Aprova o regime da acessibilidade aos edifícios e estabelecimentos que recebem público, via pública e edifícios habitacionais, revogando o Decreto-Lei n.º 123/97, de 22 de Maio
Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa
Decreto Legislativo Regional n.º 30/2006/A
Define o regime aplicável aos contratos-programa com vista à atribuição de comparticipações financeiras a iniciativas assentes em programas anuais e plurianuais com interesse para o desenvolvimento do turismo nos Açores
Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo
Decreto Regulamentar Regional n.º 9/2006/M
Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 220/99, de 16 de Junho, alterado pelos Decretos-Leis n.os 286/2000, de 10 de Novembro, e 138/2004, de 5 de Junho, que estabelece o regime jurídico aplicável às fórmulas para lactentes e fórmulas de transição
Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo
Decreto Regulamentar Regional n.º 10/2006/M
Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 233/99, de 24 de Junho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 284/2000, de 10 de Novembro, e pelo Decreto-Lei n.º 137/2004, de 5 de Junho, que estabelece o regime jurídico aplicável aos géneros alimentícios para utilização nutricional especial destinados a lactentes e a crianças de pouca idade
Condições a observar na publicação das contas pelas instituições sujeitas à supervisão do Banco de Portugal - altera o Aviso do Banco de Portugal n.º 6/2003, publicado no Diário da República, 1.ª série-B, n.º 12, de 15 de Janeiro de 2003
"É preferível cultivar o respeito do bem que o respeito pela lei."
Henry David Thoreau.
Artº 6º do Código Civil:
A ignorância ou má interpretação da lei não justifica a falta do seu cumprimento nem isenta as pessoas das sanções nela estabelecidas.
A informação é poderosa, mas o que nos define, é como a usamos.
Diário da República 152/2006
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