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Diário da República 245/2005

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Resumo do Diário da República 1.ª Série

Diário Orgão Diploma Resumo Série Data Dia Ver
245A Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 67/2005 Eleição de vogal para a Comissão Nacional de Protecção de Dados 001 23/12 6.ª link
245A Presidência do Conselho de Ministros Declaração de Rectificação n.º 86/2005 De ter sido rectificado o Aviso n.º 415/2005, do Ministério dos Negócios Estrangeiros, que torna público ter a República de Chipre depositado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 21 de Fevereiro de 2002, o seu instrumento de ratificação à Convenção para a Protecção das Pessoas relativamente ao Tratamento Automatizado de Dados de Carácter Pessoal, aberta para assinatura em Estrasburgo em 28 de Janeiro de 1981, com uma declaração, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 220, de 16 de Novembro de 2005 001 23/12 6.ª link
245A Presidência do Conselho de Ministros Declaração de Rectificação n.º 87/2005 De ter sido rectificado o Aviso n.º 393/2005, do Ministério dos Negócios Estrangeiros, que torna público ter Malta depositado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 28 de Fevereiro de 2003, o seu instrumento de ratificação à Convenção para a Protecção das Pessoas relativamente ao Tratamento Automatizado de Dados de Carácter Pessoal, aberta para assinatura em Estrasburgo em 28 de Janeiro de 1981, com declarações, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 213, de 7 de Novembro de 2005 001 23/12 6.ª link
245A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 457/2005 Torna público ter a Bósnia-Herzegovina depositado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 25 de Abril de 2005, o seu instrumento de ratificação à Convenção Europeia de Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal, aberta para assinatura, em Estrasburgo, em 20 de Abril de 1959 001 23/12 6.ª link
245A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 458/2005 Torna público ter a República de São Marino depositado, no dia 17 de Abril de 2002, junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, o seu instrumento de ratificação à Convenção Europeia para a Repressão do Terrorismo, aberta para assinatura, em Estrasburgo, em 27 de Janeiro de 1977, com uma reserva 001 23/12 6.ª link
245A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 459/2005 Torna público ter a República da Croácia depositado, no dia 15 de Janeiro de 2003, junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, o seu instrumento de ratificação à Convenção Europeia para a Repressão do Terrorismo, aberta para assinatura, em Estrasburgo, em 27 de Janeiro de 1977, com uma reserva 001 23/12 6.ª link
245A Ministério da Defesa Nacional Decreto-Lei n.º 219/2005 Altera o regime da aposentação do pessoal militarizado da Marinha 001 23/12 6.ª link
245A Ministério da Defesa Nacional Decreto-Lei n.º 220/2005 Altera o regime da aposentação e da pré-aposentação do pessoal militarizado da Polícia Marítima 001 23/12 6.ª link
245A Ministério da Defesa Nacional Decreto-Lei n.º 221/2005 Altera o regime de reforma do pessoal militarizado do Exército 001 23/12 6.ª link
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Resumo do Diário da República 2.ª Série

Diário Orgão Diploma Resumo Página Data Dia Ver
245 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Águeda Aviso de Contumácia 11480/2005 0 23/12 6.ª A164 | A164
245 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Águeda Aviso de Contumácia 11481/2005 0 23/12 6.ª A164 | A164
245 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Águeda Aviso de Contumácia 11482/2005 0 23/12 6.ª A164 | A164
245 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Águeda Aviso de Contumácia 11483/2005 0 23/12 6.ª A164 | A164
245 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira Aviso de Contumácia 11484/2005 0 23/12 6.ª A164 | A164
245 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira Aviso de Contumácia 11485/2005 0 23/12 6.ª A164 | A164
245 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira Aviso de Contumácia 11486/2005 0 23/12 6.ª A164 | A164
245 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira Aviso de Contumácia 11487/2005 0 23/12 6.ª A164 | A164
245 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira Aviso de Contumácia 11488/2005 0 23/12 6.ª A164 | A164
245 Tribunal da Comarca de Alcanena Aviso de Contumácia 11489/2005 0 23/12 6.ª A164 | A164
245 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Alcobaça Aviso de Contumácia 11490/2005 0 23/12 6.ª A164 | A164
245 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Alcobaça Aviso de Contumácia 11491/2005 0 23/12 6.ª A164 | A164
245 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Alcobaça Aviso de Contumácia 11492/2005 0 23/12 6.ª A164 | A164
245 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Alcobaça Aviso de Contumácia 11493/2005 0 23/12 6.ª A164 | A164
245 3.º Juízo do Tribunal da Comarca de Alcobaça Aviso de Contumácia 11494/2005 0 23/12 6.ª A164 | A164
245 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada Aviso de Contumácia 11495/2005 0 23/12 6.ª A164 | A164
245 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada Aviso de Contumácia 11496/2005 0 23/12 6.ª A164 | A164
245 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada Aviso de Contumácia 11497/2005 0 23/12 6.ª A164 | A164
245 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada Aviso de Contumácia 11498/2005 0 23/12 6.ª A164 | A164
245 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada Aviso de Contumácia 11499/2005 0 23/12 6.ª A164 | A164
245 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada Aviso de Contumácia 11500/2005 0 23/12 6.ª A164 | A164
245 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada Aviso de Contumácia 11501/2005 0 23/12 6.ª A164 | A164
245 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada Aviso de Contumácia 11502/2005 0 23/12 6.ª A164 | A164
245 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada Aviso de Contumácia 11503/2005 0 23/12 6.ª A164 | A164
245 3.º Juízo do Tribunal da Comarca de Amarante Aviso de Contumácia 11504/2005 0 23/12 6.ª A164 | A164
245 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Anadia Aviso de Contumácia 11505/2005 0 23/12 6.ª A164 | A164
245 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Anadia Aviso de Contumácia 11506/2005 0 23/12 6.ª A164 | A164
245 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Angra do Heroísmo Aviso de Contumácia 11507/2005 0 23/12 6.ª A164 | A164
245 Tribunal da Comarca de Ansião Aviso de Contumácia 11508/2005 0 23/12 6.ª A164 | A164
245 Tribunal da Comarca de Arcos de Valdevez Aviso de Contumácia 11509/2005 0 23/12 6.ª A164 | A164
245 Tribunal da Comarca de Arcos de Valdevez Aviso de Contumácia 11510/2005 0 23/12 6.ª A164 | A164
245 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Aveiro Aviso de Contumácia 11511/2005 0 23/12 6.ª A164 | A164
245 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Aveiro Aviso de Contumácia 11512/2005 0 23/12 6.ª A164 | A164
245 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Aveiro Aviso de Contumácia 11513/2005 0 23/12 6.ª A164 | A164
245 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Aveiro Aviso de Contumácia 11514/2005 0 23/12 6.ª A164 | A164
245 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Aveiro Aviso de Contumácia 11515/2005 0 23/12 6.ª A164 | A164
245 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Aveiro Aviso de Contumácia 11516/2005 0 23/12 6.ª A164 | A164
245 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Aveiro Aviso de Contumácia 11517/2005 0 23/12 6.ª A164 | A164
245 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Aveiro Aviso de Contumácia 11518/2005 0 23/12 6.ª A164 | A164
245 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Barcelos Aviso de Contumácia 11519/2005 0 23/12 6.ª A164 | A164
245 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Barcelos Aviso de Contumácia 11520/2005 0 23/12 6.ª A164 | A164
245 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Benavente Aviso de Contumácia 11521/2005 0 23/12 6.ª A164 | A164
245 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Benavente Aviso de Contumácia 11522/2005 0 23/12 6.ª A164 | A164
245 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Benavente Aviso de Contumácia 11523/2005 0 23/12 6.ª A164 | A164
245 Tribunal da Comarca do Bombarral Aviso de Contumácia 11524/2005 0 23/12 6.ª A164 | A164
245 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia 11525/2005 0 23/12 6.ª A164 | A164
245 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia 11526/2005 0 23/12 6.ª A164 | A164
245 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia 11527/2005 0 23/12 6.ª A164 | A164
245 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia 11528/2005 0 23/12 6.ª A164 | A164
245 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia 11529/2005 0 23/12 6.ª A164 | A164
245 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia 11530/2005 0 23/12 6.ª A164 | A164
245 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia 11531/2005 0 23/12 6.ª A164 | A164
245 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia 11532/2005 0 23/12 6.ª A164 | A164
245 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia 11533/2005 0 23/12 6.ª A164 | A164
245 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia 11534/2005 0 23/12 6.ª A164 | A164
245 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia 11535/2005 0 23/12 6.ª A164 | A164
245 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia 11536/2005 0 23/12 6.ª A164 | A164
245 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia 11537/2005 0 23/12 6.ª A164 | A164
245 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia 11538/2005 0 23/12 6.ª A164 | A164
245 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia 11539/2005 0 23/12 6.ª A164 | A164
245 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia 11540/2005 0 23/12 6.ª A164 | A164
245 Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia 11541/2005 0 23/12 6.ª A164 | A164
245 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Bragança Aviso de Contumácia 11542/2005 0 23/12 6.ª A164 | A164
245 3.º Juízo do Tribunal da Comarca das Caldas da Rainha Aviso de Contumácia 11543/2005 0 23/12 6.ª A164 | A164
245 3.º Juízo do Tribunal da Comarca das Caldas da Rainha Aviso de Contumácia 11544/2005 0 23/12 6.ª A164 | A164
245 2.º Juízo do Tribunal da Comarca do Cartaxo Aviso de Contumácia 11545/2005 0 23/12 6.ª A164 | A164
245 2.º Juízo do Tribunal da Comarca do Cartaxo Aviso de Contumácia 11546/2005 0 23/12 6.ª A164 | A164
245 3.º Juízo do Tribunal da Comarca de Castelo Branco Aviso de Contumácia 11547/2005 0 23/12 6.ª A164 | A164
245 3.º Juízo do Tribunal da Comarca de Castelo Branco Aviso de Contumácia 11548/2005 0 23/12 6.ª A164 | A164
245 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Chaves Aviso de Contumácia 11549/2005 0 23/12 6.ª A164 | A164
245 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Chaves Aviso de Contumácia 11550/2005 0 23/12 6.ª A164 | A164
245 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Chaves Aviso de Contumácia 11551/2005 0 23/12 6.ª A164 | A164
245 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Coimbra Aviso de Contumácia 11552/2005 0 23/12 6.ª A164 | A164
245 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Coimbra Aviso de Contumácia 11553/2005 0 23/12 6.ª A164 | A164
245 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Coimbra Aviso de Contumácia 11554/2005 0 23/12 6.ª A164 | A164
245 Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Coimbra Aviso de Contumácia 11555/2005 0 23/12 6.ª A164 | A164
245 Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Coimbra Aviso de Contumácia 11556/2005 0 23/12 6.ª A164 | A164
245 Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Coimbra Aviso de Contumácia 11557/2005 0 23/12 6.ª A164 | A164
245 3.º Juízo do Tribunal da Comarca da Covilhã Aviso de Contumácia 11558/2005 0 23/12 6.ª A164 | A164
245 3.º Juízo do Tribunal da Comarca da Covilhã Aviso de Contumácia 11559/2005 0 23/12 6.ª A164 | A164
245 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Elvas Aviso de Contumácia 11560/2005 0 23/12 6.ª A164 | A164
245 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Elvas Aviso de Contumácia 11561/2005 0 23/12 6.ª A164 | A164
245 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Elvas Aviso de Contumácia 11562/2005 0 23/12 6.ª A164 | A164
245 Tribunal da Comarca do Entroncamento Aviso de Contumácia 11563/2005 0 23/12 6.ª A164 | A164
245 Tribunal da Comarca do Entroncamento Aviso de Contumácia 11564/2005 0 23/12 6.ª A164 | A164
245 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Espinho Aviso de Contumácia 11565/2005 0 23/12 6.ª A164 | A164
245 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Espinho Aviso de Contumácia 11566/2005 0 23/12 6.ª A164 | A164
245 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Espinho Aviso de Contumácia 11567/2005 0 23/12 6.ª A164 | A164
