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Diário da República 102/2006

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Resumo do Diário da República 1.ª Série

Diário Orgão Diploma Resumo Série Data Dia Ver
102A Presidência do Conselho de Ministros Declaração de Rectificação n.º 28-A/2006 De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março, que actualiza e flexibiliza os modelos de governo das sociedades anónimas, adopta medidas de simplificação e eliminação de actos e procedimentos notariais e registrais e aprova o novo regime jurídico da dissolução e da liquidação de entidades comerciais, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 63, de 29 de Março de 2006 001 26/05 6.ª 102AS
102A Assembleia da República Lei n.º 17-A/2006 Primeira alteração à Lei n.º 13/2006, de 17 de Abril (transporte colectivo de crianças) 001 26/05 6.ª 102AS2
102B Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 65/2006 Aprova o Plano Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndios 001 26/05 6.ª link
102B Ministérios das Finanças e da Administração Pública, do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Economia e da Inovação Portaria n.º 478/2006 Determina o prazo para apresentação das pré-candidaturas a que se refere o artigo 5.º do Regulamento de Execução da Medida de Apoio aos Programas Integrados Turísticos de Natureza Estruturante e Base Regional (PITER) e do respectivo sistema de incentivos 001 26/05 6.ª link
102B Ministério da Justiça Portaria n.º 479/2006 - Revogado Aprova o Regulamento do Concurso de Selecção de Mediadores de Conflitos Habilitados a Prestar Serviço nos Julgados de Paz. Revoga a Portaria n.º 1005/2001, de 18 de Agosto 001 26/05 6.ª link
102B Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 480/2006 Anexa à zona de caça associativa criada pela Portaria n.º 309/2001, de 30 de Março, vários prédios rústicos sitos na freguesia de Beirã, município de Marvão (processo n.º 2437-DGRF) 001 26/05 6.ª link
102B Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 481/2006 Anexa à zona de caça associativa concessionada pela Portaria n.º 817/2002, de 5 de Julho, vários prédios rústicos situados nas freguesias de São Marcos da Serra, município de Silves, e Alferce, município de Monchique (processo n.º 2803-DGRF) 001 26/05 6.ª link
102B Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 482/2006 Concessiona, pelo período de 12 anos, à Associação de Caçadores e Pescadores das Passadeiras a zona de caça associativa do Talurdo, englogando vários prédios rústicos sitos nas freguesias de São Bartolomeu de Messines e São Marcos da Serra, município de Silves (processo n.º 4211-DGRF) 001 26/05 6.ª link
102B Ministério da Economia e da Inovação Despacho Normativo n.º 32/2006 Determina o encerramento das medidas n.os 2.2 e 2.3 do subprograma n.º 2 do Programa de Intervenções para a Qualificação do Turismo 001 26/05 6.ª link
102B Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Despacho Normativo n.º 33/2006 Prorroga até 31 de Outubro de 2006 o prazo referido no n.º 1 do artigo 8.º do Despacho Normativo n.º 6/2005, de 18 de Janeiro 001 26/05 6.ª link
102B Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Despacho Normativo n.º 34/2006 - Revogado Altera o Despacho Normativo n.º 42/2004, de 26 de Outubro, que estabelece o método de cálculo do montante de referência e do número de direitos a atribuir aos agricultores que se candidatem à reserva nacional no âmbito do regime de pagamento único 001 26/05 6.ª link
102B Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Portaria n.º 483/2006 Aprova o regulamento de extensão dos CCT entre a Associação dos Operadores Portuários dos Portos do Douro e Leixões e outras e o SIMAMEVIP - Sindicato dos Trabalhadores da Marinha Mercante, Agências de Viagens, Transitários e Pesca e entre as mesmas associações de empregadores e o SAP - Sindicato dos Trabalhadores Administrativos da Actividade Portuária 001 26/05 6.ª link
102B Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Portaria n.º 484/2006 Aprova o regulamento de extensão das alterações do CCT entre a ACRAL - Associação do Comércio e Serviços da Região do Algarve e o CESP - Sindicato dos Trabalhadores do Comércio, Escritórios e Serviços de Portugal e outros 001 26/05 6.ª link
102B Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Portaria n.º 485/2006 Aprova o regulamento de extensão das alterações do CCT entre a ACDV - Associação Comercial do Distrito de Viseu e o CESP - Sindicato dos Trabalhadores do Comércio, Escritórios e Serviços de Portugal 001 26/05 6.ª link
102B Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior Portaria n.º 486/2006 Autoriza a Universidade Lusíada de Vila Nova de Famalicão a conferir o grau de mestre na especialidade de Engenharia e Gestão Industrial 001 26/05 6.ª link
102B Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 6/2006/A Resolve recomendar ao Governo Regional a organização de um procedimento de informação ao Parlamento relativo às relações financeiras do Estado com a Região Autónoma dos Açores 001 26/05 6.ª link
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Resumo do Diário da República 2.ª Série

Diário Orgão Diploma Resumo Página Data Dia Ver
102 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Águeda Aviso de Contumácia n.º 6369/2006 0 0 26/05 6.ª A48
102 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Águeda Aviso de Contumácia n.º 6370/2006 0 0 26/05 6.ª A48
102 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Águeda Aviso de Contumácia n.º 6371/2006 0 0 26/05 6.ª A48
102 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Águeda Aviso de Contumácia n.º 6372/2006 0 0 26/05 6.ª A48
102 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Águeda Aviso de Contumácia n.º 6373/2006 0 0 26/05 6.ª A48
102 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Águeda Aviso de Contumácia n.º 6374/2006 0 0 26/05 6.ª A48
102 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Albergaria-a-Velha Aviso de Contumácia n.º 6375/2006 0 0 26/05 6.ª A48
102 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira Aviso de Contumácia n.º 6376/2006 0 0 26/05 6.ª A48
102 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira Aviso de Contumácia n.º 6377/2006 0 0 26/05 6.ª A48
102 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira Aviso de Contumácia n.º 6378/2006 0 0 26/05 6.ª A48
102 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira Aviso de Contumácia n.º 6379/2006 0 0 26/05 6.ª A48
102 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira Aviso de Contumácia n.º 6380/2006 0 0 26/05 6.ª A48
102 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira Aviso de Contumácia n.º 6381/2006 0 0 26/05 6.ª A48
102 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira Aviso de Contumácia n.º 6382/2006 0 0 26/05 6.ª A48
102 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira Aviso de Contumácia n.º 6383/2006 0 0 26/05 6.ª A48
102 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira Aviso de Contumácia n.º 6384/2006 0 0 26/05 6.ª A48
102 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira Aviso de Contumácia n.º 6385/2006 0 0 26/05 6.ª A48
102 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira Aviso de Contumácia n.º 6386/2006 0 0 26/05 6.ª A48
102 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira Aviso de Contumácia n.º 6387/2006 0 0 26/05 6.ª A48
102 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira Aviso de Contumácia n.º 6388/2006 0 0 26/05 6.ª A48
102 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira Aviso de Contumácia n.º 6389/2006 0 0 26/05 6.ª A48
102 3.º Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira Aviso de Contumácia n.º 6390/2006 0 0 26/05 6.ª A48
102 Tribunal da Comarca de Alcácer do Sal Aviso de Contumácia n.º 6391/2006 0 0 26/05 6.ª A48
102 Tribunal da Comarca de Alcanena Aviso de Contumácia n.º 6392/2006 0 0 26/05 6.ª A48
102 Tribunal da Comarca de Alcanena Aviso de Contumácia n.º 6393/2006 0 0 26/05 6.ª A48
102 Tribunal da Comarca de Alcanena Aviso de Contumácia n.º 6394/2006 0 0 26/05 6.ª A48
102 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Alcobaça Aviso de Contumácia n.º 6395/2006 0 0 26/05 6.ª A48
102 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Alcobaça Aviso de Contumácia n.º 6396/2006 0 0 26/05 6.ª A48
102 Tribunal da Comarca de Alfândega da Fé Aviso de Contumácia n.º 6397/2006 0 0 26/05 6.ª A48
102 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada Aviso de Contumácia n.º 6398/2006 0 0 26/05 6.ª A48
102 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada Aviso de Contumácia n.º 6399/2006 0 0 26/05 6.ª A48
102 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada Aviso de Contumácia n.º 6400/2006 0 0 26/05 6.ª A48
102 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada Aviso de Contumácia n.º 6401/2006 0 0 26/05 6.ª A48
102 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada Aviso de Contumácia n.º 6402/2006 0 0 26/05 6.ª A48
102 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada Aviso de Contumácia n.º 6403/2006 0 0 26/05 6.ª A48
102 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada Aviso de Contumácia n.º 6404/2006 0 0 26/05 6.ª A48
102 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada Aviso de Contumácia n.º 6405/2006 0 0 26/05 6.ª A48
102 Tribunal da Comarca de Almeida Aviso de Contumácia n.º 6406/2006 0 0 26/05 6.ª A48
102 Tribunal da Comarca de Almeida Aviso de Contumácia n.º 6407/2006 0 0 26/05 6.ª A48
102 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Amarante Aviso de Contumácia n.º 6408/2006 0 0 26/05 6.ª A48
102 Tribunal da Comarca de Amares Aviso de Contumácia n.º 6409/2006 0 0 26/05 6.ª A48
102 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Anadia Aviso de Contumácia n.º 6410/2006 0 0 26/05 6.ª A48
102 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Anadia Aviso de Contumácia n.º 6411/2006 0 0 26/05 6.ª A48
102 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Anadia Aviso de Contumácia n.º 6412/2006 0 0 26/05 6.ª A48
102 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Angra do Heroísmo Aviso de Contumácia n.º 6413/2006 0 0 26/05 6.ª A48
102 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Angra do Heroísmo Aviso de Contumácia n.º 6414/2006 0 0 26/05 6.ª A48
102 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Angra do Heroísmo Aviso de Contumácia n.º 6415/2006 0 0 26/05 6.ª A48
102 Tribunal da Comarca de Arganil Aviso de Contumácia n.º 6416/2006 0 0 26/05 6.ª A48
102 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Aveiro Aviso de Contumácia n.º 6417/2006 0 0 26/05 6.ª A48
102 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Aveiro Aviso de Contumácia n.º 6418/2006 0 0 26/05 6.ª A48
102 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Aveiro Aviso de Contumácia n.º 6419/2006 0 0 26/05 6.ª A48
102 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Aveiro Aviso de Contumácia n.º 6420/2006 0 0 26/05 6.ª A48
102 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Aveiro Aviso de Contumácia n.º 6421/2006 0 0 26/05 6.ª A48
