Torna público ter a República da Namíbia depositado, em 1 de Outubro de 2003, o seu instrumento de adesão ao Tratado de Cooperação em Matéria de Patentes (PCT), concluído em Washington no dia 19 de Junho de 1970
Torna público ter o Governo da República Portuguesa depositado, em 25 de Fevereiro de 2002, junto da Secretaria-Geral da UPAEP o seu instrumento de adesão à Constituição da União Postal das Américas, Espanha e Portugal, modificada pelos Protocolos Adicionais de Lima, 1976, de Manágua, 1981, de Havana, 1985, e de Buenos Aires, 1990, bem como o Quinto Protocolo Adicional à Constituição da União Postal das Américas, Espanha e Portugal, adoptado pelo Congresso de Montevideu de 1993
Torna público terem, em 19 de Março e em 19 de Novembro de 2003, sido emitidas notas, respectivamente pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros português e pela Embaixada do Reino da Suécia, em que se comunica ter sido aprovada a Convenção entre a República Portuguesa e o Reino da Suécia para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Helsinborg em 29 de Agosto de 2002
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Decreto-Lei n.º 2/2004 - Revogado
Aprova o Regulamento Técnico da Produção e Comercialização de Sementes de Espécies Oleaginosas e Fibrosas, destinadas a produção agrícola, com exclusão da utilização para fins ornamentais, transpondo para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2002/57/CE, do Conselho, de 13 de Junho, relativa à comercialização de sementes de espécies oleaginosas e fibrosas, com a redacção que lhe foi dada pelas Directivas n.os 2002/68/CE, do Conselho, de 19 de Julho, e 2003/45/CE, da Comissão, de 28 de Maio
De ter sido rectificada a Lei n.º 101/2003, de 15 de Novembro (aprova o Estatuto dos Juízes Militares e dos Assessores Militares do Ministério Público), publicada no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 265, de 15 de Novembro de 2003
De ter sido rectificada a Lei n.º 100/2003, de 15 de Novembro (aprova o novo Código de Justiça Militar e revoga a legislação existente sobre a matéria), publicada no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 265, de 15 de Novembro de 2003
Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Decreto-Lei n.º 3/2004
Estabelece o regime jurídico a que fica sujeito o licenciamento da instalação e da exploração dos centros integrados de recuperação, valorização e eliminação de resíduos perigosos (CIRVER)
Aprova a minuta do contrato de investimento e respectivos anexos, a celebrar entre o Estado Português, a Taiyo Manufacturing Co., Ltd, a Taiyo Technology of America, Ltd, a Taiyo Soft Singapure Pte, Ltd, e a Taiyo Technoloy Portugal, Componentes Plásticos de Precisão, Lda., para a realização do projecto de investimento em Setúbal
Altera o plano de estudos do curso bietápico de licenciatura em Engenharia Electromecânica ministrado pelo Instituto Superior de Engenharia do Instituto Politécnico de Coimbra
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação
Portaria n.º 2/2004
Altera a Portaria n.º 277-A/99, de 15 de Abril, que regulamenta características e normas de identificação dos veículos a utilizar na actividade de transportes em táxi
Define os quadros de magistrados e das secretarias e serviços de apoio dos novos tribunais administrativos e tribunais tributários, do Supremo Tribunal Administrativo e dos tribunais centrais administrativos, nos termos do Decreto-Lei n.º 325/2003, de 29 de Dezembro, e da Lei n.º 13/2002, de 19 de Fevereiro, que aprova o novo Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Exonera, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Francisco Domingos Garcia Falcão Machado do cargo de embaixador de Portugal em Kinshasa
Exonera, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Alfredo Manuel Silva Duarte Costa do cargo de embaixador de Portugal em Havana
Nomeia, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Alfredo Manuel Silva Duarte Costa para o cargo de embaixador de Portugal em Kinshasa
Isenta de tributação emolumentar todos os actos notariais e de registo decorrentes do processo de extinção de sociedades comerciais que tenham por objecto o exercício da actividade de transportes em táxi, bem como o registo do início de actividade sob as formas de empresário em nome individual ou de estabelecimento individual de responsabilidade limitada
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 7/2003, de 9 de Maio, transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2000/31/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de Junho de 2000, relativa a certos aspectos legais dos serviços da sociedade de informação, em especial do comércio electrónico, no mercado interno
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 283/2003, do Ministério da Segurança Social e do Trabalho, que regulamenta a Lei n.º 13/2003, de 21 de Maio, que cria o rendimento social de inserção, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 259, de 8 de Novembro de 2003
Aprova o Acordo de Transporte Marítimo entre a Comunidade Europeia e os Seus Estados Membros, por um lado, e o Governo da República Popular da China, por outro, assinado em Bruxelas em 6 de Dezembro de 2002
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 287/2003, do Ministério das Finanças, que no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 26/2003, de 30 de Julho, aprova o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis e o Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis, altera o Código do Imposto do Selo, altera o Estatuto dos Benefícios Fiscais e os Códigos do IRS e do IRC e revoga o Código da Contribuição Predial e do Imposto sobre a Indústria Agrícola, o Código da Contribuição Autárquica e o Código do Imposto Municipal de Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 262, de 12 de Novembro de 2003
Aprova o Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde nos Domínios do Ensino Superior, Ciência e Tecnologia, assinado na Cidade da Praia em 17 de Julho de 2003
Declarada judicialmente a ilicitude do despedimento, o momento a atender, como limite temporal final, para a definição dos direitos conferidos ao trabalhador pelo artigo 13.º, n.os 1, alínea a), e 3, do regime jurídico aprovado pelo Decreto-Lei n.º 64-A/89, de 27 de Fevereiro, é, não necessariamente a data da sentença da 1.ª instância, mas a data da decisão final, sentença ou acórdão que haja declarado ou confirmado aquela ilicitude
Ministérios da Economia e da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 4/2004
Anexa à zona de caça turística renovada pela Portaria n.º 1319/2002, de 4 de Outubro, vários prédios rústicos sitos na freguesia de Juromenha, município do Alandroal
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 5/2004
Cria a zona de caça municipal da Pescada (processo n.º 3547-DGF), pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para o Clube de Caçadores do Ferradouro
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 6/2004 - Revogado
Cria a zona de caça municipal de Póvoa de Lanhoso (processo n.º 3549-DGF), pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para o Clube de Caçadores da Póvoa de Lanhoso
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 8/2004
Cria a zona de caça municipal de Rochoso (processo n.º 3541-DGF), pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para a Junta de Freguesia de Rochoso
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 9/2004
Cria a zona de caça municipal da freguesia de Cercal do Alentejo (processo n.º 3546-DGF), pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para a Associação de Caçadores e Pescadores do Regime Livre de Santiago do Cacém
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 10/2004
Cria a zona de caça municipal da Cota (processo n.º 3538-DGF), pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para a Associação de Caça e Pesca da Cota
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 11/2004
Cria a zona de caça municipal de Juromenha (processo n.º 3536-DGF), pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para o Clube de Caça e Pesca da Juromenha
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 12/2004
Cria a zona de caça municipal dos Socalcos do Douro (processo n.º 3537-DGF), pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para o Clube Pinhoense da Caça e Pesca
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 13/2004
Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça associativa das Caveiras, Covas, Vilares e outras (processo n.º 761-DGF), abrangendo vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Pereiras-Gare e Santa Clara-a-Velha, município de Odemira. Revoga a Portaria n.º 1324/2003, de 28 de Novembro
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação
Portaria n.º 15/2004 - Revogado
Estabelece as taxas devidas pelos procedimentos administrativos tendentes à emissão, substituição ou revalidação de alvarás e títulos de registo, à emissão de certidões, bem como pelos demais procedimentos previstos no Decreto-Lei n.º 12/2004, de 9 de Janeiro, relativas à actividade da construção
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação
Portaria n.º 17/2004 - Revogado
Estabelece a correspondência entre as classes das habilitações constantes dos alvarás das empresas de construção e os valores das obras que os seus titulares ficam autorizados a executar
Aprova a minuta do contrato de investimento e respectivos anexos a celebrar entre o Estado Português, a Sarrel Sarthoise de Revêtements Electrolytiques, S. A. S., a Orial, S. A. S., e a Sarreliber - Transformação de Plásticos e Metais, S. A., para a realização do projecto de investimento em Arcos de Valdevez
Aprova a minuta do contrato de investimento e respectivos anexos a celebrar entre o Estado Português, a Rodman Polyships, S. A., e a Rodman Lusitânia - Construção e Reparação Naval, S. A., para a realização do projecto de investimento desta última em Valença, distrito de Viana do Castelo
De ter sido rectificada a Declaração de Rectificação n.º 11-F/2003, do Decreto n.º 29/2003, do Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, que exclui do regime florestal parcial uma área total de 74598 m2, situada no concelho de Alcobaça, integrada na Alva de Pataias, na Alva da Senhora da Vitória e na Alva da Mina de Azeche e que se destina à construção da Estrada Atlântica, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 214, suplemento
De ter sido rectificada a Declaração de Rectificação n.º 11-G/2003, do Decreto n.º 30/2003, do Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, que exclui do regime florestal parcial uma parcela de terreno com a área de 2,50 ha, situada no lugar de Merujal, freguesia de Urrô, concelho de Arouca, integrada no perímetro florestal da serra da Freita, para construção de habitações, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 214, suplemento
De ter sido rectificada a Declaração de Rectificação n.º 11-H/2003, do Decreto n.º 31/2003, do Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, que exclui do regime florestal parcial uma parcela de terreno baldio com a área de 700 m2, situada na povoação de Cabaços, freguesia de Albergaria da Serra, concelho de Arouca, integrada no perímetro florestal da serra da Freita, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 214, suplemento
De ter sido rectificada a Portaria n.º 1316/2003, do Ministério da Cultura, que aprova as normas que regulamentam a atribuição de apoios financeiros sustentados às entidades que exerçam actividade de carácter profissional no âmbito do teatro, da dança e da música ou da programação de recintos e salas, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 275, de 27 de Novembro de 2003
Prorroga por mais um ano o prazo de validade do concurso de recrutamento e selecção de juízes para os Julgados de Paz de Lisboa, de Oliveira do Bairro, do Seixal e de Vila Nova de Gaia
Ministérios da Economia e da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 21/2004
Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça turística das Pedrosas (processo n.º 689-DGF), abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Alcáçovas, município de Viana do Alentejo. Revoga a Portaria n.º 587/2003, de 17 de Julho
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 22/2004
Concessiona, pelo período de 12 anos, ao Clube de Caça e Pesca de Penela da Beira a zona de caça associativa de Penela da Beira (processo n.º 3534-DGF), englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Penela da Beira, município de Penedono
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 23/2004
Altera o n.º 2.º da Portaria n.º 769/2003, de 11 de Agosto, que cria a zona de caça municipal de Oliveira de Azeméis, pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para o Clube Associativo de Caça e Pesca Loureirense
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 24/2004
Concessiona, pelo período de 10 anos, à Associação de Caçadores de Santa Luzia a zona de caça associativa da Herdade do Carvalhal (processo n.º 3532-DGF), englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Santa Luzia, município de Ourique, e na freguesia de Vale Santiago, município de Odemira
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 25/2004
Concessiona, pelo período de 12 anos, ao Clube de Caçadores Geada a zona de caça associativa da Balsinha (processo n.º 3531-DGF), englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de São Bartolomeu de Messines, município de Silves
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 26/2004
Concessiona, pelo período de 12 anos, à Associação de Caçadores de Alpedriz a zona de caça associativa de Alpedriz (processo n.º 3501-DGF), englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Juncal, município de Porto de Mós
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 27/2004
Concessiona, pelo período de 12 anos, à Associação de Caçadores de Glória do Ribatejo a zona de caça associativa de Glória do Ribatejo (processo n.º 3496-DGF), englobando vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Glória do Ribatejo e Marinhais, município de Salvaterra de Magos
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 28/2004 - Revogado
Cria a zona de caça municipal da freguesia de Dornelas (processo n.º 3540-DGF), pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para a Junta de Freguesia de Dornelas
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 29/2004
Concessiona, pelo período de 12 anos, ao Clube de Caça de Castelões a zona de caça associativa de Castelões (processo n.º 3527-DGF), englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Castelões, município de Guimarães
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 30/2004
Concessiona, pelo período de 12 anos, ao Clube de Caçadores dos Castelos a zona de caça associativa dos Castelos (processo n.º 3526-DGF), englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Conceição, município de Tavira
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 31/2004
Anexa à zona de caça associativa criada pela Portaria n.º 468/97, de 11 de Julho, vários prédios rústicos sitos na freguesia de Martinlongo, município de Alcoutim
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 32/2004
Anexa à zona de caça associativa criada pela Portaria n.º 322/2001, de 2 de Abril, vários prédios rústicos sitos na freguesia de São Sebastião da Giesteira, município de Évora
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 33/2004
Anexa à zona de caça associativa criada pela Portaria n.º 805/2001, de 25 de Julho, vários prédios rústicos sitos na freguesia de Giões, município de Alcoutim
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 34/2004
Altera o n.º 2.º da Portaria n.º 966/2002, de 5 de Agosto, que cria a zona de caça municipal de Belmonte pelo período de seis anos e transfere a sua gestão para a Associação de Caça e Pesca de Belmonte
Altera o Regulamento do Concurso Nacional de Acesso e Ingresso no Ensino Superior Público para a Matrícula e Inscrição no Ano Lectivo de 2003-2004, aprovado pela Portaria n.º 606/2003, de 21 de Julho
Altera a estrutura e aprova o plano de estudos do curso bietápico de licenciatura em Planeamento e Gestão em Turismo da Escola Superior de Tecnologia e Gestão de Mirandela do Instituto Politécnico de Bragança
Altera a estrutura e o plano de estudos do curso bietápico de licenciatura em Design de Moda e Têxtil ministrado pela Escola Superior de Artes Aplicadas do Instituto Politécnico de Castelo Branco
Altera a estrutura e o plano de estudos do curso bietápico de licenciatura em Contabilidade e Gestão Financeira ministrado pela Escola Superior de Gestão de Idanha-a-Nova do Instituto Politécnico de Castelo Branco
Define o novo regime de contribuições das caixas de crédito agrícola mútuo e da Caixa Central para o Fundo de Garantia do Crédito Agrícola Mútuo, revogando o Aviso do Banco de Portugal n.º 4/99, publicado no Diário da República, 1.ª série-B, de 5 de Maio de 1999
Aprova, para ratificação, o Acordo Quadro de Cooperação entre a República Portuguesa e a República Democrática de Timor-Leste, assinado em Díli em 20 de Maio de 2002
Torna público ter, agindo na sua qualidade de depositário da Convenção Relativa à Protecção do Património Mundial, Cultural e Natural adoptada em Paris, em 16 de Novembro de 1972, o Director-Geral da Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura (UNESCO) comunicado ter São Vicente e Grenadinas depositado, em 3 de Fevereiro de 2003, o seu instrumento de ratificação da citada Convenção, a qual entrou em vigor para este país em 3 de Maio de 2003
Torna público ter, agindo na sua qualidade de depositário da Convenção Relativa às Medidas a Adoptar para Proibir e Impedir a Importação, a Exportação e a Transferência Ilícitas da Propriedade de Bens Culturais, adoptada em Paris em 14 de Novembro de 1970, o Director-Geral da Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura (UNESCO) comunicado ter Marrocos depositado, em 3 de Fevereiro de 2003, o seu instrumento de ratificação da citada Convenção, que entrou em vigor para este país em 3 de Maio de 2003
Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional
Decreto Legislativo Regional n.º 1/2004/M
Cria a Concessionária de Estradas VIAEXPRESSO da Madeira, S. A., adjudicando-lhe a concessão de serviço público de diversos troços de estradas regionais sem cobrança aos utilizadores, e aprova as respectivas bases da concessão
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 295/2003, do Ministério das Finanças, que no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 25/2003, de 17 de Julho, aprova o regime jurídico das operações económicas e financeiras com o exterior e das operações cambiais, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 270, de 21 de Novembro de 2003
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Decreto-Lei n.º 16/2004 - Revogado
Implementa, a nível nacional, o Regulamento (CE) n.º 1019/2002, da Comissão, de 13 de Junho, relativo às normas de comercialização do azeite, alterado pelo Regulamento (CE) n.º1964/2002, da Comissão, de 4 de Novembro, e pelo Regulamento (CE) n.º 1176/2003, da Comissão, de 1 de Julho, estabelecendo, igualmente, as condições a observar na obtenção e tratamento do azeite e do óleo de bagaço de azeitona
De ter sido nomeado o Prof. Doutor Eduardo Augusto Alves Vera-Cruz Pinto como representante do Conselho Superior da Magistratura no Conselho de Acompanhamento dos Julgados de Paz
De ter sido designada membro efectivo da Comissão Nacional de Protecção de Dados pelo Conselho Superior da Magistratura a juíza desembargadora Dr.ª Ana Luísa de Passos Martins da Silva Geraldes
Altera a Resolução do Conselho de Ministros n.º 166/2003, de 3 de Novembro, que aprova a alienação de um lote indivisível de acções nominativas do capital social da sociedade Serviços Portugueses de Handling, S. A., a realizar mediante concurso público internacional, e o respectivo caderno de encargos
Ministérios das Finanças e da Segurança Social e do Trabalho
Portaria n.º 40/2004 - Revogado
Estabelece os valores e critérios de determinação das comparticipações das famílias na frequência de estabelecimentos de educação especial por crianças e jovens com deficiência, com vista ao cálculo do respectivo subsídio de educação especial. Revoga a Portaria n.º 134/2003, de 6 de Fevereiro
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 43/2004
Concessiona, pelo período de seis anos, à Associação de Caçadores de Alcochete a zona de caça associativa da Herdade da Carrasqueira (processo n.º 3493-DGF), englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Canha, município do Montijo
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 44/2004
Renova, por um período de seis anos, a concessão da zona de caça associativa das Garroeiras e outras (processo n.º 820-DGF), abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Segura, município de Idanha-a-Nova. Revoga a Portaria n.º 625/2003, de 23 de Julho
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 45/2004
Altera a Portaria n.º 1391/2002, de 25 de Outubro, que estabelece os requisitos, prazos e termos de procedimento administrativo a seguir em processos relativos a zonas de caça municipais, associativas e turísticas
Altera os planos de estudos dos cursos de Professores do Ensino Básico, variantes de Português e Francês e de Matemática e Ciências da Natureza, da Escola Superior de Educação do Instituto Politécnico de Lisboa
Altera o plano de estudos do curso de Professores do Ensino Básico, variante de Educação Musical, da Escola Superior de Educação do Instituto Politécnico de Lisboa
Altera o plano de estudos do curso de Professores do Ensino Básico, variante de Português e Inglês, da Escola Superior de Educação do Instituto Politécnico de Lisboa
Altera a denominação de um dos ramos, a duração e o plano de estudos do curso bietápico de licenciatura em Artes da Imagem ministrado pela Escola Superior de Artes Aplicadas do Instituto Politécnico de Castelo Branco
Altera o plano de estudos do curso de Professores do Ensino Básico, variante de Educação Visual e Tecnológica, da Escola Superior de Educação do Instituto Politécnico de Lisboa
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação
Decreto Regulamentar n.º 1/2004
Estabelece a isenção até 31 de Julho de 2004 das taxas previstas no Decreto Regulamentar n.º 15/2003, de 8 de Agosto, relativamente à substituição de alvarás de transporte em táxi emitidos em nome de sociedades comerciais por alvarás a emitir a empresários em nome individual ou a estabelecimento individual de responsabilidade limitada
Décima sétima alteração ao Estatuto da Aposentação, revogação do Decreto-Lei n.º 116/85, de 19 de Abril, e primeira alteração aos Decretos-Leis n.os 128/90, de 17 de Abril, e 327/85, de 8 de Agosto
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 290/2003, do Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, que transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º2001/111/CE, do Conselho, de 20 de Dezembro, relativa a determinados açúcares destinados à alimentação humana, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 265, de 15 de Novembro de 2003
Ratifica o Tratado entre o Reino da Bélgica, o Reino da Dinamarca, a República Federal da Alemanha, a República Helénica, o Reino de Espanha, a República Francesa, a Irlanda, a República Italiana, o Grão-Ducado do Luxemburgo, o Reino dos Países Baixos, a República da Áustria, a República Portuguesa, a República da Finlândia, o Reino da Suécia, o Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte (Estados membros da União Europeia) e a República Checa, a República da Estónia, a República de Chipre, a República da Letónia, a República da Lituânia, a República da Hungria, a República de Malta, a República da Polónia, a República da Eslovénia e a República Eslovaca Relativo à Adesão à União Europeia da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca, incluindo o Acto Relativo às Condições de Adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca e às adaptações dos tratados em que se funda a União Europeia, os anexos, os protocolos e a Acta Final com as suas declarações, assinado em Atenas em 16 de Abril de 2003
Aprova, para ratificação, o Tratado entre os Estados membros da União Europeia e a República Checa, a República da Estónia, a República de Chipre, a República da Letónia, a República da Lituânia, a República da Hungria, a República de Malta, a República da Polónia, a República da Eslovénia e a República Eslovaca Relativo à Adesão à União Europeia da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca, incluindo o Acto Relativo às Condições de Adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca e às adaptações dos tratados em que se funda a União Europeia, os anexos, os protocolos e a Acta Final com as suas declarações, assinado em Atenas em 16 de Abril de 2003 Informação: Informa-se que o Diário da República, 1.ª série-A, n.º 12, suplemento, de 15 de Janeiro de 2004, cuja primeira remessa, que contém o rosto, foi distribuída em 23 de Janeiro de 2004, chegará aos Srs. Assinantes, dado o seu volume (2328 páginas), em mais sete remessas, além da presente.
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação
Decreto-Lei n.º 17-A/2004
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 107-C/2003, de 31 de Dezembro, aprova o regime geral de licenciamento do pessoal aeronáutico civil e da certificação e autorização das respectivas organizações de formação
Aprova os Actos Finais da Conferência Mundial de Radiocomunicações de 1995, que contêm a revisão do Regulamento das Radiocomunicações da União Internacional das Telecomunicações e o Protocolo Final com as declarações formuladas no momento da assinatura dos Actos Finais
Estabelece o envio por transmissão electrónica de dados da declaração a que se referem a alínea c) do n.º 1 do artigo 119.º do Código do IRS e o artigo 120.º do Código do IRC
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 53/2004
Anexa à zona de caça associativa da Lezíria da Palmeira e outras (processo n.º 110-DGF) vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Almeirim, Raposa e Benfica do Ribatejo, município de Almeirim
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 54/2004
Anexa à zona de caça associativa criada pela Portaria n.º 254-FC/98, de 15 de Julho, vários prédios rústicos sitos na freguesia de Vila Nova de São Bento, município de Serpa
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 55/2004
Anexa à zona de caça associativa criada pela Portaria n.º 662/2000, de 29 de Agosto, vários prédios rústicos sitos na freguesia de Ameixial, município de Loulé, na freguesia de Cachopo, munucípio de Tavira, e na freguesia e município de Alcoutim
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 56/2004
Anexa à zona de caça associativa criada pela Portaria n.º 292/2001, de 29 de Março, vários prédios rústicos situados na freguesia de Giões, município de Alcoutim
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 58/2004
Anexa à zona de caça municipal criada pela Portaria n.º 1341/2001, de 5 de Dezembro, vários prédios rústicos sitos na freguesia de Vaiamonte, município de Monforte
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 59/2004
Anexa à zona de caça municipal criada pela Portaria n.º 332/2002, de 28 de Março, vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Figueira de Cavaleiros, Ferreira do Alentejo e Odivelas, município de Ferreira do Alentejo
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 60/2004
Cria a zona de caça municipal de São João dos Caldeireiros (processo n.º 3521-DGF) pelo período de seis anos e transfere a sua gestão para a Associação de Caçadores de São João dos Caldeireiros
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 61/2004
Cria a zona de caça municipal do Monte da Massana (processo n.º 3507-DGF) pelo período de seis anos e transfere a sua gestão para a Associação Recreativa e Cultural Pacaça
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 62/2004
Anexa à zona de caça associativa criada pela Portaria n.º 1269/2002, de 16 de Setembro, vários prédios rústicos sitos na freguesia de Vale de Santiago, município de Odemira, e na freguesia de São Domingos, município de Santiago do Cacém
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 63/2004
Anexa à zona de caça municipal criada pela Portaria n.º 834/2001, de 25 de Julho, vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Santiago Maior e Capelins, município do Alandroal
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 64/2004
Anexa à zona de caça associativa concessionada pela Portaria n.º 743/2002, de 28 de Junho, vários prédios rústicos situados na freguesia e município de Grândola
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 65/2004
Anexa à zona de caça municipal criada pela Portaria n.º 827/2001, de 25 de Julho, vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Nossa Senhora da Conceição e Terena, município do Alandroal
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 66/2004
Anexa à zona de caça associativa criada pela Portaria n.º 654/2000, de 25 de Agosto, vários prédios rústicos sitos na freguesia de Vaqueiros, município de Alcoutim
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 67/2004
Anexa à zona de caça associativa criada pela Portaria n.º 577/2000, de 9 de Agosto, vários prédios rústicos sitos na freguesia de Gomes Aires, município de Almodôvar
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 68/2004
Anexa à zona de caça associativa concessionada pela Portaria n.º 747/2002, de 28 de Junho, vários prédios rústicos situados na freguesia e município de Grândola
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 69/2004
Anexa à zona de caça associativa concessionada pela Portaria n.º 145/2000, de 11 de Março, vários prédios rústicos sitos na freguesia de Azinheira de Barros, município de Grândola, e na freguesia de Ermidas do Sado, município de Santiago do Cacém
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 70/2004
Anexa à zona de caça associativa concessionada pela Portaria n.º 839/2002, de 11 de Julho, vários prédios rústicos situados na freguesia de São Bartolomeu de Messines, município de Silves
Revoga os n.os 8 e 9 do Despacho Normativo n.º 1/2003, de 17 de Dezembro de 2002, que estabelece as regras a que deve obedecer a codificação dos preços das embalagens dos medicamentos
Torna público ter, a 20 de Agosto de 2003, Santa Lucia depositado o seu instrumento de ratificação ao Protocolo de Quioto à Convenção Quadro sobre Alterações Climáticas, de 9 de Maio de 1992, concluído em Quioto em 10 de Dezembro de 1997
Altera o Decreto-Lei n.º 35/2003, de 27 de Fevereiro, que regula o concurso para selecção e recrutamento do pessoal docente da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 71/2004
Anexa à zona de caça associativa criada pela Portaria n.º 640-B2/94, de 15 de Julho, vários prédios rústicos sitos na freguesia de Vale de Cavalos, município da Chamusca
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 72/2004
Anexa à zona de caça associativa renovada pela Portaria n.º 969/2002, de 5 de Agosto, o prédio rústico denominado «Herdade dos Negros», sito na freguesia de São Vicente e Ventosa, município de Elvas
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 73/2004
Anexa à zona de caça associativa criada pela Portaria n.º 305/2002, de 20 de Março, vários prédios rústicos sitos na freguesia de Vila Nova de Cacela, município de Vila Real de Santo António
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 74/2004
Anexa à zona de caça associativa concessionada pela Portaria n.º 477/2002, de 24 de Abril, vários prédios rústicos sitos na freguesia de São Domingos da Serra, município de Santiago do Cacém
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 75/2004
Anexa à zona de caça associativa criada pela Portaria n.º 492/2002, de 26 de Abril, um prédio rústico sito na freguesia de Santa Luzia, município de Ourique
Aprova, para ratificação, o Protocolo ao Tratado do Atlântico Norte sobre a adesão da República da Estónia, assinado em Bruxelas em 26 de Março de 2003
Torna público ter, em 8 de Agosto de 2003, a República do Botswana depositado o seu instrumento de adesão ao Protocolo de Quioto à Convenção Quadro sobre Alterações Climáticas, de 9 de Maio de 1992, concluído em Quioto em 10 de Dezembro de 1997
Torna público ter, em 11 de Agosto de 2003, as Ilhas Marshall depositado o seu instrumento de ratificação ao Protocolo de Quioto à Convenção Quadro sobre Alterações Climáticas, de 9 de Maio de 1992, concluído em Quioto em 10 de Dezembro de 1997
Torna público ter, em 13 de Agosto de 2003, a União de Myanmar depositado o seu instrumento de adesão ao Protocolo de Quioto à Convenção Quadro sobre Alterações Climáticas, de 9 de Maio de 1992, concluído em Quioto em 10 de Dezembro de 1997
Torna público ter, em 19 de Setembro de 2003, a República Democrática de Timor-Leste depositado o seu instrumento de adesão à Convenção para a Criação de um Conselho de Cooperação Aduaneira e anexo, emitida em Bruxelas no dia 15 de Dezembro de 1950
Aprova, para ratificação, o Protocolo ao Tratado do Atlântico Norte sobre a adesão da República da Bulgária, assinado em Bruxelas em 26 de Março de 2003
Aprova, para ratificação, o Protocolo ao Tratado do Atlântico Norte sobre a adesão da República da Letónia, assinado em Bruxelas em 26 de Março de 2003
Prorroga, até 30 de Abril de 2004, o período de duração e o mandato do encarregado de missão da estrutura de projecto «Museu do Douro», criada pela resolução do Conselho de Ministros n.º 9/2002 (2.ª série), de 1 de Fevereiro
De ter sido rectificada a Portaria n.º 1329/2003, do Ministério da Cultura, que aprova o Regulamento do Apoio a Projectos Pontuais no Âmbito das Actividades Musicais de Carácter Profissional, publicada no Diário da República, 1.ª série-B, n.º 276, de 28 de Novembro de 2003
De ter sido rectificada a Portaria n.º 1330/2003, do Ministério da Cultura, que aprova o Regulamento do Apoio a Projectos Pontuais no Âmbito das Actividades de Dança de Carácter Profissional, publicada no Diário da República, 1.ª série-B, n.º 276, de 28 de Novembro de 2003
De ter sido rectificada a Portaria n.º 1332/2003, do Ministério da Cultura, que aprova o Regulamento do Apoio a Projectos Pontuais no Âmbito das Actividades Transdisciplinares e Pluridisciplinares de Carácter Profissional, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 276, de 28 de Novembro de 2003
De ter sido rectificada a Portaria n.º 1331/2003, do Ministério da Cultura, que aprova o Regulamento do Apoio a Projectos Pontuais no Âmbito das Actividades Teatrais de Carácter Profissional, publicada no Diário da República, 1.ª série-B, n.º 276, de 28 de Novembro de 2003
Ministérios da Economia e da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 79/2004
Renova por um período de seis anos a concessão da zona de caça turística da Herdade do Castelo e outras (processo n.º 21-DGF), abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Vera Cruz, município de Portel. Revoga a Portaria n.º 1347/2003, de 6 de Dezembro
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 82/2004
Anexa à zona de caça associativa renovada pela Portaria n.º 752/2002, de 28 de Junho, vários prédios rústicos sitos na freguesia e município de Grândola
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 83/2004
Cria na área da Direcção Regional de Agricultura do Alentejo a área de refúgio designada por São Geão e Monte Santos, sita na freguesia de Alqueva, município de Portel
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 84/2004
Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça associativa da freguesia da Zibreira (processo n.º 780-DGF), abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia da Zibreira, município de Torres Novas. Revoga a Portaria n.º 569/2003, de 16 de Julho
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 85/2004
Cria na área da Direcção Regional de Agricultura do Alentejo a área de refúgio designada por Herdade do Farrobo, sita na freguesia de Pedrógão, município da Vidigueira
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 86/2004
Anexa à zona de caça municipal criada pela Portaria n.º 1356/2001, de 5 de Dezembro, vários prédios rústicos sitos na freguesia de Terena, município de Alandroal
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 87/2004
Concessiona, pelo período de 12 anos, ao Clube de Caçadores de Geada a zona de caça associativa Cerro de São Miguel (processo n.º 3488-DGF), englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Estói, município de Faro, e na freguesia de Moncarapacho, município de Olhão
Altera o Decreto Regulamentar n.º 12/99, de 30 de Julho, que define as taxas devidas pela ocupação de terrenos, edificações e outras instalações, bem como pelo exercício de quaisquer actividades na área dos aeroportos e aeródromos públicos
Altera o plano de estudos do curso bietápico de licenciatura em Relações Humanas e Comunicação no Trabalho ministrado pela Escola Superior de Educação do Instituto Politécnico de Leiria
Ministérios das Finanças, da Economia e das Obras Públicas, Transportes e Habitação
Despacho Normativo n.º 4-A/2004
Fixa a percentagem máxima de aumento médio para os transportes urbanos de Lisboa e do Porto para os transportes colectivos rodoviários interurbanos de passageiros e para os transportes ferroviários e fluviais
Altera a orgânica do XV Governo Constitucional, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 120/2002, de 3 de Maio, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 119/2003, de 17 de Junho
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Decreto-Lei n.º 21/2004
Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2003/61/CE, do Conselho, de 18 de Junho, relativa a ensaios comparativos comunitários de sementes e de materiais de propagação vegetativa
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Decreto-Lei n.º 22/2004
Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2003/82/CE, da Comissão, de 11 de Setembro, que altera a Directiva n.º 91/414/CEE, do Conselho, no respeitante às frases tipo relativas a riscos especiais e às frases tipo relativas às precauções a tomar aplicáveis aos produtos fitofarmacêuticos, aditando os anexos V e VI ao Decreto-Lei n.º 94/98, de 15 de Abril, relativo à colocação de produtos fitofarmacêuticos no mercado
Torna público ter, em 24 de Setembro de 2003, o Estado de Israel depositado o seu instrumento de adesão ao Acto de Paris, da Convenção de Berna para a Protecção das Obras Literárias e Artísticas, de 24 de Julho de 1971
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação
Decreto-Lei n.º 24/2004
Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2002/75/CE, da Comissão, de 2 de Setembro, relativa aos equipamentos marítimos a fabricar ou a comercializar no território nacional ou a instalar em embarcações nacionais, e a Directiva n.º 2002/84/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Novembro, na parte em que altera as directivas em vigor no domínio da segurança marítima e da prevenção da poluição por navios
Aprova o modelo de DUC (Documento Único de Cobrança) a utilizar nas situações em que o pagamento do IVA não seja efectuado conjuntamente com a entrega de declaração periódica ou em processo de execução fiscal
Determina que os titulares de licenças vinculadas de produção, associadas a centros produtores hidroeléctricos ou termoeléctricos, adiante designados por produtores, devem proceder à aquisição ou arrendamento à entidade concessionária da Rede Nacional de Transporte de Energia Eléctrica (RNT) dos terrenos que constituem o sítio a eles afecto
Ministérios da Economia e da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 97/2004
Anexa à zona de caça turística criada pela Portaria n.º 879/2000, de 27 de Setembro, vários prédios rústicos sitos na freguesia de Gomes Aires, município de Almodôvar
Ministérios da Economia e da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 98/2004
Concessiona, pelo período de 12 anos, à Sociedade Agrícola de Serrotes, S. A., a zona de caça turística de Serrotes (processo n.º 3530-DGF), englobando o prédio rústico denominado «Serrotes», sito na freguesia de Santa Maria, município de Alcácer do Sal
Ministérios da Economia e da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 99/2004
Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça turística do Vale Melhorado (processo n.º 800-DGF), abrangendo vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Nossa Senhora de Machede e de Nossa Senhora da Saúde, município de Évora. Revoga a Portaria n.º 1325/2003, de 28 de Novembro
Ministérios da Economia e da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 100/2004
Concessiona, pelo período de 12 anos, à Sociedade Agrícola Serra Loureiro, S. A., a zona de caça turística da serra do Loureiro (processo n.º 3525-DGF), englobando o prédio rústico denominado «Serra do Loureiro», sito na freguesia de Santa Maria, município de Alcácer do Sal
Ministérios da Economia e da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 101/2004
Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça turística da Herdade de Pernes e anexas (processo n.º 771-DGF), abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia da Amieira, município de Portel. Revoga a Portaria n.º 589/2003, de 17 de Julho
Altera o plano de estudos do curso bietápico de licenciatura em Comunicação Social e Educação Multimédia ministrado pela Escola Superior de Educação do Instituto Politécnico de Leiria
Torna público terem, em 17 de Dezembro de 2002 e em 24 de Março de 2003, sido emitidas notas, respectivamente pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros português e pela Embaixada da República da Eslovénia, em que se comunicou ter sido aprovado o Acordo sobre Cooperação Científica e Tecnológica, assinado em Liubliana em 6 de Junho de 2001, e cumpridas as respectivas formalidades constitucionais internas
De ter sido rectificada a Portaria n.º 1360/2003, do Ministério da Segurança Social e do Trabalho, que aprova os modelos de cartão de identificação de sergurança social - pessoa singular e de cartão de identificação de segurança social - pessoa colectiva, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 287, de 13 de Dezembro de 2003
Ministérios da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Portaria n.º 106/2004
Cria a zona de caça municipal de Vila Cã (processo n.º 3456-DGF) pelo período de seis anos e transfere a sua gestão para a Associação de Caçadores do Arunca
Ministérios da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Portaria n.º 107/2004
Concessiona pelo período de 12 anos à Associação de Caçadores da Serra de Arga a zona de caça associativa da serra de Arga I (processo n.º 3489-DGF), englobando vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Arga de São João, Arga de Baixo, Arga de Cima, Gondar e Orbacem, município de Caminha, e na freguesia de Montaria, município de Viana do Castelo
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 300/2003, do Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, que altera e aprova limites máximos de resíduos de substâncias activas de produtos fitofarmacêuticos permitidos nos produtos agrícolas de origem vegetal, transpondo para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2003/60/CE, da Comissão, de 18 de Junho, na parte respeitante aos produtos agrícolas de origem vegetal, e as Directivas n.os 2003/62/CE, da Comissão, de 20 de Junho, e 2003/69/CE, da Comissão, de 11 de Julho, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 280, de 4 de Dezembro de 2003
Altera a alínea f) do n.º 1 do artigo 13.º do Regulamento Geral das Parcerias e Iniciativas Públicas, aprovado pela Portaria n.º 680-A/2000, de 29 de Agosto
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 113/2004 - Revogado
Aprova a lista provisória de fabricantes autorizados de pré-misturas, a lista provisória de fabricantes autorizados de alimentos compostos para animais e a lista provisória de intermediários autorizados que coloquem em circulação aditivos e pré-misturas. Revoga a Portaria n.º 111/2003, de 29 de Janeiro
Ministérios da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Portaria n.º 114/2004 - Revogado
Concessiona, pelo período de seis anos, à Associação de Caçadores e Pescadores da Seiceira a zona de caça associativa do Malhão da Seiceira (processo n.º 3494-DGF), englobando vários prédios rústicos sitos nas freguesias de São Bartolomeu de Messines e São Marcos da Serra, município de Silves
Ministérios da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Portaria n.º 115/2004
Anexa à zona de caça associativa renovada pela Portaria n.º 351/2000, de 14 de Junho, os prédios rústicos denominados por Sobral e Falagueira, sitos na freguesia de Alegrete, município de Portalegre
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Despacho Normativo n.º 6/2004
Determina que o regime de excepção previsto na segunda parte do n.º 14 do Despacho Normativo n.º 37/2001, de 2 de Outubro, seja mantido para a campanha de 2004-2005
De ter sido rectificada a Portaria n.º 1417/2003, do Ministério da Justiça, que regula o funcionamento do sistema informático dos tribunais administrativos e fiscais (SITAF), estabelecendo aspectos específicos da apresentação de peças processuais e documentos por via electrónica, bem como a tramitação e acesso informático dos processos entrados nos tribunais da jurisdição administrativa e fiscal, a partir de 1 de Janeiro de 2004, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 300, de 30 de Dezembro de 2003
Ministérios da Justiça e da Segurança Social e do Trabalho
Portaria n.º 117/2004
Cria a Comissão de Protecção de Crianças e Jovens com competência territorial nas freguesias de Bonfim, Campanhã e Santo Ildefonso, que fica instalada em edifício da Câmara Municipal
Autoriza o Instituto de Gestão do Crédito Público a contrair, em nome e representação da República, empréstimos sob a forma de obrigações do Tesouro, bilhetes do Tesouro e certificados de aforro
De ter sido rectificada a Portaria n.º 1362/2003, do Ministério da Segurança Social e do Trabalho, que actualiza as prestações de invalidez, de velhice e de sobrevivência, bem como as pensões de doença profissional dos subsistemas previdencial e de solidariedade, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 288, de 15 de Dezembro de 2003
Ministérios da Justiça e da Segurança Social e do Trabalho
Portaria n.º 118/2004
Cria a Comissão de Protecção de Crianças e Jovens com competência territorial nas freguesias de Aldoar, Foz do Ouro, Lordelo do Ouro, Massarelos, Miragaia, Nevogilde, São Nicolau, Sé e Vitória, que fica instalada em edifício da Câmara Municipal
Ministérios da Justiça e da Segurança Social e do Trabalho
Portaria n.º 119/2004
Cria a Comissão de Protecção de Crianças e Jovens com competência territorial nas freguesias de Cedofeita, Paranhos e Ramalde, que fica instalada em edifício da Câmara Municipal
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 120/2004
Anexa à zona de caça associativa criada pela Portaria n.º 1277/2002, de 19 de Setembro, o prédio rústico denominado «Moiteira», sito na freguesia de Colos, município de Odemira
Ministérios da Segurança Social e do Trabalho e das Obras Públicas, Transportes e Habitação
Portaria n.º 121/2004 - Revogado
Altera a Portaria n.º 788/98, de 21 de Setembro, e estabelece as normas relativas às condições de emissão do certificado de aptidão profissional de motorista de veículos ligeiros de passageiros de transportes de aluguer
Ratifica a Decisão do Conselho de 25 de Junho e de 23 de Setembro de 2002, que altera o acto relativo à eleição dos representantes ao Parlamento Europeu por sufrágio universal directo, anexo à Decisão n.º 76/787/CECA, CEE, EURATOM, do Conselho, de 20 de Setembro de 1976
Aprova, para ratificação, a Decisão do Conselho de 25 de Junho e de 23 de Setembro de 2002, que altera o acto relativo à eleição dos representantes ao Parlamento Europeu por sufrágio universal directo, anexo à Decisão n.º 76/787/CECA, CEE, EURATOM, do Conselho, de 20 de Setembro de 1976
De ter sido rectificado o Decreto do Presidente da República n.º 10/2004, de 21 de Janeiro, publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 17, de 21 de Janeiro de 2004
De ter sido rectificado o Decreto do Presidente da República n.º 11/2004, de 21 de Janeiro, publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 17, de 21 de Janeiro de 2004
Altera o quadro de pessoal especializado do Ministério dos Negócios Estrangeiros, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 133/85, de 2 de Maio, criando os lugares de conselheiro técnico principal e de conselheiro técnico para a unidade EUROJUST
Torna público terem, em 8 de Abril de 2002 e 29 de Dezembro de 2003, sido emitidas notas, respectivamente pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros da República Portuguesa e pela Embaixada da República da Turquia em Lisboa, referindo ambas terem sido concluídas as respectivas formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo entre a República de Portugal e a República da Turquia sobre a Promoção e a Protecção Recíproca de Investimentos e Protocolo Anexo, assinado em Lisboa em 19 de Fevereiro de 2001
Torna público ter o Governo da República Portuguesa depositado, em 9 de Dezembro de 2003, junto do Secretariado Executivo da Organização Europeia de Telecomunicações por Satélite (EUTELSAT), o seu instrumento de ratificação do Acordo de Alteração ao Protocolo Relativo aos Privilégios e Imunidades da EUTELSAT
Atribui à Autoridade da Concorrência parte das receitas de entidades reguladoras sectoriais, provenientes de taxas cobradas pelos serviços por elas prestados
Prorroga até 31 de Dezembro de 2004 o prazo previsto no n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 270/2002, de 2 de Dezembro, que estabelece o sistema de preços de referência para efeitos de comparticipação pelo Estado no preço dos medicamentos
Alarga o âmbito de aplicação da intervenção prevista no n.º 4 do anexo à Resolução do Conselho de Ministros n.º 106-B/2003, de 11 de Agosto, à cortiça e aos sobreiros afectados pelos incêndios
Ministérios da Economia e da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 123/2004
Anexa à zona de caça turística criada pela Portaria n.º 288/2001, de 29 de Março, os prédios rústicos denominados «Vale das Favas», «Couto do Silva» e «Tanque», sitos na freguesia de Malpica do Tejo, município de Castelo Branco
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 124/2004 - Revogado
Define as medidas fitossanitárias e os procedimentos a seguir relativos a material de embalagem de madeira não processada destinado a países terceiros não pertencentes à União Europeia, que decorre da aplicação da Norma Internacional n.º 15, aprovada pela FAO no âmbito da Convenção Internacional de Protecção das Florestas (IPPC)
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 126/2004
Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça associativa de Arneiro das Milhariças (processo n.º 737-DGF), abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Arneiro das Milhariças, município de Santarém. Revoga a Portaria n.º 627/2003, de 23 de Julho
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 127/2004
Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça associativa de Triana (processo n.º 549-DGF), abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Triana, município de Alenquer. Revoga a Portaria n.º 663/2003, de 30 de Julho
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 128/2004
Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça associativa da Espadaneira e Hospitais (processo n.º 976-DGF), abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Lavre, município de Montemor-o-Novo
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 129/2004
Renova, por um período de seis anos, a concessão da zona de caça associativa da Silveira (processo n.º 200-DGF), abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Evoramonte, município de Estremoz
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 130/2004
Altera a Portaria n.º 1164/2003, de 2 de Outubro, que cria a zona de caça municipal das Silveiras e Zambujeiro (processo n.º 3326-DGF), pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para o Grupo Cultural e Desportivo dos Bairros de Santa Maria e Fontanas
Aprova a estrutura orgânica da Direcção Regional do Património. Revoga os Decretos Regulamentares Regionais n.os 11/93/M, de 13 de Maio, e 18/2000/M, de 22 de Março
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Decreto-Lei n.º 32/2004
Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2002/33/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Outubro, que altera as Directivas n.os 90/425/CEE e 92/118/CEE, do Conselho, no que respeita às regras sanitárias relativas aos subprodutos animais
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Decreto-Lei n.º 33/2004
Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2002/70/CE, da Comissão, de 26 de Julho, que estabelece os requisitos para a determinação dos níveis de dioxinas e de PCB sob a forma de dioxina nos alimentos para animais
De ter sido rectificada a Portaria n.º 1423-D/2003, do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação, que aprova o Regulamento de Tarifas da Delegação dos Portos do Centro do Instituto Portuário e dos Transportes Marítimos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 301, de 31 de Dezembro de 2003
De ter sido rectificada a Portaria n.º 1423-E/2003, do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação, que aprova o Regulamento de Tarifas da Delegação dos Portos do Norte do Instituto Portuário e dos Transportes Marítimos, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 301, de 31 de Dezembro de 2003
Autoriza a alteração do plano de estudos do curso bietápico de licenciatura em Informática de Gestão ministrado pela Escola Superior de Ciência e Tecnologia do Instituto Superior Politécnico Gaya
Altera o plano de estudos do curso bietápico de licenciatura em Animação Cultural ministrado pela Escola Superior de Artes e Design das Caldas da Rainha, do Instituto Politécnico de Leiria
Aprova o plano de estudos do curso bietápico de licenciatura em Teatro ministrado pela Escola Superior de Artes e Design das Caldas da Rainha, do Instituto Politécnico de Leiria
Autoriza a alteração do plano de estudos do curso de complemento de formação em Enfermagem da Escola Superior de Saúde Atlântica da Universidade Atlântica
Ministérios da Economia, da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Portaria n.º 140/2004
Anexa à zona de caça turística criada pela Portaria n.º 892/2001, de 30 de Julho, vários prédios rústicos sitos na freguesia de São João Baptista, município de Campo Maior
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 141/2004
Anexa à zona de caça associativa concessionada pela Portaria n.º 556/2000, de 4 de Agosto, vários prédios rústicos sitos na freguesia e município de Ourique
Ministérios da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Portaria n.º 142/2004
Cria a zona de caça municipal Serra do Homem de Pedra (processo n.º 3499-DGF), pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para a Câmara Municipal do Sabugal
Ministérios da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Portaria n.º 143/2004
Cria a zona de caça municipal de Campo Maior (processo n.º 3543-DGF), pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para o Clube de Tiro e Caça de Elvas
Ministérios da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Portaria n.º 144/2004
Cria a zona de caça municipal do Médio Côa (processo n.º 3480-DGF), pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para a Câmara Municipal do Sabugal
Ministérios da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Portaria n.º 145/2004
Cria a zona de caça municipal de Montemor-o-Novo (processo n.º 3539-DGF), pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para o Clube Desportivo dos Caçadores
Ministérios da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Portaria n.º 146/2004
Concessiona, pelo período de 12 anos, ao Clube de Caçadores de S. Bento do Castelo, a zona de caça associativa de São Bento do Castelo (processo n.º 3339-DGF), englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de São Tomé do Castelo, município de Vila Real
Ministérios da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Portaria n.º 147/2004
Concessiona, pelo período de 12 anos, ao Clube de Caçadores do Alcaide, a zona de caça associativa de Províncios (processo n.º 3519-DGF), englobando o prédio rústico denominado «Províncios», sito na freguesia de Nossa Senhora da Conceição, município de Alandroal
Ministérios da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Portaria n.º 148/2004
Cria a zona de caça municipal de Santa Susana (processo n.º 3470-DGF), pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para a Associação de Caçadores de Santa Susana
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 151/2004
Concessiona, pelo período de 12 anos, à FOZCAÇA - Associação de Caçadores e Pescadores de Tunes a zona de caça associativa da Ribeira do Gavião (processo n.º 3575-DGF), englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Santa Clara-a-Velha, município de Odemira
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 152/2004
Concessiona, pelo período de 12 anos, ao Clube de Caça da Herdade da Fonte Santa, a zona de caça associativa da Fonte Santa (processo n.º 3576-DGF), englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Cercal, município de Santiago do Cacém
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 153/2004
Concessiona, pelo período de 12 anos, ao Clube de Caçadores da Murteirinha a zona de caça associativa da Herdade da Murteirinha e outras (processo n.º 3574-DGF), englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Colos, município de Odemira
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 154/2004
Concessiona, pelo período de 10 anos, à Associação de Caçadores e Pescadores de Viegas de Baixo, a zona de caça associativa de Viegas (processo n.º 3572-DGF), englobando vários prédios rústicos sitos nas freguesias de São Domingos da Serra e Abela, município de Santiago do Cacém
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 155/2004
Concessiona, pelo período de 12 anos, ao Clube de Caçadores Lanternas Vermelhas a zona de caça associativa da Ribeira da Gafa (processo n.º 3573-DGF), englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Vila Nova Cacela, munícipio de Vila Real de Santo António
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 156/2004
Concessiona, pelo período de 12 anos, à FOZCAÇA - Associação de Caçadores e Pescadores de Tunes, a zona de caça associativa da Foz (processo n.º 3565-DGF), englobando vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Sabóia e Santa Clara-a-Velha, município de Odemira
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 157/2004
Concessiona, pelo período de 10 anos, ao Clube de Caçadores Os Fixes de Colos, a zona de caça associativa das Ferrarias (processo n.º 3567-DGF), englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Colos, município de Odemira
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 158/2004
Concessiona, pelo período de seis anos, à Associação de Caçadores da Fraldona, a zona de caça associativa de Santa Marta (processo n.º 3524-DGF), englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia e município de Penamacor
De ter sido rectificada a Portaria n.º 95/2004, do Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, que estabelece um regime especial de alienação da madeira depositada em parques de recepção de madeira ardida, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 19, de 23 de Janeiro de 2004
Fixa os montantes das taxas a cobrar pelas entidades referidas no n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 267/2002, de 26 de Novembro, que estabelece os procedimentos e define as competências para efeitos de licenciamento e fiscalização de instalações de armazenamento de produtos de petróleo e instalações de postos de abastecimento de combustíveis
Ministérios das Finanças e da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 160/2004
Regulamenta o modelo nacional de gestão e aplicação do mecanismo de assistência mútua em matéria de cobrança de créditos entre os Estados membros da União Europeia - medidas previstas no Decreto-Lei n.º 296/2003, de 21 de Novembro
Estabelece os métodos de ensaio necessários à produção de efeitos previstos no Decreto-Lei n.º 208/2003, relativos à limitação da comercialização e da utilização de corantes azóicos
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 163/2004
Anexa à zona de caça municipal criada pela Portaria n.º 729/2001, de 14 de Julho, vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Fonte Arcada e Paço de Sousa, município de Penafiel
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Despacho Normativo n.º 8/2004 - Revogado
Estabelece e determina o regime de ajudas no âmbito do Sistema Integrado de Gestão e Controlo. Revoga o Despacho Normativo n.º 12/2003, de 11 de Fevereiro
Aprova o mapa «Portugal menos favorecido», resultante do Programa de Recuperação de Áreas e Sectores Deprimidos, e prorroga o mandato do encarregado de missão nomeado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 42/2003, de 20 de Fevereiro
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 164/2004
Altera o n.º 1.º da Portaria n.º 581/2003, de 17 de Julho, que renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça associativa da Azoia de Baixo, abrangendo vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Azoia de Baixo, Póvoa de Santarém e Romeiras, município de Santarém
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação
Portaria n.º 168/2004
Aprova o modelo de licença de prestação de serviços de transporte ferroviário internacional, o modelo de anexo relativo a seguros e o modelo de licença de prestação de serviços de transporte ferroviário nacional
Aprova o novo Regulamento de Execução do Subprograma n.º 1, «Estruturação, Qualificação e Potenciação da Oferta», do Programa de Intervenções para a Qualificação do Turismo (PIQTUR). Revoga o Despacho Normativo n.º 26/2002, de 18 de Abril
Aprova o Regulamento de Execução do Subprograma n.º 2, «Promoção e Animação Turística», do Programa de Intervenções para a Qualificação do Turismo (PIQTUR). Revoga o Despacho Normativo n.º 27/2002, de 19 de Abril
Altera o Despacho Normativo n.º 20/2002, de 10 de Abril, que aprova o Regulamento de Execução do Subprograma n.º 6, «Assistência Técnica», do Programa de Intervenções para a Qualificação do Turismo (PIQTUR)
Altera o Despacho Normativo n.º 26/2003, de 3 de Junho, que aprova o Regulamento de Execução do Subprograma n.º 5, «Inovação, Informação e Novas Tecnologias», do Programa de Intervenções para a Qualificação do Turismo (PIQTUR)
Altera o Despacho Normativo n.º 25/2002, de 18 de Abril, que aprova os regulamentos de execução das medidas integradas no Subprograma n.º 4, «Investigação, planeamento e qualidade», do Programa de Intervenções para a Qualificação do Turismo (PIQTUR)
De ter sido rectificada a Portaria n.º 1375-A/2003, de 18 de Dezembro, dos Ministérios das Finanças e da Segurança Social e do Trabalho, que regulamenta os termos em que o Estado e a segurança social procedem à cessão de créditos fiscais e tributários para efeitos de titularização, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 291, de 18 de Dezembro de 2003
Altera o quadro de pessoal da Administração Regional de Saúde do Norte, Sub-Região de Saúde de Bragança, Centro de Saúde de Alfândega da Fé, área de fisioterapia
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 169/2004
Revoga a Portaria n.º 1098/2000, de 17 de Novembro, que cria a zona de pesca reservada no troço do rio Cávado Braga-Vila Verde e aprova o respectivo Regulamento
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 321/2003, do Ministério da Obras Públicas, Transportes e Habitação, que transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º2001/105/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Dezembro, relativa às regras comuns para as organizações de vistoria e inspecção dos navios e para as actividades relevantes das administrações portuárias, alterada pela Directiva n.º 2002/84/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Novembro, que altera as directivas em vigor no domínio da segurança marítima e da prevenção da poluição por navios, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 295, de 23 de Dezembro de 2003
Torna público ter, em 4 de Agosto de 2003, a República de Chipre depositado o seu instrumento de adesão ao Protocolo Relativo ao Acordo de Madrid Respeitante ao Registo Internacional de Marcas, concluído em Madrid no dia 27 de Junho de 1989
Torna público ter, em 23 de Outubro de 2003, a República da Croácia depositado o seu instrumento de adesão ao Protocolo Relativo ao Acordo de Madrid Respeitante ao Registo Internacional de Marcas, concluído em Madrid no dia 27 de Junho de 1989
Torna público terem, em 8 de Setembro de 2003 e 12 de Janeiro de 2004, sido emitidas notas, respectivamente, pela Embaixada da República da Turquia em Lisboa e pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros da República Portuguesa, referindo ambas terem sido concluídas as respectivas formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo entre a República de Portugal e a República da Turquia sobre o Emprego de Dependentes do Pessoal Diplomático, Administrativo e Técnico Enviados Oficialmente pelos Governos da República Portuguesa e da República da Turquia para Servirem, respectivamente na Turquia e em Portugal, na Embaixada, Postos Consulares e Missões Acreditadas junto de Organizações Internacionais, assinado em Lisboa em 2 de Junho de 2003
Torna público ter, em 25 de Setembro de 2003, a República Islâmica do Irão depositado o seu instrumento de adesão ao Protocolo Relativo ao Acordo de Madrid Respeitante ao Registo Internacional de Marcas, concluído em Madrid no dia 27 de Junho de 1989
Torna público ter, em 11 de Dezembro de 2003, o Reino da Arábia Saudita depositado o seu instrumento de adesão à Convenção de Paris para a Protecção da Propriedade Industrial, de 20 de Março de 1883, revista pela última vez em Estocolmo em 14 de Julho de 1967
Torna público ter, em 2 de Agosto de 2003, os Estados Unidos da América depositado o seu instrumento de adesão ao Protocolo Relativo ao Acordo de Madrid Respeitante ao Registo Internacional de Marcas, concluído em Madrid no dia 27 de Junho de 1989
Torna público ter, em 1 de Outubro de 2003, o Reino do Lesoto depositado o seu instrumento de ratificação da Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies de Fauna e Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção (CITES), assinada em Washington em 3 de Março de 1973
Torna público ter, em 5 de Dezembro de 2003, a República da Eslovénia depositado o seu instrumento de adesão ao Acordo sobre a Conservação dos Morcegos na Europa, concluído em Londres em 4 de Dezembro de 1991
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 29/2003, de 22 de Agosto, altera o regime jurídico do exercício da actividade de segurança privada
De ter sido rectificada a Declaração de Rectificação n.º 21/2003, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 292, de 19 de Dezembro de 2003, que rectifica a Portaria n.º 1223/2003, do Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, a qual fixou a lista das denominações comerciais autorizadas em Portugal relativamente à comercialização dos produtos da pesca e aquicultura e revogou a Portaria n.º 1083/2002, de 22 de Agosto, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 243, de 20 de Outubro de 2003
Extingue os Serviços de Finanças de Abrantes 1 e 2 e as Tesourarias de Finanças de Abrantes 1 e 2 e cria o Serviço de Finanças de Abrantes e a Tesouraria de Finanças de Abrantes
Estabelece a adesão do subsistema de saúde gerido pela Direcção-Geral de Protecção Social aos Funcionários e Agentes da Administração Pública (ADSE) aos regimes jurídicos consagrados no Decreto-Lei n.º 270/2002, de 2 de Dezembro, na Lei n.º 14/2000, de 8 de Agosto, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 271/2002, de 2 de Dezembro, e na Portaria n.º 1501/2002, de 12 de Dezembro
Autoriza o funcionamento do curso de licenciatura em Comunicação e Tecnologias da Informação no Instituto Superior de Línguas e Administração de Leiria
Autoriza a Universidade Lusófona de Humanidades e Tecnologias a conferir o grau de mestre na especialidade de Supervisão Pedagógica em Educação Física e Desporto
Altera a Portaria n.º 1314/2003, de 27 de Dezembro (altera o plano de estudos do curso bietápico de licenciatura em Gestão de Empresas ministrado pela Escola Superior de Tecnologia e Gestão do Instituto Politécnico de Bragança)
Ajusta o Plano de Intervenção para a Beira Interior (PIBI) e completa o enquadramento jurídico aos trabalhadores que aderiram às acções de reconversão integradas no âmbito do Programa FACE
Ratifica a Acta Final da Conferência dos Estados Membros da Repartição Internacional da Vinha e do Vinho, realizada em Paris em 14, 15 e 22 de Junho de 2000 e em 3 de Abril de 2001, assim como o Acordo Que Institui a Organização Internacional da Vinha e do Vinho, a ela anexo
Aprova, para ratificação, a Acta Final da Conferência dos Estados Membros da Repartição Internacional da Vinha e do Vinho, realizada em Paris em 14, 15 e 22 de Junho de 2000 e em 3 de Abril de 2001, assim como o Acordo Que Institui a Organização Internacional da Vinha e do Vinho, a ela anexo, feitos em Paris em 3 de Abril de 2001
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 324/2003, do Ministério da Justiça, que altera o Código das Custas Judiciais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 224-A/96, de 26 de Novembro, o Código de Processo Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 44129, de 28 de Dezembro de 1961, o Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de Fevereiro, bem como o Decreto-Lei n.º 29/98, de 11 de Fevereiro, o Decreto-Lei n.º 269/98, de 1 de Setembro, e o Decreto-Lei n.º 200/2003, de 10 de Setembro, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 298, de 27 de Dezembro de 2003
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 181/2004 - Revogado
Cria a zona de caça municipal de Almocreva (processo n.º 3173-DGF), pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para o Clube de Caçadores do Corgo Fundo
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 182/2004
Cria a zona de caça municipal de Pintado, Montalvo e Formosa (processo n.º 3563-DGF), pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para a Associação de Caçadores, Proprietários e Pescadores de Ponte de Sor
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 183/2004
Cria a zona de caça municipal de Passos (processo n.º 3556-DGF), pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para o Clube de Caçadores Caça e Pesca de Passos - Mirandela
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 184/2004
Cria a zona de caça municipal da freguesia de Monte Real (processo n.º 3560-DGF), pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para a Associação de Caçadores e Pescadores da Freguesia de Monte Real
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 185/2004
Cria a zona de caça municipal das Mourinheiras (processo n.º 3557-DGF), pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para o Clube de Caça e Pesca das Mourinheiras
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 187/2004
Cria a zona de caça municipal de Valpaços, Friões, Sanfins e Santiago da Ribeira de Alhariz (processo n.º 3551-DGF), pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para a Associação de Caçadores de Valpaços
Terceira alteração à Lei n.º 14/90, de 9 de Junho (Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida), alterada pelo Decreto-Lei n.º 193/99, de 7 de Junho, e pela Lei n.º 9/2003, de 13 de Maio
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 190/2004
Cria a zona de caça municipal da freguesia da Barosa (processo n.º 3561-DGF), pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para a Associação Desportiva de Caça e Pesca Os Águias
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 191/2004
Cria a zona de caça municipal de Sobreira de Cima (processo n.º 3311-DGF), pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para a Associação de Caça, Tiro e Pesca de Marmelar
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Decreto-Lei n.º 39/2004
Transpõe para a ordem jurídica nacional as Directivas n.os 2003/5/CE, 2003/31/CE,2003/68/CE, 2003/79/CE e 2003/84/CE, da Comissão, respectivamente de 10 de Janeiro, de 11 de Abril, de 11 de Julho, de 13 de Agosto e de 25 de Setembro, relativas à inclusão das substâncias activas deltametrina, 2,4-DB, beta-ciflutrina, ciflutrina, iprodiona, linurão, hidrazida maleica, pendimetalina, trifloxistrobina, carfentrazona-etilo, mesotriona, fenamidona, isoxaflutol, Coniothyrium minitans, flurtamona, flufenacete, iodossulfurão, dimetenamida-P, picoxistrobina, fostiazato e siltiofame, na Lista Positiva Comunitária
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Decreto-Lei n.º 40/2004
Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2003/52/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Junho, que altera a Directiva n.º 95/2/CE no que respeita às condições de utilização do aditivo alimentar E 425 konjac
Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma constante do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 342/99, de 25 de Agosto, que cria o Instituto Português de Conservação e Restauro, na medida em que admite a possibilidade de contratação do pessoal técnico superior e do pessoal técnico especializado em conservação e restauro mediante contrato individual de trabalho, sem que preveja qualquer procedimento de recrutamento e selecção dos candidatos à contratação que garanta o acesso em condições de liberdade e igualdade, limitando os efeitos da inconstitucionalidade
De ter sido rectificada a Lei n.º 107-B/2003 (Orçamento do Estado para 2004), publicada no 2.º suplemento ao Diário da República, 1.ª série-A, n.º 301, de 31 de Dezembro de 2003
Possibilita a inscrição no recenseamento eleitoral de nacionais dos novos países aderentes à União Europeia legalmente residentes em Portugal, por forma a assegurar o exercício efectivo do direito de voto na eleição para o Parlamento Europeu a ocorrer em Junho de 2004
Ministério das Finanças - Direcção-Geral do Orçamento
Declaração n.º 5/2004
Publica os mapas I a IX da Lei do Orçamento do Estado de 2003, a que se refere o artigo 29.º da Lei n.º 91/2001, de 20 de Agosto, republicada pela Lei Orgânica n.º 2/2002, de 28 de Agosto, modificados em virtude das alterações efectuadas até 31 de Dezembro
Declara instalado o Julgado de Paz do Agrupamento dos Concelhos de Tarouca, Armamar, Castro Daire, Lamego, Moimenta da Beira e Resende, criado pelo Decreto-Lei n.º 9/2004, de 9 de Janeiro, e aprova o respectivo Regulamento Interno
Declara instalado o Julgado de Paz do Concelho de Terras de Bouro, criado pelo Decreto-Lei n.º 9/2004, de 9 de Janeiro, e aprova o respectivo Regulamento Interno
Declara instalado o Julgado de Paz do Concelho de Vila Nova de Poiares, criado pelo Decreto-Lei n.º 9/2004, de 9 de Janeiro, e aprova o respectivo Regulamento Interno
Declara instalado o Julgado de Paz do Concelho de Miranda do Corvo, criado pelo Decreto-Lei n.º 9/2004, de 9 de Janeiro, e aprova o respectivo Regulamento Interno
Ratifica a prorrogação, por mais um ano, do prazo de suspensão parcial do Plano Director Municipal de Lousada e do prazo de vigência das medidas preventivas, ratificadas pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 145/2001, de 26 de Setembro
Ministérios das Finanças e da Administração Interna
Despacho Normativo n.º 9/2004
Altera o Despacho Normativo n.º 39/2003, de 25 de Setembro, que estabelece as normas relativas à atribuição, a título de emergência, dos apoios excepcionais e outros encargos decorrentes dos incêndios florestais de 2003, nos distritos em que foi declarada situação de calamidade pública
Autoriza a alteração do plano de estudos do curso bietápico de licenciatura em Podologia da Escola Superior de Saúde do Vale do Sousa, do Instituto Politécnico de Saúde do Norte
Autoriza a alteração do plano de estudos do curso bietápico de licenciatura em Anatomia Patológica, Citológica e Tanatológica da Escola Superior de Saúde do Vale do Sousa, do Instituto Politécnico de Saúde do Norte
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação
Decreto-Lei n.º 41/2004
Altera a base LII das bases da concessão atribuída ao consórcio Auto-Estradas do Atlântico, S. A., aprovadas pelo Decreto-Lei n.º 393-A/98, de 4 de Dezembro
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação
Decreto-Lei n.º 42/2004
Altera a base LII das bases da concessão atribuída ao consórcio AENOR - Auto-Estradas do Norte, S. A., aprovadas pelo Decreto-Lei n.º 248-A/99, de 6 de Julho
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração de Rectificação n.º 26-B/2004
De ter sido rectificado o Decreto Legislativo Regional n.º 4/2004/A, da Região Autónoma dos Açores, que aprova o Plano Regional para 2004 para a Região Autónoma dos Açores, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 30, de 5 de Fevereiro de 2004
Aprova a minuta do contrato de investimento e respectivos anexos a celebrar entre o Estado Português e a FLEX 2000 - Produtos Flexíveis, S. A., para a realização do projecto de investimento em Esmoriz
Cria, na dependência do Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, uma estrutura de missão para o planeamento da intervenção e coordenação das acções de recuperação das áreas florestais afectadas pelo fogo em 2003
Autoriza a alteração do plano de estudos do curso bietápico de licenciatura em Prótese Dentária da Escola Superior de Saúde do Vale do Sousa, do Instituto Politécnico de Saúde do Norte
Autoriza a alteração do plano de estudos do curso bietápico de licenciatura em Podologia da Escola Superior de Saúde do Vale do Ave, do Instituto Politécnico de Saúde do Norte
Autoriza a alteração do plano de estudos do curso bietápico de licenciatura em Farmácia da Escola Superior de Saúde do Vale do Ave, do Instituto Politécnico de Saúde do Norte
Autoriza a alteração do plano de estudos do curso bietápico de licenciatura em Análises Clínicas e de Saúde Pública da Escola Superior de Saúde do Vale do Ave, do Instituto Politécnico de Saúde do Norte
Declara que, por despachos da Secretária de Estado da Segurança Social de 8 de Maio de 2003 e do Ministro da Segurança Social e do Trabalho de 11 de Dezembro de 2003, foram autorizadas as alterações ao orçamento da segurança social para 2003
Estabelece um regime especial e transitório de registo de prédios situados no município do Corvo, bem como dos direitos e ónus ou encargos sobre eles incidentes
Aprova a alteração ao contrato de concessão celebrado com o consórcio Auto-Estradas do Atlântico, S. A., aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 140-A/98, de 4 de Dezembro
Aprova a alteração ao contrato de concessão celebrado com a AENOR - Auto-Estradas do Norte, S. A., aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 67-A/99, de 6 de Julho
Ratifica parcialmente a prorrogação por mais um ano do prazo de vigência das medidas preventivas para parte da área de intervenção do futuro Plano de Urbanização das Penhas da Saúde, ratificadas pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 110/2002, de 23 de Agosto
Aprova a minuta do contrato de investimento e respectivos anexos, a celebrar entre o Estado Português, a NEOTREV - Indústria de Plásticos, S. A., e a SELENIS - Indústria de Polímeros, S. A., para a realização de um projecto de investimento em Portalegre
Acrescenta à lista publicada através da Portaria n.º 377-A/94, de 15 de Junho, os valores mobiliários representativos da dívida pública obtidos por entidades que não tenham em território português residência, sede, direcção efectiva ou estabelecimento estável aos quais os rendimentos possam ser imputáveis
Aprova o formulário dos mapas através dos quais os entes públicos e entidades equiparadas enviam à Inspecção-Geral de Finanças a relação de todas as participações detidas em entidades societárias e não societárias
Estabelece as linhas de orientação da política salarial para o ano 2004 dos funcionários e agentes da administração central, local e regional, procedendo à actualização das tabelas de ajudas de custo, subsídios de refeição e de viagem e marcha, bem como das pensões a cargo da Caixa Geral de Aposentações
Ministérios da Economia e da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 206/2004
Concessiona, pelo período de seis anos, à BIOQUITO - Sociedade de Gestão Agrícola, Lda., a zona de caça turística de Vale da Arrabaça e anexos (processo n.º 3577-DGF), englobando vários prédios rústicos sitos nas freguesias da Comenda, município de Gavião, de Tolosa, município de Nisa, e de Monte da Pedra, município do Crato
Ministérios da Economia e da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 207/2004
Concessiona, pelo período de 12 anos, à Quinta do Ventozelo - Sociedade Agrícola e Comercial, S. A., a zona de caça turística de Ventozelo (processo n.º 3579-DGF), englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Ervedosa do Douro, município de São João da Pesqueira
Ministérios da Economia e da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 208/2004
Concessiona, pelo período de seis anos, à BIOQUITO - Sociedade de Gestão Agrícola, Lda., a zona de caça turística de Vale do Homem (processo n.º 3582-DGF), englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Margem, município de Gavião
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 210/2004
Transfere para a Associação de Caçadores do Gradil a zona de caça associativa da Herdade do Gradil do Casão e outras, processo n.º 1609-DGF, situada na freguesia de Cabrela, município de Montemor-o-Novo
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 211/2004
Transfere para a Associação de Caçadores da Lezíria a zona de caça associativa Os Pinéus, processo n.º 2388-DGF, situada na freguesia de Ulme, município da Chamusca
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 213/2004
Cria a zona de caça municipal da Atalaia (processo n.º 3592-DGF), pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para a Junta de Freguesia da Atalaia
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 214/2004
Cria a zona de caça municipal das freguesias de Colmeias, Milagres, Boa Vista e Bidoeira de Cima (processo n.º 3591-DGF), pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para o Clube Sportiro de Caça e Pesca
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 215/2004
Cria a zona de caça municipal de Santo Estêvão (processo n.º 3590-DGF), pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para o clube de caçadores Pacíficos de Santo Estêvão
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 216/2004
Transfere para a Associação de Caça e Pesca dos Montes Matos e Anexas a zona de caça associativa da Herdade dos Secos e Monte Matos (processo n.º 55-DGF), situada nas freguesias de Faro do Alentejo e Alfundão, municípios de Cuba e de Ferreira do Alentejo
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 217/2004 - Revogado
Suspende o exercício da caça e de actividades de carácter venatório na zona de caça associativa de Vale da Moita (processo n.º 2025-DGF) pelo prazo máximo de nove meses
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 218/2004
Desanexa da zona de caça associativa criada pela Portaria n.º 208/2002, de 9 de Março, vários prédios rústicos sitos na freguesia de Mascarenhas, município de Mirandela
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 219/2004
Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça associativa (processo n.º 547-DGF), abrangendo vários prédios sitos nas freguesias de Pernes, Tremês, Achete e São Vicente do Paúl, município de Santarém. Revoga a Portaria n.º 668/2003, de 30 de Julho
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 220/2004
Concessiona, pelo período de 12 anos, ao Clube de Caça e Pesca de Nelas a zona de caça associativa de Nelas (processo n.º 3365-DGF), englobando vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Carvalhal, Redondo, Nelas, Santar, Senhorim, Vilar Seco, Canas de Senhorim e Moreira, município de Nelas
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 221/2004
Transfere para a Associação de Caçadores da Lezíria a zona de caça associativa da Herdade do Carvalhal e outras (processo n.º 1874-DGF), situada nas freguesias da Chamusca e Vale de Cavalos, município da Chamusca
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 222/2004
Renova, por um período de seis anos, a concessão da zona de caça associativa das Silveiras (processo n.º 986-DGF), abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Cabrela, município de Montemor-o-Novo
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 223/2004
Renova, por um período de 10 anos, a concessão da zona de caça associativa da Herdade de D. Miguel e outras (processo n.º 1584-DGF), englobando vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Monfortes e Santa Eulália, municípios de Monforte e Elvas
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 224/2004
Renova, por um período de 10 anos, a concessão da zona de caça associativa da Herdade das Sesmarias e outras (processo n.º 2019-DGF), abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Canha, município do Montijo
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 225/2004
Cria a zona de caça municipal de Penedono (processo n.º 3544-DGF), pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para a Câmara Municipal de Penedono e Juntas de Freguesia de Penedono, Antas, Beselga, Ourozinho, Póvoa de Penela, Souto e Castainço
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 226/2004
Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça associativa da Esteveira e anexas (processo n.º 1030-DGF), englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Cortiçadas do Lavre, município de Montemor-o-Novo
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 227/2004
Cria a zona de caça municipal de Zambujeira, Carrascosa e Tartaria (processo n.º 3552-DGF), pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para a PPICO - Peroguarda Pesca e Caça
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 228/2004
Cria a zona de caça municipal dos Porteirinhos (processo n.º 3584-DGF), pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para o Clube de Caça e Pesca dos Porteirinhos
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 229/2004
Cria a zona de caça municipal de Benlhevai e Trindade (processo n.º 3586-DGF), pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para as Juntas de Freguesia de Benlhevai e Trindade
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 230/2004
Cria a zona de caça municipal de Vilas Boas (processo n.º 3587-DGF), pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para a Junta de Freguesia de Vilas Boas
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 231/2004
Extingue a zona de caça municipal da serra da Espinheira (processo n.º 2694-DGF), criada pela Portaria n.º 1347/2001, de 5 de Dezembro, e concessiona ao Clube de Caça e Pesca Os Amigos da Legalidade, pelo período de seis anos, a zona de caça associativa da serra da Espinheira (processo n.º 3578-DGF), englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Torre de Coelheiros, município de Évora
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 232/2004
Cria a zona de caça municipal da Ribeira de Nisa (processo n.º 3589-DGF), pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para a Associação de Caçadores da Ribeira de Nisa
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 233/2004 - Revogado
Renova, por um período de seis anos, a concessão da zona de caça associativa da Herdade da Mulatinha e outras (processo n.º 806-DGF), englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Conceição, município de Vila Viçosa, e na freguesia de Terrugem, município de Elvas. Revoga a Portaria n.º 1078/2003, de 29 de Setembro
Ministérios da Cultura e da Segurança Social e do Trabalho
Portaria n.º 235/2004
Aprova o Regulamento Arquivístico do Centro Nacional de Protecção contra os Riscos Profissionais no que se refere à avaliação, selecção e eliminação da sua documentação
Revoga a Portaria n.º 1100/2000, de 17 de Novembro, que estabelece normas relativas aos medicamentos que devem ser considerados medicamentos não sujeitos a receita médica
Região Autónoma dos Açores - Secretaria Regional da Agricultura e Pescas
Decreto Regulamentar Regional n.º 5/2004/A
Cria uma reserva parcial de caça na ilha Terceira, na qual fica proibida a caça da codorniz, bem como a prática de outras actividades que prejudicam o normal desenvolvimento daquela espécie. Revoga o Decreto Regulamentar Regional n.º 5/99/A, de 8 de Abril
Aprova a minuta do contrato de investimento e respectivos anexos a celebrar entre o Estado Português e a Kupper & Schmidt - Componentes para Automóveis, Lda., para a realização de um projecto de investimento em Oliveira de Azeméis
Ministérios das Finanças, da Administração Interna e da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Despacho Normativo n.º 13/2004
Cria uma linha de crédito bonificado destinada à aquisição, armazenagem e preservação da madeira de pinho e de eucalipto afectada pelos incêndios ocorridos em Julho, Agosto e Setembro de 2003
Ministérios da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Portaria n.º 238/2004
Cria a zona de caça municipal de Águeda (processo n.º 3516-DGF), pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para o Clube de Caça e Pesca do Águeda e Cértima
Ministérios da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Portaria n.º 239/2004
Cria a zona de caça municipal de Cárcoda (processo n.º 3506-DGF), pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para o Clube de Caça e Pesca Os Amigos de Cárcoda
Ministérios da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Portaria n.º 240/2004
Cria a zona de caça municipal do Bom Sucesso (processo n.º 3375-DGF), pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para o Clube de Caçadores do Bom Sucesso
Ministérios da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Portaria n.º 241/2004
Cria a zona de caça municipal do Reguengo (processo n.º 3308-DGF), pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para a Associação de Caçadores do Reguengo
Ministérios da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Portaria n.º 242/2004
Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça associativa de Sá, São Cosme e Vilela (processo n.º 1991-DGF), abrangendo vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Sá, São Cosme e Vilela, município de Arcos de Valdevez
Ministérios da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Portaria n.º 243/2004
Renova, por um período de seis anos, a concessão da zona de caça associativa das Herdades dos Espargueiros e anexas (processo n.º 625-DGF), abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia e município de Mourão. Revoga a Portaria n.º 1045/2003, de 23 de Setembro
Autoriza o Governo a legislar sobre as infracções ao regime jurídico aplicável à vinha, à produção, ao comércio, à transformação e ao trânsito dos vinhos e dos produtos de origem vitivinícola e às actividades desenvolvidas neste sector
Ministérios da Economia e da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 244/2004
Transfere para a Vale Casbarro - Caça e Turismo, Lda., a zona de caça turística de Vale de Marias dos Morenos (processo n.º 1503-DGF), sita na freguesia de Nossa Senhora da Graça do Divor, município de Évora
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 245/2004
Renova, por um período de seis anos, com efeitos a partir do dia 6 de Junho de 2003, a concessão da zona de caça associativa da Herdade do Vale Longo e Anexas (processo n.º 591-DGF), abrangendo os prédios sitos na freguesia de Vale Santiago, município de Odemira. Revoga a Portaria n.º 640/2003, de 29 de Julho
Ministérios da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Portaria n.º 246/2004
Renova, por um período de seis anos, a concessão da zona de caça associativa da Herdade da Granjinha e outras (processo n.º 834-DGF), abrangendo vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Amieira do Tejo, Arez, Espírito Santo e Tolosa, município de Nisa, e freguesia de Gáfete, município do Crato. Revoga a Portaria n.º 643/2003, de 29 de Julho
Ministérios da Administração Interna e da Segurança Social e do Trabalho
Portaria n.º 247/2004 - Revogado
Estabelece as normas relativas às condições de emissão de certificados de aptidão profissional (CAP) e de homologação dos respectivos cursos de formação profissional relativas ao perfil profissional de bombeiro(a)
Ministérios da Economia e da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 249/2004
Transfere para José Carlos Rodrigues Pereira a zona de caça turística das Herdades dos Apóstolos e dos Pequeninos (processo n.º 1525-DGF), sita na freguesia de São Vicente e Ventosa, município de Elvas
Ministérios da Economia e da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 250/2004
Transfere para João Eduardo Nunes de Oliveira Santos a zona de caça turística da Herdade das Soberanas (processo n.º 1985-DGF), sito na freguesia do Torrão, município de Alcácer do Sal
Ministérios da Economia e da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 251/2004
Transfere para a Sociedade Hoteleira Pedro dos Leitões, Lda., a zona de caça turística da Herdade de Santa Marta (processo n.º 1458-DGF), sito na freguesia de Zebreira, município de Idanha-a-Nova
Pedido de declaração de ilegalidade de normas n.º 12990/03, do 1.º Juízo Liquidatário, 1.ª Secção (ex-2.ª Subsecção), do Tribunal Central Administrativo Sul
De ter sido rectificada a Resolução do Conselho de Ministros n.º 1-A/2004, que aprova a revisão do Plano de Ordenamento do Parque Natural de Sintra-Cascais, publicada no 1.º suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 6, de 8 de Janeiro de 2004
Cria uma estrutura de acompanhamento permanente do Euro 2004 que tem por objectivo assegurar a coordenação e acompanhamento da actuação das entidades que preparam a realização em Portugal da fase final do Campeonato Europeu de Futebol de 2004
Adita à tabela de classificação de actividades a que se refere o artigo 151.º do Código do IRS, aprovada pela Portaria n.º 1011/2001, de 21 de Agosto, as actividades «Notários» e «Terapeutas ocupacionais», sob os códigos 9011 e 5016 respectivamente, e altera o código da actividade «Farmacêuticos» de 5011 para 1335
Altera o quadro de pessoal da Administração Regional de Saúde do Norte, Sub-Região de Saúde do Porto, Centros de Saúde de Baião, Felgueiras, Lousada e Paços de Ferreira
Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo
Decreto Regulamentar Regional n.º 6/2004/M
Altera o Decreto Regulamentar Regional n.º 21/87/M, de 5 de Setembro, que aprovou o Regulamento das Actividades Industriais, Comerciais e de Serviços Integrados no Âmbito Institucional da Zona Franca ou Centro Internacional de Negócios da Madeira
Revoga o Decreto-Lei n.º 380/93, de 15 de Novembro, que estabelece regras relativas à aquisição de acções representativas do capital das sociedades a reprivatizar
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Decreto-Lei n.º 51/2004
Transpõe para a ordem jurídica nacional todas as alterações à Directiva n.º 86/363/CEE, do Conselho, de 24 de Julho, com a redacção que lhe foi dada pela Directiva n.º 96/33/CE, do Conselho, de 21 de Maio, relativa à fixação de teores máximos para os resíduos de pesticidas à superfície e no interior dos géneros alimentícios de origem animal
Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional
Decreto Legislativo Regional n.º 2/2004/M
Define o regime de manutenção e inspecção de ascensores, monta-cargas, escadas mecânicas e tapetes rolantes, após a sua entrada em serviço, bem como as condições de acesso às actividades de manutenção
Ministérios da Ciência e do Ensino Superior e das Obras Públicas, Transportes e Habitação
Portaria n.º 263/2004
Altera a Portaria n.º 413-S/98, de 17 de Julho, alterada pela Portaria n.º 503/99, de 15 de Julho, e pela Portaria n.º 1153/2002, de 28 de Agosto (autoriza a Escola Náutica Infante D. Henrique a conferir os graus de bacharel e licenciado em Pilotagem e regulamenta o respectivo curso)
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 16/2004, do Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 11, de 14 de Janeiro de 2004
Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma constante da alínea c), n.º 1), do artigo 266.º do Estatuto dos Militares da Guarda Nacional Republicana, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 265/93, de 31 de Julho, conjugada com a norma constante do artigo 4.º, n.º 1, alínea c), da Lei n.º 145/99, de 1 de Setembro, que aprova o Regulamento de Disciplina da Guarda Nacional Republicana
Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas do artigo 3.º, n.os 1 e 2, da Lei n.º 62/98, de 1 de Setembro (diploma que regula o disposto no artigo 82.º do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos), limitando os efeitos da inconstitucionalidade
Ministérios das Finanças e das Obras Públicas, Transportes e Habitação
Portaria n.º 266/2004
Adita ao quadro de pessoal transitório do Instituto Portuário e dos Transportes Marítimos (IPTM) sete lugares nas carreiras de técnico superior desenhador e assistente administrativo
Ministérios da Economia, da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Portaria n.º 267/2004
Concessiona, pelo período de 12 anos, à Sociedade Agrícola Ocanga a zona de caça turística de Ocanga (processo n.º 3529-DGF), englobando os prédios rústicos denominados «Vale do Cão, Vale Porcas e Ocanga», sitos na freguesia de Santa Maria do Castelo, município de Alcácer do Sal
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Despacho Normativo n.º 14/2004 - Revogado
Altera o Despacho Normativo n.º 28/2004, de 30 de Junho, que define a primeira fase de integração do Sistema Unificado do Controlo (SUC) para o IFADAP/INGA
Ministérios da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Portaria n.º 268/2004
Cria a zona de caça municipal de Macedo do Peso (processo n.º 3545-DGF), pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para a Associação de Caça e Pesca de Macedo do Peso
Ministérios da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Portaria n.º 269/2004
Concessiona, pelo período de seis anos, ao Clube de Caça e Pesca de Manteigas a zona de caça associativa de Manteigas (processo n.º 3580-DGF), englobando vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Santa Maria e Sameiro, município de Manteigas
Ministérios da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Portaria n.º 270/2004
Anexa à zona de caça associativa criada pela Portaria n.º 1434/2002, de 4 de Novembro, vários prédios rústicos sitos na freguesia e município de Castelo Branco
Ministérios da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Portaria n.º 271/2004
Concessiona, pelo período de seis anos, à Associação de Caçadores de Sendas a zona de caça associativa da freguesia de Sendas (processo n.º 3533-DGF), englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Sendas, município de Bragança
Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional
Resolução da Assembleia Legislativa Regional n.º 3/2004/M
Recomenda à Assembleia da República e ao Governo Regional da Madeira que tomem algumas medidas necessárias para a protecção da vida e combate ao aborto clandestino
Torna público ter, a 26 de Novembro de 2003, a República da Arménia depositado o seu instrumento de adesão à emenda ao Protocolo de Montreal sobre as Substâncias Que Empobrecem a Camada de Ozono, adoptada na IV Conferência das Partes, concluída em Copenhaga em 25 de Novembro de 1992
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação
Decreto-Lei n.º 52/2004
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 155/2000, de 22 de Julho, que cria a Sociedade EDAB - Empresa de Desenvolvimento do Aeroporto de Beja, S. A.