245 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Espinho Aviso de Contumácia 11568/2005 0 23/12 6.ª A164 | A164
245 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Esposende Aviso de Contumácia 11569/2005 0 23/12 6.ª A164 | A164
245 Tribunal da Comarca de Estremoz Aviso de Contumácia 11570/2005 0 23/12 6.ª A164 | A164
245 Tribunal da Comarca de Estremoz Aviso de Contumácia 11571/2005 0 23/12 6.ª A164 | A164
245 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Évora Aviso de Contumácia 11572/2005 0 23/12 6.ª A164 | A164
245 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Fafe Aviso de Contumácia 11573/2005 0 23/12 6.ª A164 | A164
245 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Fafe Aviso de Contumácia 11574/2005 0 23/12 6.ª A164 | A164
245 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Faro Aviso de Contumácia 11575/2005 0 23/12 6.ª A164 | A164
245 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Faro Aviso de Contumácia 11576/2005 0 23/12 6.ª A164 | A164
245 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Faro Aviso de Contumácia 11577/2005 0 23/12 6.ª A164 | A164
245 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Faro Aviso de Contumácia 11578/2005 0 23/12 6.ª A164 | A164
245 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Faro Aviso de Contumácia 11579/2005 0 23/12 6.ª A164 | A164
245 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Faro Aviso de Contumácia 11580/2005 0 23/12 6.ª A164 | A164
245 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Faro Aviso de Contumácia 11581/2005 0 23/12 6.ª A164 | A164
245 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Faro Aviso de Contumácia 11582/2005 0 23/12 6.ª A164 | A164
245 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Faro Aviso de Contumácia 11583/2005 0 23/12 6.ª A164 | A164
245 3.º Juízo do Tribunal da Comarca da Figueira da Foz Aviso de Contumácia 11584/2005 0 23/12 6.ª A164 | A164
245 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Funchal Aviso de Contumácia 11585/2005 0 23/12 6.ª A164 | A164
245 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Funchal Aviso de Contumácia 11586/2005 0 23/12 6.ª A164 | A164
245 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Funchal Aviso de Contumácia 11587/2005 0 23/12 6.ª A164 | A164
245 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Funchal Aviso de Contumácia 11588/2005 0 23/12 6.ª A164 | A164
245 2.º Juízo do Tribunal da Comarca do Fundão Aviso de Contumácia 11589/2005 0 23/12 6.ª A164 | A164
245 Tribunal da Comarca da Golegã Aviso de Contumácia 11590/2005 0 23/12 6.ª A164 | A164
245 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Gondomar Aviso de Contumácia 11591/2005 0 23/12 6.ª A164 | A164
245 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Gondomar Aviso de Contumácia 11592/2005 0 23/12 6.ª A164 | A164
245 1.º Juízo do Tribunal da Comarca da Guarda Aviso de Contumácia 11593/2005 0 23/12 6.ª A164 | A164
245 2.º Juízo do Tribunal da Comarca da Guarda Aviso de Contumácia 11594/2005 0 23/12 6.ª A164 | A164
245 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Guimarães Aviso de Contumácia 11595/2005 0 23/12 6.ª A164 | A164
245 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Guimarães Aviso de Contumácia 11596/2005 0 23/12 6.ª A164 | A164
245 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Lagos Aviso de Contumácia 11597/2005 0 23/12 6.ª A164 | A164
245 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Lagos Aviso de Contumácia 11598/2005 0 23/12 6.ª A164 | A164
245 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Lagos Aviso de Contumácia 11599/2005 0 23/12 6.ª A164 | A164
245 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Lagos Aviso de Contumácia 11600/2005 0 23/12 6.ª A164 | A164
245 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Lagos Aviso de Contumácia 11601/2005 0 23/12 6.ª A164 | A164
245 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Lagos Aviso de Contumácia 11602/2005 0 23/12 6.ª A164 | A164
245 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Leiria Aviso de Contumácia 11603/2005 0 23/12 6.ª A164 | A164
245 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 11604/2005 0 23/12 6.ª A164 | A164
245 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 11605/2005 0 23/12 6.ª A164 | A164
245 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 11606/2005 0 23/12 6.ª A164 | A164
245 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 11607/2005 0 23/12 6.ª A164 | A164
245 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 11608/2005 0 23/12 6.ª A164 | A164
245 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 11609/2005 0 23/12 6.ª A164 | A164
245 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 11610/2005 0 23/12 6.ª A164 | A164
245 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 11611/2005 0 23/12 6.ª A164 | A164
245 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 11612/2005 0 23/12 6.ª A164 | A164
245 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 11613/2005 0 23/12 6.ª A164 | A164
245 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 11614/2005 0 23/12 6.ª A164 | A164
245 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 11615/2005 0 23/12 6.ª A164 | A164
245 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 11616/2005 0 23/12 6.ª A164 | A164
245 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 11617/2005 0 23/12 6.ª A164 | A164
245 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 11618/2005 0 23/12 6.ª A164 | A164
245 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 11619/2005 0 23/12 6.ª A164 | A164
245 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 11620/2005 0 23/12 6.ª A164 | A164
245 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 11621/2005 0 23/12 6.ª A164 | A164
245 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 11622/2005 0 23/12 6.ª A164 | A164
245 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 11623/2005 0 23/12 6.ª A164 | A164
245 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 11624/2005 0 23/12 6.ª A164 | A164
245 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 11625/2005 0 23/12 6.ª A164 | A164
245 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 11626/2005 0 23/12 6.ª A164 | A164
245 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 11627/2005 0 23/12 6.ª A164 | A164
245 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 11628/2005 0 23/12 6.ª A164 | A164
245 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 11629/2005 0 23/12 6.ª A164 | A164
245 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 11630/2005 0 23/12 6.ª A164 | A164
245 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 11631/2005 0 23/12 6.ª A164 | A164
245 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 11632/2005 0 23/12 6.ª A164 | A164
245 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 11633/2005 0 23/12 6.ª A164 | A164
245 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 11634/2005 0 23/12 6.ª A164 | A164
245 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 11635/2005 0 23/12 6.ª A164 | A164
245 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 11636/2005 0 23/12 6.ª A164 | A164
245 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 11637/2005 0 23/12 6.ª A164 | A164
245 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 11638/2005 0 23/12 6.ª A164 | A164
245 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 11639/2005 0 23/12 6.ª A164 | A164
245 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 11640/2005 0 23/12 6.ª A164 | A164
245 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 11641/2005 0 23/12 6.ª A164 | A164
245 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 11642/2005 0 23/12 6.ª A164 | A164
245 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 11643/2005 0 23/12 6.ª A164 | A164
245 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 11644/2005 0 23/12 6.ª A164 | A164
245 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 11645/2005 0 23/12 6.ª A164 | A164
245 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 11646/2005 0 23/12 6.ª A164 | A164
245 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 11647/2005 0 23/12 6.ª A164 | A164
245 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 11648/2005 0 23/12 6.ª A164 | A164
245 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 11649/2005 0 23/12 6.ª A164 | A164
245 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 11650/2005 0 23/12 6.ª A164 | A164
245 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 11651/2005 0 23/12 6.ª A164 | A164
245 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 11652/2005 0 23/12 6.ª A164 | A164
245 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 11653/2005 0 23/12 6.ª A164 | A164
245 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 11654/2005 0 23/12 6.ª A164 | A164
245 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 11655/2005 0 23/12 6.ª A164 | A164
245 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 11656/2005 0 23/12 6.ª A164 | A164
245 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 11657/2005 0 23/12 6.ª A164 | A164
245 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 11658/2005 0 23/12 6.ª A164 | A164
245 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 11659/2005 0 23/12 6.ª A164 | A164
245 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 11660/2005 0 23/12 6.ª A164 | A164
245 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 11661/2005 0 23/12 6.ª A164 | A164
245 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 11662/2005 0 23/12 6.ª A164 | A164
245 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 11663/2005 0 23/12 6.ª A164 | A164
245 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 11664/2005 0 23/12 6.ª A164 | A164
245 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 11665/2005 0 23/12 6.ª A164 | A164
245 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 11666/2005 0 23/12 6.ª A164 | A164
245 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 11667/2005 0 23/12 6.ª A164 | A164
245 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 11668/2005 0 23/12 6.ª A164 | A164
245 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 11669/2005 0 23/12 6.ª A164 | A164
245 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 11670/2005 0 23/12 6.ª A164 | A164
245 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 11671/2005 0 23/12 6.ª A164 | A164
245 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 11672/2005 0 23/12 6.ª A164 | A164
245 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 11673/2005 0 23/12 6.ª A164 | A164
245 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 11674/2005 0 23/12 6.ª A164 | A164
245 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 11675/2005 0 23/12 6.ª A164 | A164
245 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 11676/2005 0 23/12 6.ª A164 | A164
245 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 11677/2005 0 23/12 6.ª A164 | A164
245 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 11678/2005 0 23/12 6.ª A164 | A164
245 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 11679/2005 0 23/12 6.ª A164 | A164
245 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 11680/2005 0 23/12 6.ª A164 | A164
245 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 11681/2005 0 23/12 6.ª A164 | A164
245 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 11682/2005 0 23/12 6.ª A164 | A164
245 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 11683/2005 0 23/12 6.ª A164 | A164
245 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 11684/2005 0 23/12 6.ª A164 | A164
245 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 11685/2005 0 23/12 6.ª A164 | A164
245 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 11686/2005 0 23/12 6.ª A164 | A164
245 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 11687/2005 0 23/12 6.ª A164 | A164
245 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 11688/2005 0 23/12 6.ª A164 | A164
245 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 11689/2005 0 23/12 6.ª A164 | A164
245 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 11690/2005 0 23/12 6.ª A164 | A164
245 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 11691/2005 0 23/12 6.ª A164 | A164
245 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 11692/2005 0 23/12 6.ª A164 | A164
245 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 11693/2005 0 23/12 6.ª A164 | A164
245 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 11694/2005 0 23/12 6.ª A164 | A164
245 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 11695/2005 0 23/12 6.ª A164 | A164
245 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 11696/2005 0 23/12 6.ª A164 | A164
245 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 11697/2005 0 23/12 6.ª A164 | A164
245 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 11698/2005 0 23/12 6.ª A164 | A164
245 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 11699/2005 0 23/12 6.ª A164 | A164
245 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 11700/2005 0 23/12 6.ª A164 | A164
