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Diário da República 169/2006

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Resumo do Diário da República 1.ª Série

Diário Orgão Diploma Resumo Série Data Dia Ver
169 Assembleia da República Lei n.º 52/2006 Aprova as Grandes Opções do Plano para 2007 001 01/09 6.ª link
169 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 877/2006 Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça associativa da Herdade da Balanqueira de Baixo e outras, abrangendo vários prédios rústicos denominados «Balanqueira de Baixo», «Balanqueirinha» e «Bolelas», sitos na freguesia e município de Arraiolos (processo n.º 466-DGRF) 001 01/09 6.ª link
169 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 878/2006 Anexa à zona de caça municipal criada pela Portaria n.º 1304/2002, de 30 de Setembro, vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Oleiros, Mosteiro, Álvaro, Madeirã e Sobral, município de Oleiros (processo n.º 3123-DGRF) 001 01/09 6.ª link
169 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 879/2006 Anexa à zona de caça turística concessionada pela Portaria n.º 896-F/95, de 15 de Julho, vários prédios rústicos situados na freguesia de Igrejinha, município de Arraiolos (processo n.º 1833-DGRF) 001 01/09 6.ª link
169 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 880/2006 Anexa à zona de caça associativa concessionada pela Portaria n.º 75/2006, de 18 de Janeiro, vários prédios rústicos situados na freguesia de São Bartolomeu de Messines, município de Silves (processo n.º 4189-DGRF) 001 01/09 6.ª link
169 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 881/2006 Renova, por um período de seis anos, com efeitos a partir de 1 de Setembro, a concessão da zona de caça associativa da vila de Alter do Chão, abrangendo vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Alter do Chão e Seda, município de Alter do Chão, e anexa vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Alter do Chão e Seda, município de Alter do Chão (processo n.º 2352-DGRF) 001 01/09 6.ª link
169 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 882/2006 Anexa à zona de caça associativa concessionada pela Portaria n.º 777/2005, de 5 de Setembro, vários prédios rústicos situados na freguesia de São Domingos, município de Santiago do Cacém (processo n.º 4024-DGRF) 001 01/09 6.ª link
169 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 883/2006 Substitui a planta anexa à Portaria n.º 193/2006, de 23 de Fevereiro, que concessiona à NABALCAÇA - Turismo Cinegético, Lda., a zona de caça turística da Herdade dos Nabos (processo n.º 4253-DGRF) 001 01/09 6.ª link
169 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 884/2006 Anexa à zona de caça associativa concessionada pela Portaria n.º 1007/2005, de 6 de Outubro, vários prédios rústicos situados na freguesia de Santa Maria, município de Tavira (processo n.º 4021-DGRF) 001 01/09 6.ª link
169 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 885/2006 Anexa à zona de caça associativa concessionada pela Portaria n.º 145/2000, de 11 de Março, vários prédios rústicos situados na freguesia de Azinheira dos Barros, município de Grândola (processo n.º 2249-DGRF) 001 01/09 6.ª link
169 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 886/2006 Anexa à zona de caça associativa concessionada pela Portaria n.º 764/97, de 28 de Agosto, vários prédios rústicos situados nas freguesias de Alcanede e Tremês, município de Santarém (processo n.º 1970-DGRF) 001 01/09 6.ª link
169 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 887/2006 Anexa à zona de caça associativa concessionada pela Portaria n.º 254-DU/96, de 15 de Julho, vários prédios rústicos situados na freguesia de Tremês, município de Santarém (processo n.º 1919-DGRF) 001 01/09 6.ª link
169 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 888/2006 Anexa à zona de caça associativa renovada pela Portaria n.º 133/2000, de 9 de Março, alterada pela Portaria n.º 492/2004, de 5 de Maio, os prédios rústicos denominados «Vale de Matos» e «Foros de Vale de Lobos», sitos na freguesia de Alvalade do Sado, município de Santiago do Cacém (processo n.º 647-DGRF) 001 01/09 6.ª link
169 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 889/2006 Concessiona, pelo período de 12 anos, à CAMBACO - Gestão de Serviços, Lda., a zona de caça turística do Sertão e outras, englobando os prédios rústicos sitos na freguesia de Selmes, município da Vidigueira, e na freguesia de São Matias, município de Beja (processo n.º 4410-DGRF) 001 01/09 6.ª link
169 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Portaria n.º 890/2006 Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos alusiva à arquitectura portuguesa contemporânea 001 01/09 6.ª link
169 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Portaria n.º 891/2006 Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos, conjunta com Espanha, alusiva às pontes ibéricas 001 01/09 6.ª link
169 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Portaria n.º 892/2006 Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos alusiva ao vinho do Pico 001 01/09 6.ª link
169 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Portaria n.º 893/2006 Aprova o regulamento de extensão das alterações do CCT entre a Associação dos Industriais de Ourivesaria do Sul e a FEQUIMETAL - Federação Intersindical da Metalurgia, Metalomecânica, Minas, Química, Farmacêutica, Petróleo e Gás - Alteração salarial e outras 001 01/09 6.ª link
169 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Portaria n.º 894/2006 Aprova o regulamento de extensão do CCT entre a FENAME - Federação Nacional do Metal e o SERS - Sindicato dos Engenheiros e outro 001 01/09 6.ª link
169 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Portaria n.º 895/2006 Aprova o regulamento de extensão das alterações do CCT entre a ACIRO - Associação Comercial e Industrial da Região Oeste e o CESP - Sindicato dos Trabalhadores do Comércio, Escritórios e Serviços de Portugal e outros 001 01/09 6.ª link
169 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Portaria n.º 896/2006 Aprova o regulamento de extensão do CCT entre a ACIP - Associação do Comércio e da Indústria de Panificação, Pastelaria e Similares e a FETESE - Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores de Serviços (administrativos) 001 01/09 6.ª link
169 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Portaria n.º 897/2006 Aprova o regulamento de extensão do CCT entre a Associação Comercial, Industrial e Serviços de Bragança e outras e a FEPCES - Federação Portuguesa dos Sindicados do Comércio, Escritórios e Serviços 001 01/09 6.ª link
169 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Portaria n.º 898/2006 Aprova o regulamento de extensão das alterações do CCT entre a AES - Associação das Empresas de Segurança e outra e o STAD - Sindicato dos Trabalhadores de Serviços de Portaria, Vigilância, Limpeza, Domésticas e Actividades Diversas e outros e do CCT entre as mesmas associações de empregadores e a FETESE - Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores de Serviços 001 01/09 6.ª link
169 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Portaria n.º 899/2006 Aprova o regulamento de extensão das alterações do CCT entre a Associação Comercial do Distrito de Évora e o CESP - Sindicato dos Trabalhadores do Comércio, Escritórios e Serviços de Portugal e outros 001 01/09 6.ª link
169 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Portaria n.º 900/2006 Aprova o regulamento de extensão dos CCT entre a CNIS - Confederação Nacional das Instituições de Solidariedade e a FNE - Federação Nacional dos Sindicatos da Educação e outros e entre a mesma Confederação e a Federação Nacional dos Sindicatos da Função Pública 001 01/09 6.ª link
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Resumo do Diário da República 2.ª Série

Diário Orgão Diploma Resumo Página Data Dia Ver
169 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Abrantes Aviso 3116/2006 0 01/09 6.ª A71 | A71
169 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Águeda Aviso 3117/2006 0 01/09 6.ª A71 | A71
169 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Águeda Aviso 3118/2006 0 01/09 6.ª A71 | A71
169 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Águeda Aviso 3119/2006 0 01/09 6.ª A71 | A71
169 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Águeda Aviso 3120/2006 0 01/09 6.ª A71 | A71
169 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Águeda Aviso 3121/2006 0 01/09 6.ª A71 | A71
169 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Águeda Aviso 3122/2006 0 01/09 6.ª A71 | A71
169 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Águeda Aviso 3123/2006 0 01/09 6.ª A71 | A71
169 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Águeda Aviso 3124/2006 0 01/09 6.ª A71 | A71
169 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Albergaria-a-Velha Aviso 3125/2006 0 01/09 6.ª A71 | A71
169 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Albergaria-a-Velha Aviso 3126/2006 0 01/09 6.ª A71 | A71
169 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira Aviso 3127/2006 0 01/09 6.ª A71 | A71
169 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira Aviso 3128/2006 0 01/09 6.ª A71 | A71
169 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira Aviso 3129/2006 0 01/09 6.ª A71 | A71
169 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira Aviso 3130/2006 0 01/09 6.ª A71 | A71
169 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira Aviso 3131/2006 0 01/09 6.ª A71 | A71
169 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira Aviso 3132/2006 0 01/09 6.ª A71 | A71
169 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira Aviso 3133/2006 0 01/09 6.ª A71 | A71
169 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira Aviso 3134/2006 0 01/09 6.ª A71 | A71
169 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira Aviso 3135/2006 0 01/09 6.ª A71 | A71
169 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira Aviso 3136/2006 0 01/09 6.ª A71 | A71
169 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira Aviso 3137/2006 0 01/09 6.ª A71 | A71
