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Diário da República 123/2006

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Resumo do Diário da República 1.ª Série

Diário Orgão Diploma Resumo Série Data Dia Ver
123A Presidência do Conselho de Ministros Declaração de Rectificação n.º 35/2006 De ter sido rectificado o Decreto Legislativo Regional, da Madeira, n.º 17/2006/M, que procede à primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 18/99/M, de 28 de Junho, que adapta à especificidade regional os benefícios fiscais, em regime contratual previstos no artigo 39.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 99, de 23 de Maio de 2006 001 28/06 4.ª link
123A Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Decreto-Lei n.º 123/2006 Estabelece novos limites máximos de resíduos de substâncias activas de produtos fitofarmacêuticos permitidos nos produtos agrícolas de origem vegetal, transpondo para a ordem jurídica interna as Directivas n.os 2005/48/CE, da Comissão, de 23 de Agosto,2005/70/CE, da Comissão, de 20 de Outubro, e 2006/30/CE, da Comissão, de 13 de Março, nas partes respeitantes aos produtos agrícolas de origem vegetal, e as Directivas n.os2005/74/CE, da Comissão, de 25 de Outubro, 2005/76/CE, da Comissão, de 8 de Novembro,2006/4/CE, da Comissão, de 26 de Janeiro, e 2006/9/CE, da Comissão, de 23 de Janeiro 001 28/06 4.ª link
123A Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Decreto-Lei n.º 124/2006 No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 12/2006, de 4 de Abril, estabelece as medidas e acções a desenvolver no âmbito do Sistema Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndios 001 28/06 4.ª link
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Resumo do Diário da República 2.ª Série

Diário Orgão Diploma Resumo Página Data Dia Ver
123 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Abrantes Aviso de Contumácia n.º 6958/2006 0 0 28/06 4.ª A59
123 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Águeda Aviso de Contumácia n.º 6959/2006 0 0 28/06 4.ª A59
123 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Águeda Aviso de Contumácia n.º 6960/2006 0 0 28/06 4.ª A59
123 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Águeda Aviso de Contumácia n.º 6961/2006 0 0 28/06 4.ª A59
123 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Águeda Aviso de Contumácia n.º 6962/2006 0 0 28/06 4.ª A59
123 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Águeda Aviso de Contumácia n.º 6963/2006 0 0 28/06 4.ª A59
123 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Águeda Aviso de Contumácia n.º 6964/2006 0 0 28/06 4.ª A59
123 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Águeda Aviso de Contumácia n.º 6965/2006 0 0 28/06 4.ª A59
123 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira Aviso de Contumácia n.º 6966/2006 0 0 28/06 4.ª A59
123 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira Aviso de Contumácia n.º 6967/2006 0 0 28/06 4.ª A59
123 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira Aviso de Contumácia n.º 6968/2006 0 0 28/06 4.ª A59
123 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira Aviso de Contumácia n.º 6969/2006 0 0 28/06 4.ª A59
123 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira Aviso de Contumácia n.º 6970/2006 0 0 28/06 4.ª A59
123 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira Aviso de Contumácia n.º 6971/2006 0 0 28/06 4.ª A59
123 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira Aviso de Contumácia n.º 6972/2006 0 0 28/06 4.ª A59
123 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira Aviso de Contumácia n.º 6973/2006 0 0 28/06 4.ª A59
123 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira Aviso de Contumácia n.º 6974/2006 0 0 28/06 4.ª A59
123 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira Aviso de Contumácia n.º 6975/2006 0 0 28/06 4.ª A59
123 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira Aviso de Contumácia n.º 6976/2006 0 0 28/06 4.ª A59
123 3.º Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira Aviso de Contumácia n.º 6977/2006 0 0 28/06 4.ª A59
123 3.º Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira Aviso de Contumácia n.º 6978/2006 0 0 28/06 4.ª A59
123 3.º Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira Aviso de Contumácia n.º 6979/2006 0 0 28/06 4.ª A59
123 3.º Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira Aviso de Contumácia n.º 6980/2006 0 0 28/06 4.ª A59
123 3.º Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira Aviso de Contumácia n.º 6981/2006 0 0 28/06 4.ª A59
123 Tribunal da Comarca de Alcácer do Sal Aviso de Contumácia n.º 6982/2006 0 0 28/06 4.ª A59
123 Tribunal da Comarca de Alcácer do Sal Aviso de Contumácia n.º 6983/2006 0 0 28/06 4.ª A59
123 Tribunal da Comarca de Alcácer do Sal Aviso de Contumácia n.º 6984/2006 0 0 28/06 4.ª A59
123 3.º Juízo do Tribunal da Comarca de Alcobaça Aviso de Contumácia n.º 6985/2006 0 0 28/06 4.ª A59
123 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Alenquer Aviso de Contumácia n.º 6986/2006 0 0 28/06 4.ª A59
123 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Alenquer Aviso de Contumácia n.º 6987/2006 0 0 28/06 4.ª A59
123 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Alenquer Aviso de Contumácia n.º 6988/2006 0 0 28/06 4.ª A59
123 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Alenquer Aviso de Contumácia n.º 6989/2006 0 0 28/06 4.ª A59
123 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada Aviso de Contumácia n.º 6990/2006 0 0 28/06 4.ª A59
123 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada Aviso de Contumácia n.º 6991/2006 0 0 28/06 4.ª A59
123 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada Aviso de Contumácia n.º 6992/2006 0 0 28/06 4.ª A59
123 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada Aviso de Contumácia n.º 6993/2006 0 0 28/06 4.ª A59
123 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada Aviso de Contumácia n.º 6994/2006 0 0 28/06 4.ª A59
123 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada Aviso de Contumácia n.º 6995/2006 0 0 28/06 4.ª A59
123 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada Aviso de Contumácia n.º 6996/2006 0 0 28/06 4.ª A59
123 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada Aviso de Contumácia n.º 6997/2006 0 0 28/06 4.ª A59
123 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada Aviso de Contumácia n.º 6998/2006 0 0 28/06 4.ª A59
123 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada Aviso de Contumácia n.º 6999/2006 0 0 28/06 4.ª A59
123 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada Aviso de Contumácia n.º 7000/2006 0 0 28/06 4.ª A59
123 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada Aviso de Contumácia n.º 7001/2006 0 0 28/06 4.ª A59
123 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada Aviso de Contumácia n.º 7002/2006 0 0 28/06 4.ª A59
123 Tribunal da Comarca de Almeida Aviso de Contumácia n.º 7003/2006 0 0 28/06 4.ª A59
123 Tribunal da Comarca de Almeirim Aviso de Contumácia n.º 7004/2006 0 0 28/06 4.ª A59
123 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Anadia Aviso de Contumácia n.º 7005/2006 0 0 28/06 4.ª A59
123 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Anadia Aviso de Contumácia n.º 7006/2006 0 0 28/06 4.ª A59
123 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Angra do Heroísmo Aviso de Contumácia n.º 7007/2006 0 0 28/06 4.ª A59
123 Tribunal da Comarca de Ansião Aviso de Contumácia n.º 7008/2006 0 0 28/06 4.ª A59
123 Tribunal da Comarca de Ansião Aviso de Contumácia n.º 7009/2006 0 0 28/06 4.ª A59
123 Tribunal da Comarca de Arganil Aviso de Contumácia n.º 7010/2006 0 0 28/06 4.ª A59
123 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Aveiro Aviso de Contumácia n.º 7011/2006 0 0 28/06 4.ª A59
123 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Aveiro Aviso de Contumácia n.º 7012/2006 0 0 28/06 4.ª A59
123 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Aveiro Aviso de Contumácia n.º 7013/2006 0 0 28/06 4.ª A59
123 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Aveiro Aviso de Contumácia n.º 7014/2006 0 0 28/06 4.ª A59
123 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Aveiro Aviso de Contumácia n.º 7015/2006 0 0 28/06 4.ª A59
123 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Aveiro Aviso de Contumácia n.º 7016/2006 0 0 28/06 4.ª A59
123 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Aveiro Aviso de Contumácia n.º 7017/2006 0 0 28/06 4.ª A59
123 Tribunal da Comarca de Avis Aviso de Contumácia n.º 7018/2006 0 0 28/06 4.ª A59
123 Tribunal da Comarca de Avis Aviso de Contumácia n.º 7019/2006 0 0 28/06 4.ª A59
123 Tribunal da Comarca de Avis Aviso de Contumácia n.º 7020/2006 0 0 28/06 4.ª A59
123 Tribunal da Comarca de Avis Aviso de Contumácia n.º 7021/2006 0 0 28/06 4.ª A59
123 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Barcelos Aviso de Contumácia n.º 7022/2006 0 0 28/06 4.ª A59
123 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Barcelos Aviso de Contumácia n.º 7023/2006 0 0 28/06 4.ª A59
123 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Barcelos Aviso de Contumácia n.º 7024/2006 0 0 28/06 4.ª A59
123 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Barcelos Aviso de Contumácia n.º 7025/2006 0 0 28/06 4.ª A59
123 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Beja Aviso de Contumácia n.º 7026/2006 0 0 28/06 4.ª A59
123 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia n.º 7027/2006 0 0 28/06 4.ª A59
123 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia n.º 7028/2006 0 0 28/06 4.ª A59
123 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia n.º 7029/2006 0 0 28/06 4.ª A59
123 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia n.º 7030/2006 0 0 28/06 4.ª A59
123 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia n.º 7031/2006 0 0 28/06 4.ª A59
123 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia n.º 7032/2006 0 0 28/06 4.ª A59
123 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia n.º 7033/2006 0 0 28/06 4.ª A59
123 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia n.º 7034/2006 0 0 28/06 4.ª A59
123 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia n.º 7035/2006 0 0 28/06 4.ª A59
123 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia n.º 7036/2006 0 0 28/06 4.ª A59
123 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia n.º 7037/2006 0 0 28/06 4.ª A59
123 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia n.º 7038/2006 0 0 28/06 4.ª A59
123 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia n.º 7039/2006 0 0 28/06 4.ª A59
123 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia n.º 7040/2006 0 0 28/06 4.ª A59
123 Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia n.º 7041/2006 0 0 28/06 4.ª A59
123 Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia n.º 7042/2006 0 0 28/06 4.ª A59
123 Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia n.º 7043/2006 0 0 28/06 4.ª A59
123 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Bragança Aviso de Contumácia n.º 7044/2006 0 0 28/06 4.ª A59
123 Tribunal da Comarca do Cadaval Aviso de Contumácia n.º 7045/2006 0 0 28/06 4.ª A59