245 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 11701/2005 0 23/12 6.ª A164 | A164
245 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 11702/2005 0 23/12 6.ª A164 | A164
245 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 11703/2005 0 23/12 6.ª A164 | A164
245 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 11704/2005 0 23/12 6.ª A164 | A164
245 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 11705/2005 0 23/12 6.ª A164 | A164
245 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 11706/2005 0 23/12 6.ª A164 | A164
245 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 11707/2005 0 23/12 6.ª A164 | A164
245 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 11708/2005 0 23/12 6.ª A164 | A164
245 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 11709/2005 0 23/12 6.ª A164 | A164
245 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 11710/2005 0 23/12 6.ª A164 | A164
245 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 11711/2005 0 23/12 6.ª A164 | A164
245 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 11712/2005 0 23/12 6.ª A164 | A164
245 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 11713/2005 0 23/12 6.ª A164 | A164
245 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 11714/2005 0 23/12 6.ª A164 | A164
245 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 11715/2005 0 23/12 6.ª A164 | A164
245 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 11716/2005 0 23/12 6.ª A164 | A164
245 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 11717/2005 0 23/12 6.ª A164 | A164
245 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 11718/2005 0 23/12 6.ª A164 | A164
245 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 11719/2005 0 23/12 6.ª A164 | A164
245 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 11720/2005 0 23/12 6.ª A164 | A164
245 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 11721/2005 0 23/12 6.ª A164 | A164
245 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 11722/2005 0 23/12 6.ª A164 | A164
245 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 11723/2005 0 23/12 6.ª A164 | A164
245 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 11724/2005 0 23/12 6.ª A164 | A164
245 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 11725/2005 0 23/12 6.ª A164 | A164
245 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 11726/2005 0 23/12 6.ª A164 | A164
245 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 11727/2005 0 23/12 6.ª A164 | A164
245 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 11728/2005 0 23/12 6.ª A164 | A164
245 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 11729/2005 0 23/12 6.ª A164 | A164
245 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 11730/2005 0 23/12 6.ª A164 | A164
245 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 11731/2005 0 23/12 6.ª A164 | A164
245 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 11732/2005 0 23/12 6.ª A164 | A164
245 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 11733/2005 0 23/12 6.ª A164 | A164
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245 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 11782/2005 0 23/12 6.ª A164 | A164
245 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 11783/2005 0 23/12 6.ª A164 | A164
245 2.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 11784/2005 0 23/12 6.ª A164 | A164
245 4.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 11785/2005 0 23/12 6.ª A164 | A164
245 4.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 11786/2005 0 23/12 6.ª A164 | A164
245 5.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 11787/2005 0 23/12 6.ª A164 | A164
245 5.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 11788/2005 0 23/12 6.ª A164 | A164
245 5.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 11789/2005 0 23/12 6.ª A164 | A164
245 6.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 11790/2005 0 23/12 6.ª A164 | A164
245 7.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 11791/2005 0 23/12 6.ª A164 | A164
245 7.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 11792/2005 0 23/12 6.ª A164 | A164
245 8.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 11793/2005 0 23/12 6.ª A164 | A164
245 9.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 11794/2005 0 23/12 6.ª A164 | A164
245 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Loulé Aviso de Contumácia 11795/2005 0 23/12 6.ª A164 | A164
245 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Loulé Aviso de Contumácia 11796/2005 0 23/12 6.ª A164 | A164
245 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Loulé Aviso de Contumácia 11797/2005 0 23/12 6.ª A164 | A164
245 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Loulé Aviso de Contumácia 11798/2005 0 23/12 6.ª A164 | A164
245 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Loulé Aviso de Contumácia 11799/2005 0 23/12 6.ª A164 | A164
245 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Loulé Aviso de Contumácia 11800/2005 0 23/12 6.ª A164 | A164
245 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Loulé Aviso de Contumácia 11801/2005 0 23/12 6.ª A164 | A164
245 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Lousada Aviso de Contumácia 11802/2005 0 23/12 6.ª A164 | A164
245 Tribunal da Comarca de Macedo de Cavaleiros Aviso de Contumácia 11803/2005 0 23/12 6.ª A164 | A164
245 1.º Juízo do Tribunal da Comarca da Maia Aviso de Contumácia 11804/2005 0 23/12 6.ª A164 | A164
245 3.º Juízo do Tribunal da Comarca da Maia Aviso de Contumácia 11805/2005 0 23/12 6.ª A164 | A164
245 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Mangualde Aviso de Contumácia 11806/2005 0 23/12 6.ª A164 | A164
245 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Matosinhos Aviso de Contumácia 11807/2005 0 23/12 6.ª A164 | A164
245 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Matosinhos Aviso de Contumácia 11808/2005 0 23/12 6.ª A164 | A164
245 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Matosinhos Aviso de Contumácia 11809/2005 0 23/12 6.ª A164 | A164
245 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Matosinhos Aviso de Contumácia 11810/2005 0 23/12 6.ª A164 | A164
245 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Matosinhos Aviso de Contumácia 11811/2005 0 23/12 6.ª A164 | A164
245 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Matosinhos Aviso de Contumácia 11812/2005 0 23/12 6.ª A164 | A164
245 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Matosinhos Aviso de Contumácia 11813/2005 0 23/12 6.ª A164 | A164
245 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Matosinhos Aviso de Contumácia 11814/2005 0 23/12 6.ª A164 | A164
245 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Matosinhos Aviso de Contumácia 11815/2005 0 23/12 6.ª A164 | A164
245 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Matosinhos Aviso de Contumácia 11816/2005 0 23/12 6.ª A164 | A164
245 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Matosinhos Aviso de Contumácia 11817/2005 0 23/12 6.ª A164 | A164
245 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Matosinhos Aviso de Contumácia 11818/2005 0 23/12 6.ª A164 | A164
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245 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Matosinhos Aviso de Contumácia 11824/2005 0 23/12 6.ª A164 | A164
245 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Matosinhos Aviso de Contumácia 11825/2005 0 23/12 6.ª A164 | A164
245 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Matosinhos Aviso de Contumácia 11826/2005 0 23/12 6.ª A164 | A164
245 4.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Matosinhos Aviso de Contumácia 11827/2005 0 23/12 6.ª A164 | A164
245 4.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Matosinhos Aviso de Contumácia 11828/2005 0 23/12 6.ª A164 | A164
245 4.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Matosinhos Aviso de Contumácia 11829/2005 0 23/12 6.ª A164 | A164
245 4.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Matosinhos Aviso de Contumácia 11830/2005 0 23/12 6.ª A164 | A164
245 Tribunal da Comarca de Melgaço Aviso de Contumácia 11831/2005 0 23/12 6.ª A164 | A164
245 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Mirandela Aviso de Contumácia 11832/2005 0 23/12 6.ª A164 | A164
245 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Mirandela Aviso de Contumácia 11833/2005 0 23/12 6.ª A164 | A164
245 Tribunal da Comarca de Mogadouro Aviso de Contumácia 11834/2005 0 23/12 6.ª A164 | A164
245 Tribunal da Comarca de Moimenta da Beira Aviso de Contumácia 11835/2005 0 23/12 6.ª A164 | A164
245 1.º Juízo do Tribunal da Comarca da Moita Aviso de Contumácia 11836/2005 0 23/12 6.ª A164 | A164
245 Tribunal da Comarca de Montemor-O-Velho Aviso de Contumácia 11837/2005 0 23/12 6.ª A164 | A164
245 3.º Juízo do Tribunal da Comarca do Montijo Aviso de Contumácia 11838/2005 0 23/12 6.ª A164 | A164
245 Tribunal da Comarca de Nazaré Aviso de Contumácia 11839/2005 0 23/12 6.ª A164 | A164
245 Tribunal da Comarca de Nordeste Aviso de Contumácia 11840/2005 0 23/12 6.ª A164 | A164
245 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras Aviso de Contumácia 11841/2005 0 23/12 6.ª A164 | A164
245 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras Aviso de Contumácia 11842/2005 0 23/12 6.ª A164 | A164
245 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras Aviso de Contumácia 11843/2005 0 23/12 6.ª A164 | A164
245 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras Aviso de Contumácia 11844/2005 0 23/12 6.ª A164 | A164
245 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras Aviso de Contumácia 11845/2005 0 23/12 6.ª A164 | A164
245 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras Aviso de Contumácia 11846/2005 0 23/12 6.ª A164 | A164
245 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Olhão Aviso de Contumácia 11847/2005 0 23/12 6.ª A164 | A164
245 3.º Juízo do Tribunal da Comarca de Olhão Aviso de Contumácia 11848/2005 0 23/12 6.ª A164 | A164
245 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oliveira de Azeméis Aviso de Contumácia 11849/2005 0 23/12 6.ª A164 | A164
245 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oliveira de Azeméis Aviso de Contumácia 11850/2005 0 23/12 6.ª A164 | A164
245 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oliveira de Azeméis Aviso de Contumácia 11851/2005 0 23/12 6.ª A164 | A164
245 Tribunal da Comarca de Oliveira do Bairro Aviso de Contumácia 11852/2005 0 23/12 6.ª A164 | A164
245 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Ourém Aviso de Contumácia 11853/2005 0 23/12 6.ª A164 | A164
245 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Ovar Aviso de Contumácia 11854/2005 0 23/12 6.ª A164 | A164
245 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Paços de Ferreira Aviso de Contumácia 11855/2005 0 23/12 6.ª A164 | A164
245 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Paços de Ferreira Aviso de Contumácia 11856/2005 0 23/12 6.ª A164 | A164
245 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Paços de Ferreira Aviso de Contumácia 11857/2005 0 23/12 6.ª A164 | A164
245 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Paredes Aviso de Contumácia 11858/2005 0 23/12 6.ª A164 | A164
245 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Penafiel Aviso de Contumácia 11859/2005 0 23/12 6.ª A164 | A164
245 3.º Juízo do Tribunal da Comarca de Penafiel Aviso de Contumácia 11860/2005 0 23/12 6.ª A164 | A164
245 3.º Juízo do Tribunal da Comarca de Penafiel Aviso de Contumácia 11861/2005 0 23/12 6.ª A164 | A164
245 4.º Juízo do Tribunal da Comarca de Penafiel Aviso de Contumácia 11862/2005 0 23/12 6.ª A164 | A164
245 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Peniche Aviso de Contumácia 11863/2005 0 23/12 6.ª A164 | A164
245 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Peso da Régua Aviso de Contumácia 11864/2005 0 23/12 6.ª A164 | A164
245 3.º Juízo do Tribunal da Comarca de Pombal Aviso de Contumácia 11865/2005 0 23/12 6.ª A164 | A164
245 3.º Juízo do Tribunal da Comarca de Pombal Aviso de Contumácia 11866/2005 0 23/12 6.ª A164 | A164
245 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Ponte de Lima Aviso de Contumácia 11867/2005 0 23/12 6.ª A164 | A164
245 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Ponte de Lima Aviso de Contumácia 11868/2005 0 23/12 6.ª A164 | A164
245 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Ponte de Lima Aviso de Contumácia 11869/2005 0 23/12 6.ª A164 | A164
245 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Portalegre Aviso de Contumácia 11870/2005 0 23/12 6.ª A164 | A164
245 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Portalegre Aviso de Contumácia 11871/2005 0 23/12 6.ª A164 | A164
245 Tribunal da Comarca de Portel Aviso de Contumácia 11872/2005 0 23/12 6.ª A164 | A164
245 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 11873/2005 0 23/12 6.ª A164 | A164
245 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 11874/2005 0 23/12 6.ª A164 | A164
245 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 11875/2005 0 23/12 6.ª A164 | A164
