Clique na imagem para ver Versão Mobile ou digite estantevirtual.com.pt no navegador:


A partir de 1 de janeiro de 2017, este site deixa de ter manutenção.Ver Versão Mobile

Diário da República 175/2005

Menu Página

  1. Download do Diário 1.ª Série
  2. Resumo do Diário da República 1.ª Série
  3. Download do Diário 2.ª Série
  4. Resumo do Diário da República 2.ª Série

DR Dia

Menu Site

Ano Diário Data Dia Ver
loading...

Top DR1

Download Diário 1.ª Série

Diário Data Dia DR
175B 12/09 2.ª link
Top
DR1

Resumo do Diário da República 1.ª Série

Diário Orgão Diploma Resumo Série Data Dia Ver
175B Presidência do Conselho de Ministros Declaração de Rectificação n.º 65/2005 De ter sido rectificada a Portaria n.º 712/2005, do Ministério das Finanças e da Administração Pública, que altera a Portaria n.º 913-I/2003, de 30 de Agosto, que consagra o novo sistema de taxas de supervisão do Mercado de Valores Mobiliários, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 163, de 25 de Agosto de 2005 001 12/09 2.ª link
175B Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Justiça e da Economia e da Inovação Portaria n.º 811/2005 Fixa o período experimental da «empresa na hora», criada pelo Decreto-Lei n.º 111/2005, de 8 de Julho 001 12/09 2.ª link
175B Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Saúde Portaria n.º 812/2005 Autoriza a celebração de contrato de prestação de serviços de conferência de impressos do SNS - receituário médico e requisições de meios auxiliares de diagnóstico, através da digitalização dos respectivos códigos de barras 001 12/09 2.ª link
175B Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional Decreto Regulamentar n.º 9/2005 - Revogado Classifica a albufeira de Valtorno como albufeira protegida 001 12/09 2.ª link
175B Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional Portaria n.º 813/2005 - Revogado Actualiza as taxas a pagar ao IRAR pelas entidades gestoras concessionárias de sistemas multimunicipais e municipais de água para consumo público, de águas residuais urbanas e de resíduos sólidos urbanos 001 12/09 2.ª link
175B Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Despacho Normativo n.º 43/2005 Altera o Despacho Normativo n.º 30/2005, de 6 de Maio (estabelece as regras complementares de aplicação do Programa Apícola Nacional) 001 12/09 2.ª link
175B Ministério da Educação Decreto Regulamentar n.º 10/2005 Adapta o sistema de avaliação de desempenho da Administração Pública ao pessoal da carreira técnica superior de inspecção da Inspecção-Geral da Educação 001 12/09 2.ª link
Top DR2

