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Diário da República 123/2006

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Resumo do Diário da República 1.ª Série

Diário Orgão Diploma Resumo Série Data Dia Ver
123A Presidência do Conselho de Ministros Declaração de Rectificação n.º 35/2006 De ter sido rectificado o Decreto Legislativo Regional, da Madeira, n.º 17/2006/M, que procede à primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 18/99/M, de 28 de Junho, que adapta à especificidade regional os benefícios fiscais, em regime contratual previstos no artigo 39.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 99, de 23 de Maio de 2006 001 28/06 4.ª link
123A Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Decreto-Lei n.º 123/2006 Estabelece novos limites máximos de resíduos de substâncias activas de produtos fitofarmacêuticos permitidos nos produtos agrícolas de origem vegetal, transpondo para a ordem jurídica interna as Directivas n.os 2005/48/CE, da Comissão, de 23 de Agosto,2005/70/CE, da Comissão, de 20 de Outubro, e 2006/30/CE, da Comissão, de 13 de Março, nas partes respeitantes aos produtos agrícolas de origem vegetal, e as Directivas n.os2005/74/CE, da Comissão, de 25 de Outubro, 2005/76/CE, da Comissão, de 8 de Novembro,2006/4/CE, da Comissão, de 26 de Janeiro, e 2006/9/CE, da Comissão, de 23 de Janeiro 001 28/06 4.ª link
123A Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Decreto-Lei n.º 124/2006 No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 12/2006, de 4 de Abril, estabelece as medidas e acções a desenvolver no âmbito do Sistema Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndios 001 28/06 4.ª link
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Resumo do Diário da República 2.ª Série

Diário Orgão Diploma Resumo Página Data Dia Ver
123 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Abrantes Aviso de Contumácia 6958/2006 0 28/06 4.ª
123 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Águeda Aviso de Contumácia 6959/2006 0 28/06 4.ª
123 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Águeda Aviso de Contumácia 6960/2006 0 28/06 4.ª
123 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Águeda Aviso de Contumácia 6961/2006 0 28/06 4.ª
123 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Águeda Aviso de Contumácia 6962/2006 0 28/06 4.ª
123 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Águeda Aviso de Contumácia 6963/2006 0 28/06 4.ª
123 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Águeda Aviso de Contumácia 6964/2006 0 28/06 4.ª
123 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Águeda Aviso de Contumácia 6965/2006 0 28/06 4.ª
123 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira Aviso de Contumácia 6966/2006 0 28/06 4.ª
123 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira Aviso de Contumácia 6967/2006 0 28/06 4.ª
123 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira Aviso de Contumácia 6968/2006 0 28/06 4.ª
123 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira Aviso de Contumácia 6969/2006 0 28/06 4.ª
123 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira Aviso de Contumácia 6970/2006 0 28/06 4.ª
123 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira Aviso de Contumácia 6971/2006 0 28/06 4.ª
123 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira Aviso de Contumácia 6972/2006 0 28/06 4.ª
123 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira Aviso de Contumácia 6973/2006 0 28/06 4.ª
123 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira Aviso de Contumácia 6974/2006 0 28/06 4.ª
123 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira Aviso de Contumácia 6975/2006 0 28/06 4.ª
123 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira Aviso de Contumácia 6976/2006 0 28/06 4.ª
123 3.º Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira Aviso de Contumácia 6977/2006 0 28/06 4.ª
123 3.º Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira Aviso de Contumácia 6978/2006 0 28/06 4.ª
123 3.º Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira Aviso de Contumácia 6979/2006 0 28/06 4.ª
123 3.º Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira Aviso de Contumácia 6980/2006 0 28/06 4.ª
123 3.º Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira Aviso de Contumácia 6981/2006 0 28/06 4.ª
123 Tribunal da Comarca de Alcácer do Sal Aviso de Contumácia 6982/2006 0 28/06 4.ª
123 Tribunal da Comarca de Alcácer do Sal Aviso de Contumácia 6983/2006 0 28/06 4.ª
123 Tribunal da Comarca de Alcácer do Sal Aviso de Contumácia 6984/2006 0 28/06 4.ª
123 3.º Juízo do Tribunal da Comarca de Alcobaça Aviso de Contumácia 6985/2006 0 28/06 4.ª
123 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Alenquer Aviso de Contumácia 6986/2006 0 28/06 4.ª
123 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Alenquer Aviso de Contumácia 6987/2006 0 28/06 4.ª
123 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Alenquer Aviso de Contumácia 6988/2006 0 28/06 4.ª
123 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Alenquer Aviso de Contumácia 6989/2006 0 28/06 4.ª
123 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada Aviso de Contumácia 6990/2006 0 28/06 4.ª
123 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada Aviso de Contumácia 6991/2006 0 28/06 4.ª
123 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada Aviso de Contumácia 6992/2006 0 28/06 4.ª
123 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada Aviso de Contumácia 6993/2006 0 28/06 4.ª
123 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada Aviso de Contumácia 6994/2006 0 28/06 4.ª
123 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada Aviso de Contumácia 6995/2006 0 28/06 4.ª
123 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada Aviso de Contumácia 6996/2006 0 28/06 4.ª
123 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada Aviso de Contumácia 6997/2006 0 28/06 4.ª
123 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada Aviso de Contumácia 6998/2006 0 28/06 4.ª
123 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada Aviso de Contumácia 6999/2006 0 28/06 4.ª
123 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada Aviso de Contumácia 7000/2006 0 28/06 4.ª
123 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada Aviso de Contumácia 7001/2006 0 28/06 4.ª
123 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada Aviso de Contumácia 7002/2006 0 28/06 4.ª
123 Tribunal da Comarca de Almeida Aviso de Contumácia 7003/2006 0 28/06 4.ª
123 Tribunal da Comarca de Almeirim Aviso de Contumácia 7004/2006 0 28/06 4.ª
123 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Anadia Aviso de Contumácia 7005/2006 0 28/06 4.ª
123 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Anadia Aviso de Contumácia 7006/2006 0 28/06 4.ª
123 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Angra do Heroísmo Aviso de Contumácia 7007/2006 0 28/06 4.ª
123 Tribunal da Comarca de Ansião Aviso de Contumácia 7008/2006 0 28/06 4.ª
123 Tribunal da Comarca de Ansião Aviso de Contumácia 7009/2006 0 28/06 4.ª
123 Tribunal da Comarca de Arganil Aviso de Contumácia 7010/2006 0 28/06 4.ª
123 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Aveiro Aviso de Contumácia 7011/2006 0 28/06 4.ª
123 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Aveiro Aviso de Contumácia 7012/2006 0 28/06 4.ª
123 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Aveiro Aviso de Contumácia 7013/2006 0 28/06 4.ª
123 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Aveiro Aviso de Contumácia 7014/2006 0 28/06 4.ª
123 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Aveiro Aviso de Contumácia 7015/2006 0 28/06 4.ª
123 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Aveiro Aviso de Contumácia 7016/2006 0 28/06 4.ª
123 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Aveiro Aviso de Contumácia 7017/2006 0 28/06 4.ª
123 Tribunal da Comarca de Avis Aviso de Contumácia 7018/2006 0 28/06 4.ª
123 Tribunal da Comarca de Avis Aviso de Contumácia 7019/2006 0 28/06 4.ª
123 Tribunal da Comarca de Avis Aviso de Contumácia 7020/2006 0 28/06 4.ª
123 Tribunal da Comarca de Avis Aviso de Contumácia 7021/2006 0 28/06 4.ª
123 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Barcelos Aviso de Contumácia 7022/2006 0 28/06 4.ª
123 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Barcelos Aviso de Contumácia 7023/2006 0 28/06 4.ª
123 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Barcelos Aviso de Contumácia 7024/2006 0 28/06 4.ª
123 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Barcelos Aviso de Contumácia 7025/2006 0 28/06 4.ª
123 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Beja Aviso de Contumácia 7026/2006 0 28/06 4.ª
123 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia 7027/2006 0 28/06 4.ª
123 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia 7028/2006 0 28/06 4.ª
123 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia 7029/2006 0 28/06 4.ª
123 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia 7030/2006 0 28/06 4.ª
123 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia 7031/2006 0 28/06 4.ª
123 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia 7032/2006 0 28/06 4.ª
123 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia 7033/2006 0 28/06 4.ª
123 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia 7034/2006 0 28/06 4.ª
123 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia 7035/2006 0 28/06 4.ª
123 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia 7036/2006 0 28/06 4.ª
123 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia 7037/2006 0 28/06 4.ª
123 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia 7038/2006 0 28/06 4.ª
123 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia 7039/2006 0 28/06 4.ª
123 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia 7040/2006 0 28/06 4.ª
123 Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia 7041/2006 0 28/06 4.ª
123 Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia 7042/2006 0 28/06 4.ª
123 Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia 7043/2006 0 28/06 4.ª
123 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Bragança Aviso de Contumácia 7044/2006 0 28/06 4.ª