123 1.º Juízo do Tribunal da Comarca das Caldas da Rainha Aviso de Contumácia n.º 7046/2006 0 0 28/06 4.ª A59
123 1.º Juízo do Tribunal da Comarca das Caldas da Rainha Aviso de Contumácia n.º 7047/2006 0 0 28/06 4.ª A59
123 1.º Juízo do Tribunal da Comarca das Caldas da Rainha Aviso de Contumácia n.º 7048/2006 0 0 28/06 4.ª A59
123 1.º Juízo do Tribunal da Comarca das Caldas da Rainha Aviso de Contumácia n.º 7049/2006 0 0 28/06 4.ª A59
123 1.º Juízo do Tribunal da Comarca das Caldas da Rainha Aviso de Contumácia n.º 7050/2006 0 0 28/06 4.ª A59
123 1.º Juízo do Tribunal da Comarca das Caldas da Rainha Aviso de Contumácia n.º 7051/2006 0 0 28/06 4.ª A59
123 2.º Juízo do Tribunal da Comarca das Caldas da Rainha Aviso de Contumácia n.º 7052/2006 0 0 28/06 4.ª A59
123 2.º Juízo do Tribunal da Comarca das Caldas da Rainha Aviso de Contumácia n.º 7053/2006 0 0 28/06 4.ª A59
123 2.º Juízo do Tribunal da Comarca das Caldas da Rainha Aviso de Contumácia n.º 7054/2006 0 0 28/06 4.ª A59
123 1.º Juízo do Tribunal da Comarca do Cartaxo Aviso de Contumácia n.º 7055/2006 0 0 28/06 4.ª A59
123 2.º Juízo do Tribunal da Comarca do Cartaxo Aviso de Contumácia n.º 7056/2006 0 0 28/06 4.ª A59
123 2.º Juízo do Tribunal da Comarca do Cartaxo Aviso de Contumácia n.º 7057/2006 0 0 28/06 4.ª A59
123 2.º Juízo do Tribunal da Comarca do Cartaxo Aviso de Contumácia n.º 7058/2006 0 0 28/06 4.ª A59
123 3.º Juízo do Tribunal da Comarca de Castelo Branco Aviso de Contumácia n.º 7059/2006 0 0 28/06 4.ª A59
123 Tribunal da Comarca de Castro Daire Aviso de Contumácia n.º 7060/2006 0 0 28/06 4.ª A59
123 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Chaves Aviso de Contumácia n.º 7061/2006 0 0 28/06 4.ª A59
123 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Chaves Aviso de Contumácia n.º 7062/2006 0 0 28/06 4.ª A59
123 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Chaves Aviso de Contumácia n.º 7063/2006 0 0 28/06 4.ª A59
123 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Chaves Aviso de Contumácia n.º 7064/2006 0 0 28/06 4.ª A59
123 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Chaves Aviso de Contumácia n.º 7065/2006 0 0 28/06 4.ª A59
123 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Chaves Aviso de Contumácia n.º 7066/2006 0 0 28/06 4.ª A59
123 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Chaves Aviso de Contumácia n.º 7067/2006 0 0 28/06 4.ª A59
123 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Coimbra Aviso de Contumácia n.º 7068/2006 0 0 28/06 4.ª A59
123 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Coimbra Aviso de Contumácia n.º 7069/2006 0 0 28/06 4.ª A59
123 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Coimbra Aviso de Contumácia n.º 7070/2006 0 0 28/06 4.ª A59
123 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Coimbra Aviso de Contumácia n.º 7071/2006 0 0 28/06 4.ª A59
123 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Coimbra Aviso de Contumácia n.º 7072/2006 0 0 28/06 4.ª A59
123 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Coimbra Aviso de Contumácia n.º 7073/2006 0 0 28/06 4.ª A59
123 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Coimbra Aviso de Contumácia n.º 7074/2006 0 0 28/06 4.ª A59
123 Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Coimbra Aviso de Contumácia n.º 7075/2006 0 0 28/06 4.ª A59
123 Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Coimbra Aviso de Contumácia n.º 7076/2006 0 0 28/06 4.ª A59
123 Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Coimbra Aviso de Contumácia n.º 7077/2006 0 0 28/06 4.ª A59
123 Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Coimbra Aviso de Contumácia n.º 7078/2006 0 0 28/06 4.ª A59
123 Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Coimbra Aviso de Contumácia n.º 7079/2006 0 0 28/06 4.ª A59
123 Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Coimbra Aviso de Contumácia n.º 7080/2006 0 0 28/06 4.ª A59
123 Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Coimbra Aviso de Contumácia n.º 7081/2006 0 0 28/06 4.ª A59
123 Tribunal da Comarca de Coruche Aviso de Contumácia n.º 7082/2006 0 0 28/06 4.ª A59
123 1.º Juízo do Tribunal da Comarca da Covilhã Aviso de Contumácia n.º 7083/2006 0 0 28/06 4.ª A59
123 2.º Juízo do Tribunal da Comarca da Covilhã Aviso de Contumácia n.º 7084/2006 0 0 28/06 4.ª A59
123 3.º Juízo do Tribunal da Comarca da Covilhã Aviso de Contumácia n.º 7085/2006 0 0 28/06 4.ª A59
123 3.º Juízo do Tribunal da Comarca da Covilhã Aviso de Contumácia n.º 7086/2006 0 0 28/06 4.ª A59
123 3.º Juízo do Tribunal da Comarca da Covilhã Aviso de Contumácia n.º 7087/2006 0 0 28/06 4.ª A59
123 3.º Juízo do Tribunal da Comarca da Covilhã Aviso de Contumácia n.º 7088/2006 0 0 28/06 4.ª A59
123 3.º Juízo do Tribunal da Comarca da Covilhã Aviso de Contumácia n.º 7089/2006 0 0 28/06 4.ª A59
123 3.º Juízo do Tribunal da Comarca da Covilhã Aviso de Contumácia n.º 7090/2006 0 0 28/06 4.ª A59
123 3.º Juízo do Tribunal da Comarca da Covilhã Aviso de Contumácia n.º 7091/2006 0 0 28/06 4.ª A59
123 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Espinho Aviso de Contumácia n.º 7092/2006 0 0 28/06 4.ª A59
123 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Espinho Aviso de Contumácia n.º 7093/2006 0 0 28/06 4.ª A59
123 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Espinho Aviso de Contumácia n.º 7094/2006 0 0 28/06 4.ª A59
123 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Espinho Aviso de Contumácia n.º 7095/2006 0 0 28/06 4.ª A59
123 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Esposende Aviso de Contumácia n.º 7096/2006 0 0 28/06 4.ª A59
123 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Esposende Aviso de Contumácia n.º 7097/2006 0 0 28/06 4.ª A59
123 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Esposende Aviso de Contumácia n.º 7098/2006 0 0 28/06 4.ª A59
123 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Estarreja Aviso de Contumácia n.º 7099/2006 0 0 28/06 4.ª A59
123 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Estarreja Aviso de Contumácia n.º 7100/2006 0 0 28/06 4.ª A59
123 Tribunal da Comarca de Estremoz Aviso de Contumácia n.º 7101/2006 0 0 28/06 4.ª A59
123 Tribunal da Comarca de Estremoz Aviso de Contumácia n.º 7102/2006 0 0 28/06 4.ª A59
123 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Évora Aviso de Contumácia n.º 7103/2006 0 0 28/06 4.ª A59
123 3.º Juízo do Tribunal da Comarca de Fafe Aviso de Contumácia n.º 7104/2006 0 0 28/06 4.ª A59
123 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Faro Aviso de Contumácia n.º 7105/2006 0 0 28/06 4.ª A59
123 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Faro Aviso de Contumácia n.º 7106/2006 0 0 28/06 4.ª A59
123 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Faro Aviso de Contumácia n.º 7107/2006 0 0 28/06 4.ª A59
123 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Faro Aviso de Contumácia n.º 7108/2006 0 0 28/06 4.ª A59
123 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Faro Aviso de Contumácia n.º 7109/2006 0 0 28/06 4.ª A59
123 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Faro Aviso de Contumácia n.º 7110/2006 0 0 28/06 4.ª A59
123 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Felgueiras Aviso de Contumácia n.º 7111/2006 0 0 28/06 4.ª A59
123 2.º Juízo do Tribunal da Comarca da Figueira da Foz Aviso de Contumácia n.º 7112/2006 0 0 28/06 4.ª A59
123 2.º Juízo do Tribunal da Comarca da Figueira da Foz Aviso de Contumácia n.º 7113/2006 0 0 28/06 4.ª A59
123 Tribunal da Comarca de Fornos de Algodres Aviso de Contumácia n.º 7114/2006 0 0 28/06 4.ª A59
123 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Funchal Aviso de Contumácia n.º 7115/2006 0 0 28/06 4.ª A59
123 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Funchal Aviso de Contumácia n.º 7116/2006 0 0 28/06 4.ª A59
123 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Funchal Aviso de Contumácia n.º 7117/2006 0 0 28/06 4.ª A59
123 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Funchal Aviso de Contumácia n.º 7118/2006 0 0 28/06 4.ª A59
123 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Funchal Aviso de Contumácia n.º 7119/2006 0 0 28/06 4.ª A59
123 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Funchal Aviso de Contumácia n.º 7120/2006 0 0 28/06 4.ª A59
123 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Funchal Aviso de Contumácia n.º 7121/2006 0 0 28/06 4.ª A59
123 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Funchal Aviso de Contumácia n.º 7122/2006 0 0 28/06 4.ª A59
123 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Funchal Aviso de Contumácia n.º 7123/2006 0 0 28/06 4.ª A59
123 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Funchal Aviso de Contumácia n.º 7124/2006 0 0 28/06 4.ª A59
123 Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca do Funchal Aviso de Contumácia n.º 7125/2006 0 0 28/06 4.ª A59
123 2.º Juízo do Tribunal da Comarca do Fundão Aviso de Contumácia n.º 7126/2006 0 0 28/06 4.ª A59
123 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Gondomar Aviso de Contumácia n.º 7127/2006 0 0 28/06 4.ª A59
123 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Gondomar Aviso de Contumácia n.º 7128/2006 0 0 28/06 4.ª A59
123 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Gondomar Aviso de Contumácia n.º 7129/2006 0 0 28/06 4.ª A59
123 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Gondomar Aviso de Contumácia n.º 7130/2006 0 0 28/06 4.ª A59
123 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Gondomar Aviso de Contumácia n.º 7131/2006 0 0 28/06 4.ª A59
123 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Gondomar Aviso de Contumácia n.º 7132/2006 0 0 28/06 4.ª A59
123 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Gondomar Aviso de Contumácia n.º 7133/2006 0 0 28/06 4.ª A59
123 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Gondomar Aviso de Contumácia n.º 7134/2006 0 0 28/06 4.ª A59
123 Tribunal da Comarca de Grândola Aviso de Contumácia n.º 7135/2006 0 0 28/06 4.ª A59
123 Tribunal da Comarca de Grândola Aviso de Contumácia n.º 7136/2006 0 0 28/06 4.ª A59
123 1.º Juízo do Tribunal da Comarca da Guarda Aviso de Contumácia n.º 7137/2006 0 0 28/06 4.ª A59
123 1.º Juízo do Tribunal da Comarca da Guarda Aviso de Contumácia n.º 7138/2006 0 0 28/06 4.ª A59
123 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Guimarães Aviso de Contumácia n.º 7139/2006 0 0 28/06 4.ª A59
123 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Guimarães Aviso de Contumácia n.º 7140/2006 0 0 28/06 4.ª A59
123 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Guimarães Aviso de Contumácia n.º 7141/2006 0 0 28/06 4.ª A59
123 2.ª Vara Com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Guimarães Aviso de Contumácia n.º 7142/2006 0 0 28/06 4.ª A59
123 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Ílhavo Aviso de Contumácia n.º 7143/2006 0 0 28/06 4.ª A59
123 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Lagos Aviso de Contumácia n.º 7144/2006 0 0 28/06 4.ª A59
123 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Lagos Aviso de Contumácia n.º 7145/2006 0 0 28/06 4.ª A59
123 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Leiria Aviso de Contumácia n.º 7146/2006 0 0 28/06 4.ª A59