Ministérios da Economia, da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Portaria n.º 273/2004
Concessiona, pelo período de seis anos, a Eduardo Nuno Pereira Marques a zona de caça turística da Herdade de Vale de Lobo e Salineiras (processo n.º 3390-DGF), englobando vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Segura e Zibreira, município de Idanha-a-Nova
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 274/2004
Anexa à zona de caça associativa renovada pela Portaria n.º 883/98, de 10 de Outubro, vários prédios rústicos sitos na freguesia de Nossa Senhora da Vila, município de Montemor-o-Novo
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 275/2004
Anexa à zona de caça associativa concessionada pela Portaria n.º 667-Q1/93, de 14 de Julho, vários prédios rústicos sitos na freguesia de Montalvão, município de Nisa
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 276/2004
Concessiona, pelo período de 12 anos, à Associação de Caçadores de Palha Carga a zona de caça associativa de Palma (processo n.º 3568-DGF), englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Santa Maria do Castelo, município de Alcácer do Sal
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 277/2004
Anexa à zona de caça associativa renovada pela Portaria n.º 927/2002, de 1 de Agosto, os prédios rústicos denominados «Herdades das Naves e Herdade das Canas», sitos na freguesia de Assumar, município de Monforte
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 278/2004
Cria a zona de caça municipal de São José da Lamarosa (processo n.º 3593-DGF), pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para a Associação de Caçadores da Freguesia de São José da Lamarosa
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 279/2004
Anexa à zona de caça associativa concessionada pela Portaria n.º 819/97, de 5 de Setembro, vários prédios rústicos sitos na freguesia de Cachopo, município de Tavira
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 280/2004
Anexa à zona de caça associativa renovada pela Portaria n.º 669/2000, de 29 de Agosto, o prédio rústico denominado «Vale da Cilha», situado na freguesia de Branca, município de Coruche
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 281/2004
Anexa à zona de caça associativa criada pela Portaria n.º 254-DH/96, de 15 de Julho, vários prédios rústicos sitos nas freguesias de São Domingos de Ana Loura e de São Lourenço de Mamporção, município de Estremoz
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 282/2004
Anexa à zona de caça associativa concessionada pela Portaria n.º 254-O/96, de 15 de Julho, vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Brinches e Pias, município de Serpa
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 283/2004 - Revogado
Aprova o Regulamento de Aplicação da Intervenção Florestação de Terras Agrícolas, do Plano de Desenvolvimento Rural (RURIS). Revoga a Portaria n.º 94-A/2001, de 9 de Fevereiro
Ministérios da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Portaria n.º 284/2004
Concessiona, pelo período de 12 anos, à Associação de Caçadores de Vale do Poço a zona de caça associativa de Vale Formoso (processo n.º 3581-DGF), englobando vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Santana de Cambas e Mértola, município de Mértola
Define, no âmbito do regime de protecção social privado do sector bancário, a modalidade e os termos da transferência dos direitos à pensão prevista nos n.º 2 e 3 do artigo 11.º do anexo VIII do Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias
Altera o Decreto-Lei n.º 181/97, de 24 de Julho, que define os termos da transferência dos direitos à pensão adquiridos a título das actividades exercidas no âmbito dos regimes das Comunidades Europeias na sequência do início ou cessação de funções
Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional
Decreto Legislativo Regional n.º 7/2004/A
Estabelece medidas preventivas aplicáveis na zona de implantação do eixo viário entre o Aeroporto João Paulo II e Vila Franca do Campo, na ilha de São Miguel
Designa vogais do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais a Dr.ª Maria José Galvão Fonseca Paulouro e o Dr. Pedro Gramaxo de Carvalho Siza Vieira
Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2001/85/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Novembro, aprovando o Regulamento sobre Disposições Especiais Aplicáveis aos Automóveis Pesados de Passageiros
Determina a elaboração do Plano de Ordenamento da Paisagem Protegida das Lagoas de Bertiandos e São Pedro de Arcos e constitui a respectiva comissão mista de coordenação
Ratifica o prazo de vigência de dois anos, contado a partir de 16 de Abril de 2002, das medidas preventivas estabelecidas para a área de intervenção da revisão do Plano de Pormenor da Palmeira, no município da Covilhã, e revoga o n.º 3 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 78/2002, de 11 de Abril, bem como a Resolução do Conselho de Ministros n.º 152/2003, de 26 de Setembro
Resolução do Conselho de Ministros n.º 37/2004 - Revogado
Aprova o Programa para a Prevenção e Eliminação da Exploração do Trabalho Infantil (PETI), que sucede ao Plano para Eliminação da Exploração do Trabalho Infantil (PEETI), com o principal objectivo de reforçar a componente preventiva da política de combate à exploração do trabalho infantil
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças
Portaria n.º 285/2004 - Revogado
Autoriza a Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros a celebrar com a LUSA - Agência de Notícias de Portugal, S. A., um contrato de prestação de serviços noticiosos com a duração de três anos
Instala o Julgado de Paz do Agrupamento dos Concelhos de Santa Marta de Penaguião, Alijó, Murça, Peso da Régua, Sabrosa e Vila Real e aprova o respectivo Regulamento Interno
Ministérios da Economia e da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 290/2004
Transfere para a Vale de Lebres - Actividades Turísticas e Cinegéticas, Lda., a zona de caça turística da Herdade das Marzalonas, processo n.º 367-DGF, situada na freguesia de Trindade, município de Beja
Ministérios da Economia e da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 292/2004
Transfere para a Açoteias do Mar - Compra e Venda de Propriedades, Lda., a zona de caça turística da Herdade dos Miguenzes, processo n.º 1579-DGF, situada na freguesia de São Pedro de Solis, município de Mértola
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 293/2004
Anexa à zona de caça associativa criada pela Portaria n.º 775/2000, de 16 de Setembro, vários prédios rústicos sitos na freguesia de Monsaraz, município de Reguengos de Monsaraz
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 294/2004
Anexa à zona de caça associativa criada pela Portaria n.º 799/99, de 15 de Setembro, vários prédios rústicos sitos na freguesia de Santa Catarina da Fonte do Bispo, município de Tavira
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 295/2004
Anexa à zona de caça associativa criada pela Portaria n.º 925/2000, de 2 de Outubro, vários prédios rústicos sitos na freguesia de Rosário, município de Almodôvar
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 296/2004
Anexa à zona de caça associativa criada pela Portaria n.º 781/2000, de 18 de Setembro, o prédio rústico denominado «Herdade do Pedrão», sito na freguesia e município de Redondo
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 297/2004
Renova, por um período de seis anos, a concessão da zona de caça associativa da Carneira e anexas (processo n.º 874-DGF), abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de São Bento do Ameixial, município de Estremoz
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 298/2004
Anexa à zona de caça associativa concessionada pela Portaria n.º 637/2000, de 22 de Agosto, vários prédios rústicos sitos na freguesia de Cambeses, município de Monção
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 299/2004
Anexa à zona de caça associativa criada pela Portaria n.º 489/2002, de 26 de Abril, o prédio rústico denominado «Herdade do Parral», sito na freguesia de Vale de Santiago, município de Odemira
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 300/2004
Anexa à zona de caça associativa concessionada pela Portaria n.º 726/2001, de 14 de Julho, um prédio rústico sito na freguesia de Santo Estêvão, município de Benavente
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 301/2004
Integra vários prédios rústicos na zona de caça associativa da Muxagata (processo n.º 1875-DGF), situada na freguesia da Muxagata, município de Vila Nova de Foz Côa, concessionada pela Portaria n.º 896-B1/95, ao Clube de Caça e Pesca da Muxagata
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Despacho Normativo n.º 15/2004 - Revogado
Determina que seja definida anualmente, através de despacho do Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, a superfície nacional garantida para efeitos da atribuição de ajuda aos agricultores que produzam frutos de casca rija, nos termos previstos no n.º 2 do artigo 83.º do Regulamento (CE) n.º 1782/2003, do Conselho, de 29 de Setembro
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Despacho Normativo n.º 16/2004
Define os requisitos para a concessão do prémio específico à qualidade para o trigo-duro aos agricultores que cumpram as condições aplicáveis constantes do artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 2237/2003, da Comissão
Procede à transição dos educadores de infância e professores do 1.º ciclo do ensino básico para os quadros de zona pedagógica criados pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 384/93, de 18 de Novembro
Altera o Decreto-Lei n.º 176/95, de 26 de Julho, que estabelece regras de transparência para a actividade seguradora e disposições relativas ao regime jurídico do contrato de seguro
Torna público ter, em 26 de Novembro de 2003, a República da Arménia depositado o seu instrumento de adesão às emendas introduzidas ao Protocolo de Montreal sobre as Substâncias Que Empobrecem a Camada de Ozono, adoptadas na 2.ª Reunião das Partes Contratantes do Protocolo, concluídas em Londres em 29 de Junho de 1990
Torna público ter o Governo da República Portuguesa depositado, em 30 de Janeiro de 2004, junto do Secretariado-Geral da União Internacional de Telecomunicações, o seu instrumento de ratificação relativo aos Actos Finais da Conferência Administrativa Regional dos Membros da União Internacional de Telecomunicações pertencentes à zona europeia da radiodifusão
Torna público ter o Governo da República Portuguesa depositado, em 30 de Janeiro de 2004, junto do Secretariado-Geral da União Internacional de Telecomunicações, o seu instrumento de ratificação relativo aos Actos Finais da Conferência Administrativa Regional dos Membros da União Internacional de Telecomunicações (VIT), de 1984, para a Planificação do Serviço de Radiodifusão Sonora em Ondas Métricas (Região 1 e parte da Região 3)
Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2003/19/CE, da Comissão, de 21 de Março, aprovando o Regulamento Relativo às Massas e Dimensões de Determinadas Categorias de Automóveis e Seus Reboques
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 31/2004, do Ministério da Saúde, que prorroga até 31 de Dezembro de 2004 o prazo previsto no n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 270/2002, de 2 de Dezembro, que estabelece o sistema de preços de referência para efeitos de comparticipação pelo Estado no preço dos medicamentos, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 31, de 6 de Fevereiro de 2004
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 28/2004, do Ministério da Segurança Social e do Trabalho, que estabelece o novo regime jurídico de protecção social na eventualidade de doença, no âmbito do subsistema de segurança social, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 29, de 4 de Fevereiro de 2004
Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional
Decreto Legislativo Regional n.º 12/2004/A
Segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 19/2001/A, de 12 de Novembro, que consagra o estatuto do artesão e da unidade produtiva artesanal
Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional
Decreto Legislativo Regional n.º 13/2004/A
Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 10/2003/A, de 22 de Março, que republica o Decreto Legislativo Regional n.º 9/99/A, de 22 de Março, que consagra o regime jurídico da observação de cetáceos
Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional
Decreto Legislativo Regional n.º 14/2004/A
Declara calamidade pública, na Região Autónoma dos Açores, sempre que se verifiquem acontecimentos graves provocados pela acção do homem ou da natureza, os quais, atingindo zonas delimitadas do arquipélago e causando elevados prejuízos materiais e, eventualmente, vítimas, tornem necessário, durante um período de tempo determinado, o estabelecimento de medidas de carácter excepcional destinadas a repor a normalidade das condições de vida nas zonas abrangidas por tais acontecimentos
De ter sido rectificada a Portaria n.º 149-B/2004, do Ministério da Economia, que aprova as taxas aplicáveis às radiocomunicações, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 36, suplemento, de 12 de Fevereiro de 2004
De ter sido rectificada a Portaria n.º 150/2004, do Ministério das Finanças, que aprova a lista dos países, territórios e regiões com regimes de tributação privilegiada claramente mais favoráveis, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 37, de 13 de Fevereiro de 2004
Ministérios da Economia e da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 305/2004
Concessiona, pelo período de 12 anos, à CAMBACO - Gestão e Serviços, Lda., a zona de caça turística da Herdade do Monte da Pedra (processo n.º 3570-DGF), englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Santa Maria, município de Alcácer do Sal
Ministérios da Economia e da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 306/2004
Anexa à zona de caça turística criada pela Portaria n.º 938/2000, de 3 de Outubro, vários prédios rústicos, sitos na freguesia de Fajão, município de Pampilhosa da Serra
Ministérios da Economia e da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 307/2004
Anexa à zona de caça turística criada pela Portaria n.º 833/98, de 29 de Setembro, vários prédios rústicos sitos na freguesia de Azinheira de Barros, município de Grândola
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 308/2004
Renova, por um período de seis anos, a concessão da zona de caça associativa de H Grande (processo n.º 2076-DGF), abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de São Saturnino, município de Fronteira
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 309/2004 - Revogado
Suspende o exercício da caça e das actividades de carácter venatório na zona de caça associativa da Horta das Mouras (processo n.º 2032-DGF), pelo prazo máximo de nove meses
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 310/2004
Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça associativa da freguesia de Ribafria (processo n.º 558-DGF), abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Ribafria, município de Alenquer. Revoga a Portaria n.º 669/2003, de 30 de Julho
Altera a denominação das opções e dos ramos, o plano de estudos e a duração do curso bietápico de licenciatura em Administração e Finanças ministrado pela Escola Superior de Tecnologia e Gestão de Oliveira do Hospital do Instituto Politécnico de Coimbra
Ministérios da Ciência e do Ensino Superior e da Saúde
Portaria n.º 312/2004
Altera a Portaria n.º 219/91, de 16 de Março, que determina que as faculdades de medicina e de ciências médicas bem como outras instituições hospitalares e estabelecimentos de saúde passam a estar articulados institucionalmente, nos termos definidos no Decreto-Lei n.º 94/91, de 26 de Fevereiro
Ratifica o Acordo Euro-Mediterrânico Que Cria Uma Associação entre as Comunidades Europeias e os Seus Estados Membros, por um lado, e a República Árabe do Egipto, por outro, bem como os seus anexos, Protocolos e Acta Final
Aprova, para ratificação, o Acordo Euro-Mediterrânico Que Cria Uma Associação entre as Comunidades Europeias e os Seus Estados Membros, por um lado, e a República Árabe do Egipto, por outro, bem como os seus anexos, Protocolos e Acta Final, assinado no Luxemburgo em 25 de Junho de 2001
Estabelece os requisitos a que obedecem a publicidade e a informação disponibilizadas aos consumidores no âmbito da aquisição de imóveis para habitação
Altera o Decreto-Lei n.º 10/2001, de 23 de Janeiro, que estabelece as disposições aplicáveis à constituição e à manutenção das reservas de segurança em território nacional de produtos de petróleo
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Decreto-Lei n.º 72/2004
Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2003/40/CE, da Comissão, de 16 de Maio, que estabelece a lista, os limites de concentração e as menções constantes do rótulo para os constituintes das águas minerais naturais, bem como as condições de utilização de ar enriquecido em ozono para o tratamento das águas minerais naturais e das águas de nascente
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação
Decreto-Lei n.º 73/2004 - Revogado
Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2002/6/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Fevereiro, relativa às formalidades de declaração exigidas dos navios à chegada e ou à partida de um porto
Aprova o Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a República Portuguesa e a Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China, assinado em Macau em 10 de Julho de 2001
Aprova o Protocolo de Cooperação entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil para a Redução da Procura, Combate à Produção e Repressão ao Tráfico Ilícito de Drogas e Substâncias Psicotrópicas, para o Estabelecimento de um Plano de Formação de Técnicos, assinado em Brasília em 12 de Junho de 2002
Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Decreto n.º 6/2004
Declara área crítica de recuperação e reconversão urbanística a área central do Cacém e concede ao município de Sintra o direito de preferência nas transmissões a título oneroso, entre particulares, de terrenos ou edifícios situados naquela área
Ministérios das Finanças e das Obras Públicas, Transportes e Habitação
Portaria n.º 314/2004
Equipara o nível remuneratório dos membros da comissão instaladora da Autoridade Metropolitana de Transportes de Lisboa e da Autoridade Metropolitana de Transportes do Porto ao das entidades públicas empresariais do grupo B, com o nível de complexidade 1
Ministérios das Finanças e das Obras Públicas, Transportes e Habitação
Portaria n.º 315/2004
Cria no Instituto Nacional de Habitação um quadro transitório de pessoal para vinculação dos funcionários do Instituto de Gestão e Alienação do Património Habitacional do Estado (IGAPHE) afectos aos serviços extintos
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 316/2004
Concessiona, pelo período de 12 anos, ao Clube de Caça e Pesca de Brunhais, Esperança e Sobradelo da Goma Os Bravos a zona de caça associativa Penedo d'Água (processo n.º 3600-DGF), englobando vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Brunhais, Esperança e Sobradelo da Gama, município da Póvoa de Lanhoso
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 317/2004
Altera a Portaria n.º 913/2003, de 30 de Agosto, que cria a zona de caça municipal de Coimbra Norte, pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para o Clube de Caça e Pesca de Vilarinho
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 318/2004
Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça associativa da Aldeia Gavinha (processo n.º 366-DGF), abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Aldeia Gavinha, município de Alenquer. Revoga a Portaria n.º 661/2003, de 30 de Julho
Altera o plano de estudos do curso bietápico de licenciatura em Marketing ministrado pela Escola Superior de Gestão de Idanha-a-Nova, do Instituto Politécnico de Castelo Branco
Autoriza a Universidade Lusófona de Humanidades e Tecnologias a conferir o grau de mestre na especialidade de Gestão Arquitectónica e do Ambiente Urbano
Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional
Resolução da Assembleia Legislativa Regional n.º 2/2004/A
Resolve dar publicidade ao Protocolo de Cooperação entre a Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul e a Assembleia Legislativa Regional dos Açores, outorgado no dia 30 de Janeiro de 2004
Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo
Decreto Regulamentar Regional n.º 7/2004/A
Altera o Decreto Regulamentar Regional n.º 1/2003/A, de 6 de Fevereiro, que regulamenta o regime jurídico da concessão dos apoios financeiros a obras de reabilitação, reparação e beneficiação em habitações degradadas, instituído pelo Decreto Legislativo Regional n.º 6/2002/A, de 11 de Março
Pedido de declaração de ilegalidade de normas n.º 07512/03, do 1.º Juízo Liquidatário, 1.ª Secção (ex-1.ª Subsecção), do Tribunal Central Administrativo Sul
Estabelece o regime de prevenção e repressão do branqueamento de vantagens de proveniência ilícita e procede à 16.ª alteração ao Código Penal e à 11.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro
Revoga a obrigação de prestação de caução instituída para o exercício das actividades de avaliador oficial e de ensaiador fundidor, constante do Regulamento das Contrastarias, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 391/79, de 20 de Setembro
Aprova a minuta do contrato de investimento e respectivos anexos, a celebrar entre o Estado Português, a AGROS - União das Cooperativas de Produtores de Leite de Entre Douro e Minho e Trás-os-Montes, U. C. R. L., a PROLEITE - Cooperativa Agrícola de Produtores de Leite do Centro Litoral, C. R. L., a LACTICOOP - União das Cooperativas de Produtores de Leite de Entre Douro e Mondego, U. C. R. L., a LACTOGAL, SGPS, S. A., e a LACTOGAL - Produtos Alimentares, S. A., para a realização de um projecto de um investimento em Modivas, concelho de Vila do Conde
Determina o fornecimento ao Instituto Nacional de Estatística de informações relativas ao património imobiliário afecto e privativo de serviços e organismos públicos
Estabelece o regime de autorização a que estão sujeitas a instalação e a modificação de estabelecimentos de comércio a retalho e de comércio por grosso em livre serviço e a instalação de conjuntos comerciais
Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma constante do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 218/99, de 15 de Junho, limitando os efeitos da inconstitucionalidade
Ratifica o Acordo de Associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados Membros, por um lado, e a República do Chile, por outro, bem como os seus anexos, protocolos e notas, assinado em Bruxelas em 18 de Novembro de 2002
Resolução da Assembleia da República n.º 31-A/2004
Aprova, para ratificação, o Acordo de Associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados Membros, por um lado, e a República do Chile, por outro, bem como os seus anexos, protocolos e notas, assinado em Bruxelas em 18 de Novembro de 2002 Nota. - Devido à extensão deste suplemento (1192 páginas), a sua expedição será fraccionada por cinco partes.
Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma constante da parte final do § único do artigo 67.º do Decreto n.º 44623, de 10 de Outubro de 1962, enquanto manda aplicar o máximo da pena prevista no artigo 64.º do mesmo diploma para o crime de pesca em época de defeso, quando concorra a agravante de a pesca ter lugar em zona de pesca reservada
Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional
Decreto Legislativo Regional n.º 4-A/2004/M
Altera o Decreto Legislativo Regional n.º 17/2003/M, de 22 de Julho, que regula o concurso para selecção e recrutamento do pessoal docente da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário da Região Autónoma da Madeira
Fixa as percentagens legais, para o ano de 2004, que constituem receitas do Fundo de Acidentes de Trabalho - FAT, incidentes sobre os salários seguros e capitais de remição das pensões em pagamento à data de 31 de Dezembro de 2003
Ministérios da Economia e da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 329/2004
Transfere para a PACAL - Gestão do Meio Ambiente, Lda., a concessão da zona de caça turística do Monte Ruivo, processo n.º 245-DGF, situada na freguesia e município de Viana do Alentejo
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 330/2004
Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça associativa de Varzielas (processo n.º 1536-DGF), abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Varzielas, município de Oliveira de Frades
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 332/2004
Cria a zona de pesca reservada no troço do rio Ferreira compreendido entre a Ponte da Igreja, a montante, e a Ponte da Amizade ou Ponte Nova, a jusante, incluindo os seus tributários, situados nas freguesias de Lordelo e Rebordosa, concelho de Paredes
Ministérios da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Portaria n.º 333/2004
Cria a zona de caça municipal dos Trancões (processo n.º 3509-DGF), pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para a Associação de Caçadores do Cume e Coriscos
Ministérios da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Portaria n.º 334/2004
Concessiona, pelo período de 12 anos, ao Clube de Caça e Pesca do Pão Duro a zona de caça associativa da Casa Nova (processo n.º 3487-DGF), englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Martim Longo, município de Alcoutim
Ministérios da Ciência e do Ensino Superior e das Obras Públicas, Transportes e Habitação
Portaria n.º 336/2004
Altera a Portaria n.º 413-T/98, de 17 de Julho, alterada pela Portaria n.º 252/99, de 9 de Abril (autoriza a Escola Náutica Infante D. Henrique a conferir os graus de bacharel e licenciado em Engenharia de Máquinas Marítimas e regulamenta o respectivo curso)
Ministérios da Defesa Nacional, da Administração Interna e da Ciência e do Ensino Superior
Portaria n.º 338/2004 - Revogado
Aprova a nova estrutura curricular dos cursos de formação de oficiais do quadro permanente da GNR, dando nova redacção aos anexos à Portaria n.º 416-A/91, de 17 de Maio
Ministérios da Economia e da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 339/2004
Concessiona à Sociedade Agrícola Vale Romeiras, S. A., pelo período de 12 anos, a zona de caça turística de Vale Romeiras (processo n.º 3566-DGF), englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Santa Maria do Castelo, município de Alcácer do Sal
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 340/2004
Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça associativa de Almagreira (processo n.º 1245-DGF), abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Almagreira, município de Pombal
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 341/2004
Anexa à zona de caça associativa criada pela Portaria n.º 543/94, de 9 de Julho, vários prédios rústicos sitos na freguesia de Mouriscas, município de Abrantes
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 342/2004
Anexa à zona de caça associativa criada pela Portaria n.º 749/2002, de 28 de Junho, vários prédios rústicos sitos na freguesia de Vale de Santiago, município de Odemira
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 343/2004
Anexa à zona de caça associativa criada pela Portaria n.º 923/2002, de 1 de Agosto, vários prédios rústicos sitos na freguesia de Abela, município de Santiago do Cacém
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 344/2004
Anexa à zona de caça associativa criada pela Portaria n.º 7/2003, de 4 de Janeiro, vários prédios rústicos sitos na freguesia e município de Castelo Branco
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 345/2004
Anexa à zona de caça associativa renovada pela Portaria n.º 1504/2002, de 14 de Dezembro, vários prédios rústicos sitos na freguesia de Valada, município do Cartaxo
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 346/2004
Concessiona, pelo período de seis anos, à Associação de Caçadores e Pescadores de Peniques a zona de caça associativa de Penique (processo n.º 3571-DGF), englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Santiago, município de Alcácer do Sal
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 347/2004
Renova, por um período de oito anos, a concessão da zona de caça associativa de Azagala (processo n.º 1916-DGF), abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Santa Bárbara de Padrões, município de Castro Verde
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 348/2004
Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça associativa de São Simão de Litém (processo n.º 896-DGF), abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de São Simão de Litém, município de Pombal
Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Portaria n.º 352/2004
Interdita a caça nos terrenos do regime cinegético não ordenado abrangidos pelo Parque Natural da Serra da Estrela (PNSE) na sequência de incêndios ocorridos no último Verão
Ratifica a Convenção das Nações Unidas contra a Criminalidade Organizada Transnacional, o Protocolo Adicional Relativo à Prevenção, à Repressão e à Punição do Tráfico de Pessoas, em especial de Mulheres e Crianças, e o Protocolo Adicional contra o Tráfico Ilícito de Migrantes por Via Terrestre, Marítima e Aérea
Aprova, para ratificação, a Convenção das Nações Unidas contra a Criminalidade Organizada Transnacional, o Protocolo Adicional Relativo à Prevenção, à Repressão e à Punição do Tráfico de Pessoas, em especial de Mulheres e Crianças, e o Protocolo Adicional contra o Tráfico Ilícito de Migrantes por Via Terrestre, Marítima e Aérea, adoptados pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 15 de Novembro de 2000
Quando o procedimento se reporte a um dos crimes referidos no n.º 1 do artigo 54.º do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, a elevação dos prazos de duração máxima da prisão preventiva nos termos do n.º 3 do artigo 215.º do Código de Processo Penal decorre directamente do disposto no n.º 3 daquele artigo 54.º, sem necessidade de verificação e declaração judicial da excepcional complexidade do procedimento
Torna público ter Portugal depositado, em 6 de Fevereiro de 2004, o instrumento de adesão à Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, feita em 23 de Maio de 1969
Torna público terem, em 15 de Julho e em 23 de Maio de 2003, sido emitidas notas, respectivamente pela Embaixada de Portugal em Manila e pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros das Filipinas, em que se comunicou terem sido cumpridas as respectivas formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo entre a República Portuguesa e a República das Filipinas sobre a Promoção e a Protecção Recíprocas de Investimentos, assinado em Manila em 8 de Novembro de 2002
Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Decreto-Lei n.º 78/2004
Estabelece o regime da prevenção e controlo das emissões de poluentes para a atmosfera, fixando os princípios, objectivos e instrumentos apropriados à garantia da protecção do recurso natural ar, bem como as medidas, procedimentos e obrigações dos operadores das instalações abrangidas, com vista a evitar ou reduzir a níveis aceitáveis a poluição atmosférica originada nessas mesmas instalações
Ratifica as medidas preventivas de salvaguarda da revisão do Plano de Pormenor da Área Central da Vila de Valença, bem como a suspensão parcial do Plano Director Municipal de Valença
De ter sido rectificada a Portaria n.º 189/2004, do Ministério da Justiça, que alarga a vigilância electrónica a mais seis comarcas da região do Norte. Revoga a Portaria n.º 1136/2003, de 2 de Outubro, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 48, de 26 de Fevereiro de 2004
Ministérios das Finanças e da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 354/2004
Cria no quadro de pessoal da Direcção-Geral das Pescas e Aquicultura um lugar de assessor principal da carreira técnica superior, a extinguir quando vagar
Altera as regras de distribuição das gratificações percebidas pelos trabalhadores das salas de jogos tradicionais e privativas de máquinas dos casinos. Revoga a Portaria n.º 63/2002, de 16 de Janeiro
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 356/2004 - Revogado
Altera a Portaria n.º 122/2003, de 5 de Fevereiro, que regulamenta o exercício das competências ou atribuições das diferentes entidades envolvidas na execução de acções de profilaxia e polícia sanitária inerentes a diversos planos de erradicação das doenças dos animais, bem como a modalidade de apoios do Estado às acções executadas pelas organizações de produtores pecuários, designadas por OPP, e ainda o pagamento pelos criadores das acções executadas pelos serviços oficiais ou por aquelas entidades
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 357/2004
Anexa à zona de caça associativa criada pela Portaria n.º 301/2002, de 19 de Março, o prédio rústico denominado «Herdade das Fontes», sito na freguesia de Vila Nova da Baronia, município de Alvito
Ministérios da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Portaria n.º 358/2004
Cria a zona de caça municipal dos Estevais (processo n.º 3554-DGF), pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para o Clube dos Terríveis de Caça e Pesca de Santa Margarida
Estabelece as categorias de agentes públicos a quem, para o cabal exercício das suas funções, é reconhecido o direito de livre entrada em recintos desportivos
Torna público terem sido recebidas notas, em 8 de Março de 2004 e em 14 de Julho de 2003, respectivamente pela Embaixada de Portugal em Díli e pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros e Cooperação da República Democrática de Timor-Leste, em que se comunica terem sido cumpridas as respectivas formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo sobre a Promoção e a Protecção Recíprocas de Investimentos entre a República Portuguesa e a República Democrática de Timor-Leste, assinado em Díli em 20 de Maio de 2002
Torna público terem sido recebidas notas, em 8 de Março e em 19 de Janeiro de 2004, respectivamente pela Embaixada de Portugal em Díli e pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros e Cooperação da República Democrática de Timor-Leste, em que se comunica terem sido cumpridas as respectivas formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo Quadro de Cooperação entre a República Portuguesa e a República Democrática de Timor-Leste, assinado em Díli em 20 de Maio de 2002
Torna público terem sido recebidas notas, em 8 de Março de 2004 e 4 de Fevereiro de 2004, respectivamente pela Embaixada de Portugal em Díli e pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros e Cooperação da República Democrática de Timor-Leste, em que se comunica terem sido cumpridas as respectivas formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo de Cooperação Técnico-Militar entre a República Portuguesa e a República Democrática de Timor-Leste, assinado em Díli em 20 de Maio de 2002
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 360/2004
Altera a Portaria n.º 1212/2003, de 16 de Outubro, que aprova o Regulamento de Aplicação da Intervenção «Medidas Agro-Ambientais», do Plano de Desenvolvimento Rural (RURIS)
Ratifica parcialmente a prorrogação do prazo de vigência das medidas preventivas ratificadas pelas Resoluções do Conselho de Ministros n.os 80/2002, de 11 de Abril, e 82/2002, de 12 de Abril
Revoga a Resolução do Conselho de Ministros n.º 160/2003, de 8 de Outubro, na parte que ratifica o artigo 13.º do Regulamento do Plano de Urbanização da Quinta do Lago - UOP 5 e procede a nova ratificação daquele artigo
Fixa os procedimentos que deverão ser observados pelas pessoas colectivas religiosas inscritas no RPCR (registo de pessoas colectivas religiosas), ao abrigo do Decreto-Lei n.º 134/2003, de 28 de Junho, que queiram beneficiar dos regimes de donativos ou de consignação da quota do IRS liquidado, nos termos do artigo 32.º, n.os 3 a 5, da Lei da Liberdade Religiosa
Ministérios das Finanças e das Obras Públicas, Transportes e Habitação
Portaria n.º 363/2004 - Revogado
Actualiza as tarifas relativas às obrigações modificadas de serviço público impostas nos serviços aéreos regulares nas ligações entre o continente e a Região Autónoma dos Açores e entre o Funchal e Ponta Delgada, fixadas para 2003, de acordo com a comunicação da Comissão (2003/C75/03), de 27 de Março. Revoga a Portaria n.º 283-A/2003, de 31 de Março
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 364/2004
Altera o Regulamento de Aplicação da Medida n.º 2, «Transformação e Comercialização de Produtos Agrícolas», do Programa Operacional Agricultura e Desenvolvimento Rural, aprovado pela Portaria n.º 533-C/2000, de 1 de Agosto
Altera o plano de estudos do curso bietápico de licenciatura em Marketing e Relações Públicas ministrado pelo Instituto Superior de Entre Douro e Vouga
Torna público que no Aviso n.º 3/2004, de 27 de Novembro de 2003, relativo à Convenção entre a República Portuguesa e o Reino da Suécia para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Helsinborg em 29 de Agosto de 2002, no último parágrafo, onde se lê «esta entra em vigor a 24 de Dezembro de 2003» deve ler-se «esta entra em vigor a 19 de Dezembro de 2003»
Torna público terem entrado em vigor, em 17 de Abril de 2000, os Estatutos da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, assinados em Lisboa em 17 de Julho de 1996, nos termos do seu artigo 21.º
Torna público ter entrado em vigor, em 1 de Outubro de 2003, o Acordo sobre Concessão de Vistos de Múltiplas Entradas para Determinadas Categorias de Pessoas, assinado em Brasília em 30 de Julho de 2002, nos termos do seu artigo 7.º, para a República Portuguesa, República de Angola, República Democrática de São Tomé e Príncipe e República de Cabo Verde
Torna público ter entrado em vigor, em 1 de Outubro de 2003, o Acordo sobre Isenção de Taxas e Emolumentos Devidos à Emissão e Renovação de Autorizações de Residência para os Cidadãos da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, assinado em Brasília em 30 de Julho de 2002, nos termos do seu artigo 6.º, para a República Portuguesa, República de Angola, República Democrática de São Tomé e Príncipe e República de Cabo Verde
Torna público ter entrado em vigor, em 1 de Outubro de 2003, o Acordo sobre Estabelecimento de Requisitos Comuns Máximos para a Instrução de Processos de Visto de Curta Duração, assinado em Brasília em 30 de Julho de 2002, nos termos do seu artigo 7.º, para a República Portuguesa, República de Angola, República Democrática de São Tomé e Príncipe e República de Cabo Verde
Torna público ter entrado em vigor, em 1 de Outubro de 2003, o Acordo sobre Estabelecimento de Balcões Específicos nos Postos de Entrada e Saída para o Atendimento de Cidadãos da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, assinado em Brasília em 30 de Julho de 2002, para a República Portuguesa, República de Angola, República Democrática de São Tomé e Príncipe e República de Cabo Verde
Torna público ter, em 27 de Agosto de 2003, a Turquia depositado o seu instrumento de ratificação às Emendas à Convenção de Basileia sobre o Controlo de Movimentos Transfronteiriços de Resíduos Perigosos e sua Eliminação, aprovadas na 3.ª Conferência das Partes, de 22 de Setembro de 1995
Torna público ter, em 18 de Setembro de 2003, a Mongólia depositado o seu instumento de adesão à Convenção Relativa ao Contrato de Transporte Internacional de Mercadorias por Estrada (CMR), de 19 de Maio de 1956
Torna público ter entrado em vigor, em 1 de Outubro de 2003, o Acordo sobre Concessão de Visto Temporário para Tratamento Médico a Cidadãos da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, assinado em Brasília em 30 de Julho de 2002, nos termos do seu artigo 9.º, para a República Portuguesa, República de Angola, República Democrática de São Tomé e Príncipe e República de Cabo Verde
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Decreto-Lei n.º 80/2004 - Revogado
Cria a Direcção-Geral dos Recursos Florestais, investindo-a nas funções de autoridade florestal nacional, e altera o Decreto-Lei n.º 74/96, de 18 de Junho, que aprova a orgânica do Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Altera o Decreto-Lei n.º 270/2002, de 2 de Dezembro, que estabelece o sistema de preços de referência para efeitos de comparticipação pelo Estado no preço dos medicamentos, o Decreto-Lei n.º 101/94, de 19 de Abril, que estabelece as regras a que devem obedecer a rotulagem e o folheto informativo que acompanham os medicamentos para uso humano, e o Decreto-Lei n.º 118/92, de 25 de Junho, que estabelece o regime de comparticipação do Estado no preço dos medicamentos
De ter sido rectificada a Lei n.º 5/2004, de 10 de Fevereiro (Lei das Comunicações Electrónicas), publicada no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 34, de 10 de Fevereiro de 2004
Estabelece o regime de intervenção das entidades acreditadas em acções ligadas ao processo de verificação das condições técnicas e de segurança a observar na instalação e manutenção das balizas de futebol, de andebol, de hóquei e de pólo aquático e dos equipamentos de basquetebol existentes nas instalações desportivas de uso público
Autoriza o funcionamento do curso de licenciatura em Psicologia Criminal no Instituto Superior de Ciências da Saúde - Sul e aprova o respectivo plano de estudos
Determina que as Escolas Básicas do 3.º Ciclo com Ensino Secundário (EB3/S) Antero de Quental, Domingos Rebelo, Manuel de Arriaga, Laranjeiras, Jerónimo Emiliano de Andrade, da Ribeira Grande e Vitorino Nemésio sejam transformadas em escolas secundárias
Fixa, para o ano de 2004, nos termos do previsto no n.º 2 do artigo 36.º do Decreto-Lei n.º 244/98, de 8 de Agosto, o limite de entrada de trabalhadores que não tenham a nacionalidade de um Estado membro da União Europeia em território nacional
Procede à aprovação do modelo, preço, fornecimento, distribuição, utilização e instrução do livro de reclamações destinado à formulação de observações e reclamações sobre a qualidade dos serviços e o modo como foram prestados, bem como sobre o estado e a apresentação das instalações e dos equipamentos
Aprova o modelo de alvará a emitir pelo Instituto Português da Juventude às entidades organizadoras que preencham os requisitos legais para o efeito e tenham apresentado o pedido de emissão de licença
Altera o Regulamento das Condições Técnicas e de Segurança a Observar na Concepção, Instalação e Manutenção das Balizas de Futebol, de Andebol, de Hóquei e Pólo Aquático e dos Equipamentos de Basquetebol Existentes nas Instalações Desportivas de Uso Público, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 100/2003, de 23 de Maio
Torna público ter, em 8 de Janeiro de 2004, o Reino dos Países Baixos depositado o seu instrumento de ratificação ao Acordo sobre a Conservação dos Morcegos na Europa, concluído em Londres no dia 4 de Dezembro de 1991
Torna público ter, em 23 de Fevereiro de 2004, a República da Tunísia depositado o seu instrumento de adesão ao Tratado de Budapeste sobre o Reconhecimento Internacional do Depósito de Microrganismos para Efeitos do Procedimento em Matéria de Patentes, adoptado em 28 de Abril de 1977 e alterado em 26 de Setembro de 1980
Torna público ter, em 11 de Dezembro de 2003, o Reino da Arábia Saudita depositado o seu instrumento de adesão ao Acto de Paris, da Convenção de Berna para a Protecção das Obras Literárias e Artísticas (de 9 de Setembro de 1886, revista em 24 de Julho de 1971 e modificada em 28 de Setembro de 1979), de 24 de Julho de 1971
Torna público ter, em 21 de Janeiro de 2004, a República da Bósnia-Herzegovina depositado o seu instrumento de adesão ao Acordo Multilateral Relativo a Taxas de Rota
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Decreto-Lei n.º 83/2004 - Revogado
Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2003/116/CE, da Comissão, de 4 de Dezembro, relativa ao organismo prejudicial Erwinia amylovora (Burr.) Winsl. et al. alterando o Decreto-Lei n.º 14/99, de 12 de Janeiro
Aprova a declaração modelo n.º 34 - entidades emitentes de valores mobiliários sujeitos a depósito ou registo em Portugal sempre que tenham em circulação valores mobiliários
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 379/2004 - Revogado
Cria a zona de caça municipal de Vila Pouca de Aguiar II (processo n.º 3609-DGF) pelo período de seis anos e transfere a sua gestão para a Câmara Municipal de Vila Pouca de Aguiar
Autoriza a alteração do plano de estudos do curso de licenciatura em Ciências Económicas e Empresariais ministrado pela Universidade Lusíada (Vila Nova de Famalicão)
Torna público ter, em 19 de Setembro de 2003, o Chipre depositado o seu instrumento de ratificação à Convenção sobre Acesso à Informação, Participação do Público no Processo de Tomada de Decisão e Acesso à Justiça em Matéria de Ambiente, de 25 de Junho de 1998
Aprova o regime jurídico aplicável às alterações dos termos das autorizações de introdução no mercado de medicamentos de uso humano concedidas ao abrigo de procedimentos não abrangidos pelo ordenamento jurídico comunitário e a sua tipologia, bem como os pressupostos necessários à sua autorização
De ter sido rectificada a Portaria n.º 188/2004, do Ministério da Economia, que aprova o Regulamento de Execução do Sistema de Incentivos a Projectos de Urbanização Comercial (URBCOM), publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 48, de 26 de Fevereiro de 2004
De ter sido rectificada a Portaria n.º 313/2004, dos Ministérios da Saúde e da Segurança Social e do Trabalho, que aprova o Regulamento dos Mediadores dos Jogos Sociais do Estado atribuídos à Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 70, de 23 de Março de 2004
Ministérios da Economia e da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 386/2004
Anexa à zona de caça turística criada pela Portaria n.º 890/2000, de 27 de Setembro, vários prédios rústicos sitos na freguesia de Martinlongo, município de Alcoutim, e na freguesia de Ameixial, município de Loulé
Ministérios da Economia e da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 387/2004
Anexa à zona de caça turística criada pela Portaria n.º 615-F5/91, de 8 de Julho, vários prédios rústicos sitos na freguesia de Pedrógão, município da Vidigueira
Ministérios da Economia e da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 388/2004
Concessiona, pelo período de 12 anos, à Sociedade Agrodias, Lda., a zona de caça turística da Corte Velha (processo n.º 3601-DGF), englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Odeleite, município de Castro Marim
Ministérios da Economia e da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 389/2004
Concessiona, pelo período de 10 anos, a Jacinto Manuel de Brito a zona de caça turística da Alpechina Rica (processo n.º 3599-DGF), englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia e município de Ourique
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 390/2004 - Revogado
Cria a zona de caça municipal de Vale da Teja (processo n.º 3467-DGF), pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para o Grupo Desportivo, Recreativo e Cultural de Sebadelhe
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 391/2004 - Revogado
Aprova a lista das entidades autorizadas para aquisição directa de medicamentos veterinários farmacológicos. Revoga a Portaria n.º 16/2000, de 17 de Janeiro
Fixa o prazo em que devem ser comunicadas à Direcção-Geral do Ensino Superior, do Ministério da Ciência e do Ensino Superior, as vagas para o ingresso no ensino superior no ano lectivo de 2004-2005
Estabelece o regime de protecção jurídica a que ficam sujeitas as designações do Campeonato Europeu de Futebol de 2004, bem como os mecanismos que reforçam o combate a qualquer forma, directa ou indirecta, de aproveitamento ilícito dos benefícios decorrentes deste evento desportivo
Ministérios das Finanças, da Economia e das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Portaria n.º 394/2004
Aprova o Regulamento de Execução da Medida de Apoio ao Aproveitamento do Potencial Energético e Racionalização de Consumos (MAPE). Revoga a Portaria n.º 198/2001, de 13 de Março
Ministérios da Economia e da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 395/2004
Anexa à zona de caça turística criada pela Portaria n.º 903/99, de 12 de Outubro, vários prédios rústicos sitos na freguesia de Rio de Moinhos, município de Aljustrel
Ministérios da Economia e da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 396/2004
Anexa à zona de caça turística criada pela Portaria n.º 130/99, de 22 de Fevereiro, vários prédios rústicos sitos na freguesia e município de Fronteira
Altera o regulamento que estabelece as bases normativas do sistema de apoio à qualificação de museus, aprovado pelo Despacho Normativo n.º 28/2001, de 7 de Junho
Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2001/65/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Setembro, relativa às regras de valorimetria aplicáveis às contas individuais e consolidadas de certas formas de sociedades, bem como dos bancos e de outras instituições financeiras
Alarga o prazo da aplicação do regime de recrutamento excepcional para as carreiras de conservador-restaurador e de técnico profissional de conservação e restauro ao pessoal integrado no quadro do Instituto Português de Conservação e Restauro
Altera os Decretos-Leis n.os 72/91, de 8 de Fevereiro, que regula a autorização de introdução no mercado, o fabrico, a comercialização e a comparticipação de medicamentos de uso humano, e 118/92, de 25 de Junho, que estabelece o regime de comparticipação no preço dos medicamentos
Transfere para o Hospital de São Francisco Xavier, S. A., os projectos de obras e equipamentos contratados pelo Estado, actualmente a cargo da Direcção-Geral das Instalações e Equipamentos da Saúde, relativos às suas instalações
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 107-B/2003, de 31 de Dezembro, estabelece a forma, extensão e limites da interconexão de dados entre os serviços da administração fiscal e as instituições da segurança social
Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Decreto-Lei n.º 93/2004 - Revogado
Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado
Ratifica o Acordo entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha para a Constituição de Um Mercado Ibérico da Energia Eléctrica, assinado em Lisboa em 20 de Janeiro de 2004
Resolução da Assembleia da República n.º 33-A/2004
Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha para a Constituição de Um Mercado Ibérico da Energia Eléctrica, assinado em Lisboa em 20 de Janeiro de 2004
Ministérios da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Portaria n.º 399/2004
Cria a zona de caça municipal de Vilarinho dos Galegos (processo n.º 3588-DGF) pelo período de seis anos e transfere a sua gestão para a Associação de Caça e Pesca de Vilarinho dos Galegos
Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional
Decreto Legislativo Regional n.º 5/2004/M
Adapta à administração regional autónoma da Madeira a Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado
Pronuncia-se pela inconstitucionalidade das normas do n.º 5 do artigo 7.º e do n.º 3 do artigo 8.º do decreto da Assembleia da República n.º 157/IX (que aprova o regime jurídico do contrato individual de trabalho na Administração Pública)
Ministérios das Finanças, da Economia e das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Portaria n.º 400/2004
Aprova o Regulamento de Execução da Medida de Apoio «Modernização e Desenvolvimento das Infra-Estruturas Energéticas». Revoga a Portaria n.º 681/2000, de 30 de Agosto
Autoriza a Direcção Regional de Educação do Norte a encetar os procedimentos relativos à realização de concurso público para o fornecimento de refeições escolares em escolas da sua área geográfica para o ano lectivo de 2004-2005
Ministérios das Finanças e da Segurança Social e do Trabalho
Portaria n.º 403/2004
Autoriza a gestora da Intervenção Estrutural de Iniciativa Comunitária EQUAL a proceder à abertura de procedimento para aquisição de estudo de avaliação intercalar da referida Intervenção
Ministérios da Economia, da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Portaria n.º 404/2004
Anexa à zona de caça turística renovada pela Portaria n.º 657/2003, de 30 de Julho, vários prédios rústicos sitos na freguesia de Quintos, município de Beja, e na freguesia e município de Mértola
Ministérios da Economia, da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Portaria n.º 405/2004
Anexa à zona de caça turística criada pela Portaria n.º 82/97, de 3 de Fevereiro, vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Pereiro e Alcoutim, município de Alcoutim
Ministérios da Economia, da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Portaria n.º 406/2004
Transfere para a Sociedade de Salto - Criação e Gestão de Recursos Cinegéticos, Lda., a zona de caça turística de São Marcos (processo n.º 1179-DGF), situada nas freguesias de Entradas e de São Marcos da Ataboeira, município de Castro Verde
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 408/2004
Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça associativa da Encarnação (processo n.º 645-DGF), abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia da Encarnação, município de Mafra. Revoga a Portaria n.º 564/2003, de 16 de Julho
Ministérios da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Portaria n.º 409/2004
Renova por um período de seis anos a concessão da zona de caça associativa de Lamas de Mouro (processo n.º 1990-DGF), abrangendo vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Castro Laboreiro e Lamas de Mouro, município de Melgaço
Ministérios da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Portaria n.º 410/2004
Cria a zona de caça municipal de Giões (processo n.º 3443-DGF) pelo período de seis anos e transfere a sua gestão para a Associação de Caçadores do Serro dos Cabeços
Ministérios da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Portaria n.º 411/2004
Cria a zona de caça municipal da freguesia da Abrigada (processo n.º 3535-DGF) pelo período de seis anos e transfere a sua gestão para a Associação de Caçadores da Freguesia da Abrigada
Ministérios da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Portaria n.º 412/2004
Cria a zona de caça municipal da Cardanha (processo n.º 3562-DGF) pelo período de seis anos e transfere a sua gestão para a Junta de Freguesia de Cardanha
Ministérios da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Portaria n.º 413/2004
Cria a zona de caça municipal de Teixeira/Teixeiró (processo n.º 3446-DGF) pelo período de seis anos e transfere a sua gestão para a Junta de Freguesia de Teixeira
Ministérios da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Portaria n.º 414/2004
Anexa à zona de caça municipal criada pela Portaria n.º 1381/2001, de 7 de Dezembro, vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Perre de Soutelo e Amonde, município de Viana do Castelo
Ministérios da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Portaria n.º 415/2004
Concessiona, pelo período de 12 anos, ao Clube de Caçadores das Solteiras a zona de caça associativa do Moinho do Ferreiro (processo n.º 3528-DGF), englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Martim Longo, município de Alcoutim
Ministérios da Educação e da Segurança Social e do Trabalho
Portaria n.º 416/2004 - Revogado
Estabelece os valores máximos e as normas reguladoras das mensalidades a praticar pelas cooperativas e associações de ensino especial para efeitos de atribuição do subsídio de educação especial no âmbito das prestações familiares e da determinação das comparticipações financeiras aos estabelecimentos de educação especial sem fins lucrativos para o exercício da acção educativa. Revoga a Portaria n.º 52/2003, de 16 de Janeiro
Ministérios da Educação e da Segurança Social e do Trabalho
Portaria n.º 417/2004 - Revogado
Estabelece os valores máximos e as normas reguladoras das mensalidades a praticar pelos estabelecimentos de educação especial com fins lucrativos habitualmente designados por colégios, tutelados pelo Ministério da Educação
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 37/2004, do Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, que estabelece condições de comercialização de produtos de pesca e aquicultura congelados, ultracongelados e descongelados destinados à alimentação humana, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 48, de 26 de Fevereiro de 2004
Altera o artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 198/90, de 19 de Junho, que prevê a isenção do IVA nas vendas de mercadorias efectuadas a exportadores nacionais
Torna público ter, em 30 de Dezembro de 2003, a República da Polónia depositado o seu instrumento de adesão à Convenção de Munique sobre a Patente Europeia, de 5 de Outubro de 1973
Torna público ter, em 21 de Janeiro de 2004, a República da Bósnia-Herzegovina depositado o seu instrumento de adesão ao Protocolo que consolida a Convenção Internacional de Cooperação para a Segurança da Navegação Aérea «EUROCONTROL», de 13 de Dezembro de 1960, na sequência de diversas modificações introduzidas, e adoptado em conferência diplomática reunida em Bruxelas em 27 de Junho de 1997
Torna público ter, em 21 de Janeiro de 2004, a República da Bósnia-Herzegovina depositado o seu instrumento de ratificação ao Protocolo que consolida a Convenção Internacional de Cooperação para a Segurança da Navegação Aérea «EUROCONTROL», de 13 de Dezembro de 1960, na sequência de diversas modificações introduzidas, adoptado em conferência diplomática reunida em Bruxelas em 27 de Junho de 1997
Torna público ter, em 12 de Fevereiro de 2004, a República das Maldivas depositado o seu instrumento de adesão à Convenção que institui a Organização Mundial da Propriedade Intelectual
Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2003/63/CE, da Comissão, de 25 de Junho, que altera a Directiva n.º 2001/83/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano, e altera o Decreto-Lei n.º 72/91, de 8 de Fevereiro, que regula a autorização de introdução no mercado, o fabrico, a comercialização e a comparticipação dos medicamentos de uso humano
Resolução do Conselho de Ministros n.º 54/2004 - Revogado
Altera pela segunda vez a Resolução do Conselho de Ministros n.º 66/2002, de 3 de Abril, que constitui uma equipa de missão que procederá à verificação do cumprimento dos objectivos definidos no contrato de concessão da rede de metropolitano ligeiro da margem sul do Tejo até a entrada em funcionamento da 1.ª fase
De ter sido rectificada a Portaria n.º 337/2004, do Ministério da Segurança Social e do Trabalho, que estabelece o novo regime jurídico de protecção social na eventualidade doença, no âmbito do subsistema previdencial de segurança social, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 77, de 31 de Março de 2004
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 423/2004
Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça associativa de Vale da Moita (processo n.º 2025-DGF), abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Vila Nova de São Bento, município de Serpa. Revoga a Portaria n.º 217/2004, de 3 de Março
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 424/2004
Cria a zona de caça municipal Vale do Ave (processo n.º 3610-DGF), pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para o Clube de Caça do Vale do Ave
Ministérios da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Portaria n.º 425/2004
Concessiona, pelo período de 12 anos, à TIRATIRA - Associação de Caçadores a zona de caça associativa do Enxofral (processo n.º 3569-DGF), englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Santa Maria do Castelo, município de Alcácer do Sal
Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo
Decreto Regulamentar Regional n.º 11/2004/A
Estabelece o sistema de apoios a conceder pela administração regional nos núcleos do Cabrito, Arcos, Lajido, Cachorro, Cais do Mourato, Pocinho, Porto do Calhau, Fogos e Ana Clara e restante área candidata a património mundial
Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo
Decreto Regulamentar Regional n.º 12/2004/A
Estabelece o sistema de apoios à reabilitação da paisagem tradicional da cultura da vinha em currais, a aplicar pela administração regional na área candidata a património mundial
Altera o Decreto Regulamentar Regional n.º 10/2002/A, de 2 de Abril, que regulamenta o uso e transformação do solo da área da Paisagem Protegida de Interesse Regional da Cultura da Vinha da Ilha do Pico
Ministérios da Economia e da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 429/2004
Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça turística de Cadouços (processo n.º 629-DGF), abrangendo o prédio rústico denominado «Herdade de Cadouços», sito na freguesia de Bemposta, município de Abrantes. Revoga a Portaria n.º 582/2003, de 17 de Julho
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 430/2004
Cria a zona de caça municipal de Vale de Janeiro (processo n.º 3606-DGF), pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para a Associação de Caça e Pesca de Vale de Janeiro
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 431/2004
Cria a zona de caça municipal de Gavião (processo n.º 3604-DGF), pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para a Associação de Caça e Pesca da Freguesia do Gavião
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 432/2004
Integra vários prédios rústicos na zona de caça associativa do Norte de Coimbra (processo n.º 498-DGF), sitos nas freguesias de Antuzede, Vil de Matos e Trouxemil, município de Coimbra, e na freguesia de Barcouço, município da Mealhada
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 433/2004
Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça associativa da Terra Velha (processo n.º 1227-DGF), abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia e município de Vila Franca de Xira
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 434/2004
Anexa à zona de caça municipal criada pela Portaria n.º 1057/2002, de 20 de Agosto, vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Vale de Vargo e Vila Verde de Ficalho, município de Serpa
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 435/2004
Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça associativa da Lage e Torre Velha (processo n.º 887-DGF), abrangendo os prédios rústicos denominados «Lage» e «Torre Velha», sitos na freguesia de Salvador, município de Serpa
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 436/2004
Anexa à zona de caça municipal criada pela Portaria n.º 1026/2002, de 10 de Agosto, vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Silves, Armação de Pêra, Alcantarilha, Pêra, Algoz e Tunes, município de Silves
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 437/2004
Anexa à zona de caça associativa criada pela Portaria n.º 667/2000, de 29 de Agosto, vários prédios rústicos situados na freguesia de Martim Longo, município de Alcoutim, e freguesia de Cachopo, município de Tavira
Torna público ter, em 21 de Janeiro de 2004, a República da Guiné Equatorial depositado o seu instrumento de adesão à Convenção sobre Poluição Marinha Provocada por Imersão de Detritos e Outras Matérias («Dumping of wastes») - LDC, de 29 de Dezembro de 1972
Torna público ter o Principado do Listenstaina depositado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 4 de Fevereiro de 2004, o seu instrumento de ratificação do Protocolo Adicional à Convenção Europeia de Extradição, aberto para assinatura em Estrasburgo em 15 de Outubro de 1975
Torna público ter a República da Arménia depositado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 18 de Dezembro de 2003, o seu instrumento de ratificação do Protocolo Adicional à Convenção Europeia de Extradição, aberto para assinatura em Estrasburgo em 15 de Outubro de 1975
Torna público ter a Sérvia e Montenegro depositado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 23 de Junho de 2003, o seu instrumento de ratificação do Protocolo Adicional à Convenção Europeia no Domínio da Informação sobre o Direito Estrangeiro, aberto para assinatura em Estrasburgo em 15 de Março de 1978
Torna público ter o Reino da Bélgica depositado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 28 de Fevereiro de 2002, o seu instrumento de ratificação do Protocolo Adicional à Convenção Europeia de Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal, aberto para assinatura em Estrasburgo em 11 de Março de 1978
Torna público ter a República Checa depositado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 20 de Março de 2003, o seu instrumento de ratificação da Convenção Europeia sobre a Protecção dos Animais de Abate, aberta para assinatura em Estrasburgo em 10 de Maio de 1979
Ratifica a decisão do Conselho, reunido ao nível dos Chefes de Estado ou de Governo, de 21 de Março de 2003, relativa a uma alteração do n.º 2 do artigo 10.º dos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu, aprovada, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 35/2004, em 15 de Abril de 2004
Aprova, para ratificação, a decisão do Conselho, reunido ao nível dos Chefes de Estado ou de Governo, de 21 de Março de 2003, relativa a uma alteração do n.º 2 do artigo 10.º dos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu
Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República da Tunísia sobre a Promoção e a Protecção Recíprocas de Investimentos, assinado em Tunis em 28 de Fevereiro de 2002
Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a Sérvia e Montenegro sobre a Sucessão dos Tratados Vigentes entre a República Portuguesa e a Antiga República Socialista Federativa da Jugoslávia, assinado em Lisboa em 3 de Novembro de 2003
Torna público ter a República da Bolívia depositado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 26 de Fevereiro de 2004, o seu instrumento de adesão à Convenção Relativa à Transferência de Pessoas Condenadas, aberta para assinatura em Estrasburgo em 21 de Março de 1983
Torna público ter a República da Letónia depositado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 1 de Julho de 2003, o seu instrumento de ratificação da Convenção Europeia sobre o Estatuto Jurídico das Crianças Nascidas fora do Casamento, aberta para assinatura em Estrasburgo em 15 de Outubro de 1975
Torna público ter a República da Geórgia depositado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 30 de Abril de 2002, o seu instrumento de ratificação da Convenção Europeia sobre o Estatuto Jurídico das Crianças Nascidas fora do Casamento, aberta para assinatura em Estrasburgo em 15 de Outubro de 1975
Torna público ter a República da Moldávia depositado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 30 de Maio de 2002, o seu intrumento de ratificação da Convenção Europeia Relativa à Supressão de Legalização dos Actos Exarados pelos Agentes Diplomáticos e Consulares, aberta para assinatura em Londres em 7 de Junho de 1968
Torna público ter a República da Bósnia e Herzegovina depositado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 3 de Outubro de 2003, o seu instrumento de ratificação da Convenção Europeia para a Repressão do Terrorismo, aberta para assinatura em Estrasburgo em 27 de Janeiro de 1977
Torna público ter a Ucrânia depositado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 13 de Março de 2002, o seu instrumento de ratificação da Convenção Europeia para a Repressão do Terrorismo, aberta para assinatura em Estrasburgo em 27 de Janeiro de 1977
Ratifica a suspensão parcial do Regulamento do Plano de Pormenor de Ampliação da Zona Industrial de Castelo Branco e a suspensão parcial do Regulamento do Plano Director Municipal de Castelo Branco
Aprova o modelo da declaração modelo 30, respectivas instruções e tabelas a utilizar sempre que sejam pagos ou colocados à disposição rendimentos a entidades não residentes
Ministérios das Finanças e da Segurança Social e do Trabalho
Portaria n.º 439/2004 - Revogado
Fixa os valores dos coeficientes a utilizar no ano de 2004 na actualização das remunerações a considerar na determinação da remuneração de referência que serve de base de cálculo das pensões de invalidez e velhice do regime geral da segurança social. Revoga a Portaria n.º 283/2003, de 31 de Março
Altera o Decreto Regulamentar n.º 61/94, de 12 de Outubro, que estabelece as regras relativas ao controlo do mercado lícito de estupefacientes, substâncias psicotrópicas, precursores e outros produtos químicos susceptíveis de utilização no fabrico de droga
Ministérios da Economia e da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 441/2004
Revoga a Portaria n.º 519/2003, de 2 de Julho, que suspende o exercício da caça e de actividades de carácter venatório na zona de caça turística de AFERGRÍCOLA
Ministérios da Economia e da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 442/2004
Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça turística da Herdade do Contador (processo n.º 662-DGF), abrangendo o prédio rústico denominado «Herdade do Contador», sito na freguesia de Canha, município do Montijo. Revoga a Portaria n.º 616/2003, de 22 de Julho
Ministérios da Economia e da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 443/2004
Renova, por um período de seis anos, a concessão da zona de caça turística das Herdades de Vale de Estacas, Amieira e Paul do Trejoito (processo n.º 614-DGF), abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia e município de Benavente. Revoga a Portaria n.º 666/2003, de 30 de Julho
Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional
Resolução da Assembleia Legislativa Regional n.º 4/2004/A
Recomenda ao Governo Regional que produza a regulamentação da produção de queijo de casa, de doce caseiro e de outros produtos alimentares de produção artesanal
Estabelece a transição para a Unidade de Missão Inovação e Conhecimento (UMIC) das atribuições e competências associadas ao Sistema Integrado de Informação Administrativa ao Cidadão e Serviço Público Directo
Altera o Decreto-Lei n.º 42/94, de 14 de Fevereiro, que transforma as Oficinas Gerais de Material Aeronáutico em sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos
Torna público ter a Ucrânia depositado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 26 de Fevereiro de 2004, o seu instrumento de ratificação da Convenção Europeia para a Protecção do Património Arqueológico (revista), aberta para assinatura em Valletta em 16 de Janeiro de 1992
Torna público ter a República da Estónia depositado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 25 de Fevereiro de 2004, o seu instrumento de ratificação do Protocolo n.º 13 à Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, Relativo à Abolição da Pena de Morte em Quaisquer Circunstâncias, aberto para assinatura em Vilna em 3 de Maio de 2002
Torna público ter a República da Croácia depositado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 17 de Setembro de 2003, o seu instrumento de ratificação da Convenção Quadro Europeia para a Cooperação Transfronteira entre as Comunidades ou Autoridades Territoriais, aberta para assinatura em Madrid em 21 de Maio de 1980
Torna público ter a República da Arménia depositado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 31 de Outubro de 2003, o seu instrumento de ratificação da Convenção Quadro Europeia para a Cooperação Transfronteira entre as Comunidades ou Autoridades Territoriais, aberta para assinatura em Madrid em 21 de Maio de 1980
Ministérios da Economia e da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 447/2004
Revoga a Portaria n.º 520/2003, de 2 de Julho, que suspende o exercício da caça e de actividades de carácter venatório na zona de caça turística da Herdade do Monte Novo e outras
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 448/2004
Concessiona, pelo período de 12 anos, à Associação de Caça Os Três da Montanha a zona de caça associativa de Silvares (processo n.º 3614-DGF), englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Silvares, município de Tondela
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 449/2004
Cria a zona de caça municipal de Alqueva 1 (processo n.º 2945-DGF), pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para a Câmara Municipal de Portel e a Associação de Caçadores e Pescadores do Alqueva
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 450/2004
Concessiona, pelo período de seis anos, ao Clube de Caçadores e Pescadores da Volta da Pedra a zona de caça associativa da Herdade da Salema e outras (processo n.º 3618-DGF), englobando os prédios rústicos denominados «Herdades da Salema», «Batão», «Fonte», «Tapadão» e «Vale Medronhal», sitos na freguesia do Torrão, município de Alcácer do Sal
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 451/2004
Concessiona, pelo período de 12 anos, à Associação de Caçadores Os Mentirosos a zona de caça associativa de Salir de Matos (processo n.º 3612-DGF), englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Salir de Matos, município das Caldas da Rainha. Revoga a Portaria n.º 1231/2001, de 25 de Outubro
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 452/2004
Concessiona, pelo período de 12 anos, à Associação de Caçadores do Castelo de Ladrões a zona de caça associativa de Castelo de Ladrões (processo n.º 3619-DGF), englobando um prédio rústico sito na freguesia de Colos, município de Odemira
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 453/2004
Concessiona, pelo período de seis anos, à Associação de Caça Desportiva e Cinegética de Santa Margarida a zona de caça associativa da Quintinha (processo n.º 3620-DGF), englobando um prédio rústico sito na freguesia e município de Ferreira do Alentejo
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 454/2004
Concessiona, pelo período de seis anos, à Associação de Caça e Pesca da Freguesia de Moreira de Rei a zona de caça associativa de Moreira de Rei II (processo n.º 3624-DGF), englobando vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Carvalhal e Casteição, município de Meda, e na freguesia de Moreira de Rei, município de Trancoso
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 455/2004
Concessiona, pelo período de 12 anos, à Associação de Caçadores Montanha Brava a zona de caça associativa Montanha Brava (processo n.º 3627-DGF), englobando vários prédios rústicos sitos nas freguesias de São Barnabé, Santa Clara-a-Nova e Gomes Aires, município de Almodôvar
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 456/2004 - Revogado
Suspende o exercício da caça e de actividades de carácter venatório na zona de caça associativa da Quinta do Valongo (processo n.º 825-DGF) pelo prazo máximo de nove meses
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 457/2004 - Revogado
Suspende o exercício da caça e de actividades de carácter venatório na zona de caça associativa do Vale Serrano (processo n.º 826-DGF) pelo prazo máximo de nove meses
Ministérios da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Portaria n.º 458/2004
Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça associativa da Carvalheira (processo n.º 1005-DGF), abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Mata de Lobos, município de Figueira de Castelo Rodrigo
Ministérios da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Portaria n.º 459/2004
Anexa à zona de caça associativa criada pela Portaria n.º 722-F/92, de 15 de Julho, alterada pela Portaria n.º 348/99, de 14 de Maio, um prédio rústico situado na freguesia de Montalvão, município de Nisa
Ministérios da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Portaria n.º 460/2004
Anexa à zona de caça associativa criada pela Portaria n.º 185/2003, de 21 de Fevereiro, vários prédios rústicos situados na freguesia de Cabrela, município de Montemor-o-Novo
