Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2005/67/CE, da Comissão, de 18 de Outubro, relativa à homologação de tractores agrícolas ou florestais, e altera os Decretos-Leis n.os 74/2005, de 24 de Março, e 3/2002, de 4 de Janeiro
Torna público terem, em 6 e 26 de Abril de 2006, sido emitidas notas, respectivamente pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros da República Portuguesa e pela Embaixada do Reino de Espanha em Lisboa, referindo ambas terem sido concluídas as respectivas formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha para a Constituição de Um Mercado Ibérico da Energia Eléctrica, assinado em Santiago de Compostela em 1 de Outubro de 2004
Estabelece os princípios de alocação dos custos resultantes da remuneração da produção de electricidade, prevista no Decreto-Lei n.º 189/88, de 27 de Maio
Ministério da Defesa Nacional - Exército - Comando do Pessoal - Direcção de Administração e Mobilização do Pessoal - Repartição de Pessoal Civil
Aviso 6113/2006 (2.ª Série)
0
24/05
4.ª
100
Ministério da Defesa Nacional - Exército - Comando do Pessoal - Direcção de Administração e Mobilização do Pessoal - Repartição de Pessoal Civil
Aviso 6114/2006 (2.ª Série)
0
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4.ª
100
Ministério da Defesa Nacional - Exército - Comando do Pessoal - Direcção de Administração e Mobilização do Pessoal - Repartição de Pessoal Civil
Aviso 6115/2006 (2.ª Série)
0
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4.ª
100
Ministério da Defesa Nacional - Exército - Comando do Pessoal - Direcção de Administração e Mobilização do Pessoal - Repartição de Pessoal Civil
Aviso 6116/2006 (2.ª Série)
0
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4.ª
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Ministério da Defesa Nacional - Exército - Comando do Pessoal - Direcção de Administração e Mobilização do Pessoal - Repartição de Pessoal Civil
Aviso 6117/2006 (2.ª Série)
0
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4.ª
100
Ministério da Defesa Nacional - Exército - Comando do Pessoal - Direcção de Administração e Mobilização do Pessoal - Repartição de Pessoal Civil
Despacho (Extracto) 11270/2006 (2.ª Série)
0
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4.ª
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Ministério da Defesa Nacional - Exército - Comando do Pessoal - Direcção de Administração e Mobilização do Pessoal - Repartição de Pessoal Civil
Despacho (Extracto) 11271/2006 (2.ª Série)
0
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4.ª
100
Ministério da Defesa Nacional - Exército - Comando do Pessoal - Direcção de Recrutamento
Despacho 11272/2006 (2.ª Série)
0
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Ministério da Defesa Nacional - Exército - Comando do Pessoal - Direcção de Recrutamento
Despacho 11273/2006 (2.ª Série)
0
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4.ª
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Ministério da Justiça - Direcção-Geral da Administração da Justiça
Despacho (Extracto) 11274/2006 (2.ª Série)
0
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Ministério da Justiça - Direcção-Geral da Administração da Justiça
Despacho (Extracto) 11275/2006 (2.ª Série)
0
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Ministério da Justiça - Direcção-Geral da Administração da Justiça
Despacho (Extracto) 11276/2006 (2.ª Série)
0
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Ministério da Justiça - Direcção-Geral da Administração da Justiça
Despacho (Extracto) 11277/2006 (2.ª Série)
0
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Ministério da Justiça - Direcção-Geral da Administração da Justiça
Despacho (Extracto) 11278/2006 (2.ª Série)
0
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Ministério da Justiça - Direcção-Geral da Administração da Justiça
Despacho (Extracto) 11279/2006 (2.ª Série)
0
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Ministério da Justiça - Direcção-Geral da Administração da Justiça
Despacho (Extracto) 11280/2006 (2.ª Série)
0
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Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado
Rectificação 805/2006
0
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Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado
Despacho 11281/2006 (2.ª Série)
0
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Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado
Despacho 11282/2006 (2.ª Série)
0
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Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado
Despacho (Extracto) 11283/2006 (2.ª Série)
0
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Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado
Despacho (Extracto) 11284/2006 (2.ª Série)
0
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Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado
Despacho 11285/2006 (2.ª Série)
0
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4.ª
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Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado
Rectificação 806/2006
0
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Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado
Rectificação 807/2006
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Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado
Rectificação 808/2006
0
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Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado
Rectificação 809/2006
0
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Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado
Rectificação 810/2006
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Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional - Gabinete do Secretário de Estado do Ordenamento do Território e das Cidades
Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional - Gabinete do Secretário de Estado do Ordenamento do Território e das Cidades
Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional - Gabinete do Secretário de Estado do Ordenamento do Território e das Cidades
Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional - Gabinete do Secretário de Estado do Ordenamento do Território e das Cidades
Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional - Gabinete do Secretário de Estado do Ordenamento do Território e das Cidades
Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional - Gabinete do Secretário de Estado do Ordenamento do Território e das Cidades
Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional - Gabinete do Secretário de Estado do Ordenamento do Território e das Cidades
Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional - Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Alentejo
Aviso 6118/2006 (2.ª Série)
0
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Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional - Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo
Despacho 11293/2006 (2.ª Série)
0
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Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Escola Náutica Infante D. Henrique
Despacho 11300/2006 (2.ª Série)
0
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Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social - Departamento de Acordos Internacionais de Segurança Social, I. P
Aviso 6122/2006 (2.ª Série)
0
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Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social - Inspecção-Geral do Trabalho
Despacho (Extracto) 11301/2006 (2.ª Série)
0
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Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social - Instituto António Sérgio do Sector Cooperativo
Despacho (Extracto) 11302/2006 (2.ª Série)
0
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Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social - Instituto da Segurança Social, I. P - Centro Distrital de Solidariedade e Segurança Social de Coimbra
Rectificação 811/2006
0
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Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social - Instituto da Segurança Social, I. P - Centro Distrital de Solidariedade e Segurança Social de Lisboa
Despacho 11303/2006 (2.ª Série)
0
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Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social - Secretariado Nacional para a Reabilitação e Integração das Pessoas com Deficiência, I. P
"É preferível cultivar o respeito do bem que o respeito pela lei."
Henry David Thoreau.
Artº 6º do Código Civil:
A ignorância ou má interpretação da lei não justifica a falta do seu cumprimento nem isenta as pessoas das sanções nela estabelecidas.
A informação é poderosa, mas o que nos define, é como a usamos.
Diário da República 100/2006
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