123 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Leiria Aviso de Contumácia n.º 7147/2006 0 0 28/06 4.ª A59
123 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Leiria Aviso de Contumácia n.º 7148/2006 0 0 28/06 4.ª A59
123 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Leiria Aviso de Contumácia n.º 7149/2006 0 0 28/06 4.ª A59
123 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Leiria Aviso de Contumácia n.º 7150/2006 0 0 28/06 4.ª A59
123 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Leiria Aviso de Contumácia n.º 7151/2006 0 0 28/06 4.ª A59
123 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Leiria Aviso de Contumácia n.º 7152/2006 0 0 28/06 4.ª A59
123 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Leiria Aviso de Contumácia n.º 7153/2006 0 0 28/06 4.ª A59
123 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 7154/2006 0 0 28/06 4.ª A59
123 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 7155/2006 0 0 28/06 4.ª A59
123 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 7156/2006 0 0 28/06 4.ª A59
123 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 7157/2006 0 0 28/06 4.ª A59
123 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 7158/2006 0 0 28/06 4.ª A59
123 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 7159/2006 0 0 28/06 4.ª A59
123 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 7160/2006 0 0 28/06 4.ª A59
123 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 7161/2006 0 0 28/06 4.ª A59
123 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 7162/2006 0 0 28/06 4.ª A59
123 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 7163/2006 0 0 28/06 4.ª A59
123 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 7164/2006 0 0 28/06 4.ª A59
123 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 7165/2006 0 0 28/06 4.ª A59
123 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 7166/2006 0 0 28/06 4.ª A59
123 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 7167/2006 0 0 28/06 4.ª A59
123 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 7168/2006 0 0 28/06 4.ª A59
123 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 7169/2006 0 0 28/06 4.ª A59
123 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 7170/2006 0 0 28/06 4.ª A59
123 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 7171/2006 0 0 28/06 4.ª A59
123 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 7172/2006 0 0 28/06 4.ª A59
123 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 7173/2006 0 0 28/06 4.ª A59
123 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 7174/2006 0 0 28/06 4.ª A59
123 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 7175/2006 0 0 28/06 4.ª A59
123 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 7176/2006 0 0 28/06 4.ª A59
123 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 7177/2006 0 0 28/06 4.ª A59
123 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 7178/2006 0 0 28/06 4.ª A59
123 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 7179/2006 0 0 28/06 4.ª A59
123 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 7180/2006 0 0 28/06 4.ª A59
123 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 7181/2006 0 0 28/06 4.ª A59
123 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 7182/2006 0 0 28/06 4.ª A59
123 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 7183/2006 0 0 28/06 4.ª A59
123 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 7184/2006 0 0 28/06 4.ª A59
123 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 7185/2006 0 0 28/06 4.ª A59
123 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 7186/2006 0 0 28/06 4.ª A59
123 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 7187/2006 0 0 28/06 4.ª A59
123 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 7188/2006 0 0 28/06 4.ª A59
123 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 7189/2006 0 0 28/06 4.ª A59
123 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 7190/2006 0 0 28/06 4.ª A59
123 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 7191/2006 0 0 28/06 4.ª A59
123 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 7192/2006 0 0 28/06 4.ª A59
123 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 7193/2006 0 0 28/06 4.ª A59
123 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 7194/2006 0 0 28/06 4.ª A59
123 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 7195/2006 0 0 28/06 4.ª A59
123 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 7196/2006 0 0 28/06 4.ª A59
123 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 7197/2006 0 0 28/06 4.ª A59
123 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 7198/2006 0 0 28/06 4.ª A59
123 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 7199/2006 0 0 28/06 4.ª A59
123 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 7200/2006 0 0 28/06 4.ª A59
123 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 7201/2006 0 0 28/06 4.ª A59
123 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 7202/2006 0 0 28/06 4.ª A59
123 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 7203/2006 0 0 28/06 4.ª A59
123 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 7204/2006 0 0 28/06 4.ª A59
123 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 7205/2006 0 0 28/06 4.ª A59
123 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 7206/2006 0 0 28/06 4.ª A59
123 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 7207/2006 0 0 28/06 4.ª A59
123 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 7208/2006 0 0 28/06 4.ª A59
123 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 7209/2006 0 0 28/06 4.ª A59
123 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 7210/2006 0 0 28/06 4.ª A59
123 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 7211/2006 0 0 28/06 4.ª A59
123 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 7212/2006 0 0 28/06 4.ª A59
123 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 7213/2006 0 0 28/06 4.ª A59
123 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 7214/2006 0 0 28/06 4.ª A59
123 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 7215/2006 0 0 28/06 4.ª A59
123 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 7216/2006 0 0 28/06 4.ª A59
123 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 7217/2006 0 0 28/06 4.ª A59
123 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 7218/2006 0 0 28/06 4.ª A59
123 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 7219/2006 0 0 28/06 4.ª A59
123 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 7220/2006 0 0 28/06 4.ª A59
123 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 7221/2006 0 0 28/06 4.ª A59
123 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 7222/2006 0 0 28/06 4.ª A59
123 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 7223/2006 0 0 28/06 4.ª A59
123 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 7224/2006 0 0 28/06 4.ª A59
123 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 7225/2006 0 0 28/06 4.ª A59
123 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 7226/2006 0 0 28/06 4.ª A59
123 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 7227/2006 0 0 28/06 4.ª A59
123 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 7228/2006 0 0 28/06 4.ª A59
123 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 7229/2006 0 0 28/06 4.ª A59
123 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 7230/2006 0 0 28/06 4.ª A59
123 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 7231/2006 0 0 28/06 4.ª A59
123 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 7232/2006 0 0 28/06 4.ª A59
123 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 7233/2006 0 0 28/06 4.ª A59
123 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 7234/2006 0 0 28/06 4.ª A59
123 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 7235/2006 0 0 28/06 4.ª A59
123 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 7236/2006 0 0 28/06 4.ª A59
123 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 7237/2006 0 0 28/06 4.ª A59
123 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 7238/2006 0 0 28/06 4.ª A59
123 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 7239/2006 0 0 28/06 4.ª A59
123 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 7240/2006 0 0 28/06 4.ª A59
123 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 7241/2006 0 0 28/06 4.ª A59
123 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 7242/2006 0 0 28/06 4.ª A59
123 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 7243/2006 0 0 28/06 4.ª A59
123 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 7244/2006 0 0 28/06 4.ª A59
123 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 7245/2006 0 0 28/06 4.ª A59
123 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 7246/2006 0 0 28/06 4.ª A59
123 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 7247/2006 0 0 28/06 4.ª A59
123 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 7248/2006 0 0 28/06 4.ª A59
123 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 7249/2006 0 0 28/06 4.ª A59
123 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 7250/2006 0 0 28/06 4.ª A59
123 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 7251/2006 0 0 28/06 4.ª A59
123 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 7252/2006 0 0 28/06 4.ª A59
123 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 7253/2006 0 0 28/06 4.ª A59
123 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 7254/2006 0 0 28/06 4.ª A59
123 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 7255/2006 0 0 28/06 4.ª A59
123 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 7256/2006 0 0 28/06 4.ª A59
123 1.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 7257/2006 0 0 28/06 4.ª A59
123 1.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 7258/2006 0 0 28/06 4.ª A59
123 2.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 7259/2006 0 0 28/06 4.ª A59
123 2.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 7260/2006 0 0 28/06 4.ª A59
123 4.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 7261/2006 0 0 28/06 4.ª A59
123 4.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 7262/2006 0 0 28/06 4.ª A59
123 4.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 7263/2006 0 0 28/06 4.ª A59
123 4.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 7264/2006 0 0 28/06 4.ª A59
123 4.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 7265/2006 0 0 28/06 4.ª A59
123 5.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 7266/2006 0 0 28/06 4.ª A59
123 5.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 7267/2006 0 0 28/06 4.ª A59
123 6.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 7268/2006 0 0 28/06 4.ª A59
123 6.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 7269/2006 0 0 28/06 4.ª A59
123 6.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 7270/2006 0 0 28/06 4.ª A59
123 7.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 7271/2006 0 0 28/06 4.ª A59
123 7.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 7272/2006 0 0 28/06 4.ª A59
123 7.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 7273/2006 0 0 28/06 4.ª A59
123 8.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 7274/2006 0 0 28/06 4.ª A59