169 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira Aviso 3138/2006 0 01/09 6.ª A71 | A71
169 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira Aviso 3139/2006 0 01/09 6.ª A71 | A71
169 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira Aviso 3140/2006 0 01/09 6.ª A71 | A71
169 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira Aviso 3141/2006 0 01/09 6.ª A71 | A71
169 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira Aviso 3142/2006 0 01/09 6.ª A71 | A71
169 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira Aviso 3143/2006 0 01/09 6.ª A71 | A71
169 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira Aviso 3144/2006 0 01/09 6.ª A71 | A71
169 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira Aviso 3145/2006 0 01/09 6.ª A71 | A71
169 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira Aviso 3146/2006 0 01/09 6.ª A71 | A71
169 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira Aviso 3147/2006 0 01/09 6.ª A71 | A71
169 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira Aviso 3148/2006 0 01/09 6.ª A71 | A71
169 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira Aviso 3149/2006 0 01/09 6.ª A71 | A71
169 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira Aviso 3150/2006 0 01/09 6.ª A71 | A71
169 Tribunal da Comarca de Alcácer do Sal Aviso 3151/2006 0 01/09 6.ª A71 | A71
169 Tribunal da Comarca de Alcácer do Sal Aviso 3152/2006 0 01/09 6.ª A71 | A71
169 Tribunal da Comarca de Alcácer do Sal Aviso 3153/2006 0 01/09 6.ª A71 | A71
169 Tribunal da Comarca de Alcácer do Sal Aviso 3154/2006 0 01/09 6.ª A71 | A71
169 Tribunal da Comarca de Alcácer do Sal Aviso 3155/2006 0 01/09 6.ª A71 | A71
169 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Alcobaça Aviso 3156/2006 0 01/09 6.ª A71 | A71
169 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Alcobaça Aviso 3157/2006 0 01/09 6.ª A71 | A71
169 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Alcobaça Aviso 3158/2006 0 01/09 6.ª A71 | A71
169 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Alcobaça Aviso 3159/2006 0 01/09 6.ª A71 | A71
169 Tribunal da Comarca de Alfândega da Fé Aviso 3160/2006 0 01/09 6.ª A71 | A71
169 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada Aviso 3161/2006 0 01/09 6.ª A71 | A71
169 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada Aviso 3162/2006 0 01/09 6.ª A71 | A71
169 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada Aviso 3163/2006 0 01/09 6.ª A71 | A71
169 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada Aviso 3164/2006 0 01/09 6.ª A71 | A71
169 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada Aviso 3165/2006 0 01/09 6.ª A71 | A71
169 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada Aviso 3166/2006 0 01/09 6.ª A71 | A71
169 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada Aviso 3167/2006 0 01/09 6.ª A71 | A71
169 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada Aviso 3168/2006 0 01/09 6.ª A71 | A71
169 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada Aviso 3169/2006 0 01/09 6.ª A71 | A71
169 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada Aviso 3170/2006 0 01/09 6.ª A71 | A71
169 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada Aviso 3171/2006 0 01/09 6.ª A71 | A71
169 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada Aviso 3172/2006 0 01/09 6.ª A71 | A71
169 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada Aviso 3173/2006 0 01/09 6.ª A71 | A71
169 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada Aviso 3174/2006 0 01/09 6.ª A71 | A71
169 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada Aviso 3175/2006 0 01/09 6.ª A71 | A71
169 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada Aviso 3176/2006 0 01/09 6.ª A71 | A71
169 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada Aviso 3177/2006 0 01/09 6.ª A71 | A71
169 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada Aviso 3178/2006 0 01/09 6.ª A71 | A71
169 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada Aviso 3179/2006 0 01/09 6.ª A71 | A71
169 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada Aviso 3180/2006 0 01/09 6.ª A71 | A71
169 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada Aviso 3181/2006 0 01/09 6.ª A71 | A71
169 Tribunal da Comarca de Almeida Aviso 3182/2006 0 01/09 6.ª A71 | A71
169 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Amarante Aviso 3183/2006 0 01/09 6.ª A71 | A71
169 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Amarante Aviso 3184/2006 0 01/09 6.ª A71 | A71
169 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Anadia Aviso 3185/2006 0 01/09 6.ª A71 | A71
169 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Angra do Heroísmo Aviso 3186/2006 0 01/09 6.ª A71 | A71
169 Tribunal da Comarca de Ansião Aviso 3187/2006 0 01/09 6.ª A71 | A71
169 Tribunal da Comarca de Arcos de Valdevez Aviso 3188/2006 0 01/09 6.ª A71 | A71
169 Tribunal da Comarca de Arraiolos Aviso 3189/2006 0 01/09 6.ª A71 | A71
169 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Aveiro Aviso 3190/2006 0 01/09 6.ª A71 | A71
169 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Aveiro Aviso 3191/2006 0 01/09 6.ª A71 | A71
169 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Aveiro Aviso 3192/2006 0 01/09 6.ª A71 | A71
169 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Aveiro Aviso 3193/2006 0 01/09 6.ª A71 | A71
169 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Aveiro Aviso 3194/2006 0 01/09 6.ª A71 | A71
169 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Aveiro Aviso 3195/2006 0 01/09 6.ª A71 | A71
169 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Aveiro Aviso 3196/2006 0 01/09 6.ª A71 | A71
169 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Aveiro Aviso 3197/2006 0 01/09 6.ª A71 | A71
169 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Barcelos Aviso 3198/2006 0 01/09 6.ª A71 | A71
169 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Barcelos Aviso 3199/2006 0 01/09 6.ª A71 | A71
169 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Barcelos Aviso 3200/2006 0 01/09 6.ª A71 | A71
169 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Barcelos Aviso 3201/2006 0 01/09 6.ª A71 | A71
169 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Beja Aviso 3202/2006 0 01/09 6.ª A71 | A71
169 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Beja Aviso 3203/2006 0 01/09 6.ª A71 | A71
169 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Benavente Aviso 3204/2006 0 01/09 6.ª A71 | A71
169 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Benavente Aviso 3205/2006 0 01/09 6.ª A71 | A71
169 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga Aviso 3206/2006 0 01/09 6.ª A71 | A71
169 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga Aviso 3207/2006 0 01/09 6.ª A71 | A71
169 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga Aviso 3208/2006 0 01/09 6.ª A71 | A71
169 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga Aviso 3209/2006 0 01/09 6.ª A71 | A71
169 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga Aviso 3210/2006 0 01/09 6.ª A71 | A71
169 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga Aviso 3211/2006 0 01/09 6.ª A71 | A71
169 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga Aviso 3212/2006 0 01/09 6.ª A71 | A71
169 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga Aviso 3213/2006 0 01/09 6.ª A71 | A71
169 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga Aviso 3214/2006 0 01/09 6.ª A71 | A71
169 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga Aviso 3215/2006 0 01/09 6.ª A71 | A71
169 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga Aviso 3216/2006 0 01/09 6.ª A71 | A71
169 Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Braga Aviso 3217/2006 0 01/09 6.ª A71 | A71
169 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Bragança Aviso 3218/2006 0 01/09 6.ª A71 | A71
169 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Bragança Aviso 3219/2006 0 01/09 6.ª A71 | A71
169 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Bragança Aviso 3220/2006 0 01/09 6.ª A71 | A71
169 Tribunal da Comarca de Cabeceiras de Basto Aviso 3221/2006 0 01/09 6.ª A71 | A71
169 1.º Juízo do Tribunal da Comarca das Caldas da Rainha Aviso 3222/2006 0 01/09 6.ª A71 | A71
169 2.º Juízo do Tribunal da Comarca das Caldas da Rainha Aviso 3223/2006 0 01/09 6.ª A71 | A71
169 Tribunal da Comarca de Caminha Aviso 3224/2006 0 01/09 6.ª A71 | A71
169 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Castelo Branco Aviso 3225/2006 0 01/09 6.ª A71 | A71
169 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Castelo Branco Aviso 3226/2006 0 01/09 6.ª A71 | A71
169 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Castelo Branco Aviso 3227/2006 0 01/09 6.ª A71 | A71
169 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Castelo Branco Aviso 3228/2006 0 01/09 6.ª A71 | A71
169 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Castelo Branco Aviso 3229/2006 0 01/09 6.ª A71 | A71
169 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Castelo Branco Aviso 3230/2006 0 01/09 6.ª A71 | A71
169 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Castelo Branco Aviso 3231/2006 0 01/09 6.ª A71 | A71
169 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Castelo Branco Aviso 3232/2006 0 01/09 6.ª A71 | A71
169 3.º Juízo do Tribunal da Comarca de Castelo Branco Aviso 3233/2006 0 01/09 6.ª A71 | A71
169 Tribunal da Comarca de Celorico da Beira Aviso 3234/2006 0 01/09 6.ª A71 | A71
169 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Chaves Aviso 3235/2006 0 01/09 6.ª A71 | A71
169 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Chaves Aviso 3236/2006 0 01/09 6.ª A71 | A71
169 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Chaves Aviso 3237/2006 0 01/09 6.ª A71 | A71
169 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Chaves Aviso 3238/2006 0 01/09 6.ª A71 | A71
169 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Chaves Aviso 3239/2006 0 01/09 6.ª A71 | A71
169 Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Coimbra Aviso 3240/2006 0 01/09 6.ª A71 | A71
169 Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Coimbra Aviso 3241/2006 0 01/09 6.ª A71 | A71
