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Diário da República 121/2004

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Resumo do Diário da República 1.ª Série

Diário Orgão Diploma Resumo Série Data Dia Ver
121A Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 37/2004 Eleição de quatro membros para o Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais 001 24/05 2.ª link
121A Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 38/2004 Eleição de cinco representantes para o Conselho de Opinião da Rádio e Televisão de Portugal, SGPS, S. A. 001 24/05 2.ª link
121A Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 39/2004 Prorrogação do período normal de funcionamento da Assembleia da República 001 24/05 2.ª link
121A Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 40/2004 Suspensão do funcionamento da Assembleia da República durante a campanha eleitoral para o Parlamento Europeu 001 24/05 2.ª link
121A Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 41/2004 Viagem do Presidente da República a Madrid 001 24/05 2.ª link
121A Ministério da Economia Decreto-Lei n.º 123/2004 Transpõe para a ordem jurídica nacional as Directivas n.os 2003/11/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Fevereiro, 2003/34/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Maio, e 2003/36/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Maio, relativas à limitação da colocação no mercado e da utilização de algumas substâncias e preparações perigosas, e altera o Decreto-Lei n.º 264/98, de 19 de Agosto 001 24/05 2.ª link
121A Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 26-D/2004 Nomeia a Dr.ª Maria Hermínia Cabral de Oliveira Secretária de Estado Adjunta e do Desenvolvimento Regional, o Dr. António Paulo Martins Pereira Coelho Secretário de Estado da Administração Local e o Prof. Doutor Artur da Rosa Pires Secretário de Estado do Ambiente e Ordenamento do Território 001 24/05 2.ª 121AS
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Resumo do Diário da República 2.ª Série

Diário Orgão Diploma Resumo Página Data Dia Ver
121 Tribunal da Comarca de Abrantes Aviso de Contumácia 4687/2004 0 24/05 2.ª A67 | A67
121 Tribunal da Comarca de Abrantes Aviso de Contumácia 4688/2004 0 24/05 2.ª A67 | A67
121 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Águeda Aviso de Contumácia 4689/2004 0 24/05 2.ª A67 | A67
121 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Albergaria-a-Velha Aviso de Contumácia 4690/2004 0 24/05 2.ª A67 | A67
121 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Albergaria-a-Velha Aviso de Contumácia 4691/2004 0 24/05 2.ª A67 | A67
121 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Albergaria-a-Velha Aviso de Contumácia 4692/2004 0 24/05 2.ª A67 | A67
121 Tribunal da Comarca de Albufeira Aviso de Contumácia 4693/2004 0 24/05 2.ª A67 | A67
121 Tribunal da Comarca de Albufeira Aviso de Contumácia 4694/2004 0 24/05 2.ª A67 | A67
121 Tribunal da Comarca de Albufeira Aviso de Contumácia 4695/2004 0 24/05 2.ª A67 | A67
121 Tribunal da Comarca de Albufeira Aviso de Contumácia 4696/2004 0 24/05 2.ª A67 | A67
121 Tribunal da Comarca de Albufeira Aviso de Contumácia 4697/2004 0 24/05 2.ª A67 | A67
121 Tribunal da Comarca de Albufeira Aviso de Contumácia 4698/2004 0 24/05 2.ª A67 | A67
121 Tribunal da Comarca de Albufeira Aviso de Contumácia 4699/2004 0 24/05 2.ª A67 | A67
121 Tribunal da Comarca de Albufeira Aviso de Contumácia 4700/2004 0 24/05 2.ª A67 | A67
121 Tribunal da Comarca de Albufeira Aviso de Contumácia 4701/2004 0 24/05 2.ª A67 | A67
121 Tribunal da Comarca de Albufeira Aviso de Contumácia 4702/2004 0 24/05 2.ª A67 | A67
121 Tribunal da Comarca de Alcobaça Aviso de Contumácia 4703/2004 0 24/05 2.ª A67 | A67
121 Tribunal da Comarca de Alcobaça Aviso de Contumácia 4704/2004 0 24/05 2.ª A67 | A67
121 Tribunal da Comarca de Alcobaça Aviso de Contumácia 4705/2004 0 24/05 2.ª A67 | A67
121 Tribunal da Comarca de Alcobaça Aviso de Contumácia 4706/2004 0 24/05 2.ª A67 | A67
121 Tribunal da Comarca de Alcobaça Aviso de Contumácia 4707/2004 0 24/05 2.ª A67 | A67
121 Tribunal da Comarca de Alcobaça Aviso de Contumácia 4708/2004 0 24/05 2.ª A67 | A67
121 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada Aviso de Contumácia 4709/2004 0 24/05 2.ª A67 | A67
121 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada Aviso de Contumácia 4710/2004 0 24/05 2.ª A67 | A67
121 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada Aviso de Contumácia 4711/2004 0 24/05 2.ª A67 | A67
121 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada Aviso de Contumácia 4712/2004 0 24/05 2.ª A67 | A67
121 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada Aviso de Contumácia 4713/2004 0 24/05 2.ª A67 | A67
121 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada Aviso de Contumácia 4714/2004 0 24/05 2.ª A67 | A67
121 Tribunal da Comarca de Amarante Aviso de Contumácia 4715/2004 0 24/05 2.ª A67 | A67
121 Tribunal da Comarca de Amarante Aviso de Contumácia 4716/2004 0 24/05 2.ª A67 | A67
121 Tribunal da Comarca de Amarante Aviso de Contumácia 4717/2004 0 24/05 2.ª A67 | A67
121 Tribunal da Comarca de Amarante Aviso de Contumácia 4718/2004 0 24/05 2.ª A67 | A67
121 Tribunal da Comarca de Anadia Aviso de Contumácia 4719/2004 0 24/05 2.ª A67 | A67
121 Tribunal da Comarca de Anadia Aviso de Contumácia 4720/2004 0 24/05 2.ª A67 | A67
121 Tribunal da Comarca de Arcos de Valdevez Aviso de Contumácia 4721/2004 0 24/05 2.ª A67 | A67
121 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Aveiro Aviso de Contumácia 4722/2004 0 24/05 2.ª A67 | A67
121 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Aveiro Aviso de Contumácia 4723/2004 0 24/05 2.ª A67 | A67
121 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Aveiro Aviso de Contumácia 4724/2004 0 24/05 2.ª A67 | A67
121 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Aveiro Aviso de Contumácia 4725/2004 0 24/05 2.ª A67 | A67
121 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Aveiro Aviso de Contumácia 4726/2004 0 24/05 2.ª A67 | A67
121 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Aveiro Aviso de Contumácia 4727/2004 0 24/05 2.ª A67 | A67
121 Tribunal da Comarca de Baião Aviso de Contumácia 4728/2004 0 24/05 2.ª A67 | A67
121 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Barcelos Aviso de Contumácia 4729/2004 0 24/05 2.ª A67 | A67
121 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Barcelos Aviso de Contumácia 4730/2004 0 24/05 2.ª A67 | A67
121 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Barcelos Aviso de Contumácia 4731/2004 0 24/05 2.ª A67 | A67
121 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Barcelos Aviso de Contumácia 4732/2004 0 24/05 2.ª A67 | A67
121 Tribunal da Comarca de Beja Aviso de Contumácia 4733/2004 0 24/05 2.ª A67 | A67
121 Tribunal da Comarca de Beja Aviso de Contumácia 4734/2004 0 24/05 2.ª A67 | A67
121 Tribunal da Comarca de Beja Aviso de Contumácia 4735/2004 0 24/05 2.ª A67 | A67
121 Tribunal da Comarca de Benavente Aviso de Contumácia 4736/2004 0 24/05 2.ª A67 | A67
121 Tribunal da Comarca de Benavente Aviso de Contumácia 4737/2004 0 24/05 2.ª A67 | A67
121 Tribunal da Comarca de Benavente Aviso de Contumácia 4738/2004 0 24/05 2.ª A67 | A67
121 Tribunal da Comarca de Benavente Aviso de Contumácia 4739/2004 0 24/05 2.ª A67 | A67
121 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia 4740/2004 0 24/05 2.ª A67 | A67
121 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia 4741/2004 0 24/05 2.ª A67 | A67
121 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia 4742/2004 0 24/05 2.ª A67 | A67
121 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia 4743/2004 0 24/05 2.ª A67 | A67
121 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia 4744/2004 0 24/05 2.ª A67 | A67
121 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia 4745/2004 0 24/05 2.ª A67 | A67
121 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia 4746/2004 0 24/05 2.ª A67 | A67
121 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia 4747/2004 0 24/05 2.ª A67 | A67
121 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia 4748/2004 0 24/05 2.ª A67 | A67
121 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia 4749/2004 0 24/05 2.ª A67 | A67
121 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia 4750/2004 0 24/05 2.ª A67 | A67
121 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia 4751/2004 0 24/05 2.ª A67 | A67
121 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia 4752/2004 0 24/05 2.ª A67 | A67
121 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia 4753/2004 0 24/05 2.ª A67 | A67
121 Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia 4754/2004 0 24/05 2.ª A67 | A67
121 Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia 4755/2004 0 24/05 2.ª A67 | A67