123 9.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 7275/2006 0 0 28/06 4.ª A59
123 9.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 7276/2006 0 0 28/06 4.ª A59
123 9.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 7277/2006 0 0 28/06 4.ª A59
123 9.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 7278/2006 0 0 28/06 4.ª A59
123 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Loulé Aviso de Contumácia n.º 7279/2006 0 0 28/06 4.ª A59
123 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Loulé Aviso de Contumácia n.º 7280/2006 0 0 28/06 4.ª A59
123 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Loulé Aviso de Contumácia n.º 7281/2006 0 0 28/06 4.ª A59
123 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Loulé Aviso de Contumácia n.º 7282/2006 0 0 28/06 4.ª A59
123 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Loulé Aviso de Contumácia n.º 7283/2006 0 0 28/06 4.ª A59
123 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Loulé Aviso de Contumácia n.º 7284/2006 0 0 28/06 4.ª A59
123 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Loulé Aviso de Contumácia n.º 7285/2006 0 0 28/06 4.ª A59
123 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Loulé Aviso de Contumácia n.º 7286/2006 0 0 28/06 4.ª A59
123 Tribunal da Comarca da Lourinhã Aviso de Contumácia n.º 7287/2006 0 0 28/06 4.ª A59
123 Tribunal da Comarca da Lourinhã Aviso de Contumácia n.º 7288/2006 0 0 28/06 4.ª A59
123 Tribunal da Comarca da Lousã Aviso de Contumácia n.º 7289/2006 0 0 28/06 4.ª A59
123 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Lousada Aviso de Contumácia n.º 7290/2006 0 0 28/06 4.ª A59
123 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Lousada Aviso de Contumácia n.º 7291/2006 0 0 28/06 4.ª A59
123 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Lousada Aviso de Contumácia n.º 7292/2006 0 0 28/06 4.ª A59
123 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Lousada Aviso de Contumácia n.º 7293/2006 0 0 28/06 4.ª A59
123 Tribunal da Comarca de Mação Aviso de Contumácia n.º 7294/2006 0 0 28/06 4.ª A59
123 2.º Juízo do Tribunal da Comarca da Maia Aviso de Contumácia n.º 7295/2006 0 0 28/06 4.ª A59
123 2.º Juízo do Tribunal da Comarca da Maia Aviso de Contumácia n.º 7296/2006 0 0 28/06 4.ª A59
123 3.º Juízo do Tribunal da Comarca da Maia Aviso de Contumácia n.º 7297/2006 0 0 28/06 4.ª A59
123 3.º Juízo do Tribunal da Comarca da Maia Aviso de Contumácia n.º 7298/2006 0 0 28/06 4.ª A59
123 3.º Juízo do Tribunal da Comarca da Maia Aviso de Contumácia n.º 7299/2006 0 0 28/06 4.ª A59
123 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Marco de Canaveses Aviso de Contumácia n.º 7300/2006 0 0 28/06 4.ª A59
123 1.º Juízo do Tribunal da Comarca da Marinha Grande Aviso de Contumácia n.º 7301/2006 0 0 28/06 4.ª A59
123 2.º Juízo do Tribunal da Comarca da Marinha Grande Aviso de Contumácia n.º 7302/2006 0 0 28/06 4.ª A59
123 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Matosinhos Aviso de Contumácia n.º 7303/2006 0 0 28/06 4.ª A59
123 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Matosinhos Aviso de Contumácia n.º 7304/2006 0 0 28/06 4.ª A59
123 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Matosinhos Aviso de Contumácia n.º 7305/2006 0 0 28/06 4.ª A59
123 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Matosinhos Aviso de Contumácia n.º 7306/2006 0 0 28/06 4.ª A59
123 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Matosinhos Aviso de Contumácia n.º 7307/2006 0 0 28/06 4.ª A59
123 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Matosinhos Aviso de Contumácia n.º 7308/2006 0 0 28/06 4.ª A59
123 4.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Matosinhos Aviso de Contumácia n.º 7309/2006 0 0 28/06 4.ª A59
123 4.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Matosinhos Aviso de Contumácia n.º 7310/2006 0 0 28/06 4.ª A59
123 4.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Matosinhos Aviso de Contumácia n.º 7311/2006 0 0 28/06 4.ª A59
123 Tribunal da Comarca de Mesão Frio Aviso de Contumácia n.º 7312/2006 0 0 28/06 4.ª A59
123 1.º Juízo do Tribunal da Comarca da Moita Aviso de Contumácia n.º 7313/2006 0 0 28/06 4.ª A59
123 1.º Juízo do Tribunal da Comarca da Moita Aviso de Contumácia n.º 7314/2006 0 0 28/06 4.ª A59
123 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Montemor-o-Novo Aviso de Contumácia n.º 7315/2006 0 0 28/06 4.ª A59
123 1.º Juízo do Tribunal da Comarca do Montijo Aviso de Contumácia n.º 7316/2006 0 0 28/06 4.ª A59
123 2.º Juízo do Tribunal da Comarca do Montijo Aviso de Contumácia n.º 7317/2006 0 0 28/06 4.ª A59
123 3.º Juízo do Tribunal da Comarca do Montijo Aviso de Contumácia n.º 7318/2006 0 0 28/06 4.ª A59
123 Tribunal da Comarca de Moura Aviso de Contumácia n.º 7319/2006 0 0 28/06 4.ª A59
123 Tribunal da Comarca de Nazaré Aviso de Contumácia n.º 7320/2006 0 0 28/06 4.ª A59
123 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras Aviso de Contumácia n.º 7321/2006 0 0 28/06 4.ª A59
123 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras Aviso de Contumácia n.º 7322/2006 0 0 28/06 4.ª A59
123 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras Aviso de Contumácia n.º 7323/2006 0 0 28/06 4.ª A59
123 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras Aviso de Contumácia n.º 7324/2006 0 0 28/06 4.ª A59
123 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras Aviso de Contumácia n.º 7325/2006 0 0 28/06 4.ª A59
123 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras Aviso de Contumácia n.º 7326/2006 0 0 28/06 4.ª A59
123 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras Aviso de Contumácia n.º 7327/2006 0 0 28/06 4.ª A59
123 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras Aviso de Contumácia n.º 7328/2006 0 0 28/06 4.ª A59
123 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras Aviso de Contumácia n.º 7329/2006 0 0 28/06 4.ª A59
123 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras Aviso de Contumácia n.º 7330/2006 0 0 28/06 4.ª A59
123 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras Aviso de Contumácia n.º 7331/2006 0 0 28/06 4.ª A59
123 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras Aviso de Contumácia n.º 7332/2006 0 0 28/06 4.ª A59
123 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras Aviso de Contumácia n.º 7333/2006 0 0 28/06 4.ª A59
123 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras Aviso de Contumácia n.º 7334/2006 0 0 28/06 4.ª A59
123 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras Aviso de Contumácia n.º 7335/2006 0 0 28/06 4.ª A59
123 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras Aviso de Contumácia n.º 7336/2006 0 0 28/06 4.ª A59
123 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras Aviso de Contumácia n.º 7337/2006 0 0 28/06 4.ª A59
123 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras Aviso de Contumácia n.º 7338/2006 0 0 28/06 4.ª A59
123 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras Aviso de Contumácia n.º 7339/2006 0 0 28/06 4.ª A59
123 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Olhão Aviso de Contumácia n.º 7340/2006 0 0 28/06 4.ª A59
123 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oliveira de Azeméis Aviso de Contumácia n.º 7341/2006 0 0 28/06 4.ª A59
123 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oliveira de Azeméis Aviso de Contumácia n.º 7342/2006 0 0 28/06 4.ª A59
123 Tribunal da Comarca de Oliveira do Bairro Aviso de Contumácia n.º 7343/2006 0 0 28/06 4.ª A59
123 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Ourém Aviso de Contumácia n.º 7344/2006 0 0 28/06 4.ª A59
123 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Ourém Aviso de Contumácia n.º 7345/2006 0 0 28/06 4.ª A59
123 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Ourém Aviso de Contumácia n.º 7346/2006 0 0 28/06 4.ª A59
123 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Ourém Aviso de Contumácia n.º 7347/2006 0 0 28/06 4.ª A59
123 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Ourém Aviso de Contumácia n.º 7348/2006 0 0 28/06 4.ª A59
123 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Ovar Aviso de Contumácia n.º 7349/2006 0 0 28/06 4.ª A59
123 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Paços de Ferreira Aviso de Contumácia n.º 7350/2006 0 0 28/06 4.ª A59
123 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Paços de Ferreira Aviso de Contumácia n.º 7351/2006 0 0 28/06 4.ª A59
123 Tribunal da Comarca de Penacova Aviso de Contumácia n.º 7352/2006 0 0 28/06 4.ª A59
123 Tribunal da Comarca de Penacova Aviso de Contumácia n.º 7353/2006 0 0 28/06 4.ª A59
123 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Penafiel Aviso de Contumácia n.º 7354/2006 0 0 28/06 4.ª A59
123 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Penafiel Aviso de Contumácia n.º 7355/2006 0 0 28/06 4.ª A59
123 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Penafiel Aviso de Contumácia n.º 7356/2006 0 0 28/06 4.ª A59
123 4.º Juízo do Tribunal da Comarca de Penafiel Aviso de Contumácia n.º 7357/2006 0 0 28/06 4.ª A59
123 Tribunal da Comarca de Pinhel Aviso de Contumácia n.º 7358/2006 0 0 28/06 4.ª A59
123 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Pombal Aviso de Contumácia n.º 7359/2006 0 0 28/06 4.ª A59
123 3.º Juízo do Tribunal da Comarca de Ponta Delgada Aviso de Contumácia n.º 7360/2006 0 0 28/06 4.ª A59
123 5.º Juízo do Tribunal da Comarca de Ponta Delgada Aviso de Contumácia n.º 7361/2006 0 0 28/06 4.ª A59
123 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Ponte de Lima Aviso de Contumácia n.º 7362/2006 0 0 28/06 4.ª A59
123 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Ponte de Lima Aviso de Contumácia n.º 7363/2006 0 0 28/06 4.ª A59
123 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 7364/2006 0 0 28/06 4.ª A59
123 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 7365/2006 0 0 28/06 4.ª A59
123 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 7366/2006 0 0 28/06 4.ª A59
123 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 7367/2006 0 0 28/06 4.ª A59
123 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 7368/2006 0 0 28/06 4.ª A59
123 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 7369/2006 0 0 28/06 4.ª A59
123 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 7370/2006 0 0 28/06 4.ª A59
123 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 7371/2006 0 0 28/06 4.ª A59
123 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 7372/2006 0 0 28/06 4.ª A59
123 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 7373/2006 0 0 28/06 4.ª A59
123 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 7374/2006 0 0 28/06 4.ª A59
123 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 7375/2006 0 0 28/06 4.ª A59
123 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 7376/2006 0 0 28/06 4.ª A59
123 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 7377/2006 0 0 28/06 4.ª A59
123 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 7378/2006 0 0 28/06 4.ª A59
123 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 7379/2006 0 0 28/06 4.ª A59
123 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 7380/2006 0 0 28/06 4.ª A59
123 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 7381/2006 0 0 28/06 4.ª A59
