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Diário da República 291/2004

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  1. Download do Diário 1.ª Série
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Resumo do Diário da República 1.ª Série

Diário Orgão Diploma Resumo Série Data Dia Ver
291A Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 75/2004 Eleição para a Comissão para a Igualdade e contra a Discriminação Racial 001 14/12 3.ª link
291A Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 76/2004 Eleição da Delegação da Assembleia da República à Assembleia Interparlamentar do Fórum dos Parlamentos de Língua Portuguesa 001 14/12 3.ª link
291A Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 77/2004 Eleição de representantes portugueses na Assembleia do Atlântico Norte 001 14/12 3.ª link
291A Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 78/2004 Eleição de representantes portugueses na Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa 001 14/12 3.ª link
291A Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 79/2004 Conta Geral do Estado do ano de 2002 001 14/12 3.ª link
291A Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território Decreto-Lei n.º 233/2004 Estabelece o regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade Europeia, transpondo para a ordem interna a Directiva n.º 2003/87/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro 001 14/12 3.ª link
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Resumo do Diário da República 2.ª Série

Diário Orgão Diploma Resumo Página Data Dia Ver
291 3.º Juízo do Tribunal da Comarca de Abrantes Aviso de Contumácia 11739/2004 0 14/12 3.ª A151 | A151
291 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Águeda Aviso de Contumácia 11740/2004 0 14/12 3.ª A151 | A151
291 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Águeda Aviso de Contumácia 11741/2004 0 14/12 3.ª A151 | A151
291 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira Aviso de Contumácia 11742/2004 0 14/12 3.ª A151 | A151
291 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira Aviso de Contumácia 11743/2004 0 14/12 3.ª A151 | A151
291 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira Aviso de Contumácia 11744/2004 0 14/12 3.ª A151 | A151
291 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira Aviso de Contumácia 11745/2004 0 14/12 3.ª A151 | A151
291 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira Aviso de Contumácia 11746/2004 0 14/12 3.ª A151 | A151
291 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira Aviso de Contumácia 11747/2004 0 14/12 3.ª A151 | A151
291 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira Aviso de Contumácia 11748/2004 0 14/12 3.ª A151 | A151
291 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira Aviso de Contumácia 11749/2004 0 14/12 3.ª A151 | A151
291 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira Aviso de Contumácia 11750/2004 0 14/12 3.ª A151 | A151
291 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira Aviso de Contumácia 11751/2004 0 14/12 3.ª A151 | A151
291 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira Aviso de Contumácia 11752/2004 0 14/12 3.ª A151 | A151
291 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira Aviso de Contumácia 11753/2004 0 14/12 3.ª A151 | A151
291 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira Aviso de Contumácia 11754/2004 0 14/12 3.ª A151 | A151
291 3.º Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira Aviso de Contumácia 11755/2004 0 14/12 3.ª A151 | A151
291 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Alcobaça Aviso de Contumácia 11756/2004 0 14/12 3.ª A151 | A151
291 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Alcobaça Aviso de Contumácia 11757/2004 0 14/12 3.ª A151 | A151
291 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Alcobaça Aviso de Contumácia 11758/2004 0 14/12 3.ª A151 | A151
291 3.º Juízo do Tribunal da Comarca de Alcobaça Aviso de Contumácia 11759/2004 0 14/12 3.ª A151 | A151
291 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Alenquer Aviso de Contumácia 11760/2004 0 14/12 3.ª A151 | A151
291 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Alenquer Aviso de Contumácia 11761/2004 0 14/12 3.ª A151 | A151
291 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada Aviso de Contumácia 11762/2004 0 14/12 3.ª A151 | A151
291 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada Aviso de Contumácia 11763/2004 0 14/12 3.ª A151 | A151
291 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada Aviso de Contumácia 11764/2004 0 14/12 3.ª A151 | A151
291 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada Aviso de Contumácia 11765/2004 0 14/12 3.ª A151 | A151
291 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada Aviso de Contumácia 11766/2004 0 14/12 3.ª A151 | A151
291 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada Aviso de Contumácia 11767/2004 0 14/12 3.ª A151 | A151
291 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada Aviso de Contumácia 11768/2004 0 14/12 3.ª A151 | A151
291 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada Aviso de Contumácia 11769/2004 0 14/12 3.ª A151 | A151
291 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada Aviso de Contumácia 11770/2004 0 14/12 3.ª A151 | A151
291 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada Aviso de Contumácia 11771/2004 0 14/12 3.ª A151 | A151
291 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada Aviso de Contumácia 11772/2004 0 14/12 3.ª A151 | A151
291 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada Aviso de Contumácia 11773/2004 0 14/12 3.ª A151 | A151
291 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada Aviso de Contumácia 11774/2004 0 14/12 3.ª A151 | A151
291 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada Aviso de Contumácia 11775/2004 0 14/12 3.ª A151 | A151
291 Tribunal da Comarca de Almeida Aviso de Contumácia 11776/2004 0 14/12 3.ª A151 | A151
291 Tribunal da Comarca de Almeida Aviso de Contumácia 11777/2004 0 14/12 3.ª A151 | A151
291 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Almeirim Aviso de Contumácia 11778/2004 0 14/12 3.ª A151 | A151
291 3.º Juízo do Tribunal da Comarca de Amarante Aviso de Contumácia 11779/2004 0 14/12 3.ª A151 | A151
291 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Anadia Aviso de Contumácia 11780/2004 0 14/12 3.ª A151 | A151
291 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Anadia Aviso de Contumácia 11781/2004 0 14/12 3.ª A151 | A151
291 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Angra do Heroísmo Aviso de Contumácia 11782/2004 0 14/12 3.ª A151 | A151
291 Tribunal da Comarca de Arcos de Valdevez Aviso de Contumácia 11783/2004 0 14/12 3.ª A151 | A151
291 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Aveiro Aviso de Contumácia 11784/2004 0 14/12 3.ª A151 | A151
291 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Aveiro Aviso de Contumácia 11785/2004 0 14/12 3.ª A151 | A151
291 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Aveiro Aviso de Contumácia 11786/2004 0 14/12 3.ª A151 | A151
291 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Aveiro Aviso de Contumácia 11787/2004 0 14/12 3.ª A151 | A151
291 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Barcelos Aviso de Contumácia 11788/2004 0 14/12 3.ª A151 | A151
291 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Barcelos Aviso de Contumácia 11789/2004 0 14/12 3.ª A151 | A151
291 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia 11790/2004 0 14/12 3.ª A151 | A151
291 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia 11791/2004 0 14/12 3.ª A151 | A151
291 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia 11792/2004 0 14/12 3.ª A151 | A151
291 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia 11793/2004 0 14/12 3.ª A151 | A151
291 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia 11794/2004 0 14/12 3.ª A151 | A151
291 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia 11795/2004 0 14/12 3.ª A151 | A151
291 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia 11796/2004 0 14/12 3.ª A151 | A151
291 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia 11797/2004 0 14/12 3.ª A151 | A151
291 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia 11798/2004 0 14/12 3.ª A151 | A151
291 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia 11799/2004 0 14/12 3.ª A151 | A151
291 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia 11800/2004 0 14/12 3.ª A151 | A151
291 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia 11801/2004 0 14/12 3.ª A151 | A151
291 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia 11802/2004 0 14/12 3.ª A151 | A151
291 Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia 11803/2004 0 14/12 3.ª A151 | A151
291 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Bragança Aviso de Contumácia 11804/2004 0 14/12 3.ª A151 | A151
291 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Bragança Aviso de Contumácia 11805/2004 0 14/12 3.ª A151 | A151
291 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Bragança Aviso de Contumácia 11806/2004 0 14/12 3.ª A151 | A151
291 Tribunal da Comarca de Cabeceiras de Basto Aviso de Contumácia 11807/2004 0 14/12 3.ª A151 | A151
291 2.º Juízo do Tribunal da Comarca das Caldas da Rainha Aviso de Contumácia 11808/2004 0 14/12 3.ª A151 | A151
291 2.º Juízo do Tribunal da Comarca das Caldas da Rainha Aviso de Contumácia 11809/2004 0 14/12 3.ª A151 | A151
291 Tribunal da Comarca de Caminha Aviso de Contumácia 11810/2004 0 14/12 3.ª A151 | A151
291 2.º Juízo do Tribunal da Comarca do Cartaxo Aviso de Contumácia 11811/2004 0 14/12 3.ª A151 | A151
291 2.º Juízo do Tribunal da Comarca do Cartaxo Aviso de Contumácia 11812/2004 0 14/12 3.ª A151 | A151
291 2.º Juízo do Tribunal da Comarca do Cartaxo Aviso de Contumácia 11813/2004 0 14/12 3.ª A151 | A151
291 2.º Juízo do Tribunal da Comarca do Cartaxo Aviso de Contumácia 11814/2004 0 14/12 3.ª A151 | A151
291 2.º Juízo do Tribunal da Comarca do Cartaxo Aviso de Contumácia 11815/2004 0 14/12 3.ª A151 | A151
291 2.º Juízo do Tribunal da Comarca do Cartaxo Aviso de Contumácia 11816/2004 0 14/12 3.ª A151 | A151
291 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Castelo Branco Aviso de Contumácia 11817/2004 0 14/12 3.ª A151 | A151
291 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Castelo Branco Aviso de Contumácia 11818/2004 0 14/12 3.ª A151 | A151
291 3.º Juízo do Tribunal da Comarca de Castelo Branco Aviso de Contumácia 11819/2004 0 14/12 3.ª A151 | A151
291 3.º Juízo do Tribunal da Comarca de Castelo Branco Aviso de Contumácia 11820/2004 0 14/12 3.ª A151 | A151
291 3.º Juízo do Tribunal da Comarca de Castelo Branco Aviso de Contumácia 11821/2004 0 14/12 3.ª A151 | A151
291 Tribunal da Comarca de Celorico da Beira Aviso de Contumácia 11822/2004 0 14/12 3.ª A151 | A151
291 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Chaves Aviso de Contumácia 11823/2004 0 14/12 3.ª A151 | A151
291 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Chaves Aviso de Contumácia 11824/2004 0 14/12 3.ª A151 | A151
291 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Chaves Aviso de Contumácia 11825/2004 0 14/12 3.ª A151 | A151
291 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Chaves Aviso de Contumácia 11826/2004 0 14/12 3.ª A151 | A151
291 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Coimbra Aviso de Contumácia 11827/2004 0 14/12 3.ª A151 | A151
291 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Coimbra Aviso de Contumácia 11828/2004 0 14/12 3.ª A151 | A151
291 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Coimbra Aviso de Contumácia 11829/2004 0 14/12 3.ª A151 | A151
