Torna público ter, por nota de 30 de Setembro de 2005, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado ter o Canadá comunicado a sua autoridade nacional em relação à Convenção Relativa à Protecção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adopção Internacional, adoptada na Haia em 29 de Maio de 1993, com uma declaração
Torna público ter, por nota de 30 de Setembro de 2005, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado ter a República Popular da China depositado o seu instrumento de adesão, em 16 de Setembro de 2005, à Convenção Relativa à Protecção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adopção Internacional, adoptada na Haia em 29 de Maio de 1993, entrando esta em vigor para a República Popular da China em 1 de Janeiro de 2006, de acordo com o artigo 46.º, n.º 2, da Convenção, com uma declaração
Torna público ter, por nota de 30 de Setembro de 2005, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado ter a República Popular da China comunicado a sua autoridade nacional em relação à Convenção Relativa à Protecção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adopção Internacional, adoptada na Haia em 29 de Maio de 1993, com uma declaração
Torna público ter, por nota de 30 de Setembro de 2005, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado ter o Canadá emitido uma declaração, em 15 de Agosto de 2005, relativa à Convenção Relativa à Protecção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adopção Internacional, adoptada na Haia em 29 de Maio de 1993
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Decreto-Lei n.º 203/2005
Estabelece o regime jurídico do ordenamento e sanidade apícolas, revogando o Decreto-Lei n.º 37/2000, de 14 de Março, que estabeleceu o regime jurídico da actividade apícola, e o Decreto-Lei n.º 74/2000, de 6 de Maio, que criou normas sanitárias para defesa contra as doenças das abelhas da espécie Apis mellifera
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Decreto-Lei n.º 204/2005
Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2003/25/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Abril, relativa a prescrições específicas de estabilidade para os navios ro-ro de passageiros
Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Portaria n.º 1189/2005
Substitui a planta anexa à Portaria n.º 1278/2004, de 11 de Outubro, que concessiona, pelo período de 12 anos, ao Clube de Caça e Pesca de São Paio a zona de caça associativa de São Paio, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Nabais, São Paio e São Pedro, município de Gouveia (processo n.º 3875-DGRF)
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Portaria n.º 1190/2005
Anexa à zona de caça associativa criada pela Portaria n.º 653/2000, de 25 de Agosto, alterada pela Portaria n.º 919/2001, de 30 de Julho, vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Santa Catarina da Fonte do Bispo e Cachopo, município de Tavira (processo n.º 2328-DGRF)
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Portaria n.º 1191/2005
Anexa à zona de caça associativa criada pela Portaria n.º 1033-HB/2004, de 10 de Agosto, vários prédios rústicos sitos na freguesia de Santo André, município de Santiago do Cacém (processo n.º 3768-DGRF)
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Portaria n.º 1192/2005
Concessiona, pelo período de seis anos, a Leonel Marques Costa Novo a zona de caça turística da Herdade de Almarjão, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Crato e Mártires, município do Crato (processo n.º 4137-DGRF)
Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
Portaria n.º 1193/2005
Aprova o plano de estudos do curso bietápico de licenciatura em Agricultura Biológica ministrado pela Escola Superior Agrária do Instituto Politécnico de Coimbra
Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
Portaria n.º 1194/2005
Altera a Portaria n.º 835/2005, de 16 de Setembro [fixa o número de vagas para a candidatura à matrícula e inscrição no ano lectivo de 2005-2006 no 2.º ciclo dos cursos bietápicos de licenciatura do ensino público, ao abrigo da alínea b3) do n.º 1 do artigo 13.º do Regulamento Geral dos Cursos Bietápicos de Licenciatura das Escolas de Ensino Superior Politécnico]
Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
Portaria n.º 1195/2005
Aprova o plano de estudos do curso bietápico de licenciatura em Marketing ministrado pela Escola Superior de Tecnologia e Gestão do Instituto Politécnico de Leiria
Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