123 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 7382/2006 0 0 28/06 4.ª A59
123 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 7383/2006 0 0 28/06 4.ª A59
123 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 7384/2006 0 0 28/06 4.ª A59
123 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 7385/2006 0 0 28/06 4.ª A59
123 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 7386/2006 0 0 28/06 4.ª A59
123 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 7387/2006 0 0 28/06 4.ª A59
123 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 7388/2006 0 0 28/06 4.ª A59
123 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 7389/2006 0 0 28/06 4.ª A59
123 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 7390/2006 0 0 28/06 4.ª A59
123 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 7391/2006 0 0 28/06 4.ª A59
123 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 7392/2006 0 0 28/06 4.ª A59
123 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 7393/2006 0 0 28/06 4.ª A59
123 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 7394/2006 0 0 28/06 4.ª A59
123 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 7395/2006 0 0 28/06 4.ª A59
123 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 7396/2006 0 0 28/06 4.ª A59
123 1.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 7397/2006 0 0 28/06 4.ª A59
123 2.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 7398/2006 0 0 28/06 4.ª A59
123 3.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 7399/2006 0 0 28/06 4.ª A59
123 3.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 7400/2006 0 0 28/06 4.ª A59
123 4.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 7401/2006 0 0 28/06 4.ª A59
123 4.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 7402/2006 0 0 28/06 4.ª A59
123 4.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 7403/2006 0 0 28/06 4.ª A59
123 4.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 7404/2006 0 0 28/06 4.ª A59
123 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Porto de Mós Aviso de Contumácia n.º 7405/2006 0 0 28/06 4.ª A59
123 Tribunal da Comarca da Póvoa de Lanhoso Aviso de Contumácia n.º 7406/2006 0 0 28/06 4.ª A59
123 Tribunal da Comarca da Póvoa de Lanhoso Aviso de Contumácia n.º 7407/2006 0 0 28/06 4.ª A59
123 2.º Juízo do Tribunal da Comarca da Póvoa de Varzim Aviso de Contumácia n.º 7408/2006 0 0 28/06 4.ª A59
123 2.º Juízo do Tribunal da Comarca da Póvoa de Varzim Aviso de Contumácia n.º 7409/2006 0 0 28/06 4.ª A59
123 2.º Juízo do Tribunal da Comarca da Póvoa de Varzim Aviso de Contumácia n.º 7410/2006 0 0 28/06 4.ª A59
123 3.º Juízo do Tribunal da Comarca da Póvoa de Varzim Aviso de Contumácia n.º 7411/2006 0 0 28/06 4.ª A59
123 4.º Juízo do Tribunal da Comarca da Póvoa de Varzim Aviso de Contumácia n.º 7412/2006 0 0 28/06 4.ª A59
123 1.º Juízo do Tribunal da Comarca da Ribeira Grande Aviso de Contumácia n.º 7413/2006 0 0 28/06 4.ª A59
123 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Rio Maior Aviso de Contumácia n.º 7414/2006 0 0 28/06 4.ª A59
123 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Rio Maior Aviso de Contumácia n.º 7415/2006 0 0 28/06 4.ª A59
123 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santa Maria da Feira Aviso de Contumácia n.º 7416/2006 0 0 28/06 4.ª A59
123 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santa Maria da Feira Aviso de Contumácia n.º 7417/2006 0 0 28/06 4.ª A59
123 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santa Maria da Feira Aviso de Contumácia n.º 7418/2006 0 0 28/06 4.ª A59
123 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santa Maria da Feira Aviso de Contumácia n.º 7419/2006 0 0 28/06 4.ª A59
123 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santarém Aviso de Contumácia n.º 7420/2006 0 0 28/06 4.ª A59
123 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santarém Aviso de Contumácia n.º 7421/2006 0 0 28/06 4.ª A59
123 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santarém Aviso de Contumácia n.º 7422/2006 0 0 28/06 4.ª A59
123 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santarém Aviso de Contumácia n.º 7423/2006 0 0 28/06 4.ª A59
123 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santarém Aviso de Contumácia n.º 7424/2006 0 0 28/06 4.ª A59
123 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santarém Aviso de Contumácia n.º 7425/2006 0 0 28/06 4.ª A59
123 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santarém Aviso de Contumácia n.º 7426/2006 0 0 28/06 4.ª A59
123 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santarém Aviso de Contumácia n.º 7427/2006 0 0 28/06 4.ª A59
123 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Santiago do Cacém Aviso de Contumácia n.º 7428/2006 0 0 28/06 4.ª A59
123 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santo Tirso Aviso de Contumácia n.º 7429/2006 0 0 28/06 4.ª A59
123 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santo Tirso Aviso de Contumácia n.º 7430/2006 0 0 28/06 4.ª A59
123 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santo Tirso Aviso de Contumácia n.º 7431/2006 0 0 28/06 4.ª A59
123 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santo Tirso Aviso de Contumácia n.º 7432/2006 0 0 28/06 4.ª A59
123 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santo Tirso Aviso de Contumácia n.º 7433/2006 0 0 28/06 4.ª A59
123 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santo Tirso Aviso de Contumácia n.º 7434/2006 0 0 28/06 4.ª A59
123 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santo Tirso Aviso de Contumácia n.º 7435/2006 0 0 28/06 4.ª A59
123 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santo Tirso Aviso de Contumácia n.º 7436/2006 0 0 28/06 4.ª A59
123 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santo Tirso Aviso de Contumácia n.º 7437/2006 0 0 28/06 4.ª A59
123 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santo Tirso Aviso de Contumácia n.º 7438/2006 0 0 28/06 4.ª A59
123 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de São João da Madeira Aviso de Contumácia n.º 7439/2006 0 0 28/06 4.ª A59
123 Tribunal da Comarca de São João da Pesqueira Aviso de Contumácia n.º 7440/2006 0 0 28/06 4.ª A59
123 Tribunal da Comarca de São Roque do Pico Aviso de Contumácia n.º 7441/2006 0 0 28/06 4.ª A59
123 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Seia Aviso de Contumácia n.º 7442/2006 0 0 28/06 4.ª A59
123 Tribunal da Comarca da Sertã Aviso de Contumácia n.º 7443/2006 0 0 28/06 4.ª A59
123 Tribunal da Comarca da Sertã Aviso de Contumácia n.º 7444/2006 0 0 28/06 4.ª A59
123 Tribunal da Comarca de Sesimbra Aviso de Contumácia n.º 7445/2006 0 0 28/06 4.ª A59
123 Tribunal da Comarca de Sesimbra Aviso de Contumácia n.º 7446/2006 0 0 28/06 4.ª A59
123 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Setúbal Aviso de Contumácia n.º 7447/2006 0 0 28/06 4.ª A59
123 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Setúbal Aviso de Contumácia n.º 7448/2006 0 0 28/06 4.ª A59
123 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Setúbal Aviso de Contumácia n.º 7449/2006 0 0 28/06 4.ª A59
123 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Setúbal Aviso de Contumácia n.º 7450/2006 0 0 28/06 4.ª A59
123 Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Setúbal Aviso de Contumácia n.º 7451/2006 0 0 28/06 4.ª A59
123 Tribunal da Comarca de Sever do Vouga Aviso de Contumácia n.º 7452/2006 0 0 28/06 4.ª A59
123 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Silves Aviso de Contumácia n.º 7453/2006 0 0 28/06 4.ª A59
123 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Silves Aviso de Contumácia n.º 7454/2006 0 0 28/06 4.ª A59
123 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Sintra Aviso de Contumácia n.º 7455/2006 0 0 28/06 4.ª A59
123 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Sintra Aviso de Contumácia n.º 7456/2006 0 0 28/06 4.ª A59
123 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Sintra Aviso de Contumácia n.º 7457/2006 0 0 28/06 4.ª A59
123 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Sintra Aviso de Contumácia n.º 7458/2006 0 0 28/06 4.ª A59
123 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Sintra Aviso de Contumácia n.º 7459/2006 0 0 28/06 4.ª A59
123 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Sintra Aviso de Contumácia n.º 74602006 0 0 28/06 4.ª A59
123 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Sintra Aviso de Contumácia n.º 74612006 0 0 28/06 4.ª A59
123 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Sintra Aviso de Contumácia n.º 7462/2006 0 0 28/06 4.ª A59
123 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Sintra Aviso de Contumácia n.º 7463/2006 0 0 28/06 4.ª A59
123 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Sintra Aviso de Contumácia n.º 7464/2006 0 0 28/06 4.ª A59
123 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Sintra Aviso de Contumácia n.º 7465/2006 0 0 28/06 4.ª A59
123 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Sintra Aviso de Contumácia n.º 7466/2006 0 0 28/06 4.ª A59
123 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Sintra Aviso de Contumácia n.º 7467/2006 0 0 28/06 4.ª A59
123 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Sintra Aviso de Contumácia n.º 7468/2006 0 0 28/06 4.ª A59
123 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Sintra Aviso de Contumácia n.º 7469/2006 0 0 28/06 4.ª A59
123 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 7370/2006 0 0 28/06 4.ª A59
123 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Sintra Aviso de Contumácia n.º 7471/2006 0 0 28/06 4.ª A59
123 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Sintra Aviso de Contumácia n.º 7472/2006 0 0 28/06 4.ª A59
123 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Sintra Aviso de Contumácia n.º 7473/2006 0 0 28/06 4.ª A59
123 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Sintra Aviso de Contumácia n.º 7474/2006 0 0 28/06 4.ª A59
123 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Sintra Aviso de Contumácia n.º 7475/2006 0 0 28/06 4.ª A59
123 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Sintra Aviso de Contumácia n.º 7476/2006 0 0 28/06 4.ª A59
123 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Sintra Aviso de Contumácia n.º 7477/2006 0 0 28/06 4.ª A59
123 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Sintra Aviso de Contumácia n.º 7478/2006 0 0 28/06 4.ª A59
123 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Sintra Aviso de Contumácia n.º 7479/2006 0 0 28/06 4.ª A59
123 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Sintra Aviso de Contumácia n.º 7480/2006 0 0 28/06 4.ª A59
123 2.ª Vara Com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Sintra Aviso de Contumácia n.º 7481/2006 0 0 28/06 4.ª A59
123 2.ª Vara Com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Sintra Aviso de Contumácia n.º 7482/2006 0 0 28/06 4.ª A59
123 Tribunal da Comarca de Soure Aviso de Contumácia n.º 7483/2006 0 0 28/06 4.ª A59
123 Tribunal da Comarca de Tavira Aviso de Contumácia n.º 7484/2006 0 0 28/06 4.ª A59
123 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Tomar Aviso de Contumácia n.º 7485/2006 0 0 28/06 4.ª A59