Download Diário 2.ª Série

Diário Data Dia DR
175 12/09 2.ª link
175 12/09 2.ª 175A124
Top
DR2

Resumo do Diário da República 2.ª Série

Diário Orgão Diploma Resumo Página Data Dia Ver
175 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Águeda Aviso de Contumácia n.º 9477/2005 0 0 12/09 2.ª A124
175 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Águeda Aviso de Contumácia n.º 9478/2005 0 0 12/09 2.ª A124
175 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Águeda Aviso de Contumácia n.º 9479/2005 0 0 12/09 2.ª A124
175 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira Aviso de Contumácia n.º 9480/2005 0 0 12/09 2.ª A124
175 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira Aviso de Contumácia n.º 9481/2005 0 0 12/09 2.ª A124
175 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira Aviso de Contumácia n.º 9482/2005 0 0 12/09 2.ª A124
175 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira Aviso de Contumácia n.º 9483/2005 0 0 12/09 2.ª A124
175 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira Aviso de Contumácia n.º 9484/2005 0 0 12/09 2.ª A124
175 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira Aviso de Contumácia n.º 9485/2005 0 0 12/09 2.ª A124
175 3.º Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira Aviso de Contumácia n.º 9486/2005 0 0 12/09 2.ª A124
175 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Alcobaça Aviso de Contumácia n.º 9487/2005 0 0 12/09 2.ª A124
175 3.º Juízo do Tribunal da Comarca de Alcobaça Aviso de Contumácia n.º 9488/2005 0 0 12/09 2.ª A124
175 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada Aviso de Contumácia n.º 9489/2005 0 0 12/09 2.ª A124
175 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada Aviso de Contumácia n.º 9490/2005 0 0 12/09 2.ª A124
175 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada Aviso de Contumácia n.º 9491/2005 0 0 12/09 2.ª A124
175 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada Aviso de Contumácia n.º 9492/2005 0 0 12/09 2.ª A124
175 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada Aviso de Contumácia n.º 9493/2005 0 0 12/09 2.ª A124
175 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada Aviso de Contumácia n.º 9494/2005 0 0 12/09 2.ª A124
175 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada Aviso de Contumácia n.º 9495/2005 0 0 12/09 2.ª A124
175 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada Aviso de Contumácia n.º 9496/2005 0 0 12/09 2.ª A124
175 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada Aviso de Contumácia n.º 9497/2005 0 0 12/09 2.ª A124
175 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada Aviso de Contumácia n.º 9498/2005 0 0 12/09 2.ª A124
175 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada Aviso de Contumácia n.º 9499/2005 0 0 12/09 2.ª A124
175 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada Aviso de Contumácia n.º 9500/2005 0 0 12/09 2.ª A124
175 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada Aviso de Contumácia n.º 9501/2005 0 0 12/09 2.ª A124
175 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada Aviso de Contumácia n.º 9502/2005 0 0 12/09 2.ª A124
175 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada Aviso de Contumácia n.º 9503/2005 0 0 12/09 2.ª A124
175 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada Aviso de Contumácia n.º 9504/2005 0 0 12/09 2.ª A124
175 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada Aviso de Contumácia n.º 9505/2005 0 0 12/09 2.ª A124
175 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada Aviso de Contumácia n.º 9506/2005 0 0 12/09 2.ª A124
175 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada Aviso de Contumácia n.º 9507/2005 0 0 12/09 2.ª A124
175 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada Aviso de Contumácia n.º 9508/2005 0 0 12/09 2.ª A124
175 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada Aviso de Contumácia n.º 9509/2005 0 0 12/09 2.ª A124
175 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada Aviso de Contumácia n.º 9510/2005 0 0 12/09 2.ª A124
175 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada Aviso de Contumácia n.º 9511/2005 0 0 12/09 2.ª A124
175 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada Aviso de Contumácia n.º 9512/2005 0 0 12/09 2.ª A124
175 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada Aviso de Contumácia n.º 9513/2005 0 0 12/09 2.ª A124
175 Tribunal da Comarca de Almeirim Aviso de Contumácia n.º 9514/2005 0 0 12/09 2.ª A124
175 Tribunal da Comarca de Almodôvar Aviso de Contumácia n.º 9515/2005 0 0 12/09 2.ª A124
175 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Amarante Aviso de Contumácia n.º 9516/2005 0 0 12/09 2.ª A124
175 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Amarante Aviso de Contumácia n.º 9517/2005 0 0 12/09 2.ª A124
175 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Anadia Aviso de Contumácia n.º 9518/2005 0 0 12/09 2.ª A124
175 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Anadia Aviso de Contumácia n.º 9519/2005 0 0 12/09 2.ª A124
175 Tribunal da Comarca de Ansião Aviso de Contumácia n.º 9520/2005 0 0 12/09 2.ª A124
175 Tribunal da Comarca de Arouca Aviso de Contumácia n.º 9521/2005 0 0 12/09 2.ª A124
175 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Aveiro Aviso de Contumácia n.º 9522/2005 0 0 12/09 2.ª A124
175 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Aveiro Aviso de Contumácia n.º 9523/2005 0 0 12/09 2.ª A124
175 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Aveiro Aviso de Contumácia n.º 9524/2005 0 0 12/09 2.ª A124
175 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Aveiro Aviso de Contumácia n.º 9525/2005 0 0 12/09 2.ª A124
175 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Aveiro Aviso de Contumácia n.º 9526/2005 0 0 12/09 2.ª A124
175 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Aveiro Aviso de Contumácia n.º 9527/2005 0 0 12/09 2.ª A124
175 Tribunal da Comarca de Baião Aviso de Contumácia n.º 9528/2005 0 0 12/09 2.ª A124
175 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Barcelos Aviso de Contumácia n.º 9529/2005 0 0 12/09 2.ª A124
175 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Beja Aviso de Contumácia n.º 9530/2005 0 0 12/09 2.ª A124
175 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Benavente Aviso de Contumácia n.º 9531/2005 0 0 12/09 2.ª A124
175 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Benavente Aviso de Contumácia n.º 9532/2005 0 0 12/09 2.ª A124
175 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Benavente Aviso de Contumácia n.º 9533/2005 0 0 12/09 2.ª A124
175 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia n.º 9534/2005 0 0 12/09 2.ª A124
175 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia n.º 9535/2005 0 0 12/09 2.ª A124
175 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia n.º 9536/2005 0 0 12/09 2.ª A124
175 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia n.º 9537/2005 0 0 12/09 2.ª A124
175 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia n.º 9538/2005 0 0 12/09 2.ª A124
175 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia n.º 9539/2005 0 0 12/09 2.ª A124
175 1.º Juízo do Tribunal da Comarca das Caldas da Rainha Aviso de Contumácia n.º 9540/2005 0 0 12/09 2.ª A124
175 1.º Juízo do Tribunal da Comarca do Cartaxo Aviso de Contumácia n.º 9541/2005 0 0 12/09 2.ª A124
175 1.º Juízo do Tribunal da Comarca do Cartaxo Aviso de Contumácia n.º 9542/2005 0 0 12/09 2.ª A124
175 2.º Juízo do Tribunal da Comarca do Cartaxo Aviso de Contumácia n.º 9543/2005 0 0 12/09 2.ª A124
175 2.º Juízo do Tribunal da Comarca do Cartaxo Aviso de Contumácia n.º 9544/2005 0 0 12/09 2.ª A124
175 2.º Juízo do Tribunal da Comarca do Cartaxo Aviso de Contumácia n.º 9545/2005 0 0 12/09 2.ª A124
175 2.º Juízo do Tribunal da Comarca do Cartaxo Aviso de Contumácia n.º 9546/2005 0 0 12/09 2.ª A124
175 2.º Juízo do Tribunal da Comarca do Cartaxo Aviso de Contumácia n.º 9547/2005 0 0 12/09 2.ª A124
175 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Castelo Branco Aviso de Contumácia n.º 9548/2005 0 0 12/09 2.ª A124
175 3.º Juízo do Tribunal da Comarca de Castelo Branco Aviso de Contumácia n.º 9549/2005 0 0 12/09 2.ª A124
175 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Chaves Aviso de Contumácia n.º 9550/2005 0 0 12/09 2.ª A124
175 Tribunal da Comarca de Cinfães Aviso de Contumácia n.º 9551/2005 0 0 12/09 2.ª A124
175 Tribunal da Comarca de Cinfães Aviso de Contumácia n.º 9552/2005 0 0 12/09 2.ª A124
175 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Coimbra Aviso de Contumácia n.º 9553/2005 0 0 12/09 2.ª A124
175 Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Coimbra Aviso de Contumácia n.º 9554/2005 0 0 12/09 2.ª A124
175 Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Coimbra Aviso de Contumácia n.º 9555/2005 0 0 12/09 2.ª A124
175 Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Coimbra Aviso de Contumácia n.º 9556/2005 0 0 12/09 2.ª A124
175 Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Coimbra Aviso de Contumácia n.º 9557/2005 0 0 12/09 2.ª A124
175 Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Coimbra Aviso de Contumácia n.º 9558/2005 0 0 12/09 2.ª A124
175 3.º Juízo do Tribunal da Comarca da Covilhã Aviso de Contumácia n.º 9559/2005 0 0 12/09 2.ª A124
175 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Elvas Aviso de Contumácia n.º 9560/2005 0 0 12/09 2.ª A124
175 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Elvas Aviso de Contumácia n.º 9561/2005 0 0 12/09 2.ª A124
175 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Elvas Aviso de Contumácia n.º 9562/2005 0 0 12/09 2.ª A124
175 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Elvas Aviso de Contumácia n.º 9563/2005 0 0 12/09 2.ª A124
175 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Elvas Aviso de Contumácia n.º 9564/2005 0 0 12/09 2.ª A124
175 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Elvas Aviso de Contumácia n.º 9565/2005 0 0 12/09 2.ª A124
175 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Elvas Aviso de Contumácia n.º 9566/2005 0 0 12/09 2.ª A124
175 Tribunal da Comarca do Entroncamento Aviso de Contumácia n.º 9567/2005 0 0 12/09 2.ª A124
175 Tribunal da Comarca do Entroncamento Aviso de Contumácia n.º 9568/2005 0 0 12/09 2.ª A124
175 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Espinho Aviso de Contumácia n.º 9569/2005 0 0 12/09 2.ª A124
175 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Esposende Aviso de Contumácia n.º 9570/2005 0 0 12/09 2.ª A124
175 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Esposende Aviso de Contumácia n.º 9571/2005 0 0 12/09 2.ª A124
175 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Fafe Aviso de Contumácia n.º 9572/2005 0 0 12/09 2.ª A124
175 3.º Juízo do Tribunal da Comarca de Fafe Aviso de Contumácia n.º 9573/2005 0 0 12/09 2.ª A124
175 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Faro Aviso de Contumácia n.º 9574/2005 0 0 12/09 2.ª A124
175 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Faro Aviso de Contumácia n.º 9575/2005 0 0 12/09 2.ª A124
175 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Faro Aviso de Contumácia n.º 9576/2005 0 0 12/09 2.ª A124
175 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Faro Aviso de Contumácia n.º 9577/2005 0 0 12/09 2.ª A124
175 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Faro Aviso de Contumácia n.º 9578/2005 0 0 12/09 2.ª A124
175 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Faro Aviso de Contumácia n.º 9579/2005 0 0 12/09 2.ª A124
175 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Felgueiras Aviso de Contumácia n.º 9580/2005 0 0 12/09 2.ª A124
175 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Felgueiras Aviso de Contumácia n.º 9581/2005 0 0 12/09 2.ª A124
175 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Felgueiras Aviso de Contumácia n.º 9582/2005 0 0 12/09 2.ª A124
175 3.º Juízo do Tribunal da Comarca de Felgueiras Aviso de Contumácia n.º 9583/2005 0 0 12/09 2.ª A124
175 Tribunal da Comarca de Ferreira do Alentejo Aviso de Contumácia n.º 9584/2005 0 0 12/09 2.ª A124
175 Tribunal da Comarca de Ferreira do Alentejo Aviso de Contumácia n.º 9585/2005 0 0 12/09 2.ª A124
175 1.º Juízo do Tribunal da Comarca da Figueira da Foz Aviso de Contumácia n.º 9586/2005 0 0 12/09 2.ª A124
175 1.º Juízo do Tribunal da Comarca da Figueira da Foz Aviso de Contumácia n.º 9587/2005 0 0 12/09 2.ª A124