123 Tribunal da Comarca do Cadaval Aviso de Contumácia 7045/2006 0 28/06 4.ª
123 1.º Juízo do Tribunal da Comarca das Caldas da Rainha Aviso de Contumácia 7046/2006 0 28/06 4.ª
123 1.º Juízo do Tribunal da Comarca das Caldas da Rainha Aviso de Contumácia 7047/2006 0 28/06 4.ª
123 1.º Juízo do Tribunal da Comarca das Caldas da Rainha Aviso de Contumácia 7048/2006 0 28/06 4.ª
123 1.º Juízo do Tribunal da Comarca das Caldas da Rainha Aviso de Contumácia 7049/2006 0 28/06 4.ª
123 1.º Juízo do Tribunal da Comarca das Caldas da Rainha Aviso de Contumácia 7050/2006 0 28/06 4.ª
123 1.º Juízo do Tribunal da Comarca das Caldas da Rainha Aviso de Contumácia 7051/2006 0 28/06 4.ª
123 2.º Juízo do Tribunal da Comarca das Caldas da Rainha Aviso de Contumácia 7052/2006 0 28/06 4.ª
123 2.º Juízo do Tribunal da Comarca das Caldas da Rainha Aviso de Contumácia 7053/2006 0 28/06 4.ª
123 2.º Juízo do Tribunal da Comarca das Caldas da Rainha Aviso de Contumácia 7054/2006 0 28/06 4.ª
123 1.º Juízo do Tribunal da Comarca do Cartaxo Aviso de Contumácia 7055/2006 0 28/06 4.ª
123 2.º Juízo do Tribunal da Comarca do Cartaxo Aviso de Contumácia 7056/2006 0 28/06 4.ª
123 2.º Juízo do Tribunal da Comarca do Cartaxo Aviso de Contumácia 7057/2006 0 28/06 4.ª
123 2.º Juízo do Tribunal da Comarca do Cartaxo Aviso de Contumácia 7058/2006 0 28/06 4.ª
123 3.º Juízo do Tribunal da Comarca de Castelo Branco Aviso de Contumácia 7059/2006 0 28/06 4.ª
123 Tribunal da Comarca de Castro Daire Aviso de Contumácia 7060/2006 0 28/06 4.ª
123 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Chaves Aviso de Contumácia 7061/2006 0 28/06 4.ª
123 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Chaves Aviso de Contumácia 7062/2006 0 28/06 4.ª
123 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Chaves Aviso de Contumácia 7063/2006 0 28/06 4.ª
123 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Chaves Aviso de Contumácia 7064/2006 0 28/06 4.ª
123 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Chaves Aviso de Contumácia 7065/2006 0 28/06 4.ª
123 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Chaves Aviso de Contumácia 7066/2006 0 28/06 4.ª
123 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Chaves Aviso de Contumácia 7067/2006 0 28/06 4.ª
123 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Coimbra Aviso de Contumácia 7068/2006 0 28/06 4.ª
123 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Coimbra Aviso de Contumácia 7069/2006 0 28/06 4.ª
123 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Coimbra Aviso de Contumácia 7070/2006 0 28/06 4.ª
123 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Coimbra Aviso de Contumácia 7071/2006 0 28/06 4.ª
123 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Coimbra Aviso de Contumácia 7072/2006 0 28/06 4.ª
123 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Coimbra Aviso de Contumácia 7073/2006 0 28/06 4.ª
123 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Coimbra Aviso de Contumácia 7074/2006 0 28/06 4.ª
123 Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Coimbra Aviso de Contumácia 7075/2006 0 28/06 4.ª
123 Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Coimbra Aviso de Contumácia 7076/2006 0 28/06 4.ª
123 Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Coimbra Aviso de Contumácia 7077/2006 0 28/06 4.ª
123 Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Coimbra Aviso de Contumácia 7078/2006 0 28/06 4.ª
123 Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Coimbra Aviso de Contumácia 7079/2006 0 28/06 4.ª
123 Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Coimbra Aviso de Contumácia 7080/2006 0 28/06 4.ª
123 Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Coimbra Aviso de Contumácia 7081/2006 0 28/06 4.ª
123 Tribunal da Comarca de Coruche Aviso de Contumácia 7082/2006 0 28/06 4.ª
123 1.º Juízo do Tribunal da Comarca da Covilhã Aviso de Contumácia 7083/2006 0 28/06 4.ª
123 2.º Juízo do Tribunal da Comarca da Covilhã Aviso de Contumácia 7084/2006 0 28/06 4.ª
123 3.º Juízo do Tribunal da Comarca da Covilhã Aviso de Contumácia 7085/2006 0 28/06 4.ª
123 3.º Juízo do Tribunal da Comarca da Covilhã Aviso de Contumácia 7086/2006 0 28/06 4.ª
123 3.º Juízo do Tribunal da Comarca da Covilhã Aviso de Contumácia 7087/2006 0 28/06 4.ª
123 3.º Juízo do Tribunal da Comarca da Covilhã Aviso de Contumácia 7088/2006 0 28/06 4.ª
123 3.º Juízo do Tribunal da Comarca da Covilhã Aviso de Contumácia 7089/2006 0 28/06 4.ª
123 3.º Juízo do Tribunal da Comarca da Covilhã Aviso de Contumácia 7090/2006 0 28/06 4.ª
123 3.º Juízo do Tribunal da Comarca da Covilhã Aviso de Contumácia 7091/2006 0 28/06 4.ª
123 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Espinho Aviso de Contumácia 7092/2006 0 28/06 4.ª
123 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Espinho Aviso de Contumácia 7093/2006 0 28/06 4.ª
123 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Espinho Aviso de Contumácia 7094/2006 0 28/06 4.ª
123 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Espinho Aviso de Contumácia 7095/2006 0 28/06 4.ª
123 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Esposende Aviso de Contumácia 7096/2006 0 28/06 4.ª
123 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Esposende Aviso de Contumácia 7097/2006 0 28/06 4.ª
123 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Esposende Aviso de Contumácia 7098/2006 0 28/06 4.ª
123 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Estarreja Aviso de Contumácia 7099/2006 0 28/06 4.ª
123 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Estarreja Aviso de Contumácia 7100/2006 0 28/06 4.ª
123 Tribunal da Comarca de Estremoz Aviso de Contumácia 7101/2006 0 28/06 4.ª
123 Tribunal da Comarca de Estremoz Aviso de Contumácia 7102/2006 0 28/06 4.ª
123 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Évora Aviso de Contumácia 7103/2006 0 28/06 4.ª
123 3.º Juízo do Tribunal da Comarca de Fafe Aviso de Contumácia 7104/2006 0 28/06 4.ª
123 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Faro Aviso de Contumácia 7105/2006 0 28/06 4.ª
123 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Faro Aviso de Contumácia 7106/2006 0 28/06 4.ª
123 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Faro Aviso de Contumácia 7107/2006 0 28/06 4.ª
123 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Faro Aviso de Contumácia 7108/2006 0 28/06 4.ª
123 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Faro Aviso de Contumácia 7109/2006 0 28/06 4.ª
123 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Faro Aviso de Contumácia 7110/2006 0 28/06 4.ª
123 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Felgueiras Aviso de Contumácia 7111/2006 0 28/06 4.ª
123 2.º Juízo do Tribunal da Comarca da Figueira da Foz Aviso de Contumácia 7112/2006 0 28/06 4.ª
123 2.º Juízo do Tribunal da Comarca da Figueira da Foz Aviso de Contumácia 7113/2006 0 28/06 4.ª
123 Tribunal da Comarca de Fornos de Algodres Aviso de Contumácia 7114/2006 0 28/06 4.ª
123 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Funchal Aviso de Contumácia 7115/2006 0 28/06 4.ª
123 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Funchal Aviso de Contumácia 7116/2006 0 28/06 4.ª
123 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Funchal Aviso de Contumácia 7117/2006 0 28/06 4.ª
123 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Funchal Aviso de Contumácia 7118/2006 0 28/06 4.ª
123 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Funchal Aviso de Contumácia 7119/2006 0 28/06 4.ª
123 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Funchal Aviso de Contumácia 7120/2006 0 28/06 4.ª
123 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Funchal Aviso de Contumácia 7121/2006 0 28/06 4.ª
123 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Funchal Aviso de Contumácia 7122/2006 0 28/06 4.ª
123 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Funchal Aviso de Contumácia 7123/2006 0 28/06 4.ª
123 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Funchal Aviso de Contumácia 7124/2006 0 28/06 4.ª
123 Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca do Funchal Aviso de Contumácia 7125/2006 0 28/06 4.ª
123 2.º Juízo do Tribunal da Comarca do Fundão Aviso de Contumácia 7126/2006 0 28/06 4.ª
123 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Gondomar Aviso de Contumácia 7127/2006 0 28/06 4.ª
123 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Gondomar Aviso de Contumácia 7128/2006 0 28/06 4.ª
123 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Gondomar Aviso de Contumácia 7129/2006 0 28/06 4.ª
123 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Gondomar Aviso de Contumácia 7130/2006 0 28/06 4.ª
123 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Gondomar Aviso de Contumácia 7131/2006 0 28/06 4.ª
123 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Gondomar Aviso de Contumácia 7132/2006 0 28/06 4.ª
123 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Gondomar Aviso de Contumácia 7133/2006 0 28/06 4.ª
123 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Gondomar Aviso de Contumácia 7134/2006 0 28/06 4.ª
123 Tribunal da Comarca de Grândola Aviso de Contumácia 7135/2006 0 28/06 4.ª
123 Tribunal da Comarca de Grândola Aviso de Contumácia 7136/2006 0 28/06 4.ª
123 1.º Juízo do Tribunal da Comarca da Guarda Aviso de Contumácia 7137/2006 0 28/06 4.ª
123 1.º Juízo do Tribunal da Comarca da Guarda Aviso de Contumácia 7138/2006 0 28/06 4.ª
123 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Guimarães Aviso de Contumácia 7139/2006 0 28/06 4.ª
123 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Guimarães Aviso de Contumácia 7140/2006 0 28/06 4.ª
123 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Guimarães Aviso de Contumácia 7141/2006 0 28/06 4.ª
123 2.ª Vara Com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Guimarães Aviso de Contumácia 7142/2006 0 28/06 4.ª
123 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Ílhavo Aviso de Contumácia 7143/2006 0 28/06 4.ª
123 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Lagos Aviso de Contumácia 7144/2006 0 28/06 4.ª
123 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Lagos Aviso de Contumácia 7145/2006 0 28/06 4.ª
123 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Leiria Aviso de Contumácia 7146/2006 0 28/06 4.ª
