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Diário da República 100/2005

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  1. Download do Diário 1.ª Série
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Resumo do Diário da República 1.ª Série

Diário Orgão Diploma Resumo Série Data Dia Ver
100B Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 94/2005 Promove a celebração de um protocolo entre o Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, a Portugal Telecom, SGPS, S. A., e a EP - Estradas de Portugal, E. P. E., tendo em vista a disponibilização de um serviço de informação actualizada sobre as condições das vias de circulação rodoviária 001 24/05 3.ª link
100B Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 95/2005 - Revogado Cria o Sistema de Reconhecimento e Acompanhamento dos Projectos de Potencial Interesse Nacional (PIN) 001 24/05 3.ª link
100B Ministérios das Finanças e da Saúde Portaria n.º 491/2005 Autoriza o Instituto de Gestão Informática e Financeira da Saúde a celebrar contratos-programa com os hospitais sociedades anónimas pela prestação de serviços a utentes do Serviço Nacional de Saúde 001 24/05 3.ª link
100B Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 492/2005 Prorroga o prazo estabelecido na Portaria n.º 266/2005, de 17 de Março 001 24/05 3.ª link
100B Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Portaria n.º 493/2005 Aprova o regulamento de extensão das alterações do CCT para as escolas do ensino de condução automóvel 001 24/05 3.ª link
100B Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior Portaria n.º 494/2005 Altera a Portaria n.º 353/2005, de 1 de Abril (autoriza o funcionamento do curso de pós-licenciatura de especialização em Enfermagem Comunitária na Escola Superior de Enfermagem de Santa Maria e aprova o respectivo plano de estudos) 001 24/05 3.ª link
100B Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo Decreto Regulamentar Regional n.º 12/2005/A - Revogado Segunda alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 6/2001/A, de 6 de Junho, que regulamenta o Subsistema para o Desenvolvimento Local (SIDEL) 001 24/05 3.ª link
100B Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 2/2005/M Revê o Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira e altera a lei eleitoral 001 24/05 3.ª link
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Resumo do Diário da República 2.ª Série

Diário Orgão Diploma Resumo Página Data Dia Ver
100 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Abrantes Aviso de Contumácia 4714/2005 0 24/05 3.ª A72 | A72
100 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Águeda Aviso de Contumácia 4715/2005 0 24/05 3.ª A72 | A72
100 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Águeda Aviso de Contumácia 4716/2005 0 24/05 3.ª A72 | A72
100 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Águeda Aviso de Contumácia 4717/2005 0 24/05 3.ª A72 | A72
100 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Águeda Aviso de Contumácia 4718/2005 0 24/05 3.ª A72 | A72
100 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira Aviso de Contumácia 4719/2005 0 24/05 3.ª A72 | A72
100 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira Aviso de Contumácia 4720/2005 0 24/05 3.ª A72 | A72
100 3.º Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira Aviso de Contumácia 4721/2005 0 24/05 3.ª A72 | A72
100 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Alenquer Aviso de Contumácia 4722/2005 0 24/05 3.ª A72 | A72
100 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Alenquer Aviso de Contumácia 4723/2005 0 24/05 3.ª A72 | A72
100 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Alenquer Aviso de Contumácia 4724/2005 0 24/05 3.ª A72 | A72
100 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada Aviso de Contumácia 4725/2005 0 24/05 3.ª A72 | A72
100 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada Aviso de Contumácia 4726/2005 0 24/05 3.ª A72 | A72
100 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada Aviso de Contumácia 4727/2005 0 24/05 3.ª A72 | A72
100 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada Aviso de Contumácia 4728/2005 0 24/05 3.ª A72 | A72
100 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada Aviso de Contumácia 4729/2005 0 24/05 3.ª A72 | A72
100 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada Aviso de Contumácia 4730/2005 0 24/05 3.ª A72 | A72
100 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada Aviso de Contumácia 4731/2005 0 24/05 3.ª A72 | A72
100 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada Aviso de Contumácia 4732/2005 0 24/05 3.ª A72 | A72
100 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada Aviso de Contumácia 4733/2005 0 24/05 3.ª A72 | A72
100 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada Aviso de Contumácia 4734/2005 0 24/05 3.ª A72 | A72
100 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada Aviso de Contumácia 4735/2005 0 24/05 3.ª A72 | A72
100 Tribunal da Comarca de Almeirim Aviso de Contumácia 4736/2005 0 24/05 3.ª A72 | A72
100 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Amarante Aviso de Contumácia 4737/2005 0 24/05 3.ª A72 | A72
100 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Amarante Aviso de Contumácia 4738/2005 0 24/05 3.ª A72 | A72
100 Tribunal da Comarca de Amares Aviso de Contumácia 4739/2005 0 24/05 3.ª A72 | A72
100 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Anadia Aviso de Contumácia 4740/2005 0 24/05 3.ª A72 | A72
100 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Anadia Aviso de Contumácia 4741/2005 0 24/05 3.ª A72 | A72
100 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Angra do Heroísmo Aviso de Contumácia 4742/2005 0 24/05 3.ª A72 | A72
100 Tribunal da Comarca de Arganil Aviso de Contumácia 4743/2005 0 24/05 3.ª A72 | A72
100 Tribunal da Comarca de Arouca Aviso de Contumácia 4744/2005 0 24/05 3.ª A72 | A72
100 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Aveiro Aviso de Contumácia 4745/2005 0 24/05 3.ª A72 | A72
100 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Aveiro Aviso de Contumácia 4746/2005 0 24/05 3.ª A72 | A72
100 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Aveiro Aviso de Contumácia 4747/2005 0 24/05 3.ª A72 | A72
100 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Aveiro Aviso de Contumácia 4748/2005 0 24/05 3.ª A72 | A72
100 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Aveiro Aviso de Contumácia 4749/2005 0 24/05 3.ª A72 | A72
100 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Aveiro Aviso de Contumácia 4750/2005 0 24/05 3.ª A72 | A72
100 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Barcelos Aviso de Contumácia 4751/2005 0 24/05 3.ª A72 | A72
100 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Barcelos Aviso de Contumácia 4752/2005 0 24/05 3.ª A72 | A72
100 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Barcelos Aviso de Contumácia 4753/2005 0 24/05 3.ª A72 | A72
100 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Beja Aviso de Contumácia 4754/2005 0 24/05 3.ª A72 | A72
100 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Beja Aviso de Contumácia 4755/2005 0 24/05 3.ª A72 | A72
100 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Benavente Aviso de Contumácia 4756/2005 0 24/05 3.ª A72 | A72
100 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Benavente Aviso de Contumácia 4757/2005 0 24/05 3.ª A72 | A72
100 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Benavente Aviso de Contumácia 4758/2005 0 24/05 3.ª A72 | A72
100 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia 4759/2005 0 24/05 3.ª A72 | A72
100 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia 4760/2005 0 24/05 3.ª A72 | A72
100 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia 4761/2005 0 24/05 3.ª A72 | A72
100 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia 4762/2005 0 24/05 3.ª A72 | A72
100 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia 4763/2005 0 24/05 3.ª A72 | A72
100 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia 4764/2005 0 24/05 3.ª A72 | A72
100 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia 4765/2005 0 24/05 3.ª A72 | A72
100 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia 4766/2005 0 24/05 3.ª A72 | A72
100 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia 4767/2005 0 24/05 3.ª A72 | A72
100 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia 4768/2005 0 24/05 3.ª A72 | A72
100 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia 4769/2005 0 24/05 3.ª A72 | A72
100 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia 4770/2005 0 24/05 3.ª A72 | A72
100 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia 4771/2005 0 24/05 3.ª A72 | A72
100 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia 4772/2005 0 24/05 3.ª A72 | A72
100 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Bragança Aviso de Contumácia 4773/2005 0 24/05 3.ª A72 | A72
100 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Bragança Aviso de Contumácia 4774/2005 0 24/05 3.ª A72 | A72
100 1.º Juízo do Tribunal da Comarca das Caldas da Rainha Aviso de Contumácia 4775/2005 0 24/05 3.ª A72 | A72
100 1.º Juízo do Tribunal da Comarca das Caldas da Rainha Aviso de Contumácia 4776/2005 0 24/05 3.ª A72 | A72
100 3.º Juízo do Tribunal da Comarca das Caldas da Rainha Aviso de Contumácia 4777/2005 0 24/05 3.ª A72 | A72
100 1.º Juízo do Tribunal da Comarca do Cartaxo Aviso de Contumácia 4778/2005 0 24/05 3.ª A72 | A72
100 1.º Juízo do Tribunal da Comarca do Cartaxo Aviso de Contumácia 4779/2005 0 24/05 3.ª A72 | A72
100 1.º Juízo do Tribunal da Comarca do Cartaxo Aviso de Contumácia 4780/2005 0 24/05 3.ª A72 | A72
100 1.º Juízo do Tribunal da Comarca do Cartaxo Aviso de Contumácia 4781/2005 0 24/05 3.ª A72 | A72
100 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Castelo Branco Aviso de Contumácia 4782/2005 0 24/05 3.ª A72 | A72
100 Tribunal da Comarca de Celorico da Beira Aviso de Contumácia 4783/2005 0 24/05 3.ª A72 | A72
100 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Chaves Aviso de Contumácia 4784/2005 0 24/05 3.ª A72 | A72
100 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Chaves Aviso de Contumácia 4785/2005 0 24/05 3.ª A72 | A72
100 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Chaves Aviso de Contumácia 4786/2005 0 24/05 3.ª A72 | A72
100 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Chaves Aviso de Contumácia 4787/2005 0 24/05 3.ª A72 | A72
100 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Chaves Aviso de Contumácia 4788/2005 0 24/05 3.ª A72 | A72
100 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Chaves Aviso de Contumácia 4789/2005 0 24/05 3.ª A72 | A72
100 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Chaves Aviso de Contumácia 4790/2005 0 24/05 3.ª A72 | A72
100 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Chaves Aviso de Contumácia 4791/2005 0 24/05 3.ª A72 | A72
100 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Chaves Aviso de Contumácia 4792/2005 0 24/05 3.ª A72 | A72
100 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Coimbra Aviso de Contumácia 4793/2005 0 24/05 3.ª A72 | A72
100 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Coimbra Aviso de Contumácia 4794/2005 0 24/05 3.ª A72 | A72
100 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Coimbra Aviso de Contumácia 4795/2005 0 24/05 3.ª A72 | A72
100 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Coimbra Aviso de Contumácia 4796/2005 0 24/05 3.ª A72 | A72
100 1.º Juízo do Tribunal da Comarca da Covilhã Aviso de Contumácia 4797/2005 0 24/05 3.ª A72 | A72
100 2.º Juízo do Tribunal da Comarca da Covilhã Aviso de Contumácia 4798/2005 0 24/05 3.ª A72 | A72
100 3.º Juízo do Tribunal da Comarca da Covilhã Aviso de Contumácia 4799/2005 0 24/05 3.ª A72 | A72
100 3.º Juízo do Tribunal da Comarca da Covilhã Aviso de Contumácia 4800/2005 0 24/05 3.ª A72 | A72
100 3.º Juízo do Tribunal da Comarca da Covilhã Aviso de Contumácia 4801/2005 0 24/05 3.ª A72 | A72
100 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Elvas Aviso de Contumácia 4802/2005 0 24/05 3.ª A72 | A72
100 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Elvas Aviso de Contumácia 4803/2005 0 24/05 3.ª A72 | A72
100 Tribunal da Comarca do Entroncamento Aviso de Contumácia 4804/2005 0 24/05 3.ª A72 | A72
100 Tribunal da Comarca do Entroncamento Aviso de Contumácia 4805/2005 0 24/05 3.ª A72 | A72
100 Tribunal da Comarca do Entroncamento Aviso de Contumácia 4806/2005 0 24/05 3.ª A72 | A72
100 Tribunal da Comarca do Entroncamento Aviso de Contumácia 4807/2005 0 24/05 3.ª A72 | A72
100 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Esposende Aviso de Contumácia 4808/2005 0 24/05 3.ª A72 | A72