245 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 11876/2005 0 23/12 6.ª A164 | A164
245 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 11877/2005 0 23/12 6.ª A164 | A164
245 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 11878/2005 0 23/12 6.ª A164 | A164
245 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 11879/2005 0 23/12 6.ª A164 | A164
245 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 11880/2005 0 23/12 6.ª A164 | A164
245 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 11881/2005 0 23/12 6.ª A164 | A164
245 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 11882/2005 0 23/12 6.ª A164 | A164
245 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 11883/2005 0 23/12 6.ª A164 | A164
245 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 11884/2005 0 23/12 6.ª A164 | A164
245 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 11885/2005 0 23/12 6.ª A164 | A164
245 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 11886/2005 0 23/12 6.ª A164 | A164
245 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 11887/2005 0 23/12 6.ª A164 | A164
245 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 11888/2005 0 23/12 6.ª A164 | A164
245 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 11889/2005 0 23/12 6.ª A164 | A164
245 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 11890/2005 0 23/12 6.ª A164 | A164
245 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 11891/2005 0 23/12 6.ª A164 | A164
245 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 11892/2005 0 23/12 6.ª A164 | A164
245 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 11893/2005 0 23/12 6.ª A164 | A164
245 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 11894/2005 0 23/12 6.ª A164 | A164
245 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 11895/2005 0 23/12 6.ª A164 | A164
245 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 11896/2005 0 23/12 6.ª A164 | A164
245 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 11897/2005 0 23/12 6.ª A164 | A164
245 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 11898/2005 0 23/12 6.ª A164 | A164
245 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 11899/2005 0 23/12 6.ª A164 | A164
245 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 11900/2005 0 23/12 6.ª A164 | A164
245 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 11901/2005 0 23/12 6.ª A164 | A164
245 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 11902/2005 0 23/12 6.ª A164 | A164
245 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 11903/2005 0 23/12 6.ª A164 | A164
245 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 11904/2005 0 23/12 6.ª A164 | A164
245 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 11905/2005 0 23/12 6.ª A164 | A164
245 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 11906/2005 0 23/12 6.ª A164 | A164
245 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 11907/2005 0 23/12 6.ª A164 | A164
245 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 11908/2005 0 23/12 6.ª A164 | A164
245 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 11909/2005 0 23/12 6.ª A164 | A164
245 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 11910/2005 0 23/12 6.ª A164 | A164
245 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 11911/2005 0 23/12 6.ª A164 | A164
245 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 11912/2005 0 23/12 6.ª A164 | A164
245 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 11913/2005 0 23/12 6.ª A164 | A164
245 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 11914/2005 0 23/12 6.ª A164 | A164
245 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 11915/2005 0 23/12 6.ª A164 | A164
245 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 11916/2005 0 23/12 6.ª A164 | A164
245 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 11917/2005 0 23/12 6.ª A164 | A164
245 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 11918/2005 0 23/12 6.ª A164 | A164
245 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 11919/2005 0 23/12 6.ª A164 | A164
245 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 11920/2005 0 23/12 6.ª A164 | A164
245 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 11921/2005 0 23/12 6.ª A164 | A164
245 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 11922/2005 0 23/12 6.ª A164 | A164
245 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 11923/2005 0 23/12 6.ª A164 | A164
245 1.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 11924/2005 0 23/12 6.ª A164 | A164
245 3.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 11925/2005 0 23/12 6.ª A164 | A164
245 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Porto de Mós Aviso de Contumácia 11926/2005 0 23/12 6.ª A164 | A164
245 Tribunal da Comarca de Póvoa de Lanhoso Aviso de Contumácia 11927/2005 0 23/12 6.ª A164 | A164
245 Tribunal da Comarca de Póvoa de Lanhoso Aviso de Contumácia 11928/2005 0 23/12 6.ª A164 | A164
245 Tribunal da Comarca de Póvoa de Lanhoso Aviso de Contumácia 11929/2005 0 23/12 6.ª A164 | A164
245 3.º Juízo do Tribunal da Comarca da Póvoa de Varzim Aviso de Contumácia 11930/2005 0 23/12 6.ª A164 | A164
245 Tribunal da Comarca de Reguengos de Monsaraz Aviso de Contumácia 11931/2005 0 23/12 6.ª A164 | A164
245 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Santa Cruz Aviso de Contumácia 11932/2005 0 23/12 6.ª A164 | A164
245 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santarém Aviso de Contumácia 11933/2005 0 23/12 6.ª A164 | A164
245 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santarém Aviso de Contumácia 11934/2005 0 23/12 6.ª A164 | A164
245 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santarém Aviso de Contumácia 11935/2005 0 23/12 6.ª A164 | A164
245 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santarém Aviso de Contumácia 11936/2005 0 23/12 6.ª A164 | A164
245 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santarém Aviso de Contumácia 11937/2005 0 23/12 6.ª A164 | A164
245 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santarém Aviso de Contumácia 11938/2005 0 23/12 6.ª A164 | A164
245 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santarém Aviso de Contumácia 11939/2005 0 23/12 6.ª A164 | A164
245 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santarém Aviso de Contumácia 11940/2005 0 23/12 6.ª A164 | A164
245 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Santiago do Cacém Aviso de Contumácia 11941/2005 0 23/12 6.ª A164 | A164
245 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Santiago do Cacém Aviso de Contumácia 11942/2005 0 23/12 6.ª A164 | A164
245 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santo Tirso Aviso de Contumácia 11943/2005 0 23/12 6.ª A164 | A164
245 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santo Tirso Aviso de Contumácia 11944/2005 0 23/12 6.ª A164 | A164
245 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de São João da Madeira Aviso de Contumácia 11945/2005 0 23/12 6.ª A164 | A164
245 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de São João da Madeira Aviso de Contumácia 11946/2005 0 23/12 6.ª A164 | A164
245 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de São João da Madeira Aviso de Contumácia 11947/2005 0 23/12 6.ª A164 | A164
245 3.º Juízo do Tribunal da Comarca de São João da Madeira Aviso de Contumácia 11948/2005 0 23/12 6.ª A164 | A164
245 4.º Juízo do Tribunal da Comarca de São João da Madeira Aviso de Contumácia 11949/2005 0 23/12 6.ª A164 | A164
245 Tribunal da Comarca de Sátão Aviso de Contumácia 11950/2005 0 23/12 6.ª A164 | A164
245 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Seia Aviso de Contumácia 11951/2005 0 23/12 6.ª A164 | A164
245 Tribunal da Comarca de Serpa Aviso de Contumácia 11952/2005 0 23/12 6.ª A164 | A164
245 Tribunal da Comarca de Sesimbra Aviso de Contumácia 11953/2005 0 23/12 6.ª A164 | A164
245 Tribunal da Comarca de Sesimbra Aviso de Contumácia 11954/2005 0 23/12 6.ª A164 | A164
245 Tribunal da Comarca de Sesimbra Aviso de Contumácia 11955/2005 0 23/12 6.ª A164 | A164
245 Tribunal da Comarca de Sesimbra Aviso de Contumácia 11956/2005 0 23/12 6.ª A164 | A164
245 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Setúbal Aviso de Contumácia 11957/2005 0 23/12 6.ª A164 | A164
245 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Setúbal Aviso de Contumácia 11958/2005 0 23/12 6.ª A164 | A164
245 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Setúbal Aviso de Contumácia 11959/2005 0 23/12 6.ª A164 | A164
245 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Setúbal Aviso de Contumácia 11960/2005 0 23/12 6.ª A164 | A164
245 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Setúbal Aviso de Contumácia 11961/2005 0 23/12 6.ª A164 | A164
245 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Setúbal Aviso de Contumácia 11962/2005 0 23/12 6.ª A164 | A164
245 Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Setúbal Aviso de Contumácia 11963/2005 0 23/12 6.ª A164 | A164
245 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Sintra Aviso de Contumácia 11964/2005 0 23/12 6.ª A164 | A164
245 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Sintra Aviso de Contumácia 11965/2005 0 23/12 6.ª A164 | A164
245 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Sintra Aviso de Contumácia 11966/2005 0 23/12 6.ª A164 | A164
245 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Sintra Aviso de Contumácia 11967/2005 0 23/12 6.ª A164 | A164
245 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Sintra Aviso de Contumácia 11968/2005 0 23/12 6.ª A164 | A164
245 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Sintra Aviso de Contumácia 11969/2005 0 23/12 6.ª A164 | A164
245 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Sintra Aviso de Contumácia 11970/2005 0 23/12 6.ª A164 | A164
245 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Sintra Aviso de Contumácia 11971/2005 0 23/12 6.ª A164 | A164
245 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Sintra Aviso de Contumácia 11972/2005 0 23/12 6.ª A164 | A164
245 Tribunal da Comarca de Soure Aviso de Contumácia 11973/2005 0 23/12 6.ª A164 | A164
245 Tribunal da Comarca de Soure Aviso de Contumácia 11974/2005 0 23/12 6.ª A164 | A164
245 Tribunal da Comarca de Tabuaço Aviso de Contumácia 11975/2005 0 23/12 6.ª A164 | A164
245 Tribunal da Comarca de Tavira Aviso de Contumácia 11976/2005 0 23/12 6.ª A164 | A164
245 Tribunal da Comarca de Tavira Aviso de Contumácia 11977/2005 0 23/12 6.ª A164 | A164
245 Tribunal da Comarca de Tavira Aviso de Contumácia 11978/2005 0 23/12 6.ª A164 | A164
245 Tribunal da Comarca de Tavira Aviso de Contumácia 11979/2005 0 23/12 6.ª A164 | A164
245 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Tomar Aviso de Contumácia 11980/2005 0 23/12 6.ª A164 | A164
245 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Tomar Aviso de Contumácia 11981/2005 0 23/12 6.ª A164 | A164
245 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Tondela Aviso de Contumácia 11982/2005 0 23/12 6.ª A164 | A164
245 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Tondela Aviso de Contumácia 11983/2005 0 23/12 6.ª A164 | A164
245 Tribunal da Comarca de Torre de Moncorvo Aviso de Contumácia 11984/2005 0 23/12 6.ª A164 | A164
245 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Torres Novas Aviso de Contumácia 11985/2005 0 23/12 6.ª A164 | A164
245 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Torres Vedras Aviso de Contumácia 11986/2005 0 23/12 6.ª A164 | A164
245 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Torres Vedras Aviso de Contumácia 11987/2005 0 23/12 6.ª A164 | A164
245 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Torres Vedras Aviso de Contumácia 11988/2005 0 23/12 6.ª A164 | A164
245 Tribunal da Comarca de Vagos Aviso de Contumácia 11989/2005 0 23/12 6.ª A164 | A164
245 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Vale de Cambra Aviso de Contumácia 11990/2005 0 23/12 6.ª A164 | A164
245 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Vale de Cambra Aviso de Contumácia 11991/2005 0 23/12 6.ª A164 | A164
245 Tribunal da Comarca de Valença Aviso de Contumácia 11992/2005 0 23/12 6.ª A164 | A164
245 Tribunal da Comarca de Valença Aviso de Contumácia 11993/2005 0 23/12 6.ª A164 | A164
245 Tribunal da Comarca de Valença Aviso de Contumácia 11994/2005 0 23/12 6.ª A164 | A164
245 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Valongo Aviso de Contumácia 11995/2005 0 23/12 6.ª A164 | A164
245 3.º Juízo do Tribunal da Comarca de Valongo Aviso de Contumácia 11996/2005 0 23/12 6.ª A164 | A164
245 Tribunal da Comarca de Valpaços Aviso de Contumácia 11997/2005 0 23/12 6.ª A164 | A164
245 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Viana do Castelo Aviso de Contumácia 11998/2005 0 23/12 6.ª A164 | A164
245 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Viana do Castelo Aviso de Contumácia 11999/2005 0 23/12 6.ª A164 | A164
245 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Viana do Castelo Aviso de Contumácia 12000/2005 0 23/12 6.ª A164 | A164