123 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Tomar Aviso de Contumácia n.º 7486/2006 0 0 28/06 4.ª A59
123 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Tomar Aviso de Contumácia n.º 7487/2006 0 0 28/06 4.ª A59
123 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Tondela Aviso de Contumácia n.º 7488/2006 0 0 28/06 4.ª A59
123 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Torres Novas Aviso de Contumácia n.º 7489/2006 0 0 28/06 4.ª A59
123 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Torres Novas Aviso de Contumácia n.º 7490/2006 0 0 28/06 4.ª A59
123 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Torres Vedras Aviso de Contumácia n.º 7491/2006 0 0 28/06 4.ª A59
123 Tribunal da Comarca de Vagos Aviso de Contumácia n.º 7492/2006 0 0 28/06 4.ª A59
123 Tribunal da Comarca de Vagos Aviso de Contumácia n.º 7493/2006 0 0 28/06 4.ª A59
123 Tribunal da Comarca de Vagos Aviso de Contumácia n.º 7494/2006 0 0 28/06 4.ª A59
123 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Vale de Cambra Aviso de Contumácia n.º 7495/2006 0 0 28/06 4.ª A59
123 Tribunal da Comarca de Valença Aviso de Contumácia n.º 7496/2006 0 0 28/06 4.ª A59
123 Tribunal da Comarca de Valença Aviso de Contumácia n.º 7497/2006 0 0 28/06 4.ª A59
123 Tribunal da Comarca de Valença Aviso de Contumácia n.º 7498/2006 0 0 28/06 4.ª A59
123 Tribunal da Comarca de Valença Aviso de Contumácia n.º 7499/2006 0 0 28/06 4.ª A59
123 Tribunal da Comarca de Valença Aviso de Contumácia n.º 7500/2006 0 0 28/06 4.ª A59
123 Tribunal da Comarca de Valença Aviso de Contumácia n.º 7501/2006 0 0 28/06 4.ª A59
123 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Valongo Aviso de Contumácia n.º 7502/2006 0 0 28/06 4.ª A59
123 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Valongo Aviso de Contumácia n.º 7503/2006 0 0 28/06 4.ª A59
123 3.º Juízo do Tribunal da Comarca de Valongo Aviso de Contumácia n.º 7504/2006 0 0 28/06 4.ª A59
123 3.º Juízo do Tribunal da Comarca de Valongo Aviso de Contumácia n.º 7505/2006 0 0 28/06 4.ª A59
123 3.º Juízo do Tribunal da Comarca de Valongo Aviso de Contumácia n.º 7506/2006 0 0 28/06 4.ª A59
123 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Viana do Castelo Aviso de Contumácia n.º 7507/2006 0 0 28/06 4.ª A59
123 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Viana do Castelo Aviso de Contumácia n.º 7508/2006 0 0 28/06 4.ª A59
123 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Viana do Castelo Aviso de Contumácia n.º 7509/2006 0 0 28/06 4.ª A59
123 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Viana do Castelo Aviso de Contumácia n.º 7510/2006 0 0 28/06 4.ª A59
123 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Viana do Castelo Aviso de Contumácia n.º 7511/2006 0 0 28/06 4.ª A59
123 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Viana do Castelo Aviso de Contumácia n.º 7512/2006 0 0 28/06 4.ª A59
123 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Viana do Castelo Aviso de Contumácia n.º 7513/2006 0 0 28/06 4.ª A59
123 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Viana do Castelo Aviso de Contumácia n.º 7514/2006 0 0 28/06 4.ª A59
123 Tribunal da Comarca de Vieira do Minho Aviso de Contumácia n.º 7515/2006 0 0 28/06 4.ª A59
123 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Vila do Conde Aviso de Contumácia n.º 7516/2006 0 0 28/06 4.ª A59
123 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Vila do Conde Aviso de Contumácia n.º 7517/2006 0 0 28/06 4.ª A59
123 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Famalicão Aviso de Contumácia n.º 7518/2006 0 0 28/06 4.ª A59
123 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Famalicão Aviso de Contumácia n.º 7519/2006 0 0 28/06 4.ª A59
123 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Famalicão Aviso de Contumácia n.º 7520/2006 0 0 28/06 4.ª A59
123 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Famalicão Aviso de Contumácia n.º 7521/2006 0 0 28/06 4.ª A59
123 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Famalicão Aviso de Contumácia n.º 7522/2006 0 0 28/06 4.ª A59
123 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Famalicão Aviso de Contumácia n.º 7523/2006 0 0 28/06 4.ª A59
123 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Famalicão Aviso de Contumácia n.º 7524/2006 0 0 28/06 4.ª A59
123 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Famalicão Aviso de Contumácia n.º 7525/2006 0 0 28/06 4.ª A59
123 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Famalicão Aviso de Contumácia n.º 7526/2006 0 0 28/06 4.ª A59
123 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Famalicão Aviso de Contumácia n.º 7527/2006 0 0 28/06 4.ª A59
123 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Famalicão Aviso de Contumácia n.º 7528/2006 0 0 28/06 4.ª A59
123 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Famalicão Aviso de Contumácia n.º 7529/2006 0 0 28/06 4.ª A59
123 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia n.º 7530/2006 0 0 28/06 4.ª A59
123 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia n.º 7531/2006 0 0 28/06 4.ª A59
123 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia n.º 7532/2006 0 0 28/06 4.ª A59
123 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia n.º 7533/2006 0 0 28/06 4.ª A59
123 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia n.º 7534/2006 0 0 28/06 4.ª A59
123 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia n.º 7535/2006 0 0 28/06 4.ª A59
123 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia n.º 7536/2006 0 0 28/06 4.ª A59
123 2.ª Vara Com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia n.º 7537/2006 0 0 28/06 4.ª A59
123 2.ª Vara Com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia n.º 7538/2006 0 0 28/06 4.ª A59
123 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Vila Real Aviso de Contumácia n.º 7539/2006 0 0 28/06 4.ª A59
123 Tribunal da Comarca de Vila Real de Santo António Aviso de Contumácia n.º 7540/2006 0 0 28/06 4.ª A59
123 Tribunal da Comarca de Vila Real de Santo António Aviso de Contumácia n.º 7541/2006 0 0 28/06 4.ª A59
123 Tribunal da Comarca de Vila Real de Santo António Aviso de Contumácia n.º 7542/2006 0 0 28/06 4.ª A59
123 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Vila Verde Aviso de Contumácia n.º 7543/2006 0 0 28/06 4.ª A59
123 1.º Juízo do Tribunal de Execução das Penas de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 7544/2006 0 0 28/06 4.ª A59
123 4.º Juízo do Tribunal de Execução das Penas de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 7545/2006 0 0 28/06 4.ª A59
123 1.º Juízo do Tribunal de Execução das Penas do Porto Aviso de Contumácia n.º 7546/2006 0 0 28/06 4.ª A59
123 2.º Juízo do Tribunal de Execução das Penas do Porto Aviso de Contumácia n.º 7547/2006 0 0 28/06 4.ª A59
123 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca do Barreiro Aviso de Contumácia n.º 7548/2006 0 0 28/06 4.ª A59
123 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca do Barreiro Aviso de Contumácia n.º 7549/2006 0 0 28/06 4.ª A59
123 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca do Barreiro Aviso de Contumácia n.º 7550/2006 0 0 28/06 4.ª A59
123 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca do Barreiro Aviso de Contumácia n.º 7551/2006 0 0 28/06 4.ª A59
123 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca do Barreiro Aviso de Contumácia n.º 7552/2006 0 0 28/06 4.ª A59
123 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca do Barreiro Aviso de Contumácia n.º 7553/2006 0 0 28/06 4.ª A59
123 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca do Barreiro Aviso de Contumácia n.º 7554/2006 0 0 28/06 4.ª A59
123 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca do Barreiro Aviso de Contumácia n.º 7555/2006 0 0 28/06 4.ª A59
123 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca do Barreiro Aviso de Contumácia n.º 7556/2006 0 0 28/06 4.ª A59
123 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca do Barreiro Aviso de Contumácia n.º 7557/2006 0 0 28/06 4.ª A59
123 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Cascais Aviso de Contumácia n.º 7558/2006 0 0 28/06 4.ª A59
123 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Cascais Aviso de Contumácia n.º 7559/2006 0 0 28/06 4.ª A59
123 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Cascais Aviso de Contumácia n.º 7560/2006 0 0 28/06 4.ª A59
123 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Cascais Aviso de Contumácia n.º 7561/2006 0 0 28/06 4.ª A59
123 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Cascais Aviso de Contumácia n.º 7562/2006 0 0 28/06 4.ª A59
123 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Cascais Aviso de Contumácia n.º 7563/2006 0 0 28/06 4.ª A59
123 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Cascais Aviso de Contumácia n.º 7564/2006 0 0 28/06 4.ª A59
123 3.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Cascais Aviso de Contumácia n.º 7565/2006 0 0 28/06 4.ª A59
123 3.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Cascais Aviso de Contumácia n.º 7566/2006 0 0 28/06 4.ª A59
123 4.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Cascais Aviso de Contumácia n.º 7567/2006 0 0 28/06 4.ª A59
123 4.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Cascais Aviso de Contumácia n.º 7568/2006 0 0 28/06 4.ª A59
123 4.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Cascais Aviso de Contumácia n.º 7569/2006 0 0 28/06 4.ª A59
123 4.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Cascais Aviso de Contumácia n.º 7570/2006 0 0 28/06 4.ª A59
123 2.ª Vara de Competência Mista do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Loures Aviso de Contumácia n.º 7571/2006 0 0 28/06 4.ª A59
123 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Portimão Aviso de Contumácia n.º 7572/2006 0 0 28/06 4.ª A59
123 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Portimão Aviso de Contumácia n.º 7573/2006 0 0 28/06 4.ª A59
123 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Portimão Aviso de Contumácia n.º 7574/2006 0 0 28/06 4.ª A59
123 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Portimão Aviso de Contumácia n.º 7575/2006 0 0 28/06 4.ª A59
123 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Portimão Aviso de Contumácia n.º 7576/2006 0 0 28/06 4.ª A59
123 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Portimão Aviso de Contumácia n.º 7577/2006 0 0 28/06 4.ª A59
123 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Portimão Aviso de Contumácia n.º 7578/2006 0 0 28/06 4.ª A59
123 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Portimão Aviso de Contumácia n.º 7579/2006 0 0 28/06 4.ª A59
123 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Portimão Aviso de Contumácia n.º 7580/2006 0 0 28/06 4.ª A59
123 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Portimão Aviso de Contumácia n.º 7581/2006 0 0 28/06 4.ª A59
123 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca do Seixal Aviso de Contumácia n.º 7582/2006 0 0 28/06 4.ª A59
123 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca do Seixal Aviso de Contumácia n.º 7583/2006 0 0 28/06 4.ª A59