169 Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Coimbra Aviso 3242/2006 0 01/09 6.ª A71 | A71
169 Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Coimbra Aviso 3243/2006 0 01/09 6.ª A71 | A71
169 Tribunal da Comarca de Coruche Aviso 3244/2006 0 01/09 6.ª A71 | A71
169 Tribunal da Comarca de Coruche Aviso 3245/2006 0 01/09 6.ª A71 | A71
169 2.º Juízo do Tribunal da Comarca da Covilhã Aviso 3246/2006 0 01/09 6.ª A71 | A71
169 2.º Juízo do Tribunal da Comarca da Covilhã Aviso 3247/2006 0 01/09 6.ª A71 | A71
169 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Elvas Aviso 3248/2006 0 01/09 6.ª A71 | A71
169 Tribunal da Comarca do Entroncamento Aviso 3249/2006 0 01/09 6.ª A71 | A71
169 Tribunal da Comarca do Entroncamento Aviso 3250/2006 0 01/09 6.ª A71 | A71
169 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Espinho Aviso 3251/2006 0 01/09 6.ª A71 | A71
169 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Esposende Aviso 3252/2006 0 01/09 6.ª A71 | A71
169 Tribunal da Comarca de Estremoz Aviso 3253/2006 0 01/09 6.ª A71 | A71
169 Tribunal da Comarca de Estremoz Aviso 3254/2006 0 01/09 6.ª A71 | A71
169 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Évora Aviso 3255/2006 0 01/09 6.ª A71 | A71
169 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Évora Aviso 3256/2006 0 01/09 6.ª A71 | A71
169 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Évora Aviso 3257/2006 0 01/09 6.ª A71 | A71
169 3.º Juízo do Tribunal da Comarca de Fafe Aviso 3258/2006 0 01/09 6.ª A71 | A71
169 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Faro Aviso 3259/2006 0 01/09 6.ª A71 | A71
169 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Faro Aviso 3260/2006 0 01/09 6.ª A71 | A71
169 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Faro Aviso 3261/2006 0 01/09 6.ª A71 | A71
169 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Faro Aviso 3262/2006 0 01/09 6.ª A71 | A71
169 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Faro Aviso 3263/2006 0 01/09 6.ª A71 | A71
169 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Felgueiras Aviso 3264/2006 0 01/09 6.ª A71 | A71
169 1.º Juízo do Tribunal da Comarca da Figueira da Foz Aviso 3265/2006 0 01/09 6.ª A71 | A71
169 1.º Juízo do Tribunal da Comarca da Figueira da Foz Aviso 3266/2006 0 01/09 6.ª A71 | A71
169 Tribunal da Comarca de Fornos de Algodres Aviso 3267/2006 0 01/09 6.ª A71 | A71
169 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Funchal Aviso 3268/2006 0 01/09 6.ª A71 | A71
169 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Funchal Aviso 3269/2006 0 01/09 6.ª A71 | A71
169 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Funchal Aviso 3270/2006 0 01/09 6.ª A71 | A71
169 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Funchal Aviso 3271/2006 0 01/09 6.ª A71 | A71
169 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Funchal Aviso 3272/2006 0 01/09 6.ª A71 | A71
169 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Funchal Aviso 3273/2006 0 01/09 6.ª A71 | A71
169 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Funchal Aviso 3274/2006 0 01/09 6.ª A71 | A71
169 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Funchal Aviso 3275/2006 0 01/09 6.ª A71 | A71
169 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Funchal Aviso 3276/2006 0 01/09 6.ª A71 | A71
169 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Funchal Aviso 3277/2006 0 01/09 6.ª A71 | A71
169 1.º Juízo do Tribunal da Comarca do Fundão Aviso 3278/2006 0 01/09 6.ª A71 | A71
169 2.º Juízo do Tribunal da Comarca do Fundão Aviso 3279/2006 0 01/09 6.ª A71 | A71
169 Tribunal da Comarca da Golegã Aviso 3280/2006 0 01/09 6.ª A71 | A71
169 1.º Juízo do Tribunal da Comarca da Guarda Aviso 3281/2006 0 01/09 6.ª A71 | A71
169 1.º Juízo do Tribunal da Comarca da Guarda Aviso 3282/2006 0 01/09 6.ª A71 | A71
169 1.º Juízo do Tribunal da Comarca da Guarda Aviso 3283/2006 0 01/09 6.ª A71 | A71
169 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Guimarães Aviso 3284/2006 0 01/09 6.ª A71 | A71
169 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Guimarães Aviso 3285/2006 0 01/09 6.ª A71 | A71
169 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Guimarães Aviso 3286/2006 0 01/09 6.ª A71 | A71
169 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Ílhavo Aviso 3287/2006 0 01/09 6.ª A71 | A71
169 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Lagos Aviso 3288/2006 0 01/09 6.ª A71 | A71
169 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Lagos Aviso 3289/2006 0 01/09 6.ª A71 | A71
169 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Lagos Aviso 3290/2006 0 01/09 6.ª A71 | A71
169 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Lagos Aviso 3291/2006 0 01/09 6.ª A71 | A71
169 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Lamego Aviso 3292/2006 0 01/09 6.ª A71 | A71
169 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Leiria Aviso 3293/2006 0 01/09 6.ª A71 | A71
169 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Leiria Aviso 3294/2006 0 01/09 6.ª A71 | A71
169 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Leiria Aviso 3295/2006 0 01/09 6.ª A71 | A71
169 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Leiria Aviso 3296/2006 0 01/09 6.ª A71 | A71
169 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Leiria Aviso 3297/2006 0 01/09 6.ª A71 | A71
169 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Leiria Aviso 3298/2006 0 01/09 6.ª A71 | A71
169 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Leiria Aviso 3299/2006 0 01/09 6.ª A71 | A71
169 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Leiria Aviso 3300/2006 0 01/09 6.ª A71 | A71
169 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Leiria Aviso 3301/2006 0 01/09 6.ª A71 | A71
169 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Leiria Aviso 3302/2006 0 01/09 6.ª A71 | A71
169 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Leiria Aviso 3303/2006 0 01/09 6.ª A71 | A71
169 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Leiria Aviso 3304/2006 0 01/09 6.ª A71 | A71
169 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso 3305/2006 0 01/09 6.ª A71 | A71
169 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso 3306/2006 0 01/09 6.ª A71 | A71
169 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso 3307/2006 0 01/09 6.ª A71 | A71
169 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso 3308/2006 0 01/09 6.ª A71 | A71
169 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso 3309/2006 0 01/09 6.ª A71 | A71
169 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso 3310/2006 0 01/09 6.ª A71 | A71
169 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso 3311/2006 0 01/09 6.ª A71 | A71
169 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso 3312/2006 0 01/09 6.ª A71 | A71
169 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso 3313/2006 0 01/09 6.ª A71 | A71
169 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso 3314/2006 0 01/09 6.ª A71 | A71
169 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso 3315/2006 0 01/09 6.ª A71 | A71
169 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso 3316/2006 0 01/09 6.ª A71 | A71
169 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso 3317/2006 0 01/09 6.ª A71 | A71
169 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso 3318/2006 0 01/09 6.ª A71 | A71
169 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso 3319/2006 0 01/09 6.ª A71 | A71
169 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso 3320/2006 0 01/09 6.ª A71 | A71
169 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso 3321/2006 0 01/09 6.ª A71 | A71
169 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso 3322/2006 0 01/09 6.ª A71 | A71
169 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso 3323/2006 0 01/09 6.ª A71 | A71
169 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso 3324/2006 0 01/09 6.ª A71 | A71
169 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso 3325/2006 0 01/09 6.ª A71 | A71
169 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso 3326/2006 0 01/09 6.ª A71 | A71
169 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso 3327/2006 0 01/09 6.ª A71 | A71
169 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso 3328/2006 0 01/09 6.ª A71 | A71
169 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso 3329/2006 0 01/09 6.ª A71 | A71
169 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso 3330/2006 0 01/09 6.ª A71 | A71
169 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso 3331/2006 0 01/09 6.ª A71 | A71
169 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso 3332/2006 0 01/09 6.ª A71 | A71
169 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso 3333/2006 0 01/09 6.ª A71 | A71
169 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso 3334/2006 0 01/09 6.ª A71 | A71
169 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso 3335/2006 0 01/09 6.ª A71 | A71
169 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso 3336/2006 0 01/09 6.ª A71 | A71
169 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso 3337/2006 0 01/09 6.ª A71 | A71
169 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso 3338/2006 0 01/09 6.ª A71 | A71
169 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso 3339/2006 0 01/09 6.ª A71 | A71
169 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso 3340/2006 0 01/09 6.ª A71 | A71
169 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso 3341/2006 0 01/09 6.ª A71 | A71
169 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso 3342/2006 0 01/09 6.ª A71 | A71
169 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso 3343/2006 0 01/09 6.ª A71 | A71
169 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso 3344/2006 0 01/09 6.ª A71 | A71
169 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso 3345/2006 0 01/09 6.ª A71 | A71
169 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso 3346/2006 0 01/09 6.ª A71 | A71
169 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso 3347/2006 0 01/09 6.ª A71 | A71
169 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso 3348/2006 0 01/09 6.ª A71 | A71
169 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso 3349/2006 0 01/09 6.ª A71 | A71
169 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso 3350/2006 0 01/09 6.ª A71 | A71