100 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Esposende Aviso de Contumácia 4809/2005 0 24/05 3.ª A72 | A72
100 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Esposende Aviso de Contumácia 4810/2005 0 24/05 3.ª A72 | A72
100 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Estarreja Aviso de Contumácia 4811/2005 0 24/05 3.ª A72 | A72
100 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Estarreja Aviso de Contumácia 4812/2005 0 24/05 3.ª A72 | A72
100 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Faro Aviso de Contumácia 4813/2005 0 24/05 3.ª A72 | A72
100 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Faro Aviso de Contumácia 4814/2005 0 24/05 3.ª A72 | A72
100 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Faro Aviso de Contumácia 4815/2005 0 24/05 3.ª A72 | A72
100 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Faro Aviso de Contumácia 4816/2005 0 24/05 3.ª A72 | A72
100 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Faro Aviso de Contumácia 4817/2005 0 24/05 3.ª A72 | A72
100 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Faro Aviso de Contumácia 4818/2005 0 24/05 3.ª A72 | A72
100 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Faro Aviso de Contumácia 4819/2005 0 24/05 3.ª A72 | A72
100 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Faro Aviso de Contumácia 4820/2005 0 24/05 3.ª A72 | A72
100 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Faro Aviso de Contumácia 4821/2005 0 24/05 3.ª A72 | A72
100 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Faro Aviso de Contumácia 4822/2005 0 24/05 3.ª A72 | A72
100 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Faro Aviso de Contumácia 4823/2005 0 24/05 3.ª A72 | A72
100 Tribunal da Comarca de Ferreira do Zêzere Aviso de Contumácia 4824/2005 0 24/05 3.ª A72 | A72
100 2.º Juízo do Tribunal da Comarca da Figueira da Foz Aviso de Contumácia 4825/2005 0 24/05 3.ª A72 | A72
100 3.º Juízo do Tribunal da Comarca da Figueira da Foz Aviso de Contumácia 4826/2005 0 24/05 3.ª A72 | A72
100 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Funchal Aviso de Contumácia 4827/2005 0 24/05 3.ª A72 | A72
100 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Funchal Aviso de Contumácia 4828/2005 0 24/05 3.ª A72 | A72
100 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Funchal Aviso de Contumácia 4829/2005 0 24/05 3.ª A72 | A72
100 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Funchal Aviso de Contumácia 4830/2005 0 24/05 3.ª A72 | A72
100 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Funchal Aviso de Contumácia 4831/2005 0 24/05 3.ª A72 | A72
100 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Funchal Aviso de Contumácia 4832/2005 0 24/05 3.ª A72 | A72
100 Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca do Funchal Aviso de Contumácia 4833/2005 0 24/05 3.ª A72 | A72
100 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Gondomar Aviso de Contumácia 4834/2005 0 24/05 3.ª A72 | A72
100 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Gondomar Aviso de Contumácia 4835/2005 0 24/05 3.ª A72 | A72
100 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Gondomar Aviso de Contumácia 4836/2005 0 24/05 3.ª A72 | A72
100 Tribunal da Comarca de Grândola Aviso de Contumácia 4837/2005 0 24/05 3.ª A72 | A72
100 1.º Juízo do Tribunal da Comarca da Guarda Aviso de Contumácia 4838/2005 0 24/05 3.ª A72 | A72
100 1.º Juízo do Tribunal da Comarca da Guarda Aviso de Contumácia 4839/2005 0 24/05 3.ª A72 | A72
100 1.º Juízo do Tribunal da Comarca da Guarda Aviso de Contumácia 4840/2005 0 24/05 3.ª A72 | A72
100 1.º Juízo do Tribunal da Comarca da Guarda Aviso de Contumácia 4841/2005 0 24/05 3.ª A72 | A72
100 1.º Juízo do Tribunal da Comarca da Guarda Aviso de Contumácia 4842/2005 0 24/05 3.ª A72 | A72
100 2.º Juízo do Tribunal da Comarca da Guarda Aviso de Contumácia 4843/2005 0 24/05 3.ª A72 | A72
100 2.º Juízo do Tribunal da Comarca da Guarda Aviso de Contumácia 4844/2005 0 24/05 3.ª A72 | A72
100 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Guimarães Aviso de Contumácia 4845/2005 0 24/05 3.ª A72 | A72
100 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Guimarães Aviso de Contumácia 4846/2005 0 24/05 3.ª A72 | A72
100 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Guimarães Aviso de Contumácia 4847/2005 0 24/05 3.ª A72 | A72
100 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Guimarães Aviso de Contumácia 4848/2005 0 24/05 3.ª A72 | A72
100 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Guimarães Aviso de Contumácia 4849/2005 0 24/05 3.ª A72 | A72
100 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Guimarães Aviso de Contumácia 4850/2005 0 24/05 3.ª A72 | A72
100 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Guimarães Aviso de Contumácia 4851/2005 0 24/05 3.ª A72 | A72
100 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Lagos Aviso de Contumácia 4852/2005 0 24/05 3.ª A72 | A72
100 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Lagos Aviso de Contumácia 4853/2005 0 24/05 3.ª A72 | A72
100 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Lagos Aviso de Contumácia 4854/2005 0 24/05 3.ª A72 | A72
100 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Lagos Aviso de Contumácia 4855/2005 0 24/05 3.ª A72 | A72
100 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Lagos Aviso de Contumácia 4856/2005 0 24/05 3.ª A72 | A72
100 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Lagos Aviso de Contumácia 4857/2005 0 24/05 3.ª A72 | A72
100 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Lagos Aviso de Contumácia 4858/2005 0 24/05 3.ª A72 | A72
100 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Lagos Aviso de Contumácia 4859/2005 0 24/05 3.ª A72 | A72
100 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Lamego Aviso de Contumácia 4860/2005 0 24/05 3.ª A72 | A72
100 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Lamego Aviso de Contumácia 4861/2005 0 24/05 3.ª A72 | A72
100 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Leiria Aviso de Contumácia 4862/2005 0 24/05 3.ª A72 | A72
100 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Leiria Aviso de Contumácia 4863/2005 0 24/05 3.ª A72 | A72
100 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Leiria Aviso de Contumácia 4864/2005 0 24/05 3.ª A72 | A72
100 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Leiria Aviso de Contumácia 4865/2005 0 24/05 3.ª A72 | A72
100 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Leiria Aviso de Contumácia 4866/2005 0 24/05 3.ª A72 | A72
100 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Leiria Aviso de Contumácia 4867/2005 0 24/05 3.ª A72 | A72
100 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Leiria Aviso de Contumácia 4868/2005 0 24/05 3.ª A72 | A72
100 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 4869/2005 0 24/05 3.ª A72 | A72
100 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 4870/2005 0 24/05 3.ª A72 | A72
100 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 4871/2005 0 24/05 3.ª A72 | A72
100 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 4872/2005 0 24/05 3.ª A72 | A72
100 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 4873/2005 0 24/05 3.ª A72 | A72
100 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 4874/2005 0 24/05 3.ª A72 | A72
100 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 4875/2005 0 24/05 3.ª A72 | A72
100 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 4876/2005 0 24/05 3.ª A72 | A72
100 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 4877/2005 0 24/05 3.ª A72 | A72
100 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 4878/2005 0 24/05 3.ª A72 | A72
100 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 4879/2005 0 24/05 3.ª A72 | A72
100 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 4880/2005 0 24/05 3.ª A72 | A72
100 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 4881/2005 0 24/05 3.ª A72 | A72
100 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 4882/2005 0 24/05 3.ª A72 | A72
100 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 4883/2005 0 24/05 3.ª A72 | A72
100 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 4884/2005 0 24/05 3.ª A72 | A72
100 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 4885/2005 0 24/05 3.ª A72 | A72
100 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 4886/2005 0 24/05 3.ª A72 | A72
100 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 4887/2005 0 24/05 3.ª A72 | A72
100 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 4888/2005 0 24/05 3.ª A72 | A72
100 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 4889/2005 0 24/05 3.ª A72 | A72
100 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 4890/2005 0 24/05 3.ª A72 | A72
100 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 4891/2005 0 24/05 3.ª A72 | A72
100 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 4892/2005 0 24/05 3.ª A72 | A72
100 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 4893/2005 0 24/05 3.ª A72 | A72
100 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 4894/2005 0 24/05 3.ª A72 | A72
100 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 4895/2005 0 24/05 3.ª A72 | A72
100 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 4896/2005 0 24/05 3.ª A72 | A72
100 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 4897/2005 0 24/05 3.ª A72 | A72
100 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 4898/2005 0 24/05 3.ª A72 | A72
100 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 4899/2005 0 24/05 3.ª A72 | A72
100 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 4900/2005 0 24/05 3.ª A72 | A72
100 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 4901/2005 0 24/05 3.ª A72 | A72
100 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 4902/2005 0 24/05 3.ª A72 | A72
100 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 4903/2005 0 24/05 3.ª A72 | A72
100 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 4904/2005 0 24/05 3.ª A72 | A72
100 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 4905/2005 0 24/05 3.ª A72 | A72
100 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 4906/2005 0 24/05 3.ª A72 | A72
100 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 4907/2005 0 24/05 3.ª A72 | A72
100 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 4908/2005 0 24/05 3.ª A72 | A72
100 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 4909/2005 0 24/05 3.ª A72 | A72
100 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 4910/2005 0 24/05 3.ª A72 | A72
100 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 4911/2005 0 24/05 3.ª A72 | A72
100 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 4912/2005 0 24/05 3.ª A72 | A72
100 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 4913/2005 0 24/05 3.ª A72 | A72
100 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 4914/2005 0 24/05 3.ª A72 | A72
100 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 4915/2005 0 24/05 3.ª A72 | A72
100 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 4916/2005 0 24/05 3.ª A72 | A72
100 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 4917/2005 0 24/05 3.ª A72 | A72
100 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 4918/2005 0 24/05 3.ª A72 | A72
100 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 4919/2005 0 24/05 3.ª A72 | A72
100 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 4920/2005 0 24/05 3.ª A72 | A72
100 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 4921/2005 0 24/05 3.ª A72 | A72
100 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 4922/2005 0 24/05 3.ª A72 | A72
100 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 4923/2005 0 24/05 3.ª A72 | A72
100 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 4924/2005 0 24/05 3.ª A72 | A72
100 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 4925/2005 0 24/05 3.ª A72 | A72
100 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 4926/2005 0 24/05 3.ª A72 | A72
100 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 4927/2005 0 24/05 3.ª A72 | A72
100 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 4928/2005 0 24/05 3.ª A72 | A72
100 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 4929/2005 0 24/05 3.ª A72 | A72
100 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 4930/2005 0 24/05 3.ª A72 | A72
100 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 4931/2005 0 24/05 3.ª A72 | A72
100 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 4932/2005 0 24/05 3.ª A72 | A72
100 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 4933/2005 0 24/05 3.ª A72 | A72
100 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 4934/2005 0 24/05 3.ª A72 | A72
