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Diário da República 131/2005

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  1. Download do Diário 1.ª Série
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Resumo do Diário da República 1.ª Série

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131B Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 7/2005/M Resolve solicitar pareceres jurídicos relativamente à Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira e ao Estatuto Político-Administrativo, face à última revisão constitucional e às disposições da Lei Constitucional n.º 1/2004, de 24 de Julho 001 11/07 2.ª link
131B Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 8/2005/M Resolve aprovar o relatório e conta da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira referente ao ano de 2003 001 11/07 2.ª link
131B Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo Decreto Regulamentar Regional n.º 27/2005/M Aprova a orgânica da Direcção Regional de Agricultura e Desenvolvimento Rural 001 11/07 2.ª link
131B Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Portaria n.º 586-B/2005 - Revogado Actualiza as taxas de controlo terminal a aplicar pela empresa Navegação Aérea de Portugal - NAV Portugal, E. P. E., nos aeroportos nacionais para 2005 001 11/07 2.ª 131BS
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Resumo do Diário da República 2.ª Série

Diário Orgão Diploma Resumo Página Data Dia Ver
131 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Abrantes Aviso de Contumácia 6762/2005 0 11/07 2.ª A94 | A94
131 3.º Juízo do Tribunal da Comarca de Abrantes Aviso de Contumácia 6763/2005 0 11/07 2.ª A94 | A94
131 3.º Juízo do Tribunal da Comarca de Abrantes Aviso de Contumácia 6764/2005 0 11/07 2.ª A94 | A94
131 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Águeda Aviso de Contumácia 6765/2005 0 11/07 2.ª A94 | A94
131 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Albergaria-a-Velha Aviso de Contumácia 6766/2005 0 11/07 2.ª A94 | A94
131 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira Aviso de Contumácia 6767/2005 0 11/07 2.ª A94 | A94
131 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira Aviso de Contumácia 6768/2005 0 11/07 2.ª A94 | A94
131 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira Aviso de Contumácia 6769/2005 0 11/07 2.ª A94 | A94
131 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira Aviso de Contumácia 6770/2005 0 11/07 2.ª A94 | A94
131 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira Aviso de Contumácia 6771/2005 0 11/07 2.ª A94 | A94
131 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira Aviso de Contumácia 6772/2005 0 11/07 2.ª A94 | A94
131 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira Aviso de Contumácia 6773/2005 0 11/07 2.ª A94 | A94
131 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira Aviso de Contumácia 6774/2005 0 11/07 2.ª A94 | A94
131 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira Aviso de Contumácia 6775/2005 0 11/07 2.ª A94 | A94
131 3.º Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira Aviso de Contumácia 6776/2005 0 11/07 2.ª A94 | A94
131 Tribunal da Comarca de Alcácer do Sal Aviso de Contumácia 6777/2005 0 11/07 2.ª A94 | A94
131 Tribunal da Comarca de Alcanena Aviso de Contumácia 6778/2005 0 11/07 2.ª A94 | A94
131 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Alcobaça Aviso de Contumácia 6779/2005 0 11/07 2.ª A94 | A94
131 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Alcobaça Aviso de Contumácia 6780/2005 0 11/07 2.ª A94 | A94
131 3.º Juízo do Tribunal da Comarca de Alcobaça Aviso de Contumácia 6781/2005 0 11/07 2.ª A94 | A94
131 3.º Juízo do Tribunal da Comarca de Alcobaça Aviso de Contumácia 6782/2005 0 11/07 2.ª A94 | A94
131 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Alenquer Aviso de Contumácia 6783/2005 0 11/07 2.ª A94 | A94
131 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Alenquer Aviso de Contumácia 6784/2005 0 11/07 2.ª A94 | A94
131 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Alenquer Aviso de Contumácia 6785/2005 0 11/07 2.ª A94 | A94
131 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Alenquer Aviso de Contumácia 6786/2005 0 11/07 2.ª A94 | A94
131 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada Aviso de Contumácia 6787/2005 0 11/07 2.ª A94 | A94
131 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada Aviso de Contumácia 6788/2005 0 11/07 2.ª A94 | A94
131 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada Aviso de Contumácia 6789/2005 0 11/07 2.ª A94 | A94
131 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada Aviso de Contumácia 6790/2005 0 11/07 2.ª A94 | A94
131 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada Aviso de Contumácia 6791/2005 0 11/07 2.ª A94 | A94
131 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada Aviso de Contumácia 6792/2005 0 11/07 2.ª A94 | A94
131 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada Aviso de Contumácia 6793/2005 0 11/07 2.ª A94 | A94
131 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada Aviso de Contumácia 6794/2005 0 11/07 2.ª A94 | A94
131 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada Aviso de Contumácia 6795/2005 0 11/07 2.ª A94 | A94
131 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada Aviso de Contumácia 6796/2005 0 11/07 2.ª A94 | A94
131 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada Aviso de Contumácia 6797/2005 0 11/07 2.ª A94 | A94
131 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada Aviso de Contumácia 6798/2005 0 11/07 2.ª A94 | A94
131 Tribunal da Comarca de Almeida Aviso de Contumácia 6799/2005 0 11/07 2.ª A94 | A94
131 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Amarante Aviso de Contumácia 6800/2005 0 11/07 2.ª A94 | A94
131 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Amarante Aviso de Contumácia 6801/2005 0 11/07 2.ª A94 | A94
131 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Anadia Aviso de Contumácia 6802/2005 0 11/07 2.ª A94 | A94
131 Tribunal da Comarca de Arganil Aviso de Contumácia 6803/2005 0 11/07 2.ª A94 | A94
131 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Aveiro Aviso de Contumácia 6804/2005 0 11/07 2.ª A94 | A94
131 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Aveiro Aviso de Contumácia 6805/2005 0 11/07 2.ª A94 | A94
131 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Aveiro Aviso de Contumácia 6806/2005 0 11/07 2.ª A94 | A94
131 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Aveiro Aviso de Contumácia 6807/2005 0 11/07 2.ª A94 | A94
131 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Aveiro Aviso de Contumácia 6808/2005 0 11/07 2.ª A94 | A94
131 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Aveiro Aviso de Contumácia 6809/2005 0 11/07 2.ª A94 | A94
131 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Barcelos Aviso de Contumácia 6810/2005 0 11/07 2.ª A94 | A94
131 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Barcelos Aviso de Contumácia 6811/2005 0 11/07 2.ª A94 | A94
131 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Barcelos Aviso de Contumácia 6812/2005 0 11/07 2.ª A94 | A94
131 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Barcelos Aviso de Contumácia 6813/2005 0 11/07 2.ª A94 | A94
131 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Benavente Aviso de Contumácia 6814/2005 0 11/07 2.ª A94 | A94
131 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia 6815/2005 0 11/07 2.ª A94 | A94
131 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia 6816/2005 0 11/07 2.ª A94 | A94
131 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia 6817/2005 0 11/07 2.ª A94 | A94
131 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia 6818/2005 0 11/07 2.ª A94 | A94
131 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia 6819/2005 0 11/07 2.ª A94 | A94
131 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia 6820/2005 0 11/07 2.ª A94 | A94
131 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia 6821/2005 0 11/07 2.ª A94 | A94
131 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia 6822/2005 0 11/07 2.ª A94 | A94
131 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia 6823/2005 0 11/07 2.ª A94 | A94
131 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia 6824/2005 0 11/07 2.ª A94 | A94
131 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia 6825/2005 0 11/07 2.ª A94 | A94
131 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia 6826/2005 0 11/07 2.ª A94 | A94
131 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia 6827/2005 0 11/07 2.ª A94 | A94
131 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia 6828/2005 0 11/07 2.ª A94 | A94
131 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia 6829/2005 0 11/07 2.ª A94 | A94
131 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia 6830/2005 0 11/07 2.ª A94 | A94
131 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia 6831/2005 0 11/07 2.ª A94 | A94
131 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia 6832/2005 0 11/07 2.ª A94 | A94
131 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia 6833/2005 0 11/07 2.ª A94 | A94
131 Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia 6834/2005 0 11/07 2.ª A94 | A94
131 Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia 6835/2005 0 11/07 2.ª A94 | A94
131 Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia 6836/2005 0 11/07 2.ª A94 | A94
131 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Bragança Aviso de Contumácia 6837/2005 0 11/07 2.ª A94 | A94
131 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Cantanhede Aviso de Contumácia 6838/2005 0 11/07 2.ª A94 | A94
131 1.º Juízo do Tribunal da Comarca do Cartaxo Aviso de Contumácia 6839/2005 0 11/07 2.ª A94 | A94
131 1.º Juízo do Tribunal da Comarca do Cartaxo Aviso de Contumácia 6840/2005 0 11/07 2.ª A94 | A94
131 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Castelo Branco Aviso de Contumácia 6841/2005 0 11/07 2.ª A94 | A94
131 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Chaves Aviso de Contumácia 6842/2005 0 11/07 2.ª A94 | A94
131 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Chaves Aviso de Contumácia 6843/2005 0 11/07 2.ª A94 | A94
131 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Chaves Aviso de Contumácia 6844/2005 0 11/07 2.ª A94 | A94
131 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Chaves Aviso de Contumácia 6845/2005 0 11/07 2.ª A94 | A94
131 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Chaves Aviso de Contumácia 6846/2005 0 11/07 2.ª A94 | A94
131 1.º Juízo do Tribunal da Comarca da Covilhã Aviso de Contumácia 6847/2005 0 11/07 2.ª A94 | A94
131 1.º Juízo do Tribunal da Comarca da Covilhã Aviso de Contumácia 6848/2005 0 11/07 2.ª A94 | A94
131 1.º Juízo do Tribunal da Comarca da Covilhã Aviso de Contumácia 6849/2005 0 11/07 2.ª A94 | A94
131 2.º Juízo do Tribunal da Comarca da Covilhã Aviso de Contumácia 6850/2005 0 11/07 2.ª A94 | A94
131 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Elvas Aviso de Contumácia 6851/2005 0 11/07 2.ª A94 | A94
131 Tribunal da Comarca do Entroncamento Aviso de Contumácia 6852/2005 0 11/07 2.ª A94 | A94
131 Tribunal da Comarca do Entroncamento Aviso de Contumácia 6853/2005 0 11/07 2.ª A94 | A94
131 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Espinho Aviso de Contumácia 6854/2005 0 11/07 2.ª A94 | A94
131 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Espinho Aviso de Contumácia 6855/2005 0 11/07 2.ª A94 | A94
131 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Esposende Aviso de Contumácia 6856/2005 0 11/07 2.ª A94 | A94
131 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Esposende Aviso de Contumácia 6857/2005 0 11/07 2.ª A94 | A94
131 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Estarreja Aviso de Contumácia 6858/2005 0 11/07 2.ª A94 | A94
131 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Évora Aviso de Contumácia 6859/2005 0 11/07 2.ª A94 | A94
131 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Fafe Aviso de Contumácia 6860/2005 0 11/07 2.ª A94 | A94