102 Tribunal da Comarca de Baião Aviso de Contumácia n.º 6422/2006 0 0 26/05 6.ª A48
102 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Barcelos Aviso de Contumácia n.º 6423/2006 0 0 26/05 6.ª A48
102 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Barcelos Aviso de Contumácia n.º 6424/2006 0 0 26/05 6.ª A48
102 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Barcelos Aviso de Contumácia n.º 6425/2006 0 0 26/05 6.ª A48
102 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Benavente Aviso de Contumácia n.º 6426/2006 0 0 26/05 6.ª A48
102 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Benavente Aviso de Contumácia n.º 6427/2006 0 0 26/05 6.ª A48
102 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia n.º 6428/2006 0 0 26/05 6.ª A48
102 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia n.º 6429/2006 0 0 26/05 6.ª A48
102 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia n.º 6430/2006 0 0 26/05 6.ª A48
102 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia n.º 6431/2006 0 0 26/05 6.ª A48
102 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia n.º 6432/2006 0 0 26/05 6.ª A48
102 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia n.º 6433/2006 0 0 26/05 6.ª A48
102 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia n.º 6434/2006 0 0 26/05 6.ª A48
102 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia n.º 6435/2006 0 0 26/05 6.ª A48
102 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia n.º 6436/2006 0 0 26/05 6.ª A48
102 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia n.º 6437/2006 0 0 26/05 6.ª A48
102 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia n.º 6438/2006 0 0 26/05 6.ª A48
102 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia n.º 6439/2006 0 0 26/05 6.ª A48
102 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia n.º 6440/2006 0 0 26/05 6.ª A48
102 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia n.º 6441/2006 0 0 26/05 6.ª A48
102 Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia n.º 6442/2006 0 0 26/05 6.ª A48
102 Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia n.º 6443/2006 0 0 26/05 6.ª A48
102 Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia n.º 6444/2006 0 0 26/05 6.ª A48
102 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Bragança Aviso de Contumácia n.º 6445/2006 0 0 26/05 6.ª A48
102 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Bragança Aviso de Contumácia n.º 6446/2006 0 0 26/05 6.ª A48
102 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Bragança Aviso de Contumácia n.º 6447/2006 0 0 26/05 6.ª A48
102 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Bragança Aviso de Contumácia n.º 6448/2006 0 0 26/05 6.ª A48
102 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Bragança Aviso de Contumácia n.º 6449/2006 0 0 26/05 6.ª A48
102 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Bragança Aviso de Contumácia n.º 6450/2006 0 0 26/05 6.ª A48
102 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Bragança Aviso de Contumácia n.º 6451/2006 0 0 26/05 6.ª A48
102 1.º Juízo do Tribunal da Comarca das Caldas da Rainha Aviso de Contumácia n.º 6452/2006 0 0 26/05 6.ª A48
102 2.º Juízo do Tribunal da Comarca das Caldas da Rainha Aviso de Contumácia n.º 6453/2006 0 0 26/05 6.ª A48
102 2.º Juízo do Tribunal da Comarca das Caldas da Rainha Aviso de Contumácia n.º 6454/2006 0 0 26/05 6.ª A48
102 3.º Juízo do Tribunal da Comarca das Caldas da Rainha Aviso de Contumácia n.º 6455/2006 0 0 26/05 6.ª A48
102 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Cantanhede Aviso de Contumácia n.º 6456/2006 0 0 26/05 6.ª A48
102 1.º Juízo do Tribunal da Comarca do Cartaxo Aviso de Contumácia n.º 6457/2006 0 0 26/05 6.ª A48
102 1.º Juízo do Tribunal da Comarca do Cartaxo Aviso de Contumácia n.º 6458/2006 0 0 26/05 6.ª A48
102 Tribunal da Comarca de Celorico da Beira Aviso de Contumácia n.º 6459/2006 0 0 26/05 6.ª A48
102 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Chaves Aviso de Contumácia n.º 6460/2006 0 0 26/05 6.ª A48
102 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Chaves Aviso de Contumácia n.º 6461/2006 0 0 26/05 6.ª A48
102 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Chaves Aviso de Contumácia n.º 6462/2006 0 0 26/05 6.ª A48
102 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Chaves Aviso de Contumácia n.º 6463/2006 0 0 26/05 6.ª A48
102 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Coimbra Aviso de Contumácia n.º 6464/2006 0 0 26/05 6.ª A48
102 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Coimbra Aviso de Contumácia n.º 6465/2006 0 0 26/05 6.ª A48
102 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Coimbra Aviso de Contumácia n.º 6466/2006 0 0 26/05 6.ª A48
102 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Coimbra Aviso de Contumácia n.º 6467/2006 0 0 26/05 6.ª A48
102 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Coimbra Aviso de Contumácia n.º 6468/2006 0 0 26/05 6.ª A48
102 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Coimbra Aviso de Contumácia n.º 6469/2006 0 0 26/05 6.ª A48
102 Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Coimbra Aviso de Contumácia n.º 6470/2006 0 0 26/05 6.ª A48
102 Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Coimbra Aviso de Contumácia n.º 6471/2006 0 0 26/05 6.ª A48
102 Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Coimbra Aviso de Contumácia n.º 6472/2006 0 0 26/05 6.ª A48
102 Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Coimbra Aviso de Contumácia n.º 6473/2006 0 0 26/05 6.ª A48
102 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Elvas Aviso de Contumácia n.º 6474/2006 0 0 26/05 6.ª A48
102 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Elvas Aviso de Contumácia n.º 6475/2006 0 0 26/05 6.ª A48
102 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Elvas Aviso de Contumácia n.º 6476/2006 0 0 26/05 6.ª A48
102 Tribunal da Comarca do Entroncamento Aviso de Contumácia n.º 6477/2006 0 0 26/05 6.ª A48
102 Tribunal da Comarca do Entroncamento Aviso de Contumácia n.º 6478/2006 0 0 26/05 6.ª A48
102 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Espinho Aviso de Contumácia n.º 6479/2006 0 0 26/05 6.ª A48
102 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Esposende Aviso de Contumácia n.º 6480/2006 0 0 26/05 6.ª A48
102 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Esposende Aviso de Contumácia n.º 6481/2006 0 0 26/05 6.ª A48
102 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Estarreja Aviso de Contumácia n.º 6482/2006 0 0 26/05 6.ª A48
102 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Estarreja Aviso de Contumácia n.º 6483/2006 0 0 26/05 6.ª A48
102 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Estarreja Aviso de Contumácia n.º 6484/2006 0 0 26/05 6.ª A48
102 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Estarreja Aviso de Contumácia n.º 6485/2006 0 0 26/05 6.ª A48
102 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Estarreja Aviso de Contumácia n.º 6486/2006 0 0 26/05 6.ª A48
102 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Évora Aviso de Contumácia n.º 6487/2006 0 0 26/05 6.ª A48
102 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Évora Aviso de Contumácia n.º 6488/2006 0 0 26/05 6.ª A48
102 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Évora Aviso de Contumácia n.º 6489/2006 0 0 26/05 6.ª A48
102 3.º Juízo do Tribunal da Comarca de Fafe Aviso de Contumácia n.º 6490/2006 0 0 26/05 6.ª A48
102 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Faro Aviso de Contumácia n.º 6491/2006 0 0 26/05 6.ª A48
102 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Faro Aviso de Contumácia n.º 6492/2006 0 0 26/05 6.ª A48
102 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Faro Aviso de Contumácia n.º 6493/2006 0 0 26/05 6.ª A48
102 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Faro Aviso de Contumácia n.º 6494/2006 0 0 26/05 6.ª A48
102 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Faro Aviso de Contumácia n.º 6495/2006 0 0 26/05 6.ª A48
102 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Faro Aviso de Contumácia n.º 6496/2006 0 0 26/05 6.ª A48
102 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Faro Aviso de Contumácia n.º 6497/2006 0 0 26/05 6.ª A48
102 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Faro Aviso de Contumácia n.º 6498/2006 0 0 26/05 6.ª A48
102 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Faro Aviso de Contumácia n.º 6499/2006 0 0 26/05 6.ª A48
102 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Faro Aviso de Contumácia n.º 6500/2006 0 0 26/05 6.ª A48
102 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Faro Aviso de Contumácia n.º 6501/2006 0 0 26/05 6.ª A48
102 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Faro Aviso de Contumácia n.º 6502/2006 0 0 26/05 6.ª A48
102 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Faro Aviso de Contumácia n.º 6503/2006 0 0 26/05 6.ª A48
102 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Faro Aviso de Contumácia n.º 6504/2006 0 0 26/05 6.ª A48
102 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Faro Aviso de Contumácia n.º 6505/2006 0 0 26/05 6.ª A48
102 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Faro Aviso de Contumácia n.º 6506/2006 0 0 26/05 6.ª A48
102 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Felgueiras Aviso de Contumácia n.º 6507/2006 0 0 26/05 6.ª A48
102 1.º Juízo do Tribunal da Comarca da Figueira da Foz Aviso de Contumácia n.º 6508/2006 0 0 26/05 6.ª A48
102 2.º Juízo do Tribunal da Comarca da Figueira da Foz Aviso de Contumácia n.º 6509/2006 0 0 26/05 6.ª A48
102 3.º Juízo do Tribunal da Comarca da Figueira da Foz Aviso de Contumácia n.º 6510/2006 0 0 26/05 6.ª A48
102 3.º Juízo do Tribunal da Comarca da Figueira da Foz Aviso de Contumácia n.º 6511/2006 0 0 26/05 6.ª A48
102 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Funchal Aviso de Contumácia n.º 6512/2006 0 0 26/05 6.ª A48
102 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Funchal Aviso de Contumácia n.º 6513/2006 0 0 26/05 6.ª A48
102 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Funchal Aviso de Contumácia n.º 6514/2006 0 0 26/05 6.ª A48
102 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Funchal Aviso de Contumácia n.º 6515/2006 0 0 26/05 6.ª A48
102 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Funchal Aviso de Contumácia n.º 6516/2006 0 0 26/05 6.ª A48
102 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Funchal Aviso de Contumácia n.º 6517/2006 0 0 26/05 6.ª A48
102 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Funchal Aviso de Contumácia n.º 6518/2006 0 0 26/05 6.ª A48
102 Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca do Funchal Aviso de Contumácia n.º 6519/2006 0 0 26/05 6.ª A48
102 Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca do Funchal Aviso de Contumácia n.º 6520/2006 0 0 26/05 6.ª A48
102 Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca do Funchal Aviso de Contumácia n.º 6521/2006 0 0 26/05 6.ª A48