123 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Leiria Aviso de Contumácia 7147/2006 0 28/06 4.ª
123 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Leiria Aviso de Contumácia 7148/2006 0 28/06 4.ª
123 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Leiria Aviso de Contumácia 7149/2006 0 28/06 4.ª
123 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Leiria Aviso de Contumácia 7150/2006 0 28/06 4.ª
123 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Leiria Aviso de Contumácia 7151/2006 0 28/06 4.ª
123 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Leiria Aviso de Contumácia 7152/2006 0 28/06 4.ª
123 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Leiria Aviso de Contumácia 7153/2006 0 28/06 4.ª
123 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 7154/2006 0 28/06 4.ª
123 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 7155/2006 0 28/06 4.ª
123 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 7156/2006 0 28/06 4.ª
123 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 7157/2006 0 28/06 4.ª
123 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 7158/2006 0 28/06 4.ª
123 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 7159/2006 0 28/06 4.ª
123 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 7160/2006 0 28/06 4.ª
123 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 7161/2006 0 28/06 4.ª
123 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 7162/2006 0 28/06 4.ª
123 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 7163/2006 0 28/06 4.ª
123 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 7164/2006 0 28/06 4.ª
123 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 7165/2006 0 28/06 4.ª
123 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 7166/2006 0 28/06 4.ª
123 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 7167/2006 0 28/06 4.ª
123 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 7168/2006 0 28/06 4.ª
123 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 7169/2006 0 28/06 4.ª
123 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 7170/2006 0 28/06 4.ª
123 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 7171/2006 0 28/06 4.ª
123 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 7172/2006 0 28/06 4.ª
123 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 7173/2006 0 28/06 4.ª
123 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 7174/2006 0 28/06 4.ª
123 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 7175/2006 0 28/06 4.ª
123 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 7176/2006 0 28/06 4.ª
123 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 7177/2006 0 28/06 4.ª
123 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 7178/2006 0 28/06 4.ª
123 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 7179/2006 0 28/06 4.ª
123 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 7180/2006 0 28/06 4.ª
123 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 7181/2006 0 28/06 4.ª
123 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 7182/2006 0 28/06 4.ª
123 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 7183/2006 0 28/06 4.ª
123 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 7184/2006 0 28/06 4.ª
123 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 7185/2006 0 28/06 4.ª
123 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 7186/2006 0 28/06 4.ª
123 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 7187/2006 0 28/06 4.ª
123 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 7188/2006 0 28/06 4.ª
123 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 7189/2006 0 28/06 4.ª
123 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 7190/2006 0 28/06 4.ª
123 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 7191/2006 0 28/06 4.ª
123 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 7192/2006 0 28/06 4.ª
123 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 7193/2006 0 28/06 4.ª
123 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 7194/2006 0 28/06 4.ª
123 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 7195/2006 0 28/06 4.ª
123 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 7196/2006 0 28/06 4.ª
123 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 7197/2006 0 28/06 4.ª
123 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 7198/2006 0 28/06 4.ª
123 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 7199/2006 0 28/06 4.ª
123 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 7200/2006 0 28/06 4.ª
123 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 7201/2006 0 28/06 4.ª
123 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 7202/2006 0 28/06 4.ª
123 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 7203/2006 0 28/06 4.ª
123 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 7204/2006 0 28/06 4.ª
123 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 7205/2006 0 28/06 4.ª
123 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 7206/2006 0 28/06 4.ª
123 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 7207/2006 0 28/06 4.ª
123 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 7208/2006 0 28/06 4.ª
123 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 7209/2006 0 28/06 4.ª
123 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 7210/2006 0 28/06 4.ª
123 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 7211/2006 0 28/06 4.ª
123 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 7212/2006 0 28/06 4.ª
123 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 7213/2006 0 28/06 4.ª
123 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 7214/2006 0 28/06 4.ª
123 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 7215/2006 0 28/06 4.ª
123 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 7216/2006 0 28/06 4.ª
123 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 7217/2006 0 28/06 4.ª
123 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 7218/2006 0 28/06 4.ª
123 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 7219/2006 0 28/06 4.ª
123 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 7220/2006 0 28/06 4.ª
123 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 7221/2006 0 28/06 4.ª
123 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 7222/2006 0 28/06 4.ª
123 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 7223/2006 0 28/06 4.ª
123 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 7224/2006 0 28/06 4.ª
123 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 7225/2006 0 28/06 4.ª
123 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 7226/2006 0 28/06 4.ª
123 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 7227/2006 0 28/06 4.ª
123 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 7228/2006 0 28/06 4.ª
123 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 7229/2006 0 28/06 4.ª
123 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 7230/2006 0 28/06 4.ª
123 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 7231/2006 0 28/06 4.ª
123 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 7232/2006 0 28/06 4.ª
123 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 7233/2006 0 28/06 4.ª
123 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 7234/2006 0 28/06 4.ª
123 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 7235/2006 0 28/06 4.ª
123 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 7236/2006 0 28/06 4.ª
123 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 7237/2006 0 28/06 4.ª
123 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 7238/2006 0 28/06 4.ª
123 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 7239/2006 0 28/06 4.ª
123 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 7240/2006 0 28/06 4.ª
123 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 7241/2006 0 28/06 4.ª
123 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 7242/2006 0 28/06 4.ª
123 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 7243/2006 0 28/06 4.ª
123 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 7244/2006 0 28/06 4.ª
123 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 7245/2006 0 28/06 4.ª
123 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 7246/2006 0 28/06 4.ª
123 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 7247/2006 0 28/06 4.ª
123 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 7248/2006 0 28/06 4.ª
123 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 7249/2006 0 28/06 4.ª
123 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 7250/2006 0 28/06 4.ª
123 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 7251/2006 0 28/06 4.ª
123 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 7252/2006 0 28/06 4.ª
123 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 7253/2006 0 28/06 4.ª
123 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 7254/2006 0 28/06 4.ª
123 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 7255/2006 0 28/06 4.ª
123 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 7256/2006 0 28/06 4.ª
123 1.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 7257/2006 0 28/06 4.ª
123 1.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 7258/2006 0 28/06 4.ª
123 2.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 7259/2006 0 28/06 4.ª
123 2.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 7260/2006 0 28/06 4.ª
123 4.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 7261/2006 0 28/06 4.ª
123 4.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 7262/2006 0 28/06 4.ª
123 4.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 7263/2006 0 28/06 4.ª
123 4.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 7264/2006 0 28/06 4.ª
123 4.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 7265/2006 0 28/06 4.ª
123 5.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 7266/2006 0 28/06 4.ª
123 5.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 7267/2006 0 28/06 4.ª
123 6.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 7268/2006 0 28/06 4.ª
123 6.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 7269/2006 0 28/06 4.ª
123 6.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 7270/2006 0 28/06 4.ª
123 7.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 7271/2006 0 28/06 4.ª