169 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso 3351/2006 0 01/09 6.ª A71 | A71
169 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso 3352/2006 0 01/09 6.ª A71 | A71
169 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso 3353/2006 0 01/09 6.ª A71 | A71
169 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso 3354/2006 0 01/09 6.ª A71 | A71
169 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso 3355/2006 0 01/09 6.ª A71 | A71
169 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso 3356/2006 0 01/09 6.ª A71 | A71
169 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso 3357/2006 0 01/09 6.ª A71 | A71
169 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso 3358/2006 0 01/09 6.ª A71 | A71
169 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso 3359/2006 0 01/09 6.ª A71 | A71
169 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso 3360/2006 0 01/09 6.ª A71 | A71
169 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso 3361/2006 0 01/09 6.ª A71 | A71
169 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso 3362/2006 0 01/09 6.ª A71 | A71
169 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso 3363/2006 0 01/09 6.ª A71 | A71
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169 7.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso 3504/2006 0 01/09 6.ª A71 | A71
169 7.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso 3505/2006 0 01/09 6.ª A71 | A71
169 7.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso 3506/2006 0 01/09 6.ª A71 | A71
169 7.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso 3507/2006 0 01/09 6.ª A71 | A71
169 7.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso 3508/2006 0 01/09 6.ª A71 | A71
169 8.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso 3509/2006 0 01/09 6.ª A71 | A71
169 8.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso 3510/2006 0 01/09 6.ª A71 | A71
169 8.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso 3511/2006 0 01/09 6.ª A71 | A71
169 8.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso 3512/2006 0 01/09 6.ª A71 | A71
169 9.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso 3513/2006 0 01/09 6.ª A71 | A71
169 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Loulé Aviso 3514/2006 0 01/09 6.ª A71 | A71
169 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Loulé Aviso 3515/2006 0 01/09 6.ª A71 | A71
169 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Loulé Aviso 3516/2006 0 01/09 6.ª A71 | A71
169 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Loulé Aviso 3517/2006 0 01/09 6.ª A71 | A71
169 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Loulé Aviso 3518/2006 0 01/09 6.ª A71 | A71
169 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Loulé Aviso 3519/2006 0 01/09 6.ª A71 | A71
169 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Loulé Aviso 3520/2006 0 01/09 6.ª A71 | A71
169 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Loulé Aviso 3521/2006 0 01/09 6.ª A71 | A71
169 Tribunal da Comarca da Lourinhã Aviso 3522/2006 0 01/09 6.ª A71 | A71
169 Tribunal da Comarca da Lousã Aviso 3523/2006 0 01/09 6.ª A71 | A71
169 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Lousada Aviso 3524/2006 0 01/09 6.ª A71 | A71
169 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Lousada Aviso 3525/2006 0 01/09 6.ª A71 | A71
169 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Lousada Aviso 3526/2006 0 01/09 6.ª A71 | A71
169 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Lousada Aviso 3527/2006 0 01/09 6.ª A71 | A71
169 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Lousada Aviso 3528/2006 0 01/09 6.ª A71 | A71
169 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Lousada Aviso 3529/2006 0 01/09 6.ª A71 | A71
169 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Lousada Aviso 3530/2006 0 01/09 6.ª A71 | A71
169 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Lousada Aviso 3531/2006 0 01/09 6.ª A71 | A71
169 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Lousada Aviso 3532/2006 0 01/09 6.ª A71 | A71
169 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Lousada Aviso 3533/2006 0 01/09 6.ª A71 | A71
169 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Lousada Aviso 3534/2006 0 01/09 6.ª A71 | A71
169 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Lousada Aviso 3535/2006 0 01/09 6.ª A71 | A71
169 Tribunal da Comarca de Mação Aviso 3536/2006 0 01/09 6.ª A71 | A71
169 Tribunal da Comarca de Macedo de Cavaleiros Aviso 3537/2006 0 01/09 6.ª A71 | A71
169 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Mafra Aviso 3538/2006 0 01/09 6.ª A71 | A71
169 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Mafra Aviso 3539/2006 0 01/09 6.ª A71 | A71
169 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Mafra Aviso 3540/2006 0 01/09 6.ª A71 | A71
169 1.º Juízo do Tribunal da Comarca da Maia Aviso 3541/2006 0 01/09 6.ª A71 | A71
169 1.º Juízo do Tribunal da Comarca da Maia Aviso 3542/2006 0 01/09 6.ª A71 | A71
169 2.º Juízo do Tribunal da Comarca da Maia Aviso 3543/2006 0 01/09 6.ª A71 | A71
169 2.º Juízo do Tribunal da Comarca da Maia Aviso 3544/2006 0 01/09 6.ª A71 | A71
169 2.º Juízo do Tribunal da Comarca da Maia Aviso 3545/2006 0 01/09 6.ª A71 | A71
169 2.º Juízo do Tribunal da Comarca da Maia Aviso 3546/2006 0 01/09 6.ª A71 | A71
169 2.º Juízo do Tribunal da Comarca da Maia Aviso 3547/2006 0 01/09 6.ª A71 | A71
169 3.º Juízo do Tribunal da Comarca da Maia Aviso 3548/2006 0 01/09 6.ª A71 | A71
169 3.º Juízo do Tribunal da Comarca da Maia Aviso 3549/2006 0 01/09 6.ª A71 | A71
169 3.º Juízo do Tribunal da Comarca da Maia Aviso 3550/2006 0 01/09 6.ª A71 | A71
169 3.º Juízo do Tribunal da Comarca da Maia Aviso 3551/2006 0 01/09 6.ª A71 | A71
169 3.º Juízo do Tribunal da Comarca da Maia Aviso 3552/2006 0 01/09 6.ª A71 | A71
169 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Marco de Canaveses Aviso 3553/2006 0 01/09 6.ª A71 | A71
169 1.º Juízo do Tribunal da Comarca da Marinha Grande Aviso 3554/2006 0 01/09 6.ª A71 | A71
169 1.º Juízo do Tribunal da Comarca da Marinha Grande Aviso 3555/2006 0 01/09 6.ª A71 | A71
169 3.º Juízo do Tribunal da Comarca da Marinha Grande Aviso 3556/2006 0 01/09 6.ª A71 | A71
169 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Matosinhos Aviso 3557/2006 0 01/09 6.ª A71 | A71
169 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Matosinhos Aviso 3558/2006 0 01/09 6.ª A71 | A71
169 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Matosinhos Aviso 3559/2006 0 01/09 6.ª A71 | A71
169 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Matosinhos Aviso 3560/2006 0 01/09 6.ª A71 | A71
169 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Matosinhos Aviso 3561/2006 0 01/09 6.ª A71 | A71
169 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Matosinhos Aviso 3562/2006 0 01/09 6.ª A71 | A71
169 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Matosinhos Aviso 3563/2006 0 01/09 6.ª A71 | A71
169 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Matosinhos Aviso 3564/2006 0 01/09 6.ª A71 | A71
169 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Matosinhos Aviso 3565/2006 0 01/09 6.ª A71 | A71
169 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Matosinhos Aviso 3566/2006 0 01/09 6.ª A71 | A71
169 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Matosinhos Aviso 3567/2006 0 01/09 6.ª A71 | A71
169 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Matosinhos Aviso 3568/2006 0 01/09 6.ª A71 | A71
169 4.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Matosinhos Aviso 3569/2006 0 01/09 6.ª A71 | A71
169 4.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Matosinhos Aviso 3570/2006 0 01/09 6.ª A71 | A71
169 Tribunal da Comarca de Meda Aviso 3571/2006 0 01/09 6.ª A71 | A71
169 Tribunal da Comarca de Mogadouro Aviso 3572/2006 0 01/09 6.ª A71 | A71
169 1.º Juízo do Tribunal da Comarca da Moita Aviso 3573/2006 0 01/09 6.ª A71 | A71
169 1.º Juízo do Tribunal da Comarca da Moita Aviso 3574/2006 0 01/09 6.ª A71 | A71
169 2.º Juízo do Tribunal da Comarca da Moita Aviso 3575/2006 0 01/09 6.ª A71 | A71
169 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Montemor-o-Novo Aviso 3576/2006 0 01/09 6.ª A71 | A71
169 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Montemor-o-Novo Aviso 3577/2006 0 01/09 6.ª A71 | A71
169 1.º Juízo do Tribunal da Comarca do Montijo Aviso 3578/2006 0 01/09 6.ª A71 | A71
169 1.º Juízo do Tribunal da Comarca do Montijo Aviso 3579/2006 0 01/09 6.ª A71 | A71
169 1.º Juízo do Tribunal da Comarca do Montijo Aviso 3580/2006 0 01/09 6.ª A71 | A71
169 1.º Juízo do Tribunal da Comarca do Montijo Aviso 3581/2006 0 01/09 6.ª A71 | A71
169 3.º Juízo do Tribunal da Comarca do Montijo Aviso 3582/2006 0 01/09 6.ª A71 | A71
169 3.º Juízo do Tribunal da Comarca do Montijo Aviso 3583/2006 0 01/09 6.ª A71 | A71
169 Tribunal da Comarca de Moura Aviso 3584/2006 0 01/09 6.ª A71 | A71
169 Tribunal da Comarca de Odemira Aviso 3585/2006 0 01/09 6.ª A71 | A71
169 Tribunal da Comarca de Odemira Aviso 3586/2006 0 01/09 6.ª A71 | A71
169 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras Aviso 3587/2006 0 01/09 6.ª A71 | A71
169 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras Aviso 3588/2006 0 01/09 6.ª A71 | A71
169 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras Aviso 3589/2006 0 01/09 6.ª A71 | A71
169 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras Aviso 3590/2006 0 01/09 6.ª A71 | A71
169 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras Aviso 3591/2006 0 01/09 6.ª A71 | A71
169 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras Aviso 3592/2006 0 01/09 6.ª A71 | A71
169 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras Aviso 3593/2006 0 01/09 6.ª A71 | A71
169 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras Aviso 3594/2006 0 01/09 6.ª A71 | A71
169 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras Aviso 3595/2006 0 01/09 6.ª A71 | A71
169 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras Aviso 3596/2006 0 01/09 6.ª A71 | A71
169 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras Aviso 3597/2006 0 01/09 6.ª A71 | A71
169 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras Aviso 3598/2006 0 01/09 6.ª A71 | A71