291 Tribunal da Comarca de Condeixa-a-Nova Aviso de Contumácia 11830/2004 0 14/12 3.ª A151 | A151
291 1.º Juízo do Tribunal da Comarca da Covilhã Aviso de Contumácia 11831/2004 0 14/12 3.ª A151 | A151
291 1.º Juízo do Tribunal da Comarca da Covilhã Aviso de Contumácia 11832/2004 0 14/12 3.ª A151 | A151
291 1.º Juízo do Tribunal da Comarca da Covilhã Aviso de Contumácia 11833/2004 0 14/12 3.ª A151 | A151
291 1.º Juízo do Tribunal da Comarca da Covilhã Aviso de Contumácia 11834/2004 0 14/12 3.ª A151 | A151
291 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Elvas Aviso de Contumácia 11835/2004 0 14/12 3.ª A151 | A151
291 Tribunal da Comarca do Entroncamento Aviso de Contumácia 11836/2004 0 14/12 3.ª A151 | A151
291 Tribunal da Comarca do Entroncamento Aviso de Contumácia 11837/2004 0 14/12 3.ª A151 | A151
291 Tribunal da Comarca do Entroncamento Aviso de Contumácia 11838/2004 0 14/12 3.ª A151 | A151
291 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Espinho Aviso de Contumácia 11839/2004 0 14/12 3.ª A151 | A151
291 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Esposende Aviso de Contumácia 11840/2004 0 14/12 3.ª A151 | A151
291 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Estarreja Aviso de Contumácia 11841/2004 0 14/12 3.ª A151 | A151
291 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Estarreja Aviso de Contumácia 11842/2004 0 14/12 3.ª A151 | A151
291 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Estarreja Aviso de Contumácia 11843/2004 0 14/12 3.ª A151 | A151
291 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Estarreja Aviso de Contumácia 11844/2004 0 14/12 3.ª A151 | A151
291 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Faro Aviso de Contumácia 11845/2004 0 14/12 3.ª A151 | A151
291 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Faro Aviso de Contumácia 11846/2004 0 14/12 3.ª A151 | A151
291 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Faro Aviso de Contumácia 11847/2004 0 14/12 3.ª A151 | A151
291 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Faro Aviso de Contumácia 11848/2004 0 14/12 3.ª A151 | A151
291 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Faro Aviso de Contumácia 11849/2004 0 14/12 3.ª A151 | A151
291 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Faro Aviso de Contumácia 11850/2004 0 14/12 3.ª A151 | A151
291 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Faro Aviso de Contumácia 11851/2004 0 14/12 3.ª A151 | A151
291 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Faro Aviso de Contumácia 11852/2004 0 14/12 3.ª A151 | A151
291 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Felgueiras Aviso de Contumácia 11853/2004 0 14/12 3.ª A151 | A151
291 3.º Juízo do Tribunal da Comarca de Felgueiras Aviso de Contumácia 11854/2004 0 14/12 3.ª A151 | A151
291 1.º Juízo do Tribunal da Comarca da Figueira da Foz Aviso de Contumácia 11855/2004 0 14/12 3.ª A151 | A151
291 2.º Juízo do Tribunal da Comarca da Figueira da Foz Aviso de Contumácia 11856/2004 0 14/12 3.ª A151 | A151
291 3.º Juízo do Tribunal da Comarca da Figueira da Foz Aviso de Contumácia 11857/2004 0 14/12 3.ª A151 | A151
291 3.º Juízo do Tribunal da Comarca da Figueira da Foz Aviso de Contumácia 11858/2004 0 14/12 3.ª A151 | A151
291 3.º Juízo do Tribunal da Comarca da Figueira da Foz Aviso de Contumácia 11859/2004 0 14/12 3.ª A151 | A151
291 Tribunal da Comarca de Figueiró dos Vinhos Aviso de Contumácia 11860/2004 0 14/12 3.ª A151 | A151
291 Tribunal da Comarca de Fornos de Algodres Aviso de Contumácia 11861/2004 0 14/12 3.ª A151 | A151
291 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Funchal Aviso de Contumácia 11862/2004 0 14/12 3.ª A151 | A151
291 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Funchal Aviso de Contumácia 11863/2004 0 14/12 3.ª A151 | A151
291 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Funchal Aviso de Contumácia 11864/2004 0 14/12 3.ª A151 | A151
291 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Funchal Aviso de Contumácia 11865/2004 0 14/12 3.ª A151 | A151
291 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Funchal Aviso de Contumácia 11866/2004 0 14/12 3.ª A151 | A151
291 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Funchal Aviso de Contumácia 11867/2004 0 14/12 3.ª A151 | A151
291 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Funchal Aviso de Contumácia 11868/2004 0 14/12 3.ª A151 | A151
291 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Funchal Aviso de Contumácia 11869/2004 0 14/12 3.ª A151 | A151
291 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Funchal Aviso de Contumácia 11870/2004 0 14/12 3.ª A151 | A151
291 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Funchal Aviso de Contumácia 11871/2004 0 14/12 3.ª A151 | A151
291 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Funchal Aviso de Contumácia 11872/2004 0 14/12 3.ª A151 | A151
291 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Funchal Aviso de Contumácia 11873/2004 0 14/12 3.ª A151 | A151
291 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Funchal Aviso de Contumácia 11874/2004 0 14/12 3.ª A151 | A151
291 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Funchal Aviso de Contumácia 11875/2004 0 14/12 3.ª A151 | A151
291 Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca do Funchal Aviso de Contumácia 11876/2004 0 14/12 3.ª A151 | A151
291 1.º Juízo do Tribunal da Comarca do Fundão Aviso de Contumácia 11877/2004 0 14/12 3.ª A151 | A151
291 1.º Juízo do Tribunal da Comarca do Fundão Aviso de Contumácia 11878/2004 0 14/12 3.ª A151 | A151
291 2.º Juízo do Tribunal da Comarca do Fundão Aviso de Contumácia 11879/2004 0 14/12 3.ª A151 | A151
291 2.º Juízo do Tribunal da Comarca do Fundão Aviso de Contumácia 11880/2004 0 14/12 3.ª A151 | A151
291 2.º Juízo do Tribunal da Comarca do Fundão Aviso de Contumácia 11881/2004 0 14/12 3.ª A151 | A151
291 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Gondomar Aviso de Contumácia 11882/2004 0 14/12 3.ª A151 | A151
291 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Gondomar Aviso de Contumácia 11883/2004 0 14/12 3.ª A151 | A151
291 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Gondomar Aviso de Contumácia 11884/2004 0 14/12 3.ª A151 | A151
291 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Gondomar Aviso de Contumácia 11885/2004 0 14/12 3.ª A151 | A151
291 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Gondomar Aviso de Contumácia 11886/2004 0 14/12 3.ª A151 | A151
291 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Gondomar Aviso de Contumácia 11887/2004 0 14/12 3.ª A151 | A151
291 1.º Juízo do Tribunal da Comarca da Guarda Aviso de Contumácia 11888/2004 0 14/12 3.ª A151 | A151
291 2.º Juízo do Tribunal da Comarca da Guarda Aviso de Contumácia 11889/2004 0 14/12 3.ª A151 | A151
291 2.º Juízo do Tribunal da Comarca da Guarda Aviso de Contumácia 11890/2004 0 14/12 3.ª A151 | A151
291 3.º Juízo do Tribunal da Comarca da Guarda Aviso de Contumácia 11891/2004 0 14/12 3.ª A151 | A151
291 3.º Juízo do Tribunal da Comarca da Guarda Aviso de Contumácia 11892/2004 0 14/12 3.ª A151 | A151
291 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Guimarães Aviso de Contumácia 11893/2004 0 14/12 3.ª A151 | A151
291 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Guimarães Aviso de Contumácia 11894/2004 0 14/12 3.ª A151 | A151
291 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Guimarães Aviso de Contumácia 11895/2004 0 14/12 3.ª A151 | A151
291 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Guimarães Aviso de Contumácia 11896/2004 0 14/12 3.ª A151 | A151
291 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Guimarães Aviso de Contumácia 11897/2004 0 14/12 3.ª A151 | A151
291 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Guimarães Aviso de Contumácia 11898/2004 0 14/12 3.ª A151 | A151
291 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Guimarães Aviso de Contumácia 11899/2004 0 14/12 3.ª A151 | A151
291 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Guimarães Aviso de Contumácia 11900/2004 0 14/12 3.ª A151 | A151
291 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Guimarães Aviso de Contumácia 11901/2004 0 14/12 3.ª A151 | A151
291 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Ílhavo Aviso de Contumácia 11902/2004 0 14/12 3.ª A151 | A151
291 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Lamego Aviso de Contumácia 11903/2004 0 14/12 3.ª A151 | A151
291 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Leiria Aviso de Contumácia 11904/2004 0 14/12 3.ª A151 | A151
291 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 11905/2004 0 14/12 3.ª A151 | A151
291 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 11906/2004 0 14/12 3.ª A151 | A151
291 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 11907/2004 0 14/12 3.ª A151 | A151
291 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 11908/2004 0 14/12 3.ª A151 | A151
291 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 11909/2004 0 14/12 3.ª A151 | A151
291 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 11910/2004 0 14/12 3.ª A151 | A151
291 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 11911/2004 0 14/12 3.ª A151 | A151
291 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 11912/2004 0 14/12 3.ª A151 | A151
291 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 11913/2004 0 14/12 3.ª A151 | A151
291 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 11914/2004 0 14/12 3.ª A151 | A151
291 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 11915/2004 0 14/12 3.ª A151 | A151
291 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 11916/2004 0 14/12 3.ª A151 | A151
291 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 11917/2004 0 14/12 3.ª A151 | A151
291 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 11918/2004 0 14/12 3.ª A151 | A151
291 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 11919/2004 0 14/12 3.ª A151 | A151
291 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 11920/2004 0 14/12 3.ª A151 | A151
291 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 11921/2004 0 14/12 3.ª A151 | A151
291 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 11922/2004 0 14/12 3.ª A151 | A151
291 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 11923/2004 0 14/12 3.ª A151 | A151
291 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 11924/2004 0 14/12 3.ª A151 | A151
291 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 11925/2004 0 14/12 3.ª A151 | A151
291 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 11926/2004 0 14/12 3.ª A151 | A151
291 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 11927/2004 0 14/12 3.ª A151 | A151
291 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 11928/2004 0 14/12 3.ª A151 | A151
291 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 11929/2004 0 14/12 3.ª A151 | A151
291 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 11930/2004 0 14/12 3.ª A151 | A151
291 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 11931/2004 0 14/12 3.ª A151 | A151
291 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 11932/2004 0 14/12 3.ª A151 | A151
291 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 11933/2004 0 14/12 3.ª A151 | A151
291 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 11934/2004 0 14/12 3.ª A151 | A151
291 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 11935/2004 0 14/12 3.ª A151 | A151
291 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 11936/2004 0 14/12 3.ª A151 | A151
291 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 11937/2004 0 14/12 3.ª A151 | A151
291 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 11938/2004 0 14/12 3.ª A151 | A151