123 7.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 7272/2006 0 28/06 4.ª
123 7.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 7273/2006 0 28/06 4.ª
123 8.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 7274/2006 0 28/06 4.ª
123 9.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 7275/2006 0 28/06 4.ª
123 9.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 7276/2006 0 28/06 4.ª
123 9.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 7277/2006 0 28/06 4.ª
123 9.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 7278/2006 0 28/06 4.ª
123 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Loulé Aviso de Contumácia 7279/2006 0 28/06 4.ª
123 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Loulé Aviso de Contumácia 7280/2006 0 28/06 4.ª
123 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Loulé Aviso de Contumácia 7281/2006 0 28/06 4.ª
123 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Loulé Aviso de Contumácia 7282/2006 0 28/06 4.ª
123 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Loulé Aviso de Contumácia 7283/2006 0 28/06 4.ª
123 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Loulé Aviso de Contumácia 7284/2006 0 28/06 4.ª
123 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Loulé Aviso de Contumácia 7285/2006 0 28/06 4.ª
123 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Loulé Aviso de Contumácia 7286/2006 0 28/06 4.ª
123 Tribunal da Comarca da Lourinhã Aviso de Contumácia 7287/2006 0 28/06 4.ª
123 Tribunal da Comarca da Lourinhã Aviso de Contumácia 7288/2006 0 28/06 4.ª
123 Tribunal da Comarca da Lousã Aviso de Contumácia 7289/2006 0 28/06 4.ª
123 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Lousada Aviso de Contumácia 7290/2006 0 28/06 4.ª
123 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Lousada Aviso de Contumácia 7291/2006 0 28/06 4.ª
123 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Lousada Aviso de Contumácia 7292/2006 0 28/06 4.ª
123 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Lousada Aviso de Contumácia 7293/2006 0 28/06 4.ª
123 Tribunal da Comarca de Mação Aviso de Contumácia 7294/2006 0 28/06 4.ª
123 2.º Juízo do Tribunal da Comarca da Maia Aviso de Contumácia 7295/2006 0 28/06 4.ª
123 2.º Juízo do Tribunal da Comarca da Maia Aviso de Contumácia 7296/2006 0 28/06 4.ª
123 3.º Juízo do Tribunal da Comarca da Maia Aviso de Contumácia 7297/2006 0 28/06 4.ª
123 3.º Juízo do Tribunal da Comarca da Maia Aviso de Contumácia 7298/2006 0 28/06 4.ª
123 3.º Juízo do Tribunal da Comarca da Maia Aviso de Contumácia 7299/2006 0 28/06 4.ª
123 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Marco de Canaveses Aviso de Contumácia 7300/2006 0 28/06 4.ª
123 1.º Juízo do Tribunal da Comarca da Marinha Grande Aviso de Contumácia 7301/2006 0 28/06 4.ª
123 2.º Juízo do Tribunal da Comarca da Marinha Grande Aviso de Contumácia 7302/2006 0 28/06 4.ª
123 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Matosinhos Aviso de Contumácia 7303/2006 0 28/06 4.ª
123 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Matosinhos Aviso de Contumácia 7304/2006 0 28/06 4.ª
123 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Matosinhos Aviso de Contumácia 7305/2006 0 28/06 4.ª
123 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Matosinhos Aviso de Contumácia 7306/2006 0 28/06 4.ª
123 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Matosinhos Aviso de Contumácia 7307/2006 0 28/06 4.ª
123 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Matosinhos Aviso de Contumácia 7308/2006 0 28/06 4.ª
123 4.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Matosinhos Aviso de Contumácia 7309/2006 0 28/06 4.ª
123 4.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Matosinhos Aviso de Contumácia 7310/2006 0 28/06 4.ª
123 4.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Matosinhos Aviso de Contumácia 7311/2006 0 28/06 4.ª
123 Tribunal da Comarca de Mesão Frio Aviso de Contumácia 7312/2006 0 28/06 4.ª
123 1.º Juízo do Tribunal da Comarca da Moita Aviso de Contumácia 7313/2006 0 28/06 4.ª
123 1.º Juízo do Tribunal da Comarca da Moita Aviso de Contumácia 7314/2006 0 28/06 4.ª
123 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Montemor-o-Novo Aviso de Contumácia 7315/2006 0 28/06 4.ª
123 1.º Juízo do Tribunal da Comarca do Montijo Aviso de Contumácia 7316/2006 0 28/06 4.ª
123 2.º Juízo do Tribunal da Comarca do Montijo Aviso de Contumácia 7317/2006 0 28/06 4.ª
123 3.º Juízo do Tribunal da Comarca do Montijo Aviso de Contumácia 7318/2006 0 28/06 4.ª
123 Tribunal da Comarca de Moura Aviso de Contumácia 7319/2006 0 28/06 4.ª
123 Tribunal da Comarca de Nazaré Aviso de Contumácia 7320/2006 0 28/06 4.ª
123 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras Aviso de Contumácia 7321/2006 0 28/06 4.ª
123 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras Aviso de Contumácia 7322/2006 0 28/06 4.ª
123 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras Aviso de Contumácia 7323/2006 0 28/06 4.ª
123 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras Aviso de Contumácia 7324/2006 0 28/06 4.ª
123 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras Aviso de Contumácia 7325/2006 0 28/06 4.ª
123 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras Aviso de Contumácia 7326/2006 0 28/06 4.ª
123 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras Aviso de Contumácia 7327/2006 0 28/06 4.ª
123 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras Aviso de Contumácia 7328/2006 0 28/06 4.ª
123 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras Aviso de Contumácia 7329/2006 0 28/06 4.ª
123 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras Aviso de Contumácia 7330/2006 0 28/06 4.ª
123 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras Aviso de Contumácia 7331/2006 0 28/06 4.ª
123 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras Aviso de Contumácia 7332/2006 0 28/06 4.ª
123 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras Aviso de Contumácia 7333/2006 0 28/06 4.ª
123 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras Aviso de Contumácia 7334/2006 0 28/06 4.ª
123 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras Aviso de Contumácia 7335/2006 0 28/06 4.ª
123 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras Aviso de Contumácia 7336/2006 0 28/06 4.ª
123 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras Aviso de Contumácia 7337/2006 0 28/06 4.ª
123 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras Aviso de Contumácia 7338/2006 0 28/06 4.ª
123 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras Aviso de Contumácia 7339/2006 0 28/06 4.ª
123 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Olhão Aviso de Contumácia 7340/2006 0 28/06 4.ª
123 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oliveira de Azeméis Aviso de Contumácia 7341/2006 0 28/06 4.ª
123 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oliveira de Azeméis Aviso de Contumácia 7342/2006 0 28/06 4.ª
123 Tribunal da Comarca de Oliveira do Bairro Aviso de Contumácia 7343/2006 0 28/06 4.ª
123 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Ourém Aviso de Contumácia 7344/2006 0 28/06 4.ª
123 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Ourém Aviso de Contumácia 7345/2006 0 28/06 4.ª
123 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Ourém Aviso de Contumácia 7346/2006 0 28/06 4.ª
123 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Ourém Aviso de Contumácia 7347/2006 0 28/06 4.ª
123 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Ourém Aviso de Contumácia 7348/2006 0 28/06 4.ª
123 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Ovar Aviso de Contumácia 7349/2006 0 28/06 4.ª
123 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Paços de Ferreira Aviso de Contumácia 7350/2006 0 28/06 4.ª
123 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Paços de Ferreira Aviso de Contumácia 7351/2006 0 28/06 4.ª
123 Tribunal da Comarca de Penacova Aviso de Contumácia 7352/2006 0 28/06 4.ª
123 Tribunal da Comarca de Penacova Aviso de Contumácia 7353/2006 0 28/06 4.ª
123 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Penafiel Aviso de Contumácia 7354/2006 0 28/06 4.ª
123 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Penafiel Aviso de Contumácia 7355/2006 0 28/06 4.ª
123 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Penafiel Aviso de Contumácia 7356/2006 0 28/06 4.ª
123 4.º Juízo do Tribunal da Comarca de Penafiel Aviso de Contumácia 7357/2006 0 28/06 4.ª
123 Tribunal da Comarca de Pinhel Aviso de Contumácia 7358/2006 0 28/06 4.ª
123 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Pombal Aviso de Contumácia 7359/2006 0 28/06 4.ª
123 3.º Juízo do Tribunal da Comarca de Ponta Delgada Aviso de Contumácia 7360/2006 0 28/06 4.ª
123 5.º Juízo do Tribunal da Comarca de Ponta Delgada Aviso de Contumácia 7361/2006 0 28/06 4.ª
123 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Ponte de Lima Aviso de Contumácia 7362/2006 0 28/06 4.ª
123 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Ponte de Lima Aviso de Contumácia 7363/2006 0 28/06 4.ª
123 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 7364/2006 0 28/06 4.ª
123 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 7365/2006 0 28/06 4.ª
123 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 7366/2006 0 28/06 4.ª
123 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 7367/2006 0 28/06 4.ª
123 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 7368/2006 0 28/06 4.ª
123 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 7369/2006 0 28/06 4.ª
123 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 7370/2006 0 28/06 4.ª
123 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 7371/2006 0 28/06 4.ª
123 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 7372/2006 0 28/06 4.ª
123 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 7373/2006 0 28/06 4.ª
123 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 7374/2006 0 28/06 4.ª
123 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 7375/2006 0 28/06 4.ª
123 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 7376/2006 0 28/06 4.ª
123 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 7377/2006 0 28/06 4.ª
123 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 7378/2006 0 28/06 4.ª