131 3.º Juízo do Tribunal da Comarca de Fafe Aviso de Contumácia 6861/2005 0 11/07 2.ª A94 | A94
131 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Faro Aviso de Contumácia 6862/2005 0 11/07 2.ª A94 | A94
131 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Faro Aviso de Contumácia 6863/2005 0 11/07 2.ª A94 | A94
131 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Faro Aviso de Contumácia 6864/2005 0 11/07 2.ª A94 | A94
131 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Faro Aviso de Contumácia 6865/2005 0 11/07 2.ª A94 | A94
131 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Faro Aviso de Contumácia 6866/2005 0 11/07 2.ª A94 | A94
131 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Faro Aviso de Contumácia 6867/2005 0 11/07 2.ª A94 | A94
131 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Faro Aviso de Contumácia 6868/2005 0 11/07 2.ª A94 | A94
131 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Faro Aviso de Contumácia 6869/2005 0 11/07 2.ª A94 | A94
131 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Faro Aviso de Contumácia 6870/2005 0 11/07 2.ª A94 | A94
131 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Faro Aviso de Contumácia 6871/2005 0 11/07 2.ª A94 | A94
131 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Faro Aviso de Contumácia 6872/2005 0 11/07 2.ª A94 | A94
131 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Faro Aviso de Contumácia 6873/2005 0 11/07 2.ª A94 | A94
131 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Faro Aviso de Contumácia 6874/2005 0 11/07 2.ª A94 | A94
131 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Faro Aviso de Contumácia 6875/2005 0 11/07 2.ª A94 | A94
131 3.º Juízo do Tribunal da Comarca de Felgueiras Aviso de Contumácia 6876/2005 0 11/07 2.ª A94 | A94
131 3.º Juízo do Tribunal da Comarca de Felgueiras Aviso de Contumácia 6877/2005 0 11/07 2.ª A94 | A94
131 1.º Juízo do Tribunal da Comarca da Figueira da Foz Aviso de Contumácia 6878/2005 0 11/07 2.ª A94 | A94
131 2.º Juízo do Tribunal da Comarca da Figueira da Foz Aviso de Contumácia 6879/2005 0 11/07 2.ª A94 | A94
131 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Funchal Aviso de Contumácia 6880/2005 0 11/07 2.ª A94 | A94
131 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Funchal Aviso de Contumácia 6881/2005 0 11/07 2.ª A94 | A94
131 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Funchal Aviso de Contumácia 6882/2005 0 11/07 2.ª A94 | A94
131 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Funchal Aviso de Contumácia 6883/2005 0 11/07 2.ª A94 | A94
131 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Funchal Aviso de Contumácia 6884/2005 0 11/07 2.ª A94 | A94
131 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Funchal Aviso de Contumácia 6885/2005 0 11/07 2.ª A94 | A94
131 2.º Juízo do Tribunal da Comarca do Fundão Aviso de Contumácia 6886/2005 0 11/07 2.ª A94 | A94
131 2.º Juízo do Tribunal da Comarca do Fundão Aviso de Contumácia 6887/2005 0 11/07 2.ª A94 | A94
131 Tribunal da Comarca da Golegã Aviso de Contumácia 6888/2005 0 11/07 2.ª A94 | A94
131 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Gondomar Aviso de Contumácia 6889/2005 0 11/07 2.ª A94 | A94
131 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Gondomar Aviso de Contumácia 6890/2005 0 11/07 2.ª A94 | A94
131 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Gondomar Aviso de Contumácia 6891/2005 0 11/07 2.ª A94 | A94
131 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Gondomar Aviso de Contumácia 6892/2005 0 11/07 2.ª A94 | A94
131 Tribunal da Comarca de Gouveia Aviso de Contumácia 6893/2005 0 11/07 2.ª A94 | A94
131 Tribunal da Comarca de Grândola Aviso de Contumácia 6894/2005 0 11/07 2.ª A94 | A94
131 Tribunal da Comarca de Grândola Aviso de Contumácia 6895/2005 0 11/07 2.ª A94 | A94
131 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Guimarães Aviso de Contumácia 6896/2005 0 11/07 2.ª A94 | A94
131 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Guimarães Aviso de Contumácia 6897/2005 0 11/07 2.ª A94 | A94
131 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Guimarães Aviso de Contumácia 6898/2005 0 11/07 2.ª A94 | A94
131 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Guimarães Aviso de Contumácia 6899/2005 0 11/07 2.ª A94 | A94
131 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Guimarães Aviso de Contumácia 6900/2005 0 11/07 2.ª A94 | A94
131 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Guimarães Aviso de Contumácia 6901/2005 0 11/07 2.ª A94 | A94
131 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Guimarães Aviso de Contumácia 6902/2005 0 11/07 2.ª A94 | A94
131 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Ílhavo Aviso de Contumácia 6903/2005 0 11/07 2.ª A94 | A94
131 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Ílhavo Aviso de Contumácia 6904/2005 0 11/07 2.ª A94 | A94
131 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Lagos Aviso de Contumácia 6905/2005 0 11/07 2.ª A94 | A94
131 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Lagos Aviso de Contumácia 6906/2005 0 11/07 2.ª A94 | A94
131 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Lagos Aviso de Contumácia 6907/2005 0 11/07 2.ª A94 | A94
131 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Lagos Aviso de Contumácia 6908/2005 0 11/07 2.ª A94 | A94
131 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Lamego Aviso de Contumácia 6909/2005 0 11/07 2.ª A94 | A94
131 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Leiria Aviso de Contumácia 6910/2005 0 11/07 2.ª A94 | A94
131 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Leiria Aviso de Contumácia 6911/2005 0 11/07 2.ª A94 | A94
131 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Leiria Aviso de Contumácia 6912/2005 0 11/07 2.ª A94 | A94
131 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Leiria Aviso de Contumácia 6913/2005 0 11/07 2.ª A94 | A94
131 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Leiria Aviso de Contumácia 6914/2005 0 11/07 2.ª A94 | A94
131 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Leiria Aviso de Contumácia 6915/2005 0 11/07 2.ª A94 | A94
131 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Leiria Aviso de Contumácia 6916/2005 0 11/07 2.ª A94 | A94
131 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Leiria Aviso de Contumácia 6917/2005 0 11/07 2.ª A94 | A94
131 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 6918/2005 0 11/07 2.ª A94 | A94
131 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 6919/2005 0 11/07 2.ª A94 | A94
131 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 6920/2005 0 11/07 2.ª A94 | A94
131 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 6921/2005 0 11/07 2.ª A94 | A94
131 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 6922/2005 0 11/07 2.ª A94 | A94
131 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 6923/2005 0 11/07 2.ª A94 | A94
131 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 6924/2005 0 11/07 2.ª A94 | A94
131 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 6925/2005 0 11/07 2.ª A94 | A94
131 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 6926/2005 0 11/07 2.ª A94 | A94
131 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 6927/2005 0 11/07 2.ª A94 | A94
131 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 6928/2005 0 11/07 2.ª A94 | A94
131 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 6929/2005 0 11/07 2.ª A94 | A94
131 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 6930/2005 0 11/07 2.ª A94 | A94
131 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 6931/2005 0 11/07 2.ª A94 | A94
131 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 6932/2005 0 11/07 2.ª A94 | A94
131 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 6933/2005 0 11/07 2.ª A94 | A94
131 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 6934/2005 0 11/07 2.ª A94 | A94
131 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 6935/2005 0 11/07 2.ª A94 | A94
131 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 6936/2005 0 11/07 2.ª A94 | A94
131 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 6937/2005 0 11/07 2.ª A94 | A94
131 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 6938/2005 0 11/07 2.ª A94 | A94
131 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 6939/2005 0 11/07 2.ª A94 | A94
131 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 6940/2005 0 11/07 2.ª A94 | A94
131 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 6941/2005 0 11/07 2.ª A94 | A94
131 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 6942/2005 0 11/07 2.ª A94 | A94
131 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 6943/2005 0 11/07 2.ª A94 | A94
131 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 6944/2005 0 11/07 2.ª A94 | A94
131 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 6945/2005 0 11/07 2.ª A94 | A94
131 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 6946/2005 0 11/07 2.ª A94 | A94
131 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 6947/2005 0 11/07 2.ª A94 | A94
131 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 6948/2005 0 11/07 2.ª A94 | A94
131 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 6949/2005 0 11/07 2.ª A94 | A94
131 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 6950/2005 0 11/07 2.ª A94 | A94
131 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 6951/2005 0 11/07 2.ª A94 | A94
131 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 6952/2005 0 11/07 2.ª A94 | A94
131 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 6953/2005 0 11/07 2.ª A94 | A94
131 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 6954/2005 0 11/07 2.ª A94 | A94
131 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 6955/2005 0 11/07 2.ª A94 | A94
131 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 6956/2005 0 11/07 2.ª A94 | A94
131 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 6957/2005 0 11/07 2.ª A94 | A94
131 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 6958/2005 0 11/07 2.ª A94 | A94
131 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 6959/2005 0 11/07 2.ª A94 | A94
131 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 6960/2005 0 11/07 2.ª A94 | A94
131 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 6961/2005 0 11/07 2.ª A94 | A94
131 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 6962/2005 0 11/07 2.ª A94 | A94
131 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 6963/2005 0 11/07 2.ª A94 | A94
131 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 6964/2005 0 11/07 2.ª A94 | A94
131 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 6965/2005 0 11/07 2.ª A94 | A94
131 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 6966/2005 0 11/07 2.ª A94 | A94
131 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 6967/2005 0 11/07 2.ª A94 | A94
131 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 6968/2005 0 11/07 2.ª A94 | A94
131 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 6969/2005 0 11/07 2.ª A94 | A94
131 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 6970/2005 0 11/07 2.ª A94 | A94
131 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 6971/2005 0 11/07 2.ª A94 | A94
131 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 6972/2005 0 11/07 2.ª A94 | A94
131 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 6973/2005 0 11/07 2.ª A94 | A94
131 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 6974/2005 0 11/07 2.ª A94 | A94
131 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 6975/2005 0 11/07 2.ª A94 | A94
131 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 6976/2005 0 11/07 2.ª A94 | A94
131 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 6977/2005 0 11/07 2.ª A94 | A94
131 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 6978/2005 0 11/07 2.ª A94 | A94
131 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 6979/2005 0 11/07 2.ª A94 | A94
131 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 6980/2005 0 11/07 2.ª A94 | A94