123 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca do Seixal Aviso de Contumácia n.º 7584/2006 0 0 28/06 4.ª A59
123 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca do Seixal Aviso de Contumácia n.º 7585/2006 0 0 28/06 4.ª A59
123 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca do Seixal Aviso de Contumácia n.º 7586/2006 0 0 28/06 4.ª A59
123 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca do Seixal Aviso de Contumácia n.º 7587/2006 0 0 28/06 4.ª A59
123 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca do Seixal Aviso de Contumácia n.º 7588/2006 0 0 28/06 4.ª A59
123 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca do Seixal Aviso de Contumácia n.º 7589/2006 0 0 28/06 4.ª A59
123 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Vila Franca de Xira Aviso de Contumácia n.º 7590/2006 0 0 28/06 4.ª A59
123 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Vila Franca de Xira Aviso de Contumácia n.º 7591/2006 0 0 28/06 4.ª A59
123 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Vila Franca de Xira Aviso de Contumácia n.º 7592/2006 0 0 28/06 4.ª A59
123 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Vila Franca de Xira Aviso de Contumácia n.º 7593/2006 0 0 28/06 4.ª A59
123 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Vila Franca de Xira Aviso de Contumácia n.º 7594/2006 0 0 28/06 4.ª A59
123 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Vila Franca de Xira Aviso de Contumácia n.º 7595/2006 0 0 28/06 4.ª A59
123 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Vila Franca de Xira Aviso de Contumácia n.º 7596/2006 0 0 28/06 4.ª A59
123 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Vila Franca de Xira Aviso de Contumácia n.º 7597/2006 0 0 28/06 4.ª A59
123 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Vila Franca de Xira Aviso de Contumácia n.º 7598/2006 0 0 28/06 4.ª A59
123 1.º Juízo do Tribunal de Pequena Instância Criminal de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 7599/2006 0 0 28/06 4.ª A59
123 1.º Juízo do Tribunal de Pequena Instância Criminal de Loures Aviso de Contumácia n.º 7600/2006 0 0 28/06 4.ª A59
123 1.º Juízo do Tribunal de Pequena Instância Criminal de Loures Aviso de Contumácia n.º 7601/2006 0 0 28/06 4.ª A59
123 2.º Juízo do Tribunal de Pequena Instância Criminal de Loures Aviso de Contumácia n.º 7602/2006 0 0 28/06 4.ª A59
123 2.º Juízo do Tribunal de Pequena Instância Criminal de Loures Aviso de Contumácia n.º 7603/2006 0 0 28/06 4.ª A59
123 3.º Juízo do Tribunal de Pequena Instância Criminal de Loures Aviso de Contumácia n.º 7604/2006 0 0 28/06 4.ª A59
123 3.º Juízo do Tribunal de Pequena Instância Criminal de Loures Aviso de Contumácia n.º 7605/2006 0 0 28/06 4.ª A59
123 3.º Juízo do Tribunal de Pequena Instância Criminal de Loures Aviso de Contumácia n.º 7606/2006 0 0 28/06 4.ª A59
123 4.º Juízo do Tribunal de Pequena Instância Criminal de Loures Aviso de Contumácia n.º 7607/2006 0 0 28/06 4.ª A59
123 4.º Juízo do Tribunal de Pequena Instância Criminal de Loures Aviso de Contumácia n.º 7608/2006 0 0 28/06 4.ª A59
123 4.º Juízo do Tribunal de Pequena Instância Criminal de Loures Aviso de Contumácia n.º 7609/2006 0 0 28/06 4.ª A59
123 4.º Juízo do Tribunal de Pequena Instância Criminal de Loures Aviso de Contumácia n.º 7610/2006 0 0 28/06 4.ª A59
123 3.º Juízo do Tribunal de Pequena Instância Criminal do Porto Aviso de Contumácia n.º 7611/2006 0 0 28/06 4.ª A59
123 Presidência do Conselho de Ministros - Direcção-Geral das Autarquias Locais Contrato n.º 799/2006 0 0 28/06 4.ª link
123 Presidência do Conselho de Ministros - Instituto do Desporto de Portugal Contrato n.º 800/2006 0 0 28/06 4.ª link
123 Presidência do Conselho de Ministros - Instituto do Desporto de Portugal Contrato n.º 801/2006 0 0 28/06 4.ª link
123 Presidência do Conselho de Ministros - Instituto do Desporto de Portugal Contrato n.º 802/2006 0 0 28/06 4.ª link
123 Presidência do Conselho de Ministros - Instituto do Desporto de Portugal Contrato n.º 803/2006 0 0 28/06 4.ª link
123 Presidência do Conselho de Ministros - Instituto do Desporto de Portugal Contrato n.º 804/2006 0 0 28/06 4.ª link
123 Presidência do Conselho de Ministros - Instituto do Desporto de Portugal Contrato n.º 805/2006 0 0 28/06 4.ª link
123 Presidência do Conselho de Ministros - Instituto do Desporto de Portugal Contrato n.º 806/2006 0 0 28/06 4.ª link
123 Presidência do Conselho de Ministros - Instituto do Desporto de Portugal Despacho n.º 13562/2006 (2.ª Série) 0 0 28/06 4.ª link
123 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Economia e da Inovação Despacho Conjunto n.º 514/2006 0 0 28/06 4.ª link
123 Ministério da Administração Interna - Direcção Nacional da Polícia de Segurança Pública - Departamento de Recursos Humanos Despacho (Extracto) n.º 13563/2006 (2.ª Série) 0 0 28/06 4.ª link
123 Ministério da Administração Interna - Direcção Nacional da Polícia de Segurança Pública - Departamento de Recursos Humanos Despacho (Extracto) n.º 13564/2006 (2.ª Série) 0 0 28/06 4.ª link
123 Ministério da Administração Interna - Direcção Nacional da Polícia de Segurança Pública - Departamento de Recursos Humanos Despacho (Extracto) n.º 13565/2006 (2.ª Série) 0 0 28/06 4.ª link
123 Ministério da Administração Interna - Direcção Nacional da Polícia de Segurança Pública - Departamento de Recursos Humanos Despacho (Extracto) n.º 13566/2006 (2.ª Série) 0 0 28/06 4.ª link
123 Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Despacho (Extracto) n.º 13567/2006 (2.ª Série) 0 0 28/06 4.ª link
123 Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Despacho (Extracto) n.º 13568/2006 (2.ª Série) 0 0 28/06 4.ª link
123 Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Despacho (Extracto) n.º 13569/2006 (2.ª Série) 0 0 28/06 4.ª link
123 Ministério das Finanças e da Administração Pública - Gabinete do Ministro Despacho n.º 13570/2006 (2.ª Série) 0 0 28/06 4.ª link
123 Ministério das Finanças e da Administração Pública - Direcção-Geral da Administração Pública Listagem n.º 157/2006 0 0 28/06 4.ª link
123 Ministério das Finanças e da Administração Pública - Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo Despacho (Extracto) n.º 13571/2006 (2.ª Série) 0 0 28/06 4.ª link
123 Ministério das Finanças e da Administração Pública - Direcção-Geral dos Impostos Aviso (Extracto) n.º 7253/2006 (2.ª Série) 0 0 28/06 4.ª link
123 Ministério das Finanças e da Administração Pública - Direcção-Geral dos Impostos Despacho (Extracto) n.º 13572/2006 (2.ª Série) 0 0 28/06 4.ª link
123 Ministério das Finanças e da Administração Pública - Direcção-Geral dos Impostos Despacho (Extracto) n.º 13573/2006 (2.ª Série) 0 0 28/06 4.ª link
123 Ministério das Finanças e da Administração Pública - Direcção-Geral dos Impostos Despacho (Extracto) n.º 13574/2006 (2.ª Série) 0 0 28/06 4.ª link
123 Ministério das Finanças e da Administração Pública - Direcção-Geral do Orçamento Aviso n.º 7254/2006 (2.ª Série) 0 0 28/06 4.ª link
123 Ministério das Finanças e da Administração Pública - Direcção-Geral do Património Aviso n.º 7255/2006 (2.ª Série) 0 0 28/06 4.ª link
123 Ministério das Finanças e da Administração Pública - Direcção-Geral do Tesouro Despacho (Extracto) n.º 13575/2006 (2.ª Série) 0 0 28/06 4.ª link
123 Ministério das Finanças e da Administração Pública - Serviços Sociais do Ministério das Finanças e da Administração Pública, I. P Despacho (Extracto) n.º 13576/2006 (2.ª Série) 0 0 28/06 4.ª link
123 Ministério das Finanças e da Administração Pública - Serviços Sociais do Ministério das Finanças e da Administração Pública, I. P Despacho (Extracto) n.º 13577/2006 (2.ª Série) 0 0 28/06 4.ª link
123 Ministério da Defesa Nacional - Direcção-Geral de Armamento e Equipamentos de Defesa Despacho (Extracto) n.º 13578/2006 (2.ª Série) 0 0 28/06 4.ª link
123 Ministério da Defesa Nacional - Exército - Comando do Pessoal - Direcção de Administração e Mobilização do Pessoal - Repartição de Pessoal Civil Despacho (Extracto) n.º 13579/2006 (2.ª Série) 0 0 28/06 4.ª link
123 Ministério da Defesa Nacional - Exército - Comando do Pessoal - Direcção de Administração e Mobilização do Pessoal - Repartição de Pessoal Militar Não Permanente Portaria n.º 1056/2006 (2.ª Série) 0 0 28/06 4.ª link
123 Ministério da Defesa Nacional - Exército - Comando do Pessoal - Direcção de Administração e Mobilização do Pessoal - Repartição de Pessoal Militar Não Permanente Portaria n.º 1057/2006 (2.ª Série) 0 0 28/06 4.ª link
123 Ministério da Defesa Nacional - Exército - Comando do Pessoal - Direcção de Administração e Mobilização do Pessoal - Repartição de Pessoal Militar Não Permanente Portaria n.º 1058/2006 (2.ª Série) 0 0 28/06 4.ª link
123 Ministério da Defesa Nacional - Exército - Comando do Pessoal - Direcção de Administração e Mobilização do Pessoal - Repartição de Pessoal Militar Não Permanente Portaria n.º 1059/2006 (2.ª Série) 0 0 28/06 4.ª link
123 Ministério da Defesa Nacional - Exército - Comando do Pessoal - Direcção de Administração e Mobilização do Pessoal - Repartição de Pessoal Militar Não Permanente Portaria n.º 1060/2006 (2.ª Série) 0 0 28/06 4.ª link
123 Ministério da Defesa Nacional - Exército - Comando do Pessoal - Direcção de Administração e Mobilização do Pessoal - Repartição de Pessoal Militar Não Permanente Despacho n.º 13580/2006 (2.ª Série) 0 0 28/06 4.ª link
123 Ministério da Defesa Nacional - Exército - Comando do Pessoal - Direcção de Administração e Mobilização do Pessoal - Repartição de Pessoal Militar Não Permanente Despacho n.º 13581/2006 (2.ª Série) 0 0 28/06 4.ª link
123 Ministério da Defesa Nacional - Exército - Comando do Pessoal - Direcção de Administração e Mobilização do Pessoal - Repartição de Pessoal Militar Não Permanente Despacho n.º 13582/2006 (2.ª Série) 0 0 28/06 4.ª link
123 Ministério da Defesa Nacional - Exército - Comando do Pessoal - Direcção de Administração e Mobilização do Pessoal - Repartição de Pessoal Militar Não Permanente Despacho n.º 13583/2006 (2.ª Série) 0 0 28/06 4.ª link
123 Ministério da Defesa Nacional - Exército - Comando do Pessoal - Direcção de Administração e Mobilização do Pessoal - Repartição de Pessoal Militar Não Permanente Despacho n.º 13584/2006 (2.ª Série) 0 0 28/06 4.ª link
123 Ministério da Defesa Nacional - Exército - Comando do Pessoal - Direcção de Administração e Mobilização do Pessoal - Repartição de Pessoal Militar Não Permanente Despacho n.º 13585/2006 (2.ª Série) 0 0 28/06 4.ª link
123 Ministério da Defesa Nacional - Exército - Comando do Pessoal - Direcção de Administração e Mobilização do Pessoal - Repartição de Pessoal Militar Não Permanente Despacho n.º 13586/2006 (2.ª Série) 0 0 28/06 4.ª link
123 Ministério da Defesa Nacional - Exército - Comando do Pessoal - Direcção de Administração e Mobilização do Pessoal - Repartição de Pessoal Militar Não Permanente Despacho n.º 13587/2006 (2.ª Série) 0 0 28/06 4.ª link
123 Ministério da Defesa Nacional - Exército - Comando do Pessoal - Direcção de Administração e Mobilização do Pessoal - Repartição de Pessoal Militar Não Permanente Despacho n.º 13588/2006 (2.ª Série) 0 0 28/06 4.ª link
123 Ministério da Defesa Nacional - Exército - Comando do Pessoal - Direcção de Administração e Mobilização do Pessoal - Repartição de Pessoal Militar Não Permanente Despacho n.º 13589/2006 (2.ª Série) 0 0 28/06 4.ª link