123 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 7379/2006 0 28/06 4.ª
123 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 7380/2006 0 28/06 4.ª
123 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 7381/2006 0 28/06 4.ª
123 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 7382/2006 0 28/06 4.ª
123 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 7383/2006 0 28/06 4.ª
123 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 7384/2006 0 28/06 4.ª
123 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 7385/2006 0 28/06 4.ª
123 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 7386/2006 0 28/06 4.ª
123 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 7387/2006 0 28/06 4.ª
123 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 7388/2006 0 28/06 4.ª
123 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 7389/2006 0 28/06 4.ª
123 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 7390/2006 0 28/06 4.ª
123 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 7391/2006 0 28/06 4.ª
123 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 7392/2006 0 28/06 4.ª
123 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 7393/2006 0 28/06 4.ª
123 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 7394/2006 0 28/06 4.ª
123 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 7395/2006 0 28/06 4.ª
123 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 7396/2006 0 28/06 4.ª
123 1.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 7397/2006 0 28/06 4.ª
123 2.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 7398/2006 0 28/06 4.ª
123 3.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 7399/2006 0 28/06 4.ª
123 3.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 7400/2006 0 28/06 4.ª
123 4.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 7401/2006 0 28/06 4.ª
123 4.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 7402/2006 0 28/06 4.ª
123 4.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 7403/2006 0 28/06 4.ª
123 4.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 7404/2006 0 28/06 4.ª
123 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Porto de Mós Aviso de Contumácia 7405/2006 0 28/06 4.ª
123 Tribunal da Comarca da Póvoa de Lanhoso Aviso de Contumácia 7406/2006 0 28/06 4.ª
123 Tribunal da Comarca da Póvoa de Lanhoso Aviso de Contumácia 7407/2006 0 28/06 4.ª
123 2.º Juízo do Tribunal da Comarca da Póvoa de Varzim Aviso de Contumácia 7408/2006 0 28/06 4.ª
123 2.º Juízo do Tribunal da Comarca da Póvoa de Varzim Aviso de Contumácia 7409/2006 0 28/06 4.ª
123 2.º Juízo do Tribunal da Comarca da Póvoa de Varzim Aviso de Contumácia 7410/2006 0 28/06 4.ª
123 3.º Juízo do Tribunal da Comarca da Póvoa de Varzim Aviso de Contumácia 7411/2006 0 28/06 4.ª
123 4.º Juízo do Tribunal da Comarca da Póvoa de Varzim Aviso de Contumácia 7412/2006 0 28/06 4.ª
123 1.º Juízo do Tribunal da Comarca da Ribeira Grande Aviso de Contumácia 7413/2006 0 28/06 4.ª
123 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Rio Maior Aviso de Contumácia 7414/2006 0 28/06 4.ª
123 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Rio Maior Aviso de Contumácia 7415/2006 0 28/06 4.ª
123 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santa Maria da Feira Aviso de Contumácia 7416/2006 0 28/06 4.ª
123 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santa Maria da Feira Aviso de Contumácia 7417/2006 0 28/06 4.ª
123 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santa Maria da Feira Aviso de Contumácia 7418/2006 0 28/06 4.ª
123 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santa Maria da Feira Aviso de Contumácia 7419/2006 0 28/06 4.ª
123 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santarém Aviso de Contumácia 7420/2006 0 28/06 4.ª
123 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santarém Aviso de Contumácia 7421/2006 0 28/06 4.ª
123 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santarém Aviso de Contumácia 7422/2006 0 28/06 4.ª
123 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santarém Aviso de Contumácia 7423/2006 0 28/06 4.ª
123 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santarém Aviso de Contumácia 7424/2006 0 28/06 4.ª
123 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santarém Aviso de Contumácia 7425/2006 0 28/06 4.ª
123 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santarém Aviso de Contumácia 7426/2006 0 28/06 4.ª
123 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santarém Aviso de Contumácia 7427/2006 0 28/06 4.ª
123 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Santiago do Cacém Aviso de Contumácia 7428/2006 0 28/06 4.ª
123 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santo Tirso Aviso de Contumácia 7429/2006 0 28/06 4.ª
123 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santo Tirso Aviso de Contumácia 7430/2006 0 28/06 4.ª
123 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santo Tirso Aviso de Contumácia 7431/2006 0 28/06 4.ª
123 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santo Tirso Aviso de Contumácia 7432/2006 0 28/06 4.ª
123 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santo Tirso Aviso de Contumácia 7433/2006 0 28/06 4.ª
123 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santo Tirso Aviso de Contumácia 7434/2006 0 28/06 4.ª
123 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santo Tirso Aviso de Contumácia 7435/2006 0 28/06 4.ª
123 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santo Tirso Aviso de Contumácia 7436/2006 0 28/06 4.ª
123 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santo Tirso Aviso de Contumácia 7437/2006 0 28/06 4.ª
123 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santo Tirso Aviso de Contumácia 7438/2006 0 28/06 4.ª
123 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de São João da Madeira Aviso de Contumácia 7439/2006 0 28/06 4.ª
123 Tribunal da Comarca de São João da Pesqueira Aviso de Contumácia 7440/2006 0 28/06 4.ª
123 Tribunal da Comarca de São Roque do Pico Aviso de Contumácia 7441/2006 0 28/06 4.ª
123 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Seia Aviso de Contumácia 7442/2006 0 28/06 4.ª
123 Tribunal da Comarca da Sertã Aviso de Contumácia 7443/2006 0 28/06 4.ª
123 Tribunal da Comarca da Sertã Aviso de Contumácia 7444/2006 0 28/06 4.ª
123 Tribunal da Comarca de Sesimbra Aviso de Contumácia 7445/2006 0 28/06 4.ª
123 Tribunal da Comarca de Sesimbra Aviso de Contumácia 7446/2006 0 28/06 4.ª
123 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Setúbal Aviso de Contumácia 7447/2006 0 28/06 4.ª
123 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Setúbal Aviso de Contumácia 7448/2006 0 28/06 4.ª
123 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Setúbal Aviso de Contumácia 7449/2006 0 28/06 4.ª
123 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Setúbal Aviso de Contumácia 7450/2006 0 28/06 4.ª
123 Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Setúbal Aviso de Contumácia 7451/2006 0 28/06 4.ª
123 Tribunal da Comarca de Sever do Vouga Aviso de Contumácia 7452/2006 0 28/06 4.ª
123 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Silves Aviso de Contumácia 7453/2006 0 28/06 4.ª
123 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Silves Aviso de Contumácia 7454/2006 0 28/06 4.ª
123 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Sintra Aviso de Contumácia 7455/2006 0 28/06 4.ª
123 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Sintra Aviso de Contumácia 7456/2006 0 28/06 4.ª
123 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Sintra Aviso de Contumácia 7457/2006 0 28/06 4.ª
123 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Sintra Aviso de Contumácia 7458/2006 0 28/06 4.ª
123 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Sintra Aviso de Contumácia 7459/2006 0 28/06 4.ª
123 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Sintra Aviso de Contumácia 74602006 0 28/06 4.ª
123 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Sintra Aviso de Contumácia 74612006 0 28/06 4.ª
123 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Sintra Aviso de Contumácia 7462/2006 0 28/06 4.ª
123 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Sintra Aviso de Contumácia 7463/2006 0 28/06 4.ª
123 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Sintra Aviso de Contumácia 7464/2006 0 28/06 4.ª
123 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Sintra Aviso de Contumácia 7465/2006 0 28/06 4.ª
123 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Sintra Aviso de Contumácia 7466/2006 0 28/06 4.ª
123 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Sintra Aviso de Contumácia 7467/2006 0 28/06 4.ª
123 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Sintra Aviso de Contumácia 7468/2006 0 28/06 4.ª
123 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Sintra Aviso de Contumácia 7469/2006 0 28/06 4.ª
123 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 7370/2006 0 28/06 4.ª A59
123 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Sintra Aviso de Contumácia 7471/2006 0 28/06 4.ª
123 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Sintra Aviso de Contumácia 7472/2006 0 28/06 4.ª
123 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Sintra Aviso de Contumácia 7473/2006 0 28/06 4.ª
123 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Sintra Aviso de Contumácia 7474/2006 0 28/06 4.ª
123 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Sintra Aviso de Contumácia 7475/2006 0 28/06 4.ª
123 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Sintra Aviso de Contumácia 7476/2006 0 28/06 4.ª
123 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Sintra Aviso de Contumácia 7477/2006 0 28/06 4.ª
123 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Sintra Aviso de Contumácia 7478/2006 0 28/06 4.ª
123 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Sintra Aviso de Contumácia 7479/2006 0 28/06 4.ª
123 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Sintra Aviso de Contumácia 7480/2006 0 28/06 4.ª
123 2.ª Vara Com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Sintra Aviso de Contumácia 7481/2006 0 28/06 4.ª
123 2.ª Vara Com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Sintra Aviso de Contumácia 7482/2006 0 28/06 4.ª