131 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 6981/2005 0 11/07 2.ª A94 | A94
131 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 6982/2005 0 11/07 2.ª A94 | A94
131 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 6983/2005 0 11/07 2.ª A94 | A94
131 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 6984/2005 0 11/07 2.ª A94 | A94
131 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 6985/2005 0 11/07 2.ª A94 | A94
131 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 6986/2005 0 11/07 2.ª A94 | A94
131 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 6987/2005 0 11/07 2.ª A94 | A94
131 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 6988/2005 0 11/07 2.ª A94 | A94
131 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 6989/2005 0 11/07 2.ª A94 | A94
131 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 6990/2005 0 11/07 2.ª A94 | A94
131 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 6991/2005 0 11/07 2.ª A94 | A94
131 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 6992/2005 0 11/07 2.ª A94 | A94
131 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 6993/2005 0 11/07 2.ª A94 | A94
131 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 6994/2005 0 11/07 2.ª A94 | A94
131 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 6995/2005 0 11/07 2.ª A94 | A94
131 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 6996/2005 0 11/07 2.ª A94 | A94
131 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 6997/2005 0 11/07 2.ª A94 | A94
131 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 6998/2005 0 11/07 2.ª A94 | A94
131 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 6999/2005 0 11/07 2.ª A94 | A94
131 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 7000/2005 0 11/07 2.ª A94 | A94
131 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 7001/2005 0 11/07 2.ª A94 | A94
131 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 7002/2005 0 11/07 2.ª A94 | A94
131 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 7003/2005 0 11/07 2.ª A94 | A94
131 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 7004/2005 0 11/07 2.ª A94 | A94
131 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 7005/2005 0 11/07 2.ª A94 | A94
131 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 7006/2005 0 11/07 2.ª A94 | A94
131 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 7007/2005 0 11/07 2.ª A94 | A94
131 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 7008/2005 0 11/07 2.ª A94 | A94
131 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 7009/2005 0 11/07 2.ª A94 | A94
131 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 7010/2005 0 11/07 2.ª A94 | A94
131 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 7011/2005 0 11/07 2.ª A94 | A94
131 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 7012/2005 0 11/07 2.ª A94 | A94
131 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 7013/2005 0 11/07 2.ª A94 | A94
131 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 7014/2005 0 11/07 2.ª A94 | A94
131 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 7015/2005 0 11/07 2.ª A94 | A94
131 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 7016/2005 0 11/07 2.ª A94 | A94
131 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 7017/2005 0 11/07 2.ª A94 | A94
131 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 7018/2005 0 11/07 2.ª A94 | A94
131 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 7019/2005 0 11/07 2.ª A94 | A94
131 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 7020/2005 0 11/07 2.ª A94 | A94
131 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 7021/2005 0 11/07 2.ª A94 | A94
131 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 7022/2005 0 11/07 2.ª A94 | A94
131 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 7023/2005 0 11/07 2.ª A94 | A94
131 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 7024/2005 0 11/07 2.ª A94 | A94
131 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 7025/2005 0 11/07 2.ª A94 | A94
131 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 7026/2005 0 11/07 2.ª A94 | A94
131 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 7027/2005 0 11/07 2.ª A94 | A94
131 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 7028/2005 0 11/07 2.ª A94 | A94
131 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 7029/2005 0 11/07 2.ª A94 | A94
131 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 7030/2005 0 11/07 2.ª A94 | A94
131 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 7031/2005 0 11/07 2.ª A94 | A94
131 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 7032/2005 0 11/07 2.ª A94 | A94
131 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 7033/2005 0 11/07 2.ª A94 | A94
131 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 7034/2005 0 11/07 2.ª A94 | A94
131 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 7035/2005 0 11/07 2.ª A94 | A94
131 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 7036/2005 0 11/07 2.ª A94 | A94
131 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 7037/2005 0 11/07 2.ª A94 | A94
131 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 7038/2005 0 11/07 2.ª A94 | A94
131 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 7039/2005 0 11/07 2.ª A94 | A94
131 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 7040/2005 0 11/07 2.ª A94 | A94
131 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 7041/2005 0 11/07 2.ª A94 | A94
131 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 7042/2005 0 11/07 2.ª A94 | A94
131 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 7043/2005 0 11/07 2.ª A94 | A94
131 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 7044/2005 0 11/07 2.ª A94 | A94
131 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 7045/2005 0 11/07 2.ª A94 | A94
131 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 7046/2005 0 11/07 2.ª A94 | A94
131 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 7047/2005 0 11/07 2.ª A94 | A94
131 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 7048/2005 0 11/07 2.ª A94 | A94
131 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 7049/2005 0 11/07 2.ª A94 | A94
131 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 7050/2005 0 11/07 2.ª A94 | A94
131 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 7051/2005 0 11/07 2.ª A94 | A94
131 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 7052/2005 0 11/07 2.ª A94 | A94
131 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 7053/2005 0 11/07 2.ª A94 | A94
131 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 7054/2005 0 11/07 2.ª A94 | A94
131 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 7055/2005 0 11/07 2.ª A94 | A94
131 1.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 7056/2005 0 11/07 2.ª A94 | A94
131 2.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 7057/2005 0 11/07 2.ª A94 | A94
131 2.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 7058/2005 0 11/07 2.ª A94 | A94
131 2.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 7059/2005 0 11/07 2.ª A94 | A94
131 3.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 7060/2005 0 11/07 2.ª A94 | A94
131 3.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 7061/2005 0 11/07 2.ª A94 | A94
131 3.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 7062/2005 0 11/07 2.ª A94 | A94
131 3.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 7063/2005 0 11/07 2.ª A94 | A94
131 4.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 7064/2005 0 11/07 2.ª A94 | A94
131 4.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 7065/2005 0 11/07 2.ª A94 | A94
131 4.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 7066/2005 0 11/07 2.ª A94 | A94
131 4.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 7067/2005 0 11/07 2.ª A94 | A94
131 5.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 7068/2005 0 11/07 2.ª A94 | A94
131 5.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 7069/2005 0 11/07 2.ª A94 | A94
131 5.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 7070/2005 0 11/07 2.ª A94 | A94
131 5.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 7071/2005 0 11/07 2.ª A94 | A94
131 5.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 7072/2005 0 11/07 2.ª A94 | A94
131 6.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 7073/2005 0 11/07 2.ª A94 | A94
131 6.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 7074/2005 0 11/07 2.ª A94 | A94
131 6.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 7075/2005 0 11/07 2.ª A94 | A94
131 7.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 7076/2005 0 11/07 2.ª A94 | A94
131 8.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 7077/2005 0 11/07 2.ª A94 | A94
131 8.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 7078/2005 0 11/07 2.ª A94 | A94
131 8.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 7079/2005 0 11/07 2.ª A94 | A94
131 9.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 7080/2005 0 11/07 2.ª A94 | A94
131 9.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 7081/2005 0 11/07 2.ª A94 | A94
131 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Loulé Aviso de Contumácia 7082/2005 0 11/07 2.ª A94 | A94
131 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Loulé Aviso de Contumácia 7083/2005 0 11/07 2.ª A94 | A94
131 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Loulé Aviso de Contumácia 7084/2005 0 11/07 2.ª A94 | A94
131 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Loulé Aviso de Contumácia 7085/2005 0 11/07 2.ª A94 | A94
131 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Loulé Aviso de Contumácia 7086/2005 0 11/07 2.ª A94 | A94
131 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Loulé Aviso de Contumácia 7087/2005 0 11/07 2.ª A94 | A94
131 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Loulé Aviso de Contumácia 7088/2005 0 11/07 2.ª A94 | A94
131 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Loulé Aviso de Contumácia 7089/2005 0 11/07 2.ª A94 | A94
131 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Loulé Aviso de Contumácia 7090/2005 0 11/07 2.ª A94 | A94
131 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Loulé Aviso de Contumácia 7091/2005 0 11/07 2.ª A94 | A94
131 Tribunal da Comarca da Lousã Aviso de Contumácia 7092/2005 0 11/07 2.ª A94 | A94
131 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Lousada Aviso de Contumácia 7093/2005 0 11/07 2.ª A94 | A94
131 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Lousada Aviso de Contumácia 7094/2005 0 11/07 2.ª A94 | A94
131 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Lousada Aviso de Contumácia 7095/2005 0 11/07 2.ª A94 | A94
131 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Lousada Aviso de Contumácia 7096/2005 0 11/07 2.ª A94 | A94
131 Tribunal da Comarca de Mação Aviso de Contumácia 7097/2005 0 11/07 2.ª A94 | A94
131 Tribunal da Comarca de Mação Aviso de Contumácia 7098/2005 0 11/07 2.ª A94 | A94
131 Tribunal da Comarca de Macedo de Cavaleiros Aviso de Contumácia 7099/2005 0 11/07 2.ª A94 | A94
131 Tribunal da Comarca de Macedo de Cavaleiros Aviso de Contumácia 7100/2005 0 11/07 2.ª A94 | A94
131 Tribunal da Comarca de Macedo de Cavaleiros Aviso de Contumácia 7101/2005 0 11/07 2.ª A94 | A94
131 Tribunal da Comarca de Macedo de Cavaleiros Aviso de Contumácia 7102/2005 0 11/07 2.ª A94 | A94
131 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Mafra Aviso de Contumácia 7103/2005 0 11/07 2.ª A94 | A94
131 1.º Juízo do Tribunal da Comarca da Maia Aviso de Contumácia 7104/2005 0 11/07 2.ª A94 | A94
131 1.º Juízo do Tribunal da Comarca da Maia Aviso de Contumácia 7105/2005 0 11/07 2.ª A94 | A94
131 1.º Juízo do Tribunal da Comarca da Maia Aviso de Contumácia 7106/2005 0 11/07 2.ª A94 | A94
131 1.º Juízo do Tribunal da Comarca da Maia Aviso de Contumácia 7107/2005 0 11/07 2.ª A94 | A94
131 1.º Juízo do Tribunal da Comarca da Maia Aviso de Contumácia 7108/2005 0 11/07 2.ª A94 | A94