102 Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca do Funchal Aviso de Contumácia n.º 6522/2006 0 0 26/05 6.ª A48
102 2.º Juízo do Tribunal da Comarca do Fundão Aviso de Contumácia n.º 6523/2006 0 0 26/05 6.ª A48
102 Tribunal da Comarca da Golegã Aviso de Contumácia n.º 6524/2006 0 0 26/05 6.ª A48
102 Tribunal da Comarca da Golegã Aviso de Contumácia n.º 6525/2006 0 0 26/05 6.ª A48
102 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Gondomar Aviso de Contumácia n.º 6526/2006 0 0 26/05 6.ª A48
102 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Gondomar Aviso de Contumácia n.º 6527/2006 0 0 26/05 6.ª A48
102 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Gondomar Aviso de Contumácia n.º 6528/2006 0 0 26/05 6.ª A48
102 1.º Juízo do Tribunal da Comarca da Guarda Aviso de Contumácia n.º 6529/2006 0 0 26/05 6.ª A48
102 2.º Juízo do Tribunal da Comarca da Guarda Aviso de Contumácia n.º 6530/2006 0 0 26/05 6.ª A48
102 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Guimarães Aviso de Contumácia n.º 6531/2006 0 0 26/05 6.ª A48
102 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Guimarães Aviso de Contumácia n.º 6532/2006 0 0 26/05 6.ª A48
102 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Guimarães Aviso de Contumácia n.º 6533/2006 0 0 26/05 6.ª A48
102 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Guimarães Aviso de Contumácia n.º 6534/2006 0 0 26/05 6.ª A48
102 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Guimarães Aviso de Contumácia n.º 6535/2006 0 0 26/05 6.ª A48
102 Tribunal da Comarca da Horta Aviso de Contumácia n.º 6536/2006 0 0 26/05 6.ª A48
102 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Lagos Aviso de Contumácia n.º 6537/2006 0 0 26/05 6.ª A48
102 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Leiria Aviso de Contumácia n.º 6538/2006 0 0 26/05 6.ª A48
102 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Leiria Aviso de Contumácia n.º 6539/2006 0 0 26/05 6.ª A48
102 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Leiria Aviso de Contumácia n.º 6540/2006 0 0 26/05 6.ª A48
102 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Leiria Aviso de Contumácia n.º 6541/2006 0 0 26/05 6.ª A48
102 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Leiria Aviso de Contumácia n.º 6542/2006 0 0 26/05 6.ª A48
102 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Leiria Aviso de Contumácia n.º 6543/2006 0 0 26/05 6.ª A48
102 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Leiria Aviso de Contumácia n.º 6544/2006 0 0 26/05 6.ª A48
102 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Leiria Aviso de Contumácia n.º 6545/2006 0 0 26/05 6.ª A48
102 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Leiria Aviso de Contumácia n.º 6546/2006 0 0 26/05 6.ª A48
102 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 6547/2006 0 0 26/05 6.ª A48
102 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 6548/2006 0 0 26/05 6.ª A48
102 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 6549/2006 0 0 26/05 6.ª A48
102 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 6550/2006 0 0 26/05 6.ª A48
102 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 6551/2006 0 0 26/05 6.ª A48
102 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 6552/2006 0 0 26/05 6.ª A48
102 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 6553/2006 0 0 26/05 6.ª A48
102 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 6554/2006 0 0 26/05 6.ª A48
102 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 6555/2006 0 0 26/05 6.ª A48
102 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 6556/2006 0 0 26/05 6.ª A48
102 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 6557/2006 0 0 26/05 6.ª A48
102 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 6558/2006 0 0 26/05 6.ª A48
102 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 6559/2006 0 0 26/05 6.ª A48
102 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 6560/2006 0 0 26/05 6.ª A48
102 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 6561/2006 0 0 26/05 6.ª A48
102 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 6562/2006 0 0 26/05 6.ª A48
102 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 6563/2006 0 0 26/05 6.ª A48
102 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 6564/2006 0 0 26/05 6.ª A48
102 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 6565/2006 0 0 26/05 6.ª A48
102 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 6566/2006 0 0 26/05 6.ª A48
102 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 6567/2006 0 0 26/05 6.ª A48
102 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 6568/2006 0 0 26/05 6.ª A48
102 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 6569/2006 0 0 26/05 6.ª A48
102 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 6570/2006 0 0 26/05 6.ª A48
102 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 6571/2006 0 0 26/05 6.ª A48
102 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 6572/2006 0 0 26/05 6.ª A48
102 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 6573/2006 0 0 26/05 6.ª A48
102 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 6574/2006 0 0 26/05 6.ª A48
102 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 6575/2006 0 0 26/05 6.ª A48
102 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 6576/2006 0 0 26/05 6.ª A48
102 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 6577/2006 0 0 26/05 6.ª A48
102 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 6578/2006 0 0 26/05 6.ª A48
102 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 6579/2006 0 0 26/05 6.ª A48
102 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 6580/2006 0 0 26/05 6.ª A48
102 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 6581/2006 0 0 26/05 6.ª A48
102 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 6582/2006 0 0 26/05 6.ª A48
102 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 6583/2006 0 0 26/05 6.ª A48
102 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 6584/2006 0 0 26/05 6.ª A48
102 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 6585/2006 0 0 26/05 6.ª A48
102 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 6586/2006 0 0 26/05 6.ª A48
102 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 6587/2006 0 0 26/05 6.ª A48
102 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 6588/2006 0 0 26/05 6.ª A48
102 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 6589/2006 0 0 26/05 6.ª A48
102 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 6590/2006 0 0 26/05 6.ª A48
102 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 6591/2006 0 0 26/05 6.ª A48
102 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 6592/2006 0 0 26/05 6.ª A48
102 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 6593/2006 0 0 26/05 6.ª A48
102 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 6594/2006 0 0 26/05 6.ª A48
102 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 6595/2006 0 0 26/05 6.ª A48
102 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 6596/2006 0 0 26/05 6.ª A48
102 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 6597/2006 0 0 26/05 6.ª A48
102 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 6598/2006 0 0 26/05 6.ª A48
102 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 6599/2006 0 0 26/05 6.ª A48
102 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 6600/2006 0 0 26/05 6.ª A48
102 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 6601/2006 0 0 26/05 6.ª A48
102 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 6602/2006 0 0 26/05 6.ª A48
102 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 6603/2006 0 0 26/05 6.ª A48
102 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 6604/2006 0 0 26/05 6.ª A48
102 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 6605/2006 0 0 26/05 6.ª A48
102 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 6606/2006 0 0 26/05 6.ª A48
102 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 6607/2006 0 0 26/05 6.ª A48
102 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 6608/2006 0 0 26/05 6.ª A48
102 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 6609/2006 0 0 26/05 6.ª A48
102 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 6610/2006 0 0 26/05 6.ª A48
102 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 6611/2006 0 0 26/05 6.ª A48
102 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 6612/2006 0 0 26/05 6.ª A48
102 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 6613/2006 0 0 26/05 6.ª A48
102 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 6614/2006 0 0 26/05 6.ª A48
102 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 6615/2006 0 0 26/05 6.ª A48
102 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 6616/2006 0 0 26/05 6.ª A48
102 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 6617/2006 0 0 26/05 6.ª A48
102 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 6618/2006 0 0 26/05 6.ª A48
102 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 6619/2006 0 0 26/05 6.ª A48
102 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 6620/2006 0 0 26/05 6.ª A48
102 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 6621/2006 0 0 26/05 6.ª A48
102 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 6622/2006 0 0 26/05 6.ª A48
102 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 6623/2006 0 0 26/05 6.ª A48
102 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 6624/2006 0 0 26/05 6.ª A48
102 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 6625/2006 0 0 26/05 6.ª A48
102 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 6626/2006 0 0 26/05 6.ª A48
102 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 6627/2006 0 0 26/05 6.ª A48
102 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 6628/2006 0 0 26/05 6.ª A48
102 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 6629/2006 0 0 26/05 6.ª A48
102 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 6630/2006 0 0 26/05 6.ª A48
102 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 6631/2006 0 0 26/05 6.ª A48
102 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 6632/2006 0 0 26/05 6.ª A48
102 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 6633/2006 0 0 26/05 6.ª A48
102 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 6634/2006 0 0 26/05 6.ª A48
102 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 6635/2006 0 0 26/05 6.ª A48
102 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 6636/2006 0 0 26/05 6.ª A48
102 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 6637/2006 0 0 26/05 6.ª A48
102 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 6638/2006 0 0 26/05 6.ª A48
102 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 6639/2006 0 0 26/05 6.ª A48
102 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 6640/2006 0 0 26/05 6.ª A48
102 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 6641/2006 0 0 26/05 6.ª A48
102 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 6642/2006 0 0 26/05 6.ª A48
102 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 6643/2006 0 0 26/05 6.ª A48
