Torna público ter a República da Namíbia depositado, em 1 de Outubro de 2003, o seu instrumento de adesão ao Tratado de Cooperação em Matéria de Patentes (PCT), concluído em Washington no dia 19 de Junho de 1970
Torna público ter o Governo da República Portuguesa depositado, em 25 de Fevereiro de 2002, junto da Secretaria-Geral da UPAEP o seu instrumento de adesão à Constituição da União Postal das Américas, Espanha e Portugal, modificada pelos Protocolos Adicionais de Lima, 1976, de Manágua, 1981, de Havana, 1985, e de Buenos Aires, 1990, bem como o Quinto Protocolo Adicional à Constituição da União Postal das Américas, Espanha e Portugal, adoptado pelo Congresso de Montevideu de 1993
Torna público terem, em 19 de Março e em 19 de Novembro de 2003, sido emitidas notas, respectivamente pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros português e pela Embaixada do Reino da Suécia, em que se comunica ter sido aprovada a Convenção entre a República Portuguesa e o Reino da Suécia para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Helsinborg em 29 de Agosto de 2002
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Decreto-Lei n.º 2/2004 - Revogado
Aprova o Regulamento Técnico da Produção e Comercialização de Sementes de Espécies Oleaginosas e Fibrosas, destinadas a produção agrícola, com exclusão da utilização para fins ornamentais, transpondo para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2002/57/CE, do Conselho, de 13 de Junho, relativa à comercialização de sementes de espécies oleaginosas e fibrosas, com a redacção que lhe foi dada pelas Directivas n.os 2002/68/CE, do Conselho, de 19 de Julho, e 2003/45/CE, da Comissão, de 28 de Maio
De ter sido rectificada a Lei n.º 101/2003, de 15 de Novembro (aprova o Estatuto dos Juízes Militares e dos Assessores Militares do Ministério Público), publicada no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 265, de 15 de Novembro de 2003
De ter sido rectificada a Lei n.º 100/2003, de 15 de Novembro (aprova o novo Código de Justiça Militar e revoga a legislação existente sobre a matéria), publicada no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 265, de 15 de Novembro de 2003
Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Decreto-Lei n.º 3/2004
Estabelece o regime jurídico a que fica sujeito o licenciamento da instalação e da exploração dos centros integrados de recuperação, valorização e eliminação de resíduos perigosos (CIRVER)
Aprova a minuta do contrato de investimento e respectivos anexos, a celebrar entre o Estado Português, a Taiyo Manufacturing Co., Ltd, a Taiyo Technology of America, Ltd, a Taiyo Soft Singapure Pte, Ltd, e a Taiyo Technoloy Portugal, Componentes Plásticos de Precisão, Lda., para a realização do projecto de investimento em Setúbal
Altera o plano de estudos do curso bietápico de licenciatura em Engenharia Electromecânica ministrado pelo Instituto Superior de Engenharia do Instituto Politécnico de Coimbra
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação
Portaria n.º 2/2004
Altera a Portaria n.º 277-A/99, de 15 de Abril, que regulamenta características e normas de identificação dos veículos a utilizar na actividade de transportes em táxi
Define os quadros de magistrados e das secretarias e serviços de apoio dos novos tribunais administrativos e tribunais tributários, do Supremo Tribunal Administrativo e dos tribunais centrais administrativos, nos termos do Decreto-Lei n.º 325/2003, de 29 de Dezembro, e da Lei n.º 13/2002, de 19 de Fevereiro, que aprova o novo Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Exonera, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Francisco Domingos Garcia Falcão Machado do cargo de embaixador de Portugal em Kinshasa
Exonera, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Alfredo Manuel Silva Duarte Costa do cargo de embaixador de Portugal em Havana
Nomeia, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Alfredo Manuel Silva Duarte Costa para o cargo de embaixador de Portugal em Kinshasa
Isenta de tributação emolumentar todos os actos notariais e de registo decorrentes do processo de extinção de sociedades comerciais que tenham por objecto o exercício da actividade de transportes em táxi, bem como o registo do início de actividade sob as formas de empresário em nome individual ou de estabelecimento individual de responsabilidade limitada
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 7/2003, de 9 de Maio, transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2000/31/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de Junho de 2000, relativa a certos aspectos legais dos serviços da sociedade de informação, em especial do comércio electrónico, no mercado interno
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 283/2003, do Ministério da Segurança Social e do Trabalho, que regulamenta a Lei n.º 13/2003, de 21 de Maio, que cria o rendimento social de inserção, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 259, de 8 de Novembro de 2003
Aprova o Acordo de Transporte Marítimo entre a Comunidade Europeia e os Seus Estados Membros, por um lado, e o Governo da República Popular da China, por outro, assinado em Bruxelas em 6 de Dezembro de 2002
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 287/2003, do Ministério das Finanças, que no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 26/2003, de 30 de Julho, aprova o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis e o Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis, altera o Código do Imposto do Selo, altera o Estatuto dos Benefícios Fiscais e os Códigos do IRS e do IRC e revoga o Código da Contribuição Predial e do Imposto sobre a Indústria Agrícola, o Código da Contribuição Autárquica e o Código do Imposto Municipal de Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 262, de 12 de Novembro de 2003
Aprova o Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde nos Domínios do Ensino Superior, Ciência e Tecnologia, assinado na Cidade da Praia em 17 de Julho de 2003
Declarada judicialmente a ilicitude do despedimento, o momento a atender, como limite temporal final, para a definição dos direitos conferidos ao trabalhador pelo artigo 13.º, n.os 1, alínea a), e 3, do regime jurídico aprovado pelo Decreto-Lei n.º 64-A/89, de 27 de Fevereiro, é, não necessariamente a data da sentença da 1.ª instância, mas a data da decisão final, sentença ou acórdão que haja declarado ou confirmado aquela ilicitude
Ministérios da Economia e da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 4/2004
Anexa à zona de caça turística renovada pela Portaria n.º 1319/2002, de 4 de Outubro, vários prédios rústicos sitos na freguesia de Juromenha, município do Alandroal
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 5/2004
Cria a zona de caça municipal da Pescada (processo n.º 3547-DGF), pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para o Clube de Caçadores do Ferradouro
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 6/2004 - Revogado
Cria a zona de caça municipal de Póvoa de Lanhoso (processo n.º 3549-DGF), pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para o Clube de Caçadores da Póvoa de Lanhoso
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 8/2004
Cria a zona de caça municipal de Rochoso (processo n.º 3541-DGF), pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para a Junta de Freguesia de Rochoso
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 9/2004
Cria a zona de caça municipal da freguesia de Cercal do Alentejo (processo n.º 3546-DGF), pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para a Associação de Caçadores e Pescadores do Regime Livre de Santiago do Cacém
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 10/2004
Cria a zona de caça municipal da Cota (processo n.º 3538-DGF), pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para a Associação de Caça e Pesca da Cota
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 11/2004
Cria a zona de caça municipal de Juromenha (processo n.º 3536-DGF), pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para o Clube de Caça e Pesca da Juromenha
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 12/2004
Cria a zona de caça municipal dos Socalcos do Douro (processo n.º 3537-DGF), pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para o Clube Pinhoense da Caça e Pesca
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 13/2004
Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça associativa das Caveiras, Covas, Vilares e outras (processo n.º 761-DGF), abrangendo vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Pereiras-Gare e Santa Clara-a-Velha, município de Odemira. Revoga a Portaria n.º 1324/2003, de 28 de Novembro
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação
Portaria n.º 15/2004 - Revogado
Estabelece as taxas devidas pelos procedimentos administrativos tendentes à emissão, substituição ou revalidação de alvarás e títulos de registo, à emissão de certidões, bem como pelos demais procedimentos previstos no Decreto-Lei n.º 12/2004, de 9 de Janeiro, relativas à actividade da construção
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação
Portaria n.º 17/2004 - Revogado
Estabelece a correspondência entre as classes das habilitações constantes dos alvarás das empresas de construção e os valores das obras que os seus titulares ficam autorizados a executar
Aprova a minuta do contrato de investimento e respectivos anexos a celebrar entre o Estado Português, a Sarrel Sarthoise de Revêtements Electrolytiques, S. A. S., a Orial, S. A. S., e a Sarreliber - Transformação de Plásticos e Metais, S. A., para a realização do projecto de investimento em Arcos de Valdevez
Aprova a minuta do contrato de investimento e respectivos anexos a celebrar entre o Estado Português, a Rodman Polyships, S. A., e a Rodman Lusitânia - Construção e Reparação Naval, S. A., para a realização do projecto de investimento desta última em Valença, distrito de Viana do Castelo
De ter sido rectificada a Declaração de Rectificação n.º 11-F/2003, do Decreto n.º 29/2003, do Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, que exclui do regime florestal parcial uma área total de 74598 m2, situada no concelho de Alcobaça, integrada na Alva de Pataias, na Alva da Senhora da Vitória e na Alva da Mina de Azeche e que se destina à construção da Estrada Atlântica, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 214, suplemento
De ter sido rectificada a Declaração de Rectificação n.º 11-G/2003, do Decreto n.º 30/2003, do Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, que exclui do regime florestal parcial uma parcela de terreno com a área de 2,50 ha, situada no lugar de Merujal, freguesia de Urrô, concelho de Arouca, integrada no perímetro florestal da serra da Freita, para construção de habitações, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 214, suplemento
De ter sido rectificada a Declaração de Rectificação n.º 11-H/2003, do Decreto n.º 31/2003, do Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, que exclui do regime florestal parcial uma parcela de terreno baldio com a área de 700 m2, situada na povoação de Cabaços, freguesia de Albergaria da Serra, concelho de Arouca, integrada no perímetro florestal da serra da Freita, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 214, suplemento
De ter sido rectificada a Portaria n.º 1316/2003, do Ministério da Cultura, que aprova as normas que regulamentam a atribuição de apoios financeiros sustentados às entidades que exerçam actividade de carácter profissional no âmbito do teatro, da dança e da música ou da programação de recintos e salas, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 275, de 27 de Novembro de 2003
Prorroga por mais um ano o prazo de validade do concurso de recrutamento e selecção de juízes para os Julgados de Paz de Lisboa, de Oliveira do Bairro, do Seixal e de Vila Nova de Gaia
Ministérios da Economia e da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 21/2004
Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça turística das Pedrosas (processo n.º 689-DGF), abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Alcáçovas, município de Viana do Alentejo. Revoga a Portaria n.º 587/2003, de 17 de Julho
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 22/2004
Concessiona, pelo período de 12 anos, ao Clube de Caça e Pesca de Penela da Beira a zona de caça associativa de Penela da Beira (processo n.º 3534-DGF), englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Penela da Beira, município de Penedono
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 23/2004
Altera o n.º 2.º da Portaria n.º 769/2003, de 11 de Agosto, que cria a zona de caça municipal de Oliveira de Azeméis, pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para o Clube Associativo de Caça e Pesca Loureirense
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 24/2004
Concessiona, pelo período de 10 anos, à Associação de Caçadores de Santa Luzia a zona de caça associativa da Herdade do Carvalhal (processo n.º 3532-DGF), englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Santa Luzia, município de Ourique, e na freguesia de Vale Santiago, município de Odemira
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 25/2004
Concessiona, pelo período de 12 anos, ao Clube de Caçadores Geada a zona de caça associativa da Balsinha (processo n.º 3531-DGF), englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de São Bartolomeu de Messines, município de Silves
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 26/2004
Concessiona, pelo período de 12 anos, à Associação de Caçadores de Alpedriz a zona de caça associativa de Alpedriz (processo n.º 3501-DGF), englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Juncal, município de Porto de Mós
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 27/2004
Concessiona, pelo período de 12 anos, à Associação de Caçadores de Glória do Ribatejo a zona de caça associativa de Glória do Ribatejo (processo n.º 3496-DGF), englobando vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Glória do Ribatejo e Marinhais, município de Salvaterra de Magos
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 28/2004 - Revogado
Cria a zona de caça municipal da freguesia de Dornelas (processo n.º 3540-DGF), pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para a Junta de Freguesia de Dornelas
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 29/2004
Concessiona, pelo período de 12 anos, ao Clube de Caça de Castelões a zona de caça associativa de Castelões (processo n.º 3527-DGF), englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Castelões, município de Guimarães
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 30/2004
Concessiona, pelo período de 12 anos, ao Clube de Caçadores dos Castelos a zona de caça associativa dos Castelos (processo n.º 3526-DGF), englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Conceição, município de Tavira
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 31/2004
Anexa à zona de caça associativa criada pela Portaria n.º 468/97, de 11 de Julho, vários prédios rústicos sitos na freguesia de Martinlongo, município de Alcoutim
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 32/2004
Anexa à zona de caça associativa criada pela Portaria n.º 322/2001, de 2 de Abril, vários prédios rústicos sitos na freguesia de São Sebastião da Giesteira, município de Évora
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 33/2004
Anexa à zona de caça associativa criada pela Portaria n.º 805/2001, de 25 de Julho, vários prédios rústicos sitos na freguesia de Giões, município de Alcoutim
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 34/2004
Altera o n.º 2.º da Portaria n.º 966/2002, de 5 de Agosto, que cria a zona de caça municipal de Belmonte pelo período de seis anos e transfere a sua gestão para a Associação de Caça e Pesca de Belmonte
Altera o Regulamento do Concurso Nacional de Acesso e Ingresso no Ensino Superior Público para a Matrícula e Inscrição no Ano Lectivo de 2003-2004, aprovado pela Portaria n.º 606/2003, de 21 de Julho
Altera a estrutura e aprova o plano de estudos do curso bietápico de licenciatura em Planeamento e Gestão em Turismo da Escola Superior de Tecnologia e Gestão de Mirandela do Instituto Politécnico de Bragança
Altera a estrutura e o plano de estudos do curso bietápico de licenciatura em Design de Moda e Têxtil ministrado pela Escola Superior de Artes Aplicadas do Instituto Politécnico de Castelo Branco
Altera a estrutura e o plano de estudos do curso bietápico de licenciatura em Contabilidade e Gestão Financeira ministrado pela Escola Superior de Gestão de Idanha-a-Nova do Instituto Politécnico de Castelo Branco
Define o novo regime de contribuições das caixas de crédito agrícola mútuo e da Caixa Central para o Fundo de Garantia do Crédito Agrícola Mútuo, revogando o Aviso do Banco de Portugal n.º 4/99, publicado no Diário da República, 1.ª série-B, de 5 de Maio de 1999
Aprova, para ratificação, o Acordo Quadro de Cooperação entre a República Portuguesa e a República Democrática de Timor-Leste, assinado em Díli em 20 de Maio de 2002
Torna público ter, agindo na sua qualidade de depositário da Convenção Relativa à Protecção do Património Mundial, Cultural e Natural adoptada em Paris, em 16 de Novembro de 1972, o Director-Geral da Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura (UNESCO) comunicado ter São Vicente e Grenadinas depositado, em 3 de Fevereiro de 2003, o seu instrumento de ratificação da citada Convenção, a qual entrou em vigor para este país em 3 de Maio de 2003
Torna público ter, agindo na sua qualidade de depositário da Convenção Relativa às Medidas a Adoptar para Proibir e Impedir a Importação, a Exportação e a Transferência Ilícitas da Propriedade de Bens Culturais, adoptada em Paris em 14 de Novembro de 1970, o Director-Geral da Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura (UNESCO) comunicado ter Marrocos depositado, em 3 de Fevereiro de 2003, o seu instrumento de ratificação da citada Convenção, que entrou em vigor para este país em 3 de Maio de 2003
Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional
Decreto Legislativo Regional n.º 1/2004/M
Cria a Concessionária de Estradas VIAEXPRESSO da Madeira, S. A., adjudicando-lhe a concessão de serviço público de diversos troços de estradas regionais sem cobrança aos utilizadores, e aprova as respectivas bases da concessão
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 295/2003, do Ministério das Finanças, que no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 25/2003, de 17 de Julho, aprova o regime jurídico das operações económicas e financeiras com o exterior e das operações cambiais, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 270, de 21 de Novembro de 2003
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Decreto-Lei n.º 16/2004 - Revogado
Implementa, a nível nacional, o Regulamento (CE) n.º 1019/2002, da Comissão, de 13 de Junho, relativo às normas de comercialização do azeite, alterado pelo Regulamento (CE) n.º1964/2002, da Comissão, de 4 de Novembro, e pelo Regulamento (CE) n.º 1176/2003, da Comissão, de 1 de Julho, estabelecendo, igualmente, as condições a observar na obtenção e tratamento do azeite e do óleo de bagaço de azeitona
De ter sido nomeado o Prof. Doutor Eduardo Augusto Alves Vera-Cruz Pinto como representante do Conselho Superior da Magistratura no Conselho de Acompanhamento dos Julgados de Paz
De ter sido designada membro efectivo da Comissão Nacional de Protecção de Dados pelo Conselho Superior da Magistratura a juíza desembargadora Dr.ª Ana Luísa de Passos Martins da Silva Geraldes
Altera a Resolução do Conselho de Ministros n.º 166/2003, de 3 de Novembro, que aprova a alienação de um lote indivisível de acções nominativas do capital social da sociedade Serviços Portugueses de Handling, S. A., a realizar mediante concurso público internacional, e o respectivo caderno de encargos
Ministérios das Finanças e da Segurança Social e do Trabalho
Portaria n.º 40/2004 - Revogado
Estabelece os valores e critérios de determinação das comparticipações das famílias na frequência de estabelecimentos de educação especial por crianças e jovens com deficiência, com vista ao cálculo do respectivo subsídio de educação especial. Revoga a Portaria n.º 134/2003, de 6 de Fevereiro
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 43/2004
Concessiona, pelo período de seis anos, à Associação de Caçadores de Alcochete a zona de caça associativa da Herdade da Carrasqueira (processo n.º 3493-DGF), englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Canha, município do Montijo
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 44/2004
Renova, por um período de seis anos, a concessão da zona de caça associativa das Garroeiras e outras (processo n.º 820-DGF), abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Segura, município de Idanha-a-Nova. Revoga a Portaria n.º 625/2003, de 23 de Julho
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 45/2004
Altera a Portaria n.º 1391/2002, de 25 de Outubro, que estabelece os requisitos, prazos e termos de procedimento administrativo a seguir em processos relativos a zonas de caça municipais, associativas e turísticas
Altera os planos de estudos dos cursos de Professores do Ensino Básico, variantes de Português e Francês e de Matemática e Ciências da Natureza, da Escola Superior de Educação do Instituto Politécnico de Lisboa
Altera o plano de estudos do curso de Professores do Ensino Básico, variante de Educação Musical, da Escola Superior de Educação do Instituto Politécnico de Lisboa
Altera o plano de estudos do curso de Professores do Ensino Básico, variante de Português e Inglês, da Escola Superior de Educação do Instituto Politécnico de Lisboa
Altera a denominação de um dos ramos, a duração e o plano de estudos do curso bietápico de licenciatura em Artes da Imagem ministrado pela Escola Superior de Artes Aplicadas do Instituto Politécnico de Castelo Branco
Altera o plano de estudos do curso de Professores do Ensino Básico, variante de Educação Visual e Tecnológica, da Escola Superior de Educação do Instituto Politécnico de Lisboa
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação
Decreto Regulamentar n.º 1/2004
Estabelece a isenção até 31 de Julho de 2004 das taxas previstas no Decreto Regulamentar n.º 15/2003, de 8 de Agosto, relativamente à substituição de alvarás de transporte em táxi emitidos em nome de sociedades comerciais por alvarás a emitir a empresários em nome individual ou a estabelecimento individual de responsabilidade limitada
Décima sétima alteração ao Estatuto da Aposentação, revogação do Decreto-Lei n.º 116/85, de 19 de Abril, e primeira alteração aos Decretos-Leis n.os 128/90, de 17 de Abril, e 327/85, de 8 de Agosto
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 290/2003, do Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, que transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º2001/111/CE, do Conselho, de 20 de Dezembro, relativa a determinados açúcares destinados à alimentação humana, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 265, de 15 de Novembro de 2003
Ratifica o Tratado entre o Reino da Bélgica, o Reino da Dinamarca, a República Federal da Alemanha, a República Helénica, o Reino de Espanha, a República Francesa, a Irlanda, a República Italiana, o Grão-Ducado do Luxemburgo, o Reino dos Países Baixos, a República da Áustria, a República Portuguesa, a República da Finlândia, o Reino da Suécia, o Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte (Estados membros da União Europeia) e a República Checa, a República da Estónia, a República de Chipre, a República da Letónia, a República da Lituânia, a República da Hungria, a República de Malta, a República da Polónia, a República da Eslovénia e a República Eslovaca Relativo à Adesão à União Europeia da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca, incluindo o Acto Relativo às Condições de Adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca e às adaptações dos tratados em que se funda a União Europeia, os anexos, os protocolos e a Acta Final com as suas declarações, assinado em Atenas em 16 de Abril de 2003
Aprova, para ratificação, o Tratado entre os Estados membros da União Europeia e a República Checa, a República da Estónia, a República de Chipre, a República da Letónia, a República da Lituânia, a República da Hungria, a República de Malta, a República da Polónia, a República da Eslovénia e a República Eslovaca Relativo à Adesão à União Europeia da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca, incluindo o Acto Relativo às Condições de Adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca e às adaptações dos tratados em que se funda a União Europeia, os anexos, os protocolos e a Acta Final com as suas declarações, assinado em Atenas em 16 de Abril de 2003 Informação: Informa-se que o Diário da República, 1.ª série-A, n.º 12, suplemento, de 15 de Janeiro de 2004, cuja primeira remessa, que contém o rosto, foi distribuída em 23 de Janeiro de 2004, chegará aos Srs. Assinantes, dado o seu volume (2328 páginas), em mais sete remessas, além da presente.