123 Tribunal da Comarca de Soure Aviso de Contumácia 7483/2006 0 28/06 4.ª
123 Tribunal da Comarca de Tavira Aviso de Contumácia 7484/2006 0 28/06 4.ª
123 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Tomar Aviso de Contumácia 7485/2006 0 28/06 4.ª
123 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Tomar Aviso de Contumácia 7486/2006 0 28/06 4.ª
123 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Tomar Aviso de Contumácia 7487/2006 0 28/06 4.ª
123 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Tondela Aviso de Contumácia 7488/2006 0 28/06 4.ª
123 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Torres Novas Aviso de Contumácia 7489/2006 0 28/06 4.ª
123 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Torres Novas Aviso de Contumácia 7490/2006 0 28/06 4.ª
123 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Torres Vedras Aviso de Contumácia 7491/2006 0 28/06 4.ª
123 Tribunal da Comarca de Vagos Aviso de Contumácia 7492/2006 0 28/06 4.ª
123 Tribunal da Comarca de Vagos Aviso de Contumácia 7493/2006 0 28/06 4.ª
123 Tribunal da Comarca de Vagos Aviso de Contumácia 7494/2006 0 28/06 4.ª
123 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Vale de Cambra Aviso de Contumácia 7495/2006 0 28/06 4.ª
123 Tribunal da Comarca de Valença Aviso de Contumácia 7496/2006 0 28/06 4.ª
123 Tribunal da Comarca de Valença Aviso de Contumácia 7497/2006 0 28/06 4.ª
123 Tribunal da Comarca de Valença Aviso de Contumácia 7498/2006 0 28/06 4.ª
123 Tribunal da Comarca de Valença Aviso de Contumácia 7499/2006 0 28/06 4.ª
123 Tribunal da Comarca de Valença Aviso de Contumácia 7500/2006 0 28/06 4.ª
123 Tribunal da Comarca de Valença Aviso de Contumácia 7501/2006 0 28/06 4.ª
123 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Valongo Aviso de Contumácia 7502/2006 0 28/06 4.ª
123 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Valongo Aviso de Contumácia 7503/2006 0 28/06 4.ª
123 3.º Juízo do Tribunal da Comarca de Valongo Aviso de Contumácia 7504/2006 0 28/06 4.ª
123 3.º Juízo do Tribunal da Comarca de Valongo Aviso de Contumácia 7505/2006 0 28/06 4.ª
123 3.º Juízo do Tribunal da Comarca de Valongo Aviso de Contumácia 7506/2006 0 28/06 4.ª
123 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Viana do Castelo Aviso de Contumácia 7507/2006 0 28/06 4.ª
123 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Viana do Castelo Aviso de Contumácia 7508/2006 0 28/06 4.ª
123 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Viana do Castelo Aviso de Contumácia 7509/2006 0 28/06 4.ª
123 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Viana do Castelo Aviso de Contumácia 7510/2006 0 28/06 4.ª
123 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Viana do Castelo Aviso de Contumácia 7511/2006 0 28/06 4.ª
123 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Viana do Castelo Aviso de Contumácia 7512/2006 0 28/06 4.ª
123 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Viana do Castelo Aviso de Contumácia 7513/2006 0 28/06 4.ª
123 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Viana do Castelo Aviso de Contumácia 7514/2006 0 28/06 4.ª
123 Tribunal da Comarca de Vieira do Minho Aviso de Contumácia 7515/2006 0 28/06 4.ª
123 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Vila do Conde Aviso de Contumácia 7516/2006 0 28/06 4.ª
123 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Vila do Conde Aviso de Contumácia 7517/2006 0 28/06 4.ª
123 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Famalicão Aviso de Contumácia 7518/2006 0 28/06 4.ª
123 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Famalicão Aviso de Contumácia 7519/2006 0 28/06 4.ª
123 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Famalicão Aviso de Contumácia 7520/2006 0 28/06 4.ª
123 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Famalicão Aviso de Contumácia 7521/2006 0 28/06 4.ª
123 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Famalicão Aviso de Contumácia 7522/2006 0 28/06 4.ª
123 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Famalicão Aviso de Contumácia 7523/2006 0 28/06 4.ª
123 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Famalicão Aviso de Contumácia 7524/2006 0 28/06 4.ª
123 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Famalicão Aviso de Contumácia 7525/2006 0 28/06 4.ª
123 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Famalicão Aviso de Contumácia 7526/2006 0 28/06 4.ª
123 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Famalicão Aviso de Contumácia 7527/2006 0 28/06 4.ª
123 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Famalicão Aviso de Contumácia 7528/2006 0 28/06 4.ª
123 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Famalicão Aviso de Contumácia 7529/2006 0 28/06 4.ª
123 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia 7530/2006 0 28/06 4.ª
123 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia 7531/2006 0 28/06 4.ª
123 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia 7532/2006 0 28/06 4.ª
123 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia 7533/2006 0 28/06 4.ª
123 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia 7534/2006 0 28/06 4.ª
123 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia 7535/2006 0 28/06 4.ª
123 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia 7536/2006 0 28/06 4.ª
123 2.ª Vara Com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia 7537/2006 0 28/06 4.ª
123 2.ª Vara Com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia 7538/2006 0 28/06 4.ª
123 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Vila Real Aviso de Contumácia 7539/2006 0 28/06 4.ª
123 Tribunal da Comarca de Vila Real de Santo António Aviso de Contumácia 7540/2006 0 28/06 4.ª
123 Tribunal da Comarca de Vila Real de Santo António Aviso de Contumácia 7541/2006 0 28/06 4.ª
123 Tribunal da Comarca de Vila Real de Santo António Aviso de Contumácia 7542/2006 0 28/06 4.ª
123 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Vila Verde Aviso de Contumácia 7543/2006 0 28/06 4.ª
123 1.º Juízo do Tribunal de Execução das Penas de Lisboa Aviso de Contumácia 7544/2006 0 28/06 4.ª
123 4.º Juízo do Tribunal de Execução das Penas de Lisboa Aviso de Contumácia 7545/2006 0 28/06 4.ª
123 1.º Juízo do Tribunal de Execução das Penas do Porto Aviso de Contumácia 7546/2006 0 28/06 4.ª
123 2.º Juízo do Tribunal de Execução das Penas do Porto Aviso de Contumácia 7547/2006 0 28/06 4.ª
123 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca do Barreiro Aviso de Contumácia 7548/2006 0 28/06 4.ª
123 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca do Barreiro Aviso de Contumácia 7549/2006 0 28/06 4.ª
123 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca do Barreiro Aviso de Contumácia 7550/2006 0 28/06 4.ª
123 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca do Barreiro Aviso de Contumácia 7551/2006 0 28/06 4.ª
123 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca do Barreiro Aviso de Contumácia 7552/2006 0 28/06 4.ª
123 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca do Barreiro Aviso de Contumácia 7553/2006 0 28/06 4.ª
123 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca do Barreiro Aviso de Contumácia 7554/2006 0 28/06 4.ª
123 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca do Barreiro Aviso de Contumácia 7555/2006 0 28/06 4.ª
123 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca do Barreiro Aviso de Contumácia 7556/2006 0 28/06 4.ª
123 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca do Barreiro Aviso de Contumácia 7557/2006 0 28/06 4.ª
123 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Cascais Aviso de Contumácia 7558/2006 0 28/06 4.ª
123 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Cascais Aviso de Contumácia 7559/2006 0 28/06 4.ª
123 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Cascais Aviso de Contumácia 7560/2006 0 28/06 4.ª
123 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Cascais Aviso de Contumácia 7561/2006 0 28/06 4.ª
123 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Cascais Aviso de Contumácia 7562/2006 0 28/06 4.ª
123 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Cascais Aviso de Contumácia 7563/2006 0 28/06 4.ª
123 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Cascais Aviso de Contumácia 7564/2006 0 28/06 4.ª
123 3.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Cascais Aviso de Contumácia 7565/2006 0 28/06 4.ª
123 3.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Cascais Aviso de Contumácia 7566/2006 0 28/06 4.ª
123 4.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Cascais Aviso de Contumácia 7567/2006 0 28/06 4.ª
123 4.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Cascais Aviso de Contumácia 7568/2006 0 28/06 4.ª
123 4.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Cascais Aviso de Contumácia 7569/2006 0 28/06 4.ª
123 4.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Cascais Aviso de Contumácia 7570/2006 0 28/06 4.ª
123 2.ª Vara de Competência Mista do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Loures Aviso de Contumácia 7571/2006 0 28/06 4.ª
123 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Portimão Aviso de Contumácia 7572/2006 0 28/06 4.ª
123 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Portimão Aviso de Contumácia 7573/2006 0 28/06 4.ª
123 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Portimão Aviso de Contumácia 7574/2006 0 28/06 4.ª
123 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Portimão Aviso de Contumácia 7575/2006 0 28/06 4.ª
123 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Portimão Aviso de Contumácia 7576/2006 0 28/06 4.ª
123 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Portimão Aviso de Contumácia 7577/2006 0 28/06 4.ª
123 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Portimão Aviso de Contumácia 7578/2006 0 28/06 4.ª
123 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Portimão Aviso de Contumácia 7579/2006 0 28/06 4.ª
123 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Portimão Aviso de Contumácia 7580/2006 0 28/06 4.ª
123 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Portimão Aviso de Contumácia 7581/2006 0 28/06 4.ª
123 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca do Seixal Aviso de Contumácia 7582/2006 0 28/06 4.ª