245 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Viana do Castelo Aviso de Contumácia 12001/2005 0 23/12 6.ª A164 | A164
245 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Viana do Castelo Aviso de Contumácia 12002/2005 0 23/12 6.ª A164 | A164
245 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Viana do Castelo Aviso de Contumácia 12003/2005 0 23/12 6.ª A164 | A164
245 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Viana do Castelo Aviso de Contumácia 12004/2005 0 23/12 6.ª A164 | A164
245 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Viana do Castelo Aviso de Contumácia 12005/2005 0 23/12 6.ª A164 | A164
245 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Viana do Castelo Aviso de Contumácia 12006/2005 0 23/12 6.ª A164 | A164
245 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Viana do Castelo Aviso de Contumácia 12007/2005 0 23/12 6.ª A164 | A164
245 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Viana do Castelo Aviso de Contumácia 12008/2005 0 23/12 6.ª A164 | A164
245 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Viana do Castelo Aviso de Contumácia 12009/2005 0 23/12 6.ª A164 | A164
245 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Viana do Castelo Aviso de Contumácia 12010/2005 0 23/12 6.ª A164 | A164
245 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Viana do Castelo Aviso de Contumácia 12011/2005 0 23/12 6.ª A164 | A164
245 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Viana do Castelo Aviso de Contumácia 12012/2005 0 23/12 6.ª A164 | A164
245 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Viana do Castelo Aviso de Contumácia 12013/2005 0 23/12 6.ª A164 | A164
245 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Vila do Conde Aviso de Contumácia 12014/2005 0 23/12 6.ª A164 | A164
245 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Vila do Conde Aviso de Contumácia 12015/2005 0 23/12 6.ª A164 | A164
245 Tribunal da Comarca de Vila Franca do Campo Aviso de Contumácia 12016/2005 0 23/12 6.ª A164 | A164
245 Tribunal da Comarca de Vila Nova de Cerveira Aviso de Contumácia 12017/2005 0 23/12 6.ª A164 | A164
245 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Famalicão Aviso de Contumácia 12018/2005 0 23/12 6.ª A164 | A164
245 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Famalicão Aviso de Contumácia 12019/2005 0 23/12 6.ª A164 | A164
245 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Famalicão Aviso de Contumácia 12020/2005 0 23/12 6.ª A164 | A164
245 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Famalicão Aviso de Contumácia 12021/2005 0 23/12 6.ª A164 | A164
245 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Famalicão Aviso de Contumácia 12022/2005 0 23/12 6.ª A164 | A164
245 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Famalicão Aviso de Contumácia 12023/2005 0 23/12 6.ª A164 | A164
245 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia 12024/2005 0 23/12 6.ª A164 | A164
245 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia 12025/2005 0 23/12 6.ª A164 | A164
245 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia 12026/2005 0 23/12 6.ª A164 | A164
245 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia 12027/2005 0 23/12 6.ª A164 | A164
245 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia 12028/2005 0 23/12 6.ª A164 | A164
245 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia 12029/2005 0 23/12 6.ª A164 | A164
245 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia 12030/2005 0 23/12 6.ª A164 | A164
245 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia 12031/2005 0 23/12 6.ª A164 | A164
245 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia 12032/2005 0 23/12 6.ª A164 | A164
245 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia 12033/2005 0 23/12 6.ª A164 | A164
245 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia 12034/2005 0 23/12 6.ª A164 | A164
245 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia 12035/2005 0 23/12 6.ª A164 | A164
245 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia 12036/2005 0 23/12 6.ª A164 | A164
245 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia 12037/2005 0 23/12 6.ª A164 | A164
245 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia 12038/2005 0 23/12 6.ª A164 | A164
245 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia 12039/2005 0 23/12 6.ª A164 | A164
245 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia 12040/2005 0 23/12 6.ª A164 | A164
245 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia 12041/2005 0 23/12 6.ª A164 | A164
245 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia 12042/2005 0 23/12 6.ª A164 | A164
245 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia 12043/2005 0 23/12 6.ª A164 | A164
245 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia 12044/2005 0 23/12 6.ª A164 | A164
245 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia 12045/2005 0 23/12 6.ª A164 | A164
245 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia 12046/2005 0 23/12 6.ª A164 | A164
245 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia 12047/2005 0 23/12 6.ª A164 | A164
245 1.ª Vara Com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia 12048/2005 0 23/12 6.ª A164 | A164
245 1.ª Vara Com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia 12049/2005 0 23/12 6.ª A164 | A164
245 1.ª Vara Com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia 12050/2005 0 23/12 6.ª A164 | A164
245 2.ª Vara Com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia 12051/2005 0 23/12 6.ª A164 | A164
245 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Vila Real Aviso de Contumácia 12052/2005 0 23/12 6.ª A164 | A164
245 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Vila Real Aviso de Contumácia 12053/2005 0 23/12 6.ª A164 | A164
245 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Vila Real Aviso de Contumácia 12054/2005 0 23/12 6.ª A164 | A164
245 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Viseu Aviso de Contumácia 12055/2005 0 23/12 6.ª A164 | A164
245 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Viseu Aviso de Contumácia 12056/2005 0 23/12 6.ª A164 | A164
245 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Viseu Aviso de Contumácia 12057/2005 0 23/12 6.ª A164 | A164
245 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Viseu Aviso de Contumácia 12058/2005 0 23/12 6.ª A164 | A164
245 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Viseu Aviso de Contumácia 12059/2005 0 23/12 6.ª A164 | A164
245 Tribunal de Execução das Penas de Coimbra Aviso de Contumácia 12060/2005 0 23/12 6.ª A164 | A164
245 Tribunal de Execução das Penas de Coimbra Aviso de Contumácia 12061/2005 0 23/12 6.ª A164 | A164
245 Tribunal de Execução das Penas de Coimbra Aviso de Contumácia 12062/2005 0 23/12 6.ª A164 | A164
245 Tribunal de Execução das Penas de Coimbra Aviso de Contumácia 12063/2005 0 23/12 6.ª A164 | A164
245 Tribunal de Execução das Penas de Coimbra Aviso de Contumácia 12064/2005 0 23/12 6.ª A164 | A164
245 Tribunal de Execução das Penas de Coimbra Aviso de Contumácia 12065/2005 0 23/12 6.ª A164 | A164
245 Tribunal de Execução das Penas de Coimbra Aviso de Contumácia 12066/2005 0 23/12 6.ª A164 | A164
245 Tribunal de Execução das Penas de Coimbra Aviso de Contumácia 12067/2005 0 23/12 6.ª A164 | A164
245 2.º Juízo do Tribunal de Execução das Penas de Lisboa Aviso de Contumácia 12068/2005 0 23/12 6.ª A164 | A164
245 2.º Juízo do Tribunal de Execução das Penas de Lisboa Aviso de Contumácia 12069/2005 0 23/12 6.ª A164 | A164
245 3.º Juízo do Tribunal de Execução das Penas de Lisboa Aviso de Contumácia 12070/2005 0 23/12 6.ª A164 | A164
245 2.º Juízo do Tribunal de Execução das Penas do Porto Aviso de Contumácia 12071/2005 0 23/12 6.ª A164 | A164
245 2.º Juízo do Tribunal de Execução das Penas do Porto Aviso de Contumácia 12072/2005 0 23/12 6.ª A164 | A164
245 2.º Juízo do Tribunal de Execução das Penas do Porto Aviso de Contumácia 12073/2005 0 23/12 6.ª A164 | A164
245 2.º Juízo do Tribunal de Execução das Penas do Porto Aviso de Contumácia 12074/2005 0 23/12 6.ª A164 | A164
245 2.º Juízo do Tribunal de Execução das Penas do Porto Aviso de Contumácia 12075/2005 0 23/12 6.ª A164 | A164
245 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca do Barreiro Aviso de Contumácia 12076/2005 0 23/12 6.ª A164 | A164
245 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca do Barreiro Aviso de Contumácia 12077/2005 0 23/12 6.ª A164 | A164
245 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca do Barreiro Aviso de Contumácia 12078/2005 0 23/12 6.ª A164 | A164
245 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca do Barreiro Aviso de Contumácia 12079/2005 0 23/12 6.ª A164 | A164
245 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca do Barreiro Aviso de Contumácia 12080/2005 0 23/12 6.ª A164 | A164
245 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Cascais Aviso de Contumácia 12081/2005 0 23/12 6.ª A164 | A164
245 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Cascais Aviso de Contumácia 12082/2005 0 23/12 6.ª A164 | A164
245 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Cascais Aviso de Contumácia 12083/2005 0 23/12 6.ª A164 | A164
245 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Cascais Aviso de Contumácia 12084/2005 0 23/12 6.ª A164 | A164
245 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Cascais Aviso de Contumácia 12085/2005 0 23/12 6.ª A164 | A164
245 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Cascais Aviso de Contumácia 12086/2005 0 23/12 6.ª A164 | A164
245 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Cascais Aviso de Contumácia 12087/2005 0 23/12 6.ª A164 | A164
245 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Cascais Aviso de Contumácia 12088/2005 0 23/12 6.ª A164 | A164
245 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Cascais Aviso de Contumácia 12089/2005 0 23/12 6.ª A164 | A164
245 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Cascais Aviso de Contumácia 12090/2005 0 23/12 6.ª A164 | A164
245 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Cascais Aviso de Contumácia 12091/2005 0 23/12 6.ª A164 | A164
245 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Cascais Aviso de Contumácia 12092/2005 0 23/12 6.ª A164 | A164
245 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Cascais Aviso de Contumácia 12093/2005 0 23/12 6.ª A164 | A164
245 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Cascais Aviso de Contumácia 12094/2005 0 23/12 6.ª A164 | A164
245 3.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Cascais Aviso de Contumácia 12095/2005 0 23/12 6.ª A164 | A164
245 3.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Cascais Aviso de Contumácia 12096/2005 0 23/12 6.ª A164 | A164
245 3.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Cascais Aviso de Contumácia 12097/2005 0 23/12 6.ª A164 | A164
245 3.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Cascais Aviso de Contumácia 12098/2005 0 23/12 6.ª A164 | A164
245 3.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Cascais Aviso de Contumácia 12099/2005 0 23/12 6.ª A164 | A164
245 3.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Cascais Aviso de Contumácia 12100/2005 0 23/12 6.ª A164 | A164
245 3.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Cascais Aviso de Contumácia 12101/2005 0 23/12 6.ª A164 | A164
245 4.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Cascais Aviso de Contumácia 12102/2005 0 23/12 6.ª A164 | A164
245 4.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Cascais Aviso de Contumácia 12103/2005 0 23/12 6.ª A164 | A164
245 1.ª Vara de Competência Mista do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Loures Aviso de Contumácia 12104/2005 0 23/12 6.ª A164 | A164
245 1.ª Vara de Competência Mista do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Loures Aviso de Contumácia 12105/2005 0 23/12 6.ª A164 | A164
245 1.ª Vara de Competência Mista do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Loures Aviso de Contumácia 12106/2005 0 23/12 6.ª A164 | A164
245 2.ª Vara de Competência Mista do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Loures Aviso de Contumácia 12107/2005 0 23/12 6.ª A164 | A164
245 2.ª Vara de Competência Mista do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Loures Aviso de Contumácia 12108/2005 0 23/12 6.ª A164 | A164
245 2.ª Vara de Competência Mista do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Loures Aviso de Contumácia 12109/2005 0 23/12 6.ª A164 | A164
245 2.ª Vara de Competência Mista do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Loures Aviso de Contumácia 12110/2005 0 23/12 6.ª A164 | A164
245 2.ª Vara de Competência Mista do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Loures Aviso de Contumácia 12111/2005 0 23/12 6.ª A164 | A164
245 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Portimão Aviso de Contumácia 12112/2005 0 23/12 6.ª A164 | A164
245 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Portimão Aviso de Contumácia 12113/2005 0 23/12 6.ª A164 | A164