291 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 11939/2004 0 14/12 3.ª A151 | A151
291 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 11940/2004 0 14/12 3.ª A151 | A151
291 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 11941/2004 0 14/12 3.ª A151 | A151
291 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 11942/2004 0 14/12 3.ª A151 | A151
291 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 11943/2004 0 14/12 3.ª A151 | A151
291 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 11944/2004 0 14/12 3.ª A151 | A151
291 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 11945/2004 0 14/12 3.ª A151 | A151
291 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 11946/2004 0 14/12 3.ª A151 | A151
291 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 11947/2004 0 14/12 3.ª A151 | A151
291 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 11948/2004 0 14/12 3.ª A151 | A151
291 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 11949/2004 0 14/12 3.ª A151 | A151
291 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 11950/2004 0 14/12 3.ª A151 | A151
291 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 11951/2004 0 14/12 3.ª A151 | A151
291 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 11952/2004 0 14/12 3.ª A151 | A151
291 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 11953/2004 0 14/12 3.ª A151 | A151
291 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 11954/2004 0 14/12 3.ª A151 | A151
291 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 11955/2004 0 14/12 3.ª A151 | A151
291 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 11956/2004 0 14/12 3.ª A151 | A151
291 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 11957/2004 0 14/12 3.ª A151 | A151
291 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 11958/2004 0 14/12 3.ª A151 | A151
291 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 11959/2004 0 14/12 3.ª A151 | A151
291 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 11960/2004 0 14/12 3.ª A151 | A151
291 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 11961/2004 0 14/12 3.ª A151 | A151
291 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 11962/2004 0 14/12 3.ª A151 | A151
291 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 11963/2004 0 14/12 3.ª A151 | A151
291 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 11964/2004 0 14/12 3.ª A151 | A151
291 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 11965/2004 0 14/12 3.ª A151 | A151
291 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 11966/2004 0 14/12 3.ª A151 | A151
291 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 11967/2004 0 14/12 3.ª A151 | A151
291 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 11968/2004 0 14/12 3.ª A151 | A151
291 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 11969/2004 0 14/12 3.ª A151 | A151
291 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 11970/2004 0 14/12 3.ª A151 | A151
291 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 11971/2004 0 14/12 3.ª A151 | A151
291 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 11972/2004 0 14/12 3.ª A151 | A151
291 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 11973/2004 0 14/12 3.ª A151 | A151
291 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 11974/2004 0 14/12 3.ª A151 | A151
291 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 11975/2004 0 14/12 3.ª A151 | A151
291 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 11976/2004 0 14/12 3.ª A151 | A151
291 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 11977/2004 0 14/12 3.ª A151 | A151
291 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 11978/2004 0 14/12 3.ª A151 | A151
291 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 11979/2004 0 14/12 3.ª A151 | A151
291 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 11980/2004 0 14/12 3.ª A151 | A151
291 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 11981/2004 0 14/12 3.ª A151 | A151
291 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 11982/2004 0 14/12 3.ª A151 | A151
291 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 11983/2004 0 14/12 3.ª A151 | A151
291 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 11984/2004 0 14/12 3.ª A151 | A151
291 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 11985/2004 0 14/12 3.ª A151 | A151
291 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 11986/2004 0 14/12 3.ª A151 | A151
291 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 11987/2004 0 14/12 3.ª A151 | A151
291 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 11988/2004 0 14/12 3.ª A151 | A151
291 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 11989/2004 0 14/12 3.ª A151 | A151
291 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 11990/2004 0 14/12 3.ª A151 | A151
291 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 11991/2004 0 14/12 3.ª A151 | A151
291 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 11992/2004 0 14/12 3.ª A151 | A151
291 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 11993/2004 0 14/12 3.ª A151 | A151
291 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 11994/2004 0 14/12 3.ª A151 | A151
291 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 11995/2004 0 14/12 3.ª A151 | A151
291 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 11996/2004 0 14/12 3.ª A151 | A151
291 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 11997/2004 0 14/12 3.ª A151 | A151
291 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 11998/2004 0 14/12 3.ª A151 | A151
291 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 11999/2004 0 14/12 3.ª A151 | A151
291 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 12000/2004 0 14/12 3.ª A151 | A151
291 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 12001/2004 0 14/12 3.ª A151 | A151
291 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 12002/2004 0 14/12 3.ª A151 | A151
291 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 12003/2004 0 14/12 3.ª A151 | A151
291 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 12004/2004 0 14/12 3.ª A151 | A151
291 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 12005/2004 0 14/12 3.ª A151 | A151
291 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 12006/2004 0 14/12 3.ª A151 | A151
291 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 12007/2004 0 14/12 3.ª A151 | A151
291 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 12008/2004 0 14/12 3.ª A151 | A151
291 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 12009/2004 0 14/12 3.ª A151 | A151
291 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 12010/2004 0 14/12 3.ª A151 | A151
291 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 12011/2004 0 14/12 3.ª A151 | A151
291 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 12012/2004 0 14/12 3.ª A151 | A151
291 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 12013/2004 0 14/12 3.ª A151 | A151
291 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 12014/2004 0 14/12 3.ª A151 | A151
291 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 12015/2004 0 14/12 3.ª A151 | A151
291 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 12016/2004 0 14/12 3.ª A151 | A151
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291 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 12018/2004 0 14/12 3.ª A151 | A151
291 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 12019/2004 0 14/12 3.ª A151 | A151
291 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 12020/2004 0 14/12 3.ª A151 | A151
291 1.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 12021/2004 0 14/12 3.ª A151 | A151
291 1.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 12022/2004 0 14/12 3.ª A151 | A151
291 1.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 12023/2004 0 14/12 3.ª A151 | A151
291 2.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 12024/2004 0 14/12 3.ª A151 | A151
291 2.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 12025/2004 0 14/12 3.ª A151 | A151
291 2.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 12026/2004 0 14/12 3.ª A151 | A151
291 2.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 12027/2004 0 14/12 3.ª A151 | A151
291 2.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 12028/2004 0 14/12 3.ª A151 | A151
291 3.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 12029/2004 0 14/12 3.ª A151 | A151
291 4.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 12030/2004 0 14/12 3.ª A151 | A151
291 4.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 12031/2004 0 14/12 3.ª A151 | A151
291 4.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 12032/2004 0 14/12 3.ª A151 | A151
291 4.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 12033/2004 0 14/12 3.ª A151 | A151
291 4.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 12034/2004 0 14/12 3.ª A151 | A151
291 4.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 12035/2004 0 14/12 3.ª A151 | A151
291 4.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 12036/2004 0 14/12 3.ª A151 | A151
291 5.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 12037/2004 0 14/12 3.ª A151 | A151
291 5.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 12038/2004 0 14/12 3.ª A151 | A151
291 5.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 12039/2004 0 14/12 3.ª A151 | A151
291 5.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 12040/2004 0 14/12 3.ª A151 | A151
291 6.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 12041/2004 0 14/12 3.ª A151 | A151
291 6.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 12042/2004 0 14/12 3.ª A151 | A151
291 7.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 12043/2004 0 14/12 3.ª A151 | A151
291 7.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 12044/2004 0 14/12 3.ª A151 | A151
291 7.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 12045/2004 0 14/12 3.ª A151 | A151
291 7.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 12046/2004 0 14/12 3.ª A151 | A151
291 8.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 12047/2004 0 14/12 3.ª A151 | A151
291 8.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 12048/2004 0 14/12 3.ª A151 | A151
291 9.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 12049/2004 0 14/12 3.ª A151 | A151
291 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Loulé Aviso de Contumácia 12050/2004 0 14/12 3.ª A151 | A151
291 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Loulé Aviso de Contumácia 12051/2004 0 14/12 3.ª A151 | A151
291 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Loulé Aviso de Contumácia 12052/2004 0 14/12 3.ª A151 | A151
291 1.º Juízo do Tribunal da Comarca da Lourinhã Aviso de Contumácia 12053/2004 0 14/12 3.ª A151 | A151
291 1.º Juízo do Tribunal da Comarca da Lourinhã Aviso de Contumácia 12054/2004 0 14/12 3.ª A151 | A151
291 Tribunal da Comarca da Lousã Aviso de Contumácia 12055/2004 0 14/12 3.ª A151 | A151
291 Tribunal da Comarca da Lousã Aviso de Contumácia 12056/2004 0 14/12 3.ª A151 | A151
291 Tribunal da Comarca da Lousã Aviso de Contumácia 12057/2004 0 14/12 3.ª A151 | A151
291 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Lousada Aviso de Contumácia 12058/2004 0 14/12 3.ª A151 | A151
291 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Lousada Aviso de Contumácia 12059/2004 0 14/12 3.ª A151 | A151
291 Tribunal da Comarca de Macedo de Cavaleiros Aviso de Contumácia 12060/2004 0 14/12 3.ª A151 | A151
291 3.º Juízo do Tribunal da Comarca da Maia Aviso de Contumácia 12061/2004 0 14/12 3.ª A151 | A151
291 5.º Juízo do Tribunal da Comarca da Maia Aviso de Contumácia 12062/2004 0 14/12 3.ª A151 | A151
291 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Mangualde Aviso de Contumácia 12063/2004 0 14/12 3.ª A151 | A151
