De ter sido rectificada a Portaria n.º 587/2006, do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que fixa a lista das denominações comerciais autorizadas em Portugal relativamente à comercialização dos produtos da pesca e da aquicultura, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 119, de 22 de Junho de 2006
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 118/2006, que aprova o regime jurídico a que fica sujeita a utilização agrícola das lamas de depuração, transpondo para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 86/278/CE, do Conselho, de 12 de Junho, relativa à protecção do ambiente e, em especial, dos solos, na utilização agrícola de lamas de depuração, e revogando o Decreto-Lei n.º 446/91, de 22 de Novembro, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 118, de 21 de Junho de 2006
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Portaria n.º 832/2006
Cria a zona de caça municipal da Cortiçada, pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para o Clube de Caçadores do Concelho de Proença-a-Nova (processo n.º 4384-DGRF)
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Portaria n.º 833/2006
Cria a zona de caça municipal da freguesia da Alcáçova e outras, pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para a Associação de Caçadores da Raposeira (processo n.º 4381-DGRF)
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Portaria n.º 834/2006
Anexa à zona de caça associativa concessionada pela Portaria n.º 942/2002, de 2 de Agosto, vários prédios rústicos situados na freguesia de Sabóia, município de Odemira (processo n.º 3014-DGRF)
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Portaria n.º 835/2006
Anexa à zona de caça municipal criada pela Portaria n.º 1000/2002, de 7 de Agosto, vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Salzedas, Gouviães, Ucanha, Granja Nova, Vila Chã da Beira, Dálvares, Mondim da Beira e Tarouca, município de Tarouca (processo n.º 3046-DGRF)
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Portaria n.º 836/2006
Anexa à zona de caça associativa concessionada pela Portaria n.º 704/2002, de 25 de Junho, vários prédios rústicos situados nas freguesias de Azambuja e Vila Nova da Rainha, município da Azambuja (processo n.º 2908-DGRF)
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Portaria n.º 837/2006
Anexa à zona de caça associativa criada pela Portaria n.º 702/2004, de 24 de Junho, o prédio rústico denominado «Vale Paraíso», sito na freguesia do Torrão, município de Alcácer do Sal (processo n.º 3656-DGRF)
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Portaria n.º 838/2006
Anexa à zona de caça associativa renovada pela Portaria n.º 1362/2004, de 27 de Outubro, vários prédios rústicos sitos na freguesia de Fajarda, município de Coruche (processo n.º 2080-DGRF)
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Portaria n.º 839/2006
Anexa à zona de caça associativa renovada pela Portaria n.º 13/2004, de 10 de Janeiro, vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Santa Clara-a-Velha e Pereiras-Gare, município de Odemira, e na freguesia de São Marcos da Serra, município de Silves (processo n.º 761-DGRF)
Homologa os contratos públicos de aprovisionamento (CPA) que estabelecem as condições de fornecimento ao Estado de anti-sépticos, desinfectantes e outros
Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional - Instituto da Conservação da Natureza - Parque Nacional da Peneda-Gerês
Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social - Instituto da Segurança Social, I. P - Centro Distrital de Solidariedade e Segurança Social de Lisboa
"É preferível cultivar o respeito do bem que o respeito pela lei."
Henry David Thoreau.
Artº 6º do Código Civil:
A ignorância ou má interpretação da lei não justifica a falta do seu cumprimento nem isenta as pessoas das sanções nela estabelecidas.
A informação é poderosa, mas o que nos define, é como a usamos.
Diário da República 159/2006
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