245 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Portimão Aviso de Contumácia 12114/2005 0 23/12 6.ª A164 | A164
245 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Portimão Aviso de Contumácia 12115/2005 0 23/12 6.ª A164 | A164
245 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Portimão Aviso de Contumácia 12116/2005 0 23/12 6.ª A164 | A164
245 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Portimão Aviso de Contumácia 12117/2005 0 23/12 6.ª A164 | A164
245 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Portimão Aviso de Contumácia 12118/2005 0 23/12 6.ª A164 | A164
245 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Portimão Aviso de Contumácia 12119/2005 0 23/12 6.ª A164 | A164
245 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Portimão Aviso de Contumácia 12120/2005 0 23/12 6.ª A164 | A164
245 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Portimão Aviso de Contumácia 12121/2005 0 23/12 6.ª A164 | A164
245 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Portimão Aviso de Contumácia 12122/2005 0 23/12 6.ª A164 | A164
245 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Portimão Aviso de Contumácia 12123/2005 0 23/12 6.ª A164 | A164
245 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Portimão Aviso de Contumácia 12124/2005 0 23/12 6.ª A164 | A164
245 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Portimão Aviso de Contumácia 12125/2005 0 23/12 6.ª A164 | A164
245 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Portimão Aviso de Contumácia 12126/2005 0 23/12 6.ª A164 | A164
245 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Portimão Aviso de Contumácia 12127/2005 0 23/12 6.ª A164 | A164
245 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Portimão Aviso de Contumácia 12128/2005 0 23/12 6.ª A164 | A164
245 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Portimão Aviso de Contumácia 12129/2005 0 23/12 6.ª A164 | A164
245 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Portimão Aviso de Contumácia 12130/2005 0 23/12 6.ª A164 | A164
245 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Portimão Aviso de Contumácia 12131/2005 0 23/12 6.ª A164 | A164
245 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Portimão Aviso de Contumácia 12132/2005 0 23/12 6.ª A164 | A164
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245 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Portimão Aviso de Contumácia 12135/2005 0 23/12 6.ª A164 | A164
245 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Portimão Aviso de Contumácia 12136/2005 0 23/12 6.ª A164 | A164
245 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Portimão Aviso de Contumácia 12137/2005 0 23/12 6.ª A164 | A164
245 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Portimão Aviso de Contumácia 12138/2005 0 23/12 6.ª A164 | A164
245 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca do Seixal Aviso de Contumácia 12139/2005 0 23/12 6.ª A164 | A164
245 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca do Seixal Aviso de Contumácia 12140/2005 0 23/12 6.ª A164 | A164
245 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca do Seixal Aviso de Contumácia 12141/2005 0 23/12 6.ª A164 | A164
245 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca do Seixal Aviso de Contumácia 12142/2005 0 23/12 6.ª A164 | A164
245 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca do Seixal Aviso de Contumácia 12143/2005 0 23/12 6.ª A164 | A164
245 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca do Seixal Aviso de Contumácia 12144/2005 0 23/12 6.ª A164 | A164
245 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca do Seixal Aviso de Contumácia 12145/2005 0 23/12 6.ª A164 | A164
245 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca do Seixal Aviso de Contumácia 12146/2005 0 23/12 6.ª A164 | A164
245 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca do Seixal Aviso de Contumácia 12147/2005 0 23/12 6.ª A164 | A164
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245 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca do Seixal Aviso de Contumácia 12150/2005 0 23/12 6.ª A164 | A164
245 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca do Seixal Aviso de Contumácia 12151/2005 0 23/12 6.ª A164 | A164
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245 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca do Seixal Aviso de Contumácia 12153/2005 0 23/12 6.ª A164 | A164
245 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca do Seixal Aviso de Contumácia 12154/2005 0 23/12 6.ª A164 | A164
245 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca do Seixal Aviso de Contumácia 12155/2005 0 23/12 6.ª A164 | A164
245 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca do Seixal Aviso de Contumácia 12156/2005 0 23/12 6.ª A164 | A164
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245 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca do Seixal Aviso de Contumácia 12158/2005 0 23/12 6.ª A164 | A164
245 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca do Seixal Aviso de Contumácia 12159/2005 0 23/12 6.ª A164 | A164
245 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca do Seixal Aviso de Contumácia 12160/2005 0 23/12 6.ª A164 | A164
245 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca do Seixal Aviso de Contumácia 12161/2005 0 23/12 6.ª A164 | A164
245 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca do Seixal Aviso de Contumácia 12162/2005 0 23/12 6.ª A164 | A164
245 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca do Seixal Aviso de Contumácia 12163/2005 0 23/12 6.ª A164 | A164
245 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Vila Franca de Xira Aviso de Contumácia 12164/2005 0 23/12 6.ª A164 | A164
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245 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Vila Franca de Xira Aviso de Contumácia 12166/2005 0 23/12 6.ª A164 | A164
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245 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Vila Franca de Xira Aviso de Contumácia 12168/2005 0 23/12 6.ª A164 | A164
245 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Vila Franca de Xira Aviso de Contumácia 12169/2005 0 23/12 6.ª A164 | A164
245 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Vila Franca de Xira Aviso de Contumácia 12170/2005 0 23/12 6.ª A164 | A164
245 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Vila Franca de Xira Aviso de Contumácia 12171/2005 0 23/12 6.ª A164 | A164
245 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Vila Franca de Xira Aviso de Contumácia 12172/2005 0 23/12 6.ª A164 | A164
245 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Vila Franca de Xira Aviso de Contumácia 12173/2005 0 23/12 6.ª A164 | A164
245 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Vila Franca de Xira Aviso de Contumácia 12174/2005 0 23/12 6.ª A164 | A164
245 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Vila Franca de Xira Aviso de Contumácia 12175/2005 0 23/12 6.ª A164 | A164
245 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Vila Franca de Xira Aviso de Contumácia 12176/2005 0 23/12 6.ª A164 | A164
245 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Vila Franca de Xira Aviso de Contumácia 12177/2005 0 23/12 6.ª A164 | A164
245 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Vila Franca de Xira Aviso de Contumácia 12178/2005 0 23/12 6.ª A164 | A164
245 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Vila Franca de Xira Aviso de Contumácia 12179/2005 0 23/12 6.ª A164 | A164
245 1.º Juízo do Tribunal de Pequena Instância Criminal de Lisboa Aviso de Contumácia 12180/2005 0 23/12 6.ª A164 | A164
245 1.º Juízo do Tribunal de Pequena Instância Criminal de Lisboa Aviso de Contumácia 12181/2005 0 23/12 6.ª A164 | A164
245 1.º Juízo do Tribunal de Pequena Instância Criminal de Lisboa Aviso de Contumácia 12182/2005 0 23/12 6.ª A164 | A164
245 2.º Juízo do Tribunal de Pequena Instância Criminal de Lisboa Aviso de Contumácia 12183/2005 0 23/12 6.ª A164 | A164
245 1.º Juízo do Tribunal de Pequena Instância Criminal de Loures Aviso de Contumácia 12184/2005 0 23/12 6.ª A164 | A164
245 1.º Juízo do Tribunal de Pequena Instância Criminal de Loures Aviso de Contumácia 12185/2005 0 23/12 6.ª A164 | A164
245 1.º Juízo do Tribunal de Pequena Instância Criminal de Loures Aviso de Contumácia 12186/2005 0 23/12 6.ª A164 | A164
245 1.º Juízo do Tribunal de Pequena Instância Criminal de Loures Aviso de Contumácia 12187/2005 0 23/12 6.ª A164 | A164
245 2.º Juízo do Tribunal de Pequena Instância Criminal de Loures Aviso de Contumácia 12188/2005 0 23/12 6.ª A164 | A164
245 2.º Juízo do Tribunal de Pequena Instância Criminal de Loures Aviso de Contumácia 12189/2005 0 23/12 6.ª A164 | A164
245 3.º Juízo do Tribunal de Pequena Instância Criminal de Loures Aviso de Contumácia 12190/2005 0 23/12 6.ª A164 | A164
245 3.º Juízo do Tribunal de Pequena Instância Criminal de Loures Aviso de Contumácia 12191/2005 0 23/12 6.ª A164 | A164
245 3.º Juízo do Tribunal de Pequena Instância Criminal de Loures Aviso de Contumácia 12192/2005 0 23/12 6.ª A164 | A164
245 3.º Juízo do Tribunal de Pequena Instância Criminal de Loures Aviso de Contumácia 12193/2005 0 23/12 6.ª A164 | A164
245 3.º Juízo do Tribunal de Pequena Instância Criminal de Loures Aviso de Contumácia 12194/2005 0 23/12 6.ª A164 | A164
245 3.º Juízo do Tribunal de Pequena Instância Criminal de Loures Aviso de Contumácia 12195/2005 0 23/12 6.ª A164 | A164
245 4.º Juízo do Tribunal de Pequena Instância Criminal de Loures Aviso de Contumácia 12196/2005 0 23/12 6.ª A164 | A164
245 4.º Juízo do Tribunal de Pequena Instância Criminal de Loures Aviso de Contumácia 12197/2005 0 23/12 6.ª A164 | A164
245 4.º Juízo do Tribunal de Pequena Instância Criminal de Loures Aviso de Contumácia 12198/2005 0 23/12 6.ª A164 | A164
245 1.º Juízo do Tribunal de Pequena Instância Criminal do Porto Aviso de Contumácia 12199/2005 0 23/12 6.ª A164 | A164
245 2.º Juízo do Tribunal de Pequena Instância Criminal do Porto Aviso de Contumácia 12200/2005 0 23/12 6.ª A164 | A164
245 Presidência da República - Casa Civil do Presidente da República Despacho 26503/2005 (2.ª Série) 0 23/12 6.ª link | link
245 Presidência da República - Chancelaria das Ordens Honoríficas Portuguesas Aviso 11793/2005 (2.ª Série) 0 23/12 6.ª link | link
245 Presidência do Conselho de Ministros - Direcção-Geral das Autarquias Locais Declaração (Extracto) 264/2005 (2.ª Série) 0 23/12 6.ª link | link
245 Presidência do Conselho de Ministros - Direcção-Geral das Autarquias Locais Declaração (Extracto) 265/2005 (2.ª Série) 0 23/12 6.ª link | link
245 Presidência do Conselho de Ministros - Instituto da Comunicação Social, I. P. Despacho (Extracto) 26504/2005 (2.ª Série) 0 23/12 6.ª link | link
245 Presidência do Conselho de Ministros - Instituto da Comunicação Social, I. P. Despacho (Extracto) 26505/2005 (2.ª Série) 0 23/12 6.ª link | link
245 Presidência do Conselho de Ministros - Instituto do Desporto de Portugal Despacho (Extracto) 26506/2005 (2.ª Série) 0 23/12 6.ª link | link
245 Presidência do Conselho de Ministros - Instituto Português da Juventude Despacho (Extracto) 26507/2005 (2.ª Série) 0 23/12 6.ª link | link
245 Presidência do Conselho de Ministros - Instituto Português da Juventude Despacho (Extracto) 26508/2005 (2.ª Série) 0 23/12 6.ª link | link
245 Presidência do Conselho de Ministros - Instituto Português da Juventude Despacho (Extracto) 26509/2005 (2.ª Série) 0 23/12 6.ª link | link
245 Presidência do Conselho de Ministros - Instituto Português da Juventude Despacho (Extracto) 26510/2005 (2.ª Série) 0 23/12 6.ª link | link
245 Presidência do Conselho de Ministros - Instituto Português da Juventude Despacho (Extracto) 26511/2005 (2.ª Série) 0 23/12 6.ª link | link
245 Presidência do Conselho de Ministros - Instituto Português da Juventude Despacho (Extracto) 26512/2005 (2.ª Série) 0 23/12 6.ª link | link
245 Presidência do Conselho de Ministros - Instituto Português da Juventude Despacho (Extracto) 26513/2005 (2.ª Série) 0 23/12 6.ª link | link
245 Presidência do Conselho de Ministros - Instituto Português da Juventude Despacho (Extracto) 26514/2005 (2.ª Série) 0 23/12 6.ª link | link
245 Presidência do Conselho de Ministros - Instituto Português da Juventude Despacho (Extracto) 26515/2005 (2.ª Série) 0 23/12 6.ª link | link
245 Presidência do Conselho de Ministros - Instituto Português da Juventude Despacho (Extracto) 26516/2005 (2.ª Série) 0 23/12 6.ª link | link
245 Presidência do Conselho de Ministros - Instituto Português da Juventude Despacho (Extracto) 26517/2005 (2.ª Série) 0 23/12 6.ª link | link
245 Presidência do Conselho de Ministros - Instituto Português da Juventude Despacho (Extracto) 26518/2005 (2.ª Série) 0 23/12 6.ª link | link
245 Presidência do Conselho de Ministros - Instituto Português da Juventude Despacho (Extracto) 26519/2005 (2.ª Série) 0 23/12 6.ª link | link
245 Presidência do Conselho de Ministros - Instituto Português da Juventude Despacho (Extracto) 26520/2005 (2.ª Série) 0 23/12 6.ª link | link
245 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e da Administração Pública Despacho Conjunto 1085/2005 0 23/12 6.ª link