291 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Mangualde Aviso de Contumácia 12064/2004 0 14/12 3.ª A151 | A151
291 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Mangualde Aviso de Contumácia 12065/2004 0 14/12 3.ª A151 | A151
291 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Marco de Canaveses Aviso de Contumácia 12066/2004 0 14/12 3.ª A151 | A151
291 1.º Juízo do Tribunal da Comarca da Marinha Grande Aviso de Contumácia 12067/2004 0 14/12 3.ª A151 | A151
291 Tribunal da Comarca de Mira Aviso de Contumácia 12068/2004 0 14/12 3.ª A151 | A151
291 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Mirandela Aviso de Contumácia 12069/2004 0 14/12 3.ª A151 | A151
291 1.º Juízo do Tribunal da Comarca da Moita Aviso de Contumácia 12070/2004 0 14/12 3.ª A151 | A151
291 1.º Juízo do Tribunal da Comarca da Moita Aviso de Contumácia 12071/2004 0 14/12 3.ª A151 | A151
291 2.º Juízo do Tribunal da Comarca da Moita Aviso de Contumácia 12072/2004 0 14/12 3.ª A151 | A151
291 Tribunal da Comarca de Montemor-O-Velho Aviso de Contumácia 12073/2004 0 14/12 3.ª A151 | A151
291 1.º Juízo do Tribunal da Comarca do Montijo Aviso de Contumácia 12074/2004 0 14/12 3.ª A151 | A151
291 1.º Juízo do Tribunal da Comarca do Montijo Aviso de Contumácia 12075/2004 0 14/12 3.ª A151 | A151
291 1.º Juízo do Tribunal da Comarca do Montijo Aviso de Contumácia 12076/2004 0 14/12 3.ª A151 | A151
291 1.º Juízo do Tribunal da Comarca do Montijo Aviso de Contumácia 12077/2004 0 14/12 3.ª A151 | A151
291 1.º Juízo do Tribunal da Comarca do Montijo Aviso de Contumácia 12078/2004 0 14/12 3.ª A151 | A151
291 1.º Juízo do Tribunal da Comarca do Montijo Aviso de Contumácia 12079/2004 0 14/12 3.ª A151 | A151
291 2.º Juízo do Tribunal da Comarca do Montijo Aviso de Contumácia 12080/2004 0 14/12 3.ª A151 | A151
291 3.º Juízo do Tribunal da Comarca do Montijo Aviso de Contumácia 12081/2004 0 14/12 3.ª A151 | A151
291 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Nazaré Aviso de Contumácia 12082/2004 0 14/12 3.ª A151 | A151
291 Tribunal da Comarca de Odemira Aviso de Contumácia 12083/2004 0 14/12 3.ª A151 | A151
291 Tribunal da Comarca de Odemira Aviso de Contumácia 12084/2004 0 14/12 3.ª A151 | A151
291 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras Aviso de Contumácia 12085/2004 0 14/12 3.ª A151 | A151
291 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras Aviso de Contumácia 12086/2004 0 14/12 3.ª A151 | A151
291 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras Aviso de Contumácia 12087/2004 0 14/12 3.ª A151 | A151
291 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras Aviso de Contumácia 12088/2004 0 14/12 3.ª A151 | A151
291 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras Aviso de Contumácia 12089/2004 0 14/12 3.ª A151 | A151
291 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras Aviso de Contumácia 12090/2004 0 14/12 3.ª A151 | A151
291 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras Aviso de Contumácia 12091/2004 0 14/12 3.ª A151 | A151
291 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras Aviso de Contumácia 12092/2004 0 14/12 3.ª A151 | A151
291 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras Aviso de Contumácia 12093/2004 0 14/12 3.ª A151 | A151
291 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras Aviso de Contumácia 12094/2004 0 14/12 3.ª A151 | A151
291 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras Aviso de Contumácia 12095/2004 0 14/12 3.ª A151 | A151
291 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras Aviso de Contumácia 12096/2004 0 14/12 3.ª A151 | A151
291 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Olhão da Restauração Aviso de Contumácia 12097/2004 0 14/12 3.ª A151 | A151
291 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oliveira de Azeméis Aviso de Contumácia 12098/2004 0 14/12 3.ª A151 | A151
291 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oliveira de Azeméis Aviso de Contumácia 12099/2004 0 14/12 3.ª A151 | A151
291 Tribunal da Comarca de Oliveira do Bairro Aviso de Contumácia 12100/2004 0 14/12 3.ª A151 | A151
291 Tribunal da Comarca de Oliveira do Bairro Aviso de Contumácia 12101/2004 0 14/12 3.ª A151 | A151
291 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Ourém Aviso de Contumácia 12102/2004 0 14/12 3.ª A151 | A151
291 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Ovar Aviso de Contumácia 12103/2004 0 14/12 3.ª A151 | A151
291 3.º Juízo do Tribunal da Comarca de Ovar Aviso de Contumácia 12104/2004 0 14/12 3.ª A151 | A151
291 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Paços de Ferreira Aviso de Contumácia 12105/2004 0 14/12 3.ª A151 | A151
291 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Paredes Aviso de Contumácia 12106/2004 0 14/12 3.ª A151 | A151
291 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Paredes Aviso de Contumácia 12107/2004 0 14/12 3.ª A151 | A151
291 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Penafiel Aviso de Contumácia 12108/2004 0 14/12 3.ª A151 | A151
291 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Penafiel Aviso de Contumácia 12109/2004 0 14/12 3.ª A151 | A151
291 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Penafiel Aviso de Contumácia 12110/2004 0 14/12 3.ª A151 | A151
291 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Penafiel Aviso de Contumácia 12111/2004 0 14/12 3.ª A151 | A151
291 3.º Juízo do Tribunal da Comarca de Penafiel Aviso de Contumácia 12112/2004 0 14/12 3.ª A151 | A151
291 3.º Juízo do Tribunal da Comarca de Penafiel Aviso de Contumácia 12113/2004 0 14/12 3.ª A151 | A151
291 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Peniche Aviso de Contumácia 12114/2004 0 14/12 3.ª A151 | A151
291 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Peniche Aviso de Contumácia 12115/2004 0 14/12 3.ª A151 | A151
291 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Peniche Aviso de Contumácia 12116/2004 0 14/12 3.ª A151 | A151
291 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Peniche Aviso de Contumácia 12117/2004 0 14/12 3.ª A151 | A151
291 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Peso da Régua Aviso de Contumácia 12118/2004 0 14/12 3.ª A151 | A151
291 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Peso da Régua Aviso de Contumácia 12119/2004 0 14/12 3.ª A151 | A151
291 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Portalegre Aviso de Contumácia 12120/2004 0 14/12 3.ª A151 | A151
291 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Portalegre Aviso de Contumácia 12121/2004 0 14/12 3.ª A151 | A151
291 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Portalegre Aviso de Contumácia 12122/2004 0 14/12 3.ª A151 | A151
291 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 12123/2004 0 14/12 3.ª A151 | A151
291 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 12124/2004 0 14/12 3.ª A151 | A151
291 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 12125/2004 0 14/12 3.ª A151 | A151
291 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 12126/2004 0 14/12 3.ª A151 | A151
291 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 12127/2004 0 14/12 3.ª A151 | A151
291 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 12128/2004 0 14/12 3.ª A151 | A151
291 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 12129/2004 0 14/12 3.ª A151 | A151
291 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 12130/2004 0 14/12 3.ª A151 | A151
291 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 12131/2004 0 14/12 3.ª A151 | A151
291 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 12132/2004 0 14/12 3.ª A151 | A151
291 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 12133/2004 0 14/12 3.ª A151 | A151
291 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 12134/2004 0 14/12 3.ª A151 | A151
291 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 12135/2004 0 14/12 3.ª A151 | A151
291 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 12136/2004 0 14/12 3.ª A151 | A151
291 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 12137/2004 0 14/12 3.ª A151 | A151
291 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 12138/2004 0 14/12 3.ª A151 | A151
291 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 12139/2004 0 14/12 3.ª A151 | A151
291 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 12140/2004 0 14/12 3.ª A151 | A151
291 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 12141/2004 0 14/12 3.ª A151 | A151
291 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 12142/2004 0 14/12 3.ª A151 | A151
291 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 12143/2004 0 14/12 3.ª A151 | A151
291 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 12144/2004 0 14/12 3.ª A151 | A151
291 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 12145/2004 0 14/12 3.ª A151 | A151
291 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 12146/2004 0 14/12 3.ª A151 | A151
291 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 12147/2004 0 14/12 3.ª A151 | A151
291 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 12148/2004 0 14/12 3.ª A151 | A151
291 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 12149/2004 0 14/12 3.ª A151 | A151
291 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 12150/2004 0 14/12 3.ª A151 | A151
291 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 12151/2004 0 14/12 3.ª A151 | A151
291 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 12152/2004 0 14/12 3.ª A151 | A151
291 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 12153/2004 0 14/12 3.ª A151 | A151
291 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 12154/2004 0 14/12 3.ª A151 | A151
291 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 12155/2004 0 14/12 3.ª A151 | A151
291 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 12156/2004 0 14/12 3.ª A151 | A151
291 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 12157/2004 0 14/12 3.ª A151 | A151
291 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 12158/2004 0 14/12 3.ª A151 | A151
291 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 12159/2004 0 14/12 3.ª A151 | A151
291 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 12160/2004 0 14/12 3.ª A151 | A151
291 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 12161/2004 0 14/12 3.ª A151 | A151
291 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 12162/2004 0 14/12 3.ª A151 | A151
291 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 12163/2004 0 14/12 3.ª A151 | A151
291 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 12164/2004 0 14/12 3.ª A151 | A151
291 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 12165/2004 0 14/12 3.ª A151 | A151
291 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 12166/2004 0 14/12 3.ª A151 | A151
291 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 12167/2004 0 14/12 3.ª A151 | A151
291 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 12168/2004 0 14/12 3.ª A151 | A151
291 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 12169/2004 0 14/12 3.ª A151 | A151
291 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 12170/2004 0 14/12 3.ª A151 | A151
291 1. a Vara Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 12171/2004 0 14/12 3.ª A151 | A151
291 1. a Vara Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 12172/2004 0 14/12 3.ª A151 | A151
291 1. a Vara Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 12173/2004 0 14/12 3.ª A151 | A151
291 1. a Vara Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 12174/2004 0 14/12 3.ª A151 | A151
291 2.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 12175/2004 0 14/12 3.ª A151 | A151