Portaria n.º 1196/2005
Aprova o plano de estudos do curso bietápico de licenciatura em Multimédia ministrado pela Escola Superior de Tecnologia e Gestão de Mirandela, do Instituto Politécnico de Bragança
Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
Portaria n.º 1197/2005
Autoriza a alteração da estrutura e do plano de estudos do curso de licenciatura em Organização e Gestão de Empresas ministrado pela DINENSINO - Ensino, Desenvolvimento e Cooperação, C. R. L., em Setúbal
Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
Portaria n.º 1198/2005
Aprova o plano de estudos do curso bietápico de licenciatura em Informática para a Saúde ministrado pela Escola Superior de Tecnologia de Barcelos, do Instituto Politécnico do Cávado e do Ave
Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
Portaria n.º 1199/2005
Aprova o plano de estudos do curso bietápico de licenciatura em Informática para a Saúde ministrado pela Escola Superior de Tecnologia do Instituto Politécnico de Castelo Branco
Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
Portaria n.º 1200/2005
Aprova o plano de estudos do curso bietápico de licenciatura em Engenharia Informática ministrado pela Escola Superior de Tecnologia e Gestão do Instituto Politécnico de Portalegre
Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
Portaria n.º 1201/2005
Aprova o plano de estudos do curso bietápico de licenciatura em Promoção Artística e Património ministrado pela Escola Superior de Educação do Instituto Politécnico de Setúbal
Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
Portaria n.º 1203/2005
Aprova o plano de estudos do curso bietápico de licenciatura em Educação Ambiental e Animação Cultural ministrado pela Escola Superior de Educação do Instituto Politécnico de Bragança
Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
Portaria n.º 1204/2005
Cria o curso de pós-licenciatura de especialização em Enfermagem Comunitária na Escola Superior de Enfermagem de D. Ana Guedes e aprova o respectivo plano de estudos
Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
Portaria n.º 1205/2005
Altera o quadro n.º 2 do anexo à Portaria n.º 375/2005, de 4 de Abril (cria na Escola Superior de Enfermagem do Dr. Ângelo da Fonseca o curso de pós-licenciatura de especialização em Enfermagem de Saúde Materna e Obstetrícia e aprova o respectivo plano de estudos)
Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
Portaria n.º 1206/2005
Aprova o plano de estudos do curso bietápico de licenciatura em Desporto e Lazer ministrado pela Escola Superior de Educação do Instituto Politécnico de Coimbra
Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
Portaria n.º 1207/2005
Aprova o plano de estudos do curso bietápico de licenciatura em Marketing Turístico ministrado pela Escola Superior de Tecnologia do Mar de Peniche, do Instituto Politécnico de Leiria
Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
Portaria n.º 1208/2005
Aprova o plano de estudos do curso de Professores do Ensino Básico, variante de Português, História e Ciências Sociais, ministrado pela Escola Superior de Educação do Instituto Politécnico de Bragança
Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
Portaria n.º 1209/2005
Aprova o plano de estudos do curso bietápico de licenciatura em Educação Social ministrado pela Escola Superior de Educação do Instituto Politécnico de Viseu
Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
Portaria n.º 1210/2005
Aprova o plano de estudos do curso bietápico de licenciatura em Comércio Internacional ministrado pela Escola Superior de Tecnologia e Gestão do Instituto Politécnico de Leiria
Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
Portaria n.º 1211/2005
Aprova o plano de estudos do curso bietápico de licenciatura em Biotecnologia ministrado pela Escola Superior Agrária do Instituto Politécnico de Coimbra
Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
Portaria n.º 1212/2005
Aprova o plano de estudos do curso bietápico de licenciatura em Língua Gestual Portuguesa ministrado pela Escola Superior de Educação do Instituto Politécnico de Coimbra
Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
Portaria n.º 1213/2005
Altera a estrutura e o plano de estudos do curso bietápico de licenciatura em Contabilidade e Auditoria ministrado pelo Instituto Superior de Contabilidade e Administração do Instituto Politécnico de Coimbra
Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
Portaria n.º 1214/2005