131 3.º Juízo do Tribunal da Comarca da Maia Aviso de Contumácia 7109/2005 0 11/07 2.ª A94 | A94
131 3.º Juízo do Tribunal da Comarca da Maia Aviso de Contumácia 7110/2005 0 11/07 2.ª A94 | A94
131 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Mangualde Aviso de Contumácia 7111/2005 0 11/07 2.ª A94 | A94
131 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Marco de Canaveses Aviso de Contumácia 7112/2005 0 11/07 2.ª A94 | A94
131 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Marco de Canaveses Aviso de Contumácia 7113/2005 0 11/07 2.ª A94 | A94
131 1.º Juízo do Tribunal da Comarca da Marinha Grande Aviso de Contumácia 7114/2005 0 11/07 2.ª A94 | A94
131 3.º Juízo do Tribunal da Comarca da Marinha Grande Aviso de Contumácia 7115/2005 0 11/07 2.ª A94 | A94
131 Tribunal da Comarca de Melgaço Aviso de Contumácia 7116/2005 0 11/07 2.ª A94 | A94
131 Tribunal da Comarca de Melgaço Aviso de Contumácia 7117/2005 0 11/07 2.ª A94 | A94
131 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Mirandela Aviso de Contumácia 7118/2005 0 11/07 2.ª A94 | A94
131 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Mirandela Aviso de Contumácia 7119/2005 0 11/07 2.ª A94 | A94
131 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Mirandela Aviso de Contumácia 7120/2005 0 11/07 2.ª A94 | A94
131 1.º Juízo do Tribunal da Comarca da Moita Aviso de Contumácia 7121/2005 0 11/07 2.ª A94 | A94
131 1.º Juízo do Tribunal da Comarca da Moita Aviso de Contumácia 7122/2005 0 11/07 2.ª A94 | A94
131 2.º Juízo do Tribunal da Comarca da Moita Aviso de Contumácia 7123/2005 0 11/07 2.ª A94 | A94
131 3.º Juízo do Tribunal da Comarca da Moita Aviso de Contumácia 7124/2005 0 11/07 2.ª A94 | A94
131 Tribunal da Comarca de Monchique Aviso de Contumácia 7125/2005 0 11/07 2.ª A94 | A94
131 Tribunal da Comarca de Mondim de Basto Aviso de Contumácia 7126/2005 0 11/07 2.ª A94 | A94
131 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Montemor-o-Novo Aviso de Contumácia 7127/2005 0 11/07 2.ª A94 | A94
131 1.º Juízo do Tribunal da Comarca do Montijo Aviso de Contumácia 7128/2005 0 11/07 2.ª A94 | A94
131 1.º Juízo do Tribunal da Comarca do Montijo Aviso de Contumácia 7129/2005 0 11/07 2.ª A94 | A94
131 1.º Juízo do Tribunal da Comarca do Montijo Aviso de Contumácia 7130/2005 0 11/07 2.ª A94 | A94
131 1.º Juízo do Tribunal da Comarca do Montijo Aviso de Contumácia 7131/2005 0 11/07 2.ª A94 | A94
131 1.º Juízo do Tribunal da Comarca do Montijo Aviso de Contumácia 7132/2005 0 11/07 2.ª A94 | A94
131 2.º Juízo do Tribunal da Comarca do Montijo Aviso de Contumácia 7133/2005 0 11/07 2.ª A94 | A94
131 2.º Juízo do Tribunal da Comarca do Montijo Aviso de Contumácia 7134/2005 0 11/07 2.ª A94 | A94
131 3.º Juízo do Tribunal da Comarca do Montijo Aviso de Contumácia 7135/2005 0 11/07 2.ª A94 | A94
131 Tribunal da Comarca de Moura Aviso de Contumácia 7136/2005 0 11/07 2.ª A94 | A94
131 Tribunal da Comarca de Moura Aviso de Contumácia 7137/2005 0 11/07 2.ª A94 | A94
131 Tribunal da Comarca de Murça Aviso de Contumácia 7138/2005 0 11/07 2.ª A94 | A94
131 Tribunal da Comarca de Murça Aviso de Contumácia 7139/2005 0 11/07 2.ª A94 | A94
131 Tribunal da Comarca de Nisa Aviso de Contumácia 7140/2005 0 11/07 2.ª A94 | A94
131 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras Aviso de Contumácia 7141/2005 0 11/07 2.ª A94 | A94
131 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras Aviso de Contumácia 7142/2005 0 11/07 2.ª A94 | A94
131 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras Aviso de Contumácia 7143/2005 0 11/07 2.ª A94 | A94
131 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras Aviso de Contumácia 7144/2005 0 11/07 2.ª A94 | A94
131 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras Aviso de Contumácia 7145/2005 0 11/07 2.ª A94 | A94
131 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras Aviso de Contumácia 7146/2005 0 11/07 2.ª A94 | A94
131 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras Aviso de Contumácia 7147/2005 0 11/07 2.ª A94 | A94
131 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras Aviso de Contumácia 7148/2005 0 11/07 2.ª A94 | A94
131 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras Aviso de Contumácia 7149/2005 0 11/07 2.ª A94 | A94
131 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras Aviso de Contumácia 7150/2005 0 11/07 2.ª A94 | A94
131 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras Aviso de Contumácia 7151/2005 0 11/07 2.ª A94 | A94
131 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras Aviso de Contumácia 7152/2005 0 11/07 2.ª A94 | A94
131 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras Aviso de Contumácia 7153/2005 0 11/07 2.ª A94 | A94
131 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras Aviso de Contumácia 7154/2005 0 11/07 2.ª A94 | A94
131 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras Aviso de Contumácia 7155/2005 0 11/07 2.ª A94 | A94
131 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras Aviso de Contumácia 7156/2005 0 11/07 2.ª A94 | A94
131 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras Aviso de Contumácia 7157/2005 0 11/07 2.ª A94 | A94
131 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras Aviso de Contumácia 7158/2005 0 11/07 2.ª A94 | A94
131 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras Aviso de Contumácia 7159/2005 0 11/07 2.ª A94 | A94
131 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras Aviso de Contumácia 7160/2005 0 11/07 2.ª A94 | A94
131 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Olhão Aviso de Contumácia 7161/2005 0 11/07 2.ª A94 | A94
131 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Olhão Aviso de Contumácia 7162/2005 0 11/07 2.ª A94 | A94
131 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Olhão Aviso de Contumácia 7163/2005 0 11/07 2.ª A94 | A94
131 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Olhão Aviso de Contumácia 7164/2005 0 11/07 2.ª A94 | A94
131 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Olhão Aviso de Contumácia 7165/2005 0 11/07 2.ª A94 | A94
131 3.º Juízo do Tribunal da Comarca de Olhão Aviso de Contumácia 7166/2005 0 11/07 2.ª A94 | A94
131 3.º Juízo do Tribunal da Comarca de Olhão Aviso de Contumácia 7167/2005 0 11/07 2.ª A94 | A94
131 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oliveira de Azeméis Aviso de Contumácia 7168/2005 0 11/07 2.ª A94 | A94
131 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oliveira de Azeméis Aviso de Contumácia 7169/2005 0 11/07 2.ª A94 | A94
131 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oliveira de Azeméis Aviso de Contumácia 7170/2005 0 11/07 2.ª A94 | A94
131 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oliveira de Azeméis Aviso de Contumácia 7171/2005 0 11/07 2.ª A94 | A94
131 Tribunal da Comarca de Oliveira do Hospital Aviso de Contumácia 7172/2005 0 11/07 2.ª A94 | A94
131 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Ourém Aviso de Contumácia 7173/2005 0 11/07 2.ª A94 | A94
131 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Ourém Aviso de Contumácia 7174/2005 0 11/07 2.ª A94 | A94
131 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Ourém Aviso de Contumácia 7175/2005 0 11/07 2.ª A94 | A94
131 Tribunal da Comarca de Ourique Aviso de Contumácia 7176/2005 0 11/07 2.ª A94 | A94
131 3.º Juízo do Tribunal da Comarca de Ovar Aviso de Contumácia 7177/2005 0 11/07 2.ª A94 | A94
131 3.º Juízo do Tribunal da Comarca de Ovar Aviso de Contumácia 7178/2005 0 11/07 2.ª A94 | A94
131 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Paços de Ferreira Aviso de Contumácia 7179/2005 0 11/07 2.ª A94 | A94
131 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Paços de Ferreira Aviso de Contumácia 7180/2005 0 11/07 2.ª A94 | A94
131 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Paços de Ferreira Aviso de Contumácia 7181/2005 0 11/07 2.ª A94 | A94
131 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Paredes Aviso de Contumácia 7182/2005 0 11/07 2.ª A94 | A94
131 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Paredes Aviso de Contumácia 7183/2005 0 11/07 2.ª A94 | A94
131 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Paredes Aviso de Contumácia 7184/2005 0 11/07 2.ª A94 | A94
131 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Paredes Aviso de Contumácia 7185/2005 0 11/07 2.ª A94 | A94
131 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Paredes Aviso de Contumácia 7186/2005 0 11/07 2.ª A94 | A94
131 4.º Juízo do Tribunal da Comarca de Penafiel Aviso de Contumácia 7187/2005 0 11/07 2.ª A94 | A94
131 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Peniche Aviso de Contumácia 7188/2005 0 11/07 2.ª A94 | A94
131 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Peso da Régua Aviso de Contumácia 7189/2005 0 11/07 2.ª A94 | A94
131 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Peso da Régua Aviso de Contumácia 7190/2005 0 11/07 2.ª A94 | A94
131 Tribunal da Comarca de Pinhel Aviso de Contumácia 7191/2005 0 11/07 2.ª A94 | A94
131 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Pombal Aviso de Contumácia 7192/2005 0 11/07 2.ª A94 | A94
131 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Ponta Delgada Aviso de Contumácia 7193/2005 0 11/07 2.ª A94 | A94
131 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Ponta Delgada Aviso de Contumácia 7194/2005 0 11/07 2.ª A94 | A94
131 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Ponta Delgada Aviso de Contumácia 7195/2005 0 11/07 2.ª A94 | A94
131 Tribunal da Comarca de Ponta do Sol Aviso de Contumácia 7196/2005 0 11/07 2.ª A94 | A94
131 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Ponte de Lima Aviso de Contumácia 7197/2005 0 11/07 2.ª A94 | A94
131 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 7198/2005 0 11/07 2.ª A94 | A94
131 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 7199/2005 0 11/07 2.ª A94 | A94
131 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 7200/2005 0 11/07 2.ª A94 | A94
131 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 7201/2005 0 11/07 2.ª A94 | A94
131 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 7202/2005 0 11/07 2.ª A94 | A94
131 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 7203/2005 0 11/07 2.ª A94 | A94
131 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 7204/2005 0 11/07 2.ª A94 | A94
131 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 7205/2005 0 11/07 2.ª A94 | A94
131 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 7206/2005 0 11/07 2.ª A94 | A94
131 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 7207/2005 0 11/07 2.ª A94 | A94
131 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 7208/2005 0 11/07 2.ª A94 | A94
131 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 7209/2005 0 11/07 2.ª A94 | A94
131 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 7210/2005 0 11/07 2.ª A94 | A94
131 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 7211/2005 0 11/07 2.ª A94 | A94
131 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 7212/2005 0 11/07 2.ª A94 | A94
131 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 7213/2005 0 11/07 2.ª A94 | A94
131 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 7214/2005 0 11/07 2.ª A94 | A94
131 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 7215/2005 0 11/07 2.ª A94 | A94
131 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 7216/2005 0 11/07 2.ª A94 | A94
131 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 7217/2005 0 11/07 2.ª A94 | A94
131 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 7218/2005 0 11/07 2.ª A94 | A94
131 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 7219/2005 0 11/07 2.ª A94 | A94
131 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 7220/2005 0 11/07 2.ª A94 | A94
131 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 7221/2005 0 11/07 2.ª A94 | A94
131 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 7222/2005 0 11/07 2.ª A94 | A94
131 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 7223/2005 0 11/07 2.ª A94 | A94