175 2.º Juízo do Tribunal da Comarca da Figueira da Foz Aviso de Contumácia n.º 9588/2005 0 0 12/09 2.ª A124
175 3.º Juízo do Tribunal da Comarca da Figueira da Foz Aviso de Contumácia n.º 9589/2005 0 0 12/09 2.ª A124
175 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Funchal Aviso de Contumácia n.º 9590/2005 0 0 12/09 2.ª A124
175 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Funchal Aviso de Contumácia n.º 9591/2005 0 0 12/09 2.ª A124
175 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Funchal Aviso de Contumácia n.º 9592/2005 0 0 12/09 2.ª A124
175 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Funchal Aviso de Contumácia n.º 9593/2005 0 0 12/09 2.ª A124
175 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Funchal Aviso de Contumácia n.º 9594/2005 0 0 12/09 2.ª A124
175 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Funchal Aviso de Contumácia n.º 9595/2005 0 0 12/09 2.ª A124
175 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Gondomar Aviso de Contumácia n.º 9596/2005 0 0 12/09 2.ª A124
175 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Gondomar Aviso de Contumácia n.º 9597/2005 0 0 12/09 2.ª A124
175 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Gondomar Aviso de Contumácia n.º 9598/2005 0 0 12/09 2.ª A124
175 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Gondomar Aviso de Contumácia n.º 9599/2005 0 0 12/09 2.ª A124
175 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Gondomar Aviso de Contumácia n.º 9600/2005 0 0 12/09 2.ª A124
175 Tribunal da Comarca de Grândola Aviso de Contumácia n.º 9601/2005 0 0 12/09 2.ª A124
175 Tribunal da Comarca de Grândola Aviso de Contumácia n.º 9602/2005 0 0 12/09 2.ª A124
175 1.º Juízo do Tribunal da Comarca da Guarda Aviso de Contumácia n.º 9603/2005 0 0 12/09 2.ª A124
175 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Guimarães Aviso de Contumácia n.º 9604/2005 0 0 12/09 2.ª A124
175 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Guimarães Aviso de Contumácia n.º 9605/2005 0 0 12/09 2.ª A124
175 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Guimarães Aviso de Contumácia n.º 9606/2005 0 0 12/09 2.ª A124
175 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Guimarães Aviso de Contumácia n.º 9607/2005 0 0 12/09 2.ª A124
175 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Ílhavo Aviso de Contumácia n.º 9608/2005 0 0 12/09 2.ª A124
175 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Lagos Aviso de Contumácia n.º 9609/2005 0 0 12/09 2.ª A124
175 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Lagos Aviso de Contumácia n.º 9610/2005 0 0 12/09 2.ª A124
175 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Leiria Aviso de Contumácia n.º 9611/2005 0 0 12/09 2.ª A124
175 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Leiria Aviso de Contumácia n.º 9612/2005 0 0 12/09 2.ª A124
175 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Leiria Aviso de Contumácia n.º 9613/2005 0 0 12/09 2.ª A124
175 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Leiria Aviso de Contumácia n.º 9614/2005 0 0 12/09 2.ª A124
175 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Leiria Aviso de Contumácia n.º 9615/2005 0 0 12/09 2.ª A124
175 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Leiria Aviso de Contumácia n.º 9616/2005 0 0 12/09 2.ª A124
175 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 9617/2005 0 0 12/09 2.ª A124
175 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 9618/2005 0 0 12/09 2.ª A124
175 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 9619/2005 0 0 12/09 2.ª A124
175 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 9620/2005 0 0 12/09 2.ª A124
175 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 9621/2005 0 0 12/09 2.ª A124
175 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 9622/2005 0 0 12/09 2.ª A124
175 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 9623/2005 0 0 12/09 2.ª A124
175 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 9624/2005 0 0 12/09 2.ª A124
175 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 9625/2005 0 0 12/09 2.ª A124
175 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 9626/2005 0 0 12/09 2.ª A124
175 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 9627/2005 0 0 12/09 2.ª A124
175 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 9628/2005 0 0 12/09 2.ª A124
175 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 9629/2005 0 0 12/09 2.ª A124
175 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 9630/2005 0 0 12/09 2.ª A124
175 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 9631/2005 0 0 12/09 2.ª A124
175 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 9632/2005 0 0 12/09 2.ª A124
175 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 9633/2005 0 0 12/09 2.ª A124
175 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 9634/2005 0 0 12/09 2.ª A124
175 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 9635/2005 0 0 12/09 2.ª A124
175 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 9636/2005 0 0 12/09 2.ª A124
175 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 9637/2005 0 0 12/09 2.ª A124
175 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 9638/2005 0 0 12/09 2.ª A124
175 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 9639/2005 0 0 12/09 2.ª A124
175 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 9640/2005 0 0 12/09 2.ª A124
175 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 9641/2005 0 0 12/09 2.ª A124
175 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 9642/2005 0 0 12/09 2.ª A124
175 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 9643/2005 0 0 12/09 2.ª A124
175 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 9644/2005 0 0 12/09 2.ª A124
175 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 9645/2005 0 0 12/09 2.ª A124
175 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 9646/2005 0 0 12/09 2.ª A124
175 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 9647/2005 0 0 12/09 2.ª A124
175 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 9648/2005 0 0 12/09 2.ª A124
175 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 9649/2005 0 0 12/09 2.ª A124
175 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 9650/2005 0 0 12/09 2.ª A124
175 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 9651/2005 0 0 12/09 2.ª A124
175 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 9652/2005 0 0 12/09 2.ª A124
175 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 9653/2005 0 0 12/09 2.ª A124
175 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 9654/2005 0 0 12/09 2.ª A124
175 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 9655/2005 0 0 12/09 2.ª A124
175 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 9656/2005 0 0 12/09 2.ª A124
175 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 9657/2005 0 0 12/09 2.ª A124
175 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 9658/2005 0 0 12/09 2.ª A124
175 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 9659/2005 0 0 12/09 2.ª A124
175 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 9660/2005 0 0 12/09 2.ª A124
175 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 9661/2005 0 0 12/09 2.ª A124
175 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 9662/2005 0 0 12/09 2.ª A124
175 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 9663/2005 0 0 12/09 2.ª A124
175 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 9664/2005 0 0 12/09 2.ª A124
175 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 9665/2005 0 0 12/09 2.ª A124
175 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 9666/2005 0 0 12/09 2.ª A124
175 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 9667/2005 0 0 12/09 2.ª A124
175 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 9668/2005 0 0 12/09 2.ª A124
175 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 9669/2005 0 0 12/09 2.ª A124
175 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 9670/2005 0 0 12/09 2.ª A124
175 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 9671/2005 0 0 12/09 2.ª A124
175 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 9672/2005 0 0 12/09 2.ª A124
175 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 9673/2005 0 0 12/09 2.ª A124
175 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 9674/2005 0 0 12/09 2.ª A124
175 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 9675/2005 0 0 12/09 2.ª A124
175 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 9676/2005 0 0 12/09 2.ª A124
175 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 9677/2005 0 0 12/09 2.ª A124
175 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 9678/2005 0 0 12/09 2.ª A124
175 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 9679/2005 0 0 12/09 2.ª A124
175 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 9680/2005 0 0 12/09 2.ª A124
175 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 9681/2005 0 0 12/09 2.ª A124
175 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 9682/2005 0 0 12/09 2.ª A124
175 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 9683/2005 0 0 12/09 2.ª A124
175 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 9684/2005 0 0 12/09 2.ª A124
175 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 9685/2005 0 0 12/09 2.ª A124
175 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 9686/2005 0 0 12/09 2.ª A124
175 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 9687/2005 0 0 12/09 2.ª A124
175 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 9688/2005 0 0 12/09 2.ª A124
175 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 9689/2005 0 0 12/09 2.ª A124
175 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 9690/2005 0 0 12/09 2.ª A124
175 1.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 9691/2005 0 0 12/09 2.ª A124
175 1.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 9692/2005 0 0 12/09 2.ª A124
175 1.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 9693/2005 0 0 12/09 2.ª A124
175 1.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 9694/2005 0 0 12/09 2.ª A124
175 2.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 9695/2005 0 0 12/09 2.ª A124
175 3.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 9696/2005 0 0 12/09 2.ª A124
175 4.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 9697/2005 0 0 12/09 2.ª A124
175 4.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 9698/2005 0 0 12/09 2.ª A124
175 5.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 9699/2005 0 0 12/09 2.ª A124
175 5.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 9700/2005 0 0 12/09 2.ª A124
175 5.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 9701/2005 0 0 12/09 2.ª A124
175 6.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 9702/2005 0 0 12/09 2.ª A124
175 6.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 9703/2005 0 0 12/09 2.ª A124
175 9.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 9704/2005 0 0 12/09 2.ª A124
175 9.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 9705/2005 0 0 12/09 2.ª A124
175 9.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 9706/2005 0 0 12/09 2.ª A124
175 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Loulé Aviso de Contumácia n.º 9707/2005 0 0 12/09 2.ª A124
175 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Loulé Aviso de Contumácia n.º 9708/2005 0 0 12/09 2.ª A124
175 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Loulé Aviso de Contumácia n.º 9709/2005 0 0 12/09 2.ª A124
175 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Loulé Aviso de Contumácia n.º 9710/2005 0 0 12/09 2.ª A124
175 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Loulé Aviso de Contumácia n.º 9711/2005 0 0 12/09 2.ª A124
175 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Loulé Aviso de Contumácia n.º 9712/2005 0 0 12/09 2.ª A124
175 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Loulé Aviso de Contumácia n.º 9713/2005 0 0 12/09 2.ª A124
175 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Loulé Aviso de Contumácia n.º 9714/2005 0 0 12/09 2.ª A124
175 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Loulé Aviso de Contumácia n.º 9715/2005 0 0 12/09 2.ª A124
175 Tribunal da Comarca da Lousã Aviso de Contumácia n.º 9716/2005 0 0 12/09 2.ª A124
175 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Lousada Aviso de Contumácia n.º 9717/2005 0 0 12/09 2.ª A124