169 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras Aviso 3599/2006 0 01/09 6.ª A71 | A71
169 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras Aviso 3600/2006 0 01/09 6.ª A71 | A71
169 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras Aviso 3601/2006 0 01/09 6.ª A71 | A71
169 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras Aviso 3602/2006 0 01/09 6.ª A71 | A71
169 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras Aviso 3603/2006 0 01/09 6.ª A71 | A71
169 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras Aviso 3604/2006 0 01/09 6.ª A71 | A71
169 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras Aviso 3605/2006 0 01/09 6.ª A71 | A71
169 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Olhão Aviso 3606/2006 0 01/09 6.ª A71 | A71
169 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Olhão Aviso 3607/2006 0 01/09 6.ª A71 | A71
169 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Olhão Aviso 3608/2006 0 01/09 6.ª A71 | A71
169 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Olhão Aviso 3609/2006 0 01/09 6.ª A71 | A71
169 3.º Juízo do Tribunal da Comarca de Olhão Aviso 3610/2006 0 01/09 6.ª A71 | A71
169 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oliveira de Azeméis Aviso 3611/2006 0 01/09 6.ª A71 | A71
169 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oliveira de Azeméis Aviso 3612/2006 0 01/09 6.ª A71 | A71
169 Tribunal da Comarca de Oliveira do Bairro Aviso 3613/2006 0 01/09 6.ª A71 | A71
169 Tribunal da Comarca de Oliveira do Hospital Aviso 3614/2006 0 01/09 6.ª A71 | A71
169 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Ourém Aviso 3615/2006 0 01/09 6.ª A71 | A71
169 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Ourém Aviso 3616/2006 0 01/09 6.ª A71 | A71
169 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Ourém Aviso 3617/2006 0 01/09 6.ª A71 | A71
169 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Ourém Aviso 3618/2006 0 01/09 6.ª A71 | A71
169 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Ovar Aviso 3619/2006 0 01/09 6.ª A71 | A71
169 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Ovar Aviso 3620/2006 0 01/09 6.ª A71 | A71
169 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Ovar Aviso 3621/2006 0 01/09 6.ª A71 | A71
169 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Ovar Aviso 3622/2006 0 01/09 6.ª A71 | A71
169 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Ovar Aviso 3623/2006 0 01/09 6.ª A71 | A71
169 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Ovar Aviso 3624/2006 0 01/09 6.ª A71 | A71
169 3.º Juízo do Tribunal da Comarca de Ovar Aviso 3625/2006 0 01/09 6.ª A71 | A71
169 3.º Juízo do Tribunal da Comarca de Ovar Aviso 3626/2006 0 01/09 6.ª A71 | A71
169 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Paços de Ferreira Aviso 3627/2006 0 01/09 6.ª A71 | A71
169 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Paços de Ferreira Aviso 3628/2006 0 01/09 6.ª A71 | A71
169 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Paredes Aviso 3629/2006 0 01/09 6.ª A71 | A71
169 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Paredes Aviso 3630/2006 0 01/09 6.ª A71 | A71
169 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Paredes Aviso 3631/2006 0 01/09 6.ª A71 | A71
169 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Paredes Aviso 3632/2006 0 01/09 6.ª A71 | A71
169 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Paredes Aviso 3633/2006 0 01/09 6.ª A71 | A71
169 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Paredes Aviso 3634/2006 0 01/09 6.ª A71 | A71
169 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Penafiel Aviso 3635/2006 0 01/09 6.ª A71 | A71
169 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Penafiel Aviso 3636/2006 0 01/09 6.ª A71 | A71
169 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Peso da Régua Aviso 3637/2006 0 01/09 6.ª A71 | A71
169 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Peso da Régua Aviso 3638/2006 0 01/09 6.ª A71 | A71
169 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Peso da Régua Aviso 3639/2006 0 01/09 6.ª A71 | A71
169 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Peso da Régua Aviso 3640/2006 0 01/09 6.ª A71 | A71
169 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Pombal Aviso 3641/2006 0 01/09 6.ª A71 | A71
169 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Pombal Aviso 3642/2006 0 01/09 6.ª A71 | A71
169 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Pombal Aviso 3643/2006 0 01/09 6.ª A71 | A71
169 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Pombal Aviso 3644/2006 0 01/09 6.ª A71 | A71
169 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Pombal Aviso 3645/2006 0 01/09 6.ª A71 | A71
169 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Pombal Aviso 3646/2006 0 01/09 6.ª A71 | A71
169 Tribunal da Comarca de Ponte da Barca Aviso 3647/2006 0 01/09 6.ª A71 | A71
169 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Ponte de Lima Aviso 3648/2006 0 01/09 6.ª A71 | A71
169 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Ponte de Lima Aviso 3649/2006 0 01/09 6.ª A71 | A71
169 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Ponte de Lima Aviso 3650/2006 0 01/09 6.ª A71 | A71
169 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso 3651/2006 0 01/09 6.ª A71 | A71
169 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso 3652/2006 0 01/09 6.ª A71 | A71
169 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso 3653/2006 0 01/09 6.ª A71 | A71
169 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso 3654/2006 0 01/09 6.ª A71 | A71
169 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso 3655/2006 0 01/09 6.ª A71 | A71
169 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso 3656/2006 0 01/09 6.ª A71 | A71
169 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso 3657/2006 0 01/09 6.ª A71 | A71
169 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso 3658/2006 0 01/09 6.ª A71 | A71
169 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso 3659/2006 0 01/09 6.ª A71 | A71
169 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso 3660/2006 0 01/09 6.ª A71 | A71
169 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso 3661/2006 0 01/09 6.ª A71 | A71
169 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso 3662/2006 0 01/09 6.ª A71 | A71
169 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso 3663/2006 0 01/09 6.ª A71 | A71
169 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso 3664/2006 0 01/09 6.ª A71 | A71
169 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso 3665/2006 0 01/09 6.ª A71 | A71
169 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso 3666/2006 0 01/09 6.ª A71 | A71
169 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso 3667/2006 0 01/09 6.ª A71 | A71
169 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso 3668/2006 0 01/09 6.ª A71 | A71
169 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso 3669/2006 0 01/09 6.ª A71 | A71
169 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso 3670/2006 0 01/09 6.ª A71 | A71
169 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso 3671/2006 0 01/09 6.ª A71 | A71
169 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso 3672/2006 0 01/09 6.ª A71 | A71
169 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso 3673/2006 0 01/09 6.ª A71 | A71
169 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso 3674/2006 0 01/09 6.ª A71 | A71
169 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso 3675/2006 0 01/09 6.ª A71 | A71
169 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso 3676/2006 0 01/09 6.ª A71 | A71
169 1.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso 3677/2006 0 01/09 6.ª A71 | A71
169 1.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso 3678/2006 0 01/09 6.ª A71 | A71
169 1.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso 3679/2006 0 01/09 6.ª A71 | A71
169 2.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso 3680/2006 0 01/09 6.ª A71 | A71
169 3.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso 3681/2006 0 01/09 6.ª A71 | A71
169 3.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso 3682/2006 0 01/09 6.ª A71 | A71
169 3.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso 3683/2006 0 01/09 6.ª A71 | A71
169 4.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso 3684/2006 0 01/09 6.ª A71 | A71
169 4.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso 3685/2006 0 01/09 6.ª A71 | A71
169 4.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso 3686/2006 0 01/09 6.ª A71 | A71
169 1.º Juízo do Tribunal da Comarca da Póvoa de Varzim Aviso 3687/2006 0 01/09 6.ª A71 | A71
169 2.º Juízo do Tribunal da Comarca da Póvoa de Varzim Aviso 3688/2006 0 01/09 6.ª A71 | A71
169 2.º Juízo do Tribunal da Comarca da Póvoa de Varzim Aviso 3689/2006 0 01/09 6.ª A71 | A71
169 4.º Juízo do Tribunal da Comarca da Póvoa de Varzim Aviso 3690/2006 0 01/09 6.ª A71 | A71
169 4.º Juízo do Tribunal da Comarca da Póvoa de Varzim Aviso 3691/2006 0 01/09 6.ª A71 | A71
169 Tribunal da Comarca de Redondo Aviso 3692/2006 0 01/09 6.ª A71 | A71
169 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Rio Maior Aviso 3693/2006 0 01/09 6.ª A71 | A71
169 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santarém Aviso 3694/2006 0 01/09 6.ª A71 | A71
169 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santarém Aviso 3695/2006 0 01/09 6.ª A71 | A71
169 3.º Juízo do Tribunal da Comarca de São João da Madeira Aviso 3696/2006 0 01/09 6.ª A71 | A71
169 4.º Juízo do Tribunal da Comarca de São João da Madeira Aviso 3697/2006 0 01/09 6.ª A71 | A71
169 Tribunal da Comarca de São João da Pesqueira Aviso 3698/2006 0 01/09 6.ª A71 | A71
169 Tribunal da Comarca de Sesimbra Aviso 3699/2006 0 01/09 6.ª A71 | A71
169 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Setúbal Aviso 3700/2006 0 01/09 6.ª A71 | A71
169 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Silves Aviso 3701/2006 0 01/09 6.ª A71 | A71
169 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Sintra Aviso 3702/2006 0 01/09 6.ª A71 | A71
169 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Sintra Aviso 3703/2006 0 01/09 6.ª A71 | A71