131 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 7224/2005 0 11/07 2.ª A94 | A94
131 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 7225/2005 0 11/07 2.ª A94 | A94
131 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 7226/2005 0 11/07 2.ª A94 | A94
131 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 7227/2005 0 11/07 2.ª A94 | A94
131 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 7228/2005 0 11/07 2.ª A94 | A94
131 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 7229/2005 0 11/07 2.ª A94 | A94
131 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 7230/2005 0 11/07 2.ª A94 | A94
131 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 7231/2005 0 11/07 2.ª A94 | A94
131 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 7232/2005 0 11/07 2.ª A94 | A94
131 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 7233/2005 0 11/07 2.ª A94 | A94
131 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 7234/2005 0 11/07 2.ª A94 | A94
131 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 7235/2005 0 11/07 2.ª A94 | A94
131 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 7236/2005 0 11/07 2.ª A94 | A94
131 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 7237/2005 0 11/07 2.ª A94 | A94
131 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 7238/2005 0 11/07 2.ª A94 | A94
131 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 7239/2005 0 11/07 2.ª A94 | A94
131 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 7240/2005 0 11/07 2.ª A94 | A94
131 1.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 7241/2005 0 11/07 2.ª A94 | A94
131 2.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 7242/2005 0 11/07 2.ª A94 | A94
131 2.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 7243/2005 0 11/07 2.ª A94 | A94
131 3.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 7244/2005 0 11/07 2.ª A94 | A94
131 3.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 7245/2005 0 11/07 2.ª A94 | A94
131 4.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 7246/2005 0 11/07 2.ª A94 | A94
131 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Porto de Mós Aviso de Contumácia 7247/2005 0 11/07 2.ª A94 | A94
131 Tribunal da Comarca da Póvoa de Lanhoso Aviso de Contumácia 7248/2005 0 11/07 2.ª A94 | A94
131 1.º Juízo do Tribunal da Comarca da Póvoa de Varzim Aviso de Contumácia 7249/2005 0 11/07 2.ª A94 | A94
131 3.º Juízo do Tribunal da Comarca da Póvoa de Varzim Aviso de Contumácia 7250/2005 0 11/07 2.ª A94 | A94
131 3.º Juízo do Tribunal da Comarca da Póvoa de Varzim Aviso de Contumácia 7251/2005 0 11/07 2.ª A94 | A94
131 Tribunal da Comarca de Redondo Aviso de Contumácia 7252/2005 0 11/07 2.ª A94 | A94
131 Tribunal da Comarca de Reguengos de Monsaraz Aviso de Contumácia 7253/2005 0 11/07 2.ª A94 | A94
131 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Santa Comba Dão Aviso de Contumácia 7254/2005 0 11/07 2.ª A94 | A94
131 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Santa Cruz Aviso de Contumácia 7255/2005 0 11/07 2.ª A94 | A94
131 Tribunal da Comarca de Santa Cruz das Flores Aviso de Contumácia 7256/2005 0 11/07 2.ª A94 | A94
131 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santa Maria da Feira Aviso de Contumácia 7257/2005 0 11/07 2.ª A94 | A94
131 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santa Maria da Feira Aviso de Contumácia 7258/2005 0 11/07 2.ª A94 | A94
131 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santa Maria da Feira Aviso de Contumácia 7259/2005 0 11/07 2.ª A94 | A94
131 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santa Maria da Feira Aviso de Contumácia 7260/2005 0 11/07 2.ª A94 | A94
131 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santa Maria da Feira Aviso de Contumácia 7261/2005 0 11/07 2.ª A94 | A94
131 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santa Maria da Feira Aviso de Contumácia 7262/2005 0 11/07 2.ª A94 | A94
131 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santa Maria da Feira Aviso de Contumácia 7263/2005 0 11/07 2.ª A94 | A94
131 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santa Maria da Feira Aviso de Contumácia 7264/2005 0 11/07 2.ª A94 | A94
131 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santa Maria da Feira Aviso de Contumácia 7265/2005 0 11/07 2.ª A94 | A94
131 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santarém Aviso de Contumácia 7266/2005 0 11/07 2.ª A94 | A94
131 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santarém Aviso de Contumácia 7267/2005 0 11/07 2.ª A94 | A94
131 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santarém Aviso de Contumácia 7268/2005 0 11/07 2.ª A94 | A94
131 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santarém Aviso de Contumácia 7269/2005 0 11/07 2.ª A94 | A94
131 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santarém Aviso de Contumácia 7270/2005 0 11/07 2.ª A94 | A94
131 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Santiago do Cacém Aviso de Contumácia 7271/2005 0 11/07 2.ª A94 | A94
131 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Santiago do Cacém Aviso de Contumácia 7272/2005 0 11/07 2.ª A94 | A94
131 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Santiago do Cacém Aviso de Contumácia 7273/2005 0 11/07 2.ª A94 | A94
131 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Santiago do Cacém Aviso de Contumácia 7274/2005 0 11/07 2.ª A94 | A94
131 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santo Tirso Aviso de Contumácia 7275/2005 0 11/07 2.ª A94 | A94
131 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santo Tirso Aviso de Contumácia 7276/2005 0 11/07 2.ª A94 | A94
131 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santo Tirso Aviso de Contumácia 7277/2005 0 11/07 2.ª A94 | A94
131 3.º Juízo do Tribunal da Comarca de São João da Madeira Aviso de Contumácia 7278/2005 0 11/07 2.ª A94 | A94
131 4.º Juízo do Tribunal da Comarca de São João da Madeira Aviso de Contumácia 7279/2005 0 11/07 2.ª A94 | A94
131 4.º Juízo do Tribunal da Comarca de São João da Madeira Aviso de Contumácia 7280/2005 0 11/07 2.ª A94 | A94
131 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Setúbal Aviso de Contumácia 7281/2005 0 11/07 2.ª A94 | A94
131 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Setúbal Aviso de Contumácia 7282/2005 0 11/07 2.ª A94 | A94
131 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Setúbal Aviso de Contumácia 7283/2005 0 11/07 2.ª A94 | A94
131 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Setúbal Aviso de Contumácia 7284/2005 0 11/07 2.ª A94 | A94
131 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Setúbal Aviso de Contumácia 7285/2005 0 11/07 2.ª A94 | A94
131 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Setúbal Aviso de Contumácia 7286/2005 0 11/07 2.ª A94 | A94
131 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Setúbal Aviso de Contumácia 7287/2005 0 11/07 2.ª A94 | A94
131 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Setúbal Aviso de Contumácia 7288/2005 0 11/07 2.ª A94 | A94
131 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Setúbal Aviso de Contumácia 7289/2005 0 11/07 2.ª A94 | A94
131 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Setúbal Aviso de Contumácia 7290/2005 0 11/07 2.ª A94 | A94
131 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Setúbal Aviso de Contumácia 7291/2005 0 11/07 2.ª A94 | A94
131 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Setúbal Aviso de Contumácia 7292/2005 0 11/07 2.ª A94 | A94
131 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Setúbal Aviso de Contumácia 7293/2005 0 11/07 2.ª A94 | A94
131 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Setúbal Aviso de Contumácia 7294/2005 0 11/07 2.ª A94 | A94
131 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Setúbal Aviso de Contumácia 7295/2005 0 11/07 2.ª A94 | A94
131 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Silves Aviso de Contumácia 7296/2005 0 11/07 2.ª A94 | A94
131 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Silves Aviso de Contumácia 7297/2005 0 11/07 2.ª A94 | A94
131 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Silves Aviso de Contumácia 7298/2005 0 11/07 2.ª A94 | A94
131 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Silves Aviso de Contumácia 7299/2005 0 11/07 2.ª A94 | A94
131 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Silves Aviso de Contumácia 7300/2005 0 11/07 2.ª A94 | A94
131 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Silves Aviso de Contumácia 7301/2005 0 11/07 2.ª A94 | A94
131 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Silves Aviso de Contumácia 7302/2005 0 11/07 2.ª A94 | A94
131 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Sintra Aviso de Contumácia 7303/2005 0 11/07 2.ª A94 | A94
131 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Sintra Aviso de Contumácia 7304/2005 0 11/07 2.ª A94 | A94
131 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Sintra Aviso de Contumácia 7305/2005 0 11/07 2.ª A94 | A94
131 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Sintra Aviso de Contumácia 7306/2005 0 11/07 2.ª A94 | A94
131 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Sintra Aviso de Contumácia 7307/2005 0 11/07 2.ª A94 | A94
131 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Sintra Aviso de Contumácia 7308/2005 0 11/07 2.ª A94 | A94
131 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Sintra Aviso de Contumácia 7309/2005 0 11/07 2.ª A94 | A94
131 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Sintra Aviso de Contumácia 7310/2005 0 11/07 2.ª A94 | A94
131 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Sintra Aviso de Contumácia 7311/2005 0 11/07 2.ª A94 | A94
131 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Sintra Aviso de Contumácia 7312/2005 0 11/07 2.ª A94 | A94
131 2.ª Vara Com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Sintra Aviso de Contumácia 7313/2005 0 11/07 2.ª A94 | A94
131 2.ª Vara Com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Sintra Aviso de Contumácia 7314/2005 0 11/07 2.ª A94 | A94
131 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Tomar Aviso de Contumácia 7315/2005 0 11/07 2.ª A94 | A94
131 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Tomar Aviso de Contumácia 7316/2005 0 11/07 2.ª A94 | A94
131 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Tomar Aviso de Contumácia 7317/2005 0 11/07 2.ª A94 | A94
131 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Tomar Aviso de Contumácia 7318/2005 0 11/07 2.ª A94 | A94
131 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Tomar Aviso de Contumácia 7319/2005 0 11/07 2.ª A94 | A94
131 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Tomar Aviso de Contumácia 7320/2005 0 11/07 2.ª A94 | A94
131 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Torres Novas Aviso de Contumácia 7321/2005 0 11/07 2.ª A94 | A94
131 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Torres Novas Aviso de Contumácia 7322/2005 0 11/07 2.ª A94 | A94
131 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Torres Vedras Aviso de Contumácia 7323/2005 0 11/07 2.ª A94 | A94
131 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Torres Vedras Aviso de Contumácia 7324/2005 0 11/07 2.ª A94 | A94
131 Tribunal da Comarca de Vagos Aviso de Contumácia 7325/2005 0 11/07 2.ª A94 | A94
131 Tribunal da Comarca de Vagos Aviso de Contumácia 7326/2005 0 11/07 2.ª A94 | A94
131 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Vale de Cambra Aviso de Contumácia 7327/2005 0 11/07 2.ª A94 | A94
131 Tribunal da Comarca de Valença Aviso de Contumácia 7328/2005 0 11/07 2.ª A94 | A94
131 Tribunal da Comarca de Valença Aviso de Contumácia 7329/2005 0 11/07 2.ª A94 | A94
131 Tribunal da Comarca de Valença Aviso de Contumácia 7330/2005 0 11/07 2.ª A94 | A94
131 Tribunal da Comarca de Valença Aviso de Contumácia 7331/2005 0 11/07 2.ª A94 | A94
131 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Valongo Aviso de Contumácia 7332/2005 0 11/07 2.ª A94 | A94