100 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 4935/2005 0 24/05 3.ª A72 | A72
100 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 4936/2005 0 24/05 3.ª A72 | A72
100 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 4937/2005 0 24/05 3.ª A72 | A72
100 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 4938/2005 0 24/05 3.ª A72 | A72
100 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 4939/2005 0 24/05 3.ª A72 | A72
100 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 4940/2005 0 24/05 3.ª A72 | A72
100 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 4941/2005 0 24/05 3.ª A72 | A72
100 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 4942/2005 0 24/05 3.ª A72 | A72
100 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 4943/2005 0 24/05 3.ª A72 | A72
100 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 4944/2005 0 24/05 3.ª A72 | A72
100 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 4945/2005 0 24/05 3.ª A72 | A72
100 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 4946/2005 0 24/05 3.ª A72 | A72
100 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 4947/2005 0 24/05 3.ª A72 | A72
100 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 4948/2005 0 24/05 3.ª A72 | A72
100 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 4949/2005 0 24/05 3.ª A72 | A72
100 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 4950/2005 0 24/05 3.ª A72 | A72
100 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 4951/2005 0 24/05 3.ª A72 | A72
100 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 4952/2005 0 24/05 3.ª A72 | A72
100 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 4953/2005 0 24/05 3.ª A72 | A72
100 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 4954/2005 0 24/05 3.ª A72 | A72
100 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 4955/2005 0 24/05 3.ª A72 | A72
100 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 4956/2005 0 24/05 3.ª A72 | A72
100 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 4957/2005 0 24/05 3.ª A72 | A72
100 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 4958/2005 0 24/05 3.ª A72 | A72
100 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 4959/2005 0 24/05 3.ª A72 | A72
100 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 4960/2005 0 24/05 3.ª A72 | A72
100 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 4961/2005 0 24/05 3.ª A72 | A72
100 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 4962/2005 0 24/05 3.ª A72 | A72
100 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 4963/2005 0 24/05 3.ª A72 | A72
100 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 4964/2005 0 24/05 3.ª A72 | A72
100 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 4965/2005 0 24/05 3.ª A72 | A72
100 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 4966/2005 0 24/05 3.ª A72 | A72
100 1.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 4967/2005 0 24/05 3.ª A72 | A72
100 1.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 4968/2005 0 24/05 3.ª A72 | A72
100 1.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 4969/2005 0 24/05 3.ª A72 | A72
100 2.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 4970/2005 0 24/05 3.ª A72 | A72
100 2.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 4971/2005 0 24/05 3.ª A72 | A72
100 3.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 4972/2005 0 24/05 3.ª A72 | A72
100 3.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 4973/2005 0 24/05 3.ª A72 | A72
100 4.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 4974/2005 0 24/05 3.ª A72 | A72
100 4.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 4975/2005 0 24/05 3.ª A72 | A72
100 4.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 4976/2005 0 24/05 3.ª A72 | A72
100 4.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 4977/2005 0 24/05 3.ª A72 | A72
100 4.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 4978/2005 0 24/05 3.ª A72 | A72
100 4.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 4979/2005 0 24/05 3.ª A72 | A72
100 4.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 4980/2005 0 24/05 3.ª A72 | A72
100 4.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 4981/2005 0 24/05 3.ª A72 | A72
100 5.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 4982/2005 0 24/05 3.ª A72 | A72
100 5.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 4983/2005 0 24/05 3.ª A72 | A72
100 6.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 4984/2005 0 24/05 3.ª A72 | A72
100 7.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 4985/2005 0 24/05 3.ª A72 | A72
100 8.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 4986/2005 0 24/05 3.ª A72 | A72
100 8.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 4987/2005 0 24/05 3.ª A72 | A72
100 8.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 4988/2005 0 24/05 3.ª A72 | A72
100 8.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 4989/2005 0 24/05 3.ª A72 | A72
100 8.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 4990/2005 0 24/05 3.ª A72 | A72
100 8.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 4991/2005 0 24/05 3.ª A72 | A72
100 8.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 4992/2005 0 24/05 3.ª A72 | A72
100 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Loulé Aviso de Contumácia 4993/2005 0 24/05 3.ª A72 | A72
100 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Loulé Aviso de Contumácia 4994/2005 0 24/05 3.ª A72 | A72
100 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Loulé Aviso de Contumácia 4995/2005 0 24/05 3.ª A72 | A72
100 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Loulé Aviso de Contumácia 4996/2005 0 24/05 3.ª A72 | A72
100 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Loulé Aviso de Contumácia 4997/2005 0 24/05 3.ª A72 | A72
100 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Loulé Aviso de Contumácia 4998/2005 0 24/05 3.ª A72 | A72
100 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Loulé Aviso de Contumácia 4999/2005 0 24/05 3.ª A72 | A72
100 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Loulé Aviso de Contumácia 5000/2005 0 24/05 3.ª A72 | A72
100 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Loulé Aviso de Contumácia 5001/2005 0 24/05 3.ª A72 | A72
100 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Loulé Aviso de Contumácia 5002/2005 0 24/05 3.ª A72 | A72
100 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Loulé Aviso de Contumácia 5003/2005 0 24/05 3.ª A72 | A72
100 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Loulé Aviso de Contumácia 5004/2005 0 24/05 3.ª A72 | A72
100 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Loulé Aviso de Contumácia 5005/2005 0 24/05 3.ª A72 | A72
100 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Loulé Aviso de Contumácia 5006/2005 0 24/05 3.ª A72 | A72
100 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Loulé Aviso de Contumácia 5007/2005 0 24/05 3.ª A72 | A72
100 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Loulé Aviso de Contumácia 5008/2005 0 24/05 3.ª A72 | A72
100 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Loulé Aviso de Contumácia 5009/2005 0 24/05 3.ª A72 | A72
100 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Loulé Aviso de Contumácia 5010/2005 0 24/05 3.ª A72 | A72
100 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Loulé Aviso de Contumácia 5011/2005 0 24/05 3.ª A72 | A72
100 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Loulé Aviso de Contumácia 5012/2005 0 24/05 3.ª A72 | A72
100 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Loulé Aviso de Contumácia 5013/2005 0 24/05 3.ª A72 | A72
100 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Loulé Aviso de Contumácia 5014/2005 0 24/05 3.ª A72 | A72
100 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Loulé Aviso de Contumácia 5015/2005 0 24/05 3.ª A72 | A72
100 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Loulé Aviso de Contumácia 5016/2005 0 24/05 3.ª A72 | A72
100 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Loulé Aviso de Contumácia 5017/2005 0 24/05 3.ª A72 | A72
100 Tribunal da Comarca da Lourinhã Aviso de Contumácia 5018/2005 0 24/05 3.ª A72 | A72
100 Tribunal da Comarca da Lousã Aviso de Contumácia 5019/2005 0 24/05 3.ª A72 | A72
100 Tribunal da Comarca da Lousã Aviso de Contumácia 5020/2005 0 24/05 3.ª A72 | A72
100 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Lousada Aviso de Contumácia 5021/2005 0 24/05 3.ª A72 | A72
100 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Lousada Aviso de Contumácia 5022/2005 0 24/05 3.ª A72 | A72
100 2.º Juízo do Tribunal da Comarca da Maia Aviso de Contumácia 5023/2005 0 24/05 3.ª A72 | A72
100 2.º Juízo do Tribunal da Comarca da Maia Aviso de Contumácia 5024/2005 0 24/05 3.ª A72 | A72
100 3.º Juízo do Tribunal da Comarca da Maia Aviso de Contumácia 5025/2005 0 24/05 3.ª A72 | A72
100 3.º Juízo do Tribunal da Comarca da Maia Aviso de Contumácia 5026/2005 0 24/05 3.ª A72 | A72
100 5.º Juízo do Tribunal da Comarca da Maia Aviso de Contumácia 5027/2005 0 24/05 3.ª A72 | A72
100 1.º Juízo do Tribunal da Comarca da Marinha Grande Aviso de Contumácia 5028/2005 0 24/05 3.ª A72 | A72
100 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Mirandela Aviso de Contumácia 5029/2005 0 24/05 3.ª A72 | A72
100 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Mirandela Aviso de Contumácia 5030/2005 0 24/05 3.ª A72 | A72
100 1.º Juízo do Tribunal da Comarca da Moita Aviso de Contumácia 5031/2005 0 24/05 3.ª A72 | A72
100 2.º Juízo do Tribunal da Comarca da Moita Aviso de Contumácia 5032/2005 0 24/05 3.ª A72 | A72
100 2.º Juízo do Tribunal da Comarca da Moita Rectificação de Contumácia 4/2005 0 24/05 3.ª A72 | A72
100 Tribunal da Comarca de Monção Aviso de Contumácia 5033/2005 0 24/05 3.ª A72 | A72
100 Tribunal da Comarca de Montalegre Aviso de Contumácia 5034/2005 0 24/05 3.ª A72 | A72
100 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Montemor-o-Novo Aviso de Contumácia 5035/2005 0 24/05 3.ª A72 | A72
100 1.º Juízo do Tribunal da Comarca do Montijo Aviso de Contumácia 5036/2005 0 24/05 3.ª A72 | A72
100 1.º Juízo do Tribunal da Comarca do Montijo Aviso de Contumácia 5037/2005 0 24/05 3.ª A72 | A72
100 1.º Juízo do Tribunal da Comarca do Montijo Aviso de Contumácia 5038/2005 0 24/05 3.ª A72 | A72
100 1.º Juízo do Tribunal da Comarca do Montijo Aviso de Contumácia 5039/2005 0 24/05 3.ª A72 | A72
100 1.º Juízo do Tribunal da Comarca do Montijo Aviso de Contumácia 5040/2005 0 24/05 3.ª A72 | A72
100 1.º Juízo do Tribunal da Comarca do Montijo Aviso de Contumácia 5041/2005 0 24/05 3.ª A72 | A72
100 3.º Juízo do Tribunal da Comarca do Montijo Aviso de Contumácia 5042/2005 0 24/05 3.ª A72 | A72
100 3.º Juízo do Tribunal da Comarca do Montijo Aviso de Contumácia 5043/2005 0 24/05 3.ª A72 | A72
100 Tribunal da Comarca de Moura Aviso de Contumácia 5044/2005 0 24/05 3.ª A72 | A72
100 Tribunal da Comarca de Moura Aviso de Contumácia 5045/2005 0 24/05 3.ª A72 | A72
100 Tribunal da Comarca de Moura Aviso de Contumácia 5046/2005 0 24/05 3.ª A72 | A72
100 Tribunal da Comarca de Nazaré Aviso de Contumácia 5047/2005 0 24/05 3.ª A72 | A72
100 Tribunal da Comarca de Odemira Aviso de Contumácia 5048/2005 0 24/05 3.ª A72 | A72
100 Tribunal da Comarca de Odemira Aviso de Contumácia 5049/2005 0 24/05 3.ª A72 | A72
100 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras Aviso de Contumácia 5050/2005 0 24/05 3.ª A72 | A72
100 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras Aviso de Contumácia 5051/2005 0 24/05 3.ª A72 | A72
100 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras Aviso de Contumácia 5052/2005 0 24/05 3.ª A72 | A72
100 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras Aviso de Contumácia 5053/2005 0 24/05 3.ª A72 | A72
100 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras Aviso de Contumácia 5054/2005 0 24/05 3.ª A72 | A72
100 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras Aviso de Contumácia 5055/2005 0 24/05 3.ª A72 | A72
100 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras Aviso de Contumácia 5056/2005 0 24/05 3.ª A72 | A72
100 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras Aviso de Contumácia 5057/2005 0 24/05 3.ª A72 | A72
100 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras Aviso de Contumácia 5058/2005 0 24/05 3.ª A72 | A72
100 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras Aviso de Contumácia 5059/2005 0 24/05 3.ª A72 | A72
100 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras Aviso de Contumácia 5060/2005 0 24/05 3.ª A72 | A72
100 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras Aviso de Contumácia 5061/2005 0 24/05 3.ª A72 | A72
100 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras Aviso de Contumácia 5062/2005 0 24/05 3.ª A72 | A72