121 Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia 4756/2004 0 24/05 2.ª A67 | A67
121 Tribunal da Comarca de Bragança Aviso de Contumácia 4757/2004 0 24/05 2.ª A67 | A67
121 Tribunal da Comarca do Cartaxo Aviso de Contumácia 4758/2004 0 24/05 2.ª A67 | A67
121 Tribunal da Comarca de Castelo Branco Aviso de Contumácia 4759/2004 0 24/05 2.ª A67 | A67
121 Tribunal da Comarca de Castelo Branco Aviso de Contumácia 4760/2004 0 24/05 2.ª A67 | A67
121 Tribunal da Comarca de Castelo Branco Aviso de Contumácia 4761/2004 0 24/05 2.ª A67 | A67
121 Tribunal da Comarca de Castelo Branco Aviso de Contumácia 4762/2004 0 24/05 2.ª A67 | A67
121 Tribunal da Comarca de Castelo Branco Aviso de Contumácia 4763/2004 0 24/05 2.ª A67 | A67
121 Tribunal da Comarca de Celorico de Basto Aviso de Contumácia 4764/2004 0 24/05 2.ª A67 | A67
121 Tribunal da Comarca de Chaves Aviso de Contumácia 4765/2004 0 24/05 2.ª A67 | A67
121 Tribunal da Comarca de Chaves Aviso de Contumácia 4766/2004 0 24/05 2.ª A67 | A67
121 Tribunal da Comarca de Chaves Aviso de Contumácia 4767/2004 0 24/05 2.ª A67 | A67
121 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Coimbra Aviso de Contumácia 4768/2004 0 24/05 2.ª A67 | A67
121 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Coimbra Aviso de Contumácia 4769/2004 0 24/05 2.ª A67 | A67
121 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Coimbra Aviso de Contumácia 4770/2004 0 24/05 2.ª A67 | A67
121 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Coimbra Aviso de Contumácia 4771/2004 0 24/05 2.ª A67 | A67
121 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Coimbra Aviso de Contumácia 4772/2004 0 24/05 2.ª A67 | A67
121 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Coimbra Aviso de Contumácia 4773/2004 0 24/05 2.ª A67 | A67
121 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Coimbra Aviso de Contumácia 4774/2004 0 24/05 2.ª A67 | A67
121 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Coimbra Aviso de Contumácia 4775/2004 0 24/05 2.ª A67 | A67
121 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Coimbra Aviso de Contumácia 4776/2004 0 24/05 2.ª A67 | A67
121 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Coimbra Aviso de Contumácia 4777/2004 0 24/05 2.ª A67 | A67
121 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Coimbra Aviso de Contumácia 4778/2004 0 24/05 2.ª A67 | A67
121 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Coimbra Aviso de Contumácia 4779/2004 0 24/05 2.ª A67 | A67
121 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Coimbra Aviso de Contumácia 4780/2004 0 24/05 2.ª A67 | A67
121 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Coimbra Aviso de Contumácia 4781/2004 0 24/05 2.ª A67 | A67
121 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Coimbra Aviso de Contumácia 4782/2004 0 24/05 2.ª A67 | A67
121 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Coimbra Aviso de Contumácia 4783/2004 0 24/05 2.ª A67 | A67
121 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Coimbra Aviso de Contumácia 4784/2004 0 24/05 2.ª A67 | A67
121 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Coimbra Aviso de Contumácia 4785/2004 0 24/05 2.ª A67 | A67
121 Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Coimbra Aviso de Contumácia 4786/2004 0 24/05 2.ª A67 | A67
121 Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Coimbra Aviso de Contumácia 4787/2004 0 24/05 2.ª A67 | A67
121 Tribunal da Comarca da Covilhã Aviso de Contumácia 4788/2004 0 24/05 2.ª A67 | A67
121 Tribunal da Comarca da Covilhã Aviso de Contumácia 4789/2004 0 24/05 2.ª A67 | A67
121 Tribunal da Comarca de Elvas Aviso de Contumácia 4790/2004 0 24/05 2.ª A67 | A67
121 Tribunal da Comarca de Elvas Aviso de Contumácia 4791/2004 0 24/05 2.ª A67 | A67
121 Tribunal da Comarca do Entroncamento Aviso de Contumácia 4792/2004 0 24/05 2.ª A67 | A67
121 Tribunal da Comarca do Entroncamento Aviso de Contumácia 4793/2004 0 24/05 2.ª A67 | A67
121 Tribunal da Comarca do Entroncamento Aviso de Contumácia 4794/2004 0 24/05 2.ª A67 | A67
121 Tribunal da Comarca do Entroncamento Aviso de Contumácia 4795/2004 0 24/05 2.ª A67 | A67
121 Tribunal da Comarca de Espinho Aviso de Contumácia 4796/2004 0 24/05 2.ª A67 | A67
121 Tribunal da Comarca de Espinho Aviso de Contumácia 4797/2004 0 24/05 2.ª A67 | A67
121 Tribunal da Comarca de Esposende Aviso de Contumácia 4798/2004 0 24/05 2.ª A67 | A67
121 Tribunal da Comarca de Esposende Aviso de Contumácia 4799/2004 0 24/05 2.ª A67 | A67
121 Tribunal da Comarca de Esposende Aviso de Contumácia 4800/2004 0 24/05 2.ª A67 | A67
121 Tribunal da Comarca de Estarreja Aviso de Contumácia 4801/2004 0 24/05 2.ª A67 | A67
121 Tribunal da Comarca de Estarreja Aviso de Contumácia 4802/2004 0 24/05 2.ª A67 | A67
121 Tribunal da Comarca de Fafe Aviso de Contumácia 4803/2004 0 24/05 2.ª A67 | A67
121 Tribunal da Comarca de Fafe Aviso de Contumácia 4804/2004 0 24/05 2.ª A67 | A67
121 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Faro Aviso de Contumácia 4805/2004 0 24/05 2.ª A67 | A67
121 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Faro Aviso de Contumácia 4806/2004 0 24/05 2.ª A67 | A67
121 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Faro Aviso de Contumácia 4807/2004 0 24/05 2.ª A67 | A67
121 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Faro Aviso de Contumácia 4808/2004 0 24/05 2.ª A67 | A67
121 Tribunal da Comarca de Felgueiras Aviso de Contumácia 4809/2004 0 24/05 2.ª A67 | A67
121 Tribunal da Comarca de Felgueiras Aviso de Contumácia 4810/2004 0 24/05 2.ª A67 | A67
121 Tribunal da Comarca de Felgueiras Aviso de Contumácia 4811/2004 0 24/05 2.ª A67 | A67
121 Tribunal da Comarca de Felgueiras Aviso de Contumácia 4812/2004 0 24/05 2.ª A67 | A67
121 Tribunal da Comarca de Figueira de Castelo Rodrigo Aviso de Contumácia 4813/2004 0 24/05 2.ª A67 | A67
121 Tribunal da Comarca da Figueira da Foz Aviso de Contumácia 4814/2004 0 24/05 2.ª A67 | A67
121 Tribunal da Comarca da Figueira da Foz Aviso de Contumácia 4815/2004 0 24/05 2.ª A67 | A67
121 Tribunal da Comarca da Figueira da Foz Aviso de Contumácia 4816/2004 0 24/05 2.ª A67 | A67
121 Tribunal da Comarca da Figueira da Foz Aviso de Contumácia 4817/2004 0 24/05 2.ª A67 | A67
121 Tribunal da Comarca de Fronteira Aviso de Contumácia 4818/2004 0 24/05 2.ª A67 | A67
121 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Funchal Aviso de Contumácia 4819/2004 0 24/05 2.ª A67 | A67
121 Tribunal da Comarca do Fundão Aviso de Contumácia 4820/2004 0 24/05 2.ª A67 | A67
121 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Gondomar Aviso de Contumácia 4821/2004 0 24/05 2.ª A67 | A67
121 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Gondomar Aviso de Contumácia 4822/2004 0 24/05 2.ª A67 | A67
121 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Gondomar Aviso de Contumácia 4823/2004 0 24/05 2.ª A67 | A67
121 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Gondomar Aviso de Contumácia 4824/2004 0 24/05 2.ª A67 | A67
121 Tribunal da Comarca de Gouveia Aviso de Contumácia 4825/2004 0 24/05 2.ª A67 | A67
121 Tribunal da Comarca da Guarda Aviso de Contumácia 4826/2004 0 24/05 2.ª A67 | A67
121 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Guimarães Aviso de Contumácia 4827/2004 0 24/05 2.ª A67 | A67
121 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Guimarães Aviso de Contumácia 4828/2004 0 24/05 2.ª A67 | A67
121 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Guimarães Aviso de Contumácia 4829/2004 0 24/05 2.ª A67 | A67
121 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Guimarães Aviso de Contumácia 4830/2004 0 24/05 2.ª A67 | A67
121 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Guimarães Aviso de Contumácia 4831/2004 0 24/05 2.ª A67 | A67
121 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Guimarães Aviso de Contumácia 4832/2004 0 24/05 2.ª A67 | A67
121 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Guimarães Aviso de Contumácia 4833/2004 0 24/05 2.ª A67 | A67
121 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Guimarães Aviso de Contumácia 4834/2004 0 24/05 2.ª A67 | A67
121 Tribunal da Comarca da Horta Aviso de Contumácia 4835/2004 0 24/05 2.ª A67 | A67
121 Tribunal da Comarca de Ílhavo Aviso de Contumácia 4836/2004 0 24/05 2.ª A67 | A67
121 Tribunal da Comarca de Ílhavo Aviso de Contumácia 4837/2004 0 24/05 2.ª A67 | A67
121 Tribunal da Comarca de Lagos Aviso de Contumácia 4838/2004 0 24/05 2.ª A67 | A67
121 Tribunal da Comarca de Lagos Aviso de Contumácia 4839/2004 0 24/05 2.ª A67 | A67
121 Tribunal da Comarca de Lagos Aviso de Contumácia 4840/2004 0 24/05 2.ª A67 | A67
121 Tribunal da Comarca de Lagos Aviso de Contumácia 4841/2004 0 24/05 2.ª A67 | A67
121 Tribunal da Comarca de Lagos Aviso de Contumácia 4842/2004 0 24/05 2.ª A67 | A67
121 Tribunal da Comarca de Lamego Aviso de Contumácia 4843/2004 0 24/05 2.ª A67 | A67