131 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Valongo Aviso de Contumácia 7333/2005 0 11/07 2.ª A94 | A94
131 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Valongo Aviso de Contumácia 7334/2005 0 11/07 2.ª A94 | A94
131 3.º Juízo do Tribunal da Comarca de Valongo Aviso de Contumácia 7335/2005 0 11/07 2.ª A94 | A94
131 3.º Juízo do Tribunal da Comarca de Valongo Aviso de Contumácia 7336/2005 0 11/07 2.ª A94 | A94
131 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Viana do Castelo Aviso de Contumácia 7337/2005 0 11/07 2.ª A94 | A94
131 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Viana do Castelo Aviso de Contumácia 7338/2005 0 11/07 2.ª A94 | A94
131 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Viana do Castelo Aviso de Contumácia 7339/2005 0 11/07 2.ª A94 | A94
131 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Viana do Castelo Aviso de Contumácia 7340/2005 0 11/07 2.ª A94 | A94
131 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Viana do Castelo Aviso de Contumácia 7341/2005 0 11/07 2.ª A94 | A94
131 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Vila do Conde Aviso de Contumácia 7342/2005 0 11/07 2.ª A94 | A94
131 Tribunal da Comarca de Vila Nova de Cerveira Aviso de Contumácia 7343/2005 0 11/07 2.ª A94 | A94
131 Tribunal da Comarca de Vila Nova de Cerveira Aviso de Contumácia 7344/2005 0 11/07 2.ª A94 | A94
131 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Famalicão Aviso de Contumácia 7345/2005 0 11/07 2.ª A94 | A94
131 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Famalicão Aviso de Contumácia 7346/2005 0 11/07 2.ª A94 | A94
131 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Famalicão Aviso de Contumácia 7347/2005 0 11/07 2.ª A94 | A94
131 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Famalicão Aviso de Contumácia 7348/2005 0 11/07 2.ª A94 | A94
131 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Famalicão Aviso de Contumácia 7349/2005 0 11/07 2.ª A94 | A94
131 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia 7350/2005 0 11/07 2.ª A94 | A94
131 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia 7351/2005 0 11/07 2.ª A94 | A94
131 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia 7352/2005 0 11/07 2.ª A94 | A94
131 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia 7353/2005 0 11/07 2.ª A94 | A94
131 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia 7354/2005 0 11/07 2.ª A94 | A94
131 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia 7355/2005 0 11/07 2.ª A94 | A94
131 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia 7356/2005 0 11/07 2.ª A94 | A94
131 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia 7357/2005 0 11/07 2.ª A94 | A94
131 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia 7358/2005 0 11/07 2.ª A94 | A94
131 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia 7359/2005 0 11/07 2.ª A94 | A94
131 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia 7360/2005 0 11/07 2.ª A94 | A94
131 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia 7361/2005 0 11/07 2.ª A94 | A94
131 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia 7362/2005 0 11/07 2.ª A94 | A94
131 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia 7363/2005 0 11/07 2.ª A94 | A94
131 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia 7364/2005 0 11/07 2.ª A94 | A94
131 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia 7365/2005 0 11/07 2.ª A94 | A94
131 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia 7366/2005 0 11/07 2.ª A94 | A94
131 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia 7367/2005 0 11/07 2.ª A94 | A94
131 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia 7368/2005 0 11/07 2.ª A94 | A94
131 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia 7369/2005 0 11/07 2.ª A94 | A94
131 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia 7370/2005 0 11/07 2.ª A94 | A94
131 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia 7371/2005 0 11/07 2.ª A94 | A94
131 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia 7372/2005 0 11/07 2.ª A94 | A94
131 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia 7373/2005 0 11/07 2.ª A94 | A94
131 Tribunal da Comarca de Vila Pouca de Aguiar Aviso de Contumácia 7374/2005 0 11/07 2.ª A94 | A94
131 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Vila Real Aviso de Contumácia 7375/2005 0 11/07 2.ª A94 | A94
131 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Vila Real Aviso de Contumácia 7376/2005 0 11/07 2.ª A94 | A94
131 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Vila Real Aviso de Contumácia 7377/2005 0 11/07 2.ª A94 | A94
131 Tribunal da Comarca de Vila Real de Santo António Aviso de Contumácia 7378/2005 0 11/07 2.ª A94 | A94
131 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Vila Verde Aviso de Contumácia 7379/2005 0 11/07 2.ª A94 | A94
131 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Vila Verde Aviso de Contumácia 7380/2005 0 11/07 2.ª A94 | A94
131 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Vila Verde Aviso de Contumácia 7381/2005 0 11/07 2.ª A94 | A94
131 Tribunal da Comarca de Vinhais Aviso de Contumácia 7382/2005 0 11/07 2.ª A94 | A94
131 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Viseu Aviso de Contumácia 7383/2005 0 11/07 2.ª A94 | A94
131 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Viseu Aviso de Contumácia 7384/2005 0 11/07 2.ª A94 | A94
131 3.º Juízo do Tribunal de Execução das Penas de Lisboa Aviso de Contumácia 7385/2005 0 11/07 2.ª A94 | A94
131 2.º Juízo do Tribunal de Execução das Penas do Porto Aviso de Contumácia 7386/2005 0 11/07 2.ª A94 | A94
131 2.º Juízo do Tribunal de Execução das Penas do Porto Aviso de Contumácia 7387/2005 0 11/07 2.ª A94 | A94
131 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca do Barreiro Aviso de Contumácia 7388/2005 0 11/07 2.ª A94 | A94
131 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca do Barreiro Aviso de Contumácia 7389/2005 0 11/07 2.ª A94 | A94
131 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca do Barreiro Aviso de Contumácia 7390/2005 0 11/07 2.ª A94 | A94
131 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca do Barreiro Aviso de Contumácia 7391/2005 0 11/07 2.ª A94 | A94
131 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca do Barreiro Aviso de Contumácia 7392/2005 0 11/07 2.ª A94 | A94
131 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca do Barreiro Aviso de Contumácia 7393/2005 0 11/07 2.ª A94 | A94
131 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca do Barreiro Aviso de Contumácia 7394/2005 0 11/07 2.ª A94 | A94
131 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca do Barreiro Aviso de Contumácia 7395/2005 0 11/07 2.ª A94 | A94
131 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Cascais Aviso de Contumácia 7396/2005 0 11/07 2.ª A94 | A94
131 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Cascais Aviso de Contumácia 7397/2005 0 11/07 2.ª A94 | A94
131 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Cascais Aviso de Contumácia 7398/2005 0 11/07 2.ª A94 | A94
131 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Cascais Aviso de Contumácia 7399/2005 0 11/07 2.ª A94 | A94
131 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Cascais Aviso de Contumácia 7400/2005 0 11/07 2.ª A94 | A94
131 3.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Cascais Aviso de Contumácia 7401/2005 0 11/07 2.ª A94 | A94
131 3.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Cascais Aviso de Contumácia 7402/2005 0 11/07 2.ª A94 | A94
131 4.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Cascais Aviso de Contumácia 7403/2005 0 11/07 2.ª A94 | A94
131 4.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Cascais Aviso de Contumácia 7404/2005 0 11/07 2.ª A94 | A94
131 2.ª Vara de Competência Mista do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Loures Aviso de Contumácia 7405/2005 0 11/07 2.ª A94 | A94
131 2.ª Vara de Competência Mista do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Loures Aviso de Contumácia 7406/2005 0 11/07 2.ª A94 | A94
131 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Matosinhos Aviso de Contumácia 7407/2005 0 11/07 2.ª A94 | A94
131 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Matosinhos Aviso de Contumácia 7408/2005 0 11/07 2.ª A94 | A94
131 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Matosinhos Aviso de Contumácia 7409/2005 0 11/07 2.ª A94 | A94
131 3.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Matosinhos Aviso de Contumácia 7410/2005 0 11/07 2.ª A94 | A94
131 3.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Matosinhos Aviso de Contumácia 7411/2005 0 11/07 2.ª A94 | A94
131 3.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Matosinhos Aviso de Contumácia 7412/2005 0 11/07 2.ª A94 | A94
131 3.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Matosinhos Aviso de Contumácia 7413/2005 0 11/07 2.ª A94 | A94
131 3.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Matosinhos Aviso de Contumácia 7414/2005 0 11/07 2.ª A94 | A94
131 3.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Matosinhos Aviso de Contumácia 7415/2005 0 11/07 2.ª A94 | A94
131 4.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Matosinhos Aviso de Contumácia 7416/2005 0 11/07 2.ª A94 | A94
131 4.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Matosinhos Aviso de Contumácia 7417/2005 0 11/07 2.ª A94 | A94
131 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Portimão Aviso de Contumácia 7418/2005 0 11/07 2.ª A94 | A94
131 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Portimão Aviso de Contumácia 7419/2005 0 11/07 2.ª A94 | A94
131 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Portimão Aviso de Contumácia 7420/2005 0 11/07 2.ª A94 | A94
131 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Portimão Aviso de Contumácia 7421/2005 0 11/07 2.ª A94 | A94
131 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Portimão Aviso de Contumácia 7422/2005 0 11/07 2.ª A94 | A94
131 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Portimão Aviso de Contumácia 7423/2005 0 11/07 2.ª A94 | A94
131 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Portimão Aviso de Contumácia 7424/2005 0 11/07 2.ª A94 | A94
131 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Portimão Aviso de Contumácia 7425/2005 0 11/07 2.ª A94 | A94
131 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Portimão Aviso de Contumácia 7426/2005 0 11/07 2.ª A94 | A94
131 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Portimão Aviso de Contumácia 7427/2005 0 11/07 2.ª A94 | A94
131 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Portimão Aviso de Contumácia 7428/2005 0 11/07 2.ª A94 | A94
131 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca do Seixal Aviso de Contumácia 7429/2005 0 11/07 2.ª A94 | A94
131 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca do Seixal Aviso de Contumácia 7430/2005 0 11/07 2.ª A94 | A94
131 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca do Seixal Aviso de Contumácia 7431/2005 0 11/07 2.ª A94 | A94
131 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca do Seixal Aviso de Contumácia 7432/2005 0 11/07 2.ª A94 | A94
131 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca do Seixal Aviso de Contumácia 7433/2005 0 11/07 2.ª A94 | A94
131 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca do Seixal Aviso de Contumácia 7434/2005 0 11/07 2.ª A94 | A94
131 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca do Seixal Aviso de Contumácia 7435/2005 0 11/07 2.ª A94 | A94
131 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca do Seixal Aviso de Contumácia 7436/2005 0 11/07 2.ª A94 | A94
131 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca do Seixal Aviso de Contumácia 7437/2005 0 11/07 2.ª A94 | A94
131 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca do Seixal Aviso de Contumácia 7438/2005 0 11/07 2.ª A94 | A94
131 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca do Seixal Aviso de Contumácia 7439/2005 0 11/07 2.ª A94 | A94