100 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras Aviso de Contumácia 5063/2005 0 24/05 3.ª A72 | A72
100 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras Aviso de Contumácia 5064/2005 0 24/05 3.ª A72 | A72
100 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras Aviso de Contumácia 5065/2005 0 24/05 3.ª A72 | A72
100 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras Aviso de Contumácia 5066/2005 0 24/05 3.ª A72 | A72
100 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras Aviso de Contumácia 5067/2005 0 24/05 3.ª A72 | A72
100 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras Aviso de Contumácia 5068/2005 0 24/05 3.ª A72 | A72
100 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras Aviso de Contumácia 5069/2005 0 24/05 3.ª A72 | A72
100 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras Aviso de Contumácia 5070/2005 0 24/05 3.ª A72 | A72
100 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Olhão da Restauração Aviso de Contumácia 5071/2005 0 24/05 3.ª A72 | A72
100 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oliveira de Azeméis Aviso de Contumácia 5072/2005 0 24/05 3.ª A72 | A72
100 Tribunal da Comarca de Oliveira de Frades Aviso de Contumácia 5073/2005 0 24/05 3.ª A72 | A72
100 Tribunal da Comarca de Oliveira do Hospital Aviso de Contumácia 5074/2005 0 24/05 3.ª A72 | A72
100 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Ourém Aviso de Contumácia 5075/2005 0 24/05 3.ª A72 | A72
100 3.º Juízo do Tribunal da Comarca de Ovar Aviso de Contumácia 5076/2005 0 24/05 3.ª A72 | A72
100 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Paços de Ferreira Aviso de Contumácia 5077/2005 0 24/05 3.ª A72 | A72
100 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Penafiel Aviso de Contumácia 5078/2005 0 24/05 3.ª A72 | A72
100 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Peniche Aviso de Contumácia 5079/2005 0 24/05 3.ª A72 | A72
100 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Peso da Régua Aviso de Contumácia 5080/2005 0 24/05 3.ª A72 | A72
100 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Pombal Aviso de Contumácia 5081/2005 0 24/05 3.ª A72 | A72
100 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Pombal Aviso de Contumácia 5082/2005 0 24/05 3.ª A72 | A72
100 4.º Juízo do Tribunal da Comarca de Ponta Delgada Aviso de Contumácia 5083/2005 0 24/05 3.ª A72 | A72
100 Tribunal da Comarca de Ponta do Sol Aviso de Contumácia 5084/2005 0 24/05 3.ª A72 | A72
100 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 5085/2005 0 24/05 3.ª A72 | A72
100 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 5086/2005 0 24/05 3.ª A72 | A72
100 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 5087/2005 0 24/05 3.ª A72 | A72
100 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 5088/2005 0 24/05 3.ª A72 | A72
100 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 5089/2005 0 24/05 3.ª A72 | A72
100 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 5090/2005 0 24/05 3.ª A72 | A72
100 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 5091/2005 0 24/05 3.ª A72 | A72
100 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 5092/2005 0 24/05 3.ª A72 | A72
100 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 5093/2005 0 24/05 3.ª A72 | A72
100 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 5094/2005 0 24/05 3.ª A72 | A72
100 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 5095/2005 0 24/05 3.ª A72 | A72
100 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 5096/2005 0 24/05 3.ª A72 | A72
100 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 5097/2005 0 24/05 3.ª A72 | A72
100 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 5098/2005 0 24/05 3.ª A72 | A72
100 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 5099/2005 0 24/05 3.ª A72 | A72
100 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 5100/2005 0 24/05 3.ª A72 | A72
100 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 5101/2005 0 24/05 3.ª A72 | A72
100 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 5102/2005 0 24/05 3.ª A72 | A72
100 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 5103/2005 0 24/05 3.ª A72 | A72
100 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 5104/2005 0 24/05 3.ª A72 | A72
100 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 5105/2005 0 24/05 3.ª A72 | A72
100 2.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 5106/2005 0 24/05 3.ª A72 | A72
100 3.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 5107/2005 0 24/05 3.ª A72 | A72
100 4.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 5108/2005 0 24/05 3.ª A72 | A72
100 4.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 5109/2005 0 24/05 3.ª A72 | A72
100 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Porto de Mós Aviso de Contumácia 5110/2005 0 24/05 3.ª A72 | A72
100 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Porto de Mós Aviso de Contumácia 5111/2005 0 24/05 3.ª A72 | A72
100 1.º Juízo do Tribunal da Comarca da Póvoa de Varzim Aviso de Contumácia 5112/2005 0 24/05 3.ª A72 | A72
100 3.º Juízo do Tribunal da Comarca da Póvoa de Varzim Aviso de Contumácia 5113/2005 0 24/05 3.ª A72 | A72
100 3.º Juízo do Tribunal da Comarca da Póvoa de Varzim Aviso de Contumácia 5114/2005 0 24/05 3.ª A72 | A72
100 4.º Juízo do Tribunal da Comarca da Póvoa de Varzim Aviso de Contumácia 5115/2005 0 24/05 3.ª A72 | A72
100 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santa Maria da Feira Aviso de Contumácia 5116/2005 0 24/05 3.ª A72 | A72
100 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santa Maria da Feira Aviso de Contumácia 5117/2005 0 24/05 3.ª A72 | A72
100 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santarém Aviso de Contumácia 5118/2005 0 24/05 3.ª A72 | A72
100 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santarém Aviso de Contumácia 5119/2005 0 24/05 3.ª A72 | A72
100 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santarém Aviso de Contumácia 5120/2005 0 24/05 3.ª A72 | A72
100 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santarém Aviso de Contumácia 5121/2005 0 24/05 3.ª A72 | A72
100 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santo Tirso Aviso de Contumácia 5122/2005 0 24/05 3.ª A72 | A72
100 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santo Tirso Aviso de Contumácia 5123/2005 0 24/05 3.ª A72 | A72
100 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santo Tirso Aviso de Contumácia 5124/2005 0 24/05 3.ª A72 | A72
100 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santo Tirso Aviso de Contumácia 5125/2005 0 24/05 3.ª A72 | A72
100 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santo Tirso Aviso de Contumácia 5126/2005 0 24/05 3.ª A72 | A72
100 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de São João da Madeira Aviso de Contumácia 5127/2005 0 24/05 3.ª A72 | A72
100 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de São João da Madeira Aviso de Contumácia 5128/2005 0 24/05 3.ª A72 | A72
100 Tribunal da Comarca de São Pedro do Sul Aviso de Contumácia 5129/2005 0 24/05 3.ª A72 | A72
100 Tribunal da Comarca de São Vicente Aviso de Contumácia 5130/2005 0 24/05 3.ª A72 | A72
100 Tribunal da Comarca da Sertã Aviso de Contumácia 5131/2005 0 24/05 3.ª A72 | A72
100 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Setúbal Aviso de Contumácia 5132/2005 0 24/05 3.ª A72 | A72
100 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Setúbal Aviso de Contumácia 5133/2005 0 24/05 3.ª A72 | A72
100 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Setúbal Aviso de Contumácia 5134/2005 0 24/05 3.ª A72 | A72
100 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Setúbal Aviso de Contumácia 5135/2005 0 24/05 3.ª A72 | A72
100 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Setúbal Aviso de Contumácia 5136/2005 0 24/05 3.ª A72 | A72
100 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Setúbal Aviso de Contumácia 5137/2005 0 24/05 3.ª A72 | A72
100 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Setúbal Aviso de Contumácia 5138/2005 0 24/05 3.ª A72 | A72
100 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Setúbal Aviso de Contumácia 5139/2005 0 24/05 3.ª A72 | A72
100 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Setúbal Aviso de Contumácia 5140/2005 0 24/05 3.ª A72 | A72
100 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Setúbal Aviso de Contumácia 5141/2005 0 24/05 3.ª A72 | A72
100 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Setúbal Aviso de Contumácia 5142/2005 0 24/05 3.ª A72 | A72
100 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Setúbal Aviso de Contumácia 5143/2005 0 24/05 3.ª A72 | A72
100 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Setúbal Aviso de Contumácia 5144/2005 0 24/05 3.ª A72 | A72
100 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Setúbal Aviso de Contumácia 5145/2005 0 24/05 3.ª A72 | A72
100 Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Setúbal Aviso de Contumácia 5146/2005 0 24/05 3.ª A72 | A72
100 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Silves Aviso de Contumácia 5147/2005 0 24/05 3.ª A72 | A72
100 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Silves Aviso de Contumácia 5148/2005 0 24/05 3.ª A72 | A72
100 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Sintra Aviso de Contumácia 5149/2005 0 24/05 3.ª A72 | A72
100 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Sintra Aviso de Contumácia 5150/2005 0 24/05 3.ª A72 | A72
100 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Sintra Aviso de Contumácia 5151/2005 0 24/05 3.ª A72 | A72
100 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Sintra Aviso de Contumácia 5152/2005 0 24/05 3.ª A72 | A72
100 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Sintra Aviso de Contumácia 5153/2005 0 24/05 3.ª A72 | A72
100 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Sintra Aviso de Contumácia 5154/2005 0 24/05 3.ª A72 | A72
100 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Sintra Aviso de Contumácia 5155/2005 0 24/05 3.ª A72 | A72
100 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Sintra Aviso de Contumácia 5156/2005 0 24/05 3.ª A72 | A72
100 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Sintra Aviso de Contumácia 5157/2005 0 24/05 3.ª A72 | A72
100 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Sintra Aviso de Contumácia 5158/2005 0 24/05 3.ª A72 | A72
100 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Sintra Aviso de Contumácia 5159/2005 0 24/05 3.ª A72 | A72
100 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Sintra Aviso de Contumácia 5160/2005 0 24/05 3.ª A72 | A72
100 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Sintra Aviso de Contumácia 5161/2005 0 24/05 3.ª A72 | A72
100 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Sintra Aviso de Contumácia 5162/2005 0 24/05 3.ª A72 | A72
100 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Sintra Aviso de Contumácia 5163/2005 0 24/05 3.ª A72 | A72
100 2.ª Vara Com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Sintra Aviso de Contumácia 5164/2005 0 24/05 3.ª A72 | A72
100 Tribunal da Comarca de Soure Aviso de Contumácia 5165/2005 0 24/05 3.ª A72 | A72
100 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Tomar Aviso de Contumácia 5166/2005 0 24/05 3.ª A72 | A72
100 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Tomar Aviso de Contumácia 5167/2005 0 24/05 3.ª A72 | A72
100 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Tomar Aviso de Contumácia 5168/2005 0 24/05 3.ª A72 | A72
100 3.º Juízo do Tribunal da Comarca de Tomar Aviso de Contumácia 5169/2005 0 24/05 3.ª A72 | A72
100 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Tondela Aviso de Contumácia 5170/2005 0 24/05 3.ª A72 | A72
100 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Torres Novas Aviso de Contumácia 5171/2005 0 24/05 3.ª A72 | A72
100 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Torres Novas Aviso de Contumácia 5172/2005 0 24/05 3.ª A72 | A72
100 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Torres Novas Aviso de Contumácia 5173/2005 0 24/05 3.ª A72 | A72
100 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Torres Vedras Aviso de Contumácia 5174/2005 0 24/05 3.ª A72 | A72
100 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Torres Vedras Aviso de Contumácia 5175/2005 0 24/05 3.ª A72 | A72
100 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Torres Vedras Aviso de Contumácia 5176/2005 0 24/05 3.ª A72 | A72
100 3.º Juízo do Tribunal da Comarca de Torres Vedras Aviso de Contumácia 5177/2005 0 24/05 3.ª A72 | A72
100 Tribunal da Comarca de Trancoso Aviso de Contumácia 5178/2005 0 24/05 3.ª A72 | A72