121 Tribunal da Comarca de Lamego Aviso de Contumácia 4844/2004 0 24/05 2.ª A67 | A67
121 Tribunal da Comarca de Lamego Aviso de Contumácia 4845/2004 0 24/05 2.ª A67 | A67
121 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Leiria Aviso de Contumácia 4846/2004 0 24/05 2.ª A67 | A67
121 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Leiria Aviso de Contumácia 4847/2004 0 24/05 2.ª A67 | A67
121 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Leiria Aviso de Contumácia 4848/2004 0 24/05 2.ª A67 | A67
121 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Leiria Aviso de Contumácia 4849/2004 0 24/05 2.ª A67 | A67
121 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Leiria Aviso de Contumácia 4850/2004 0 24/05 2.ª A67 | A67
121 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Leiria Aviso de Contumácia 4851/2004 0 24/05 2.ª A67 | A67
121 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Leiria Aviso de Contumácia 4852/2004 0 24/05 2.ª A67 | A67
121 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Leiria Aviso de Contumácia 4853/2004 0 24/05 2.ª A67 | A67
121 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Leiria Aviso de Contumácia 4854/2004 0 24/05 2.ª A67 | A67
121 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Leiria Aviso de Contumácia 4855/2004 0 24/05 2.ª A67 | A67
121 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Leiria Aviso de Contumácia 4856/2004 0 24/05 2.ª A67 | A67
121 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 4857/2004 0 24/05 2.ª A67 | A67
121 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 4858/2004 0 24/05 2.ª A67 | A67
121 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 4859/2004 0 24/05 2.ª A67 | A67
121 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 4860/2004 0 24/05 2.ª A67 | A67
121 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 4861/2004 0 24/05 2.ª A67 | A67
121 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 4862/2004 0 24/05 2.ª A67 | A67
121 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 4863/2004 0 24/05 2.ª A67 | A67
121 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 4864/2004 0 24/05 2.ª A67 | A67
121 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 4865/2004 0 24/05 2.ª A67 | A67
121 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 4866/2004 0 24/05 2.ª A67 | A67
121 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 4867/2004 0 24/05 2.ª A67 | A67
121 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 4868/2004 0 24/05 2.ª A67 | A67
121 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 4869/2004 0 24/05 2.ª A67 | A67
121 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 4870/2004 0 24/05 2.ª A67 | A67
121 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 4871/2004 0 24/05 2.ª A67 | A67
121 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 4872/2004 0 24/05 2.ª A67 | A67
121 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 4873/2004 0 24/05 2.ª A67 | A67
121 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 4874/2004 0 24/05 2.ª A67 | A67
121 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 4875/2004 0 24/05 2.ª A67 | A67
121 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 4876/2004 0 24/05 2.ª A67 | A67
121 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 4877/2004 0 24/05 2.ª A67 | A67
121 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 4878/2004 0 24/05 2.ª A67 | A67
121 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 4879/2004 0 24/05 2.ª A67 | A67
121 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 4880/2004 0 24/05 2.ª A67 | A67
121 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 4881/2004 0 24/05 2.ª A67 | A67
121 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 4882/2004 0 24/05 2.ª A67 | A67
121 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 4883/2004 0 24/05 2.ª A67 | A67
121 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 4884/2004 0 24/05 2.ª A67 | A67
121 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 4885/2004 0 24/05 2.ª A67 | A67
121 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 4886/2004 0 24/05 2.ª A67 | A67
121 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 4887/2004 0 24/05 2.ª A67 | A67
121 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 4888/2004 0 24/05 2.ª A67 | A67
121 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 4889/2004 0 24/05 2.ª A67 | A67
121 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 4890/2004 0 24/05 2.ª A67 | A67
121 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 4891/2004 0 24/05 2.ª A67 | A67
121 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 4892/2004 0 24/05 2.ª A67 | A67
121 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 4893/2004 0 24/05 2.ª A67 | A67
121 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 4894/2004 0 24/05 2.ª A67 | A67
121 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 4895/2004 0 24/05 2.ª A67 | A67
121 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 4896/2004 0 24/05 2.ª A67 | A67
121 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 4897/2004 0 24/05 2.ª A67 | A67
121 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 4898/2004 0 24/05 2.ª A67 | A67
121 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 4899/2004 0 24/05 2.ª A67 | A67
121 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 4900/2004 0 24/05 2.ª A67 | A67
121 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 4901/2004 0 24/05 2.ª A67 | A67
121 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 4902/2004 0 24/05 2.ª A67 | A67
121 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 4903/2004 0 24/05 2.ª A67 | A67
121 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 4904/2004 0 24/05 2.ª A67 | A67
121 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 4905/2004 0 24/05 2.ª A67 | A67
121 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 4906/2004 0 24/05 2.ª A67 | A67
121 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 4907/2004 0 24/05 2.ª A67 | A67
121 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 4908/2004 0 24/05 2.ª A67 | A67
121 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 4909/2004 0 24/05 2.ª A67 | A67
121 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 4910/2004 0 24/05 2.ª A67 | A67
121 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 4911/2004 0 24/05 2.ª A67 | A67
121 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 4912/2004 0 24/05 2.ª A67 | A67
121 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 4913/2004 0 24/05 2.ª A67 | A67
121 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 4914/2004 0 24/05 2.ª A67 | A67
121 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 4915/2004 0 24/05 2.ª A67 | A67
121 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 4916/2004 0 24/05 2.ª A67 | A67
121 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 4917/2004 0 24/05 2.ª A67 | A67
121 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 4918/2004 0 24/05 2.ª A67 | A67
121 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 4919/2004 0 24/05 2.ª A67 | A67
121 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 4920/2004 0 24/05 2.ª A67 | A67
121 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 4921/2004 0 24/05 2.ª A67 | A67
121 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 4922/2004 0 24/05 2.ª A67 | A67
121 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 4923/2004 0 24/05 2.ª A67 | A67
121 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 4924/2004 0 24/05 2.ª A67 | A67
121 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 4925/2004 0 24/05 2.ª A67 | A67
121 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 4926/2004 0 24/05 2.ª A67 | A67
121 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 4927/2004 0 24/05 2.ª A67 | A67
121 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 4928/2004 0 24/05 2.ª A67 | A67
121 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 4929/2004 0 24/05 2.ª A67 | A67
121 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 4930/2004 0 24/05 2.ª A67 | A67
121 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 4931/2004 0 24/05 2.ª A67 | A67
121 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 4932/2004 0 24/05 2.ª A67 | A67
121 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 4933/2004 0 24/05 2.ª A67 | A67
121 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 4934/2004 0 24/05 2.ª A67 | A67
121 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 4935/2004 0 24/05 2.ª A67 | A67
121 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 4936/2004 0 24/05 2.ª A67 | A67
121 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 4937/2004 0 24/05 2.ª A67 | A67
121 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 4938/2004 0 24/05 2.ª A67 | A67