Ministérios da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Portaria n.º 461/2004
Anexa à zona de caça associativa criada pela Portaria n.º 798/2002, de 3 de Julho, vários prédios rústicos sitos na freguesia de São Bartolomeu de Messines, município de Silves
Declara que, por despachos da Secretária de Estado da Segurança Social de 30 de Abril de 2003 e do Secretário de Estado do Orçamento de 6 de Junho de 2003, foram autorizadas as alterações ao orçamento da segurança social para 2003
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação
Despacho Normativo n.º 21/2004
Determina quais os estudos ou acções que visam aumentar a qualidade de serviço dos transportes urbanos municipais de passageiros, que podem ser objecto de comparticipação financeira
Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional
Resolução da Assembleia Legislativa Regional n.º 6/2004/A
Recomenda ao Governo e à Assembleia da República que assegurem e criem mecanismos sobre matérias de interesse regional na revisão do Tratado da União Europeia
Ratifica os Actos Finais da Conferência de Plenipotenciários, realizada em Mineápolis de 12 de Outubro a 6 de Novembro de 1998, que contêm as alterações à Constituição e à Convenção da União Internacional das Telecomunicações (UIT)
Aprova, para ratificação, os Actos Finais da Conferência de Plenipotenciários, realizada em Mineápolis, de 12 de Outubro a 6 de Novembro de 1998, que contêm as alterações à Constituição e à Convenção da União Internacional das Telecomunicações (aprovadas e ratificadas pela Conferência de Plenipotenciários de Genebra, em 1992, e alteradas pela Conferência de Plenipotenciários de Quioto, em 1994) e as declarações e reservas formuladas por ocasião da assinatura dos Actos Finais
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Decreto-Lei n.º 100/2004
Transpõe para a ordem jurídica nacional as Directivas n.os 2003/57/CE, da Comissão, de 17 de Junho, e 2003/100/CE, da Comissão, de 31 de Outubro, que alteram a Directiva n.º2002/32/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Maio, relativa às substâncias indesejáveis nos alimentos para animais
Altera a Portaria n.º 1509/2002, de 17 de Dezembro, que adopta o marcador fiscal comum aprovado pela Decisão da Comissão n.º 2001/574/CE, de 13 de Julho, alterada pela Decisão n.º 2002/269/CE, da Comissão, de 8 de Abril, e aprova o Regulamento dos Procedimentos de Controlo da Utilização do Gasóleo, do Gasóleo de Aquecimento e do Petróleo Marcados e Coloridos
Ministérios da Economia e da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 464/2004
Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça turística da Herdade da Peruzinha (processo n.º 953-DGF), abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Orada, município de Borba
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 465/2004
Cria um regime especial para beneficiários com candidaturas em curso que na campanha de 2003 não tenham apresentado as devidas confirmações anuais relativas ao Regulamento de Aplicação da Intervenção Medidas Agro-Ambientais do Plano de Desenvolvimento Rural - RURIS
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 466/2004
Renova, por um período de oito anos, a concessão da zona de caça associativa do Talheiro e outras (processo n.º 610-DGF), abrangendo vários prédios rústicos e águas públicas cujos leitos e margens os integrem, sitos na freguesia de Alcaria Ruiva, município de Mértola
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 467/2004
Anexa à zona de caça associativa criada pela Portaria n.º 222/2003, de 12 de Março, vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Relíquias e São Martinho das Amoreiras, município de Odemira
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 468/2004
Anexa à zona de caça associativa criada pela Portaria n.º 87/2002, de 24 de Janeiro, vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Ferreira do Alentejo e Figueira de Cavaleiros, município de Ferreira do Alentejo
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 469/2004
Anexa à zona de caça associativa criada pela Portaria n.º 789/2001, de 23 de Julho, vários prédios rústicos sitos na freguesia de Ameixial, município de Loulé
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 470/2004
Suprime o período de defeso no troço do rio Cávado, desde o limite de Vila de Prado, a montante, até ao açude de Ruães, a jusante, freguesias de Vila de Prado e Cabanelas, concelho de Vila Verde
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 471/2004
Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça associativa da Cruz da Cigana (processo n.º 1204-DGF), abrangendo vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Vila Nova de São Bento e Salvador, município de Serpa
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 472/2004
Anexa à zona de caça associativa criada pela Portaria n.º 750/2002, de 28 de Junho, o prédio rústico denominado «Vale de Mú», sito na freguesia e município de Ourique
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 473/2004
Renova, por um período de seis anos, a concessão da zona de caça associativa de Vale do Peso (processo n.º 883-DGF), abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Vale do Peso, município do Crato
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 474/2004
Altera a Portaria n.º 840/2001, de 25 de Julho, que cria a zona de caça municipal da freguesia de Pavia, pelo período de 10 anos, e transfere a sua gestão para o Clube de Caça e Pesca de Pavia
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 476/2004
Altera a Portaria n.º 269/2003, de 24 de Março, que cria a zona de caça municipal de Tondela, pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para o Clube de Caça e Pesca do Concelho de Tondela
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 477/2004
Substitui a planta anexa à Portaria n.º 1112/2002, de 26 de Agosto, que concessiona, pelo período de seis anos, a zona de caça associativa da Queijeira, englobando vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Vale de Prazeres e Mata Rainha, município do Fundão
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 478/2004
Anexa à zona de caça municipal criada pela Portaria n.º 849-M/2001, de 25 de Julho, vários prédios rústicos sitos na freguesia de Vilar das Almas, município de Ponte de Lima
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 479/2004
Anexa à zona de caça associativa renovada pela Portaria n.º 632/2002, de 12 de Junho, vários prédios rústicos sitos na freguesia de Fortios, município de Portalegre, e na freguesia de Crato e Mártires, município do Crato
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 480/2004
Anexa à zona de caça municipal criada pela Portaria n.º 801/2002, de 4 de Julho, vários prédios rústicos sitos na freguesia de Foros do Arrão, município de Ponte de Sor
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 481/2004 - Revogado
Suspende o exercício da caça e de actividades de carácter venatório na zona de caça turística do Maranhão (processo n.º 1714-DGF), pelo prazo máximo de nove meses
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 482/2004
Anexa à zona de caça associativa criada pela Portaria n.º 640-L/94, de 15 de Julho, vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Pias e Brinches, município de Serpa
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 483/2004
Altera o n.º 2.º da Portaria n.º 1338/2001, de 4 de Dezembro, que cria a zona de caça municipal do concelho de Estremoz (2), pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para a Associação de Caçadores Cidade Branca do Alentejo
Ministérios da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Portaria n.º 484/2004
Cria a zona de caça municipal de Santo Amador (processo n.º 3197-DGF) pelo período de seis anos e transfere a sua gestão para o Clube de Caça e Tiro de Santo Amador
Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional
Resolução da Assembleia Legislativa Regional n.º 5/2004/M
Delibera o cumprimento sem reservas e de imediato do dever de hastear a Bandeira da Região Autónoma da Madeira nas instalações e actividades dependentes dos órgãos do Governo da República na Região
De ter sido rectificada a Portaria n.º 359/2004, do Ministério da Cultura, que aprova as taxas devidas pelos serviços prestados pelo Instituto Português do Património Arquitectónico - IPPAR, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 81, de 5 de Abril de 2004
Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos auto-adesivos comemorativa de «UEFA - Euro 2004 (a bola oficial de jogo do Euro 2004)»
Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos alusiva à emissão base «Aves de Portugal - 5.º grupo», de tiragem ilimitada
Ministérios da Economia, da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Portaria n.º 491/2004
Concessiona, pelo período de 12 anos, à Herdade Santa Maria de Espim, S. A., a zona de caça turística da Herdade de Santa Maria de Espim (processo n.º 3598-DGF), englobando prédios rústicos sitos na freguesia de Santa Maria do Castelo, município de Alcácer do Sal
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 492/2004
Anexa à zona de caça associativa criada pela Portaria n.º 133/2000, de 9 de Março, vários prédios rústicos sitos na freguesia de Alvalade, município de Santiago do Cacém
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Despacho Normativo n.º 22/2004
Altera o Despacho Normativo n.º 11/2004, de 9 de Fevereiro, que estabelece as regras de atribuição de um lote de 25000 direitos ao prémio à vaca em aleitamento
Ministérios da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Portaria n.º 493/2004
Cria a zona de caça municipal de Enxerim (processo n.º 3437-DGF), pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para o Grupo Desportivo e Cultural do Enxerim
Ministérios da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Portaria n.º 494/2004
Cria a zona de caça municipal de Assunção (processo n.º 3555-DGF), pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para a Associação para a Defesa e Conservação da Caça - DEVAÇA
Ministérios da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Portaria n.º 495/2004
Anexa à zona de caça associativa criada pela Portaria n.º 1285/2002, de 20 de Setembro, vários prédios rústicos sitos na freguesia de Santa Cruz, município de Almodôvar, e na freguesia do Ameixial, município de Loulé
Ministérios da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Portaria n.º 496/2004
Cria a zona de caça municipal de Abiul (processo n.º 3504-DGF), pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para a Associação de Caçadores de Sicó
Ministérios da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Portaria n.º 498/2004
Anexa à zona de caça associativa criada pela Portaria n.º 600/2000, de 14 de Agosto, vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Salvador e Santa Maria, município de Serpa
Nomeia a ministra plenipotenciária de 1.ª classe Maria do Carmo de Sousa Pinto Allegro de Magalhães para o cargo de embaixadora de Portugal em La Valette
Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República Eslovaca sobre Cooperação nos Domínios da Educação, da Cultura, da Ciência e Tecnologia, da Juventude e Desporto e da Comunicação Social, assinado em Bratislava, em 1 de Julho de 2003
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação
Decreto-Lei n.º 101/2004
Aprova as bases da concessão para exploração, em regime de serviço público, de um porto destinado à navegação de recreio, situado em Albufeira, adiante designado por marina de Albufeira
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação
Decreto-Lei n.º 102/2004
Altera o Decreto-Lei n.º 215/70, de 15 de Maio, que aprovou as bases do contrato de concessão da construção e exploração de um porto de recreio junto da povoação da Quarteira, no Algarve
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação
Decreto-Lei n.º 103/2004
Altera o Decreto-Lei n.º 51/97, de 1 de Março, que estabelece o regime de aprovação das agulhas magnéticas a utilizar a bordo das embarcações nacionais, bem como da instalação da compensação e da emissão dos correspondentes certificados
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação
Decreto-Lei n.º 104/2004
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 106/2003, de 10 de Dezembro, aprova um regime excepcional de reabilitação urbana para as zonas históricas e áreas críticas de recuperação e reconversão urbanística
A taxa de justiça paga pela constituição do assistente, nos termos do artigo 519.º, n.º 1, do Código de Processo Penal, deve ser levada em conta naquela em que aquele venha a ser condenado por ter feito terminar o processo por desistência de queixa, por força do artigo 515.º, n.º 1, alínea d), daquele Código
Aprova o regime jurídico dos contratos de garantia financeira e transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2002/47/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Junho, relativa aos acordos de garantia financeira
Torna público ter o Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia notificado, por nota de 22 de Março de 2004, ter a Irlanda depositado, em 11 de Fevereiro de 2004, o instrumento de ratificação da Convenção Relativa à Adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia à Convenção Relativa à Eliminação da Dupla Tributação em Caso de Correcção de Lucros entre Empresas Associadas, assinada em Bruxelas em 21 de Dezembro de 1995
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação
Decreto-Lei n.º 107/2004
Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2003/75/CE, da Comissão, de 29 de Julho de 2003, que altera o anexo I da Directiva n.º 98/18/CE, do Conselho, relativa às regras e normas de segurança para os navios de passageiros, e altera o Decreto-Lei n.º 180/2003, de 14 de Agosto
Altera a Portaria n.º 726/2002, de 27 de Junho, que define o estatuto a aplicar aos militares portugueses que integram a operação «Active Endeavour» no âmbito do empenhamento da STANAVFORLANT
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 503/2004
Prorroga o prazo de apresentação das candidaturas aos prémios fixos individuais aos tripulantes e trabalhadores que operavam ao abrigo do Acordo de Pesca entre a Comunidade Europeia e o Reino de Marrocos (CE/Marrocos)
Adita novas substâncias às tabelas anexas ao Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas - décima segunda alteração
Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2000/43/CE, do Conselho, de 29 de Junho, que aplica o princípio da igualdade de tratamento entre as pessoas, sem distinção de origem racial ou étnica, e tem por objectivo estabelecer um quadro jurídico para o combate à discriminação baseada em motivos de origem racial ou étnica
Torna público ter a República da Letónia depositado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 29 de Julho de 2003, o seu instrumento de ratificação da Convenção Europeia para a Salvaguarda do Património Arquitectónico da Europa, aberto para assinatura em Granada em 3 de Outubro de 1985
Torna público ter a República da Polónia depositado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 23 de Maio de 2002, o seu instrumento de ratificação da Convenção para a Protecção das Pessoas relativamente ao Tratamento Automatizado de Dados de Carácter Pessoal, aberta para assinatura em Estrasburgo em 28 de Janeiro de 1981
Ratifica os Actos Finais do XXII Congresso da UPU, realizado em Beijing (Pequim), de 23 de Agosto a 15 de Setembro de 1999, que contêm o Sexto Protocolo Adicional à Constituição da União Postal Universal, as declarações feitas por ocasião da assinatura destes Actos, o Regulamento Geral da União Postal Universal, a Convenção Postal Universal e o seu Protocolo Final e o Acordo Referente aos Serviços de Pagamento do Correio
Resolução da Assembleia da República n.º 36-A/2004
Aprova, para ratificação, os Actos Finais do XXII Congresso da UPU, realizado em Beijing (Pequim), de 23 de Agosto a 15 de Setembro de 1999, que contêm o Sexto Protocolo Adicional à Constituição da União Postal Universal, as declarações feitas por ocasião da assinatura destes Actos, o Regulamento Geral da União Postal Universal, a Convenção Postal Universal e o seu Protocolo Final e o Acordo Referente aos Serviços de Pagamento do Correio
Estabelece o regime temporário da organização da ordem pública e da justiça no contexto extraordinário da fase final do Campeonato Europeu de Futebol - Euro 2004
Torna público ter a República da Hungria depositado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 4 de Fevereiro de 2004, o seu instrumento de ratificação do Protocolo de Alteração à Carta Social Europeia, aberta para assinatura em Turim em 21 de Outubro de 1991
Torna público ter a República da Letónia depositado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 9 de Dezembro de 2003, o seu instrumento de ratificação do Protocolo de Alteração à Carta Social Europeia, aberta para assinatura em Turim em 21 de Outubro de 1991
Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2003/27/CE, da Comissão, de 3 de Abril, que adapta ao progresso técnico a Directiva n.º 96/96/CE, do Conselho, de 20 de Dezembro, no que diz respeito ao controlo das emissões de escape dos veículos a motor, e altera o Decreto-Lei n.º 554/99, de 16 de Dezembro
Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2003/26/CE, da Comissão, de 3 de Abril, que adapta ao progresso técnico a Directiva n.º 2000/30/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Junho, no que diz respeito aos dispositivos de limitação de velocidade e às emissões de escape dos veículos comerciais, e altera os anexos I e II do Decreto-Lei n.º 92/2003, de 30 de Abril
Altera pela segunda vez o Decreto-Lei n.º 217/99, de 15 de Junho, que aprova o regime jurídico do licenciamento e da fiscalização dos laboratórios privados que prossigam actividades de diagnóstico, de monitorização terapêutica e de prevenção no domínio da patologia humana
Quando tenha havido libertação do arguido - detido em flagrante delito para ser presente a julgamento em processo sumário - por virtude de a detenção ter ocorrido fora do horário de funcionamento normal dos tribunais (artigo 387.º, n.º 2, do Código de Processo Penal), o início da audiência deverá ocorrer no 1.º dia útil seguinte àquele em que foi detido, ainda que para além das quarenta e oito horas, mantendo-se, pois, a forma de processo sumário
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 80/2004, do Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, que cria a Direcção-Geral dos Recursos Florestais, investindo-a nas funções de autoridade florestal nacional, e altera o Decreto-Lei n.º 74/96, de 18 de Junho, que aprova a orgânica do Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 85, de 10 de Abril de 2004
Torna público ter a Grécia depositado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 9 de Novembro de 2001, o seu instrumento de ratificação à Convenção Europeia sobre a Co-Produção Cinematográfica, aberta para assinatura em Estrasburgo em 2 de Outubro de 1992
Torna público ter a República da Islândia depositado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 21 de Fevereiro de 2002, o seu instrumento de ratificação do Protocolo de Alteração à Carta Social Europeia, aberta para assinatura em Turim em 21 de Outubro de 1991
Torna público ter a República da Geórgia depositado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 15 de Outubro de 2002, o seu instrumento de ratificação à Convenção Europeia sobre a Co-Produção Cinematográfica, aberta para assinatura em Estrasburgo em 2 de Outubro de 1992
Torna público ter a República da Bósnia e Herzegovina depositado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 12 de Julho de 2002, o seu instrumento de ratificação da Carta Europeia de Autonomia Local, aberta para assinatura em Estrasburgo em 15 de Outubro de 1985
Torna público ter a República da Letónia depositado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 9 de Dezembro de 2003, o seu instrumento de ratificação da Convenção Europeia sobre a Violência e os Excessos dos Espectadores por Ocasião das Manifestações Desportivas e nomeadamente de Jogos de Futebol, aberta para assinatura em Estrasburgo em 19 de Agosto de 1985
Torna público ter a República da Estónia depositado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 18 de Fevereiro de 2003, o seu instrumento de ratificação da Convenção Europeia sobre a Violência e os Excessos dos Espectadores por Ocasião das Manifestações Desportivas e nomeadamente de Jogos de Futebol, aberta para assinatura em Estrasburgo em 19 de Agosto de 1985
Torna público ter o Principado do Listenstaina depositado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 24 de Janeiro de 2003, o seu instrumento de ratificação da Convenção Europeia sobre a Violência e os Excessos dos Espectadores por Ocasião das Manifestações Desportivas e nomeadamente de Jogos de Futebol, aberta para assinatura em Estrasburgo em 19 de Agosto de 1985
Torna público ter a Ucrânia depositado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 13 de Março de 2002, o seu instrumento de ratificação da Convenção Europeia sobre a Violência e os Excessos dos Espectadores por Ocasião das Manifestações Desportivas e nomeadamente de Jogos de Futebol, aberta para assinatura em Estrasburgo em 19 de Agosto de 1985
Torna público ter o Principado do Mónaco depositado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 28 de Novembro de 2003, o seu instrumento de ratificação da Convenção Europeia sobre a Violência e os Excessos dos Espectadores por Ocasião das Manifestações Desportivas e nomeadamente de Jogos de Futebol, aberta para assinatura em Estrasburgo em 19 de Agosto de 1985
Torna público ter a República da Albânia depositado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 6 de Março de 2002, o seu instrumento de ratificação à Convenção sobre o Reconhecimento das Qualificações Relativas ao Ensino Superior na Região Europa, aberta para assinatura em Lisboa em 11 de Abril de 1997
Torna público ter a República da Croácia depositado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 17 de Outubro de 2002, o seu instrumento de ratificação à Convenção sobre o Reconhecimento das Qualificações Relativas ao Ensino Superior na Região Europa, aberta para assinatura em Lisboa em 11 de Abril de 1997
Torna público ter a República da Bósnia e Herzegovina depositado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 9 de Janeiro de 2004, o seu instrumento de ratificação à Convenção sobre o Reconhecimento das Qualificações Relativas ao Ensino Superior na Região Europa, aberta para assinatura em Lisboa em 11 de Abril de 1997
Torna público ter, por nota de 23 de Março de 2004, o Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia notificado que as Partes Contratantes do Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados Membros, por um lado, e a Antiga República Jugoslava da Macedónia, por outro, assinado no Luxemburgo em 9 de Abril de 2001, concluíram em 25 de Fevereiro de 2004 as formalidades necessárias à entrada em vigor do Acordo
Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional
Decreto Legislativo Regional n.º 18/2004/A
Adapta à Região Autónoma dos Açores os Decretos-Leis n.os 550/99, de 15 de Dezembro, e 554/99, de 16 de Dezembro, que, respectivamente, estabelecem o regime jurídico da actividade de inspecção técnica de veículos a motor e seus reboques e o regime jurídico das inspecções técnicas de automóveis ligeiros, pesados e reboques
O segmento do artigo 508.º, n.º 1, do Código Civil, em que se fixam os limites máximos da indemnização a pagar aos lesados em acidentes de viação causados por veículos sujeitos ao regime do seguro obrigatório automóvel, nos casos em que não haja culpa do responsável, foi tacitamente revogado pelo artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 522/85, de 31 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 3/96, de 25 de Janeiro
Para efeito do disposto no artigo 275.º, n.º 3, do Código Penal, uma navalha com 8,5 cm ou 9,5 cm de lâmina só poderá considerar-se arma branca proibida, nos termos do artigo 3.º, n.º 1, alínea f), do Decreto-Lei n.º 207-A/75, de 17 de Abril, se possuir disfarce e o portador não justificar a sua posse
De ter sido rectificada a Portaria n.º 258/2004, dos Ministérios das Finanças e da Economia, que aprova o quadro de pessoal da Secretaria-Geral do Ministério da Economia, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 58, de 9 de Março de 2004
Ministérios das Finanças, da Economia, das Obras Públicas, Transportes e Habitação e das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Portaria n.º 507/2004
Estabelece o valor, para o ano de 2004, da percentagem a aplicar sobre o montante das taxas cobradas pelo Instituto de Seguros de Portugal e pela Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos
Ministérios da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Portaria n.º 508/2004
Altera o Regulamento de Aplicação da Acção n.º 5, «Gestão de Recursos Hídricos e Emparcelamento», da Medida Agricultura e Desenvolvimento Rural (AGRIS), aprovado pela Portaria n.º 1109-F/2000, de 27 de Novembro
Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional
Resolução da Assembleia Legislativa Regional n.º 6/2004/M
Solicita ao Governo da República, através do Ministério da Administração Interna, que sejam tomadas medidas imediatas que permitam a verificação, monitorização e eventual correcção dos cadernos eleitorais na Região Autónoma da Madeira
Regulamenta a Lei n.º 10/2004, de 22 de Março, no que se refere ao sistema de avaliação do desempenho dos dirigentes de nível intermédio, funcionários, agentes e demais trabalhadores da administração directa do Estado e dos institutos públicos
Torna público ter, em 11 de Março de 2004, a República Árabe da Síria depositado o seu instrumento de adesão ao Acto de Paris, da Convenção de Berna para a Protecção das Obras Literárias e Artísticas (de 9 de Setembro de 1886, revista em 24 de Julho de 1971 e modificada em 28 de Setembro de 1979), de 24 de Julho de 1971
Torna público ter a República Federal da Alemanha depositado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 22 de Janeiro de 2003, o seu instrumento de ratificação à Convenção Europeia para Protecção do Património Arqueológico (revista), aberta para assinatura, em Valletta, em 16 de Janeiro de 1992
Torna público ter a República da Letónia depositado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 29 de Julho de 2003, o seu instrumento de ratificação à Convenção Europeia para a Protecção do Património Arqueológico (revista), aberta para assinatura, em Valletta, em 16 de Janeiro de 1992
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Decreto-Lei n.º 113/2004 - Revogado
Altera o anexo n.º 1 do Regulamento de Produção e Comercialização de Materiais de Viveiro CAC (Conformitas Agraria Communitatis) de Fruteiras, aprovado pela Portaria n.º 106/96, de 9 de Abril, transpondo para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2003/111/CE, da Comissão, de 26 de Novembro, relativa à comercialização de material de propagação de fruteiras e de fruteiras destinadas à produção de frutos
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Decreto-Lei n.º 114/2004
Altera o Decreto-Lei n.º 212/2003, de 17 de Setembro, que transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 99/72/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Julho, que estabeleceu medidas de protecção contra zoonoses e certos agentes zoonóticos em animais e produtos de origem animal a fim de evitar focos de infecção e de intoxicação de origem alimentar
Autoriza a Escola Superior de Ciência e Tecnologia do Instituto Superior Politécnico Gaya a ministrar o curso bietápico de licenciatura em Engenharia das Telecomunicações e Computadores e aprova o respectivo plano de estudos
Torna público ter, em 31 de Março de 2004, a República da Namíbia depositado o seu instrumento de adesão ao Protocolo Relativo ao Acordo de Madrid Respeitante ao Registo Internacional de Marcas, concluído em Madrid no dia 27 de Junho de 1989
Torna público ter a República da Áustria depositado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 12 de Janeiro de 2004, o seu instrumento de ratificação ao Protocolo n.º 13 à Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, Relativo à Abolição da Pena de Morte em Quaisquer Circunstâncias, aberta para assinatura em Vilnius em 3 de Maio de 2002
Torna público ter a República da Eslovénia depositado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 4 de Dezembro de 2003, o seu instrumento de ratificação ao Protocolo n.º 13 à Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, Relativo à Abolição da Pena de Morte em Quaisquer Circunstâncias, aberta para assinatura em Vilnius em 3 de Maio de 2002
Torna público ter a República da Islândia depositado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 26 de Março de 2003, o seu instrumento de ratificação à Convenção Europeia sobre Nacionalidade, aberta para assinatura em Estrasburgo em 6 de Novembro de 1997
Torna público ter a República da Lituânia depositado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 29 de Janeiro de 2004, o seu instrumento de ratificação ao Protocolo n.º 13 à Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, Relativo à Abolição da Pena de Morte em Quaisquer Circunstâncias, aberta para assinatura em Vilnius em 3 de Maio de 2002
Torna público ter a República da Eslovénia depositado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 17 de Julho de 2003, o seu instrumento de ratificação à Convenção Quadro Europeia para a Cooperação Transfronteira entre as Comunidades ou Autoridades Territoriais, aberta para assinatura em Madrid em 21 de Maio de 1980
Torna público ter a Federação da Rússia depositado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 4 de Outubro de 2002, o seu instrumento de ratificação à Convenção Quadro Europeia para a Cooperação Transfronteira entre as Comunidades ou Autoridades Territoriais, aberta para assinatura em Madrid em 21 de Maio de 1980
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Decreto-Lei n.º 116/2004
Altera e aprova alguns limites máximos de resíduos de substâncias activas de produtos fitofarmacêuticos permitidos nos produtos agrícolas de origem vegetal, incluindo frutos, hortícolas e cereais, transpondo para a ordem jurídica nacional as Directivas n.os2003/113/CE, 2003/118/CE e 2004/2/CE, da Comissão, respectivamente de 3 de Dezembro, de 5 de Dezembro e de 9 de Janeiro, na parte respeitante aos produtos agrícolas de origem vegetal
Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Decreto-Lei n.º 117/2004
Altera o Decreto-Lei n.º 104/2003, de 23 de Maio, que extingue as comissões de coordenação regionais e as direcções regionais do ambiente e do ordenamento do território e cria as comissões de coordenação e desenvolvimento regional no âmbito do Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Homologa a ordenação proposta pelo júri e determina o concorrente vencedor do concurso da segunda fase da reprivatização do capital social da PORTUCEL - Empresa Produtora de Pasta e Papel, S. A., nos termos do Decreto-Lei n.º 6/2003, de 15 de Janeiro
Ministérios das Finanças e das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Portaria n.º 512/2004
Publica a relação das verbas que couberam a cada município no ano de 2001, relativas à compensação dos gastos com transportes escolares dos alunos dos 7.º, 8.º e 9.º anos de escolaridade
Ministérios das Finanças e das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Portaria n.º 513/2004
Publica a relação das verbas que couberam a cada município nos anos de 2002 e de 2003, relativas à compensação dos encargos dos alunos dos 7.º, 8.º e 9.º anos de escolaridade
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Despacho Normativo n.º 24/2004
Prorroga até 30 de Abril de 2004 o prazo relativo ao Regulamento de Aplicação da Intervenção «Medidas Agro-Ambientais», do Plano de Desenvolvimento Rural
Autoriza o funcionamento do curso de licenciatura em Música a ministrar no Instituto Superior de Estudos Interculturais e Transdisciplinares - Mirandela
De ter sido rectificado o Decreto do Presidente da República n.º 26/2004, de 7 de Maio, publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 107, de 7 de Maio de 2004
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 62/2004, do Ministério da Justiça, que altera o Decreto-Lei n.º 423/91, de 30 de Outubro, que estabelece o regime jurídico de protecção às vítimas de crimes violentos, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 69, de 22 de Março de 2004
Torna público ter, em 22 de Março de 2004, a República das Maurícias depositado o seu instrumento de adesão à Convenção sobre a Conservação das Espécies Migradoras Pertencentes à Fauna Selvagem, de 23 de Junho de 1979
Torna público ter a República Portuguesa depositado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 7 de Maio de 2002, o seu instrumento de ratificação à Convenção Quadro para a Protecção das Minorias Nacionais, aberta para assinatura em Estrasburgo em 1 de Fevereiro de 1995
Torna público ter a República da Arménia depositado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 23 de Março de 2004, o seu instrumento de ratificação da Convenção Europeia para a Repressão do Terrorismo, aberta para assinatura em Estrasburgo em 27 de Janeiro de 1977
Torna público ter a República da Turquia depositado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 29 de Março de 2004, o seu instrumento de ratificação à Convenção Penal sobre a Corrupção, aberta para assinatura em Estrasburgo em 27 de Janeiro de 1999
Torna público ter a República da Arménia depositado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 23 de Março de 2004, o seu instrumento de ratificação à Convenção Europeia sobre a Violência e os Excessos dos Espectadores por Ocasião das Manifestações Desportivas e nomeadamente de Jogos de Futebol, aberta para assinatura em Estrasburgo em 19 de Agosto de 1985
De ter sido rectificado o Decreto Regulamentar Regional n.º 7/2004/M, da Região Autónoma da Madeira, que aprova a orgânica da Direcção Regional de Planeamento e Finanças, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 75, de 29 de Março de 2004
De ter sido rectificada a Portaria n.º 327/2004, do Ministério das Finanças, que regulamenta as candidaturas à frequência do curso de Estudos Avançados em Gestão Pública (CEAGP), publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 77, de 31 de Março de 2004
Estabelece a constituição de comissões regionais e de comissões de nível concelhio a que se refere o n.º 5 do artigo 7.º da Lei n.º 12/2004, de 30 de Março
Estabelece a fórmula para o cálculo da valia dos projectos, a metodologia para a sua determinação e as restantes regras técnicas necessárias para a avaliação, pontuação e hierarquização dos projectos
Ministérios da Economia e da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 521/2004
Concessiona, pelo período de seis anos, à BIOQUITO - Sociedade de Gestão Agrícola, Lda., a zona de caça turística da Perna do Arneiro e anexos (processo n.º 3625-DGF), englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia da Comenda, município do Gavião
Ministérios da Economia e da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 522/2004
Concessiona, pelo período de seis anos, à Lourenço Borda d'Água - Mediação Imobiliária, Lda., a zona de caça turística do Campanador (processo n.º 3611-DGF), englobando o prédio rústico denominado «Campanador», sito na freguesia e município de Ourique
Ministérios da Economia e da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 523/2004
Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça turística da Herdade das Canas (processo n.º 1202-DGF), abrangendo os prédios rústicos denominados por Herdades das Canas, Cabeço Negro, Aranha e Aranha de Baixo, sitos na freguesia do Vimieiro, município de Arraiolos
Ministérios da Economia e da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 524/2004
Anexa à zona de caça turística criada pela Portaria n.º 851/95, de 14 de Julho, vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Santa Cruz e Almodôvar, município de Almodôvar
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 525/2004
Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça associativa de Pombal Norte (processo n.º 1662-DGF), abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia e município de Pombal
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 526/2004
Renova, por um período de seis anos, a concessão da zona de caça associativa das Herdades de Vale de Água, Arraial e outras (processo n.º 1200-DGF), abrangendo vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Seda e Alter do Chão, município de Alter do Chão
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 527/2004
Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça associativa de Pombal Sul (processo n.º 1663-DGF), abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia e município de Pombal
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 528/2004
Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça associativa da Fonte Frade e Galeados (processo n.º 891-DGF), abrangendo os prédios rústicos designados por Herdades dos Galeados e Fonte Frade, sitos na freguesia de Brinches, município de Serpa
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 529/2004
Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça associativa da Herdade dos Carapuções (processo n.º 201-DGF), abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Santana do Mato, município de Coruche, e na freguesia de Lavre, município de Montemor-o-Novo
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 530/2004
Renova, por um período de seis anos, a concessão da zona de caça associativa de Miróbriga (processo n.º 1159-DGF), abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia e município de Santiago do Cacém
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 531/2004
Anexa à zona de caça associativa criada pela Portaria n.º 135/2002, de 9 de Fevereiro, vários prédios rústicos sitos na freguesia de São Salvador, município de Odemira
Revoga o n.º 2.º da Portaria n.º 144/98, de 6 de Março, que cria na Escola Secundária Especializada de Ensino Artístico de Soares dos Reis vários cursos de ensino recorrente
Revoga o n.º 2.º da Portaria n.º 112/96, de 10 de Abril, e o n.º 2.º da Portaria n.º 145/98, de 6 de Março, que cria na Escola Secundária de António Arroio vários cursos do ensino artístico e cria na Escola Especializada de Ensino Artístico de António Arroio vários cursos de ensino recorrente
Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Decreto n.º 12/2004
Declara área crítica de recuperação e reconversão urbanística o núcleo histórico da vila do Sabugal e concede ao município do Sabugal o direito de preferência nas transmissões a título oneroso, entre particulares, de terrenos ou edifícios situados naquela área
Altera o Decreto-Lei n.º 320-A/2000, de 15 de Dezembro, que aprova o Regulamento de Incentivos à Prestação de Serviço Militar nos Regimes de Contrato (RC) e de Voluntariado (RV)
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação
Decreto-Lei n.º 122/2004 - Revogado
Estabelece um regime transitório e excepcional para serviços de transporte público colectivo regular de passageiros com destino aos estádios do Euro 2004 para vigorar durante o período de duração daquele campeonato
Altera o Decreto Legislativo Regional n.º 14/99/M, de 24 de Abril, na redacção dada pelos Decretos Legislativos Regionais n.os 1/2001/M, de 14 de Fevereiro, 5/2002/M, de 26 de Março, e 12/2003/M, de 7 de Junho, que cria incentivos à fixação de médicos no Serviço Regional de Saúde
Aprova a metodologia e os critérios para a selecção das entidades às quais, nos termos do artigo 5.º da Lei n.º 107-B/2003, de 31 de Dezembro, poderá ser transmitido o património do Instituto de Gestão e Alienação do Património Habitacional do Estado
Desafecta do domínio público militar e integra no domínio privado do Estado o prédio militar n.º 2/Porto de Mós, designado «Campo de Aljubarrota», no município de Porto de Mós
Ministérios das Finanças e das Obras Públicas, Transportes e Habitação
Portaria n.º 542/2004
Cria na Secretaria-Geral do ex-Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território um quadro especial transitório a que ficarão vinculados os funcionários do extinto CMOPP e aqueles que aí exerciam funções em regime de requisição ou destacamento que não optaram pela celebração de um contrato individual de trabalho com o IMOPPI. Revoga a Portaria n.º 266/88, de 3 de Maio
Ministérios das Finanças e das Obras Públicas, Transportes e Habitação
Despacho Normativo n.º 25/2004
Fixa o modelo de informação a prestar pelas instituições de crédito mutuantes relativamente a cada um dos contratos de empréstimo celebrados ao abrigo do disposto no n.º 4 do artigo 26.º-A do Decreto-Lei n.º 349/98, de 11 de Novembro, na redacção introduzida pelo Decreto-Lei n.º 320/2000, de 15 de Dezembro
Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos auto-adesivos alusivos à emissão base «Aves de Portugal - 5.º grupo»
Altera a estrutura do curso bietápico de licenciatura em Solicitadoria da Escola Superior de Tecnologia e Gestão do Instituto Politécnico de Leiria e aprova o respectivo plano de estudos
Aprova o programa de formação do internato complementar da área profissional de oftalmologia. Revoga o programa de formação de oftalmologia aprovado pela Portaria n.º 327/96, de 2 de Agosto
Aprova o regime de organização, funcionamento e avaliação dos cursos artísticos especializados de nível secundário de educação, no domínio das artes visuais e dos áudio-visuais
Aprova o regime de criação, organização e gestão do currículo, bem como a avaliação e certificação das aprendizagens dos cursos profissionais de nível secundário
Cria diversos cursos do ensino recorrente de nível secundário e aprova os respectivos planos de estudos. Aprova o regime de organização administrativa e pedagógica e de avaliação aplicável aos cursos científico-humanísticos, aos cursos tecnológicos e aos cursos artísticos especializados, nos domínios das partes visuais e dos áudio-visuais, de ensino recorrente de nível secundário
Autoriza o Instituto de Gestão Informática e Financeira da Saúde a celebrar contratos-programa com os hospitais sociedades anónimas pela prestação de serviços a utentes do Serviço Nacional de Saúde
Altera o preâmbulo da Portaria n.º 24/2001, de 12 de Janeiro, que institui o Prémio Almirante Teixeira da Mota, de âmbito internacional, atribuído pela Academia de Marinha
Transpõe para a ordem jurídica nacional as Directivas n.os 2003/11/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Fevereiro, 2003/34/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Maio, e 2003/36/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Maio, relativas à limitação da colocação no mercado e da utilização de algumas substâncias e preparações perigosas, e altera o Decreto-Lei n.º 264/98, de 19 de Agosto
Nomeia a Dr.ª Maria Hermínia Cabral de Oliveira Secretária de Estado Adjunta e do Desenvolvimento Regional, o Dr. António Paulo Martins Pereira Coelho Secretário de Estado da Administração Local e o Prof. Doutor Artur da Rosa Pires Secretário de Estado do Ambiente e Ordenamento do Território
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 74/2004, de 26 de Março, do Ministério da Educação, que estabelece os princípios orientadores da organização e da gestão curricular, bem como da avaliação das aprendizagens, no nível secundário de educação, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 73, de 26 de Março de 2004
Torna público ter, por nota verbal de 30 de Julho de 2003, o Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia transmitido, a pedido e em nome do Governo da República Italiana, depositário do Tratado de Adesão à União Europeia, assinado em Atenas em 16 de Abril de 2003, a Acta de Rectificação do Tratado de Adesão à União Europeia da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca, assinado em Atenas em 16 de Abril de 2003, assinada em Roma em 22 de Julho de 2003
Torna público ter, por nota verbal de 13 de Abril de 2004, o Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia transmitido, a pedido e em nome do Governo da República Italiana, depositário do Tratado de Adesão à União Europeia, assinado em Atenas em 16 de Abril de 2003, a Segunda Acta de Rectificação do Tratado de Adesão à União Europeia da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca, assinado em Atenas em 16 de Abril de 2003, assinada em Roma em 22 de Julho de 2003
Torna público que o Ministério dos Negócios Estrangeiros da República Italiana notificou, por nota verbal de 27 de Abril de 2004, ter sido depositado, em 21 de Abril de 2004, pelo Reino dos Países Baixos o instrumento de ratificação do Tratado de Adesão à União Europeia da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República Eslovénia e da República Eslovaca, assinado em Atenas em 16 de Abril de 2003, completando-se assim o depósito dos instrumentos de ratificação dos Estados signatários do Tratado
Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas constantes dos artigos 23.º, n.º 1, 26.º, n.os 1 e 3, alínea b), 31.º, n.º 2, 32.º, n.º 2, 34.º, segunda parte, e 36.º do Decreto-Lei n.º 86/98, de 3 de Abril (aprova o regime jurídico do ensino da condução)
Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas constantes dos artigos 101.º, n.os 1, alíneas a), b) e c), e 2, e 125.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 244/98, de 8 de Agosto, na sua versão originária, da norma do artigo 68.º, n.º 1, alíneas a), b) e c), do Decreto-Lei n.º 59/93, de 3 de Março, e da norma do artigo 34.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, enquanto aplicáveis a cidadãos estrangeiros que tenham a seu cargo filhos menores de nacionalidade portuguesa residentes em território nacional
Torna público ter a República da Lituânia depositado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 17 de Outubro de 2002, o seu instrumento de ratificação à Convenção sobre os Direitos Humanos e Biomedicina, aberta para assinatura em Oviedo em 4 de Abril de 1997
Torna público ter a República da Bulgária depositado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 23 de Abril de 2003, o seu instrumento de ratificação à Convenção sobre os Direitos Humanos e Biomedicina, aberta para assinatura em Oviedo em 4 de Abril de 1997
Torna público ter a República da Estónia depositado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 8 de Fevereiro de 2002, o seu instrumento de ratificação à Convenção sobre os Direitos Humanos e Biomedicina, aberta para assinatura em Oviedo em 4 de Abril de 1997
Torna público ter a República do Chipre depositado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 20 de Março de 2002, o seu instrumento de ratificação à Convenção sobre os Direitos Humanos e Biomedicina, aberta para assinatura em Oviedo em 4 de Abril de 1997
Torna público ter, pela nota SGS 3/9994, de 21 de Novembro de 2003, o Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia transmitido a acta de rectificação do Acordo Que Cria Uma Associação entre a Comunidade Europeia e os Seus Estados Membros, por um lado, e a República do Chile, por outro
Torna público ter o Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia notificado, pela nota SGS4/04301, de 23 de Abril de 2004, terem todos os Estados membros da União Europeia concluído os processos nacionais de aprovação, em conformidade com as suas normas constitucionais, da Decisão do Conselho de 25 de Junho e de 23 de Setembro de 2002, que altera o Acto Relativo à Eleição dos Representantes ao Parlamento Europeu por Sufrágio Universal Directo, anexo à Decisão n.º 76/787/CECA, CEE, EURATOM, do Conselho, de 20 de Setembro de 1976
Torna público ter o Ministério dos Negócios Estrangeiros da República Italiana notificado, por nota verbal de 4 de Maio de 2004, que em 30 de Abril de 2004 os Estados membros concluíram o procedimento de depósito dos instrumentos de ratificação da decisão do Conselho, reunido ao nível dos Chefes de Estado ou de Governo, de 21 de Março de 2003, relativa a uma alteração do artigo 10.º, n.º 2, dos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação
Decreto-Lei n.º 124-A/2004 - Revogado
Aprova o Regulamento Nacional do Transporte de Mercadorias Perigosas por Caminho de Ferro, transpondo para a ordem jurídica nacional as Directivas n.os 2000/62/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de Outubro, 2001/6/CE, da Comissão, de 29 de Janeiro, e 2003/29/CE, da Comissão, de 7 de Abril
Ministérios das Finanças e da Administração Interna
Portaria n.º 557/2004
Fixa as ajudas de custo diárias a abonar aos militares da Guarda Nacional Republicana que se desloquem da sua residência oficial, por motivo de serviço público, em território nacional
Ministérios das Finanças e da Administração Interna
Portaria n.º 558/2004
Fixa as ajudas de custo diárias a abonar ao pessoal com funções policiais da Polícia de Segurança Pública que se desloque da sua residência oficial, por motivo de serviço público, em território nacional
Altera o anexo B da Portaria n.º 919/2003, de 3 de Setembro, que aprova o Regulamento de Execução da Medida de Apoio às Actuais Infra-Estruturas Tecnológicas, da Formação e da Qualidade
Fixa os quantitativos máximos de militares na efectividade de serviço em regime de voluntariado e de contrato em 2004 na Marinha, no Exército e na Força Aérea
Sujeita o Serviço de Assistência na Doença aos Militares da Guarda Nacional Republicana (ADMG) e o Serviço de Assistência na Doença da Polícia de Segurança Pública (SAD) aos regimes jurídicos constantes no Decreto-Lei n.º 270/2002, de 2 de Dezembro, na Lei n.º 14/2000, de 8 de Agosto, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 271/2002, de 2 de Dezembro, e na Portaria n.º 1501/2002, de 12 de Dezembro
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 562/2004
Levanta a suspensão das candidaturas ao Programa AGRO, medidas n.os 1 e 2, relativamente a alguns investimentos e estende a todo o País o regime definido para a região de Lisboa e Vale do Tejo pela Portaria n.º 937/2003, de 4 de Setembro
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 563/2004
Cria a zona de caça municipal de Castanheiro do Sul (processo n.º 3632-DGF), pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para a Junta de Freguesia de Castanheiro do Sul
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 564/2004
Cria a zona de caça municipal das freguesias de Espite e Matas (processo n.º 3646-DGF), pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para o Grupo de Caçadores Desportivos de Espite
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 565/2004
Cria a zona de caça municipal de Mira (processo n.º 3639-DGF), pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para a Associação de Caçadores de Mira
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 566/2004
Cria a zona de caça municipal de Santo Tirso (processo n.º 3637-DGF), pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para a Associação de Caçadores e Pescadores de Monte Córdova
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 567/2004
Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça associativa de Fontainhas e outras (processo n.º 854-DGF), abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Torrão, município de Alcácer do Sal
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 568/2004
Cria a zona de caça municipal da Póvoa de São Miguel (processo n.º 3635-DGF), pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para a Associação de Caçadores da Póvoa de São Miguel
Ministérios da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Portaria n.º 570/2004
Cria a zona de caça municipal do Castro da Mogueira (processo n.º 3209-DGF), pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para a Associação de Caçadores de Quelhas
Aplica no ano de 2004 as regras estabelecidas no Regulamento de Apoio Financeiro Automático à Produção Cinematográfica, para efeitos de atribuição do apoio financeiro automático aos filmes estreados durante o ano de 2003
Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional
Resolução da Assembleia Legislativa Regional n.º 7/2004/A
Resolve a Assembleia Legislativa Regional dos Açores reafirmar a qualidade dos serviços dos correios nos Açores e a manutenção de critérios de proximidade na oferta dos respectivos serviços às populações
Aprova o Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha, assinado na Figueira da Foz em 8 de Novembro de 2003
Declara, com força obrigatória geral, a ilegalidade das normas do Decreto Legislativo Regional n.º 18/93/M, de 13 de Setembro, e do respectivo anexo, relativos à orgânica da Direcção Regional de Estatística
Fixa a percentagem do Fundo de Estabilização Tributário (FET) para o ano de 2003, a que se refere o n.º 3 do artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 158/96, de 3 de Setembro
Ministérios das Finanças e da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 574/2004 - Revogado
Define as unidades orgânicas que integram a estrutura nuclear da Direcção-Geral dos Recursos Florestais e as respectivas competências, bem como o limite máximo das unidades orgânicas flexíveis
Ministérios da Economia, da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Portaria n.º 575/2004
Anexa à zona de caça turística renovada pela Portaria n.º 1488/2002, de 27 de Novembro, um prédio rústico sito na freguesia de São João dos Caldeireiros, município de Mértola
Ministérios da Economia, da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Portaria n.º 576/2004
Anexa à zona de caça turística criada pela Portaria n.º 889/2000, de 27 de Setembro, vários prédios rústicos sitos na freguesia e município de Alcoutim
Ministérios da Economia, da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Portaria n.º 577/2004
Concessiona, pelo período de 12 anos, a Portelas do Guadiana - Sociedade Turística de Alcoutim, Lda., a zona de caça turística de Portelas do Guadiana (processo n.º 3595-DGF), englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia e município de Alcoutim
Ministérios da Economia, da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Portaria n.º 578/2004
Concessiona, pelo período de 10 anos, à VOLTACAÇA - Sociedade Turística, Unipessoal, Lda., a zona de caça turística do Monte da Volta (processo n.º 3596-DGF), englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Santa Maria do Castelo, município de Alcácer do Sal
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 579/2004
Cria a zona de caça municipal de Povolide (processo n.º 3645-DGF), pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para a Junta de Freguesia de Povolide
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 580/2004
Altera o artigo 11.º do Regulamento do Regime de Apoio à Reconversão da Frota Que Operava ao Abrigo do Acordo de Pesca entre a Comunidade Europeia e o Reino de Marrocos, aprovado pela Portaria n.º 169/2002, de 27 de Fevereiro, e alterado pela Portaria n.º 1213/2003, de 16 de Outubro
Ministérios da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Portaria n.º 581/2004
Renova, por um período de seis anos, a concessão da zona de caça associativa de Foral 1 (processo n.º 1992-DGF), abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de São Miguel de Entre Ambos-os-Rios, município de Ponte da Barca
Ministérios da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Portaria n.º 582/2004
Anexa à zona de caça associativa criada pela Portaria n.º 554-U/96, de 4 de Outubro, alterada pela Portaria n.º 306/2000, de 30 de Maio, vários prédios rústicos sitos na freguesia de Casével, município de Castro Verde, e freguesia e município de Aljustrel
Actualiza as pensões de velhice e de sobrevivência dos regimes de segurança social, bem como os complementos por dependência e extraordinário de solidariedade
Cria um grupo de trabalho, na dependência da Ministra da Ciência e do Ensino Superior, com vista à reorganização da rede de ensino superior e define os princípios fundamentais do seu funcionamento
Ministérios das Finanças e da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 585/2004
Define o capital mínimo e outros critérios qualitativos necessários para a celebração do contrato de seguro referido no artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 312/2003, de 17 de Dezembro, que aprovou as normas da detenção de animais perigosos e potencialmente perigosos enquanto animais de companhia
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Decreto-Lei n.º 126/2004
Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2003/78/CE, da Comissão, de 11 de Agosto, que estabelece os métodos de amostragem e de análise para o controlo oficial do teor de patulina nos géneros alimentícios
Prorroga, por três anos, o prazo de funcionamento da equipa de projecto de apoio à informatização dos tribunais, criada nos termos do n.º 1 do artigo 48.º do Decreto-Lei n.º 102/2001, de 29 de Março
Estabelece disposições específicas aplicáveis a dispositivos médicos fabricados mediante a utilização de tecidos de origem animal e transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2003/32/CE, da Comissão, de 23 de Abril
Ministérios das Finanças, da Administração Interna e da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Despacho Normativo n.º 27/2004 - Revogado
Altera o n.º 1 e adita o anexo V ao Despacho Normativo n.º 39/2003, de 25 de Setembro, com as alterações introduzidas pelo Despacho Normativo n.º 9/2004, de 1 de Março
Autoriza a Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo a celebrar com a sociedade Hospital Amadora-Sintra, Sociedade Gestora, S. A., o acordo de alteração do contrato de gestão do Hospital do Professor Doutor Fernando Fonseca
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 590/2004
Altera o Regulamento de Aplicação das Acções n.os 3.1 e 3.2, «Apoio à Silvicultura» e «Restabelecimento do Potencial de Produção Silvícola», da medida n.º 3 do Programa Operacional Agricultura e Desenvolvimento Rural - Programa AGRO, aprovado pela Portaria n.º 448-A/2001, de 3 de Maio
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 591/2004
Fixa entre 1 de Maio e 6 de Junho de 2004 o período de interdição para a captura de todas as espécies de moluscos bivalves por motivos biológicos e para todas as zonas
Autoriza a alteração do plano de estudos do curso de especialização conducente ao grau de mestre em Biologia do Desenvolvimento ministrado pela Universidade Lusófona de Humanidades e Tecnologias
Autoriza o funcionamento do curso de qualificação para o exercício de outras funções educativas na área de Comunicação Educacional e Gestão da Informação na Escola Superior de Educação de Fafe
Altera o aviso n.º 1/93, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 8 de Junho de 1993, introduzindo um aditamento à lista dos bancos multilaterais de desenvolvimento para efeitos de ponderação de riscos para cálculo do rácio de solvabilidade
Autoriza a Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S. A., a cunhar e comercializar duas moedas de colecção «Convento de Cristo» e «Centro Histórico de Évora», integradas numa série de moedas dedicadas ao património mundial classificado pela UNESCO em Portugal, uma moeda de colecção alusiva ao tema «Alargamento da União Europeia - 2004» e uma moeda de colecção alusiva ao tema «Jogos Olímpicos de Atenas 2004»
Torna público ter Portugal depositado, em 19 de Março de 2004, o instrumento de ratificação referente à Convenção Relativa à Protecção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adopção Internacional, adoptada na Haia em 29 de Maio de 1993
Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2003/76/CE, da Comissão, de 11 de Agosto, relativa às medidas a tomar contra a poluição do ar pelas emissões provenientes dos veículos a motor, e altera o Decreto-Lei n.º 202/2000, de 1 de Setembro
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Decreto-Lei n.º 133/2004
Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2003/121/CE, da Comissão, de 15 de Dezembro, que altera a Directiva n.º 98/53/CE, que fixa os métodos de colheita de amostras e de análise para o controlo oficial dos teores de certos contaminantes nos géneros alimentícios
Prorroga o período de funcionamento no regime instituído pelo Decreto-Lei n.º 24/94, de 27 de Janeiro, de um conjunto de estabelecimentos de ensino superior
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação
Decreto-Lei n.º 135/2004
Cria o PROHABITA - Programa de Financiamento para Acesso à Habitação, que regula a concessão de financiamento para resolução de situações de grave carência habitacional
Aprova as unidades orgânicas nucleares e a dotação máxima das unidades orgânicas flexíveis da Direcção-Geral de Inovação e de Desenvolvimento Curricular do Ministério da Educação
Aprova as unidades orgânicas nucleares e a dotação máxima das unidades orgânicas flexíveis do Gabinete de Assuntos Europeus e Relações Internacionais do Ministério da Educação
Aprova a estrutura e as normas de admissão, frequência e avaliação da acção formativa para subintendentes prevista no Estatuto do Pessoal da Polícia de Segurança Pública
Altera o âmbito de aplicação pessoal da Lei n.º 9/2002, de 11 de Fevereiro, que regula o regime jurídico dos períodos de prestação de serviço militar de ex-combatentes, para efeitos de aposentação e reforma
De ter sido rectificada a Lei n.º 11/2004, de 27 de Março (estabelece o regime de prevenção e repressão do branqueamento de vantagens de proveniência ilícita e procede à 16.ª alteração ao Código Penal e à 11.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro)
Torna público ter a República da Turquia depositado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 28 de Novembro de 2003, o seu instrumento de ratificação à Convenção Europeia para a Protecção dos Animais de Companhia, aberta para assinatura, em Estrasburgo, em 13 de Novembro de 1987
Torna público ter a República do Chipre depositado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 17 de Março de 2004, o seu instrumento de ratificação à Convenção Europeia sobre o Reconhecimento da Personalidade Jurídica das Organizações não Governamentais, aberta para assinatura, em Estrasburgo, em 24 de Abril de 1986
Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2003/13/CE, da Comissão, de 10 de Fevereiro, que altera a Directiva n.º 96/5/CE, relativa aos alimentos à base de cereais e aos alimentos para bebés destinados a lactentes e crianças jovens, e altera o Decreto-Lei n.º 233/99, de 24 de Junho
Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2003/14/CE, da Comissão, de 10 de Fevereiro, que altera a Directiva n.º 91/321/CEE, relativa às fórmulas para lactentes e fórmulas de transição, e altera o Decreto-Lei n.º 220/99, de 16 de Junho
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação
Decreto-Lei n.º 139/2004
Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2000/79/CE, do Conselho, de 27 de Novembro, que define e regula o tempo de trabalho do pessoal móvel da aviação civil, designadamente no que respeita aos limites dos tempos de serviço de voo e de repouso
Atribui, para o corrente ano, as compensações financeiras pela obrigação da manutenção de prestação de serviço público a operadores rodoviários de transporte público de passageiros
De ter sido rectificada a Portaria n.º 394/2004, do Ministério da Economia, que aprova o Regulamento de Execução da Medida de Apoio ao Aproveitamento do Potencial Energético e Racionalização de Consumos (MAPE), publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 92, de 19 de Abril de 2004
Fixa as taxas a que se refere o artigo 30.º da Lei n.º 12/2004, de 30 de Março (taxas de instalação de estabelecimentos de comércio a retalho e de comércio por grosso e a instalação de conjuntos comerciais)
Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos comemorativa de «UEFA - Euro 2004» (a bola oficial de jogo do Euro 2004)
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 623/2004
Inclui o pequeno besouro das colmeias (Aethina tumida) e os acarídeos do género Tropilaelaps (Tropilaelaps spp.) no quadro nosológico em anexo ao Decreto-Lei n.º 39209, de 14 de Maio de 1953
Altera a redacção do quadro n.º 6 do anexo III à Portaria n.º 540/2004, de 20 de Maio (regula os cursos de Engenharia da Produção e de Engenharia da Produção Animal da Escola Superior Agrária do Instituto Politécnico de Santarém)
Ministérios da Ciência e do Ensino Superior e das Obras Públicas, Transportes e Habitação
Portaria n.º 625/2004
Fixa as vagas para a candidatura à matrícula e inscrição no ano lectivo de 2004-2005 no 2.º ciclo de cursos bietápicos de licenciatura ministrados pela Escola Náutica Infante D. Henrique
Ministérios da Ciência e do Ensino Superior e das Obras Públicas, Transportes e Habitação
Portaria n.º 626/2004
Altera a Portaria n.º 413-R/98, de 17 de Julho, alterada pela Portaria n.º 253/99, de 9 de Abril (autoriza a Escola Náutica Infante D. Henrique a conferir os graus de bacharel e licenciado em Engenharia de Sistemas Electrónicos Marítimos e regulamenta o respectivo curso)
Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo
Decreto Regulamentar Regional n.º 17/2004/A
Altera o Decreto Regulamentar Regional n.º 7/2001/A, de 26 de Junho, que estabelece as compensações a atribuir ao pessoal que exerce funções nos matadouros públicos da Região Autónoma dos Açores
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 120/2004, do Ministério da Educação, que altera o Decreto-Lei n.º 241/99, de 25 de Junho, que cria a Escola Portuguesa de Moçambique - Centro de Ensino e Língua Portuguesa, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 119, de 4 de Maio de 2004
Ministérios da Economia, da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Portaria n.º 627/2004
Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça turística dos Prazeres (processo n.º 841-DGF), abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia e município de Castro Verde. Revoga a Portaria n.º 637/2003, de 26 de Julho
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 628/2004
Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça associativa de Vilar Torpim II (processo n.º 933-DGF), abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Vilar Torpim, município de Figueira de Castelo Rodrigo
Torna público terem, a 14 de Abril de 2004, os Emirados Árabes Unidos depositado o seu instrumento de adesão ao Acto de Paris, da Convenção de Berna para a Protecção das Obras Literárias e Artísticas (de 9 de Setembro de 1886, revista em 24 de Julho de 1971 e modificada em 28 de Setembro de 1979), de 24 de Julho de 1971
Torna público ter, a 1 de Março de 2004, a República Democrática Popular de Laos depositado o seu instrumento de ratificação da Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies de Fauna e Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção (CITES), assinada em Washington no dia 3 de Março de 1973
Cria e regula os espaços equiparados aos centros de instalação temporária previstos no artigo 24.º da Lei Orgânica n.º 2/2004, de 12 de Maio, para a fase final do campeonato europeu de futebol Euro 2004
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação
Decreto-Lei n.º 143/2004
Altera o Decreto-Lei n.º 313/2002, de 23 de Dezembro, que estabelece o regime aplicável à construção, colocação em serviço e exploração das instalações por cabo para o transporte de pessoas
De ter sido rectificada a Portaria n.º 377/2004, do Ministério das Finanças, que aprova a declaração modelo n.º 31 - rendimentos pagos a entidades que beneficiem de isenção, dispensa de retenção ou redução da taxa, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 88, de 14 de Abril de 2004
De ter sido rectificada a Portaria n.º 378/2004, do Ministério das Finanças, que aprova a declaração modelo n.º 34 - entidades emitentes de valores mobiliários sujeitos a depósito ou registo em Portugal sempre que tenham em circulação valores mobiliários, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 88, de 14 de Abril de 2004
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 630/2004
Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça associativa da freguesia do Louriçal (processo n.º 1000-DGF), abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia do Louriçal, município de Pombal
Ministérios da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Portaria n.º 631/2004
Anexa à zona de caça associativa criada pela Portaria n.º 41/2002, de 10 de Janeiro, os prédios rústicos denominados «Zambujeira Nova», «Monte da Vinha», e «Botico», situados na freguesia de Salvador, município de Odemira
Ministérios da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Portaria n.º 632/2004
Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça associativa de Gulvicha (processo n.º 1238-DGF), abragendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Lajeosa da Raia, município do Sabugal
Altera o aviso n.º 1/93, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 8 de Junho de 1993, introduzindo um aditamento à lista dos bancos multilaterais de desenvolvimento para efeitos de ponderação de riscos para cálculo do rácio de solvabilidade
Ministérios da Economia, da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Portaria n.º 633/2004
Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça turística da Herdade do Chacim e anexas (processo n.º 1010-DGF), abrangendo vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Caia e São Pedro e São Vicente, município de Elvas
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 634/2004
Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça associativa de Manique do Intendente (processo n.º 1034-DGF), abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Manique do Intendente, município da Azambuja
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 635/2004
Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça associativa de Vale da Casca (processo n.º 1178-DGF), abrangendo vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Vila Nova de São Bento e Salvador, município de Serpa
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 636/2004
Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça associativa de Vilar Torpim I (processo n.º 934-DGF), abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Vilar Torpim, município de Figueira de Castelo Rodrigo
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 637/2004 - Revogado
Suspende o exercício da caça e de actividades de carácter venatório na zona de caça associativa da Herdade de A das Calças e outras (processo n.º 470-DGRF)
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 638/2004
Suspende o exercício da caça e de actividades de carácter venatório na zona de caça associativa das Herdades das Melrinas e outras (processo n.º 412-DGRF)
Ministérios da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Portaria n.º 639/2004
Cria a zona de caça municipal de Malhada Sorda (processo n.º 3497-DGF), pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para a Associação de Melhoramentos da Freguesia de Malhada Sorda
Ministérios da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Portaria n.º 640/2004
Cria a zona de caça municipal de Nave de Haver (processo n.º 3498-DGF), pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para a Associação Recreativa de Nave de Haver
Ministérios da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Portaria n.º 641/2004 - Revogado
Cria a zona de caça municipal de Santana de Cambas (processo n.º 3607-DGF), pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para a Associação de Caçadores de Santana de Cambas e para a Junta de Freguesia de Santana de Cambas
Torna público ter a República do Equador depositado o seu instrumento de adesão à Convenção sobre a Conservação das Espécies Migradoras Pertencentes à Fauna Selvagem, de 23 de Junho de 1979
Torna público ter, em 2 de Março de 2004, o Principado de Andorra depositado o seu instrumento de adesão à Convenção de Paris para a Protecção da Propriedade Industrial, de 20 de Março de 1883, revista pela última vez em Estocolmo em 14 de Julho de 1967
Aprova a articulação entre as diversas entidades nacionais para execução das tarefas decorrentes da participação no programa previsto no n.º 2 do artigo 16.º da Directiva n.º98/8/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Fevereiro
Define as entidades que na Região Autónoma da Madeira exercerão as competências e atribuições previstas no Decreto-Lei n.º 69/2003, de 10 de Abril, e no Decreto Regulamentar n.º 8/2003, de 11 de Abril, e respectivos regulamentos
Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional
Decreto Legislativo Regional n.º 10/2004/M
Institui e disciplina a atribuição de compensações ao pessoal que exerce funções nos matadouros de serviço público da Região Autónoma da Madeira em condições de risco, penosidade e insalubridade
Regula o concurso para selecção e recrutamento do pessoal docente especializado em educação e ensino especial da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário da Região Autónoma da Madeira
Cria, na dependência do Ministro da Cultura, a estrutura de missão denominada Comissariado-Geral Responsável pelas Comemorações do V Centenário do Nascimento de São Francisco Xavier
Regula a forma de apresentação a juízo dos actos processuais enviados através de correio electrónico, assim como as notificações efectuadas pela secretaria aos mandatários das partes. Revoga a Portaria n.º 337-A/2004, de 31 de Março
Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos comemorativa dos «100 anos da primeira linha telefónica entre Lisboa e Porto»
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Despacho Normativo n.º 28/2004
Estabelece regras a que ficam sujeitos os pedidos de registo e obtenção da inerente protecção de denominações de origem protegida ou de indicações geográficas protegidas de bebidas espirituosas não vínicas abrangidas pelo âmbito da aplicação do Regulamento (CEE) n.º 1576/89, do Conselho, de 29 de Maio
Ministérios da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Portaria n.º 648/2004
Anexa à zona de caça associativa criada pela Portaria n.º 640-E/94, de 15 de Julho, vários prédios rústicos sitos na freguesia de Maranhão, município de Avis
Ministérios da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Portaria n.º 649/2004
Anexa à zona de caça associativa criada pela Portaria n.º 756/95, de 11 de Julho, vários prédios rústicos sitos na freguesia de Santana, município de Nisa
Ministérios da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Portaria n.º 650/2004
Anexa à zona de caça associativa criada pela Portaria n.º 817/2002, de 5 de Julho, vários prédios rústicos sitos na frequesia de São Marcos da Serra, município de Silves, e na frequesia de Alferce, município de Monchique
Ministérios da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Portaria n.º 651/2004
Concessiona, pelo período de 12 anos, à Pela Caça - Associação de Caça e Pesca a zona de caça associativa do Lourencinho (processo n.º 3629-DGF), englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Santa Cruz, município de Almodôvar, e na freguesia de Ameixial, município de Loulé
Ministérios da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Portaria n.º 652/2004
Concessiona, pelo período de 10 anos, ao Clube de Caça Nossa Senhora da Penha a zona de caça associativa da Herdade da Francisquinha (processo n.º 3630-DGF), englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia do Espírito Santo, município de Nisa
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação
Portaria n.º 653/2004 - Revogado
Actualiza as taxas de tráfego a aplicar nos aeroportos situados na Região Autónoma dos Açores, sob a responsabilidade da empresa ANA - Aeroportos de Portugal, S. A.