291 2.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 12176/2004 0 14/12 3.ª A151 | A151
291 3.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 12177/2004 0 14/12 3.ª A151 | A151
291 3.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 12178/2004 0 14/12 3.ª A151 | A151
291 3.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 12179/2004 0 14/12 3.ª A151 | A151
291 3.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 12180/2004 0 14/12 3.ª A151 | A151
291 3.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 12181/2004 0 14/12 3.ª A151 | A151
291 4.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 12182/2004 0 14/12 3.ª A151 | A151
291 4.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 12183/2004 0 14/12 3.ª A151 | A151
291 4.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 12184/2004 0 14/12 3.ª A151 | A151
291 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Porto de Mós Aviso de Contumácia 12185/2004 0 14/12 3.ª A151 | A151
291 Tribunal da Comarca da Póvoa de Lanhoso Aviso de Contumácia 12186/2004 0 14/12 3.ª A151 | A151
291 1.º Juízo do Tribunal da Comarca da Póvoa de Varzim Aviso de Contumácia 12187/2004 0 14/12 3.ª A151 | A151
291 3.º Juízo do Tribunal da Comarca da Póvoa de Varzim Aviso de Contumácia 12188/2004 0 14/12 3.ª A151 | A151
291 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Rio Maior Aviso de Contumácia 12189/2004 0 14/12 3.ª A151 | A151
291 Tribunal da Comarca do Sabugal Aviso de Contumácia 12190/2004 0 14/12 3.ª A151 | A151
291 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Santa Comba Dão Aviso de Contumácia 12191/2004 0 14/12 3.ª A151 | A151
291 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Santa Cruz Aviso de Contumácia 12192/2004 0 14/12 3.ª A151 | A151
291 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Santa Cruz Aviso de Contumácia 12193/2004 0 14/12 3.ª A151 | A151
291 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santa Maria da Feira. Aviso de Contumácia 12194/2004 0 14/12 3.ª A151 | A151
291 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santa Maria da Feira. Aviso de Contumácia 12195/2004 0 14/12 3.ª A151 | A151
291 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santa Maria da Feira. Aviso de Contumácia 12196/2004 0 14/12 3.ª A151 | A151
291 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santa Maria da Feira. Aviso de Contumácia 12197/2004 0 14/12 3.ª A151 | A151
291 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santa Maria da Feira. Aviso de Contumácia 12198/2004 0 14/12 3.ª A151 | A151
291 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santarém Aviso de Contumácia 12199/2004 0 14/12 3.ª A151 | A151
291 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santarém Aviso de Contumácia 12200/2004 0 14/12 3.ª A151 | A151
291 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santarém Aviso de Contumácia 12201/2004 0 14/12 3.ª A151 | A151
291 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santarém Aviso de Contumácia 12202/2004 0 14/12 3.ª A151 | A151
291 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Santiago do Cacém Aviso de Contumácia 12203/2004 0 14/12 3.ª A151 | A151
291 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Santiago do Cacém Aviso de Contumácia 12204/2004 0 14/12 3.ª A151 | A151
291 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Santiago do Cacém Aviso de Contumácia 12205/2004 0 14/12 3.ª A151 | A151
291 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Santiago do Cacém Aviso de Contumácia 12206/2004 0 14/12 3.ª A151 | A151
291 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Santiago do Cacém Aviso de Contumácia 12207/2004 0 14/12 3.ª A151 | A151
291 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Santiago do Cacém Aviso de Contumácia 12208/2004 0 14/12 3.ª A151 | A151
291 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santo Tirso Aviso de Contumácia 12209/2004 0 14/12 3.ª A151 | A151
291 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santo Tirso Aviso de Contumácia 12210/2004 0 14/12 3.ª A151 | A151
291 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santo Tirso Aviso de Contumácia 12211/2004 0 14/12 3.ª A151 | A151
291 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santo Tirso Aviso de Contumácia 12212/2004 0 14/12 3.ª A151 | A151
291 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santo Tirso Aviso de Contumácia 12213/2004 0 14/12 3.ª A151 | A151
291 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santo Tirso Aviso de Contumácia 12214/2004 0 14/12 3.ª A151 | A151
291 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santo Tirso Aviso de Contumácia 12215/2004 0 14/12 3.ª A151 | A151
291 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de São João da Madeira Aviso de Contumácia 12216/2004 0 14/12 3.ª A151 | A151
291 3.º Juízo do Tribunal da Comarca de São João da Madeira Aviso de Contumácia 12217/2004 0 14/12 3.ª A151 | A151
291 3.º Juízo do Tribunal da Comarca de São João da Madeira Aviso de Contumácia 12218/2004 0 14/12 3.ª A151 | A151
291 4.º Juízo do Tribunal da Comarca de São João da Madeira Aviso de Contumácia 12219/2004 0 14/12 3.ª A151 | A151
291 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Seia Aviso de Contumácia 12220/2004 0 14/12 3.ª A151 | A151
291 Tribunal da Comarca de Sesimbra Aviso de Contumácia 12221/2004 0 14/12 3.ª A151 | A151
291 Tribunal da Comarca de Sesimbra Aviso de Contumácia 12222/2004 0 14/12 3.ª A151 | A151
291 Tribunal da Comarca de Sesimbra Aviso de Contumácia 12223/2004 0 14/12 3.ª A151 | A151
291 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Setúbal Aviso de Contumácia 12224/2004 0 14/12 3.ª A151 | A151
291 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Setúbal Aviso de Contumácia 12225/2004 0 14/12 3.ª A151 | A151
291 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Setúbal Aviso de Contumácia 12226/2004 0 14/12 3.ª A151 | A151
291 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Setúbal Aviso de Contumácia 12227/2004 0 14/12 3.ª A151 | A151
291 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Setúbal Aviso de Contumácia 12228/2004 0 14/12 3.ª A151 | A151
291 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Setúbal Aviso de Contumácia 12229/2004 0 14/12 3.ª A151 | A151
291 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Setúbal Aviso de Contumácia 12230/2004 0 14/12 3.ª A151 | A151
291 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Setúbal Aviso de Contumácia 12231/2004 0 14/12 3.ª A151 | A151
291 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Setúbal Aviso de Contumácia 12232/2004 0 14/12 3.ª A151 | A151
291 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Setúbal Aviso de Contumácia 12233/2004 0 14/12 3.ª A151 | A151
291 Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Setúbal Aviso de Contumácia 12234/2004 0 14/12 3.ª A151 | A151
291 Tribunal da Comarca de Sever do Vouga Aviso de Contumácia 12235/2004 0 14/12 3.ª A151 | A151
291 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Sintra Aviso de Contumácia 12236/2004 0 14/12 3.ª A151 | A151
291 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Sintra Aviso de Contumácia 12237/2004 0 14/12 3.ª A151 | A151
291 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Sintra Aviso de Contumácia 12238/2004 0 14/12 3.ª A151 | A151
291 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Sintra Aviso de Contumácia 12239/2004 0 14/12 3.ª A151 | A151
291 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Sintra Aviso de Contumácia 12240/2004 0 14/12 3.ª A151 | A151
291 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Sintra Aviso de Contumácia 12241/2004 0 14/12 3.ª A151 | A151
291 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Sintra Aviso de Contumácia 12242/2004 0 14/12 3.ª A151 | A151
291 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Sintra Aviso de Contumácia 12243/2004 0 14/12 3.ª A151 | A151
291 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Sintra Aviso de Contumácia 12244/2004 0 14/12 3.ª A151 | A151
291 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Sintra Aviso de Contumácia 12245/2004 0 14/12 3.ª A151 | A151
291 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Sintra Aviso de Contumácia 12246/2004 0 14/12 3.ª A151 | A151
291 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Sintra Aviso de Contumácia 12247/2004 0 14/12 3.ª A151 | A151
291 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Sintra Aviso de Contumácia 12248/2004 0 14/12 3.ª A151 | A151
291 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Sintra Aviso de Contumácia 12249/2004 0 14/12 3.ª A151 | A151
291 2.ª Vara Com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Sintra Aviso de Contumácia 12250/2004 0 14/12 3.ª A151 | A151
291 Tribunal da Comarca de Soure Aviso de Contumácia 12251/2004 0 14/12 3.ª A151 | A151
291 Tribunal da Comarca de Tavira Aviso de Contumácia 12252/2004 0 14/12 3.ª A151 | A151
291 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Tomar Aviso de Contumácia 12253/2004 0 14/12 3.ª A151 | A151
291 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Torres Novas Aviso de Contumácia 12254/2004 0 14/12 3.ª A151 | A151
291 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Torres Vedras Aviso de Contumácia 12255/2004 0 14/12 3.ª A151 | A151
291 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Torres Vedras Aviso de Contumácia 12256/2004 0 14/12 3.ª A151 | A151
291 3.º Juízo do Tribunal da Comarca de Torres Vedras Aviso de Contumácia 12257/2004 0 14/12 3.ª A151 | A151
291 3.º Juízo do Tribunal da Comarca de Torres Vedras Aviso de Contumácia 12258/2004 0 14/12 3.ª A151 | A151
291 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Vale de Cambra Aviso de Contumácia 12259/2004 0 14/12 3.ª A151 | A151
291 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Vale de Cambra Aviso de Contumácia 12260/2004 0 14/12 3.ª A151 | A151
291 Tribunal da Comarca de Valença Aviso de Contumácia 12261/2004 0 14/12 3.ª A151 | A151
291 Tribunal da Comarca de Valença Aviso de Contumácia 12262/2004 0 14/12 3.ª A151 | A151
291 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Valongo Aviso de Contumácia 12263/2004 0 14/12 3.ª A151 | A151
291 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Valongo Aviso de Contumácia 12264/2004 0 14/12 3.ª A151 | A151
291 3.º Juízo do Tribunal da Comarca de Valongo Aviso de Contumácia 12265/2004 0 14/12 3.ª A151 | A151
291 3.º Juízo do Tribunal da Comarca de Valongo Aviso de Contumácia 12266/2004 0 14/12 3.ª A151 | A151
291 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Viana do Castelo Aviso de Contumácia 12267/2004 0 14/12 3.ª A151 | A151
291 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Viana do Castelo Aviso de Contumácia 12268/2004 0 14/12 3.ª A151 | A151
291 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Viana do Castelo Aviso de Contumácia 12269/2004 0 14/12 3.ª A151 | A151
291 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Viana do Castelo Aviso de Contumácia 12270/2004 0 14/12 3.ª A151 | A151
291 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Viana do Castelo Aviso de Contumácia 12271/2004 0 14/12 3.ª A151 | A151
291 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Viana do Castelo Aviso de Contumácia 12272/2004 0 14/12 3.ª A151 | A151
291 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Viana do Castelo Aviso de Contumácia 12273/2004 0 14/12 3.ª A151 | A151
291 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Viana do Castelo Aviso de Contumácia 12274/2004 0 14/12 3.ª A151 | A151
291 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Viana do Castelo Aviso de Contumácia 12275/2004 0 14/12 3.ª A151 | A151
291 Tribunal da Comarca de Vieira do Minho Aviso de Contumácia 12276/2004 0 14/12 3.ª A151 | A151