121 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 4939/2004 0 24/05 2.ª A67 | A67
121 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 4940/2004 0 24/05 2.ª A67 | A67
121 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 4941/2004 0 24/05 2.ª A67 | A67
121 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 4942/2004 0 24/05 2.ª A67 | A67
121 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 4943/2004 0 24/05 2.ª A67 | A67
121 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 4944/2004 0 24/05 2.ª A67 | A67
121 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 4945/2004 0 24/05 2.ª A67 | A67
121 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 4946/2004 0 24/05 2.ª A67 | A67
121 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 4947/2004 0 24/05 2.ª A67 | A67
121 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 4948/2004 0 24/05 2.ª A67 | A67
121 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 4949/2004 0 24/05 2.ª A67 | A67
121 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 4950/2004 0 24/05 2.ª A67 | A67
121 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 4951/2004 0 24/05 2.ª A67 | A67
121 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 4952/2004 0 24/05 2.ª A67 | A67
121 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 4953/2004 0 24/05 2.ª A67 | A67
121 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 4954/2004 0 24/05 2.ª A67 | A67
121 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 4955/2004 0 24/05 2.ª A67 | A67
121 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 4956/2004 0 24/05 2.ª A67 | A67
121 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 4957/2004 0 24/05 2.ª A67 | A67
121 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 4958/2004 0 24/05 2.ª A67 | A67
121 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 4959/2004 0 24/05 2.ª A67 | A67
121 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 4960/2004 0 24/05 2.ª A67 | A67
121 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 4961/2004 0 24/05 2.ª A67 | A67
121 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 4962/2004 0 24/05 2.ª A67 | A67
121 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 4963/2004 0 24/05 2.ª A67 | A67
121 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 4964/2004 0 24/05 2.ª A67 | A67
121 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 4965/2004 0 24/05 2.ª A67 | A67
121 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 4966/2004 0 24/05 2.ª A67 | A67
121 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 4967/2004 0 24/05 2.ª A67 | A67
121 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 4968/2004 0 24/05 2.ª A67 | A67
121 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 4969/2004 0 24/05 2.ª A67 | A67
121 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 4970/2004 0 24/05 2.ª A67 | A67
121 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 4971/2004 0 24/05 2.ª A67 | A67
121 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 4972/2004 0 24/05 2.ª A67 | A67
121 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 4973/2004 0 24/05 2.ª A67 | A67
121 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 4974/2004 0 24/05 2.ª A67 | A67
121 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 4975/2004 0 24/05 2.ª A67 | A67
121 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 4976/2004 0 24/05 2.ª A67 | A67
121 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 4977/2004 0 24/05 2.ª A67 | A67
121 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 4978/2004 0 24/05 2.ª A67 | A67
121 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 4979/2004 0 24/05 2.ª A67 | A67
121 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 4980/2004 0 24/05 2.ª A67 | A67
121 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 4981/2004 0 24/05 2.ª A67 | A67
121 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 4982/2004 0 24/05 2.ª A67 | A67
121 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 4983/2004 0 24/05 2.ª A67 | A67
121 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 4984/2004 0 24/05 2.ª A67 | A67
121 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 4985/2004 0 24/05 2.ª A67 | A67
121 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 4986/2004 0 24/05 2.ª A67 | A67
121 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 4987/2004 0 24/05 2.ª A67 | A67
121 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 4988/2004 0 24/05 2.ª A67 | A67
121 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 4989/2004 0 24/05 2.ª A67 | A67
121 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 4990/2004 0 24/05 2.ª A67 | A67
121 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 4991/2004 0 24/05 2.ª A67 | A67
121 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 4992/2004 0 24/05 2.ª A67 | A67
121 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 4993/2004 0 24/05 2.ª A67 | A67
121 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 4994/2004 0 24/05 2.ª A67 | A67
121 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 4995/2004 0 24/05 2.ª A67 | A67
121 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 4996/2004 0 24/05 2.ª A67 | A67
121 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 4997/2004 0 24/05 2.ª A67 | A67
121 1.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 4998/2004 0 24/05 2.ª A67 | A67
121 1.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 4999/2004 0 24/05 2.ª A67 | A67
121 2.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 5000/2004 0 24/05 2.ª A67 | A67
121 3.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 5001/2004 0 24/05 2.ª A67 | A67
121 3.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 5002/2004 0 24/05 2.ª A67 | A67
121 3.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 5003/2004 0 24/05 2.ª A67 | A67
121 4.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 5004/2004 0 24/05 2.ª A67 | A67
121 4.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 5005/2004 0 24/05 2.ª A67 | A67
121 4.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 5006/2004 0 24/05 2.ª A67 | A67
121 4.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 5007/2004 0 24/05 2.ª A67 | A67
121 4.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 5008/2004 0 24/05 2.ª A67 | A67
121 5.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 5009/2004 0 24/05 2.ª A67 | A67
121 5.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 5010/2004 0 24/05 2.ª A67 | A67
121 5.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 5011/2004 0 24/05 2.ª A67 | A67
121 6.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 5012/2004 0 24/05 2.ª A67 | A67
121 6.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 5013/2004 0 24/05 2.ª A67 | A67
121 6.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 5014/2004 0 24/05 2.ª A67 | A67
121 7.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 5015/2004 0 24/05 2.ª A67 | A67
121 7.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 5016/2004 0 24/05 2.ª A67 | A67
121 7.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 5017/2004 0 24/05 2.ª A67 | A67
121 7.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 5018/2004 0 24/05 2.ª A67 | A67
121 7.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 5019/2004 0 24/05 2.ª A67 | A67
121 7.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 5020/2004 0 24/05 2.ª A67 | A67
121 7.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 5021/2004 0 24/05 2.ª A67 | A67
121 8.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 5022/2004 0 24/05 2.ª A67 | A67
121 8.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 5023/2004 0 24/05 2.ª A67 | A67
121 9.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 5024/2004 0 24/05 2.ª A67 | A67
121 9.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 5025/2004 0 24/05 2.ª A67 | A67
121 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Loulé Aviso de Contumácia 5026/2004 0 24/05 2.ª A67 | A67
121 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Loulé Aviso de Contumácia 5027/2004 0 24/05 2.ª A67 | A67
121 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Loulé Aviso de Contumácia 5028/2004 0 24/05 2.ª A67 | A67
121 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Loulé Aviso de Contumácia 5029/2004 0 24/05 2.ª A67 | A67
121 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Loulé Aviso de Contumácia 5030/2004 0 24/05 2.ª A67 | A67
121 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Loulé Aviso de Contumácia 5031/2004 0 24/05 2.ª A67 | A67
121 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Loulé Aviso de Contumácia 5032/2004 0 24/05 2.ª A67 | A67
121 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Loulé Aviso de Contumácia 5033/2004 0 24/05 2.ª A67 | A67
121 Tribunal da Comarca da Lourinhã Aviso de Contumácia 5034/2004 0 24/05 2.ª A67 | A67