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação
Decreto-Lei n.º 17-A/2004
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 107-C/2003, de 31 de Dezembro, aprova o regime geral de licenciamento do pessoal aeronáutico civil e da certificação e autorização das respectivas organizações de formação
Aprova os Actos Finais da Conferência Mundial de Radiocomunicações de 1995, que contêm a revisão do Regulamento das Radiocomunicações da União Internacional das Telecomunicações e o Protocolo Final com as declarações formuladas no momento da assinatura dos Actos Finais
Estabelece o envio por transmissão electrónica de dados da declaração a que se referem a alínea c) do n.º 1 do artigo 119.º do Código do IRS e o artigo 120.º do Código do IRC
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 53/2004
Anexa à zona de caça associativa da Lezíria da Palmeira e outras (processo n.º 110-DGF) vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Almeirim, Raposa e Benfica do Ribatejo, município de Almeirim
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 54/2004
Anexa à zona de caça associativa criada pela Portaria n.º 254-FC/98, de 15 de Julho, vários prédios rústicos sitos na freguesia de Vila Nova de São Bento, município de Serpa
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 55/2004
Anexa à zona de caça associativa criada pela Portaria n.º 662/2000, de 29 de Agosto, vários prédios rústicos sitos na freguesia de Ameixial, município de Loulé, na freguesia de Cachopo, munucípio de Tavira, e na freguesia e município de Alcoutim
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 56/2004
Anexa à zona de caça associativa criada pela Portaria n.º 292/2001, de 29 de Março, vários prédios rústicos situados na freguesia de Giões, município de Alcoutim
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 58/2004
Anexa à zona de caça municipal criada pela Portaria n.º 1341/2001, de 5 de Dezembro, vários prédios rústicos sitos na freguesia de Vaiamonte, município de Monforte
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 59/2004
Anexa à zona de caça municipal criada pela Portaria n.º 332/2002, de 28 de Março, vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Figueira de Cavaleiros, Ferreira do Alentejo e Odivelas, município de Ferreira do Alentejo
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 60/2004
Cria a zona de caça municipal de São João dos Caldeireiros (processo n.º 3521-DGF) pelo período de seis anos e transfere a sua gestão para a Associação de Caçadores de São João dos Caldeireiros
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 61/2004
Cria a zona de caça municipal do Monte da Massana (processo n.º 3507-DGF) pelo período de seis anos e transfere a sua gestão para a Associação Recreativa e Cultural Pacaça
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 62/2004
Anexa à zona de caça associativa criada pela Portaria n.º 1269/2002, de 16 de Setembro, vários prédios rústicos sitos na freguesia de Vale de Santiago, município de Odemira, e na freguesia de São Domingos, município de Santiago do Cacém
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 63/2004
Anexa à zona de caça municipal criada pela Portaria n.º 834/2001, de 25 de Julho, vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Santiago Maior e Capelins, município do Alandroal
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 64/2004
Anexa à zona de caça associativa concessionada pela Portaria n.º 743/2002, de 28 de Junho, vários prédios rústicos situados na freguesia e município de Grândola
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 65/2004
Anexa à zona de caça municipal criada pela Portaria n.º 827/2001, de 25 de Julho, vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Nossa Senhora da Conceição e Terena, município do Alandroal
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 66/2004
Anexa à zona de caça associativa criada pela Portaria n.º 654/2000, de 25 de Agosto, vários prédios rústicos sitos na freguesia de Vaqueiros, município de Alcoutim
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 67/2004
Anexa à zona de caça associativa criada pela Portaria n.º 577/2000, de 9 de Agosto, vários prédios rústicos sitos na freguesia de Gomes Aires, município de Almodôvar
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 68/2004
Anexa à zona de caça associativa concessionada pela Portaria n.º 747/2002, de 28 de Junho, vários prédios rústicos situados na freguesia e município de Grândola
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 69/2004
Anexa à zona de caça associativa concessionada pela Portaria n.º 145/2000, de 11 de Março, vários prédios rústicos sitos na freguesia de Azinheira de Barros, município de Grândola, e na freguesia de Ermidas do Sado, município de Santiago do Cacém
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 70/2004
Anexa à zona de caça associativa concessionada pela Portaria n.º 839/2002, de 11 de Julho, vários prédios rústicos situados na freguesia de São Bartolomeu de Messines, município de Silves
Revoga os n.os 8 e 9 do Despacho Normativo n.º 1/2003, de 17 de Dezembro de 2002, que estabelece as regras a que deve obedecer a codificação dos preços das embalagens dos medicamentos
Torna público ter, a 20 de Agosto de 2003, Santa Lucia depositado o seu instrumento de ratificação ao Protocolo de Quioto à Convenção Quadro sobre Alterações Climáticas, de 9 de Maio de 1992, concluído em Quioto em 10 de Dezembro de 1997
Altera o Decreto-Lei n.º 35/2003, de 27 de Fevereiro, que regula o concurso para selecção e recrutamento do pessoal docente da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 71/2004
Anexa à zona de caça associativa criada pela Portaria n.º 640-B2/94, de 15 de Julho, vários prédios rústicos sitos na freguesia de Vale de Cavalos, município da Chamusca
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 72/2004
Anexa à zona de caça associativa renovada pela Portaria n.º 969/2002, de 5 de Agosto, o prédio rústico denominado «Herdade dos Negros», sito na freguesia de São Vicente e Ventosa, município de Elvas
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 73/2004
Anexa à zona de caça associativa criada pela Portaria n.º 305/2002, de 20 de Março, vários prédios rústicos sitos na freguesia de Vila Nova de Cacela, município de Vila Real de Santo António
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 74/2004
Anexa à zona de caça associativa concessionada pela Portaria n.º 477/2002, de 24 de Abril, vários prédios rústicos sitos na freguesia de São Domingos da Serra, município de Santiago do Cacém
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 75/2004
Anexa à zona de caça associativa criada pela Portaria n.º 492/2002, de 26 de Abril, um prédio rústico sito na freguesia de Santa Luzia, município de Ourique
Aprova, para ratificação, o Protocolo ao Tratado do Atlântico Norte sobre a adesão da República da Estónia, assinado em Bruxelas em 26 de Março de 2003
Torna público ter, em 8 de Agosto de 2003, a República do Botswana depositado o seu instrumento de adesão ao Protocolo de Quioto à Convenção Quadro sobre Alterações Climáticas, de 9 de Maio de 1992, concluído em Quioto em 10 de Dezembro de 1997
Torna público ter, em 11 de Agosto de 2003, as Ilhas Marshall depositado o seu instrumento de ratificação ao Protocolo de Quioto à Convenção Quadro sobre Alterações Climáticas, de 9 de Maio de 1992, concluído em Quioto em 10 de Dezembro de 1997
Torna público ter, em 13 de Agosto de 2003, a União de Myanmar depositado o seu instrumento de adesão ao Protocolo de Quioto à Convenção Quadro sobre Alterações Climáticas, de 9 de Maio de 1992, concluído em Quioto em 10 de Dezembro de 1997
Torna público ter, em 19 de Setembro de 2003, a República Democrática de Timor-Leste depositado o seu instrumento de adesão à Convenção para a Criação de um Conselho de Cooperação Aduaneira e anexo, emitida em Bruxelas no dia 15 de Dezembro de 1950
Aprova, para ratificação, o Protocolo ao Tratado do Atlântico Norte sobre a adesão da República da Bulgária, assinado em Bruxelas em 26 de Março de 2003
Aprova, para ratificação, o Protocolo ao Tratado do Atlântico Norte sobre a adesão da República da Letónia, assinado em Bruxelas em 26 de Março de 2003
Prorroga, até 30 de Abril de 2004, o período de duração e o mandato do encarregado de missão da estrutura de projecto «Museu do Douro», criada pela resolução do Conselho de Ministros n.º 9/2002 (2.ª série), de 1 de Fevereiro
De ter sido rectificada a Portaria n.º 1329/2003, do Ministério da Cultura, que aprova o Regulamento do Apoio a Projectos Pontuais no Âmbito das Actividades Musicais de Carácter Profissional, publicada no Diário da República, 1.ª série-B, n.º 276, de 28 de Novembro de 2003
De ter sido rectificada a Portaria n.º 1330/2003, do Ministério da Cultura, que aprova o Regulamento do Apoio a Projectos Pontuais no Âmbito das Actividades de Dança de Carácter Profissional, publicada no Diário da República, 1.ª série-B, n.º 276, de 28 de Novembro de 2003
De ter sido rectificada a Portaria n.º 1332/2003, do Ministério da Cultura, que aprova o Regulamento do Apoio a Projectos Pontuais no Âmbito das Actividades Transdisciplinares e Pluridisciplinares de Carácter Profissional, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 276, de 28 de Novembro de 2003
De ter sido rectificada a Portaria n.º 1331/2003, do Ministério da Cultura, que aprova o Regulamento do Apoio a Projectos Pontuais no Âmbito das Actividades Teatrais de Carácter Profissional, publicada no Diário da República, 1.ª série-B, n.º 276, de 28 de Novembro de 2003
Ministérios da Economia e da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 79/2004
Renova por um período de seis anos a concessão da zona de caça turística da Herdade do Castelo e outras (processo n.º 21-DGF), abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Vera Cruz, município de Portel. Revoga a Portaria n.º 1347/2003, de 6 de Dezembro
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 82/2004
Anexa à zona de caça associativa renovada pela Portaria n.º 752/2002, de 28 de Junho, vários prédios rústicos sitos na freguesia e município de Grândola
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 83/2004
Cria na área da Direcção Regional de Agricultura do Alentejo a área de refúgio designada por São Geão e Monte Santos, sita na freguesia de Alqueva, município de Portel
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 84/2004
Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça associativa da freguesia da Zibreira (processo n.º 780-DGF), abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia da Zibreira, município de Torres Novas. Revoga a Portaria n.º 569/2003, de 16 de Julho
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 85/2004
Cria na área da Direcção Regional de Agricultura do Alentejo a área de refúgio designada por Herdade do Farrobo, sita na freguesia de Pedrógão, município da Vidigueira
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 86/2004
Anexa à zona de caça municipal criada pela Portaria n.º 1356/2001, de 5 de Dezembro, vários prédios rústicos sitos na freguesia de Terena, município de Alandroal
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 87/2004
Concessiona, pelo período de 12 anos, ao Clube de Caçadores de Geada a zona de caça associativa Cerro de São Miguel (processo n.º 3488-DGF), englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Estói, município de Faro, e na freguesia de Moncarapacho, município de Olhão
Altera o Decreto Regulamentar n.º 12/99, de 30 de Julho, que define as taxas devidas pela ocupação de terrenos, edificações e outras instalações, bem como pelo exercício de quaisquer actividades na área dos aeroportos e aeródromos públicos
Altera o plano de estudos do curso bietápico de licenciatura em Relações Humanas e Comunicação no Trabalho ministrado pela Escola Superior de Educação do Instituto Politécnico de Leiria
Ministérios das Finanças, da Economia e das Obras Públicas, Transportes e Habitação
Despacho Normativo n.º 4-A/2004
Fixa a percentagem máxima de aumento médio para os transportes urbanos de Lisboa e do Porto para os transportes colectivos rodoviários interurbanos de passageiros e para os transportes ferroviários e fluviais
Altera a orgânica do XV Governo Constitucional, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 120/2002, de 3 de Maio, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 119/2003, de 17 de Junho
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Decreto-Lei n.º 21/2004
Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2003/61/CE, do Conselho, de 18 de Junho, relativa a ensaios comparativos comunitários de sementes e de materiais de propagação vegetativa
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Decreto-Lei n.º 22/2004
Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2003/82/CE, da Comissão, de 11 de Setembro, que altera a Directiva n.º 91/414/CEE, do Conselho, no respeitante às frases tipo relativas a riscos especiais e às frases tipo relativas às precauções a tomar aplicáveis aos produtos fitofarmacêuticos, aditando os anexos V e VI ao Decreto-Lei n.º 94/98, de 15 de Abril, relativo à colocação de produtos fitofarmacêuticos no mercado
Torna público ter, em 24 de Setembro de 2003, o Estado de Israel depositado o seu instrumento de adesão ao Acto de Paris, da Convenção de Berna para a Protecção das Obras Literárias e Artísticas, de 24 de Julho de 1971
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação
Decreto-Lei n.º 24/2004
Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2002/75/CE, da Comissão, de 2 de Setembro, relativa aos equipamentos marítimos a fabricar ou a comercializar no território nacional ou a instalar em embarcações nacionais, e a Directiva n.º 2002/84/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Novembro, na parte em que altera as directivas em vigor no domínio da segurança marítima e da prevenção da poluição por navios
Aprova o modelo de DUC (Documento Único de Cobrança) a utilizar nas situações em que o pagamento do IVA não seja efectuado conjuntamente com a entrega de declaração periódica ou em processo de execução fiscal
Determina que os titulares de licenças vinculadas de produção, associadas a centros produtores hidroeléctricos ou termoeléctricos, adiante designados por produtores, devem proceder à aquisição ou arrendamento à entidade concessionária da Rede Nacional de Transporte de Energia Eléctrica (RNT) dos terrenos que constituem o sítio a eles afecto
Ministérios da Economia e da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 97/2004
Anexa à zona de caça turística criada pela Portaria n.º 879/2000, de 27 de Setembro, vários prédios rústicos sitos na freguesia de Gomes Aires, município de Almodôvar
Ministérios da Economia e da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 98/2004
Concessiona, pelo período de 12 anos, à Sociedade Agrícola de Serrotes, S. A., a zona de caça turística de Serrotes (processo n.º 3530-DGF), englobando o prédio rústico denominado «Serrotes», sito na freguesia de Santa Maria, município de Alcácer do Sal
Ministérios da Economia e da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 99/2004
Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça turística do Vale Melhorado (processo n.º 800-DGF), abrangendo vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Nossa Senhora de Machede e de Nossa Senhora da Saúde, município de Évora. Revoga a Portaria n.º 1325/2003, de 28 de Novembro
Ministérios da Economia e da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 100/2004
Concessiona, pelo período de 12 anos, à Sociedade Agrícola Serra Loureiro, S. A., a zona de caça turística da serra do Loureiro (processo n.º 3525-DGF), englobando o prédio rústico denominado «Serra do Loureiro», sito na freguesia de Santa Maria, município de Alcácer do Sal
Ministérios da Economia e da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 101/2004
Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça turística da Herdade de Pernes e anexas (processo n.º 771-DGF), abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia da Amieira, município de Portel. Revoga a Portaria n.º 589/2003, de 17 de Julho
Altera o plano de estudos do curso bietápico de licenciatura em Comunicação Social e Educação Multimédia ministrado pela Escola Superior de Educação do Instituto Politécnico de Leiria
Torna público terem, em 17 de Dezembro de 2002 e em 24 de Março de 2003, sido emitidas notas, respectivamente pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros português e pela Embaixada da República da Eslovénia, em que se comunicou ter sido aprovado o Acordo sobre Cooperação Científica e Tecnológica, assinado em Liubliana em 6 de Junho de 2001, e cumpridas as respectivas formalidades constitucionais internas
De ter sido rectificada a Portaria n.º 1360/2003, do Ministério da Segurança Social e do Trabalho, que aprova os modelos de cartão de identificação de sergurança social - pessoa singular e de cartão de identificação de segurança social - pessoa colectiva, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 287, de 13 de Dezembro de 2003
Ministérios da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Portaria n.º 106/2004
Cria a zona de caça municipal de Vila Cã (processo n.º 3456-DGF) pelo período de seis anos e transfere a sua gestão para a Associação de Caçadores do Arunca
Ministérios da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Portaria n.º 107/2004
Concessiona pelo período de 12 anos à Associação de Caçadores da Serra de Arga a zona de caça associativa da serra de Arga I (processo n.º 3489-DGF), englobando vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Arga de São João, Arga de Baixo, Arga de Cima, Gondar e Orbacem, município de Caminha, e na freguesia de Montaria, município de Viana do Castelo
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 300/2003, do Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, que altera e aprova limites máximos de resíduos de substâncias activas de produtos fitofarmacêuticos permitidos nos produtos agrícolas de origem vegetal, transpondo para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2003/60/CE, da Comissão, de 18 de Junho, na parte respeitante aos produtos agrícolas de origem vegetal, e as Directivas n.os 2003/62/CE, da Comissão, de 20 de Junho, e 2003/69/CE, da Comissão, de 11 de Julho, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 280, de 4 de Dezembro de 2003
Altera a alínea f) do n.º 1 do artigo 13.º do Regulamento Geral das Parcerias e Iniciativas Públicas, aprovado pela Portaria n.º 680-A/2000, de 29 de Agosto
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 113/2004 - Revogado
Aprova a lista provisória de fabricantes autorizados de pré-misturas, a lista provisória de fabricantes autorizados de alimentos compostos para animais e a lista provisória de intermediários autorizados que coloquem em circulação aditivos e pré-misturas. Revoga a Portaria n.º 111/2003, de 29 de Janeiro
Ministérios da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Portaria n.º 114/2004 - Revogado
Concessiona, pelo período de seis anos, à Associação de Caçadores e Pescadores da Seiceira a zona de caça associativa do Malhão da Seiceira (processo n.º 3494-DGF), englobando vários prédios rústicos sitos nas freguesias de São Bartolomeu de Messines e São Marcos da Serra, município de Silves
Ministérios da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Portaria n.º 115/2004
Anexa à zona de caça associativa renovada pela Portaria n.º 351/2000, de 14 de Junho, os prédios rústicos denominados por Sobral e Falagueira, sitos na freguesia de Alegrete, município de Portalegre
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Despacho Normativo n.º 6/2004
Determina que o regime de excepção previsto na segunda parte do n.º 14 do Despacho Normativo n.º 37/2001, de 2 de Outubro, seja mantido para a campanha de 2004-2005
De ter sido rectificada a Portaria n.º 1417/2003, do Ministério da Justiça, que regula o funcionamento do sistema informático dos tribunais administrativos e fiscais (SITAF), estabelecendo aspectos específicos da apresentação de peças processuais e documentos por via electrónica, bem como a tramitação e acesso informático dos processos entrados nos tribunais da jurisdição administrativa e fiscal, a partir de 1 de Janeiro de 2004, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 300, de 30 de Dezembro de 2003
Ministérios da Justiça e da Segurança Social e do Trabalho
Portaria n.º 117/2004
Cria a Comissão de Protecção de Crianças e Jovens com competência territorial nas freguesias de Bonfim, Campanhã e Santo Ildefonso, que fica instalada em edifício da Câmara Municipal
Autoriza o Instituto de Gestão do Crédito Público a contrair, em nome e representação da República, empréstimos sob a forma de obrigações do Tesouro, bilhetes do Tesouro e certificados de aforro
De ter sido rectificada a Portaria n.º 1362/2003, do Ministério da Segurança Social e do Trabalho, que actualiza as prestações de invalidez, de velhice e de sobrevivência, bem como as pensões de doença profissional dos subsistemas previdencial e de solidariedade, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 288, de 15 de Dezembro de 2003
Ministérios da Justiça e da Segurança Social e do Trabalho
Portaria n.º 118/2004
Cria a Comissão de Protecção de Crianças e Jovens com competência territorial nas freguesias de Aldoar, Foz do Ouro, Lordelo do Ouro, Massarelos, Miragaia, Nevogilde, São Nicolau, Sé e Vitória, que fica instalada em edifício da Câmara Municipal
Ministérios da Justiça e da Segurança Social e do Trabalho
Portaria n.º 119/2004
Cria a Comissão de Protecção de Crianças e Jovens com competência territorial nas freguesias de Cedofeita, Paranhos e Ramalde, que fica instalada em edifício da Câmara Municipal
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 120/2004
Anexa à zona de caça associativa criada pela Portaria n.º 1277/2002, de 19 de Setembro, o prédio rústico denominado «Moiteira», sito na freguesia de Colos, município de Odemira
Ministérios da Segurança Social e do Trabalho e das Obras Públicas, Transportes e Habitação
Portaria n.º 121/2004 - Revogado
Altera a Portaria n.º 788/98, de 21 de Setembro, e estabelece as normas relativas às condições de emissão do certificado de aptidão profissional de motorista de veículos ligeiros de passageiros de transportes de aluguer
Ratifica a Decisão do Conselho de 25 de Junho e de 23 de Setembro de 2002, que altera o acto relativo à eleição dos representantes ao Parlamento Europeu por sufrágio universal directo, anexo à Decisão n.º 76/787/CECA, CEE, EURATOM, do Conselho, de 20 de Setembro de 1976
Aprova, para ratificação, a Decisão do Conselho de 25 de Junho e de 23 de Setembro de 2002, que altera o acto relativo à eleição dos representantes ao Parlamento Europeu por sufrágio universal directo, anexo à Decisão n.º 76/787/CECA, CEE, EURATOM, do Conselho, de 20 de Setembro de 1976
De ter sido rectificado o Decreto do Presidente da República n.º 10/2004, de 21 de Janeiro, publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 17, de 21 de Janeiro de 2004
De ter sido rectificado o Decreto do Presidente da República n.º 11/2004, de 21 de Janeiro, publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 17, de 21 de Janeiro de 2004
Altera o quadro de pessoal especializado do Ministério dos Negócios Estrangeiros, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 133/85, de 2 de Maio, criando os lugares de conselheiro técnico principal e de conselheiro técnico para a unidade EUROJUST
Torna público terem, em 8 de Abril de 2002 e 29 de Dezembro de 2003, sido emitidas notas, respectivamente pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros da República Portuguesa e pela Embaixada da República da Turquia em Lisboa, referindo ambas terem sido concluídas as respectivas formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo entre a República de Portugal e a República da Turquia sobre a Promoção e a Protecção Recíproca de Investimentos e Protocolo Anexo, assinado em Lisboa em 19 de Fevereiro de 2001
Torna público ter o Governo da República Portuguesa depositado, em 9 de Dezembro de 2003, junto do Secretariado Executivo da Organização Europeia de Telecomunicações por Satélite (EUTELSAT), o seu instrumento de ratificação do Acordo de Alteração ao Protocolo Relativo aos Privilégios e Imunidades da EUTELSAT
Atribui à Autoridade da Concorrência parte das receitas de entidades reguladoras sectoriais, provenientes de taxas cobradas pelos serviços por elas prestados
Prorroga até 31 de Dezembro de 2004 o prazo previsto no n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 270/2002, de 2 de Dezembro, que estabelece o sistema de preços de referência para efeitos de comparticipação pelo Estado no preço dos medicamentos
Alarga o âmbito de aplicação da intervenção prevista no n.º 4 do anexo à Resolução do Conselho de Ministros n.º 106-B/2003, de 11 de Agosto, à cortiça e aos sobreiros afectados pelos incêndios
Ministérios da Economia e da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 123/2004
Anexa à zona de caça turística criada pela Portaria n.º 288/2001, de 29 de Março, os prédios rústicos denominados «Vale das Favas», «Couto do Silva» e «Tanque», sitos na freguesia de Malpica do Tejo, município de Castelo Branco
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 124/2004 - Revogado
Define as medidas fitossanitárias e os procedimentos a seguir relativos a material de embalagem de madeira não processada destinado a países terceiros não pertencentes à União Europeia, que decorre da aplicação da Norma Internacional n.º 15, aprovada pela FAO no âmbito da Convenção Internacional de Protecção das Florestas (IPPC)
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 126/2004
Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça associativa de Arneiro das Milhariças (processo n.º 737-DGF), abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Arneiro das Milhariças, município de Santarém. Revoga a Portaria n.º 627/2003, de 23 de Julho
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 127/2004
Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça associativa de Triana (processo n.º 549-DGF), abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Triana, município de Alenquer. Revoga a Portaria n.º 663/2003, de 30 de Julho
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 128/2004
Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça associativa da Espadaneira e Hospitais (processo n.º 976-DGF), abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Lavre, município de Montemor-o-Novo
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 129/2004
Renova, por um período de seis anos, a concessão da zona de caça associativa da Silveira (processo n.º 200-DGF), abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Evoramonte, município de Estremoz
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 130/2004
Altera a Portaria n.º 1164/2003, de 2 de Outubro, que cria a zona de caça municipal das Silveiras e Zambujeiro (processo n.º 3326-DGF), pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para o Grupo Cultural e Desportivo dos Bairros de Santa Maria e Fontanas
Aprova a estrutura orgânica da Direcção Regional do Património. Revoga os Decretos Regulamentares Regionais n.os 11/93/M, de 13 de Maio, e 18/2000/M, de 22 de Março
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Decreto-Lei n.º 32/2004
Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2002/33/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Outubro, que altera as Directivas n.os 90/425/CEE e 92/118/CEE, do Conselho, no que respeita às regras sanitárias relativas aos subprodutos animais
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Decreto-Lei n.º 33/2004
Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2002/70/CE, da Comissão, de 26 de Julho, que estabelece os requisitos para a determinação dos níveis de dioxinas e de PCB sob a forma de dioxina nos alimentos para animais
De ter sido rectificada a Portaria n.º 1423-D/2003, do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação, que aprova o Regulamento de Tarifas da Delegação dos Portos do Centro do Instituto Portuário e dos Transportes Marítimos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 301, de 31 de Dezembro de 2003
De ter sido rectificada a Portaria n.º 1423-E/2003, do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação, que aprova o Regulamento de Tarifas da Delegação dos Portos do Norte do Instituto Portuário e dos Transportes Marítimos, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 301, de 31 de Dezembro de 2003
Autoriza a alteração do plano de estudos do curso bietápico de licenciatura em Informática de Gestão ministrado pela Escola Superior de Ciência e Tecnologia do Instituto Superior Politécnico Gaya
Altera o plano de estudos do curso bietápico de licenciatura em Animação Cultural ministrado pela Escola Superior de Artes e Design das Caldas da Rainha, do Instituto Politécnico de Leiria
Aprova o plano de estudos do curso bietápico de licenciatura em Teatro ministrado pela Escola Superior de Artes e Design das Caldas da Rainha, do Instituto Politécnico de Leiria
Autoriza a alteração do plano de estudos do curso de complemento de formação em Enfermagem da Escola Superior de Saúde Atlântica da Universidade Atlântica
Ministérios da Economia, da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Portaria n.º 140/2004
Anexa à zona de caça turística criada pela Portaria n.º 892/2001, de 30 de Julho, vários prédios rústicos sitos na freguesia de São João Baptista, município de Campo Maior
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 141/2004
Anexa à zona de caça associativa concessionada pela Portaria n.º 556/2000, de 4 de Agosto, vários prédios rústicos sitos na freguesia e município de Ourique
Ministérios da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Portaria n.º 142/2004
Cria a zona de caça municipal Serra do Homem de Pedra (processo n.º 3499-DGF), pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para a Câmara Municipal do Sabugal
Ministérios da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Portaria n.º 143/2004
Cria a zona de caça municipal de Campo Maior (processo n.º 3543-DGF), pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para o Clube de Tiro e Caça de Elvas
Ministérios da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Portaria n.º 144/2004
Cria a zona de caça municipal do Médio Côa (processo n.º 3480-DGF), pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para a Câmara Municipal do Sabugal
Ministérios da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Portaria n.º 145/2004
Cria a zona de caça municipal de Montemor-o-Novo (processo n.º 3539-DGF), pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para o Clube Desportivo dos Caçadores
Ministérios da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Portaria n.º 146/2004
Concessiona, pelo período de 12 anos, ao Clube de Caçadores de S. Bento do Castelo, a zona de caça associativa de São Bento do Castelo (processo n.º 3339-DGF), englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de São Tomé do Castelo, município de Vila Real
Ministérios da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Portaria n.º 147/2004
Concessiona, pelo período de 12 anos, ao Clube de Caçadores do Alcaide, a zona de caça associativa de Províncios (processo n.º 3519-DGF), englobando o prédio rústico denominado «Províncios», sito na freguesia de Nossa Senhora da Conceição, município de Alandroal
Ministérios da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Portaria n.º 148/2004
Cria a zona de caça municipal de Santa Susana (processo n.º 3470-DGF), pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para a Associação de Caçadores de Santa Susana
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 151/2004
Concessiona, pelo período de 12 anos, à FOZCAÇA - Associação de Caçadores e Pescadores de Tunes a zona de caça associativa da Ribeira do Gavião (processo n.º 3575-DGF), englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Santa Clara-a-Velha, município de Odemira
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 152/2004
Concessiona, pelo período de 12 anos, ao Clube de Caça da Herdade da Fonte Santa, a zona de caça associativa da Fonte Santa (processo n.º 3576-DGF), englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Cercal, município de Santiago do Cacém
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 153/2004
Concessiona, pelo período de 12 anos, ao Clube de Caçadores da Murteirinha a zona de caça associativa da Herdade da Murteirinha e outras (processo n.º 3574-DGF), englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Colos, município de Odemira
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 154/2004
Concessiona, pelo período de 10 anos, à Associação de Caçadores e Pescadores de Viegas de Baixo, a zona de caça associativa de Viegas (processo n.º 3572-DGF), englobando vários prédios rústicos sitos nas freguesias de São Domingos da Serra e Abela, município de Santiago do Cacém
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 155/2004
Concessiona, pelo período de 12 anos, ao Clube de Caçadores Lanternas Vermelhas a zona de caça associativa da Ribeira da Gafa (processo n.º 3573-DGF), englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Vila Nova Cacela, munícipio de Vila Real de Santo António
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 156/2004
Concessiona, pelo período de 12 anos, à FOZCAÇA - Associação de Caçadores e Pescadores de Tunes, a zona de caça associativa da Foz (processo n.º 3565-DGF), englobando vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Sabóia e Santa Clara-a-Velha, município de Odemira
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 157/2004
Concessiona, pelo período de 10 anos, ao Clube de Caçadores Os Fixes de Colos, a zona de caça associativa das Ferrarias (processo n.º 3567-DGF), englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Colos, município de Odemira
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 158/2004
Concessiona, pelo período de seis anos, à Associação de Caçadores da Fraldona, a zona de caça associativa de Santa Marta (processo n.º 3524-DGF), englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia e município de Penamacor
De ter sido rectificada a Portaria n.º 95/2004, do Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, que estabelece um regime especial de alienação da madeira depositada em parques de recepção de madeira ardida, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 19, de 23 de Janeiro de 2004
Fixa os montantes das taxas a cobrar pelas entidades referidas no n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 267/2002, de 26 de Novembro, que estabelece os procedimentos e define as competências para efeitos de licenciamento e fiscalização de instalações de armazenamento de produtos de petróleo e instalações de postos de abastecimento de combustíveis
Ministérios das Finanças e da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 160/2004
Regulamenta o modelo nacional de gestão e aplicação do mecanismo de assistência mútua em matéria de cobrança de créditos entre os Estados membros da União Europeia - medidas previstas no Decreto-Lei n.º 296/2003, de 21 de Novembro
Estabelece os métodos de ensaio necessários à produção de efeitos previstos no Decreto-Lei n.º 208/2003, relativos à limitação da comercialização e da utilização de corantes azóicos
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 163/2004
Anexa à zona de caça municipal criada pela Portaria n.º 729/2001, de 14 de Julho, vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Fonte Arcada e Paço de Sousa, município de Penafiel
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Despacho Normativo n.º 8/2004 - Revogado
Estabelece e determina o regime de ajudas no âmbito do Sistema Integrado de Gestão e Controlo. Revoga o Despacho Normativo n.º 12/2003, de 11 de Fevereiro
Aprova o mapa «Portugal menos favorecido», resultante do Programa de Recuperação de Áreas e Sectores Deprimidos, e prorroga o mandato do encarregado de missão nomeado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 42/2003, de 20 de Fevereiro
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 164/2004
Altera o n.º 1.º da Portaria n.º 581/2003, de 17 de Julho, que renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça associativa da Azoia de Baixo, abrangendo vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Azoia de Baixo, Póvoa de Santarém e Romeiras, município de Santarém
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação
Portaria n.º 168/2004
Aprova o modelo de licença de prestação de serviços de transporte ferroviário internacional, o modelo de anexo relativo a seguros e o modelo de licença de prestação de serviços de transporte ferroviário nacional
Aprova o novo Regulamento de Execução do Subprograma n.º 1, «Estruturação, Qualificação e Potenciação da Oferta», do Programa de Intervenções para a Qualificação do Turismo (PIQTUR). Revoga o Despacho Normativo n.º 26/2002, de 18 de Abril
Aprova o Regulamento de Execução do Subprograma n.º 2, «Promoção e Animação Turística», do Programa de Intervenções para a Qualificação do Turismo (PIQTUR). Revoga o Despacho Normativo n.º 27/2002, de 19 de Abril
Altera o Despacho Normativo n.º 20/2002, de 10 de Abril, que aprova o Regulamento de Execução do Subprograma n.º 6, «Assistência Técnica», do Programa de Intervenções para a Qualificação do Turismo (PIQTUR)
Altera o Despacho Normativo n.º 26/2003, de 3 de Junho, que aprova o Regulamento de Execução do Subprograma n.º 5, «Inovação, Informação e Novas Tecnologias», do Programa de Intervenções para a Qualificação do Turismo (PIQTUR)
Altera o Despacho Normativo n.º 25/2002, de 18 de Abril, que aprova os regulamentos de execução das medidas integradas no Subprograma n.º 4, «Investigação, planeamento e qualidade», do Programa de Intervenções para a Qualificação do Turismo (PIQTUR)
De ter sido rectificada a Portaria n.º 1375-A/2003, de 18 de Dezembro, dos Ministérios das Finanças e da Segurança Social e do Trabalho, que regulamenta os termos em que o Estado e a segurança social procedem à cessão de créditos fiscais e tributários para efeitos de titularização, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 291, de 18 de Dezembro de 2003
Altera o quadro de pessoal da Administração Regional de Saúde do Norte, Sub-Região de Saúde de Bragança, Centro de Saúde de Alfândega da Fé, área de fisioterapia
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 169/2004
Revoga a Portaria n.º 1098/2000, de 17 de Novembro, que cria a zona de pesca reservada no troço do rio Cávado Braga-Vila Verde e aprova o respectivo Regulamento
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 321/2003, do Ministério da Obras Públicas, Transportes e Habitação, que transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º2001/105/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Dezembro, relativa às regras comuns para as organizações de vistoria e inspecção dos navios e para as actividades relevantes das administrações portuárias, alterada pela Directiva n.º 2002/84/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Novembro, que altera as directivas em vigor no domínio da segurança marítima e da prevenção da poluição por navios, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 295, de 23 de Dezembro de 2003
Torna público ter, em 4 de Agosto de 2003, a República de Chipre depositado o seu instrumento de adesão ao Protocolo Relativo ao Acordo de Madrid Respeitante ao Registo Internacional de Marcas, concluído em Madrid no dia 27 de Junho de 1989
Torna público ter, em 23 de Outubro de 2003, a República da Croácia depositado o seu instrumento de adesão ao Protocolo Relativo ao Acordo de Madrid Respeitante ao Registo Internacional de Marcas, concluído em Madrid no dia 27 de Junho de 1989
Torna público terem, em 8 de Setembro de 2003 e 12 de Janeiro de 2004, sido emitidas notas, respectivamente, pela Embaixada da República da Turquia em Lisboa e pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros da República Portuguesa, referindo ambas terem sido concluídas as respectivas formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo entre a República de Portugal e a República da Turquia sobre o Emprego de Dependentes do Pessoal Diplomático, Administrativo e Técnico Enviados Oficialmente pelos Governos da República Portuguesa e da República da Turquia para Servirem, respectivamente na Turquia e em Portugal, na Embaixada, Postos Consulares e Missões Acreditadas junto de Organizações Internacionais, assinado em Lisboa em 2 de Junho de 2003
Torna público ter, em 25 de Setembro de 2003, a República Islâmica do Irão depositado o seu instrumento de adesão ao Protocolo Relativo ao Acordo de Madrid Respeitante ao Registo Internacional de Marcas, concluído em Madrid no dia 27 de Junho de 1989
Torna público ter, em 11 de Dezembro de 2003, o Reino da Arábia Saudita depositado o seu instrumento de adesão à Convenção de Paris para a Protecção da Propriedade Industrial, de 20 de Março de 1883, revista pela última vez em Estocolmo em 14 de Julho de 1967
Torna público ter, em 2 de Agosto de 2003, os Estados Unidos da América depositado o seu instrumento de adesão ao Protocolo Relativo ao Acordo de Madrid Respeitante ao Registo Internacional de Marcas, concluído em Madrid no dia 27 de Junho de 1989
Torna público ter, em 1 de Outubro de 2003, o Reino do Lesoto depositado o seu instrumento de ratificação da Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies de Fauna e Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção (CITES), assinada em Washington em 3 de Março de 1973
Torna público ter, em 5 de Dezembro de 2003, a República da Eslovénia depositado o seu instrumento de adesão ao Acordo sobre a Conservação dos Morcegos na Europa, concluído em Londres em 4 de Dezembro de 1991
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 29/2003, de 22 de Agosto, altera o regime jurídico do exercício da actividade de segurança privada
De ter sido rectificada a Declaração de Rectificação n.º 21/2003, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 292, de 19 de Dezembro de 2003, que rectifica a Portaria n.º 1223/2003, do Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, a qual fixou a lista das denominações comerciais autorizadas em Portugal relativamente à comercialização dos produtos da pesca e aquicultura e revogou a Portaria n.º 1083/2002, de 22 de Agosto, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 243, de 20 de Outubro de 2003
Extingue os Serviços de Finanças de Abrantes 1 e 2 e as Tesourarias de Finanças de Abrantes 1 e 2 e cria o Serviço de Finanças de Abrantes e a Tesouraria de Finanças de Abrantes
Estabelece a adesão do subsistema de saúde gerido pela Direcção-Geral de Protecção Social aos Funcionários e Agentes da Administração Pública (ADSE) aos regimes jurídicos consagrados no Decreto-Lei n.º 270/2002, de 2 de Dezembro, na Lei n.º 14/2000, de 8 de Agosto, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 271/2002, de 2 de Dezembro, e na Portaria n.º 1501/2002, de 12 de Dezembro
Autoriza o funcionamento do curso de licenciatura em Comunicação e Tecnologias da Informação no Instituto Superior de Línguas e Administração de Leiria
Autoriza a Universidade Lusófona de Humanidades e Tecnologias a conferir o grau de mestre na especialidade de Supervisão Pedagógica em Educação Física e Desporto
Altera a Portaria n.º 1314/2003, de 27 de Dezembro (altera o plano de estudos do curso bietápico de licenciatura em Gestão de Empresas ministrado pela Escola Superior de Tecnologia e Gestão do Instituto Politécnico de Bragança)
Ajusta o Plano de Intervenção para a Beira Interior (PIBI) e completa o enquadramento jurídico aos trabalhadores que aderiram às acções de reconversão integradas no âmbito do Programa FACE
Ratifica a Acta Final da Conferência dos Estados Membros da Repartição Internacional da Vinha e do Vinho, realizada em Paris em 14, 15 e 22 de Junho de 2000 e em 3 de Abril de 2001, assim como o Acordo Que Institui a Organização Internacional da Vinha e do Vinho, a ela anexo
Aprova, para ratificação, a Acta Final da Conferência dos Estados Membros da Repartição Internacional da Vinha e do Vinho, realizada em Paris em 14, 15 e 22 de Junho de 2000 e em 3 de Abril de 2001, assim como o Acordo Que Institui a Organização Internacional da Vinha e do Vinho, a ela anexo, feitos em Paris em 3 de Abril de 2001
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 324/2003, do Ministério da Justiça, que altera o Código das Custas Judiciais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 224-A/96, de 26 de Novembro, o Código de Processo Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 44129, de 28 de Dezembro de 1961, o Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de Fevereiro, bem como o Decreto-Lei n.º 29/98, de 11 de Fevereiro, o Decreto-Lei n.º 269/98, de 1 de Setembro, e o Decreto-Lei n.º 200/2003, de 10 de Setembro, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 298, de 27 de Dezembro de 2003
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 181/2004 - Revogado
Cria a zona de caça municipal de Almocreva (processo n.º 3173-DGF), pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para o Clube de Caçadores do Corgo Fundo
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 182/2004
Cria a zona de caça municipal de Pintado, Montalvo e Formosa (processo n.º 3563-DGF), pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para a Associação de Caçadores, Proprietários e Pescadores de Ponte de Sor
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 183/2004
Cria a zona de caça municipal de Passos (processo n.º 3556-DGF), pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para o Clube de Caçadores Caça e Pesca de Passos - Mirandela
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 184/2004
Cria a zona de caça municipal da freguesia de Monte Real (processo n.º 3560-DGF), pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para a Associação de Caçadores e Pescadores da Freguesia de Monte Real
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 185/2004
Cria a zona de caça municipal das Mourinheiras (processo n.º 3557-DGF), pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para o Clube de Caça e Pesca das Mourinheiras
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 187/2004
Cria a zona de caça municipal de Valpaços, Friões, Sanfins e Santiago da Ribeira de Alhariz (processo n.º 3551-DGF), pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para a Associação de Caçadores de Valpaços
Terceira alteração à Lei n.º 14/90, de 9 de Junho (Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida), alterada pelo Decreto-Lei n.º 193/99, de 7 de Junho, e pela Lei n.º 9/2003, de 13 de Maio
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 190/2004
Cria a zona de caça municipal da freguesia da Barosa (processo n.º 3561-DGF), pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para a Associação Desportiva de Caça e Pesca Os Águias
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 191/2004
Cria a zona de caça municipal de Sobreira de Cima (processo n.º 3311-DGF), pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para a Associação de Caça, Tiro e Pesca de Marmelar
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Decreto-Lei n.º 39/2004
Transpõe para a ordem jurídica nacional as Directivas n.os 2003/5/CE, 2003/31/CE,2003/68/CE, 2003/79/CE e 2003/84/CE, da Comissão, respectivamente de 10 de Janeiro, de 11 de Abril, de 11 de Julho, de 13 de Agosto e de 25 de Setembro, relativas à inclusão das substâncias activas deltametrina, 2,4-DB, beta-ciflutrina, ciflutrina, iprodiona, linurão, hidrazida maleica, pendimetalina, trifloxistrobina, carfentrazona-etilo, mesotriona, fenamidona, isoxaflutol, Coniothyrium minitans, flurtamona, flufenacete, iodossulfurão, dimetenamida-P, picoxistrobina, fostiazato e siltiofame, na Lista Positiva Comunitária
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Decreto-Lei n.º 40/2004
Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2003/52/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Junho, que altera a Directiva n.º 95/2/CE no que respeita às condições de utilização do aditivo alimentar E 425 konjac
Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma constante do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 342/99, de 25 de Agosto, que cria o Instituto Português de Conservação e Restauro, na medida em que admite a possibilidade de contratação do pessoal técnico superior e do pessoal técnico especializado em conservação e restauro mediante contrato individual de trabalho, sem que preveja qualquer procedimento de recrutamento e selecção dos candidatos à contratação que garanta o acesso em condições de liberdade e igualdade, limitando os efeitos da inconstitucionalidade
De ter sido rectificada a Lei n.º 107-B/2003 (Orçamento do Estado para 2004), publicada no 2.º suplemento ao Diário da República, 1.ª série-A, n.º 301, de 31 de Dezembro de 2003
Possibilita a inscrição no recenseamento eleitoral de nacionais dos novos países aderentes à União Europeia legalmente residentes em Portugal, por forma a assegurar o exercício efectivo do direito de voto na eleição para o Parlamento Europeu a ocorrer em Junho de 2004
Ministério das Finanças - Direcção-Geral do Orçamento
Declaração n.º 5/2004
Publica os mapas I a IX da Lei do Orçamento do Estado de 2003, a que se refere o artigo 29.º da Lei n.º 91/2001, de 20 de Agosto, republicada pela Lei Orgânica n.º 2/2002, de 28 de Agosto, modificados em virtude das alterações efectuadas até 31 de Dezembro
Declara instalado o Julgado de Paz do Agrupamento dos Concelhos de Tarouca, Armamar, Castro Daire, Lamego, Moimenta da Beira e Resende, criado pelo Decreto-Lei n.º 9/2004, de 9 de Janeiro, e aprova o respectivo Regulamento Interno
Declara instalado o Julgado de Paz do Concelho de Terras de Bouro, criado pelo Decreto-Lei n.º 9/2004, de 9 de Janeiro, e aprova o respectivo Regulamento Interno
Declara instalado o Julgado de Paz do Concelho de Vila Nova de Poiares, criado pelo Decreto-Lei n.º 9/2004, de 9 de Janeiro, e aprova o respectivo Regulamento Interno
Declara instalado o Julgado de Paz do Concelho de Miranda do Corvo, criado pelo Decreto-Lei n.º 9/2004, de 9 de Janeiro, e aprova o respectivo Regulamento Interno
Ratifica a prorrogação, por mais um ano, do prazo de suspensão parcial do Plano Director Municipal de Lousada e do prazo de vigência das medidas preventivas, ratificadas pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 145/2001, de 26 de Setembro
Ministérios das Finanças e da Administração Interna
Despacho Normativo n.º 9/2004
Altera o Despacho Normativo n.º 39/2003, de 25 de Setembro, que estabelece as normas relativas à atribuição, a título de emergência, dos apoios excepcionais e outros encargos decorrentes dos incêndios florestais de 2003, nos distritos em que foi declarada situação de calamidade pública
Autoriza a alteração do plano de estudos do curso bietápico de licenciatura em Podologia da Escola Superior de Saúde do Vale do Sousa, do Instituto Politécnico de Saúde do Norte
Autoriza a alteração do plano de estudos do curso bietápico de licenciatura em Anatomia Patológica, Citológica e Tanatológica da Escola Superior de Saúde do Vale do Sousa, do Instituto Politécnico de Saúde do Norte
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação
Decreto-Lei n.º 41/2004
Altera a base LII das bases da concessão atribuída ao consórcio Auto-Estradas do Atlântico, S. A., aprovadas pelo Decreto-Lei n.º 393-A/98, de 4 de Dezembro
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação
Decreto-Lei n.º 42/2004
Altera a base LII das bases da concessão atribuída ao consórcio AENOR - Auto-Estradas do Norte, S. A., aprovadas pelo Decreto-Lei n.º 248-A/99, de 6 de Julho
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração de Rectificação n.º 26-B/2004
De ter sido rectificado o Decreto Legislativo Regional n.º 4/2004/A, da Região Autónoma dos Açores, que aprova o Plano Regional para 2004 para a Região Autónoma dos Açores, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 30, de 5 de Fevereiro de 2004
Aprova a minuta do contrato de investimento e respectivos anexos a celebrar entre o Estado Português e a FLEX 2000 - Produtos Flexíveis, S. A., para a realização do projecto de investimento em Esmoriz
Cria, na dependência do Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, uma estrutura de missão para o planeamento da intervenção e coordenação das acções de recuperação das áreas florestais afectadas pelo fogo em 2003
Autoriza a alteração do plano de estudos do curso bietápico de licenciatura em Prótese Dentária da Escola Superior de Saúde do Vale do Sousa, do Instituto Politécnico de Saúde do Norte
Autoriza a alteração do plano de estudos do curso bietápico de licenciatura em Podologia da Escola Superior de Saúde do Vale do Ave, do Instituto Politécnico de Saúde do Norte
Autoriza a alteração do plano de estudos do curso bietápico de licenciatura em Farmácia da Escola Superior de Saúde do Vale do Ave, do Instituto Politécnico de Saúde do Norte
Autoriza a alteração do plano de estudos do curso bietápico de licenciatura em Análises Clínicas e de Saúde Pública da Escola Superior de Saúde do Vale do Ave, do Instituto Politécnico de Saúde do Norte
Declara que, por despachos da Secretária de Estado da Segurança Social de 8 de Maio de 2003 e do Ministro da Segurança Social e do Trabalho de 11 de Dezembro de 2003, foram autorizadas as alterações ao orçamento da segurança social para 2003
Estabelece um regime especial e transitório de registo de prédios situados no município do Corvo, bem como dos direitos e ónus ou encargos sobre eles incidentes
Aprova a alteração ao contrato de concessão celebrado com o consórcio Auto-Estradas do Atlântico, S. A., aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 140-A/98, de 4 de Dezembro
Aprova a alteração ao contrato de concessão celebrado com a AENOR - Auto-Estradas do Norte, S. A., aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 67-A/99, de 6 de Julho
Ratifica parcialmente a prorrogação por mais um ano do prazo de vigência das medidas preventivas para parte da área de intervenção do futuro Plano de Urbanização das Penhas da Saúde, ratificadas pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 110/2002, de 23 de Agosto
Aprova a minuta do contrato de investimento e respectivos anexos, a celebrar entre o Estado Português, a NEOTREV - Indústria de Plásticos, S. A., e a SELENIS - Indústria de Polímeros, S. A., para a realização de um projecto de investimento em Portalegre
Acrescenta à lista publicada através da Portaria n.º 377-A/94, de 15 de Junho, os valores mobiliários representativos da dívida pública obtidos por entidades que não tenham em território português residência, sede, direcção efectiva ou estabelecimento estável aos quais os rendimentos possam ser imputáveis
Aprova o formulário dos mapas através dos quais os entes públicos e entidades equiparadas enviam à Inspecção-Geral de Finanças a relação de todas as participações detidas em entidades societárias e não societárias
Estabelece as linhas de orientação da política salarial para o ano 2004 dos funcionários e agentes da administração central, local e regional, procedendo à actualização das tabelas de ajudas de custo, subsídios de refeição e de viagem e marcha, bem como das pensões a cargo da Caixa Geral de Aposentações
Ministérios da Economia e da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 206/2004