102 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 6644/2006 0 0 26/05 6.ª A48
102 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 6645/2006 0 0 26/05 6.ª A48
102 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 6646/2006 0 0 26/05 6.ª A48
102 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 6647/2006 0 0 26/05 6.ª A48
102 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 6648/2006 0 0 26/05 6.ª A48
102 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 6649/2006 0 0 26/05 6.ª A48
102 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 6650/2006 0 0 26/05 6.ª A48
102 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 6651/2006 0 0 26/05 6.ª A48
102 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 6652/2006 0 0 26/05 6.ª A48
102 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 6653/2006 0 0 26/05 6.ª A48
102 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 6654/2006 0 0 26/05 6.ª A48
102 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 6655/2006 0 0 26/05 6.ª A48
102 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 6656/2006 0 0 26/05 6.ª A48
102 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 6657/2006 0 0 26/05 6.ª A48
102 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 6658/2006 0 0 26/05 6.ª A48
102 1.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 6659/2006 0 0 26/05 6.ª A48
102 1.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 6660/2006 0 0 26/05 6.ª A48
102 1.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 6661/2006 0 0 26/05 6.ª A48
102 2.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 6662/2006 0 0 26/05 6.ª A48
102 2.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 6663/2006 0 0 26/05 6.ª A48
102 2.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 6664/2006 0 0 26/05 6.ª A48
102 4.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 6665/2006 0 0 26/05 6.ª A48
102 4.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 6666/2006 0 0 26/05 6.ª A48
102 4.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 6667/2006 0 0 26/05 6.ª A48
102 5.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 6668/2006 0 0 26/05 6.ª A48
102 6.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 6669/2006 0 0 26/05 6.ª A48
102 6.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 6670/2006 0 0 26/05 6.ª A48
102 7.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 6671/2006 0 0 26/05 6.ª A48
102 7.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 6672/2006 0 0 26/05 6.ª A48
102 7.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 6673/2006 0 0 26/05 6.ª A48
102 7.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 6674/2006 0 0 26/05 6.ª A48
102 7.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 6675/2006 0 0 26/05 6.ª A48
102 7.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 6676/2006 0 0 26/05 6.ª A48
102 8.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 6677/2006 0 0 26/05 6.ª A48
102 8.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 6678/2006 0 0 26/05 6.ª A48
102 9.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 6679/2006 0 0 26/05 6.ª A48
102 9.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 6680/2006 0 0 26/05 6.ª A48
102 9.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 6681/2006 0 0 26/05 6.ª A48
102 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Loulé Aviso de Contumácia n.º 6682/2006 0 0 26/05 6.ª A48
102 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Loulé Aviso de Contumácia n.º 6683/2006 0 0 26/05 6.ª A48
102 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Loulé Aviso de Contumácia n.º 6684/2006 0 0 26/05 6.ª A48
102 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Loulé Aviso de Contumácia n.º 6685/2006 0 0 26/05 6.ª A48
102 Tribunal da Comarca da Lousã Aviso de Contumácia n.º 6686/2006 0 0 26/05 6.ª A48
102 Tribunal da Comarca da Lousã Aviso de Contumácia n.º 6687/2006 0 0 26/05 6.ª A48
102 Tribunal da Comarca de Macedo de Cavaleiros Aviso de Contumácia n.º 6688/2006 0 0 26/05 6.ª A48
102 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Mafra Aviso de Contumácia n.º 6689/2006 0 0 26/05 6.ª A48
102 1.º Juízo do Tribunal da Comarca da Maia Aviso de Contumácia n.º 6690/2006 0 0 26/05 6.ª A48
102 3.º Juízo do Tribunal da Comarca da Maia Aviso de Contumácia n.º 6691/2006 0 0 26/05 6.ª A48
102 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Mangualde Aviso de Contumácia n.º 6692/2006 0 0 26/05 6.ª A48
102 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Mangualde Aviso de Contumácia n.º 6693/2006 0 0 26/05 6.ª A48
102 2.º Juízo do Tribunal da Comarca da Marinha Grande Aviso de Contumácia n.º 6694/2006 0 0 26/05 6.ª A48
102 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Matosinhos Aviso de Contumácia n.º 6695/2006 0 0 26/05 6.ª A48
102 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Matosinhos Aviso de Contumácia n.º 6696/2006 0 0 26/05 6.ª A48
102 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Matosinhos Aviso de Contumácia n.º 6697/2006 0 0 26/05 6.ª A48
102 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Matosinhos Aviso de Contumácia n.º 6698/2006 0 0 26/05 6.ª A48
102 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Matosinhos Aviso de Contumácia n.º 6699/2006 0 0 26/05 6.ª A48
102 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Matosinhos Aviso de Contumácia n.º 6700/2006 0 0 26/05 6.ª A48
102 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Matosinhos Aviso de Contumácia n.º 6701/2006 0 0 26/05 6.ª A48
102 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Matosinhos Aviso de Contumácia n.º 6702/2006 0 0 26/05 6.ª A48
102 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Matosinhos Aviso de Contumácia n.º 6703/2006 0 0 26/05 6.ª A48
102 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Matosinhos Aviso de Contumácia n.º 6704/2006 0 0 26/05 6.ª A48
102 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Matosinhos Aviso de Contumácia n.º 6705/2006 0 0 26/05 6.ª A48
102 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Matosinhos Aviso de Contumácia n.º 6706/2006 0 0 26/05 6.ª A48
102 4.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Matosinhos Aviso de Contumácia n.º 6707/2006 0 0 26/05 6.ª A48
102 4.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Matosinhos Aviso de Contumácia n.º 6708/2006 0 0 26/05 6.ª A48
102 4.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Matosinhos Aviso de Contumácia n.º 6709/2006 0 0 26/05 6.ª A48
102 4.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Matosinhos Aviso de Contumácia n.º 6710/2006 0 0 26/05 6.ª A48
102 4.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Matosinhos Aviso de Contumácia n.º 6711/2006 0 0 26/05 6.ª A48
102 Tribunal da Comarca de Melgaço Aviso de Contumácia n.º 6712/2006 0 0 26/05 6.ª A48
102 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Mirandela Aviso de Contumácia n.º 6713/2006 0 0 26/05 6.ª A48
102 2.º Juízo do Tribunal da Comarca da Moita Aviso de Contumácia n.º 6714/2006 0 0 26/05 6.ª A48
102 2.º Juízo do Tribunal da Comarca da Moita Aviso de Contumácia n.º 6715/2006 0 0 26/05 6.ª A48
102 Tribunal da Comarca de Monção Aviso de Contumácia n.º 6716/2006 0 0 26/05 6.ª A48
102 Tribunal da Comarca de Montalegre Aviso de Contumácia n.º 6717/2006 0 0 26/05 6.ª A48
102 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Montemor-o-Novo Aviso de Contumácia n.º 6718/2006 0 0 26/05 6.ª A48
102 1.º Juízo do Tribunal da Comarca do Montijo Aviso de Contumácia n.º 6719/2006 0 0 26/05 6.ª A48
102 Tribunal da Comarca de Moura Aviso de Contumácia n.º 6720/2006 0 0 26/05 6.ª A48
102 Tribunal da Comarca de Moura Aviso de Contumácia n.º 6721/2006 0 0 26/05 6.ª A48
102 Tribunal da Comarca de Nordeste Aviso de Contumácia n.º 6722/2006 0 0 26/05 6.ª A48
102 Tribunal da Comarca de Odemira Aviso de Contumácia n.º 6723/2006 0 0 26/05 6.ª A48
102 Tribunal da Comarca de Odemira Aviso de Contumácia n.º 6724/2006 0 0 26/05 6.ª A48
102 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras Aviso de Contumácia n.º 6725/2006 0 0 26/05 6.ª A48
102 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras Aviso de Contumácia n.º 6726/2006 0 0 26/05 6.ª A48
102 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras Aviso de Contumácia n.º 6727/2006 0 0 26/05 6.ª A48
102 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras Aviso de Contumácia n.º 6728/2006 0 0 26/05 6.ª A48
102 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras Aviso de Contumácia n.º 6729/2006 0 0 26/05 6.ª A48
102 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras Aviso de Contumácia n.º 6730/2006 0 0 26/05 6.ª A48
102 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras Aviso de Contumácia n.º 6731/2006 0 0 26/05 6.ª A48
102 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras Aviso de Contumácia n.º 6732/2006 0 0 26/05 6.ª A48
102 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras Aviso de Contumácia n.º 6733/2006 0 0 26/05 6.ª A48
102 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras Aviso de Contumácia n.º 6734/2006 0 0 26/05 6.ª A48
102 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras Aviso de Contumácia n.º 6735/2006 0 0 26/05 6.ª A48
102 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras Aviso de Contumácia n.º 6736/2006 0 0 26/05 6.ª A48
102 3.º Juízo do Tribunal da Comarca de Olhão Aviso de Contumácia n.º 6737/2006 0 0 26/05 6.ª A48
102 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oliveira de Azeméis Aviso de Contumácia n.º 6738/2006 0 0 26/05 6.ª A48
102 Tribunal da Comarca de Oliveira do Hospital Aviso de Contumácia n.º 6739/2006 0 0 26/05 6.ª A48
102 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Ourém Aviso de Contumácia n.º 6740/2006 0 0 26/05 6.ª A48
102 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Ovar Aviso de Contumácia n.º 6741/2006 0 0 26/05 6.ª A48
102 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Ovar Aviso de Contumácia n.º 6742/2006 0 0 26/05 6.ª A48
102 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Ovar Aviso de Contumácia n.º 6743/2006 0 0 26/05 6.ª A48
102 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Ovar Aviso de Contumácia n.º 6744/2006 0 0 26/05 6.ª A48
102 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Ovar Aviso de Contumácia n.º 6745/2006 0 0 26/05 6.ª A48
102 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Paredes Aviso de Contumácia n.º 6746/2006 0 0 26/05 6.ª A48
102 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Paredes Aviso de Contumácia n.º 6747/2006 0 0 26/05 6.ª A48
102 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Paredes Aviso de Contumácia n.º 6748/2006 0 0 26/05 6.ª A48
102 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Paredes Aviso de Contumácia n.º 6749/2006 0 0 26/05 6.ª A48
102 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Paredes Aviso de Contumácia n.º 6750/2006 0 0 26/05 6.ª A48
102 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Paredes Aviso de Contumácia n.º 6751/2006 0 0 26/05 6.ª A48