100 Tribunal da Comarca de Trancoso Aviso de Contumácia 5179/2005 0 24/05 3.ª A72 | A72
100 Tribunal da Comarca de Vagos Aviso de Contumácia 5180/2005 0 24/05 3.ª A72 | A72
100 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Vale de Cambra Aviso de Contumácia 5181/2005 0 24/05 3.ª A72 | A72
100 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Vale de Cambra Aviso de Contumácia 5182/2005 0 24/05 3.ª A72 | A72
100 Tribunal da Comarca de Valença Aviso de Contumácia 5183/2005 0 24/05 3.ª A72 | A72
100 Tribunal da Comarca de Valença Aviso de Contumácia 5184/2005 0 24/05 3.ª A72 | A72
100 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Valongo Aviso de Contumácia 5185/2005 0 24/05 3.ª A72 | A72
100 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Valongo Aviso de Contumácia 5186/2005 0 24/05 3.ª A72 | A72
100 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Valongo Aviso de Contumácia 5187/2005 0 24/05 3.ª A72 | A72
100 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Valongo Aviso de Contumácia 5188/2005 0 24/05 3.ª A72 | A72
100 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Valongo Aviso de Contumácia 5189/2005 0 24/05 3.ª A72 | A72
100 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Valongo Aviso de Contumácia 5190/2005 0 24/05 3.ª A72 | A72
100 3.º Juízo do Tribunal da Comarca de Valongo Aviso de Contumácia 5191/2005 0 24/05 3.ª A72 | A72
100 3.º Juízo do Tribunal da Comarca de Valongo Aviso de Contumácia 5192/2005 0 24/05 3.ª A72 | A72
100 Tribunal da Comarca de Valpaços Aviso de Contumácia 5193/2005 0 24/05 3.ª A72 | A72
100 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Viana do Castelo Aviso de Contumácia 5194/2005 0 24/05 3.ª A72 | A72
100 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Viana do Castelo Aviso de Contumácia 5195/2005 0 24/05 3.ª A72 | A72
100 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Viana do Castelo Aviso de Contumácia 5196/2005 0 24/05 3.ª A72 | A72
100 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Viana do Castelo Aviso de Contumácia 5197/2005 0 24/05 3.ª A72 | A72
100 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Viana do Castelo Aviso de Contumácia 5198/2005 0 24/05 3.ª A72 | A72
100 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Viana do Castelo Aviso de Contumácia 5199/2005 0 24/05 3.ª A72 | A72
100 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Viana do Castelo Aviso de Contumácia 5200/2005 0 24/05 3.ª A72 | A72
100 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Vila do Conde Aviso de Contumácia 5201/2005 0 24/05 3.ª A72 | A72
100 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Vila do Conde Aviso de Contumácia 5202/2005 0 24/05 3.ª A72 | A72
100 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Vila do Conde Aviso de Contumácia 5203/2005 0 24/05 3.ª A72 | A72
100 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Famalicão. Aviso de Contumácia 5204/2005 0 24/05 3.ª A72 | A72
100 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Famalicão. Aviso de Contumácia 5205/2005 0 24/05 3.ª A72 | A72
100 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Famalicão. Aviso de Contumácia 5206/2005 0 24/05 3.ª A72 | A72
100 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Famalicão. Aviso de Contumácia 5207/2005 0 24/05 3.ª A72 | A72
100 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Famalicão. Aviso de Contumácia 5208/2005 0 24/05 3.ª A72 | A72
100 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia 5209/2005 0 24/05 3.ª A72 | A72
100 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia 5210/2005 0 24/05 3.ª A72 | A72
100 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia 5211/2005 0 24/05 3.ª A72 | A72
100 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia 5212/2005 0 24/05 3.ª A72 | A72
100 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia 5213/2005 0 24/05 3.ª A72 | A72
100 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia 5214/2005 0 24/05 3.ª A72 | A72
100 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia 5215/2005 0 24/05 3.ª A72 | A72
100 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia 5216/2005 0 24/05 3.ª A72 | A72
100 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia 5217/2005 0 24/05 3.ª A72 | A72
100 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia 5218/2005 0 24/05 3.ª A72 | A72
100 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia 5219/2005 0 24/05 3.ª A72 | A72
100 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia 5220/2005 0 24/05 3.ª A72 | A72
100 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia 5221/2005 0 24/05 3.ª A72 | A72
100 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia 5222/2005 0 24/05 3.ª A72 | A72
100 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia 5223/2005 0 24/05 3.ª A72 | A72
100 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia 5224/2005 0 24/05 3.ª A72 | A72
100 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia 5225/2005 0 24/05 3.ª A72 | A72
100 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia 5226/2005 0 24/05 3.ª A72 | A72
100 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia 5227/2005 0 24/05 3.ª A72 | A72
100 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia 5228/2005 0 24/05 3.ª A72 | A72
100 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia 5229/2005 0 24/05 3.ª A72 | A72
100 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia 5230/2005 0 24/05 3.ª A72 | A72
100 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia 5231/2005 0 24/05 3.ª A72 | A72
100 1.ª Vara Com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia 5232/2005 0 24/05 3.ª A72 | A72
100 2.ª Vara Com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia 5233/2005 0 24/05 3.ª A72 | A72
100 Tribunal da Comarca de Vila Pouca de Aguiar Aviso de Contumácia 5234/2005 0 24/05 3.ª A72 | A72
100 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Vila Real Aviso de Contumácia 5235/2005 0 24/05 3.ª A72 | A72
100 Tribunal da Comarca de Vila Real de Santo António Aviso de Contumácia 5236/2005 0 24/05 3.ª A72 | A72
100 Tribunal da Comarca de Vila Real de Santo António Aviso de Contumácia 5237/2005 0 24/05 3.ª A72 | A72
100 Tribunal da Comarca de Vila Real de Santo António Aviso de Contumácia 5238/2005 0 24/05 3.ª A72 | A72
100 Tribunal da Comarca de Vila Real de Santo António Aviso de Contumácia 5239/2005 0 24/05 3.ª A72 | A72
100 Tribunal da Comarca de Vila Real de Santo António Aviso de Contumácia 5240/2005 0 24/05 3.ª A72 | A72
100 Tribunal da Comarca de Vila Real de Santo António Aviso de Contumácia 5241/2005 0 24/05 3.ª A72 | A72
100 Tribunal da Comarca de Vila Real de Santo António Aviso de Contumácia 5242/2005 0 24/05 3.ª A72 | A72
100 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Vila Verde Aviso de Contumácia 5243/2005 0 24/05 3.ª A72 | A72
100 Tribunal da Comarca de Vila Viçosa Aviso de Contumácia 5244/2005 0 24/05 3.ª A72 | A72
100 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Viseu Aviso de Contumácia 5245/2005 0 24/05 3.ª A72 | A72
100 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Viseu Aviso de Contumácia 5246/2005 0 24/05 3.ª A72 | A72
100 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Viseu Aviso de Contumácia 5247/2005 0 24/05 3.ª A72 | A72
100 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Viseu Aviso de Contumácia 5248/2005 0 24/05 3.ª A72 | A72
100 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Viseu Aviso de Contumácia 5249/2005 0 24/05 3.ª A72 | A72
100 Tribunal de Execução das Penas de Coimbra Aviso de Contumácia 5250/2005 0 24/05 3.ª A72 | A72
100 Tribunal de Execução das Penas de Coimbra Aviso de Contumácia 5251/2005 0 24/05 3.ª A72 | A72
100 Tribunal de Execução das Penas de Coimbra Aviso de Contumácia 5252/2005 0 24/05 3.ª A72 | A72
100 1.º Juízo do Tribunal de Execução das Penas de Lisboa Aviso de Contumácia 5253/2005 0 24/05 3.ª A72 | A72
100 1.º Juízo do Tribunal de Execução das Penas de Lisboa Aviso de Contumácia 5254/2005 0 24/05 3.ª A72 | A72
100 1.º Juízo do Tribunal de Execução das Penas de Lisboa Aviso de Contumácia 5255/2005 0 24/05 3.ª A72 | A72
100 3.º Juízo do Tribunal de Execução das Penas de Lisboa Aviso de Contumácia 5256/2005 0 24/05 3.ª A72 | A72
100 3.º Juízo do Tribunal de Execução das Penas de Lisboa Aviso de Contumácia 5257/2005 0 24/05 3.ª A72 | A72
100 3.º Juízo do Tribunal de Execução das Penas de Lisboa Aviso de Contumácia 5258/2005 0 24/05 3.ª A72 | A72
100 4.º Juízo do Tribunal de Execução das Penas de Lisboa Aviso de Contumácia 5259/2005 0 24/05 3.ª A72 | A72
100 2.º Juízo do Tribunal de Execução das Penas do Porto Aviso de Contumácia 5260/2005 0 24/05 3.ª A72 | A72
100 2.º Juízo do Tribunal de Execução das Penas do Porto Aviso de Contumácia 5261/2005 0 24/05 3.ª A72 | A72
100 2.º Juízo do Tribunal de Execução das Penas do Porto Aviso de Contumácia 5262/2005 0 24/05 3.ª A72 | A72
100 2.º Juízo do Tribunal de Execução das Penas do Porto Aviso de Contumácia 5263/2005 0 24/05 3.ª A72 | A72
100 2.º Juízo do Tribunal de Execução das Penas do Porto Aviso de Contumácia 5264/2005 0 24/05 3.ª A72 | A72
100 2.º Juízo do Tribunal de Execução das Penas do Porto Aviso de Contumácia 5265/2005 0 24/05 3.ª A72 | A72
100 2.º Juízo do Tribunal de Execução das Penas do Porto Aviso de Contumácia 5266/2005 0 24/05 3.ª A72 | A72
100 2.º Juízo do Tribunal de Execução das Penas do Porto Aviso de Contumácia 5267/2005 0 24/05 3.ª A72 | A72
100 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca do Barreiro Aviso de Contumácia 5268/2005 0 24/05 3.ª A72 | A72
100 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca do Barreiro Aviso de Contumácia 5269/2005 0 24/05 3.ª A72 | A72
100 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca do Barreiro Aviso de Contumácia 5270/2005 0 24/05 3.ª A72 | A72
100 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca do Barreiro Aviso de Contumácia 5271/2005 0 24/05 3.ª A72 | A72
100 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca do Barreiro Aviso de Contumácia 5272/2005 0 24/05 3.ª A72 | A72
100 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca do Barreiro Aviso de Contumácia 5273/2005 0 24/05 3.ª A72 | A72
100 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca do Barreiro Aviso de Contumácia 5274/2005 0 24/05 3.ª A72 | A72
100 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca do Barreiro Aviso de Contumácia 5275/2005 0 24/05 3.ª A72 | A72
100 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca do Barreiro Aviso de Contumácia 5276/2005 0 24/05 3.ª A72 | A72
100 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca do Barreiro Aviso de Contumácia 5277/2005 0 24/05 3.ª A72 | A72
100 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca do Barreiro Aviso de Contumácia 5278/2005 0 24/05 3.ª A72 | A72
100 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca do Barreiro Aviso de Contumácia 5279/2005 0 24/05 3.ª A72 | A72
100 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca do Barreiro Aviso de Contumácia 5280/2005 0 24/05 3.ª A72 | A72
100 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca do Barreiro Aviso de Contumácia 5281/2005 0 24/05 3.ª A72 | A72
100 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Cascais Aviso de Contumácia 5282/2005 0 24/05 3.ª A72 | A72
100 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Cascais Aviso de Contumácia 5283/2005 0 24/05 3.ª A72 | A72
100 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Cascais Aviso de Contumácia 5284/2005 0 24/05 3.ª A72 | A72
100 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Cascais Aviso de Contumácia 5285/2005 0 24/05 3.ª A72 | A72
100 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Cascais Aviso de Contumácia 5286/2005 0 24/05 3.ª A72 | A72
100 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Cascais Aviso de Contumácia 5287/2005 0 24/05 3.ª A72 | A72
100 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Cascais Aviso de Contumácia 5288/2005 0 24/05 3.ª A72 | A72
100 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Cascais Aviso de Contumácia 5289/2005 0 24/05 3.ª A72 | A72
100 3.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Cascais Aviso de Contumácia 5290/2005 0 24/05 3.ª A72 | A72
100 3.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Cascais Aviso de Contumácia 5291/2005 0 24/05 3.ª A72 | A72
100 3.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Cascais Aviso de Contumácia 5292/2005 0 24/05 3.ª A72 | A72
100 3.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Cascais Aviso de Contumácia 5293/2005 0 24/05 3.ª A72 | A72
100 3.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Cascais Aviso de Contumácia 5294/2005 0 24/05 3.ª A72 | A72
100 3.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Cascais Aviso de Contumácia 5295/2005 0 24/05 3.ª A72 | A72