291 Tribunal da Comarca de Vieira do Minho Aviso de Contumácia 12277/2004 0 14/12 3.ª A151 | A151
291 Tribunal da Comarca de Vieira do Minho Aviso de Contumácia 12278/2004 0 14/12 3.ª A151 | A151
291 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Vila do Conde Aviso de Contumácia 12279/2004 0 14/12 3.ª A151 | A151
291 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Vila do Conde Aviso de Contumácia 12280/2004 0 14/12 3.ª A151 | A151
291 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Vila do Conde Aviso de Contumácia 12281/2004 0 14/12 3.ª A151 | A151
291 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Vila do Conde Aviso de Contumácia 12282/2004 0 14/12 3.ª A151 | A151
291 Tribunal da Comarca de Vila Flor Aviso de Contumácia 12283/2004 0 14/12 3.ª A151 | A151
291 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Famalicão. Aviso de Contumácia 12284/2004 0 14/12 3.ª A151 | A151
291 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Famalicão. Aviso de Contumácia 12285/2004 0 14/12 3.ª A151 | A151
291 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Famalicão. Aviso de Contumácia 12286/2004 0 14/12 3.ª A151 | A151
291 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Famalicão. Aviso de Contumácia 12287/2004 0 14/12 3.ª A151 | A151
291 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Famalicão. Aviso de Contumácia 12288/2004 0 14/12 3.ª A151 | A151
291 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Famalicão. Aviso de Contumácia 12289/2004 0 14/12 3.ª A151 | A151
291 Tribunal da Comarca de Vila Nova de Foz Côa Aviso de Contumácia 12290/2004 0 14/12 3.ª A151 | A151
291 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia 12291/2004 0 14/12 3.ª A151 | A151
291 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia 12292/2004 0 14/12 3.ª A151 | A151
291 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia 12293/2004 0 14/12 3.ª A151 | A151
291 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia 12294/2004 0 14/12 3.ª A151 | A151
291 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia 12295/2004 0 14/12 3.ª A151 | A151
291 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia 12296/2004 0 14/12 3.ª A151 | A151
291 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia 12297/2004 0 14/12 3.ª A151 | A151
291 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia 12298/2004 0 14/12 3.ª A151 | A151
291 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia 12299/2004 0 14/12 3.ª A151 | A151
291 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia 12300/2004 0 14/12 3.ª A151 | A151
291 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia 12301/2004 0 14/12 3.ª A151 | A151
291 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia 12302/2004 0 14/12 3.ª A151 | A151
291 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia 12303/2004 0 14/12 3.ª A151 | A151
291 2.ª Vara Com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia 12304/2004 0 14/12 3.ª A151 | A151
291 Tribunal da Comarca de Vila Pouca de Aguiar Aviso de Contumácia 12305/2004 0 14/12 3.ª A151 | A151
291 Tribunal da Comarca de Vila Pouca de Aguiar Aviso de Contumácia 12306/2004 0 14/12 3.ª A151 | A151
291 Tribunal da Comarca de Vila Pouca de Aguiar Aviso de Contumácia 12307/2004 0 14/12 3.ª A151 | A151
291 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Vila Real Aviso de Contumácia 12308/2004 0 14/12 3.ª A151 | A151
291 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Vila Real Aviso de Contumácia 12309/2004 0 14/12 3.ª A151 | A151
291 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Vila Verde Aviso de Contumácia 12310/2004 0 14/12 3.ª A151 | A151
291 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Vila Verde Aviso de Contumácia 12311/2004 0 14/12 3.ª A151 | A151
291 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Viseu Aviso de Contumácia 12312/2004 0 14/12 3.ª A151 | A151
291 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Viseu Aviso de Contumácia 12313/2004 0 14/12 3.ª A151 | A151
291 Tribunal de Execução das Penas de Évora Aviso de Contumácia 12314/2004 0 14/12 3.ª A151 | A151
291 Tribunal de Execução das Penas de Évora Aviso de Contumácia 12315/2004 0 14/12 3.ª A151 | A151
291 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca do Barreiro Aviso de Contumácia 12316/2004 0 14/12 3.ª A151 | A151
291 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca do Barreiro Aviso de Contumácia 12317/2004 0 14/12 3.ª A151 | A151
291 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca do Barreiro Aviso de Contumácia 12318/2004 0 14/12 3.ª A151 | A151
291 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca do Barreiro Aviso de Contumácia 12319/2004 0 14/12 3.ª A151 | A151
291 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Cascais Aviso de Contumácia 12320/2004 0 14/12 3.ª A151 | A151
291 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Cascais Aviso de Contumácia 12321/2004 0 14/12 3.ª A151 | A151
291 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Cascais Aviso de Contumácia 12322/2004 0 14/12 3.ª A151 | A151
291 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Cascais Aviso de Contumácia 12323/2004 0 14/12 3.ª A151 | A151
291 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Cascais Aviso de Contumácia 12324/2004 0 14/12 3.ª A151 | A151
291 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Cascais Aviso de Contumácia 12325/2004 0 14/12 3.ª A151 | A151
291 3.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Cascais Aviso de Contumácia 12326/2004 0 14/12 3.ª A151 | A151
291 3.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Cascais Aviso de Contumácia 12327/2004 0 14/12 3.ª A151 | A151
291 3.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Cascais Aviso de Contumácia 12328/2004 0 14/12 3.ª A151 | A151
291 3.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Cascais Aviso de Contumácia 12329/2004 0 14/12 3.ª A151 | A151
291 3.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Cascais Aviso de Contumácia 12330/2004 0 14/12 3.ª A151 | A151
291 3.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Cascais Aviso de Contumácia 12331/2004 0 14/12 3.ª A151 | A151
291 3.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Cascais Aviso de Contumácia 12332/2004 0 14/12 3.ª A151 | A151
291 3.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Cascais Aviso de Contumácia 12333/2004 0 14/12 3.ª A151 | A151
291 3.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Cascais Aviso de Contumácia 12334/2004 0 14/12 3.ª A151 | A151
291 3.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Cascais Aviso de Contumácia 12335/2004 0 14/12 3.ª A151 | A151
291 3.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Cascais Aviso de Contumácia 12336/2004 0 14/12 3.ª A151 | A151
291 3.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Cascais Aviso de Contumácia 12337/2004 0 14/12 3.ª A151 | A151
291 3.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Cascais Aviso de Contumácia 12338/2004 0 14/12 3.ª A151 | A151
291 3.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Cascais Aviso de Contumácia 12339/2004 0 14/12 3.ª A151 | A151
291 4.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Cascais Aviso de Contumácia 12340/2004 0 14/12 3.ª A151 | A151
291 4.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Cascais Aviso de Contumácia 12341/2004 0 14/12 3.ª A151 | A151
291 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Loures Aviso de Contumácia 12342/2004 0 14/12 3.ª A151 | A151
291 3.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Loures Aviso de Contumácia 12343/2004 0 14/12 3.ª A151 | A151
291 3.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Loures Aviso de Contumácia 12344/2004 0 14/12 3.ª A151 | A151
291 3.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Loures Aviso de Contumácia 12345/2004 0 14/12 3.ª A151 | A151
291 3.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Loures Aviso de Contumácia 12346/2004 0 14/12 3.ª A151 | A151
291 1.ª Vara de Competência Mista do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Loures Aviso de Contumácia 12347/2004 0 14/12 3.ª A151 | A151
291 1.ª Vara de Competência Mista do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Loures Aviso de Contumácia 12348/2004 0 14/12 3.ª A151 | A151
291 1.ª Vara de Competência Mista do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Loures Aviso de Contumácia 12349/2004 0 14/12 3.ª A151 | A151
291 2.ª Vara de Competência Mista do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Loures Aviso de Contumácia 12350/2004 0 14/12 3.ª A151 | A151
291 2.ª Vara de Competência Mista do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Loures Aviso de Contumácia 12351/2004 0 14/12 3.ª A151 | A151
291 2.ª Vara de Competência Mista do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Loures Aviso de Contumácia 12352/2004 0 14/12 3.ª A151 | A151
291 2.ª Vara de Competência Mista do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Loures Aviso de Contumácia 12353/2004 0 14/12 3.ª A151 | A151
291 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Matosinhos Aviso de Contumácia 12354/2004 0 14/12 3.ª A151 | A151
291 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Matosinhos Aviso de Contumácia 12355/2004 0 14/12 3.ª A151 | A151
291 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Matosinhos Aviso de Contumácia 12356/2004 0 14/12 3.ª A151 | A151
291 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Matosinhos Aviso de Contumácia 12357/2004 0 14/12 3.ª A151 | A151
291 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Matosinhos Aviso de Contumácia 12358/2004 0 14/12 3.ª A151 | A151
291 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Matosinhos Aviso de Contumácia 12359/2004 0 14/12 3.ª A151 | A151
291 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Matosinhos Aviso de Contumácia 12360/2004 0 14/12 3.ª A151 | A151
291 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Matosinhos Aviso de Contumácia 12361/2004 0 14/12 3.ª A151 | A151
291 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Matosinhos Aviso de Contumácia 12362/2004 0 14/12 3.ª A151 | A151
291 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Matosinhos Aviso de Contumácia 12363/2004 0 14/12 3.ª A151 | A151
291 3.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Matosinhos Aviso de Contumácia 12364/2004 0 14/12 3.ª A151 | A151
291 4.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Matosinhos Aviso de Contumácia 12365/2004 0 14/12 3.ª A151 | A151
291 4.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Matosinhos Aviso de Contumácia 12366/2004 0 14/12 3.ª A151 | A151
291 4.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Matosinhos Aviso de Contumácia 12367/2004 0 14/12 3.ª A151 | A151
291 4.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Matosinhos Aviso de Contumácia 12368/2004 0 14/12 3.ª A151 | A151
291 4.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Matosinhos Aviso de Contumácia 12369/2004 0 14/12 3.ª A151 | A151
291 4.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Matosinhos Aviso de Contumácia 12370/2004 0 14/12 3.ª A151 | A151
291 4.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Matosinhos Aviso de Contumácia 12371/2004 0 14/12 3.ª A151 | A151
291 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Portimão Aviso de Contumácia 12372/2004 0 14/12 3.ª A151 | A151
291 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Portimão Aviso de Contumácia 12373/2004 0 14/12 3.ª A151 | A151
291 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Portimão Aviso de Contumácia 12374/2004 0 14/12 3.ª A151 | A151
291 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Portimão Aviso de Contumácia 12375/2004 0 14/12 3.ª A151 | A151