175 Tribunal da Comarca de Macedo de Cavaleiros Aviso de Contumácia n.º 9718/2005 0 0 12/09 2.ª A124
175 Tribunal da Comarca de Macedo de Cavaleiros Aviso de Contumácia n.º 9719/2005 0 0 12/09 2.ª A124
175 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Mafra Aviso de Contumácia n.º 9720/2005 0 0 12/09 2.ª A124
175 2.º Juízo do Tribunal da Comarca da Maia Aviso de Contumácia n.º 9721/2005 0 0 12/09 2.ª A124
175 2.º Juízo do Tribunal da Comarca da Maia Aviso de Contumácia n.º 9722/2005 0 0 12/09 2.ª A124
175 5.º Juízo do Tribunal da Comarca da Maia Aviso de Contumácia n.º 9723/2005 0 0 12/09 2.ª A124
175 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Matosinhos Aviso de Contumácia n.º 9724/2005 0 0 12/09 2.ª A124
175 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Matosinhos Aviso de Contumácia n.º 9725/2005 0 0 12/09 2.ª A124
175 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Matosinhos Aviso de Contumácia n.º 9726/2005 0 0 12/09 2.ª A124
175 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Matosinhos Aviso de Contumácia n.º 9727/2005 0 0 12/09 2.ª A124
175 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Matosinhos Aviso de Contumácia n.º 9728/2005 0 0 12/09 2.ª A124
175 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Matosinhos Aviso de Contumácia n.º 9729/2005 0 0 12/09 2.ª A124
175 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Matosinhos Aviso de Contumácia n.º 9730/2005 0 0 12/09 2.ª A124
175 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Matosinhos Aviso de Contumácia n.º 9731/2005 0 0 12/09 2.ª A124
175 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Matosinhos Aviso de Contumácia n.º 9732/2005 0 0 12/09 2.ª A124
175 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Matosinhos Aviso de Contumácia n.º 9733/2005 0 0 12/09 2.ª A124
175 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Matosinhos Aviso de Contumácia n.º 9734/2005 0 0 12/09 2.ª A124
175 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Matosinhos Aviso de Contumácia n.º 9735/2005 0 0 12/09 2.ª A124
175 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Matosinhos Aviso de Contumácia n.º 9736/2005 0 0 12/09 2.ª A124
175 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Matosinhos Aviso de Contumácia n.º 9737/2005 0 0 12/09 2.ª A124
175 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Matosinhos Aviso de Contumácia n.º 9738/2005 0 0 12/09 2.ª A124
175 4.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Matosinhos Aviso de Contumácia n.º 9739/2005 0 0 12/09 2.ª A124
175 4.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Matosinhos Aviso de Contumácia n.º 9740/2005 0 0 12/09 2.ª A124
175 4.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Matosinhos Aviso de Contumácia n.º 9741/2005 0 0 12/09 2.ª A124
175 4.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Matosinhos Aviso de Contumácia n.º 9742/2005 0 0 12/09 2.ª A124
175 1.º Juízo do Tribunal da Comarca da Moita Aviso de Contumácia n.º 9743/2005 0 0 12/09 2.ª A124
175 2.º Juízo do Tribunal da Comarca da Moita Aviso de Contumácia n.º 9744/2005 0 0 12/09 2.ª A124
175 3.º Juízo do Tribunal da Comarca da Moita Aviso de Contumácia n.º 9745/2005 0 0 12/09 2.ª A124
175 Tribunal da Comarca de Monção Aviso de Contumácia n.º 9746/2005 0 0 12/09 2.ª A124
175 2.º Juízo do Tribunal da Comarca do Montijo Aviso de Contumácia n.º 9747/2005 0 0 12/09 2.ª A124
175 3.º Juízo do Tribunal da Comarca do Montijo Aviso de Contumácia n.º 9748/2005 0 0 12/09 2.ª A124
175 Tribunal da Comarca de Nazaré Aviso de Contumácia n.º 9749/2005 0 0 12/09 2.ª A124
175 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras Aviso de Contumácia n.º 9750/2005 0 0 12/09 2.ª A124
175 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras Aviso de Contumácia n.º 9751/2005 0 0 12/09 2.ª A124
175 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras Aviso de Contumácia n.º 9752/2005 0 0 12/09 2.ª A124
175 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras Aviso de Contumácia n.º 9753/2005 0 0 12/09 2.ª A124
175 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras Aviso de Contumácia n.º 9754/2005 0 0 12/09 2.ª A124
175 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras Aviso de Contumácia n.º 9755/2005 0 0 12/09 2.ª A124
175 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras Aviso de Contumácia n.º 9756/2005 0 0 12/09 2.ª A124
175 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras Aviso de Contumácia n.º 9757/2005 0 0 12/09 2.ª A124
175 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras Aviso de Contumácia n.º 9758/2005 0 0 12/09 2.ª A124
175 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras Aviso de Contumácia n.º 9759/2005 0 0 12/09 2.ª A124
175 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras Aviso de Contumácia n.º 9760/2005 0 0 12/09 2.ª A124
175 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras Aviso de Contumácia n.º 9761/2005 0 0 12/09 2.ª A124
175 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras Aviso de Contumácia n.º 9762/2005 0 0 12/09 2.ª A124
175 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras Aviso de Contumácia n.º 9763/2005 0 0 12/09 2.ª A124
175 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras Aviso de Contumácia n.º 9764/2005 0 0 12/09 2.ª A124
175 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras Aviso de Contumácia n.º 9765/2005 0 0 12/09 2.ª A124
175 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras Aviso de Contumácia n.º 9766/2005 0 0 12/09 2.ª A124
175 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras Aviso de Contumácia n.º 9767/2005 0 0 12/09 2.ª A124
175 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras Aviso de Contumácia n.º 9768/2005 0 0 12/09 2.ª A124
175 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras Aviso de Contumácia n.º 9769/2005 0 0 12/09 2.ª A124
175 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras Aviso de Contumácia n.º 9770/2005 0 0 12/09 2.ª A124
175 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras Aviso de Contumácia n.º 9771/2005 0 0 12/09 2.ª A124
175 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras Aviso de Contumácia n.º 9772/2005 0 0 12/09 2.ª A124
175 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras Aviso de Contumácia n.º 9773/2005 0 0 12/09 2.ª A124
175 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras Aviso de Contumácia n.º 9774/2005 0 0 12/09 2.ª A124
175 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras Aviso de Contumácia n.º 9775/2005 0 0 12/09 2.ª A124
175 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras Aviso de Contumácia n.º 9776/2005 0 0 12/09 2.ª A124
175 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras Aviso de Contumácia n.º 9777/2005 0 0 12/09 2.ª A124
175 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Olhão Aviso de Contumácia n.º 9778/2005 0 0 12/09 2.ª A124
175 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Olhão Aviso de Contumácia n.º 9779/2005 0 0 12/09 2.ª A124
175 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Olhão Aviso de Contumácia n.º 9780/2005 0 0 12/09 2.ª A124
175 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Olhão Aviso de Contumácia n.º 9781/2005 0 0 12/09 2.ª A124
175 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Olhão Aviso de Contumácia n.º 9782/2005 0 0 12/09 2.ª A124
175 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Olhão Aviso de Contumácia n.º 9783/2005 0 0 12/09 2.ª A124
175 3.º Juízo do Tribunal da Comarca de Olhão Aviso de Contumácia n.º 9784/2005 0 0 12/09 2.ª A124
175 3.º Juízo do Tribunal da Comarca de Olhão Aviso de Contumácia n.º 9785/2005 0 0 12/09 2.ª A124
175 3.º Juízo do Tribunal da Comarca de Olhão Aviso de Contumácia n.º 9786/2005 0 0 12/09 2.ª A124
175 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oliveira de Azeméis Aviso de Contumácia n.º 9787/2005 0 0 12/09 2.ª A124
175 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oliveira de Azeméis Aviso de Contumácia n.º 9788/2005 0 0 12/09 2.ª A124
175 Tribunal da Comarca de Oliveira do Bairro Aviso de Contumácia n.º 9789/2005 0 0 12/09 2.ª A124
175 Tribunal da Comarca de Oliveira do Bairro Aviso de Contumácia n.º 9790/2005 0 0 12/09 2.ª A124
175 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Ourém Aviso de Contumácia n.º 9791/2005 0 0 12/09 2.ª A124
175 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Ourém Aviso de Contumácia n.º 9792/2005 0 0 12/09 2.ª A124
175 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Ourém Aviso de Contumácia n.º 9793/2005 0 0 12/09 2.ª A124
175 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Ourém Aviso de Contumácia n.º 9794/2005 0 0 12/09 2.ª A124
175 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Ovar Aviso de Contumácia n.º 9795/2005 0 0 12/09 2.ª A124
175 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Ovar Aviso de Contumácia n.º 9796/2005 0 0 12/09 2.ª A124
175 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Ovar Aviso de Contumácia n.º 9797/2005 0 0 12/09 2.ª A124
175 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Ovar Aviso de Contumácia n.º 9798/2005 0 0 12/09 2.ª A124
175 3.º Juízo do Tribunal da Comarca de Ovar Aviso de Contumácia n.º 9799/2005 0 0 12/09 2.ª A124
175 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Paços de Ferreira Aviso de Contumácia n.º 9800/2005 0 0 12/09 2.ª A124
175 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Paços de Ferreira Aviso de Contumácia n.º 9801/2005 0 0 12/09 2.ª A124
175 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Paredes Aviso de Contumácia n.º 9802/2005 0 0 12/09 2.ª A124
175 Tribunal da Comarca de Paredes de Coura Aviso de Contumácia n.º 9803/2005 0 0 12/09 2.ª A124
175 Tribunal da Comarca de Penacova Aviso de Contumácia n.º 9804/2005 0 0 12/09 2.ª A124
175 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Penafiel Aviso de Contumácia n.º 9805/2005 0 0 12/09 2.ª A124
175 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Peniche Aviso de Contumácia n.º 9806/2005 0 0 12/09 2.ª A124
175 3.º Juízo do Tribunal da Comarca de Pombal Aviso de Contumácia n.º 9807/2005 0 0 12/09 2.ª A124
175 3.º Juízo do Tribunal da Comarca de Pombal Aviso de Contumácia n.º 9808/2005 0 0 12/09 2.ª A124
175 3.º Juízo do Tribunal da Comarca de Pombal Aviso de Contumácia n.º 9809/2005 0 0 12/09 2.ª A124
175 3.º Juízo do Tribunal da Comarca de Pombal Aviso de Contumácia n.º 9810/2005 0 0 12/09 2.ª A124
175 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Ponta Delgada Aviso de Contumácia n.º 9811/2005 0 0 12/09 2.ª A124
175 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Ponta Delgada Aviso de Contumácia n.º 9812/2005 0 0 12/09 2.ª A124
175 3.º Juízo do Tribunal da Comarca de Ponta Delgada Aviso de Contumácia n.º 9813/2005 0 0 12/09 2.ª A124
175 3.º Juízo do Tribunal da Comarca de Ponta Delgada Aviso de Contumácia n.º 9814/2005 0 0 12/09 2.ª A124
175 3.º Juízo do Tribunal da Comarca de Ponta Delgada Aviso de Contumácia n.º 9815/2005 0 0 12/09 2.ª A124
175 Tribunal da Comarca de Ponta do Sol Aviso de Contumácia n.º 9816/2005 0 0 12/09 2.ª A124
175 Tribunal da Comarca de Ponta do Sol Aviso de Contumácia n.º 9817/2005 0 0 12/09 2.ª A124
175 Tribunal da Comarca de Ponta do Sol Aviso de Contumácia n.º 9818/2005 0 0 12/09 2.ª A124
175 Tribunal da Comarca de Ponte da Barca Aviso de Contumácia n.º 9819/2005 0 0 12/09 2.ª A124
175 Tribunal da Comarca de Ponte da Barca Aviso de Contumácia n.º 9820/2005 0 0 12/09 2.ª A124
175 Tribunal da Comarca de Ponte de Sor Aviso de Contumácia n.º 9821/2005 0 0 12/09 2.ª A124
175 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Portalegre Aviso de Contumácia n.º 9822/2005 0 0 12/09 2.ª A124
175 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Portalegre Aviso de Contumácia n.º 9823/2005 0 0 12/09 2.ª A124
175 Tribunal da Comarca de Portel Aviso de Contumácia n.º 9824/2005 0 0 12/09 2.ª A124
175 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 9825/2005 0 0 12/09 2.ª A124
175 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 9826/2005 0 0 12/09 2.ª A124
175 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 9827/2005 0 0 12/09 2.ª A124
175 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 9828/2005 0 0 12/09 2.ª A124
175 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 9829/2005 0 0 12/09 2.ª A124
175 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 9830/2005 0 0 12/09 2.ª A124
175 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 9831/2005 0 0 12/09 2.ª A124