169 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Sintra Aviso 3704/2006 0 01/09 6.ª A71 | A71
169 Tribunal da Comarca de Tavira Aviso 3705/2006 0 01/09 6.ª A71 | A71
169 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Tomar Aviso 3706/2006 0 01/09 6.ª A71 | A71
169 Tribunal da Comarca de Valença Aviso 3707/2006 0 01/09 6.ª A71 | A71
169 Tribunal da Comarca de Valença Aviso 3708/2006 0 01/09 6.ª A71 | A71
169 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Valongo Aviso 3709/2006 0 01/09 6.ª A71 | A71
169 3.º Juízo do Tribunal da Comarca de Valongo Aviso 3710/2006 0 01/09 6.ª A71 | A71
169 Tribunal da Comarca de Valpaços Aviso 3711/2006 0 01/09 6.ª A71 | A71
169 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Viana do Castelo Aviso 3712/2006 0 01/09 6.ª A71 | A71
169 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Viana do Castelo Aviso 3713/2006 0 01/09 6.ª A71 | A71
169 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Viana do Castelo Aviso 3714/2006 0 01/09 6.ª A71 | A71
169 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Viana do Castelo Aviso 3715/2006 0 01/09 6.ª A71 | A71
169 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Viana do Castelo Aviso 3716/2006 0 01/09 6.ª A71 | A71
169 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Viana do Castelo Aviso 3717/2006 0 01/09 6.ª A71 | A71
169 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Vila do Conde Aviso 3718/2006 0 01/09 6.ª A71 | A71
169 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Vila do Conde Aviso 3719/2006 0 01/09 6.ª A71 | A71
169 Tribunal da Comarca de Vila Franca do Campo Aviso 3720/2006 0 01/09 6.ª A71 | A71
169 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso 3721/2006 0 01/09 6.ª A71 | A71
169 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso 3722/2006 0 01/09 6.ª A71 | A71
169 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso 3723/2006 0 01/09 6.ª A71 | A71
169 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso 3724/2006 0 01/09 6.ª A71 | A71
169 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso 3725/2006 0 01/09 6.ª A71 | A71
169 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso 3726/2006 0 01/09 6.ª A71 | A71
169 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso 3727/2006 0 01/09 6.ª A71 | A71
169 3.º Juízo do Tribunal da Comarca de Vila Real Aviso 3728/2006 0 01/09 6.ª A71 | A71
169 Tribunal da Comarca de Vila Viçosa Aviso 3729/2006 0 01/09 6.ª A71 | A71
169 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Viseu Aviso 3730/2006 0 01/09 6.ª A71 | A71
169 3.º Juízo do Tribunal de Execução das Penas de Lisboa Aviso 3731/2006 0 01/09 6.ª A71 | A71
169 1.º Juízo do Tribunal de Execução das Penas do Porto Aviso 3732/2006 0 01/09 6.ª A71 | A71
169 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca do Barreiro Aviso 3733/2006 0 01/09 6.ª A71 | A71
169 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Cascais Aviso 3734/2006 0 01/09 6.ª A71 | A71
169 4.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Cascais Aviso 3735/2006 0 01/09 6.ª A71 | A71
169 4.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Cascais Aviso 3736/2006 0 01/09 6.ª A71 | A71
169 4.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Cascais Aviso 3737/2006 0 01/09 6.ª A71 | A71
169 4.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Cascais Aviso 3738/2006 0 01/09 6.ª A71 | A71
169 1.ª Vara de Competência Mista do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Loures Aviso 3739/2006 0 01/09 6.ª A71 | A71
169 1.ª Vara de Competência Mista do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Loures Aviso 3740/2006 0 01/09 6.ª A71 | A71
169 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Portimão Aviso 3741/2006 0 01/09 6.ª A71 | A71
169 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Portimão Aviso 3742/2006 0 01/09 6.ª A71 | A71
169 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Portimão Aviso 3743/2006 0 01/09 6.ª A71 | A71
169 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Portimão Aviso 3744/2006 0 01/09 6.ª A71 | A71
169 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Portimão Aviso 3745/2006 0 01/09 6.ª A71 | A71
169 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Portimão Aviso 3746/2006 0 01/09 6.ª A71 | A71
169 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Portimão Aviso 3747/2006 0 01/09 6.ª A71 | A71
169 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Portimão Aviso 3748/2006 0 01/09 6.ª A71 | A71
169 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Portimão Aviso 3749/2006 0 01/09 6.ª A71 | A71
169 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Portimão Aviso 3750/2006 0 01/09 6.ª A71 | A71
169 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Portimão Aviso 3751/2006 0 01/09 6.ª A71 | A71
169 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Portimão Aviso 3752/2006 0 01/09 6.ª A71 | A71
169 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Vila Franca de Xira Aviso 3753/2006 0 01/09 6.ª A71 | A71
169 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Vila Franca de Xira Aviso 3754/2006 0 01/09 6.ª A71 | A71
169 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Vila Franca de Xira Aviso 3755/2006 0 01/09 6.ª A71 | A71
169 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Vila Franca de Xira Aviso 3756/2006 0 01/09 6.ª A71 | A71
169 2.º Juízo do Tribunal de Pequena Instância Criminal de Lisboa Aviso 3757/2006 0 01/09 6.ª A71 | A71
169 1.º Juízo do Tribunal de Pequena Instância Criminal de Loures Aviso 3758/2006 0 01/09 6.ª A71 | A71
169 2.º Juízo do Tribunal de Pequena Instância Criminal de Loures Aviso 3759/2006 0 01/09 6.ª A71 | A71
169 3.º Juízo do Tribunal de Pequena Instância Criminal de Loures Aviso 3760/2006 0 01/09 6.ª A71 | A71
169 1.º Juízo do Tribunal de Pequena Instância Criminal do Porto Aviso 3761/2006 0 01/09 6.ª A71 | A71
169 2.º Juízo do Tribunal de Pequena Instância Criminal do Porto Aviso 3762/2006 0 01/09 6.ª A71 | A71
169 3.º Juízo do Tribunal de Pequena Instância Criminal do Porto Aviso 3763/2006 0 01/09 6.ª A71 | A71
169 Ministério da Administração Interna - Direcção Nacional da Polícia de Segurança Pública - Gabinete de Deontologia e Disciplina Listagem 183/2006 0 01/09 6.ª link | link
169 Ministério da Justiça - Secretaria-Geral Anúncio de Concurso 0 01/09 6.ª AE | AE
169 Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Aviso 9303/2006 0 01/09 6.ª link | link
169 Região Autónoma da Madeira - Secretaria Regional do Ambiente e dos Recursos Naturais Anúncio de Concurso 0 01/09 6.ª AE
169 Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Rectificação 1328/2006 0 01/09 6.ª link | link
169 Região Autónoma da Madeira - Secretarias Regionais do Ambiente e dos Recursos Naturais e do Equipamento Social e Transportes Concurso Público 0 01/09 6.ª AE | AE
169 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Instituto Português de Apoio ao Desenvolvimento Listagem 184/2006 0 01/09 6.ª link
169 Região Autónoma da Madeira - Secretaria Regional do Turismo e Cultura - Direcção Regional do Turismo Anúncio de Concurso 0 01/09 6.ª AE
169 Ministério das Finanças e da Administração Pública - Gabinete do Ministro Despacho 17800/2006 0 01/09 6.ª link
169 Câmara Municipal de Arruda dos Vinhos Anúncio de Concurso 0 01/09 6.ª AE
169 Ministério das Finanças e da Administração Pública - Direcção-Geral dos Impostos Aviso (Extracto) 9304/2006 0 01/09 6.ª link | link
169 Câmara Municipal de Arruda dos Vinhos Anúncio de Concurso 0 01/09 6.ª AE
169 Ministério das Finanças e da Administração Pública - Direcção-Geral dos Impostos Aviso (Extracto) 9305/2006 0 01/09 6.ª link | link
169 Câmara Municipal de Mação Anúncio de Concurso 0 01/09 6.ª AE
169 Ministério das Finanças e da Administração Pública - Direcção-Geral dos Impostos Aviso (Extracto) 9306/2006 0 01/09 6.ª link | link
169 Serviços Municipalizados da Câmara Municipal das Caldas da Rainha Anúncio de Concurso 0 01/09 6.ª AE
169 Ministério das Finanças e da Administração Pública - Direcção-Geral dos Impostos Aviso (Extracto) 9307/2006 0 01/09 6.ª link | link
169 Grupo Etnográfico Terras de Cambra Anúncio de Concurso 0 01/09 6.ª AE
169 Ministério das Finanças e da Administração Pública - Direcção-Geral dos Impostos Aviso 9308/2006 0 01/09 6.ª link | link
169 REDE FERROVIÁRIA NACIONAL, REFER, EP Anúncio de Concurso 0 01/09 6.ª AE
169 Ministério das Finanças e da Administração Pública - Direcção-Geral dos Impostos Aviso (Extracto) 9309/2006 0 01/09 6.ª link | link
169 Câmara Municipal de Tabuaço Anúncio de Concurso 0 01/09 6.ª AE
169 Ministério das Finanças e da Administração Pública - Direcção-Geral dos Impostos Despacho 17801/2006 0 01/09 6.ª link | link
169 Ministério da Economia e da Inovação - Inspecção-Geral de Jogos Despacho 0 01/09 6.ª AE | AE
169 Ministério das Finanças e da Administração Pública - Direcção-Geral do Património Aviso 9310/2006 0 01/09 6.ª link | link
169 Ministério da Economia e da Inovação - Instituto Português da Qualidade, I. P. Aviso 0 01/09 6.ª AE | AE
169 Ministério das Finanças e da Administração Pública - Instituto Nacional de Administração Aviso 9311/2006 0 01/09 6.ª link | link
169 Ministério da Economia e da Inovação - Instituto Português da Qualidade, I. P. Aviso 0 01/09 6.ª AE
169 Ministério das Finanças e da Administração Pública - Instituto Nacional de Administração Aviso 9312/2006 0 01/09 6.ª link | link
169 Ministério da Economia e da Inovação - Instituto Português da Qualidade, I. P. Aviso 0 01/09 6.ª AE
169 Ministério das Finanças e da Administração Pública e Instituto Politécnico de Viana do Castelo Despacho 17802/2006 0 01/09 6.ª link | link
169 Ministério da Economia e da Inovação - Instituto Português da Qualidade, I. P. Aviso 0 01/09 6.ª AE
169 Ministério da Defesa Nacional - Marinha - Direcção-Geral da Autoridade Marítima - Comando-Geral da Polícia Marítima Aviso (Extracto) 9313/2006 0 01/09 6.ª link | link
169 Tribunal da Comarca de Almeirim Anúncio 0 01/09 6.ª AE | AE
169 Ministério da Defesa Nacional - Exército - Comando do Pessoal - Direcção de Administração e Mobilização do Pessoal - Repartição de Pessoal Civil Aviso 9314/2006 0 01/09 6.ª link | link
169 Tribunal da Comarca de Almeirim Anúncio 0 01/09 6.ª AE