Concessiona, pelo período de seis anos, à BIOQUITO - Sociedade de Gestão Agrícola, Lda., a zona de caça turística de Vale da Arrabaça e anexos (processo n.º 3577-DGF), englobando vários prédios rústicos sitos nas freguesias da Comenda, município de Gavião, de Tolosa, município de Nisa, e de Monte da Pedra, município do Crato
Ministérios da Economia e da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 207/2004
Concessiona, pelo período de 12 anos, à Quinta do Ventozelo - Sociedade Agrícola e Comercial, S. A., a zona de caça turística de Ventozelo (processo n.º 3579-DGF), englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Ervedosa do Douro, município de São João da Pesqueira
Ministérios da Economia e da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 208/2004
Concessiona, pelo período de seis anos, à BIOQUITO - Sociedade de Gestão Agrícola, Lda., a zona de caça turística de Vale do Homem (processo n.º 3582-DGF), englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Margem, município de Gavião
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 210/2004
Transfere para a Associação de Caçadores do Gradil a zona de caça associativa da Herdade do Gradil do Casão e outras, processo n.º 1609-DGF, situada na freguesia de Cabrela, município de Montemor-o-Novo
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 211/2004
Transfere para a Associação de Caçadores da Lezíria a zona de caça associativa Os Pinéus, processo n.º 2388-DGF, situada na freguesia de Ulme, município da Chamusca
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 213/2004
Cria a zona de caça municipal da Atalaia (processo n.º 3592-DGF), pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para a Junta de Freguesia da Atalaia
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 214/2004
Cria a zona de caça municipal das freguesias de Colmeias, Milagres, Boa Vista e Bidoeira de Cima (processo n.º 3591-DGF), pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para o Clube Sportiro de Caça e Pesca
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 215/2004
Cria a zona de caça municipal de Santo Estêvão (processo n.º 3590-DGF), pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para o clube de caçadores Pacíficos de Santo Estêvão
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 216/2004
Transfere para a Associação de Caça e Pesca dos Montes Matos e Anexas a zona de caça associativa da Herdade dos Secos e Monte Matos (processo n.º 55-DGF), situada nas freguesias de Faro do Alentejo e Alfundão, municípios de Cuba e de Ferreira do Alentejo
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 217/2004 - Revogado
Suspende o exercício da caça e de actividades de carácter venatório na zona de caça associativa de Vale da Moita (processo n.º 2025-DGF) pelo prazo máximo de nove meses
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 218/2004
Desanexa da zona de caça associativa criada pela Portaria n.º 208/2002, de 9 de Março, vários prédios rústicos sitos na freguesia de Mascarenhas, município de Mirandela
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 219/2004
Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça associativa (processo n.º 547-DGF), abrangendo vários prédios sitos nas freguesias de Pernes, Tremês, Achete e São Vicente do Paúl, município de Santarém. Revoga a Portaria n.º 668/2003, de 30 de Julho
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 220/2004
Concessiona, pelo período de 12 anos, ao Clube de Caça e Pesca de Nelas a zona de caça associativa de Nelas (processo n.º 3365-DGF), englobando vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Carvalhal, Redondo, Nelas, Santar, Senhorim, Vilar Seco, Canas de Senhorim e Moreira, município de Nelas
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 221/2004
Transfere para a Associação de Caçadores da Lezíria a zona de caça associativa da Herdade do Carvalhal e outras (processo n.º 1874-DGF), situada nas freguesias da Chamusca e Vale de Cavalos, município da Chamusca
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 222/2004
Renova, por um período de seis anos, a concessão da zona de caça associativa das Silveiras (processo n.º 986-DGF), abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Cabrela, município de Montemor-o-Novo
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 223/2004
Renova, por um período de 10 anos, a concessão da zona de caça associativa da Herdade de D. Miguel e outras (processo n.º 1584-DGF), englobando vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Monfortes e Santa Eulália, municípios de Monforte e Elvas
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 224/2004
Renova, por um período de 10 anos, a concessão da zona de caça associativa da Herdade das Sesmarias e outras (processo n.º 2019-DGF), abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Canha, município do Montijo
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 225/2004
Cria a zona de caça municipal de Penedono (processo n.º 3544-DGF), pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para a Câmara Municipal de Penedono e Juntas de Freguesia de Penedono, Antas, Beselga, Ourozinho, Póvoa de Penela, Souto e Castainço
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 226/2004
Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça associativa da Esteveira e anexas (processo n.º 1030-DGF), englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Cortiçadas do Lavre, município de Montemor-o-Novo
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 227/2004
Cria a zona de caça municipal de Zambujeira, Carrascosa e Tartaria (processo n.º 3552-DGF), pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para a PPICO - Peroguarda Pesca e Caça
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 228/2004
Cria a zona de caça municipal dos Porteirinhos (processo n.º 3584-DGF), pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para o Clube de Caça e Pesca dos Porteirinhos
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 229/2004
Cria a zona de caça municipal de Benlhevai e Trindade (processo n.º 3586-DGF), pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para as Juntas de Freguesia de Benlhevai e Trindade
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 230/2004
Cria a zona de caça municipal de Vilas Boas (processo n.º 3587-DGF), pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para a Junta de Freguesia de Vilas Boas
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 231/2004
Extingue a zona de caça municipal da serra da Espinheira (processo n.º 2694-DGF), criada pela Portaria n.º 1347/2001, de 5 de Dezembro, e concessiona ao Clube de Caça e Pesca Os Amigos da Legalidade, pelo período de seis anos, a zona de caça associativa da serra da Espinheira (processo n.º 3578-DGF), englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Torre de Coelheiros, município de Évora
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 232/2004
Cria a zona de caça municipal da Ribeira de Nisa (processo n.º 3589-DGF), pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para a Associação de Caçadores da Ribeira de Nisa
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 233/2004 - Revogado
Renova, por um período de seis anos, a concessão da zona de caça associativa da Herdade da Mulatinha e outras (processo n.º 806-DGF), englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Conceição, município de Vila Viçosa, e na freguesia de Terrugem, município de Elvas. Revoga a Portaria n.º 1078/2003, de 29 de Setembro
Ministérios da Cultura e da Segurança Social e do Trabalho
Portaria n.º 235/2004
Aprova o Regulamento Arquivístico do Centro Nacional de Protecção contra os Riscos Profissionais no que se refere à avaliação, selecção e eliminação da sua documentação
Revoga a Portaria n.º 1100/2000, de 17 de Novembro, que estabelece normas relativas aos medicamentos que devem ser considerados medicamentos não sujeitos a receita médica
Região Autónoma dos Açores - Secretaria Regional da Agricultura e Pescas
Decreto Regulamentar Regional n.º 5/2004/A
Cria uma reserva parcial de caça na ilha Terceira, na qual fica proibida a caça da codorniz, bem como a prática de outras actividades que prejudicam o normal desenvolvimento daquela espécie. Revoga o Decreto Regulamentar Regional n.º 5/99/A, de 8 de Abril
Aprova a minuta do contrato de investimento e respectivos anexos a celebrar entre o Estado Português e a Kupper & Schmidt - Componentes para Automóveis, Lda., para a realização de um projecto de investimento em Oliveira de Azeméis
Ministérios das Finanças, da Administração Interna e da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Despacho Normativo n.º 13/2004
Cria uma linha de crédito bonificado destinada à aquisição, armazenagem e preservação da madeira de pinho e de eucalipto afectada pelos incêndios ocorridos em Julho, Agosto e Setembro de 2003
Ministérios da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Portaria n.º 238/2004
Cria a zona de caça municipal de Águeda (processo n.º 3516-DGF), pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para o Clube de Caça e Pesca do Águeda e Cértima
Ministérios da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Portaria n.º 239/2004
Cria a zona de caça municipal de Cárcoda (processo n.º 3506-DGF), pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para o Clube de Caça e Pesca Os Amigos de Cárcoda
Ministérios da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Portaria n.º 240/2004
Cria a zona de caça municipal do Bom Sucesso (processo n.º 3375-DGF), pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para o Clube de Caçadores do Bom Sucesso
Ministérios da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Portaria n.º 241/2004
Cria a zona de caça municipal do Reguengo (processo n.º 3308-DGF), pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para a Associação de Caçadores do Reguengo
Ministérios da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Portaria n.º 242/2004
Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça associativa de Sá, São Cosme e Vilela (processo n.º 1991-DGF), abrangendo vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Sá, São Cosme e Vilela, município de Arcos de Valdevez
Ministérios da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Portaria n.º 243/2004
Renova, por um período de seis anos, a concessão da zona de caça associativa das Herdades dos Espargueiros e anexas (processo n.º 625-DGF), abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia e município de Mourão. Revoga a Portaria n.º 1045/2003, de 23 de Setembro
Autoriza o Governo a legislar sobre as infracções ao regime jurídico aplicável à vinha, à produção, ao comércio, à transformação e ao trânsito dos vinhos e dos produtos de origem vitivinícola e às actividades desenvolvidas neste sector
Ministérios da Economia e da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 244/2004
Transfere para a Vale Casbarro - Caça e Turismo, Lda., a zona de caça turística de Vale de Marias dos Morenos (processo n.º 1503-DGF), sita na freguesia de Nossa Senhora da Graça do Divor, município de Évora
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 245/2004
Renova, por um período de seis anos, com efeitos a partir do dia 6 de Junho de 2003, a concessão da zona de caça associativa da Herdade do Vale Longo e Anexas (processo n.º 591-DGF), abrangendo os prédios sitos na freguesia de Vale Santiago, município de Odemira. Revoga a Portaria n.º 640/2003, de 29 de Julho
Ministérios da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Portaria n.º 246/2004
Renova, por um período de seis anos, a concessão da zona de caça associativa da Herdade da Granjinha e outras (processo n.º 834-DGF), abrangendo vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Amieira do Tejo, Arez, Espírito Santo e Tolosa, município de Nisa, e freguesia de Gáfete, município do Crato. Revoga a Portaria n.º 643/2003, de 29 de Julho
Ministérios da Administração Interna e da Segurança Social e do Trabalho
Portaria n.º 247/2004 - Revogado
Estabelece as normas relativas às condições de emissão de certificados de aptidão profissional (CAP) e de homologação dos respectivos cursos de formação profissional relativas ao perfil profissional de bombeiro(a)
Ministérios da Economia e da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 249/2004
Transfere para José Carlos Rodrigues Pereira a zona de caça turística das Herdades dos Apóstolos e dos Pequeninos (processo n.º 1525-DGF), sita na freguesia de São Vicente e Ventosa, município de Elvas
Ministérios da Economia e da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 250/2004
Transfere para João Eduardo Nunes de Oliveira Santos a zona de caça turística da Herdade das Soberanas (processo n.º 1985-DGF), sito na freguesia do Torrão, município de Alcácer do Sal
Ministérios da Economia e da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 251/2004
Transfere para a Sociedade Hoteleira Pedro dos Leitões, Lda., a zona de caça turística da Herdade de Santa Marta (processo n.º 1458-DGF), sito na freguesia de Zebreira, município de Idanha-a-Nova
Pedido de declaração de ilegalidade de normas n.º 12990/03, do 1.º Juízo Liquidatário, 1.ª Secção (ex-2.ª Subsecção), do Tribunal Central Administrativo Sul
De ter sido rectificada a Resolução do Conselho de Ministros n.º 1-A/2004, que aprova a revisão do Plano de Ordenamento do Parque Natural de Sintra-Cascais, publicada no 1.º suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 6, de 8 de Janeiro de 2004
Cria uma estrutura de acompanhamento permanente do Euro 2004 que tem por objectivo assegurar a coordenação e acompanhamento da actuação das entidades que preparam a realização em Portugal da fase final do Campeonato Europeu de Futebol de 2004
Adita à tabela de classificação de actividades a que se refere o artigo 151.º do Código do IRS, aprovada pela Portaria n.º 1011/2001, de 21 de Agosto, as actividades «Notários» e «Terapeutas ocupacionais», sob os códigos 9011 e 5016 respectivamente, e altera o código da actividade «Farmacêuticos» de 5011 para 1335
Altera o quadro de pessoal da Administração Regional de Saúde do Norte, Sub-Região de Saúde do Porto, Centros de Saúde de Baião, Felgueiras, Lousada e Paços de Ferreira
Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo
Decreto Regulamentar Regional n.º 6/2004/M
Altera o Decreto Regulamentar Regional n.º 21/87/M, de 5 de Setembro, que aprovou o Regulamento das Actividades Industriais, Comerciais e de Serviços Integrados no Âmbito Institucional da Zona Franca ou Centro Internacional de Negócios da Madeira
Revoga o Decreto-Lei n.º 380/93, de 15 de Novembro, que estabelece regras relativas à aquisição de acções representativas do capital das sociedades a reprivatizar
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Decreto-Lei n.º 51/2004
Transpõe para a ordem jurídica nacional todas as alterações à Directiva n.º 86/363/CEE, do Conselho, de 24 de Julho, com a redacção que lhe foi dada pela Directiva n.º 96/33/CE, do Conselho, de 21 de Maio, relativa à fixação de teores máximos para os resíduos de pesticidas à superfície e no interior dos géneros alimentícios de origem animal
Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional
Decreto Legislativo Regional n.º 2/2004/M
Define o regime de manutenção e inspecção de ascensores, monta-cargas, escadas mecânicas e tapetes rolantes, após a sua entrada em serviço, bem como as condições de acesso às actividades de manutenção
Ministérios da Ciência e do Ensino Superior e das Obras Públicas, Transportes e Habitação
Portaria n.º 263/2004
Altera a Portaria n.º 413-S/98, de 17 de Julho, alterada pela Portaria n.º 503/99, de 15 de Julho, e pela Portaria n.º 1153/2002, de 28 de Agosto (autoriza a Escola Náutica Infante D. Henrique a conferir os graus de bacharel e licenciado em Pilotagem e regulamenta o respectivo curso)
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 16/2004, do Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 11, de 14 de Janeiro de 2004
Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma constante da alínea c), n.º 1), do artigo 266.º do Estatuto dos Militares da Guarda Nacional Republicana, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 265/93, de 31 de Julho, conjugada com a norma constante do artigo 4.º, n.º 1, alínea c), da Lei n.º 145/99, de 1 de Setembro, que aprova o Regulamento de Disciplina da Guarda Nacional Republicana
Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas do artigo 3.º, n.os 1 e 2, da Lei n.º 62/98, de 1 de Setembro (diploma que regula o disposto no artigo 82.º do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos), limitando os efeitos da inconstitucionalidade
Ministérios das Finanças e das Obras Públicas, Transportes e Habitação
Portaria n.º 266/2004
Adita ao quadro de pessoal transitório do Instituto Portuário e dos Transportes Marítimos (IPTM) sete lugares nas carreiras de técnico superior desenhador e assistente administrativo
Ministérios da Economia, da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Portaria n.º 267/2004
Concessiona, pelo período de 12 anos, à Sociedade Agrícola Ocanga a zona de caça turística de Ocanga (processo n.º 3529-DGF), englobando os prédios rústicos denominados «Vale do Cão, Vale Porcas e Ocanga», sitos na freguesia de Santa Maria do Castelo, município de Alcácer do Sal
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Despacho Normativo n.º 14/2004 - Revogado
Altera o Despacho Normativo n.º 28/2004, de 30 de Junho, que define a primeira fase de integração do Sistema Unificado do Controlo (SUC) para o IFADAP/INGA
Ministérios da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Portaria n.º 268/2004
Cria a zona de caça municipal de Macedo do Peso (processo n.º 3545-DGF), pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para a Associação de Caça e Pesca de Macedo do Peso
Ministérios da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Portaria n.º 269/2004
Concessiona, pelo período de seis anos, ao Clube de Caça e Pesca de Manteigas a zona de caça associativa de Manteigas (processo n.º 3580-DGF), englobando vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Santa Maria e Sameiro, município de Manteigas
Ministérios da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Portaria n.º 270/2004
Anexa à zona de caça associativa criada pela Portaria n.º 1434/2002, de 4 de Novembro, vários prédios rústicos sitos na freguesia e município de Castelo Branco
Ministérios da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Portaria n.º 271/2004
Concessiona, pelo período de seis anos, à Associação de Caçadores de Sendas a zona de caça associativa da freguesia de Sendas (processo n.º 3533-DGF), englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Sendas, município de Bragança
Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional
Resolução da Assembleia Legislativa Regional n.º 3/2004/M
Recomenda à Assembleia da República e ao Governo Regional da Madeira que tomem algumas medidas necessárias para a protecção da vida e combate ao aborto clandestino
Torna público ter, a 26 de Novembro de 2003, a República da Arménia depositado o seu instrumento de adesão à emenda ao Protocolo de Montreal sobre as Substâncias Que Empobrecem a Camada de Ozono, adoptada na IV Conferência das Partes, concluída em Copenhaga em 25 de Novembro de 1992
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação
Decreto-Lei n.º 52/2004
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 155/2000, de 22 de Julho, que cria a Sociedade EDAB - Empresa de Desenvolvimento do Aeroporto de Beja, S. A.
Ministérios da Economia, da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Portaria n.º 273/2004
Concessiona, pelo período de seis anos, a Eduardo Nuno Pereira Marques a zona de caça turística da Herdade de Vale de Lobo e Salineiras (processo n.º 3390-DGF), englobando vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Segura e Zibreira, município de Idanha-a-Nova
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 274/2004
Anexa à zona de caça associativa renovada pela Portaria n.º 883/98, de 10 de Outubro, vários prédios rústicos sitos na freguesia de Nossa Senhora da Vila, município de Montemor-o-Novo
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 275/2004
Anexa à zona de caça associativa concessionada pela Portaria n.º 667-Q1/93, de 14 de Julho, vários prédios rústicos sitos na freguesia de Montalvão, município de Nisa
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 276/2004
Concessiona, pelo período de 12 anos, à Associação de Caçadores de Palha Carga a zona de caça associativa de Palma (processo n.º 3568-DGF), englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Santa Maria do Castelo, município de Alcácer do Sal
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 277/2004
Anexa à zona de caça associativa renovada pela Portaria n.º 927/2002, de 1 de Agosto, os prédios rústicos denominados «Herdades das Naves e Herdade das Canas», sitos na freguesia de Assumar, município de Monforte
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 278/2004
Cria a zona de caça municipal de São José da Lamarosa (processo n.º 3593-DGF), pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para a Associação de Caçadores da Freguesia de São José da Lamarosa
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 279/2004
Anexa à zona de caça associativa concessionada pela Portaria n.º 819/97, de 5 de Setembro, vários prédios rústicos sitos na freguesia de Cachopo, município de Tavira
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 280/2004
Anexa à zona de caça associativa renovada pela Portaria n.º 669/2000, de 29 de Agosto, o prédio rústico denominado «Vale da Cilha», situado na freguesia de Branca, município de Coruche
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 281/2004
Anexa à zona de caça associativa criada pela Portaria n.º 254-DH/96, de 15 de Julho, vários prédios rústicos sitos nas freguesias de São Domingos de Ana Loura e de São Lourenço de Mamporção, município de Estremoz
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 282/2004
Anexa à zona de caça associativa concessionada pela Portaria n.º 254-O/96, de 15 de Julho, vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Brinches e Pias, município de Serpa
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 283/2004 - Revogado
Aprova o Regulamento de Aplicação da Intervenção Florestação de Terras Agrícolas, do Plano de Desenvolvimento Rural (RURIS). Revoga a Portaria n.º 94-A/2001, de 9 de Fevereiro
Ministérios da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Portaria n.º 284/2004
Concessiona, pelo período de 12 anos, à Associação de Caçadores de Vale do Poço a zona de caça associativa de Vale Formoso (processo n.º 3581-DGF), englobando vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Santana de Cambas e Mértola, município de Mértola
Define, no âmbito do regime de protecção social privado do sector bancário, a modalidade e os termos da transferência dos direitos à pensão prevista nos n.º 2 e 3 do artigo 11.º do anexo VIII do Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias
Altera o Decreto-Lei n.º 181/97, de 24 de Julho, que define os termos da transferência dos direitos à pensão adquiridos a título das actividades exercidas no âmbito dos regimes das Comunidades Europeias na sequência do início ou cessação de funções
Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional
Decreto Legislativo Regional n.º 7/2004/A
Estabelece medidas preventivas aplicáveis na zona de implantação do eixo viário entre o Aeroporto João Paulo II e Vila Franca do Campo, na ilha de São Miguel
Designa vogais do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais a Dr.ª Maria José Galvão Fonseca Paulouro e o Dr. Pedro Gramaxo de Carvalho Siza Vieira
Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2001/85/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Novembro, aprovando o Regulamento sobre Disposições Especiais Aplicáveis aos Automóveis Pesados de Passageiros
Determina a elaboração do Plano de Ordenamento da Paisagem Protegida das Lagoas de Bertiandos e São Pedro de Arcos e constitui a respectiva comissão mista de coordenação
Ratifica o prazo de vigência de dois anos, contado a partir de 16 de Abril de 2002, das medidas preventivas estabelecidas para a área de intervenção da revisão do Plano de Pormenor da Palmeira, no município da Covilhã, e revoga o n.º 3 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 78/2002, de 11 de Abril, bem como a Resolução do Conselho de Ministros n.º 152/2003, de 26 de Setembro
Resolução do Conselho de Ministros n.º 37/2004 - Revogado
Aprova o Programa para a Prevenção e Eliminação da Exploração do Trabalho Infantil (PETI), que sucede ao Plano para Eliminação da Exploração do Trabalho Infantil (PEETI), com o principal objectivo de reforçar a componente preventiva da política de combate à exploração do trabalho infantil
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças
Portaria n.º 285/2004 - Revogado
Autoriza a Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros a celebrar com a LUSA - Agência de Notícias de Portugal, S. A., um contrato de prestação de serviços noticiosos com a duração de três anos
Instala o Julgado de Paz do Agrupamento dos Concelhos de Santa Marta de Penaguião, Alijó, Murça, Peso da Régua, Sabrosa e Vila Real e aprova o respectivo Regulamento Interno
Ministérios da Economia e da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 290/2004
Transfere para a Vale de Lebres - Actividades Turísticas e Cinegéticas, Lda., a zona de caça turística da Herdade das Marzalonas, processo n.º 367-DGF, situada na freguesia de Trindade, município de Beja
Ministérios da Economia e da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 292/2004
Transfere para a Açoteias do Mar - Compra e Venda de Propriedades, Lda., a zona de caça turística da Herdade dos Miguenzes, processo n.º 1579-DGF, situada na freguesia de São Pedro de Solis, município de Mértola
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 293/2004
Anexa à zona de caça associativa criada pela Portaria n.º 775/2000, de 16 de Setembro, vários prédios rústicos sitos na freguesia de Monsaraz, município de Reguengos de Monsaraz
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 294/2004
Anexa à zona de caça associativa criada pela Portaria n.º 799/99, de 15 de Setembro, vários prédios rústicos sitos na freguesia de Santa Catarina da Fonte do Bispo, município de Tavira
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 295/2004
Anexa à zona de caça associativa criada pela Portaria n.º 925/2000, de 2 de Outubro, vários prédios rústicos sitos na freguesia de Rosário, município de Almodôvar
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 296/2004
Anexa à zona de caça associativa criada pela Portaria n.º 781/2000, de 18 de Setembro, o prédio rústico denominado «Herdade do Pedrão», sito na freguesia e município de Redondo
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 297/2004
Renova, por um período de seis anos, a concessão da zona de caça associativa da Carneira e anexas (processo n.º 874-DGF), abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de São Bento do Ameixial, município de Estremoz
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 298/2004
Anexa à zona de caça associativa concessionada pela Portaria n.º 637/2000, de 22 de Agosto, vários prédios rústicos sitos na freguesia de Cambeses, município de Monção
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 299/2004
Anexa à zona de caça associativa criada pela Portaria n.º 489/2002, de 26 de Abril, o prédio rústico denominado «Herdade do Parral», sito na freguesia de Vale de Santiago, município de Odemira
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 300/2004
Anexa à zona de caça associativa concessionada pela Portaria n.º 726/2001, de 14 de Julho, um prédio rústico sito na freguesia de Santo Estêvão, município de Benavente