175 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 9832/2005 0 0 12/09 2.ª A124
175 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 9833/2005 0 0 12/09 2.ª A124
175 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 9834/2005 0 0 12/09 2.ª A124
175 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 9835/2005 0 0 12/09 2.ª A124
175 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 9836/2005 0 0 12/09 2.ª A124
175 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 9837/2005 0 0 12/09 2.ª A124
175 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 9838/2005 0 0 12/09 2.ª A124
175 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 9839/2005 0 0 12/09 2.ª A124
175 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 9840/2005 0 0 12/09 2.ª A124
175 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 9841/2005 0 0 12/09 2.ª A124
175 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 9842/2005 0 0 12/09 2.ª A124
175 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 9843/2005 0 0 12/09 2.ª A124
175 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 9844/2005 0 0 12/09 2.ª A124
175 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 9845/2005 0 0 12/09 2.ª A124
175 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 9846/2005 0 0 12/09 2.ª A124
175 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 9847/2005 0 0 12/09 2.ª A124
175 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 9848/2005 0 0 12/09 2.ª A124
175 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 9849/2005 0 0 12/09 2.ª A124
175 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 9850/2005 0 0 12/09 2.ª A124
175 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 9851/2005 0 0 12/09 2.ª A124
175 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 9852/2005 0 0 12/09 2.ª A124
175 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 9853/2005 0 0 12/09 2.ª A124
175 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 9854/2005 0 0 12/09 2.ª A124
175 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 9855/2005 0 0 12/09 2.ª A124
175 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 9856/2005 0 0 12/09 2.ª A124
175 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 9857/2005 0 0 12/09 2.ª A124
175 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 9858/2005 0 0 12/09 2.ª A124
175 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 9859/2005 0 0 12/09 2.ª A124
175 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 9860/2005 0 0 12/09 2.ª A124
175 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 9861/2005 0 0 12/09 2.ª A124
175 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 9862/2005 0 0 12/09 2.ª A124
175 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 9863/2005 0 0 12/09 2.ª A124
175 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 9864/2005 0 0 12/09 2.ª A124
175 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 9865/2005 0 0 12/09 2.ª A124
175 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 9866/2005 0 0 12/09 2.ª A124
175 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 9867/2005 0 0 12/09 2.ª A124
175 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 9868/2005 0 0 12/09 2.ª A124
175 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 9869/2005 0 0 12/09 2.ª A124
175 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 9870/2005 0 0 12/09 2.ª A124
175 1.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 9871/2005 0 0 12/09 2.ª A124
175 1.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 9872/2005 0 0 12/09 2.ª A124
175 1.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 9873/2005 0 0 12/09 2.ª A124
175 1.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 9874/2005 0 0 12/09 2.ª A124
175 2.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 9875/2005 0 0 12/09 2.ª A124
175 2.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 9876/2005 0 0 12/09 2.ª A124
175 2.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 9877/2005 0 0 12/09 2.ª A124
175 2.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 9878/2005 0 0 12/09 2.ª A124
175 2.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 9879/2005 0 0 12/09 2.ª A124
175 2.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 9880/2005 0 0 12/09 2.ª A124
175 2.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 9881/2005 0 0 12/09 2.ª A124
175 3.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 9882/2005 0 0 12/09 2.ª A124
175 3.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 9883/2005 0 0 12/09 2.ª A124
175 3.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 9884/2005 0 0 12/09 2.ª A124
175 4.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 9885/2005 0 0 12/09 2.ª A124
175 4.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 9886/2005 0 0 12/09 2.ª A124
175 4.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 9887/2005 0 0 12/09 2.ª A124
175 4.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 9888/2005 0 0 12/09 2.ª A124
175 4.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 9889/2005 0 0 12/09 2.ª A124
175 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Porto de Mós Aviso de Contumácia n.º 9890/2005 0 0 12/09 2.ª A124
175 Tribunal da Comarca da Póvoa de Lanhoso Aviso de Contumácia n.º 9891/2005 0 0 12/09 2.ª A124
175 1.º Juízo do Tribunal da Comarca da Póvoa de Varzim Aviso de Contumácia n.º 9892/2005 0 0 12/09 2.ª A124
175 1.º Juízo do Tribunal da Comarca da Póvoa de Varzim Aviso de Contumácia n.º 9893/2005 0 0 12/09 2.ª A124
175 1.º Juízo do Tribunal da Comarca da Póvoa de Varzim Aviso de Contumácia n.º 9894/2005 0 0 12/09 2.ª A124
175 2.º Juízo do Tribunal da Comarca da Póvoa de Varzim Aviso de Contumácia n.º 9895/2005 0 0 12/09 2.ª A124
175 2.º Juízo do Tribunal da Comarca da Póvoa de Varzim Aviso de Contumácia n.º 9896/2005 0 0 12/09 2.ª A124
175 2.º Juízo do Tribunal da Comarca da Póvoa de Varzim Aviso de Contumácia n.º 9897/2005 0 0 12/09 2.ª A124
175 2.º Juízo do Tribunal da Comarca da Póvoa de Varzim Aviso de Contumácia n.º 9898/2005 0 0 12/09 2.ª A124
175 2.º Juízo do Tribunal da Comarca da Póvoa de Varzim Aviso de Contumácia n.º 9899/2005 0 0 12/09 2.ª A124
175 2.º Juízo do Tribunal da Comarca da Póvoa de Varzim Aviso de Contumácia n.º 9900/2005 0 0 12/09 2.ª A124
175 3.º Juízo do Tribunal da Comarca da Póvoa de Varzim Aviso de Contumácia n.º 9901/2005 0 0 12/09 2.ª A124
175 3.º Juízo do Tribunal da Comarca da Póvoa de Varzim Aviso de Contumácia n.º 9902/2005 0 0 12/09 2.ª A124
175 3.º Juízo do Tribunal da Comarca da Póvoa de Varzim Aviso de Contumácia n.º 9903/2005 0 0 12/09 2.ª A124
175 3.º Juízo do Tribunal da Comarca da Póvoa de Varzim Aviso de Contumácia n.º 9904/2005 0 0 12/09 2.ª A124
175 4.º Juízo do Tribunal da Comarca da Póvoa de Varzim Aviso de Contumácia n.º 9905/2005 0 0 12/09 2.ª A124
175 Tribunal da Comarca de Redondo Aviso de Contumácia n.º 9906/2005 0 0 12/09 2.ª A124
175 Tribunal da Comarca de Redondo Aviso de Contumácia n.º 9907/2005 0 0 12/09 2.ª A124
175 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Rio Maior Aviso de Contumácia n.º 9908/2005 0 0 12/09 2.ª A124
175 Tribunal da Comarca de Sabrosa Aviso de Contumácia n.º 9909/2005 0 0 12/09 2.ª A124
175 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Santa Comba Dão Aviso de Contumácia n.º 9910/2005 0 0 12/09 2.ª A124
175 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Santa Comba Dão Aviso de Contumácia n.º 9911/2005 0 0 12/09 2.ª A124
175 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Santa Cruz Aviso de Contumácia n.º 9912/2005 0 0 12/09 2.ª A124
175 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Santa Cruz Aviso de Contumácia n.º 9913/2005 0 0 12/09 2.ª A124
175 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Santa Cruz Aviso de Contumácia n.º 9914/2005 0 0 12/09 2.ª A124
175 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Santa Cruz Aviso de Contumácia n.º 9915/2005 0 0 12/09 2.ª A124
175 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santa Maria da Feira Aviso de Contumácia n.º 9916/2005 0 0 12/09 2.ª A124
175 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santa Maria da Feira Aviso de Contumácia n.º 9917/2005 0 0 12/09 2.ª A124
175 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santa Maria da Feira Aviso de Contumácia n.º 9918/2005 0 0 12/09 2.ª A124
175 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santa Maria da Feira Aviso de Contumácia n.º 9919/2005 0 0 12/09 2.ª A124
175 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santa Maria da Feira Aviso de Contumácia n.º 9920/2005 0 0 12/09 2.ª A124
175 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santa Maria da Feira Aviso de Contumácia n.º 9921/2005 0 0 12/09 2.ª A124
175 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santa Maria da Feira Aviso de Contumácia n.º 9922/2005 0 0 12/09 2.ª A124
175 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santa Maria da Feira Aviso de Contumácia n.º 9923/2005 0 0 12/09 2.ª A124
175 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santa Maria da Feira Aviso de Contumácia n.º 9924/2005 0 0 12/09 2.ª A124
175 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santarém Aviso de Contumácia n.º 9925/2005 0 0 12/09 2.ª A124
175 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santarém Aviso de Contumácia n.º 9926/2005 0 0 12/09 2.ª A124
175 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santarém Aviso de Contumácia n.º 9927/2005 0 0 12/09 2.ª A124
175 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santarém Aviso de Contumácia n.º 9928/2005 0 0 12/09 2.ª A124
175 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santarém Aviso de Contumácia n.º 9929/2005 0 0 12/09 2.ª A124
175 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santarém Aviso de Contumácia n.º 9930/2005 0 0 12/09 2.ª A124
175 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santarém Aviso de Contumácia n.º 9931/2005 0 0 12/09 2.ª A124
175 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santarém Aviso de Contumácia n.º 9932/2005 0 0 12/09 2.ª A124
175 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santarém Aviso de Contumácia n.º 9933/2005 0 0 12/09 2.ª A124
175 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santarém Aviso de Contumácia n.º 9934/2005 0 0 12/09 2.ª A124
175 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santarém Aviso de Contumácia n.º 9935/2005 0 0 12/09 2.ª A124
175 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santarém Aviso de Contumácia n.º 9936/2005 0 0 12/09 2.ª A124
175 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santarém Aviso de Contumácia n.º 9937/2005 0 0 12/09 2.ª A124
175 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santarém Aviso de Contumácia n.º 9938/2005 0 0 12/09 2.ª A124
175 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santarém Aviso de Contumácia n.º 9939/2005 0 0 12/09 2.ª A124
175 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santarém Aviso de Contumácia n.º 9940/2005 0 0 12/09 2.ª A124
175 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santarém Aviso de Contumácia n.º 9941/2005 0 0 12/09 2.ª A124
175 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Santiago do Cacém Aviso de Contumácia n.º 9942/2005 0 0 12/09 2.ª A124
175 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Santiago do Cacém Aviso de Contumácia n.º 9943/2005 0 0 12/09 2.ª A124
175 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Santiago do Cacém Aviso de Contumácia n.º 9944/2005 0 0 12/09 2.ª A124
175 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santo Tirso Aviso de Contumácia n.º 9945/2005 0 0 12/09 2.ª A124
175 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santo Tirso Aviso de Contumácia n.º 9946/2005 0 0 12/09 2.ª A124
175 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santo Tirso Aviso de Contumácia n.º 9947/2005 0 0 12/09 2.ª A124
175 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santo Tirso Aviso de Contumácia n.º 9948/2005 0 0 12/09 2.ª A124
175 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santo Tirso Aviso de Contumácia n.º 9949/2005 0 0 12/09 2.ª A124
175 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santo Tirso Aviso de Contumácia n.º 9950/2005 0 0 12/09 2.ª A124
175 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de São João da Madeira Aviso de Contumácia n.º 9951/2005 0 0 12/09 2.ª A124
175 Tribunal da Comarca de São Roque do Pico Aviso de Contumácia n.º 9952/2005 0 0 12/09 2.ª A124