169 Ministério da Justiça - Centro de Estudos Judiciários Despacho (Extracto) 17803/2006 0 01/09 6.ª link | link
169 2.º Juízo Cível do Tribunal da Comarca de Braga Anúncio 0 01/09 6.ª AE
169 Ministério da Justiça - Centro de Estudos Judiciários Despacho (Extracto) 17804/2006 0 01/09 6.ª link | link
169 5.º Juízo Cível do Tribunal da Comarca de Guimarães Anúncio 0 01/09 6.ª AE
169 Ministério da Justiça - Centro de Estudos Judiciários Despacho (Extracto) 17805/2006 0 01/09 6.ª link | link
169 1.º Juízo Cível do Tribunal da Comarca do Porto Anúncio 0 01/09 6.ª AE
169 Ministério da Justiça - Comissão de Apreciação e Controlo da Actividade dos Administradores da Insolvência Aviso 9315/2006 0 01/09 6.ª link | link
169 2.º Juízo Cível do Tribunal da Comarca do Porto Anúncio 0 01/09 6.ª AE
169 Ministério da Justiça - Comissão de Apreciação e Controlo da Actividade dos Administradores da Insolvência Aviso 9316/2006 0 01/09 6.ª link | link
169 3.º Juízo Cível do Tribunal da Comarca do Porto Anúncio 0 01/09 6.ª AE
169 Ministério da Justiça - Direcção-Geral da Administração da Justiça Aviso 9317/2006 0 01/09 6.ª link | link
169 3.º Juízo de Competência Especializada Cível do Tribunal da Comarca de Santarém Anúncio 0 01/09 6.ª AE
169 Ministério da Justiça - Gabinete para as Relações Internacionais, Europeias e de Cooperação Despacho (Extracto) 17806/2006 0 01/09 6.ª link | link
169 1.º Juízo do Tribunal de Comércio de Vila Nova de Gaia Anúncio 0 01/09 6.ª AE
169 Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional - Gabinete do Secretário de Estado do Ordenamento do Território e das Cidades Despacho 17807/2006 0 01/09 6.ª link
169 2.º Juízo do Tribunal de Comércio de Vila Nova de Gaia Anúncio 0 01/09 6.ª AE
169 Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional - Gabinete do Secretário de Estado do Ordenamento do Território e das Cidades Despacho 17808/2006 0 01/09 6.ª link
169 Universidade do Algarve Contrato (Extrato) 0 01/09 6.ª AE | AE
169 Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Economia e da Inovação Despacho 17809/2006 0 01/09 6.ª link
169 Universidade do Algarve Contrato (Extrato) 0 01/09 6.ª AE
169 Ministério da Economia e da Inovação - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto, da Indústria e da Inovação Despacho 17810/2006 0 01/09 6.ª link
169 Universidade do Algarve Contrato (Extrato) 0 01/09 6.ª AE
169 Ministério da Economia e da Inovação - Secretaria-Geral Aviso 9318/2006 0 01/09 6.ª link | link
169 Universidade do Algarve Contrato (Extrato) 0 01/09 6.ª AE
169 Ministério da Economia e da Inovação - Secretaria-Geral Aviso 9319/2006 0 01/09 6.ª link | link
169 Universidade do Algarve Contrato (Extrato) 0 01/09 6.ª AE
169 Ministério da Economia e da Inovação - Secretaria-Geral Aviso 9320/2006 0 01/09 6.ª link | link
169 Universidade Nova de Lisboa - Faculdade de Ciências Médicas Despacho (Extrato) 0 01/09 6.ª AE | AE
169 Ministério da Economia e da Inovação - Secretaria-Geral Aviso 9321/2006 0 01/09 6.ª link | link
169 Universidade do Porto - Instituto de Ciências Biomédicas de Abel Salazar Despacho 0 01/09 6.ª AE
169 Ministério da Economia e da Inovação - Autoridade de Segurança Alimentar e Económica Louvor 600/2006 0 01/09 6.ª link | link
169 Câmara Municipal de Alcobaça Aviso 0 01/09 6.ª AE
169 Ministério da Economia e da Inovação - Gabinete de Estratégia e Estudos Despacho 17811/2006 0 01/09 6.ª link | link
169 Câmara Municipal de Aljezur Aviso 0 01/09 6.ª AE
169 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas - Gabinete do Ministro Portaria 1255/2006 0 01/09 6.ª link
169 Câmara Municipal de Coruche Aviso 0 01/09 6.ª AE
169 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas - Direcção Regional de Agricultura da Beira Interior Despacho (Extracto) 17812/2006 0 01/09 6.ª link | link
169 Câmara Municipal de Gavião Aviso 0 01/09 6.ª AE
169 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas - Direcção Regional de Agricultura da Beira Interior Despacho (Extracto) 17813/2006 0 01/09 6.ª link | link
169 Câmara Municipal de Mafra Aviso 0 01/09 6.ª AE
169 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Instituto Nacional de Aviação Civil, I. P Aviso 9322/2006 0 01/09 6.ª link | link
169 Câmara Municipal de Miranda do Douro Aviso 0 01/09 6.ª AE
169 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social - Direcção-Geral de Estudos, Estatística e Planeamento Despacho 17814/2006 0 01/09 6.ª link | link
169 Câmara Municipal de Olhão Aviso 0 01/09 6.ª AE
169 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social - Direcção-Geral de Estudos, Estatística e Planeamento Despacho 17815/2006 0 01/09 6.ª link | link
169 Câmara Municipal de Olhão Aviso 0 01/09 6.ª AE
169 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social - Instituto da Segurança Social, I. P - Centro Distrital de Solidariedade e Segurança Social de Lisboa Despacho 17816/2006 0 01/09 6.ª link | link
169 Câmara Municipal de Olhão Aviso 0 01/09 6.ª AE
169 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social - Instituto da Segurança Social, I. P - Centro Distrital de Solidariedade e Segurança Social de Lisboa Despacho 17817/2006 0 01/09 6.ª link | link
169 Câmara Municipal de Oliveira do Hospital Aviso 0 01/09 6.ª AE
169 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social - Instituto da Segurança Social, I. P - Centro Distrital de Solidariedade e Segurança Social de Lisboa Despacho (Extracto) 17818/2006 0 01/09 6.ª link | link
169 Câmara Municipal de Palmela Aviso 0 01/09 6.ª AE
169 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social - Instituto da Segurança Social, I. P - Centro Distrital de Solidariedade e Segurança Social de Lisboa Despacho (Extracto) 17819/2006 0 01/09 6.ª link | link
169 Câmara Municipal de Palmela Aviso 0 01/09 6.ª AE
169 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social - Instituto da Segurança Social, I. P - Centro Distrital de Solidariedade e Segurança Social de Lisboa Despacho (Extracto) 17820/2006 0 01/09 6.ª link | link
169 Câmara Municipal de Palmela Aviso 0 01/09 6.ª AE
169 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social - Instituto da Segurança Social, I. P - Centro Distrital de Solidariedade e Segurança Social de Vila Real Aviso 9323/2006 0 01/09 6.ª link | link
169 Câmara Municipal de Palmela Aviso 0 01/09 6.ª AE
169 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social - Instituto da Segurança Social, I. P - Centro Distrital de Solidariedade e Segurança Social de Vila Real Despacho 17821/2006 0 01/09 6.ª link | link
169 Câmara Municipal de Palmela Aviso 0 01/09 6.ª AE
169 Ministério da Saúde - Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo Despacho 17822/2006 0 01/09 6.ª link | link
169 Câmara Municipal de Ponte de Lima Aviso 0 01/09 6.ª AE
169 Ministério da Saúde - Direcção-Geral da Saúde - Centro Hospitalar de Coimbra Aviso 9324/2006 0 01/09 6.ª link | link
169 Câmara Municipal da Ribeira Brava Aviso 0 01/09 6.ª AE
169 Ministério da Saúde - Instituto Nacional da Farmácia e do Medicamento Aviso 9325/2006 0 01/09 6.ª link
169 Câmara Municipal de Silves Aviso 0 01/09 6.ª AE
169 Ministério da Saúde - Instituto Nacional da Farmácia e do Medicamento Aviso 9326/2006 0 01/09 6.ª link
169 Câmara Municipal de Silves Aviso 0 01/09 6.ª AE
169 Ministério da Saúde - Instituto Nacional da Farmácia e do Medicamento Aviso 9327/2006 0 01/09 6.ª link | link
169 Câmara Municipal de Silves Aviso 0 01/09 6.ª AE
169 Ministério da Saúde - Instituto Nacional da Farmácia e do Medicamento Aviso 9328/2006 0 01/09 6.ª link | link
169 Câmara Municipal de Silves Aviso 0 01/09 6.ª AE
169 Ministério da Saúde - Instituto Nacional da Farmácia e do Medicamento Aviso 9329/2006 0 01/09 6.ª link | link
169 Câmara Municipal de Silves Aviso 0 01/09 6.ª AE
169 Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação do Algarve Rectificação 1329/2006 0 01/09 6.ª link | link
169 Câmara Municipal de Sintra Aviso 0 01/09 6.ª AE
169 Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação de Lisboa - Agrupamento de Escolas de São Martinho do Porto Aviso 9330/2006 0 01/09 6.ª link | link
169 Câmara Municipal de Sintra Aviso 0 01/09 6.ª AE
169 Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação do Norte - Agrupamento Horizontal de Escolas de Fafe Louvor 601/2006 0 01/09 6.ª link | link
169 Câmara Municipal de Sintra Aviso 0 01/09 6.ª AE
169 Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior - Escola Superior de Hotelaria e Turismo do Estoril Rectificação 1330/2006 0 01/09 6.ª link | link
169 Câmara Municipal de Sintra Aviso 0 01/09 6.ª AE
169 Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior - Inspecção-Geral da Ciência, Inovação e Ensino Superior Despacho 17823/2006 0 01/09 6.ª link | link
169 Câmara Municipal de Sintra Aviso 0 01/09 6.ª AE
169 Ministério da Cultura - Instituto dos Arquivos Nacionais/Torre do Tombo Despacho (Extracto) 17824/2006 0 01/09 6.ª link | link
169 Câmara Municipal de Sintra Aviso 0 01/09 6.ª AE
169 Ministério da Cultura - Instituto das Artes Rectificação 1331/2006 0 01/09 6.ª link | link
169 Câmara Municipal de Sintra Aviso 0 01/09 6.ª AE
169 Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público Deliberação (Extracto) 1158/2006 0 01/09 6.ª link | link
169 Câmara Municipal de Sintra Aviso 0 01/09 6.ª AE
169 Instituto Superior de Ciências do Trabalho e da Empresa Aviso (Extracto) 9331/2006 0 01/09 6.ª link | link
169 Câmara Municipal de Sintra Aviso 0 01/09 6.ª AE
169 Instituto Superior de Ciências do Trabalho e da Empresa Despacho (Extracto) 17825/2006 0 01/09 6.ª link | link
169 Câmara Municipal de Vila Verde Aviso 0 01/09 6.ª AE
169 Universidade do Porto - Reitoria Deliberação 1159/2006 0 01/09 6.ª link | link
169 Câmara Municipal de Vila Verde Aviso 0 01/09 6.ª AE
169 Universidade do Porto - Faculdade de Belas-Artes Despacho 17826/2006 0 01/09 6.ª link | link
169 Câmara Municipal de Vila Verde Aviso 0 01/09 6.ª AE
169 Instituto Politécnico de Coimbra Edital 390/2006 0 01/09 6.ª link | link
169 Junta de Freguesia de Cabanas de Torres Aviso 0 01/09 6.ª AE
169 Instituto Politécnico de Leiria - Escola Superior de Educação Despacho (Extracto) 17827/2006 0 01/09 6.ª link | link
169 Junta de Freguesia de Sines Aviso 0 01/09 6.ª AE