102 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Paredes Aviso de Contumácia n.º 6752/2006 0 0 26/05 6.ª A48
102 Tribunal da Comarca de Penacova Rectificação de Contumácia n.º 3/2006 0 0 26/05 6.ª A48
102 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Penafiel Aviso de Contumácia n.º 6753/2006 0 0 26/05 6.ª A48
102 4.º Juízo do Tribunal da Comarca de Penafiel Aviso de Contumácia n.º 6754/2006 0 0 26/05 6.ª A48
102 Tribunal da Comarca de Pinhel Aviso de Contumácia n.º 6755/2006 0 0 26/05 6.ª A48
102 3.º Juízo do Tribunal da Comarca de Pombal Aviso de Contumácia n.º 6756/2006 0 0 26/05 6.ª A48
102 4.º Juízo do Tribunal da Comarca de Ponta Delgada Aviso de Contumácia n.º 6757/2006 0 0 26/05 6.ª A48
102 Tribunal da Comarca de Ponta do Sol Aviso de Contumácia n.º 6758/2006 0 0 26/05 6.ª A48
102 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 6759/2006 0 0 26/05 6.ª A48
102 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 6760/2006 0 0 26/05 6.ª A48
102 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 6761/2006 0 0 26/05 6.ª A48
102 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 6762/2006 0 0 26/05 6.ª A48
102 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 6763/2006 0 0 26/05 6.ª A48
102 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 6764/2006 0 0 26/05 6.ª A48
102 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 6765/2006 0 0 26/05 6.ª A48
102 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 6766/2006 0 0 26/05 6.ª A48
102 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 6767/2006 0 0 26/05 6.ª A48
102 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 6768/2006 0 0 26/05 6.ª A48
102 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 6769/2006 0 0 26/05 6.ª A48
102 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 6770/2006 0 0 26/05 6.ª A48
102 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 6771/2006 0 0 26/05 6.ª A48
102 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 6772/2006 0 0 26/05 6.ª A48
102 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 6773/2006 0 0 26/05 6.ª A48
102 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 6774/2006 0 0 26/05 6.ª A48
102 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 6775/2006 0 0 26/05 6.ª A48
102 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 6776/2006 0 0 26/05 6.ª A48
102 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 6777/2006 0 0 26/05 6.ª A48
102 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 6778/2006 0 0 26/05 6.ª A48
102 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 6779/2006 0 0 26/05 6.ª A48
102 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 6780/2006 0 0 26/05 6.ª A48
102 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 6781/2006 0 0 26/05 6.ª A48
102 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 6782/2006 0 0 26/05 6.ª A48
102 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 6783/2006 0 0 26/05 6.ª A48
102 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 6784/2006 0 0 26/05 6.ª A48
102 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 6785/2006 0 0 26/05 6.ª A48
102 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 6786/2006 0 0 26/05 6.ª A48
102 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 6787/2006 0 0 26/05 6.ª A48
102 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 6788/2006 0 0 26/05 6.ª A48
102 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 6789/2006 0 0 26/05 6.ª A48
102 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 6790/2006 0 0 26/05 6.ª A48
102 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 6791/2006 0 0 26/05 6.ª A48
102 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 6792/2006 0 0 26/05 6.ª A48
102 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 6793/2006 0 0 26/05 6.ª A48
102 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 6794/2006 0 0 26/05 6.ª A48
102 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 6795/2006 0 0 26/05 6.ª A48
102 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 6796/2006 0 0 26/05 6.ª A48
102 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 6797/2006 0 0 26/05 6.ª A48
102 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 6798/2006 0 0 26/05 6.ª A48
102 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 6799/2006 0 0 26/05 6.ª A48
102 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 6800/2006 0 0 26/05 6.ª A48
102 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 6801/2006 0 0 26/05 6.ª A48
102 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 6802/2006 0 0 26/05 6.ª A48
102 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 6803/2006 0 0 26/05 6.ª A48
102 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 6804/2006 0 0 26/05 6.ª A48
102 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 6805/2006 0 0 26/05 6.ª A48
102 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 6806/2006 0 0 26/05 6.ª A48
102 1.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 6807/2006 0 0 26/05 6.ª A48
102 2.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 6808/2006 0 0 26/05 6.ª A48
102 3.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 6809/2006 0 0 26/05 6.ª A48
102 4.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 6810/2006 0 0 26/05 6.ª A48
102 4.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 6811/2006 0 0 26/05 6.ª A48
102 4.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 6812/2006 0 0 26/05 6.ª A48
102 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Porto de Mós Aviso de Contumácia n.º 6813/2006 0 0 26/05 6.ª A48
102 Tribunal da Comarca da Póvoa de Lanhoso Aviso de Contumácia n.º 6814/2006 0 0 26/05 6.ª A48
102 2.º Juízo do Tribunal da Comarca da Póvoa de Varzim Aviso de Contumácia n.º 6815/2006 0 0 26/05 6.ª A48
102 2.º Juízo do Tribunal da Comarca da Póvoa de Varzim Aviso de Contumácia n.º 6816/2006 0 0 26/05 6.ª A48
102 2.º Juízo do Tribunal da Comarca da Póvoa de Varzim Aviso de Contumácia n.º 6817/2006 0 0 26/05 6.ª A48
102 3.º Juízo do Tribunal da Comarca da Póvoa de Varzim Aviso de Contumácia n.º 6818/2006 0 0 26/05 6.ª A48
102 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Santa Cruz Aviso de Contumácia n.º 6819/2006 0 0 26/05 6.ª A48
102 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santarém Aviso de Contumácia n.º 6820/2006 0 0 26/05 6.ª A48
102 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santarém Aviso de Contumácia n.º 6821/2006 0 0 26/05 6.ª A48
102 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santarém Aviso de Contumácia n.º 6822/2006 0 0 26/05 6.ª A48
102 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santarém Aviso de Contumácia n.º 6823/2006 0 0 26/05 6.ª A48
102 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santarém Aviso de Contumácia n.º 6824/2006 0 0 26/05 6.ª A48
102 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santarém Aviso de Contumácia n.º 6825/2006 0 0 26/05 6.ª A48
102 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Santiago do Cacém Aviso de Contumácia n.º 6826/2006 0 0 26/05 6.ª A48
102 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Santiago do Cacém Aviso de Contumácia n.º 6827/2006 0 0 26/05 6.ª A48
102 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Santiago do Cacém Aviso de Contumácia n.º 6828/2006 0 0 26/05 6.ª A48
102 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Santiago do Cacém Aviso de Contumácia n.º 6829/2006 0 0 26/05 6.ª A48
102 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santo Tirso Aviso de Contumácia n.º 6830/2006 0 0 26/05 6.ª A48
102 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de São João da Madeira Aviso de Contumácia n.º 6831/2006 0 0 26/05 6.ª A48
102 3.º Juízo do Tribunal da Comarca de São João da Madeira Aviso de Contumácia n.º 6832/2006 0 0 26/05 6.ª A48
102 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Seia Aviso de Contumácia n.º 6833/2006 0 0 26/05 6.ª A48
102 Tribunal da Comarca de Sesimbra Aviso de Contumácia n.º 6834/2006 0 0 26/05 6.ª A48
102 Tribunal da Comarca de Sesimbra Aviso de Contumácia n.º 6835/2006 0 0 26/05 6.ª A48
102 Tribunal da Comarca de Sesimbra Aviso de Contumácia n.º 6836/2006 0 0 26/05 6.ª A48
102 Tribunal da Comarca de Sesimbra Aviso de Contumácia n.º 6837/2006 0 0 26/05 6.ª A48
102 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Setúbal Aviso de Contumácia n.º 6838/2006 0 0 26/05 6.ª A48
102 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Setúbal Aviso de Contumácia n.º 6839/2006 0 0 26/05 6.ª A48
102 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Setúbal Aviso de Contumácia n.º 6840/2006 0 0 26/05 6.ª A48
102 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Setúbal Aviso de Contumácia n.º 6841/2006 0 0 26/05 6.ª A48
102 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Setúbal Aviso de Contumácia n.º 6842/2006 0 0 26/05 6.ª A48
102 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Setúbal Aviso de Contumácia n.º 6843/2006 0 0 26/05 6.ª A48
102 Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Setúbal Aviso de Contumácia n.º 6844/2006 0 0 26/05 6.ª A48
102 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Silves Aviso de Contumácia n.º 6845/2006 0 0 26/05 6.ª A48
102 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Sintra Aviso de Contumácia n.º 6846/2006 0 0 26/05 6.ª A48
102 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Sintra Aviso de Contumácia n.º 6847/2006 0 0 26/05 6.ª A48
102 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Sintra Aviso de Contumácia n.º 6848/2006 0 0 26/05 6.ª A48
102 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Sintra Aviso de Contumácia n.º 6849/2006 0 0 26/05 6.ª A48
102 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Sintra Aviso de Contumácia n.º 6850/2006 0 0 26/05 6.ª A48
102 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Sintra Aviso de Contumácia n.º 6851/2006 0 0 26/05 6.ª A48
102 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Sintra Aviso de Contumácia n.º 6852/2006 0 0 26/05 6.ª A48
102 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Sintra Aviso de Contumácia n.º 6853/2006 0 0 26/05 6.ª A48
102 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Sintra Aviso de Contumácia n.º 6854/2006 0 0 26/05 6.ª A48
102 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Sintra Aviso de Contumácia n.º 6855/2006 0 0 26/05 6.ª A48
102 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Sintra Aviso de Contumácia n.º 6856/2006 0 0 26/05 6.ª A48
102 1.ª Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Sintra Aviso de Contumácia n.º 6857/2006 0 0 26/05 6.ª A48
102 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Tomar Aviso de Contumácia n.º 6858/2006 0 0 26/05 6.ª A48
102 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Tomar Aviso de Contumácia n.º 6859/2006 0 0 26/05 6.ª A48
102 3.º Juízo do Tribunal da Comarca de Tomar Aviso de Contumácia n.º 6860/2006 0 0 26/05 6.ª A48
102 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Torres Novas Aviso de Contumácia n.º 6861/2006 0 0 26/05 6.ª A48