175 Tribunal da Comarca de Serpa Aviso de Contumácia n.º 9953/2005 0 0 12/09 2.ª A124
175 Tribunal da Comarca da Sertã Aviso de Contumácia n.º 9954/2005 0 0 12/09 2.ª A124
175 Tribunal da Comarca de Sesimbra Aviso de Contumácia n.º 9955/2005 0 0 12/09 2.ª A124
175 Tribunal da Comarca de Sesimbra Aviso de Contumácia n.º 9956/2005 0 0 12/09 2.ª A124
175 Tribunal da Comarca de Sesimbra Aviso de Contumácia n.º 9957/2005 0 0 12/09 2.ª A124
175 Tribunal da Comarca de Sesimbra Aviso de Contumácia n.º 9958/2005 0 0 12/09 2.ª A124
175 Tribunal da Comarca de Sesimbra Aviso de Contumácia n.º 9959/2005 0 0 12/09 2.ª A124
175 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Setúbal Aviso de Contumácia n.º 9960/2005 0 0 12/09 2.ª A124
175 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Setúbal Aviso de Contumácia n.º 9961/2005 0 0 12/09 2.ª A124
175 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Setúbal Aviso de Contumácia n.º 9962/2005 0 0 12/09 2.ª A124
175 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Setúbal Aviso de Contumácia n.º 9963/2005 0 0 12/09 2.ª A124
175 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Setúbal Aviso de Contumácia n.º 9964/2005 0 0 12/09 2.ª A124
175 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Setúbal Aviso de Contumácia n.º 9965/2005 0 0 12/09 2.ª A124
175 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Setúbal Aviso de Contumácia n.º 9966/2005 0 0 12/09 2.ª A124
175 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Setúbal Aviso de Contumácia n.º 9967/2005 0 0 12/09 2.ª A124
175 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Setúbal Aviso de Contumácia n.º 9968/2005 0 0 12/09 2.ª A124
175 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Setúbal Aviso de Contumácia n.º 9969/2005 0 0 12/09 2.ª A124
175 Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Setúbal Aviso de Contumácia n.º 9970/2005 0 0 12/09 2.ª A124
175 Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Setúbal Aviso de Contumácia n.º 9971/2005 0 0 12/09 2.ª A124
175 Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Setúbal Aviso de Contumácia n.º 9972/2005 0 0 12/09 2.ª A124
175 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Sintra Aviso de Contumácia n.º 9973/2005 0 0 12/09 2.ª A124
175 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Sintra Aviso de Contumácia n.º 9974/2005 0 0 12/09 2.ª A124
175 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Sintra Aviso de Contumácia n.º 9975/2005 0 0 12/09 2.ª A124
175 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Sintra Aviso de Contumácia n.º 9976/2005 0 0 12/09 2.ª A124
175 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Sintra Aviso de Contumácia n.º 9977/2005 0 0 12/09 2.ª A124
175 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Sintra Aviso de Contumácia n.º 9978/2005 0 0 12/09 2.ª A124
175 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Sintra Aviso de Contumácia n.º 9979/2005 0 0 12/09 2.ª A124
175 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Sintra Aviso de Contumácia n.º 9980/2005 0 0 12/09 2.ª A124
175 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Tomar Aviso de Contumácia n.º 9981/2005 0 0 12/09 2.ª A124
175 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Tomar Aviso de Contumácia n.º 9982/2005 0 0 12/09 2.ª A124
175 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Torres Vedras Aviso de Contumácia n.º 9983/2005 0 0 12/09 2.ª A124
175 Tribunal da Comarca de Trancoso Aviso de Contumácia n.º 9984/2005 0 0 12/09 2.ª A124
175 Tribunal da Comarca de Vagos Aviso de Contumácia n.º 9985/2005 0 0 12/09 2.ª A124
175 Tribunal da Comarca de Vagos Aviso de Contumácia n.º 9986/2005 0 0 12/09 2.ª A124
175 Tribunal da Comarca de Vagos Aviso de Contumácia n.º 9987/2005 0 0 12/09 2.ª A124
175 Tribunal da Comarca de Vagos Aviso de Contumácia n.º 9988/2005 0 0 12/09 2.ª A124
175 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Vale de Cambra Aviso de Contumácia n.º 9989/2005 0 0 12/09 2.ª A124
175 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Vale de Cambra Aviso de Contumácia n.º 9990/2005 0 0 12/09 2.ª A124
175 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Vale de Cambra Aviso de Contumácia n.º 9991/2005 0 0 12/09 2.ª A124
175 Tribunal da Comarca de Valença Aviso de Contumácia n.º 9992/2005 0 0 12/09 2.ª A124
175 Tribunal da Comarca de Valença Aviso de Contumácia n.º 9993/2005 0 0 12/09 2.ª A124
175 Tribunal da Comarca de Valença Aviso de Contumácia n.º 9994/2005 0 0 12/09 2.ª A124
175 Tribunal da Comarca de Valença Aviso de Contumácia n.º 9995/2005 0 0 12/09 2.ª A124
175 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Valongo Aviso de Contumácia n.º 9996/2005 0 0 12/09 2.ª A124
175 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Valongo Aviso de Contumácia n.º 9997/2005 0 0 12/09 2.ª A124
175 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Valongo Aviso de Contumácia n.º 9998/2005 0 0 12/09 2.ª A124
175 3.º Juízo do Tribunal da Comarca de Valongo Aviso de Contumácia n.º 9999/2005 0 0 12/09 2.ª A124
175 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Viana do Castelo Aviso de Contumácia n.º 10000/2005 0 0 12/09 2.ª A124
175 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Viana do Castelo Aviso de Contumácia n.º 10001/2005 0 0 12/09 2.ª A124
175 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Viana do Castelo Aviso de Contumácia n.º 10002/2005 0 0 12/09 2.ª A124
175 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Viana do Castelo Aviso de Contumácia n.º 10003/2005 0 0 12/09 2.ª A124
175 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Viana do Castelo Aviso de Contumácia n.º 10004/2005 0 0 12/09 2.ª A124
175 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Viana do Castelo Aviso de Contumácia n.º 10005/2005 0 0 12/09 2.ª A124
175 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Viana do Castelo Aviso de Contumácia n.º 10006/2005 0 0 12/09 2.ª A124
175 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Viana do Castelo Aviso de Contumácia n.º 10007/2005 0 0 12/09 2.ª A124
175 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Vila do Conde Aviso de Contumácia n.º 10008/2005 0 0 12/09 2.ª A124
175 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Vila do Conde Aviso de Contumácia n.º 10009/2005 0 0 12/09 2.ª A124
175 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Vila do Conde Aviso de Contumácia n.º 10010/2005 0 0 12/09 2.ª A124
175 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Vila do Conde Aviso de Contumácia n.º 10011/2005 0 0 12/09 2.ª A124
175 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Vila do Conde Aviso de Contumácia n.º 10012/2005 0 0 12/09 2.ª A124
175 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Vila do Conde Aviso de Contumácia n.º 10013/2005 0 0 12/09 2.ª A124
175 Tribunal da Comarca de Vila Flor Aviso de Contumácia n.º 10014/2005 0 0 12/09 2.ª A124
175 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Famalicão Aviso de Contumácia n.º 10015/2005 0 0 12/09 2.ª A124
175 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Famalicão Aviso de Contumácia n.º 10016/2005 0 0 12/09 2.ª A124
175 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Famalicão Aviso de Contumácia n.º 10017/2005 0 0 12/09 2.ª A124
175 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Famalicão Aviso de Contumácia n.º 10018/2005 0 0 12/09 2.ª A124
175 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Famalicão Aviso de Contumácia n.º 10019/2005 0 0 12/09 2.ª A124
175 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Famalicão Aviso de Contumácia n.º 10020/2005 0 0 12/09 2.ª A124
175 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Famalicão Aviso de Contumácia n.º 10021/2005 0 0 12/09 2.ª A124
175 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Famalicão Aviso de Contumácia n.º 10022/2005 0 0 12/09 2.ª A124
175 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Famalicão Aviso de Contumácia n.º 10023/2005 0 0 12/09 2.ª A124
175 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Famalicão Aviso de Contumácia n.º 10024/2005 0 0 12/09 2.ª A124
175 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Famalicão Aviso de Contumácia n.º 10025/2005 0 0 12/09 2.ª A124
175 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Famalicão Aviso de Contumácia n.º 10026/2005 0 0 12/09 2.ª A124
175 Tribunal da Comarca de Vila Nova de Foz Côa Aviso de Contumácia n.º 10027/2005 0 0 12/09 2.ª A124
175 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia n.º 10028/2005 0 0 12/09 2.ª A124
175 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia n.º 10029/2005 0 0 12/09 2.ª A124
175 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia n.º 10030/2005 0 0 12/09 2.ª A124
175 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia n.º 10031/2005 0 0 12/09 2.ª A124
175 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia n.º 10032/2005 0 0 12/09 2.ª A124
175 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia n.º 10033/2005 0 0 12/09 2.ª A124
175 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia n.º 10034/2005 0 0 12/09 2.ª A124
175 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia n.º 10035/2005 0 0 12/09 2.ª A124
175 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia n.º 10036/2005 0 0 12/09 2.ª A124
175 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia n.º 10037/2005 0 0 12/09 2.ª A124
175 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia n.º 10038/2005 0 0 12/09 2.ª A124
175 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia n.º 10039/2005 0 0 12/09 2.ª A124
175 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia n.º 10040/2005 0 0 12/09 2.ª A124
175 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia n.º 10041/2005 0 0 12/09 2.ª A124
175 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia n.º 10042/2005 0 0 12/09 2.ª A124
175 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia n.º 10043/2005 0 0 12/09 2.ª A124
175 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia n.º 10044/2005 0 0 12/09 2.ª A124
175 2.ª Vara Com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia n.º 10045/2005 0 0 12/09 2.ª A124
175 2.ª Vara Com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia n.º 10046/2005 0 0 12/09 2.ª A124
175 2.ª Vara Com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia n.º 10047/2005 0 0 12/09 2.ª A124
175 Tribunal da Comarca de Vila Pouca de Aguiar Aviso de Contumácia n.º 10048/2005 0 0 12/09 2.ª A124
175 Tribunal da Comarca de Vila Pouca de Aguiar Aviso de Contumácia n.º 10049/2005 0 0 12/09 2.ª A124
175 Tribunal da Comarca de Vila Pouca de Aguiar Aviso de Contumácia n.º 10050/2005 0 0 12/09 2.ª A124
175 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Vila Real Aviso de Contumácia n.º 10051/2005 0 0 12/09 2.ª A124
175 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Vila Real Aviso de Contumácia n.º 10052/2005 0 0 12/09 2.ª A124
175 3.º Juízo do Tribunal da Comarca de Vila Real Aviso de Contumácia n.º 10053/2005 0 0 12/09 2.ª A124
175 Tribunal da Comarca de Vila Real de Santo António Aviso de Contumácia n.º 10054/2005 0 0 12/09 2.ª A124
175 Tribunal da Comarca de Vila Real de Santo António Aviso de Contumácia n.º 10055/2005 0 0 12/09 2.ª A124
175 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Vila Verde Aviso de Contumácia n.º 10056/2005 0 0 12/09 2.ª A124
175 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Viseu Aviso de Contumácia n.º 10057/2005 0 0 12/09 2.ª A124
175 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Viseu Aviso de Contumácia n.º 10058/2005 0 0 12/09 2.ª A124
175 4.º Juízo do Tribunal de Execução das Penas de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 10059/2005 0 0 12/09 2.ª A124
175 1.º Juízo do Tribunal de Execução das Penas do Porto Aviso de Contumácia n.º 10060/2005 0 0 12/09 2.ª A124
175 2.º Juízo do Tribunal de Execução das Penas do Porto Aviso de Contumácia n.º 10061/2005 0 0 12/09 2.ª A124
175 2.º Juízo do Tribunal de Execução das Penas do Porto Aviso de Contumácia n.º 10062/2005 0 0 12/09 2.ª A124
175 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca do Barreiro Aviso de Contumácia n.º 10063/2005 0 0 12/09 2.ª A124
175 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca do Barreiro Aviso de Contumácia n.º 10064/2005 0 0 12/09 2.ª A124
175 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca do Barreiro Aviso de Contumácia n.º 10065/2005 0 0 12/09 2.ª A124