131 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Vila Franca de Xira Aviso de Contumácia 7440/2005 0 11/07 2.ª A94 | A94
131 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Vila Franca de Xira Aviso de Contumácia 7441/2005 0 11/07 2.ª A94 | A94
131 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Vila Franca de Xira Aviso de Contumácia 7442/2005 0 11/07 2.ª A94 | A94
131 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Vila Franca de Xira Aviso de Contumácia 7443/2005 0 11/07 2.ª A94 | A94
131 1.º Juízo do Tribunal de Pequena Instância Criminal de Lisboa Aviso de Contumácia 7444/2005 0 11/07 2.ª A94 | A94
131 1.º Juízo do Tribunal de Pequena Instância Criminal de Lisboa Aviso de Contumácia 7445/2005 0 11/07 2.ª A94 | A94
131 1.º Juízo do Tribunal de Pequena Instância Criminal de Loures Aviso de Contumácia 7446/2005 0 11/07 2.ª A94 | A94
131 1.º Juízo do Tribunal de Pequena Instância Criminal de Loures Aviso de Contumácia 7447/2005 0 11/07 2.ª A94 | A94
131 2.º Juízo do Tribunal de Pequena Instância Criminal de Loures Aviso de Contumácia 7448/2005 0 11/07 2.ª A94 | A94
131 2.º Juízo do Tribunal de Pequena Instância Criminal de Loures Aviso de Contumácia 7449/2005 0 11/07 2.ª A94 | A94
131 2.º Juízo do Tribunal de Pequena Instância Criminal de Loures Aviso de Contumácia 7450/2005 0 11/07 2.ª A94 | A94
131 3.º Juízo do Tribunal de Pequena Instância Criminal de Loures Aviso de Contumácia 7451/2005 0 11/07 2.ª A94 | A94
131 3.º Juízo do Tribunal de Pequena Instância Criminal de Loures Aviso de Contumácia 7452/2005 0 11/07 2.ª A94 | A94
131 3.º Juízo do Tribunal de Pequena Instância Criminal de Loures Aviso de Contumácia 7453/2005 0 11/07 2.ª A94 | A94
131 4.º Juízo do Tribunal de Pequena Instância Criminal de Loures Aviso de Contumácia 7454/2005 0 11/07 2.ª A94 | A94
131 4.º Juízo do Tribunal de Pequena Instância Criminal de Loures Aviso de Contumácia 7455/2005 0 11/07 2.ª A94 | A94
131 4.º Juízo do Tribunal de Pequena Instância Criminal de Loures Aviso de Contumácia 7456/2005 0 11/07 2.ª A94 | A94
131 1.º Juízo do Tribunal de Pequena Instância Criminal do Porto Aviso de Contumácia 7457/2005 0 11/07 2.ª A94 | A94
131 2.º Juízo do Tribunal de Pequena Instância Criminal do Porto Aviso de Contumácia 7458/2005 0 11/07 2.ª A94 | A94
131 Assembleia da República - Gabinete do Presidente Despacho 15022/2005 (2.ª Série) 0 11/07 2.ª link
131 Assembleia da República - Secretário-Geral Despacho 15023/2005 (2.ª Série) 0 11/07 2.ª link | link
131 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Secretário-Geral do Sistema de Informações da República Portuguesa Despacho 15024/2005 (2.ª Série) 0 11/07 2.ª link
131 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Despacho (Extracto) 15025/2005 (2.ª Série) 0 11/07 2.ª link | link
131 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Despacho (Extracto) 15026/2005 (2.ª Série) 0 11/07 2.ª link | link
131 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Despacho (Extracto) 15027/2005 (2.ª Série) 0 11/07 2.ª link | link
131 Presidência do Conselho de Ministros - Comissão para a Igualdade e para os Direitos das Mulheres Despacho 15028/2005 (2.ª Série) 0 11/07 2.ª link | link
131 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Defesa Nacional Despacho Conjunto 451/2005 0 11/07 2.ª link
131 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas. Despacho Conjunto 452/2005 0 11/07 2.ª link
131 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas. Despacho Conjunto 453/2005 0 11/07 2.ª link
131 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas. Despacho Conjunto 454/2005 0 11/07 2.ª link
131 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas. Despacho Conjunto 455/2005 0 11/07 2.ª link
131 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas. Despacho Conjunto 456/2005 0 11/07 2.ª link
131 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas. Despacho Conjunto 457/2005 0 11/07 2.ª link
131 Ministério da Administração Interna - Secretaria-Geral Despacho 15029/2005 (2.ª Série) 0 11/07 2.ª link | link
131 Ministério da Administração Interna - Secretaria-Geral Despacho 15030/2005 (2.ª Série) 0 11/07 2.ª link | link
131 Ministério da Administração Interna - Direcção-Geral de Viação Despacho 15031/2005 (2.ª Série) 0 11/07 2.ª link | link
131 Ministério da Administração Interna - Direcção-Geral de Viação Despacho 15032/2005 (2.ª Série) 0 11/07 2.ª link | link
131 Ministério da Administração Interna - Direcção-Geral de Viação Despacho 15033/2005 (2.ª Série) 0 11/07 2.ª link | link
131 Ministério da Administração Interna - Direcção-Geral de Viação Despacho 15034/2005 (2.ª Série) 0 11/07 2.ª link | link
131 Ministério da Administração Interna - Direcção-Geral de Viação Despacho 15035/2005 (2.ª Série) 0 11/07 2.ª link | link
131 Ministério da Administração Interna - Direcção-Geral de Viação Despacho 15036/2005 (2.ª Série) 0 11/07 2.ª link | link
131 Ministério da Administração Interna - Direcção-Geral de Viação Despacho 15037/2005 (2.ª Série) 0 11/07 2.ª link | link
131 Ministério da Administração Interna - Governo Civil do Distrito de Lisboa Aviso 6617/2005 (2.ª Série) 0 11/07 2.ª link | link
131 Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Aviso 6618/2005 (2.ª Série) 0 11/07 2.ª link | link
131 Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Despacho 15038/2005 (2.ª Série) 0 11/07 2.ª link | link
131 Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Despacho (Extracto) 15039/2005 (2.ª Série) 0 11/07 2.ª link | link
131 Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Despacho (Extracto) 15040/2005 (2.ª Série) 0 11/07 2.ª link | link
131 Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Despacho (Extracto) 15041/2005 (2.ª Série) 0 11/07 2.ª link | link
131 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Instituto Português de Apoio ao Desenvolvimento Despacho 15042/2005 (2.ª Série) 0 11/07 2.ª link | link
131 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Instituto Português de Apoio ao Desenvolvimento Despacho 15043/2005 (2.ª Série) 0 11/07 2.ª link | link
131 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Instituto Português de Apoio ao Desenvolvimento Despacho 15044/2005 (2.ª Série) 0 11/07 2.ª link | link
131 Ministérios dos Negócios Estrangeiros e das Finanças Despacho Conjunto 458/2005 0 11/07 2.ª link
131 Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Administração Pública Despacho 15045/2005 (2.ª Série) 0 11/07 2.ª link | link
131 Ministério das Finanças - Direcção-Geral dos Impostos Aviso 6619/2005 (2.ª Série) 0 11/07 2.ª link | link
131 Ministério das Finanças - Direcção-Geral dos Impostos Aviso (Extracto) 6620/2005 (2.ª Série) 0 11/07 2.ª link | link
131 Ministério das Finanças - Direcção-Geral dos Impostos Despacho (Extracto) 15046/2005 (2.ª Série) 0 11/07 2.ª link | link
131 Ministério das Finanças - Direcção-Geral de Informática e Apoio aos Serviços Tributários e Aduaneiros Aviso 6621/2005 (2.ª Série) 0 11/07 2.ª link | link
131 Ministério das Finanças - Direcção-Geral do Orçamento Aviso 6622/2005 (2.ª Série) 0 11/07 2.ª link | link
131 Ministérios das Finanças e da Cultura Despacho Conjunto 459/2005 0 11/07 2.ª link
131 Ministérios das Finanças e da Cultura Despacho Conjunto 460/2005 0 11/07 2.ª link
131 Ministérios das Finanças e da Cultura Despacho Conjunto 461/2005 0 11/07 2.ª link
131 Ministérios das Finanças e da Cultura Despacho Conjunto 462/2005 0 11/07 2.ª link
131 Ministérios das Finanças e da Cultura Despacho Conjunto 463/2005 0 11/07 2.ª link
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131 Ministérios das Finanças e da Cultura Despacho Conjunto 468/2005 0 11/07 2.ª link
131 Ministério da Defesa Nacional - Gabinete do Ministro Despacho 15047/2005 (2.ª Série) 0 11/07 2.ª link
131 Ministério da Defesa Nacional - Gabinete do Secretário de Estado da Defesa Nacional e dos Assuntos do Mar Despacho 15048/2005 (2.ª Série) 0 11/07 2.ª link | link
131 Ministério da Defesa Nacional - Gabinete do Secretário de Estado da Defesa Nacional e dos Assuntos do Mar Despacho 15049/2005 (2.ª Série) 0 11/07 2.ª link | link
131 Ministério da Defesa Nacional - Gabinete do Secretário de Estado da Defesa Nacional e dos Assuntos do Mar Despacho 15050/2005 (2.ª Série) 0 11/07 2.ª link | link
131 Ministério da Defesa Nacional - Gabinete do Secretário de Estado da Defesa Nacional e dos Assuntos do Mar Despacho 15051/2005 (2.ª Série) 0 11/07 2.ª link | link
131 Ministério da Defesa Nacional - Gabinete do Secretário de Estado da Defesa Nacional e dos Assuntos do Mar Despacho 15052/2005 (2.ª Série) 0 11/07 2.ª link | link
131 Ministério da Defesa Nacional - Gabinete do Secretário de Estado da Defesa Nacional e dos Assuntos do Mar Despacho 15053/2005 (2.ª Série) 0 11/07 2.ª link | link
131 Ministério da Defesa Nacional - Gabinete do Secretário de Estado da Defesa Nacional e dos Assuntos do Mar Despacho 15054/2005 (2.ª Série) 0 11/07 2.ª link | link
131 Ministério da Defesa Nacional - Gabinete do Secretário de Estado da Defesa Nacional e dos Assuntos do Mar Despacho 15055/2005 (2.ª Série) 0 11/07 2.ª link | link
131 Ministério da Defesa Nacional - Gabinete do Secretário de Estado da Defesa Nacional e dos Assuntos do Mar Despacho 15056/2005 (2.ª Série) 0 11/07 2.ª link | link
131 Ministério da Defesa Nacional - Instituto de Acção Social das Forças Armadas Declaração 155/2005 (2.ª Série) 0 11/07 2.ª link | link
131 Ministério da Defesa Nacional - Instituto de Acção Social das Forças Armadas Despacho (Extracto) 15057/2005 (2.ª Série) 0 11/07 2.ª link | link
131 Ministério da Justiça - Secretaria-Geral Despacho 15058/2005 (2.ª Série) 0 11/07 2.ª link | link
131 Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado Despacho 15059/2005 (2.ª Série) 0 11/07 2.ª link | link
131 Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional - Gabinete do Ministro Despacho 15060/2005 (2.ª Série) 0 11/07 2.ª link
131 Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional - Gabinete do Ministro Despacho 15061/2005 (2.ª Série) 0 11/07 2.ª link
131 Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional - Gabinete do Ministro Despacho 15062/2005 (2.ª Série) 0 11/07 2.ª link
131 Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional - Gabinete do Ministro Despacho 15063/2005 (2.ª Série) 0 11/07 2.ª link
131 Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional - Gabinete do Ministro Despacho 15064/2005 (2.ª Série) 0 11/07 2.ª link
131 Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional - Gabinete do Ministro Despacho 15065/2005 (2.ª Série) 0 11/07 2.ª link
131 Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional - Gabinete do Ministro Despacho 15066/2005 (2.ª Série) 0 11/07 2.ª link
131 Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional - Gabinete do Ministro Rectificação 1170/2005 0 11/07 2.ª link
131 Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional - Instituto do Ambiente Despacho 15067/2005 (2.ª Série) 0 11/07 2.ª link | link
131 Ministério da Economia e da Inovação - Direcção Regional da Economia do Algarve Despacho 15068/2005 (2.ª Série) 0 11/07 2.ª link | link
131 Ministérios da Economia e da Inovação e do Trabalho e da Solidariedade Social Despacho Conjunto 469/2005 0 11/07 2.ª link
131 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas - Gabinete do Ministro Despacho 15069/2005 (2.ª Série) 0 11/07 2.ª link
131 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas - Gabinete do Ministro Despacho 15070/2005 (2.ª Série) 0 11/07 2.ª link
131 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas - Gabinete do Ministro Despacho 15071/2005 (2.ª Série) 0 11/07 2.ª link
131 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas - Gabinete do Ministro Despacho 15072/2005 (2.ª Série) 0 11/07 2.ª link
131 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas - Gabinete do Ministro Despacho 15073/2005 (2.ª Série) 0 11/07 2.ª link
131 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas - Gabinete do Ministro Despacho 15074/2005 (2.ª Série) 0 11/07 2.ª link
131 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas - Gabinete do Ministro Despacho 15075/2005 (2.ª Série) 0 11/07 2.ª link