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 301/2004
Integra vários prédios rústicos na zona de caça associativa da Muxagata (processo n.º 1875-DGF), situada na freguesia da Muxagata, município de Vila Nova de Foz Côa, concessionada pela Portaria n.º 896-B1/95, ao Clube de Caça e Pesca da Muxagata
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Despacho Normativo n.º 15/2004 - Revogado
Determina que seja definida anualmente, através de despacho do Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, a superfície nacional garantida para efeitos da atribuição de ajuda aos agricultores que produzam frutos de casca rija, nos termos previstos no n.º 2 do artigo 83.º do Regulamento (CE) n.º 1782/2003, do Conselho, de 29 de Setembro
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Despacho Normativo n.º 16/2004
Define os requisitos para a concessão do prémio específico à qualidade para o trigo-duro aos agricultores que cumpram as condições aplicáveis constantes do artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 2237/2003, da Comissão
Procede à transição dos educadores de infância e professores do 1.º ciclo do ensino básico para os quadros de zona pedagógica criados pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 384/93, de 18 de Novembro
Altera o Decreto-Lei n.º 176/95, de 26 de Julho, que estabelece regras de transparência para a actividade seguradora e disposições relativas ao regime jurídico do contrato de seguro
Torna público ter, em 26 de Novembro de 2003, a República da Arménia depositado o seu instrumento de adesão às emendas introduzidas ao Protocolo de Montreal sobre as Substâncias Que Empobrecem a Camada de Ozono, adoptadas na 2.ª Reunião das Partes Contratantes do Protocolo, concluídas em Londres em 29 de Junho de 1990
Torna público ter o Governo da República Portuguesa depositado, em 30 de Janeiro de 2004, junto do Secretariado-Geral da União Internacional de Telecomunicações, o seu instrumento de ratificação relativo aos Actos Finais da Conferência Administrativa Regional dos Membros da União Internacional de Telecomunicações pertencentes à zona europeia da radiodifusão
Torna público ter o Governo da República Portuguesa depositado, em 30 de Janeiro de 2004, junto do Secretariado-Geral da União Internacional de Telecomunicações, o seu instrumento de ratificação relativo aos Actos Finais da Conferência Administrativa Regional dos Membros da União Internacional de Telecomunicações (VIT), de 1984, para a Planificação do Serviço de Radiodifusão Sonora em Ondas Métricas (Região 1 e parte da Região 3)
Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2003/19/CE, da Comissão, de 21 de Março, aprovando o Regulamento Relativo às Massas e Dimensões de Determinadas Categorias de Automóveis e Seus Reboques
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 31/2004, do Ministério da Saúde, que prorroga até 31 de Dezembro de 2004 o prazo previsto no n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 270/2002, de 2 de Dezembro, que estabelece o sistema de preços de referência para efeitos de comparticipação pelo Estado no preço dos medicamentos, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 31, de 6 de Fevereiro de 2004
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 28/2004, do Ministério da Segurança Social e do Trabalho, que estabelece o novo regime jurídico de protecção social na eventualidade de doença, no âmbito do subsistema de segurança social, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 29, de 4 de Fevereiro de 2004
Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional
Decreto Legislativo Regional n.º 12/2004/A
Segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 19/2001/A, de 12 de Novembro, que consagra o estatuto do artesão e da unidade produtiva artesanal
Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional
Decreto Legislativo Regional n.º 13/2004/A
Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 10/2003/A, de 22 de Março, que republica o Decreto Legislativo Regional n.º 9/99/A, de 22 de Março, que consagra o regime jurídico da observação de cetáceos
Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional
Decreto Legislativo Regional n.º 14/2004/A
Declara calamidade pública, na Região Autónoma dos Açores, sempre que se verifiquem acontecimentos graves provocados pela acção do homem ou da natureza, os quais, atingindo zonas delimitadas do arquipélago e causando elevados prejuízos materiais e, eventualmente, vítimas, tornem necessário, durante um período de tempo determinado, o estabelecimento de medidas de carácter excepcional destinadas a repor a normalidade das condições de vida nas zonas abrangidas por tais acontecimentos
De ter sido rectificada a Portaria n.º 149-B/2004, do Ministério da Economia, que aprova as taxas aplicáveis às radiocomunicações, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 36, suplemento, de 12 de Fevereiro de 2004
De ter sido rectificada a Portaria n.º 150/2004, do Ministério das Finanças, que aprova a lista dos países, territórios e regiões com regimes de tributação privilegiada claramente mais favoráveis, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 37, de 13 de Fevereiro de 2004
Ministérios da Economia e da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 305/2004
Concessiona, pelo período de 12 anos, à CAMBACO - Gestão e Serviços, Lda., a zona de caça turística da Herdade do Monte da Pedra (processo n.º 3570-DGF), englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Santa Maria, município de Alcácer do Sal
Ministérios da Economia e da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 306/2004
Anexa à zona de caça turística criada pela Portaria n.º 938/2000, de 3 de Outubro, vários prédios rústicos, sitos na freguesia de Fajão, município de Pampilhosa da Serra
Ministérios da Economia e da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 307/2004
Anexa à zona de caça turística criada pela Portaria n.º 833/98, de 29 de Setembro, vários prédios rústicos sitos na freguesia de Azinheira de Barros, município de Grândola
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 308/2004
Renova, por um período de seis anos, a concessão da zona de caça associativa de H Grande (processo n.º 2076-DGF), abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de São Saturnino, município de Fronteira
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 309/2004 - Revogado
Suspende o exercício da caça e das actividades de carácter venatório na zona de caça associativa da Horta das Mouras (processo n.º 2032-DGF), pelo prazo máximo de nove meses
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 310/2004
Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça associativa da freguesia de Ribafria (processo n.º 558-DGF), abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Ribafria, município de Alenquer. Revoga a Portaria n.º 669/2003, de 30 de Julho
Altera a denominação das opções e dos ramos, o plano de estudos e a duração do curso bietápico de licenciatura em Administração e Finanças ministrado pela Escola Superior de Tecnologia e Gestão de Oliveira do Hospital do Instituto Politécnico de Coimbra
Ministérios da Ciência e do Ensino Superior e da Saúde
Portaria n.º 312/2004
Altera a Portaria n.º 219/91, de 16 de Março, que determina que as faculdades de medicina e de ciências médicas bem como outras instituições hospitalares e estabelecimentos de saúde passam a estar articulados institucionalmente, nos termos definidos no Decreto-Lei n.º 94/91, de 26 de Fevereiro
Ratifica o Acordo Euro-Mediterrânico Que Cria Uma Associação entre as Comunidades Europeias e os Seus Estados Membros, por um lado, e a República Árabe do Egipto, por outro, bem como os seus anexos, Protocolos e Acta Final
Aprova, para ratificação, o Acordo Euro-Mediterrânico Que Cria Uma Associação entre as Comunidades Europeias e os Seus Estados Membros, por um lado, e a República Árabe do Egipto, por outro, bem como os seus anexos, Protocolos e Acta Final, assinado no Luxemburgo em 25 de Junho de 2001
Estabelece os requisitos a que obedecem a publicidade e a informação disponibilizadas aos consumidores no âmbito da aquisição de imóveis para habitação
Altera o Decreto-Lei n.º 10/2001, de 23 de Janeiro, que estabelece as disposições aplicáveis à constituição e à manutenção das reservas de segurança em território nacional de produtos de petróleo
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Decreto-Lei n.º 72/2004
Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2003/40/CE, da Comissão, de 16 de Maio, que estabelece a lista, os limites de concentração e as menções constantes do rótulo para os constituintes das águas minerais naturais, bem como as condições de utilização de ar enriquecido em ozono para o tratamento das águas minerais naturais e das águas de nascente
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação
Decreto-Lei n.º 73/2004 - Revogado
Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2002/6/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Fevereiro, relativa às formalidades de declaração exigidas dos navios à chegada e ou à partida de um porto
Aprova o Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a República Portuguesa e a Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China, assinado em Macau em 10 de Julho de 2001
Aprova o Protocolo de Cooperação entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil para a Redução da Procura, Combate à Produção e Repressão ao Tráfico Ilícito de Drogas e Substâncias Psicotrópicas, para o Estabelecimento de um Plano de Formação de Técnicos, assinado em Brasília em 12 de Junho de 2002
Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Decreto n.º 6/2004
Declara área crítica de recuperação e reconversão urbanística a área central do Cacém e concede ao município de Sintra o direito de preferência nas transmissões a título oneroso, entre particulares, de terrenos ou edifícios situados naquela área
Ministérios das Finanças e das Obras Públicas, Transportes e Habitação
Portaria n.º 314/2004
Equipara o nível remuneratório dos membros da comissão instaladora da Autoridade Metropolitana de Transportes de Lisboa e da Autoridade Metropolitana de Transportes do Porto ao das entidades públicas empresariais do grupo B, com o nível de complexidade 1
Ministérios das Finanças e das Obras Públicas, Transportes e Habitação
Portaria n.º 315/2004
Cria no Instituto Nacional de Habitação um quadro transitório de pessoal para vinculação dos funcionários do Instituto de Gestão e Alienação do Património Habitacional do Estado (IGAPHE) afectos aos serviços extintos
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 316/2004
Concessiona, pelo período de 12 anos, ao Clube de Caça e Pesca de Brunhais, Esperança e Sobradelo da Goma Os Bravos a zona de caça associativa Penedo d'Água (processo n.º 3600-DGF), englobando vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Brunhais, Esperança e Sobradelo da Gama, município da Póvoa de Lanhoso
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 317/2004
Altera a Portaria n.º 913/2003, de 30 de Agosto, que cria a zona de caça municipal de Coimbra Norte, pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para o Clube de Caça e Pesca de Vilarinho
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 318/2004
Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça associativa da Aldeia Gavinha (processo n.º 366-DGF), abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Aldeia Gavinha, município de Alenquer. Revoga a Portaria n.º 661/2003, de 30 de Julho
Altera o plano de estudos do curso bietápico de licenciatura em Marketing ministrado pela Escola Superior de Gestão de Idanha-a-Nova, do Instituto Politécnico de Castelo Branco
Autoriza a Universidade Lusófona de Humanidades e Tecnologias a conferir o grau de mestre na especialidade de Gestão Arquitectónica e do Ambiente Urbano
Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional
Resolução da Assembleia Legislativa Regional n.º 2/2004/A
Resolve dar publicidade ao Protocolo de Cooperação entre a Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul e a Assembleia Legislativa Regional dos Açores, outorgado no dia 30 de Janeiro de 2004
Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo
Decreto Regulamentar Regional n.º 7/2004/A
Altera o Decreto Regulamentar Regional n.º 1/2003/A, de 6 de Fevereiro, que regulamenta o regime jurídico da concessão dos apoios financeiros a obras de reabilitação, reparação e beneficiação em habitações degradadas, instituído pelo Decreto Legislativo Regional n.º 6/2002/A, de 11 de Março
Pedido de declaração de ilegalidade de normas n.º 07512/03, do 1.º Juízo Liquidatário, 1.ª Secção (ex-1.ª Subsecção), do Tribunal Central Administrativo Sul
Estabelece o regime de prevenção e repressão do branqueamento de vantagens de proveniência ilícita e procede à 16.ª alteração ao Código Penal e à 11.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro
Revoga a obrigação de prestação de caução instituída para o exercício das actividades de avaliador oficial e de ensaiador fundidor, constante do Regulamento das Contrastarias, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 391/79, de 20 de Setembro
Aprova a minuta do contrato de investimento e respectivos anexos, a celebrar entre o Estado Português, a AGROS - União das Cooperativas de Produtores de Leite de Entre Douro e Minho e Trás-os-Montes, U. C. R. L., a PROLEITE - Cooperativa Agrícola de Produtores de Leite do Centro Litoral, C. R. L., a LACTICOOP - União das Cooperativas de Produtores de Leite de Entre Douro e Mondego, U. C. R. L., a LACTOGAL, SGPS, S. A., e a LACTOGAL - Produtos Alimentares, S. A., para a realização de um projecto de um investimento em Modivas, concelho de Vila do Conde
Determina o fornecimento ao Instituto Nacional de Estatística de informações relativas ao património imobiliário afecto e privativo de serviços e organismos públicos
Estabelece o regime de autorização a que estão sujeitas a instalação e a modificação de estabelecimentos de comércio a retalho e de comércio por grosso em livre serviço e a instalação de conjuntos comerciais
Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma constante do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 218/99, de 15 de Junho, limitando os efeitos da inconstitucionalidade
Ratifica o Acordo de Associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados Membros, por um lado, e a República do Chile, por outro, bem como os seus anexos, protocolos e notas, assinado em Bruxelas em 18 de Novembro de 2002
Resolução da Assembleia da República n.º 31-A/2004
Aprova, para ratificação, o Acordo de Associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados Membros, por um lado, e a República do Chile, por outro, bem como os seus anexos, protocolos e notas, assinado em Bruxelas em 18 de Novembro de 2002 Nota. - Devido à extensão deste suplemento (1192 páginas), a sua expedição será fraccionada por cinco partes.
Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma constante da parte final do § único do artigo 67.º do Decreto n.º 44623, de 10 de Outubro de 1962, enquanto manda aplicar o máximo da pena prevista no artigo 64.º do mesmo diploma para o crime de pesca em época de defeso, quando concorra a agravante de a pesca ter lugar em zona de pesca reservada
Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional
Decreto Legislativo Regional n.º 4-A/2004/M
Altera o Decreto Legislativo Regional n.º 17/2003/M, de 22 de Julho, que regula o concurso para selecção e recrutamento do pessoal docente da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário da Região Autónoma da Madeira
Fixa as percentagens legais, para o ano de 2004, que constituem receitas do Fundo de Acidentes de Trabalho - FAT, incidentes sobre os salários seguros e capitais de remição das pensões em pagamento à data de 31 de Dezembro de 2003
Ministérios da Economia e da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 329/2004
Transfere para a PACAL - Gestão do Meio Ambiente, Lda., a concessão da zona de caça turística do Monte Ruivo, processo n.º 245-DGF, situada na freguesia e município de Viana do Alentejo
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 330/2004
Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça associativa de Varzielas (processo n.º 1536-DGF), abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Varzielas, município de Oliveira de Frades
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 332/2004
Cria a zona de pesca reservada no troço do rio Ferreira compreendido entre a Ponte da Igreja, a montante, e a Ponte da Amizade ou Ponte Nova, a jusante, incluindo os seus tributários, situados nas freguesias de Lordelo e Rebordosa, concelho de Paredes
Ministérios da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Portaria n.º 333/2004
Cria a zona de caça municipal dos Trancões (processo n.º 3509-DGF), pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para a Associação de Caçadores do Cume e Coriscos
Ministérios da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Portaria n.º 334/2004
Concessiona, pelo período de 12 anos, ao Clube de Caça e Pesca do Pão Duro a zona de caça associativa da Casa Nova (processo n.º 3487-DGF), englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Martim Longo, município de Alcoutim
Ministérios da Ciência e do Ensino Superior e das Obras Públicas, Transportes e Habitação
Portaria n.º 336/2004
Altera a Portaria n.º 413-T/98, de 17 de Julho, alterada pela Portaria n.º 252/99, de 9 de Abril (autoriza a Escola Náutica Infante D. Henrique a conferir os graus de bacharel e licenciado em Engenharia de Máquinas Marítimas e regulamenta o respectivo curso)
Ministérios da Defesa Nacional, da Administração Interna e da Ciência e do Ensino Superior
Portaria n.º 338/2004 - Revogado
Aprova a nova estrutura curricular dos cursos de formação de oficiais do quadro permanente da GNR, dando nova redacção aos anexos à Portaria n.º 416-A/91, de 17 de Maio
Ministérios da Economia e da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 339/2004
Concessiona à Sociedade Agrícola Vale Romeiras, S. A., pelo período de 12 anos, a zona de caça turística de Vale Romeiras (processo n.º 3566-DGF), englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Santa Maria do Castelo, município de Alcácer do Sal
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 340/2004
Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça associativa de Almagreira (processo n.º 1245-DGF), abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Almagreira, município de Pombal
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 341/2004
Anexa à zona de caça associativa criada pela Portaria n.º 543/94, de 9 de Julho, vários prédios rústicos sitos na freguesia de Mouriscas, município de Abrantes
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 342/2004
Anexa à zona de caça associativa criada pela Portaria n.º 749/2002, de 28 de Junho, vários prédios rústicos sitos na freguesia de Vale de Santiago, município de Odemira
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 343/2004
Anexa à zona de caça associativa criada pela Portaria n.º 923/2002, de 1 de Agosto, vários prédios rústicos sitos na freguesia de Abela, município de Santiago do Cacém
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 344/2004
Anexa à zona de caça associativa criada pela Portaria n.º 7/2003, de 4 de Janeiro, vários prédios rústicos sitos na freguesia e município de Castelo Branco
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 345/2004
Anexa à zona de caça associativa renovada pela Portaria n.º 1504/2002, de 14 de Dezembro, vários prédios rústicos sitos na freguesia de Valada, município do Cartaxo
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 346/2004
Concessiona, pelo período de seis anos, à Associação de Caçadores e Pescadores de Peniques a zona de caça associativa de Penique (processo n.º 3571-DGF), englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Santiago, município de Alcácer do Sal
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 347/2004
Renova, por um período de oito anos, a concessão da zona de caça associativa de Azagala (processo n.º 1916-DGF), abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Santa Bárbara de Padrões, município de Castro Verde
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 348/2004
Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça associativa de São Simão de Litém (processo n.º 896-DGF), abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de São Simão de Litém, município de Pombal
Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Portaria n.º 352/2004
Interdita a caça nos terrenos do regime cinegético não ordenado abrangidos pelo Parque Natural da Serra da Estrela (PNSE) na sequência de incêndios ocorridos no último Verão
Ratifica a Convenção das Nações Unidas contra a Criminalidade Organizada Transnacional, o Protocolo Adicional Relativo à Prevenção, à Repressão e à Punição do Tráfico de Pessoas, em especial de Mulheres e Crianças, e o Protocolo Adicional contra o Tráfico Ilícito de Migrantes por Via Terrestre, Marítima e Aérea
Aprova, para ratificação, a Convenção das Nações Unidas contra a Criminalidade Organizada Transnacional, o Protocolo Adicional Relativo à Prevenção, à Repressão e à Punição do Tráfico de Pessoas, em especial de Mulheres e Crianças, e o Protocolo Adicional contra o Tráfico Ilícito de Migrantes por Via Terrestre, Marítima e Aérea, adoptados pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 15 de Novembro de 2000
Quando o procedimento se reporte a um dos crimes referidos no n.º 1 do artigo 54.º do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, a elevação dos prazos de duração máxima da prisão preventiva nos termos do n.º 3 do artigo 215.º do Código de Processo Penal decorre directamente do disposto no n.º 3 daquele artigo 54.º, sem necessidade de verificação e declaração judicial da excepcional complexidade do procedimento
Torna público ter Portugal depositado, em 6 de Fevereiro de 2004, o instrumento de adesão à Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, feita em 23 de Maio de 1969
Torna público terem, em 15 de Julho e em 23 de Maio de 2003, sido emitidas notas, respectivamente pela Embaixada de Portugal em Manila e pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros das Filipinas, em que se comunicou terem sido cumpridas as respectivas formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo entre a República Portuguesa e a República das Filipinas sobre a Promoção e a Protecção Recíprocas de Investimentos, assinado em Manila em 8 de Novembro de 2002
Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Decreto-Lei n.º 78/2004
Estabelece o regime da prevenção e controlo das emissões de poluentes para a atmosfera, fixando os princípios, objectivos e instrumentos apropriados à garantia da protecção do recurso natural ar, bem como as medidas, procedimentos e obrigações dos operadores das instalações abrangidas, com vista a evitar ou reduzir a níveis aceitáveis a poluição atmosférica originada nessas mesmas instalações
Ratifica as medidas preventivas de salvaguarda da revisão do Plano de Pormenor da Área Central da Vila de Valença, bem como a suspensão parcial do Plano Director Municipal de Valença
De ter sido rectificada a Portaria n.º 189/2004, do Ministério da Justiça, que alarga a vigilância electrónica a mais seis comarcas da região do Norte. Revoga a Portaria n.º 1136/2003, de 2 de Outubro, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 48, de 26 de Fevereiro de 2004
Ministérios das Finanças e da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 354/2004
Cria no quadro de pessoal da Direcção-Geral das Pescas e Aquicultura um lugar de assessor principal da carreira técnica superior, a extinguir quando vagar
Altera as regras de distribuição das gratificações percebidas pelos trabalhadores das salas de jogos tradicionais e privativas de máquinas dos casinos. Revoga a Portaria n.º 63/2002, de 16 de Janeiro
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 356/2004 - Revogado
Altera a Portaria n.º 122/2003, de 5 de Fevereiro, que regulamenta o exercício das competências ou atribuições das diferentes entidades envolvidas na execução de acções de profilaxia e polícia sanitária inerentes a diversos planos de erradicação das doenças dos animais, bem como a modalidade de apoios do Estado às acções executadas pelas organizações de produtores pecuários, designadas por OPP, e ainda o pagamento pelos criadores das acções executadas pelos serviços oficiais ou por aquelas entidades
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 357/2004
Anexa à zona de caça associativa criada pela Portaria n.º 301/2002, de 19 de Março, o prédio rústico denominado «Herdade das Fontes», sito na freguesia de Vila Nova da Baronia, município de Alvito
Ministérios da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Portaria n.º 358/2004
Cria a zona de caça municipal dos Estevais (processo n.º 3554-DGF), pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para o Clube dos Terríveis de Caça e Pesca de Santa Margarida
Estabelece as categorias de agentes públicos a quem, para o cabal exercício das suas funções, é reconhecido o direito de livre entrada em recintos desportivos
Torna público terem sido recebidas notas, em 8 de Março de 2004 e em 14 de Julho de 2003, respectivamente pela Embaixada de Portugal em Díli e pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros e Cooperação da República Democrática de Timor-Leste, em que se comunica terem sido cumpridas as respectivas formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo sobre a Promoção e a Protecção Recíprocas de Investimentos entre a República Portuguesa e a República Democrática de Timor-Leste, assinado em Díli em 20 de Maio de 2002
Torna público terem sido recebidas notas, em 8 de Março e em 19 de Janeiro de 2004, respectivamente pela Embaixada de Portugal em Díli e pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros e Cooperação da República Democrática de Timor-Leste, em que se comunica terem sido cumpridas as respectivas formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo Quadro de Cooperação entre a República Portuguesa e a República Democrática de Timor-Leste, assinado em Díli em 20 de Maio de 2002
Torna público terem sido recebidas notas, em 8 de Março de 2004 e 4 de Fevereiro de 2004, respectivamente pela Embaixada de Portugal em Díli e pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros e Cooperação da República Democrática de Timor-Leste, em que se comunica terem sido cumpridas as respectivas formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo de Cooperação Técnico-Militar entre a República Portuguesa e a República Democrática de Timor-Leste, assinado em Díli em 20 de Maio de 2002
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 360/2004
Altera a Portaria n.º 1212/2003, de 16 de Outubro, que aprova o Regulamento de Aplicação da Intervenção «Medidas Agro-Ambientais», do Plano de Desenvolvimento Rural (RURIS)
Ratifica parcialmente a prorrogação do prazo de vigência das medidas preventivas ratificadas pelas Resoluções do Conselho de Ministros n.os 80/2002, de 11 de Abril, e 82/2002, de 12 de Abril
Revoga a Resolução do Conselho de Ministros n.º 160/2003, de 8 de Outubro, na parte que ratifica o artigo 13.º do Regulamento do Plano de Urbanização da Quinta do Lago - UOP 5 e procede a nova ratificação daquele artigo
Fixa os procedimentos que deverão ser observados pelas pessoas colectivas religiosas inscritas no RPCR (registo de pessoas colectivas religiosas), ao abrigo do Decreto-Lei n.º 134/2003, de 28 de Junho, que queiram beneficiar dos regimes de donativos ou de consignação da quota do IRS liquidado, nos termos do artigo 32.º, n.os 3 a 5, da Lei da Liberdade Religiosa
Ministérios das Finanças e das Obras Públicas, Transportes e Habitação