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 95/2004, do Ministério da Saúde, que regula a prescrição de medicamentos manipulados, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 95, de 22 de Abril de 2004
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 88/2004, do Ministério das Finanças, que transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2001/65/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Setembro, relativa às regras de valorimetria aplicáveis às contas individuais e consolidadas de certas formas de sociedades, bem como dos bancos e de outras instituições financeiras, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 93, de 20 de Abril de 2004
Torna público ter, em 2 de Março de 2004, o Principado de Andorra depositado o seu instrumento de adesão ao Acto de Paris da Convenção de Berna para a Protecção das Obras Literárias e Artísticas (de 9 de Setembro de 1886, revista em 24 de Julho de 1971 e modificada em 28 de Setembro de 1979), de 24 de Julho de 1971
Torna público ter, em 16 de Abril de 2004, a República de Palau depositado o seu instrumento de ratificação da Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies de Fauna e Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção (CITES), assinada em Washington no dia 3 de Março de 1973
Torna público ter o Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia informado, por nota de 29 de Março de 2004, ter a Finlândia notificado, em 27 de Fevereiro de 2004, ter cumprido as formalidades necessárias à entrada em vigor da Convenção elaborada pelo Conselho em conformidade com o artigo 34.º do Tratado da União Europeia, Relativa ao Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal entre os Estados Membros da União Europeia, assinada em Bruxelas em 29 de Maio de 2000
Torna público ter, em 5 de Maio de 2004, a República Árabe da Síria depositado o seu instrumento de adesão ao Protocolo Relativo ao Acordo de Madrid Respeitante ao Registo Internacional de Marcas, concluído em Madrid no dia 27 de Junho de 1989
Torna público ter o Governo da República Portuguesa depositado, em 10 de Maio de 2004, junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, o seu instrumento de ratificação relativo à Convenção das Nações Unidas contra a Criminalidade Organizada Transnacional, Protocolo Adicional Relativo à Prevenção, à Repressão e à Punição do Tráfico de Pessoas, em Especial de Mulheres e Crianças, e Protocolo Adicional contra o Tráfico Ilícito de Migrantes por Via Terrestre, Marítima e Aérea, adoptados pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 15 de Novembro de 2000
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação
Decreto-Lei n.º 146/2004
Prorroga o regime transitório das regras a aplicar no cálculo das tarifas pela utilização da infra-estrutura ferroviária constantes do Decreto-Lei n.º 270/2003, de 28 de Outubro
Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Decreto-Lei n.º 147/2004
Cria um regime excepcional e transitório quanto à aplicação do n.º 2 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 106/2002, de 13 de Abril, que estabelece o estatuto de pessoal dos bombeiros profissionais da administração local
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 655/2004
Determina que até 31 de Dezembro de 2004 podem ser apresentadas candidaturas na região de Lisboa e Vale do Tejo ao regime de apoio publicado ao abrigo da alínea l) do n.º 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 224/2000, de 9 de Setembro
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 657/2004
Cria a zona de caça municipal de Aljustrel (processo n.º 3288-DGF), pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para a Associação de Caçadores Livres do Concelho de Aljustrel
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 658/2004
Cria a zona de caça municipal das freguesias de Fazendas de Almeirim, Raposa e Alpiarça (processo n.º 3246-DGF) pelo período de seis anos e transfere a sua gestão para a Associação de Caçadores da Freguesia de Fazendas de Almeirim
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 659/2004
Anexa à zona de caça associativa criada pela Portaria n.º 697/2000, de 31 de Agosto, vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Odeleite e Azinhal, município de Castro Marim
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 660/2004
Cria a zona de caça municipal da Praia da Leirosa (processo n.º 3650-DGF), pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para o Grupo de Caçadores e Pescadores da Praia da Leirosa
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 661/2004
Renova, por um período de seis anos, a concessão da zona de caça associativa das Herdades do Zambujal, Amoreirinha e anexas (processo n.º 2005-DGRF), abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Nossa Senhora da Vila, município de Montemor-o-Novo
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 662/2004
Renova, por um período de seis anos, a concessão da zona de caça associativa da Herdade das Barrosas (processo n.º 1952/DGRF), abrangendo o prédio rústico designado por Herdade das Barrosas, sito na freguesia de Lavre, município de Montemor-o-Novo
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 663/2004
Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça associativa de Castro Daire (processo n.º 1265-DGRF), abrangendo vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Castro Daire, Cujó e Monteiras, município de Castro Daire
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 664/2004
Transfere para o Clube de Caça e Pesca de Valverdinho a zona de caça associativa de Valverdinho e renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça associativa de Valverdinho (processo n.º 1058-DGRF), abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Valverdinho, município do Sabugal
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 665/2004
Cria a zona de caça municipal de Soure (processo n.º 3674-DGRF), pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para o Clube de Caçadores da Região de Soure
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 666/2004
Cria a zona de caça municipal da Beira Tua (processo n.º 3671-DGRF), pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para as Juntas de Freguesia de Avidagos, Abreiro, Barcel, Navalho, Cobro e Valverde da Gestosa
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 667/2004
Cria a zona de caça municipal de Carrazedo de Montenegro (processo n.º 3669-DGRF), pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para a Junta de Freguesia de Carrazedo de Montenegro
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 669/2004
Cria a zona de caça municipal de Alfaião (processo n.º 3670-DGRF), pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para a Câmara Municipal de Bragança, Junta de Freguesia de Alfaião e Associação Recreativa e Ambientalista de Caça e Pesca de Alfaião
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 670/2004
Cria a zona de caça municipal de Santa Comba Dão (processo n.º 3677-DGRF), pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para a Associação de Caçadores e Pescadores do Concelho de Santa Comba Dão
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 671/2004
Cria a zona de caça municipal de Mação-Penhascoso (processo n.º 3675-DGRF), pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para a Associação de Caçadores da Freguesia de Penhascoso
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 672/2004
Renova, por um período de seis anos, a concessão da zona de caça associativa da Adufa e outras (processo n.º 1054-DGRF), abrangendo os prédios rústicos denominados por Herdade das Sabugosas e da Adufa, Quinta do Visconde e Herdade da Gorda, sitos na freguesia de Vila Nova da Rainha, município da Azambuja
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 673/2004
Altera a Portaria n.º 730/2003, de 8 de Agosto, que cria a zona de caça municipal do Ladoeiro, pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para a Junta de Freguesia do Ladoeiro
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 674/2004
Renova, por um período de seis anos, a concessão da zona de caça associativa das Herdades de Lameira, Barradas e anexas (processo n.º 890-DGRF), abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Cunheira, município de Alter do Chão, e nas freguesias de Aldeia da Mata e Monte da Pedra, município do Crato
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 675/2004
Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça associativa da Terça (processo n.º 920-DGRF), abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de São Pedro do Corval, município de Reguengos de Monsaraz
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 676/2004
Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça associativa de Santa Margarida (processo n.º 1211-DGRF), abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de São Pedro do Corval, município de Reguengos de Monsaraz
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 677/2004 - Revogado
Estabelece as regras nacionais complementares relativas aos fundos operacionais, aos programas operacionais e à ajuda financeira do Regulamento (CE) n.º 1433/2003, da Comissão, de 11 de Agosto. Revoga a Portaria n.º 356/2002, de 3 de Abril
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 678/2004
Altera o regulamento de aplicação da medida n.º 6, «Engenharia financeira», do Programa Operacional Agricultura e Desenvolvimento Rural (AGRO), aprovado pela Portaria n.º 936/2003, de 4 de Setembro
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 680/2004
Aprova o Regulamento de Aplicação da Intervenção Florestação de Terras Agrícolas, do Plano de Desenvolvimento Rural, abreviadamente designado por RURIS
Autoriza a alteração do plano de estudos do curso bietápico de licenciatura em Gestão de Empresas ministrado pelo Instituto Superior de Administração e Gestão
Autoriza a alteração do plano de estudos do curso bietápico de licenciatura em Contabilidade e Gestão ministrado pela Escola Superior de Ciência e Tecnologia do Instituto Superior Politécnico Gaya
Autoriza a alteração do plano de estudos do curso de especialização conducente ao grau de mestre em Espaço Lusófono: Cultura, Economia e Política e da denominação para Espaço Lusófono: Lusofonia e Relações Internacionais ministrado pela Universidade Lusófona de Humanidades e Tecnologias
Ministérios da Segurança Social e do Trabalho e das Obras Públicas, Transportes e Habitação
Portaria n.º 686/2004
Fixa, para vigorar em 2004, o preço da habitação por metro quadrado de área útil (Pc) a que se refere a alínea c) do n.º 2 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 141/88, de 22 de Abril
A extinção, por fusão, de uma sociedade comercial, com efeitos do artigo 112.º, alíneas a) e b), do Código das Sociedades Comerciais, não extingue o procedimento por contra-ordenação praticada anteriormente à fusão nem a coima que lhe tenha sido aplicada
Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Decreto-Lei n.º 149/2004
Altera o Decreto-Lei n.º 152/97, de 19 de Junho, que transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 91/271/CEE, do Conselho, de 21 de Maio, relativamente ao tratamento de águas residuais urbanas
Aprova um conjunto de medidas destinadas ao apoio dos agricultores do concelho de Murça, em face dos prejuízos provocados pela intempérie ocorrida em 7 de Junho de 2004
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 687/2004
Cria a zona de caça municipal da Falagueira (processo n.º 3648-DGF), pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para a Associação Cultural e Recreativa da Falagueira
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 688/2004
Cria a zona de caça municipal da serra do Távora e Zebreira (processo n.º 3649-DGF), pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para as Juntas de Freguesia de Chosendo, Escurquela, Ferreirim, Fonte Arcada, Freixinho e Macieira
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 689/2004
Cria a zona de caça municipal de Condeixa (processo n.º 3643-DGF), pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para o Clube de Caçadores de Condeixa
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 690/2004
Cria a zona de caça municipal de Arganil (processo n.º 3642-DGF), pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para o Clube de Grupo Desportivo de Caça e Pesca do Concelho de Arganil
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 691/2004
Concessiona, pelo período de 12 anos, à Associação de Caçadores da Freguesia de Seiça a zona de caça associativa de Seiça (processo n.º 3623-DGF), englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Seiça, município de Ourém
Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional
Resolução da Assembleia Legislativa Regional n.º 10/2004/A
Recomenda ao Governo da República e através deste às instâncias comunitárias a máxima celeridade na aprovação do novo modelo de transporte aéreo entre os Açores e o continente e entre as duas Regiões Autónomas
Aprova a estrutura e as normas de admissão, frequência e avaliação da acção formativa para subintendentes (direcção e estratégia policial), prevista no artigo 31.º do Estatuto do Pessoal da Polícia de Segurança Pública. Revoga a Portaria n.º 619/2004, de 4 de Junho
Aprova a minuta do contrato de investimento e respectivos anexos a celebrar entre o Estado Português e a Mitsubishi Trucks Europe, S. A., para a realização de um projecto de investimento no Tramagal
Aprova a minuta do contrato de investimento e respectivos anexos a celebrar entre o Estado Português, a OLINVESTE, SGPS, Lda., e a Fábrica Têxtil Riopele, S. A., para a realização de um projecto de investimento em Vila Nova de Famalicão
Altera a Resolução do Conselho de Ministros n.º 24/2004, de 3 de Março, que aprova a minuta do contrato de investimento e respectivos anexos, a celebrar entre o Estado Português, a NEOTREV - Indústria de Plásticos, S. A., e a SELENIS - Indústria de Polímeros, S. A., para a realização de um projecto de investimentos em Portalegre
Ministérios da Economia e da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 693/2004
Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça turística da Herdade da Venda e anexas (processo n.º 1170-DGF), abrangendo os prédios rústicos denominados «Herdade da Venda» e anexos, sitos na freguesia de São Bento do Mato, município de Évora
Ministérios da Economia e da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 694/2004
Revoga a concessão da zona de caça turística da Valeira (processo n.º 1786-DGF), atribuída, pela Portaria n.º 896-I1/95, de 15 de Julho, a José da Silva Bernardo
Ministérios da Economia e da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 695/2004
Revoga a Portaria n.º 1378/2003, de 19 de Dezembro, que suspende o exercício da caça e de actividades de carácter venatório na zona de caça turística do Sideral (processo n.º 1863-DGF) e estipula um prazo de 90 dias para a entidade concessionária suprir a falta que determinou a presente suspensão
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 696/2004
Concessiona, pelo período de seis anos, à Associação de Caçadores Choutcaça a zona de caça associativa do Casal do Gorjão de Baixo, Casal de Oleiros e outras (processo n.º 3664-DGF), englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Chouto, município da Chamusca
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 697/2004
Anexa à zona de caça associativa concessionada pela Portaria n.º 928/90, de 2 de Outubro, vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Cantanhede e Outil, município de Cantanhede, e desanexa outros, sitos nas freguesias de Cantanhede e Outil, município de Cantanhede
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 698/2004
Anexa à zona de caça associativa criada pela Portaria n.º 692/2000, de 31 de Agosto, vários prédios rústicos sitos na freguesia de Estoi, município de Faro, e na freguesia e município de São Brás de Alportel
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 699/2004
Concessiona, pelo período de 12 anos, ao Clube de Caça e Pesca do Monte Palhas a zona de caça associativa do Monte Palhas (processo n.º 3602-DGF), englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia e município de Aljustrel
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 700/2004
Renova, por um período de seis anos, a concessão da zona de caça associativa da Horta das Mouras (processo n.º 2032-DGF), abrangendo vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Santa Cruz e Almodôvar, município de Almodôvar. Revoga a Portaria n.º 309/2004, de 23 de Março
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 701/2004
Substitui a planta anexa à Portaria n.º 1436/2002, de 4 de Novembro, que anexa à zona de caça associativa criada pela Portaria n.º 896-M/95, de 15 de Julho, vários prédios rústicos sitos na freguesia de Vale Madeira, município de Pinhel
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 702/2004
Concessiona, pelo período de seis anos, à Associação de Caçadores do Bomsucesso a zona de caça associativa da Fonte do Paraíso II (processo n.º 3656-DGF), englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia do Torrão, município de Alcácer do Sal
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 703/2004
Concessiona, por um período de seis anos, à Associação de Caçadores de Borba a zona de caça associativa do Monte Branco e Folha Lobo (processo n.º 3657-DGF), englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Matriz, município de Borba
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 704/2004
Concessiona, por um período de seis anos, à Associação de Caçadores da Freguesia do Couço a zona de caça associativa do Monte Novo da Palma (processo n.º 3659-DGF), englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia do Couço, município de Coruche
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 705/2004
Concessiona, por um período de seis anos, ao Clube de Caçadores de Marco e Perdigueiro a zona de caça associativa de Marco e Perdigueiro (processo n.º 3660-DGF), englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Santana do Mato, município de Coruche
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 706/2004
Concessiona, por um período de 12 anos, à Associação de Caçadores de Santa Helena, a zona de caça associativa das Almargias (processo n.º 3666-DGF), englobando vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Nossa Senhora da Tourega, município de Évora, e de Alcáçovas, município de Viana do Alentejo
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 707/2004
Concessiona, pelo período de 12 anos, à Jardim - Associação Clube de Caça e Pesca a zona de caça associativa de Freixo de Numão (processo n.º 3663-DGF), englobando vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Freixo de Numão, Santo Amaro e Murça, município de Vila Nova de Foz Côa
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 708/2004
Concessiona, pelo período de 12 anos, à Associação de Caçadores da Freguesia de Tramaga a zona de caça associativa da Herdade do Padrão (processo n.º 3654-DGF), englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia e município de Ponte de Sor
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 709/2004
Concessiona, pelo período de seis anos, à Associação de Caçadores do Bomsucesso a zona de caça associativa da Fonte do Paraíso I (processo n.º 3655-DGF), englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia do Torrão, município de Alcácer do Sal
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 710/2004 - Revogado
Concessiona, por um período de 12 anos, ao Clube de Caça e Pesca do Pinheiro e Cavaleiro a zona de caça associativa do Pinheiro e Cavaleiro (processo n.º 3652-DGF), englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Nossa Senhora do Bispo, município de Montemor-o-Novo
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 711/2004 - Revogado
Altera a Portaria n.º 1485/2002, de 26 de Novembro, que estabelece medidas fitossanitárias provisórias de emergência destinadas a impedir a introdução e a dispersão do fungo Phytophthora ramorum Werres, De Cock & Man in't Veld sp. nov., no território nacional, em conformidade com o disposto na Decisão n.º 2004/426/CE, da Comissão, de 29 de Abril
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 712/2004
Concessiona, pelo período de seis anos, à Associação de Caçadores de Borba a zona de caça associativa do Monte da Vinha (processo n.º 3661-DGF), englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Orada, município de Borba
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 713/2004 - Revogado
Suspende o exercício da caça e de actividades de carácter venatório na zona de caça turística da Quinta da Urgeira, Naves e outras (processo n.º 865-DGRF) pelo prazo máximo de nove meses
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 714/2004
Suspende o exercício da caça e de actividades de carácter venatório na zona de caça turística da Quinta da Granja (processo n.º 866-DGRF) pelo prazo máximo de nove meses
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 715/2004 - Revogado
Suspende o exercício da caça e de actividades de carácter venatório na zona de caça turística da Defesa de São Brás (processo n.º 316-DGRF) pelo prazo máximo de nove meses
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 716/2004 - Revogado
Suspende o exercício da caça e de actividades de carácter venatório na zona de caça turística de Teixeira (processo n.º 876-DGRF) pelo prazo máximo de nove meses
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 717/2004 - Revogado
Suspende o exercício da caça e de actividades de carácter venatório na zona de caça turística da Várzea (processo n.º 919-DGRF) pelo prazo máximo de nove meses
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 718/2004 - Revogado
Suspende o exercício da caça e de actividades de carácter venatório na zona de caça turística do Peixoto (processo n.º 925-DGRF) pelo prazo máximo de nove meses
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 719/2004 - Revogado
Suspende o exercício da caça e de actividades de carácter venatório na zona de caça turística de Lanças (processo n.º 927-DGRF) pelo prazo máximo de nove meses
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 720/2004 - Revogado
Suspende o exercício da caça e de actividades de carácter venatório na zona de caça turística de Rio de Odres (processo n.º 938-DGRF) pelo prazo máximo de nove meses
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 721/2004 - Revogado
Suspende o exercício da caça e de actividades de carácter venatório na zona de caça turística da Zangarilha (processo n.º 945-DGRF) pelo prazo máximo de nove meses
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 722/2004 - Revogado
Suspende o exercício da caça e de actividades de carácter venatório na zona de caça turística da Herdade da Chaminé e anexas (processo n.º 914-DGRF) pelo prazo máximo de nove meses
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 723/2004 - Revogado
Suspende o exercício da caça e de actividades de carácter venatório na zona de caça turística do Tojal (processo n.º 917-DGRF) pelo prazo máximo de nove meses
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 724/2004 - Revogado
Suspende o exercício da caça e de actividades de carácter venatório na zona de caça associativa de Santa Bárbara (processo n.º 877-DGRF) pelo prazo máximo de nove meses
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 725/2004 - Revogado
Suspende o exercício da caça e de actividades de carácter venatório na zona de caça turística de Parchanas (processo n.º 918-DGRF) pelo prazo máximo de nove meses
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 726/2004
Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça associativa da freguesia de Aguim (processo n.º 1043-DGRF), abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Aguim, município de Anadia
Autoriza o funcionamento do curso de complemento de formação em Enfermagem na Escola Superior de Saúde da Universidade Fernando Pessoa e aprova o respectivo plano de estudos
Define as condições associadas à modalidade de acesso «participações individuais na formação», no âmbito do Programa de Incentivos à Modernização da Economia (PRIME)
Reconhece a necessidade de proceder à requisição civil dos trabalhadores do Metropolitano de Lisboa, E. P., aderentes às greves declaradas pela Federação dos Sindicatos de Transportes Rodoviários e Urbanos (FESTRU), pelo Sindicato dos Electricistas do Metropolitano, pelo Sindicato dos Trabalhadores da Tracção do Metropolitano e pelo Sindicato dos Transportes Rodoviários e Afins (SITRA)
Ratifica o Protocolo de Alteração da Convenção, de 23 de Julho de 1990, Relativa à Eliminação da Dupla Tributação em Caso de Correcção de Lucros entre Empresas Associadas, incluindo a Acta Final, assinado em Bruxelas em 25 de Maio de 1999
Ratifica o Acordo sobre a Participação da República Checa, da República da Estónia, da República do Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca no Espaço Económico Europeu, assinado no Luxemburgo em 14 de Outubro de 2003, incluindo os anexos A e B e a Acta Final com as suas declarações
Ratifica a Convenção, estabelecida com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, Relativa à Assistência Mútua e à Cooperação entre as Administrações Aduaneiras, incluindo um anexo com declarações, assinada em Bruxelas em 18 de Dezembro de 1997
Aprova, para ratificação, o Protocolo de Alteração da Convenção, de 23 de Julho de 1990, Relativa à Eliminação da Dupla Tributação em Caso de Correcção de Lucros entre Empresas Associadas, incluindo a Acta Final, assinado em Bruxelas em 25 de Maio de 1999
Aprova, para ratificação, o Acordo sobre a Participação da República Checa, da República da Estónia, da República do Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca no Espaço Económico Europeu, assinado no Luxemburgo em 14 de Outubro de 2003
Aprova, para ratificação, a Convenção, estabelecida com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, Relativa à Assistência Mútua e à Cooperação entre as Administrações Aduaneiras, incluindo um anexo com declarações, assinada em Bruxelas em 18 de Dezembro de 1997
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 100/2004, de 4 de Maio, do Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, que transpõe para a ordem jurídica nacional as Directivas n.os 2003/57/CE, da Comissão, de 17 de Junho, e 2003/100/CE, da Comissão, de 31 de Outubro, que alteram a Directiva n.º 2002/32/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Maio, relativa às substâncias indesejáveis nos alimentos para animais, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 104, de 4 de Maio de 2004
Define os princípios de enquadramento da rede ferroviária de alta velocidade para o século XXI, aprova o desenvolvimento das infra-estruturas e promove a preparação da integração no futuro plano ferroviário nacional
De ter sido rectificado o Decreto Regulamentar n.º 7/2004, do Ministério da Educação, que aprova a orgânica do Gabinete Regional de Educação do Norte, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 100, de 28 de Abril de 2004
De ter sido rectificado o Decreto Regulamentar n.º 15/2004, do Ministério da Educação, que aprova a orgânica do Gabinete de Assuntos Europeus e Relações Internacionais do Ministério da Educação, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 100, de 28 de Abril de 2004
De ter sido rectificado o Decreto Regulamentar n.º 16/2004, do Ministério da Educação, que aprova a orgânica do Gabinete de Gestão Financeira do Ministério da Educação, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 100, de 28 de Abril de 2004
De ter sido rectificado o Decreto Regulamentar n.º 14/2004, do Ministério da Educação, que aprova a orgânica do Gabinete de Informação e Avaliação do Sistema Educativo, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 100, de 28 de Abril de 2004
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 731/2004 - Revogado
Suspende o exercício da caça e de actividades de carácter venatório na zona de caça associativa de São Cristóvão (processo n.º 851-DGRF) pelo prazo máximo de nove meses
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 732/2004 - Revogado
Suspende o exercício da caça e de actividades de carácter venatório na zona de caça associativa de Ventozelo (processo n.º 863-DGRF) pelo prazo máximo de nove meses
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 733/2004 - Revogado
Suspende o exercício da caça e de actividades de carácter venatório na zona de caça associativa de Peredo da Bemposta (processo n.º 862-DGRF) pelo prazo máximo de nove meses
De ter sido rectificada a Portaria n.º 556/2004, de 22 de Maio, do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação, que actualiza as taxas de tráfego a aplicar nos aeroportos situados no continente sob responsabilidade da empresa ANA - Aeroportos de Portugal, S. A., publicada no Diário da República, 1.ª série-B, n.º 120, de 22 de Maio de 2004
Aprova os modelos dos cartões profissionais de vigilante de segurança privada, para a especialidade de protecção pessoal e para a especialidade de assistente de recinto desportivo. Revoga a Portaria n.º 971/98, de 16 de Novembro
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 735/2004 - Revogado
Suspende o exercício da caça e de actividades de carácter venatório na zona de caça associativa da Parada (processo n.º 859-DGRF) pelo prazo máximo de nove meses
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 736/2004 - Revogado
Suspende o exercício da caça e de actividades de carácter venatório na zona de caça associativa de Avelanoso (processo n.º 858-DGRF) pelo prazo máximo de nove meses
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 737/2004 - Revogado
Suspende o exercício da caça e de actividades de carácter venatório na zona de caça associativa de Vilar de Perdizes (processo n.º 861-DGRF) pelo prazo máximo de nove meses
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 738/2004
Suspende o exercício da caça e de actividades de carácter venatório na zona de caça associativa de Santo Adrião (processo n.º 860-DGRF) pelo prazo máximo de nove meses
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 739/2004 - Revogado
Suspende o exercício da caça e de actividades de carácter venatório na zona de caça associativa da Póvoa (processo n.º 868-DGRF) pelo prazo máximo de nove meses
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 740/2004 - Revogado
Suspende o exercício da caça e de actividades de carácter venatório na zona de caça associativa de Talhinhas (processo n.º 867-DGRF) pelo prazo máximo de nove meses
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 741/2004 - Revogado
Suspende o exercício da caça e de actividades de carácter venatório na zona de caça associativa de Vale Afonsinho (processo n.º 1029-DGRF) pelo prazo máximo de nove meses
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 742/2004
Anexa à zona de caça associativa criada pela Portaria n.º 90/2002, de 29 de Janeiro, vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Gondifelos, Cavalões, Outiz e Brufe, município de Vila Nova de Famalicão
Altera o Decreto-Lei n.º 319/2002, de 28 de Dezembro, que disciplina a constituição e actividade das sociedades de capital de risco e dos fundos de capital de risco
Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional
Decreto Legislativo Regional n.º 23/2004/A
Segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 15-A/98/A, de 25 de Setembro (estabelece os apoios a conceder aos sinistrados da crise sísmica de 9 de Julho de 1998, com vista a promover a reconstrução das habitações afectadas, através da adopção de medidas excepcionais de carácter financeiro)
Estabelece a forma de titulação da propriedade e da posse, a favor da REN - Rede Eléctrica Nacional, S. A., dos terrenos correspondentes ao sítio dos centros electroprodutores, hidro e termoeléctricos, definidos nas plantas anexas ao Decreto-Lei n.º 198/2003, de 2 de Setembro
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Decreto-Lei n.º 154/2004
Estabelece o regime geral do Catálogo Nacional de Variedades de Espécies Agrícolas e de Espécies Hortícolas e transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2002/53/CE, do Conselho, de 13 de Junho, que diz respeito ao Catálogo Comum das Variedades das Espécies de Plantas Agrícolas, e a Directiva n.º 2002/55/CE, do Conselho, de 13 de Junho, respeitante à comercialização de sementes de produtos hortícolas
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 748/2004
Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça associativa da freguesia de Alcoentre (processo n.º 1197-DGRF), abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Alcoentre, município da Azambuja
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 749/2004 - Revogado
Suspende o exercício da caça e de actividades de carácter venatório na zona de caça associativa de Ifanes (processo n.º 869-DGRF) pelo prazo máximo de nove meses
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 750/2004 - Revogado
Suspende o exercício da caça e de actividades de carácter venatório na zona de caça associativa de Freixedelo (processo n.º 875-DGRF) pelo prazo máximo de nove meses
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 751/2004 - Revogado
Suspende o exercício da caça e de actividades de carácter venatório na zona de caça associativa de Algoso (processo n.º 879-DGRF) pelo prazo máximo de nove meses
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 752/2004 - Revogado
Suspende o exercício da caça e de actividades de carácter venatório na zona de caça associativa da Herdade dos Machados (processo n.º 889-DGRF) pelo prazo máximo de nove meses
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 753/2004 - Revogado
Suspende o exercício da caça e de actividades de carácter venatório na zona de caça associativa das freguesias de Carvoeira e São Domingos de Carmões (processo n.º 905-DGRF) pelo prazo máximo de nove meses
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 754/2004 - Revogado
Suspende o exercício da caça e de actividades de carácter venatório na zona de caça associativa da freguesia de Meca (processo n.º 908-DGRF) pelo prazo máximo de nove meses
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 755/2004 - Revogado
Suspende o exercício da caça e de actividades de carácter venatório na zona de caça associativa de Lagoaça (processo n.º 910-DGRF) pelo prazo máximo de nove meses
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 756/2004 - Revogado
Suspende o exercício da caça e de actividades de carácter venatório na zona de caça associativa da freguesia da Carnota (processo n.º 929-DGRF) pelo prazo máximo de nove meses
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 757/2004 - Revogado
Suspende o exercício da caça e de actividades de carácter venatório na zona de caça associativa de Assentiz (processo n.º 937-DGRF) pelo prazo máximo de nove meses
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 758/2004 - Revogado
Suspende o exercício da caça e de actividades de carácter venatório na zona de caça associativa da Serra de São Pedro (processo n.º 951-DGRF) pelo prazo máximo de nove meses
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 759/2004 - Revogado
Suspende o exercício da caça e de actividades de carácter venatório na zona de caça associativa de Cebolais de Cima (processo n.º 1530-DGRF) pelo prazo máximo de nove meses
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 760/2004
Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça associativa das Silveiras (processo n.º 986-DGF), abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Cabrela, município de Montemor-o-Novo
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 761/2004
Anexa à zona de caça associativa criada pela Portaria n.º 810/2001, de 25 de Julho, vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Alte e Odeleite, município de Castro Marim
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 762/2004
Anexa à zona de caça associativa criada pela Portaria n.º 306/2001, de 30 de Março, vários prédios rústicos sitos na freguesia de Vila Verde de Ficalho, município de Serpa
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 763/2004
Anexa à zona de caça associativa criada pela Portaria n.º 313/2001, de 30 de Março, vários prédios rústicos sitos na freguesia de Vila Nova de São Bento, município de Serpa
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 765/2004
Anexa à zona de caça associativa criada pela Portaria n.º 722-O7/92, de 15 de Julho, vários prédios rústicos sitos na freguesia de São Pedro de Sólis, município de Mértola
Ministérios da Ciência e do Ensino Superior e das Obras Públicas, Transportes e Habitação
Portaria n.º 768/2004
Fixa o número de vagas para o concurso nacional de acesso ao ensino superior público para a matrícula e inscrição no ano lectivo de 2004-2005 nos cursos ministrados pela Escola Náutica Infante D. Henrique
Altera o Despacho Normativo n.º 27-A/2001, de 31 de Maio, que define as normas, termos e condições a que deve obedecer a venda de imóveis, a realizar mediante hasta pública ou por ajuste directo, com as alterações introduzidas pelo Despacho Normativo n.º 29/2002, de 26 de Abril
De ter sido rectificada a Portaria n.º 509/2004, do Ministério da Segurança Social e do Trabalho, que aprova o Regulamento Arquivístico da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 113, de 14 de Maio de 2004
Estabelece que o cálculo do preço de venda ao público dos medicamentos manipulados por parte das farmácias é efectuado com base no valor dos honorários da preparação, no valor das matérias-primas e no valor dos materiais de embalagem
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 770/2004
Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça associativa da Herdade da Serra, Pegoras de Baixo e outras (processo n.º 1143-DGF), abrangendo os prédios rústicos denominados «Pegoras de Baixo», «Herdade da Serra», «Herdade da Chamusca» e «Courela do Carrascal», sitos na freguesia de Nossa Senhora da Vila, município de Montemor-o-Novo
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 771/2004 - Revogado
Altera a Portaria n.º 1343/2001, de 5 de Dezembro, que cria a zona de caça municipal da Herdade do Pinheiro do Mato, pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para o Clube de Caça e Pesca da Giesteira (processo n.º 2691-DGF)
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 772/2004
Anexa à zona de caça associativa criada pela Portaria n.º 665/2000, de 29 de Agosto, vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Odeleite e Azinhal, município de Castro Marim
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 773/2004
Anexa à zona de caça associativa renovada pela Portaria n.º 1398/2002, de 28 de Outubro, vários prédios rústicos sitos na freguesia de Santa Maria, município de Serpa
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 774/2004
Anexa à zona de caça associativa renovada pela Portaria n.º 911/2002, de 30 de Julho, vários prédios rústicos sitos na freguesia de Cabrela, município de Montemor-o-Novo
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 775/2004
Anexa à zona de caça criada pela Portaria n.º 722-I2/92, de 15 de Junho, vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Portunhos, Outil e Cantanhede, município de Cantanhede
Região Autónoma dos Açores - Secretaria Regional dos Assuntos Sociais
Decreto Regulamentar Regional n.º 22/2004/A
Altera os quadros de pessoal do Hospital do Divino Espírito Santo, do Hospital da Horta e dos Centros de Saúde de Ponta Delgada, Angra do Heroísmo, Vila do Porto, Ribeira Grande, Vila Franca do Campo, Povoação, Nordeste, Praia da Vitória, Santa Cruz da Graciosa e Santa Cruz das Flores
Região Autónoma dos Açores - Secretaria Regional do Ambiente
Decreto Regulamentar Regional n.º 23/2004/A
Estabelece o regime de apoios a conceder pela administração regional para a manutenção da paisagem da cultura tradicional da vinha em currais na ilha do Pico no interior da área candidata a património mundial
Classifica as zonas de protecção especial (ZPE) da Região Autónoma dos Açores, a que se refere o artigo 3.º do Decreto Legislativo Regional n.º 18/2002/A, de 16 de Maio
De ter sido rectificada a Lei n.º 21/2004, de 5 de Junho, que altera o âmbito de aplicação pessoal da Lei n.º 9/2002, de 11 de Fevereiro, que regula o regime jurídico dos períodos de prestação de serviço militar de ex-combatentes, para efeitos de aposentação e reforma, publicada no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 132, de 5 de Junho de 2004
Regulamenta a Lei n.º 9/2002, de 11 de Fevereiro, relativa ao regime jurídico dos períodos de prestação de serviço militar de antigos combatentes para efeitos de aposentação e reforma
Torna público ter, por nota de 13 de Maio de 2004, o Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia notificado que as Partes Contratantes do Acordo de Comércio, Desenvolvimento e Cooperação entre a Comunidade Europeia e os Seus Estados Membros, por um lado, e a República de África do Sul, por outro, assinado em Pretória em 11 de Outubro de 1999, concluíram em 30 de Abril de 2004 as formalidades necessárias à entrada em vigor do Acordo
Torna público ter o Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia informado, por nota de 4 de Junho de 2004, que o Reino da Bélgica depositou, em 5 de Maio de 2004, o instrumento de ratificação da Convenção Relativa à Adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia à Convenção sobre a Lei Aplicável às Obrigações Contratuais, aberta à assinatura em Roma em 19 de Junho de 1980, bem como ao Primeiro e Segundo Protocolos, relativos à sua interpretação pelo Tribunal de Justiça, assinada em Bruxelas em 29 de Novembro de 1996
Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Decreto-Lei n.º 161/2004
Altera pela oitava vez o Decreto-Lei n.º 119/2000, de 4 de Julho, que aprova as medidas preventivas com vista a salvaguardar as execuções das intervenções previstas no âmbito do Programa POLIS - Programa de Requalificação Urbana e Valorização Ambiental das Cidades, no respeitante à zona de intervenção de Almada-Costa da Caparica
Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Decreto-Lei n.º 164/2004
Altera o Decreto-Lei n.º 72/2003, de 10 de Abril, que regula a libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados (OGM) e a colocação no mercado de produtos que contenham ou sejam constituídos por OGM, de acordo com os Regulamentos (CE) n.os 1829/2003 e 1830/2003, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Setembro
Ministérios da Economia e da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 776/2004
Renova, por um período de 12 anos, à REBOLACAÇA - Gestão e Exploração de Zonas de Caça Turísticas, Lda., a concessão da zona de caça turística da Herdade da Rebola e anexos (processo n.º 1041-DGF), abrangendo vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Terrugem e Vila Fernando, município de Elvas
Ministérios da Economia e da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 777/2004
Anexa à zona de caça turística renovada pela Portaria n.º 238/2003, de 18 de Março, os prédios rústicos denominados por Herdades da Lezíria e Vale Gordo, sitos na freguesia de Santiago, município de Alcácer do Sal
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 779/2004 - Revogado
Suspende o exercício da caça e de actividades de carácter venatório na zona de caça associativa de Vaqueiros (processo n.º 903-DGRF) pelo prazo máximo de nove meses
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 780/2004
Altera a Portaria n.º 1012/2002, de 9 de Agosto, que cria a zona de caça municipal de Monforte (8), pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para a Associação de Caçadores do Concelho de Monforte (processo n.º 2947-DGF)
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 781/2004
Cria a zona de caça municipal de Tabuaço (processo n.º 3605-DGF), pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para a Câmara Municipal de Tabuaço
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 782/2004
Renova, por um período de seis anos, a concessão da zona de caça associativa do Vale Serrano (processo n.º 826-DGF), abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia e município de Idanha-a-Nova. Revoga a Portaria n.º 457/2004, de 3 de Maio
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 783/2004
Renova, por um período de seis anos, a concessão da zona de caça associativa da Quinta do Valongo (processo n.º 825-DGF), abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia e município de Idanha-a-Nova. Revoga a Portaria n.º 456/2004, de 3 de Maio
Exonera, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Filipe Augusto Ruivo Guterres do cargo de embaixador de Portugal em Helsínquia
Torna público ter, por nota de 8 de Janeiro de 2004, o Secretariado Permanente da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado notificado ter, em 3 de Dezembro de 2003, entrado em vigor para a Ucrânia o Estatuto da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado, feito na Haia em 31 de Outubro de 1951
Torna público ter, por nota de 8 de Janeiro de 2004, o Secretariado Permanente da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado notificado ter, em 14 de Novembro de 2003, entrado em vigor para a Islândia o Estatuto da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado, feito na Haia em 31 de Outubro de 1951
Altera o artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 290-D/99, de 2 de Agosto, que aprova o regime jurídico dos documentos electrónicos e da assinatura digital, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 62/2003, de 3 de Abril
Cria o domínio de especialização em Língua Portuguesa e Matemática no curso de complemento de formação científica e pedagógica para educadores de infância da Escola Superior de Educação do Instituto Politécnico de Viana do Castelo e aprova o respectivo plano de estudos
Altera o quadro de pessoal constante do anexo I do Decreto Regulamentar Regional n.º 11/2000/A, de 29 de Março, que aprova a orgânica da Inspecção Regional das Pescas
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Decreto-Lei n.º 167/2004
Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2003/120/CE, da Comissão, de 5 de Dezembro, relativa à rotulagem nutricional dos géneros alimentícios
Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Decreto-Lei n.º 168/2004
Estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.º 1830/2003, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Setembro, relativo à rastreabilidade e rotulagem de organismos geneticamente modificados e à rastreabilidade dos géneros alimentícios e alimentos para animais produzidos a partir de organismos geneticamente modificados
Autoriza o funcionamento do curso de licenciatura em Gestão de Hotelaria e Turismo no Instituto Superior de Estudos Interculturais e Transdisciplinares - Santo André
Altera o Decreto Regulamentar Regional n.º 9/91/A, de 7 de Março, republicado em anexo ao Decreto Regulamentar Regional n.º 2/98/A, de 20 de Fevereiro, com as alterações introduzidas pelos Decretos Regulamentares Regionais n.os 6/2002/A, de 13 de Fevereiro, e 23/2003/A, de 10 de Julho
Ratifica a Convenção entre a República Portuguesa e a República da Estónia para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e o Protocolo Adicional, a ela anexo, assinados em Tallin em 12 de Maio de 2003
Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 98/27/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Maio, relativa às acções inibitórias em matéria de protecção dos interesses dos consumidores
Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a República da Estónia para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e o Protocolo Adicional a ela anexo, assinados em Tallin em 12 de Maio de 2003
De ter sido rectificado o Decreto Regulamentar Regional n.º 16/2004/A, da Região Autónoma dos Açores, que estabelece a orgânica dos serviços dependentes do Secretário Regional Adjunto da Presidência e aprova os respectivos quadros de pessoal, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 131, de 4 de Junho de 2004
Ministérios das Finanças e da Administração Interna
Portaria n.º 786/2004 - Revogado
Estabelece os requisitos essenciais para a obtenção de alvará e de licença pelas entidades que requerem autorização para exercer a actividade de segurança privada, bem como os elementos que devem constar do registo de actividades. Revoga a Portaria n.º 969/98, de 16 de Novembro
Determina a entrada em circulação de colecções de bilhetes postais ilustrados (com motivos de Lisboa, Algarve, Madeira, Açores e Portugal) válidos para todo o mundo
Ministérios da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Portaria n.º 790/2004
Cria a zona de caça municipal de Vila Pouca de Aguiar (processo n.º 3678-DGRF), pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para a Câmara Municipal de Vila Pouca de Aguiar
Cria os domínios de especialização em Ensino de Língua Estrangeira e Ensino de Português como Segunda Língua e em Língua Portuguesa e Matemática no curso de complemento de formação científica e pedagógica para professores do 1.º ciclo do ensino básico da Escola Superior de Educação do Instituto Politécnico de Viana do Castelo e aprova os respectivos planos de estudos
Aprova os modelos de carta de curso dos graus de bacharel e de licenciado conferidos pelo Instituto Politécnico de Beja, através das suas escolas superiores
Prevê a possibilidade de o Banco de Portugal, por aviso, estabelecer a relação mínima entre o montante dos fundos próprios das sociedades gestoras de patrimónios e o valor global das carteiras por elas geridas, bem como definir os critérios de valorização dessas carteiras
Ratifica a Convenção entre a República Portuguesa e a República da Eslovénia para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e o Património e seu Protocolo Adicional, assinados em Liubliana em 5 de Março de 2003
Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a República da Eslovénia para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e o Património e seu Protocolo Adicional, assinados em Liubliana em 5 de Março de 2003
Aprova a minuta do aditamento ao contrato de investimento e respectivos anexos a celebrar entre o Estado Português, a EPCOS, A. G., e a EPCOS - Peças e Componentes Electrónicos, S. A., e que passa a integrar o contrato de investimento assinado em 28 de Dezembro de 2000
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 793/2004 - Revogado
Suspende o exercício da caça e de actividades de carácter venatório na zona de caça associativa de Dois Portos (processo n.º 907-DGRF) pelo prazo máximo de nove meses
Ratifica a Convenção entre a República Portuguesa e a República Eslovaca para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Bratislava em 5 de Junho de 2001
Aprova, para ratificação, a Convenção entre a República Portuguesa e a República Eslovaca para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Bratislava em 5 de Junho de 2001
Estabelece o regime de aposentação antecipada dos trabalhadores da Radiodifusão Portuguesa, S. A., que sejam subscritores da Caixa Geral de Aposentações
Torna público ter o Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia notificado, por nota de 27 de Maio de 2004, terem as Partes Contratantes do Acordo Euro-Mediterrânico Que Cria Uma Associação entre as Comunidades Europeias e os Seus Estados Membros, por um lado, e a República Árabe do Egipto, por outro, assinado no Luxemburgo em 25 de Junho de 2001
Torna público ter o Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia informado, por nota de 4 de Junho de 2004, ter o Reino da Bélgica depositado, em 5 de Maio de 2004, os instrumentos de ratificação do Primeiro Protocolo Relativo à Interpretação pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias da Convenção sobre a Lei Aplicável às Obrigações Contratuais, aberta à assinatura em Roma em 19 de Junho de 1980, e do Segundo Protocolo Que Atribui ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias Determinadas Competências em Matéria de Interpretação de Convenção sobre a Lei Aplicável às Obrigações Contratuais, aberta à assinatura em Roma em 19 de Junho de 1980, assinados em Bruxelas em 19 de Dezembro de 1988
Aprova a minuta do contrato de investimento e respectivos anexos a celebrar entre o Estado Português, a EPCOS, A. G., e a EPCOS - Peças e Componentes Electrónicos, S. A., para a realização de um projecto de investimento em Évora
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 800/2004
Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça associativa da Malhada (processo n.º 1053-DGRF), abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Vaqueiros, município de Alcoutim
Autoriza o funcionamento do curso de licenciatura em Motricidade Humana no Instituto Superior de Estudos Interculturais e Transdisciplinares - Mirandela
Autoriza o funcionamento do curso de qualificação para o exercício de outras funções educativas na área de Organização e Desenvolvimento Curricular na Escola Superior de Educação Jean Piaget de Almada
Autoriza o funcionamento do curso de qualificação para o exercício de outras funções educativas na área de Administração Escolar e Administração Educacional na Escola Superior de Educação Jean Piaget de Almada
Autoriza o funcionamento do curso de qualificação para o exercício de outras funções educativas na área de Educação Especial na Escola Superior de Educação Jean Piaget de Almada
Reclassifica a reserva florestal natural parcial da caldeira da Graciosa, na ilha Graciosa, como monumento natural regional da caldeira da ilha Graciosa
Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional
Decreto Legislativo Regional n.º 13/2004/M
Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 6/2004, de 6 de Janeiro, que estabelece o novo regime jurídico para a revisão de preços das empreitadas de obras públicas
Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional
Decreto Legislativo Regional n.º 15/2004/M
Altera o Decreto Legislativo Regional n.º 26/99/M, de 27 de Agosto, que regulamentou a gestão de documentos na posse dos serviços dos órgãos de governo da Região Autónoma da Madeira e organismos sob sua tutela
Autoriza o funcionamento do curso de bacharelato em Contabilidade e Finanças no Instituto Superior de Administração e Línguas e aprova o respectivo plano de estudos
Aprova o Regulamento dos Concursos Institucionais de Acesso e Ingresso nos Cursos Ministrados em Estabelecimentos de Ensino Superior Particular e Cooperativo para a Matrícula e Inscrição no Ano Lectivo de 2004-2005
Fixa os pares estabelecimento/curso e as vagas para os concursos institucionais para ingresso nos cursos ministrados em estabelecimentos de ensino superior particular e cooperativo no ano lectivo de 2004-2005
Altera os GDH dos anexos I e II relativos às tabelas de preços aprovadas pela Portaria n.º 1397/2002, de 26 de Outubro, e alteradas pela Portaria n.º 1234/2003, de 22 de Outubro
Primeira alteração à Lei n.º 11/2004, de 27 de Março, que estabelece o regime de prevenção e repressão do branqueamento de vantagens de proveniência ilícita e procede à 16.ª alteração ao Código Penal e à 11.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro
Altera a Lei n.º 34/98, de 18 de Julho, e o Decreto-Lei n.º 161/2001, de 22 de Maio, que estabelecem um regime excepcional de apoio aos ex-prisioneiros de guerra
Ministérios da Economia e da Ciência e do Ensino Superior
Portaria n.º 818/2004
Aprova as vagas para a candidatura à matrícula e inscrição no ano lectivo de 2004-2005 nos cursos ministrados pela Escola Superior de Hotelaria e Turismo do Estoril
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 819/2004
Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça associativa de Penha Garcia (processo n.º 924-DGRF), abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Penha Garcia, município de Idanha-a-Nova
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 820/2004
Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça associativa da freguesia de Beselga (processo n.º 1022-DGRF), abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Beselga, município de Tomar
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 821/2004
Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça associativa de Castanheira (processo n.º 1072-DGRF), abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Castanheira, município de Mogadouro
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 822/2004
Renova, por um período de seis anos, a concessão da zona de caça associativa do Casal das Tojeiras de Baixo (processo n.º 1004-DGRF), abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Chouto, município da Chamusca
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 823/2004
Renova, por um período de seis anos, a concessão da zona de caça associativa de Alcafozes (processo n.º 980-DGRF), abrangendo vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Alcafozes e Idanha-a-Nova, município de Idanha-a-Nova
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 824/2004
Cria a zona de caça municipal de Ranhados (processo n.º 3679-DGRF), pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para a Junta de Freguesia de Ranhados
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 825/2004
Cria a zona de caça municipal de Alagoa (processo n.º 3683-DGRF), pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para o Clube de Caça e Pesca Alagoa
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 826/2004
Cria a zona de caça municipal de Pereira (processo n.º 3682-DGRF), pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para a Junta de Freguesia de Pereira
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 827/2004
Cria a zona de caça municipal de Viatodos (processo n.º 3667-DGRF), pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para a Associação de Caça e Pesca de Viatodos
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 828/2004
Cria a zona de caça municipal da Senhora dos Montes (processo n.º 3681-DGF), pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para a Associação de Caçadores da Senhora dos Montes
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 829/2004
Cria a zona de caça municipal do Alto da Torre (processo n.º 3684-DGRF), pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para o Alto da Torre - Clube de Caça, Tiro e Pesca da Freguesia de Santa Maria de Émeres
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 830/2004
Concessiona, pelo período de 12 anos, à Associação de Caça e Pesca do Rio Unhais a zona de caça associativa de Soeirinho (processo n.º 3698-DGRF), englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia e município de Pampilhosa da Serra
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 831/2004
Concessiona, pelo período de 12 anos, ao Clube de Caça da Barragem de Santa Clara a zona de caça associativa da Barragem de Santa Clara (processo n.º 3696-DGRF), englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Santana da Serra, município de Ourique
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 832/2004
Cria a zona de caça municipal Aldeia de Souto (processo n.º 3680-DGRF), pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para a Junta de Freguesia de Aldeia do Souto
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 833/2004
Concessiona, pelo período de 12 anos, à Associação de Caçadores da Amoreira do Barata a zona de caça associativa da Amoreira do Barata (processo n.º 3691-DGRF), englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia do Torrão, município de Alcácer do Sal
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 834/2004
Concessiona, pelo período de 12 anos, à Associação Clube de Caça e Pesca Lazer e Desporto de Pindelo dos Milagres a zona de caça associativa de Pindelo dos Milagres (processo n.º 3693-DGRF), englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Pindelo dos Milagres, município de São Pedro do Sul
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 835/2004
Concessiona, pelo período de seis anos, à Associação de Caçadores de Alcochete a zona de caça associativa da Herdade do Tatá (processo n.º 3690-DGRF), englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia e município de Palmela
Cria no Instituto das Artes e da Imagem, no Porto, os cursos artísticos especializados de nível secundário de educação de Conservação e Restauro do Património, de Desenho de Arquitectura e de Imagem Interactiva e aprova os respectivos planos de estudo
Altera a denominação do curso bietápico de licenciatura em Engenharia Electrotécnica da Escola Superior de Tecnologia de Tomar, do Instituto Politécnico de Tomar, para «Engenharia Electrotécnica e de Computadores»
Altera a denominação do curso bietápico de licenciatura em Instrumento, área de Música Antiga, da Escola Superior de Música e das Artes do Espectáculo do Instituto Politécnico do Porto para «Música Antiga», bem como a sua estrutura e plano de estudos
Altera a denominação do curso bietápico de licenciatura em Desporto, variante de Treino Desportivo de Alto Rendimento, da Escola Superior de Desporto de Rio Maior, do Instituto Politécnico de Santarém, para «Desporto, variante de Treino Desportivo», bem como o respectivo plano de estudos
Altera a denominação do curso bietápico de licenciatura em Gestão do Território da Escola Superior de Tecnologia de Tomar, do Instituto Politécnico de Tomar, para «Gestão do Território e do Património Cultural», bem como a sua estrutura e plano de estudos
Altera a denominação do curso bietápico de licenciatura em Tradução e Secretariado ministrado pela Escola Superior de Educação do Instituto Politécnico de Castelo Branco para «Tradução e Assessoria de Direcção»
Altera a denominação do curso bietápico de licenciatura em Desporto, variante de Animação Desportiva, Recreação e Lazer, da Escola Superior de Desporto de Rio Maior, do Instituto Politécnico de Santarém, para «Desporto, variante de Desporto de Natureza e Turismo Activo», bem como o respectivo plano de estudos
Fixa e divulga os pares estabelecimento/curso e as vagas para os concursos nacional e locais de acesso ao ensino superior para a matrícula e inscrição no ensino superior público no ano lectivo de 2004-2005
Torna público terem, em 18 de Maio de 2004 e em 22 de Julho de 2003, sido emitidas notas, respectivamente pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros português e pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros polaco, em que ambas as Partes comunicam terem sido concluídas as respectivas formalidades internas de aprovação do Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e a República da Polónia no Domínio do Turismo, assinado em Lisboa em 22 de Janeiro de 2003
Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Decreto-Lei n.º 172/2004
Cria o sistema multimunicipal de abastecimento de água e de saneamento do Baixo Mondego-Bairrada e constitui a sociedade Águas do Mondego - Sistema Multimunicipal de Abastecimento de Água e de Saneamento do Baixo Mondego-Bairrada, S. A.
Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional
Decreto Legislativo Regional n.º 25/2004/A
Estabelece as medidas preventivas aplicáveis na zona de implantação da futura Escola Básica Integrada Francisco Ferreira Drumond, na vila de São Sebastião, concelho de Angra do Heroísmo, ilha Terceira
Nomeia, sob proposta do Primeiro-Ministro, o Dr. Álvaro Roque de Pinho Bissaya Barreto Ministro de Estado, das Actividades Económicas e do Trabalho, o Dr. Paulo Sacadura Cabral Portas Ministro de Estado, da Defesa Nacional e dos Assuntos do Mar, o Dr. Nuno Albuquerque Morais Sarmento Ministro de Estado e da Presidência, o Dr. António José de Castro Bagão Félix Ministro das Finanças e da Administração Pública, o embaixador António Victor Martins Monteiro Ministro dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas, o Dr. Daniel Viegas Sanches Ministro da Administração Interna, o Dr. José Luís Fazenda Arnaut Duarte Ministro das Cidades, Administração Local, Habitação e Desenvolvimento Regional, o Dr. José Pedro Correia de Aguiar Branco Ministro da Justiça, o Dr. Carlos Henrique da Costa Neves Ministro da Agricultura, Pescas e Florestas, a Prof.ª Doutora Maria do Carmo Félix da Costa Seabra Ministra da Educação, a Prof.ª Doutora Maria da Graça Martins da Silva Carvalho Ministra da Ciência, Inovação e Ensino Superior, o Dr. Luís Filipe da Conceição Pereira Ministro da Saúde, o Dr. Fernando Mimoso Negrão Ministro da Segurança Social, da Família e da Criança, o Dr. António Luís Guerra Nunes Mexia Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, a Dr.ª Maria João Espírito Santo Bustorff Silva Ministra da Cultura, o Dr. Luís José de Mello e Castro Guedes Ministro do Ambiente e do Ordenamento do Território, o Dr. Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia Ministro do Turismo, o Dr. Henrique José Monteiro Chaves Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro, o Dr. Rui Manuel Lobo Gomes da Silva Ministro dos Assuntos Parlamentares e o Dr. Domingos Manuel Martins Jerónimo Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros
Prorroga o mandato da estrutura de missão designada por Centro de Apoio ao Licenciamento de Projectos Turísticos Estruturantes, criada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 98/2003, de 1 de Agosto, e procede à nomeação do substituto do respectivo encarregado de missão
Desafecta do domínio público militar e integra no domínio privado do Estado o prédio militar n.º 5/Braga, designado «Carreira de Tiro de São Victor», no município de Braga
Desafecta do domínio público militar e integra no domínio privado do Estado o prédio militar n.º 4/Águeda, designado «Blocos de residências para oficiais», no município de Águeda
Cria, na dependência do Ministro da Cultura, uma estrutura de missão denominada «Faro, Capital Nacional da Cultura 2005», ao abrigo do artigo 28.º da Lei n.º 4/2004, de 15 de Janeiro
De ter sido rectificada a Portaria n.º 553/2004, do Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, que permite a caça a várias espécies cinegéticas na época venatória de 2004-2005, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 120, de 22 de Maio de 2004
Ministérios da Economia e da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 848/2004
Concessiona, pelo período de 12 anos, a Inácio José Miranda Figueiredo Carvalho Neto, Lda., a zona de caça turística do Casal Valbom (processo n.º 3616-DGRF), englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Mascarenhas, município de Mirandela
Ministérios da Economia e da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 849/2004
Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça turística da Herdade das Talasnas e outras (processo n.º 1652-DGRF), abrangendo os prédios rústicos denominados «Herdades das Talasnas, Caneira e Foz d'Almofala, Marmeleiro e Vale da Oliveira», sitos na freguesia de Chouto, município da Chamusca
Ministérios da Economia, da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Portaria n.º 850/2004
Anexa à zona de caça turística criada pela Portaria n.º 1067/2000, de 6 de Novembro, vários prédios rústicos sitos na freguesia de Nossa Senhora da Expectação, município de Campo Maior
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 851/2004
Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça associativa de Aguiar II (processo n.º 1539-DGRF), abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia e município de Aguiar da Beira
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 852/2004
Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça associativa de Soure (processo n.º 1135-DGRF), abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia e município de Soure
Ministérios da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Portaria n.º 854/2004
Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça associativa de Mato da Póvoa e outras (processo n.º 1051-DGF), abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Póvoa e Meadas, município de Castelo de Vide, e na freguesia de Espírito Santo, município de Nisa
Ministérios da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Portaria n.º 855/2004
Concessiona, pelo prazo de 12 anos, renovável automaticamente por igual período, à Associação de Caçadores de Palha Carga a zona de caça associativa do Vale do Coito e outras (processo n.º 3564-DGF), englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Santa Maria do Castelo, município de Alcácer do Sal
Ministérios da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Portaria n.º 856/2004
Concessiona, pelo período de 12 anos, à Associação de Caçadores de Alfamar a zona de caça associativa de Alfamar (processo n.º 3622-DGF), englobando vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Santa Maria e Salvador, município de Serpa
Ministérios da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Portaria n.º 857/2004
Concessiona, pelo período de 12 anos, à Associação de Caça e Pesca de Nossa Senhora da Boa Fé a zona de caça associativa da Boa Fé (processo n.º 3633-DGF), englobando o prédio rústico denominado «Esfola Caras», sito na freguesia de Santiago do Escoural, município de Montemor-o-Novo
Ministérios da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Portaria n.º 858/2004
Renova, por um período de seis anos, a concessão da zona de caça associativa de Germil (processo n.º 1997-DGF), abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Germil, município de Ponte da Barca
Ministérios da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Portaria n.º 859/2004
Anexa à zona de caça associativa renovada pela Portaria n.º 1410/2002, de 30 de Outubro, vários prédios rústicos sitos na freguesia de Perais, município de Vila Velha de Ródão
Ministérios da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Portaria n.º 860/2004
Cria a zona de caça municipal de Adeganha (processo n.º 3608-DGF), pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para a Junta de Freguesia de Adeganha
Cria no Colégio Internato dos Carvalhos, como experiência pedagógica, os cursos científico-tecnológicos de nível secundário de educação de Química, Ambiente e Qualidade, Biotecnologia, Animação Sócio-Desportiva, Electrotecnia e Automação, Electrónica e Telecomunicações, Informática, Contabilidade e Gestão, Informática de Gestão, Marketing e Estratégia Empresarial, Línguas e Relações Empresariais, Assessoria Jurídica e Documentação, Património e Turismo e Artes e Indústrias Gráficas
Cria o curso de pós-licenciatura de especialização em Enfermagem de Saúde Materna e Obstetrícia na Escola Superior de Saúde Dr. Lopes Dias, do Instituto Politécnico de Castelo Branco, e aprova o respectivo plano de estudos
Ratifica o Acordo Euro-Mediterrânico Que Cria Uma Associação entre a Comunidade Europeia e os Seus Estados Membros, por um lado, e a República Argelina Democrática e Popular, por outro, assinado em Valência em 22 de Abril de 2002, incluindo os anexos n.os 1 a 6, os Protocolos n.os 1 a 7 e a Acta Final com as declarações
Resolução da Assembleia da República n.º 52-A/2004
Aprova, para ratificação, o Acordo Euro-Mediterrânico Que Cria Uma Associação Entre a Comunidade Europeia e os seus Estados Membros, por um lado, e a República Argelina Democrática e Popular, por outro, assinado em Valência em 22 de Abril de 2002
Ministérios da Economia e da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 866/2004
Anexa à zona de caça turística criada pela Portaria n.º 667-A3/93, de 14 de Julho, alterada pela Portaria n.º 568/2001, de 5 de Junho, vários prédios rústicos sitos na freguesia e município de Grândola
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 867/2004
Renova, por um período de 10 anos, a concessão da zona de caça associativa de Pego da Magra (processo n.º 1684-DGRF), abrangendo o prédio rústico denominado «Pego da Magra», sito na freguesia de São Domingos da Serra, município de Santiago do Cacém
Ministérios da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Portaria n.º 868/2004
Renova, por um período de seis anos, a concessão da zona de caça associativa de São Miguel e Britelo (processo n.º 1999-DGF), abrangendo vários prédios rústicos sitos nas freguesias de São Miguel de Entre Ambos-os-Rios e Britelo, município de Ponte da Barca
Ministérios da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Portaria n.º 869/2004
Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça associativa de Cabana Maior (processo n.º 1993-DGF), abrangendo vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Cabana Maior e Carralcova, município de Arcos de Valdevez
Ministérios da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Portaria n.º 870/2004
Concessiona, pelo período de seis anos, à Arbaceiro - Associação Recreativa, Cultural e Ambientalista de Vilarinho a zona de caça associativa de Vilarinho (processo n.º 3621-DGF), englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Espinhosela, município de Bragança
Ministérios da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Portaria n.º 871/2004
Renova, por um período de seis anos, a concessão da zona de caça associativa de Calcedónia (processo n.º 1995-DGF), abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Covide, município de Terras de Bouro
Ministérios da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Portaria n.º 872/2004
Anexa à zona de caça associativa criada pela Portaria n.º 698/99, de 24 de Agosto, vários prédios rústicos sitos na freguesia de Ameixial, município de Loulé, e na freguesia de Santa Cruz, município de Almodôvar, e desanexa vários prédios sitos na freguesia de Ameixial, município de Loulé
Ratifica o Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da Região Administrativa Especial de Hong Kong, da República Popular da China, Relativo à Entrega de Infractores em Fuga, assinado em Hong Kong em 24 de Maio de 2001, aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 53/2004, em 27 de Maio de 2004
Ratifica o Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da Região Administrativa Especial de Hong Kong, da República Popular da China, Relativo ao Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal, assinado em Hong Kong em 24 de Maio de 2001, aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 54/2004, em 27 de Maio de 2004
Ratifica o Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da Região Administrativa Especial de Hong Kong, da República Popular da China, Relativo à Transferência de Pessoas Condenadas, assinado em Hong Kong em 24 de Maio de 2001, aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 55/2004, em 27 de Maio de 2004
Aprova o Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da Região Administrativa Especial de Hong Kong, da República Popular da China, Relativo à Entrega de Infractores em Fuga, assinado em Hong Kong em 24 de Maio de 2001
Aprova o Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da Região Administrativa Especial de Hong Kong, da República Popular da China, Relativo ao Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal, assinado em Hong Kong em 24 de Maio de 2001
Aprova o Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da Região Administrativa Especial de Hong Kong, da República Popular da China, Relativo à Transferência de Pessoas Condenadas, assinado em Hong Kong em 24 de Maio de 2001
Torna público que, por Nota de 18 de Setembro de 2003, o Secretariado Permanente da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado notificou ter a Grécia ratificado, em 25 de Junho de 2003, a Convenção relativa ao Reconhecimento e à Execução de Decisões em Matéria de Obrigações Alimentares, concluída na Haia em 2 de Outubro de 1973
Nomeia, sob proposta do Primeiro-Ministro, o Dr. Luís Miguel Paes Antunes Secretário de Estado Adjunto e do Trabalho, o engenheiro Manuel Correa de Barros de Lancastre Secretário de Estado do Desenvolvimento Económico, a Dr.ª Maria da Graça Ferreira Proença de Carvalho Secretária de Estado da Indústria, Comércio e Serviços, o Dr. José Manuel Pereira da Costa Secretário de Estado da Defesa e Antigos Combatentes, o Dr. Nuno Maria Pinto de Magalhães Fernandes Thomaz Secretário de Estado para os Assuntos do Mar, o Dr. Feliciano José Barreiras Duarte Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Presidência, o Dr. Manuel Ferreira Teixeira Secretário de Estado do Orçamento, o Dr. Orlando Pinguinha Caliço Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, o Dr. Luís Miguel Gubert Morais Leitão Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças, a Dr.ª Sofia de Sequeira Galvão Secretária de Estado da Administração Pública, o Dr. Henrique José Praia da Rocha de Freitas Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação, o Dr. Carlos Alberto Silva Gonçalves Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas, o Dr. António Paulo Martins Pereira Coelho Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna, o Dr. Nuno Miguel Miranda de Magalhães Secretário de Estado da Administração Interna, o Dr. José de Almeida Cesário Secretário de Estado da Administração Local, o Dr. José Eduardo Rego Mendes Martins Secretário de Estado do Desenvolvimento Regional, o Dr. Paulo Artur dos Santos Castro de Campos Rangel Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça, o Dr. Miguel Bento Martins da Costa Macedo e Silva Secretário de Estado da Justiça, o Dr. António Alberto Rodrigues Ribeiro Secretário de Estado da Administração Judiciária, o engenheiro Carlos Manuel Duarte de Oliveira Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Agricultura, Pescas e Florestas, o engenheiro David Ribeiro de Sousa Geraldes Secretário de Estado da Agricultura e Alimentação, o engenheiro Luís António Pir es Pinheiro Secretário de Estado das Florestas, o Prof. Doutor José Manuel de Albuquerque Portocarrero Canavarro Secretário de Estado Adjunto e da Administração Educativa, o Dr. Diogo Nuno de Gouveia Torres Feio Secretário de Estado da Educação, o engenheiro Pedro Miguel Santos de Sampaio Nunes Secretário de Estado da Ciência e Inovação, o Prof. Doutor Mário Patinha Antão Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde, a Dr.ª Regina Maria Pinto da Fonseca Ramos Bastos Secretária de Estado da Saúde, a Dr.ª Maria do Rosário Cardoso Águas Secretária de Estado Adjunta do Ministro da Segurança Social, da Família e da Criança, o engenheiro Jorge Fernando Magalhães da Costa Secretário de Estado Adjunto e das Obras Públicas, o engenheiro Jorge Manuel Martins Borrego Secretário de Estado dos Transportes e Comunicações, o Dr. José Manuel Amaral Lopes Secretário de Estado dos Bens Culturais, a Dr.ª Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro Secretária de Estado das Artes e Espectáculos, o engenheiro Jorge Manuel Lopes Moreira da Silva Secretário de Estado Adjunto do Ministro do Ambiente e do Ordenamento do Território, o Dr. Carlos José das Neves Martins Secretário de Estado Adjunto do Ministro do Turismo, o Dr. Pedro Miguel de Azeredo Duarte Secretário de Estado da Juventude e Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves Secretário de Estado do Desporto
Aprova a alteração da delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) do município de Portalegre, aprovada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 41/96, de 16 de Abril
Aprova a alteração da delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) do município de Barrancos, aprovada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 55/96, de 24 de Abril
Autoriza a alienação pelo Estado Português à Fundação Oriente da parcela desafectada do domínio público correspondente ao bloco industrial dos edifícios dos antigos Armazéns Frigoríficos do Bacalhau, actualmente designados «Edifício Pedro Álvares Cabral»
Ratifica as medidas preventivas, pelo prazo de dois anos, para a área de intervenção do futuro plano de urbanização de Odiáxere, no município de Lagos, e revoga parcialmente as medidas preventivas ratificadas pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 82/2002, de 12 de Abril
Ratifica a suspensão parcial do Plano Geral de Urbanização da Pesca e Lagoa de Mira, no município de Mira, para a área a abranger pelo futuro plano de pormenor dos Prazos Velhos, em elaboração, bem como as medidas preventivas estabelecidas para a mesma área
Ministérios da Economia e da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 873/2004
Anexa à zona de caça turística renovada pela Portaria n.º 262/2001, de 28 de Março, vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Portel e Amieira, município de Portel
Ministérios da Economia, da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Portaria n.º 874/2004
Anexa à zona de caça turística renovada pela Portaria n.º 1126/2002, de 27 de Agosto, vários prédios rústicos sitos na freguesia e município de Mértola
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 875/2004
Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça associativa de Nave da Silva e outras (processo n.º 1240-DGRF), abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Monfortinho, município de Idanha-a-Nova
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 876/2004
Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça associativa da Vinha da Rainha (processo n.º 1209-DGRF), abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Vinha da Rainha, município de Soure
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 877/2004
Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça associativa da Herdade de Vale de Coelheiros e outras (processo n.º 1671-DGRF), abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Messejana, município de Aljustrel
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 878/2004
Concessiona, pelo período de 10 anos, à Associação de Caçadores Negrachense a zona de caça associativa do Negracho (processo n.º 3694-DGRF), englobando vários prédios rústicos sitos nas freguesias de São Miguel do Pinheiro e São Pedro de Solis, município de Mértola
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 879/2004
Concessiona, pelo período de 12 anos, ao Clube de Caça Desportivo e Recreativo dos Canelejos a zona de caça associativa dos Canelejos (processo n.º 3699-DGRF), englobando os prédios rústicos denominados «Borda de Água», «Canelejos» e «Arreeiros», sitos na freguesia de Vila Nova de São Bento, município de Serpa
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 880/2004
Cria a zona de caça municipal de Reguengos de Monsaraz (processo n.º 3687-DGRF), pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para a Câmara Municipal de Reguengos de Monsaraz
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 881/2004
Cria a zona de caça municipal de Argeriz (processo n.º 3686-DGRF), pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para a Associação de Caçadores de Argeriz
Ministérios da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Portaria n.º 882/2004 - Revogado
Cria a zona de caça municipal de Santana de Cambas (processo n.º 3640-DGF), pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para a Associação de Caçadores do Vale do Guadiana
Autoriza a alteração do plano de estudos do curso bietápico de licenciatura em Comércio Internacional ministrado pelo Instituto Superior de Ciências da Informação e da Administração
Votação antecipada, para a eleição da Assembleia Legislativa Regional da Madeira, dos estudantes das Regiões Autónomas a frequentar estabelecimentos de ensino superior fora da sua Região e sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 318-E/76, de 30 de Abril (Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa Regional da Madeira)
Adapta a legislação penal portuguesa ao Estatuto do Tribunal Penal Internacional, tipificando as condutas que constituem crimes de violação do direito internacional humanitário - 17.ª alteração ao Código Penal
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 897/2004
Concessiona, pelo período de 10 anos, ao Clube de Caça e Pesca de Relíquias a zona de caça associativa da Arrabaça e Vale de Água (processo n.º 3692-DGRF), englobando os prédios rústicos denominados «Nora», «Arrabaça» e «Vale Água», sitos na freguesia de Colos, município de Odemira
Altera a orgânica do XV Governo Constitucional, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 120/2002, de 3 de Maio, na redacção que lhe foi dada pelos Decretos-Leis n.os 119/2003, de 17 de Junho, e 20/2004, de 22 de Janeiro
Torna público ter, por nota de 14 de Julho de 2003, o Secretariado Permanente da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado notificado ter a Lituânia depositado, em 5 de Junho de 2002, o seu instrumento de adesão à Convenção Relativa ao Reconhecimento e à Execução de Decisões em Matéria de Obrigações Alimentares, concluída na Haia em 2 de Outubro de 1973
Torna público ter, por nota de 29 de Julho, o Estado Italiano notificado ter a República Eslovaca depositado junto do Ministério dos Negócios Estrangeiros de Itália, em 16 de Junho de 2003, o seu instrumento de ratificação da Convenção do UNIDROIT sobre Bens Culturais Roubados ou Ilicitamente Exportados, aberta para assinatura em Roma em 24 de Julho de 1995
Torna público ter, por nota de 29 de Julho, o Estado Italiano notificado ter o Camboja depositado junto do Ministério dos Negócios Estrangeiros de Itália, em 11 de Julho de 2002, o seu instrumento de ratificação da Convenção do UNIDROIT sobre Bens Culturais Roubados ou Ilicitamente Exportados, aberta para assinatura em Roma em 24 de Julho de 1995
Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Decreto n.º 16/2004
Declara área crítica de recuperação e reconversão urbanística a zona do Bom Sucesso/Arcena, em Alverca do Ribatejo, e concede ao município de Vila Franca de Xira o direito de preferência nas transmissões a título oneroso, entre particulares, de terrenos ou edifícios situados naquela área
Ratifica o Acordo Euro-Mediterrânico Que Cria Uma Associação entre a Comunidade Europeia e os Seus Estados Membros, por um lado, e a República do Líbano, por outro, assinado no Luxemburgo em 17 de Junho de 2002
Resolução da Assembleia da República n.º 56-A/2004
Aprova, para ratificação, o Acordo Euro-Mediterrânico Que Cria Uma Associação entre a Comunidade Europeia e os Seus Estados Membros, por um lado, e a República do Líbano, por outro, assinado no Luxemburgo em 17 de Junho de 2002
Ratifica as medidas preventivas para as áreas de intervenção dos futuros planos de pormenor da área envolvente à via de ligação da Senhora da Guia/complexo aquático, de envolvente à variante norte, dos Casais da Alagoa - fase 1, da área de expansão do Alto do Bexiga e dos Casais da Alagoa - fase 2, no município de Santarém
Ratifica a prorrogação, por mais um ano, do prazo de vigência das medidas preventivas ratificadas pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 72/2002, de 9 de Abril, e determina o prazo da suspensão parcial dos Planos Directores Municipais de Guimarães, Lousada e Felgueiras na área das freguesias que constituem o novo município de Vizela
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 900/2004 - Revogado
Suspende o exercício da caça e de actividades de carácter venatório na zona de caça turística da Quinta do Castilho (processo n.º 974-DGRF), pelo prazo máximo de nove meses
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 901/2004 - Revogado
Suspende o exercício da caça e de actividades de carácter venatório na zona de caça associativa de Ramalhal e Campelos (zona 2) (processo n.º 1037-DGRF) pelo prazo máximo de nove meses
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 902/2004 - Revogado
Suspende o exercício da caça e de actividades de carácter venatório na zona de caça associativa do Sobral da Abelheira (processo n.º 1120-DGRF) pelo prazo máximo de nove meses
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 903/2004 - Revogado
Suspende o exercício da caça e de actividades de carácter venatório na zona de caça associativa de Cela (processo n.º 1080-DGRF) pelo prazo máximo de nove meses
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 904/2004 - Revogado
Suspende o exercício da caça e de actividades de carácter venatório na zona de caça associativa da freguesia de Évora de Alcobaça (processo n.º 1059-DGRF) pelo prazo máximo de nove meses
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 905/2004 - Revogado
Suspende o exercício da caça e de actividades de carácter venatório na zona de caça associativa de São Pedro da Cadeira (processo n.º 1001-DGRF) pelo prazo máximo de nove meses
Aprova a estrutura nuclear da Direcção-Geral da Administração Pública, as respectivas competências, bem como a dotação máxima das unidades orgânicas flexíveis
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 908/2004
Cria na área da Circunscrição Florestal do Sul a área de refúgio designada por Morgado da Lameira, sita nas freguesias de Pêra e Alcantarilha, município de Silves
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 909/2004 - Revogado
Cria a zona de caça municipal da Herdade da Chancelaria (processo n.º 3257-DGF), pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para a Associação Nacional da Preservação da Fauna da Caça e da Pesca
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 910/2004 - Revogado
Cria a zona de caça municipal da Herdade da Cascalheira (processo n.º 3263-DGF), pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para a Associação Nacional da Preservação da Fauna da Caça e da Pesca
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 911/2004 - Revogado
Suspende o exercício da caça e de actividades de carácter venatório na zona de caça turística da Herdade dos Montes do Tejo (processo n.º 1093-DGRF), pelo prazo máximo de nove meses
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 912/2004 - Revogado
Suspende o exercício da caça e de actividades de carácter venatório na zona de caça turística da Agolada (processo n.º 1111-DGRF), pelo prazo máximo de nove meses
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 913/2004
Suspende o exercício da caça e de actividades de carácter venatório na zona de caça turística da Herdade dos Cancelos (processo n.º 1148-DGRF), pelo prazo máximo de nove meses
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 914/2004 - Revogado
Suspende o exercício da caça e de actividades de carácter venatório na zona de caça turística de Vale de Lucriz (processo n.º 1212-DGRF), pelo prazo máximo de nove meses
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 915/2004 - Revogado
Suspende o exercício da caça e de actividades de carácter venatório na zona de caça turística da Cubeira (processo n.º 773-DGRF), pelo prazo máximo de nove meses
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 916/2004
Anexa à zona de caça associativa criada pela Portaria n.º 668-E/93, de 15 de Julho, um prédio rústico sito na freguesia de Vale de Cavalos, município da Chamusca
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 917/2004
Anexa à zona de caça associativa criada pela Portaria n.º 689/2000, de 31 de Agosto, vários prédios rústicos situados nas freguesias de Alpedrinha, Póvoa da Atalaia e Vale Prazeres, município do Fundão
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 918/2004
Anexa à zona de caça associativa criada pela Portaria n.º 1328/2001, de 4 de Dezembro, vários prédios rústicos sitos na freguesia de Relíquias, município de Odemira
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 919/2004 - Revogado
Suspende o exercício da caça e de actividades de carácter venatório na zona de caça turística da Quinta do Perú (processo n.º 1113-DGRF), pelo prazo máximo de nove meses
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 920/2004
Altera o n.º 1.º da Portaria n.º 454/2004, de 3 de Maio, que concessiona, pelo período de seis anos, à Associação de Caça e Pesca da Freguesia de Moreira de Rei a zona de caça associativa de Moreira de Rei II (processo n.º 3624-DGF), englobando vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Carvalhal e Casteição, município de Meda, e na freguesia de Moreira de Rei, município de Trancoso
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 921/2004 - Revogado
Suspende o exercício da caça e de actividades de carácter venatório na zona de caça turística de Benim (processo n.º 1257-DGRF), pelo prazo máximo de nove meses
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 922/2004 - Revogado
Suspende o exercício da caça e de actividades de carácter venatório na zona de caça turística de Giões (processo n.º 1532-DGRF), pelo prazo máximo de nove meses
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 923/2004
Anexa à zona de caça associativa criada pela Portaria n.º 974/98, de 16 de Novembro, vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Portela das Cabras e Goães, município de Vila Verde
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 924/2004 - Revogado
Estabelece, para os produtos embalados no território nacional, as regras complementares de aplicação da regulamentação comunitária relativas à designação, apresentação e rotulagem da generalidade dos produtos abrangidos pela Organização Comum do Mercado Vitivinícola (OCM). Revoga a Portaria n.º 1070/98, de 30 de Dezembro
Estabelece a forma de aprovação das carreiras médicas hospitalares do quadro de pessoal civil do Exército e revoga o Decreto-Lei n.º 224/92, de 20 de Outubro
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Decreto-Lei n.º 179/2004
Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2004/4/CE, da Comissão, de 15 de Janeiro, que altera a Directiva n.º 96/3/CE, da Comissão, que faculta uma derrogação a certas normas da Directiva n.º 93/43/CE, do Conselho, relativa à higiene dos géneros alimentícios, no que respeita ao transporte marítimo de óleos e gorduras líquidos a granel
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação
Decreto-Lei n.º 180/2004
Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2002/59/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Junho, relativa à instituição de um sistema comunitário de acompanhamento e de informação do tráfego de navios
Ratifica o Plano de Pormenor da Área do Parque Urbano de Vila do Conde, integrado no âmbito do Programa Polis - Programa de Requalificação Urbana e Valorização Ambiental das Cidades
Autoriza a actuar como câmara de compensação de operações a prazo, nomeadamente futuros e opções, que tenham por activo subjacente electricidade, produtos de base energética ou outros activos equivalentes, de natureza real ou nocional, índices de electricidade, de produtos de base energética ou de outros activos equivalentes, quer tenham uma liquidação por entrega quer meramente financeira, e, bem assim, a assumir a posição de contraparte central em tais operações, realizadas em mercado, regulamentado ou não regulamentado, nacional ou estrangeiro, ou fora de mercado
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 928/2004
Suspende o exercício da caça e de actividades de carácter venatório na zona de caça turística da Herdade de Vale das Donas (processo n.º 1172-DGRF), pelo prazo máximo de nove meses
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 929/2004
Anexa à zona de caça municipal criada pela Portaria n.º 1019/2002, de 9 de Agosto, vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Santa Clara do Louredo e Santa Vitória, município de Beja
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 930/2004
Anexa à zona de caça associativa criada pela Portaria n.º 178/99, de 13 de Março, dois prédios rústicos situados na freguesia de Nossa Senhora do Loreto, município do Alandroal
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 931/2004
Anexa à zona de caça associativa renovada pela Portaria n.º 1047/98, de 22 de Dezembro, vários prédios rústicos sitos na freguesia de Salto, município de Montalegre
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 932/2004
Anexa à zona de caça municipal criada pela Portaria n.º 1070/2002, de 21 de Agosto, vários prédios rústicos sitos na freguesia de Poiares, município de Peso da Régua
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 933/2004
Suspende o exercício da caça e de actividades de carácter venatório na zona de caça turística do Arrepiado (processo n.º 1597-DGRF), pelo prazo máximo de nove meses
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 934/2004
Anexa à zona de caça municipal criada pela Portaria n.º 849-N/2001, de 25 de Julho, vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Maceira, Sobral Pichorro, Vila Chã, Cortiço, Muxagata, Figueiró da Granja, Algodres, Fornos de Algodres, Infias, Juncais, Vila Soeiro do Chão, Queiriz, Matança, Casal Vasco e Fuinhas, município de Fornos de Algodres
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 935/2004 - Revogado
Suspende o exercício da caça e de actividades de carácter venatório na zona de caça associativa de Abelheira (processo n.º 1199-DGRF) pelo prazo máximo de nove meses
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 936/2004
Cria a zona de caça municipal da Meimoa (processo n.º 3700-DGRF), pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para a Junta de Freguesia de Meimoa
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 937/2004
Integra vários prédios rústicos na zona de caça associativa de Vale Judeu, processo n.º 2645-DGRF, situada na freguesia de São Sebastião, município de Loulé, concessionada, pela Portaria n.º 788/2001, de 23 de Julho, ao Clube de Caça e Pesca de Loulé
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 938/2004
Altera a Portaria n.º 771/2003, de 11 de Agosto, que cria a zona de caça municipal de São Marcos, pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para a Associação de Caçadores de São Marcos
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 939/2004
Altera a Portaria n.º 1015/2003, de 18 de Setembro, que cria a zona de caça municipal de Nelas (processo n.º 3452-DGRF), pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para o Clube de Caça e Pesca de Nelas
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 940/2004
Extingue a zona de caça municipal de Gondiães e Vilar de Cunhas, processo n.º 2841-DGRF, atribuída, pela Portaria n.º 448/2002, de 23 de Abril, à Câmara Municipal de Cabeceiras de Basto
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Despacho Normativo n.º 35/2004 - Revogado
Estabelece as regras complementares nacionais para a atribuição do prémio aos produtos lácteos e pagamentos complementares, instituídos pelo Regulamento (CE) n.º 1782/2003, do Conselho, de 29 de Setembro
Ministérios da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Portaria n.º 941/2004
Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça associativa da Veiga da Mira (processo n.º 884-DGF), abrangendo vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Cerdal, Cristelo Covo e São Pedro da Torre, município de Valença, e na freguesia de Vila Meã, município de Vila Nova de Cerveira
Ministérios da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Portaria n.º 942/2004
Cria a zona de caça municipal de São Bento (processo n.º 3636-DGF), pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para a BENCAÇA - Clube de Caçadores de São Bento
Ministérios da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Portaria n.º 943/2004
Renova, por um período de seis anos, a concessão da zona de caça associativa de Campo do Gerês (processo n.º 1998-DGF), abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Campo do Gerês, município de Terras de Bouro
Colocação de protecções nas guardas de segurança das vias de comunicação públicas, integradas ou não na rede rodoviária nacional, contemplando a perspectiva da segurança dos veículos de duas rodas
Torna público ter, por nota de 29 de Julho, o Estado Italiano notificado ter a República do Azerbaijão depositado junto do Ministério dos Negócios Estrangeiros de Itália, em 6 de Junho de 2003, o seu instrumento de ratificação da Convenção do UNIDROIT sobre Bens Culturais Roubados ou Ilicitamente Exportados, aberta para assinatura em 24 de Julho de 1995
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Decreto-Lei n.º 181/2004
Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2003/95/CE, da Comissão, de 27 de Outubro, que altera a Directiva n.º 96/77/CE, que estabelece os critérios de pureza específicos dos aditivos alimentares, com excepção dos corantes e dos edulcorantes
De ter sido rectificado o Despacho Normativo n.º 29/2004, do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação, que homologa os Estatutos da Escola Náutica Infante D. Henrique, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 142, de 18 de Junho de 2004
Autoriza a constituição do mercado de operações a prazo sobre energia eléctrica, gerido pelo OMIP - Operador do Mercado Ibérico de Energia (Pólo Português), S. A., e define as entidades que aí podem actuar como membros
Ministérios da Economia, da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Portaria n.º 947/2004
Anexa à zona de caça turística criada pela Portaria n.º 268/2001, de 28 de Março, dois prédios rústicos, um sito na freguesia de Beirã, município de Marvão, e outro na freguesia de Santa Maria da Devesa, município de Castelo de Vide
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 948/2004 - Revogado
Suspende o exercício da caça e de actividades de carácter venatório na zona de caça associativa de Penas Roias (processo n.º 1124-DGRF) pelo prazo máximo de nove meses
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 949/2004
Aprova o Regulamento de Aplicação da Medida n.º 2, «Transformação e Comercialização de Produtos Agrícolas», do Programa AGRO. Revoga a Portaria n.º 533-C/2000, de 1 de Agosto
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 950/2004 - Revogado
Suspende o exercício da caça e de actividades de carácter venatório na zona de caça associativa da Herdade da Aldeia dos Elvas e outras (processo n.º 1672-DGRF) pelo prazo máximo de nove meses
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 951/2004
Anexa à zona de caça associativa criada pela Portaria n.º 667-J9/93, de 14 de Julho, vários prédios rústicos, sitos nas freguesias de Freixedas e Ervas Tenras, município de Pinhel, e desanexa outros, sitos na freguesia de Freixedas, município de Pinhel
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 952/2004 - Revogado
Suspende o exercício da caça e de actividades de carácter venatório na zona de caça associativa da Serra da Nave (processo n.º 1254-DGRF) pelo prazo máximo de nove meses
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 954/2004 - Revogado
Suspende o exercício da caça e de actividades de carácter venatório na zona de caça associativa de Pinelo (processo n.º 1214-DGRF) pelo prazo máximo de nove meses
Altera o regime de acesso ao direito e aos tribunais e transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2003/8/CE, do Conselho, de 27 de Janeiro, relativa à melhoria do acesso à justiça nos litígios transfronteiriços através do estabelecimento de regras mínimas comuns relativas ao apoio judiciário no âmbito desses litígios
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Decreto-Lei n.º 182/2004
Transpõe para a ordem jurídica nacional as Directivas n.os 2003/113/CE, de 3 de Dezembro,2003/118/CE, de 5 de Dezembro, e 2004/2/CE, de 9 de Janeiro, da Comissão, que alteram a Directiva n.º 86/363/CEE, do Conselho, de 24 de Julho, relativa à fixação de teores máximos para os resíduos de pesticidas à superfície e no interior dos géneros alimentícios de origem animal, alterando o Decreto-Lei n.º 51/2004, de 10 de Março
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Decreto-Lei n.º 183/2004 - Revogado
Transpõe para a ordem jurídica nacional as Directivas n.os 2004/31/CE e 2004/70/CE, ambas da Comissão, respectivamente de 17 de Março e de 28 de Abril, relativas às medidas de protecção fitossanitária destinadas a evitar a introdução e dispersão de organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais na Comunidade, e a Directiva n.º 2004/32/CE, da Comissão, de 17 de Março, que reconhece zonas protegidas na comunidade expostas a riscos fitossanitários específicos, e altera os anexos I a VI do Decreto-Lei n.º 14/99, de 12 de Janeiro
Estabelece o regime estatutário específico do pessoal não docente dos estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário
Aprova o regime jurídico aplicável às alterações dos termos das autorizações de introdução no mercado de medicamentos veterinários farmacológicos concedidas ao abrigo de procedimentos não abrangidos pelo ordenamento jurídico comunitário e a sua tipologia, bem como os pressupostos necessários à sua autorização
Aprova a alteração da delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) do município de Alcobaça, aprovada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 85/2000, de 14 de Julho
Aprova a alteração da delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Ferreira do Alentejo, aprovada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 91/97, de 11 de Junho
Ratifica o estabelecimento de medidas preventivas para salvaguarda do Plano de Pormenor da Área Industrial da Marinha Pequena, actualmente em elaboração, bem como a suspensão parcial do Plano Director Municipal da Marinha Grande para a mesma área
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 956/2004 - Revogado
Suspende o exercício da caça e de actividades de carácter venatório na zona de caça turística da Herdade de Bencalado Norte (processo n.º 1084-DGRF), pelo prazo máximo de nove meses
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 957/2004 - Revogado
Suspende o exercício da caça e de actividades de carácter venatório na zona de caça associativa da Coroa de Cima (processo n.º 1270-DGRF), pelo prazo máximo de nove meses
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 958/2004 - Revogado
Suspende o exercício da caça e de actividades de carácter venatório na zona de caça associativa de Edrosa e Penhas Juntas (processo n.º 1253-DGRF), pelo prazo máximo de nove meses
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 959/2004 - Revogado
Suspende o exercício da caça e de actividades de carácter venatório na zona de caça associativa de Bemposta (processo n.º 1138-DGRF), pelo prazo máximo de nove meses
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 960/2004 - Revogado
Suspende o exercício da caça e de actividades de carácter venatório na zona de caça associativa das Malhadas (processo n.º 1110-DGRF), pelo prazo máximo de nove meses
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 961/2004 - Revogado
Suspende o exercício da caça e de actividades de carácter venatório na zona de caça associativa de Silva (processo n.º 1086-DGRF), pelo prazo máximo de nove meses
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 962/2004 - Revogado
Suspende o exercício da caça e de actividades de carácter venatório na zona de caça associativa de Pinela (processo n.º 1047-DGRF), pelo prazo máximo de nove meses
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 963/2004 - Revogado
Suspende o exercício da caça e de actividades de carácter venatório na zona de caça associativa de Palaçoulo (processo n.º 1039-DGRF), pelo prazo máximo de nove meses
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 964/2004
Extingue a zona de caça municipal de Cabeceiras de Basto (processo n.º 2558-DGRF), atribuída pela Portaria n.º 723/2001, de 14 de Julho, à Câmara Municipal de Cabeceiras de Basto
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 965/2004
Suspende o exercício da caça e de actividades de carácter venatório na zona de caça associativa de Montalvão (processo n.º 1013-DGRF), pelo prazo máximo de nove meses
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 966/2004 - Revogado
Suspende o exercício da caça e de actividades de carácter venatório na zona de caça associativa de São Joanico (processo n.º 1011-DGRF), pelo prazo máximo de nove meses
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 967/2004 - Revogado
Suspende o exercício da caça e de actividades de carácter venatório na zona de caça associativa da Herdade de Barrancos (processo n.º 985-DGRF), pelo prazo máximo de nove meses
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 968/2004 - Revogado
Suspende o exercício da caça e de actividades de carácter venatório na zona de caça associativa da Herdade da Mota (processo n.º 984-DGRF), pelo prazo máximo de nove meses
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 969/2004 - Revogado
Suspende o exercício da caça e de actividades de carácter venatório na zona de caça associativa de Bruço (B) (processo n.º 971-DGRF), pelo prazo máximo de nove meses
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 970/2004 - Revogado
Suspende o exercício da caça e de actividades de carácter venatório na zona de caça associativa de Bruço (A) (processo n.º 970-DGRF), pelo prazo máximo de nove meses
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 971/2004 - Revogado
Suspende o exercício da caça e de actividades de carácter venatório na zona de caça associativa de Travanca (processo n.º 909-DGRF), pelo prazo máximo de nove meses
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 972/2004 - Revogado
Suspende o exercício da caça e de actividades de carácter venatório na zona de caça associativa de Edral (processo n.º 1028-DGRF), pelo prazo máximo de nove meses
Altera a denominação do curso de bacharelato em Organização e Gestão do Turismo, ministrado no Instituto Superior de Administração e Línguas, para Organização e Gestão Hoteleira e o respectivo plano de estudos
Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Decreto n.º 18/2004
Concede ao município de Santarém o direito de preferência nas transmissões a título oneroso, entre particulares, dos terrenos ou edifícios situados na zona da área crítica de recuperação e reconversão urbanística da zona da Ribeira de Santarém e de Alfange
Região Autónoma da Madeira - Secretaria Regional do Plano e Finanças - Direcção Regional de Orçamento e Contabilidade
Declaração n.º 1/2004/M
Publica os mapas I a VIII, a que se refere o n.º 1 do artigo 12.º da Lei n.º 28/92, de 1 de Setembro, modificados em virtude das alterações orçamentais efectuadas até 31 de Março, respeitantes ao orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2004
De ter sido rectificada a Portaria n.º 685/2004, dos Ministérios da Segurança Social e do Trabalho e das Obras Públicas, Transportes e Habitação, que fixa as tabelas de subsídio da renda de casa para vigorarem no ano civil de 2004, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 143, de 19 de Junho de 2004
Fixa, de harmonia com os artigos 19.º do Decreto-Lei n.º 267/80, de 8 de Agosto, na redacção dada pela Lei Orgânica n.º 2/2000, de 14 de Julho e 10.º do Decreto-Lei n.º 318-E/76, de 30 de Abril, o dia 17 de Outubro de 2004 para a eleição dos deputados às Assembleias Legislativas das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira
Aprova o Acordo sobre a Conservação de Cetáceos no Mar Negro, Mar Mediterrâneo e Área Atlântica Adjacente, assinado no Mónaco em 24 de Novembro de 1996
Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2003/102/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Novembro, na parte que se refere à protecção dos peões, aprovando o Regulamento Relativo à Protecção dos Peões e Outros Utentes Vulneráveis da Estrada em Caso de Colisão com Um Automóvel
Aprova o novo modelo oficial da declaração modelo n.º 11, as tabelas I e II e as respectivas instruções de preenchimento. Revoga a Portaria n.º 76/2002, de 1 de Julho
Ministérios da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Portaria n.º 978/2004
Altera o Regulamento de Aplicação da Componente de Apoio à Prestação de Serviços Agrícolas e o Regulamento do Regime de Ajudas à Preservação e Melhoramento Genético das Raças Autóctones, Raças Exóticas e Raça Bovina Frísia, das medidas AGRIS, aprovados respectivamente pelas Portarias n.os 49/2001, de 26 de Janeiro, e 1109-A/2000, de 27 de Novembro
Altera a estrutura e a denominação do curso bietápico de licenciatura em Design Gráfico e Publicidade ministrado pela Escola Superior de Estudos Industriais e de Gestão do Instituto Politécnico do Porto para curso de Design e aprova o respectivo plano de estudos
Autoriza a alteração do plano de estudos do curso de especialização conducente ao grau de mestre em Terapias Comportamentais e Cognitivas ministrado pela Universidade Lusófona de Humanidades e Tecnologias
Autoriza a Universidade Lusófona de Humanidades e Tecnologias a conferir o grau de mestre na especialidade de Conservação, Restauro e Revivificação de Monumentos e Sítios
De ter sido rectificada a Portaria n.º 815/2004, do Ministério da Ciência e do Ensino Superior, que fixa os pares estabelecimento/curso e as vagas para os concursos institucionais para ingresso nos cursos ministrados em estabelecimentos de ensino superior particular e cooperativo no ano lectivo de 2004-2005, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 165, de 15 de Julho de 2004
De ter sido rectificada a Portaria n.º 614/2004, dos Ministérios das Finanças e da Educação, que aprova o quadro de pessoal não dirigente da Direcção Regional de Educação do Centro, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 130, de 3 de Junho de 2004
De ter sido rectificada a Portaria n.º 616/2004, dos Ministérios das Finanças e da Educação, que aprova o quadro de pessoal não dirigente da Direcção Regional de Educação de Lisboa, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 130, de 3 de Junho de 2004
De ter sido rectificada a Portaria n.º 618/2004, dos Ministérios das Finanças e da Educação, que aprova o quadro de pessoal não dirigente da Direcção Regional de Educação do Norte, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 130, de 3 de Junho de 2004
De ter sido rectificada a Portaria n.º 602/2004, dos Ministérios das Finanças e da Educação, que aprova o quadro de pessoal não dirigente da Direcção-Geral dos Recursos Humanos da Educação, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 130, de 3 de Junho de 2004
De ter sido rectificada a Portaria n.º 612/2004, dos Ministérios das Finanças e da Educação, que aprova o quadro de pessoal não dirigente da Direcção Regional de Educação do Algarve, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 130, de 3 de Junho de 2004
Aprova e dá publicidade aos coeficientes a fixar dentro dos limites estabelecidos no Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI), bem como aprova e dá publicidade ao custo médio de construção e aos coeficientes de capitalização da renda anual para determinação do valor patrimonial tributário dos prédios urbanos arrendados com rendas degradadas que sejam transmitidos
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 983/2004 - Revogado
Suspende pelo prazo máximo de nove meses na zona de caça associativa na freguesia de Arranhó (processo n.º 1183-DGRF) o exercício da caça e de actividades de carácter venatório
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 984/2004 - Revogado
Suspende, pelo prazo máximo de nove meses, na zona de caça turística da Barroca d'Alva (processo n.º 1096-DGRF) o exercício da caça e de actividades de carácter venatório
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Despacho Normativo n.º 37/2004
Altera o Despacho Normativo n.º 83/91, de 5 de Abril, que determina que beneficiem do prémio anual por hectare arborizado previsto no Decreto-Lei n.º 81/91, de 19 de Fevereiro, as entidades que procedem à florestação de terrenos agrícolas
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 987/2004 - Revogado
Suspende pelo prazo máximo de nove meses na zona de caça associativa de Alcafozes (processo n.º 1134-DGRF) o exercício da caça e de actividades de carácter venatório
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 989/2004 - Revogado
Suspende pelo prazo máximo de nove meses na zona de caça associativa da Cabeça do Lagar (processo n.º 1122-DGRF) o exercício da caça e de actividades de carácter venatório
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 992/2004
Integra vários prédios rústicos na zona de caça associativa do Pereiro e Carvalhal, processo n.º 762-DGRF, situada nas freguesias de Pereiro e Atalaia, município de Pinhel, concessionada à Associação de Caçadores das Freguesias do Pereiro e Carvalhal
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 993/2004 - Revogado
Suspende o exercício da caça e de actividades de carácter venatório na zona de caça associativa das freguesias de Santa Maria, Parceiros da Igreja e Brogueira (zona A) (processo n.º 1117-DGRF)
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação
Portaria n.º 994/2004 - Revogado
Define os indicadores de liquidez geral e autonomia financeira e fixa os respectivos valores de referência, para efeitos de avaliação da capacidade económica e financeira das empresas de construção
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Decreto-Lei n.º 187/2004
Transpõe para a ordem jurídica nacional a directiva n.º 88/407/CEE, do Conselho, de 14 de Junho, com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva n.º 2003/43/CE, do Conselho, de 26 de Maio, que fixa as exigências de polícia sanitária aplicáveis às trocas comerciais intracomunitárias e às importações de sémen de animais da espécie bovina
Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional
Decreto Legislativo Regional n.º 20/2004/M
Altera a base de incidência contributiva prevista no Decreto Regional n.º 26/79/M, de 7 de Novembro, para os trabalhadores por conta própria das actividades agrícolas e de demais actividades exercidas na Região Autónoma da Madeira
Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional
Decreto Legislativo Regional n.º 21/2004/M
Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 243/2001, de 5 de Setembro, que aprova as normas relativas à qualidade da água destinada ao consumo humano
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 996/2004 - Revogado
Define os modelos e as medidas para a colocação das tabuletas a utilizar na sinalização das medidas de condicionamento do acesso, de circulação e de permanência nos núcleos críticos, nas áreas submetidas a regime florestal e nas áreas florestais sob gestão do Estado
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 997/2004
Altera a Portaria n.º 1011/2003, de 18 de Setembro, que cria a zona de caça municipal de São Gens (processo n.º 3408-DGF), pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para o Clube de Caçadores das Freguesias de Santa Maria e Salvador
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 998/2004
Cria a zona de caça municipal marinhense (processo n.º 3706-DGRF), pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para o Clube Marinhense de Caçadores
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 999/2004
Cria a zona de caça municipal de Monte Vez (processo n.º 3701-DGRF), pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para a Associação de Caçadores da Freguesia de Cumieira
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 1000/2004 - Revogado
Suspende o exercício da caça e de actividades de carácter venatório na zona de caça associativa da freguesia de São João das Lampas (zona 1) (processo n.º 1019-DGRF)
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 1001/2004
Cria a zona de caça municipal de Vassal (processo n.º 3703-DGRF), pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para a Junta de Freguesia de Vassal
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 1004/2004 - Revogado
Suspende o exercício da caça e de actividades de carácter venatório na zona de caça associativa de Ramalhal e Campelos (zona 1) (processo n.º 1036-DGRF)
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 1007/2004 - Revogado
Suspende o exercício da caça e de actividades de carácter venatório na zona de caça turística da Herdade da Cavaleira e outras (processo n.º 1154-DGRF)
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 1010/2004 - Revogado
Suspende o exercício da caça e de actividades de carácter venatório na zona de caça associativa das freguesias de Alcanede e Abrã (processo n.º 901-DGRF)
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 1015/2004 - Revogado
Suspende pelo prazo máximo de nove meses na zona de caça associativa das freguesias de Santa Maria, Parceiros da Igreja e Brogueira (zona B) (processo n.º 1118-DGRF) o exercício da caça e de actividades de carácter venatório
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 1016/2004 - Revogado
Suspende o exercício da caça e de actividades de carácter venatório na zona de caça associativa da freguesia de São João das Lampas (zona 2) (processo n.º 1020-DGRF)
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 1020/2004
Suspende o exercício da caça e de actividades de carácter venatório na zona de caça turística das Herdades de Romeira e Vale de Pato (processo n.º 1083-DGRF)
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 1021/2004 - Revogado
Suspende o exercício da caça e de actividades de carácter venatório na zona de caça turística da Herdade do Paço de Camões e outras (processo n.º 1133-DGRF)
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 1022/2004
Anexa à zona de caça associativa criada pela Portaria n.º 254-DZ/96, de 15 de Julho, alterada pelas Portarias n.os 1065/98 e 327/2000, respectivamente de 29 de Dezembro e de 8 de Junho, vários prédios rústicos situados na freguesia de Capelins, município de Alandroal
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 1023/2004
Anexa à zona de caça associativa criada pela Portaria n.º 802/2001, de 25 de Julho, alterada pela Portaria n.º 1284/2002, de 20 de Setembro, vários prédios rústicos sitos na freguesia de Odeleite, município de Castro Marim
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 1025/2004
Anexa à zona de caça associativa criada pela Portaria n.º 299/2002, de 19 de Março, os prédios rústicos denominados «Cerros Altos», sitos na freguesia de São Pedro de Solis, município de Mértola
Altera o plano de estudos do curso bietápico de licenciatura em Desporto, variante de Condição Física, ministrado pela Escola Superior de Desporto de Rio Maior, do Instituto Politécnico de Santarém
Transfere para a Comissão de Avaliação de Medicamentos (CAM) as competências atribuídas anteriormente à Comissão Técnica de Medicamentos, bem como à Comissão de Farmacovigilância, regendo-se em termos de composição e funcionamento pela Portaria n.º 72/96, de 7 de Março
Ministérios das Finanças e da Segurança Social e do Trabalho
Portaria n.º 1030/2004 - Revogado
Fixa os montantes das prestações definidas para a protecção das crianças e jovens com deficiência ou em situação de dependência, no âmbito do regime geral de segurança social e do regime de protecção social da função pública. Revoga a Portaria n.º 135/2003, de 6 de Fevereiro
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 1031/2004
Anexa à zona de caça associativa criada pela Portaria n.º 312/2003, de 15 de Abril, um prédio rústico situado na freguesia de Ermidas do Sado, município de Santiago do Cacém
Ministérios da Economia e da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 1033-A/2004
Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça turística da Herdade da Casa dos Ingleses (processo n.º 1167-DGRF), abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia e município de Redondo
Ministérios da Economia e da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 1033-B/2004
Anexa à zona de caça turística criada pela Portaria n.º 901/2001, de 30 de Julho, vários prédios rústicos sitos na freguseia de Vila Verde de Ficalho, município de Serpa
Ministérios da Economia e da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 1033-C/2004
Integra prédios rústicos na zona de caça turística de Almarjão (processo n.º 3224-DGRF), situada nas freguesias de Santa Clara-a-Nova e Almodôvar, município de Almodôvar
Ministérios da Economia e da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 1033-D/2004
Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça turística da Fundação da Casa de Bragança (processo n.º 1150-DGRF), abrangendo o prédio rústico denominado «Tapada Real», sito nas freguesias de Borba e Terrugem, municípios de Borba e Elvas
Ministérios da Economia e da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 1033-E/2004
Revoga a concessão da zona de caça turística da Herdade das Noitinhas (processo n.º 1099-DGF), atribuída pela Portaria n.º 722-S8/92, de 15 de Julho, à RIQUITESO - Caça e Pesca, Lda.
Ministérios da Economia e da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 1033-F/2004
Revoga a concessão da zona de caça turística de Portas de Montemuro (processo n.º 1429-DGF), atribuída pela Portaria n.º 667-S5/93, de 14 de Julho, à Portas de Montemuro - Sociedade Imobiliária de Exploração Hoteleira, Lda.
Ministérios da Economia e da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 1033-G/2004
Anexa à zona de caça turística criada pela Portaria n.º 433/2001, de 28 de Abril, vários prédios rústicos sitos na freguesia do Rosário, município de Almodôvar, e na freguesia e município de Ourique
Ministérios da Economia, da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Portaria n.º 1033-H/2004
Anexa à zona de caça turística criada pela Portaria n.º 397/2000, de 14 de Julho, alterada pela Portaria n.º 829/2002, de 9 de Julho, vários prédios rústicos sitos na freguesia e município de Alcoutim
Ministérios da Economia, da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Portaria n.º 1033-J/2004
Renova, por um período de 10 anos, a concessão da zona de caça turística do Campo Branco (processo n.º 1541-DGRF), abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia e município de Castro Verde
Ministérios da Economia, da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Portaria n.º 1033-L/2004
Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça turística do Peixoto (processo n.º 925-DGRF), abrangendo vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Salvador e Santa Maria, município de Serpa. Revoga a Portaria n.º 718/2004, de 24 de Junho
Ministérios da Economia, da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Portaria n.º 1033-M/2004
Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça turística da Boavista (processo n.º 1127-DGRF), abrangendo os prédios rústicos denominados por Herdades da Boavista, Cabecinha da Lebre e outros, sitos na freguesia de São João Baptista, município de Campo Maior
Ministérios da Economia, da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Portaria n.º 1033-N/2004
Anexa à zona de caça turística criada pela Portaria n.º 667-V5/93, de 14 de Julho, um prédio rústico sito na freguesia de São Sebastião da Giesteira, município de Évora
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 1033-O/2004
Cria a zona de caça municipal de Trigaches e São Brissos (processo n.º 3217-DGF), pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para a Associação de Caçadores de Trigaches
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 1033-P/2004
Cria a zona de caça municipal da Barragem do Alto da Presa (processo n.º 3707-DGRF), pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para a Associação de Caçadores do Planalto de Jales
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 1033-Q/2004 - Revogado
Suspende pelo prazo máximo de nove meses na zona de caça associativa das Herdades da Frágua, Couto dos Merujos e outras (processo n.º 1021-DGRF) o exercício da caça e de actividades de carácter venatório
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 1033-R/2004 - Revogado
Suspende pelo prazo máximo de nove meses na zona de caça associativa da Albergaria e outras (processo n.º 1242-DGRF) o exercício da caça e de actividades de carácter venatório
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 1033-S/2004
Suspende pelo prazo máximo de nove meses na zona de caça turística da Herdade da Cumeada - Núcleo 2 (processo n.º 1164-DGRF) o exercício da caça e de actividades de carácter venatório
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 1033-T/2004
Suspende pelo prazo máximo de nove meses na zona de caça turística da Herdade da Fundação e outras - Núcleo 3 (processo n.º 1165-DGRF) o exercício da caça e de actividades de carácter venatório
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 1033-U/2004 - Revogado
Suspende pelo prazo máximo de nove meses na zona de caça turística da Presa e Courela (processo n.º 1107-DGRF) o exercício da caça e de actividades de carácter venatório
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 1033-V/2004
Suspende pelo prazo máximo de nove meses na zona de caça turística da Herdade de Messagil e Outeiros (processo n.º 1130-DGRF) o exercício da caça e de actividades de carácter venatório
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 1033-X/2004 - Revogado
Suspende pelo prazo máximo de nove meses na zona de caça turística da Herdade do Sobral, Passareiro, Torrinha e Reinaldo (processo n.º 1201-DGRF) o exercício da caça e de actividades de carácter venatório
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 1033-Z/2004 - Revogado
Suspende pelo prazo máximo de nove meses na zona de caça turística da Herdade de Besteiros (processo n.º 1189-DGRF) o exercício da caça e de actividades de carácter venatório
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 1033-Aa/2004
Suspende pelo prazo máximo de nove meses na zona de caça turística de Penilhos e outras (processo n.º 1132-DGRF) o exercício da caça e de actividades de carácter venatório
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 1033-Ab/2004
Suspende pelo prazo máximo de nove meses na zona de caça turística da Herdade da Cordeira e outras - Núcleo 1 (processo n.º 1163-DGRF) o exercício da caça e de actividades de carácter venatório
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 1033-Ac/2004 - Revogado
Integra na zona de caça municipal de Póvoa de Lanhoso os terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de Calvos, Campos, Ferreiros, Fontarcada, Frades, Galegos, Geraz do Minho, Lanhoso, Louredo, Monsul, Póvoa de Lanhoso (Nossa Senhora do Amparo), Oliveira, Rendufinho, Santo Emilião, São João do Rei, Taíde, Verim, Vilela, Garfe e Travassos, município de Póvoa de Lanhoso
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 1033-Ad/2004 - Revogado
Suspende pelo prazo máximo de nove meses na zona de caça turística do Papa Leite (processo n.º 1173-DGRF) o exercício da caça e de actividades de carácter venatório
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 1033-Ae/2004 - Revogado
Suspende pelo prazo máximo de nove meses na zona de caça turística de Afonsianes, Touril e Palhais (processo n.º 1082-DGRF) o exercício da caça e de actividades de carácter venatório
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 1033-Af/2004 - Revogado
Suspende pelo prazo máximo de nove meses na zona de caça turística de Vinhos Margaça (processo n.º 1156-DGRF) o exercício da caça e de actividades de carácter venatório
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 1033-Ag/2004
Suspende pelo prazo máximo de nove meses na zona de caça turística da Herdade de Batejelas e anexas (processo n.º 1095-DGRF) o exercício da caça e de actividades de carácter venatório
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 1033-Ah/2004 - Revogado
Suspende pelo prazo máximo de nove meses na zona de caça turística da Herdade da Defesa de Cima e outras (processo n.º 1175-DGRF) o exercício da caça e de actividades de carácter venatório
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 1033-Ai/2004
Suspende pelo prazo máximo de nove meses na zona de caça turística da Herdade dos Testos (processo n.º 1094-DGRF) o exercício da caça e de actividades de carácter venatório
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 1033-Aj/2004
Suspende pelo prazo máximo de nove meses na zona de caça turística da Herdade dos Pegos (processo n.º 1865-DGRF) o exercício da caça e de actividades de carácter venatório
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 1033-Al/2004 - Revogado
Suspende pelo prazo máximo de nove meses na zona de caça turística da Herdade de Montenegro (processo n.º 1232-DGRF) o exercício da caça e de actividades de carácter venatório
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 1033-Am/2004
Suspende pelo prazo máximo de nove meses na zona de caça turística da Herdade do Pinheirinho (processo n.º 1128-DGRF) o exercício da caça e de actividades de carácter venatório
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 1033-An/2004 - Revogado
Suspende pelo prazo máximo de nove meses na zona de caça turística da Herdade do Castelo Ventoso e outras (processo n.º 1659-DGRF) o exercício da caça e de actividades de carácter venatório
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 1033-Ao/2004 - Revogado
Suspende na zona de caça associativa de Valpereiro, Agrobom, Saldonha, Felgueiras e Castelo (processo n.º 2366-DGF) o exercício da caça e de actividades de carácter venatório
Ministérios da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Portaria n.º 1033-At/2004
Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça associativa de Mões (processo n.º 1235-DGF), abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Mões, município de Castro Daire
Ministérios da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Portaria n.º 1033-Au/2004
Anexa à zona de caça associativa criada pela Portaria n.º 783/2002, de 2 de Julho, vários prédios rústicos sitos na freguesia de Querença, município de Loulé
Ministérios da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Portaria n.º 1033-Av/2004
Cria a zona de caça municipal de Penaguião Norte (processo n.º 3585-DGRF), pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para a Associação de Caça e Pesca de Penaguião
Ministérios da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Portaria n.º 1033-Ax/2004
Altera a Portaria n.º 146/2004, de 12 de Fevereiro, que concessiona ao Clube de Caçadores de S. Bento do Castelo a zona de caça associativa de São Bento do Castelo (processo n.º 3339-DGF)
Ministérios da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Portaria n.º 1033-Az/2004
Altera a Portaria n.º 849-H/2001, de 25 de Julho, que concessiona ao Clube de Caça do Monte Seco a zona de caça associativa do Monte Seco (processo n.º 2667-DGF)
Ministérios da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Portaria n.º 1033-Ba/2004
Altera a Portaria n.º 501/2002, de 27 de Abril, que concessiona à Associação de Caçadores da Ribeira a zona de caça associativa da Ribeira (processo n.º 2756-DGF)
Ministérios da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Portaria n.º 1033-Bb/2004 - Revogado
Renova, por um período de seis anos, a concessão da zona de caça associativa de Foral 2 (processo n.º 1994-DGF), abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Ermida, município de Ponte da Barca
Ministérios da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Portaria n.º 1033-Bc/2004 - Revogado
Cria a zona de caça municipal de São Pedro (processo n.º 3176-DGF), pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para a Junta de Freguesia de São Pedro
Ministérios da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Portaria n.º 1033-Be/2004
Concessiona, pelo período de 12 anos, ao Grupo Recreativo Os Unidos da Serra a zona de caça associativa da Serra de Santo António (processo n.º 3658-DGF), englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Serra de Santo António, município de Alcanena
Ministérios da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Portaria n.º 1033-Bf/2004
Altera a Portaria n.º 405/2002, de 18 de Abril, que concessiona ao Clube de Caçadores do Barranco do Velho a zona de caça associativa da Moita da Guerra (processo n.º 2593-DGF)
Ministérios da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Portaria n.º 1033-Bg/2004
Altera a Portaria n.º 1173-S/2003, de 2 de Outubro, que cria a zona de caça municipal da Carrapateira (processo n.º 3379-DGF), pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para o Clube Cultural e Recreativo Os Amigos da Carrapateira
Ministérios da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Portaria n.º 1033-Bh/2004
Concessiona, pelo período de seis anos, à Associação de Caçadores Segurança e Prudência a zona de caça associativa da Herdade do Poço Loureiro (processo n.º 3613-DGF), englobando o prédio rústico denominado «Poço do Loureiro», sito na freguesia de Samora Correia, município de Benavente
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Portaria n.º 1033-Bi/2004
Concessiona, pelo período de 10 anos, à Associação de Caçadores da Costa Alentejana a zona de caça associativa da Flor do Brejo (processo n.º 3653-DGF), englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Salvador, município de Odemira
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Portaria n.º 1033-Bj/2004
Anexa à zona de caça associativa criada pela Portaria n.º 830/2002, de 9 de Julho, vários prédios rústicos sitos na freguesia de Querença, município de Loulé
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Portaria n.º 1033-Bl/2004
Cria a zona de caça municipal de Mões (processo n.º 3676-DGRF), pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para o Clube de Caça e Pescadores de Mões
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Portaria n.º 1033-Bm/2004
Anexa à zona de caça associativa criada pela Portaria n.º 722-F11/92, de 15 de Julho, vários prédios rústicos sitos nas freguesias de São Martinho e São João das Lampas, município de Sintra
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Portaria n.º 1033-Bn/2004 - Revogado
Anexa à zona de caça municipal criada pela Portaria n.º 718/2001, de 14 de Julho, vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Oleiros, Bravães e Nogueira, município de Ponte da Barca
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Portaria n.º 1033-Bo/2004
Altera a Portaria n.º 946/2001, de 31 de Julho, que concessiona ao Clube de Caçadores das Solteiras a zona de caça associativa do Carrasqueiro (processo n.º 2591-DGF)
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Portaria n.º 1033-Bp/2004
Anexa à zona de caça associativa criada pela Portaria n.º 722-E11/92, de 15 de Julho, vários prédios rústicos sitos na freguesia de São João das Lampas, município de Sintra
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Portaria n.º 1033-Bq/2004
Altera a Portaria n.º 944/2001, de 30 de Julho, que concessiona à Associação de Caçadores da Cabeça do Velho a zona de caça associativa da Cabeça do Velho (processo n.º 2592-DGF)
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Portaria n.º 1033-Br/2004
Cria a zona de caça municipal de Cabril (processo n.º 3665-DGRF), pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para a Junta de Freguesia de Cabril
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Portaria n.º 1033-Bs/2004
Cria a zona de caça municipal de Estarreja (processo n.º 3689-DGRF), pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para a Associação de Caçadores e Pescadores de Avanca
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Portaria n.º 1033-Bt/2004
Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça associativa de Alfaiates (processo n.º 1234-DGRF), abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Alfaiates, município do Sabugal
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Portaria n.º 1033-Bu/2004
Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça associativa da Mata (processo n.º 1640-DGRF), abrangendo vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Mata e Escalos de Baixo, município de Castelo Branco
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Portaria n.º 1033-Bv/2004
Renova, por um período de seis anos, a concessão da zona de caça associativa de Vilar da Lomba (processo n.º 1184-DGRF), abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Vilar da Lomba, município de Vinhais
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Portaria n.º 1033-Bx/2004
Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça associativa de Mira Sul (processo n.º 998-DGF), abrangendo vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Mira e Praia de Mira, município de Mira
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Portaria n.º 1033-Bz/2004
Cria a zona de caça municipal de Oliveira do Bairro-Cértima (processo n.º 3673-DGRF), pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para o Clube Desportivo de Caça e Pesca do Concelho de Oliveira do Bairro
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Portaria n.º 1033-Ca/2004
Renova, por um período de seis anos, a concessão da zona de caça associativa Os Galgos no Assumar (processo n.º 973-DGRF), abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Assunção, município de Arronches
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Portaria n.º 1033-Cb/2004
Concessiona, pelo período de seis anos, à Associação de Caçadores Segurança e Prudência a zona de caça associativa das Herdades da Adema (processo n.º 3597-DGRF), englobando vários prédios rústicos, sitos na freguesia de Samora Correia, município de Benavente
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Portaria n.º 1033-Cc/2004
Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça associativa das Herdades de Colos e Caldeirões (processo n.º 992-DGRF), abrangendo vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Santa Susana e Alcácer do Sal, município de Alcácer do Sal
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Portaria n.º 1033-Cd/2004
Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça associativa de Mata de Lobos (processo n.º 958-DGF), abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Mata de Lobos, município de Figueira de Castelo Rodrigo
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Portaria n.º 1033-Ce/2004
Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça associativa de Rio de Bucho (processo n.º 1076-DGRF), abrangendo vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Alpalhão e Espírito Santo, município de Nisa
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Portaria n.º 1033-Cf/2004
Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça associativa do Carrapato e outras (processo n.º 1193-DGF), abrangendo vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Espírito Santo e Mértola, município de Mértola
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Portaria n.º 1033-Ch/2004
Anexa à zona de caça associativa criada pela Portaria n.º 727/2000, de 6 de Setembro, vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Infesta, Parada e Vascões, município de Paredes de Coura
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Portaria n.º 1033-Ci/2004
Cria a zona de caça municipal de Castro Daire (processo n.º 3685-DGRF), pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para o Clube Caça e Pesca de Castro Daire
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Portaria n.º 1033-Cj/2004
Anexa à zona de caça associativa criada pela Portaria n.º 1317-L/2002, de 3 de Outubro, vários prédios rústicos situados na freguesia de Alte, município de Loulé
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Portaria n.º 1033-Cl/2004
Cria a zona de caça municipal de Valverde (processo n.º 3522-DGF), pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para a Associação de Caça e Pesca de Valverde e lugares anexos
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Portaria n.º 1033-Cm/2004
Cria a zona de caça municipal da serra de Mértola (processo n.º 3465-DGF), pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para a Associação de Caçadores da Serra de Mértola
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Portaria n.º 1033-Cn/2004
Cria a zona de caça municipal do Monte da Camacha (processo n.º 3603-DGF), pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para a Associação de Caçadores da Freguesia de Graça dos Padrões
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Portaria n.º 1033-Co/2004
Anexa à zona de caça associativa da Herdade da Chaminé e outras (processo n.º 528-DGF) vários prédios rústicos sitos na freguesia de Cabeça Gorda, município de Beja
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Portaria n.º 1033-Cp/2004
Renova, por um período de seis anos, a concessão da zona de caça associativa da Baixa Lombada (processo n.º 1963-DGRF), abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Baçal, município de Bragança. Revoga a Portaria n.º 707/2003, de 1 de Agosto
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Portaria n.º 1033-Cq/2004
Anexa à zona de caça associativa da Herdade da Tapada de Baixo e anexos (processo n.º 1626-DGRF) vários prédios rústicos sitos na freguesia de Carreiras, município de Portalegre
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Portaria n.º 1033-Cr/2004
Concessiona, pelo período de 12 anos, ao Clube de Caça e Pesca de Vale d'Eça a zona de caça associativa de Vale d'Eça (processo n.º 3695-DGRF), englobando vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Santana de Cambas e Corte Pinto, município de Mértola
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Portaria n.º 1033-Cs/2004
Anexa à zona de caça municipal criada pela Portaria n.º 1317-H/2002, de 3 de Outubro, vários prédios rústicos sitos na freguesia de Sobral da Adiça, município de Moura
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Portaria n.º 1033-Ct/2004
Cria a zona de caça municipal de São Pedro de Varais (processo n.º 3651-DGF), pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para o Clube Ancorense de Pesca e Caça
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Portaria n.º 1033-Cu/2004
Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça associativa de Mira Norte (processo n.º 856-DGF), abrangendo vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Mira, Praia de Mira e Seixo, município de Mira
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Portaria n.º 1033-Cv/2004
Anexa à zona de caça associativa renovada pela Portaria n.º 1438/2002, de 4 de Novembro, vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Santa Bárbara de Padrões e Castro Verde, município de Castro Verde
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Portaria n.º 1033-Cx/2004
Concessiona, pelo período de 6 anos, ao Clube de Caçadores Águia Real a zona de caça associativa das Romeiras e Freixial (processo n.º 3594-DGF), englobando os prédios rústicos denominados por Herdades das Romeiras, Freixial e Castelejos, sitos na freguesia de Santa Susana, município de Alcácer do Sal
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Portaria n.º 1033-Cz/2004
Concessiona, pelo período de 12 anos, à Picanço - Associação de Caçadores a zona de caça associativa do Alcube (processo n.º 3662-DGF), englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Cabrela, município de Montemor-o-Novo
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Portaria n.º 1033-Da/2004
Concessiona, pelo período de 12 anos, à Associação de Caça e Pesca de Santana a zona de caça associativa de Santana (processo n.º 3615-DGF), englobando vários prédios rústicos sitos nas freguesias de São Matias e Santana, município de Nisa
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Portaria n.º 1033-Db/2004
Cria a zona de caça municipal de São Vicente da Beira (processo n.º 3634-DGF), pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para a Associação de Caça e Pesca Casaleirense
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Portaria n.º 1033-Dc/2004
Cria a zona de caça municipal de Safara (processo n.º 3638-DGF), pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para o Clube Amadores de Tiro, Caça e Pesca Desportiva da Aldeia Velha. Revoga a Portaria n.º 1294/2003, de 18 de Novembro
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Portaria n.º 1033-Dd/2004
Cria a zona de caça municipal de Viana do Castelo (processo n.º 3641-DGF), pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para a Associação de Caçadores de Portuzelo
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Portaria n.º 1033-De/2004
Cria a zona de caça municipal de Oliveira do Hospital (processo n.º 3644-DGF), pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para o Clube de Caça e Pesca de Oliveira do Hospital
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Portaria n.º 1033-Df/2004
Anexa à zona de caça associativa criada pela Portaria n.º 1035/90, de 12 de Outubro, vários prédios rústicos sitos na freguesia de Escalhão, município de Figueira de Castelo Rodrigo
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Portaria n.º 1033-Dg/2004
Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça associativa de Nave Redonda (processo n.º 1287-DGRF), abrangendo vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Almofala, Castelo Rodrigo, Colmeal, Escarigo, Figueira de Castelo Rodrigo, Freixeda do Torrão, Mata de Lobos, Reigada, Vermiosa e Vilar Torpim, município de Figueira de Castelo Rodrigo
Concessiona, pelo período de seis anos, à Associação de Caçadores e Pescadores Courela dos Passarinhos a zona de caça associativa da Courela dos Passarinhos (processo n.º 3727-DGRF), englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Abela, município de Santiago do Cacém
Concessiona, pelo período de seis anos, à Associação de Caçadores e Pescadores de Ermidas do Sado a zona de caça associativa do Monte Novo dos Modernos (processo n.º 3731-DGRF), englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Ermidas do Sado, município de Santiago do Cacém
Concessiona, pelo período de 12 anos, à Associação de Caçadores e Pescadores Courela do Alto do Facho a zona de caça associativa do Alto do Facho (processo n.º 3730-DGRF), englobando vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Lamalonga e Vilarinho de Agrochão, município de Macedo de Cavaleiros
Concessiona, pelo período de seis anos, à Associação de Caçadores da Freguesia do Torrão a zona de caça associativa da Herdade das Sesmarias da Francisca (processo n.º 3735-DGRF), englobando um prédio rústico sito na freguesia do Torrão, município de Alcácer do Sal
Concessiona, pelo período de seis anos, à Associação de Caça e Pesca do Arão a zona de caça associativa do Arão (processo n.º 3697-DGRF), englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Mexilhoeira Grande, município de Portimão
Concessiona, pelo período de 12 anos, à Associação de Caça e Pesca de Souto Santa Maria a zona de caça associativa de Souto Santa Maria (processo n.º 3726-DGRF), englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Souto Santa Maria, município de Guimarães
Concessiona, pelo período de seis anos, à Associação de Caçadores e Pescadores Courela dos Passarinhos a zona de caça associativa do Mendo Afonso (processo n.º 3723-DGRF), englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Abela, município de Santiago do Cacém
Cria a zona de caça municipal do Campo do Rossio (processo n.º 3672-DGF), pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para a Caniçais - Associação de Caçadores e Pescadores
Cria a zona de caça municipal da Bemposta (processo n.º 3505-DGF), pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para a Junta de Freguesia da Bemposta
Cria a zona de caça municipal da Carvalhosa e outras (processo n.º 3711-DGRF), pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para a Associação Desportiva dos Caçadores e Pescadores da Freguesia de Aguiar
Cria a zona de caça municipal do Louriçal (processo n.º 3737-DGRF), pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para o Clube de Caçadores do Louriçal
Cria a zona de caça municipal de Ovil e Loivos do Monte (processo n.º 3712-DGRF), pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para a Associação de Caçadores e Pescadores de Ovil e Loivos do Monte
Cria a zona de caça municipal da Herdade das Onzenas (processo n.º 3709-DGRF), pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para a Associação de Caçadores de Verdugos
Cria a zona de caça municipal de São Caetano (processo n.º 3714-DGRF), pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para a Associação de Caça e Pesca de São Caetano
Extingue as zonas de caça municipais da Herdade da Panascosa e outras (processo n.º 2862-DGF), criada pela Portaria n.º 808/2002, de 4 de Julho, e da Herdade das Antas, Carazonas e outras (processo n.º 2863-DGF), criada pela Portaria n.º 807/2002, de 4 de Julho
Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça associativa da serra de São Pedro (processo n.º 951-DGRF), abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Cótimos, município de Trancoso, e nas freguesias de Coriscada, Barreira e Rabaçal, município de Meda. Revoga a Portaria n.º 758/2004, de 30 de Junho
Anexa à zona de caça associativa renovada pela Portaria n.º 56-C/2002, de 14 de Janeiro, alterada pela Portaria n.º 385/2003, de 14 de Maio, vários prédios rústicos sitos na freguesia de São Miguel, município de Penela
Concessiona, pelo período de seis anos, à Associação de Caçadores Os Branquenses a zona de caça associativa da Herdade da Brunheira e Trezoito (processo n.º 3740-DGRF), englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia da Branca, município de Coruche
Cria na área da Circunscrição Florestal do Sul a área de refúgio designada por Monte das Faias, sita na freguesia de Odivelas, município de Ferreira do Alentejo
Concessiona, pelo período de seis anos, à Associação de Caçadores de Caça e Pesca do Roncão d'El Rei a zona de caça associativa do Roncão d'El Rei (processo n.º 3743-DGRF), englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de São Marcos do Campo, município de Reguengos de Monsaraz
Cria na área da Circunscrição Florestal do Sul a área de refúgio designada por Argamassas e Adães, sita na freguesia de Nossa Senhora da Graça de Degolados, município de Campo Maior
Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça associativa de Parada (processo n.º 859-DGRF), abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Parada, município de Bragança. Revoga a Portaria n.º 735/2004, de 28 de Junho
Anexa à zona de caça associativa criada pela Portaria n.º 572/98, de 21 de Agosto, vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Póvoa de Rio de Moinhos, Lardosa e Alcains, município de Castelo Branco
Anexa à zona de caça associativa renovada pela Portaria n.º 746/2001, de 19 de Julho, alterada pela Portaria n.º 820/2002, de 6 de Julho, vários prédios rústicos situados nas freguesias de Azinhal e Odeleite, município de Castro Marim
Anexa à zona de caça associativa renovada pela Portaria n.º 373/2001, de 10 de Abril, vários prédios rústicos situados na freguesia de Santo António de Alcôrrego, município de Avis
Concessiona, pelo período de seis anos, à Associação de Caçadores da Formosa a zona de caça associativa da Formosa e anexas (processo n.º 3745-DGRF), englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Foros do Arrão, município de Ponte de Sor
Anexa à zona de caça associativa renovada pela Portaria n.º 695/2000, de 31 de Agosto, vários prédios rústicos situados nas freguesias de Alter do Chão e Seda, município de Alter do Chão
Concessiona, pelo período de seis anos, à Associação de Caça e Pesca de Aldeia Rica e Quinta do Campo a zona de caça associativa de Aldeia Rica e Quinta do Campo (processo n.º 3746-DGRF), englobando vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Coriscada e Rabaçal, município de Meda
Concessiona, pelo período de seis anos, ao Clube de Tiro, Caça e Pesca da Agolal a zona de caça associativa da Herdade da Agolada (processo n.º 3741-DGF), englobando um prédio rústico sito na freguesia e município de Coruche
Anexa à zona de caça associativa criada pela Portaria n.º 71/97, de 30 de Janeiro, vários prédios rústicos sitos na freguesia de São João Baptista, município de Moura
Anexa à zona de caça municipal criada pela Portaria n.º 913/2003, de 30 de Agosto, vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Trouxemil, São João do Campo, São Silvestre, São Martinho do Bispo, Antuzede, Santa Cruz, Ribeira de Frades, Taveiro e Vil de Matos, município de Coimbra
Concessiona, pelo período de seis anos, ao Clube de Caçadores do Vale da Telha a zona de caça associativa da Herdade do Vale da Telha (processo n.º 3744-DGF), englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia do Cano, município de Sousel, e nas freguesias de Figueira e Barros e Ervedal, município de Avis
Cria a zona de caça municipal de Fontoura, Silva e São Julião (processo n.º 3710-DGRF), pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para o Contrasta - Clube de Tiro, Caça e Pesca
Anexa à zona de caça associativa renovada pela Portaria n.º 594/99, de 2 de Agosto, alterada pela Portaria n.º 1178/2002, de 29 de Agosto, o prédio rústico denominado «Courela do Curralão», sito na freguesia de São Miguel do Pinheiro, município de Mértola
Cria a zona de caça municipal de Mealhada Sul (processo n.º 3757-DGRF), pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para o Clube de Caça e Pesca Os Amigos da Caça
Cria a zona de caça municipal das freguesias de Atouguia da Baleia, Ferrel e Serra d'El Rei (processo n.º 3755-DGRF), pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para a Associação de Caçadores e Pescadores Amigos de Peniche
Cria a zona de caça municipal do Noémi (processo n.º 3760-DGRF), pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para as Juntas de Freguesia de Albardo e de Vila Garcia
Cria a zona de caça municipal das Herdades de São Lourenço e Terço (processo n.º 3174-DGF), pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para a Associação Nacional da Preservação da Fauna da Caça e Pesca
Concessiona, pelo período de seis anos, à Associação de Caçadores e Amigos de Cabeço de Vide a zona de caça associativa da Herdade de Pocilgais e outras (processo n.º 3749-DGRF), englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Cabeço de Vide, município de Fronteira
Renova, por um período de 10 anos, a concessão da zona de caça associativa de Celboeste (processo n.º 2082-DGRF), abrangendo vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Raposa e Parreira, municípios de Almeirim e Chamusca
Concessiona, pelo período de 12 anos, à Associação de Caça e Pesca da Freguesia de Águas a zona de caça associativa das Águas (processo n.º 3752-DGRF), englobando vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Águas, Penamacor e Pedrógão de São Pedro, município de Penamacor
Concessiona, pelo período de 12 anos, à Associação de Caçadores do Barroquinho a zona de caça associativa da Senhora do Barroquinho (processo n.º 3750-DGRF), englobando vários prédios rústicos sitos nas freguesias de João Antão, Panoias de Cima, Sé, Santana da Azinha, Vila Garcia e Vila Fernando, município da Guarda
Altera a Portaria n.º 976/2003, de 13 de Setembro, que concessiona à Associação de Caçadores Corte da Azinheira a zona de caça associativa da Corte Azinheira (processo n.º 3430-DGRF)
Cria a zona de caça municipal dos Caniçais (processo n.º 3753-DGRF), pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para a Caniçais - Associação de Caçadores e Pescadores
Cria a zona de caça municipal dos Deuses (processo n.º 3738-DGRF), pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para a Associação de Agricultores e Produtores Agro-Pecuários dos Deuses
Cria a zona de caça municipal das freguesias de Santa Bárbara, Ribamar e Vimeiro (processo n.º 3739-DGRF), pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para a Associação Cultural Recreativa e Desportiva da Marquiteira
Cria a zona de caça municipal de Santa Tecla (processo n.º 3721-DGRF), pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para o Clube de Caça e Pesca de Santa Tecla
Cria a zona de caça municipal da Carapinheira (processo n.º 3722-DGRF), pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para o Clube de Caçadores da Carapinheira
Cria a zona de caça municipal do norte de Mangualde (processo n.º 3719-DGRF), pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para o Clube de Caça e Pesca do Alto do Concelho de Mangualde
Cria a zona de caça municipal de Aguiar da Beira (processo n.º 3720-DGRF), pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para a Associativa Municipal dos Caçadores do Concelho de Aguiar da Beira
Cria a zona de caça municipal de Rocas do Vouga e Couto Esteves (processo n.º 3765-DGF), pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para o Clube de Caça e Pesca de Rocas do Vouga e Couto Esteves
Cria a zona de caça municipal de Vilela do Tâmega (processo n.º 3718-DGRF), pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para a Associação de Tiro, Caça e Pesca de Vilela do Tâmega
Cria a zona de caça municipal de Samuel (processo n.º 3762-DGRF), pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para o Clube de Caçadores da Freguesia de Samuel
Concessiona, pelo período de 12 anos, ao Clube de Caça, Pesca e Tiro de Seixo de Beira e Vila Franca a zona de caça associativa de Seixo da Beira e Vila Franca (processo n.º 3764-DGRF), englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Seixo da Beira, município de Oliveira do Hospital
Cria a zona de caça municipal de Coruche (processo n.º 3761-DGRF), pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para a Associação de Caçadores e Pescadores Os Cabicancas
Cria a zona de caça municipal das freguesias de Lamas e Podentes (processo n.º 3758-DGRF), pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para a Associação de Caçadores e Pescadores da Freguesia de Lamas
Cria a zona de caça municipal da Marinha Grande (processo n.º 3759-DGRF), pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para o Clube de Caçadores do Concelho da Marinha Grande
Cria a zona de caça municipal de A do Pinto (processo n.º 3756-DGRF), pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para o Clube de Caçadores de A-do-Pinto
Cria na área da Circunscrição Florestal do Sul a área de refúgio designada por Albardeira e Torrinha, sita nas freguesias de Sousel e Santo Amaro, município de Sousel
Concessiona, pelo período de 12 anos, ao Clube de Caçadores e Pescadores Os Salatianos a zona de caça associativa da Herdade da Torre (processo n.º 3628-DGF), englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Santiago, município de Alcácer do Sal
Extingue a zona de caça municipal do Zambujeiro (processo n.º 3116-DGRF), criada pela Portaria n.º 1220/2002, de 4 de Setembro, e anexa à zona de caça associativa da Herdade de Negreiros e outras (processo n.º 747-DGRF) vários prédios rústicos sitos na freguesia e município de Castro Verde
Anexa à zona de caça associativa de Vila Nova de São Bento (processo n.º 1367-DGRF) vários prédios rústicos sitos na freguesia de Vila Nova de São Bento, município de Serpa
Anexa à zona de caça associativa de Camões (processo n.º 1606-DGRF) vários prédios rústicos sitos na freguesia de Maranhão, município de Avis, e na freguesia e município de Mora
Anexa à zona de caça associativa da Herdade da Várzea de Cima, Vale de Palhas e outras (processo n.º 1897-DGRF) vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Brinches e Pias, município de Serpa
Anexa à zona de caça associativa do Malheiro (processo n.º 2035-DGRF) dois prédios rústicos sitos nas freguesias de Selmes e Pedrógão, município da Vidigueira
Extingue a zona de caça municipal das Mestras de Baixo (processo n.º 2700-DGRF), criada pela Portaria n.º 1346/2001, de 5 de Dezembro, e anexa à zona de caça associativa das Mestras de Baixo (processo n.º 2245-DGRF) vários prédios rústicos sitos na freguesia de São Manços, município de Évora
Anexa à zona de caça associativa da Herdade do Raimundo (processo n.º 2492-DGRF) vários prédios rústicos sitos na freguesia de Vila Nova de São Bento, município de Serpa
Anexa à zona de caça associativa do Totenique da Castanha (processo n.º 3015-DGRF) vários prédios rústicos sitos na freguesia de Sabóia, município de Odemira
Altera a Portaria n.º 883/95, de 14 de Julho, que concessiona ao Clube de Caçadores das Caldas da Rainha a zona de caça associativa da freguesia de São Gregório da Fanadia (processo n.º 1413-DGRF)
Anexa à zona de caça associativa da Herdade de Vale do Carmo (processo n.º 3338-DGRF) um prédio rústico denominado «Herdade de Vale do Carmo», sito na freguesia de Ermidas do Sado, município de Santiago do Cacém
Cria a zona de caça municipal do Coimbrão (processo n.º 3747-DGRF), pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para a Associação de Caçadores da Freguesia do Coimbrão
Anexa à zona de caça municipal de Cabeceiras de Basto (processo n.º 3475-DGRF) vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Cavez, Gondiães e Vilar de Cunhas, município de Cabeceiras de Basto
Concessiona, pelo período de 12 anos, à Associação de Caçadores e Pescadores de A-dos-Negros a zona de caça associativa de A-dos-Negros (processo n.º 3766-DGRF), englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de A-dos-Negros, município de Óbidos
Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça associativa da freguesia de Silva (processo n.º 1086-DGRF), abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Silva, município de Vimioso. Revoga a Portaria n.º 961/2004, de 30 de Julho
Concessiona, pelo período de seis anos, ao Clube de Caçadores e Pescadores da Serra de Grândola a zona de caça associativa dos Carvalhais e outras (processo n.º 3768-DGRF), englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Santa Cruz, município de Santiago do Cacém
Renova, por um período de 10 anos, a concessão da zona de caça associativa da Herdade de A das Calças e outras (processo n.º 470-DGRF), abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia e município de Ourique e na freguesia de Casével, município de Castro Verde. Revoga a Portaria n.º 637/2004, de 14 de Junho
Ministérios da Agricultura, Pescas e Florestas e do Ambiente e do Ordenamento do Território
Portaria n.º 1033-Hd/2004
Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça associativa de Algoso (processo n.º 879-DGRF), abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Algoso, município de Vimioso. Revoga a Portaria n.º 751/2004, de 30 de Junho
Ministérios da Agricultura, Pescas e Florestas e do Ambiente e do Ordenamento do Território
Portaria n.º 1033-He/2004
Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça associativa de Freixedelo (processo n.º 875-DGRF), abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Grijó de Parada, município de Bragança. Revoga a Portaria n.º 750/2004, de 30 de Junho
Ministérios da Agricultura, Pescas e Florestas e do Ambiente e do Ordenamento do Território
Portaria n.º 1033-Hf/2004
Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça associativa de Lagoaça (processo n.º 910-DGRF), abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Lagoaça, município de Freixo de Espada à Cinta. Revoga a Portaria n.º 755/2004, de 30 de Junho
Ministérios da Agricultura, Pescas e Florestas e do Ambiente e do Ordenamento do Território
Portaria n.º 1033-Hg/2004
Concessiona, pelo período de 12 anos, à Associação de Caçadores Corte Pão e Água Alvares e João Serra a zona de caça associativa João Serra (processo n.º 3742-DGF), englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Alcaria Ruiva, município de Mértola
Ministérios da Agricultura, Pescas e Florestas e do Ambiente e do Ordenamento do Território
Portaria n.º 1033-Hh/2004
Cria a zona de caça municipal do Sabugal Oeste (processo n.º 3482-DGRF), pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para a Câmara Municipal do Sabugal
Ministérios da Agricultura, Pescas e Florestas e do Ambiente e do Ordenamento do Território
Portaria n.º 1033-Hi/2004
Concessiona, pelo período de 12 anos, à Associação de Caçadores Corte Pão e Água Alvares e João Serra a zona de caça associativa do Monte do Aipo (processo n.º 3724-DGRF), englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Alcaria Ruiva, município de Mértola
Ministérios da Agricultura, Pescas e Florestas e do Ambiente e do Ordenamento do Território
Portaria n.º 1033-Hj/2004
Concessiona, pelo período de 12 anos, à Associação de Caçadores Corte Pão e Água Alvares e João Serra a zona de caça associativa dos Alvares (processo n.º 3732-DGF), englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de São João dos Caldeireiros, município de Mértola
Ministérios da Agricultura, Pescas e Florestas e do Ambiente e do Ordenamento do Território
Portaria n.º 1033-Hl/2004
Concessiona, pelo período de 12 anos, à Zona de Caça Associativa - Vale Carapetos a zona de caça associativa de Vale de Carapetos (processo n.º 3733-DGRF), englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Alcaria Ruiva, município de Mértola
Ministérios da Agricultura, Pescas e Florestas e do Ambiente e do Ordenamento do Território
Portaria n.º 1033-Hm/2004
Anexa à zona de caça associativa renovada pela Portaria n.º 380/2003, de 10 de Maio, o prédio rústico denominado «Courela do Vale da Rosa», sito na freguesia de Degolados, município de Campo Maior
Ministérios da Agricultura, Pescas e Florestas e do Ambiente e do Ordenamento do Território
Portaria n.º 1033-Hn/2004
Anexa à zona de caça municipal criada pela Portaria n.º 1136/2002, de 27 de Agosto, vários prédios rústicos sitos nas freguesias de São João Batista e São Tiago Maior, município de Castelo de Vide
Ministérios da Agricultura, Pescas e Florestas e do Ambiente e do Ordenamento do Território
Portaria n.º 1033-Ho/2004
Anexa à zona de caça municipal criada pela Portaria n.º 868/2001, de 27 de Julho, vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Santa Bárbara de Padrões, município de Castro Verde
Ministérios da Agricultura, Pescas e Florestas e do Ambiente e do Ordenamento do Território
Portaria n.º 1033-Hp/2004
Renova, por um período de oito anos, a concessão da zona de caça associativa do Monte Bernardo (processo n.º 2049-DGRF), abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Samora Correia, município de Benavente
Ministério da Defesa Nacional e dos Assuntos do Mar
Portaria n.º 1033-Hq/2004 - Revogado
Aprova o formulário de requerimento dos ex-combatentes emigrantes para efeitos de contagem de tempo do período de prestação de serviço militar para efeitos de reforma
Determina a entrada em circulação de colecções de correspondências postais ilustradas (com motivos de Lisboa, Algarve, Madeira, Açores e Portugal) pré-franquiadas, válidas para todos os países do mundo
Altera a denominação do curso de bacharelato em Técnicas de Turismo, ministrado no Instituto Superior de Administração e Línguas, para Turismo e o respectivo plano de estudos
Altera o n.º 4 do n.º 5.º do Aviso do Banco de Portugal n.º 4/2002, publicado no Diário da República, 1.ª série-B, de 25 de Junho de 2002, prorrogando, para 2004, a faculdade, aí prevista, de certas provisões serem registadas contra reservas
Torna público ter, por nota de 5 de Novembro de 2003, o Secretariado Permanente da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado notificado ter a Letónia, em 1 de Julho de 2003, designado a sua autoridade central, em sede da Convenção Relativa à Competência das Autoridades e à Lei Aplicável em Matéria de Protecção de Menores
Torna público ter, em 7 de Novembro de 2003, a Lituânia depositado o seu instrumento de aceitação às emendas à Convenção de Basileia sobre o Controlo de Movimentos Transfronteiriços de Resíduos Perigosos e a Sua Eliminação, aprovadas na 3.ª Conferência das Partes, concluídas em Genebra em 22 de Setembro de 1995
Torna público ter, em 11 de Agosto de 2003, a Bósnia Herzegovina depositado o seu instrumento de adesão às emendas introduzidas ao Protocolo de Montreal sobre as Substâncias Que Empobrecem a Camada de Ozono, adoptadas na 2.ª Reunião das Partes Contratantes do Protocolo
Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional
Decreto Legislativo Regional n.º 22/2004/M
Altera o Sistema de Incentivos a Pequenos Projectos Empresariais da Região Autónoma da Madeira, criado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 21/2000/M, de 21 de Agosto
Cria a zona de caça municipal da Herdade do Montinho (processo n.º 3161-DGRF), pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para o Clube de Caça e Pesca de Santa Clara do Louredo
Cria a zona de caça municipal de Fornos (processo n.º 3553-DGRF), pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para a Junta de Freguesia de Fornos
Cria a zona de caça municipal de Monforte 10 (processo n.º 3306-DGRF), pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para a Associação de Caçadores do Concelho de Monforte
Ministérios da Agricultura, Pescas e Florestas, do Ambiente e do Ordenamento do Território e do Turismo
Portaria n.º 1037-D/2004
Transfere para a Carvalho & Martins, S. A., a zona de caça turística da Herdade da Defesa da Bobadela de Baixo e outras (processo n.º 146-DGF), sita na freguesia de Capelins, município de Alandroal
Ministérios da Agricultura, Pescas e Florestas, do Ambiente e do Ordenamento do Território e do Turismo
Portaria n.º 1037-E/2004
Concessiona, pelo período de 12 anos, a zona de caça turística de Braz Norte (processo n.º 3736-DGRF), englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Santa Susana, município de Alcácer do Sal
Ministérios da Agricultura, Pescas e Florestas, do Ambiente e do Ordenamento do Território e do Turismo
Portaria n.º 1037-F/2004
Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça turística da Herdade da Chanoca e outras (processo n.º 100-DGRF), abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de São Miguel do Pinheiro, município de Mértola
Ministérios da Agricultura, Pescas e Florestas, do Ambiente e do Ordenamento do Território e do Turismo
Portaria n.º 1037-G/2004
Anexa à zona de caça turística renovada pela Portaria n.º 343-B/2001, de 4 de Abril, os prédios rústicos denominados por Cabeças, Courela dos Cavacos e Herdade das Cabeças, sitos na freguesia e município de Castro Verde
Ministérios da Agricultura, Pescas e Florestas, do Ambiente e do Ordenamento do Território e do Turismo
Portaria n.º 1037-H/2004
Anexa à zona de caça turística criada pela Portaria n.º 1339/2003, de 5 de Dezembro, dois prédios rústicos sitos na freguesia de Quintos, município de Beja
Ministérios da Agricultura, Pescas e Florestas, do Ambiente e do Ordenamento do Território e do Turismo
Portaria n.º 1037-I/2004
Concessiona, pelo período de 12 anos, a zona de caça turística de Montalvão (processo n.º 3716-DGRF), englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Montalvão, município de Nisa
Ministérios da Agricultura, Pescas e Florestas, do Ambiente e do Ordenamento do Território e do Turismo
Portaria n.º 1037-J/2004
Anexa à zona de caça turística criada pela Portaria n.º 773/95, de 11 de Julho, vários prédios rústicos sitos na freguesia de Nossa Senhora da Conceição, município de Alandroal
Ministérios da Agricultura, Pescas e Florestas e do Turismo
Portaria n.º 1037-L/2004
Transfere para Nuno Maria de Villas Boas Potes a zona de caça turística do Vale Melhorado (processo n.º 800-DGRF), sita nas freguesias de Nossa Senhora de Machede e Nossa Senhora da Saúde, município de Évora
Ministérios da Agricultura, Pescas e Florestas e do Turismo
Portaria n.º 1037-N/2004
Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça turística de Parchanas (processo n.º 918-DGRF), abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia do Torrão, município de Alcácer do Sal
Ministérios da Agricultura, Pescas e Florestas e do Turismo
Portaria n.º 1037-O/2004
Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça turística de Lanças (processo n.º 927-DGRF), abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Vila Nova de Baronia, município de Alvito
Ministérios da Agricultura, Pescas e Florestas e do Turismo
Portaria n.º 1037-P/2004
Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça turística de Rio de Odres (processo n.º 938-DGRF), abrangendo o prédio rústico denominado «Herdade de Rio de Odres», sito na freguesia e município de Benavente
Ministérios da Agricultura, Pescas e Florestas e do Turismo
Portaria n.º 1037-Q/2004
Anexa à zona de caça turística criada pela Portaria n.º 263/2001, de 28 de Março, vários prédios rústicos sitos na freguesia de Amieira, município de Portel
Ministérios da Agricultura, Pescas e Florestas e do Turismo
Portaria n.º 1037-S/2004
Renova, por um período de 12 anos e com efeitos a partir do dia 17 de Julho de 2004, a concessão da zona de caça turística do Condado das Águias (processo n.º 1174-DGRF), abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Brotas, município de Mora
Consagra o direito das associações de pessoas com deficiência de integrarem o Conselho Económico e Social e procede à primeira alteração à Lei n.º 127/99, de 20 de Agosto (Lei das Associações de Pessoas Portadoras de Deficiência) e a quarta alteração à Lei n.º 108/91, de 17 de Agosto (Conselho Económico e Social)
Ministérios das Finanças, da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e da Educação
Portaria n.º 1038/2004 - Revogado
Altera a Portaria n.º 398/2002, de 18 de Abril, que regulamenta os termos em que é aplicado em Portugal o regime de concessão de ajudas para o fornecimento de leite e produtos lácteos aos alunos dos estabelecimentos de ensino no continente e nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira
Aprova, nos termos do n.º 6 do artigo 252.º do Código de Insolvência e da Recuperação de Empresas, vários modelos a serem juntos ao plano de pagamentos
De ter sido rectificada a Portaria n.º 779/2004, do Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, que suspende o exercício da caça e de actividades de carácter venatório na zona de caça associativa de Vaqueiros (processo n.º 903-DGRF) pelo prazo máximo de nove meses, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 156, de 5 de Julho de 2004
De ter sido rectificada a Portaria n.º 844/2004, do Ministério da Ciência e do Ensino Superior, que fixa e divulga os pares estabelecimento/curso e as vagas para os concursos nacional e locais de acesso ao ensino superior para a matrícula e inscrição no ensino superior público no ano lectivo de 2004-2005, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 166, de 16 de Julho de 2004
Cria no quadro de pessoal do Hospital Distrital de Águeda um lugar na carreira técnica de informática e extingue o lugar da carreira de técnico superior de saúde, ramo de psicologia clínica
Ministérios da Economia e da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 1042/2004
Anexa à zona de caça turística renovada pela Portaria n.º 1142/2001, de 27 de Setembro, vários prédios rústicos sitos na freguesia de Vila Nova de São Bento, município de Serpa
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 1043/2004
Altera a Portaria n.º 1212/2003, de 16 de Outubro, que aprova o Regulamento de Aplicação da Intervenção «Medidas Agro-Ambientais», do Plano de Desenvolvimento Rural (RURIS)
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 1044/2004
Revoga o n.º 4.º da Portaria n.º 34/2002, de 9 de Janeiro, que determina os critérios de licenciamento da pesca dirigida ao espadarte no Atlântico Norte e Mediterrâneo
Altera a denominação do curso de licenciatura em Psicopedagogia Curativa, ministrado pela Universidade Moderna do Porto, para Psicopedagogia Clínica e o respectivo plano de estudos
Ratifica os contratos celebrados com o Estado Português no âmbito do Programa Relativo à Aquisição de Submarinos (PRAS), autoriza as despesas inerentes aos mesmos e define as competências da Comissão Permanente de Contrapartidas no domínio do contrato de contrapartidas
Altera a Portaria n.º 367/98, de 29 de Junho, que estabelece normas relativas à contratação de pessoal docente da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário para o exercício transitório de funções
Altera o Decreto-Lei n.º 243/2002, de 5 de Novembro, transferindo para o domínio privado do Estado parte do património imobiliário edificado próprio do Instituto de Gestão e Alienação do Património Habitacional do Estado (IGAPHE)
Aprova uma compensação suplementar a atribuir aos militares da Guarda Nacional Republicana, aos elementos da Polícia de Segurança Pública com funções policiais, bem como ao pessoal militarizado da Polícia Marítima, pelos danos resultantes de acidentes em serviço
Altera o Decreto-Lei n.º 387/88, de 25 de Outubro, que cria o Instituto de Apoio às Pequenas e Médias Empresas e ao Investimento (IAPMEI), transferindo a sua sede para o Porto
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Decreto-Lei n.º 193/2004
Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2003/99/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Novembro, relativa à vigilância das zoonoses e dos agentes zoonóticos
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação
Decreto-Lei n.º 197/2004
Altera o Decreto-Lei n.º 165/2003, de 24 de Julho, que transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2000/59/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Novembro, relativo aos meios portuários de recepção de resíduos gerados em navios e de resíduos provenientes de carga
Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Decreto-Lei n.º 198/2004
Prorroga, pelo prazo de um ano, as medidas preventivas previstas no Decreto-Lei n.º 119/2000, de 4 de Julho, que aprova as medidas preventivas com vista a salvaguardar as execuções das intervenções previstas no âmbito do Programa Polis relativamente às zonas de intervenção de Setúbal, Chaves, Portalegre, Silves e Tomar
Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2002/58/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Julho, relativa ao tratamento de dados pessoais e à protecção da privacidade no sector das comunicações electrónicas
Estabelece medidas de carácter extraordinário tendo em vista a regularização da situação jurídica do património imobiliário do Estado e dos institutos públicos
Altera o Decreto-Lei n.º 316/98, de 20 de Outubro, que institui o procedimento extrajudicial de conciliação para viabilização de empresas em situação de insolvência ou em situação económica difícil
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Decreto-Lei n.º 202/2004
Estabelece o regime jurídico da conservação, fomento e exploração dos recursos cinegéticos, com vista à sua gestão sustentável, bem como os princípios reguladores da actividade cinegética
Define o regime jurídico da formação médica, após a licenciatura em Medicina, com vista à especialização, e estabelece os princípios gerais a que deve obedecer o respectivo processo
Altera pela quarta vez o Código Cooperativo, aprovado pela Lei n.º 51/96, de 7 de Setembro, concedendo às cooperativas a faculdade de emitir títulos de capital e títulos de investimento, sob a forma escritural
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Decreto-Lei n.º 205/2004
Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2004/59/CE, da Comissão, de 23 de Abril, no que se refere aos limites máximos de bromopropilato, e a Directiva n.º 2004/61/CE, da Comissão, de 26 de Abril, no respeitante à fixação de limites máximos de resíduos de certos pesticidas
Cria o Centro Hospitalar do Baixo Alentejo, S. A., com a natureza de sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos, e procede à extinção do Hospital José Joaquim Fernandes, S. A., de Beja, e do Hospital de São Paulo, de Serpa
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação
Decreto-Lei n.º 208/2004
Adapta a legislação que regula o sector da aviação civil ao Decreto-Lei n.º 10/2004, de 9 de Janeiro, que regula o regime das contra-ordenações aeronáuticas civis
Mandata o Ministro das Cidades, Administração Local, Habitação e Desenvolvimento Regional para coordenar e concretizar as medidas necessárias à revisão do regime jurídico do arrendamento urbano e que decorrem do seu impacte social, económico e financeiro
Aprova a minuta do contrato de investimento e respectivos anexos a celebrar entre o Estado Português e a LABESFAL - Laboratórios Almiro, S. A., para a realização de um projecto de investimento em Tondela
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças
Portaria n.º 1049/2004
Fixa normas relativamente às condições técnicas e de segurança a observar na concepção, instalação e manutenção das balizas de futebol, de andebol, de hóquei e de pólo aquático e dos equipamentos de basquetebol existentes nas instalações desportivas de uso público
Aprova o Protocolo à Convenção de 1979 sobre a Poluição Atmosférica Transfronteiriça a Longa Distância Relativo à Redução da Acidificação, Eutrofização e Ozono Troposférico, assinado em Gotemburgo em 1 de Dezembro de 1999
Torna público ter o Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia informado, por nota de 4 de Junho de 2004, ter o Reino dos Países Baixos notificado, em 2 de Abril de 2004, ter cumprido as formalidades necessárias à entrada em vigor da Convenção, elaborada pelo Conselho em conformidade com o artigo 34.º do Tratado da União Europeia, Relativa ao Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal entre os Estados membros da União Europeia, assinada em Bruxelas em 29 de Maio de 2000
Torna público ter, por nota de 29 de Novembro de 2002, o Secretariado Permanente da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado notificado ter a Bósnia-Herzegovina, em 8 de Outubro de 2003, designado uma nova autoridade central, no âmbito da Convenção Relativa à Supressão da Exigência de Legalização de Actos Públicos Estrangeiros, feita na Haia em 5 de Outubro de 1961
Torna público ter, em 7 de Novembro de 2000, a Lituânia depositado o seu instrumento de adesão ao Protocolo à Convenção de 1979 sobre Poluição Atmosférica Transfronteiras a Longa Distância Relativo ao Financiamento a Longo Prazo do Programa Comum de Vigilância Contínua e de Avaliação do Transporte a Longa Distância dos Poluentes Atmosféricos na Europa, concluído em Genebra em 28 de Setembro de 1984
Torna público ter, em 31 de Outubro de 2003, a Tailândia depositado o seu instrumento de ratificação à Convenção sobre Diversidade Biológica, adoptada em 20 de Maio de 1992 pelo Comité Intergovernamental de Negociação, instituído pela Assembleia Geral das Nações Unidas, e aberta à assinatura em 5 de Junho de 1992 na Conferência das Nações Unidas sobre Ambiente e Desenvolvimento
Torna público ter, em 11 de Agosto de 2003, a Bósnia-Herzegovina depositado o seu instrumento de adesão à Emenda ao Protocolo de Montreal Relativo às Substâncias Que Empobrecem (Deterioram) a Camada de Ozono, adoptada na IV Conferência das Partes
Torna público ter, em 1 de Junho de 2004, a República da Áustria depositado o seu instrumento de adesão à Convenção Internacional para a Protecção das Obtenções Vegetais, revista em Genebra em 10 de Novembro de 1972 e em Outubro de 1978
Torna público ter, em 10 de Março de 2004, o Chade depositado o seu instrumento de adesão à Convenção sobre o Controlo de Movimentos Transfronteiriços de Resíduos Perigosos e Sua Eliminação, adoptada em Basileia em 22 de Março de 1989
Torna público ter o Reino da Bélgica depositado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 23 de Março de 2004, o seu instrumento de ratificação à Convenção Europeia Relativa à Indemnização de Vítimas de Infracções Violentas, aberta para assinatura em Estrasburgo em 24 de Novembro de 1983
Torna público ter, em 30 de Junho de 2004, a República de Singapura depositado o seu instrumento de adesão à Convenção Internacional para a Protecção das Obtenções Vegetais, revista em Genebra em 10 de Novembro de 1972 e em Outubro de 1978
Torna público ter a República da Lituânia depositado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 19 de Maio de 2004, o seu instrumento de ratificação à Convenção Europeia para a Protecção dos Animais de Companhia, aberta para assinatura em Estrasburgo em 13 de Novembro de 1987
Torna público terem, em 18 de Maio de 2004 e em 28 de Julho de 2003, sido emitidas notas, respectivamente, pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros português e pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros eslovaco em que ambas as Partes comunicam terem sido concluídas as respectivas formalidades internas de aprovação do Acordo entre a República Portuguesa e a República Eslovaca sobre Cooperação nos Domínios da Educação, da Cultura, da Ciência e Tecnologia, da Juventude e Desporto e da Comunicação Social, assinado em Bratislava em 1 de Julho de 2003
Prevê, para o ano escolar de 2004-2005, procedimentos específicos no âmbito do regime de concurso para selecção e recrutamento do pessoal docente da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário
Cria o jogo social do Estado denominado «EUROMILHÕES» e autoriza a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, através do seu Departamento de Jogos, a proceder à respectiva exploração em regime de exclusividade para todo o território nacional
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação
Decreto-Lei n.º 211/2004 - Revogado
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 8/2004, de 10 de Março, regula o exercício das actividades de mediação imobiliária e de angariação imobiliária
Altera e republica o Decreto Legislativo Regional n.º 14/91/M, de 18 de Junho, que aprova a orgânica do Instituto do Bordado, Tapeçarias e Artesanato da Madeira, com as alterações introduzidas pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 20/2001/M, de 30 de Agosto
Revoga a Portaria n.º 25/92, de 16 de Janeiro, que estabelece novas regras que permitem dar maior flexibilidade aos contratos de constituição e de reserva dos direitos de superfície na Zona de Indústria Pesada de Sines, bem como fixar preços actualizados aos futuros contratos
Ministérios da Economia e da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 1058/2004
Altera a Portaria n.º 1235/2003, de 27 de Outubro, que estabelece o âmbito de aplicação do seguro em articulação com os regimes de licenciamento dos estabelecimentos industriais
Ministérios da Agricultura, Pescas e Florestas e do Turismo
Portaria n.º 1059/2004
Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça turística da Agolada (processo n.º 1111-DGRF), abrangendo o prédio rústico denominado «Herdade da Agolada», sito na freguesia e município de Coruche. Revoga a Portaria n.º 912/2004, de 26 de Julho
Gabinete do Ministro da República para a Região Autónoma da Madeira
Mapa Oficial n.º 2/2004
Publicação do mapa a que se refere o artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 318-E/76, de 30 de Abril (Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira)
Torna público ter, por nota de 2 de Abril de 2004, o Secretariado Permanente da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado notificado ter a Roménia depositado, no dia 21 de Agosto de 2003, o seu instrumento de adesão à Convenção Relativa à Citação e à Notificação dos Actos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil e Comercial, feita na Haia em 15 de Novembro de 1965
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Decreto-Lei n.º 213/2004
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 7/2004, de 5 de Março, estabelece-se o regime de infracções relativas ao incumprimento da disciplina legal aplicável à vinha, à produção, ao comércio, à transformação e ao trânsito dos vinhos e dos outros produtos vitivinícolas e às actividades desenvolvidas neste sector
Cria o Centro Hospitalar do Barlavento Algarvio, S. A., com a natureza de sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos, e procede à extinção do Hospital do Barlavento Algarvio, S. A., e do Hospital Distrital de Lagos
Define o sentido e o alcance dos actos próprios dos advogados e dos solicitadores e tipifica o crime de procuradoria ilícita (Sétima alteração ao Estatuto da Ordem dos Advogados e primeira alteração ao Estatuto da Câmara dos Solicitadores)
Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2001/29/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Maio, relativa à harmonização de certos aspectos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade de informação (quinta alteração ao Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos e primeira alteração à Lei n.º 62/98, de 1 de Setembro)
Torna público ter o Governo da República Portuguesa depositado, em 15 de Abril de 2004, o seu instrumento de ratificação relativo aos Actos Finais do XVIII Congresso da União Postal das Américas, Espanha e Portugal, que contém o Sexto Protocolo Adicional à Constituição da União Postal das Américas, Espanha e Portugal e o Regulamento Geral da União Postal das Américas, Espanha e Portugal, adoptados pelo XVIII Congreso da União, que se realizou de 6 a 12 de Setembro de 2000 na cidade do Panamá
Torna público ter, por nota de 31 de Março de 2004, o Secretariado Permanente da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado notificado ter entrado em vigor para a Eslovénia a Convenção para a Solução Pacífica dos Conflitos Internacionais, feita na Haia em 18 de Outubro de 1907
Torna público que no aviso n.º 129/2004, de 21 de Julho, relativo à Convenção Relativa ao Reconhecimento e à Execução de Decisões em Matéria de Obrigações Alimentares, concluída na Haia em 2 de Outubro de 1973, na segunda alínea da tradução da reserva apresentada pela Grécia ao artigo 14.º, onde se lê «A parentes por afinidade» deve ler-se «aos afins»
Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional
Decreto Legislativo Regional n.º 26/2004/A
Estabelece medidas preventivas aplicáveis na zona de implantação do eixo viário entre a Fábrica do Linho Ribeirinha e a Vila do Nordeste, na ilha de São Miguel
Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional
Decreto Legislativo Regional n.º 27/2004/A
Estabelece o quadro normativo relativo à gestão do património arqueológico, no sentido da prevenção, salvamento e investigação do património arqueológico imóvel e móvel na Região Autónoma dos Açores
Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional
Decreto Legislativo Regional n.º 28/2004/A
Estabelece as normas a seguir pela administração regional autónoma em matéria de fomento da empregabilidade e qualificação dos trabalhadores e de promoção do emprego
Estabelece o regime jurídico relativo à inventariação, classificação, protecção e valorização dos bens culturais móveis e imóveis, incluindo os jardins históricos, os exemplares arbóreos notáveis e as instalações tecnológicas e industriais
Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional
Decreto Legislativo Regional n.º 27/2004/M
Transforma o Instituto de Habitação da Região Autónoma da Madeira, criado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 11/88/M, de 12 de Novembro, em entidade pública empresarial, que adopta a denominação IHM - Investimentos Habitacionais da Madeira, E. P. E.
Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional
Decreto Legislativo Regional n.º 28/2004/M
Cria o sistema de transferência, triagem, valorização e tratamento de resíduos sólidos da Região Autónoma da Madeira, constitui a sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos denominada «Valor Ambiente - Gestão e Administração de Resíduos da Madeira, S. A.» e autoriza a atribuição da concessão da exploração e manutenção do sistema de transferência, triagem, valorização e tratamento de resíduos sólidos da Região Autónoma da Madeira, em regime de serviço público e de exclusividade
Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2003/97/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de Novembro, na parte que se refere aos dispositivos para visão indirecta, aprovando o Regulamento Relativo à Homologação de Dispositivos para Visão Indirecta e de Veículos Equipados com Estes Dispositivos
Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional
Decreto Legislativo Regional n.º 31/2004/A
Adapta à Região Autónoma dos Açores o Regulamento Geral dos Corpos de Bombeiros, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 295/2000, de 17 de Novembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 209/2001, de 28 de Julho
Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional
Decreto Legislativo Regional n.º 33/2004/A
Estabelece o estatuto de pessoal e regime de carreiras dos funcionários das tesourarias da Região Autónoma dos Açores, bem como as respectivas escalas salariais
Regulamenta o concurso para atribuição de licenças de âmbito nacional para utilização de frequências para o acesso fixo via rádio. Revoga a Portaria n.º 465-A/99, de 25 de Junho
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Decreto n.º 21/2004
Exclui do regime florestal parcial uma área total de 165281 m2, situada no município de Tarouca, integrada no perímetro florestal da serra de Leomil, e que se destina à construção da zona industrial de Santo Antão
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Decreto n.º 22/2004
Exclui do regime florestal parcial uma área total de 16,57 ha, situada no município de Viseu, integrada no perímetro florestal de São Miguel e São Lourenço e no perímetro florestal de São Salvador, e que se destina à consolidação e expansão urbanas
Fixa as vagas para a candidatura à matrícula e inscrição, no ano lectivo de 2004-2005, nos cursos de pós-licenciatura de especialização em Enfermagem ministrados em estabelecimentos de ensino superior público
Fixa as vagas para a candidatura à matrícula e inscrição, no ano lectivo de 2004-2005, nos cursos de complemento de formação científica e pedagógica e de qualificação para o exercício de outras funções educativas ministrados por estabelecimentos de ensino superior particular e cooperativo
Fixa as vagas para a candidatura à matrícula e inscrição no ano lectivo de 2004-2005 nos cursos de complemento de formação científica e pedagógica ministrados por estabelecimentos de ensino superior público
Altera o Decreto Regulamentar Regional n.º 25/2000/A, de 12 de Setembro, que aprova a orgânica da Secretaria-Geral da Presidência do Governo Regional dos Açores
Altera o Regulamento Orgânico e de Funcionamento da Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo, aprovado pela Portaria n.º 705-A/2000, de 31 de Agosto, com as alterações introduzidas pelas Portarias n.os 772/2002, de 2 de Julho, e 191/2003, de 22 de Fevereiro
Autoriza o Instituto de Gestão Informática e Financeira da Saúde a iniciar um procedimento prévio à contratação para a aquisição de serviços referente à realização de auditorias financeiras ao exercício de 2003 dos serviços do Serviço Nacional de Saúde englobados no sector público administrativo
Ministérios da Agricultura, Pescas e Florestas e do Turismo
Portaria n.º 1070/2004
Anexa à zona de caça turística criada pela Portaria n.º 914/2000, de 30 de Setembro, vários prédios rústicos sitos na freguesia de Cachopo, município de Tavira
Ministérios da Agricultura, Pescas e Florestas e do Turismo
Portaria n.º 1071/2004
Concessiona, pelo período de 12 anos, a José Francisco Rosa Branco a zona de caça turística do Monte Novo de São Soeiro (processo n.º 3748-DGRF), englobando os prédios rústicos denominados «Monte Novo de São Soeiro» e «Herdade de João da Loira e São Soeiro», sitos na freguesia do Torrão, município de Alcácer do Sal
Ministérios da Agricultura, Pescas e Florestas e do Turismo
Portaria n.º 1072/2004
Concessiona, pelo período de 12 anos, a Maria do Carmo Villar de Figueiredo Cabral da Câmara Emo Capodilista a zona de caça turística de Águas de Peixes (processo n.º 3626-DGRF), englobando um prédio rústico denominado «Herdade de Águas de Peixe», sito na freguesia e município de Alvito
Ministérios da Agricultura, Pescas e Florestas e do Turismo
Portaria n.º 1073/2004
Concessiona, pelo período de 10 anos, a José Carlos Raposo Celorico Palma a zona de caça turística de Santa Clara-a-Nova (processo n.º 3767-DGRF), englobando vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Almodôvar e Santa Clara-a-Nova, município de Almodôvar
Fixa o número de vagas para a candidatura à matrícula e inscrição, no ano lectivo de 2004-2005, no 2.º ciclo dos cursos bietápicos de licenciatura do ensino público, ao abrigo da alínea b.3) do n.º 1 do artigo 13.º do Regulamento Geral dos Cursos Bietápicos de Licenciatura das Escolas de Ensino Superior Politécnico
Fixa as vagas para a candidatura à matrícula e inscrição, no ano lectivo de 2004-2005, nos cursos de pós-licenciatura de especialização em Enfermagem de Saúde Materna e Obstetrícia ministrados em estabelecimentos de ensino superior particular e cooperativo
Fixa as vagas para a candidatura à matrícula e inscrição, no ano lectivo de 2004-2005, nos cursos de complemento de formação em Enfermagem ministrados em estabelecimentos de ensino superior particular e cooperativo
Fixa as vagas para a candidatura à matrícula e inscrição, no ano lectivo de 2004-2005, no 2.º ciclo dos cursos bietápicos de licenciatura dos estabelecimentos de ensino superior particular e cooperativo, ao abrigo da alínea b3) do n.º 1 do artigo 13.º do Regulamento Geral dos Cursos Bietápicos de Licenciatura das Escolas de Ensino Superior Politécnico, aprovado pela Portaria n.º 413-A/98, de 17 de Julho, alterada pela Portaria n.º 533-A/99, de 22 de Julho
Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo
Decreto Regulamentar Regional n.º 33/2004/A
Altera os quadros de pessoal dos Hospitais do Divino Espírito Santo, de Santo Espírito e da Horta, dos Centros de Saúde de Ponta Delgada, da Ribeira Grande, da Povoação, de Vila Franca do Campo, do Nordeste, de Angra do Heroísmo, da Praia da Vitória, de Vila do Porto, de Santa Cruz da Graciosa, da Calheta, das Velas, de Santa Cruz das Flores e da Horta e da Unidade de Saúde de Ilha do Pico
Torna público ter o Governo da República Portuguesa depositado, em 15 de Abril de 2004, o seu instrumento de aceitação relativo à Convenção sobre Poluentes Orgânicos Persistentes, assinada em Estocolmo em 22 de Maio de 2001
Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional
Decreto Legislativo Regional n.º 34/2004/A
Adapta a aplicação à Região Autónoma dos Açores do Decreto-Lei n.º 47/99, de 16 de Fevereiro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 56/2002, de 11 de Março, que regula o turismo de natureza
De ter sido rectificada a Portaria n.º 890/2004, do Ministério da Educação, que cria o curso profissional de nível secundário de educação de técnico de análise laboratorial, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 170, de 21 de Julho de 2004
De ter sido rectificada a Portaria n.º 885/2004, do Ministério da Educação, que cria o curso profissional de nível secundário de educação de técnico de frio e climatização, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 170, de 21 de Julho de 2004
De ter sido rectificada a Portaria n.º 887/2004, do Ministério da Educação, que cria o curso profissional de nível secundário de educação de técnico de gás, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 170, de 21 de Julho de 2004
Renova, por um período de seis anos, a concessão da zona de caça associativa de Vale de Baio (processo n.º 1902-DGRF), abrangendo os prédios rústicos denominados «Courela de Vale Baio», sitos na freguesia de Figueira e Barros, município de Avis
Fixa as vagas para a candidatura à matrícula e inscrição no ano lectivo de 2004-2005 nos cursos de qualificação para o exercício de outras funções educativas ministrados por estabelecimentos de ensino superior público
Aprova as vagas para a candidatura à matrícula e inscrição no acto lectivo de 2004-2005 nos cursos de complemento de formação em Enfermagem ministrados nos estabelecimentos de ensino superior público
De ter sido rectificado o Aviso n.º 127/2004, do Ministério dos Negócios Estrangeiros, que torna público ter o Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia informado, por nota de 4 de Junho de 2004, ter o Reino da Bélgica depositado, em 5 de Maio de 2004, os instrumentos de ratificação do Primeiro Protocolo Relativo à Interpretação pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias da Convenção sobre a Lei Aplicável às Obrigações Contratuais, aberta à assinatura em Roma em 19 de Junho de 1980, e do Segundo Protocolo Que Atribui ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias Determinadas Competências em Matéria de Interpretação da Convenção sobre a Lei Aplicável às Obrigações Contratuais, aberta à assinatura em Roma em 19 de Junho de 1980, assinados em Bruxelas em 19 de Dezembro de 1988, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 163, de 13 de Julho de 2004
Torna público terem, em 7 de Março de 2003 e em 22 de Julho de 2004, sido emitidas notas, respectivamente pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros espanhol e pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros português, em que ambas as Partes comunicam terem sido concluídas as respectivas formalidades internas de aprovação do Acordo, por troca de notas, entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha para a Instituição de Uma Comissão Arbitral para a Avaliação das Pretensões de Indemnização pelos Prejuízos Decorrentes da Ocupação em Portugal de Prédios Urbanos na Década de 70, formuladas por espanhóis, assinado em Lisboa em 8 e 9 de Outubro de 2002
Torna público que o Aviso n.º 130/2004, de 23 de Julho, relativo à Convenção Relativa ao Reconhecimento e à Execução de Decisões em Matéria de Obrigações Alimentares, concluída na Haia, em 2 de Outubro de 1973, no n.º 2 da tradução da reserva apresentada pela Lituânia, onde se lê «entre pessoas com parentesco colateral» deve ler-se «entre parentes na linha colateral» bem como, no seu n.º 3, onde se lê «entre pessoas com parentesco por afinidade» deve ler-se «entre afins»
Torna público terem, em 14 de Julho de 2004 e em 20 de Agosto de 2003, sido emitidas notas, respectivamente pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros português e pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros esloveno, em que ambas as partes comunicam terem sido concluídas as respectivas formalidades internas de aprovação da Convenção entre a República Portuguesa e a República da Eslovénia para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e o Património e o seu Protocolo Adicional, assinados em Liubliana em 5 de Março de 2003
De ter sido rectificada a Portaria n.º 886/2004, do Ministério da Educação, que cria o curso profissional de nível secundário de educação de técnico de química industrial, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 170, de 21 de Julho de 2004
De ter sido rectificada a Portaria n.º 889/2004, do Ministério da Educação, que cria o curso profissional de nível secundário de educação de técnico de mecânica/manutenção industrial, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 170, de 21 de Julho de 2004
Ministérios da Justiça e da Segurança Social, da Família e da Criança
Portaria n.º 1085-B/2004 - Revogado
Aprova os formulários de requerimento de protecção jurídica para pessoas singulares e para pessoas colectivas ou equiparadas. Revoga a Portaria n.º 140/2002, de 12 de Fevereiro
De ter sido rectificada a Portaria n.º 816/2004, do Ministério da Saúde, que altera os GDH dos anexos I e II relativos às tabelas de preços aprovadas pela Portaria n.º 1397/2002, de 26 de Outubro, e alteradas pela Portaria n.º 1234/2003, de 22 de Outubro, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 165, de 15 de Julho de 2004
De ter sido rectificada a Portaria n.º 883/2004, do Ministério da Educação, que cria o curso profissional de nível secundário de educação de técnico de gestão cinegética, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 170, de 21 de Julho de 2004
Renova, por um período de seis anos, a concessão da zona de caça associativa O Triângulo (processo n.º 979-DGRF), abrangendo vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Ladoeiro e Idanha-a-Nova, município de Idanha-a-Nova. Revoga a Portaria n.º 1013/2004, de 9 de Agosto
Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça associativa das freguesias de Carvoeira e São Domingos de Carmões (processo n.º 905-DGRF), abrangendo vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Carvoeira e São Domingos de Carmões, município de Torres Vedras. Revoga a Portaria n.º 753/2004, de 30 de Junho
Anexa à zona de caça associativa criada pela Portaria n.º 820/2000, de 22 de Setembro, vários prédios rústicos sitos na freguesia e município de Idanha-a-Nova
Anexa à zona de caça associativa criada pela Portaria n.º 803/2001, de 25 de Julho, vários prédios rústicos situados na freguesia de Santa Maria, município de Tavira
Anexa à zona de caça associativa renovada pela Portaria n.º 666/2000, de 29 de Agosto, vários prédios rústicos sitos na freguesia de Odeleite, município de Castro Marim
Concessiona, pelo período de 10 anos, à Associação de Caçadores e Pescadores de Viegas de Baixo a zona de caça associativa de São Domingos da Serra (processo n.º 3774-DGRF), englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de São Domingos da Serra, município de Santiago do Cacém
Concessiona, pelo período de 12 anos, à Associação de Caçadores de Vale Antoninho a zona de caça associativa do Tripado (processo n.º 3777-DGRF), englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Conceição, município de Faro
Concessiona, pelo período de seis anos, à Associação de Caçadores Os Unidos de Alvito a zona de caça associativa da Zambujosa e anexas (processo n.º 3778-DGRF), englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Vila Nova de Baronia, município do Alvito
Concessiona, pelo período de 12 anos, à TAVIBOA - Associação de Caçadores e Pescadores de Tavira, a zona de caça associativa da Boavista (processo n.º 3779-DGRF), englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Santa Catarina da Fonte do Bispo, município de Tavira
Concessiona, pelo período de seis anos, à Associação de Proprietários e Agricultores do Rosmaninhal a zona de caça associativa de Ribeiro do Freixo (processo n.º 3780-DGRF), englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Rosmaninhal, município de Idanha-a-Nova
Aprova os modelos de carta de curso dos graus de bacharel e de licenciado conferidos pelo Instituto Politécnico da Guarda através das suas escolas superiores
Concessiona, pelo período de 12 anos, à Associação de Caçadores de Macieira de Rates a zona de caça associativa de Macieira de Rates (processo n.º 3782-DGRF), englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Macieira de Rates, município de Barcelos
Altera o plano de estudos do curso bietápico de licenciatura em Contabilidade e Gestão Financeira ministrado pela Escola Superior de Gestão de Idanha-a-Nova, do Instituto Politécnico de Castelo Branco
De ter sido rectificada a Resolução do Conselho de Ministros n.º 120/2004, que ratifica parcialmente o Plano de Urbanização de São Pedro da Cova, município de Gondomar, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 179, de 31 de Julho de 2004
Ministérios da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Portaria n.º 1101/2004
Concessiona, pelo período de 12 anos, ao Clube de Caçadores de Geada a zona de caça associativa da Casinha (processo n.º 3583-DGF), englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Alte, município de Loulé, e na freguesia de São Bartolomeu de Messines, município de Silves
Ratifica a prorrogação, por mais um ano, do prazo de vigência das medidas preventivas estabelecidas para a área de intervenção da revisão do Plano Director Municipal do Porto, ratificadas pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 125/2002, de 15 de Outubro
Anexa à zona de caça associativa criada pela Portaria n.º 1350/2002, de 14 de Outubro, alterada pela Portaria n.º 546/2003, de 10 de Julho, vários prédios rústicos situados na freguesia de São Bartolomeu de Messines, município de Silves
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Portaria n.º 1104/2004
Determina a entrada em circulação de um bilhete postal pré-franquiado, alusivo aos 1700 anos do martírio de São Vicente, válido para os países da Europa
Nomeia, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenciário de 1.ª classe João António da Silveira de Lima Pimentel embaixador de Portugal em Singapura
Nomeia, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenciário de 1.ª classe João António da Silveira de Lima Pimentel embaixador de Portugal na União do Myanmar
Nomeia, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Luís Filipe de Mendonça Cristina de Barros embaixador de Portugal no Djibouti
De ter sido rectificado o Decreto Legislativo Regional n.º 18/2004/M, da Região Autónoma da Madeira, que aprova a orgânica do Serviço de Apoio Funcional ao Registo Internacional de Navios da Madeira - MAR, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 176, de 28 de Julho de 2004
Torna público ter, agindo na qualidade de depositário da Convenção Relativa às Medidas a Adoptar para Proibir e Impedir a Importação, a Exportação e a Transferência Ilícitas da Propriedade de Bens Culturais, adoptada em Paris em 14 de Novembro de 1970, o director-geral da Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura (UNESCO) notificado ter o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte depositado, em 1 de Agosto de 2002, o seu instrumento de aceitação da citada Convenção com várias declarações e reservas
De ter sido rectificada a Declaração n.º 8/2004, do Ministério da Segurança Social e do Trabalho, que declara terem sido autorizadas alterações no orçamento da segurança social para 2003, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 170, de 21 de Julho de 2004
Aprova o plano de estudos do curso de qualificação para o exercício de outras funções educativas na área de administração escolar e administração educacional, ministrado na Escola Superior de Educação do Instituto Politécnico de Castelo Branco
Aprova a lista de classificação dos hospitais para efeitos da aplicação da Portaria n.º 132/2003, de 5 de Fevereiro, que aprova o Regulamento das Tabelas de Preços das Instituições e Serviços Integrados no Serviço Nacional de Saúde
Renova, por um período de 12 anos e com efeitos a partir do dia 9 de Julho de 2004, a concessão da zona de caça associativa de Aguiar I (processo n.º 1538-DGRF), abrangendo os prédios rústicos sitos nas freguesias de Aguiar da Beira e Gradiz, município de Aguiar da Beira, e anexa vários prédios rústicos sitos na freguesia de Gradiz, município de Aguiar da Beira. Revoga a Portaria n.º 986/2004, de 5 de Agosto
Anexa à zona de caça associativa criada pela Portaria n.º 748/2001, de 19 de Julho, alterada pela Portaria n.º 1217/2002, de 4 de Setembro, vários prédios rústicos sitos na freguesia e munícipio de Castro Marim e na freguesia de Vila Nova de Cacela, município de Vila Real de Santo António
Anexa à zona de caça associativa criada pela Portaria n.º 582/2000, de 10 de Agosto, vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Barba de Godim e Maceira da Lixa, município de Felgueiras
Anexa à zona de caça associativa criada pela Portaria n.º 806/2001, de 25 de Julho, vários prédios rústicos situados nas freguesias de Santo Estêvão e Santa Maria, município de Tavira
Anexa à zona de caça associativa renovada pela Portaria n.º 553/99, de 24 de Julho, alterada pela Portaria n.º 345/2002, de 2 de Abril, vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Alcaria, Aldeia de Joanes, Aldeia Nova do Cabo e Telhado, município do Fundão
Anexa à zona de caça associativa renovada pela Portaria n.º 1039/98, de 16 de Dezembro, alterada pela Portaria n.º 728/99, de 25 de Agosto, vários prédios rústicos sitos na freguesia de Vale Vargo, município de Serpa
Anexa à zona de caça associativa renovada pela Portaria n.º 465/97, de 1 de Julho, vários prédios rústicos sitos na freguesia de Botão, município de Coimbra
Cria na área da Circunscrição Florestal do Centro a área de refúgio de caça da freguesia das Gaeiras, sita nas freguesias de Usseira, São Pedro e Gaeiras, município de Óbidos
Anexa à zona de caça associativa renovada pela Portaria n.º 589/2000, de 11 de Agosto, alterada pela Portaria n.º 864/2000, de 26 de Setembro, vários prédios rústicos situados na freguesia e município de Idanha-a-Nova
Cria na área da Circunscrição Florestal do Centro a área de refúgio de caça de Santa Maria, São Pedro e Usseira, sita nas freguesias de Usseira, São Pedro e Gaeiras, município de Óbidos
Anexa à zona de caça municipal criada pela Portaria n.º 1379/2001, de 7 de Dezembro, vários prédios rústicos sitos na freguesia de Chafé, município de Viana do Castelo
Cria na área da Circunscrição Florestal do Centro a área de refúgio de caça das freguesias de Olho Marinho, Amoreira e Vau, sita nas freguesias de Olho Marinho, Amoreira e Vau, município de Óbidos
Anexa à zona de caça municipal criada pela Portaria n.º 978/2002, de 6 de Agosto, vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Armamar, Folgosa, Fontelo, São Cosmado e São Martinho das Chãs, município de Armamar
Cria na área da Circunscrição Florestal do Norte a área de refúgio designada «Serra de Fafe», sita nas freguesias de Gontim, Felgueiras, Pedraído, Várzea Cova, Aboim e Moreira de Rei, município de Fafe
Extingue a zona de caça municipal do Pereiro-Alcoutim (processo n.º 2922-DGRF), criada pela Portaria n.º 1018/2002, de 9 de Agosto, e concessiona, pelo período de 12 anos, ao Clube de Caçadores e Pescadores do Pereiro a zona de caça associativa do Pereiro (processo n.º 3781-DGRF), englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia do Pereiro, município de Alcoutim
Ministério da Segurança Social, da Família e da Criança
Declaração n.º 11/2004
Declara que, por despachos do Ministro da Segurança Social e do Trabalho de, respectivamente, 21 de Junho e 12 de Julho de 2004, foram autorizadas alterações ao orçamento da segurança social para 2003
Autoriza o Conselho de Administração Regional de Saúde do Norte a aceitar a adesão da Santa Casa da Misericórdia de Vila Nova de Gaia ao contrato de convenção para a prestação de cuidados de saúde na área da diálise
Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça associativa da freguesia de Arranhó (processo n.º 1183-DGRF), abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Arranhó, município de Arruda dos Vinhos. Revoga a Portaria n.º 983/2004, de 4 de Agosto
Determina que a zona de caça associativa de São Quintino e Sobral (processo n.º 964-DGRF) passe a englobar vários prédios rústicos sitos nas freguesias de São Quintino e Sobral de Monte Agraço, município de Sobral de Monte Agraço
Renova, por um período de seis anos, a concessão da zona de caça associativa de Alcafozes (processo n.º 1134-DGRF), abrangendo vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Alcafozes e Monsanto, município de Idanha-a-Nova. Revoga a Portaria n.º 987/2004, de 5 de Agosto
Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça associativa de Penas Roias (processo n.º 1124-DGRF), abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Penas Roias, município de Mogadouro. Revoga a Portaria n.º 948/2004, de 28 de Julho
Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça associativa de Palaçoulo (processo n.º 1039-DGRF), abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Palaçoulo, município de Miranda do Douro. Revoga a Portaria n.º 963/2004, de 30 de Julho
Suspende, pelo prazo máximo de nove meses, na zona de caça associativa da serra do Gerês (processo n.º 1996-DGRF) o exercício da caça e de actividades de carácter venatório
Concessiona, pelo período de 12 anos, à Associação de Caçadores da Falposa a zona de caça associativa da Falfosa (processo n.º 3776-DGRF), englobando vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Santa Bárbara de Nexe, Estói, Conceição e Faro (São Pedro), município de Faro, e na freguesia de Almancil, concelho de Loulé
Suspende, pelo prazo máximo de nove meses, na zona de caça associativa de Fafião (processo n.º 2051-DGRF) o exercício da caça e de actividades de carácter venatório
Cria a zona de caça municipal de Montargil II (processo n.º 3795-DGRF), pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para a Junta de Freguesia de Montargil
Cria a zona de caça municipal da barragem de Beliche (processo n.º 3785-DGRF), pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para o Clube Recreativo Alturense
Altera a Portaria n.º 1066/2004, de 25 de Agosto (fixa as vagas para a candidatura à matrícula e inscrição no ano lectivo de 2004-2005 nos cursos de complemento de formação científica e pedagógica ministrados por estabelecimentos de ensino superior público)
Cria a zona de caça municipal de Coimbra Sul (processo n.º 3786-DGRF), pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para a Associação de Caça e Pesca da Palheira
Cria a zona de caça municipal de Gondomar (processo n.º 3797-DGRF), pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para o Clube de Caça e Pesca de São Torcato
Determina o concorrente vencedor do concurso público internacional relativo à alienação pela TAP - Transportes Aéreos Portugueses, SGPS, S. A., de um lote indivisível de acções nominativas da sociedade Serviços Portugueses de Handling, S. A.
Prorroga por mais uma campanha os prazos de execução dos projectos aprovados ao abrigo das Portarias n.os 685/2000, de 30 de Agosto, 1259/2001, de 30 de Outubro, e 1454/2002, de 11 de Novembro
Ratifica a suspensão parcial do Plano Director Municipal da Lousã, pelo prazo de dois anos, para a área a abranger pelo futuro plano de pormenor da zona da Rua de Coimbra-Avenida de D. Manuel I, bem como as medidas preventivas para a mesma área e pelo mesmo prazo
Ratifica a suspensão parcial do Plano Director Municipal de Benavente, pelo prazo de dois anos, e o estabelecimento de medidas preventivas para a mesma área e pelo mesmo prazo
Aprova a alteração da delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) do município de Almodôvar, aprovada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 149/97, de 10 de Setembro
Cria a zona de caça municipal das Encostas do Rabaçal (processo n.º 3791-DGRF), pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para a Associação Encostas do Rabaçal
Cria a zona de caça municipal de Samil (processo n.º 3790-DGRF), pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para a Junta de Freguesia de Samil
Cria a zona de caça municipal de Vale da Madre (processo n.º 3789-DGRF), pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para a Junta de Freguesia de Vale da Madre
Revoga a Portaria n.º 1033-AO/2004, de 10 de Agosto [suspende na zona de caça associativa de Valpereiro, Agrobom, Saldonha, Felgueiras e Castelo (processo n.º 2366-DGF) o exercício da caça e de actividades de carácter venatório]
Cria a zona de caça municipal de Baião (processo n.º 3787-DGRF), pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para o Clube de Caçadores de Baião
Cria a zona de caça municipal de Pedra Fina (processo n.º 3796-DGRF), pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para o Clube de Caça e Pesca de São Torcato
Extingue a concessão atribuída pela Portaria n.º 254-DX/96, de 15 de Julho, alterada pela Portaria n.º 563/2000, de 4 de Agosto, ao Clube de Caçadores do Monte Ronceiro (processo n.º 1910-DGF) e cria, na área da Circunscrição Florestal do Sul, a área de refúgio designada por Monte Ronceiro, sita na freguesia e município de Castro Verde
Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça associativa da várzea de Almargem do Bispo (processo n.º 978-DGRF), abrangendo vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Almargem do Bispo e Montelavar, município de Sintra. Revoga a Portaria n.º 1012/2004, de 9 de Agosto
Anexa à zona de caça associativa criada pela Portaria n.º 356/2001, de 9 de Abril, vários prédios rústicos sitos na freguesia de Pias, município de Serpa, e na freguesia de São João Batista, município de Moura
Anexa à zona de caça associativa criada pela Portaria n.º 778/2000, de 18 de Setembro, alterada pela Portaria n.º 983/2003, de 13 de Setembro, vários prédios rústicos sitos na freguesia de São Miguel do Pinheiro, município de Mértola
Extingue a zona de caça municipal de Porto de Avis de Baixo (processo n.º 2634-DGRF), criada pela Portaria n.º 773/2001, de 5 de Dezembro, e concessiona, pelo período de 12 anos, à Associação de Caçadores da Casa Branca a zona de caça associativa de Porto de Avis de Baixo (processo n.º 3770-DGRF), englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Brotas, município de Mora
Concessiona, pelo período de seis anos, à Associação de Proprietários e Agricultores do Rosmaninhal a zona de caça associativa do Couto da Espanhola (processo n.º 3772-DGRF), englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Rosmaninhal, município de Idanha-a-Nova
Anexa à zona de caça associativa criada pela Portaria n.º 672/2000, de 29 de Agosto, alterada pela Portaria n.º 768/2001, de 21 de Julho, vários prédios rústicos sitos na freguesia e município de Alcoutim
Cria a zona de caça municipal de Oura (processo n.º 3799-DGRF), pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para a Associação Desportiva e Recreativa, Tiro, Caça e Pesca da Ribeira de Oura
Cria a zona de caça municipal das freguesias de Belide e Ega (processo n.º 3806-DGRF), pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para o Clube Desportivo de Caça e Pesca de Casével
Cria a zona de caça municipal do rio Tojal (processo n.º 3802-DGRF), pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para a Associação de Desportos de Caça e Pescas de Gême
Anexa à zona de caça municipal criada pela Portaria n.º 789/2003, de 11 de Agosto, vários pédios rústicos sitos nas freguesias de São Matias e Nossa Senhora das Neves, município de Beja
Cria a zona de caça municipal de Arazede (processo n.º 3804-DGRF), pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para o Clube de Caçadores da Freguesia de Arazede
Cria a zona de caça municipal de Ribadouro (processo n.º 3800-DGRF), pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para a Associação de Caçadores, Pescadores e Proprietários de Ribadouro
Cria a zona de caça municipal de Rio Mau e Sebolido (processo n.º 3798-DGRF), pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para a Associação de Caçadores e Pescadores da Serra da Boneca
Cria, pelo período de seis anos, a zona de caça municipal de Vila Pouca de Aguiar IV (processo n.º 3813-DGRF) e transfere a sua gestão para a Câmara Municipal de Vila Pouca de Aguiar
Cria, pelo período de seis anos, a zona de caça municipal de Santiais (processo n.º 3794-DGRF) e transfere a sua gestão para a Associação de Caçadores de São Tiago de Litém
Extingue a zona de caça municipal da Ordem (processo n.º 2725-DGRF) e concessiona, pelo período de seis anos, à Associação de Caçadores e Amigos de Cabeço de Vide a zona de caça associativa da Herdade da Ordem e outras (processo n.º 3814-DGRF), englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Vaiamonte, município de Monforte, e na freguesia de Cabeço de Vide, município de Fronteira
Ministérios da Agricultura, Pescas e Florestas e do Ambiente e do Ordenamento do Território
Portaria n.º 1168/2004
Anexa à zona de caça associativa criada pela Portaria n.º 904/2001, de 30 de Julho, alterada pela Portaria n.º 819/2002, de 6 de Julho, vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Odeleite e Azinhal, município de Castro Marim
Ministérios da Agricultura, Pescas e Florestas, do Ambiente e do Ordenamento do Território e do Turismo
Portaria n.º 1169/2004
Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça turística da Herdade dos Arrochais (processo n.º 1688-DGRF), abrangendo o prédio rústico denominado «Herdade dos Arrochais», sito na freguesia de Amareleja, município de Moura
Ministérios da Agricultura, Pescas e Florestas e do Turismo
Portaria n.º 1170/2004
Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça turística de Afonsianes, Touril e Palhais (processo n.º 1082-DGRF), abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Sobral da Adiça, município de Moura. Revoga a Portaria n.º 1033-AE/2004, de 10 de Agosto
Ministérios da Agricultura, Pescas e Florestas e do Turismo
Portaria n.º 1171/2004
Renova, por um período de 10 anos, a concessão da zona de caça turística da Quinta do Castilho (processo n.º 974-DGRF), abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Vale de Figueira, município de Santarém. Revoga a Portaria n.º 900/2004, de 23 de Julho
Ministérios da Agricultura, Pescas e Florestas e do Turismo
Portaria n.º 1172/2004
Renova, por um período de 10 anos, a concessão da zona de caça turística da Quinta da Herdade do Castelo Ventoso e outras (processo n.º 1659-DGRF), abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de São Pedro do Mato, município de Évora. Revoga a Portaria n.º 1033-AN/2004, de 10 de Agosto
Ministérios da Agricultura, Pescas e Florestas e do Turismo
Portaria n.º 1173/2004
Renova, por um período de seis anos, a concessão da zona de caça turística de Aniza (processo n.º 2093-DGRF), abrangendo vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Azinheira de Barros e Grândola, município de Grândola
Ministérios da Agricultura, Pescas e Florestas e do Turismo
Portaria n.º 1174/2004
Renova, por um período de seis anos, a concessão da zona de caça turística da Herdade dos Assentos (processo n.º 2092-DGRF), abrangendo vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Cuba, Faro do Alentejo, Vila Ruiva e Alvito, municípios de Cuba e Alvito
Ministérios da Agricultura, Pescas e Florestas e do Turismo
Portaria n.º 1175/2004
Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça turística da herdade do prédio rústico denominado «Herdade do Monte Negro», sito na freguesia de Panoias, município de Ourique. Revoga a Portaria n.º 1033-AL/2004, de 10 de Agosto
Ministérios da Agricultura, Pescas e Florestas e do Turismo
Portaria n.º 1176/2004
Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça turística de Vinhos Margaça (processo n.º 1156-DGRF), abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Pias, município de Serpa. Revoga a Portaria n.º 1033-AF/2004, de 10 de Agosto
Ministérios da Agricultura, Pescas e Florestas e do Turismo
Portaria n.º 1177/2004
Transfere a zona de caça turística do Couto de Baixo, situada na freguesia de Penha Garcia, município de Idanha-a-Nova, para a Sociedade Agrícola do Couto de Penha Garcia, Lda.