291 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Portimão Aviso de Contumácia 12376/2004 0 14/12 3.ª A151 | A151
291 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Portimão Aviso de Contumácia 12377/2004 0 14/12 3.ª A151 | A151
291 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Portimão Aviso de Contumácia 12378/2004 0 14/12 3.ª A151 | A151
291 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca do Seixal Aviso de Contumácia 12379/2004 0 14/12 3.ª A151 | A151
291 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca do Seixal Aviso de Contumácia 12380/2004 0 14/12 3.ª A151 | A151
291 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca do Seixal Aviso de Contumácia 12381/2004 0 14/12 3.ª A151 | A151
291 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca do Seixal Aviso de Contumácia 12382/2004 0 14/12 3.ª A151 | A151
291 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca do Seixal Aviso de Contumácia 12383/2004 0 14/12 3.ª A151 | A151
291 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca do Seixal Aviso de Contumácia 12384/2004 0 14/12 3.ª A151 | A151
291 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Vila Franca de Xira Aviso de Contumácia 12385/2004 0 14/12 3.ª A151 | A151
291 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Vila Franca de Xira Aviso de Contumácia 12386/2004 0 14/12 3.ª A151 | A151
291 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Vila Franca de Xira Aviso de Contumácia 12387/2004 0 14/12 3.ª A151 | A151
291 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Vila Franca de Xira Aviso de Contumácia 12388/2004 0 14/12 3.ª A151 | A151
291 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Vila Franca de Xira Aviso de Contumácia 12389/2004 0 14/12 3.ª A151 | A151
291 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Vila Franca de Xira Aviso de Contumácia 12390/2004 0 14/12 3.ª A151 | A151
291 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Vila Franca de Xira Aviso de Contumácia 12391/2004 0 14/12 3.ª A151 | A151
291 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Vila Franca de Xira Aviso de Contumácia 12392/2004 0 14/12 3.ª A151 | A151
291 1.º Juízo do Tribunal de Pequena Instância Criminal de Lisboa Aviso de Contumácia 12393/2004 0 14/12 3.ª A151 | A151
291 1.º Juízo do Tribunal de Pequena Instância Criminal de Lisboa Aviso de Contumácia 12394/2004 0 14/12 3.ª A151 | A151
291 2.º Juízo do Tribunal de Pequena Instância Criminal de Lisboa Aviso de Contumácia 12395/2004 0 14/12 3.ª A151 | A151
291 2.º Juízo do Tribunal de Pequena Instância Criminal de Lisboa Aviso de Contumácia 12396/2004 0 14/12 3.ª A151 | A151
291 2.º Juízo do Tribunal de Pequena Instância Criminal de Lisboa Aviso de Contumácia 12397/2004 0 14/12 3.ª A151 | A151
291 2.º Juízo do Tribunal de Pequena Instância Criminal de Lisboa Aviso de Contumácia 12398/2004 0 14/12 3.ª A151 | A151
291 Juízo do Tribunal de Pequena Instância Criminal do Porto Aviso de Contumácia 12399/2004 0 14/12 3.ª A151 | A151
291 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro Despacho 25673/2004 (2.ª Série) 0 14/12 3.ª link
291 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro Despacho 25674/2004 (2.ª Série) 0 14/12 3.ª link
291 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro Despacho 25675/2004 (2.ª Série) 0 14/12 3.ª link
291 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro Despacho 25676/2004 (2.ª Série) 0 14/12 3.ª link
291 Presidência do Conselho de Ministros - Instituto do Desporto de Portugal Despacho 25677/2004 (2.ª Série) 0 14/12 3.ª link
291 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e da Administração Pública Despacho Conjunto 721/2004 0 14/12 3.ª link
291 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Segurança Social, da Família e da Criança Despacho Conjunto 722/2004 - Revogado 0 14/12 3.ª link
291 Ministério da Defesa Nacional - Secretaria-Geral Despacho 25678/2004 (2.ª Série) 0 14/12 3.ª link | link
291 Ministério da Defesa Nacional - Marinha - Gabinete do Chefe do Estado-Maior da Armada Despacho 25679/2004 (2.ª Série) 0 14/12 3.ª link | link
291 Ministério da Defesa Nacional - Marinha - Gabinete do Chefe do Estado-Maior da Armada Despacho 25680/2004 (2.ª Série) 0 14/12 3.ª link | link
291 Ministério da Defesa Nacional - Exército - Comando da Região Militar do Norte Despacho 25681/2004 (2.ª Série) 0 14/12 3.ª link | link
291 Ministério das Finanças e da Administração Pública - Direcção-Geral dos Impostos Aviso (Extracto) 11643/2004 (2.ª Série) 0 14/12 3.ª link | link
291 Ministério das Finanças e da Administração Pública - Direcção-Geral dos Impostos Aviso (Extracto) 11644/2004 (2.ª Série) 0 14/12 3.ª link | link
291 Ministério das Finanças e da Administração Pública - Direcção-Geral dos Impostos Despacho 25682/2004 (2.ª Série) 0 14/12 3.ª link
291 Ministério das Finanças e da Administração Pública - Direcção-Geral do Orçamento Aviso 11645/2004 (2.ª Série) 0 14/12 3.ª link | link
291 Ministérios das Finanças e da Administração Pública e dos Negócios Estrangeiros Despacho Conjunto 723/2004 0 14/12 3.ª link
291 Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Saúde Despacho Conjunto 724/2004 0 14/12 3.ª link
291 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Departamento Geral de Administração Aviso 11646/2004 (2.ª Série) 0 14/12 3.ª link | link
291 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Departamento Geral de Administração Despacho (Extracto) 25683/2004 (2.ª Série) 0 14/12 3.ª link | link
291 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Departamento Geral de Administração Despacho (Extracto) 25684/2004 (2.ª Série) 0 14/12 3.ª link | link
291 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Departamento Geral de Administração Despacho (Extracto) 25685/2004 (2.ª Série) 0 14/12 3.ª link | link
291 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Departamento Geral de Administração Despacho (Extracto) 25686/2004 (2.ª Série) 0 14/12 3.ª link | link
291 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Inspecção Diplomática e Consular Despacho 25687/2004 (2.ª Série) 0 14/12 3.ª link | link
291 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Inspecção Diplomática e Consular Despacho 25688/2004 (2.ª Série) 0 14/12 3.ª link | link
291 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Inspecção Diplomática e Consular Despacho 25689/2004 (2.ª Série) 0 14/12 3.ª link | link
291 Ministério da Administração Interna - Direcção Nacional da Polícia de Segurança Pública - Grupo de Operações Especiais Despacho 25690/2004 (2.ª Série) 0 14/12 3.ª link | link
291 Ministério da Justiça - Direcção-Geral da Administração da Justiça Despacho (Extracto) 25691/2004 (2.ª Série) 0 14/12 3.ª link | link
291 Ministério da Justiça - Direcção-Geral da Administração da Justiça Despacho (Extracto) 25692/2004 (2.ª Série) 0 14/12 3.ª link | link
291 Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado Despacho 25693/2004 (2.ª Série) 0 14/12 3.ª link | link
291 Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado Despacho 25694/2004 (2.ª Série) 0 14/12 3.ª link | link
291 Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado Despacho 25695/2004 (2.ª Série) 0 14/12 3.ª link | link
291 Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado Despacho 25696/2004 (2.ª Série) 0 14/12 3.ª link | link
291 Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado Despacho 25697/2004 (2.ª Série) 0 14/12 3.ª link | link
291 Ministério da Justiça - Directoria Nacional da Polícia Judiciária Despacho 25698/2004 (2.ª Série) 0 14/12 3.ª link | link
291 Ministério da Justiça - Directoria Nacional da Polícia Judiciária Despacho 25699/2004 (2.ª Série) 0 14/12 3.ª link | link
291 Ministério da Justiça - Directoria Nacional da Polícia Judiciária Despacho 25700/2004 (2.ª Série) 0 14/12 3.ª link | link
291 Ministério da Justiça - Directoria Nacional da Polícia Judiciária Despacho 25701/2004 (2.ª Série) 0 14/12 3.ª link | link
291 Ministério das Cidades, Administração Local, Habitação e Desenvolvimento Regional - Gabinete do Secretário de Estado do Desenvolvimento Regional Despacho 25702/2004 (2.ª Série) 0 14/12 3.ª link
291 Ministério das Cidades, Administração Local, Habitação e Desenvolvimento Regional - Direcção-Geral das Autarquias Locais Contrato 1696/2004 0 14/12 3.ª link | link
291 Ministério das Cidades, Administração Local, Habitação e Desenvolvimento Regional - Direcção-Geral das Autarquias Locais Contrato 1697/2004 0 14/12 3.ª link | link
291 Ministério das Cidades, Administração Local, Habitação e Desenvolvimento Regional - Direcção-Geral das Autarquias Locais Contrato 1698/2004 0 14/12 3.ª link | link
291 Ministério da Agricultura, Pescas e Florestas - Direcção-Geral de Fiscalização e Controlo da Qualidade Alimentar Despacho (Extracto) 25703/2004 (2.ª Série) 0 14/12 3.ª link | link
291 Ministério da Agricultura, Pescas e Florestas - Direcção-Geral de Fiscalização e Controlo da Qualidade Alimentar Rectificação 2275/2004 0 14/12 3.ª link | link
291 Ministério da Agricultura, Pescas e Florestas - Direcção-Geral de Veterinária Aviso 11647/2004 (2.ª Série) 0 14/12 3.ª link | link
291 Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação do Algarve - Escola Secundária de Loulé Aviso 11648/2004 (2.ª Série) 0 14/12 3.ª link | link
291 Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação do Algarve - Escola Secundária de Silves Aviso 11649/2004 (2.ª Série) 0 14/12 3.ª link | link
291 Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação de Lisboa - Escola Secundária de Leal da Câmara Aviso 11650/2004 (2.ª Série) 0 14/12 3.ª link | link
291 Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação de Lisboa - Agrupamento de Escolas Marateca/Poceirão Rectificação 2276/2004 0 14/12 3.ª link | link
291 Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação de Lisboa - Escola Básica Integrada de Sobral de Monte Agraço Aviso 11651/2004 (2.ª Série) 0 14/12 3.ª link | link
291 Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação do Norte - Agrupamento de Escolas Bernardino Machado Aviso 11652/2004 (2.ª Série) 0 14/12 3.ª link | link
291 Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação do Norte - Agrupamento de Escolas do Castelo da Maia Aviso 11653/2004 (2.ª Série) 0 14/12 3.ª link | link
291 Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação do Norte - Agrupamento Vertical António Ferreira Gomes Aviso 11654/2004 (2.ª Série) 0 14/12 3.ª link | link
291 Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação do Norte - Escola Secundária Dr. António Granjo Aviso 11655/2004 (2.ª Série) 0 14/12 3.ª link | link
291 Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação do Norte - Agrupamento de Escolas de Susão Aviso 11656/2004 (2.ª Série) 0 14/12 3.ª link | link
291 Ministério da Ciência, Inovação e Ensino Superior - Gabinete da Ministra Despacho 25704/2004 (2.ª Série) 0 14/12 3.ª link
291 Ministério da Ciência, Inovação e Ensino Superior - Gabinete da Ministra Despacho 25705/2004 (2.ª Série) 0 14/12 3.ª link
291 Ministério da Ciência, Inovação e Ensino Superior - Gabinete da Ministra Despacho 25706/2004 (2.ª Série) 0 14/12 3.ª link
291 Ministério da Ciência, Inovação e Ensino Superior - Gabinete da Ministra Despacho 25707/2004 (2.ª Série) 0 14/12 3.ª link
291 Ministério da Ciência, Inovação e Ensino Superior - Gabinete da Ministra Despacho 25708/2004 (2.ª Série) 0 14/12 3.ª link
291 Ministério da Ciência, Inovação e Ensino Superior - Gabinete do Secretário de Estado da Ciência e Inovação Despacho 25709/2004 (2.ª Série) 0 14/12 3.ª link
291 Ministério da Ciência, Inovação e Ensino Superior - Gabinete do Secretário de Estado da Ciência e Inovação Despacho 25710/2004 (2.ª Série) 0 14/12 3.ª link