100 3.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Cascais Aviso de Contumácia 5296/2005 0 24/05 3.ª A72 | A72
100 3.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Cascais Aviso de Contumácia 5297/2005 0 24/05 3.ª A72 | A72
100 3.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Cascais Aviso de Contumácia 5298/2005 0 24/05 3.ª A72 | A72
100 3.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Cascais Aviso de Contumácia 5299/2005 0 24/05 3.ª A72 | A72
100 3.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Cascais Aviso de Contumácia 5300/2005 0 24/05 3.ª A72 | A72
100 3.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Cascais Aviso de Contumácia 5301/2005 0 24/05 3.ª A72 | A72
100 3.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Cascais Aviso de Contumácia 5302/2005 0 24/05 3.ª A72 | A72
100 4.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Cascais Aviso de Contumácia 5303/2005 0 24/05 3.ª A72 | A72
100 4.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Cascais Aviso de Contumácia 5304/2005 0 24/05 3.ª A72 | A72
100 4.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Cascais Aviso de Contumácia 5305/2005 0 24/05 3.ª A72 | A72
100 4.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Cascais Aviso de Contumácia 5306/2005 0 24/05 3.ª A72 | A72
100 4.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Cascais Aviso de Contumácia 5307/2005 0 24/05 3.ª A72 | A72
100 4.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Cascais Aviso de Contumácia 5308/2005 0 24/05 3.ª A72 | A72
100 4.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Cascais Aviso de Contumácia 5309/2005 0 24/05 3.ª A72 | A72
100 1.ª Vara de Competência Mista do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Loures Aviso de Contumácia 5310/2005 0 24/05 3.ª A72 | A72
100 1.ª Vara de Competência Mista do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Loures Aviso de Contumácia 5311/2005 0 24/05 3.ª A72 | A72
100 2.ª Vara de Competência Mista do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Loures Aviso de Contumácia 5312/2005 0 24/05 3.ª A72 | A72
100 2.ª Vara de Competência Mista do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Loures Aviso de Contumácia 5313/2005 0 24/05 3.ª A72 | A72
100 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Matosinhos Aviso de Contumácia 5314/2005 0 24/05 3.ª A72 | A72
100 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Matosinhos Aviso de Contumácia 5315/2005 0 24/05 3.ª A72 | A72
100 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Matosinhos Aviso de Contumácia 5316/2005 0 24/05 3.ª A72 | A72
100 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Matosinhos Aviso de Contumácia 5317/2005 0 24/05 3.ª A72 | A72
100 3.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Matosinhos Aviso de Contumácia 5318/2005 0 24/05 3.ª A72 | A72
100 3.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Matosinhos Aviso de Contumácia 5319/2005 0 24/05 3.ª A72 | A72
100 4.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Matosinhos Aviso de Contumácia 5320/2005 0 24/05 3.ª A72 | A72
100 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Portimão Aviso de Contumácia 5321/2005 0 24/05 3.ª A72 | A72
100 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Portimão Aviso de Contumácia 5322/2005 0 24/05 3.ª A72 | A72
100 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Portimão Aviso de Contumácia 5323/2005 0 24/05 3.ª A72 | A72
100 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Portimão Aviso de Contumácia 5324/2005 0 24/05 3.ª A72 | A72
100 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Portimão Aviso de Contumácia 5325/2005 0 24/05 3.ª A72 | A72
100 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Portimão Aviso de Contumácia 5326/2005 0 24/05 3.ª A72 | A72
100 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Portimão Aviso de Contumácia 5327/2005 0 24/05 3.ª A72 | A72
100 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Portimão Aviso de Contumácia 5328/2005 0 24/05 3.ª A72 | A72
100 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Portimão Aviso de Contumácia 5329/2005 0 24/05 3.ª A72 | A72
100 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Portimão Aviso de Contumácia 5330/2005 0 24/05 3.ª A72 | A72
100 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Portimão Aviso de Contumácia 5331/2005 0 24/05 3.ª A72 | A72
100 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Portimão Aviso de Contumácia 5332/2005 0 24/05 3.ª A72 | A72
100 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Portimão Aviso de Contumácia 5333/2005 0 24/05 3.ª A72 | A72
100 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Portimão Aviso de Contumácia 5334/2005 0 24/05 3.ª A72 | A72
100 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca do Seixal Aviso de Contumácia 5335/2005 0 24/05 3.ª A72 | A72
100 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca do Seixal Aviso de Contumácia 5336/2005 0 24/05 3.ª A72 | A72
100 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca do Seixal Aviso de Contumácia 5337/2005 0 24/05 3.ª A72 | A72
100 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca do Seixal Aviso de Contumácia 5338/2005 0 24/05 3.ª A72 | A72
100 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca do Seixal Aviso de Contumácia 5339/2005 0 24/05 3.ª A72 | A72
100 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca do Seixal Aviso de Contumácia 5340/2005 0 24/05 3.ª A72 | A72
100 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca do Seixal Aviso de Contumácia 5341/2005 0 24/05 3.ª A72 | A72
100 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca do Seixal Aviso de Contumácia 5342/2005 0 24/05 3.ª A72 | A72
100 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca do Seixal Aviso de Contumácia 5343/2005 0 24/05 3.ª A72 | A72
100 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca do Seixal Aviso de Contumácia 5344/2005 0 24/05 3.ª A72 | A72
100 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca do Seixal Aviso de Contumácia 5345/2005 0 24/05 3.ª A72 | A72
100 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca do Seixal Aviso de Contumácia 5346/2005 0 24/05 3.ª A72 | A72
100 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Vila Franca de Xira Aviso de Contumácia 5347/2005 0 24/05 3.ª A72 | A72
100 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Vila Franca de Xira Aviso de Contumácia 5348/2005 0 24/05 3.ª A72 | A72
100 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Vila Franca de Xira Aviso de Contumácia 5349/2005 0 24/05 3.ª A72 | A72
100 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Vila Franca de Xira Aviso de Contumácia 5350/2005 0 24/05 3.ª A72 | A72
100 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Vila Franca de Xira Aviso de Contumácia 5351/2005 0 24/05 3.ª A72 | A72
100 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Vila Franca de Xira Aviso de Contumácia 5352/2005 0 24/05 3.ª A72 | A72
100 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Vila Franca de Xira Aviso de Contumácia 5353/2005 0 24/05 3.ª A72 | A72
100 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Vila Franca de Xira Aviso de Contumácia 5354/2005 0 24/05 3.ª A72 | A72
100 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Vila Franca de Xira Aviso de Contumácia 5355/2005 0 24/05 3.ª A72 | A72
100 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Vila Franca de Xira Aviso de Contumácia 5356/2005 0 24/05 3.ª A72 | A72
100 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Vila Franca de Xira Aviso de Contumácia 5357/2005 0 24/05 3.ª A72 | A72
100 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Vila Franca de Xira Aviso de Contumácia 5358/2005 0 24/05 3.ª A72 | A72
100 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Vila Franca de Xira Aviso de Contumácia 5359/2005 0 24/05 3.ª A72 | A72
100 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Vila Franca de Xira Aviso de Contumácia 5360/2005 0 24/05 3.ª A72 | A72
100 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Vila Franca de Xira Aviso de Contumácia 5361/2005 0 24/05 3.ª A72 | A72
100 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Vila Franca de Xira Aviso de Contumácia 5362/2005 0 24/05 3.ª A72 | A72
100 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Vila Franca de Xira Aviso de Contumácia 5363/2005 0 24/05 3.ª A72 | A72
100 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Vila Franca de Xira Aviso de Contumácia 5364/2005 0 24/05 3.ª A72 | A72
100 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Vila Franca de Xira Aviso de Contumácia 5365/2005 0 24/05 3.ª A72 | A72
100 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Vila Franca de Xira Aviso de Contumácia 5366/2005 0 24/05 3.ª A72 | A72
100 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Vila Franca de Xira Aviso de Contumácia 5367/2005 0 24/05 3.ª A72 | A72
100 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Vila Franca de Xira Aviso de Contumácia 5368/2005 0 24/05 3.ª A72 | A72
100 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Vila Franca de Xira Aviso de Contumácia 5369/2005 0 24/05 3.ª A72 | A72
100 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Vila Franca de Xira Aviso de Contumácia 5370/2005 0 24/05 3.ª A72 | A72
100 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Vila Franca de Xira Aviso de Contumácia 5371/2005 0 24/05 3.ª A72 | A72
100 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Vila Franca de Xira Aviso de Contumácia 5372/2005 0 24/05 3.ª A72 | A72
100 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Vila Franca de Xira Aviso de Contumácia 5373/2005 0 24/05 3.ª A72 | A72
100 1.º Juízo do Tribunal de Pequena Instância Criminal de Loures Aviso de Contumácia 5374/2005 0 24/05 3.ª A72 | A72
100 1.º Juízo do Tribunal de Pequena Instância Criminal de Loures Aviso de Contumácia 5375/2005 0 24/05 3.ª A72 | A72
100 1.º Juízo do Tribunal de Pequena Instância Criminal de Loures Aviso de Contumácia 5376/2005 0 24/05 3.ª A72 | A72
100 2.º Juízo do Tribunal de Pequena Instância Criminal de Loures Aviso de Contumácia 5377/2005 0 24/05 3.ª A72 | A72
100 2.º Juízo do Tribunal de Pequena Instância Criminal de Loures Aviso de Contumácia 5378/2005 0 24/05 3.ª A72 | A72
100 2.º Juízo do Tribunal de Pequena Instância Criminal de Loures Aviso de Contumácia 5379/2005 0 24/05 3.ª A72 | A72
100 2.º Juízo do Tribunal de Pequena Instância Criminal de Loures Aviso de Contumácia 5380/2005 0 24/05 3.ª A72 | A72
100 2.º Juízo do Tribunal de Pequena Instância Criminal de Loures Aviso de Contumácia 5381/2005 0 24/05 3.ª A72 | A72
100 2.º Juízo do Tribunal de Pequena Instância Criminal de Loures Aviso de Contumácia 5382/2005 0 24/05 3.ª A72 | A72
100 2.º Juízo do Tribunal de Pequena Instância Criminal de Loures Aviso de Contumácia 5383/2005 0 24/05 3.ª A72 | A72
100 2.º Juízo do Tribunal de Pequena Instância Criminal de Loures Aviso de Contumácia 5384/2005 0 24/05 3.ª A72 | A72
100 2.º Juízo do Tribunal de Pequena Instância Criminal de Loures Aviso de Contumácia 5385/2005 0 24/05 3.ª A72 | A72
100 3.º Juízo do Tribunal de Pequena Instância Criminal de Loures Aviso de Contumácia 5386/2005 0 24/05 3.ª A72 | A72
100 3.º Juízo do Tribunal de Pequena Instância Criminal de Loures Aviso de Contumácia 5387/2005 0 24/05 3.ª A72 | A72
100 3.º Juízo do Tribunal de Pequena Instância Criminal de Loures Aviso de Contumácia 5388/2005 0 24/05 3.ª A72 | A72
100 3.º Juízo do Tribunal de Pequena Instância Criminal de Loures Aviso de Contumácia 5389/2005 0 24/05 3.ª A72 | A72
100 3.º Juízo do Tribunal de Pequena Instância Criminal de Loures Aviso de Contumácia 5390/2005 0 24/05 3.ª A72 | A72
100 3.º Juízo do Tribunal de Pequena Instância Criminal de Loures Aviso de Contumácia 5391/2005 0 24/05 3.ª A72 | A72
100 3.º Juízo do Tribunal de Pequena Instância Criminal de Loures Aviso de Contumácia 5392/2005 0 24/05 3.ª A72 | A72
100 3.º Juízo do Tribunal de Pequena Instância Criminal de Loures Aviso de Contumácia 5393/2005 0 24/05 3.ª A72 | A72
100 3.º Juízo do Tribunal de Pequena Instância Criminal de Loures Aviso de Contumácia 5394/2005 0 24/05 3.ª A72 | A72
100 3.º Juízo do Tribunal de Pequena Instância Criminal de Loures Aviso de Contumácia 5395/2005 0 24/05 3.ª A72 | A72
100 3.º Juízo do Tribunal de Pequena Instância Criminal de Loures Aviso de Contumácia 5396/2005 0 24/05 3.ª A72 | A72
100 3.º Juízo do Tribunal de Pequena Instância Criminal de Loures Aviso de Contumácia 5397/2005 0 24/05 3.ª A72 | A72
100 4.º Juízo do Tribunal de Pequena Instância Criminal de Loures Aviso de Contumácia 5398/2005 0 24/05 3.ª A72 | A72
100 4.º Juízo do Tribunal de Pequena Instância Criminal de Loures Aviso de Contumácia 5399/2005 0 24/05 3.ª A72 | A72