102 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Torres Novas Aviso de Contumácia n.º 6862/2006 0 0 26/05 6.ª A48
102 3.º Juízo do Tribunal da Comarca de Torres Vedras Aviso de Contumácia n.º 6863/2006 0 0 26/05 6.ª A48
102 Tribunal da Comarca de Trancoso Aviso de Contumácia n.º 6864/2006 0 0 26/05 6.ª A48
102 Tribunal da Comarca de Valença Aviso de Contumácia n.º 6865/2006 0 0 26/05 6.ª A48
102 Tribunal da Comarca de Valença Aviso de Contumácia n.º 6866/2006 0 0 26/05 6.ª A48
102 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Valongo Aviso de Contumácia n.º 6867/2006 0 0 26/05 6.ª A48
102 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Valongo Aviso de Contumácia n.º 6868/2006 0 0 26/05 6.ª A48
102 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Valongo Aviso de Contumácia n.º 6869/2006 0 0 26/05 6.ª A48
102 3.º Juízo do Tribunal da Comarca de Valongo Aviso de Contumácia n.º 6870/2006 0 0 26/05 6.ª A48
102 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Viana do Castelo Aviso de Contumácia n.º 6871/2006 0 0 26/05 6.ª A48
102 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Viana do Castelo Aviso de Contumácia n.º 6872/2006 0 0 26/05 6.ª A48
102 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Viana do Castelo Aviso de Contumácia n.º 6873/2006 0 0 26/05 6.ª A48
102 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Vila do Conde Aviso de Contumácia n.º 6874/2006 0 0 26/05 6.ª A48
102 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Vila do Conde Aviso de Contumácia n.º 6875/2006 0 0 26/05 6.ª A48
102 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Vila do Conde Aviso de Contumácia n.º 6876/2006 0 0 26/05 6.ª A48
102 Tribunal da Comarca de Vila Nova de Cerveira Aviso de Contumácia n.º 6877/2006 0 0 26/05 6.ª A48
102 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Famalicão Aviso de Contumácia n.º 6878/2006 0 0 26/05 6.ª A48
102 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Famalicão Aviso de Contumácia n.º 6879/2006 0 0 26/05 6.ª A48
102 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Famalicão Aviso de Contumácia n.º 6880/2006 0 0 26/05 6.ª A48
102 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia n.º 6881/2006 0 0 26/05 6.ª A48
102 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia n.º 6882/2006 0 0 26/05 6.ª A48
102 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia n.º 6883/2006 0 0 26/05 6.ª A48
102 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia n.º 6884/2006 0 0 26/05 6.ª A48
102 2.ª Vara Com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia n.º 6885/2006 0 0 26/05 6.ª A48
102 Tribunal da Comarca de Vila Real de Santo António Aviso de Contumácia n.º 6886/2006 0 0 26/05 6.ª A48
102 Tribunal da Comarca de Vila Real de Santo António Aviso de Contumácia n.º 6887/2006 0 0 26/05 6.ª A48
102 Tribunal da Comarca de Vila Real de Santo António Aviso de Contumácia n.º 6888/2006 0 0 26/05 6.ª A48
102 Tribunal da Comarca de Vila Real de Santo António Aviso de Contumácia n.º 6889/2006 0 0 26/05 6.ª A48
102 Tribunal da Comarca de Vila Real de Santo António Aviso de Contumácia n.º 6890/2006 0 0 26/05 6.ª A48
102 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Viseu Aviso de Contumácia n.º 6891/2006 0 0 26/05 6.ª A48
102 2.º Juízo do Tribunal de Execução das Penas do Porto Aviso de Contumácia n.º 6892/2006 0 0 26/05 6.ª A48
102 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca do Barreiro Aviso de Contumácia n.º 6893/2006 0 0 26/05 6.ª A48
102 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca do Barreiro Aviso de Contumácia n.º 6894/2006 0 0 26/05 6.ª A48
102 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Cascais Aviso de Contumácia n.º 6895/2006 0 0 26/05 6.ª A48
102 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Cascais Aviso de Contumácia n.º 6896/2006 0 0 26/05 6.ª A48
102 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Cascais Aviso de Contumácia n.º 6897/2006 0 0 26/05 6.ª A48
102 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Cascais Aviso de Contumácia n.º 6898/2006 0 0 26/05 6.ª A48
102 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Cascais Aviso de Contumácia n.º 6899/2006 0 0 26/05 6.ª A48
102 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Cascais Aviso de Contumácia n.º 6900/2006 0 0 26/05 6.ª A48
102 3.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Cascais Aviso de Contumácia n.º 6901/2006 0 0 26/05 6.ª A48
102 3.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Cascais Aviso de Contumácia n.º 6902/2006 0 0 26/05 6.ª A48
102 3.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Cascais Aviso de Contumácia n.º 6903/2006 0 0 26/05 6.ª A48
102 3.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Cascais Aviso de Contumácia n.º 6904/2006 0 0 26/05 6.ª A48
102 3.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Cascais Aviso de Contumácia n.º 6905/2006 0 0 26/05 6.ª A48
102 3.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Cascais Aviso de Contumácia n.º 6906/2006 0 0 26/05 6.ª A48
102 3.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Cascais Aviso de Contumácia n.º 6907/2006 0 0 26/05 6.ª A48
102 3.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Cascais Aviso de Contumácia n.º 6908/2006 0 0 26/05 6.ª A48
102 3.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Cascais Aviso de Contumácia n.º 6909/2006 0 0 26/05 6.ª A48
102 4.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Cascais Aviso de Contumácia n.º 6910/2006 0 0 26/05 6.ª A48
102 4.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Cascais Aviso de Contumácia n.º 6911/2006 0 0 26/05 6.ª A48
102 2.ª Vara de Competência Mista do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Loures Aviso de Contumácia n.º 6912/2006 0 0 26/05 6.ª A48
102 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Portimão Aviso de Contumácia n.º 6913/2006 0 0 26/05 6.ª A48
102 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Portimão Aviso de Contumácia n.º 6914/2006 0 0 26/05 6.ª A48
102 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Portimão Aviso de Contumácia n.º 6915/2006 0 0 26/05 6.ª A48
102 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Portimão Aviso de Contumácia n.º 6916/2006 0 0 26/05 6.ª A48
102 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Portimão Aviso de Contumácia n.º 6917/2006 0 0 26/05 6.ª A48
102 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Portimão Aviso de Contumácia n.º 6918/2006 0 0 26/05 6.ª A48
102 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Portimão Aviso de Contumácia n.º 6919/2006 0 0 26/05 6.ª A48
102 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Portimão Aviso de Contumácia n.º 6920/2006 0 0 26/05 6.ª A48
102 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Portimão Aviso de Contumácia n.º 6921/2006 0 0 26/05 6.ª A48
102 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Portimão Aviso de Contumácia n.º 6922/2006 0 0 26/05 6.ª A48
102 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Portimão Aviso de Contumácia n.º 6923/2006 0 0 26/05 6.ª A48
102 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Portimão Aviso de Contumácia n.º 6924/2006 0 0 26/05 6.ª A48
102 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Portimão Aviso de Contumácia n.º 6925/2006 0 0 26/05 6.ª A48
102 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Portimão Aviso de Contumácia n.º 6926/2006 0 0 26/05 6.ª A48
102 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca do Seixal Aviso de Contumácia n.º 6927/2006 0 0 26/05 6.ª A48
102 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca do Seixal Aviso de Contumácia n.º 6928/2006 0 0 26/05 6.ª A48
102 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca do Seixal Aviso de Contumácia n.º 6929/2006 0 0 26/05 6.ª A48
102 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca do Seixal Aviso de Contumácia n.º 6930/2006 0 0 26/05 6.ª A48
102 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca do Seixal Aviso de Contumácia n.º 6931/2006 0 0 26/05 6.ª A48
102 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca do Seixal Aviso de Contumácia n.º 6932/2006 0 0 26/05 6.ª A48
102 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca do Seixal Aviso de Contumácia n.º 6933/2006 0 0 26/05 6.ª A48
102 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca do Seixal Aviso de Contumácia n.º 6934/2006 0 0 26/05 6.ª A48
102 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Vila Franca de Xira Aviso de Contumácia n.º 6935/2006 0 0 26/05 6.ª A48
102 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Vila Franca de Xira Aviso de Contumácia n.º 6936/2006 0 0 26/05 6.ª A48
102 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Vila Franca de Xira Aviso de Contumácia n.º 6937/2006 0 0 26/05 6.ª A48
102 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Vila Franca de Xira Aviso de Contumácia n.º 6938/2006 0 0 26/05 6.ª A48
102 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Vila Franca de Xira Aviso de Contumácia n.º 6939/2006 0 0 26/05 6.ª A48
102 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Vila Franca de Xira Aviso de Contumácia n.º 6940/2006 0 0 26/05 6.ª A48
102 2.º Juízo do Tribunal de Pequena Instância Criminal de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 6941/2006 0 0 26/05 6.ª A48
102 2.º Juízo do Tribunal de Pequena Instância Criminal de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 6942/2006 0 0 26/05 6.ª A48
102 1.º Juízo do Tribunal de Pequena Instância Criminal de Loures Aviso de Contumácia n.º 6943/2006 0 0 26/05 6.ª A48
102 1.º Juízo do Tribunal de Pequena Instância Criminal de Loures Aviso de Contumácia n.º 6944/2006 0 0 26/05 6.ª A48
102 1.º Juízo do Tribunal de Pequena Instância Criminal de Loures Aviso de Contumácia n.º 6945/2006 0 0 26/05 6.ª A48
102 1.º Juízo do Tribunal de Pequena Instância Criminal de Loures Aviso de Contumácia n.º 6946/2006 0 0 26/05 6.ª A48
102 1.º Juízo do Tribunal de Pequena Instância Criminal de Loures Aviso de Contumácia n.º 6947/2006 0 0 26/05 6.ª A48
102 2.º Juízo do Tribunal de Pequena Instância Criminal de Loures Aviso de Contumácia n.º 6948/2006 0 0 26/05 6.ª A48
102 2.º Juízo do Tribunal de Pequena Instância Criminal de Loures Aviso de Contumácia n.º 6949/2006 0 0 26/05 6.ª A48
102 2.º Juízo do Tribunal de Pequena Instância Criminal de Loures Aviso de Contumácia n.º 6950/2006 0 0 26/05 6.ª A48
102 3.º Juízo do Tribunal de Pequena Instância Criminal de Loures Aviso de Contumácia n.º 6951/2006 0 0 26/05 6.ª A48
102 3.º Juízo do Tribunal de Pequena Instância Criminal de Loures Aviso de Contumácia n.º 6952/2006 0 0 26/05 6.ª A48
102 3.º Juízo do Tribunal de Pequena Instância Criminal de Loures Aviso de Contumácia n.º 6953/2006 0 0 26/05 6.ª A48
102 3.º Juízo do Tribunal de Pequena Instância Criminal de Loures Aviso de Contumácia n.º 6954/2006 0 0 26/05 6.ª A48
102 3.º Juízo do Tribunal de Pequena Instância Criminal de Loures Aviso de Contumácia n.º 6955/2006 0 0 26/05 6.ª A48
102 4.º Juízo do Tribunal de Pequena Instância Criminal de Loures Aviso de Contumácia n.º 6956/2006 0 0 26/05 6.ª A48