175 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca do Barreiro Aviso de Contumácia n.º 10066/2005 0 0 12/09 2.ª A124
175 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca do Barreiro Aviso de Contumácia n.º 10067/2005 0 0 12/09 2.ª A124
175 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca do Barreiro Aviso de Contumácia n.º 10068/2005 0 0 12/09 2.ª A124
175 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca do Barreiro Aviso de Contumácia n.º 10069/2005 0 0 12/09 2.ª A124
175 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca do Barreiro Aviso de Contumácia n.º 10070/2005 0 0 12/09 2.ª A124
175 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Cascais Aviso de Contumácia n.º 10071/2005 0 0 12/09 2.ª A124
175 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Cascais Aviso de Contumácia n.º 10072/2005 0 0 12/09 2.ª A124
175 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Cascais Aviso de Contumácia n.º 10073/2005 0 0 12/09 2.ª A124
175 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Cascais Aviso de Contumácia n.º 10074/2005 0 0 12/09 2.ª A124
175 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Cascais Aviso de Contumácia n.º 10075/2005 0 0 12/09 2.ª A124
175 3.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Cascais Aviso de Contumácia n.º 10076/2005 0 0 12/09 2.ª A124
175 3.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Cascais Aviso de Contumácia n.º 10077/2005 0 0 12/09 2.ª A124
175 3.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Cascais Aviso de Contumácia n.º 10078/2005 0 0 12/09 2.ª A124
175 3.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Cascais Aviso de Contumácia n.º 10079/2005 0 0 12/09 2.ª A124
175 3.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Cascais Aviso de Contumácia n.º 10080/2005 0 0 12/09 2.ª A124
175 4.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Cascais Aviso de Contumácia n.º 10081/2005 0 0 12/09 2.ª A124
175 4.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Cascais Aviso de Contumácia n.º 10082/2005 0 0 12/09 2.ª A124
175 1.ª Vara de Competência Mista do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Loures Aviso de Contumácia n.º 10083/2005 0 0 12/09 2.ª A124
175 1.ª Vara de Competência Mista do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Loures Aviso de Contumácia n.º 10084/2005 0 0 12/09 2.ª A124
175 2.ª Vara de Competência Mista do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Loures Aviso de Contumácia n.º 10085/2005 0 0 12/09 2.ª A124
175 2.ª Vara de Competência Mista do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Loures Aviso de Contumácia n.º 10086/2005 0 0 12/09 2.ª A124
175 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Portimão Aviso de Contumácia n.º 10087/2005 0 0 12/09 2.ª A124
175 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Portimão Aviso de Contumácia n.º 10088/2005 0 0 12/09 2.ª A124
175 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Portimão Aviso de Contumácia n.º 10089/2005 0 0 12/09 2.ª A124
175 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Portimão Aviso de Contumácia n.º 10090/2005 0 0 12/09 2.ª A124
175 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Portimão Aviso de Contumácia n.º 10091/2005 0 0 12/09 2.ª A124
175 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Portimão Aviso de Contumácia n.º 10092/2005 0 0 12/09 2.ª A124
175 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca do Seixal Aviso de Contumácia n.º 10093/2005 0 0 12/09 2.ª A124
175 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca do Seixal Aviso de Contumácia n.º 10094/2005 0 0 12/09 2.ª A124
175 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca do Seixal Aviso de Contumácia n.º 10095/2005 0 0 12/09 2.ª A124
175 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca do Seixal Aviso de Contumácia n.º 10096/2005 0 0 12/09 2.ª A124
175 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca do Seixal Aviso de Contumácia n.º 10097/2005 0 0 12/09 2.ª A124
175 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca do Seixal Aviso de Contumácia n.º 10098/2005 0 0 12/09 2.ª A124
175 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Vila Franca de Xira Aviso de Contumácia n.º 10099/2005 0 0 12/09 2.ª A124
175 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Vila Franca de Xira Aviso de Contumácia n.º 10100/2005 0 0 12/09 2.ª A124
175 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Vila Franca de Xira Aviso de Contumácia n.º 10101/2005 0 0 12/09 2.ª A124
175 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Vila Franca de Xira Aviso de Contumácia n.º 10102/2005 0 0 12/09 2.ª A124
175 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Vila Franca de Xira Aviso de Contumácia n.º 10103/2005 0 0 12/09 2.ª A124
175 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Vila Franca de Xira Aviso de Contumácia n.º 10104/2005 0 0 12/09 2.ª A124
175 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Vila Franca de Xira Aviso de Contumácia n.º 10105/2005 0 0 12/09 2.ª A124
175 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Vila Franca de Xira Aviso de Contumácia n.º 10106/2005 0 0 12/09 2.ª A124
175 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Vila Franca de Xira Aviso de Contumácia n.º 10107/2005 0 0 12/09 2.ª A124
175 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Vila Franca de Xira Aviso de Contumácia n.º 10108/2005 0 0 12/09 2.ª A124
175 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Vila Franca de Xira Aviso de Contumácia n.º 10109/2005 0 0 12/09 2.ª A124
175 1.º Juízo do Tribunal de Pequena Instância Criminal de Loures Aviso de Contumácia n.º 10110/2005 0 0 12/09 2.ª A124
175 1.º Juízo do Tribunal de Pequena Instância Criminal de Loures Aviso de Contumácia n.º 10111/2005 0 0 12/09 2.ª A124
175 1.º Juízo do Tribunal de Pequena Instância Criminal de Loures Aviso de Contumácia n.º 10112/2005 0 0 12/09 2.ª A124
175 2.º Juízo do Tribunal de Pequena Instância Criminal de Loures Aviso de Contumácia n.º 10113/2005 0 0 12/09 2.ª A124
175 2.º Juízo do Tribunal de Pequena Instância Criminal de Loures Aviso de Contumácia n.º 10114/2005 0 0 12/09 2.ª A124
175 2.º Juízo do Tribunal de Pequena Instância Criminal de Loures Aviso de Contumácia n.º 10115/2005 0 0 12/09 2.ª A124
175 2.º Juízo do Tribunal de Pequena Instância Criminal de Loures Aviso de Contumácia n.º 10116/2005 0 0 12/09 2.ª A124
175 2.º Juízo do Tribunal de Pequena Instância Criminal de Loures Aviso de Contumácia n.º 10117/2005 0 0 12/09 2.ª A124
175 3.º Juízo do Tribunal de Pequena Instância Criminal de Loures Aviso de Contumácia n.º 10118/2005 0 0 12/09 2.ª A124
175 3.º Juízo do Tribunal de Pequena Instância Criminal de Loures Aviso de Contumácia n.º 10119/2005 0 0 12/09 2.ª A124
175 3.º Juízo do Tribunal de Pequena Instância Criminal de Loures Aviso de Contumácia n.º 10120/2005 0 0 12/09 2.ª A124
175 3.º Juízo do Tribunal de Pequena Instância Criminal de Loures Aviso de Contumácia n.º 10121/2005 0 0 12/09 2.ª A124
175 3.º Juízo do Tribunal de Pequena Instância Criminal de Loures Aviso de Contumácia n.º 10122/2005 0 0 12/09 2.ª A124
175 3.º Juízo do Tribunal de Pequena Instância Criminal de Loures Aviso de Contumácia n.º 10123/2005 0 0 12/09 2.ª A124
175 3.º Juízo do Tribunal de Pequena Instância Criminal de Loures Aviso de Contumácia n.º 10124/2005 0 0 12/09 2.ª A124
175 3.º Juízo do Tribunal de Pequena Instância Criminal de Loures Aviso de Contumácia n.º 10125/2005 0 0 12/09 2.ª A124
175 4.º Juízo do Tribunal de Pequena Instância Criminal de Loures Aviso de Contumácia n.º 10126/2005 0 0 12/09 2.ª A124
175 4.º Juízo do Tribunal de Pequena Instância Criminal de Loures Aviso de Contumácia n.º 10127/2005 0 0 12/09 2.ª A124
175 Presidência do Conselho de Ministros - Direcção-Geral das Autarquias Locais Declaração (Extracto) n.º 195/2005 (2.ª Série) 0 0 12/09 2.ª link
175 Presidência do Conselho de Ministros - Direcção-Geral das Autarquias Locais Declaração (Extracto) n.º 196/2005 (2.ª Série) 0 0 12/09 2.ª link
175 Presidência do Conselho de Ministros - Instituto do Desporto de Portugal Contrato n.º 1511/2005 0 0 12/09 2.ª link
175 Presidência do Conselho de Ministros - Instituto do Desporto de Portugal Contrato n.º 1512/2005 0 0 12/09 2.ª link
175 Presidência do Conselho de Ministros - Instituto do Desporto de Portugal Despacho (Extracto) n.º 19651/2005 (2.ª Série) 0 0 12/09 2.ª link
175 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Administração Interna Despacho Conjunto n.º 669/2005 0 0 12/09 2.ª link
175 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e da Administração Pública. Despacho Conjunto n.º 670/2005 0 0 12/09 2.ª link
175 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e da Administração Pública. Despacho Conjunto n.º 671/2005 0 0 12/09 2.ª link
175 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Gabinete do Ministro Despacho n.º 19652/2005 (2.ª Série) 0 0 12/09 2.ª link
175 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Gabinete do Ministro Despacho n.º 19653/2005 (2.ª Série) 0 0 12/09 2.ª link
175 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Gabinete do Ministro Despacho n.º 19654/2005 (2.ª Série) 0 0 12/09 2.ª link
175 Ministério das Finanças e da Administração Pública - Gabinete do Ministro Despacho n.º 19655/2005 (2.ª Série) 0 0 12/09 2.ª link
175 Ministério das Finanças e da Administração Pública - Gabinete do Secretário de Estado da Administração Pública Despacho n.º 19656/2005 (2.ª Série) 0 0 12/09 2.ª link
175 Ministério das Finanças e da Administração Pública - Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo Aviso n.º 8003/2005 (2.ª Série) 0 0 12/09 2.ª link
175 Ministério das Finanças e da Administração Pública - Direcção-Geral dos Impostos Aviso (Extracto) n.º 8004/2005 (2.ª Série) 0 0 12/09 2.ª link
175 Ministério das Finanças e da Administração Pública - Inspecção-Geral de Finanças Aviso n.º 8005/2005 (2.ª Série) 0 0 12/09 2.ª link
175 Ministério das Finanças e da Administração Pública - Instituto de Gestão do Crédito Público, I. P. Aviso n.º 8006/2005 (2.ª Série) 0 0 12/09 2.ª link
175 Ministério das Finanças e da Administração Pública - Instituto de Gestão do Crédito Público, I. P. Aviso n.º 8007/2005 (2.ª Série) 0 0 12/09 2.ª link
175 Ministério da Defesa Nacional - Gabinete do Secretário de Estado da Defesa Nacional e dos Assuntos do Mar Despacho n.º 19657/2005 (2.ª Série) 0 0 12/09 2.ª link
175 Ministério da Defesa Nacional - Exército - Comando do Pessoal - Direcção de Administração e Mobilização do Pessoal - Repartição de Pessoal Militar Permanente Rectificação n.º 1550/2005 0 0 12/09 2.ª link
175 Ministério da Defesa Nacional - Exército - Governo Militar de Lisboa Despacho n.º 19658/2005 (2.ª Série) 0 0 12/09 2.ª link
175 Ministério da Defesa Nacional - Exército - Governo Militar de Lisboa Despacho n.º 19659/2005 (2.ª Série) 0 0 12/09 2.ª link
175 Ministério da Defesa Nacional - Força Aérea - Academia da Força Aérea Aviso n.º 8008/2005 (2.ª Série) 0 0 12/09 2.ª link
175 Ministério da Justiça - Gabinete do Secretário de Estado da Justiça Despacho n.º 19660/2005 (2.ª Série) 0 0 12/09 2.ª link
175 Ministério da Justiça - Secretaria-Geral Aviso n.º 8009/2005 (2.ª Série) 0 0 12/09 2.ª link
175 Ministério da Justiça - Directoria Nacional da Polícia Judiciária Despacho n.º 19661/2005 (2.ª Série) 0 0 12/09 2.ª link
175 Ministério da Justiça - Gabinete para as Relações Internacionais, Europeias e de Cooperação Aviso n.º 8010/2005 (2.ª Série) 0 0 12/09 2.ª link
175 Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional - Gabinete do Secretário de Estado do Ordenamento do Território e das Cidades Despacho n.º 19662/2005 (2.ª Série) 0 0 12/09 2.ª link
175 Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional - Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte Aviso n.º 8011/2005 (2.ª Série) 0 0 12/09 2.ª link
175 Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional - Instituto da Água Despacho n.º 19663/2005 (2.ª Série) 0 0 12/09 2.ª link
175 Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional - Instituto da Água Despacho n.º 19664/2005 (2.ª Série) 0 0 12/09 2.ª link
175 Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional - Instituto da Conservação da Natureza Despacho n.º 19665/2005 (2.ª Série) 0 0 12/09 2.ª link
175 Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Economia e da Inovação Despacho Conjunto n.º 672/2005 0 0 12/09 2.ª link