Portaria n.º 363/2004 - Revogado
Actualiza as tarifas relativas às obrigações modificadas de serviço público impostas nos serviços aéreos regulares nas ligações entre o continente e a Região Autónoma dos Açores e entre o Funchal e Ponta Delgada, fixadas para 2003, de acordo com a comunicação da Comissão (2003/C75/03), de 27 de Março. Revoga a Portaria n.º 283-A/2003, de 31 de Março
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 364/2004
Altera o Regulamento de Aplicação da Medida n.º 2, «Transformação e Comercialização de Produtos Agrícolas», do Programa Operacional Agricultura e Desenvolvimento Rural, aprovado pela Portaria n.º 533-C/2000, de 1 de Agosto
Altera o plano de estudos do curso bietápico de licenciatura em Marketing e Relações Públicas ministrado pelo Instituto Superior de Entre Douro e Vouga
Torna público que no Aviso n.º 3/2004, de 27 de Novembro de 2003, relativo à Convenção entre a República Portuguesa e o Reino da Suécia para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Helsinborg em 29 de Agosto de 2002, no último parágrafo, onde se lê «esta entra em vigor a 24 de Dezembro de 2003» deve ler-se «esta entra em vigor a 19 de Dezembro de 2003»
Torna público terem entrado em vigor, em 17 de Abril de 2000, os Estatutos da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, assinados em Lisboa em 17 de Julho de 1996, nos termos do seu artigo 21.º
Torna público ter entrado em vigor, em 1 de Outubro de 2003, o Acordo sobre Concessão de Vistos de Múltiplas Entradas para Determinadas Categorias de Pessoas, assinado em Brasília em 30 de Julho de 2002, nos termos do seu artigo 7.º, para a República Portuguesa, República de Angola, República Democrática de São Tomé e Príncipe e República de Cabo Verde
Torna público ter entrado em vigor, em 1 de Outubro de 2003, o Acordo sobre Isenção de Taxas e Emolumentos Devidos à Emissão e Renovação de Autorizações de Residência para os Cidadãos da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, assinado em Brasília em 30 de Julho de 2002, nos termos do seu artigo 6.º, para a República Portuguesa, República de Angola, República Democrática de São Tomé e Príncipe e República de Cabo Verde
Torna público ter entrado em vigor, em 1 de Outubro de 2003, o Acordo sobre Estabelecimento de Requisitos Comuns Máximos para a Instrução de Processos de Visto de Curta Duração, assinado em Brasília em 30 de Julho de 2002, nos termos do seu artigo 7.º, para a República Portuguesa, República de Angola, República Democrática de São Tomé e Príncipe e República de Cabo Verde
Torna público ter entrado em vigor, em 1 de Outubro de 2003, o Acordo sobre Estabelecimento de Balcões Específicos nos Postos de Entrada e Saída para o Atendimento de Cidadãos da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, assinado em Brasília em 30 de Julho de 2002, para a República Portuguesa, República de Angola, República Democrática de São Tomé e Príncipe e República de Cabo Verde
Torna público ter, em 27 de Agosto de 2003, a Turquia depositado o seu instrumento de ratificação às Emendas à Convenção de Basileia sobre o Controlo de Movimentos Transfronteiriços de Resíduos Perigosos e sua Eliminação, aprovadas na 3.ª Conferência das Partes, de 22 de Setembro de 1995
Torna público ter, em 18 de Setembro de 2003, a Mongólia depositado o seu instumento de adesão à Convenção Relativa ao Contrato de Transporte Internacional de Mercadorias por Estrada (CMR), de 19 de Maio de 1956
Torna público ter entrado em vigor, em 1 de Outubro de 2003, o Acordo sobre Concessão de Visto Temporário para Tratamento Médico a Cidadãos da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, assinado em Brasília em 30 de Julho de 2002, nos termos do seu artigo 9.º, para a República Portuguesa, República de Angola, República Democrática de São Tomé e Príncipe e República de Cabo Verde
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Decreto-Lei n.º 80/2004 - Revogado
Cria a Direcção-Geral dos Recursos Florestais, investindo-a nas funções de autoridade florestal nacional, e altera o Decreto-Lei n.º 74/96, de 18 de Junho, que aprova a orgânica do Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Altera o Decreto-Lei n.º 270/2002, de 2 de Dezembro, que estabelece o sistema de preços de referência para efeitos de comparticipação pelo Estado no preço dos medicamentos, o Decreto-Lei n.º 101/94, de 19 de Abril, que estabelece as regras a que devem obedecer a rotulagem e o folheto informativo que acompanham os medicamentos para uso humano, e o Decreto-Lei n.º 118/92, de 25 de Junho, que estabelece o regime de comparticipação do Estado no preço dos medicamentos
De ter sido rectificada a Lei n.º 5/2004, de 10 de Fevereiro (Lei das Comunicações Electrónicas), publicada no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 34, de 10 de Fevereiro de 2004
Estabelece o regime de intervenção das entidades acreditadas em acções ligadas ao processo de verificação das condições técnicas e de segurança a observar na instalação e manutenção das balizas de futebol, de andebol, de hóquei e de pólo aquático e dos equipamentos de basquetebol existentes nas instalações desportivas de uso público
Autoriza o funcionamento do curso de licenciatura em Psicologia Criminal no Instituto Superior de Ciências da Saúde - Sul e aprova o respectivo plano de estudos
Determina que as Escolas Básicas do 3.º Ciclo com Ensino Secundário (EB3/S) Antero de Quental, Domingos Rebelo, Manuel de Arriaga, Laranjeiras, Jerónimo Emiliano de Andrade, da Ribeira Grande e Vitorino Nemésio sejam transformadas em escolas secundárias
Fixa, para o ano de 2004, nos termos do previsto no n.º 2 do artigo 36.º do Decreto-Lei n.º 244/98, de 8 de Agosto, o limite de entrada de trabalhadores que não tenham a nacionalidade de um Estado membro da União Europeia em território nacional
Procede à aprovação do modelo, preço, fornecimento, distribuição, utilização e instrução do livro de reclamações destinado à formulação de observações e reclamações sobre a qualidade dos serviços e o modo como foram prestados, bem como sobre o estado e a apresentação das instalações e dos equipamentos
Aprova o modelo de alvará a emitir pelo Instituto Português da Juventude às entidades organizadoras que preencham os requisitos legais para o efeito e tenham apresentado o pedido de emissão de licença
Altera o Regulamento das Condições Técnicas e de Segurança a Observar na Concepção, Instalação e Manutenção das Balizas de Futebol, de Andebol, de Hóquei e Pólo Aquático e dos Equipamentos de Basquetebol Existentes nas Instalações Desportivas de Uso Público, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 100/2003, de 23 de Maio
Torna público ter, em 8 de Janeiro de 2004, o Reino dos Países Baixos depositado o seu instrumento de ratificação ao Acordo sobre a Conservação dos Morcegos na Europa, concluído em Londres no dia 4 de Dezembro de 1991
Torna público ter, em 23 de Fevereiro de 2004, a República da Tunísia depositado o seu instrumento de adesão ao Tratado de Budapeste sobre o Reconhecimento Internacional do Depósito de Microrganismos para Efeitos do Procedimento em Matéria de Patentes, adoptado em 28 de Abril de 1977 e alterado em 26 de Setembro de 1980
Torna público ter, em 11 de Dezembro de 2003, o Reino da Arábia Saudita depositado o seu instrumento de adesão ao Acto de Paris, da Convenção de Berna para a Protecção das Obras Literárias e Artísticas (de 9 de Setembro de 1886, revista em 24 de Julho de 1971 e modificada em 28 de Setembro de 1979), de 24 de Julho de 1971
Torna público ter, em 21 de Janeiro de 2004, a República da Bósnia-Herzegovina depositado o seu instrumento de adesão ao Acordo Multilateral Relativo a Taxas de Rota
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Decreto-Lei n.º 83/2004 - Revogado
Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2003/116/CE, da Comissão, de 4 de Dezembro, relativa ao organismo prejudicial Erwinia amylovora (Burr.) Winsl. et al. alterando o Decreto-Lei n.º 14/99, de 12 de Janeiro
Aprova a declaração modelo n.º 34 - entidades emitentes de valores mobiliários sujeitos a depósito ou registo em Portugal sempre que tenham em circulação valores mobiliários
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 379/2004 - Revogado
Cria a zona de caça municipal de Vila Pouca de Aguiar II (processo n.º 3609-DGF) pelo período de seis anos e transfere a sua gestão para a Câmara Municipal de Vila Pouca de Aguiar
Autoriza a alteração do plano de estudos do curso de licenciatura em Ciências Económicas e Empresariais ministrado pela Universidade Lusíada (Vila Nova de Famalicão)
Torna público ter, em 19 de Setembro de 2003, o Chipre depositado o seu instrumento de ratificação à Convenção sobre Acesso à Informação, Participação do Público no Processo de Tomada de Decisão e Acesso à Justiça em Matéria de Ambiente, de 25 de Junho de 1998
Aprova o regime jurídico aplicável às alterações dos termos das autorizações de introdução no mercado de medicamentos de uso humano concedidas ao abrigo de procedimentos não abrangidos pelo ordenamento jurídico comunitário e a sua tipologia, bem como os pressupostos necessários à sua autorização
De ter sido rectificada a Portaria n.º 188/2004, do Ministério da Economia, que aprova o Regulamento de Execução do Sistema de Incentivos a Projectos de Urbanização Comercial (URBCOM), publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 48, de 26 de Fevereiro de 2004
De ter sido rectificada a Portaria n.º 313/2004, dos Ministérios da Saúde e da Segurança Social e do Trabalho, que aprova o Regulamento dos Mediadores dos Jogos Sociais do Estado atribuídos à Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 70, de 23 de Março de 2004
Ministérios da Economia e da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 386/2004
Anexa à zona de caça turística criada pela Portaria n.º 890/2000, de 27 de Setembro, vários prédios rústicos sitos na freguesia de Martinlongo, município de Alcoutim, e na freguesia de Ameixial, município de Loulé
Ministérios da Economia e da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 387/2004
Anexa à zona de caça turística criada pela Portaria n.º 615-F5/91, de 8 de Julho, vários prédios rústicos sitos na freguesia de Pedrógão, município da Vidigueira
Ministérios da Economia e da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 388/2004
Concessiona, pelo período de 12 anos, à Sociedade Agrodias, Lda., a zona de caça turística da Corte Velha (processo n.º 3601-DGF), englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Odeleite, município de Castro Marim
Ministérios da Economia e da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 389/2004
Concessiona, pelo período de 10 anos, a Jacinto Manuel de Brito a zona de caça turística da Alpechina Rica (processo n.º 3599-DGF), englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia e município de Ourique
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 390/2004 - Revogado
Cria a zona de caça municipal de Vale da Teja (processo n.º 3467-DGF), pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para o Grupo Desportivo, Recreativo e Cultural de Sebadelhe
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 391/2004 - Revogado
Aprova a lista das entidades autorizadas para aquisição directa de medicamentos veterinários farmacológicos. Revoga a Portaria n.º 16/2000, de 17 de Janeiro
Fixa o prazo em que devem ser comunicadas à Direcção-Geral do Ensino Superior, do Ministério da Ciência e do Ensino Superior, as vagas para o ingresso no ensino superior no ano lectivo de 2004-2005
Estabelece o regime de protecção jurídica a que ficam sujeitas as designações do Campeonato Europeu de Futebol de 2004, bem como os mecanismos que reforçam o combate a qualquer forma, directa ou indirecta, de aproveitamento ilícito dos benefícios decorrentes deste evento desportivo
Ministérios das Finanças, da Economia e das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Portaria n.º 394/2004
Aprova o Regulamento de Execução da Medida de Apoio ao Aproveitamento do Potencial Energético e Racionalização de Consumos (MAPE). Revoga a Portaria n.º 198/2001, de 13 de Março
Ministérios da Economia e da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 395/2004
Anexa à zona de caça turística criada pela Portaria n.º 903/99, de 12 de Outubro, vários prédios rústicos sitos na freguesia de Rio de Moinhos, município de Aljustrel
Ministérios da Economia e da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 396/2004
Anexa à zona de caça turística criada pela Portaria n.º 130/99, de 22 de Fevereiro, vários prédios rústicos sitos na freguesia e município de Fronteira
Altera o regulamento que estabelece as bases normativas do sistema de apoio à qualificação de museus, aprovado pelo Despacho Normativo n.º 28/2001, de 7 de Junho
Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2001/65/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Setembro, relativa às regras de valorimetria aplicáveis às contas individuais e consolidadas de certas formas de sociedades, bem como dos bancos e de outras instituições financeiras
Alarga o prazo da aplicação do regime de recrutamento excepcional para as carreiras de conservador-restaurador e de técnico profissional de conservação e restauro ao pessoal integrado no quadro do Instituto Português de Conservação e Restauro
Altera os Decretos-Leis n.os 72/91, de 8 de Fevereiro, que regula a autorização de introdução no mercado, o fabrico, a comercialização e a comparticipação de medicamentos de uso humano, e 118/92, de 25 de Junho, que estabelece o regime de comparticipação no preço dos medicamentos
Transfere para o Hospital de São Francisco Xavier, S. A., os projectos de obras e equipamentos contratados pelo Estado, actualmente a cargo da Direcção-Geral das Instalações e Equipamentos da Saúde, relativos às suas instalações
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 107-B/2003, de 31 de Dezembro, estabelece a forma, extensão e limites da interconexão de dados entre os serviços da administração fiscal e as instituições da segurança social
Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Decreto-Lei n.º 93/2004 - Revogado
Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado
Ratifica o Acordo entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha para a Constituição de Um Mercado Ibérico da Energia Eléctrica, assinado em Lisboa em 20 de Janeiro de 2004
Resolução da Assembleia da República n.º 33-A/2004
Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha para a Constituição de Um Mercado Ibérico da Energia Eléctrica, assinado em Lisboa em 20 de Janeiro de 2004
Ministérios da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Portaria n.º 399/2004
Cria a zona de caça municipal de Vilarinho dos Galegos (processo n.º 3588-DGF) pelo período de seis anos e transfere a sua gestão para a Associação de Caça e Pesca de Vilarinho dos Galegos
Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional
Decreto Legislativo Regional n.º 5/2004/M
Adapta à administração regional autónoma da Madeira a Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado
Pronuncia-se pela inconstitucionalidade das normas do n.º 5 do artigo 7.º e do n.º 3 do artigo 8.º do decreto da Assembleia da República n.º 157/IX (que aprova o regime jurídico do contrato individual de trabalho na Administração Pública)
Ministérios das Finanças, da Economia e das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Portaria n.º 400/2004
Aprova o Regulamento de Execução da Medida de Apoio «Modernização e Desenvolvimento das Infra-Estruturas Energéticas». Revoga a Portaria n.º 681/2000, de 30 de Agosto
Autoriza a Direcção Regional de Educação do Norte a encetar os procedimentos relativos à realização de concurso público para o fornecimento de refeições escolares em escolas da sua área geográfica para o ano lectivo de 2004-2005
Ministérios das Finanças e da Segurança Social e do Trabalho
Portaria n.º 403/2004
Autoriza a gestora da Intervenção Estrutural de Iniciativa Comunitária EQUAL a proceder à abertura de procedimento para aquisição de estudo de avaliação intercalar da referida Intervenção
Ministérios da Economia, da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Portaria n.º 404/2004
Anexa à zona de caça turística renovada pela Portaria n.º 657/2003, de 30 de Julho, vários prédios rústicos sitos na freguesia de Quintos, município de Beja, e na freguesia e município de Mértola
Ministérios da Economia, da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Portaria n.º 405/2004
Anexa à zona de caça turística criada pela Portaria n.º 82/97, de 3 de Fevereiro, vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Pereiro e Alcoutim, município de Alcoutim
Ministérios da Economia, da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Portaria n.º 406/2004
Transfere para a Sociedade de Salto - Criação e Gestão de Recursos Cinegéticos, Lda., a zona de caça turística de São Marcos (processo n.º 1179-DGF), situada nas freguesias de Entradas e de São Marcos da Ataboeira, município de Castro Verde
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 408/2004
Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça associativa da Encarnação (processo n.º 645-DGF), abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia da Encarnação, município de Mafra. Revoga a Portaria n.º 564/2003, de 16 de Julho
Ministérios da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Portaria n.º 409/2004
Renova por um período de seis anos a concessão da zona de caça associativa de Lamas de Mouro (processo n.º 1990-DGF), abrangendo vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Castro Laboreiro e Lamas de Mouro, município de Melgaço
Ministérios da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Portaria n.º 410/2004
Cria a zona de caça municipal de Giões (processo n.º 3443-DGF) pelo período de seis anos e transfere a sua gestão para a Associação de Caçadores do Serro dos Cabeços
Ministérios da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Portaria n.º 411/2004
Cria a zona de caça municipal da freguesia da Abrigada (processo n.º 3535-DGF) pelo período de seis anos e transfere a sua gestão para a Associação de Caçadores da Freguesia da Abrigada
Ministérios da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Portaria n.º 412/2004
Cria a zona de caça municipal da Cardanha (processo n.º 3562-DGF) pelo período de seis anos e transfere a sua gestão para a Junta de Freguesia de Cardanha
Ministérios da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Portaria n.º 413/2004
Cria a zona de caça municipal de Teixeira/Teixeiró (processo n.º 3446-DGF) pelo período de seis anos e transfere a sua gestão para a Junta de Freguesia de Teixeira
Ministérios da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Portaria n.º 414/2004
Anexa à zona de caça municipal criada pela Portaria n.º 1381/2001, de 7 de Dezembro, vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Perre de Soutelo e Amonde, município de Viana do Castelo
Ministérios da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Portaria n.º 415/2004
Concessiona, pelo período de 12 anos, ao Clube de Caçadores das Solteiras a zona de caça associativa do Moinho do Ferreiro (processo n.º 3528-DGF), englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Martim Longo, município de Alcoutim
Ministérios da Educação e da Segurança Social e do Trabalho
Portaria n.º 416/2004 - Revogado
Estabelece os valores máximos e as normas reguladoras das mensalidades a praticar pelas cooperativas e associações de ensino especial para efeitos de atribuição do subsídio de educação especial no âmbito das prestações familiares e da determinação das comparticipações financeiras aos estabelecimentos de educação especial sem fins lucrativos para o exercício da acção educativa. Revoga a Portaria n.º 52/2003, de 16 de Janeiro
Ministérios da Educação e da Segurança Social e do Trabalho
Portaria n.º 417/2004 - Revogado
Estabelece os valores máximos e as normas reguladoras das mensalidades a praticar pelos estabelecimentos de educação especial com fins lucrativos habitualmente designados por colégios, tutelados pelo Ministério da Educação
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 37/2004, do Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, que estabelece condições de comercialização de produtos de pesca e aquicultura congelados, ultracongelados e descongelados destinados à alimentação humana, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 48, de 26 de Fevereiro de 2004
Altera o artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 198/90, de 19 de Junho, que prevê a isenção do IVA nas vendas de mercadorias efectuadas a exportadores nacionais
Torna público ter, em 30 de Dezembro de 2003, a República da Polónia depositado o seu instrumento de adesão à Convenção de Munique sobre a Patente Europeia, de 5 de Outubro de 1973
Torna público ter, em 21 de Janeiro de 2004, a República da Bósnia-Herzegovina depositado o seu instrumento de adesão ao Protocolo que consolida a Convenção Internacional de Cooperação para a Segurança da Navegação Aérea «EUROCONTROL», de 13 de Dezembro de 1960, na sequência de diversas modificações introduzidas, e adoptado em conferência diplomática reunida em Bruxelas em 27 de Junho de 1997
Torna público ter, em 21 de Janeiro de 2004, a República da Bósnia-Herzegovina depositado o seu instrumento de ratificação ao Protocolo que consolida a Convenção Internacional de Cooperação para a Segurança da Navegação Aérea «EUROCONTROL», de 13 de Dezembro de 1960, na sequência de diversas modificações introduzidas, adoptado em conferência diplomática reunida em Bruxelas em 27 de Junho de 1997
Torna público ter, em 12 de Fevereiro de 2004, a República das Maldivas depositado o seu instrumento de adesão à Convenção que institui a Organização Mundial da Propriedade Intelectual
Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2003/63/CE, da Comissão, de 25 de Junho, que altera a Directiva n.º 2001/83/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano, e altera o Decreto-Lei n.º 72/91, de 8 de Fevereiro, que regula a autorização de introdução no mercado, o fabrico, a comercialização e a comparticipação dos medicamentos de uso humano
Resolução do Conselho de Ministros n.º 54/2004 - Revogado
Altera pela segunda vez a Resolução do Conselho de Ministros n.º 66/2002, de 3 de Abril, que constitui uma equipa de missão que procederá à verificação do cumprimento dos objectivos definidos no contrato de concessão da rede de metropolitano ligeiro da margem sul do Tejo até a entrada em funcionamento da 1.ª fase
De ter sido rectificada a Portaria n.º 337/2004, do Ministério da Segurança Social e do Trabalho, que estabelece o novo regime jurídico de protecção social na eventualidade doença, no âmbito do subsistema previdencial de segurança social, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 77, de 31 de Março de 2004
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 423/2004
Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça associativa de Vale da Moita (processo n.º 2025-DGF), abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Vila Nova de São Bento, município de Serpa. Revoga a Portaria n.º 217/2004, de 3 de Março
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 424/2004
Cria a zona de caça municipal Vale do Ave (processo n.º 3610-DGF), pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para o Clube de Caça do Vale do Ave
Ministérios da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Portaria n.º 425/2004
Concessiona, pelo período de 12 anos, à TIRATIRA - Associação de Caçadores a zona de caça associativa do Enxofral (processo n.º 3569-DGF), englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Santa Maria do Castelo, município de Alcácer do Sal
Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo
Decreto Regulamentar Regional n.º 11/2004/A
Estabelece o sistema de apoios a conceder pela administração regional nos núcleos do Cabrito, Arcos, Lajido, Cachorro, Cais do Mourato, Pocinho, Porto do Calhau, Fogos e Ana Clara e restante área candidata a património mundial
Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo
Decreto Regulamentar Regional n.º 12/2004/A
Estabelece o sistema de apoios à reabilitação da paisagem tradicional da cultura da vinha em currais, a aplicar pela administração regional na área candidata a património mundial
Altera o Decreto Regulamentar Regional n.º 10/2002/A, de 2 de Abril, que regulamenta o uso e transformação do solo da área da Paisagem Protegida de Interesse Regional da Cultura da Vinha da Ilha do Pico
Ministérios da Economia e da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 429/2004
Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça turística de Cadouços (processo n.º 629-DGF), abrangendo o prédio rústico denominado «Herdade de Cadouços», sito na freguesia de Bemposta, município de Abrantes. Revoga a Portaria n.º 582/2003, de 17 de Julho
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 430/2004
Cria a zona de caça municipal de Vale de Janeiro (processo n.º 3606-DGF), pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para a Associação de Caça e Pesca de Vale de Janeiro
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 431/2004
Cria a zona de caça municipal de Gavião (processo n.º 3604-DGF), pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para a Associação de Caça e Pesca da Freguesia do Gavião
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 432/2004
Integra vários prédios rústicos na zona de caça associativa do Norte de Coimbra (processo n.º 498-DGF), sitos nas freguesias de Antuzede, Vil de Matos e Trouxemil, município de Coimbra, e na freguesia de Barcouço, município da Mealhada
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 433/2004
Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça associativa da Terra Velha (processo n.º 1227-DGF), abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia e município de Vila Franca de Xira
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 434/2004
Anexa à zona de caça municipal criada pela Portaria n.º 1057/2002, de 20 de Agosto, vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Vale de Vargo e Vila Verde de Ficalho, município de Serpa
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 435/2004
Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça associativa da Lage e Torre Velha (processo n.º 887-DGF), abrangendo os prédios rústicos denominados «Lage» e «Torre Velha», sitos na freguesia de Salvador, município de Serpa
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 436/2004
Anexa à zona de caça municipal criada pela Portaria n.º 1026/2002, de 10 de Agosto, vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Silves, Armação de Pêra, Alcantarilha, Pêra, Algoz e Tunes, município de Silves
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 437/2004
Anexa à zona de caça associativa criada pela Portaria n.º 667/2000, de 29 de Agosto, vários prédios rústicos situados na freguesia de Martim Longo, município de Alcoutim, e freguesia de Cachopo, município de Tavira
Torna público ter, em 21 de Janeiro de 2004, a República da Guiné Equatorial depositado o seu instrumento de adesão à Convenção sobre Poluição Marinha Provocada por Imersão de Detritos e Outras Matérias («Dumping of wastes») - LDC, de 29 de Dezembro de 1972
Torna público ter o Principado do Listenstaina depositado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 4 de Fevereiro de 2004, o seu instrumento de ratificação do Protocolo Adicional à Convenção Europeia de Extradição, aberto para assinatura em Estrasburgo em 15 de Outubro de 1975
Torna público ter a República da Arménia depositado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 18 de Dezembro de 2003, o seu instrumento de ratificação do Protocolo Adicional à Convenção Europeia de Extradição, aberto para assinatura em Estrasburgo em 15 de Outubro de 1975