102 1.º Juízo do Tribunal de Pequena Instância Criminal do Porto Aviso de Contumácia n.º 6957/2006 0 0 26/05 6.ª A48
102 Presidência do Conselho de Ministros - Conselho de Ministros Resolução n.º 55/2006 (2.ª Série) 0 0 26/05 6.ª link
102 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Despacho n.º 11478/2006 (2.ª Série) 0 0 26/05 6.ª link
102 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Despacho n.º 11479/2006 (2.ª Série) 0 0 26/05 6.ª link
102 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros Despacho n.º 11480/2006 (2.ª Série) 0 0 26/05 6.ª link
102 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros Despacho n.º 11481/2006 (2.ª Série) 0 0 26/05 6.ª link
102 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Secretário de Estado da Juventude e do Desporto Despacho n.º 11482/2006 (2.ª Série) 0 0 26/05 6.ª link
102 Presidência do Conselho de Ministros - Instituto Português da Juventude Aviso n.º 6205/2006 (2.ª Série) 0 0 26/05 6.ª link
102 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Educação e da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior Despacho Conjunto n.º 422/2006 0 0 26/05 6.ª link
102 Ministério da Administração Interna - Secretaria-Geral Despacho n.º 11483/2006 (2.ª Série) 0 0 26/05 6.ª link
102 Ministério da Administração Interna - Comando-Geral da Guarda Nacional Republicana - Brigada de Trânsito Despacho n.º 11484/2006 (2.ª Série) 0 0 26/05 6.ª link
102 Ministério da Administração Interna - Direcção Nacional da Polícia de Segurança Pública Despacho n.º 11485/2006 (2.ª Série) 0 0 26/05 6.ª link
102 Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Aviso n.º 6206/2006 (2.ª Série) 0 0 26/05 6.ª link
102 Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Aviso n.º 6207/2006 (2.ª Série) 0 0 26/05 6.ª link
102 Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Aviso n.º 6208/2006 (2.ª Série) 0 0 26/05 6.ª link
102 Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Aviso n.º 6209/2006 (2.ª Série) 0 0 26/05 6.ª link
102 Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Aviso n.º 6210/2006 (2.ª Série) 0 0 26/05 6.ª link
102 Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Aviso n.º 6211/2006 (2.ª Série) 0 0 26/05 6.ª link
102 Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Aviso n.º 6212/2006 (2.ª Série) 0 0 26/05 6.ª link
102 Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Aviso n.º 6213/2006 (2.ª Série) 0 0 26/05 6.ª link
102 Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Aviso n.º 6214/2006 (2.ª Série) 0 0 26/05 6.ª link
102 Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Aviso n.º 6215/2006 (2.ª Série) 0 0 26/05 6.ª link
102 Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Aviso n.º 6216/2006 (2.ª Série) 0 0 26/05 6.ª link
102 Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Aviso n.º 6217/2006 (2.ª Série) 0 0 26/05 6.ª link
102 Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Aviso n.º 6218/2006 (2.ª Série) 0 0 26/05 6.ª link
102 Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Aviso n.º 6219/2006 (2.ª Série) 0 0 26/05 6.ª link
102 Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Aviso n.º 6220/2006 (2.ª Série) 0 0 26/05 6.ª link
102 Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Aviso n.º 6221/2006 (2.ª Série) 0 0 26/05 6.ª link
102 Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Aviso n.º 6222/2006 (2.ª Série) 0 0 26/05 6.ª link
102 Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Despacho n.º 11486/2006 (2.ª Série) 0 0 26/05 6.ª link
102 Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Despacho n.º 11487/2006 (2.ª Série) 0 0 26/05 6.ª link
102 Ministério da Administração Interna - Serviço Nacional de Bombeiros e Protecção Civil Despacho n.º 11488/2006 (2.ª Série) 0 0 26/05 6.ª link
102 Ministério da Administração Interna - Serviço Nacional de Bombeiros e Protecção Civil Despacho n.º 11489/2006 (2.ª Série) 0 0 26/05 6.ª link
102 Ministério da Administração Interna - Serviço Nacional de Bombeiros e Protecção Civil Despacho n.º 11490/2006 (2.ª Série) 0 0 26/05 6.ª link
102 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Gabinete do Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas Despacho n.º 11491/2006 (2.ª Série) - Revogado 0 0 26/05 6.ª link
102 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Gabinete do Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas Despacho n.º 11492/2006 (2.ª Série) 0 0 26/05 6.ª link
102 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Gabinete do Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas Despacho n.º 11493/2006 (2.ª Série) 0 0 26/05 6.ª link
102 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Gabinete do Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas Despacho n.º 11494/2006 (2.ª Série) 0 0 26/05 6.ª link
102 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral Despacho n.º 11495/2006 (2.ª Série) 0 0 26/05 6.ª link
102 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Departamento Geral de Administração Aviso n.º 6223/2006 (2.ª Série) 0 0 26/05 6.ª link
102 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Departamento Geral de Administração Despacho (Extracto) n.º 11496/2006 (2.ª Série) 0 0 26/05 6.ª link
102 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Assuntos Comunitários Despacho n.º 11497/2006 (2.ª Série) 0 0 26/05 6.ª link
102 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Assuntos Consulares e Comunidades Portuguesas Despacho n.º 11498/2006 (2.ª Série) 0 0 26/05 6.ª link
102 Ministério das Finanças e da Administração Pública - Gabinete do Ministro Despacho n.º 11499/2006 (2.ª Série) 0 0 26/05 6.ª link
102 Ministério das Finanças e da Administração Pública - Direcção-Geral dos Impostos Aviso (Extracto) n.º 6224/2006 (2.ª Série) 0 0 26/05 6.ª link
102 Ministério das Finanças e da Administração Pública - Direcção-Geral dos Impostos - Direcção de Finanças de Portalegre Despacho (Extracto) n.º 11500/2006 (2.ª Série) 0 0 26/05 6.ª link
102 Ministério das Finanças e da Administração Pública - Instituto de Informática Aviso n.º 6225/2006 (2.ª Série) 0 0 26/05 6.ª link
102 Ministério das Finanças e da Administração Pública - Serviços Sociais do Ministério das Finanças e da Administração Pública, I. P Despacho n.º 11501/2006 (2.ª Série) 0 0 26/05 6.ª link
102 Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Saúde Despacho Conjunto n.º 423/2006 0 0 26/05 6.ª link
102 Ministério da Defesa Nacional - Gabinete do Ministro Despacho n.º 11502/2006 (2.ª Série) 0 0 26/05 6.ª link
102 Ministério da Defesa Nacional - Gabinete do Ministro Despacho n.º 11503/2006 (2.ª Série) 0 0 26/05 6.ª link
102 Ministério da Defesa Nacional - Gabinete do Ministro Despacho n.º 11504/2006 (2.ª Série) 0 0 26/05 6.ª link
102 Ministério da Defesa Nacional - Gabinete do Ministro Despacho n.º 11505/2006 (2.ª Série) 0 0 26/05 6.ª link
102 Ministério da Defesa Nacional - Gabinete do Ministro Despacho n.º 11506/2006 (2.ª Série) 0 0 26/05 6.ª link
102 Ministério da Defesa Nacional - Gabinete do Ministro Despacho n.º 11507/2006 (2.ª Série) 0 0 26/05 6.ª link
102 Ministério da Defesa Nacional - Gabinete do Ministro Despacho n.º 11508/2006 (2.ª Série) 0 0 26/05 6.ª link
102 Ministério da Defesa Nacional - Gabinete do Ministro Despacho n.º 11509/2006 (2.ª Série) 0 0 26/05 6.ª link
102 Ministério da Defesa Nacional - Gabinete do Ministro Despacho n.º 11510/2006 (2.ª Série) 0 0 26/05 6.ª link
102 Ministério da Defesa Nacional - Gabinete do Ministro Despacho n.º 11511/2006 (2.ª Série) 0 0 26/05 6.ª link
102 Ministério da Defesa Nacional - Gabinete do Ministro Despacho n.º 11512/2006 (2.ª Série) 0 0 26/05 6.ª link
102 Ministério da Defesa Nacional - Instituto de Acção Social das Forças Armadas Aviso n.º 6226/2006 (2.ª Série) 0 0 26/05 6.ª link
102 Ministério da Defesa Nacional - Marinha - Arsenal do Alfeite Despacho (Extracto) n.º 11513/2006 (2.ª Série) 0 0 26/05 6.ª link
102 Ministério da Justiça - Directoria Nacional da Polícia Judiciária Despacho n.º 11514/2006 (2.ª Série) 0 0 26/05 6.ª link
102 Ministério da Justiça - Instituto de Reinserção Social Despacho (Extracto) n.º 11515/2006 (2.ª Série) 0 0 26/05 6.ª link
102 Ministério da Justiça - Instituto de Reinserção Social Despacho (Extracto) n.º 11516/2006 (2.ª Série) 0 0 26/05 6.ª link
102 Ministério da Justiça - Instituto de Reinserção Social Despacho (Extracto) n.º 11517/2006 (2.ª Série) 0 0 26/05 6.ª link
102 Ministério da Justiça - Instituto de Reinserção Social Despacho (Extracto) n.º 11518/2006 (2.ª Série) 0 0 26/05 6.ª link
102 Ministério da Justiça - Instituto de Reinserção Social Despacho (Extracto) n.º 11519/2006 (2.ª Série) 0 0 26/05 6.ª link
102 Ministério da Justiça - Instituto de Reinserção Social Despacho (Extracto) n.º 11520/2006 (2.ª Série) 0 0 26/05 6.ª link
102 Ministério da Justiça - Instituto de Reinserção Social Rectificação n.º 832/2006 0 0 26/05 6.ª link
102 Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional - Gabinete do Secretário de Estado do Ambiente Despacho n.º 11521/2006 (2.ª Série) 0 0 26/05 6.ª link
102 Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional - Gabinete do Secretário de Estado do Ordenamento do Território e das Cidades Despacho n.º 11522/2006 (2.ª Série) 0 0 26/05 6.ª link
102 Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional - Secretaria-Geral Despacho (Extracto) n.º 11523/2006 (2.ª Série) 0 0 26/05 6.ª link
102 Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional - Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Alentejo Aviso n.º 6227/2006 (2.ª Série) 0 0 26/05 6.ª link
102 Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional - Instituto do Ambiente Despacho n.º 11524/2006 (2.ª Série) 0 0 26/05 6.ª link
102 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas - Direcção-Geral dos Recursos Florestais Aviso n.º 6228/2006 (2.ª Série) 0 0 26/05 6.ª link
102 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Escola Náutica Infante D. Henrique Despacho n.º 11525/2006 (2.ª Série) 0 0 26/05 6.ª link
102 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Laboratório Nacional de Engenharia Civil Aviso n.º 6229/2006 (2.ª Série) 0 0 26/05 6.ª link
102 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social - Inspecção-Geral do Trabalho Despacho (Extracto) n.º 11526/2006 (2.ª Série) 0 0 26/05 6.ª link
102 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social - Instituto do Emprego e Formação Profissional, I. P Deliberação n.º 679/2006 0 0 26/05 6.ª link
102 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social - Instituto de Gestão do Fundo Social Europeu, I. P Deliberação n.º 680/2006 0 0 26/05 6.ª link
102 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social - Instituto da Segurança Social, I. P Deliberação n.º 681/2006 0 0 26/05 6.ª link
102 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social - Instituto da Segurança Social, I. P Despacho n.º 11527/2006 (2.ª Série) 0 0 26/05 6.ª link
102 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social - Instituto da Segurança Social, I. P - Centro Distrital de Solidariedade e Segurança Social de Lisboa Despacho n.º 11528/2006 (2.ª Série) 0 0 26/05 6.ª link