100 4.º Juízo do Tribunal de Pequena Instância Criminal de Loures Aviso de Contumácia 5400/2005 0 24/05 3.ª A72 | A72
100 4.º Juízo do Tribunal de Pequena Instância Criminal de Loures Aviso de Contumácia 5401/2005 0 24/05 3.ª A72 | A72
100 Presidência da República - Gabinete do Presidente Despacho 11554/2005 (2.ª Série) 0 24/05 3.ª link
100 Assembleia da República - Secretário-Geral Declaração 128/2005 (2.ª Série) 0 24/05 3.ª link
100 Assembleia da República - Secretário-Geral Declaração 129/2005 (2.ª Série) 0 24/05 3.ª link
100 Assembleia da República - Direcção de Serviços Administrativos e Financeiros Despacho 11555/2005 (2.ª Série) 0 24/05 3.ª link | link
100 Assembleia da República - Direcção de Serviços Administrativos e Financeiros Despacho 11556/2005 (2.ª Série) 0 24/05 3.ª link | link
100 Assembleia da República - Direcção de Serviços Administrativos e Financeiros Despacho 11557/2005 (2.ª Série) 0 24/05 3.ª link | link
100 Assembleia da República - Direcção de Serviços Administrativos e Financeiros Despacho 11558/2005 (2.ª Série) 0 24/05 3.ª link | link
100 Assembleia da República - Direcção de Serviços Administrativos e Financeiros Despacho 11559/2005 (2.ª Série) 0 24/05 3.ª link | link
100 Assembleia da República - Direcção de Serviços Administrativos e Financeiros Despacho 11560/2005 (2.ª Série) 0 24/05 3.ª link | link
100 Assembleia da República - Direcção de Serviços Administrativos e Financeiros Despacho 11561/2005 (2.ª Série) 0 24/05 3.ª link | link
100 Assembleia da República - Direcção de Serviços Administrativos e Financeiros Despacho 11562/2005 (2.ª Série) 0 24/05 3.ª link | link
100 Assembleia da República - Direcção de Serviços Administrativos e Financeiros Despacho 11563/2005 (2.ª Série) 0 24/05 3.ª link | link
100 Assembleia da República - Direcção de Serviços Administrativos e Financeiros Despacho 11564/2005 (2.ª Série) 0 24/05 3.ª link | link
100 Assembleia da República - Direcção de Serviços Administrativos e Financeiros Despacho 11565/2005 (2.ª Série) 0 24/05 3.ª link | link
100 Assembleia da República - Direcção de Serviços Administrativos e Financeiros Despacho 11566/2005 (2.ª Série) 0 24/05 3.ª link | link
100 Assembleia da República - Direcção de Serviços Administrativos e Financeiros Despacho 11567/2005 (2.ª Série) 0 24/05 3.ª link | link
100 Presidência do Conselho de Ministros - Comissão para a Igualdade e para os Direitos das Mulheres Rectificação 898/2005 0 24/05 3.ª link | link
100 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social. Despacho Conjunto 346/2005 0 24/05 3.ª link
100 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social. Despacho Conjunto 347/2005 0 24/05 3.ª link
100 Ministério da Administração Interna - Secretaria-Geral Despacho 11568/2005 (2.ª Série) 0 24/05 3.ª link | link
100 Ministério da Administração Interna - Comando-Geral da Guarda Nacional Republicana Despacho 11569/2005 (2.ª Série) 0 24/05 3.ª link | link
100 Ministério da Administração Interna - Comando-Geral da Guarda Nacional Republicana Despacho 11570/2005 (2.ª Série) 0 24/05 3.ª link | link
100 Ministério da Administração Interna - Comando-Geral da Guarda Nacional Republicana Despacho 11571/2005 (2.ª Série) 0 24/05 3.ª link | link
100 Ministério da Administração Interna - Comando-Geral da Guarda Nacional Republicana Despacho 11572/2005 (2.ª Série) 0 24/05 3.ª link | link
100 Ministério da Administração Interna - Comando-Geral da Guarda Nacional Republicana Despacho 11573/2005 (2.ª Série) 0 24/05 3.ª link | link
100 Ministério da Administração Interna - Governo Civil do Distrito do Porto Aviso 5339/2005 (2.ª Série) 0 24/05 3.ª link | link
100 Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Despacho 11574/2005 (2.ª Série) 0 24/05 3.ª link | link
100 Ministério da Administração Interna - Serviço Nacional de Bombeiros e Protecção Civil Despacho 11575/2005 (2.ª Série) 0 24/05 3.ª link | link
100 Ministério da Administração Interna - Serviço Nacional de Bombeiros e Protecção Civil Despacho 11576/2005 (2.ª Série) 0 24/05 3.ª link | link
100 Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro Despacho 11577/2005 (2.ª Série) - Revogado 0 24/05 3.ª link
100 Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro Despacho 11578/2005 (2.ª Série) 0 24/05 3.ª link
100 Ministério das Finanças - Direcção-Geral dos Impostos Aviso (Extracto) 5340/2005 (2.ª Série) 0 24/05 3.ª link | link
100 Ministério das Finanças - Direcção-Geral dos Impostos Aviso (Extracto) 5341/2005 (2.ª Série) 0 24/05 3.ª link | link
100 Ministério das Finanças - Direcção-Geral dos Impostos Aviso (Extracto) 5342/2005 (2.ª Série) 0 24/05 3.ª link | link
100 Ministério da Defesa Nacional - Gabinete do Ministro Despacho 11579/2005 (2.ª Série) 0 24/05 3.ª link
100 Ministério da Defesa Nacional - Direcção-Geral de Pessoal e Recrutamento Militar Aviso 5343/2005 (2.ª Série) 0 24/05 3.ª link | link
100 Ministério da Defesa Nacional - Direcção-Geral de Pessoal e Recrutamento Militar Rectificação 899/2005 0 24/05 3.ª link | link
100 Ministério da Defesa Nacional - Instituto de Acção Social das Forças Armadas Despacho 11580/2005 (2.ª Série) 0 24/05 3.ª link | link
100 Ministério da Defesa Nacional - Marinha - Direcção-Geral da Autoridade Marítima - Instituto de Socorros a Náufragos Aviso 5344/2005 (2.ª Série) 0 24/05 3.ª link | link
100 Ministério da Defesa Nacional - Força Aérea - Gabinete do Chefe do Estado-Maior da Força Aérea Portaria 583/2005 (2.ª Série) 0 24/05 3.ª link | link
100 Ministério da Defesa Nacional - Força Aérea - Gabinete do Chefe do Estado-Maior da Força Aérea Portaria 584/2005 (2.ª Série) 0 24/05 3.ª link | link
100 Ministério da Defesa Nacional - Força Aérea - Gabinete do Chefe do Estado-Maior da Força Aérea Portaria 585/2005 (2.ª Série) 0 24/05 3.ª link | link
100 Ministério da Defesa Nacional - Força Aérea - Comando de Pessoal da Força Aérea Despacho 11581/2005 (2.ª Série) 0 24/05 3.ª link | link
100 Ministério da Defesa Nacional - Força Aérea - Comando de Pessoal da Força Aérea Despacho 11582/2005 (2.ª Série) 0 24/05 3.ª link | link
100 Ministério da Defesa Nacional - Força Aérea - Comando de Pessoal da Força Aérea Despacho 11583/2005 (2.ª Série) 0 24/05 3.ª link | link
100 Ministério da Defesa Nacional - Força Aérea - Comando de Pessoal da Força Aérea Despacho 11584/2005 (2.ª Série) 0 24/05 3.ª link | link
100 Ministério da Defesa Nacional - Força Aérea - Comando de Pessoal da Força Aérea Despacho 11585/2005 (2.ª Série) 0 24/05 3.ª link | link
100 Ministério da Defesa Nacional - Força Aérea - Comando de Pessoal da Força Aérea Despacho 11586/2005 (2.ª Série) 0 24/05 3.ª link | link
100 Ministério da Defesa Nacional - Força Aérea - Comando de Pessoal da Força Aérea Despacho 11587/2005 (2.ª Série) 0 24/05 3.ª link | link
100 Ministério da Defesa Nacional - Força Aérea - Comando de Pessoal da Força Aérea Despacho 11588/2005 (2.ª Série) 0 24/05 3.ª link | link
100 Ministério da Defesa Nacional - Força Aérea - Comando de Pessoal da Força Aérea Despacho 11589/2005 (2.ª Série) 0 24/05 3.ª link | link
100 Ministério da Defesa Nacional - Força Aérea - Comando de Pessoal da Força Aérea - Direcção de Pessoal Portaria 586/2005 (2.ª Série) 0 24/05 3.ª link | link
100 Ministério da Defesa Nacional - Força Aérea - Comando de Pessoal da Força Aérea - Direcção de Pessoal Portaria 587/2005 (2.ª Série) 0 24/05 3.ª link | link
100 Ministério da Defesa Nacional - Força Aérea - Comando de Pessoal da Força Aérea - Direcção de Pessoal Portaria 588/2005 (2.ª Série) 0 24/05 3.ª link | link
100 Ministério da Defesa Nacional - Força Aérea - Comando de Pessoal da Força Aérea - Direcção de Pessoal Portaria 589/2005 (2.ª Série) 0 24/05 3.ª link | link
100 Ministério da Defesa Nacional - Força Aérea - Comando de Pessoal da Força Aérea - Direcção de Pessoal Portaria 590/2005 (2.ª Série) 0 24/05 3.ª link | link
100 Ministério da Defesa Nacional - Força Aérea - Comando de Pessoal da Força Aérea - Direcção de Pessoal Portaria 591/2005 (2.ª Série) 0 24/05 3.ª link | link
100 Ministério da Defesa Nacional - Força Aérea - Comando de Pessoal da Força Aérea - Direcção de Pessoal Portaria 592/2005 (2.ª Série) 0 24/05 3.ª link | link
100 Ministério da Defesa Nacional - Força Aérea - Comando de Pessoal da Força Aérea - Direcção de Pessoal Portaria 593/2005 (2.ª Série) 0 24/05 3.ª link | link
100 Ministério da Defesa Nacional - Força Aérea - Comando de Pessoal da Força Aérea - Direcção de Pessoal Portaria 594/2005 (2.ª Série) 0 24/05 3.ª link | link
100 Ministério da Defesa Nacional - Força Aérea - Comando de Pessoal da Força Aérea - Direcção de Pessoal Despacho 11590/2005 (2.ª Série) 0 24/05 3.ª link | link
100 Ministério da Defesa Nacional - Força Aérea - Comando de Pessoal da Força Aérea - Direcção de Pessoal Despacho 11591/2005 (2.ª Série) 0 24/05 3.ª link | link
100 Ministério da Defesa Nacional - Força Aérea - Comando de Pessoal da Força Aérea - Direcção de Pessoal Despacho 11592/2005 (2.ª Série) 0 24/05 3.ª link | link
100 Ministério da Defesa Nacional - Força Aérea - Comando de Pessoal da Força Aérea - Direcção de Pessoal Despacho 11593/2005 (2.ª Série) 0 24/05 3.ª link | link
100 Ministério da Defesa Nacional - Força Aérea - Comando de Pessoal da Força Aérea - Direcção de Pessoal Despacho 11594/2005 (2.ª Série) 0 24/05 3.ª link | link
100 Ministério da Justiça - Direcção-Geral da Administração da Justiça Despacho (Extracto) 11595/2005 (2.ª Série) 0 24/05 3.ª link | link
100 Ministério da Justiça - Direcção-Geral da Administração da Justiça Despacho (Extracto) 11596/2005 (2.ª Série) 0 24/05 3.ª link | link
100 Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado Aviso 5345/2005 (2.ª Série) 0 24/05 3.ª link | link
100 Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado Despacho 11597/2005 (2.ª Série) 0 24/05 3.ª link | link
100 Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado Despacho 11598/2005 (2.ª Série) 0 24/05 3.ª link | link
100 Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado Despacho 11599/2005 (2.ª Série) 0 24/05 3.ª link | link
100 Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado Rectificação 900/2005 0 24/05 3.ª link | link
100 Ministério da Justiça - Instituto de Gestão Financeira e Patrimonial da Justiça Despacho 11600/2005 (2.ª Série) 0 24/05 3.ª link | link
100 Ministério da Justiça - Instituto de Gestão Financeira e Patrimonial da Justiça Despacho 11601/2005 (2.ª Série) 0 24/05 3.ª link | link
100 Ministério da Justiça - Instituto Nacional de Medicina Legal Aviso 5346/2005 (2.ª Série) 0 24/05 3.ª link | link
100 Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional - Direcção-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano Declaração 130/2005 (2.ª Série) 0 24/05 3.ª link
100 Ministério da Economia e da Inovação - Direcção Regional da Economia do Algarve Despacho 11602/2005 (2.ª Série) 0 24/05 3.ª link | link
100 Ministério da Economia e da Inovação - Instituto Português da Qualidade, I. P. Despacho 11603/2005 (2.ª Série) 0 24/05 3.ª link | link
100 Ministério da Economia e da Inovação - Região de Turismo do Algarve Aviso 5347/2005 (2.ª Série) 0 24/05 3.ª link | link
100 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas - Direcção-Geral das Pescas e Aquicultura Despacho (Extracto) 11604/2005 (2.ª Série) 0 24/05 3.ª link | link
100 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas - Direcção Regional de Agricultura da Beira Interior Despacho (Extracto) 11605/2005 (2.ª Série) 0 24/05 3.ª link | link
100 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas - Direcção Regional de Agricultura da Beira Interior Despacho (Extracto) 11606/2005 (2.ª Série) 0 24/05 3.ª link | link
100 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas - Instituto da Vinha e do Vinho Despacho (Extracto) 11607/2005 (2.ª Série) 0 24/05 3.ª link | link
100 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Laboratório Nacional de Engenharia Civil Deliberação (Extracto) 723/2005 0 24/05 3.ª link | link
100 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Laboratório Nacional de Engenharia Civil Deliberação (Extracto) 724/2005 0 24/05 3.ª link | link
100 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social - Gabinete do Ministro Despacho 11608/2005 (2.ª Série) 0 24/05 3.ª link
100 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social - Secretaria-Geral Aviso 5348/2005 (2.ª Série) 0 24/05 3.ª link | link
100 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social - Casa Pia de Lisboa, I. P. Aviso 5349/2005 (2.ª Série) 0 24/05 3.ª link | link
100 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social - Casa Pia de Lisboa, I. P. Despacho (Extracto) 11609/2005 (2.ª Série) 0 24/05 3.ª link | link