175 Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Economia e da Inovação Despacho Conjunto n.º 673/2005 0 0 12/09 2.ª link
175 Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Economia e da Inovação Despacho Conjunto n.º 674/2005 0 0 12/09 2.ª link
175 Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Economia e da Inovação Despacho Conjunto n.º 675/2005 0 0 12/09 2.ª link
175 Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Economia e da Inovação Despacho Conjunto n.º 676/2005 0 0 12/09 2.ª link
175 Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Economia e da Inovação Despacho Conjunto n.º 677/2005 0 0 12/09 2.ª link
175 Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Economia e da Inovação Despacho Conjunto n.º 678/2005 0 0 12/09 2.ª link
175 Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Economia e da Inovação Despacho Conjunto n.º 679/2005 0 0 12/09 2.ª link
175 Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Economia e da Inovação Despacho Conjunto n.º 680/2005 0 0 12/09 2.ª link
175 Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Economia e da Inovação Despacho Conjunto n.º 681/2005 0 0 12/09 2.ª link
175 Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Economia e da Inovação Despacho Conjunto n.º 682/2005 0 0 12/09 2.ª link
175 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas - Gabinete do Ministro Despacho n.º 19666/2005 (2.ª Série) 0 0 12/09 2.ª link
175 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas - Gabinete do Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural e das Florestas Despacho n.º 19667/2005 (2.ª Série) 0 0 12/09 2.ª link
175 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Gabinete do Ministro Despacho n.º 19668/2005 (2.ª Série) 0 0 12/09 2.ª link
175 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações Despacho n.º 19669/2005 (2.ª Série) 0 0 12/09 2.ª link
175 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Secretaria-Geral Aviso n.º 8012/2005 (2.ª Série) 0 0 12/09 2.ª link
175 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Instituto dos Mercados de Obras Públicas e Particulares e do Imobiliário, I. P. Aviso n.º 8013/2005 (2.ª Série) 0 0 12/09 2.ª link
175 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social - Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I. P. Deliberação n.º 1203/2005 0 0 12/09 2.ª link
175 Ministérios do Trabalho e da Solidariedade Social e da Saúde Despacho Conjunto n.º 683/2005 0 0 12/09 2.ª link
175 Ministério da Saúde - Gabinete do Ministro Despacho n.º 19670/2005 (2.ª Série) 0 0 12/09 2.ª link
175 Ministério da Saúde - Gabinete do Ministro Despacho n.º 19671/2005 (2.ª Série) 0 0 12/09 2.ª link
175 Ministério da Saúde - Gabinete do Ministro Despacho n.º 19672/2005 (2.ª Série) 0 0 12/09 2.ª link
175 Ministério da Saúde - Gabinete do Ministro Despacho n.º 19673/2005 (2.ª Série) 0 0 12/09 2.ª link
175 Ministério da Saúde - Gabinete do Ministro Despacho n.º 19674/2005 (2.ª Série) 0 0 12/09 2.ª link
175 Ministério da Saúde - Gabinete do Ministro Louvor n.º 1356/2005 0 0 12/09 2.ª link
175 Ministério da Saúde - Administração Regional de Saúde do Centro - Sub-Região de Saúde de Coimbra Despacho n.º 19675/2005 (2.ª Série) 0 0 12/09 2.ª link
175 Ministério da Saúde - Administração Regional de Saúde do Norte - Sub-Região de Saúde de Braga Deliberação n.º 1204/2005 0 0 12/09 2.ª link
175 Ministério da Saúde - Direcção-Geral da Saúde - Hospital Distrital de Faro Aviso n.º 8014/2005 (2.ª Série) 0 0 12/09 2.ª link
175 Ministério da Saúde - Direcção-Geral da Saúde - Hospital de São José de Fafe Rectificação n.º 1551/2005 0 0 12/09 2.ª link
175 Ministério da Saúde - Instituto Nacional da Farmácia e do Medicamento Deliberação n.º 1205/2005 0 0 12/09 2.ª link
175 Ministério da Saúde - Instituto Nacional da Farmácia e do Medicamento Deliberação n.º 1206/2005 0 0 12/09 2.ª link
175 Ministério da Saúde - Instituto Nacional da Farmácia e do Medicamento Deliberação n.º 1207/2005 0 0 12/09 2.ª link
175 Ministério da Saúde - Instituto Nacional da Farmácia e do Medicamento Deliberação n.º 1208/2005 0 0 12/09 2.ª link
175 Ministério da Saúde - Instituto Nacional da Farmácia e do Medicamento Deliberação n.º 1209/2005 0 0 12/09 2.ª link
175 Ministério da Saúde - Instituto Nacional da Farmácia e do Medicamento Deliberação n.º 1210/2005 0 0 12/09 2.ª link
175 Ministério da Saúde - Instituto Nacional da Farmácia e do Medicamento Deliberação n.º 1211/2005 0 0 12/09 2.ª link
175 Ministério da Saúde - Instituto Nacional da Farmácia e do Medicamento Deliberação n.º 1212/2005 0 0 12/09 2.ª link
175 Ministério da Saúde - Instituto Nacional da Farmácia e do Medicamento Deliberação n.º 1213/2005 0 0 12/09 2.ª link
175 Ministério da Saúde - Instituto Nacional da Farmácia e do Medicamento Deliberação n.º 1214/2005 0 0 12/09 2.ª link
175 Ministério da Saúde - Instituto Nacional da Farmácia e do Medicamento Deliberação n.º 1215/2005 0 0 12/09 2.ª link
175 Ministério da Saúde - Instituto Nacional da Farmácia e do Medicamento Deliberação n.º 1216/2005 0 0 12/09 2.ª link
175 Ministério da Saúde - Instituto Nacional da Farmácia e do Medicamento Deliberação n.º 1217/2005 0 0 12/09 2.ª link
175 Ministério da Saúde - Instituto Nacional da Farmácia e do Medicamento Deliberação n.º 1218/2005 0 0 12/09 2.ª link
175 Ministério da Saúde - Instituto Nacional da Farmácia e do Medicamento Deliberação n.º 1219/2005 0 0 12/09 2.ª link
175 Ministério da Saúde - Instituto Nacional da Farmácia e do Medicamento Deliberação n.º 1220/2005 0 0 12/09 2.ª link
175 Ministério da Saúde - Instituto Nacional da Farmácia e do Medicamento Deliberação n.º 1221/2005 0 0 12/09 2.ª link
175 Ministério da Saúde - Instituto Nacional da Farmácia e do Medicamento Deliberação n.º 1222/2005 0 0 12/09 2.ª link
175 Ministério da Saúde - Instituto Nacional da Farmácia e do Medicamento Deliberação n.º 1223/2005 0 0 12/09 2.ª link
175 Ministério da Saúde - Instituto Nacional da Farmácia e do Medicamento Deliberação n.º 1224/2005 0 0 12/09 2.ª link
175 Ministério da Saúde - Instituto Nacional da Farmácia e do Medicamento Deliberação n.º 1225/2005 0 0 12/09 2.ª link
175 Ministério da Saúde - Instituto Nacional da Farmácia e do Medicamento Deliberação n.º 1226/2005 0 0 12/09 2.ª link
175 Ministério da Saúde - Instituto Nacional da Farmácia e do Medicamento Deliberação n.º 1227/2005 0 0 12/09 2.ª link
175 Ministério da Saúde - Instituto Nacional da Farmácia e do Medicamento Deliberação n.º 1228/2005 0 0 12/09 2.ª link
175 Ministério da Saúde - Instituto Nacional da Farmácia e do Medicamento Deliberação n.º 1229/2005 0 0 12/09 2.ª link
175 Ministério da Saúde - Instituto Nacional da Farmácia e do Medicamento Deliberação n.º 1230/2005 0 0 12/09 2.ª link
175 Ministério da Saúde - Instituto Nacional da Farmácia e do Medicamento Deliberação n.º 1231/2005 0 0 12/09 2.ª link
175 Ministério da Saúde - Instituto Nacional da Farmácia e do Medicamento Deliberação n.º 1232/2005 0 0 12/09 2.ª link
175 Ministério da Saúde - Instituto Nacional da Farmácia e do Medicamento Deliberação n.º 1233/2005 0 0 12/09 2.ª link
175 Ministério da Saúde - Instituto Nacional da Farmácia e do Medicamento Deliberação n.º 1234/2005 0 0 12/09 2.ª link
175 Ministério da Saúde - Instituto Nacional da Farmácia e do Medicamento Deliberação n.º 1235/2005 0 0 12/09 2.ª link
175 Ministério da Saúde - Instituto Nacional da Farmácia e do Medicamento Deliberação n.º 1236/2005 0 0 12/09 2.ª link
175 Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação do Algarve - Agrupamento Vertical de Escolas de Monte Gordo Aviso n.º 8015/2005 (2.ª Série) 0 0 12/09 2.ª link
175 Ministério da Educação - Inspecção-Geral da Educação Despacho n.º 19676/2005 (2.ª Série) 0 0 12/09 2.ª link
175 Ministério da Educação - Inspecção-Geral da Educação Despacho n.º 19677/2005 (2.ª Série) 0 0 12/09 2.ª link
175 Ministério da Cultura - Biblioteca Nacional Despacho (Extracto) n.º 19678/2005 (2.ª Série) 0 0 12/09 2.ª link
175 Ministério da Cultura - Biblioteca Nacional Despacho (Extracto) n.º 19679/2005 (2.ª Série) 0 0 12/09 2.ª link
175 Ministério da Cultura - Biblioteca Nacional Despacho (Extracto) n.º 19680/2005 (2.ª Série) 0 0 12/09 2.ª link
175 Ministério da Cultura - Instituto dos Arquivos Nacionais/Torre do Tombo Despacho (Extracto) n.º 19681/2005 (2.ª Série) 0 0 12/09 2.ª link
175 Ministério da Cultura - Instituto Português do Livro e das Bibliotecas Despacho n.º 19682/2005 (2.ª Série) 0 0 12/09 2.ª link
175 Ministério da Cultura - Instituto Português do Livro e das Bibliotecas Despacho n.º 19683/2005 (2.ª Série) 0 0 12/09 2.ª link
175 Região Autónoma dos Açores - Secretaria Regional dos Assuntos Sociais - Direcção Regional de Saúde - Centro de Saúde da Calheta Despacho n.º 4/2005/A (2.ª Série) 0 0 12/09 2.ª link
175 Região Autónoma dos Açores - Secretaria Regional dos Assuntos Sociais - Direcção Regional de Saúde - Centro de Saúde da Calheta Despacho n.º 5/2005/A (2.ª Série) 0 0 12/09 2.ª link
175 Tribunal Constitucional Despacho n.º 19684/2005 (2.ª Série) 0 0 12/09 2.ª link
175 Tribunal de Contas - Secção Regional da Madeira Aviso n.º 8016/2005 (2.ª Série) 0 0 12/09 2.ª link
175 Provedoria de Justiça Despacho n.º 19685/2005 (2.ª Série) 0 0 12/09 2.ª link
175 Universidade Aberta Despacho (Extracto) n.º 19686/2005 (2.ª Série) 0 0 12/09 2.ª link
175 Universidade do Algarve Rectificação n.º 1552/2005 0 0 12/09 2.ª link
175 Universidade de Coimbra - Departamento Académico Aviso n.º 8017/2005 (2.ª Série) 0 0 12/09 2.ª link
175 Universidade do Minho Despacho (Extracto) n.º 19687/2005 (2.ª Série) 0 0 12/09 2.ª link
175 Universidade do Minho Despacho (Extracto) n.º 19688/2005 (2.ª Série) 0 0 12/09 2.ª link
175 Universidade Nova de Lisboa - Faculdade de Economia Despacho n.º 19689/2005 (2.ª Série) 0 0 12/09 2.ª link
175 Universidade Nova de Lisboa - Faculdade de Economia Despacho n.º 19690/2005 (2.ª Série) 0 0 12/09 2.ª link
175 Universidade Nova de Lisboa - Faculdade de Economia Despacho n.º 19691/2005 (2.ª Série) 0 0 12/09 2.ª link
175 Universidade Nova de Lisboa - Faculdade de Economia Despacho n.º 19692/2005 (2.ª Série) 0 0 12/09 2.ª link
175 Universidade Nova de Lisboa - Faculdade de Economia Rectificação n.º 1553/2005 0 0 12/09 2.ª link
175 Universidade Nova de Lisboa - Faculdade de Economia Rectificação n.º 1554/2005 0 0 12/09 2.ª link
175 Universidade do Porto - Secretaria-Geral Despacho (Extracto) n.º 19693/2005 (2.ª Série) 0 0 12/09 2.ª link
175 Universidade do Porto - Secretaria-Geral Despacho (Extracto) n.º 19694/2005 (2.ª Série) 0 0 12/09 2.ª link
175 Universidade do Porto - Secretaria-Geral Despacho (Extracto) n.º 19695/2005 (2.ª Série) 0 0 12/09 2.ª link
175 Universidade do Porto - Secretaria-Geral Despacho (Extracto) n.º 19696/2005 (2.ª Série) 0 0 12/09 2.ª link
175 Universidade Técnica de Lisboa - Faculdade de Medicina Veterinária Aviso n.º 8018/2005 (2.ª Série) 0 0 12/09 2.ª link
175 Instituto Politécnico da Guarda - Escola Superior de Saúde da Guarda Despacho n.º 19697/2005 (2.ª Série) 0 0 12/09 2.ª link
175 Instituto Politécnico de Leiria Despacho n.º 19698/2005 (2.ª Série) 0 0 12/09 2.ª link
175 Instituto Politécnico de Leiria Despacho n.º 19699/2005 (2.ª Série) 0 0 12/09 2.ª link
175 Instituto Politécnico de Lisboa Despacho n.º 19700/2005 (2.ª Série) 0 0 12/09 2.ª link
175 Instituto Politécnico do Porto - Escola Superior de Tecnologia da Saúde do Porto Aviso n.º 8019/2005 (2.ª Série) 0 0 12/09 2.ª link
175 Instituto Politécnico do Porto - Escola Superior de Tecnologia da Saúde do Porto Aviso n.º 8020/2005 (2.ª Série) 0 0 12/09 2.ª link
175 Instituto Politécnico de Viana do Castelo Despacho n.º 19701/2005 (2.ª Série) 0 0 12/09 2.ª link
175 Instituto Politécnico de Viana do Castelo Despacho n.º 19702/2005 (2.ª Série) 0 0 12/09 2.ª link
175 Instituto Politécnico de Viana do Castelo Despacho n.º 19703/2005 (2.ª Série) 0 0 12/09 2.ª link
175 Hospital Geral de Santo António, S. A. Despacho (Extracto) n.º 19704/2005 (2.ª Série) 0 0 12/09 2.ª link
175 Hospital Geral de Santo António, S. A. Despacho (Extracto) n.º 19705/2005 (2.ª Série) 0 0 12/09 2.ª link
175 Hospital de São Teotónio, S. A. Aviso n.º 8021/2005 (2.ª Série) 0 0 12/09 2.ª link
175 Hospital de São Teotónio, S. A. Deliberação n.º 1237/2005 0 0 12/09 2.ª link
175 Instituto Português de Oncologia Francisco Gentil - Centro Regional de Oncologia de Lisboa, S. A. Despacho n.º 19706/2005 (2.ª Série) 0 0 12/09 2.ª link
175 Unidade Local de Saúde de Matosinhos, S. A. Despacho n.º 19707/2005 (2.ª Série) 0 0 12/09 2.ª link