121 Tribunal da Comarca da Lourinhã Aviso de Contumácia 5035/2004 0 24/05 2.ª A67 | A67
121 Tribunal da Comarca de Lousada Aviso de Contumácia 5036/2004 0 24/05 2.ª A67 | A67
121 Tribunal da Comarca de Macedo de Cavaleiros Aviso de Contumácia 5037/2004 0 24/05 2.ª A67 | A67
121 Tribunal da Comarca da Maia Aviso de Contumácia 5038/2004 0 24/05 2.ª A67 | A67
121 Tribunal da Comarca da Maia Aviso de Contumácia 5039/2004 0 24/05 2.ª A67 | A67
121 Tribunal da Comarca da Maia Aviso de Contumácia 5040/2004 0 24/05 2.ª A67 | A67
121 Tribunal da Comarca da Maia Aviso de Contumácia 5041/2004 0 24/05 2.ª A67 | A67
121 Tribunal da Comarca da Maia Aviso de Contumácia 5042/2004 0 24/05 2.ª A67 | A67
121 Tribunal da Comarca de Mangualde Aviso de Contumácia 5043/2004 0 24/05 2.ª A67 | A67
121 Tribunal da Comarca de Marco de Canaveses Aviso de Contumácia 5044/2004 0 24/05 2.ª A67 | A67
121 Tribunal da Comarca de Marco de Canaveses Aviso de Contumácia 5045/2004 0 24/05 2.ª A67 | A67
121 Tribunal da Comarca da Marinha Grande Aviso de Contumácia 5046/2004 0 24/05 2.ª A67 | A67
121 Tribunal da Comarca da Marinha Grande Aviso de Contumácia 5047/2004 0 24/05 2.ª A67 | A67
121 Tribunal da Comarca da Marinha Grande Aviso de Contumácia 5048/2004 0 24/05 2.ª A67 | A67
121 Tribunal da Comarca da Marinha Grande Aviso de Contumácia 5049/2004 0 24/05 2.ª A67 | A67
121 Tribunal da Comarca da Mealhada Aviso de Contumácia 5050/2004 0 24/05 2.ª A67 | A67
121 Tribunal da Comarca da Mealhada Aviso de Contumácia 5051/2004 0 24/05 2.ª A67 | A67
121 Tribunal da Comarca da Mealhada Aviso de Contumácia 5052/2004 0 24/05 2.ª A67 | A67
121 Tribunal da Comarca da Moita Aviso de Contumácia 5053/2004 0 24/05 2.ª A67 | A67
121 Tribunal da Comarca da Moita Aviso de Contumácia 5054/2004 0 24/05 2.ª A67 | A67
121 Tribunal da Comarca da Moita Aviso de Contumácia 5055/2004 0 24/05 2.ª A67 | A67
121 Tribunal da Comarca de Montalegre Aviso de Contumácia 5056/2004 0 24/05 2.ª A67 | A67
121 Tribunal da Comarca de Montalegre Aviso de Contumácia 5057/2004 0 24/05 2.ª A67 | A67
121 Tribunal da Comarca de Montalegre Aviso de Contumácia 5058/2004 0 24/05 2.ª A67 | A67
121 Tribunal da Comarca de Montalegre Aviso de Contumácia 5059/2004 0 24/05 2.ª A67 | A67
121 Tribunal da Comarca de Montalegre Aviso de Contumácia 5060/2004 0 24/05 2.ª A67 | A67
121 Tribunal da Comarca do Montijo Aviso de Contumácia 5061/2004 0 24/05 2.ª A67 | A67
121 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras Aviso de Contumácia 5062/2004 0 24/05 2.ª A67 | A67
121 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras Aviso de Contumácia 5063/2004 0 24/05 2.ª A67 | A67
121 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras Aviso de Contumácia 5064/2004 0 24/05 2.ª A67 | A67
121 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras Aviso de Contumácia 5065/2004 0 24/05 2.ª A67 | A67
121 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras Aviso de Contumácia 5066/2004 0 24/05 2.ª A67 | A67
121 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras Aviso de Contumácia 5067/2004 0 24/05 2.ª A67 | A67
121 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras Aviso de Contumácia 5068/2004 0 24/05 2.ª A67 | A67
121 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras Aviso de Contumácia 5069/2004 0 24/05 2.ª A67 | A67
121 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras Aviso de Contumácia 5070/2004 0 24/05 2.ª A67 | A67
121 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras Aviso de Contumácia 5071/2004 0 24/05 2.ª A67 | A67
121 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras Aviso de Contumácia 5072/2004 0 24/05 2.ª A67 | A67
121 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras Aviso de Contumácia 5073/2004 0 24/05 2.ª A67 | A67
121 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras Aviso de Contumácia 5074/2004 0 24/05 2.ª A67 | A67
121 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras Aviso de Contumácia 5075/2004 0 24/05 2.ª A67 | A67
121 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras Aviso de Contumácia 5076/2004 0 24/05 2.ª A67 | A67
121 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oliveira de Azeméis Aviso de Contumácia 5077/2004 0 24/05 2.ª A67 | A67
121 Tribunal da Comarca de Ovar Aviso de Contumácia 5078/2004 0 24/05 2.ª A67 | A67
121 Tribunal da Comarca de Paços de Ferreira Aviso de Contumácia 5079/2004 0 24/05 2.ª A67 | A67
121 Tribunal da Comarca de Paços de Ferreira Aviso de Contumácia 5080/2004 0 24/05 2.ª A67 | A67
121 Tribunal da Comarca de Paços de Ferreira Aviso de Contumácia 5081/2004 0 24/05 2.ª A67 | A67
121 Tribunal da Comarca de Paços de Ferreira Aviso de Contumácia 5082/2004 0 24/05 2.ª A67 | A67
121 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Paredes Aviso de Contumácia 5083/2004 0 24/05 2.ª A67 | A67
121 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Paredes Aviso de Contumácia 5084/2004 0 24/05 2.ª A67 | A67
121 Tribunal da Comarca de Penacova Aviso de Contumácia 5085/2004 0 24/05 2.ª A67 | A67
121 Tribunal da Comarca de Penafiel Aviso de Contumácia 5086/2004 0 24/05 2.ª A67 | A67
121 Tribunal da Comarca de Penafiel Aviso de Contumácia 5087/2004 0 24/05 2.ª A67 | A67
121 Tribunal da Comarca de Peniche Aviso de Contumácia 5088/2004 0 24/05 2.ª A67 | A67
121 Tribunal da Comarca de Peso da Régua Aviso de Contumácia 5089/2004 0 24/05 2.ª A67 | A67
121 Tribunal da Comarca de Pombal Aviso de Contumácia 5090/2004 0 24/05 2.ª A67 | A67
121 Tribunal da Comarca de Pombal Aviso de Contumácia 5091/2004 0 24/05 2.ª A67 | A67
121 Tribunal da Comarca de Ponta Delgada Aviso de Contumácia 5092/2004 0 24/05 2.ª A67 | A67
121 Tribunal da Comarca de Portalegre Aviso de Contumácia 5093/2004 0 24/05 2.ª A67 | A67
121 Tribunal da Comarca de Portalegre Aviso de Contumácia 5094/2004 0 24/05 2.ª A67 | A67
121 Tribunal da Comarca de Portalegre Aviso de Contumácia 5095/2004 0 24/05 2.ª A67 | A67
121 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 5096/2004 0 24/05 2.ª A67 | A67
121 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 5097/2004 0 24/05 2.ª A67 | A67
121 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 5098/2004 0 24/05 2.ª A67 | A67
121 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 5099/2004 0 24/05 2.ª A67 | A67
121 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 5100/2004 0 24/05 2.ª A67 | A67
121 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 5101/2004 0 24/05 2.ª A67 | A67
121 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 5102/2004 0 24/05 2.ª A67 | A67
121 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 5103/2004 0 24/05 2.ª A67 | A67
121 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 5104/2004 0 24/05 2.ª A67 | A67
121 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 5105/2004 0 24/05 2.ª A67 | A67
121 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 5106/2004 0 24/05 2.ª A67 | A67
121 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 5107/2004 0 24/05 2.ª A67 | A67
121 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 5108/2004 0 24/05 2.ª A67 | A67
121 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 5109/2004 0 24/05 2.ª A67 | A67
121 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 5110/2004 0 24/05 2.ª A67 | A67
121 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 5111/2004 0 24/05 2.ª A67 | A67
121 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 5112/2004 0 24/05 2.ª A67 | A67
121 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 5113/2004 0 24/05 2.ª A67 | A67
121 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 5114/2004 0 24/05 2.ª A67 | A67
121 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 5115/2004 0 24/05 2.ª A67 | A67
121 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 5116/2004 0 24/05 2.ª A67 | A67
121 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 5117/2004 0 24/05 2.ª A67 | A67
121 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 5118/2004 0 24/05 2.ª A67 | A67
121 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 5119/2004 0 24/05 2.ª A67 | A67
121 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 5120/2004 0 24/05 2.ª A67 | A67
121 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 5121/2004 0 24/05 2.ª A67 | A67
121 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 5122/2004 0 24/05 2.ª A67 | A67
121 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 5123/2004 0 24/05 2.ª A67 | A67
121 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 5124/2004 0 24/05 2.ª A67 | A67
121 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 5125/2004 0 24/05 2.ª A67 | A67
121 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 5126/2004 0 24/05 2.ª A67 | A67
121 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 5127/2004 0 24/05 2.ª A67 | A67