245 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e da Administração Pública Despacho Conjunto 1086/2005 0 23/12 6.ª link
245 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Cultura Despacho Conjunto 1087/2005 0 23/12 6.ª link
245 Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Aviso 11794/2005 (2.ª Série) 0 23/12 6.ª link | link
245 Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Aviso 11795/2005 (2.ª Série) 0 23/12 6.ª link | link
245 Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Aviso 11796/2005 (2.ª Série) 0 23/12 6.ª link | link
245 Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Aviso 11797/2005 (2.ª Série) 0 23/12 6.ª link | link
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245 Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Aviso 11799/2005 (2.ª Série) 0 23/12 6.ª link | link
245 Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Aviso 11800/2005 (2.ª Série) 0 23/12 6.ª link | link
245 Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Aviso 11801/2005 (2.ª Série) 0 23/12 6.ª link | link
245 Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Aviso 11802/2005 (2.ª Série) 0 23/12 6.ª link | link
245 Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Aviso 11803/2005 (2.ª Série) 0 23/12 6.ª link | link
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245 Ministérios da Administração Interna e das Finanças e da Administração Pública Portaria 1282/2005 (2.ª Série) 0 23/12 6.ª link
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245 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Instituto Português de Apoio ao Desenvolvimento Despacho 26530/2005 (2.ª Série) 0 23/12 6.ª link | link
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245 Ministério das Finanças e da Administração Pública - Secretaria-Geral Rectificação 2078/2005 0 23/12 6.ª link | link
245 Ministério das Finanças e da Administração Pública - Comissão do Mercado de Valores Mobiliários Rectificação 2079/2005 0 23/12 6.ª link | link
245 Ministério das Finanças e da Administração Pública - Direcção-Geral da Administração Pública Rectificação 2080/2005 0 23/12 6.ª link | link
245 Ministério das Finanças e da Administração Pública - Direcção-Geral de Informática e Apoio aos Serviços Tributários e Aduaneiros Aviso 11811/2005 (2.ª Série) 0 23/12 6.ª link | link
245 Ministério das Finanças e da Administração Pública - Direcção-Geral do Tesouro Despacho (Extracto) 26540/2005 (2.ª Série) 0 23/12 6.ª link | link
245 Ministério das Finanças e da Administração Pública - Direcção-Geral do Tesouro Despacho (Extracto) 26541/2005 (2.ª Série) 0 23/12 6.ª link | link
245 Ministério das Finanças e da Administração Pública - Instituto de Informática Aviso 11812/2005 (2.ª Série) 0 23/12 6.ª link | link
245 Ministério das Finanças e da Administração Pública - Instituto de Informática Aviso 11813/2005 (2.ª Série) 0 23/12 6.ª link | link
245 Ministério das Finanças e da Administração Pública - Instituto de Informática Aviso 11814/2005 (2.ª Série) 0 23/12 6.ª link | link
245 Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Saúde Despacho Conjunto 1089/2005 0 23/12 6.ª link | link
245 Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Educação Despacho Conjunto 1090/2005 0 23/12 6.ª link | link
245 Ministério da Defesa Nacional - Direcção-Geral de Infra-Estruturas Louvor 1492/2005 0 23/12 6.ª link | link
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245 Ministério da Defesa Nacional - Marinha - Gabinete do Chefe do Estado-Maior da Armada Portaria 1285/2005 (2.ª Série) 0 23/12 6.ª link | link
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245 Ministério da Defesa Nacional - Exército - Comando do Pessoal - Direcção de Administração e Mobilização do Pessoal - Repartição de Pessoal Civil Aviso 11815/2005 (2.ª Série) 0 23/12 6.ª link | link
245 Ministério da Defesa Nacional - Exército - Comando do Pessoal - Direcção de Administração e Mobilização do Pessoal - Repartição de Pessoal Civil Aviso 11816/2005 (2.ª Série) 0 23/12 6.ª link | link
245 Ministério da Defesa Nacional - Exército - Comando do Pessoal - Direcção de Administração e Mobilização do Pessoal - Repartição de Pessoal Civil Aviso 11817/2005 (2.ª Série) 0 23/12 6.ª link | link
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245 Ministério da Defesa Nacional - Exército - Comando do Pessoal - Direcção de Administração e Mobilização do Pessoal - Repartição de Pessoal Civil Despacho (Extracto) 26546/2005 (2.ª Série) 0 23/12 6.ª link | link
245 Ministério da Defesa Nacional - Exército - Comando da Região Militar do Norte - Hospital Militar Regional n.º 2 Despacho 26547/2005 (2.ª Série) 0 23/12 6.ª link | link
245 Ministério da Defesa Nacional - Exército - Governo Militar de Lisboa - Regimento de Engenharia n.º 1 Aviso 11820/2005 (2.ª Série) 0 23/12 6.ª link | link
245 Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro Despacho 26548/2005 (2.ª Série) 0 23/12 6.ª link
245 Ministério da Justiça - Secretaria-Geral Aviso 11821/2005 (2.ª Série) 0 23/12 6.ª link | link
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245 Ministério da Justiça - Centro de Estudos Judiciários Despacho (Extracto) 26549/2005 (2.ª Série) 0 23/12 6.ª link | link
245 Ministério da Justiça - Comissão de Apreciação e Controlo da Actividade dos Administradores da Insolvência Aviso 11823/2005 (2.ª Série) 0 23/12 6.ª link | link
245 Ministério da Justiça - Direcção-Geral da Administração da Justiça Despacho (Extracto) 26550/2005 (2.ª Série) 0 23/12 6.ª link | link
245 Ministério da Justiça - Direcção-Geral da Administração da Justiça - Delegação do Porto Aviso 11824/2005 (2.ª Série) 0 23/12 6.ª link | link
245 Ministério da Justiça - Instituto Nacional de Medicina Legal Aviso 11825/2005 (2.ª Série) 0 23/12 6.ª link | link
245 Ministério da Justiça - Instituto Nacional de Medicina Legal Aviso 11826/2005 (2.ª Série) 0 23/12 6.ª link | link
245 Ministério da Justiça - Instituto Nacional de Medicina Legal Aviso 11827/2005 (2.ª Série) 0 23/12 6.ª link | link
245 Ministério da Justiça - Instituto de Reinserção Social Despacho (Extracto) 26551/2005 (2.ª Série) 0 23/12 6.ª link | link
245 Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional - Gabinete do Secretário de Estado do Ordenamento do Território e das Cidades Despacho 26552/2005 (2.ª Série) 0 23/12 6.ª link
245 Ministério da Economia e da Inovação - Direcção-Geral do Turismo Anúncio 196/2005 (2.ª Série) 0 23/12 6.ª link | link
245 Ministério da Economia e da Inovação - Direcção-Geral do Turismo Anúncio 197/2005 (2.ª Série) 0 23/12 6.ª link | link
245 Ministério da Economia e da Inovação - Região de Turismo da Serra do Marão Aviso 11828/2005 (2.ª Série) 0 23/12 6.ª link | link
245 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas - Direcção-Geral dos Recursos Florestais Despacho 26553/2005 (2.ª Série) 0 23/12 6.ª link | link
245 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas - Direcção-Geral dos Recursos Florestais Despacho 26554/2005 (2.ª Série) 0 23/12 6.ª link | link
245 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas - Gabinete de Planeamento e Política Agro-Alimentar Aviso 11829/2005 (2.ª Série) 0 23/12 6.ª link | link
245 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas - Gabinete de Planeamento e Política Agro-Alimentar Aviso 11830/2005 (2.ª Série) 0 23/12 6.ª link | link
245 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas - Gabinete de Planeamento e Política Agro-Alimentar Despacho 26555/2005 (2.ª Série) 0 23/12 6.ª link | link
245 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas - Instituto de Desenvolvimento Rural e Hidráulica Despacho 26556/2005 (2.ª Série) 0 23/12 6.ª link | link
245 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas - Instituto de Desenvolvimento Rural e Hidráulica Despacho 26557/2005 (2.ª Série) 0 23/12 6.ª link | link
245 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas - Instituto de Desenvolvimento Rural e Hidráulica Despacho 26558/2005 (2.ª Série) 0 23/12 6.ª link | link
245 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Portaria 1306/2005 (2.ª Série) 0 23/12 6.ª link
245 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social - Gabinete do Ministro Despacho 26559/2005 (2.ª Série) 0 23/12 6.ª link
245 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social - Direcção-Geral de Estudos, Estatística e Planeamento Despacho 26560/2005 (2.ª Série) 0 23/12 6.ª link | link
245 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social - Direcção-Geral de Estudos, Estatística e Planeamento Despacho 26561/2005 (2.ª Série) 0 23/12 6.ª link | link
245 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social - Direcção-Geral de Estudos, Estatística e Planeamento Despacho 26562/2005 (2.ª Série) 0 23/12 6.ª link | link
245 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social - Direcção-Geral de Estudos, Estatística e Planeamento Despacho 26563/2005 (2.ª Série) 0 23/12 6.ª link | link
245 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social - Direcção-Geral de Estudos, Estatística e Planeamento Despacho 26564/2005 (2.ª Série) 0 23/12 6.ª link | link
245 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social - Direcção-Geral da Segurança Social, da Família e da Criança Declaração 266/2005 (2.ª Série) 0 23/12 6.ª link | link
245 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social - Instituto da Segurança Social, I. P. Despacho 26565/2005 (2.ª Série) 0 23/12 6.ª link | link
245 Ministério da Saúde - Gabinete da Secretária de Estado Adjunta e da Saúde Despacho 26566/2005 (2.ª Série) - Revogado 0 23/12 6.ª link
245 Ministério da Saúde - Secretaria-Geral Aviso 11831/2005 (2.ª Série) 0 23/12 6.ª link | link
245 Ministério da Saúde - Secretaria-Geral Aviso 11832/2005 (2.ª Série) 0 23/12 6.ª link | link
245 Ministério da Saúde - Administração Regional de Saúde do Centro - Sub-Região de Saúde de Coimbra Despacho 26567/2005 (2.ª Série) 0 23/12 6.ª link | link
245 Ministério da Saúde - Administração Regional de Saúde do Norte Despacho 26568/2005 (2.ª Série) 0 23/12 6.ª link | link
245 Ministério da Saúde - Administração Regional de Saúde do Norte - Sub-Região de Saúde de Viana do Castelo Despacho (Extracto) 26569/2005 (2.ª Série) 0 23/12 6.ª link | link
245 Ministério da Saúde - Direcção-Geral da Saúde - Hospital de Joaquim Urbano Aviso 11833/2005 (2.ª Série) 0 23/12 6.ª link | link
245 Ministério da Saúde - Direcção-Geral da Saúde - Hospital Ortopédico Sant'Iago do Outão Deliberação 1689/2005 0 23/12 6.ª link | link
245 Ministério da Saúde - Direcção-Geral da Saúde - Hospital de Santa Maria Aviso (Extracto) 11834/2005 (2.ª Série) 0 23/12 6.ª link | link
245 Ministério da Saúde - Direcção-Geral da Saúde - Hospital de Santa Maria Aviso (Extracto) 11835/2005 (2.ª Série) 0 23/12 6.ª link | link
245 Ministério da Saúde - Direcção-Geral da Saúde - Hospital de São João Aviso 11836/2005 (2.ª Série) 0 23/12 6.ª link | link
245 Ministério da Saúde - Direcção-Geral da Saúde - Hospital de São João Deliberação 1690/2005 0 23/12 6.ª link | link
245 Ministério da Saúde - Direcção-Geral da Saúde - Hospital de São Marcos Aviso 11837/2005 (2.ª Série) 0 23/12 6.ª link | link
245 Ministério da Saúde - Direcção-Geral da Saúde - Hospital de São Marcos Aviso 11838/2005 (2.ª Série) 0 23/12 6.ª link | link
245 Ministério da Saúde - Direcção-Geral da Saúde - Hospital de Sobral Cid Listagem 218/2005 0 23/12 6.ª link | link
245 Ministério da Saúde - Instituto da Droga e da Toxicodependência - Delegação Regional de Lisboa e Vale do Tejo Aviso 11839/2005 (2.ª Série) 0 23/12 6.ª link | link
245 Ministério da Saúde - Instituto Nacional da Farmácia e do Medicamento Aviso 11840/2005 (2.ª Série) 0 23/12 6.ª link | link
245 Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação do Alentejo - Escola Secundária André de Gouveia Aviso 11841/2005 (2.ª Série) 0 23/12 6.ª link | link
245 Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação do Alentejo - Agrupamento de Escolas n.º 2 Mário Beirão - Beja Aviso 11842/2005 (2.ª Série) 0 23/12 6.ª link | link
245 Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação do Alentejo - Agrupamento de Escolas de Serpa Aviso 11843/2005 (2.ª Série) 0 23/12 6.ª link | link
245 Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação do Centro - Agrupamento de Escolas do Vale do Alva Aviso 11844/2005 (2.ª Série) 0 23/12 6.ª link | link
245 Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação de Lisboa - Agrupamento Vertical de Escolas de Alcanede Aviso 11845/2005 (2.ª Série) 0 23/12 6.ª link | link
245 Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação de Lisboa - Escola dos 2.º e 3.º Ciclos do Ensino Básico - Venda do Pinheiro Aviso 11846/2005 (2.ª Série) 0 23/12 6.ª link | link
245 Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação do Norte - Escola Básica Integrada Aves/São Tomé de Negrelos Aviso 11847/2005 (2.ª Série) 0 23/12 6.ª link | link
245 Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação do Norte - Agrupamento Vertical Manoel de Oliveira Aviso 11848/2005 (2.ª Série) 0 23/12 6.ª link | link