123 Ministério da Defesa Nacional - Exército - Comando do Pessoal - Direcção de Administração e Mobilização do Pessoal - Repartição de Pessoal Militar Não Permanente Despacho n.º 13590/2006 (2.ª Série) 0 0 28/06 4.ª link
123 Ministério da Justiça - Serviços Sociais Despacho (Extracto) n.º 13591/2006 (2.ª Série) 0 0 28/06 4.ª link
123 Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional - Secretaria-Geral Rectificação n.º 1016/2006 0 0 28/06 4.ª link
123 Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional - Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte Acordo n.º 69/2006 0 0 28/06 4.ª link
123 Ministério da Economia e da Inovação - Gabinete do Ministro Despacho n.º 13592/2006 (2.ª Série) 0 0 28/06 4.ª link
123 Ministério da Economia e da Inovação - Gabinete do Ministro Despacho n.º 13593/2006 (2.ª Série) 0 0 28/06 4.ª link
123 Ministério da Economia e da Inovação - Secretaria-Geral Aviso n.º 7256/2006 (2.ª Série) 0 0 28/06 4.ª link
123 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas - Gabinete do Ministro Despacho n.º 13594/2006 (2.ª Série) 0 0 28/06 4.ª link
123 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas - Secretaria-Geral Rectificação n.º 1017/2006 0 0 28/06 4.ª link
123 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas - Instituto de Desenvolvimento Rural e Hidráulica Despacho n.º 13595/2006 (2.ª Série) 0 0 28/06 4.ª link
123 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social - Secretaria-Geral Rectificação n.º 1018/2006 0 0 28/06 4.ª link
123 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social - Instituto da Segurança Social, I. P - Centro Distrital de Solidariedade e Segurança Social de Aveiro Despacho (Extracto) n.º 13596/2006 (2.ª Série) 0 0 28/06 4.ª link
123 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social - Instituto da Segurança Social, I. P - Centro Distrital de Solidariedade e Segurança Social de Aveiro Despacho (Extracto) n.º 13597/2006 (2.ª Série) 0 0 28/06 4.ª link
123 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social - Instituto da Segurança Social, I. P - Centro Distrital de Solidariedade e Segurança Social de Lisboa Despacho n.º 13598/2006 (2.ª Série) 0 0 28/06 4.ª link
123 Ministério da Saúde - Administração Regional de Saúde do Alentejo - Sub-Região de Saúde de Beja Aviso n.º 7257/2006 (2.ª Série) 0 0 28/06 4.ª link
123 Ministério da Saúde - Administração Regional de Saúde do Alentejo - Sub-Região de Saúde de Beja Aviso n.º 7258/2006 (2.ª Série) 0 0 28/06 4.ª link
123 Ministério da Educação - Gabinete da Ministra Despacho n.º 13599/2006 (2.ª Série) - Revogado 0 0 28/06 4.ª link
123 Ministério da Educação - Direcção-Geral dos Recursos Humanos da Educação Aviso n.º 7259/2006 (2.ª Série) 0 0 28/06 4.ª link
123 Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação do Alentejo Aviso n.º 7260/2006 (2.ª Série) 0 0 28/06 4.ª link
123 Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação do Algarve - Agrupamento Horizontal de Escolas EB1 n.º 1 de Silves Aviso n.º 7261/2006 (2.ª Série) 0 0 28/06 4.ª link
123 Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação do Centro - Centro de Área Educativa de Coimbra Aviso n.º 7262/2006 (2.ª Série) 0 0 28/06 4.ª link
123 Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação de Lisboa - Agrupamento de Escolas de Alhandra, Sobralinho e São João dos Montes Despacho n.º 13600/2006 (2.ª Série) 0 0 28/06 4.ª link
123 Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação de Lisboa - Agrupamento de Escolas Póvoa de D. Martinho Aviso n.º 7263/2006 (2.ª Série) 0 0 28/06 4.ª link
123 Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação do Norte Acordo n.º 70/2006 0 0 28/06 4.ª link
123 Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação do Norte Rectificação n.º 1019/2006 0 0 28/06 4.ª link
123 Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior - Direcção-Geral do Ensino Superior Despacho n.º 13601/2006 (2.ª Série) 0 0 28/06 4.ª link
123 Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior - Direcção-Geral do Ensino Superior Despacho n.º 13602/2006 (2.ª Série) 0 0 28/06 4.ª link
123 Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior - Direcção-Geral do Ensino Superior Despacho n.º 13603/2006 (2.ª Série) 0 0 28/06 4.ª link
123 Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior - Instituto de Meteorologia, I. P Despacho (Extracto) n.º 13604/2006 (2.ª Série) 0 0 28/06 4.ª link
123 Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior - Instituto de Meteorologia, I. P Despacho (Extracto) n.º 13605/2006 (2.ª Série) 0 0 28/06 4.ª link
123 Ministério da Cultura - Gabinete das Relações Culturais Internacionais Despacho n.º 13606/2006 (2.ª Série) 0 0 28/06 4.ª link
123 Ministério da Cultura - Instituto Português de Conservação e Restauro Rectificação n.º 1020/2006 0 0 28/06 4.ª link
123 Ministério da Cultura - Instituto Português do Património Arquitectónico Despacho (Extracto) n.º 13607/2006 (2.ª Série) 0 0 28/06 4.ª link
123 Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga Anúncio n.º 97/2006 (2.ª Série) 0 0 28/06 4.ª link
123 Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga Anúncio n.º 98/2006 (2.ª Série) 0 0 28/06 4.ª link
123 Universidade Aberta - Reitoria Despacho n.º 13608/2006 (2.ª Série) 0 0 28/06 4.ª link
123 Universidade do Algarve - Serviços Académicos Despacho n.º 13609/2006 (2.ª Série) 0 0 28/06 4.ª link
123 Universidade de Aveiro Aviso n.º 7264/2006 (2.ª Série) 0 0 28/06 4.ª link
123 Universidade de Aveiro Despacho (Extracto) n.º 13610/2006 (2.ª Série) 0 0 28/06 4.ª link
123 Universidade de Coimbra - Reitoria Despacho n.º 13611/2006 (2.ª Série) 0 0 28/06 4.ª link
123 Universidade de Coimbra - Reitoria Despacho n.º 13612/2006 (2.ª Série) 0 0 28/06 4.ª link
123 Universidade de Coimbra - Reitoria Despacho n.º 13613/2006 (2.ª Série) 0 0 28/06 4.ª link
123 Universidade de Coimbra - Reitoria Despacho n.º 13614/2006 (2.ª Série) 0 0 28/06 4.ª link
123 Universidade de Coimbra - Reitoria Despacho n.º 13615/2006 (2.ª Série) 0 0 28/06 4.ª link
123 Universidade de Évora - Serviços Administrativos Despacho (Extracto) n.º 13616/2006 (2.ª Série) 0 0 28/06 4.ª link
123 Universidade de Évora - Serviços Administrativos Despacho (Extracto) n.º 13617/2006 (2.ª Série) 0 0 28/06 4.ª link
123 Universidade de Lisboa - Faculdade de Psicologia e de Ciências da Educação Despacho n.º 13618/2006 (2.ª Série) 0 0 28/06 4.ª link
123 Universidade da Madeira Aviso n.º 7265/2006 (2.ª Série) 0 0 28/06 4.ª link
123 Universidade da Madeira Aviso n.º 7266/2006 (2.ª Série) 0 0 28/06 4.ª link
123 Universidade da Madeira Aviso n.º 7267/2006 (2.ª Série) 0 0 28/06 4.ª link
123 Universidade da Madeira Aviso n.º 7268/2006 (2.ª Série) 0 0 28/06 4.ª link
123 Universidade da Madeira Aviso n.º 7269/2006 (2.ª Série) 0 0 28/06 4.ª link
123 Universidade da Madeira Aviso n.º 7270/2006 (2.ª Série) 0 0 28/06 4.ª link
123 Universidade da Madeira Aviso n.º 7271/2006 (2.ª Série) 0 0 28/06 4.ª link
123 Universidade da Madeira Aviso n.º 7272/2006 (2.ª Série) 0 0 28/06 4.ª link
123 Universidade da Madeira Aviso n.º 7273/2006 (2.ª Série) 0 0 28/06 4.ª link
123 Universidade do Minho Despacho (Extracto) n.º 13619/2006 (2.ª Série) 0 0 28/06 4.ª link
123 Universidade do Minho Despacho (Extracto) n.º 13620/2006 (2.ª Série) 0 0 28/06 4.ª link
123 Universidade do Minho Despacho (Extracto) n.º 13621/2006 (2.ª Série) 0 0 28/06 4.ª link
123 Universidade do Minho Despacho (Extracto) n.º 13622/2006 (2.ª Série) 0 0 28/06 4.ª link
123 Universidade do Minho Despacho (Extracto) n.º 13623/2006 (2.ª Série) 0 0 28/06 4.ª link
123 Universidade do Minho Despacho (Extracto) n.º 13624/2006 (2.ª Série) 0 0 28/06 4.ª link
123 Universidade do Minho - Reitoria Despacho n.º 13625/2006 (2.ª Série) 0 0 28/06 4.ª link
123 Universidade do Minho - Reitoria Despacho n.º 13626/2006 (2.ª Série) 0 0 28/06 4.ª link
123 Universidade do Minho - Reitoria Despacho n.º 13627/2006 (2.ª Série) 0 0 28/06 4.ª link
123 Universidade do Minho - Reitoria Despacho n.º 13628/2006 (2.ª Série) 0 0 28/06 4.ª link
123 Universidade do Minho - Reitoria Despacho n.º 13629/2006 (2.ª Série) 0 0 28/06 4.ª link
123 Universidade do Minho - Reitoria Despacho n.º 13630/2006 (2.ª Série) 0 0 28/06 4.ª link
123 Universidade do Minho - Reitoria Despacho n.º 13631/2006 (2.ª Série) 0 0 28/06 4.ª link
123 Universidade do Minho - Reitoria Despacho n.º 13632/2006 (2.ª Série) 0 0 28/06 4.ª link
123 Universidade do Porto - Reitoria Deliberação n.º 843/2006 0 0 28/06 4.ª link
123 Universidade do Porto - Reitoria e Serviços Centrais Despacho (Extracto) n.º 13633/2006 (2.ª Série) 0 0 28/06 4.ª link
123 Universidade do Porto - Secretaria-Geral Aviso n.º 7274/2006 (2.ª Série) 0 0 28/06 4.ª link
123 Universidade do Porto - Secretaria-Geral Aviso n.º 7275/2006 (2.ª Série) 0 0 28/06 4.ª link
123 Universidade do Porto - Secretaria-Geral Aviso n.º 7276/2006 (2.ª Série) 0 0 28/06 4.ª link
123 Universidade do Porto - Secretaria-Geral Aviso n.º 7277/2006 (2.ª Série) 0 0 28/06 4.ª link
123 Universidade do Porto - Secretaria-Geral Aviso n.º 7278/2006 (2.ª Série) 0 0 28/06 4.ª link
123 Universidade do Porto - Secretaria-Geral Aviso n.º 7279/2006 (2.ª Série) 0 0 28/06 4.ª link
123 Universidade do Porto - Secretaria-Geral Aviso n.º 7280/2006 (2.ª Série) 0 0 28/06 4.ª link
123 Universidade do Porto - Secretaria-Geral Despacho n.º 13634/2006 (2.ª Série) 0 0 28/06 4.ª link
123 Universidade do Porto - Instituto de Ciências Biomédicas de Abel Salazar Despacho n.º 13635/2006 (2.ª Série) 0 0 28/06 4.ª link
123 Universidade Técnica de Lisboa - Faculdade de Motricidade Humana Aviso n.º 7281/2006 (2.ª Série) 0 0 28/06 4.ª link
123 Instituto Superior de Ciências do Trabalho e da Empresa Aviso n.º 7282/2006 (2.ª Série) 0 0 28/06 4.ª link
123 Instituto Superior de Ciências do Trabalho e da Empresa Rectificação n.º 1021/2006 0 0 28/06 4.ª link
123 Instituto Politécnico de Bragança Despacho n.º 13636/2006 (2.ª Série) 0 0 28/06 4.ª link
123 Instituto Politécnico de Bragança Despacho n.º 13637/2006 (2.ª Série) 0 0 28/06 4.ª link
123 Instituto Politécnico de Bragança Despacho n.º 13638/2006 (2.ª Série) 0 0 28/06 4.ª link
123 Instituto Politécnico de Coimbra Aviso n.º 7283/2006 (2.ª Série) 0 0 28/06 4.ª link
123 Instituto Politécnico da Guarda Aviso n.º 7284/2006 (2.ª Série) 0 0 28/06 4.ª link
123 Instituto Politécnico da Guarda Aviso n.º 7285/2006 (2.ª Série) 0 0 28/06 4.ª link
123 Instituto Politécnico de Lisboa Despacho n.º 13639/2006 (2.ª Série) 0 0 28/06 4.ª link
123 Instituto Politécnico de Lisboa Despacho n.º 13640/2006 (2.ª Série) 0 0 28/06 4.ª link
123 Instituto Politécnico do Porto - Instituto Superior de Engenharia Contrato (Extracto) n.º 807/2006 0 0 28/06 4.ª link
123 Instituto Politécnico da Saúde do Porto - Escola Superior de Enfermagem de D. Ana Guedes Aviso n.º 7286/2006 (2.ª Série) 0 0 28/06 4.ª link
123 Instituto Politécnico de Santarém - Serviços de Acção Social Despacho (Extracto) n.º 13641/2006 (2.ª Série) 0 0 28/06 4.ª link
123 Dinensino - Ensino, Desenvolvimento e Cooperação, C. R. L. Regulamento n.º 118/2006 0 0 28/06 4.ª link
123 Hospital Distrital de Santarém, E. P. E Aviso n.º 7287/2006 (2.ª Série) 0 0 28/06 4.ª link