169 Instituto Politécnico de Leiria - Escola Superior de Educação Despacho (Extracto) 17828/2006 0 01/09 6.ª link | link
169 Serviços Municipalizados da Câmara Municipal das Caldas da Rainha Aviso 0 01/09 6.ª AE
169 Instituto Politécnico de Santarém Regulamento 163/2006 0 01/09 6.ª link | link
169 Serviços Municipalizados da Câmara Municipal das Caldas da Rainha Aviso 0 01/09 6.ª AE
169 Hospital de Nossa Senhora do Rosário, E. P. E Deliberação (Extracto) 1160/2006 0 01/09 6.ª link | link
169 Serviços Municipalizados da Câmara Municipal das Caldas da Rainha Aviso 0 01/09 6.ª AE
169 Hospital de Nossa Senhora do Rosário, E. P. E Deliberação (Extracto) 1161/2006 0 01/09 6.ª link | link
169 Serviços Municipalizados da Câmara Municipal das Caldas da Rainha Aviso 0 01/09 6.ª AE
169 Hospital de Nossa Senhora do Rosário, E. P. E Deliberação (Extracto) 1162/2006 0 01/09 6.ª link | link
169 Serviços Municipalizados da Câmara Municipal das Caldas da Rainha Aviso 0 01/09 6.ª AE
169 Universidade Independente Despacho 17829/2006 0 01/09 6.ª link | link
169 Serviços Municipalizados da Câmara Municipal das Caldas da Rainha Aviso 0 01/09 6.ª AE
169 Universidade Lusíada de Lisboa Despacho 17830/2006 0 01/09 6.ª link | link
169 Serviços Municipalizados da Câmara Municipal das Caldas da Rainha Aviso 0 01/09 6.ª AE
169 Universidade Lusíada de Lisboa Despacho 17831/2006 0 01/09 6.ª link | link
169 Serviços Municipalizados de Água e Saneamento da Câmara Municipal de Castelo Branco Aviso 0 01/09 6.ª AE
169 Universidade Lusíada de Lisboa Despacho 17832/2006 0 01/09 6.ª link | link
169 Serviços Municipalizados de Água e Saneamento da Câmara Municipal de Castelo Branco Aviso 0 01/09 6.ª AE
169 Universidade Lusíada de Lisboa Despacho 17833/2006 0 01/09 6.ª link | link
169 Serviços Municipalizados de Águas e Saneamento da Câmara Municipal do Porto Aviso 0 01/09 6.ª AE
169 Serviços Municipalizados de Águas e Saneamento da Câmara Municipal do Porto Aviso 0 01/09 6.ª AE
169 Serviços Municipalizados de Águas e Saneamento da Câmara Municipal do Porto Aviso 0 01/09 6.ª AE
169 Câmara Municipal de Manteigas Retificação 0 01/09 6.ª AE | AE
169 Câmara Municipal de Silves Retificação 0 01/09 6.ª AE
169 ARTYAPLAUSOS - ASSOCIAÇÃO CULTURAL (Sem Diploma) 0 01/09 6.ª AE | AE
169 A UNIÃO DESPORTIVA DE SÃO MAMEDE (Sem Diploma) 0 01/09 6.ª AE
169 ASSOCIAÇÃO DE CAÇADORES E PESCADORES S. VICENTE (Sem Diploma) 0 01/09 6.ª AE
169 ISMARTI - INTERNATIONAL SOCIETY FOR MAINTENANCE AND REHABILITATION OF TRANSPORT INFRASTRUCTURES - ASSOCIAÇÃO (Sem Diploma) 0 01/09 6.ª AE
169 APSIC - ASSOCIAÇÃO DE APOIO E ACOMPANHAMENTO PSICOLÓGICO À CRIANÇA (Sem Diploma) 0 01/09 6.ª AE
169 ASSOCIAÇÃO CULTURAL, RECREATIVA E DESPORTIVA DE CRASTO (Sem Diploma) 0 01/09 6.ª AE
169 ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DE PAIS E AMIGOS DO CIDADÃO DEFICIENTE MENTAL DE VILA REAL SABROSA (Sem Diploma) 0 01/09 6.ª AE
169 LIGA DOS SERVOS DE JESUS (Sem Diploma) 0 01/09 6.ª AE
169 FEDERAÇÃO PORTUGUESA DE DADORES BENÉVOLOS DE SANGUE (Sem Diploma) 0 01/09 6.ª AE
169 GIOVANNI D'AMORE (Sem Diploma) 0 01/09 6.ª AE
169 ASSOCIAÇÃO DE CAÇADORES DE SANTO AMARO (Sem Diploma) 0 01/09 6.ª AE
169 Associação Juventude Viva de Carvalhosa (Sem Diploma) 0 01/09 6.ª AE
169 Associação para a Promoção Social do Centro Histórico do Porto (Sem Diploma) 0 01/09 6.ª AE
169 ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DAS CASAS ANTIGAS (Sem Diploma) 0 01/09 6.ª AE
169 ASSOCIAÇÃO DE CAÇADORES DE SARDOAL (Sem Diploma) 0 01/09 6.ª AE
169 CENTRO RECREATIVO, DESPORTIVO E CULTURAL DE SANTIAGO DE SUB-ARRIFANA - PENAFIEL (Sem Diploma) 0 01/09 6.ª AE
169 ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DAS CASAS ANTIGAS (Sem Diploma) 0 01/09 6.ª AE
169 MILLENNIUM BCP - GESTÃO DE FUNDOS DE INVESTIMENTO, SA (Sem Diploma) 0 01/09 6.ª AE
169 BANCO FINANTIA, SA (Sem Diploma) 0 01/09 6.ª AE
169 LODO CONCEPTS, LDA (Sem Diploma) 0 01/09 6.ª AE
169 ANTÓNIO PINHEIRO - SOCIEDADE DE INDÚSTRIA HOTELEIRA, LDA (Sem Diploma) 0 01/09 6.ª AE
169 GRAFEDISPORT - IMPRESSÃO E ARTES GRÁFICAS, SA (Sem Diploma) 0 01/09 6.ª AE
169 CRODI - COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE METAIS, UNIPESSOAL, LDA (Sem Diploma) 0 01/09 6.ª AE
169 SALUDÁLIA - CLÍNICA GERAL DE SAÚDE, LDA (Sem Diploma) 0 01/09 6.ª AE
169 MATE E CAÇA - MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO E AVES DE CAÇA, LDA (Sem Diploma) 0 01/09 6.ª AE
169 BRISA MAR - PRODUTOS CONGELADOS, LDA (Sem Diploma) 0 01/09 6.ª AE
169 CASINHAS DO OUTEIRO - TURISMO D'ALDEIA, LDA (Sem Diploma) 0 01/09 6.ª AE
169 CASINHAS DO OUTEIRO - TURISMO D'ALDEIA, LDA (Sem Diploma) 0 01/09 6.ª AE
169 MESTRE - SOCIEDADE UNIPESSOAL, LDA (Sem Diploma) 0 01/09 6.ª AE
169 MAXI-SETE - PRONTO A VESTIR, LDA (Sem Diploma) 0 01/09 6.ª AE
169 DELGADO & VAZ SOCIEDADE DE MEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA, LDA (Sem Diploma) 0 01/09 6.ª AE
169 DOCFARRUMI - PRODUTOS DIETÉTICOS, LDA (Sem Diploma) 0 01/09 6.ª AE
169 DOCFARRUMI - PRODUTOS DIETÉTICOS, LDA (Sem Diploma) 0 01/09 6.ª AE
169 JETASTUQUE - ESTUQUE E PINTURA, LDA (Sem Diploma) 0 01/09 6.ª AE
169 J. CHAVES - SOCIEDADE TRANSPORTADORA, LDA (Sem Diploma) 0 01/09 6.ª AE
169 J. CHAVES - SOCIEDADE TRANSPORTADORA, LDA (Sem Diploma) 0 01/09 6.ª AE
169 J. CHAVES - SOCIEDADE TRANSPORTADORA, LDA (Sem Diploma) 0 01/09 6.ª AE
169 DIAS PEREIRA & FILHOS - CLÍNICA MÉDICA-CIRÚRGICA, LDA (Sem Diploma) 0 01/09 6.ª AE
169 TRANSPORTES FRANCESA DE CISTERNAS, LDA (Sem Diploma) 0 01/09 6.ª AE
169 TRANSPORTES FRANCESA DE CISTERNAS, LDA (Sem Diploma) 0 01/09 6.ª AE
169 FLORES DE SETÚBAL, LDA (Sem Diploma) 0 01/09 6.ª AE
169 TUTTINFOR - COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS E CONSUMÍVEIS DE INFORMÁTICA, LDA (Sem Diploma) 0 01/09 6.ª AE
169 IMOKORN - INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS, LDA (Sem Diploma) 0 01/09 6.ª AE
169 IMOKORN - INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS, LDA (Sem Diploma) 0 01/09 6.ª AE
169 TRANSCUENCA - TRANSPORTES INTERNACIONAIS, LDA (Sem Diploma) 0 01/09 6.ª AE
169 SOLUÇÃO MAIS - SOCIEDADE DE MEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA, LDA (Sem Diploma) 0 01/09 6.ª AE
169 BOLIRO - JOALHEIROS, LDA (Sem Diploma) 0 01/09 6.ª AE
169 BOLIRO - JOALHEIROS, LDA (Sem Diploma) 0 01/09 6.ª AE
169 H. N. COMPETIÇÃO - ACESSÓRIOS DE COMPETIÇÃO PARA AUTOMÓVEIS, LDA (Sem Diploma) 0 01/09 6.ª AE
169 IMOKORN - INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS, LDA (Sem Diploma) 0 01/09 6.ª AE
169 SÓBAIXA - ELECTRICIDADE E CONSTRUÇÃO CIVIL, LDA (Sem Diploma) 0 01/09 6.ª AE
169 FRANCISCO LOURENÇO, LDA (Sem Diploma) 0 01/09 6.ª AE
169 SETÚBALMACAS - TRANSPORTES DE DOENTES, UNIPESSOAL, LDA (Sem Diploma) 0 01/09 6.ª AE
169 TRANSPORTES INTERNACIONAIS SALAMANCA, LDA (Sem Diploma) 0 01/09 6.ª AE
169 SOARES S. SEBORRO - CONSTRUÇÕES, LDA (Sem Diploma) 0 01/09 6.ª AE
169 GABIDOC - GABINETE DE DOCUMENTAÇÃO, LDA (Sem Diploma) 0 01/09 6.ª AE
169 PASTELARIA - A CESTINHA DA SALOIA, LDA (Sem Diploma) 0 01/09 6.ª AE
169 ESPAÇO ABERTO - CENTRO DE OCUPAÇÃO DE TEMPOS LIVRES E ACTIVIDADES PEDAGÓGICAS, LDA (Sem Diploma) 0 01/09 6.ª AE
169 ESPAÇO ABERTO - CENTRO DE OCUPAÇÃO DE TEMPOS LIVRES E ACTIVIDADES PEDAGÓGICAS, LDA (Sem Diploma) 0 01/09 6.ª AE
169 CAFÉ ABISSÍNIA - EXPLORAÇÃO DE CAFÉ, LDA (Sem Diploma) 0 01/09 6.ª AE
169 GOUVEIA & NEVES, LDA (Sem Diploma) 0 01/09 6.ª AE
169 RESTAURANTE DA VENEZUELA, LDA (Sem Diploma) 0 01/09 6.ª AE
169 ENDECONSTROI - EMPRESA NACIONAL DE COFRAGENS E OBRAS PÚBLICAS, LDA (Sem Diploma) 0 01/09 6.ª AE
169 CLEMENTE & GAMITO, LDA (Sem Diploma) 0 01/09 6.ª AE
169 CLEMENTE & GAMITO, LDA (Sem Diploma) 0 01/09 6.ª AE
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169 DACIGOL - CONFECÇÕES, LDA (Sem Diploma) 0 01/09 6.ª AE
169 MERCEDES PUENTES VIEIRA - ARTE E DECORAÇÃO, SOCIEDADE UNIPESSOAL, LDA (Sem Diploma) 0 01/09 6.ª AE
169 SETUVEGA - REPARAÇÃO AUTOMÓVEL, SA (Sem Diploma) 0 01/09 6.ª AE
169 SETUVEGA - REPARAÇÃO AUTOMÓVEL, SA (Sem Diploma) 0 01/09 6.ª AE
169 INQUISIDOR - CONSTRUÇÃO, REPRESENTAÇÕES E SERVIÇOS, LDA (Sem Diploma) 0 01/09 6.ª AE
169 HATUEY - IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO INTERNACIONAL TRADING, LDA (Sem Diploma) 0 01/09 6.ª AE
169 ACTISERVE - CEDÊNCIA TEMPORÁRIA DE TRABALHADORES, LDA (Sem Diploma) 0 01/09 6.ª AE
169 ACTISERVE - CEDÊNCIA TEMPORÁRIA DE TRABALHADORES, LDA (Sem Diploma) 0 01/09 6.ª AE
169 NELCRUZ - SOCIEDADE DE CONSTRUÇÕES, LDA (Sem Diploma) 0 01/09 6.ª AE
169 FERNANDA & DOLORES, LDA (Sem Diploma) 0 01/09 6.ª AE
169 ELECTROSERRA - OFICINA DE ELECTRICISTA AUTO, LDA (Sem Diploma) 0 01/09 6.ª AE
169 ELECTROSERRA - OFICINA DE ELECTRICISTA AUTO, LDA (Sem Diploma) 0 01/09 6.ª AE
169 ELECTROSERRA - OFICINA DE ELECTRICISTA AUTO, LDA (Sem Diploma) 0 01/09 6.ª AE
169 FERNANDA & DOLORES, LDA (Sem Diploma) 0 01/09 6.ª AE
169 HATUEY - IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO INTERNACIONAL TRADING, LDA (Sem Diploma) 0 01/09 6.ª AE
169 GERCITÁ XXI - GESTÃO DE NEGÓCIOS E CONDOMÍNIOS, LDA (Sem Diploma) 0 01/09 6.ª AE
169 PAULO LOURO, LDA (Sem Diploma) 0 01/09 6.ª AE
169 HJ, IDEIAS URBANAS, SGPS, LDA (Sem Diploma) 0 01/09 6.ª AE
169 HJ, IDEIAS URBANAS, SGPS, LDA (Sem Diploma) 0 01/09 6.ª AE
169 HJ, IDEIAS URBANAS, SGPS, LDA (Sem Diploma) 0 01/09 6.ª AE
169 MONTE DO OLIVAL, PROMOÇÃO IMOBILIÁRIA, LDA (Sem Diploma) 0 01/09 6.ª AE
169 MONTE DO OLIVAL, PROMOÇÃO IMOBILIÁRIA, LDA (Sem Diploma) 0 01/09 6.ª AE
169 MONTE DO OLIVAL, PROMOÇÃO IMOBILIÁRIA, LDA (Sem Diploma) 0 01/09 6.ª AE
169 LUSOCARLOS - SOCIEDADE DE CONSTRUÇÕES, LDA (Sem Diploma) 0 01/09 6.ª AE
169 EESS - MODAS E ACESSÓRIOS, LDA (Sem Diploma) 0 01/09 6.ª AE
169 PAULO LOURO, LDA (Sem Diploma) 0 01/09 6.ª AE
169 RESVISET - RESTAURAÇÃO, LDA (Sem Diploma) 0 01/09 6.ª AE
169 PAPELARIA LUÍSA TODY, LDA (Sem Diploma) 0 01/09 6.ª AE
169 VITA EXPRESSO, LIMPEZA INDUSTRIAL, LDA (Sem Diploma) 0 01/09 6.ª AE
169 B. C. V. - PRODUTOS DE MANUTENÇÃO INDUSTRIAL E SERVIÇOS, LDA (Sem Diploma) 0 01/09 6.ª AE
169 PRISMASADO - SOCIEDADE DE MEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA, LDA (Sem Diploma) 0 01/09 6.ª AE
169 LUSOCARLOS - SOCIEDADE DE CONSTRUÇÕES, LDA (Sem Diploma) 0 01/09 6.ª AE
169 LUSOCARLOS - SOCIEDADE DE CONSTRUÇÕES, LDA (Sem Diploma) 0 01/09 6.ª AE