123 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca do Seixal Aviso de Contumácia 7583/2006 0 28/06 4.ª
123 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca do Seixal Aviso de Contumácia 7584/2006 0 28/06 4.ª
123 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca do Seixal Aviso de Contumácia 7585/2006 0 28/06 4.ª
123 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca do Seixal Aviso de Contumácia 7586/2006 0 28/06 4.ª
123 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca do Seixal Aviso de Contumácia 7587/2006 0 28/06 4.ª
123 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca do Seixal Aviso de Contumácia 7588/2006 0 28/06 4.ª
123 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca do Seixal Aviso de Contumácia 7589/2006 0 28/06 4.ª
123 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Vila Franca de Xira Aviso de Contumácia 7590/2006 0 28/06 4.ª
123 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Vila Franca de Xira Aviso de Contumácia 7591/2006 0 28/06 4.ª
123 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Vila Franca de Xira Aviso de Contumácia 7592/2006 0 28/06 4.ª
123 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Vila Franca de Xira Aviso de Contumácia 7593/2006 0 28/06 4.ª
123 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Vila Franca de Xira Aviso de Contumácia 7594/2006 0 28/06 4.ª
123 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Vila Franca de Xira Aviso de Contumácia 7595/2006 0 28/06 4.ª
123 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Vila Franca de Xira Aviso de Contumácia 7596/2006 0 28/06 4.ª
123 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Vila Franca de Xira Aviso de Contumácia 7597/2006 0 28/06 4.ª
123 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Vila Franca de Xira Aviso de Contumácia 7598/2006 0 28/06 4.ª
123 1.º Juízo do Tribunal de Pequena Instância Criminal de Lisboa Aviso de Contumácia 7599/2006 0 28/06 4.ª
123 1.º Juízo do Tribunal de Pequena Instância Criminal de Loures Aviso de Contumácia 7600/2006 0 28/06 4.ª
123 1.º Juízo do Tribunal de Pequena Instância Criminal de Loures Aviso de Contumácia 7601/2006 0 28/06 4.ª
123 2.º Juízo do Tribunal de Pequena Instância Criminal de Loures Aviso de Contumácia 7602/2006 0 28/06 4.ª
123 2.º Juízo do Tribunal de Pequena Instância Criminal de Loures Aviso de Contumácia 7603/2006 0 28/06 4.ª
123 3.º Juízo do Tribunal de Pequena Instância Criminal de Loures Aviso de Contumácia 7604/2006 0 28/06 4.ª
123 3.º Juízo do Tribunal de Pequena Instância Criminal de Loures Aviso de Contumácia 7605/2006 0 28/06 4.ª
123 3.º Juízo do Tribunal de Pequena Instância Criminal de Loures Aviso de Contumácia 7606/2006 0 28/06 4.ª
123 4.º Juízo do Tribunal de Pequena Instância Criminal de Loures Aviso de Contumácia 7607/2006 0 28/06 4.ª
123 4.º Juízo do Tribunal de Pequena Instância Criminal de Loures Aviso de Contumácia 7608/2006 0 28/06 4.ª
123 4.º Juízo do Tribunal de Pequena Instância Criminal de Loures Aviso de Contumácia 7609/2006 0 28/06 4.ª
123 4.º Juízo do Tribunal de Pequena Instância Criminal de Loures Aviso de Contumácia 7610/2006 0 28/06 4.ª
123 3.º Juízo do Tribunal de Pequena Instância Criminal do Porto Aviso de Contumácia 7611/2006 0 28/06 4.ª
123 Presidência do Conselho de Ministros - Direcção-Geral das Autarquias Locais Contrato 799/2006 0 28/06 4.ª
123 Presidência do Conselho de Ministros - Instituto do Desporto de Portugal Contrato 800/2006 0 28/06 4.ª
123 Presidência do Conselho de Ministros - Instituto do Desporto de Portugal Contrato 801/2006 0 28/06 4.ª
123 Presidência do Conselho de Ministros - Instituto do Desporto de Portugal Contrato 802/2006 0 28/06 4.ª
123 Presidência do Conselho de Ministros - Instituto do Desporto de Portugal Contrato 803/2006 0 28/06 4.ª
123 Presidência do Conselho de Ministros - Instituto do Desporto de Portugal Contrato 804/2006 0 28/06 4.ª
123 Presidência do Conselho de Ministros - Instituto do Desporto de Portugal Contrato 805/2006 0 28/06 4.ª
123 Presidência do Conselho de Ministros - Instituto do Desporto de Portugal Contrato 806/2006 0 28/06 4.ª
123 Presidência do Conselho de Ministros - Instituto do Desporto de Portugal Despacho 13562/2006 (2.ª Série) 0 28/06 4.ª
123 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Economia e da Inovação Despacho Conjunto 514/2006 0 28/06 4.ª link
123 Ministério da Administração Interna - Direcção Nacional da Polícia de Segurança Pública - Departamento de Recursos Humanos Despacho (Extracto) 13563/2006 (2.ª Série) 0 28/06 4.ª
123 Ministério da Administração Interna - Direcção Nacional da Polícia de Segurança Pública - Departamento de Recursos Humanos Despacho (Extracto) 13564/2006 (2.ª Série) 0 28/06 4.ª
123 Ministério da Administração Interna - Direcção Nacional da Polícia de Segurança Pública - Departamento de Recursos Humanos Despacho (Extracto) 13565/2006 (2.ª Série) 0 28/06 4.ª
123 Ministério da Administração Interna - Direcção Nacional da Polícia de Segurança Pública - Departamento de Recursos Humanos Despacho (Extracto) 13566/2006 (2.ª Série) 0 28/06 4.ª
123 Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Despacho (Extracto) 13567/2006 (2.ª Série) 0 28/06 4.ª link | link | link | link
123 Ministério das Finanças e da Administração Pública - Direcção-Geral da Administração Pública Listagem 157/2006 0 28/06 4.ª
123 Ministério das Finanças e da Administração Pública - Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo Despacho (Extracto) 13571/2006 (2.ª Série) 0 28/06 4.ª
123 Ministério das Finanças e da Administração Pública - Direcção-Geral dos Impostos Aviso (Extracto) 7253/2006 (2.ª Série) 0 28/06 4.ª
123 Ministério das Finanças e da Administração Pública - Direcção-Geral dos Impostos Despacho (Extracto) 13572/2006 (2.ª Série) 0 28/06 4.ª
123 Ministério das Finanças e da Administração Pública - Direcção-Geral dos Impostos Despacho (Extracto) 13573/2006 (2.ª Série) 0 28/06 4.ª
123 Ministério das Finanças e da Administração Pública - Direcção-Geral dos Impostos Despacho (Extracto) 13574/2006 (2.ª Série) 0 28/06 4.ª
123 Ministério das Finanças e da Administração Pública - Direcção-Geral do Orçamento Aviso 7254/2006 (2.ª Série) 0 28/06 4.ª
123 Ministério das Finanças e da Administração Pública - Direcção-Geral do Património Aviso 7255/2006 (2.ª Série) 0 28/06 4.ª
123 Ministério das Finanças e da Administração Pública - Direcção-Geral do Tesouro Despacho (Extracto) 13575/2006 (2.ª Série) 0 28/06 4.ª
123 Ministério das Finanças e da Administração Pública - Serviços Sociais do Ministério das Finanças e da Administração Pública, I. P Despacho (Extracto) 13576/2006 (2.ª Série) 0 28/06 4.ª
123 Ministério das Finanças e da Administração Pública - Serviços Sociais do Ministério das Finanças e da Administração Pública, I. P Despacho (Extracto) 13577/2006 (2.ª Série) 0 28/06 4.ª
123 Ministério da Defesa Nacional - Direcção-Geral de Armamento e Equipamentos de Defesa Despacho (Extracto) 13578/2006 (2.ª Série) 0 28/06 4.ª
123 Ministério da Defesa Nacional - Exército - Comando do Pessoal - Direcção de Administração e Mobilização do Pessoal - Repartição de Pessoal Civil Despacho (Extracto) 13579/2006 (2.ª Série) 0 28/06 4.ª
123 Ministério da Defesa Nacional - Exército - Comando do Pessoal - Direcção de Administração e Mobilização do Pessoal - Repartição de Pessoal Militar Não Permanente Portaria 1056/2006 (2.ª Série) 0 28/06 4.ª
123 Ministério da Defesa Nacional - Exército - Comando do Pessoal - Direcção de Administração e Mobilização do Pessoal - Repartição de Pessoal Militar Não Permanente Portaria 1057/2006 (2.ª Série) 0 28/06 4.ª
123 Ministério da Defesa Nacional - Exército - Comando do Pessoal - Direcção de Administração e Mobilização do Pessoal - Repartição de Pessoal Militar Não Permanente Portaria 1058/2006 (2.ª Série) 0 28/06 4.ª
123 Ministério da Defesa Nacional - Exército - Comando do Pessoal - Direcção de Administração e Mobilização do Pessoal - Repartição de Pessoal Militar Não Permanente Portaria 1059/2006 (2.ª Série) 0 28/06 4.ª
123 Ministério da Defesa Nacional - Exército - Comando do Pessoal - Direcção de Administração e Mobilização do Pessoal - Repartição de Pessoal Militar Não Permanente Portaria 1060/2006 (2.ª Série) 0 28/06 4.ª
123 Ministério da Defesa Nacional - Exército - Comando do Pessoal - Direcção de Administração e Mobilização do Pessoal - Repartição de Pessoal Militar Não Permanente Despacho 13580/2006 (2.ª Série) 0 28/06 4.ª
123 Ministério da Defesa Nacional - Exército - Comando do Pessoal - Direcção de Administração e Mobilização do Pessoal - Repartição de Pessoal Militar Não Permanente Despacho 13581/2006 (2.ª Série) 0 28/06 4.ª
123 Ministério da Defesa Nacional - Exército - Comando do Pessoal - Direcção de Administração e Mobilização do Pessoal - Repartição de Pessoal Militar Não Permanente Despacho 13582/2006 (2.ª Série) 0 28/06 4.ª
123 Ministério da Defesa Nacional - Exército - Comando do Pessoal - Direcção de Administração e Mobilização do Pessoal - Repartição de Pessoal Militar Não Permanente Despacho 13583/2006 (2.ª Série) 0 28/06 4.ª
123 Ministério da Defesa Nacional - Exército - Comando do Pessoal - Direcção de Administração e Mobilização do Pessoal - Repartição de Pessoal Militar Não Permanente Despacho 13584/2006 (2.ª Série) 0 28/06 4.ª
123 Ministério da Defesa Nacional - Exército - Comando do Pessoal - Direcção de Administração e Mobilização do Pessoal - Repartição de Pessoal Militar Não Permanente Despacho 13585/2006 (2.ª Série) 0 28/06 4.ª
123 Ministério da Defesa Nacional - Exército - Comando do Pessoal - Direcção de Administração e Mobilização do Pessoal - Repartição de Pessoal Militar Não Permanente Despacho 13586/2006 (2.ª Série) 0 28/06 4.ª
123 Ministério da Defesa Nacional - Exército - Comando do Pessoal - Direcção de Administração e Mobilização do Pessoal - Repartição de Pessoal Militar Não Permanente Despacho 13587/2006 (2.ª Série) 0 28/06 4.ª
123 Ministério da Defesa Nacional - Exército - Comando do Pessoal - Direcção de Administração e Mobilização do Pessoal - Repartição de Pessoal Militar Não Permanente Despacho 13588/2006 (2.ª Série) 0 28/06 4.ª