100 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social - Casa Pia de Lisboa, I. P. Despacho (Extracto) 11610/2005 (2.ª Série) 0 24/05 3.ª link | link
100 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social - Casa Pia de Lisboa, I. P. Despacho (Extracto) 11611/2005 (2.ª Série) 0 24/05 3.ª link | link
100 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social - Casa Pia de Lisboa, I. P. Despacho (Extracto) 11612/2005 (2.ª Série) 0 24/05 3.ª link | link
100 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social - Casa Pia de Lisboa, I. P. Despacho (Extracto) 11613/2005 (2.ª Série) 0 24/05 3.ª link | link
100 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social - Casa Pia de Lisboa, I. P. Despacho (Extracto) 11614/2005 (2.ª Série) 0 24/05 3.ª link | link
100 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social - Casa Pia de Lisboa, I. P. Despacho (Extracto) 11615/2005 (2.ª Série) 0 24/05 3.ª link | link
100 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social - Casa Pia de Lisboa, I. P. Despacho (Extracto) 11616/2005 (2.ª Série) 0 24/05 3.ª link | link
100 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social - Casa Pia de Lisboa, I. P. Despacho (Extracto) 11617/2005 (2.ª Série) 0 24/05 3.ª link | link
100 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social - Casa Pia de Lisboa, I. P. Despacho (Extracto) 11618/2005 (2.ª Série) 0 24/05 3.ª link | link
100 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social - Casa Pia de Lisboa, I. P. Despacho (Extracto) 11619/2005 (2.ª Série) 0 24/05 3.ª link | link
100 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social - Casa Pia de Lisboa, I. P. Despacho (Extracto) 11620/2005 (2.ª Série) 0 24/05 3.ª link | link
100 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social - Centro Nacional de Protecção contra os Riscos Profissionais, I. P. Despacho 11621/2005 (2.ª Série) 0 24/05 3.ª link | link
100 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social - Centro Nacional de Protecção contra os Riscos Profissionais, I. P. Despacho 11622/2005 (2.ª Série) 0 24/05 3.ª link | link
100 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social - Inspecção-Geral do Trabalho Despacho (Extracto) 11623/2005 (2.ª Série) 0 24/05 3.ª link | link
100 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social - Inspecção-Geral do Trabalho Despacho (Extracto) 11624/2005 (2.ª Série) 0 24/05 3.ª link | link
100 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social - Inspecção-Geral do Trabalho Despacho (Extracto) 11625/2005 (2.ª Série) 0 24/05 3.ª link | link
100 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social - Inspecção-Geral do Trabalho Despacho (Extracto) 11626/2005 (2.ª Série) 0 24/05 3.ª link | link
100 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social - Inspecção-Geral do Trabalho Rectificação 901/2005 0 24/05 3.ª link | link
100 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social - Inspecção-Geral do Trabalho Rectificação 902/2005 0 24/05 3.ª link | link
100 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social - Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I. P. Aviso 5350/2005 (2.ª Série) 0 24/05 3.ª link | link
100 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social - Instituto da Segurança Social, I. P. - Centro Distrital de Solidariedade e Segurança Social de Évora Rectificação 903/2005 0 24/05 3.ª link | link
100 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social - Secretariado Nacional para a Reabilitação e Integração das Pessoas com Deficiência, I. P. Aviso 5351/2005 (2.ª Série) 0 24/05 3.ª link | link
100 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social - Secretariado Nacional para a Reabilitação e Integração das Pessoas com Deficiência, I. P. Aviso 5352/2005 (2.ª Série) 0 24/05 3.ª link | link
100 Ministério da Saúde - Gabinete do Ministro Despacho 11627/2005 (2.ª Série) 0 24/05 3.ª link
100 Ministério da Saúde - Departamento de Modernização e Recursos da Saúde Aviso 5353/2005 (2.ª Série) 0 24/05 3.ª link | link
100 Ministério da Saúde - Direcção-Geral da Saúde - Hospitais da Universidade de Coimbra Aviso 5354/2005 (2.ª Série) 0 24/05 3.ª link | link
100 Ministério da Saúde - Direcção-Geral da Saúde - Hospitais da Universidade de Coimbra Aviso 5355/2005 (2.ª Série) 0 24/05 3.ª link | link
100 Ministério da Saúde - Direcção-Geral da Saúde - Hospitais da Universidade de Coimbra Despacho 11628/2005 (2.ª Série) 0 24/05 3.ª link | link
100 Ministério da Saúde - Direcção-Geral da Saúde - Hospitais da Universidade de Coimbra Despacho 11629/2005 (2.ª Série) 0 24/05 3.ª link | link
100 Ministério da Saúde - Direcção-Geral da Saúde - Hospitais da Universidade de Coimbra Despacho 11630/2005 (2.ª Série) 0 24/05 3.ª link | link
100 Ministério da Saúde - Direcção-Geral da Saúde - Hospitais da Universidade de Coimbra Despacho 11631/2005 (2.ª Série) 0 24/05 3.ª link | link
100 Ministério da Saúde - Direcção-Geral da Saúde - Hospitais da Universidade de Coimbra Despacho 11632/2005 (2.ª Série) 0 24/05 3.ª link | link
100 Ministério da Saúde - Direcção-Geral da Saúde - Hospital Amato Lusitano - Castelo Branco Aviso 5356/2005 (2.ª Série) 0 24/05 3.ª link | link
100 Ministério da Saúde - Direcção-Geral da Saúde - Hospital de Júlio de Matos Rectificação 904/2005 0 24/05 3.ª link | link
100 Ministério da Saúde - Instituto Nacional da Farmácia e do Medicamento Aviso 5357/2005 (2.ª Série) 0 24/05 3.ª link | link
100 Ministério da Saúde - Instituto Nacional da Farmácia e do Medicamento Aviso 5358/2005 (2.ª Série) 0 24/05 3.ª link | link
100 Ministério da Saúde - Instituto Nacional da Farmácia e do Medicamento Deliberação 725/2005 0 24/05 3.ª link | link
100 Ministério da Saúde - Instituto Nacional da Farmácia e do Medicamento Deliberação 726/2005 0 24/05 3.ª link | link
100 Ministério da Saúde - Instituto Nacional da Farmácia e do Medicamento Deliberação 727/2005 0 24/05 3.ª link | link
100 Ministério da Saúde - Instituto Nacional da Farmácia e do Medicamento Deliberação 728/2005 0 24/05 3.ª link | link
100 Ministério da Saúde - Instituto Nacional da Farmácia e do Medicamento Deliberação 729/2005 0 24/05 3.ª link | link
100 Ministério da Saúde - Instituto Nacional da Farmácia e do Medicamento Deliberação 730/2005 0 24/05 3.ª link | link
100 Ministério da Educação - Secretaria-Geral Despacho 11633/2005 (2.ª Série) 0 24/05 3.ª link
100 Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior - Secretaria-Geral Despacho (Extracto) 11634/2005 (2.ª Série) 0 24/05 3.ª link | link
100 Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior - Secretaria-Geral Rectificação 905/2005 0 24/05 3.ª link
100 Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior - Secretaria-Geral Rectificação 906/2005 0 24/05 3.ª link
100 Ministério da Cultura - Instituto Português de Arqueologia Despacho (Extracto) 11635/2005 (2.ª Série) 0 24/05 3.ª link | link
100 Ministério da Cultura - Instituto Português do Livro e das Bibliotecas Contrato 1179/2005 0 24/05 3.ª link | link
100 Ministério da Cultura - Instituto Português do Livro e das Bibliotecas Contrato 1180/2005 0 24/05 3.ª link | link
100 Ministério da Cultura - Instituto Português do Livro e das Bibliotecas Contrato 1181/2005 0 24/05 3.ª link | link
100 Ministério da Cultura - Instituto Português do Livro e das Bibliotecas Contrato 1182/2005 0 24/05 3.ª link | link
100 Ministério da Cultura - Instituto Português do Livro e das Bibliotecas Contrato 1183/2005 0 24/05 3.ª link | link
100 Ministério da Cultura - Instituto Português do Património Arquitectónico Despacho (Extracto) 11636/2005 (2.ª Série) 0 24/05 3.ª link | link
100 Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público Deliberação 731/2005 0 24/05 3.ª link | link
100 Universidade dos Açores - Reitoria Despacho 11637/2005 (2.ª Série) 0 24/05 3.ª link | link
100 Universidade de Aveiro - Reitoria Despacho 11638/2005 (2.ª Série) 0 24/05 3.ª link | link
100 Universidade de Aveiro - Reitoria Despacho 11639/2005 (2.ª Série) 0 24/05 3.ª link | link
100 Universidade da Beira Interior - Reitoria Despacho (Extracto) 11640/2005 (2.ª Série) 0 24/05 3.ª link | link
100 Universidade da Beira Interior - Reitoria Despacho (Extracto) 11641/2005 (2.ª Série) 0 24/05 3.ª link | link
100 Universidade da Beira Interior - Reitoria Despacho (Extracto) 11642/2005 (2.ª Série) 0 24/05 3.ª link | link
100 Universidade de Coimbra - Faculdade de Medicina Despacho 11643/2005 (2.ª Série) 0 24/05 3.ª link | link
100 Universidade de Lisboa - Reitoria Aviso 5359/2005 (2.ª Série) 0 24/05 3.ª link | link
100 Universidade de Lisboa - Reitoria Aviso 5360/2005 (2.ª Série) 0 24/05 3.ª link | link
100 Universidade de Lisboa - Museu Nacional de História Natural Despacho 11644/2005 (2.ª Série) 0 24/05 3.ª link | link
100 Universidade de Lisboa - Museu Nacional de História Natural Rectificação 907/2005 0 24/05 3.ª link | link
100 Universidade da Madeira - Reitoria Louvor 1207/2005 0 24/05 3.ª link | link
100 Universidade Nova de Lisboa - Faculdade de Ciências Sociais e Humanas Despacho 11645/2005 (2.ª Série) 0 24/05 3.ª link | link
100 Universidade Nova de Lisboa - Faculdade de Ciências Sociais e Humanas Despacho 11646/2005 (2.ª Série) 0 24/05 3.ª link | link
100 Universidade Nova de Lisboa - Faculdade de Economia Despacho 11647/2005 (2.ª Série) 0 24/05 3.ª link | link
100 Universidade do Porto - Faculdade de Belas-Artes Despacho 11648/2005 (2.ª Série) 0 24/05 3.ª link | link
100 Universidade do Porto - Faculdade de Economia Despacho 11649/2005 (2.ª Série) 0 24/05 3.ª link | link
100 Universidade do Porto - Faculdade de Farmácia Aviso 5361/2005 (2.ª Série) 0 24/05 3.ª link | link
100 Universidade do Porto - Faculdade de Psicologia e de Ciências da Educação Despacho 11650/2005 (2.ª Série) 0 24/05 3.ª link | link
100 Universidade do Porto - Faculdade de Psicologia e de Ciências da Educação Despacho 11651/2005 (2.ª Série) 0 24/05 3.ª link | link
100 Universidade Técnica de Lisboa - Instituto Superior Técnico Aviso 5362/2005 (2.ª Série) 0 24/05 3.ª link | link
100 Universidade Técnica de Lisboa - Instituto Superior Técnico Aviso 5363/2005 (2.ª Série) 0 24/05 3.ª link | link
100 Universidade Técnica de Lisboa - Instituto Superior Técnico Aviso 5364/2005 (2.ª Série) 0 24/05 3.ª link | link
100 Universidade Técnica de Lisboa - Instituto Superior Técnico Aviso 5365/2005 (2.ª Série) 0 24/05 3.ª link | link
100 Universidade Técnica de Lisboa - Instituto Superior Técnico Aviso 5366/2005 (2.ª Série) 0 24/05 3.ª link | link
100 Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro - Reitoria Despacho 11652/2005 (2.ª Série) 0 24/05 3.ª link | link
100 Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro - Reitoria Despacho 11653/2005 (2.ª Série) 0 24/05 3.ª link | link
100 Centro Hospitalar do Alto Minho, S. A. Despacho 11654/2005 (2.ª Série) 0 24/05 3.ª link | link
100 Centro Hospitalar do Alto Minho, S. A. Despacho 11655/2005 (2.ª Série) 0 24/05 3.ª link | link
100 Centro Hospitalar do Alto Minho, S. A. Despacho 11656/2005 (2.ª Série) 0 24/05 3.ª link | link
100 Centro Hospitalar do Alto Minho, S. A. Despacho 11657/2005 (2.ª Série) 0 24/05 3.ª link | link
100 Centro Hospitalar do Barlavento Algarvio, S. A. Aviso 5367/2005 (2.ª Série) 0 24/05 3.ª link | link
100 Centro Hospitalar do Barlavento Algarvio, S. A. Aviso 5368/2005 (2.ª Série) 0 24/05 3.ª link | link
100 Centro Hospitalar do Barlavento Algarvio, S. A. Aviso 5369/2005 (2.ª Série) 0 24/05 3.ª link | link
100 Centro Hospitalar do Barlavento Algarvio, S. A. Aviso 5370/2005 (2.ª Série) 0 24/05 3.ª link | link
100 Centro Hospitalar do Barlavento Algarvio, S. A. Aviso 5371/2005 (2.ª Série) 0 24/05 3.ª link | link
100 EP - Estradas de Portugal, E. P. E. Declaração 131/2005 (2.ª Série) 0 24/05 3.ª link | link
100 Hospital Geral de Santo António, S. A. Despacho (Extracto) 11658/2005 (2.ª Série) 0 24/05 3.ª link | link
100 Hospital de Nossa Senhora do Rosário, S. A. Deliberação (Extracto) 732/2005 0 24/05 3.ª link | link
100 Hospital de Santo André, S. A. Deliberação (Extracto) 733/2005 0 24/05 3.ª link | link
100 Hospital de São Francisco Xavier, S. A. Aviso 5372/2005 (2.ª Série) 0 24/05 3.ª link | link
100 Hospital de São Francisco Xavier, S. A. Aviso 5373/2005 (2.ª Série) 0 24/05 3.ª link | link
100 Hospital de São Francisco Xavier, S. A. Aviso 5374/2005 (2.ª Série) 0 24/05 3.ª link | link
100 Hospital de São Francisco Xavier, S. A. Aviso 5375/2005 (2.ª Série) 0 24/05 3.ª link | link
100 Hospital de São Francisco Xavier, S. A. Aviso 5376/2005 (2.ª Série) 0 24/05 3.ª link | link
100 Instituto Português de Oncologia Francisco Gentil - Centro Regional de Oncologia de Coimbra, S. A. Deliberação 734/2005 0 24/05 3.ª link | link
100 Região Autónoma da Madeira - Secretaria Regional de Educação Aviso 9-B/2005/M (2.ª Série) 0 24/05 3.ª 100S | 100S