Aprova o plano de estudos do curso bietápico de licenciatura em Design e Desenvolvimento de Produtos ministrado pela Escola Superior de Tecnologia de Abrantes, do Instituto Politécnico de Tomar
Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
Portaria n.º 1215/2005
Aprova o plano de estudos do curso bietápico de licenciatura em Agricultura Biológica ministrado pela Escola Superior Agrária do Instituto Politécnico de Beja
Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
Portaria n.º 1216/2005
Aprova o plano de estudos do curso bietápico de licenciatura em Arte e Design ministrado pela Escola Superior de Educação do Instituto Politécnico de Coimbra
Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
Portaria n.º 1217/2005
Aprova o plano de estudos do curso bietápico de licenciatura em Design Industrial ministrado pela Escola Superior de Tecnologia de Barcelos, do Instituto Politécnico do Cávado e do Ave
Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
Portaria n.º 1218/2005
Aprova o plano de estudos do curso bietápico de licenciatura em Informática Industrial ministrado pela Escola Superior de Tecnologia de Barcelos, do Instituto Politécnico do Cávado e do Ave
Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
Portaria n.º 1219/2005
Aprova o plano de estudos do curso bietápico de licenciatura em Organização e Gestão de Empresas ministrado pela Escola Superior de Tecnologia e Gestão do Instituto Politécnico de Leiria
Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
Portaria n.º 1220/2005
Aprova o plano de estudos do curso bietápico de licenciatura em Engenharia de Conservação e Reabilitação ministrado pela Escola Superior de Tecnologia do Barreiro, do Instituto Politécnico de Setúbal
Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
Portaria n.º 1221/2005
Aprova o plano de estudos do curso bietápico de licenciatura em Animação Cultural ministrado pela Escola Superior de Educação do Instituto Politécnico de Viseu
Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
Portaria n.º 1222/2005
Aprova o plano de estudos do curso bietápico de licenciatura em Música, variante de Música Electrónica e Produção Musical, ministrado pela Escola Superior de Artes Aplicadas do Instituto Politécnico de Castelo Branco
Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
Portaria n.º 1223/2005
Aprova o plano de estudos do curso bietápico de licenciatura em Secretariado de Administração (regime nocturno) ministrado pela Escola Superior de Tecnologia e Gestão de Lamego, do Instituto Politécnico de Viseu
Ministério da Defesa Nacional - Marinha - Superintendência dos Serviços do Pessoal - Direcção do Serviço de Pessoal - Repartição de Militarizados e Civis
Ministério da Defesa Nacional - Exército - Comando do Pessoal - Direcção de Administração e Mobilização do Pessoal - Repartição de Pessoal Militar Não Permanente
Ministério da Defesa Nacional - Exército - Comando do Pessoal - Direcção de Administração e Mobilização do Pessoal - Repartição de Pessoal Militar Não Permanente
Ministério da Defesa Nacional - Exército - Comando do Pessoal - Direcção de Administração e Mobilização do Pessoal - Repartição de Pessoal Militar Não Permanente
Ministério da Defesa Nacional - Exército - Comando do Pessoal - Direcção de Administração e Mobilização do Pessoal - Repartição de Pessoal Militar Não Permanente
Ministério da Defesa Nacional - Exército - Comando do Pessoal - Direcção de Administração e Mobilização do Pessoal - Repartição de Pessoal Militar Não Permanente
Ministério da Defesa Nacional - Exército - Comando do Pessoal - Direcção de Administração e Mobilização do Pessoal - Repartição de Pessoal Militar Não Permanente
Ministério da Defesa Nacional - Exército - Comando do Pessoal - Direcção de Administração e Mobilização do Pessoal - Repartição de Pessoal Militar Não Permanente
Ministério da Defesa Nacional - Exército - Comando do Pessoal - Direcção de Administração e Mobilização do Pessoal - Repartição de Pessoal Militar Não Permanente
Ministério da Defesa Nacional - Exército - Comando do Pessoal - Direcção de Administração e Mobilização do Pessoal - Repartição de Pessoal Militar Não Permanente
"É preferível cultivar o respeito do bem que o respeito pela lei."
Henry David Thoreau.
Artº 6º do Código Civil:
A ignorância ou má interpretação da lei não justifica a falta do seu cumprimento nem isenta as pessoas das sanções nela estabelecidas.
A informação é poderosa, mas o que nos define, é como a usamos.
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