123 Ministério da Defesa Nacional - Exército - Comando do Pessoal - Direcção de Administração e Mobilização do Pessoal - Repartição de Pessoal Militar Não Permanente Despacho 13589/2006 (2.ª Série) 0 28/06 4.ª
123 Ministério da Defesa Nacional - Exército - Comando do Pessoal - Direcção de Administração e Mobilização do Pessoal - Repartição de Pessoal Militar Não Permanente Despacho 13590/2006 (2.ª Série) 0 28/06 4.ª
123 Ministério da Justiça - Serviços Sociais Despacho (Extracto) 13591/2006 (2.ª Série) 0 28/06 4.ª
123 Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional - Secretaria-Geral Rectificação 1016/2006 0 28/06 4.ª link
123 Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional - Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte Acordo 69/2006 0 28/06 4.ª
123 Ministério da Economia e da Inovação - Gabinete do Ministro Despacho 13592/2006 (2.ª Série) 0 28/06 4.ª link
123 Ministério da Economia e da Inovação - Gabinete do Ministro Despacho 13593/2006 (2.ª Série) 0 28/06 4.ª link
123 Ministério da Economia e da Inovação - Secretaria-Geral Aviso 7256/2006 (2.ª Série) 0 28/06 4.ª
123 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas - Gabinete do Ministro Despacho 13594/2006 (2.ª Série) 0 28/06 4.ª link
123 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas - Secretaria-Geral Rectificação 1017/2006 0 28/06 4.ª
123 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas - Instituto de Desenvolvimento Rural e Hidráulica Despacho 13595/2006 (2.ª Série) 0 28/06 4.ª
123 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social - Secretaria-Geral Rectificação 1018/2006 0 28/06 4.ª
123 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social - Instituto da Segurança Social, I. P - Centro Distrital de Solidariedade e Segurança Social de Aveiro Despacho (Extracto) 13596/2006 (2.ª Série) 0 28/06 4.ª
123 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social - Instituto da Segurança Social, I. P - Centro Distrital de Solidariedade e Segurança Social de Aveiro Despacho (Extracto) 13597/2006 (2.ª Série) 0 28/06 4.ª
123 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social - Instituto da Segurança Social, I. P - Centro Distrital de Solidariedade e Segurança Social de Lisboa Despacho 13598/2006 (2.ª Série) 0 28/06 4.ª
123 Ministério da Saúde - Administração Regional de Saúde do Alentejo - Sub-Região de Saúde de Beja Aviso 7257/2006 (2.ª Série) 0 28/06 4.ª
123 Ministério da Saúde - Administração Regional de Saúde do Alentejo - Sub-Região de Saúde de Beja Aviso 7258/2006 (2.ª Série) 0 28/06 4.ª
123 Ministério da Educação - Gabinete da Ministra Despacho 13599/2006 (2.ª Série) - Revogado 0 28/06 4.ª link
123 Ministério da Educação - Direcção-Geral dos Recursos Humanos da Educação Aviso 7259/2006 (2.ª Série) 0 28/06 4.ª
123 Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação do Alentejo Aviso 7260/2006 (2.ª Série) 0 28/06 4.ª link
123 Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação do Algarve - Agrupamento Horizontal de Escolas EB1 n.º 1 de Silves Aviso 7261/2006 (2.ª Série) 0 28/06 4.ª
123 Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação do Centro - Centro de Área Educativa de Coimbra Aviso 7262/2006 (2.ª Série) 0 28/06 4.ª
123 Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação de Lisboa - Agrupamento de Escolas de Alhandra, Sobralinho e São João dos Montes Despacho 13600/2006 (2.ª Série) 0 28/06 4.ª
123 Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação de Lisboa - Agrupamento de Escolas Póvoa de D. Martinho Aviso 7263/2006 (2.ª Série) 0 28/06 4.ª
123 Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação do Norte Acordo 70/2006 0 28/06 4.ª
123 Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação do Norte Rectificação 1019/2006 0 28/06 4.ª
123 Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior - Direcção-Geral do Ensino Superior Despacho 13601/2006 (2.ª Série) 0 28/06 4.ª link
123 Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior - Direcção-Geral do Ensino Superior Despacho 13602/2006 (2.ª Série) 0 28/06 4.ª link
123 Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior - Direcção-Geral do Ensino Superior Despacho 13603/2006 (2.ª Série) 0 28/06 4.ª link
123 Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior - Instituto de Meteorologia, I. P Despacho (Extracto) 13604/2006 (2.ª Série) 0 28/06 4.ª
123 Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior - Instituto de Meteorologia, I. P Despacho (Extracto) 13605/2006 (2.ª Série) 0 28/06 4.ª
123 Ministério da Cultura - Gabinete das Relações Culturais Internacionais Despacho 13606/2006 (2.ª Série) 0 28/06 4.ª
123 Ministério da Cultura - Instituto Português de Conservação e Restauro Rectificação 1020/2006 0 28/06 4.ª
123 Ministério da Cultura - Instituto Português do Património Arquitectónico Despacho (Extracto) 13607/2006 (2.ª Série) 0 28/06 4.ª
123 Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga Anúncio 97/2006 (2.ª Série) 0 28/06 4.ª
123 Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga Anúncio 98/2006 (2.ª Série) 0 28/06 4.ª
123 Universidade Aberta - Reitoria Despacho 13608/2006 (2.ª Série) 0 28/06 4.ª
123 Universidade do Algarve - Serviços Académicos Despacho 13609/2006 (2.ª Série) 0 28/06 4.ª
123 Universidade de Aveiro Aviso 7264/2006 (2.ª Série) 0 28/06 4.ª
123 Universidade de Aveiro Despacho (Extracto) 13610/2006 (2.ª Série) 0 28/06 4.ª
123 Universidade de Coimbra - Reitoria Despacho 13611/2006 (2.ª Série) 0 28/06 4.ª
123 Universidade de Coimbra - Reitoria Despacho 13612/2006 (2.ª Série) 0 28/06 4.ª
123 Universidade de Coimbra - Reitoria Despacho 13613/2006 (2.ª Série) 0 28/06 4.ª
123 Universidade de Coimbra - Reitoria Despacho 13614/2006 (2.ª Série) 0 28/06 4.ª
123 Universidade de Coimbra - Reitoria Despacho 13615/2006 (2.ª Série) 0 28/06 4.ª
123 Universidade de Évora - Serviços Administrativos Despacho (Extracto) 13616/2006 (2.ª Série) 0 28/06 4.ª
123 Universidade de Évora - Serviços Administrativos Despacho (Extracto) 13617/2006 (2.ª Série) 0 28/06 4.ª
123 Universidade de Lisboa - Faculdade de Psicologia e de Ciências da Educação Despacho 13618/2006 (2.ª Série) 0 28/06 4.ª
123 Universidade da Madeira Aviso 7265/2006 (2.ª Série) 0 28/06 4.ª
123 Universidade da Madeira Aviso 7266/2006 (2.ª Série) 0 28/06 4.ª
123 Universidade da Madeira Aviso 7267/2006 (2.ª Série) 0 28/06 4.ª
123 Universidade da Madeira Aviso 7268/2006 (2.ª Série) 0 28/06 4.ª
123 Universidade da Madeira Aviso 7269/2006 (2.ª Série) 0 28/06 4.ª
123 Universidade da Madeira Aviso 7270/2006 (2.ª Série) 0 28/06 4.ª
123 Universidade da Madeira Aviso 7271/2006 (2.ª Série) 0 28/06 4.ª
123 Universidade da Madeira Aviso 7272/2006 (2.ª Série) 0 28/06 4.ª
123 Universidade da Madeira Aviso 7273/2006 (2.ª Série) 0 28/06 4.ª
123 Universidade do Minho Despacho (Extracto) 13619/2006 (2.ª Série) 0 28/06 4.ª
123 Universidade do Minho Despacho (Extracto) 13620/2006 (2.ª Série) 0 28/06 4.ª
123 Universidade do Minho Despacho (Extracto) 13621/2006 (2.ª Série) 0 28/06 4.ª
123 Universidade do Minho Despacho (Extracto) 13622/2006 (2.ª Série) 0 28/06 4.ª
123 Universidade do Minho Despacho (Extracto) 13623/2006 (2.ª Série) 0 28/06 4.ª
123 Universidade do Minho Despacho (Extracto) 13624/2006 (2.ª Série) 0 28/06 4.ª
123 Universidade do Minho - Reitoria Despacho 13625/2006 (2.ª Série) 0 28/06 4.ª
123 Universidade do Minho - Reitoria Despacho 13626/2006 (2.ª Série) 0 28/06 4.ª
123 Universidade do Minho - Reitoria Despacho 13627/2006 (2.ª Série) 0 28/06 4.ª
123 Universidade do Minho - Reitoria Despacho 13628/2006 (2.ª Série) 0 28/06 4.ª
123 Universidade do Minho - Reitoria Despacho 13629/2006 (2.ª Série) 0 28/06 4.ª
123 Universidade do Minho - Reitoria Despacho 13630/2006 (2.ª Série) 0 28/06 4.ª
123 Universidade do Minho - Reitoria Despacho 13631/2006 (2.ª Série) 0 28/06 4.ª
123 Universidade do Minho - Reitoria Despacho 13632/2006 (2.ª Série) 0 28/06 4.ª
123 Universidade do Porto - Reitoria Deliberação 843/2006 0 28/06 4.ª
123 Universidade do Porto - Reitoria e Serviços Centrais Despacho (Extracto) 13633/2006 (2.ª Série) 0 28/06 4.ª
123 Universidade do Porto - Secretaria-Geral Aviso 7274/2006 (2.ª Série) 0 28/06 4.ª
123 Universidade do Porto - Secretaria-Geral Aviso 7275/2006 (2.ª Série) 0 28/06 4.ª
123 Universidade do Porto - Secretaria-Geral Aviso 7276/2006 (2.ª Série) 0 28/06 4.ª
123 Universidade do Porto - Secretaria-Geral Aviso 7277/2006 (2.ª Série) 0 28/06 4.ª
123 Universidade do Porto - Secretaria-Geral Aviso 7278/2006 (2.ª Série) 0 28/06 4.ª
123 Universidade do Porto - Secretaria-Geral Aviso 7279/2006 (2.ª Série) 0 28/06 4.ª
123 Universidade do Porto - Secretaria-Geral Aviso 7280/2006 (2.ª Série) 0 28/06 4.ª
123 Universidade do Porto - Secretaria-Geral Despacho 13634/2006 (2.ª Série) 0 28/06 4.ª
123 Universidade do Porto - Instituto de Ciências Biomédicas de Abel Salazar Despacho 13635/2006 (2.ª Série) 0 28/06 4.ª
123 Universidade Técnica de Lisboa - Faculdade de Motricidade Humana Aviso 7281/2006 (2.ª Série) 0 28/06 4.ª
123 Instituto Superior de Ciências do Trabalho e da Empresa Aviso 7282/2006 (2.ª Série) 0 28/06 4.ª
123 Instituto Superior de Ciências do Trabalho e da Empresa Rectificação 1021/2006 0 28/06 4.ª
123 Instituto Politécnico de Bragança Despacho 13636/2006 (2.ª Série) 0 28/06 4.ª
123 Instituto Politécnico de Bragança Despacho 13637/2006 (2.ª Série) 0 28/06 4.ª
123 Instituto Politécnico de Bragança Despacho 13638/2006 (2.ª Série) 0 28/06 4.ª
123 Instituto Politécnico de Coimbra Aviso 7283/2006 (2.ª Série) 0 28/06 4.ª
123 Instituto Politécnico da Guarda Aviso 7284/2006 (2.ª Série) 0 28/06 4.ª
123 Instituto Politécnico da Guarda Aviso 7285/2006 (2.ª Série) 0 28/06 4.ª
123 Instituto Politécnico de Lisboa Despacho 13639/2006 (2.ª Série) 0 28/06 4.ª
123 Instituto Politécnico de Lisboa Despacho 13640/2006 (2.ª Série) 0 28/06 4.ª
123 Instituto Politécnico do Porto - Instituto Superior de Engenharia Contrato (Extracto) 807/2006 0 28/06 4.ª
123 Instituto Politécnico da Saúde do Porto - Escola Superior de Enfermagem de D. Ana Guedes Aviso 7286/2006 (2.ª Série) 0 28/06 4.ª
123 Instituto Politécnico de Santarém - Serviços de Acção Social Despacho (Extracto) 13641/2006 (2.ª Série) 0 28/06 4.ª
123 Dinensino - Ensino, Desenvolvimento e Cooperação, C. R. L. Regulamento 118/2006 0 28/06 4.ª
123 Hospital Distrital de Santarém, E. P. E Aviso 7287/2006 (2.ª Série) 0 28/06 4.ª