291 Ministério da Ciência, Inovação e Ensino Superior - Escola Superior de Enfermagem de Angra do Heroísmo Aviso 11657/2004 (2.ª Série) 0 14/12 3.ª link | link
291 Ministério da Ciência, Inovação e Ensino Superior - Escola Superior de Enfermagem de Angra do Heroísmo Despacho 25711/2004 (2.ª Série) 0 14/12 3.ª link | link
291 Ministério da Ciência, Inovação e Ensino Superior - Escola Superior de Enfermagem de Angra do Heroísmo Edital 1987/2004 (2.ª Série) 0 14/12 3.ª link | link
291 Ministério da Ciência, Inovação e Ensino Superior - Estádio Universitário de Lisboa Aviso 11658/2004 (2.ª Série) 0 14/12 3.ª link | link
291 Ministério da Ciência, Inovação e Ensino Superior - Estádio Universitário de Lisboa Aviso 11659/2004 (2.ª Série) 0 14/12 3.ª link | link
291 Ministério da Ciência, Inovação e Ensino Superior - Estádio Universitário de Lisboa Aviso 11660/2004 (2.ª Série) 0 14/12 3.ª link | link
291 Ministério da Ciência, Inovação e Ensino Superior - Fundação para a Ciência e a Tecnologia Rectificação 2277/2004 0 14/12 3.ª link | link
291 Ministério da Ciência, Inovação e Ensino Superior - Fundação para a Ciência e a Tecnologia Aviso 11661/2004 (2.ª Série) 0 14/12 3.ª link | link
291 Ministério da Saúde - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde Despacho 25712/2004 (2.ª Série) 0 14/12 3.ª link
291 Ministério da Saúde - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde Despacho 25713/2004 (2.ª Série) 0 14/12 3.ª link
291 Ministério da Saúde - Administração Regional de Saúde do Norte - Sub-Região de Saúde do Porto Despacho 25714/2004 (2.ª Série) 0 14/12 3.ª link | link
291 Ministério da Saúde - Direcção-Geral da Saúde - Centro Regional de Alcoologia do Norte Aviso 11662/2004 (2.ª Série) 0 14/12 3.ª link | link
291 Ministério da Saúde - Direcção-Geral da Saúde - Centro Regional de Alcoologia do Norte Aviso 11663/2004 (2.ª Série) 0 14/12 3.ª link | link
291 Ministério da Saúde - Direcção-Geral da Saúde - Centro Regional de Alcoologia do Norte Aviso 11664/2004 (2.ª Série) 0 14/12 3.ª link | link
291 Ministério da Saúde - Direcção-Geral da Saúde - Hospital Central e Especializado de Crianças Maria Pia Rectificação 2278/2004 0 14/12 3.ª link | link
291 Ministério da Saúde - Direcção-Geral da Saúde - Hospital de São João Despacho 25715/2004 (2.ª Série) 0 14/12 3.ª link | link
291 Ministério da Segurança Social, da Família e da Criança - Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I. P. Rectificação 2279/2004 0 14/12 3.ª link | link
291 Ministério da Segurança Social, da Família e da Criança - Instituto da Segurança Social, I. P. - Centro Distrital de Solidariedade e Segurança Social de Lisboa Despacho 25716/2004 (2.ª Série) 0 14/12 3.ª link | link
291 Ministério da Segurança Social, da Família e da Criança - Instituto da Segurança Social, I. P. - Centro Distrital de Solidariedade e Segurança Social de Lisboa Rectificação 2280/2004 0 14/12 3.ª link | link
291 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Gabinete do Secretário de Estado dos Transportes e Comunicações Despacho 25717/2004 (2.ª Série) 0 14/12 3.ª link
291 Ministério da Cultura - Gabinete das Relações Culturais Internacionais Aviso 11665/2004 (2.ª Série) 0 14/12 3.ª link | link
291 Ministério da Cultura - Instituto dos Arquivos Nacionais/Torre do Tombo Despacho 25718/2004 (2.ª Série) 0 14/12 3.ª link | link
291 Ministério da Cultura - Instituto dos Arquivos Nacionais/Torre do Tombo Despacho 25719/2004 (2.ª Série) 0 14/12 3.ª link | link
291 Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território - Gabinete do Ministro Despacho 25720/2004 (2.ª Série) 0 14/12 3.ª link
291 Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território - Gabinete do Ministro Despacho 25721/2004 (2.ª Série) 0 14/12 3.ª link
291 Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território - Gabinete do Ministro Despacho 25722/2004 (2.ª Série) 0 14/12 3.ª link
291 Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território - Instituto da Água Rectificação 2281/2004 0 14/12 3.ª link | link
291 Região Autónoma dos Açores - Secretaria Regional dos Assuntos Sociais - Direcção Regional de Saúde - Centro de Saúde de Velas Aviso 57/2004/A (2.ª Série) 0 14/12 3.ª link | link
291 Tribunal Constitucional Acórdão 625/2004/T. Const 0 14/12 3.ª link | link
291 Tribunal Constitucional Acórdão 630/2004/T. Const 0 14/12 3.ª link | link
291 Tribunal Constitucional Acórdão 631/2004/T. Const 0 14/12 3.ª link | link
291 Alta Autoridade para a Comunicação Social Deliberação 1439/2004 0 14/12 3.ª link
291 Universidade Aberta Despacho (Extracto) 25723/2004 (2.ª Série) 0 14/12 3.ª link | link
291 Universidade Aberta Rectificação 2282/2004 0 14/12 3.ª link | link
291 Universidade Aberta Rectificação 2283/2004 0 14/12 3.ª link | link
291 Universidade Aberta - Reitoria Rectificação 2284/2004 0 14/12 3.ª link | link
291 Universidade de Aveiro - Reitoria Edital 1988/2004 (2.ª Série) 0 14/12 3.ª link | link
291 Universidade de Coimbra - Faculdade de Ciências e Tecnologia Despacho (Extracto) 25724/2004 (2.ª Série) 0 14/12 3.ª link | link
291 Universidade de Coimbra - Faculdade de Ciências e Tecnologia Despacho (Extracto) 25725/2004 (2.ª Série) 0 14/12 3.ª link | link
291 Universidade de Coimbra - Faculdade de Ciências e Tecnologia Despacho (Extracto) 25726/2004 (2.ª Série) 0 14/12 3.ª link | link
291 Universidade de Évora - Serviços Administrativos Despacho (Extracto) 25727/2004 (2.ª Série) 0 14/12 3.ª link | link
291 Universidade de Évora - Serviços Administrativos Despacho (Extracto) 25728/2004 (2.ª Série) 0 14/12 3.ª link | link
291 Universidade de Évora - Serviços Administrativos Despacho (Extracto) 25729/2004 (2.ª Série) 0 14/12 3.ª link | link
291 Universidade de Évora - Serviços Administrativos Despacho (Extracto) 25730/2004 (2.ª Série) 0 14/12 3.ª link | link
291 Universidade de Évora - Serviços Administrativos Despacho (Extracto) 25731/2004 (2.ª Série) 0 14/12 3.ª link | link
291 Universidade de Évora - Serviços Administrativos Despacho (Extracto) 25732/2004 (2.ª Série) 0 14/12 3.ª link | link
291 Universidade de Évora - Serviços Administrativos Despacho (Extracto) 25733/2004 (2.ª Série) 0 14/12 3.ª link | link
291 Universidade de Lisboa - Instituto de Ciências Sociais Despacho (Extracto) 25734/2004 (2.ª Série) 0 14/12 3.ª link | link
291 Universidade da Madeira - Reitoria Aviso 11666/2004 (2.ª Série) 0 14/12 3.ª link | link
291 Universidade do Minho Despacho (Extracto) 25735/2004 (2.ª Série) 0 14/12 3.ª link | link
291 Universidade do Minho Despacho (Extracto) 25736/2004 (2.ª Série) 0 14/12 3.ª link | link
291 Universidade do Minho Despacho (Extracto) 25737/2004 (2.ª Série) 0 14/12 3.ª link | link
291 Universidade do Minho Despacho (Extracto) 25738/2004 (2.ª Série) 0 14/12 3.ª link | link
291 Universidade do Minho Despacho (Extracto) 25739/2004 (2.ª Série) 0 14/12 3.ª link | link
291 Universidade do Minho Despacho (Extracto) 25740/2004 (2.ª Série) 0 14/12 3.ª link | link
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291 Universidade do Minho Despacho (Extracto) 25750/2004 (2.ª Série) 0 14/12 3.ª link | link
291 Universidade do Minho Despacho (Extracto) 25751/2004 (2.ª Série) 0 14/12 3.ª link | link
291 Universidade do Minho Despacho (Extracto) 25752/2004 (2.ª Série) 0 14/12 3.ª link | link
291 Universidade do Minho Despacho (Extracto) 25753/2004 (2.ª Série) 0 14/12 3.ª link | link
291 Universidade do Minho Despacho (Extracto) 25754/2004 (2.ª Série) 0 14/12 3.ª link | link
291 Universidade do Minho Despacho (Extracto) 25755/2004 (2.ª Série) 0 14/12 3.ª link | link
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291 Universidade do Minho Despacho (Extracto) 25788/2004 (2.ª Série) 0 14/12 3.ª link | link
291 Universidade do Minho Rectificação 2285/2004 0 14/12 3.ª link | link
291 Universidade do Minho - Serviços de Acção Social Louvor 1035/2004 0 14/12 3.ª link | link
291 Universidade do Minho - Serviços de Acção Social - Instituto de Ciências Sociais Aviso 11667/2004 (2.ª Série) 0 14/12 3.ª link | link
291 Universidade Nova de Lisboa - Instituto de Higiene e Medicina Tropical Aviso 11668/2004 (2.ª Série) 0 14/12 3.ª link | link
291 Universidade Nova de Lisboa - Instituto de Higiene e Medicina Tropical Aviso 11669/2004 (2.ª Série) 0 14/12 3.ª link | link
291 Universidade Nova de Lisboa - Instituto de Higiene e Medicina Tropical Aviso 11670/2004 (2.ª Série) 0 14/12 3.ª link | link
291 Universidade Nova de Lisboa - Instituto de Higiene e Medicina Tropical Aviso 11671/2004 (2.ª Série) 0 14/12 3.ª link | link
291 Universidade do Porto - Secretaria-Geral Despacho (Extracto) 25789/2004 (2.ª Série) 0 14/12 3.ª link | link
291 Universidade do Porto - Secretaria-Geral Despacho (Extracto) 25790/2004 (2.ª Série) 0 14/12 3.ª link | link
291 Universidade do Porto - Serviços de Acção Social Despacho (Extracto) 25791/2004 (2.ª Série) 0 14/12 3.ª link | link
291 Universidade do Porto - Instituto de Ciências Biomédicas de Abel Salazar Despacho 25792/2004 (2.ª Série) 0 14/12 3.ª link | link
291 Universidade Técnica de Lisboa - Reitoria Deliberação 1440/2004 0 14/12 3.ª link | link
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291 Universidade Técnica de Lisboa - Reitoria Deliberação 1443/2004 0 14/12 3.ª link | link
291 Universidade Técnica de Lisboa - Faculdade de Motricidade Humana Despacho 25793/2004 (2.ª Série) 0 14/12 3.ª link | link
291 Universidade Técnica de Lisboa - Faculdade de Motricidade Humana Despacho 25794/2004 (2.ª Série) 0 14/12 3.ª link | link
291 Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro - Reitoria Aviso 11672/2004 (2.ª Série) 0 14/12 3.ª link | link
291 Instituto Superior de Ciências do Trabalho e da Empresa Aviso 11673/2004 (2.ª Série) 0 14/12 3.ª link | link
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291 Instituto Politécnico de Bragança Rectificação 2286/2004 0 14/12 3.ª link | link
291 Instituto Politécnico de Lisboa - Escola Superior de Comunicação Social Despacho 25797/2004 (2.ª Série) 0 14/12 3.ª link | link
291 Instituto Politécnico da Saúde de Lisboa - Escola Superior de Enfermagem de Artur Ravara Aviso 11674/2004 (2.ª Série) 0 14/12 3.ª link | link
291 Instituto Politécnico da Saúde de Lisboa - Escola Superior de Enfermagem de Artur Ravara Aviso 11675/2004 (2.ª Série) 0 14/12 3.ª link | link
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291 Instituto Politécnico da Saúde de Lisboa - Escola Superior de Tecnologia da Saúde de Lisboa Aviso 11676/2004 (2.ª Série) 0 14/12 3.ª link | link
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291 Instituto Politécnico de Portalegre - Escola Superior de Tecnologia e Gestão Aviso 11677/2004 (2.ª Série) 0 14/12 3.ª link | link
291 Instituto Politécnico de Portalegre - Escola Superior de Tecnologia e Gestão Aviso 11678/2004 (2.ª Série) 0 14/12 3.ª link | link
291 Instituto Politécnico da Saúde do Porto - Escola Superior de Enfermagem Cidade do Porto Despacho (Extracto) 25803/2004 (2.ª Série) 0 14/12 3.ª link | link
291 Instituto Politécnico da Saúde do Porto - Escola Superior de Tecnologia da Saúde do Porto Aviso 11679/2004 (2.ª Série) 0 14/12 3.ª link | link
291 Instituto Politécnico de Santarém - Serviços de Acção Social Aviso 11680/2004 (2.ª Série) 0 14/12 3.ª link | link
291 Instituto Politécnico de Tomar Aviso 11681/2004 (2.ª Série) 0 14/12 3.ª link | link
291 Instituto Politécnico de Tomar Despacho (Extracto) 25804/2004 (2.ª Série) 0 14/12 3.ª link | link
291 Centro Hospitalar do Baixo Alentejo, S. A. - Hospital de São Paulo - Serpa Aviso 11682/2004 (2.ª Série) 0 14/12 3.ª link | link
291 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e das Obras Públicas Despacho 25804-A/2004 (2.ª Série) 0 14/12 3.ª 291S
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