Aplica os meios de vigilância electrónica para fiscalização do cumprimento da obrigação de permanência na habitação que podem ser mandados utilizar pelos tribunais competentes com jurisdição em todas as comarcas do território nacional. Revoga a Portaria n.º 189/2004, de 26 de Fevereiro
Ministérios da Agricultura, Pescas e Florestas e do Ambiente e do Ordenamento do Território
Portaria n.º 110/2005
Cria a zona de caça municipal de Sistelo (processo n.º 3922-DGRF), pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para a Junta de Freguesia de Sistelo
Aprova o plano de estudos do curso bietápico de licenciatura em Engenharia Agronómica ministrado pela Escola Superior Agrária do Instituto Politécnico de Bragança
Autoriza a alteração do plano de estudos do curso bietápico de licenciatura em Engenharia Mecânica ministrado no Instituto Superior Autónomo de Estudos Politécnicos. Revoga a Portaria n.º 1470/2004, de 20 de Dezembro
Ministérios da Agricultura, Pescas e Florestas e do Turismo
Portaria n.º 112-A/2005
Concessiona, pelo período de 12 anos, à CAÇATUR - Fomento de Recursos Cinegéticos, Lda., a zona de caça turística de Valbom, Valverde e Texugo (processo n.º 3936-DGRF), englobando vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Vila Boim e Vila Fernando, município de Elvas
Ministério da Segurança Social, da Família e da Criança - Instituto da Segurança Social, I. P. - Centro Distrital de Solidariedade e Segurança Social de Setúbal
Ministério da Segurança Social, da Família e da Criança - Instituto da Segurança Social, I. P. - Centro Distrital de Solidariedade e Segurança Social de Vila Real
Ministério da Segurança Social, da Família e da Criança - Instituto da Segurança Social, I. P. - Centro Distrital de Solidariedade e Segurança Social de Vila Real
"É preferível cultivar o respeito do bem que o respeito pela lei."
Henry David Thoreau.
Artº 6º do Código Civil:
A ignorância ou má interpretação da lei não justifica a falta do seu cumprimento nem isenta as pessoas das sanções nela estabelecidas.
A informação é poderosa, mas o que nos define, é como a usamos.
Diário da República 19/2005
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