121 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 5128/2004 0 24/05 2.ª A67 | A67
121 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 5129/2004 0 24/05 2.ª A67 | A67
121 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 5130/2004 0 24/05 2.ª A67 | A67
121 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 5131/2004 0 24/05 2.ª A67 | A67
121 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 5132/2004 0 24/05 2.ª A67 | A67
121 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 5133/2004 0 24/05 2.ª A67 | A67
121 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 5134/2004 0 24/05 2.ª A67 | A67
121 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 5135/2004 0 24/05 2.ª A67 | A67
121 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 5136/2004 0 24/05 2.ª A67 | A67
121 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 5137/2004 0 24/05 2.ª A67 | A67
121 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 5138/2004 0 24/05 2.ª A67 | A67
121 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 5139/2004 0 24/05 2.ª A67 | A67
121 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 5140/2004 0 24/05 2.ª A67 | A67
121 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 5141/2004 0 24/05 2.ª A67 | A67
121 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 5142/2004 0 24/05 2.ª A67 | A67
121 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 5143/2004 0 24/05 2.ª A67 | A67
121 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 5144/2004 0 24/05 2.ª A67 | A67
121 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 5145/2004 0 24/05 2.ª A67 | A67
121 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 5146/2004 0 24/05 2.ª A67 | A67
121 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 5147/2004 0 24/05 2.ª A67 | A67
121 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 5148/2004 0 24/05 2.ª A67 | A67
121 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 5149/2004 0 24/05 2.ª A67 | A67
121 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 5150/2004 0 24/05 2.ª A67 | A67
121 1.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 5151/2004 0 24/05 2.ª A67 | A67
121 1.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 5152/2004 0 24/05 2.ª A67 | A67
121 2.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 5153/2004 0 24/05 2.ª A67 | A67
121 2.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 5154/2004 0 24/05 2.ª A67 | A67
121 2.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 5155/2004 0 24/05 2.ª A67 | A67
121 2.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 5156/2004 0 24/05 2.ª A67 | A67
121 2.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 5157/2004 0 24/05 2.ª A67 | A67
121 2.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 5158/2004 0 24/05 2.ª A67 | A67
121 3.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 5159/2004 0 24/05 2.ª A67 | A67
121 4.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 5160/2004 0 24/05 2.ª A67 | A67
121 4.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 5161/2004 0 24/05 2.ª A67 | A67
121 4.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 5162/2004 0 24/05 2.ª A67 | A67
121 Tribunal da Comarca de Porto de Mós Aviso de Contumácia 5163/2004 0 24/05 2.ª A67 | A67
121 Tribunal da Comarca da Póvoa de Lanhoso Aviso de Contumácia 5164/2004 0 24/05 2.ª A67 | A67
121 Tribunal da Comarca da Póvoa de Lanhoso Aviso de Contumácia 5165/2004 0 24/05 2.ª A67 | A67
121 Tribunal da Comarca da Póvoa de Lanhoso Aviso de Contumácia 5166/2004 0 24/05 2.ª A67 | A67
121 Tribunal da Comarca da Póvoa de Varzim Aviso de Contumácia 5167/2004 0 24/05 2.ª A67 | A67
121 Tribunal da Comarca da Póvoa de Varzim Aviso de Contumácia 5168/2004 0 24/05 2.ª A67 | A67
121 Tribunal da Comarca da Póvoa de Varzim Aviso de Contumácia 5169/2004 0 24/05 2.ª A67 | A67
121 Tribunal da Comarca da Póvoa de Varzim Aviso de Contumácia 5170/2004 0 24/05 2.ª A67 | A67
121 Tribunal da Comarca da Póvoa de Varzim Aviso de Contumácia 5171/2004 0 24/05 2.ª A67 | A67
121 Tribunal da Comarca da Póvoa de Varzim Aviso de Contumácia 5172/2004 0 24/05 2.ª A67 | A67
121 Tribunal da Comarca de Reguengos de Monsaraz Aviso de Contumácia 5173/2004 0 24/05 2.ª A67 | A67
121 Tribunal da Comarca de Reguengos de Monsaraz Aviso de Contumácia 5174/2004 0 24/05 2.ª A67 | A67
121 Tribunal da Comarca de Reguengos de Monsaraz Aviso de Contumácia 5175/2004 0 24/05 2.ª A67 | A67
121 Tribunal da Comarca de Reguengos de Monsaraz Aviso de Contumácia 5176/2004 0 24/05 2.ª A67 | A67
121 Tribunal da Comarca de Santa Cruz Aviso de Contumácia 5177/2004 0 24/05 2.ª A67 | A67
121 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santa Maria da Feira Aviso de Contumácia 5178/2004 0 24/05 2.ª A67 | A67
121 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santa Maria da Feira Aviso de Contumácia 5179/2004 0 24/05 2.ª A67 | A67
121 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santa Maria da Feira Aviso de Contumácia 5180/2004 0 24/05 2.ª A67 | A67
121 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santa Maria da Feira Aviso de Contumácia 5181/2004 0 24/05 2.ª A67 | A67
121 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santarém Aviso de Contumácia 5182/2004 0 24/05 2.ª A67 | A67
121 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santarém Aviso de Contumácia 5183/2004 0 24/05 2.ª A67 | A67
121 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santarém Aviso de Contumácia 5184/2004 0 24/05 2.ª A67 | A67
121 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santarém Aviso de Contumácia 5185/2004 0 24/05 2.ª A67 | A67
121 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santarém Aviso de Contumácia 5186/2004 0 24/05 2.ª A67 | A67
121 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santarém Aviso de Contumácia 5187/2004 0 24/05 2.ª A67 | A67
121 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santarém Aviso de Contumácia 5188/2004 0 24/05 2.ª A67 | A67
121 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santo Tirso Aviso de Contumácia 5189/2004 0 24/05 2.ª A67 | A67
121 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santo Tirso Aviso de Contumácia 5190/2004 0 24/05 2.ª A67 | A67
121 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santo Tirso Aviso de Contumácia 5191/2004 0 24/05 2.ª A67 | A67
121 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santo Tirso Aviso de Contumácia 5192/2004 0 24/05 2.ª A67 | A67
121 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santo Tirso Aviso de Contumácia 5193/2004 0 24/05 2.ª A67 | A67
121 Tribunal da Comarca de São João da Madeira Aviso de Contumácia 5194/2004 0 24/05 2.ª A67 | A67
121 Tribunal da Comarca de São João da Madeira Aviso de Contumácia 5195/2004 0 24/05 2.ª A67 | A67
121 Tribunal da Comarca de São João da Madeira Aviso de Contumácia 5196/2004 0 24/05 2.ª A67 | A67
121 Tribunal da Comarca de São João da Madeira Aviso de Contumácia 5197/2004 0 24/05 2.ª A67 | A67
121 Tribunal da Comarca de São João da Madeira Aviso de Contumácia 5198/2004 0 24/05 2.ª A67 | A67
121 Tribunal da Comarca de São João da Madeira Aviso de Contumácia 5199/2004 0 24/05 2.ª A67 | A67
121 Tribunal da Comarca de São Pedro do Sul Aviso de Contumácia 5200/2004 0 24/05 2.ª A67 | A67
121 Tribunal da Comarca de Seia Aviso de Contumácia 5201/2004 0 24/05 2.ª A67 | A67
121 Tribunal da Comarca da Sertã Aviso de Contumácia 5202/2004 0 24/05 2.ª A67 | A67
121 Tribunal da Comarca da Sertã Aviso de Contumácia 5203/2004 0 24/05 2.ª A67 | A67
121 Tribunal da Comarca de Sesimbra Aviso de Contumácia 5204/2004 0 24/05 2.ª A67 | A67
121 Tribunal da Comarca de Sesimbra Aviso de Contumácia 5205/2004 0 24/05 2.ª A67 | A67
121 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Setúbal Aviso de Contumácia 5206/2004 0 24/05 2.ª A67 | A67
121 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Setúbal Aviso de Contumácia 5207/2004 0 24/05 2.ª A67 | A67
121 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Setúbal Aviso de Contumácia 5208/2004 0 24/05 2.ª A67 | A67
121 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Setúbal Aviso de Contumácia 5209/2004 0 24/05 2.ª A67 | A67
121 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Setúbal Aviso de Contumácia 5210/2004 0 24/05 2.ª A67 | A67
121 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Setúbal Aviso de Contumácia 5211/2004 0 24/05 2.ª A67 | A67
121 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Setúbal Aviso de Contumácia 5212/2004 0 24/05 2.ª A67 | A67
121 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Setúbal Aviso de Contumácia 5213/2004 0 24/05 2.ª A67 | A67
121 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Setúbal Aviso de Contumácia 5214/2004 0 24/05 2.ª A67 | A67
121 Tribunal da Comarca de Silves Aviso de Contumácia 5215/2004 0 24/05 2.ª A67 | A67
121 Tribunal da Comarca de Silves Aviso de Contumácia 5216/2004 0 24/05 2.ª A67 | A67