131 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas - Gabinete do Ministro Despacho 15076/2005 (2.ª Série) 0 11/07 2.ª link
131 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas - Gabinete do Ministro Despacho 15077/2005 (2.ª Série) 0 11/07 2.ª link
131 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas - Direcção Regional de Agricultura do Ribatejo e Oeste Despacho (Extracto) 15078/2005 (2.ª Série) 0 11/07 2.ª link | link
131 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - ICP - Autoridade Nacional de Comunicações Aviso 6623/2005 (2.ª Série) 0 11/07 2.ª link
131 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Inspecção-Geral das Obras Públicas Aviso 6624/2005 (2.ª Série) 0 11/07 2.ª link | link
131 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social - Gabinete da Secretária de Estado Adjunta e da Reabilitação Despacho 15079/2005 (2.ª Série) 0 11/07 2.ª link | link
131 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social - Secretaria-Geral Despacho 15080/2005 (2.ª Série) 0 11/07 2.ª link | link
131 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social - Casa Pia de Lisboa, I. P. Louvor 1262/2005 0 11/07 2.ª link | link
131 Ministério da Saúde Portaria 736/2005 (2.ª Série) 0 11/07 2.ª link
131 Ministério da Saúde - Gabinete do Ministro Despacho 15081/2005 (2.ª Série) 0 11/07 2.ª link
131 Ministério da Saúde - Gabinete do Ministro Despacho 15082/2005 (2.ª Série) 0 11/07 2.ª link
131 Ministério da Saúde - Gabinete do Ministro Despacho 15083/2005 (2.ª Série) 0 11/07 2.ª link
131 Ministério da Saúde - Gabinete da Secretária de Estado Adjunta e da Saúde Despacho 15084/2005 (2.ª Série) 0 11/07 2.ª link
131 Ministério da Saúde - Administração Regional de Saúde do Alentejo - Sub-Região de Saúde de Portalegre Aviso 6625/2005 (2.ª Série) 0 11/07 2.ª link | link
131 Ministério da Saúde - Administração Regional de Saúde do Centro Despacho 15085/2005 (2.ª Série) 0 11/07 2.ª link | link
131 Ministério da Saúde - Direcção-Geral da Saúde - Centro Hospitalar da Póvoa de Varzim/Vila do Conde Rectificação 1171/2005 0 11/07 2.ª link | link
131 Ministério da Saúde - Direcção-Geral da Saúde - Hospital de Magalhães Lemos Aviso 6626/2005 (2.ª Série) 0 11/07 2.ª link | link
131 Ministério da Saúde - Instituto Nacional da Farmácia e do Medicamento Aviso 6627/2005 (2.ª Série) 0 11/07 2.ª link | link
131 Ministério da Saúde - Instituto Nacional da Farmácia e do Medicamento Aviso 6628/2005 (2.ª Série) 0 11/07 2.ª link | link
131 Ministério da Saúde - Instituto Nacional da Farmácia e do Medicamento Deliberação 942/2005 0 11/07 2.ª link | link
131 Ministério da Educação - Direcção-Geral dos Recursos Humanos da Educação Despacho 15086/2005 (2.ª Série) 0 11/07 2.ª link | link
131 Ministério da Educação - Direcção-Geral dos Recursos Humanos da Educação Despacho 15087/2005 (2.ª Série) 0 11/07 2.ª link | link
131 Ministério da Educação - Direcção-Geral dos Recursos Humanos da Educação Despacho 15088/2005 (2.ª Série) 0 11/07 2.ª link | link
131 Ministério da Educação - Direcção-Geral dos Recursos Humanos da Educação Despacho 15089/2005 (2.ª Série) 0 11/07 2.ª link | link
131 Ministério da Educação - Direcção-Geral dos Recursos Humanos da Educação Despacho 15090/2005 (2.ª Série) 0 11/07 2.ª link | link
131 Ministério da Educação - Direcção-Geral dos Recursos Humanos da Educação Despacho 15091/2005 (2.ª Série) 0 11/07 2.ª link | link
131 Ministério da Educação - Direcção-Geral dos Recursos Humanos da Educação Rectificação 1172/2005 0 11/07 2.ª link | link
131 Ministério da Educação - Direcção-Geral dos Recursos Humanos da Educação Rectificação 1173/2005 0 11/07 2.ª link | link
131 Ministério da Educação - Direcção-Geral dos Recursos Humanos da Educação Rectificação 1174/2005 0 11/07 2.ª link | link
131 Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação de Lisboa - Escola Secundária com 3.º Ciclo do Ensino Básico Rainha D. Amélia Aviso 6629/2005 (2.ª Série) 0 11/07 2.ª link | link
131 Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior - Gabinete de Relações Internacionais da Ciência e do Ensino Superior Despacho 15092/2005 (2.ª Série) 0 11/07 2.ª link | link
131 Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior - Gabinete de Relações Internacionais da Ciência e do Ensino Superior Despacho (Extracto) 15093/2005 (2.ª Série) 0 11/07 2.ª link | link
131 Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior - Instituto de Meteorologia, I. P. Despacho 15094/2005 (2.ª Série) 0 11/07 2.ª link | link
131 Ministério da Cultura - Gabinete do Secretário de Estado da Cultura Despacho 15095/2005 (2.ª Série) 0 11/07 2.ª link
131 Região Autónoma dos Açores - Secretaria Regional dos Assuntos Sociais - Direcção Regional de Saúde - Hospital do Divino Espírito Santo Aviso 26/2005/A (2.ª Série) 0 11/07 2.ª link | link
131 Região Autónoma dos Açores - Secretaria Regional dos Assuntos Sociais - Direcção Regional de Saúde - Hospital do Divino Espírito Santo Aviso 27/2005/A (2.ª Série) 0 11/07 2.ª link | link
131 Tribunal Constitucional Acórdão 288/2005/T. Const 0 11/07 2.ª link | link
131 Conselho Superior da Magistratura Despacho (Extracto) 15096/2005 (2.ª Série) 0 11/07 2.ª link | link
131 Tribunal Central Administrativo Norte Anúncio 107/2005 (2.ª Série) 0 11/07 2.ª link | link
131 Tribunal de Contas - Gabinete do Presidente Despacho 15097/2005 (2.ª Série) 0 11/07 2.ª link
131 Tribunal de Contas - Direcção-Geral Aviso 6630/2005 (2.ª Série) 0 11/07 2.ª link | link
131 Universidade Aberta Despacho (Extracto) 15098/2005 (2.ª Série) 0 11/07 2.ª link | link
131 Universidade Aberta Despacho (Extracto) 15099/2005 (2.ª Série) 0 11/07 2.ª link | link
131 Universidade do Algarve Contrato (Extracto) 1325/2005 0 11/07 2.ª link | link
131 Universidade do Algarve Despacho 15100/2005 (2.ª Série) 0 11/07 2.ª link | link
131 Universidade do Algarve Rectificação 1175/2005 0 11/07 2.ª link | link
131 Universidade do Algarve - Reitoria Despacho 15101/2005 (2.ª Série) 0 11/07 2.ª link | link
131 Universidade de Aveiro - Reitoria Despacho 15102/2005 (2.ª Série) 0 11/07 2.ª link | link
131 Universidade de Aveiro - Reitoria Despacho 15103/2005 (2.ª Série) 0 11/07 2.ª link | link
131 Universidade da Beira Interior Despacho (Extracto) 15104/2005 (2.ª Série) 0 11/07 2.ª link | link
131 Universidade de Coimbra Despacho 15105/2005 (2.ª Série) 0 11/07 2.ª link | link
131 Universidade de Coimbra Despacho 15106/2005 (2.ª Série) 0 11/07 2.ª link | link
131 Universidade de Coimbra Rectificação 1176/2005 0 11/07 2.ª link | link
131 Universidade de Coimbra - Reitoria Despacho 15107/2005 (2.ª Série) 0 11/07 2.ª link | link
131 Universidade de Coimbra - Reitoria Despacho 15108/2005 (2.ª Série) 0 11/07 2.ª link | link
131 Universidade de Évora - Serviços Administrativos Despacho (Extracto) 15109/2005 (2.ª Série) 0 11/07 2.ª link | link
131 Universidade de Lisboa - Reitoria Despacho 15110/2005 (2.ª Série) 0 11/07 2.ª link | link
131 Universidade de Lisboa - Reitoria Despacho 15111/2005 (2.ª Série) 0 11/07 2.ª link | link
131 Universidade de Lisboa - Reitoria Despacho 15112/2005 (2.ª Série) 0 11/07 2.ª link | link
131 Universidade de Lisboa - Reitoria Despacho 15113/2005 (2.ª Série) 0 11/07 2.ª link | link
131 Universidade de Lisboa - Faculdade de Medicina Despacho (Extracto) 15114/2005 (2.ª Série) 0 11/07 2.ª link | link
131 Universidade de Lisboa - Faculdade de Medicina Rectificação 1177/2005 0 11/07 2.ª link | link
131 Universidade de Lisboa - Faculdade de Psicologia e de Ciências da Educação Aviso 6631/2005 (2.ª Série) 0 11/07 2.ª link | link
131 Universidade da Madeira - Reitoria Rectificação 1178/2005 0 11/07 2.ª link | link
131 Universidade Nova de Lisboa Despacho 15115/2005 (2.ª Série) 0 11/07 2.ª link | link
131 Universidade Nova de Lisboa - Reitoria Despacho 15116/2005 (2.ª Série) 0 11/07 2.ª link | link
131 Universidade Nova de Lisboa - Faculdade de Ciências Médicas Despacho (Extracto) 15117/2005 (2.ª Série) 0 11/07 2.ª link | link
131 Universidade Nova de Lisboa - Faculdade de Ciências Sociais e Humanas Despacho 15118/2005 (2.ª Série) 0 11/07 2.ª link | link
131 Universidade do Porto - Reitoria Deliberação 943/2005 0 11/07 2.ª link | link
131 Universidade do Porto - Reitoria Edital 665/2005 (2.ª Série) 0 11/07 2.ª link | link
131 Universidade do Porto - Secretaria-Geral Despacho (Extracto) 15119/2005 (2.ª Série) 0 11/07 2.ª link | link
131 Universidade do Porto - Secretaria-Geral Despacho (Extracto) 15120/2005 (2.ª Série) 0 11/07 2.ª link | link
131 Universidade do Porto - Secretaria-Geral Despacho (Extracto) 15121/2005 (2.ª Série) 0 11/07 2.ª link | link
131 Universidade do Porto - Secretaria-Geral Despacho (Extracto) 15122/2005 (2.ª Série) 0 11/07 2.ª link | link
131 Universidade do Porto - Secretaria-Geral Despacho (Extracto) 15123/2005 (2.ª Série) 0 11/07 2.ª link | link
131 Universidade do Porto - Serviços de Acção Social Rectificação 1179/2005 0 11/07 2.ª link | link
131 Universidade Técnica de Lisboa - Reitoria Despacho 15124/2005 (2.ª Série) 0 11/07 2.ª link | link
131 Universidade Técnica de Lisboa - Faculdade de Medicina Veterinária Despacho 15125/2005 (2.ª Série) 0 11/07 2.ª link | link
131 Universidade Técnica de Lisboa - Instituto Superior de Agronomia Edital 666/2005 (2.ª Série) 0 11/07 2.ª link | link
131 Universidade Técnica de Lisboa - Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas Aviso 6632/2005 (2.ª Série) 0 11/07 2.ª link | link
131 Universidade Técnica de Lisboa - Instituto Superior Técnico Despacho (Extracto) 15126/2005 (2.ª Série) 0 11/07 2.ª link | link
131 Universidade Técnica de Lisboa - Instituto Superior Técnico Despacho (Extracto) 15127/2005 (2.ª Série) 0 11/07 2.ª link | link
131 Instituto Politécnico de Coimbra Aviso 6633/2005 (2.ª Série) 0 11/07 2.ª link | link
131 Instituto Politécnico de Coimbra Aviso 6634/2005 (2.ª Série) 0 11/07 2.ª link | link
131 Instituto Politécnico de Lisboa - Escola Superior de Música Despacho 15128/2005 (2.ª Série) 0 11/07 2.ª link | link
131 Instituto Politécnico de Portalegre - Escola Superior de Educação Aviso 6635/2005 (2.ª Série) 0 11/07 2.ª link | link
131 Instituto Politécnico de Portalegre - Escola Superior de Tecnologia e Gestão Aviso 6636/2005 (2.ª Série) 0 11/07 2.ª link | link
131 Instituto Politécnico do Porto - Curso de Tecnologia da Comunicação Audiovisual Contrato (Extracto) 1326/2005 0 11/07 2.ª link | link
131 Instituto Politécnico do Porto - Escola Superior de Tecnologia e Gestão de Felgueiras Contrato (Extracto) 1327/2005 0 11/07 2.ª link | link
131 Instituto Politécnico do Porto - Instituto Superior de Contabilidade e Administração Despacho (Extracto) 15129/2005 (2.ª Série) 0 11/07 2.ª link | link
131 Instituto Politécnico de Santarém Despacho (Extracto) 15130/2005 (2.ª Série) 0 11/07 2.ª link | link
131 Instituto Politécnico de Santarém Despacho (Extracto) 15131/2005 (2.ª Série) 0 11/07 2.ª link | link
131 Instituto Politécnico de Santarém Despacho (Extracto) 15132/2005 (2.ª Série) 0 11/07 2.ª link | link
131 Instituto Politécnico de Setúbal Despacho (Extracto) 15133/2005 (2.ª Série) 0 11/07 2.ª link | link
131 Instituto Politécnico de Setúbal Despacho (Extracto) 15134/2005 (2.ª Série) 0 11/07 2.ª link | link
131 Instituto Politécnico de Setúbal Despacho (Extracto) 15135/2005 (2.ª Série) 0 11/07 2.ª link | link
131 Instituto Politécnico de Setúbal Despacho (Extracto) 15136/2005 (2.ª Série) 0 11/07 2.ª link | link
131 Instituto Politécnico de Setúbal Despacho (Extracto) 15137/2005 (2.ª Série) 0 11/07 2.ª link | link
131 Instituto Politécnico de Setúbal Despacho (Extracto) 15138/2005 (2.ª Série) 0 11/07 2.ª link | link
131 Hospital de Egas Moniz, S. A. Despacho 15139/2005 (2.ª Série) 0 11/07 2.ª link | link
131 Ordem dos Advogados Edital 667/2005 (2.ª Série) 0 11/07 2.ª link | link
131 Ordem dos Advogados Edital 668/2005 (2.ª Série) 0 11/07 2.ª link | link
131 Ordem dos Advogados Edital 669/2005 (2.ª Série) 0 11/07 2.ª link | link
131 Universidade Lusíada Aviso 6637/2005 (2.ª Série) 0 11/07 2.ª link | link