245 Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação do Norte - Agrupamento de Escolas de Nogueira Aviso 11849/2005 (2.ª Série) 0 23/12 6.ª link | link
245 Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior - Escola Superior de Enfermagem de São João de Deus Rectificação 2081/2005 0 23/12 6.ª link | link
245 Ministério da Cultura - Instituto dos Arquivos Nacionais/Torre do Tombo Aviso (Extracto) 11850/2005 (2.ª Série) 0 23/12 6.ª link | link
245 Região Autónoma dos Açores - Secretaria Regional dos Assuntos Sociais - Direcção Regional de Saúde - Centro de Saúde de Angra do Heroísmo Aviso 50/2005/A (2.ª Série) 0 23/12 6.ª link | link
245 Região Autónoma dos Açores - Secretaria Regional dos Assuntos Sociais - Direcção Regional de Saúde - Centro de Saúde de Angra do Heroísmo Aviso 51/2005/A (2.ª Série) 0 23/12 6.ª link | link
245 Região Autónoma dos Açores - Secretaria Regional dos Assuntos Sociais - Direcção Regional de Saúde - Centro de Saúde da Calheta Aviso 52/2005/A (2.ª Série) 0 23/12 6.ª link | link
245 Região Autónoma dos Açores - Secretaria Regional dos Assuntos Sociais - Direcção Regional de Saúde - Centro de Saúde da Calheta Aviso 53/2005/A (2.ª Série) 0 23/12 6.ª link | link
245 Região Autónoma dos Açores - Secretaria Regional dos Assuntos Sociais - Direcção Regional de Saúde - Centro de Saúde da Horta Aviso 54/2005/A (2.ª Série) 0 23/12 6.ª link | link
245 Região Autónoma dos Açores - Secretaria Regional dos Assuntos Sociais - Direcção Regional de Saúde - Centro de Saúde da Horta Aviso 55/2005/A (2.ª Série) 0 23/12 6.ª link | link
245 Região Autónoma dos Açores - Secretaria Regional dos Assuntos Sociais - Direcção Regional de Saúde - Centro de Saúde do Nordeste Aviso 56/2005/A (2.ª Série) 0 23/12 6.ª link | link
245 Região Autónoma dos Açores - Secretaria Regional dos Assuntos Sociais - Direcção Regional de Saúde - Centro de Saúde de Ponta Delgada Aviso 57/2005/A (2.ª Série) 0 23/12 6.ª link | link
245 Região Autónoma dos Açores - Secretaria Regional dos Assuntos Sociais - Direcção Regional de Saúde - Centro de Saúde da Praia da Vitória Aviso 58/2005/A (2.ª Série) 0 23/12 6.ª link | link
245 Região Autónoma dos Açores - Secretaria Regional dos Assuntos Sociais - Direcção Regional de Saúde - Centro de Saúde da Ribeira Grande Aviso 59/2005/A (2.ª Série) 0 23/12 6.ª link | link
245 Região Autónoma dos Açores - Secretaria Regional dos Assuntos Sociais - Direcção Regional de Saúde - Centro de Saúde da Ribeira Grande Aviso 60/2005/A (2.ª Série) 0 23/12 6.ª link | link
245 Região Autónoma dos Açores - Secretaria Regional dos Assuntos Sociais - Direcção Regional de Saúde - Centro de Saúde da Ribeira Grande Aviso 61/2005/A (2.ª Série) 0 23/12 6.ª link | link
245 Região Autónoma dos Açores - Secretaria Regional dos Assuntos Sociais - Direcção Regional de Saúde - Centro de Saúde de Santa Cruz das Flores Aviso 62/2005/A (2.ª Série) 0 23/12 6.ª link | link
245 Região Autónoma dos Açores - Secretaria Regional dos Assuntos Sociais - Direcção Regional de Saúde - Centro de Saúde de Velas Aviso 63/2005/A (2.ª Série) 0 23/12 6.ª link | link
245 Região Autónoma dos Açores - Secretaria Regional dos Assuntos Sociais - Direcção Regional de Saúde - Centro de Saúde de Vila do Porto Aviso 64/2005/A (2.ª Série) 0 23/12 6.ª link | link
245 Região Autónoma dos Açores - Secretaria Regional dos Assuntos Sociais - Direcção Regional de Saúde - Centro de Saúde de Vila do Porto Aviso 65/2005/A (2.ª Série) 0 23/12 6.ª link | link
245 Região Autónoma dos Açores - Secretaria Regional dos Assuntos Sociais - Direcção Regional de Saúde - Hospital da Horta Aviso 66/2005/A (2.ª Série) 0 23/12 6.ª link | link
245 Região Autónoma dos Açores - Secretaria Regional dos Assuntos Sociais - Direcção Regional de Saúde - Hospital da Horta Aviso 67/2005/A (2.ª Série) 0 23/12 6.ª link | link
245 Região Autónoma dos Açores - Secretaria Regional dos Assuntos Sociais - Direcção Regional de Saúde - Hospital de Santo Espírito de Angra do Heroísmo Aviso 68/2005/A (2.ª Série) 0 23/12 6.ª link | link
245 Região Autónoma dos Açores - Secretaria Regional dos Assuntos Sociais - Direcção Regional de Saúde - Hospital de Santo Espírito de Angra do Heroísmo Aviso 69/2005/A (2.ª Série) 0 23/12 6.ª link | link
245 Região Autónoma dos Açores - Secretaria Regional dos Assuntos Sociais - Direcção Regional de Saúde - Hospital de Santo Espírito de Angra do Heroísmo Aviso 70/2005/A (2.ª Série) 0 23/12 6.ª link | link
245 Região Autónoma dos Açores - Secretaria Regional dos Assuntos Sociais - Direcção Regional de Saúde - Hospital de Santo Espírito de Angra do Heroísmo Aviso 71/2005/A (2.ª Série) 0 23/12 6.ª link | link
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245 Região Autónoma dos Açores - Secretaria Regional dos Assuntos Sociais - Direcção Regional de Saúde - Unidade de Saúde de Ilha do Pico Aviso 75/2005/A (2.ª Série) 0 23/12 6.ª link | link
245 Região Autónoma dos Açores - Secretaria Regional dos Assuntos Sociais - Direcção Regional de Saúde - Unidade de Saúde de Ilha do Pico Aviso 76/2005/A (2.ª Série) 0 23/12 6.ª link | link
245 Região Autónoma dos Açores - Secretaria Regional dos Assuntos Sociais - Direcção Regional de Saúde - Unidade de Saúde de Ilha do Pico Aviso 77/2005/A (2.ª Série) 0 23/12 6.ª link | link
245 Conselho Superior da Magistratura Despacho (Extracto) 26570/2005 (2.ª Série) 0 23/12 6.ª link | link
245 Tribunal de Contas - Direcção-Geral Aviso 11851/2005 (2.ª Série) 0 23/12 6.ª link | link
245 Universidade Aberta - Reitoria Despacho 26571/2005 (2.ª Série) 0 23/12 6.ª link | link
245 Universidade dos Açores - Serviços de Acção Social Aviso 11852/2005 (2.ª Série) 0 23/12 6.ª link | link
245 Universidade do Algarve Contrato (Extracto) 1718/2005 0 23/12 6.ª link | link
245 Universidade do Algarve Contrato (Extracto) 1719/2005 0 23/12 6.ª link | link
245 Universidade de Aveiro Aviso 11853/2005 (2.ª Série) 0 23/12 6.ª link | link
245 Universidade de Aveiro Aviso 11854/2005 (2.ª Série) 0 23/12 6.ª link | link
245 Universidade de Évora - Reitoria Aviso 11855/2005 (2.ª Série) 0 23/12 6.ª link | link
245 Universidade de Évora - Reitoria Aviso 11856/2005 (2.ª Série) 0 23/12 6.ª link | link
245 Universidade de Évora - Reitoria Aviso 11857/2005 (2.ª Série) 0 23/12 6.ª link | link
245 Universidade de Évora - Serviços Administrativos Despacho (Extracto) 26572/2005 (2.ª Série) 0 23/12 6.ª link | link
245 Universidade de Évora - Serviços Administrativos Despacho (Extracto) 26573/2005 (2.ª Série) 0 23/12 6.ª link | link
245 Universidade de Évora - Serviços Administrativos Despacho 26574/2005 (2.ª Série) 0 23/12 6.ª link | link
245 Universidade de Évora - Serviços Administrativos Despacho 26575/2005 (2.ª Série) 0 23/12 6.ª link | link
245 Universidade de Lisboa - Reitoria Despacho 26576/2005 (2.ª Série) 0 23/12 6.ª link | link
245 Universidade de Lisboa - Faculdade de Ciências Aviso 11858/2005 (2.ª Série) 0 23/12 6.ª link | link
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245 Universidade de Lisboa - Faculdade de Direito Despacho (Extracto) 26577/2005 (2.ª Série) 0 23/12 6.ª link | link
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245 Universidade Nova de Lisboa - Faculdade de Ciências Médicas Despacho (Extracto) 26611/2005 (2.ª Série) 0 23/12 6.ª link | link
245 Universidade do Porto - Secretaria-Geral Aviso 11862/2005 (2.ª Série) 0 23/12 6.ª link | link
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245 Universidade do Porto - Secretaria-Geral Despacho (Extracto) 26620/2005 (2.ª Série) 0 23/12 6.ª link | link
245 Universidade do Porto - Faculdade de Ciências da Nutrição e Alimentação Rectificação 2082/2005 0 23/12 6.ª link | link
245 Universidade do Porto - Faculdade de Direito Despacho 26621/2005 (2.ª Série) 0 23/12 6.ª link | link
245 Universidade do Porto - Faculdade de Farmácia Despacho (Extracto) 26622/2005 (2.ª Série) 0 23/12 6.ª link | link
245 Universidade do Porto - Instituto de Ciências Biomédicas de Abel Salazar Despacho 26623/2005 (2.ª Série) 0 23/12 6.ª link | link
245 Universidade Técnica de Lisboa - Instituto Superior Técnico Despacho (Extracto) 26624/2005 (2.ª Série) 0 23/12 6.ª link | link
245 Instituto Politécnico de Beja Despacho 26625/2005 (2.ª Série) 0 23/12 6.ª link | link
245 Instituto Politécnico de Beja Despacho 26626/2005 (2.ª Série) 0 23/12 6.ª link | link
245 Instituto Politécnico da Guarda Aviso 11863/2005 (2.ª Série) 0 23/12 6.ª link | link
245 Instituto Politécnico de Leiria Despacho (Extracto) 26627/2005 (2.ª Série) 0 23/12 6.ª link | link
245 Instituto Politécnico de Lisboa - Instituto Superior de Contabilidade e Administração Rectificação 2083/2005 0 23/12 6.ª link | link
245 Instituto Politécnico de Lisboa - Instituto Superior de Contabilidade e Administração Rectificação 2084/2005 0 23/12 6.ª link | link
245 Instituto Politécnico de Lisboa - Instituto Superior de Contabilidade e Administração Rectificação 2085/2005 0 23/12 6.ª link | link
245 Instituto Politécnico de Lisboa - Instituto Superior de Contabilidade e Administração Rectificação 2086/2005 0 23/12 6.ª link | link
245 Instituto Politécnico de Lisboa - Instituto Superior de Contabilidade e Administração Rectificação 2087/2005 0 23/12 6.ª link | link
245 Instituto Politécnico de Lisboa - Instituto Superior de Engenharia Despacho 26628/2005 (2.ª Série) 0 23/12 6.ª link | link
245 Instituto Politécnico de Lisboa - Instituto Superior de Engenharia Despacho 26629/2005 (2.ª Série) 0 23/12 6.ª link | link
245 Instituto Politécnico de Lisboa - Instituto Superior de Engenharia Despacho 26630/2005 (2.ª Série) 0 23/12 6.ª link | link
245 Instituto Politécnico de Lisboa - Instituto Superior de Engenharia Despacho 26631/2005 (2.ª Série) 0 23/12 6.ª link | link
245 Instituto Politécnico de Lisboa - Instituto Superior de Engenharia Despacho 26632/2005 (2.ª Série) 0 23/12 6.ª link | link
245 Instituto Politécnico de Lisboa - Instituto Superior de Engenharia Despacho 26633/2005 (2.ª Série) 0 23/12 6.ª link | link
245 Instituto Politécnico de Lisboa - Instituto Superior de Engenharia Despacho 26634/2005 (2.ª Série) 0 23/12 6.ª link | link
245 Instituto Politécnico de Lisboa - Instituto Superior de Engenharia Despacho 26635/2005 (2.ª Série) 0 23/12 6.ª link | link
245 Instituto Politécnico de Lisboa - Instituto Superior de Engenharia Despacho 26636/2005 (2.ª Série) 0 23/12 6.ª link | link
245 Instituto Politécnico de Lisboa - Instituto Superior de Engenharia Despacho 26637/2005 (2.ª Série) 0 23/12 6.ª link | link
245 Instituto Politécnico de Portalegre - Escola Superior Agrária de Elvas Aviso 11864/2005 (2.ª Série) 0 23/12 6.ª link | link
245 Instituto Politécnico de Portalegre - Escola Superior de Educação Aviso 11865/2005 (2.ª Série) 0 23/12 6.ª link | link
245 Instituto Politécnico de Portalegre - Escola Superior de Educação Aviso 11866/2005 (2.ª Série) 0 23/12 6.ª link | link
245 Instituto Politécnico de Portalegre - Escola Superior de Educação Aviso 11867/2005 (2.ª Série) 0 23/12 6.ª link | link
245 Instituto Politécnico de Portalegre - Escola Superior de Educação Aviso 11868/2005 (2.ª Série) 0 23/12 6.ª link | link
245 Instituto Politécnico de Portalegre - Escola Superior de Tecnologia e Gestão Aviso 11869/2005 (2.ª Série) 0 23/12 6.ª link | link
245 Instituto Politécnico de Portalegre - Escola Superior de Tecnologia e Gestão Aviso 11870/2005 (2.ª Série) 0 23/12 6.ª link | link
245 Instituto Politécnico de Santarém Despacho 26638/2005 (2.ª Série) 0 23/12 6.ª link | link
245 Instituto Politécnico de Tomar Despacho (Extracto) 26639/2005 (2.ª Série) 0 23/12 6.ª link | link
245 Instituto Politécnico de Viseu Aviso 11871/2005 (2.ª Série) 0 23/12 6.ª link | link
245 Instituto Politécnico de Viseu Edital 969/2005 (2.ª Série) 0 23/12 6.ª link | link
245 Centro Hospitalar do Barlavento Algarvio, S. A. Aviso 11872/2005 (2.ª Série) 0 23/12 6.ª link | link
245 Hospital Nossa Senhora da Oliveira, S. A. Rectificação 2088/2005 0 23/12 6.ª link | link
245 Hospital de São Bernardo, S. A. Despacho (Extracto) 26640/2005 (2.ª Série) 0 23/12 6.ª link | link
245 Hospital de São Bernardo, S. A. Despacho (Extracto) 26641/2005 (2.ª Série) 0 23/12 6.ª link | link
245 Hospital de São Francisco Xavier, S. A. Aviso 11873/2005 (2.ª Série) 0 23/12 6.ª link | link
245 Hospital de São Francisco Xavier, S. A. Aviso 11874/2005 (2.ª Série) 0 23/12 6.ª link | link
245 Hospital de São Francisco Xavier, S. A. Aviso 11875/2005 (2.ª Série) 0 23/12 6.ª link | link
245 Hospital de São Francisco Xavier, S. A. Aviso 11876/2005 (2.ª Série) 0 23/12 6.ª link | link
245 Hospital de São Francisco Xavier, S. A. Aviso 11877/2005 (2.ª Série) 0 23/12 6.ª link | link
245 Hospital de São Francisco Xavier, S. A. Aviso 11878/2005 (2.ª Série) 0 23/12 6.ª link | link
245 Unidade Local de Saúde de Matosinhos, S. A. Deliberação 1691/2005 0 23/12 6.ª link | link
245 Unidade Local de Saúde de Matosinhos, S. A. Deliberação 1692/2005 0 23/12 6.ª link | link
245 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações Despacho 26641-A/2005 (2.ª Série) 0 23/12 6.ª 245S
245 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações Despacho 26641-B/2005 (2.ª Série) 0 23/12 6.ª 245S