121 Tribunal da Comarca de Silves Aviso de Contumácia 5217/2004 0 24/05 2.ª A67 | A67
121 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Sintra Aviso de Contumácia 5218/2004 0 24/05 2.ª A67 | A67
121 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Sintra Aviso de Contumácia 5219/2004 0 24/05 2.ª A67 | A67
121 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Sintra Aviso de Contumácia 5220/2004 0 24/05 2.ª A67 | A67
121 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Sintra Aviso de Contumácia 5221/2004 0 24/05 2.ª A67 | A67
121 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Sintra Aviso de Contumácia 5222/2004 0 24/05 2.ª A67 | A67
121 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Sintra Aviso de Contumácia 5223/2004 0 24/05 2.ª A67 | A67
121 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Sintra Aviso de Contumácia 5224/2004 0 24/05 2.ª A67 | A67
121 1.ª Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Sintra Aviso de Contumácia 5225/2004 0 24/05 2.ª A67 | A67
121 1.ª Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Sintra Aviso de Contumácia 5226/2004 0 24/05 2.ª A67 | A67
121 1.ª Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Sintra Aviso de Contumácia 5227/2004 0 24/05 2.ª A67 | A67
121 2.ª Vara Com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Sintra Aviso de Contumácia 5228/2004 0 24/05 2.ª A67 | A67
121 2.ª Vara Com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Sintra Aviso de Contumácia 5229/2004 0 24/05 2.ª A67 | A67
121 Tribunal da Comarca de Soure Aviso de Contumácia 5230/2004 0 24/05 2.ª A67 | A67
121 Tribunal da Comarca de Tavira Aviso de Contumácia 5231/2004 0 24/05 2.ª A67 | A67
121 Tribunal da Comarca de Tomar Aviso de Contumácia 5232/2004 0 24/05 2.ª A67 | A67
121 Tribunal da Comarca de Tomar Aviso de Contumácia 5233/2004 0 24/05 2.ª A67 | A67
121 Tribunal da Comarca de Tondela Aviso de Contumácia 5234/2004 0 24/05 2.ª A67 | A67
121 Tribunal da Comarca de Torre de Moncorvo Aviso de Contumácia 5235/2004 0 24/05 2.ª A67 | A67
121 Tribunal da Comarca de Torre de Moncorvo Aviso de Contumácia 5236/2004 0 24/05 2.ª A67 | A67
121 Tribunal da Comarca de Torres Novas Aviso de Contumácia 5237/2004 0 24/05 2.ª A67 | A67
121 Tribunal da Comarca de Torres Novas Aviso de Contumácia 5238/2004 0 24/05 2.ª A67 | A67
121 Tribunal da Comarca de Torres Novas Aviso de Contumácia 5239/2004 0 24/05 2.ª A67 | A67
121 Tribunal da Comarca de Torres Novas Aviso de Contumácia 5240/2004 0 24/05 2.ª A67 | A67
121 Tribunal da Comarca de Torres Vedras Aviso de Contumácia 5241/2004 0 24/05 2.ª A67 | A67
121 Tribunal da Comarca de Torres Vedras Aviso de Contumácia 5242/2004 0 24/05 2.ª A67 | A67
121 Tribunal da Comarca de Vagos Aviso de Contumácia 5243/2004 0 24/05 2.ª A67 | A67
121 Tribunal da Comarca de Vagos Aviso de Contumácia 5244/2004 0 24/05 2.ª A67 | A67
121 Tribunal da Comarca de Vale de Cambra Aviso de Contumácia 5245/2004 0 24/05 2.ª A67 | A67
121 Tribunal da Comarca de Valença Aviso de Contumácia 5246/2004 0 24/05 2.ª A67 | A67
121 Tribunal da Comarca de Valença Aviso de Contumácia 5247/2004 0 24/05 2.ª A67 | A67
121 Tribunal da Comarca de Valongo Aviso de Contumácia 5248/2004 0 24/05 2.ª A67 | A67
121 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Viana do Castelo Aviso de Contumácia 5249/2004 0 24/05 2.ª A67 | A67
121 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Viana do Castelo Aviso de Contumácia 5250/2004 0 24/05 2.ª A67 | A67
121 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Viana do Castelo Aviso de Contumácia 5251/2004 0 24/05 2.ª A67 | A67
121 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Viana do Castelo Aviso de Contumácia 5252/2004 0 24/05 2.ª A67 | A67
121 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Viana do Castelo Aviso de Contumácia 5253/2004 0 24/05 2.ª A67 | A67
121 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Vila do Conde Aviso de Contumácia 5254/2004 0 24/05 2.ª A67 | A67
121 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Famalicão Aviso de Contumácia 5255/2004 0 24/05 2.ª A67 | A67
121 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Famalicão Aviso de Contumácia 5256/2004 0 24/05 2.ª A67 | A67
121 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Famalicão Aviso de Contumácia 5257/2004 0 24/05 2.ª A67 | A67
121 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Famalicão Aviso de Contumácia 5258/2004 0 24/05 2.ª A67 | A67
121 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Famalicão Aviso de Contumácia 5259/2004 0 24/05 2.ª A67 | A67
121 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Famalicão Aviso de Contumácia 5260/2004 0 24/05 2.ª A67 | A67
121 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Famalicão Aviso de Contumácia 5261/2004 0 24/05 2.ª A67 | A67
121 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Famalicão Aviso de Contumácia 5262/2004 0 24/05 2.ª A67 | A67
121 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Famalicão Aviso de Contumácia 5263/2004 0 24/05 2.ª A67 | A67
121 Tribunal da Comarca de Vila Nova de Foz Côa Aviso de Contumácia 5264/2004 0 24/05 2.ª A67 | A67
121 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia 5265/2004 0 24/05 2.ª A67 | A67
121 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia 5266/2004 0 24/05 2.ª A67 | A67
121 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia 5267/2004 0 24/05 2.ª A67 | A67
121 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia 5268/2004 0 24/05 2.ª A67 | A67
121 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia 5269/2004 0 24/05 2.ª A67 | A67
121 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia 5270/2004 0 24/05 2.ª A67 | A67
121 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia 5271/2004 0 24/05 2.ª A67 | A67
121 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia 5272/2004 0 24/05 2.ª A67 | A67
121 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia 5273/2004 0 24/05 2.ª A67 | A67
121 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia 5274/2004 0 24/05 2.ª A67 | A67
121 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia 5275/2004 0 24/05 2.ª A67 | A67
121 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia 5276/2004 0 24/05 2.ª A67 | A67
121 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia 5277/2004 0 24/05 2.ª A67 | A67
121 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia 5278/2004 0 24/05 2.ª A67 | A67
121 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia 5279/2004 0 24/05 2.ª A67 | A67
121 1.ª Vara Com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia 5280/2004 0 24/05 2.ª A67 | A67
121 2.ª Vara Com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia 5281/2004 0 24/05 2.ª A67 | A67
121 2.ª Vara Com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia 5282/2004 0 24/05 2.ª A67 | A67
121 Tribunal da Comarca de Vila Real Aviso de Contumácia 5283/2004 0 24/05 2.ª A67 | A67
121 Tribunal da Comarca de Vila Real Aviso de Contumácia 5284/2004 0 24/05 2.ª A67 | A67
121 Tribunal da Comarca de Vila Real Aviso de Contumácia 5285/2004 0 24/05 2.ª A67 | A67
121 Tribunal da Comarca de Vila Real de Santo António Aviso de Contumácia 5286/2004 0 24/05 2.ª A67 | A67
121 Tribunal da Comarca de Vila Verde Aviso de Contumácia 5287/2004 0 24/05 2.ª A67 | A67
121 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Viseu Aviso de Contumácia 5288/2004 0 24/05 2.ª A67 | A67
121 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Viseu Aviso de Contumácia 5289/2004 0 24/05 2.ª A67 | A67
121 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Viseu Aviso de Contumácia 5290/2004 0 24/05 2.ª A67 | A67
121 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Viseu Aviso de Contumácia 5291/2004 0 24/05 2.ª A67 | A67
121 Tribunal de Execução das Penas do Porto Aviso de Contumácia 5292/2004 0 24/05 2.ª A67 | A67
121 Tribunal de Execução das Penas do Porto Aviso de Contumácia 5293/2004 0 24/05 2.ª A67 | A67
121 Tribunal de Execução das Penas do Porto Aviso de Contumácia 5294/2004 0 24/05 2.ª A67 | A67
121 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca do Barreiro Aviso de Contumácia 5295/2004 0 24/05 2.ª A67 | A67
121 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca do Barreiro Aviso de Contumácia 5296/2004 0 24/05 2.ª A67 | A67
121 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca do Barreiro Aviso de Contumácia 5297/2004 0 24/05 2.ª A67 | A67
121 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca do Barreiro Aviso de Contumácia 5298/2004 0 24/05 2.ª A67 | A67
121 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca do Barreiro Aviso de Contumácia 5299/2004 0 24/05 2.ª A67 | A67
121 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca do Barreiro Aviso de Contumácia 5300/2004 0 24/05 2.ª A67 | A67