Ministérios da Agricultura, Pescas e Florestas e do Turismo
Portaria n.º 1178/2004
Transfere para Bernardo d'Orey Manoel a zona de caça turística das Amoreiras (processo n.º 812-DGRF), situada na freguesia de Torrão, município de Alcácer do Sal
Ministérios da Agricultura, Pescas e Florestas e do Turismo
Portaria n.º 1179/2004
Transfere para a SATEG - Sociedade Agrícola Tello Gonçalves, Lda., a zona de caça turística de Forte do Conde (processo n.º 238-DGRF), situada nas freguesias de Ciladas e São Brás dos Matos, municípios de Vila Viçosa e Alandroal
Ministérios da Agricultura, Pescas e Florestas e do Turismo
Portaria n.º 1180/2004
Transfere para Manuel Rosa Branco de Carvalho a zona de caça turística da Herdade da Lentisca e outra (processo n.º 1868-DGRF), situada na freguesia de Oriola, município de Portel
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Portaria n.º 1182/2004
Altera a Portaria n.º 1098/99, de 21 de Dezembro, que estabelece as tabelas salariais e outras remunerações específicas, o mapa de pessoal e a descrição de funções das carreiras e categorias profissionais, bem como os critérios a considerar no recrutamento para os cargos de direcção e chefia e o respectivo regime de substituição, do pessoal das administrações portuárias
Nomeia o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Francisco Manuel Guimarães Henriques da Silva para o cargo de embaixador de Portugal na Cidade do México
Cria, pelo período de seis anos, a zona de caça municipal da Prova (processo n.º 3793-DGRF) e transfere a sua gestão para a Junta de Freguesia de Prova
Cria, pelo período de seis anos, a zona de caça municipal do Cavalum (processo n.º 3788-DGRF) e transfere a sua gestão para a Associação de Caçadores do Vale do Tâmega
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Decreto-Lei n.º 215-B/2004
Aprova as bases da concessão da concepção, projecto, construção, financiamento, com subsequente conservação e exploração ou transferência para o Estado da concessão designada por Litoral Centro
Cria a zona de caça municipal Selmes 2 (processo n.º 3825-DGRF), pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para o Clube de Caçadores Alcariense
Cria a zona de caça municipal das Piçarras (processo n.º 3824-DGRF), pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para a Associação de Caçadores de Cabeça da Serra
Cria a zona de caça municipal de Alcaria (processo n.º 3823-DGRF), pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para o Clube de Caçadores Alcariense
Cria a zona de caça municipal de Vila do Conde (processo n.º 3822-DGRF), pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para o Clube de Caçadores do Concelho de Vila do Conde
Cria a zona de caça municipal das Naves Frias (processo n.º 3820-DGRF), pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para a Junta de Freguesia de Salvador
Cria a zona de caça municipal de Pedrógão (processo n.º 3828-DGRF), pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para a Junta de Freguesia de Pedrógão e para a Associação de Caçadores Os Desportistas de Pedrógão
Ministérios da Agricultura, Pescas e Florestas e do Turismo
Portaria n.º 1193/2004
Anexa à zona de caça turística criada pela Portaria n.º 600-A/96, de 22 de Outubro, alterada pela Portaria n.º 1013/98, de 4 de Dezembro, o prédio rústico denominado «Monte da Lâmpada», sito na freguesia de Panoias, município de Ourique
Ministérios da Agricultura, Pescas e Florestas e do Turismo
Portaria n.º 1194/2004
Anexa à zona de caça turística criada pela Portaria n.º 788/2000, de 19 de Setembro, vários prédios rústicos sitos na freguesia de Figueira e Barros, município de Avis
Ministérios da Agricultura, Pescas e Florestas e do Turismo
Portaria n.º 1195/2004
Anexa à zona de caça turística renovada pela Portaria n.º 167/2002, de 27 de Fevereiro, vários prédios rústicos sitos na freguesia de Espírito Santo, município de Mértola
Ministérios da Agricultura, Pescas e Florestas e do Turismo
Portaria n.º 1196/2004
Anexa à zona de caça turística renovada pela Portaria n.º 224/2002, de 12 de Março, vários prédios rústicos sitos na freguesia de Pedrógão, município da Vidigueira
Ministérios da Agricultura, Pescas e Florestas e do Turismo
Portaria n.º 1197/2004
Anexa à zona de caça turística renovada pela Portaria n.º 1130/2001, de 25 de Setembro, vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Pias e Vale Vargo, município de Serpa
Ministérios da Agricultura, Pescas e Florestas e do Turismo
Portaria n.º 1198/2004
Transfere para a DESPOCAÇA - Sociedade Turística e Cinegética, Lda., a zona de caça turística da Herdade da Água Insonsa e outras (processo n.º 425-DGRF), situada nas freguesias de Terrugem e Orada, municípios de Elvas e Borba
Ministério da Segurança Social, da Família e da Criança
Declaração n.º 13/2004
Declara que, por despachos do Ministro da Segurança Social e do Trabalho e do Secretário de Estado do Orçamento de, respectivamente, 31 de Março e 7 de Junho de 2004, foram autorizadas alterações ao orçamento da segurança social para 2004
Altera o Regulamento do Concurso Nacional de Acesso e Ingresso no Ensino Superior Público para a Matrícula e Inscrição no Ano Lectivo de 2004-2005, aprovado pela Portaria n.º 845/2004, de 16 de Julho
Aprova o contrato da concessão da concepção, projecto, construção e financiamento, com subsequente conservação e exploração ou transferência para o Estado, da concessão designada por Litoral Centro
Cria a zona de caça municipal das Terras da Maia (processo n.º 3821-DGRF), pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para o Clube de Caça e Pesca dos Frascais
Cria a zona de caça municipal do Souto da Carpalhosa (processo n.º 3803-DGRF), pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para a Associação de Caça e Pesca do Souto da Carpalhosa
Cria a zona de caça municipal do Pinhete (processo n.º 3801-DGRF), pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para a Associação de Caçadores de São Tiago de Litém
Estabelece as regras nacionais complementares relativas ao 1.º ano de aplicação do regime do pagamento único, previsto no título III do Regulamento (CE) n.º 1782/2003, do Conselho, de 29 de Setembro, bem como nos Regulamentos (CE) n.os 795/2004 e 796/2004, ambos da Comissão, de 21 de Abril
Cria a zona de caça municipal de Figueira e Barros (processo n.º 3819-DGRF), pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para a Associação de Proprietários e Caçadores de Figueira e Barros
Anexa à zona de caça associativa criada pela Portaria n.º 667-M4/93, de 14 de Julho, vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Barreira e Coriscada, município de Meda
Anexa à zona de caça associativa criada pela Portaria n.º 680/99, de 23 de Agosto, vários prédios rústicos situados nas freguesias de Santa Margarida da Serra e Grândola, município de Grândola
Cria a zona de caça municipal das Freguesias Unidas (processo n.º 3792-DGRF), pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para o Clube de Caça e Pesca Freguesias Unidas
Anexa à zona de caça associativa criada pela Portaria n.º 1114/2002, de 26 de Agosto, vários prédios rústicos situados nas freguesias de Nabais, Ribamondego e São Paio, município de Gouveia
Cria a zona de caça municipal da freguesia de Monte Redondo (processo n.º 3831-DGRF), pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para o Clube de Caça e Pesca de Monte Redondo
Ministérios da Agricultura, Pescas e Florestas e do Ambiente e do Ordenamento do Território
Portaria n.º 1209/2004
Concessiona, pelo período de seis anos, à Associação de Caçadores e Pescadores da Samardã a zona de caça associativa da Samardã (processo n.º 3725-DGRF), englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Vilarinho da Samardã, município de Vila Real
Ministérios da Agricultura, Pescas e Florestas e do Ambiente e do Ordenamento do Território
Portaria n.º 1210/2004
Concessiona, pelo período de 12 anos, a zona de caça associativa de Folgosinho (processo n.º 3771-DGRF), englobando vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Folgosinho, Nabais e São Paio, município de Gouveia
Introduz um aditamento à Portaria n.º 1083/2004 (fixa as vagas para a candidatura à matrícula e inscrição no ano lectivo de 2004-2005 nos cursos de qualificação para o exercício de outras funções educativas ministrados por estabelecimentos de ensino superior público)
Autoriza a alteração do plano de estudos do curso de especialização em História Política e Social ministrado pela Universidade Lusófona de Humanidades e Tecnologias
Anexa à zona de caça associativa criada pela Portaria n.º 782/2001, de 23 de Julho, vários prédios rústicos situados nas freguesias de Azinhal e Odeleite, município de Castro Marim, e na freguesia de Conceição de Tavira, município de Tavira
Anexa à zona de caça associativa criada pela Portaria n.º 824/2000, de 22 de Setembro, vários prédios rústicos situados na freguesia de São Miguel d'Acha, município de Idanha-a-Nova
Anexa à zona de caça associativa renovada pela Portaria n.º 906/2002, de 30 de Julho, vários prédios rústicos situados na freguesia de Proença-a-Velha, município de Idanha-a-Nova
Concessiona, pelo período de 10 anos, à Associação de Caçadores do Monte Quintan a zona de caça associativa do Monte Quintan (processo n.º 3833-DGRF), englobando vários prédios rústicos sitos nas freguesias de São Miguel do Pinheiro e São Pedro de Sólis, município de Mértola
Concessiona, pelo período de seis anos, ao Clube de Caçadores da Freguesia de Martinchel a zona de caça associativa de Martinchel (processo n.º 3832-DGRF), englobando vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Aldeia do Mato e Martinchel, município de Abrantes
Concessiona, pelo período de 12 anos, ao Clube de Caça e Pesca de Alcaria Cova a zona de caça associativa de Alcaria Cova (processo n.º 3834-DGRF), englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Estói, município de Faro
Autoriza o funcionamento do curso de qualificação para o exercício de outras funções educativas na área de Educação Especial na Escola Superior de Educação Jean Piaget de Arcozelo
Aprova o plano de estudos e regulamenta o curso bietápico de licenciatura em Gestão Bancária e Seguradora do Instituto Superior Politécnico Internacional
Cria a zona de caça municipal de Vale Salgueiro e Miradeses (processo n.º 3830-DGRF), pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para o Clube de Caça e Pesca de Vale Salgueiro e Miradeses
Cria a zona de caça municipal de Alter do Chão (processo n.º 3829-DGRF), pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para a Câmara Municipal de Alter do Chão
Cria a zona de caça municipal da Aroeira (processo n.º 3807-DGRF), pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para o Clube Recreativo Alturense
Cria a zona de caça municipal de Vila Fernando (processo n.º 3805-DGRF), pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para a GUARDACAÇA - Associação Agro-Cinegética da Guarda
Proíbe o trânsito de veículos a motor no dia 22 de Setembro de 2004, entre as 7 e as 22 horas, nas áreas concelhias dos municípios que aderem à iniciativa do Dia Europeu sem Carros
Torna pública a publicação dos textos do Protocolo celebrado entre o Governo da República Portuguesa e a Agência Europeia de Segurança Marítima bem como o Memorando de Entendimento entre o Governo da República Portuguesa, a Agência Europeia de Segurança Marítima e o Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência sobre a Instalação das Sedes destas Duas Entidades Europeias em Lisboa, assinados em Lisboa em 28 de Julho de 2004
Torna público ter a Embaixada do Grão-Ducado do Luxemburgo notificado, por nota de 11 de Agosto de 2004, o instrumento de adesão à Convenção Relativa ao Estatuto das Escolas Europeias com os Anexos I e II, assinada no Luxemburgo em 21 de Junho de 1994
Torna público ter a Embaixada do Grão-Ducado do Luxemburgo notificado, por nota de 11 de Agosto de 2004, ter a República do Chipre depositado em 3 de Agosto de 2004 o instrumento de ratificação à Convenção Relativa ao Estatuto das Escolas Europeias com os Anexos I e II, assinada no Luxemburgo em 21 de Junho de 1994
Concessiona, pelo período de 12 anos, ao Clube de Caça e Pesca de Junqueira a zona de caça associativa de Junqueira (processo n.º 3837-DGRF), englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Junqueira, município de Vale de Cambra
Cria a zona de caça municipal das freguesias de Liceia, Seixo e Gatões (processo n.º 3838-DGRF) pelo período de seis anos e transfere a sua gestão para o Clube de Caça e Pesca e Columbofilia de Liceia
Cria a zona de caça municipal da freguesia da Bajouca (processo n.º 3836-DGRF), pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para a Associação de Caçadores da Bajouca
Concessiona, pelo período de seis anos, à Associação de Caçadores da Raposeira a zona de caça associativa da Torre da Sé (processo n.º 3840-DGRF), englobando vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Caia e São Pedro e Assunção, município de Elvas
Cria a zona de caça municipal da Terra Quente (processo n.º 3835-DGRF) pelo período de seis anos e transfere a sua gestão para as Juntas de Freguesia de São Salvador, Vila Verde, Freixeda e Caravelas
Anexa à zona de caça associativa criada pela Portaria n.º 544-AC/96, de 4 de Outubro, vários prédios rústicos sitos na freguesia de Torre de D. Chama, município de Mirandela
Cria a zona de caça municipal da freguesia de Viana do Alentejo (processo n.º 3842-DGRF) pelo período de seis anos e transfere a sua gestão para a Associação de Caçadores do Concelho de Viana do Alentejo
Ministérios da Agricultura, Pescas e Florestas e do Ambiente e do Ordenamento do Território
Portaria n.º 1235/2004
Cria a zona de caça municipal de Ferradosa (processo n.º 3347-DGRF) pelo período de seis anos e transfere a sua gestão para a Junta de Freguesia de Ferradosa
Região Autónoma da Madeira - Secretaria Regional do Plano e Finanças - Direcção Regional de Orçamento e Contabilidade
Declaração n.º 2/2004/M
Publica os mapas I a VIII a que se refere o n.º 1 do artigo 12.º da Lei n.º 28/92, de 1 de Setembro, modificados em virtude das alterações orçamentais efectuadas até 30 de Junho, respeitantes ao Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2004
Exonera, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Paulo Tiago Fernandes Jerónimo da Silva do cargo de Embaixador de Portugal em Sófia
Nomeia, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Paulo Tiago Fernandes Jerónimo da Silva para o cargo de Embaixador de Portugal em Belgrado
Nomeia, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenciário de 1.ª classe José Filipe Mendes Moraes Cabral para o cargo de Embaixador de Portugal em Madrid
Nomeia, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Carlos Manuel Leitão Frota como Embaixador de Portugal na República Democrática Popular da Coreia
Anexa à zona de caça associativa renovada pela Portaria n.º 98/99, de 4 de Fevereiro, vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Valbom, Pala, Pinhel e Soure Pires, município de Pinhel
Anexa à zona de caça associativa concessionada pela Portaria n.º 839/2002, de 11 de Julho, alterada pela Portaria n.º 70/2004, de 16 de Janeiro, dois prédios rústicos sitos na freguesia de São Bartolomeu de Messines, município de Silves
Ministérios da Agricultura, Pescas e Florestas e do Ambiente e do Ordenamento do Território
Portaria n.º 1240/2004
Renova, por um período de seis anos, a concessão da zona de caça associativa da Albergaria e outras (processo n.º 1242-DGRF), abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Entradas, município de Castro Verde. Revoga a Portaria n.º 1033-R/2004, de 10 de Agosto
Ministérios da Agricultura, Pescas e Florestas e do Ambiente e do Ordenamento do Território
Portaria n.º 1241/2004
Concessiona, pelo período de seis anos, ao Clube de Caça e Pesca de Famalicão da Serra a zona de caça associativa de Famalicão da Serra (processo n.º 3729-DGRF), englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Famalicão da Serra, município da Guarda
Revoga a Portaria n.º 1033-AS/2004, de 10 de Agosto, que suspende na zona de caça associativa da Herdade dos Cachopos (processo n.º 596-DGRF) o exercício da caça e de actividades de carácter venatório
Anexa à zona de caça associativa criada pela Portaria n.º 1055/2002, de 19 de Agosto, vários prédios rústicos situados na freguesia de Conceição, município de Vila Viçosa
Altera o Regulamento de Aplicação da Medida n.º 1, «Modernização, Reconversão e Diversificação das Explorações Agrícolas», aprovado pela Portaria n.º 811/2004, de 15 de Julho
Concessiona, pelo período de 12 anos, à Associação de Caçadores do Concelho de Sines a zona de caça associativa de Sines (processo n.º 3854-DGRF), englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia e município de Sines e na freguesia e município de Santiago do Cacém
Ministérios da Agricultura, Pescas e Florestas e do Ambiente e do Ordenamento do Território
Portaria n.º 1247/2004 - Revogado
Cria a zona de caça municipal de Tendais (processo n.º 3704-DGF), pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para o Clube de Caça e Pesca de Tendais
Ministérios da Agricultura, Pescas e Florestas e do Ambiente e do Ordenamento do Território
Portaria n.º 1248/2004
Cria a zona de caça municipal de Albernoa (processo n.º 3713-DGF), pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para o Clube de Caçadores do Monte da Vinha - Albernoa
Ministérios da Agricultura, Pescas e Florestas e do Ambiente e do Ordenamento do Território
Portaria n.º 1249/2004
Cria a zona de caça municipal de Montemuro (processo n.º 3708-DGF), pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para a Associação de Caçadores de Montemuro
Ministérios da Agricultura, Pescas e Florestas e do Turismo
Portaria n.º 1250/2004
Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça turística do Tojal (processo n.º 917-DGRF), abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Nossa Senhora da Tourega, município de Évora. Revoga a Portaria n.º 723/2004, de 24 de Junho
Ministérios da Agricultura, Pescas e Florestas, do Ambiente e do Ordenamento do Território e do Turismo
Portaria n.º 1250-A/2004
Anexa à zona de caça turística criada pela Portaria n.º 790/2003, de 13 de Agosto, vários prédios rústicos sitos na freguesia de Santo Amador, município de Moura
Anexa à zona de caça associativa criada pela Portaria n.º 1389/2002, de 24 de Outubro, dois prédios rústicos sitos na freguesia de Relíquias, município de Odemira
Extingue a zona de caça municipal da Herdade de Botareus (processo n.º 3053-DGRF), criada pela Portaria n.º 1003/2002, de 7 de Agosto, e anexa à zona de caça associativa de São Manços (processo n.º 2255-DGRF) vários prédios rústicos sitos na freguesia de São Manços, município de Évora
Cria a zona de caça municipal de Sazes do Lorvão (processo n.º 3856-DGRF), pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para a Associação de Caça e Pesca Beira Serra Cácemes
Anexa à zona de caça municipal criada pela Portaria n.º 265/2003, de 21 de Março, vários prédios rústicos sitos na freguesia de Alfena, município de Valongo, e na freguesia de Folgosa, município da Maia
Concessiona, pelo período de 12 anos, à Associação de Caçadores e Defesa da Natureza da Herdade da Maia a zona de caça associativa da Herdade da Maia (processo n.º 3846-DGRF), englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de São Vicente e Ventosa, município de Elvas
Concessiona, pelo período de 12 anos, à Associação de Caça e Pesca de Vales do Rio a zona de caça associativa de Vales do Rio (processo n.º 3850-DGRF), englobando vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Vales do Rio, Peso e Dominguizo, município da Covilhã
Cria a folha de registo própria, de modelo anexo, para registo dos factos a averbar ao assento de nascimento de pessoa sujeita a processo de insolvência, e segunda alteração da Portaria n.º 973/95, de 11 de Agosto, que estabelece os modelos de averbamento aos assentos de nascimento
Anexa à zona de caça associativa renovada pela Portaria n.º 1077/2003, de 29 de Setembro, um prédio rústico sito na freguesia de Bemposta, município de Abrantes
Cria a zona de caça municipal do Carrapatelo (processo n.º 3849-DGRF), pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para a Associação de Caçadores da Aldeia do Mato
Cria a zona de caça municipal de Entre Águas (processo n.º 3848-DGRF), pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para a Associação Desportiva dos Caçadores e Pescadores da Freguesia de Aguiar
Cria a zona de caça municipal de Penela (processo n.º 3845-DGRF), pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para a Associação de Caçadores do Concelho de Penela
Ministérios da Agricultura, Pescas e Florestas e do Ambiente e do Ordenamento do Território
Portaria n.º 1262/2004
Concessiona, pelo período de seis anos, à Associação Desportiva e Recreativa da Faia a zona de caça associativa do Mondego (processo n.º 3827-DGRF), englobando vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Cavadoude, Faia, Mizarela, Pêro Soares, Porto da Carne, Vila Cortez do Mondego, Vila Soeiro, Aldeia Viçosa, Maçainhas e São Vicente, município da Guarda
Ministérios da Agricultura, Pescas e Florestas e do Turismo
Portaria n.º 1263/2004
Concessiona, pelo período de 12 anos, a zona de caça turística do Gatão (processo n.º 3818-DGRF), englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de São Pedro de Solis, município de Mértola
Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a Grande Jamahiriya Árabe Líbia Popular Socialista sobre a Promoção e a Protecção Recíprocas de Investimentos, assinado em Sirte em 14 de Junho de 2003
Torna público ter a Embaixada do Grão-Ducado do Luxemburgo notificado, por nota de 26 de Julho de 2004, ter o Governo da Finlândia depositado em 8 de Julho de 2004 o instrumento de ratificação da Convenção Relativa ao Estatuto das Escolas Europeias, com os anexos I e II, assinada no Luxemburgo em 21 de Junho de 1994
Declara, com força obrigatória geral, a ilegalidade da norma constante do artigo 27.º do estatuto disciplinar dos alunos dos ensinos básico e secundário da Região Autónoma da Madeira, aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 15/2001/M, de 27 de Junho
Cria a zona de caça municipal de Montargil I (processo n.º 3872-DGRF), pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para a Junta de Freguesia de Montargil
Anexa à zona de caça associativa concessionada pela Portaria n.º 853/2000, de 26 de Setembro, vários prédios rústicos sitos na freguesia do Cano, município de Sousel
Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça associativa de Cela (processo n.º 1080-DGRF), abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Cela, município de Alcobaça. Revoga a Portaria n.º 903/2004, de 23 de Julho
Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça associativa da Herdade da Aldeia dos Elvas e outras (processo n.º 1672-DGRF), abrangendo vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Messejana e Panóias, municípios de Aljustrel e Ourique. Revoga a Portaria n.º 950/2004, de 28 de Julho
Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça associativa da Herdade da Mota (processo n.º 984-DGRF), situada no município do Alandroal, abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Nossa Senhora da Conceição, município do Alandroal. Revoga a Portaria n.º 968/2004, de 30 de Julho
Anexa à zona de caça associativa criada pela Portaria n.º 304/2000, de 30 de Maio, alterada pela Portaria n.º 1088/2003, de 30 de Setembro, vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Cordinhã e Murtede, município de Cantanhede
Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça associativa da Herdade de Barrancos (processo n.º 985-DGRF), abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Nossa Senhora da Conceição, município do Alandroal. Revoga a Portaria n.º 967/2004, de 30 de Julho
Desanexa da zona de caça associativa criada pela Portaria n.º 454/2002, de 23 de Abril, vários prédios rústicos sitos na freguesia de Portela das Cabras, município de Vila Verde
Cria a zona de caça municipal da Ancas (processo n.º 3867-DGRF), pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para o Clube de Caça e Pesca, Campismo e Caravanismo de Ancas
Cria na área da Circunscrição Florestal do Sul a área de refúgio designada «Área de refúgio de caça da freguesia de Mourão», sita na freguesia e município de Mourão
Cria na área da Circunscrição Florestal do Sul a área de refúgio designada «Herdade da Fonte Santa e outras», sita na freguesia da Luz, município de Mourão
Cria na área da Circunscrição Florestal do Norte a área de refúgio designada «Grijó», sita nas freguesias de Grijó e Vilar do Monte, município de Macedo de Cavaleiros
Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça associativa de Vilar de Perdizes (processo n.º 861-DGRF), abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Vilar de Perdizes, município de Montalegre. Revoga a Portaria n.º 737/2004, de 28 de Junho
Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça associativa da freguesia da Silveira (processo n.º 943-DGRF), abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Silveira, município de Torres Vedras. Revoga a Portaria n.º 1009/2004, de 9 de Agosto
Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça associativa de Travanca (processo n.º 909-DGRF), abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Travanca, município de Mogadouro. Revoga a Portaria n.º 971/2004, de 30 de Julho
Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça associativa da freguesia da Carnota (processo n.º 929-DGRF), abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Santana da Carnota, município de Alenquer
Cria a zona de caça municipal do Terródromo (processo n.º 3859-DGRF), pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para a Associação de Caçadores do Terródromo, Fronteira
Cria a zona de caça municipal de São Julião de Montenegro (processo n.º 3866-DGRF), pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para a Associação Cultural, Recreativa da Freguesia de São Julião de Montenegro
Cria a zona de caça municipal de Borda do Campo (processo n.º 3861-DGRF), pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para o Clube de Caçadores Borda do Campo
Cria a zona de caça municipal da Aldeia Nova (processo n.º 3860-DGRF), pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para o Grupo Desportivo e Recreativo de Aldeia Nova
Cria na área da Circunscrição Florestal do Sul a área de refúgio de caça designada «Herdade do Rio Seco», sita na freguesia de Odivelas, município de Ferreira do Alentejo
Cria a zona de caça municipal do Zêzere, Tejo e Almourol (processo n.º 3853-DGRF), pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para o Clube Desportivo de Caça e Pesca do Concelho de Vila Nova da Barquinha
Renova, por um período de seis anos, a concessão da zona de caça associativa das Herdades da Zambujeira, Carvoeira e anexas (processo n.º 975-DGRF), abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia e município de Coruche
Anexa à zona de caça municipal criada pela Portaria n.º 1344/2002, de 11 de Outubro, vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Ferral, Fiães do Rio, Gralhas, Meixedo, Meixide, Paradela, Santo André, Serraquinhos, Solveira e Venda Nova, município de Montalegre
Anexa à zona de caça associativa criada pela Portaria n.º 423/2004, de 24 de Abril, vários prédios rústicos situados na freguesia de Vila Nova de São Bento, município de Serpa
Anexa à zona de caça associativa renovada pela Portaria n.º 661/2004, de 19 de Junho, dois prédios rústicos sitos na freguesia de Nossa Senhora da Vila, município de Montemor-o-Novo
Altera a Portaria n.º 771/2003, de 11 de Agosto, que cria a zona de caça municipal de São Marcos (processo n.º 3318-DGRF), situada no município de Serpa
Anexa à zona de caça associativa renovada pela Portaria n.º 980/2003, de 13 de Setembro, dois prédios rústicos sitos na freguesia de Bemposta, município de Abrantes
Cria a zona de caça municipal dos Alpendres e outros (processo n.º 3878-DGRF), pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para a Associação de Caçadores das Freguesias de Santa Maria e Salvador
Cria a zona de caça municipal de Vila Viçosa (processo n.º 3879-DGRF), pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para a Real Viçosa - Associação de Caçadores de Vila Viçosa
Concessiona, pelo período de seis anos, à Associação de Caçadores da Raposeira a zona de caça associativa da Herdade das Espadas (processo n.º 3886-DGRF), englobando vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Caia e São Pedro e São Vicente e Ventosa, município de Elvas
Concessiona, pelo período de 12 anos, ao Grupo de Caçadores do Monte do Porto da Estaca de Cima a zona de caça associativa da Herdade da Terra das Freiras (processo n.º 3885-DGF), englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de São Cristóvão, município de Montemor-o-Novo. Revoga a Portaria n.º 722/2003, de 6 de Agosto
Concessiona, pelo período de 12 anos, à Associação de Caça e Pesca da Freguesia de Águas a zona de caça associativa do Taveiró (processo n.º 3883-DGRF), englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia e município de Penamacor
Concessiona, pelo período de seis anos, à Associação de Caçadores de Mariadona e Anexas a zona de caça associativa da Mariadona e anexas (processo n.º 3882-DGRF), englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia e município de Alvito
Anexa à zona de caça associativa renovada pela Portaria n.º 540/2003, de 9 de Julho, vários prédios rústicos sitos na freguesia de Benespera, município da Guarda
Concessiona, pelo período de 12 anos, à Associação de Caçadores de Grijó - Macedo de Cavaleiros a zona de caça associativa de Grijó e Vilar do Monte (processo n.º 3887-DGRF), englobando vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Grijó e Vilar do Monte, município de Macedo de Cavaleiros
Concessiona, pelo período de 12 anos, à Associação de Caça e Pesca do Retaxo a zona de caça associativa do Retaxo (processo n.º 3889-DGRF), englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Retaxo, município de Castelo Branco
Extingue a zona de caça municipal do Sítio das Naves (processo n.º 3413-DGRF), criada pela Portaria n.º 1025/2003, de 18 de Setembro, e concessiona, pelo período de 12 anos, à Associação de Caça e Pesca Beira Fraga a zona de caça associativa de João Antão (processo n.º 3881-DGRF), englobando vários prédios rústicos sitos nas freguesias de João Antão, Santana da Azinha e Vila Fernando, município da Guarda
Ministérios da Agricultura, Pescas e Florestas e do Ambiente e do Ordenamento do Território
Portaria n.º 1264-Ar/2004
Cria a zona de caça municipal de Castro Daire Sul (processo n.º 3717-DGRF), pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para o Clube de Caça e Pesca de Castro Daire
Ministérios da Agricultura, Pescas e Florestas e do Ambiente e do Ordenamento do Território
Portaria n.º 1264-As/2004
Cria a zona de caça municipal de Vila Nova (processo n.º 3702-DGRF), pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para a Associação de Caçadores de Vale de Arinto
Ministérios da Agricultura, Pescas e Florestas e do Ambiente e do Ordenamento do Território
Portaria n.º 1264-At/2004
Concessiona, pelo período de 12 anos, à Associação de Caçadores de Cabeção a zona de caça associativa da Herdade do Chamusco e anexas (processo n.º 3734-DGRF), englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Aldeia Velha, município de Avis
Ministérios da Agricultura, Pescas e Florestas e do Ambiente e do Ordenamento do Território
Portaria n.º 1264-Au/2004
Desanexa da zona de caça associativa criada pela Portaria n.º 899/2002, de 29 de Julho, vários prédios rústicos sitos na freguesia de Salir, município de Loulé
Ministérios da Agricultura, Pescas e Florestas e do Ambiente e do Ordenamento do Território
Portaria n.º 1264-Av/2004
Anexa à zona de caça municipal criada pela Portaria n.º 257/2003, de 19 de Março, vários prédios rústicos sitos na freguesia de Segura, município de Idanha-a-Nova
Ministérios da Agricultura, Pescas e Florestas e do Ambiente e do Ordenamento do Território
Portaria n.º 1264-Ax/2004
Anexa à zona de caça associativa renovada pela Portaria n.º 466/2004, de 4 de Maio, o prédio rústico denominado «Monte Fialho», situado na freguesia de Alcaria Ruiva, município de Mértola
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Portaria n.º 1264-Az/2004
Altera a Portaria n.º 270/2004, de 15 de Março, que anexa à zona de caça associativa criada pela Portaria n.º 1434/2002, de 4 de Novembro, vários prédios rústicos sitos na freguesia e município de Castelo Branco
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Portaria n.º 1264-Ba/2004
Altera a Portaria n.º 1036/2003, de 19 de Setembro, que cria a zona de caça municipal da Serra do Monfurado (processo n.º 3244-DGRF), e transfere a sua gestão para a Associação de Caçadores e Pescadores do Terreno Livre de Montemor-o-Novo
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Portaria n.º 1264-Bb/2004
Anexa à zona de caça municipal criada pela Portaria n.º 110/2002, de 4 de Fevereiro, vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Aboadela, Carvalho do Rei, Gouveia (São Simão), Jazente, Lufrei, Olo, Padronelo, Várzea e Vila Chã, município de Amarante
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Portaria n.º 1264-Bc/2004
Anexa à zona de caça associativa criada pela Portaria n.º 1307-L/2002, de 30 de Setembro, vários prédios rústicos sitos na freguesia de Albernoa, município de Beja
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Portaria n.º 1264-Bd/2004
Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça associativa de São Joanico (processo n.º 1011-DGRF), abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Vale de Frades, município de Vimioso. Revoga a Portaria n.º 966/2004, de 30 de Julho
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Portaria n.º 1264-Be/2004
Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça associativa de Santa Bárbara (processo n.º 877-DGRF), abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Lagoa, município de Macedo de Cavaleiros. Revoga a Portaria n.º 724/2004, de 24 de Junho
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Portaria n.º 1264-Bf/2004
Renova, por um período de seis anos, a concessão da zona de caça associativa do Monte Pereiro e anexas (processo n.º 2074-DGRF), abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Santa Bárbara de Padrões, município de Castro Verde, e na freguesia de Santa Graça de Padrões, município de Almodôvar
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Portaria n.º 1264-Bg/2004
Anexa à zona de caça associativa renovada pela Portaria n.º 1395/2002, de 26 de Outubro, vários prédios rústicos sitos na freguesia de Santo Aleixo, município de Moura
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Portaria n.º 1264-Bh/2004
Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça associativa das Herdades de Frágua, Couto dos Merujos e outras (processo n.º 1021-DGRF), abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Montalvão, município de Nisa. Revoga a Portaria n.º 1033-Q/2004, de 10 de Agosto
Ministérios da Agricultura, Pescas e Florestas e do Ambiente e do Ordenamento do Território
Portaria n.º 1264-Bi/2004
Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça associativa de Constantim (processo n.º 1215-DGRF), abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Constantim, município de Miranda do Douro. Revoga a Portaria n.º 991/2004, de 5 de Agosto
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Portaria n.º 1264-Bj/2004
Anexa à zona de caça associativa criada pela Portaria n.º 872/2003, de 20 de Agosto, vários prédios rústicos situados nas freguesias de Salvador e Santa Maria, município de Serpa
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Portaria n.º 1264-Bl/2004
Anexa à zona de caça associativa criada pela Portaria n.º 3/2003, de 3 de Janeiro, vários prédios rústicos situados na freguesia de Vila Nova de Anha, município de Viana do Castelo
Ministérios da Agricultura, Pescas e Florestas e do Ambiente e do Ordenamento do Território
Portaria n.º 1264-Bm/2004
Concessiona, pelo período de 12 anos, à Associação de Caçadores de Faimaz a zona de caça associativa da Herdade de Faimaz (processo n.º 3783-DGRF), englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia e município de Avis
Ministérios da Agricultura, Pescas e Florestas e do Ambiente e do Ordenamento do Território
Portaria n.º 1264-Bn/2004
Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça associativa de Talhinhas (processo n.º 867-DGRF), abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Talhinhas, município de Macedo de Cavaleiros. Revoga a Portaria n.º 740/2004, de 28 de Junho
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Portaria n.º 1264-Bo/2004
Concessiona, pelo período de 12 anos, à Associação de Caçadores de Algoz a zona de caça associativa dos Fitos (processo n.º 3784-DGRF), englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Santana da Serra, município de Ourique
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Portaria n.º 1264-Bp/2004
Concessiona, pelo período de 12 anos, à Secção de Caça e Pesca do Futebol Clube Estrela de Unhais da Serra a zona de caça associativa de Unhais da Serra (processo n.º 3631-DGRF), englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Unhais da Serra, município da Covilhã
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Portaria n.º 1264-Bq/2004
Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça associativa de Ventozelo (processo n.º 863-DGRF), abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Ventozelo, município de Mogadouro. Revoga a Portaria n.º 732/2004, de 26 de Junho
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Portaria n.º 1264-Br/2004
Anexa à zona de caça associativa renovada pela Portaria n.º 1433/2002, de 4 de Novembro, vários prédios rústicos sitos na freguesia de Martinlongo, município de Alcoutim
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Portaria n.º 1264-Bs/2004
Concessiona, pelo período de 12 anos, à Associação de Caçadores e Pescadores dos Besteiros a zona de caça associativa dos Besteiros (processo n.º 3763-DGRF), englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Ameixial, município de Loulé
Ministérios da Agricultura, Pescas e Florestas e do Ambiente e do Ordenamento do Território
Portaria n.º 1264-Bt/2004
Renova, por um período de seis anos, a concessão da zona de caça associativa de Cebolais de Cima (processo n.º 1530-DGRF), abrangendo vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Benquerenças e Cebolais de Cima, município de Castelo Branco. Revoga a Portaria n.º 759/2004, de 30 de Junho
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Portaria n.º 1264-Bu/2004
Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça associativa da serra da Nave (processo n.º 1254-DGRF), abrangendo vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Ariz, Caria e Pêra Velha, município de Moimenta da Beira. Revoga a Portaria n.º 952/2004, de 28 de Julho
Ministérios da Agricultura, Pescas e Florestas e do Ambiente e do Ordenamento do Território
Portaria n.º 1264-Bv/2004
Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça associativa de Bemposta (processo n.º 1138-DGRF), abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Bemposta, município de Mogadouro. Revoga a Portaria n.º 959/2004, de 30 de Julho
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Portaria n.º 1264-Bx/2004 - Revogado
Concessiona, pelo período de seis anos, à Associação de Caçadores da Serra de Mértola a zona de caça associativa da Eira Grande I (processo n.º 3816-DGRF), englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Salvador, município de Serpa
Ministérios da Agricultura, Pescas e Florestas e do Ambiente e do Ordenamento do Território
Portaria n.º 1264-Bz/2004
Anexa à zona de caça associativa criada pela Portaria n.º 324/2003, de 21 de Abril, vários prédios rústicos situados nas freguesias de São Bartolomeu de Messines e São Marcos da Serra, município de Silves
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Portaria n.º 1264-Ca/2004
Concessiona, pelo período de 12 anos, à Associação de Caçadores e Pescadores do Concelho de Arronches a zona de caça associativa de Martins Tavares e anexas (processo n.º 3817-DGRF), englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Assunção, município de Arronches
Ministérios da Agricultura, Pescas e Florestas e do Ambiente e do Ordenamento do Território
Portaria n.º 1264-Cb/2004
Anexa à zona de caça associativa criada pela Portaria n.º 616/2001, de 23 de Junho, vários prédios rústicos sitos na freguesia de Santa Maria, município de Serpa
Ministérios da Agricultura, Pescas e Florestas e do Ambiente e do Ordenamento do Território
Portaria n.º 1264-Cc/2004
Cria a zona de caça municipal de Remondes (processo n.º 3811-DGRF), pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para a Associação de Caça e Pesca de Remondes
Ministérios da Agricultura, Pescas e Florestas e do Ambiente e do Ordenamento do Território
Portaria n.º 1264-Cd/2004
Concessiona, pelo período de 12 anos, ao Clube de Caça e Pesca Moinho do Coreino a zona de caça associativa do Moinho do Coreino (processo n.º 3843-DGRF), englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Marmelete, município de Monchique, e na freguesia e município de Aljezur
Ministérios da Agricultura, Pescas e Florestas e do Ambiente e do Ordenamento do Território
Portaria n.º 1264-Ce/2004
Concessiona, pelo período de 12 anos, à Associação de Caça dos Vermelhos a zona de caça associativa dos Vermelhos (processo n.º 3844-DGRF), englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Ameixial, município de Loulé
Ministérios da Agricultura, Pescas e Florestas e do Ambiente e do Ordenamento do Território
Portaria n.º 1264-Cf/2004 - Revogado
Concessiona, pelo período de seis anos, à Associação de Caçadores da Serra de Mértola a zona de caça associativa da Eira Grande II (processo n.º 3839-DGRF), englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Salvador, município de Serpa
Ministérios da Agricultura, Pescas e Florestas e do Ambiente e do Ordenamento do Território
Portaria n.º 1264-Cg/2004
Cria a zona de caça municipal da Herdade dos Castelos (processo n.º 3812-DGRF), pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para a Associação de Caçadores e Pescadores do Terreno Livre de Montemor-o-Novo. Revoga a Portaria n.º 1296/2003, de 18 de Novembro
Ministérios da Agricultura, Pescas e Florestas e do Ambiente e do Ordenamento do Território
Portaria n.º 1264-Ch/2004 - Revogado
Cria a zona de caça municipal de Moldes (processo n.º 3810-DGRF), pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para a Junta de Freguesia de Moldes
Ministérios da Agricultura, Pescas e Florestas e do Ambiente e do Ordenamento do Território
Portaria n.º 1264-Ci/2004
Anexa à zona de caça municipal criada pela Portaria n.º 1278/2002, de 19 de Setembro, vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Vila do Bispo, Budens, Raposeira e Sagres, município de Vila do Bispo
Ministérios da Agricultura, Pescas e Florestas e do Ambiente e do Ordenamento do Território
Portaria n.º 1264-Cj/2004
Anexa à zona de caça associativa criada pela Portaria n.º 1303/2002 vários prédios rústicos situados nas freguesias de Arez e São Matias, município de Nisa
Ministérios da Agricultura, Pescas e Florestas e do Ambiente e do Ordenamento do Território
Portaria n.º 1264-Cl/2004
Cria a zona de caça municipal de Aranhas (processo n.º 3809-DGRF), pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para o Clube de Caça e Pesca das Aranhas
Ministérios da Agricultura, Pescas e Florestas e do Ambiente e do Ordenamento do Território
Portaria n.º 1264-Cm/2004 - Revogado
Anexa à zona de caça municipal criada pela Portaria n.º 1262/2002, de 12 de Setembro, alterada pela Portaria n.º 813/2003, de 13 de Agosto, vários prédios rústicos sitos na freguesia de Sobral da Adiça, município de Moura
Ministérios da Agricultura, Pescas e Florestas e do Ambiente e do Ordenamento do Território
Portaria n.º 1264-Cn/2004
Anexa à zona de caça associativa renovada pela Portaria n.º 380/2003, de 10 de Maio, alterada pela Portaria n.º 1033-HM/2004, de 10 de Agosto, o prédio rústico denominado «Corredoura de Cima», sito na freguesia de Assunção, município de Arronches
Ministérios da Agricultura, Pescas e Florestas e do Ambiente e do Ordenamento do Território
Portaria n.º 1264-Co/2004
Anexa à zona de caça associativa criada pela Portaria n.º 815/2002, de 5 de Julho, vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Nabais, Ribamondego, Figueiró da Serra, Folgosinho, Freixo da Serra, Melo e Vila Cortês da Serra, município de Gouveia
Ministérios da Agricultura, Pescas e Florestas e do Ambiente e do Ordenamento do Território
Portaria n.º 1264-Cp/2004
Cria a zona de caça municipal de Vila Verde (processo n.º 3851-DGRF), pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para a Associação de Caça e Pesca do Tuela
Ministérios da Agricultura, Pescas e Florestas e do Ambiente e do Ordenamento do Território
Portaria n.º 1264-Cq/2004
Cria a zona de caça municipal de Cidadelhe (processo n.º 3852-DGRF), pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para a Associação de Caça, Pesca e Florestal de Cidadelhe
Ministérios da Agricultura, Pescas e Florestas e do Ambiente e do Ordenamento do Território
Portaria n.º 1264-Cr/2004
Cria a zona de caça municipal de Pinhel (processo n.º 3855-DGRF), pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para a Câmara Municipal de Pinhel
Ministérios da Agricultura, Pescas e Florestas, do Ambiente e do Ordenamento do Território e do Turismo
Portaria n.º 1264-Cs/2004
Renova, pelo período de 12 anos, a concessão da zona de caça turística de Giões (processo n.º 1532-DGRF), abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Giões, município de Alcoutim. Revoga a Portaria n.º 922/2004, de 26 de Julho
Ministérios da Agricultura, Pescas e Florestas, do Ambiente e do Ordenamento do Território e do Turismo
Portaria n.º 1264-Ct/2004
Concessiona, pelo período de 12 anos, à MIFAPE - Gestão Imobiliária, S. A., a zona de caça turística de Vale de Sabroso (processo n.º 3617-DGRF), englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Santiago, município de Alcácer do Sal
Ministérios da Agricultura, Pescas e Florestas, do Ambiente e do Ordenamento do Território e do Turismo
Portaria n.º 1264-Cu/2004
Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça turística da Herdade do Freixo e outras (processo n.º 1153-DGRF), abrangendo vários prédios rústicos sitos nas freguesias de São Cristóvão e Santiago do Escoural, município de Montemor-o-Novo. Revoga a Portaria n.º 1005/2004, de 9 de Agosto
Ministérios da Agricultura, Pescas e Florestas, do Ambiente e do Ordenamento do Território e do Turismo
Portaria n.º 1264-Cv/2004
Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça turística da Cubeira (processo n.º 773-DGRF), abrangendo os prédios rústicos sitos na freguesia de Rosmaninhal, município de Idanha-a-Nova. Revoga a Portaria n.º 915/2004, de 26 de Junho
Ministérios da Agricultura, Pescas e Florestas, do Ambiente e do Ordenamento do Território e do Turismo
Portaria n.º 1264-Cx/2004
Concessiona, pelo período de 12 anos, à EDIA - Empresa de Desenvolvimento e Infra-Estruturas do Alqueva, S. A., a zona de caça turística da Coitadinha (processo n.º 3769-DGRF), englobando os prédios rústicos denominados «Herdade da Coitadinha», sitos na freguesia e município de Barrancos
Ministérios da Agricultura, Pescas e Florestas, do Ambiente e do Ordenamento do Território e do Turismo
Portaria n.º 1264-Cz/2004
Concessiona, pelo período de seis anos, a zona de caça turística do Monte Néo (processo n.º 3775-DGRF), englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Malpica do Tejo, município de Castelo Branco
Ministérios da Agricultura, Pescas e Florestas, do Ambiente e do Ordenamento do Território e do Turismo
Portaria n.º 1264-Da/2004
Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça turística da Barroca d'Alva (processo n.º 1096-DGRF), abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia e município de Alcochete. Revoga a Portaria n.º 984/2004, de 4 de Agosto
Ministérios da Agricultura, Pescas e Florestas, do Ambiente e do Ordenamento do Território e do Turismo
Portaria n.º 1264-Db/2004
Anexa à zona de caça turística criada pela Portaria n.º 1303/2002, de 30 de Setembro, vários prédios rústicos sitos na freguesia de Salvador, município de Serpa
Ministérios da Agricultura, Pescas e Florestas, do Ambiente e do Ordenamento do Território e do Turismo
Portaria n.º 1264-Dc/2004
Anexa à zona de caça turística criada pela Portaria n.º 1422/2002, de 4 de Novembro, vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Mértola e Espírito Santo, município de Mértola
Ministérios da Agricultura, Pescas e Florestas e do Turismo
Portaria n.º 1264-Dd/2004
Concessiona, pelo período de 12 anos, à Casa Pinto Cardoso - Sociedade Agrícola, Lda., a zona de caça turística da Fonte dos Ratinhos (processo n.º 3847-DGRF), englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Sarnadas do Ródão, município de Vila Velha de Ródão
Ministérios da Agricultura, Pescas e Florestas e do Turismo
Portaria n.º 1264-De/2004
Anexa à zona de caça turística renovada pela Portaria n.º 552-A/2002, de 1 de Junho, alterada pela Portaria n.º 1173-A/2003, de 2 de Outubro, vários prédios rústicos sitos na freguesia de São Sebastião, município de Almodôvar
Ministérios da Agricultura, Pescas e Florestas e do Turismo
Portaria n.º 1264-Df/2004
Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça turística da Defesa de São Brás (processo n.º 316-DGRF), abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de São João Baptista, município de Moura. Revoga a Portaria n.º 715/2004, de 24 de Junho
Ministérios da Agricultura, Pescas e Florestas e do Turismo
Portaria n.º 1264-Dg/2004
Anexa à zona de caça turística criada pela Portaria n.º 357/99, de 18 de Maio, os prédios rústicos denominados «Courela da Fonte Francisca», «Courela dos Passareiros» e «Courela do Tremoceiro e Barranco da Corte», sitos na freguesia de Santana, município de Portel
Ministérios da Agricultura, Pescas e Florestas e do Turismo
Portaria n.º 1264-Dh/2004
Anexa à zona de caça turística renovada pela Portaria n.º 942/2000, de 3 de Outubro, vários prédios rústicos sitos na freguesia do Torrão, município de Alcácer do Sal
Ministérios da Agricultura, Pescas e Florestas e do Turismo
Portaria n.º 1264-Di/2004
Anexa à zona de caça turística criada pela Portaria n.º 271/2001, de 28 de Março, vários prédios rústicos sitos na freguesia de Malpica do Tejo, município de Castelo Branco
Aprova a minuta do contrato de investimento e respectivos anexos, a celebrar entre o Estado Português, a Tyco Group, S. A. R. L., e a Tyco Electronics - Componentes Electromecânicos, Lda., para a realização de um projecto de investimento em Évora
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Decreto n.º 25/2004
Exclui do regime florestal parcial a área de 20,80 ha situada no concelho de Mira, pertencente ao Pinhal da Gândara de Portomar e integrada no perímetro florestal das dunas e pinhais de Mira e que se destina à execução de um projecto de intervenção com ocupação do espaço por diferentes infra-estruturas com diferentes usos
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Decreto n.º 26/2004
Exclui do regime florestal parcial uma parcela de terreno com a área de 13,20 ha situada na freguesia de Cepões, concelho de Viseu, integrada no perímetro florestal de São Salvador, e que se destina à consolidação e expansão urbanas
De ter sido rectificada a Portaria n.º 1034/2004, dos Ministérios da Justiça e da Segurança Social e do Trabalho, que cria a Comissão de Protecção de Crianças e Jovens do Concelho de Vila Nova de Paiva, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 188, de 11 de Agosto de 2004
Altera o n.º 3.º da Portaria n.º 949/2004, de 28 de Julho, que aprova o Regulamento de Aplicação da Medida n.º 2, «Transformação e Comercialização de Produtos Agrícolas», do Programa AGRO
Altera a Portaria n.º 27/2001, de 15 de Janeiro, que fixa os tamanhos mínimos dos peixes, crustáceos e moluscos, de acordo com o previsto no artigo 48.º do Decreto Regulamentar n.º 43/87, de 17 de Julho, na redacção dada pelo Decreto Regulamentar n.º 7/2000, de 30 de Maio
Cria a zona de caça municipal de Aldeia do Bispo (processo n.º 3897-DGRF), pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para a Junta de Freguesia de Aldeia do Bispo
Ministérios da Agricultura, Pescas e Florestas e do Ambiente e do Ordenamento do Território
Portaria n.º 1267-B/2004 - Revogado
Cria a zona de caça municipal das Cegonhas (processo n.º 3873-DGRF), pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para a Associação de Melhoramento Cultural e Recreio de Cegonhas
Ministérios da Agricultura, Pescas e Florestas e do Ambiente e do Ordenamento do Território
Portaria n.º 1267-C/2004
Cria a zona de caça municipal de Izeda (processo n.º 3857-DGRF), pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para a Associação de Caçadores de Izeda
Ministérios da Agricultura, Pescas e Florestas e do Ambiente e do Ordenamento do Território
Portaria n.º 1267-D/2004
Anexa à zona de caça associativa criada pela Portaria n.º 874/95, de 14 de Julho, vários prédios rústicos sitos na freguesia de Rosmaninhal, município de Idanha-a-Nova
Exonera, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenciário de 1.ª classe António Jorge Jacob de Carvalho do cargo de Embaixador de Portugal em Bissau
Nomeia, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Américo Rodrigues Madeira Bárbara para o cargo de Embaixador de Portugal em São Tomé
Ratifica parcialmente o estabelecimento de medidas preventivas para a área do traçado da Avenida Poente, 2.ª fase, pelo prazo de dois anos, para salvaguarda da revisão do Plano Director Municipal de Torres Vedras
Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Segurança Social, da Família e da Criança
Portaria n.º 1268/2004 - Revogado
Determina os valores dos coeficientes de revalorização a aplicar na actualização das remunerações registadas que servem de base de cálculo às pensões iniciadas durante o ano de 2004
Altera o Regulamento do Registo Comercial no que se refere às menções especiais das inscrições relativas a decisões judiciais proferidas durante o processo de insolvência e das menções especiais dos averbamentos às inscrições resultantes de decisões judiciais e outros actos que tenham lugar no decurso do processo de insolvência
Ministério da Segurança Social, da Família e da Criança
Portaria n.º 1272/2004 - Revogado
Aprova os novos modelos de cartão de identificação e de livre trânsito a serem utilizados para a identificação pessoal no acesso e uso das instalações do Ministério da Segurança Social, da Família e da Criança
Desafecta do domínio público militar e integra no domínio privado do Estado o prédio militar n.º 25/Cascais, designado «Bateria de Alcabideche», no município de Cascais
Ministérios da Agricultura, Pescas e Florestas e do Turismo
Portaria n.º 1274/2004
Renova, por um período de seis anos, a concessão da zona de caça turística de Aldeia dos Condes, Tagarria e Fontes (processo n.º 2104-DGRF), abrangendo vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Baleizão e Nossa Senhora das Neves, município de Beja
Altera as Portarias n.os 819/2003, 820/2003 e 821/2003, de 13 de Agosto, que autorizaram o funcionamento de cursos bietápicos de licenciatura na Escola Superior de Saúde da Cruz Vermelha Portuguesa
Fixa a taxa contributiva de base para determinação das contribuições anuais para o Fundo de Garantia de Depósitos e modifica o aviso n.º 11/94, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 29 de Dezembro de 1994
De ter sido rectificado o Decreto Legislativo Regional n.º 34/2004/A, da Região Autónoma dos Açores, que adapta a aplicação à Região Autónoma dos Açores do Decreto-Lei n.º 47/99, de 16 de Fevereiro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 56/2002, de 11 de Março, que regula o turismo de natureza, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 202, de 27 de Agosto de 2004
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2003/115/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Dezembro, que altera a Directiva n.º 94/35/CE, relativa aos edulcorantes para utilização nos géneros alimentícios, primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 394/98, de 10 de Dezembro
Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território
Decreto-Lei n.º 217-A/2004
Prorroga, até 31 de Dezembro de 2005, o prazo de elaboração dos planos de ordenamento das áreas protegidas estabelecido no Decreto-Lei n.º 204/2002, de 1 de Outubro
De ter sido rectificada a Portaria n.º 1053/2004, dos Ministérios das Finanças e da Economia, que aprova o quadro de pessoal não dirigente da Direcção-Geral de Geologia e Energia, do Ministério da Economia, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 195, de 19 de Agosto de 2004
Altera o n.º 1.º da Portaria n.º 1033-GA/2004, de 10 de Agosto, que cria a zona de caça municipal da Marinha Grande (processo n.º 3759-DGRF), pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para o Clube de Caçadores do Concelho da Marinha Grande
Ministérios da Agricultura, Pescas e Florestas e do Ambiente e do Ordenamento do Território
Portaria n.º 1277/2004
Cria a zona de caça municipal do Alto Douro - Régua (processo n.º 3871-DGRF), pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para o Clube de Caça e Pesca do Alto Douro
Ministérios da Agricultura, Pescas e Florestas e do Ambiente e do Ordenamento do Território
Portaria n.º 1278/2004
Concessiona, pelo período de 12 anos, ao Clube de Caça e Pesca de São Paio a zona de caça associativa de São Paio (processo n.º 3875-DGRF), englobando vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Nabais, São Paio e São Pedro, município de Gouveia
Ministérios da Agricultura, Pescas e Florestas e do Ambiente e do Ordenamento do Território
Portaria n.º 1279/2004
Cria a zona de caça municipal de Vale do Porco (processo n.º 3858-DGRF), pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para a Associação de Caça de Vale de Porco
Ministérios da Agricultura, Pescas e Florestas e do Ambiente e do Ordenamento do Território
Portaria n.º 1280/2004
Cria a zona de caça municipal de Miranda do Corvo (processo n.º 3863-DGRF), pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para o Clube de Caçadores de Miranda do Corvo
Ministérios da Agricultura, Pescas e Florestas e do Ambiente e do Ordenamento do Território
Portaria n.º 1281/2004
Cria a zona de caça municipal de Cortiços (processo n.º 3868-DGRF), pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para a Associação de Caça e Pesca de Cortiços e Carrapatas
Ministérios da Agricultura, Pescas e Florestas e do Ambiente e do Ordenamento do Território
Portaria n.º 1282/2004
Cria a zona de caça municipal de Ovar (processo n.º 3870-DGRF), pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para o Clube de Caça e Pesca de Ovar
Ministérios da Agricultura, Pescas e Florestas e do Ambiente e do Ordenamento do Território
Portaria n.º 1283/2004
Cria a zona de caça municipal de Bagueixe, Macedo do Mato e Vinhas (processo n.º 3808-DGRF), pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para as Juntas de Freguesia de Macedo do Mato, Bagueixe e Vinhas
Ministérios da Agricultura, Pescas e Florestas e do Ambiente e do Ordenamento do Território
Portaria n.º 1284/2004
Renova, por um período de seis anos, a concessão da zona de caça associativa da serra do Gerês (processo n.º 1996-DGRF), abrangendo vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Vila da Veiga e Rio Caldo, município de Terras de Bouro. Revoga a Portaria n.º 1133/2004, de 9 de Setembro
Ministérios da Agricultura, Pescas e Florestas e do Ambiente e do Ordenamento do Território
Portaria n.º 1285/2004
Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça associativa de Fafião (processo n.º 2051-DGRF), abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Fafião, munícipio de Montalegre. Revoga a Portaria n.º 1135/2004, de 9 de Setembro
Ministérios da Agricultura, Pescas e Florestas e do Ambiente e do Ordenamento do Território
Portaria n.º 1286/2004
Concessiona, pelo período de 10 anos, ao Clube de Caça e Pesca Os Protectores da Caça a zona de caça associativa Os Protectores da Caça (processo n.º 3865-DGRF), englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia e município de Castro Verde
Ministérios da Agricultura, Pescas e Florestas e do Ambiente e do Ordenamento do Território
Portaria n.º 1287/2004
Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça associativa de Geira (processo n.º 2060-DGRF), abrangendo vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Balança, Chamoim, Chorense e Monte, município de Terras de Bouro
Ministérios da Agricultura, Pescas e Florestas e do Ambiente e do Ordenamento do Território
Portaria n.º 1288/2004
Cria a zona de caça municipal das Encostas do Corgo (processo n.º 3877-DGRF), pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para o Clube Caça e Desporto de Sabroso
Ministérios da Agricultura, Pescas e Florestas, do Ambiente e do Ordenamento do Território e do Turismo
Portaria n.º 1290/2004
Concessiona, pelo período de seis anos, a zona de caça turística do Cabeço Alto II (processo n.º 3815-DGRF), englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia do Rosmaninhal, município de Idanha-a-Nova
Ministérios da Agricultura, Pescas e Florestas e do Turismo
Portaria n.º 1291/2004
Concessiona, pelo período de 12 anos, à Portucel Florestal, S. A., a zona de caça turística de São Gião (processo n.º 3869-DGRF), englobando os prédios rústicos denominados «S. Geão e Monte Santos», sitos na freguesia de Alqueva, município de Portel
Ministérios da Agricultura, Pescas e Florestas e do Turismo
Portaria n.º 1292/2004
Concessiona, pelo período de 12 anos, à CULTIPEC - Agricultura e Pecuária, Lda., a zona de caça turística da Herdade dos Andreiros (processo n.º 3862-DGRF), englobando o prédio rústico denominado «Herdade dos Andreiros ou Endreiros», sito na freguesia e município do Crato
Ministérios da Agricultura, Pescas e Florestas e do Turismo
Portaria n.º 1293/2004
Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça turística da Herdade de Besteiros (processo n.º 1189-DGRF), abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia e município de Vendas Novas. Revoga a Portaria n.º 1033-Z/2004, de 10 de Agosto
Ministérios da Agricultura, Pescas e Florestas e do Turismo
Portaria n.º 1294/2004
Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça turística da Presa e Courela da Venda do Negro (processo n.º 1107-DGRF), abrangendo o prédio rústico denominado «Herdade da Presa e Courela da Venda do Negro», sito na freguesia de Orada, município de Borba. Revoga a Portaria n.º 1033-U/2004, de 10 de Agosto
Ministérios da Agricultura, Pescas e Florestas e do Turismo
Portaria n.º 1295/2004
Transfere para a Sociedade Agrícola dos Patos, Lda., a zona de caça turística dos Patos (processo n.º 1146-DGRF) e renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça turística dos Patos, abrangendo vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Alfundão e Alvito, municípios de Ferreira do Alentejo e Alvito. Revoga a Portaria n.º 1006/2004, de 9 de Agosto
Cria, na freguesia de Quarteira, concelho de Loulé, a Conservatória do Registo Predial, de 1.ª classe, e a Conservatória do Registo Civil, de 2.ª classe. Revoga a Portaria n.º 970/89, de 8 de Novembro
Exclui do regime florestal parcial uma parcela de terreno com a área de 10,50 ha, situada no município de Mira, integrada no perímetro florestal das dunas e pinhais de Mira
Exclui do regime florestal parcial uma parcela de terreno com a área de 12000 m2, situada no lugar de Alto da Bouça, freguesia de Telões, município de Vila Pouca de Aguiar, integrada no perímetro florestal do Alvão
Exclui do regime florestal parcial uma parcela de terreno com a área de 1200 m2, situada no lugar de Assureira, freguesia de Salvador, município de Ribeira de Pena, integrada no perímetro florestal de Ribeira de Pena
Exclui do regime florestal parcial uma parcela de terreno com a área de 157417,94 m2, situada no lugar de Vasconha, freguesia de Queirã, município de Vouzela, integrada no perímetro florestal da Penoita
Ministérios da Agricultura, Pescas e Florestas e do Ambiente e do Ordenamento do Território
Portaria n.º 1297/2004
Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça associativa da Coroa de Baixo (processo n.º 1272-DGRF), abrangendo vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Travanca e Paçó, município de Vinhais. Revoga a Portaria n.º 988/2004, de 5 de Agosto
Ministérios da Agricultura, Pescas e Florestas e do Ambiente e do Ordenamento do Território
Portaria n.º 1298/2004
Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça associativa da Coroa de Cima (processo n.º 1270-DGRF), abrangendo vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Travanca, Tuizelo e Vilar de Ossos, município de Vinhais. Revoga a Portaria n.º 957/2004, de 30 de Julho
Ministérios da Agricultura, Pescas e Florestas e do Ambiente e do Ordenamento do Território
Portaria n.º 1299/2004
Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça associativa de Vale Afonsinho (processo n.º 1029-DGRF), abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Vale Afonsinho, município de Figueira de Castelo Rodrigo. Revoga a Portaria n.º 741/2004, de 28 de Junho
Ministérios da Agricultura, Pescas e Florestas e do Ambiente e do Ordenamento do Território
Portaria n.º 1301/2004
Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça associativa de Pinelo (processo n.º 1214-DGRF), abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Pinelo, município de Vimioso. Revoga a Portaria n.º 954/2004, de 28 de Julho
Ministérios da Agricultura, Pescas e Florestas e do Ambiente e do Ordenamento do Território
Portaria n.º 1302/2004
Concessiona, pelo período de seis anos, ao Clube de Caça e Pesca de Santo António e Anexos a zona de caça associativa do Zorro (processo n.º 3888-DGRF), englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Arês, município de Nisa
Ministérios da Agricultura, Pescas e Florestas e do Ambiente e do Ordenamento do Território
Portaria n.º 1303/2004
Cria a zona de caça municipal de Urrô (processo n.º 3880-DGRF), pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para a Associação de Caça e Pesca de Urrô
Ministérios da Agricultura, Pescas e Florestas e do Ambiente e do Ordenamento do Território
Portaria n.º 1304/2004
Cria a zona de caça municipal da Serra do Formil (processo n.º 3876-DGRF), pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para o Clube de Caçadores Desportivos Ambiental Serra de Formil
Ministérios da Agricultura, Pescas e Florestas e do Ambiente e do Ordenamento do Território
Portaria n.º 1305/2004
Anexa à zona de caça associativa criada pela Portaria n.º 1226/2002, de 4 de Setembro, vários prédios rústicos sitos na freguesia de São Miguel do Pinheiro, município de Mértola
Autoriza o funcionamento do curso de pós-licenciatura de especialização em Enfermagem de Reabilitação na Escola Superior de Enfermagem de São José de Cluny e aprova o respectivo plano de estudos
Nomeia, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenciário de 2.ª classe José Manuel Santa-Marinha Beleza Paes Moreira para o cargo de Embaixador de Portugal em Bissau
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2003/126/CE, da Comissão, de 23 de Dezembro, relativa ao método analítico para a determinação de constituintes de origem animal no quadro do controlo oficial dos alimentos para animais, revogando o Decreto-Lei n.º 46/99, de 12 de Fevereiro
Ministérios da Agricultura, Pescas e Florestas e do Ambiente e do Ordenamento do Território
Portaria n.º 1308/2004
Anexa à zona de caça associativa criada pela Portaria n.º 729/98, de 10 de Setembro, vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Parada, Rio de Moinhos, Miranda, Padreiro (Santa Cristina) e Rio Frio, município de Arcos de Valdevez, e desanexa outros sitos na freguesia de Rio Frio, município de Arcos de Valdevez
Ministérios da Agricultura, Pescas e Florestas e do Ambiente e do Ordenamento do Território
Portaria n.º 1309/2004
Anexa à zona de caça associativa criada pela Portaria n.º 167/2003, de 20 de Fevereiro, vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Santana de Cambas e Mértola, município de Mértola
Ministérios da Agricultura, Pescas e Florestas e do Ambiente e do Ordenamento do Território
Portaria n.º 1310/2004
Anexa à zona de caça associativa criada pela Portaria n.º 170/2003, de 20 de Fevereiro, o prédio rústico denominado Herdade do Sacramento sito na freguesia e município de Castro Verde
Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça associativa de Vales (processo n.º 1062-DGRF), abrangendo vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Vales e Jou, municípios de Valpaços e Murça. Revoga a Portaria n.º 1018/2004, de 9 de Agosto
Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça associativa da freguesia de Évora de Alcobaça (processo n.º 1059-DGRF), abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Évora de Alcobaça, município de Alcobaça. Revoga a Portaria n.º 904/2004, de 23 de Julho
Cria a zona de caça municipal de Quintas (processo n.º 3894-DGRF), pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para a Associação de Caçadores das Quintas
Anexa à zona de caça municipal criada pela Portaria n.º 845/2003, de 14 de Agosto, vários prédios rústicos sitos na freguesia de Andrães, município de Vila Real
Concessiona, pelo período de 12 anos, à Associação Regional do Centro Caça e Pesca de Vila Nova de Anços a zona de caça associativa da Associação Regional do Centro Caça e Pesca de Vila Nova de Anços (processo n.º 3890-DGRF), englobando vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Vila Nova de Anços, Soure e Gesteira, município de Soure
Cria a zona de caça municipal de Lamares (processo n.º 3688-DGRF), pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para a Associação de Caçadores da Freguesia de Lamares
Anexa à zona de caça associativa renovada pela Portaria n.º 843/2001, de 25 de Julho, o prédio rústico denominado «Horta da Ponte», sito na freguesia e município de Alvito
De ter sido rectificada a Portaria n.º 1047/2004, do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, que aprova as taxas aplicáveis às radiocomunicações e revoga a Portaria n.º 149-B/2004, de 12 de Fevereiro, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 192, de 16 de Agosto de 2004
Ministérios da Agricultura, Pescas e Florestas e do Ambiente e do Ordenamento do Território
Portaria n.º 1320/2004
Altera o n.º 2.º da Portaria n.º 967/2003, de 11 de Setembro, que cria a zona de caça municipal de Campo Maior 2, pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para a Associação Desportiva de Caça e Pesca Campomaiorense
Ministérios da Agricultura, Pescas e Florestas, do Ambiente e do Ordenamento do Território e do Turismo
Portaria n.º 1321/2004
Concessiona, pelo período de 12 anos, a zona de caça turística da Herdade da Quinta (processo n.º 3841-DGRF), englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de São João Baptista, município de Campo Maior
Declara instalados o 1.º e o 2.º Juízos de Execução da Comarca de Lisboa e o 1.º Juízo de Execução da Comarca do Porto e cria a Secretaria-Geral de Execução do Porto
Autoriza o funcionamento do curso de pós-licenciatura de especialização em Enfermagem Médico-Cirúrgica na Escola Superior de Saúde do Vale do Sousa, do Instituto Politécnico de Saúde do Norte, e aprova o respectivo plano de estudos
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 215-A/2004, da Presidência do Conselho de Ministros, que aprova a orgânica do XVI Governo Constitucional, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 208 (suplemento), de 3 de Setembro de 2004
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 205/2004, do Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, que transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º2004/59/CE, da Comissão, de 23 de Abril, no que se refere aos limites máximos de bromopropilato, e a Directiva n.º 2004/61/CE, da Comissão, de 26 de Abril, no respeitante à fixação de limites máximos de resíduos de certos pesticidas, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 195, de 19 de Agosto de 2004
Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Agricultura, Pescas e Florestas
Despacho Normativo n.º 40-A/2004
Aprova as normas que estabelecem os critérios de atribuição e a tramitação dos pedidos relativos às medidas e apoios excepcionais previstos nas alíneas a) e b) do n.º 2 do anexo à Resolução do Conselho de Ministros n.º 126/2004, de 28 de Agosto
Ratifica o Plano de Urbanização da UNOR 3 - Carvalhal e Lagoas Travessa e Formosa, no município de Grândola, e aprova a alteração da delimitação da Reserva Ecológica Nacional deste município, aprovada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 70/2000, de 1 de Julho
Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Administração Pública, das Cidades, Administração Local, Habitação e Desenvolvimento Regional e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Portaria n.º 1324/2004 - Revogado
Fixa o montante mínimo de seguro de responsabilidade civil na actividade imobiliária
Ministérios das Actividades Económicas e do Trabalho, das Cidades, Administração Local, Habitação e Desenvolvimento Regional, da Ciência, Inovação e Ensino Superior e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Portaria n.º 1326/2004 - Revogado
Define a avaliação da capacidade profissional, bem como os critérios de adequação da formação, no acesso e permanência nas actividades de mediação imobiliária e angariação imobiliária
Ministérios das Cidades, Administração Local, Habitação e Desenvolvimento Regional e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Portaria n.º 1327/2004 - Revogado
Regulamenta os procedimentos administrativos previstos no Decreto-Lei n.º 211/2004, de 20 de Agosto, que regula o regime jurídico das actividades de mediação imobiliária e de angariação imobiliária
Ministérios das Cidades, Administração Local, Habitação e Desenvolvimento Regional e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Portaria n.º 1328/2004 - Revogado
Fixa os montantes das taxas devidas no âmbito dos procedimentos administrativos previstos no regime jurídico das actividades de mediação imobiliária e de angariação imobiliária
Ministérios da Agricultura, Pescas e Florestas, do Ambiente e do Ordenamento do Território e do Turismo
Portaria n.º 1329/2004
Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça turística da Herdade da Casa Branca (processo n.º 1112-DGRF), abrangendo o prédio rústico denominado «Herdade da Casa Branca», sito na freguesia de Santa Susana, município de Alcácer do Sal. Revoga a Portaria n.º 1003/2004, de 9 de Agosto
Autoriza o funcionamento do curso de pós-licenciatura de especialização em Enfermagem Comunitária na Escola Superior de Enfermagem da Cruz Vermelha Portuguesa de Oliveira de Azeméis e aprova o respectivo plano de estudos
Autoriza o funcionamento do curso de pós-licenciatura de especialização em Enfermagem de Reabilitação na Escola Superior de Saúde do Vale do Sousa do Instituto Politécnico de Saúde do Norte e aprova o respectivo plano de estudos
Autoriza o funcionamento do curso de pós-licenciatura de especialização em Enfermagem de Saúde Infantil e Pediatria na Escola Superior de Saúde do Vale do Ave do Instituto Politécnico de Saúde do Norte e aprova o respectivo plano de estudos
Autoriza o funcionamento do curso de pós-licenciatura de especialização em Enfermagem de Saúde Materna e Obstetrícia na Escola Superior de Enfermagem da Cruz Vermelha Portuguesa de Oliveira de Azeméis e aprova o respectivo plano de estudos
Autoriza o funcionamento do curso de Qualificação para o Exercício de Outras Funções Educativas, na área da Animação Sócio-Cultural, na Escola Superior de Educação de Almeida Garrett
Autoriza o funcionamento do curso de Qualificação para o Exercício de Outras Funções Educativas, na área da Comunicação Educacional e Gestão da Informação, na Escola Superior de Educação de Almeida Garrett
Autoriza o funcionamento do curso de Qualificação para o Exercício de Outras Funções Educativas, na área de Educação Especial, na Escola Superior de Educação de Almeida Garrett
Autoriza o funcionamento do curso de Qualificação para o Exercício de Outras Funções Educativas, na área de Administração Escolar e Administração Educacional, na Escola Superior de Educação de Almeida Garrett
Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional
Decreto Legislativo Regional n.º 38/2004/A
Primeira alteração aos estatutos da Sociedade de Promoção e Reabilitação de Habitação e Infra-Estruturas (SPRHI), S. A., aprovados pelo Decreto Legislativo Regional n.º 2-A/2003/A, de 5 de Fevereiro
Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, por violação do disposto nos artigos 2.º, 111.º, n.º 3, e 205.º, n.º 2, da Constituição, da norma constante do n.º 4 do artigo 10.º da Lei n.º 85/2001, de 4 de Agosto, na parte em que determina que, na execução das sentenças anulatórias dos actos de liquidação, será deduzida, na restituição da quantia paga, a parcela correspondente à participação emolumentar dos funcionários dos registos e do notariado
De ter sido rectificada a Portaria n.º 1085-A/2004, do Ministério da Justiça, que fixa os critérios de prova e de apreciação da insuficiência económica para a concessão da protecção jurídica, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 205, de 31 de Agosto de 2004
Ministérios da Agricultura, Pescas e Florestas e do Ambiente e do Ordenamento do Território
Portaria n.º 1338/2004
Renova, por um período de 12 anos, renovável por um período igual, a concessão da zona de caça associativa de Abelheira (processo n.º 1199-DGRF), abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Silva, município de Miranda do Douro. Revoga a Portaria n.º 935/2004, de 27 de Julho
Ministérios da Agricultura, Pescas e Florestas e do Ambiente e do Ordenamento do Território
Portaria n.º 1339/2004
Cria a zona de caça municipal de Brunhosinho (processo n.º 3715-DGF), pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para a Junta de Freguesia de Brunhosinho
Ministérios da Agricultura, Pescas e Florestas e do Ambiente e do Ordenamento do Território
Portaria n.º 1340/2004
Concessiona, pelo período de 12 anos, renovável por um período igual, ao Clube de Amadores de Caça do Pé da Serra a zona de caça associativa da Fonte dos Cantos (processo n.º 3891-DGRF), englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia da Montalvão, município de Nisa
Ministérios da Agricultura, Pescas e Florestas e do Ambiente e do Ordenamento do Território
Portaria n.º 1341/2004
Cria a zona de caça municipal de Pampilhosa da Serra (processo n.º 3893-DGRF), pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para a Câmara Municipal de Pampilhosa da Serra
Ministérios da Agricultura, Pescas e Florestas e do Ambiente e do Ordenamento do Território
Portaria n.º 1342/2004
Cria a zona de caça municipal de Montouto (processo n.º 3896-DGRF), pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para a Junta de Freguesia de Montouto
Ministérios da Agricultura, Pescas e Florestas e do Ambiente e do Ordenamento do Território
Portaria n.º 1343/2004 - Revogado
Cria a zona de caça municipal da Associação de Caçadores de Dimartinenses (processo n.º 3895-DGRF), pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para a Associação de Caçadores Dimartinenses
Ministérios da Agricultura, Pescas e Florestas, do Ambiente e do Ordenamento do Território e do Turismo
Portaria n.º 1344/2004
Concessiona, pelo período de 12 anos, a zona de caça turística do Pereirinho (processo n.º 3874-DGRF), englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de São Bartolomeu de Messines, município de Silves
Ministérios da Agricultura, Pescas e Florestas, do Ambiente e do Ordenamento do Território e do Turismo
Portaria n.º 1345/2004
Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça turística de Teixeira (processo n.º 876-DGRF), abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Atenor, município de Miranda do Douro. Revoga a Portaria n.º 716/2004, de 24 de Junho
Ministérios da Agricultura, Pescas e Florestas, do Ambiente e do Ordenamento do Território e do Turismo
Portaria n.º 1346/2004
Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça turística da Várzea (processo n.º 919-DGRF), abrangendo vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Lousa e São Miguel de Acha, municípios de Castelo Branco e Idanha-a-Nova. Revoga a Portaria n.º 717/2004, de 24 de Junho
Ministérios da Agricultura, Pescas e Florestas, do Ambiente e do Ordenamento do Território e do Turismo
Portaria n.º 1347/2004
Renova, por um período de 10 anos, a concessão da zona de caça turística da Herdade dos Montes do Tejo (processo n.º 1093-DGRF), abrangendo o prédio rústico denominado «Herdade do Monte Velho» e outras, sito na freguesia de Malpica do Tejo, município de Castelo Branco. Revoga a Portaria n.º 911/2004, de 26 de Julho
De ter sido rectificado o Decreto Legislativo Regional n.º 29/2004/A, da Região Autónoma dos Açores, que estabelece o regime jurídico relativo à inventariação, classificação, protecção e valorização dos bens culturais móveis e imóveis, incluindo os jardins históricos, os exemplares arbóreos notáveis e as instalações tecnológicas e industriais, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 199, de 24 de Agosto de 2004
Torna público ter, por nota de 15 de Setembro de 2004, o Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia notificado que as Partes Contratantes do Protocolo de Alteração da Convenção, de 23 de Julho de 1990, Relativa à Eliminação da Dupla Tributação em Caso de Correcção de Lucros entre Empresas Associadas, assinado em Bruxelas em 25 de Maio de 1999, concluíram, em 4 de Agosto de 2004, as formalidades necessárias à entrada em vigor do Protocolo
De ter sido rectificada a Portaria n.º 1085/2004, do Ministério das Actividades Económicas e do Trabalho, que aprova o modelo de símbolo para a Comissão Nacional para a Promoção dos Ofícios e das Microempresas Artesanais, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 205, de 31 de Agosto de 2004
Ministérios da Agricultura, Pescas e Florestas e do Turismo
Portaria n.º 1349/2004
Renova, por um período de seis anos, a concessão da zona de caça turística da Quinta da Granja (processo n.º 866-DGRF), abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Proença-a-Velha, e anexa à presente zona de caça vários prédios rústicos sitos na freguesia de Proença-a-Velha, município de Idanha-a-Nova
Altera a Portaria n.º 677/2004, de 19 de Junho, que estabelece as regras nacionais complementares relativas aos fundos operacionais, programas operacionais e à ajuda financeira do Regulamento (CE) n.º 1433/2003, da Comissão, de 11 de Agosto
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Portaria n.º 1352/2004
Cria sobrescritos pré-franquiados de cor branca com a representação da franquia pré-impressa, identificada pela designação «Pré-pago» ou «Postage Paid» e por um logótipo de Correio Azul
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Portaria n.º 1353/2004
Aprova os novos modelos de cartão de identificação para o pessoal dos gabinetes dos membros do Governo do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, bem como para o pessoal dos serviços e organismos na sua dependência que não disponham de cartões de identificação próprios
Cria a linha de financiamento Inclusão Digital - Linha de apoio financeiro ao Programa Nacional para a Participação dos Cidadãos com Necessidades Especiais na Sociedade da Informação
Ministérios da Agricultura, Pescas e Florestas e do Turismo
Portaria n.º 1355/2004
Concessiona, pelo período de 12 anos, à Sociedade Agrícola do Monte Escrivão, Lda., a zona de caça turística do Monte do Escrivão (processo n.º 3884-DGRF), englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Malpica do Tejo, município de Castelo Branco
Ministério da Segurança Social, da Família e da Criança
Despacho Normativo n.º 41/2004
Aprova as normas que estabelecem os critérios de atribuição do subsídio de sobrevivência, do subsídio mensal complementar e dos apoios sociais de natureza eventual
Aprova o Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e a República de Moçambique nos Domínios do Ensino Superior, Ciência e Tecnologia, assinado no Maputo em 29 de Março de 2004
Torna público ter a Embaixada do Grão-Ducado do Luxemburgo notificado, por nota de 8 de Setembro de 2004, ter a República da Hungria depositado em 31 de Agosto de 2004 o instrumento de ratificação à Convenção relativa ao Estatuto das Escolas Europeias, incluindo os anexos I e II, assinada no Luxemburgo em 21 de Junho de 1994
Altera os anexos ao Decreto-Lei n.º 186-A/99, de 31 de Maio, regulamentando a Lei n.º 105/2003, de 10 de Dezembro, que efectuou a quarta alteração à Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro (Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais)
Renova, por um período de seis anos, a concessão da zona de caça associativa de Benavila (processo n.º 2133-DGRF), abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Valongo, município de Avis
Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça associativa de Dois Portos (processo n.º 907-DGRF), abrangendo vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Dois Portos e Runa, município de Torres Vedras, e na freguesia e município de Sobral de Monte Agraço. Revoga a Portaria n.º 793/2004, de 12 de Julho
Estabelece o método de cálculo do montante de referência e do número de direitos a atribuir aos agricultores que se candidatem à reserva nacional no âmbito do regime de pagamento único
Autoriza o funcionamento do curso de complemento de formação em Enfermagem na Escola Superior de Saúde Ribeiro Sanches e aprova o respectivo plano de estudos
Altera o Regulamento Geral dos Cursos Bietápicos de Licenciatura das Escolas de Ensino Superior Politécnico, aprovado pela Portaria n.º 413-A/98, de 17 de Julho, alterada pela Portaria n.º 533-A/99, de 22 de Julho
Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Agricultura, Pescas e Florestas
Despacho Normativo n.º 44/2004
Aprova as normas que estabelecem os critérios de atribuição e a tramitação dos pedidos relativos às medidas e apoios excepcionais previstos na alínea c) do n.º 2 do anexo à Resolução do Conselho de Ministros n.º 126/2004, de 28 de Agosto
Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Saúde
Portaria n.º 1361/2004
Autoriza o conselho de administração do Instituto de Gestão Informática e Financeira da Saúde a realizar a despesa com a aquisição de licenças Oracle para o Ministério da Saúde
Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça associativa do Chão Barroso (processo n.º 2080-DGRF), abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Fajarda, município de Coruche
Cria na área da Circunscrição Florestal do Sul a área de refúgio designada «Monte da Ribeira, Conde e Pereira», sita na freguesia da Luz, município de Mourão
Cria na área da Circunscrição Florestal do Sul a área de refúgio designada «Monte do Duque», sita na freguesia de São Pedro do Corval, município de Reguengos de Monsaraz
Ministérios da Agricultura, Pescas e Florestas e do Turismo
Portaria n.º 1367/2004
Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça turística da Quinta da Urgeira, Naves e outras (processo n.º 865-DGRF), abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Proença-a-Velha, município de Idanha-a-Nova. Revoga a Portaria n.º 713/2004, de 24 de Junho
Autoriza o funcionamento do curso de pós-licenciatura de especialização em Enfermagem Comunitária na Escola Superior de Saúde do Vale do Sousa, do Instituto Politécnico de Saúde do Norte, e aprova o respectivo plano de estudos
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Portaria n.º 1369/2004
Cria seis suportes pré-franquiados de correio registado, dos quais dois são destinados ao serviço nacional e quatro ao serviço internacional (dois para a Europa e dois para países não europeus)
Aprova o programa de acção para o desenvolvimento da vigilância electrónica no sistema penal e prorroga o mandato da estrutura de missão criada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 1/2001, de 6 de Janeiro
Anexa à zona de caça associativa criada pela Portaria n.º 254-GL/96, de 15 de Julho, alterada pelas Portarias n.os 684/98 e 1182/2001, respectivamente de 1 de Setembro e de 12 de Outubro, vários prédios rústicos sitos na freguesia e município de Benavente
Altera a Portaria n.º 1069/2002, de 21 de Agosto, que cria a zona de caça municipal de Aravia, processo n.º 3050-DGRF, situada no município de Sousel, e transfere a sua gestão para a Associação de Caçadores de Aravia
Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça associativa de São Pedro da Cadeira (processo n.º 1001-DGRF), englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de São Pedro da Cadeira, município de Torres Vedras. Revoga a Portaria n.º 905/2004, de 23 de Julho
Estabelece as normas nacionais de aplicação do capítulo 2 do Regulamento (CE) n.º2237/2003, da Comissão, de 23 de Dezembro, relativamente aos procedimentos a adoptar para efeitos do estabelecimento da lista de variedades de trigo-duro elegíveis ao prémio específico à qualidade, instituído pelo Regulamento (CE) n.º 1782/2003, do Conselho
Altera a Portaria n.º 1074/2004, de 26 de Agosto [fixa o número de vagas para a candidatura à matrícula e inscrição, no ano lectivo de 2004-2005, no 2.º ciclo dos cursos bietápicos de licenciatura do ensino público, ao abrigo da alínea b3) do n.º 1 do artigo 13.º do Regulamento Geral dos Cursos Bietápicos de Licenciatura das Escolas de Ensino Superior Politécnico]
Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 26/2004, de 4 de Fevereiro, que, no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 49/2003, de 22 de Agosto, aprova o Estatuto do Notariado
Autoriza o Governo a legislar no sentido da definição de medidas indemnizatórias pela cessação antecipada dos contratos de aquisição de energia eléctrica (CAE) celebrados entre a entidade concessionária da Rede Nacional de Transporte de Energia Eléctrica (RNT) e as entidades titulares de licenças vinculadas de produção de energia
Aprova a Convenção de Roterdão Relativa ao Procedimento de Prévia Informação e Consentimento para Determinados Produtos Químicos e Pesticidas Perigosos no Comércio Internacional, assinada em 11 de Setembro de 1998 em Roterdão
Cria uma estrutura de missão designada «Equipa para a revisão do regime financeiro dos municípios e das freguesias» com o objectivo de proceder à revisão da Lei das Finanças Locais e um grupo de trabalho com o objectivo de desenvolver os estudos necessários tendentes à revisão da lei de finanças regionais
De ter sido rectificado o Decreto n.º 23-A/2004, da Presidência do Conselho de Ministros, que declara luto nacional por um dia pelo falecimento do juiz conselheiro Luís Nunes de Almeida, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 211, de 7 de Setembro de 2004
Ministérios da Agricultura, Pescas e Florestas e do Turismo
Portaria n.º 1374/2004
Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça turística de Benim (processo n.º 1257-DGRF), abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Santo Estêvão, município de Benavente. Revoga a Portaria n.º 921/2004, de 26 de Julho
Ministérios da Agricultura, Pescas e Florestas e do Turismo
Portaria n.º 1375/2004
Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça turística do Papa Leite (processo n.º 1173-DGRF), abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de São Sebastião dos Carros, município de Mértola. Revoga a Portaria n.º 1033-AD/2004, de 10 de Agosto
Ministérios da Agricultura, Pescas e Florestas e do Turismo
Portaria n.º 1376/2004
Transfere para a Sociedade Turística de Caça e Pesca do Lugar das Janelas, Lda., a zona de caça turística da Herdade da Cavaleira e outras (processo n.º 1154-DGRF) e renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça turística da Herdade da Cavaleira e outras (processo n.º 1154-DGRF), abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Santo Estêvão, município de Estremoz. Revoga a Portaria n.º 1007/2004, de 9 de Agosto
Ministérios da Agricultura, Pescas e Florestas e do Turismo
Portaria n.º 1377/2004
Anexa à zona de caça turística criada pela Portaria n.º 818/98, de 26 de Setembro, vários prédios rústicos sitos na freguesia de Perais, município de Vila Velha de Ródão
Identifica as entidades e as acções envolvidas na execução de um conjunto de projectos aprovados no âmbito do programa plurianual de investimentos do Sistema Integrado de Vigilância, Fiscalização e Controlo das Actividades da Pesca (SIFICAP)
Aprova as linhas de orientação estratégica para a reforma dos transportes públicos de passageiros e para a reestruturação do sistema de transporte colectivo de passageiros nas áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto
Aprova a minuta do contrato de investimento e respectivos anexos, a celebrar entre o Estado Português, a Groz Beckert, KG e a Groz-Beckert Portuguesa, Lda., para a realização de um projecto de investimento em Vila Nova de Gaia
De ter sido rectificada a Declaração n.º 11/2004, do Ministério da Segurança Social, da Família e da Criança, que declara que, por despachos do Ministro da Segurança Social e do Trabalho de, respectivamente, 21 de Junho e 12 de Julho de 2004, foram autorizadas as alterações ao orçamento da segurança social para 2003, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 212, de 8 de Setembro de 2004
Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território
Decreto n.º 34/2004
Declara área crítica de recuperação e reconversão urbanística o Centro Histórico de Avis e concede ao município de Avis o direito de preferência nas transmissões a título oneroso, entre particulares, de terrenos ou edifícios situados naquela área
Ministério das Cidades, Administração Local, Habitação e Desenvolvimento Regional
Portaria n.º 1379-A/2004
Fixa para vigorar em 2005 o preço da habitação por metro quadrado da área útil consoante as zonas do País, para efeitos de cálculo da renda condicionada
Ratifica o Plano de Pormenor para a Avenida do Professor Machado Vilela, entre a Praça da República e a Rua dos Bombeiros, Rua do Professor, Avenida do Autarca, entre o Monumento ao Autarca, Rua do Condestável D. Nuno Álvares Pereira dos lados norte e sul e áreas envolventes ao campo da-feira e quartel dos bombeiros, no município de Vila Verde
Cria um grupo de trabalho destinado a desenvolver o processo de instalação, em Lisboa, das sedes da Agência Europeia de Segurança Marítima (AESM) e do Observatório Europeu para a Droga e Toxicodependência (OEDT), presidido pelo Secretário de Estado para os Assuntos do Mar
Ministérios da Educação e da Segurança Social, da Família e da Criança
Portaria n.º 1380/2004 - Revogado
Estabelece os valores máximos e as normas reguladoras das mensalidades a praticar pelos estabelecimentos de educação especial com fins lucrativos, habitualmente designados por colégios, tutelados pelo Ministério da Educação. Revoga a Portaria n.º 417/2004, de 22 de Abril
Ministérios da Educação e da Segurança Social, da Família e da Criança
Portaria n.º 1381/2004 - Revogado
Estabelece os valores máximos e as normas reguladoras das mensalidades a praticar pelas cooperativas e associações de ensino especial para efeitos de atribuição do subsídio de educação especial no âmbito das prestações familiares e da determinação das comparticipações financeiras aos estabelecimentos de educação especial sem fins lucrativos para o exercício da acção educativa. Revoga a Portaria n.º 416/2004, de 22 de Abril
Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas n.os 2003/97/CE e 2003/102/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 e de 17 de Novembro, respectivamente, na parte que se refere à homologação CE de modelo de automóveis e reboques, seus sistemas, componentes e unidades técnicas
Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma do artigo 13.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 594/74, de 7 de Novembro, relativa à promoção e constituição de associações internacionais em Portugal
De ter sido rectificada, pela segunda vez, a Declaração n.º 11/2004, do Ministério da Segurança Social, da Família e da Criança, que declara que, por despachos do Ministro da Segurança Social e do Trabalho de, respectivamente, 21 de Junho e 12 de Julho de 2004, foram autorizadas as alterações ao orçamento da segurança social para 2003, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 212, de 8 de Setembro de 2004
Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Segurança Social, da Família e da Criança
Portaria n.º 1383/2004 - Revogado
Estabelece os valores e critérios de determinação das comparticipações das famílias na frequência de estabelecimentos de educação especial por crianças e jovens com deficiência, com vista ao cálculo do respectivo subsídio de educação especial, previsto no âmbito das prestações familiares, que integra os regimes de segurança social e de protecção social da função pública
Ministérios das Cidades, Administração Local, Habitação e Desenvolvimento Regional e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Portaria n.º 1384/2004
Estabelece a correspondência entre as classes de habilitações constantes dos alvarás das empresas de construção e os valores das obras que os seus titulares ficam autorizados a fazer. Revoga a Portaria n.º 17/2004, de 10 de Janeiro
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 215-B/2004, do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, que aprova as bases da concessão de concepção, projecto, construção e financiamento, com subsequente conservação e exploração ou transferência para o Estado, da concessão designada por Litoral Centro, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 219, de 16 de Setembro de 2004
Aprova o Acordo de Cooperação entre o Governo da República Portuguesa e o Governo do Reino de Marrocos em Matéria de Controlo de Fronteiras e de Fluxos Migratórios, assinado em Tânger em 7 de Setembro de 1999
De ter sido rectificada a Resolução do Conselho de Ministros n.º 133/2004, que ratifica a suspensão parcial do Plano Director Municipal de Benavente, pelo prazo de dois anos, e o estabelecimento de medidas preventivas para a mesma área e pelo mesmo prazo, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 217, de 14 de Setembro de 2004
Ministérios da Agricultura, Pescas e Florestas e do Ambiente e do Ordenamento do Território
Portaria n.º 1385/2004
Cria a zona de caça municipal de Figueiró dos Vinhos (processo n.º 3892-DGRF), pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para a Câmara Municipal de Figueiró dos Vinhos
Declara que, pela Resolução da Assembleia da República n.º 69/2004, publicada no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 245, de 18 de Outubro de 2004, foi aprovada a conta da Assembleia da República referente ao ano de 2002
Torna público ter a Embaixada do Grão-Ducado do Luxemburgo notificado, por nota de 30 de Setembro de 2004, ter a República da Polónia depositado em 21 de Setembro de 2004 o instrumento de ratificação da Convenção Relativa ao Estatuto das Escolas Europeias, incluindo os anexos I e II, assinada no Luxemburgo em 21 de Junho de 1994
De ter sido rectificada a Portaria n.º 1266/2004, do Ministério da Agricultura, Pescas e Florestas, que altera a Portaria n.º 27/2001, de 15 de Janeiro, que fixa os tamanhos mínimos dos peixes, crustáceos e moluscos, de acordo com o previsto no artigo 48.º do Decreto Regulamentar n.º 43/87, de 17 de Julho, na redacção dada pelo Decreto Regulamentar n.º 7/2000, de 30 de Maio, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 232, de 1 de Outubro de 2004
Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Justiça
Portaria n.º 1386/2004
Aprova a tabela de honorários dos advogados, advogados estagiários e solicitadores pelos serviços que prestem no âmbito da protecção jurídica. Revoga a Portaria n.º 150/2002, de 19 de Fevereiro
Altera a Portaria n.º 122/2000, de 8 de Março, que altera o regulamento do concurso de acesso ao curso de formação de agentes da Polícia de Segurança Pública
Ministérios da Agricultura, Pescas e Florestas, do Ambiente e do Ordenamento do Território e do Turismo
Portaria n.º 1388/2004
Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça turística da Portela da Brava (processo n.º 173-DGRF), abrangendo os prédios rústicos sitos na freguesia e município de Mértola
Ministérios da Agricultura, Pescas e Florestas e do Turismo
Portaria n.º 1389/2004
Renova, por um período de seis anos, a concessão da zona de caça turística do Monte Beato (processo n.º 2096-DGRF), abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia e município de Almodôvar
Ministérios da Agricultura, Pescas e Florestas e do Turismo
Portaria n.º 1390/2004
Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça turística da Herdade do Sobral, Passareiro, Torrinha e Reinaldo (processo n.º 1201-DGRF), abrangendo os prédios rústicos denominados «Herdade do Sobral, Passareiro e Torrinha» e «Herdade do Reinaldo», sitos na freguesia de Nossa Senhora da Boa Fé, município de Évora. Revoga a Portaria n.º 1033-X/2004, de 10 de Agosto
Altera a Portaria n.º 635/99, de 11 de Agosto, e fixa as vagas para a candidatura à matrícula em Ciências Farmacêuticas, na Universidade Lusófona de Humanidades e Tecnologias
Autoriza o funcionamento do curso de licenciatura em Ciências dos Alimentos a ministrar no Instituto Superior de Estudos Interculturais e Transdisciplinares - Mirandela
Autoriza o funcionamento do curso de pós-licenciatura de especialização em Enfermagem de Saúde Infantil e Pediatria na Escola Superior de Enfermagem da Imaculada Conceição e aprova o respectivo plano de estudos
Autoriza a alteração da denominação do curso de licenciatura em Investigação Social Aplicada, ministrado pela DINENSINO - Ensino, Desenvolvimento e Cooperação, C. R. L., em Beja, para Sociologia Aplicada e do respectivo plano de estudos
Autoriza o funcionamento do curso de pós-licenciatura de especialização em Enfermagem Comunitária na Escola Superior da Imaculada Conceição e aprova o respectivo plano de estudos
Altera a Resolução do Conselho de Ministros n.º 76/2002, de 11 de Abril, que determinou a elaboração do Programa Nacional da Política de Ordenamento do Território
Aprova a minuta do contrato de investimento e respectivos anexos a celebrar entre o Estado Português, a SANINDUSA - Indústria de Sanitários, S. A., e a SANINDUSA 2 - Indústria de Sanitários, S. A., para a realização de um projecto de investimento em Cantanhede
Delega no Ministro das Finanças e da Administração Pública a competência para decidir participar no aumento de capital da EDP - Energias de Portugal, S. A., e regula o envolvimento do Estado nessa operação
Torna público ter, em 23 de Agosto de 2004, o Butão depositado o seu instrumento de adesão às Emendas introduzidas ao Protocolo de Montreal sobre as Substâncias Que Empobrecem a Camada de Ozono, adoptadas na 2.ª Reunião das Partes Contratantes do Protocolo
Torna público ter, em 10 de Setembro de 2004, o Nauru depositado o seu instrumento de adesão às Emendas introduzidas ao Protocolo de Montreal sobre as Substâncias Que Empobrecem a Camada de Ozono, adoptadas na 2.ª Reunião das Partes Contratantes do Protocolo
Torna público ter, em 10 de Setembro de 2004, o Nauru depositado o seu instrumento de adesão à Emenda ao Protocolo de Montreal relativo às Substâncias Que Empobrecem (Deterioram) a Camada de Ozono, adoptada na IV Conferência das Partes
Torna público ter, em 23 de Agosto de 2004, o Butão depositado o seu instrumento de adesão à Emenda ao Protocolo de Montreal relativo às Substâncias Que Empobrecem (Deterioram) a Camada de Ozono, adoptada na IV Conferência das Partes
Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça associativa de Pinela (processo n.º 1047-DGRF), abrangendo vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Pinela, Salsas, Serapicos e Parada, município de Bragança. Revoga a Portaria n.º 962/2004, de 30 de Julho
Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça associativa de Avelanoso (processo n.º 858-DGRF), abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Avelanoso, município de Vimioso. Revoga a Portaria n.º 736/2004, de 28 de Junho
Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça associativa da Herdade do Magarreiro (processo n.º 2128-DGRF), abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Pardais, município de Vila Viçosa, e na freguesia de Nossa Senhora da Conceição, município de Alandroal
Exonera, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenciário de 2.ª classe Luís José Moreira da Silva Barreiros do cargo de embaixador de Portugal em Bagdad
Exonera, sob proposta do Governo, a ministra plenipotenciária de 1.ª classe Ana Maria de Almeida Hidalgo Barata do cargo de embaixador de Portugal em Zagreb
Nomeia, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenciário de 2.ª classe Luís José Moreira da Silva Barreiros para o cargo de embaixador de Portugal em Zagreb
Torna público ter o Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia transmitido por nota verbal de 30 de Setembro de 2004 a acta de rectificação do Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e a Comunidade Europeia e os Seus Estados Membros, assinado em Cotonou em 23 de Junho de 2000 (Acordo de Cotonou), assinada em Bruxelas em 28 de Julho de 2004
Ratifica as emendas aos artigos 7.º, 24.º, 25.º e 74.º da Constituição da Organização Mundial de Saúde, adoptadas em Genebra, respectivamente em 1965, 1998 e 1978, no decurso da 18.ª, 51.ª e 31.ª sessões da Assembleia Mundial de Saúde
Aprova, para ratificação, as emendas aos artigos 7.º, 24.º, 25.º e 74.º da Constituição da Organização Mundial de Saúde, adoptadas em Genebra, respectivamente em 1965, 1998 e 1978, no decurso das 18.ª, 51.ª e 31.ª sessões da Assembleia Mundial de Saúde
Gabinete do Ministro da República para a Região Autónoma da Madeira
Decreto do Ministro da República para a Região Autónoma da Madeira n.º 3/2004
Exonera, sob proposta do Presidente do Governo Regional, o Vice-Presidente do Governo Regional, Dr. João Carlos Cunha e Silva, o Secretário Regional dos Recursos Humanos, Dr. Eduardo António Brazão de Castro, o Secretário Regional do Turismo e Cultura, João Carlos Nunes Abreu, o Secretário Regional do Equipamento Social e Tansportes, engenheiro Luís Manuel dos Santos Costa, a Secretária Regional dos Assuntos Sociais, Dr.ª Conceição Maria de Sousa Nunes Almeida Estudante, o Secretário Regional de Educação, Dr. Francisco José Vieira Fernandes, o Secretário Regional do Plano e Finanças, Dr. José Manuel Ventura Garcês, e o Secretário Regional do Ambiente e Recursos Naturais, Dr. Manuel António Rodrigues Correia
Gabinete do Ministro da República para a Região Autónoma da Madeira
Decreto do Ministro da República para a Região Autónoma da Madeira n.º 4/2004
Nomeia, sob proposta do Presidente do Governo Regional, o Dr. João Carlos Cunha e Silva Vice-Presidente do Governo Regional, o Dr. Eduardo António Brazão de Castro Secretário Regional dos Recursos Humanos, João Carlos Nunes Abreu Secretário Regional do Turismo e Cultura, o engenheiro Luís Manuel dos Santos Costa Secretário Regional do Equipamento Social e Transportes, a Dr.ª Conceição Maria de Sousa Nunes Almeida Estudante Secretária Regional dos Assuntos Sociais, o Dr. Francisco José Vieira Fernandes Secretário Regional de Educação, o Dr. José Manuel Ventura Garcês Secretário Regional do Plano e Finanças e o Dr. Manuel António Rodrigues Correia Secretário Regional do Ambiente e Recursos Naturais
Gabinete do Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores
Decreto do Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores n.º 1-B/2004
Nomeia o Dr. Sérgio Humberto Rocha de Ávila Vice-Presidente do Governo Regional, o Dr. Vasco Ilídio Alves Cordeiro Secretário Regional da Presidência, o Prof. Doutor José Gabriel do Álamo Meneses Secretário Regional da Educação e Ciência, o Dr. José António Vieira da Silva Contente Secretário Regional da Habitação e Equipamentos, o Prof. Doutor Duarte José Botelho da Ponte Secretário Regional da Economia, o Dr. Domingos Manuel Cristiano Oliveira da Cunha Secretário Regional dos Assuntos Sociais, o Dr. Noé Venceslau Pereira Rodrigues Secretário Regional da Agricultura e Florestas, a Dr.ª Ana Paula Pereira Marques Secretária Regional do Ambiente e do Mar, o Dr. Carlos Manuel Corvelo Pereira Rodrigues Secretário Regional Adjunto do Vice-Presidente e o comandante Marcelo Leal Pamplona Subsecretário Regional das Pescas
Ratifica a suspensão parcial do Plano Director Municipal de Torres Vedras, na área de implantação de parques eólicos, bem como o estabelecimento de medidas preventivas para a mesma área, pelo prazo de dois anos
Cria, na dependência do Ministro de Estado, das Actividades Económicas e do Trabalho e do Ministro do Ambiente e do Ordenamento do Território, uma estrutura de missão com a finalidade de assegurar a avaliação da refinaria de Matosinhos da Galp Energia e de propor ao Governo um modelo de actuação relativamente ao destino futuro da refinaria
Renova, pelo período de 12 anos, a concessão da zona de caça associativa da freguesia de Pêro Pinheiro (processo n.º 1046-DGRF), abrangendo vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Pêro Pinheiro e Montelavar, município de Sintra. Revoga a Portaria n.º 1019/2004, de 9 de Agosto
Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça associativa da freguesia de Cós (processo n.º 1002-DGRF), abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Cós, município de Alcobaça. Revoga a Portaria n.º 1014/2004, de 9 de Agosto
Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça associativa do Sobral da Abelheira (processo n.º 1120-DGRF), abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Sobral da Abelheira, município de Mafra. Revoga a Portaria n.º 902/2004, de 23 de Julho
Concessiona, pelo período de 12 anos, à Associação Regional do Centro Caça e Pesca de Vila Nova de Anços a zona de caça associativa de Vila Nova (processo n.º 3910-DGRF), englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Vila Nova da Barca, município de Montemor-o-Velho
Anexa à zona de caça associativa renovada pela Portaria n.º 297/2004, de 20 de Março, vários prédios rústicos sitos na freguesia de São Bento do Ameixial, município de Estremoz, e na freguesia de Vimieiro, município de Arraiolos
Anexa à zona de caça municipal criada pela Portaria n.º 1191/2001, de 15 de Outubro, vários prédios rústicos sitos na freguesia do Campo, município de Reguengos de Monsaraz
Adita o ramo de Comunicação de Ciência ao 2.º ciclo do curso bietápico de licenciatura em Comunicação Social da Escola Superior de Educação do Instituto Politécnico de Setúbal e aprova o respectivo plano de estudos
Adita ao 2.º ciclo da variante de Instrumento do curso bietápico da licenciatura em Música da Escola Superior de Música do Instituto Politécnico de Lisboa a variante de Intrumento e altera os planos de estudos dos cursos ministrados nesta Escola
Torna público ter o Secretariado Geral do Conselho da União Europeia notificado, por nota de 1 de Outubro de 2004, terem a Lituânia, a República Checa, a República Eslovaca, a Hungria, a Letónia, a Polónia, Chipre e Malta concluído as formalidades necessárias para a entrada em vigor do Protocolo estabelecido com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia relativo à interpretação a título prejudicial pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias da Convenção Que Cria Um Serviço Europeu de Polícia, assinada em Bruxelas em 24 de Julho de 1996
Torna público ter o Secretariado Geral do Conselho da União Europeia notificado, por nota de 1 de Outubro de 2004, terem a Lituânia, a República Checa, a República Eslovaca, a Eslovénia, a Hungria, a Letónia, a Polónia, Chipre e Malta concluído as formalidades necessárias para a entrada em vigor do Protocolo estabelecido com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia e no artigo 41.º, n.º 3, da Convenção Europol relativo aos Privilégios e Imunidades da Europol, dos Membros dos Seus Órgãos, dos Seus Directores-Adjuntos e Agentes, assinado em Bruxelas em 19 de Junho de 1997
Cria a zona de caça municipal de Vila Verde (processo n.º 3902-DGRF), pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para o Clube de Caçadores do Norte do Mondego
Cria a zona de caça municipal da Encosta de Santa Luzia (processo n.º 3901-DGRF), pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para o Clube de Caçadores da Encosta de Santa Luzia
Cria a zona de caça municipal de Cernache de Bonjardim (processo n.º 3900-DGRF), pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para a Associação de Caçadores da Zona do Pinhal
Cria a zona de caça municipal do Estreito (processo n.º 3898-DGRF), pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para o Grupo Desportivo Águias do Moradal
Cria a zona de caça municipal da Herdade da Defesa (processo n.º 3899-DGRF), pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para a Associação de Caçadores de São Lourenço de Mamporcão
Anexa à zona de caça associativa renovada pela Portaria n.º 1208/2001, de 19 de Outubro, vários prédios rústicos sitos na freguesia da Ota, município de Alenquer
Altera o artigo 7.º do Regulamento sobre a Protecção das Obtenções Vegetais, aprovado pela Portaria n.º 940/90, de 4 de Outubro. Revoga a Portaria n.º 493/2001, de 11 de Maio
Regula o concurso de ingresso no internato médico com início em Janeiro de 2005, para efeitos de escolha do estabelecimento para a frequência do ano comum
Aprova a minuta do contrato de investimento e respectivos anexos a celebrar entre o Estado Português, a Infineon Technologies, AG, a Infineon Technologies Holding, BV, e a Infineon Technologies - Fabrico de Semicondutores, Portugal, S. A., para a realização de um projecto de investimento em Vila do Conde
Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Defesa Nacional, das Cidades, Administração Local, Habitação e Desenvolvimento Regional, da Ciência, Inovação e Ensino Superior, da Saúde e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Portaria n.º 1421/2004
Adopta as restrições básicas e fixa os níveis de referência relativos à exposição da população a campos electromagnéticos
Altera o plano de estudos do curso bietápico de licenciatura em Contabilidade e Administração ministrado pelo Instituto Superior de Contabilidade e Administração de Lisboa, do Instituto Politécnico de Lisboa
Exonera, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenciário de 1.ª classe José Duarte da Câmara Ramalho Ortigão do cargo de Embaixador de Portugal em Atenas
Exonera, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenciário de 1.ª classe António Luís da Silva Sennfelt do cargo de Embaixador de Portugal em Maputo
Exonera, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenciário de 1.ª classe José Joaquim Esteves dos Santos de Freitas Ferraz do cargo de Embaixador de Portugal em Copenhaga
Nomeia, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenciário de 1.ª classe António Luís da Silva Sennfelt para o cargo de Embaixador de Portugal em Viena
Nomeia, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenciário de 1.ª classe José Joaquim Esteves dos Santos de Freitas Ferraz para o cargo de Embaixador de Portugal em Maputo
Nomeia, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenciário de 2.ª classe José Fernando Moreira da Cunha para o cargo de Embaixador de Portugal em Teerão
De ter sido rectificado o Decreto do Presidente da República n.º 76/2004, de 15 de Novembro, publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 268, de 15 de Novembro de 2004
Exonera, sob proposta do Primeiro-Ministro, o Dr. Domingos Manuel Martins Jerónimo do cargo de Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, a Dr.ª Sofia de Sequeira Galvão do cargo de Secretária de Estado da Administração Pública e a Dr.ª Maria do Rosário da Silva Cardoso Águas do cargo de Secretária de Estado Adjunta do Ministro da Segurança Social, da Família e da Criança
Exonera, a seu pedido e sob proposta do Primeiro-Ministro, o Dr. José Manuel Pereira da Costa do cargo de Secretário de Estado da Defesa e Antigos Combatentes
Nomeia, sob proposta do Primeiro-Ministro, a Dr.ª Sofia de Sequeira Galvão Secretária de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, o Dr. Jorge Manuel Ferraz de Freitas Neto Secretário de Estado da Defesa e Antigos Combatentes, a Dr.ª Maria do Rosário da Silva Cardoso Águas Secretária de Estado da Administração Pública e o Dr. Marco António Ribeiro dos Santos Costa Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Segurança Social, da Família e da Criança
Exonera, sob proposta do Primeiro-Ministro, o Dr. Henrique José Monteiro Chaves do cargo de Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro e o Dr. Rui Manuel Lobo Gomes da Silva do cargo de Ministro dos Assuntos Parlamentares
Nomeia, sob proposta do Primeiro-Ministro, o Dr. Rui Manuel Lobo Gomes da Silva Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro e o Dr. Henrique José Monteiro Chaves Ministro da Juventude, Desporto e Reabilitação
Nomeia, sob proposta do Primeiro-Ministro, o Dr. António Edmundo Barbosa Montalvão Machado Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, o Dr. Feliciano José Barreiras Duarte Secretário de Estado Adjunto do Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro, o Dr. Pedro Miguel de Azeredo Duarte Secretário de Estado da Juventude e Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves Secretário de Estado do Desporto
Anexa à zona de caça municipal criada pela Portaria n.º 851/2001, de 26 de Julho, vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Vila Verde, Pópulo, Vilar de Maçada, Vila Chã, Pegarinhos, Santa Eugénia, Sanfins do Douro, Carlão, Amieiro, São Mamede de Ribatua, Favaios e Vale Mendiz, município de Alijó
Ministério das Finanças e da Administração Pública
Portaria n.º 1426/2004
Aprova os coeficientes de localização mínimos e máximos a aplicar em cada município, previstos no artigo 42.º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI)
Ministérios das Cidades, Administração Local, Habitação e Desenvolvimento Regional e da Agricultura, Pescas e Florestas
Portaria n.º 1427/2004
Altera o Regulamento de Aplicação da Subacção n.º 3.3, «Apoio à prestação de serviços florestais», da acção n.º 3, «Gestão sustentável e estabilidade ecológica das florestas», da medida AGRIS, aprovado pela Portaria n.º 1109-H/2000, de 27 de Novembro
Fixa a lista das denominações comerciais autorizadas em Portugal relativamente à comercialização de produtos da pesca e aquicultura. Revoga a Portaria n.º 1223/2003, de 20 de Outubro
Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça associativa do Monte dos Machados e outras (processo n.º 2112-DGRF), abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Ervidel, município de Aljustrel, na freguesia e município de Ferreira do Alentejo e na freguesia de Mombeja, município de Beja
Interdita a captura e comercialização das poliquetas das espécies Marphysa sanguinea, Diopatra niapolitana e Nereis diversicolor em águas interiores não marítimas sob jurisdição da Capitania do Porto de Setúbal
Ministérios da Agricultura, Pescas e Florestas e do Ambiente e do Ordenamento do Território
Portaria n.º 1431/2004
Renova, por um período de seis anos, a concessão da zona de caça associativa dos Pinheiros (processo n.º 2026-DGRF), abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Pinheiro Novo, município de Vinhais
Ministérios da Agricultura, Pescas e Florestas e do Ambiente e do Ordenamento do Território
Portaria n.º 1432/2004
Renova, por um período de seis anos, a concessão da zona de caça associativa de Edral (processo n.º 1028-DGRF), abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Edral, município de Vinhais. Revoga a Portaria n.º 972/2004, de 30 de Julho
Ministérios da Agricultura, Pescas e Florestas e do Ambiente e do Ordenamento do Território
Portaria n.º 1433/2004
Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça associativa de Peredo da Bemposta (processo n.º 862-DGRF), abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Peredo da Bemposta, município de Mougadouro. Revoga a Portaria n.º 733/2004, de 26 de Junho
Ministérios da Agricultura, Pescas e Florestas e do Ambiente e do Ordenamento do Território
Portaria n.º 1434/2004
Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça associativa das Malhadas (processo n.º 1110-DGRF), abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Malhadas, município de Miranda do Douro. Revoga a Portaria n.º 960/2004, de 30 de Julho
Ministérios da Agricultura, Pescas e Florestas e do Ambiente e do Ordenamento do Território
Portaria n.º 1435/2004
Renova, por um período de seis anos, a concessão da zona de caça associativa da Herdade dos Machados (processo n.º 889-DGRF), abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Santo Agostinho, município de Moura. Revoga a Portaria n.º 752/2004, de 30 de Junho
Ministérios da Agricultura, Pescas e Florestas e do Ambiente e do Ordenamento do Território
Portaria n.º 1436/2004
Transfere para o Clube de Caça e Pesca de São Cristóvão a zona de caça associativa de São Cristóvão (processo n.º 851-DGRF) e renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça associativa de São Cristóvão (processo n.º 851-DGRF), abrangendo vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Felgueiras, Feirão, Panchorra e Ovadas, município de Resende. Revoga a Portaria n.º 731/2004, de 26 de Junho
Ministérios da Agricultura, Pescas e Florestas e do Ambiente e do Ordenamento do Território
Portaria n.º 1437/2004
Cria a zona de caça municipal de Azinhoso (processo n.º 3908-DGRF), pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para a Associação de Caça e Pesca de Azinhoso
Ministérios da Agricultura, Pescas e Florestas e do Ambiente e do Ordenamento do Território
Portaria n.º 1438/2004
Cria a zona de caça municipal da Serra das Meadas (processo n.º 3906-DGRF), pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para o Clube de Caça e Pesca da Beira Douro
Ministérios da Agricultura, Pescas e Florestas e do Ambiente e do Ordenamento do Território
Portaria n.º 1439/2004
Concessiona, pelo período de 12 anos, ao Clube de Caça e Pesca de Penamacor a zona de caça associativa de Penamacor (processo n.º 3913-DGRF), englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia e município de Penamacor
Ministérios da Agricultura, Pescas e Florestas e do Ambiente e do Ordenamento do Território
Portaria n.º 1440/2004
Cria a zona de caça municipal da Azoia (processo n.º 3905-DGRF), pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para o Clube de Caçadores da Azoia
Ministérios da Agricultura, Pescas e Florestas e do Ambiente e do Ordenamento do Território
Portaria n.º 1441/2004
Cria a zona de caça municipal de Arcos de Valdevez (processo n.º 3904-DGRF), pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para o Clube de Caça e Pesca de Arcos de Valdevez
Ministérios da Agricultura, Pescas e Florestas e do Ambiente e do Ordenamento do Território
Portaria n.º 1442/2004
Anexa à zona de caça municipal criada pela Portaria n.º 832/2002, de 9 de Julho, vários prédios rústicos sitos na freguesia de Meirinhos, município de Mogadouro
Ministérios da Agricultura, Pescas e Florestas e do Ambiente e do Ordenamento do Território
Portaria n.º 1443/2004
Anexa à zona de caça associativa criada pela Portaria n.º 857/98, de 9 de Outubro, vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Arez, Espírito Santo e Nossa Senhora da Graça, município de Nisa
Ministérios da Agricultura, Pescas e Florestas e do Ambiente e do Ordenamento do Território
Portaria n.º 1444/2004
Anexa à zona de caça associativa criada pela Portaria n.º 640-B4/94, de 15 de Julho, vários prédios rústicos sitos na freguesia de Couto e Gondoriz, município de Arcos de Valdevez
Autoriza a alteração do plano de estudos do curso bietápico de licenciatura em Informática ministrado no Instituto Superior Autónomo de Estudos Politécnicos
Altera o plano de estudos do curso de licenciatura em Ensino Básico - 1.º Ciclo, ministrado pela Escola Superior de Educação do Instituto Politécnico de Lisboa
Reconhece a necessidade de se proceder à requisição civil das instalações dos equipamentos e meios de transporte, bem como dos trabalhadores das sociedades Luís Leal & Filhos, S. A., e ITS - Indústria Transformadora de Subprodutos, S. A.
Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Agricultura, Pescas e Florestas
Portaria n.º 1450-A/2004
Procede à requisição civil das instalações, dos equipamentos e meios de transporte, bem como dos trabalhadores das sociedades Luís Leal & Filhos, S. A., e ITS - Indústria Transformadora de Subprodutos, S. A.
Ministério das Actividades Económicas e do Trabalho
Portaria n.º 1451/2004 - Revogado
Estabelece normas relativas às condições de emissão de certificado de aptidão profissional (CAP) e de homologação dos respectivos cursos de formação profissional relativas ao perfil profissional de técnico(a) instalador(a) de sistemas solares térmicos
Autoriza o funcionamento do curso bietápico de licenciatura em Terapia da Fala na Escola Superior de Saúde Atlântica, da Universidade Atlântica, e aprova o respectivo plano de estudos
Torna público ter, por nota de 1 de Outubro de 2004, o Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia notificado terem a Lituânia, a República Checa, a República Eslovaca, a Eslovénia, a Hungria, a Letónia, a Polónia, o Chipre e Malta concluído as formalidades necessárias para a entrada em vigor da Convenção, fundamentada no artigo K3 do Tratado da União Europeia, Que Cria Um Serviço Europeu de Polícia, assinada em Bruxelas, em 24 de Julho de 1995
Torna público ter, em 22 de Julho de 2004, o Ruanda depositado o seu instrumento de adesão ao Protocolo de Quioto à Convenção Quadro sobre Alterações Climáticas, de 9 de Maio de 1992, concluído em Quioto em 10 de Dezembro de 1997
Torna público ter, em 12 de Abril de 2004, a Ucrânia depositado o seu instrumento de ratificação do Protocolo de Quioto à Convenção Quadro sobre Alterações Climáticas, de 9 de Maio de 1992, concluído em Quioto em 10 de Dezembro de 1997
Torna público ter, em 19 de Abril de 2004, o Chipre depositado uma notificação de adesão ao Acordo Europeu Relativo ao Transporte Internacional de Mercadorias Perigosas por Estrada (ADR), concluído em Genebra em 30 de Setembro de 1957
Torna público terem, em 1 de Junho e em 21 de Julho de 2004, sido emitidas notas, respectivamente pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros da República da Estónia e pela Embaixada de Portugal em Helsínquia, em que se comunicou terem sido cumpridas as respectivas formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo entre a República da Estónia para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Imposto sobre o Rendimento, assinado em Tallinn em 13 de Maio de 2003
Torna público ter o Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia notificado pela nota n.º 7955 de 2 de Outubro de 2004 terem a Lituânia e a Letónia cumprido, respectivamente em 28 de Maio e 14 de Junho de 2004, as formalidades necessárias à entrada em vigor da Convenção estabelecida com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia Relativa à Extradição entre os Estados Membros da União Europeia, assinada em Dublin, em 27 de Setembro de 1996, tendo formulado declarações relativamente aos vários artigos da Convenção
Torna público ter, em 9 de Agosto de 2004, o Quiribati depositado o seu instrumento de adesão à Emenda ao Protocolo de Montreal Relativo às Substâncias Que Empobrecem (Deterioram) a Camada de Ozono, adoptada na IV Conferência das Partes
Torna público ter, em 15 de Setembro de 2004, o Iémen depositado o seu instrumento de adesão ao Protocolo de Quioto à Convenção Quadro sobre Alterações Climáticas, de 9 de Maio de 1992, concluído em Quioto em 10 de Dezembro de 1997
Torna público ter, em 30 de Setembro de 2004, a Nigéria depositado o seu instrumento de adesão ao Protocolo de Quioto à Convenção Quadro sobre Alterações Climáticas, de 9 de Maio de 1992, concluído em Quioto em 10 de Dezembro de 1997
Torna público ter a República da Islândia depositado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 12 de Outubro de 2004, o seu instrumento de ratificação à Convenção sobre os Direitos Humanos e Biomedicina, aberta para assinatura em Oviedo em 4 de Abril de 1997
Torna público ter a República Federal da Alemanha depositado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 11 de Outubro de 2004, o seu instrumento de ratificação do Protocolo n.º 13 à Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, relativo à abolição da pena de morte em quaisquer circunstâncias, aberto para assinatura em Vilnius em 3 de Maio de 2002
Torna público ter, em 9 de Agosto de 2004, o Quiribati depositado o seu instrumento de adesão às Emendas introduzidas ao Protocolo de Montreal sobre as Substâncias Que Empobrecem a Camada de Ozono, adoptadas na 2.ª Reunião das Partes Contratantes do Protocolo
Ministério das Finanças e da Administração Pública - Direcção-Geral do Orçamento
Declaração n.º 18/2004
Publica os mapas II, V e VII da Lei do Orçamento do Estado relativos ao ano de 2004, modificados pelas alterações orçamentais decorrentes da nova Lei Orgânica do Governo
De ter sido rectificada a Resolução do Conselho de Ministros n.º 153/2004, que ratifica parcialmente o Plano de Urbanização de Baltar-Vandoma, no município de Paredes, publicada no Diário da República, 1.ª série-B, n.º 257, de 2 de Novembro de 2004
Revoga a Portaria n.º 1033-AP/2004, de 10 de Agosto, que suspende na zona de caça associativa do Monte da Cotifa (processo n.º 2380-DGF) o exercício da caça e de actividades de carácter venatório
Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça associativa da freguesia de Freiria (processo n.º 1035-DGRF), englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Freiria, município de Torres Vedras. Revoga a Portaria n.º 1017/2004, de 9 de Agosto
Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça associativa das freguesias de Santa Maria, Parceiros da Igreja e Brogueira (Zona B) (processo n.º 1118-DGRF), abrangendo vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Santa Maria, Parceiros da Igreja e Brogueira, município de Torres Novas. Revoga a Portaria n.º 1015/2004, de 9 de Agosto
Ministérios da Agricultura, Pescas e Florestas, do Ambiente e do Ordenamento do Território e do Turismo
Portaria n.º 1456/2004
Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça turística da Herdade da Chaminé e anexas (processo n.º 914-DGRF), abrangendo os prédios rústicos sitos na freguesia da Cabrela, município de Montemor-o-Novo. Revoga a Portaria n.º 722/2004, de 24 de Junho
Ministérios da Agricultura, Pescas e Florestas e do Turismo
Portaria n.º 1457/2004
Renova, por um período de seis anos, a concessão da zona de caça turística da Zangarilha (processo n.º 945-DGRF), abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia e município de Portel. Revoga a Portaria n.º 721/2004, de 4 de Junho
Ministério da Segurança Social, da Família e da Criança
Declaração n.º 19/2004
Declara que, por despacho do Ministro da Segurança Social, da Família e da Criança de 6 de Outubro de 2004, foram autorizadas as alterações ao orçamento da segurança social para 2004
Torna público terem, em 3 de Fevereiro e em 12 de Agosto de 2004, sido emitidas notas, respectivamente pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros de Portugal e pela Embaixada da República Federativa do Brasil, em que se comunica terem sido cumpridas as respectivas formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo de Cooperação para a Prevenção e a Repressão do Tráfico Ilícito de Drogas entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, assinado em Lisboa em 11 de Julho de 2003
Sobe imediatamente o recurso da parte da decisão instrutória respeitante às nulidades arguidas no decurso do inquérito ou da instrução e às demais questões prévias ou incidentais, mesmo que o arguido seja pronunciado pelos factos constantes da acusação do Ministério Público
Nomeia o Dr. Pedro Miguel de Azeredo Duarte Secretário de Estado da Juventude e Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves Secretário de Estado do Desporto e Reabilitação
De ter sido rectificado o Decreto n.º 32/2004, do Ministério dos Negócios Estrangeiros, que aprova a Convenção sobre a Segurança Social entre a República Portuguesa e a República de Angola, assinada em Luanda em 27 de Outubro de 2003, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 255, de 29 de Outubro de 2004
Torna público terem sido emitidas notas em 8 e em 14 de Outubro de 2004, respectivamente pelo Consulado-Geral de Portugal em Macau e pelo Secretariado do Governo da Região Administrativa Especial de Hong Kong da República Popular da China, em que se comunicou terem sido cumpridas as respectivas formalidades internas de aprovação do Acordo entre a República Portuguesa e a Região Administrativa Especial de Hong Kong sobre Entrega de Infractores em Fuga, assinado em Hong Kong em 24 de Maio de 2001
Torna público terem sido emitidas notas em 8 e em 14 de Outubro de 2004, respectivamente pelo Consulado-Geral de Portugal em Macau e pelo Secretariado do Governo da Região Administrativa Especial de Hong Kong da República Popular da China, em que se comunicou terem sido cumpridas as respectivas formalidades internas de aprovação do Acordo entre a República Portuguesa e a Região Administrativa Especial de Hong Kong sobre Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal, assinado em Hong Kong em 24 de Maio de 2001
Torna público ter, em 19 de Abril de 2004, o Myanmar depositado o seu instrumento de adesão à Convenção de Estocolmo sobre Poluentes Orgânicos Persistentes, assinada em Estocolmo em 22 de Maio de 2001
Torna público ter, em 20 de Julho de 2004, o Uganda depositado o seu instrumento de adesão à Convenção de Estocolmo sobre Poluentes Orgânicos Persistentes, assinada em Estocolmo em 22 de Maio de 2001
Torna público ter, em 7 de Abril de 2004, a Moldávia depositado o seu instrumento de ratificação à Convenção de Estocolmo sobre Poluentes Orgânicos Persistentes, assinada em Estocolmo em 22 de Maio de 2001
Torna público ter, em 23 de Agosto de 2004, o Butão depositado o seu instrumento de adesão ao Protocolo de Montreal sobre as Substâncias Que Empobrecem a Camada de Ozono, adoptado em Montreal em 16 de Setembro de 1987
Revoga o Decreto-Lei n.º 252/98, de 11 de Agosto, que aprova o regime de reconhecimento dos agrupamentos e organizações de produtores no sector das frutas e dos produtos hortícolas
Torna público terem sido emitidas notas, em 8 e 14 de Outubro de 2004, respectivamente pelo Consulado-Geral de Portugal em Macau e pelo Secretariado do Governo da Região Administrativa Especial de Hong Kong, da República Popular da China, em que se comunicou terem sido cumpridas as respectivas formalidades internas de aprovação do Acordo entre a República Portuguesa e a Região Administrativa Especial de Hong Kong Relativo à Transferência de Pessoas Condenadas, assinado em Hong Kong em 24 de Maio de 2001
Torna público ter, em 2 de Novembro de 2004, sido realizada a troca, em Lisboa, dos instrumentos de ratificação da Convenção entre a República Portuguesa e a República Eslovaca para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Bratislava em 5 de Junho de 2001
Torna público ter, em 28 de Julho de 2004, as ilhas Salomão depositado o seu instrumento de adesão à Convenção de Estocolmo sobre Poluentes Orgânicos Persistentes, assinada em Estocolmo em 22 de Maio de 2001
Torna público ter, em 13 de Julho de 2004, a República das Maurícias depositado o seu instrumento de ratificação à Convenção de Estocolmo sobre Poluentes Orgânicos Persistentes, assinada em Estocolmo em 22 de Maio de 2001
Torna público ter, em 22 de Julho de 2004, o Togo depositado o seu instrumento de ratificação à Convenção de Estocolmo sobre Poluentes Orgânicos Persistentes, assinada em Estocolmo em 22 de Maio de 2001
Torna público ter, em 30 de Abril de 2004, a Mongólia depositado o seu instrumento de ratificação à Convenção de Estocolmo sobre Poluentes Orgânicos Persistentes, assinada em Estocolmo em 22 de Maio de 2001
Torna público ter, em 4 de Outubro de 2004, a Albânia depositado o seu instrumento de ratificação à Convenção de Estocolmo sobre Poluentes Orgânicos Persistentes, assinada em Estocolmo em 22 de Maio de 2001
Torna público ter, em 24 de Setembro de 2004, o Quénia depositado o seu instrumento de ratificação à Convenção de Estocolmo sobre Poluentes Orgânicos Persistentes, assinada em Estocolmo em 22 de Maio de 2001
Torna público ter, em 4 de Maio de 2004, a Eslovénia depositado o seu instrumento de ratificação à Convenção de Estocolmo sobre Poluentes Orgânicos Persistentes, assinada em Estocolmo a 22 de Maio de 2001
Torna público ter, em 24 de Setembro de 2004, a Nova Zelândia depositado o seu instrumento de ratificação da Convenção de Estocolmo sobre Poluentes Orgânicos Persistentes, assinada em Estocolmo em 22 de Maio de 2001
Torna público ter, em 13 de Agosto de 2004, a China depositado o seu instrumento de ratificação à Convenção de Estocolmo sobre Poluentes Orgânicos Persistentes, assinada em Estocolmo a 22 de Maio de 2001
Torna público ter, a 23 de Junho de 2004, a República da Libéria depositado o seu instrumento de adesão à Convenção sobre a Conservação das Espécies Migradoras Pertencentes à Fauna Selvagem, de 23 de Junho de 1979
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Decreto-Lei n.º 225/2004
Autoriza o Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, através da APSS - Administração dos Portos de Setúbal e Sesimbra, S. A., a celebrar, por concurso público, um contrato de concessão da construção e exploração de um porto destinado à navegação de recreio
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Decreto-Lei n.º 226/2004
Altera o Decreto-Lei n.º 10/2002, de 24 de Janeiro, que estabelece o novo regime jurídico de exploração do metropolitano ligeiro de superfície nos municípios de Coimbra, Miranda do Corvo e Lousã
Ministérios da Agricultura, Pescas e Florestas e do Ambiente e do Ordenamento do Território
Portaria n.º 1457-B/2004
Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça associativa da Póvoa (processo n.º 868-DGRF), abrangendo vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Póvoa e Ifanes, município de Miranda do Douro. Revoga a Portaria n.º 739/2004, de 28 de Junho
Ministérios da Agricultura, Pescas e Florestas e do Ambiente e do Ordenamento do Território
Portaria n.º 1457-C/2004
Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça associativa de Ifanes (processo n.º 869-DGRF), abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Ifanes, município de Miranda do Douro. Revoga a Portaria n.º 749/2004, de 30 de Junho
Torna público ter, em 30 de Setembro de 2004, o Niger depositado o seu instrumento de ratificação à Convenção das Nações Unidas contra a Criminalidade Organizada Transnacional, assim como ao Protocolo Adicional contra o Tráfico de Migrantes por Via Terrestre, Aérea e Marítima, concluídos em Nova Iorque em 15 de Novembro de 2000
Torna público ter, em 30 de Março de 2004, o Myanmar depositado o seu instrumento de adesão à Convenção das Nações Unidas contra a Criminalidade Organizada Transnacional, assim como ao Protocolo Adicional contra o Tráfico Ilícito de Migrantes por Via Terrestre, Marítima e Aérea e ao Protocolo Adicional Relativo à Prevenção, à Repressão e à Punição do Tráfico de Pessoas, em especial de Mulheres e Crianças, concluídos em Nova Iorque em 15 de Novembro de 2000
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2003/50/CE, do Conselho, de 11 de Junho, que altera a Directiva n.º 91/68/CEE, no que diz respeito ao reforço dos controlos da circulação de ovinos e caprinos
Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça associativa das freguesias de Santa Maria, Parceiros da Igreja e Brogueira (zona A) (processo n.º 1117-DGRF), abrangendo vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Santa Maria, Parceiros da Igreja e Brogueira, município de Torres Novas. Revoga a Portaria n.º 993/2004, de 5 de Agosto
Altera o plano de estudos do curso bietápico de licenciatura em Engenharia de Sistemas das Telecomunicações e Electrónica ministrado pelo Instituto Superior de Engenharia do Instituto Politécnico de Lisboa
Nomeia, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenciário de 2.ª classe Paulo Tiago Fernandes Jerónimo da Silva como Embaixador de Portugal na Macedónia
Aprova o Regime Jurídico das Sociedades de Advogados e revoga o Decreto-Lei n.º 513-Q/79, de 26 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 237/2001, de 30 de Agosto
Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território
Decreto-Lei n.º 230/2004 - Revogado
Estabelece o regime jurídico a que fica sujeita a gestão de resíduos de equipamentos eléctricos e electrónicos (REEE), transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º2002/95/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Janeiro de 2003, e a Directiva n.º 2002/96/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Janeiro de 2003
Autoriza a alienação ou a constituição de outros direitos reais ou obrigacionais sobre os bens imóveis pertencentes ao património próprio de determinados institutos públicos, bem como o posterior arrendamento desses bens imóveis pelos referidos institutos públicos e a despesa inerente
Altera a Portaria n.º 624/2000, de 19 de Agosto, e fixa as vagas para a candidatura à matrícula e inscrição no curso de complemento de formação em Enfermagem da Escola Superior de Enfermagem de São José de Cluny
Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território
Decreto-Lei n.º 233/2004
Estabelece o regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade Europeia, transpondo para a ordem interna a Directiva n.º 2003/87/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Decreto-Lei n.º 234/2004
Altera o Decreto-Lei n.º 223/2001, de 9 de Agosto, que estabelece os procedimentos a observar na contratação de empreitadas, fornecimentos e serviços nos sectores da água, da energia, dos transportes e das telecomunicações
Aprova a minuta do contrato de investimento e respectivos anexos a celebrar entre o Estado Português e a Santos Barosa - Vidros, S. A., para a realização de um projecto de investimento na Marinha Grande
Aprova a minuta do contrato de investimento e respectivos anexos a celebrar entre o Estado Português, a Almonda - Sociedade Gestora de Participações Sociais, S. A., e a Renova, Fábrica de Papel do Almonda, S. A., para a realização de um projecto de investimento em Torres Novas
Altera o Regulamento aprovado pela Portaria n.º 936/2003, de 4 de Setembro (aprova o Regulamento de Aplicação da Medida n.º 6, «Engenharia Financeira», do Programa Operacional Agricultura e Desenvolvimento Rural, abreviadamente designado por Programa AGRO)
Altera o plano de estudos do curso bietápico de licenciatura em Engenharia Informática e de Computadores ministrado pelo Instituto Superior de Engenharia do Instituto Politécnico de Lisboa
Ministério das Actividades Económicas e do Trabalho
Decreto-Lei n.º 235/2004 - Revogado
Estabelece novas disposições relativas às especificações técnicas aplicáveis às gasolinas e aos gasóleos a utilizar em veículos equipados com motores de ignição comandada e de ignição por compressão, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2003/17/CE, do Parlamento e do Conselho, de 3 de Março
Torna público ter, em 30 de Abril de 2004, a Tanzânia depositado o seu instrumento de ratificação à Convenção de Estocolmo sobre Poluentes Orgânicos Persistentes, assinada em Estocolmo em 22 de Maio de 2001
Aprova os modelos de carta de curso dos graus de bacharel e de licenciado conferidos pelo Instituto Politécnico de Lisboa através das suas escolas superiores
Autoriza o funcionamento do curso de pós-licenciatura de especialização em Enfermagem Médico-Cirúrgica na Escola Superior de Saúde do Vale do Ave, do Instituto Politécnico de Saúde do Norte, e aprova o respectivo plano de estudos
Altera o Decreto-Lei n.º 180/2004, de 27 de Julho, que transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2002/59/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Junho, relativa à instituição de um sistema comunitário de acompanhamento e de informação do tráfego de navios
Ministério das Finanças e da Administração Pública
Decreto-Lei n.º 237/2004
Integra as tesourarias de finanças nos serviços de finanças, alterando os Decretos-Leis n.os 366/99, de 18 de Setembro, 557/99, de 17 de Dezembro, 262/2002, de 25 de Novembro, e 187/99, de 2 de Junho
Aprova a minuta do contrato de investimento e respectivos anexos a celebrar entre o Estado Português, a Amorim Lage, SGPS, S. A., e a Milaneza - Massas e Bolachas, S. A., para a realização de um projecto de investimento na Maia
Ratifica a suspensão parcial do Plano Director Municipal de Águeda na área a abranger pelo Plano de Pormenor da Zona Envolvente ao Campo de Futebol de Macinhata do Vouga, em elaboração, bem como o estabelecimento de medidas preventivas para a mesma área, pelo prazo de um ano
Ratifica a suspensão do Plano Geral de Urbanização de Castelo Branco, bem como o estabelecimento de medidas preventivas para a respectiva área de intervenção, pelo prazo de dois anos
Estabelece os termos a que devem obedecer os planos de acolhimento de navios em dificuldade, dando execução ao disposto no artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 180/2004, de 27 de Julho, e cria um grupo de trabalho para proceder à definição, a nível nacional, da actuação e dos procedimentos prévios à decisão de acolhimento dos referidos navios
Ministérios das Actividades Económicas e do Trabalho e da Administração Interna
Portaria n.º 1468/2004 - Revogado
Actualiza as tarifas devidas pela realização das inspecções periódicas e das reinspecções de veículos automóveis, reboques e semi-reboques, bem como pela realização das inspecções extraordinárias e das inspecções para atribuição de nova matrícula. Revoga a Portaria n.º 495/2002, de 27 de Abril
Autoriza a alteração do plano de estudos do curso bietápico de licenciatura em Engenharia Mecânica ministrado no Instituto Superior Autónomo de Estudos Politécnicos
Torna público ter o Governo da República Portuguesa depositado, em 30 de Setembro de 2004, o seu instrumento de adesão relativo ao Protocolo de Cartagena sobre Segurança Biológica à Convenção sobre a Diversidade Biológica
Torna público terem, em 4 de Março de 2004, as ilhas Cook depositado o seu instrumento de adesão à Convenção das Nações Unidas contra a Criminalidade Organizada Transnacional, concluído em Nova Iorque em 15 de Novembro de 2000
Torna público ter, em 29 de Julho de 2004, o Governo Belga depositado o seu instrumento de ratificação do Protocolo Que Consolida a Convenção Internacional de Cooperação para a Segurança da Navegação Aérea «EUROCONTROL», de 13 de Dezembro de 1960, na sequência de diversas modificações introduzidas, emitido em Bruxelas em 27 de Junho de 1997
Torna público ter, em 30 de Março de 2004, o Myanmar depositado o seu instrumento de adesão à Convenção das Nações Unidas contra a Criminalidade Organizada Transnacional, assim como ao Protocolo Adicional contra o Tráfico de Migrantes por Via Terrestre, Aérea e Marítima e Protocolo Adicional Relativo à Luta contra o Tráfico de Pessoas, em Especial das Mulheres e das Crianças, concluídos em Nova Iorque em 15 de Novembro de 2000
Torna público ter, em 30 de Setembro de 2004, o Níger depositado o seu instrumento de ratificação à Convenção das Nações Unidas contra a Criminalidade Organizada Transnacional, assim como o Protocolo Adicional contra o Tráfico de Migrantes por Via Terrestre, Aérea e Marítima, e o Protocolo Adicional Relativo à Luta contra o Tráfico de Pessoas, em Especial das Mulheres e das Crianças, concluídos em Nova Iorque em 15 de Novembro de 2000
Ministérios das Actividades Económicas e do Trabalho e da Saúde
Portaria n.º 1471/2004
Estabelece os princípios e regras a que deve obedecer a dimensão das embalagens dos medicamentos susceptíveis de comparticipação pelo Estado no respectivo preço
Ministérios da Agricultura, Pescas e Florestas e do Ambiente e do Ordenamento do Território
Portaria n.º 1472/2004
Cria a zona de caça municipal da freguesia de Vimioso (processo n.º 3903-DGRF), pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para o Clube de Caça e Pesca do Vimioso
Ministérios da Agricultura, Pescas e Florestas e do Turismo
Portaria n.º 1473/2004
Concessiona, pelo período de 12 anos, a Jorge Ricardo Pardal Cochicho, a zona de caça turística da Herdade da Vara e outras (processo n.º 3751-DGRF), englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de São Brás de Matos, município de Alandroal
Ministério da Segurança Social, da Família e da Criança
Portaria n.º 1475/2004 - Revogado
Actualiza as prestações de invalidez, de velhice e de sobrevivência, bem como as pensões de doença profissional dos subsistemas previdencial e de solidariedade
Resolução do Conselho de Ministros n.º 180/2004 - Revogado
Aprova os objectivos e vectores estratégicos da proposta da Estratégia Nacional de Desenvolvimento Sustentável (ENDS) 2005-2015 e define o processo de elaboração da versão final da ENDS e das respectivas fichas estratégicas
Ratifica o estabelecimento de medidas preventivas para a área destinada à implantação de equipamentos e respectivos acessos viários, previstos no Plano de Urbanização da Área Urbana de Pombal
Resolução do Conselho de Ministros n.º 183/2004 - Revogado
Aprova o Programa Relativo à Aquisição de Navios Destinados à Marinha Portuguesa (PRAN), bem como a realização da despesa relativa aos contratos a celebrar no respectivo âmbito
Altera a Portaria n.º 406/2004, de 17 de Abril, e fixa as vagas para a candidatura à matrícula em Cinema, Vídeo e Comunicação Multimédia na Universidade Lusófona de Humanidades e Tecnologias
Altera a Portaria n.º 646/2001, de 26 de Junho, e fixa as vagas para a candidatura à matrícula em Comunicação nas Organizações na Universidade Lusófona de Humanidades e Tecnologias
Cria, na dependência do Ministro dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas, uma estrutura de missão designada «Comissariado-Geral Português para a Exposição Mundial de Aichi 2005»
Ministérios das Actividades Económicas e do Trabalho e das Finanças e da Administração Pública
Portaria n.º 1478/2004
Autoriza o Instituto do Emprego e Formação Profissional (IEFP) a realizar o procedimento de concurso público internacional para a aquisição de serviços de elaboração, concepção e impressão gráficas da classificação nacional de profissões - versão 2005 - e serviços conexos
Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça associativa da Cabeça do Lagar (processo n.º 1122-DGRF), abrangendo vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Terrenho, Torre do Terrenho, Castanheira e Sebadelhe da Serra, município de Trancoso, e na freguesia de Armas, município de Sernancelhe. Revoga a Portaria n.º 989/2004, de 5 de Agosto
Aprova o Regulamento da Aplicação das Componentes n.os 1, 2 e 3 da Acção n.º 8.2 do Programa AGRO, «Redução do Risco e dos Impactes Ambientais na Aplicação de Produtos Fitofarmacêuticos», da medida n.º 8 do Programa Operacional Agricultura e Desenvolvimento Rural - Programa AGRO
Ministério da Segurança Social, da Família e da Criança
Portaria n.º 1483/2004
Aprova os modelos de cartão de identificação de segurança social - pessoa singular e de cartão de identificação de segurança social - pessoa colectiva. Revoga a Portaria n.º 1360/2003, de 13 de Dezembro
Ratifica a suspensão parcial do Regulamento do Plano de Urbanização de Avis, na área a abranger pelo Plano de Pormenor de Salvaguarda e Valorização do Centro Histórico de Avis, em elaboração, bem como o estabelecimento de medidas preventivas para a mesma área, pelo prazo de dois anos
Ministério das Actividades Económicas e do Trabalho
Portaria n.º 1485/2004
Aprova o regulamento de extensão das alterações do CCT entre a Associação Nacional dos Industriais de Produtos de Cimento e a Federação dos Sindicatos das Indústrias de Cerâmica, Cimento e Vidro de Portugal e outros
Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Saúde
Portaria n.º 1486/2004
Autoriza o conselho de administração da Administração Regional de Saúde do Norte a aceitar a adesão da Irmandade da Santa Casa da Misericórdia do Bom Jesus de Matosinhos ao contrato de convenção para a prestação de cuidados de saúde na área da diálise
Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Saúde
Portaria n.º 1487/2004
Autoriza o conselho de administração da Administração Regional de Saúde do Norte a aceitar a adesão da TECSAM - Tecnologia e Serviços Médicos, Lda., Centro de Hemodiálise de Vila Real, ao contrato de convenção para a prestação de cuidados de saúde na área da diálise
Autoriza o funcionamento do curso bietápico de licenciatura em Serviço Social no Instituto Superior de Ciências Empresariais e do Turismo e aprova o respectivo plano de estudos
Ministério das Actividades Económicas e do Trabalho
Decreto-Lei n.º 240/2004
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 52/2004, de 29 de Outubro, procede à definição das condições da cessação dos contratos de aquisição de energia (CAE) e à criação de medidas compensatórias relativamente à posição de cada naqueles contratos
Torna público ter, em 12 de Outubro de 2004, a Nicarágua depositado o seu instrumento de adesão ao Protocolo Adicional da Convenção das Nações Unidas contra a Criminalidade Organizada Transnacional Relativo à Luta contra o Tráfico de Pessoas, em Especial das Mulheres e das Crianças, concluído em Nova Iorque em 15 de Novembro de 2000
Torna público terem em 6 de Junho de 2000 e 15 de Novembro de 2004 sido emitidas notas, respectivamente da Embaixada da República da Turquia e do Ministério dos Negócios Estrangeiros de Portugal, em que se comunicou terem sido cumpridas as respectivas formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo entre a República Portuguesa e a República da Turquia sobre Supressão de Vistos em Passaportes Diplomáticos, assinado em Ankara em 14 de Março de 2000
Ao crime do artigo 158.º, n.º 3, do Código da Estrada de 1998, para além de ser aplicada a pena prevista no artigo 348.º, n.º 1, do Código Penal revisto em 1995 é também aplicável a pena acessória de proibição de conduzir veículos motorizados prevista no artigo 69.º, n.º 1, do mesmo Código Penal, na redacção anterior à vigência da Lei n.º 77/2001, de 13 de Julho
Ratifica a suspensão parcial do Plano Director Municipal de Tábua, bem como o estabelecimento de medidas preventivas para salvaguarda do futuro plano de pormenor para a zona industrial de Catraia do Mouronho
Repõe em vigor a Portaria n.º 1086/2000, de 11 de Novembro, na redacção dada pela Portaria n.º 56-C/2001, de 29 de Janeiro, que aprova o Regulamento do Regime de Apoio à Imobilização Definitiva de Embarcações de Pesca por Demolição, com as alterações aos artigos 2.º, 3.º, 4.º, 5.º, 6.º, 8.º e 12.º e anexos I e II
Cria a zona de caça municipal da Lapa e Távora (processo n.º 3920-DGRF), pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para a Associação de Caça e Pesca de Sernancelhe
Concessiona, pelo período de seis anos, à Associação de Caçadores do Viso a zona de caça associativa do Viso (processo n.º 3919-DGRF), englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Azinheira e Barros, município de Grândola, e na freguesia de Abela, município de Santiago do Cacém
Renova, por um período de 11 anos, a concessão da zona de caça associativa dos Templários (processo n.º 987-DGRF), abrangendo vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Santa Maria dos Olivais, Junceira, Olalhas e Casais, município de Tomar. Revoga a Portaria n.º 1011/2004, de 9 de Agosto
Concessiona, pelo período de 12 anos, à Associação de Caçadores da Palmeira a zona de caça associativa da Palmeira (processo n.º 3928-DGRF), englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia e município de Redondo
Concessiona, pelo período de 12 anos, ao Clube de Caçadores Perna Longa a zona de caça associativa do Rio Seco da Estrada e Gravitosa (processo n.º 3930-DGRF), englobando vários prédios rústicos denominados «Rio Seco da Estrada» e «Gravitosa», sitos na freguesia de Odivelas, município de Ferreira do Alentejo
Concessiona, pelo período de 12 anos, à Associação de Caça e Pesca do Ferro a zona de caça associativa do Ferro (processo n.º 3918-DGRF), englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Ferro, município da Covilhã
Ministérios da Agricultura, Pescas e Florestas e do Turismo
Portaria n.º 1497/2004
Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça turística da Herdade da Várzea (processo n.º 982-DGRF), abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Lavre, município de Montemor-o-Novo. Revoga a Portaria n.º 990/2004, de 5 de Agosto
Ministérios da Agricultura, Pescas e Florestas e do Turismo
Portaria n.º 1498/2004
Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça turística do Cancelão e outras (processo n.º 2122-DGRF), abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia e município de Fronteira
Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território
Portaria n.º 1500/2004
Aprova os modelos de cartão de identificação para o pessoal dos gabinetes dos membros do Governo, bem como para o pessoal dos serviços e organismos do Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território
Resolução da Assembleia da República n.º 84/2004 - Revogado
Aprova, para ratificação, a alteração do artigo 1.º do Acordo Constitutivo do Banco Europeu para a Reconstrução e Desenvolvimento (BERD), que visa admitir a Mongólia como país beneficiário, conforme resolução n.º 90/2004, de 30 de Janeiro, aprovada pelo Conselho de Governadores do Banco
Resolução da Assembleia da República n.º 85/2004 - Revogado
Aprova, para ratificação, o Acordo entre os Estados Membros da União Europeia Relativo ao Estatuto do Pessoal Militar e Civil Destacado no Estado-Maior da União Europeia, dos Quartéis-Generais e das Forças Que Poderão Ser Postos à Disposição da União Europeia no Âmbito da Preparação e da Execução das Operações Referidas no n.º 2 do Artigo 17.º do Tratado da União Europeia, Incluindo Exercícios, bem como do Pessoal Militar e Civil dos Estados Membros da União Europeia Destacado para Exercer Funções Neste Contexto (UE-SOFA), assinado em Bruxelas em 17 de Novembro de 2003
Torna público ter o Lesoto depositado, a 1 de Julho de 2004, o seu instrumento de adesão à Convenção sobre Zonas Húmidas de Importância Internacional, Especialmente como Habitat de Aves Aquáticas (Ramsar, 1971) tal como emendada pelo Protocolo de 1982
Torna público ter Moçambique depositado, a 3 de Agosto de 2004, o seu instrumento de adesão à Convenção sobre Zonas Húmidas de Importância Internacional, Especialmente como Habitat de Aves Aquáticas (Ramsar, 1971), tal como emendada pelo Protocolo de 1982
Torna público ter as Ilhas Marshall depositado, a 13 de Julho de 2004, o seu instrumento de adesão à Convenção sobre Zonas Húmidas de Importância Internacional, Especialmente como Habitat de Aves Aquáticas (Ramsar, 1971), tal como emendada pelo Protocolo de 1982
Torna público ter a República Democrática Popular do Laos, em 26 de Setembro de 2003, depositado o seu instrumento de ratificação à Convenção das Nações Unidas contra a Criminalidade Organizada Transnacional, concluída em Nova Iorque em 15 de Novembro de 2000
Torna público ter o Bahrein, em 7 de Junho de 2004, depositado o seu instrumento de ratificação à Convenção das Nações Unidas contra a Criminalidade Organizada Transnacional, concluída em Nova Iorque em 15 de Novembro de 2000
Torna público ter a Eslováquia, em 3 de Dezembro de 2003, depositado o seu instrumento de ratificação à Convenção das Nações Unidas contra a Criminalidade Organizada Transnacional, concluída em Nova Iorque em 15 de Novembro de 2000
Torna público ter a Roménia, em 4 de Dezembro de 2002, depositado o seu instrumento de ratificação à Convenção das Nações Unidas contra a Criminalidade Organizada Transnacional, concluída em Nova Iorque em 15 de Novembro de 2000
Torna público terem as Honduras, em 2 de Dezembro de 2003, depositado o seu instrumento de ratificação à Convenção das Nações Unidas contra a Criminalidade Organizada Transnacional, concluída em Nova Iorque em 15 de Novembro de 2000
Torna público ter a Croácia, em 24 de Janeiro de 2004, depositado o seu instrumento de ratificação à Convenção das Nações Unidas contra a Criminalidade Organizada Transnacional, concluída em Nova Iorque em 15 de Novembro de 2000
Torna público ter, em 5 de Março de 2004, o Egipto depositado o seu instrumento de ratificação à Convenção das Nações Unidas contra a Criminalidade Organizada Transnacional, concluída em Nova Iorque em 15 de Novembro de 2000
Torna público ter a Estónia, em 10 de Fevereiro de 2003, depositado o seu instrumento de ratificação à Convenção das Nações Unidas contra a Criminalidade Organizada Transnacional, concluída em Nova Iorque em 15 de Novembro de 2000
Torna público ter, em 10 de Fevereiro de 2004, a Finlândia depositado o seu instrumento de ratificação à Convenção das Nações Unidas contra a Criminalidade Organizada Transnacional, concluída em Nova Iorque em 15 de Novembro de 2000
Torna público ter a Gâmbia, em 5 de Maio de 2003, depositado o seu instrumento de ratificação à Convenção das Nações Unidas contra a Criminalidade Organizada Transnacional, concluída em Nova Iorque em 15 de Novembro de 2000
Torna público ter, em 20 de Fevereiro de 2004, a África do Sul depositado o seu instrumento de ratificação à Convenção das Nações Unidas contra a Criminalidade Organizada Transnacional, concluída em Nova Iorque em 15 de Novembro de 2000
Torna público ter, em 30 de Outubro de 2003, o Azerbaijão depositado o seu instrumento de ratificação à Convenção das Nações Unidas contra a Criminalidade Organizada Transnacional, concluída em Nova Iorque em 15 de Novembro de 2000
Torna público ter a Argentina, em 19 de Novembro de 2002, depositado o seu instrumento de ratificação à Convenção das Nações Unidas contra a Criminalidade Organizada Transnacional, concluída em Nova Iorque em 15 de Novembro de 2000
Torna público ter, em 30 de Outuro de 2003, o Azerbaijão depositado o seu instrumento de ratificação ao Protocolo Adicional à Convenção das Nações Unidas contra a Criminalidade Organizada Transnacional Relativo à Luta contra o Tráfico de Pessoas, em Especial das Mulheres e das Crianças, concluído em Nova Iorque em 15 de Novembro de 2000
Torna público ter, em 9 de Março de 2004, a Argélia depositado o seu instrumento de ratificação ao Protocolo Adicional à Convenção das Nações Unidas contra a Criminalidade Organizada Transnacional Relativo à Luta contra o Tráfico de Pessoas, em Especial das Mulheres e das Crianças, concluído em Nova Iorque em 15 de Novembro de 2000
Torna público ter, em 23 de Setembro de 2003, a República Popular da China, depositado o seu instrumento de ratificação à Convenção das Nações Unidas contra a Criminalidade Organizada Transnacional, concluída em Nova Iorque em 15 de Novembro de 2000
Torna público ter, em 18 de Março de 2004, El Salvador depositado o seu instrumento de ratificação à Convenção das Nações Unidas contra a Criminalidade Organizada Transnacional, concluída em Nova Iorque em 15 de Novembro de 2000
Torna público ter o Lesoto, em 24 de Setembro de 2003, depositado o seu instrumento de ratificação à Convenção das Nações Unidas contra a Criminalidade Organizada Transnacional, concluída em Nova Iorque em 15 de Novembro de 2000
Torna público ter, em 30 de Setembro de 2003, a Dinamarca depositado o seu instrumento de ratificação ao Protocolo Adicional à Convenção das Nações Unidas contra a Criminalidade Organizada Transnacional Relativo à Luta contra o Tráfico de Pessoas, em Especial das Mulheres e das Crianças, concluído em Nova Iorque em 15 de Novembro de 2000
Torna público terem as Maurícias, em 21 de Abril de 2003, depositado o seu instrumento de ratificação à Convenção das Nações Unidas contra a Criminalidade Organizada Transnacional, concluída em Nova Iorque em 15 de Novembro de 2000
Torna público ter, em 20 de Fevereiro de 2004, a África do Sul depositado o seu instrumento de ratificação ao Protocolo Adicional à Convenção das Nações Unidas contra a Criminalidade Organizada Transnacional Relativo à Luta contra o Tráfico de Pessoas, em Especial das Mulheres e das Crianças, concluído em Nova Iorque em 15 de Novembro de 2000
Torna público ter a Dinamarca, em 30 de Setembro de 2003, depositado o seu instrumento de ratificação à Convenção das Nações Unidas contra a Criminalidade Organizada Transnacional, concluída em Nova Iorque em 15 de Novembro de 2000
Torna público ter, em 20 de Fevereiro de 2004, a África do Sul depositado o seu instrumento de ratificação ao Protocolo Adicional à Convenção das Nações Unidas contra a Criminalidade Organizada Transnacional, contra o Tráfico de Migrantes por Via Terrestre, Aérea e Marítima, concluído em Nova Iorque em 15 de Novembro de 2000
Torna público ter, em 4 de Dezembro de 2002, a Roménia depositado o seu instrumento de ratificação ao Protocolo Adicional à Convenção das Nações Unidas contra a Criminalidade Organizada Transnacional, contra o Tráfico de Migrantes por Via Terrestre, Aérea e Marítima, concluído em Nova Iorque em 15 de Novembro de 2000
Torna público ter, em 30 de Outubro de 2003, o Azerbaijão depositado o seu instrumento de ratificação ao Protocolo Adicional à Convenção das Nações Unidas contra a Criminalidade Organizada Transnacional, contra o Tráfico de Migrantes por Via Terrestre, Aérea e Marítima, concluído em Nova Iorque em 15 de Novembro de 2000
Torna público ter, em 19 de Novembro de 2002, a Argentina depositado o seu instrumento de ratificação ao Protocolo Adicional à Convenção das Nações Unidas contra a Criminalidade Organizada Transnacional, contra o Tráfico de Migrantes por Via Terrestre, Aérea e Marítima, concluído em Nova Iorque em 15 de Novembro de 2000
Torna público ter, em 24 de Janeiro de 2003, a Croácia depositado o seu instrumento de ratificação ao Protocolo Adicional à Convenção das Nações Unidas contra a Criminalidade Organizada Transnacional, contra o Tráfico de Migrantes por Via Terrestre, Aérea e Marítima, concluído em Nova Iorque em 15 de Novembro de 2000
Ministério das Finanças e da Administração Pública
Decreto-Lei n.º 240-A/2004
Transfere para a Caixa Geral de Aposentações a responsabilidade pelos encargos com as pensões de aposentação do pessoal da Caixa Geral de Depósitos, S. A., relativamente ao serviço prestado na empresa anteriormente à constituição do Fundo de Pensões do Pessoal da CGD
Ministério das Finanças e da Administração Pública
Decreto-Lei n.º 240-B/2004
Transfere para a Caixa Geral de Aposentações (CGA) a responsabilidade pelos encargos com as pensões de aposentação do pessoal da ANA - Aeroportos de Portugal, S. A., subscritor da CGA
Ministério das Finanças e da Administração Pública
Decreto-Lei n.º 240-C/2004
Transfere para a Caixa Geral de Aposentações (CGA) a responsabilidade pelos encargos com as pensões de aposentação do pessoal da Empresa Pública Navegação Aérea de Portugal - NAV, Portugal, E. P. E., subscritor da CGA
Ministério das Finanças e da Administração Pública
Decreto-Lei n.º 240-D/2004
Transfere para a Caixa Geral de Aposentações (CGA) a responsabilidade pelos encargos com as pensões de aposentação do pessoal da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S. A., subscritor da CGA
Resolução da Assembleia da República n.º 86/2004 - Revogado
Aprova, para adesão, o Primeiro Protocolo à Convenção para a Protecção dos Bens Culturais em Caso de Conflito Armado, adoptado na Haia em 14 de Maio de 1954
Procede à fiscalização preventiva da constitucionalidade e da legalidade da proposta de referendo aprovada pela Resolução da Assembleia da República n.º 74-A/2004, de 19 de Novembro (proposta de realização de referendo sobre a Constituição para a Europa)
Ministério das Finanças e da Administração Pública
Decreto-Lei n.º 241-A/2004
Transfere para a Caixa Geral de Aposentações a responsabilidade pelos encargos com as pensões de aposentação do pessoal da Caixa Geral de Depósitos, S. A., e respectivas pensões de sobrevivência, relativamente ao serviço prestado na empresa entre 1 de Janeiro de 1992 e 31 de Dezembro de 2000
Ministério das Finanças e da Administração Pública
Decreto-Lei n.º 241-B/2004
Determina que constituem receita geral do Estado de 2004 85% dos saldos de gerência existentes em 31 de Dezembro de 2003 da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM), da Autoridade Nacional de Comunicações (ANACOM), da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE) e do Instituto de Seguros de Portugal (ISP)
Ministérios da Agricultura, Pescas e Florestas e do Turismo
Portaria n.º 1502/2004
Transfere para a Sociedade Turística da Herdade das Baionas, Lda., a zona de caça turística das Baionas (processo n.º 1320-DGRF), situada na freguesia de Selmes, município da Vidigueira
Ministérios da Agricultura, Pescas e Florestas e do Turismo
Portaria n.º 1503/2004
Concessiona, pelo período de seis anos, a António Manuel Martins Lourenço a zona de caça turística da Maruta, Pardieira e outras (processo n.º 3914-DGRF), englobando vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Almodôvar e Santa Clara, município de Almodôvar
Aprova o plano de estudos do curso bietápico de licenciatura em Administração e Marketing ministrado pela Escola Superior de Tecnologia e Gestão de Oliveira do Hospital, do Instituto Politécnico de Coimbra
Aprova o Regulamento do Apoio a Projectos Pontuais de Carácter Profissional no Domínio das Artes do Espectáculo e da Transdisciplinaridade e Pluridisciplinaridade. Revoga as Portarias n.os 1329/2003, 1330/2003, 1331/2003 e 1332/2003, de 28 de Novembro
Cauciona os compromissos irrevogáveis de pagamento ao Fundo de Garantia de Depósitos e modifica o artigo 13.º do aviso n.º 11/94, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 29 de Dezembro de 1994
Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território
Decreto-Lei n.º 243-A/2004
Altera o regime do comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade Europeia, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 233/2004, de 14 de Dezembro
Ministérios das Actividades Económicas e do Trabalho e da Educação
Portaria n.º 1509/2004
Altera o anexo I do Decreto-Lei n.º 242/96, de 18 de Dezembro, que transpôs para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 92/51/CEE, que estabeleceu um segundo sistema geral de reconhecimento de diplomas e qualificações profissionais
Concessiona, pelo período de 12 anos, ao Clube de Caçadores do Malhão a zona de caça associativa do Malhão (processo n.º 3916-DGRF), englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Estói, município de Faro
Cria a zona de caça municipal da freguesia de Alcaravela (processo n.º 3926-DGRF), pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para a Associação de Caça e Pesca da Freguesia de Alcaravela
Cria a zona de caça municipal da serra da Furada (processo n.º 3923-DGRF), pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para o Clube de Caça e Pesca de Ervedosa do Douro
Cria a zona de caça municipal de Vale Frechoso (processo n.º 3929-DGRF), pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para a Associação de Caçadores de Vale Frechoso
Cria a zona de caça municipal de Vila Ruiva - zona I (processo n.º 3927-DGRF), pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para a Associação Cultural e Desportiva Juventude de Vila Ruiva
Anexa à zona de caça associativa criada pela Portaria n.º 599/98, de 24 de Agosto, alterada pela Portaria n.º 360/2001, de 9 de Abril, vários prédios rústicos sitos na freguesia e município de Castelo Branco
Altera a Portaria n.º 1017/2002, de 9 de Agosto, que cria a zona de caça municipal do Monte do Pombal e outros, processo n.º 2925-DGRF, pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para o Centro de Cultura e Desporto do Pessoal da Câmara Municipal de Castelo Branco
Cria na Escola Superior de Enfermagem Cidade do Porto o curso de pós-licenciatura de especialização em Enfermagem de Reabilitação e aprova o respectivo plano de estudos
Altera a Portaria n.º 1032/2004, de 10 de Agosto, referente ao curso de licenciatura em Gestão Ambiental ministrado no Instituto Superior D. Afonso III
Aprova o plano de estudos do curso bietápico de licenciatura em Línguas e Relações Internacionais ministrado pela Escola Superior de Educação do Instituto Politécnico de Bragança
Aprova o plano de estudos do curso bietápico de licenciatura em Protecção Civil ministrado pela Escola Superior de Tecnologia do Mar de Peniche do Instituto Politécnico de Leiria
Diário da República 2004
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