102 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social - Instituto da Segurança Social, I. P - Centro Distrital de Solidariedade e Segurança Social de Lisboa Despacho n.º 11529/2006 (2.ª Série) 0 0 26/05 6.ª link
102 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social - Instituto da Segurança Social, I. P - Centro Distrital de Solidariedade e Segurança Social de Lisboa Despacho n.º 11530/2006 (2.ª Série) 0 0 26/05 6.ª link
102 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social - Instituto da Segurança Social, I. P - Centro Distrital de Solidariedade e Segurança Social de Lisboa Rectificação n.º 833/2006 0 0 26/05 6.ª link
102 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social - Instituto da Segurança Social, I. P - Centro Distrital de Solidariedade e Segurança Social de Santarém Despacho n.º 11531/2006 (2.ª Série) 0 0 26/05 6.ª link
102 Ministérios do Trabalho e da Solidariedade Social e da Educação Despacho Conjunto n.º 424/2006 0 0 26/05 6.ª link
102 Ministérios do Trabalho e da Solidariedade Social e da Educação Despacho Conjunto n.º 425/2006 0 0 26/05 6.ª link
102 Ministérios do Trabalho e da Solidariedade Social e da Educação Despacho Conjunto n.º 426/2006 0 0 26/05 6.ª link
102 Ministério da Saúde - Gabinete do Secretário de Estado da Saúde Despacho n.º 11532/2006 (2.ª Série) 0 0 26/05 6.ª link
102 Ministério da Saúde - Gabinete do Secretário de Estado da Saúde Despacho n.º 11533/2006 (2.ª Série) 0 0 26/05 6.ª link
102 Ministério da Saúde - Gabinete da Secretária de Estado Adjunta e da Saúde Despacho n.º 11534/2006 (2.ª Série) 0 0 26/05 6.ª link
102 Ministério da Saúde - Gabinete da Secretária de Estado Adjunta e da Saúde Louvor n.º 486/2006 0 0 26/05 6.ª link
102 Ministério da Saúde - Secretaria-Geral Aviso n.º 6230/2006 (2.ª Série) 0 0 26/05 6.ª link
102 Ministério da Saúde - Administração Regional de Saúde do Algarve - Sub-Região de Saúde de Faro Rectificação n.º 834/2006 0 0 26/05 6.ª link
102 Ministério da Saúde - Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo - Sub-Região de Saúde de Santarém Despacho n.º 11535/2006 (2.ª Série) 0 0 26/05 6.ª link
102 Ministério da Saúde - Administração Regional de Saúde do Norte - Sub-Região de Saúde de Bragança Aviso n.º 6231/2006 (2.ª Série) 0 0 26/05 6.ª link
102 Ministério da Saúde - Administração Regional de Saúde do Norte - Sub-Região de Saúde de Vila Real Aviso n.º 6232/2006 (2.ª Série) 0 0 26/05 6.ª link
102 Ministério da Saúde - Direcção-Geral da Saúde - Centro Hospitalar de Coimbra Rectificação n.º 835/2006 0 0 26/05 6.ª link
102 Ministério da Saúde - Direcção-Geral da Saúde - Hospital Distrital de Faro Deliberação n.º 682/2006 0 0 26/05 6.ª link
102 Ministério da Saúde - Inspecção-Geral da Saúde Aviso n.º 6233/2006 (2.ª Série) 0 0 26/05 6.ª link
102 Ministério da Saúde - Instituto Nacional da Farmácia e do Medicamento Aviso n.º 6234/2006 (2.ª Série) 0 0 26/05 6.ª link
102 Ministério da Educação - Gabinete da Ministra Despacho n.º 11536/2006 (2.ª Série) 0 0 26/05 6.ª link
102 Ministério da Educação - Gabinete da Ministra Despacho n.º 11537/2006 (2.ª Série) 0 0 26/05 6.ª link
102 Ministério da Educação - Gabinete do Secretário de Estado da Educação Despacho Conjunto n.º 427/2006 0 0 26/05 6.ª link
102 Ministério da Educação - Direcção-Geral dos Recursos Humanos da Educação Despacho (Extracto) n.º 11538/2006 (2.ª Série) 0 0 26/05 6.ª link
102 Ministério da Educação - Direcção-Geral dos Recursos Humanos da Educação Rectificação n.º 836/2006 0 0 26/05 6.ª link
102 Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação do Centro Rectificação n.º 837/2006 0 0 26/05 6.ª link
102 Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação do Centro - Centro de Área Educativa da Guarda Listagem n.º 141/2006 0 0 26/05 6.ª link
102 Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação do Norte Despacho (Extracto) n.º 11539/2006 (2.ª Série) 0 0 26/05 6.ª link
102 Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação do Norte - Centro de Área Educativa de Braga Listagem n.º 142/2006 0 0 26/05 6.ª link
102 Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação do Norte - Centro de Área Educativa de Braga Listagem n.º 143/2006 0 0 26/05 6.ª link
102 Tribunal da Relação de Guimarães Anúncio n.º 89/2006 (2.ª Série) 0 0 26/05 6.ª link
102 Tribunal da Relação de Lisboa Aviso n.º 6235/2006 (2.ª Série) 0 0 26/05 6.ª link
102 Tribunal de Contas - Gabinete do Presidente Despacho n.º 11540/2006 (2.ª Série) 0 0 26/05 6.ª link
102 Ministério Público - Procuradoria-Geral da República Despacho n.º 11541/2006 (2.ª Série) 0 0 26/05 6.ª link
102 Universidade Aberta - Reitoria Despacho (Extracto) n.º 11542/2006 (2.ª Série) 0 0 26/05 6.ª link
102 Universidade Aberta - Reitoria Despacho (Extracto) n.º 11543/2006 (2.ª Série) 0 0 26/05 6.ª link
102 Universidade do Algarve Aviso n.º 6236/2006 (2.ª Série) 0 0 26/05 6.ª link
102 Universidade do Algarve Contrato (Extracto) n.º 727/2006 0 0 26/05 6.ª link
102 Universidade do Algarve Contrato (Extracto) n.º 728/2006 0 0 26/05 6.ª link
102 Universidade do Algarve Despacho n.º 11544/2006 (2.ª Série) 0 0 26/05 6.ª link
102 Universidade do Algarve Despacho n.º 11545/2006 (2.ª Série) 0 0 26/05 6.ª link
102 Universidade do Algarve - Reitoria Despacho n.º 11546/2006 (2.ª Série) 0 0 26/05 6.ª link
102 Universidade de Aveiro - Serviços Académicos e Administrativos Aviso n.º 6237/2006 (2.ª Série) 0 0 26/05 6.ª link
102 Universidade de Coimbra - Faculdade de Medicina Despacho n.º 11547/2006 (2.ª Série) 0 0 26/05 6.ª link
102 Universidade de Lisboa - Faculdade de Medicina Despacho (Extracto) n.º 11548/2006 (2.ª Série) 0 0 26/05 6.ª link
102 Universidade Nova de Lisboa - Faculdade de Ciências Sociais e Humanas Despacho n.º 11549/2006 (2.ª Série) 0 0 26/05 6.ª link
102 Universidade Nova de Lisboa - Faculdade de Ciências Sociais e Humanas Despacho n.º 11550/2006 (2.ª Série) 0 0 26/05 6.ª link
102 Universidade Nova de Lisboa - Faculdade de Ciências Sociais e Humanas Despacho n.º 11551/2006 (2.ª Série) 0 0 26/05 6.ª link
102 Universidade do Porto - Secretaria-Geral Aviso n.º 6238/2006 (2.ª Série) 0 0 26/05 6.ª link
102 Universidade do Porto - Secretaria-Geral Despacho (Extracto) n.º 11552/2006 (2.ª Série) 0 0 26/05 6.ª link
102 Universidade do Porto - Secretaria-Geral Rectificação n.º 838/2006 0 0 26/05 6.ª link
102 Universidade do Porto - Faculdade de Belas-Artes Despacho n.º 11553/2006 (2.ª Série) 0 0 26/05 6.ª link
102 Universidade do Porto - Faculdade de Economia Despacho n.º 11554/2006 (2.ª Série) 0 0 26/05 6.ª link
102 Universidade do Porto - Faculdade de Letras Despacho n.º 11555/2006 (2.ª Série) 0 0 26/05 6.ª link
102 Universidade do Porto - Faculdade de Letras Despacho n.º 11556/2006 (2.ª Série) 0 0 26/05 6.ª link
102 Universidade do Porto - Faculdade de Letras Despacho n.º 11557/2006 (2.ª Série) 0 0 26/05 6.ª link
102 Universidade do Porto - Faculdade de Letras Despacho n.º 11558/2006 (2.ª Série) 0 0 26/05 6.ª link
102 Universidade do Porto - Faculdade de Medicina Dentária Aviso n.º 6239/2006 (2.ª Série) 0 0 26/05 6.ª link
102 Universidade do Porto - Faculdade de Medicina Dentária Aviso n.º 6240/2006 (2.ª Série) 0 0 26/05 6.ª link
102 Universidade do Porto - Faculdade de Psicologia e de Ciências da Educação Despacho n.º 11559/2006 (2.ª Série) 0 0 26/05 6.ª link
102 Universidade do Porto - Faculdade de Psicologia e de Ciências da Educação Despacho n.º 11560/2006 (2.ª Série) 0 0 26/05 6.ª link
102 Universidade Técnica de Lisboa - Faculdade de Arquitectura Aviso n.º 6241/2006 (2.ª Série) 0 0 26/05 6.ª link
102 Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro - Reitoria Despacho (Extracto) n.º 11561/2006 (2.ª Série) 0 0 26/05 6.ª link
102 Instituto Superior de Ciências do Trabalho e da Empresa Aviso n.º 6242/2006 (2.ª Série) 0 0 26/05 6.ª link
102 Instituto Politécnico de Coimbra Aviso n.º 6243/2006 (2.ª Série) 0 0 26/05 6.ª link
102 Instituto Politécnico de Coimbra Aviso n.º 6244/2006 (2.ª Série) 0 0 26/05 6.ª link
102 Instituto Politécnico da Saúde de Coimbra - Escola Superior de Enfermagem do Dr. Ângelo da Fonseca Aviso n.º 6245/2006 (2.ª Série) 0 0 26/05 6.ª link
102 Instituto Politécnico de Lisboa Despacho n.º 11562/2006 (2.ª Série) 0 0 26/05 6.ª link
102 Instituto Politécnico de Lisboa - Escola Superior de Teatro e Cinema Despacho n.º 11563/2006 (2.ª Série) 0 0 26/05 6.ª link
102 Instituto Politécnico de Lisboa - Escola Superior de Teatro e Cinema Despacho n.º 11564/2006 (2.ª Série) 0 0 26/05 6.ª link
102 Instituto Politécnico de Lisboa - Escola Superior de Teatro e Cinema Despacho n.º 11565/2006 (2.ª Série) 0 0 26/05 6.ª link
102 Instituto Politécnico de Lisboa - Escola Superior de Teatro e Cinema Despacho n.º 11566/2006 (2.ª Série) 0 0 26/05 6.ª link
102 Instituto Politécnico de Lisboa - Escola Superior de Teatro e Cinema Despacho n.º 11567/2006 (2.ª Série) 0 0 26/05 6.ª link
102 Instituto Politécnico de Portalegre - Serviços de Acção Social Aviso n.º 6246/2006 (2.ª Série) 0 0 26/05 6.ª link
102 Instituto Politécnico do Porto Edital n.º 238/2006 (2.ª Série) 0 0 26/05 6.ª link
102 Instituto Politécnico do Porto Edital n.º 239/2006 (2.ª Série) 0 0 26/05 6.ª link
102 Instituto Politécnico de Santarém Despacho n.º 11568/2006 (2.ª Série) 0 0 26/05 6.ª link
102 Instituto Politécnico de Santarém Edital n.º 240/2006 (2.ª Série) 0 0 26/05 6.ª link
102 Instituto Politécnico de Santarém Edital n.º 241/2006 (2.ª Série) 0 0 26/05 6.ª link
102 Instituto Politécnico de Santarém Edital n.º 242/2006 (2.ª Série) 0 0 26/05 6.ª link
102 Instituto Politécnico de Tomar Despacho (Extracto) n.º 11569/2006 (2.ª Série) 0 0 26/05 6.ª link
102 Instituto Politécnico de Tomar Despacho (Extracto) n.º 11570/2006 (2.ª Série) 0 0 26/05 6.ª link
102 Instituto Politécnico de Viseu Despacho (Extracto) n.º 11571/2006 (2.ª Série) 0 0 26/05 6.ª link
102 Instituto Politécnico de Viseu Regulamento n.º 66/2006 0 0 26/05 6.ª link
102 Centro Hospitalar do Baixo Alentejo, E. P. E Despacho n.º 11572/2006 (2.ª Série) 0 0 26/05 6.ª link
102 Centro Hospitalar do Barlavento Algarvio, E. P. E Aviso n.º 6247/2006 (2.ª Série) 0 0 26/05 6.ª link
102 Ordem dos Advogados Edital n.º 243/2006 (2.ª Série) 0 0 26/05 6.ª link
102 Unidade Local de Saúde de Matosinhos, E. P. E Deliberação n.º 683/2006 0 0 26/05 6.ª link
102 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações Despacho n.º 11572-A/2006 (2.ª Série) 0 0 26/05 6.ª 102S
102 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações Despacho n.º 11572-B/2006 (2.ª Série) 0 0 26/05 6.ª 102S
102 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações Despacho n.º 11572-C/2006 (2.ª Série) 0 0 26/05 6.ª 102S
102 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações Despacho n.º 11572-D/2006 (2.ª Série) 0 0 26/05 6.ª 102S
102 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações Despacho n.º 11572-E/2006 (2.ª Série) 0 0 26/05 6.ª 102S
102 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações Despacho n.º 11572-F/2006 (2.ª Série) 0 0 26/05 6.ª 102S