Torna público ter a Sérvia e Montenegro depositado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 23 de Junho de 2003, o seu instrumento de ratificação do Protocolo Adicional à Convenção Europeia no Domínio da Informação sobre o Direito Estrangeiro, aberto para assinatura em Estrasburgo em 15 de Março de 1978
Torna público ter o Reino da Bélgica depositado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 28 de Fevereiro de 2002, o seu instrumento de ratificação do Protocolo Adicional à Convenção Europeia de Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal, aberto para assinatura em Estrasburgo em 11 de Março de 1978
Torna público ter a República Checa depositado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 20 de Março de 2003, o seu instrumento de ratificação da Convenção Europeia sobre a Protecção dos Animais de Abate, aberta para assinatura em Estrasburgo em 10 de Maio de 1979
Ratifica a decisão do Conselho, reunido ao nível dos Chefes de Estado ou de Governo, de 21 de Março de 2003, relativa a uma alteração do n.º 2 do artigo 10.º dos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu, aprovada, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 35/2004, em 15 de Abril de 2004
Aprova, para ratificação, a decisão do Conselho, reunido ao nível dos Chefes de Estado ou de Governo, de 21 de Março de 2003, relativa a uma alteração do n.º 2 do artigo 10.º dos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu
Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República da Tunísia sobre a Promoção e a Protecção Recíprocas de Investimentos, assinado em Tunis em 28 de Fevereiro de 2002
Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a Sérvia e Montenegro sobre a Sucessão dos Tratados Vigentes entre a República Portuguesa e a Antiga República Socialista Federativa da Jugoslávia, assinado em Lisboa em 3 de Novembro de 2003
Torna público ter a República da Bolívia depositado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 26 de Fevereiro de 2004, o seu instrumento de adesão à Convenção Relativa à Transferência de Pessoas Condenadas, aberta para assinatura em Estrasburgo em 21 de Março de 1983
Torna público ter a República da Letónia depositado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 1 de Julho de 2003, o seu instrumento de ratificação da Convenção Europeia sobre o Estatuto Jurídico das Crianças Nascidas fora do Casamento, aberta para assinatura em Estrasburgo em 15 de Outubro de 1975
Torna público ter a República da Geórgia depositado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 30 de Abril de 2002, o seu instrumento de ratificação da Convenção Europeia sobre o Estatuto Jurídico das Crianças Nascidas fora do Casamento, aberta para assinatura em Estrasburgo em 15 de Outubro de 1975
Torna público ter a República da Moldávia depositado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 30 de Maio de 2002, o seu intrumento de ratificação da Convenção Europeia Relativa à Supressão de Legalização dos Actos Exarados pelos Agentes Diplomáticos e Consulares, aberta para assinatura em Londres em 7 de Junho de 1968
Torna público ter a República da Bósnia e Herzegovina depositado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 3 de Outubro de 2003, o seu instrumento de ratificação da Convenção Europeia para a Repressão do Terrorismo, aberta para assinatura em Estrasburgo em 27 de Janeiro de 1977
Torna público ter a Ucrânia depositado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 13 de Março de 2002, o seu instrumento de ratificação da Convenção Europeia para a Repressão do Terrorismo, aberta para assinatura em Estrasburgo em 27 de Janeiro de 1977
Ratifica a suspensão parcial do Regulamento do Plano de Pormenor de Ampliação da Zona Industrial de Castelo Branco e a suspensão parcial do Regulamento do Plano Director Municipal de Castelo Branco
Aprova o modelo da declaração modelo 30, respectivas instruções e tabelas a utilizar sempre que sejam pagos ou colocados à disposição rendimentos a entidades não residentes
Ministérios das Finanças e da Segurança Social e do Trabalho
Portaria n.º 439/2004 - Revogado
Fixa os valores dos coeficientes a utilizar no ano de 2004 na actualização das remunerações a considerar na determinação da remuneração de referência que serve de base de cálculo das pensões de invalidez e velhice do regime geral da segurança social. Revoga a Portaria n.º 283/2003, de 31 de Março
Altera o Decreto Regulamentar n.º 61/94, de 12 de Outubro, que estabelece as regras relativas ao controlo do mercado lícito de estupefacientes, substâncias psicotrópicas, precursores e outros produtos químicos susceptíveis de utilização no fabrico de droga
Ministérios da Economia e da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 441/2004
Revoga a Portaria n.º 519/2003, de 2 de Julho, que suspende o exercício da caça e de actividades de carácter venatório na zona de caça turística de AFERGRÍCOLA
Ministérios da Economia e da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 442/2004
Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça turística da Herdade do Contador (processo n.º 662-DGF), abrangendo o prédio rústico denominado «Herdade do Contador», sito na freguesia de Canha, município do Montijo. Revoga a Portaria n.º 616/2003, de 22 de Julho
Ministérios da Economia e da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 443/2004
Renova, por um período de seis anos, a concessão da zona de caça turística das Herdades de Vale de Estacas, Amieira e Paul do Trejoito (processo n.º 614-DGF), abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia e município de Benavente. Revoga a Portaria n.º 666/2003, de 30 de Julho
Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional
Resolução da Assembleia Legislativa Regional n.º 4/2004/A
Recomenda ao Governo Regional que produza a regulamentação da produção de queijo de casa, de doce caseiro e de outros produtos alimentares de produção artesanal
Estabelece a transição para a Unidade de Missão Inovação e Conhecimento (UMIC) das atribuições e competências associadas ao Sistema Integrado de Informação Administrativa ao Cidadão e Serviço Público Directo
Altera o Decreto-Lei n.º 42/94, de 14 de Fevereiro, que transforma as Oficinas Gerais de Material Aeronáutico em sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos
Torna público ter a Ucrânia depositado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 26 de Fevereiro de 2004, o seu instrumento de ratificação da Convenção Europeia para a Protecção do Património Arqueológico (revista), aberta para assinatura em Valletta em 16 de Janeiro de 1992
Torna público ter a República da Estónia depositado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 25 de Fevereiro de 2004, o seu instrumento de ratificação do Protocolo n.º 13 à Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, Relativo à Abolição da Pena de Morte em Quaisquer Circunstâncias, aberto para assinatura em Vilna em 3 de Maio de 2002
Torna público ter a República da Croácia depositado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 17 de Setembro de 2003, o seu instrumento de ratificação da Convenção Quadro Europeia para a Cooperação Transfronteira entre as Comunidades ou Autoridades Territoriais, aberta para assinatura em Madrid em 21 de Maio de 1980
Torna público ter a República da Arménia depositado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 31 de Outubro de 2003, o seu instrumento de ratificação da Convenção Quadro Europeia para a Cooperação Transfronteira entre as Comunidades ou Autoridades Territoriais, aberta para assinatura em Madrid em 21 de Maio de 1980
Ministérios da Economia e da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 447/2004
Revoga a Portaria n.º 520/2003, de 2 de Julho, que suspende o exercício da caça e de actividades de carácter venatório na zona de caça turística da Herdade do Monte Novo e outras
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 448/2004
Concessiona, pelo período de 12 anos, à Associação de Caça Os Três da Montanha a zona de caça associativa de Silvares (processo n.º 3614-DGF), englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Silvares, município de Tondela
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 449/2004
Cria a zona de caça municipal de Alqueva 1 (processo n.º 2945-DGF), pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para a Câmara Municipal de Portel e a Associação de Caçadores e Pescadores do Alqueva
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 450/2004
Concessiona, pelo período de seis anos, ao Clube de Caçadores e Pescadores da Volta da Pedra a zona de caça associativa da Herdade da Salema e outras (processo n.º 3618-DGF), englobando os prédios rústicos denominados «Herdades da Salema», «Batão», «Fonte», «Tapadão» e «Vale Medronhal», sitos na freguesia do Torrão, município de Alcácer do Sal
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 451/2004
Concessiona, pelo período de 12 anos, à Associação de Caçadores Os Mentirosos a zona de caça associativa de Salir de Matos (processo n.º 3612-DGF), englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Salir de Matos, município das Caldas da Rainha. Revoga a Portaria n.º 1231/2001, de 25 de Outubro
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 452/2004
Concessiona, pelo período de 12 anos, à Associação de Caçadores do Castelo de Ladrões a zona de caça associativa de Castelo de Ladrões (processo n.º 3619-DGF), englobando um prédio rústico sito na freguesia de Colos, município de Odemira
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 453/2004
Concessiona, pelo período de seis anos, à Associação de Caça Desportiva e Cinegética de Santa Margarida a zona de caça associativa da Quintinha (processo n.º 3620-DGF), englobando um prédio rústico sito na freguesia e município de Ferreira do Alentejo
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 454/2004
Concessiona, pelo período de seis anos, à Associação de Caça e Pesca da Freguesia de Moreira de Rei a zona de caça associativa de Moreira de Rei II (processo n.º 3624-DGF), englobando vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Carvalhal e Casteição, município de Meda, e na freguesia de Moreira de Rei, município de Trancoso
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 455/2004
Concessiona, pelo período de 12 anos, à Associação de Caçadores Montanha Brava a zona de caça associativa Montanha Brava (processo n.º 3627-DGF), englobando vários prédios rústicos sitos nas freguesias de São Barnabé, Santa Clara-a-Nova e Gomes Aires, município de Almodôvar
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 456/2004 - Revogado
Suspende o exercício da caça e de actividades de carácter venatório na zona de caça associativa da Quinta do Valongo (processo n.º 825-DGF) pelo prazo máximo de nove meses
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 457/2004 - Revogado
Suspende o exercício da caça e de actividades de carácter venatório na zona de caça associativa do Vale Serrano (processo n.º 826-DGF) pelo prazo máximo de nove meses
Ministérios da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Portaria n.º 458/2004
Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça associativa da Carvalheira (processo n.º 1005-DGF), abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Mata de Lobos, município de Figueira de Castelo Rodrigo
Ministérios da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Portaria n.º 459/2004
Anexa à zona de caça associativa criada pela Portaria n.º 722-F/92, de 15 de Julho, alterada pela Portaria n.º 348/99, de 14 de Maio, um prédio rústico situado na freguesia de Montalvão, município de Nisa
Ministérios da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Portaria n.º 460/2004
Anexa à zona de caça associativa criada pela Portaria n.º 185/2003, de 21 de Fevereiro, vários prédios rústicos situados na freguesia de Cabrela, município de Montemor-o-Novo
Ministérios da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Portaria n.º 461/2004
Anexa à zona de caça associativa criada pela Portaria n.º 798/2002, de 3 de Julho, vários prédios rústicos sitos na freguesia de São Bartolomeu de Messines, município de Silves
Declara que, por despachos da Secretária de Estado da Segurança Social de 30 de Abril de 2003 e do Secretário de Estado do Orçamento de 6 de Junho de 2003, foram autorizadas as alterações ao orçamento da segurança social para 2003
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação
Despacho Normativo n.º 21/2004
Determina quais os estudos ou acções que visam aumentar a qualidade de serviço dos transportes urbanos municipais de passageiros, que podem ser objecto de comparticipação financeira
Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional
Resolução da Assembleia Legislativa Regional n.º 6/2004/A
Recomenda ao Governo e à Assembleia da República que assegurem e criem mecanismos sobre matérias de interesse regional na revisão do Tratado da União Europeia
Ratifica os Actos Finais da Conferência de Plenipotenciários, realizada em Mineápolis de 12 de Outubro a 6 de Novembro de 1998, que contêm as alterações à Constituição e à Convenção da União Internacional das Telecomunicações (UIT)
Aprova, para ratificação, os Actos Finais da Conferência de Plenipotenciários, realizada em Mineápolis, de 12 de Outubro a 6 de Novembro de 1998, que contêm as alterações à Constituição e à Convenção da União Internacional das Telecomunicações (aprovadas e ratificadas pela Conferência de Plenipotenciários de Genebra, em 1992, e alteradas pela Conferência de Plenipotenciários de Quioto, em 1994) e as declarações e reservas formuladas por ocasião da assinatura dos Actos Finais
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Decreto-Lei n.º 100/2004
Transpõe para a ordem jurídica nacional as Directivas n.os 2003/57/CE, da Comissão, de 17 de Junho, e 2003/100/CE, da Comissão, de 31 de Outubro, que alteram a Directiva n.º2002/32/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Maio, relativa às substâncias indesejáveis nos alimentos para animais
Altera a Portaria n.º 1509/2002, de 17 de Dezembro, que adopta o marcador fiscal comum aprovado pela Decisão da Comissão n.º 2001/574/CE, de 13 de Julho, alterada pela Decisão n.º 2002/269/CE, da Comissão, de 8 de Abril, e aprova o Regulamento dos Procedimentos de Controlo da Utilização do Gasóleo, do Gasóleo de Aquecimento e do Petróleo Marcados e Coloridos
Ministérios da Economia e da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 464/2004
Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça turística da Herdade da Peruzinha (processo n.º 953-DGF), abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Orada, município de Borba
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 465/2004
Cria um regime especial para beneficiários com candidaturas em curso que na campanha de 2003 não tenham apresentado as devidas confirmações anuais relativas ao Regulamento de Aplicação da Intervenção Medidas Agro-Ambientais do Plano de Desenvolvimento Rural - RURIS
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 466/2004
Renova, por um período de oito anos, a concessão da zona de caça associativa do Talheiro e outras (processo n.º 610-DGF), abrangendo vários prédios rústicos e águas públicas cujos leitos e margens os integrem, sitos na freguesia de Alcaria Ruiva, município de Mértola
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 467/2004
Anexa à zona de caça associativa criada pela Portaria n.º 222/2003, de 12 de Março, vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Relíquias e São Martinho das Amoreiras, município de Odemira
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 468/2004
Anexa à zona de caça associativa criada pela Portaria n.º 87/2002, de 24 de Janeiro, vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Ferreira do Alentejo e Figueira de Cavaleiros, município de Ferreira do Alentejo
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 469/2004
Anexa à zona de caça associativa criada pela Portaria n.º 789/2001, de 23 de Julho, vários prédios rústicos sitos na freguesia de Ameixial, município de Loulé
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 470/2004
Suprime o período de defeso no troço do rio Cávado, desde o limite de Vila de Prado, a montante, até ao açude de Ruães, a jusante, freguesias de Vila de Prado e Cabanelas, concelho de Vila Verde
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 471/2004
Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça associativa da Cruz da Cigana (processo n.º 1204-DGF), abrangendo vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Vila Nova de São Bento e Salvador, município de Serpa
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 472/2004
Anexa à zona de caça associativa criada pela Portaria n.º 750/2002, de 28 de Junho, o prédio rústico denominado «Vale de Mú», sito na freguesia e município de Ourique
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 473/2004
Renova, por um período de seis anos, a concessão da zona de caça associativa de Vale do Peso (processo n.º 883-DGF), abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Vale do Peso, município do Crato
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 474/2004
Altera a Portaria n.º 840/2001, de 25 de Julho, que cria a zona de caça municipal da freguesia de Pavia, pelo período de 10 anos, e transfere a sua gestão para o Clube de Caça e Pesca de Pavia
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 476/2004
Altera a Portaria n.º 269/2003, de 24 de Março, que cria a zona de caça municipal de Tondela, pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para o Clube de Caça e Pesca do Concelho de Tondela
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 477/2004
Substitui a planta anexa à Portaria n.º 1112/2002, de 26 de Agosto, que concessiona, pelo período de seis anos, a zona de caça associativa da Queijeira, englobando vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Vale de Prazeres e Mata Rainha, município do Fundão
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 478/2004
Anexa à zona de caça municipal criada pela Portaria n.º 849-M/2001, de 25 de Julho, vários prédios rústicos sitos na freguesia de Vilar das Almas, município de Ponte de Lima
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 479/2004
Anexa à zona de caça associativa renovada pela Portaria n.º 632/2002, de 12 de Junho, vários prédios rústicos sitos na freguesia de Fortios, município de Portalegre, e na freguesia de Crato e Mártires, município do Crato
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 480/2004
Anexa à zona de caça municipal criada pela Portaria n.º 801/2002, de 4 de Julho, vários prédios rústicos sitos na freguesia de Foros do Arrão, município de Ponte de Sor
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 481/2004 - Revogado
Suspende o exercício da caça e de actividades de carácter venatório na zona de caça turística do Maranhão (processo n.º 1714-DGF), pelo prazo máximo de nove meses
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 482/2004
Anexa à zona de caça associativa criada pela Portaria n.º 640-L/94, de 15 de Julho, vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Pias e Brinches, município de Serpa
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 483/2004
Altera o n.º 2.º da Portaria n.º 1338/2001, de 4 de Dezembro, que cria a zona de caça municipal do concelho de Estremoz (2), pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para a Associação de Caçadores Cidade Branca do Alentejo
Ministérios da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Portaria n.º 484/2004
Cria a zona de caça municipal de Santo Amador (processo n.º 3197-DGF) pelo período de seis anos e transfere a sua gestão para o Clube de Caça e Tiro de Santo Amador
Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional
Resolução da Assembleia Legislativa Regional n.º 5/2004/M
Delibera o cumprimento sem reservas e de imediato do dever de hastear a Bandeira da Região Autónoma da Madeira nas instalações e actividades dependentes dos órgãos do Governo da República na Região
De ter sido rectificada a Portaria n.º 359/2004, do Ministério da Cultura, que aprova as taxas devidas pelos serviços prestados pelo Instituto Português do Património Arquitectónico - IPPAR, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 81, de 5 de Abril de 2004
Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos auto-adesivos comemorativa de «UEFA - Euro 2004 (a bola oficial de jogo do Euro 2004)»
Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos alusiva à emissão base «Aves de Portugal - 5.º grupo», de tiragem ilimitada
Ministérios da Economia, da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Portaria n.º 491/2004
Concessiona, pelo período de 12 anos, à Herdade Santa Maria de Espim, S. A., a zona de caça turística da Herdade de Santa Maria de Espim (processo n.º 3598-DGF), englobando prédios rústicos sitos na freguesia de Santa Maria do Castelo, município de Alcácer do Sal
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 492/2004
Anexa à zona de caça associativa criada pela Portaria n.º 133/2000, de 9 de Março, vários prédios rústicos sitos na freguesia de Alvalade, município de Santiago do Cacém
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Despacho Normativo n.º 22/2004
Altera o Despacho Normativo n.º 11/2004, de 9 de Fevereiro, que estabelece as regras de atribuição de um lote de 25000 direitos ao prémio à vaca em aleitamento
Ministérios da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Portaria n.º 493/2004
Cria a zona de caça municipal de Enxerim (processo n.º 3437-DGF), pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para o Grupo Desportivo e Cultural do Enxerim
Ministérios da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Portaria n.º 494/2004
Cria a zona de caça municipal de Assunção (processo n.º 3555-DGF), pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para a Associação para a Defesa e Conservação da Caça - DEVAÇA
Ministérios da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Portaria n.º 495/2004
Anexa à zona de caça associativa criada pela Portaria n.º 1285/2002, de 20 de Setembro, vários prédios rústicos sitos na freguesia de Santa Cruz, município de Almodôvar, e na freguesia do Ameixial, município de Loulé
Ministérios da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Portaria n.º 496/2004
Cria a zona de caça municipal de Abiul (processo n.º 3504-DGF), pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para a Associação de Caçadores de Sicó
Ministérios da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Portaria n.º 498/2004
Anexa à zona de caça associativa criada pela Portaria n.º 600/2000, de 14 de Agosto, vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Salvador e Santa Maria, município de Serpa
Nomeia a ministra plenipotenciária de 1.ª classe Maria do Carmo de Sousa Pinto Allegro de Magalhães para o cargo de embaixadora de Portugal em La Valette
Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República Eslovaca sobre Cooperação nos Domínios da Educação, da Cultura, da Ciência e Tecnologia, da Juventude e Desporto e da Comunicação Social, assinado em Bratislava, em 1 de Julho de 2003
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação
Decreto-Lei n.º 101/2004
Aprova as bases da concessão para exploração, em regime de serviço público, de um porto destinado à navegação de recreio, situado em Albufeira, adiante designado por marina de Albufeira
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação
Decreto-Lei n.º 102/2004
Altera o Decreto-Lei n.º 215/70, de 15 de Maio, que aprovou as bases do contrato de concessão da construção e exploração de um porto de recreio junto da povoação da Quarteira, no Algarve
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação
Decreto-Lei n.º 103/2004
Altera o Decreto-Lei n.º 51/97, de 1 de Março, que estabelece o regime de aprovação das agulhas magnéticas a utilizar a bordo das embarcações nacionais, bem como da instalação da compensação e da emissão dos correspondentes certificados
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação
Decreto-Lei n.º 104/2004
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 106/2003, de 10 de Dezembro, aprova um regime excepcional de reabilitação urbana para as zonas históricas e áreas críticas de recuperação e reconversão urbanística
A taxa de justiça paga pela constituição do assistente, nos termos do artigo 519.º, n.º 1, do Código de Processo Penal, deve ser levada em conta naquela em que aquele venha a ser condenado por ter feito terminar o processo por desistência de queixa, por força do artigo 515.º, n.º 1, alínea d), daquele Código
Aprova o regime jurídico dos contratos de garantia financeira e transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2002/47/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Junho, relativa aos acordos de garantia financeira
Torna público ter o Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia notificado, por nota de 22 de Março de 2004, ter a Irlanda depositado, em 11 de Fevereiro de 2004, o instrumento de ratificação da Convenção Relativa à Adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia à Convenção Relativa à Eliminação da Dupla Tributação em Caso de Correcção de Lucros entre Empresas Associadas, assinada em Bruxelas em 21 de Dezembro de 1995
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação
Decreto-Lei n.º 107/2004
Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2003/75/CE, da Comissão, de 29 de Julho de 2003, que altera o anexo I da Directiva n.º 98/18/CE, do Conselho, relativa às regras e normas de segurança para os navios de passageiros, e altera o Decreto-Lei n.º 180/2003, de 14 de Agosto
Altera a Portaria n.º 726/2002, de 27 de Junho, que define o estatuto a aplicar aos militares portugueses que integram a operação «Active Endeavour» no âmbito do empenhamento da STANAVFORLANT
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 503/2004
Prorroga o prazo de apresentação das candidaturas aos prémios fixos individuais aos tripulantes e trabalhadores que operavam ao abrigo do Acordo de Pesca entre a Comunidade Europeia e o Reino de Marrocos (CE/Marrocos)
Adita novas substâncias às tabelas anexas ao Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas - décima segunda alteração
Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2000/43/CE, do Conselho, de 29 de Junho, que aplica o princípio da igualdade de tratamento entre as pessoas, sem distinção de origem racial ou étnica, e tem por objectivo estabelecer um quadro jurídico para o combate à discriminação baseada em motivos de origem racial ou étnica
Torna público ter a República da Letónia depositado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 29 de Julho de 2003, o seu instrumento de ratificação da Convenção Europeia para a Salvaguarda do Património Arquitectónico da Europa, aberto para assinatura em Granada em 3 de Outubro de 1985
Torna público ter a República da Polónia depositado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 23 de Maio de 2002, o seu instrumento de ratificação da Convenção para a Protecção das Pessoas relativamente ao Tratamento Automatizado de Dados de Carácter Pessoal, aberta para assinatura em Estrasburgo em 28 de Janeiro de 1981
Ratifica os Actos Finais do XXII Congresso da UPU, realizado em Beijing (Pequim), de 23 de Agosto a 15 de Setembro de 1999, que contêm o Sexto Protocolo Adicional à Constituição da União Postal Universal, as declarações feitas por ocasião da assinatura destes Actos, o Regulamento Geral da União Postal Universal, a Convenção Postal Universal e o seu Protocolo Final e o Acordo Referente aos Serviços de Pagamento do Correio
Resolução da Assembleia da República n.º 36-A/2004
Aprova, para ratificação, os Actos Finais do XXII Congresso da UPU, realizado em Beijing (Pequim), de 23 de Agosto a 15 de Setembro de 1999, que contêm o Sexto Protocolo Adicional à Constituição da União Postal Universal, as declarações feitas por ocasião da assinatura destes Actos, o Regulamento Geral da União Postal Universal, a Convenção Postal Universal e o seu Protocolo Final e o Acordo Referente aos Serviços de Pagamento do Correio
Estabelece o regime temporário da organização da ordem pública e da justiça no contexto extraordinário da fase final do Campeonato Europeu de Futebol - Euro 2004
Torna público ter a República da Hungria depositado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 4 de Fevereiro de 2004, o seu instrumento de ratificação do Protocolo de Alteração à Carta Social Europeia, aberta para assinatura em Turim em 21 de Outubro de 1991
Torna público ter a República da Letónia depositado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 9 de Dezembro de 2003, o seu instrumento de ratificação do Protocolo de Alteração à Carta Social Europeia, aberta para assinatura em Turim em 21 de Outubro de 1991
Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2003/27/CE, da Comissão, de 3 de Abril, que adapta ao progresso técnico a Directiva n.º 96/96/CE, do Conselho, de 20 de Dezembro, no que diz respeito ao controlo das emissões de escape dos veículos a motor, e altera o Decreto-Lei n.º 554/99, de 16 de Dezembro
Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2003/26/CE, da Comissão, de 3 de Abril, que adapta ao progresso técnico a Directiva n.º 2000/30/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Junho, no que diz respeito aos dispositivos de limitação de velocidade e às emissões de escape dos veículos comerciais, e altera os anexos I e II do Decreto-Lei n.º 92/2003, de 30 de Abril
Altera pela segunda vez o Decreto-Lei n.º 217/99, de 15 de Junho, que aprova o regime jurídico do licenciamento e da fiscalização dos laboratórios privados que prossigam actividades de diagnóstico, de monitorização terapêutica e de prevenção no domínio da patologia humana
Quando tenha havido libertação do arguido - detido em flagrante delito para ser presente a julgamento em processo sumário - por virtude de a detenção ter ocorrido fora do horário de funcionamento normal dos tribunais (artigo 387.º, n.º 2, do Código de Processo Penal), o início da audiência deverá ocorrer no 1.º dia útil seguinte àquele em que foi detido, ainda que para além das quarenta e oito horas, mantendo-se, pois, a forma de processo sumário
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 80/2004, do Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, que cria a Direcção-Geral dos Recursos Florestais, investindo-a nas funções de autoridade florestal nacional, e altera o Decreto-Lei n.º 74/96, de 18 de Junho, que aprova a orgânica do Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 85, de 10 de Abril de 2004
Torna público ter a Grécia depositado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 9 de Novembro de 2001, o seu instrumento de ratificação à Convenção Europeia sobre a Co-Produção Cinematográfica, aberta para assinatura em Estrasburgo em 2 de Outubro de 1992
Torna público ter a República da Islândia depositado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 21 de Fevereiro de 2002, o seu instrumento de ratificação do Protocolo de Alteração à Carta Social Europeia, aberta para assinatura em Turim em 21 de Outubro de 1991
Torna público ter a República da Geórgia depositado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 15 de Outubro de 2002, o seu instrumento de ratificação à Convenção Europeia sobre a Co-Produção Cinematográfica, aberta para assinatura em Estrasburgo em 2 de Outubro de 1992
Torna público ter a República da Bósnia e Herzegovina depositado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 12 de Julho de 2002, o seu instrumento de ratificação da Carta Europeia de Autonomia Local, aberta para assinatura em Estrasburgo em 15 de Outubro de 1985
Torna público ter a República da Letónia depositado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 9 de Dezembro de 2003, o seu instrumento de ratificação da Convenção Europeia sobre a Violência e os Excessos dos Espectadores por Ocasião das Manifestações Desportivas e nomeadamente de Jogos de Futebol, aberta para assinatura em Estrasburgo em 19 de Agosto de 1985
Torna público ter a República da Estónia depositado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 18 de Fevereiro de 2003, o seu instrumento de ratificação da Convenção Europeia sobre a Violência e os Excessos dos Espectadores por Ocasião das Manifestações Desportivas e nomeadamente de Jogos de Futebol, aberta para assinatura em Estrasburgo em 19 de Agosto de 1985
Torna público ter o Principado do Listenstaina depositado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 24 de Janeiro de 2003, o seu instrumento de ratificação da Convenção Europeia sobre a Violência e os Excessos dos Espectadores por Ocasião das Manifestações Desportivas e nomeadamente de Jogos de Futebol, aberta para assinatura em Estrasburgo em 19 de Agosto de 1985
Torna público ter a Ucrânia depositado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 13 de Março de 2002, o seu instrumento de ratificação da Convenção Europeia sobre a Violência e os Excessos dos Espectadores por Ocasião das Manifestações Desportivas e nomeadamente de Jogos de Futebol, aberta para assinatura em Estrasburgo em 19 de Agosto de 1985
Torna público ter o Principado do Mónaco depositado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 28 de Novembro de 2003, o seu instrumento de ratificação da Convenção Europeia sobre a Violência e os Excessos dos Espectadores por Ocasião das Manifestações Desportivas e nomeadamente de Jogos de Futebol, aberta para assinatura em Estrasburgo em 19 de Agosto de 1985
Torna público ter a República da Albânia depositado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 6 de Março de 2002, o seu instrumento de ratificação à Convenção sobre o Reconhecimento das Qualificações Relativas ao Ensino Superior na Região Europa, aberta para assinatura em Lisboa em 11 de Abril de 1997
Torna público ter a República da Croácia depositado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 17 de Outubro de 2002, o seu instrumento de ratificação à Convenção sobre o Reconhecimento das Qualificações Relativas ao Ensino Superior na Região Europa, aberta para assinatura em Lisboa em 11 de Abril de 1997
Torna público ter a República da Bósnia e Herzegovina depositado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 9 de Janeiro de 2004, o seu instrumento de ratificação à Convenção sobre o Reconhecimento das Qualificações Relativas ao Ensino Superior na Região Europa, aberta para assinatura em Lisboa em 11 de Abril de 1997
Torna público ter, por nota de 23 de Março de 2004, o Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia notificado que as Partes Contratantes do Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados Membros, por um lado, e a Antiga República Jugoslava da Macedónia, por outro, assinado no Luxemburgo em 9 de Abril de 2001, concluíram em 25 de Fevereiro de 2004 as formalidades necessárias à entrada em vigor do Acordo
Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional
Decreto Legislativo Regional n.º 18/2004/A
Adapta à Região Autónoma dos Açores os Decretos-Leis n.os 550/99, de 15 de Dezembro, e 554/99, de 16 de Dezembro, que, respectivamente, estabelecem o regime jurídico da actividade de inspecção técnica de veículos a motor e seus reboques e o regime jurídico das inspecções técnicas de automóveis ligeiros, pesados e reboques
O segmento do artigo 508.º, n.º 1, do Código Civil, em que se fixam os limites máximos da indemnização a pagar aos lesados em acidentes de viação causados por veículos sujeitos ao regime do seguro obrigatório automóvel, nos casos em que não haja culpa do responsável, foi tacitamente revogado pelo artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 522/85, de 31 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 3/96, de 25 de Janeiro
Para efeito do disposto no artigo 275.º, n.º 3, do Código Penal, uma navalha com 8,5 cm ou 9,5 cm de lâmina só poderá considerar-se arma branca proibida, nos termos do artigo 3.º, n.º 1, alínea f), do Decreto-Lei n.º 207-A/75, de 17 de Abril, se possuir disfarce e o portador não justificar a sua posse
De ter sido rectificada a Portaria n.º 258/2004, dos Ministérios das Finanças e da Economia, que aprova o quadro de pessoal da Secretaria-Geral do Ministério da Economia, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 58, de 9 de Março de 2004
Ministérios das Finanças, da Economia, das Obras Públicas, Transportes e Habitação e das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Portaria n.º 507/2004
Estabelece o valor, para o ano de 2004, da percentagem a aplicar sobre o montante das taxas cobradas pelo Instituto de Seguros de Portugal e pela Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos
Ministérios da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Portaria n.º 508/2004
Altera o Regulamento de Aplicação da Acção n.º 5, «Gestão de Recursos Hídricos e Emparcelamento», da Medida Agricultura e Desenvolvimento Rural (AGRIS), aprovado pela Portaria n.º 1109-F/2000, de 27 de Novembro
Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional
Resolução da Assembleia Legislativa Regional n.º 6/2004/M
Solicita ao Governo da República, através do Ministério da Administração Interna, que sejam tomadas medidas imediatas que permitam a verificação, monitorização e eventual correcção dos cadernos eleitorais na Região Autónoma da Madeira
Regulamenta a Lei n.º 10/2004, de 22 de Março, no que se refere ao sistema de avaliação do desempenho dos dirigentes de nível intermédio, funcionários, agentes e demais trabalhadores da administração directa do Estado e dos institutos públicos
Torna público ter, em 11 de Março de 2004, a República Árabe da Síria depositado o seu instrumento de adesão ao Acto de Paris, da Convenção de Berna para a Protecção das Obras Literárias e Artísticas (de 9 de Setembro de 1886, revista em 24 de Julho de 1971 e modificada em 28 de Setembro de 1979), de 24 de Julho de 1971
Torna público ter a República Federal da Alemanha depositado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 22 de Janeiro de 2003, o seu instrumento de ratificação à Convenção Europeia para Protecção do Património Arqueológico (revista), aberta para assinatura, em Valletta, em 16 de Janeiro de 1992
Torna público ter a República da Letónia depositado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 29 de Julho de 2003, o seu instrumento de ratificação à Convenção Europeia para a Protecção do Património Arqueológico (revista), aberta para assinatura, em Valletta, em 16 de Janeiro de 1992
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Decreto-Lei n.º 113/2004 - Revogado
Altera o anexo n.º 1 do Regulamento de Produção e Comercialização de Materiais de Viveiro CAC (Conformitas Agraria Communitatis) de Fruteiras, aprovado pela Portaria n.º 106/96, de 9 de Abril, transpondo para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2003/111/CE, da Comissão, de 26 de Novembro, relativa à comercialização de material de propagação de fruteiras e de fruteiras destinadas à produção de frutos
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Decreto-Lei n.º 114/2004
Altera o Decreto-Lei n.º 212/2003, de 17 de Setembro, que transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 99/72/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Julho, que estabeleceu medidas de protecção contra zoonoses e certos agentes zoonóticos em animais e produtos de origem animal a fim de evitar focos de infecção e de intoxicação de origem alimentar
Autoriza a Escola Superior de Ciência e Tecnologia do Instituto Superior Politécnico Gaya a ministrar o curso bietápico de licenciatura em Engenharia das Telecomunicações e Computadores e aprova o respectivo plano de estudos
Torna público ter, em 31 de Março de 2004, a República da Namíbia depositado o seu instrumento de adesão ao Protocolo Relativo ao Acordo de Madrid Respeitante ao Registo Internacional de Marcas, concluído em Madrid no dia 27 de Junho de 1989
Torna público ter a República da Áustria depositado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 12 de Janeiro de 2004, o seu instrumento de ratificação ao Protocolo n.º 13 à Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, Relativo à Abolição da Pena de Morte em Quaisquer Circunstâncias, aberta para assinatura em Vilnius em 3 de Maio de 2002
Torna público ter a República da Eslovénia depositado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 4 de Dezembro de 2003, o seu instrumento de ratificação ao Protocolo n.º 13 à Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, Relativo à Abolição da Pena de Morte em Quaisquer Circunstâncias, aberta para assinatura em Vilnius em 3 de Maio de 2002
Torna público ter a República da Islândia depositado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 26 de Março de 2003, o seu instrumento de ratificação à Convenção Europeia sobre Nacionalidade, aberta para assinatura em Estrasburgo em 6 de Novembro de 1997
Torna público ter a República da Lituânia depositado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 29 de Janeiro de 2004, o seu instrumento de ratificação ao Protocolo n.º 13 à Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, Relativo à Abolição da Pena de Morte em Quaisquer Circunstâncias, aberta para assinatura em Vilnius em 3 de Maio de 2002
Torna público ter a República da Eslovénia depositado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 17 de Julho de 2003, o seu instrumento de ratificação à Convenção Quadro Europeia para a Cooperação Transfronteira entre as Comunidades ou Autoridades Territoriais, aberta para assinatura em Madrid em 21 de Maio de 1980
Torna público ter a Federação da Rússia depositado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 4 de Outubro de 2002, o seu instrumento de ratificação à Convenção Quadro Europeia para a Cooperação Transfronteira entre as Comunidades ou Autoridades Territoriais, aberta para assinatura em Madrid em 21 de Maio de 1980
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Decreto-Lei n.º 116/2004
Altera e aprova alguns limites máximos de resíduos de substâncias activas de produtos fitofarmacêuticos permitidos nos produtos agrícolas de origem vegetal, incluindo frutos, hortícolas e cereais, transpondo para a ordem jurídica nacional as Directivas n.os2003/113/CE, 2003/118/CE e 2004/2/CE, da Comissão, respectivamente de 3 de Dezembro, de 5 de Dezembro e de 9 de Janeiro, na parte respeitante aos produtos agrícolas de origem vegetal
Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Decreto-Lei n.º 117/2004
Altera o Decreto-Lei n.º 104/2003, de 23 de Maio, que extingue as comissões de coordenação regionais e as direcções regionais do ambiente e do ordenamento do território e cria as comissões de coordenação e desenvolvimento regional no âmbito do Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Homologa a ordenação proposta pelo júri e determina o concorrente vencedor do concurso da segunda fase da reprivatização do capital social da PORTUCEL - Empresa Produtora de Pasta e Papel, S. A., nos termos do Decreto-Lei n.º 6/2003, de 15 de Janeiro
Ministérios das Finanças e das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Portaria n.º 512/2004
Publica a relação das verbas que couberam a cada município no ano de 2001, relativas à compensação dos gastos com transportes escolares dos alunos dos 7.º, 8.º e 9.º anos de escolaridade
Ministérios das Finanças e das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Portaria n.º 513/2004
Publica a relação das verbas que couberam a cada município nos anos de 2002 e de 2003, relativas à compensação dos encargos dos alunos dos 7.º, 8.º e 9.º anos de escolaridade
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Despacho Normativo n.º 24/2004
Prorroga até 30 de Abril de 2004 o prazo relativo ao Regulamento de Aplicação da Intervenção «Medidas Agro-Ambientais», do Plano de Desenvolvimento Rural
Autoriza o funcionamento do curso de licenciatura em Música a ministrar no Instituto Superior de Estudos Interculturais e Transdisciplinares - Mirandela
De ter sido rectificado o Decreto do Presidente da República n.º 26/2004, de 7 de Maio, publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 107, de 7 de Maio de 2004
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 62/2004, do Ministério da Justiça, que altera o Decreto-Lei n.º 423/91, de 30 de Outubro, que estabelece o regime jurídico de protecção às vítimas de crimes violentos, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 69, de 22 de Março de 2004
Torna público ter, em 22 de Março de 2004, a República das Maurícias depositado o seu instrumento de adesão à Convenção sobre a Conservação das Espécies Migradoras Pertencentes à Fauna Selvagem, de 23 de Junho de 1979
Torna público ter a República Portuguesa depositado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 7 de Maio de 2002, o seu instrumento de ratificação à Convenção Quadro para a Protecção das Minorias Nacionais, aberta para assinatura em Estrasburgo em 1 de Fevereiro de 1995
Torna público ter a República da Arménia depositado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 23 de Março de 2004, o seu instrumento de ratificação da Convenção Europeia para a Repressão do Terrorismo, aberta para assinatura em Estrasburgo em 27 de Janeiro de 1977
Torna público ter a República da Turquia depositado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 29 de Março de 2004, o seu instrumento de ratificação à Convenção Penal sobre a Corrupção, aberta para assinatura em Estrasburgo em 27 de Janeiro de 1999
Torna público ter a República da Arménia depositado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 23 de Março de 2004, o seu instrumento de ratificação à Convenção Europeia sobre a Violência e os Excessos dos Espectadores por Ocasião das Manifestações Desportivas e nomeadamente de Jogos de Futebol, aberta para assinatura em Estrasburgo em 19 de Agosto de 1985
De ter sido rectificado o Decreto Regulamentar Regional n.º 7/2004/M, da Região Autónoma da Madeira, que aprova a orgânica da Direcção Regional de Planeamento e Finanças, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 75, de 29 de Março de 2004
De ter sido rectificada a Portaria n.º 327/2004, do Ministério das Finanças, que regulamenta as candidaturas à frequência do curso de Estudos Avançados em Gestão Pública (CEAGP), publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 77, de 31 de Março de 2004
Estabelece a constituição de comissões regionais e de comissões de nível concelhio a que se refere o n.º 5 do artigo 7.º da Lei n.º 12/2004, de 30 de Março
Estabelece a fórmula para o cálculo da valia dos projectos, a metodologia para a sua determinação e as restantes regras técnicas necessárias para a avaliação, pontuação e hierarquização dos projectos
Ministérios da Economia e da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 521/2004
Concessiona, pelo período de seis anos, à BIOQUITO - Sociedade de Gestão Agrícola, Lda., a zona de caça turística da Perna do Arneiro e anexos (processo n.º 3625-DGF), englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia da Comenda, município do Gavião
Ministérios da Economia e da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 522/2004
Concessiona, pelo período de seis anos, à Lourenço Borda d'Água - Mediação Imobiliária, Lda., a zona de caça turística do Campanador (processo n.º 3611-DGF), englobando o prédio rústico denominado «Campanador», sito na freguesia e município de Ourique
Ministérios da Economia e da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 523/2004
Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça turística da Herdade das Canas (processo n.º 1202-DGF), abrangendo os prédios rústicos denominados por Herdades das Canas, Cabeço Negro, Aranha e Aranha de Baixo, sitos na freguesia do Vimieiro, município de Arraiolos
Ministérios da Economia e da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 524/2004
Anexa à zona de caça turística criada pela Portaria n.º 851/95, de 14 de Julho, vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Santa Cruz e Almodôvar, município de Almodôvar
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 525/2004
Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça associativa de Pombal Norte (processo n.º 1662-DGF), abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia e município de Pombal
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 526/2004
Renova, por um período de seis anos, a concessão da zona de caça associativa das Herdades de Vale de Água, Arraial e outras (processo n.º 1200-DGF), abrangendo vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Seda e Alter do Chão, município de Alter do Chão
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 527/2004
Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça associativa de Pombal Sul (processo n.º 1663-DGF), abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia e município de Pombal
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 528/2004
Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça associativa da Fonte Frade e Galeados (processo n.º 891-DGF), abrangendo os prédios rústicos designados por Herdades dos Galeados e Fonte Frade, sitos na freguesia de Brinches, município de Serpa
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 529/2004
Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça associativa da Herdade dos Carapuções (processo n.º 201-DGF), abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Santana do Mato, município de Coruche, e na freguesia de Lavre, município de Montemor-o-Novo
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 530/2004
Renova, por um período de seis anos, a concessão da zona de caça associativa de Miróbriga (processo n.º 1159-DGF), abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia e município de Santiago do Cacém
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 531/2004
Anexa à zona de caça associativa criada pela Portaria n.º 135/2002, de 9 de Fevereiro, vários prédios rústicos sitos na freguesia de São Salvador, município de Odemira
Revoga o n.º 2.º da Portaria n.º 144/98, de 6 de Março, que cria na Escola Secundária Especializada de Ensino Artístico de Soares dos Reis vários cursos de ensino recorrente
Revoga o n.º 2.º da Portaria n.º 112/96, de 10 de Abril, e o n.º 2.º da Portaria n.º 145/98, de 6 de Março, que cria na Escola Secundária de António Arroio vários cursos do ensino artístico e cria na Escola Especializada de Ensino Artístico de António Arroio vários cursos de ensino recorrente
Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Decreto n.º 12/2004
Declara área crítica de recuperação e reconversão urbanística o núcleo histórico da vila do Sabugal e concede ao município do Sabugal o direito de preferência nas transmissões a título oneroso, entre particulares, de terrenos ou edifícios situados naquela área
Altera o Decreto-Lei n.º 320-A/2000, de 15 de Dezembro, que aprova o Regulamento de Incentivos à Prestação de Serviço Militar nos Regimes de Contrato (RC) e de Voluntariado (RV)
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação
Decreto-Lei n.º 122/2004 - Revogado
Estabelece um regime transitório e excepcional para serviços de transporte público colectivo regular de passageiros com destino aos estádios do Euro 2004 para vigorar durante o período de duração daquele campeonato
Altera o Decreto Legislativo Regional n.º 14/99/M, de 24 de Abril, na redacção dada pelos Decretos Legislativos Regionais n.os 1/2001/M, de 14 de Fevereiro, 5/2002/M, de 26 de Março, e 12/2003/M, de 7 de Junho, que cria incentivos à fixação de médicos no Serviço Regional de Saúde
Aprova a metodologia e os critérios para a selecção das entidades às quais, nos termos do artigo 5.º da Lei n.º 107-B/2003, de 31 de Dezembro, poderá ser transmitido o património do Instituto de Gestão e Alienação do Património Habitacional do Estado
Desafecta do domínio público militar e integra no domínio privado do Estado o prédio militar n.º 2/Porto de Mós, designado «Campo de Aljubarrota», no município de Porto de Mós
Ministérios das Finanças e das Obras Públicas, Transportes e Habitação
Portaria n.º 542/2004
Cria na Secretaria-Geral do ex-Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território um quadro especial transitório a que ficarão vinculados os funcionários do extinto CMOPP e aqueles que aí exerciam funções em regime de requisição ou destacamento que não optaram pela celebração de um contrato individual de trabalho com o IMOPPI. Revoga a Portaria n.º 266/88, de 3 de Maio
Ministérios das Finanças e das Obras Públicas, Transportes e Habitação
Despacho Normativo n.º 25/2004
Fixa o modelo de informação a prestar pelas instituições de crédito mutuantes relativamente a cada um dos contratos de empréstimo celebrados ao abrigo do disposto no n.º 4 do artigo 26.º-A do Decreto-Lei n.º 349/98, de 11 de Novembro, na redacção introduzida pelo Decreto-Lei n.º 320/2000, de 15 de Dezembro
Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos auto-adesivos alusivos à emissão base «Aves de Portugal - 5.º grupo»
Altera a estrutura do curso bietápico de licenciatura em Solicitadoria da Escola Superior de Tecnologia e Gestão do Instituto Politécnico de Leiria e aprova o respectivo plano de estudos
Aprova o programa de formação do internato complementar da área profissional de oftalmologia. Revoga o programa de formação de oftalmologia aprovado pela Portaria n.º 327/96, de 2 de Agosto
Aprova o regime de organização, funcionamento e avaliação dos cursos artísticos especializados de nível secundário de educação, no domínio das artes visuais e dos áudio-visuais
Aprova o regime de criação, organização e gestão do currículo, bem como a avaliação e certificação das aprendizagens dos cursos profissionais de nível secundário
Cria diversos cursos do ensino recorrente de nível secundário e aprova os respectivos planos de estudos. Aprova o regime de organização administrativa e pedagógica e de avaliação aplicável aos cursos científico-humanísticos, aos cursos tecnológicos e aos cursos artísticos especializados, nos domínios das partes visuais e dos áudio-visuais, de ensino recorrente de nível secundário
Autoriza o Instituto de Gestão Informática e Financeira da Saúde a celebrar contratos-programa com os hospitais sociedades anónimas pela prestação de serviços a utentes do Serviço Nacional de Saúde
Altera o preâmbulo da Portaria n.º 24/2001, de 12 de Janeiro, que institui o Prémio Almirante Teixeira da Mota, de âmbito internacional, atribuído pela Academia de Marinha
Transpõe para a ordem jurídica nacional as Directivas n.os 2003/11/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Fevereiro, 2003/34/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Maio, e 2003/36/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Maio, relativas à limitação da colocação no mercado e da utilização de algumas substâncias e preparações perigosas, e altera o Decreto-Lei n.º 264/98, de 19 de Agosto
Nomeia a Dr.ª Maria Hermínia Cabral de Oliveira Secretária de Estado Adjunta e do Desenvolvimento Regional, o Dr. António Paulo Martins Pereira Coelho Secretário de Estado da Administração Local e o Prof. Doutor Artur da Rosa Pires Secretário de Estado do Ambiente e Ordenamento do Território
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 74/2004, de 26 de Março, do Ministério da Educação, que estabelece os princípios orientadores da organização e da gestão curricular, bem como da avaliação das aprendizagens, no nível secundário de educação, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 73, de 26 de Março de 2004
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