121 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca do Barreiro Aviso de Contumácia 5301/2004 0 24/05 2.ª A67 | A67
121 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Cascais Aviso de Contumácia 5302/2004 0 24/05 2.ª A67 | A67
121 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Cascais Aviso de Contumácia 5303/2004 0 24/05 2.ª A67 | A67
121 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Cascais Aviso de Contumácia 5304/2004 0 24/05 2.ª A67 | A67
121 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Cascais Aviso de Contumácia 5305/2004 0 24/05 2.ª A67 | A67
121 3.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Cascais Aviso de Contumácia 5306/2004 0 24/05 2.ª A67 | A67
121 3.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Cascais Aviso de Contumácia 5307/2004 0 24/05 2.ª A67 | A67
121 3.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Cascais Aviso de Contumácia 5308/2004 0 24/05 2.ª A67 | A67
121 4.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Cascais Aviso de Contumácia 5309/2004 0 24/05 2.ª A67 | A67
121 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Loures Aviso de Contumácia 5310/2004 0 24/05 2.ª A67 | A67
121 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Loures Aviso de Contumácia 5311/2004 0 24/05 2.ª A67 | A67
121 3.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Loures Aviso de Contumácia 5312/2004 0 24/05 2.ª A67 | A67
121 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Matosinhos Aviso de Contumácia 5313/2004 0 24/05 2.ª A67 | A67
121 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Matosinhos Aviso de Contumácia 5314/2004 0 24/05 2.ª A67 | A67
121 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Matosinhos Aviso de Contumácia 5315/2004 0 24/05 2.ª A67 | A67
121 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Matosinhos Aviso de Contumácia 5316/2004 0 24/05 2.ª A67 | A67
121 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Matosinhos Aviso de Contumácia 5317/2004 0 24/05 2.ª A67 | A67
121 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Matosinhos Aviso de Contumácia 5318/2004 0 24/05 2.ª A67 | A67
121 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Matosinhos Aviso de Contumácia 5319/2004 0 24/05 2.ª A67 | A67
121 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Matosinhos Aviso de Contumácia 5320/2004 0 24/05 2.ª A67 | A67
121 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Matosinhos Aviso de Contumácia 5321/2004 0 24/05 2.ª A67 | A67
121 3.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Matosinhos Aviso de Contumácia 5322/2004 0 24/05 2.ª A67 | A67
121 3.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Matosinhos Aviso de Contumácia 5323/2004 0 24/05 2.ª A67 | A67
121 4.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Matosinhos Aviso de Contumácia 5324/2004 0 24/05 2.ª A67 | A67
121 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Portimão Aviso de Contumácia 5325/2004 0 24/05 2.ª A67 | A67
121 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Portimão Aviso de Contumácia 5326/2004 0 24/05 2.ª A67 | A67
121 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Portimão Aviso de Contumácia 5327/2004 0 24/05 2.ª A67 | A67
121 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Portimão Aviso de Contumácia 5328/2004 0 24/05 2.ª A67 | A67
121 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Portimão Aviso de Contumácia 5329/2004 0 24/05 2.ª A67 | A67
121 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca do Seixal Aviso de Contumácia 5330/2004 0 24/05 2.ª A67 | A67
121 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca do Seixal Aviso de Contumácia 5331/2004 0 24/05 2.ª A67 | A67
121 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca do Seixal Aviso de Contumácia 5332/2004 0 24/05 2.ª A67 | A67
121 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca do Seixal Aviso de Contumácia 5333/2004 0 24/05 2.ª A67 | A67
121 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca do Seixal Aviso de Contumácia 5334/2004 0 24/05 2.ª A67 | A67
121 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca do Seixal Aviso de Contumácia 5335/2004 0 24/05 2.ª A67 | A67
121 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca do Seixal Aviso de Contumácia 5336/2004 0 24/05 2.ª A67 | A67
121 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca do Seixal Aviso de Contumácia 5337/2004 0 24/05 2.ª A67 | A67
121 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Vila Franca de Xira Aviso de Contumácia 5338/2004 0 24/05 2.ª A67 | A67
121 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Vila Franca de Xira Aviso de Contumácia 5339/2004 0 24/05 2.ª A67 | A67
121 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Vila Franca de Xira Aviso de Contumácia 5340/2004 0 24/05 2.ª A67 | A67
121 1.º Juízo do Tribunal de Pequena Instância Criminal de Lisboa Aviso de Contumácia 5341/2004 0 24/05 2.ª A67 | A67
121 1.º Juízo do Tribunal de Pequena Instância Criminal de Lisboa Aviso de Contumácia 5342/2004 0 24/05 2.ª A67 | A67
121 1.º Juízo do Tribunal de Pequena Instância Criminal de Lisboa Aviso de Contumácia 5343/2004 0 24/05 2.ª A67 | A67
121 1.º Juízo do Tribunal de Pequena Instância Criminal de Lisboa Aviso de Contumácia 5344/2004 0 24/05 2.ª A67 | A67
121 1.º Juízo do Tribunal de Pequena Instância Criminal de Lisboa Aviso de Contumácia 5345/2004 0 24/05 2.ª A67 | A67
121 2.º Juízo do Tribunal de Pequena Instância Criminal de Lisboa Aviso de Contumácia 5346/2004 0 24/05 2.ª A67 | A67
121 2.º Juízo do Tribunal de Pequena Instância Criminal de Lisboa Aviso de Contumácia 5347/2004 0 24/05 2.ª A67 | A67
121 Tribunal de Pequena Instância Criminal de Loures Aviso de Contumácia 5348/2004 0 24/05 2.ª A67 | A67
121 Juízo do Tribunal de Pequena Instância Criminal do Porto Aviso de Contumácia 5349/2004 0 24/05 2.ª A67 | A67
121 Presidência da República - Secretaria-Geral Aviso 5949/2004 (2.ª Série) 0 24/05 2.ª link | link
121 Assembleia da República - Direcção de Serviços Administrativos e Financeiros Despacho 10162/2004 (2.ª Série) 0 24/05 2.ª link | link
121 Presidência do Conselho de Ministros - Conselho de Ministros Resolução 57/2004 (2.ª Série) 0 24/05 2.ª link
121 Presidência do Conselho de Ministros - Instituto do Desporto de Portugal Contrato 948/2004 0 24/05 2.ª link | link
121 Presidência do Conselho de Ministros - Instituto do Desporto de Portugal Contrato 949/2004 0 24/05 2.ª link | link
121 Presidência do Conselho de Ministros - Instituto do Desporto de Portugal Contrato 950/2004 0 24/05 2.ª link | link
121 Presidência do Conselho de Ministros - Instituto do Desporto de Portugal Contrato 951/2004 0 24/05 2.ª link | link
121 Presidência do Conselho de Ministros - Instituto do Desporto de Portugal Contrato 952/2004 0 24/05 2.ª link | link
121 Presidência do Conselho de Ministros - Instituto do Desporto de Portugal Contrato 953/2004 0 24/05 2.ª link | link
121 Presidência do Conselho de Ministros - Instituto do Desporto de Portugal Contrato 954/2004 0 24/05 2.ª link | link
121 Ministério das Finanças - Comissão do Mercado de Valores Mobiliários Regulamento da Cmvm 2/2004 0 24/05 2.ª link | link
121 Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo Despacho (Extracto) 10163/2004 (2.ª Série) 0 24/05 2.ª link | link
121 Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo Despacho (Extracto) 10164/2004 (2.ª Série) 0 24/05 2.ª link | link
121 Ministério das Finanças - Direcção-Geral dos Impostos Aviso (Extracto) 5950/2004 (2.ª Série) 0 24/05 2.ª link | link
121 Ministério das Finanças - Direcção-Geral dos Impostos Aviso (Extracto) 5951/2004 (2.ª Série) 0 24/05 2.ª link | link
121 Ministério das Finanças - Direcção-Geral dos Impostos Aviso (Extracto) 5952/2004 (2.ª Série) 0 24/05 2.ª link | link
121 Ministério das Finanças - Direcção-Geral dos Impostos Aviso (Extracto) 5953/2004 (2.ª Série) 0 24/05 2.ª link | link
121 Ministério das Finanças - Direcção-Geral dos Impostos Rectificação 978/2004 0 24/05 2.ª link
121 Ministério das Finanças - Direcção-Geral do Tesouro Despacho (Extracto) 10165/2004 (2.ª Série) 0 24/05 2.ª link | link
121 Ministério das Finanças - Direcção-Geral do Tesouro Despacho (Extracto) 10166/2004 (2.ª Série) 0 24/05 2.ª link | link
121 Ministério das Finanças - Inspecção-Geral de Finanças Rectificação 979/2004 0 24/05 2.ª link
121 Ministérios das Finanças e da Cultura Despacho Conjunto 313/2004 0 24/05 2.ª link
121 Ministério da Defesa Nacional - Gabinete do Ministro Despacho 10167/2004 (2.ª Série) 0 24/05 2.ª link
121 Ministério da Defesa Nacional - Direcção-Geral de Política de Defesa Nacional Despacho 10168/2004 (2.ª Série) 0 24/05 2.ª link | link
121 Ministério da Defesa Nacional - Direcção-Geral de Política de Defesa Nacional Despacho 10169/2004 (2.ª Série) 0 24/05 2.ª link | link
121 Ministério da Defesa Nacional - Marinha - Gabinete do Chefe do Estado-Maior da Armada Portaria 595/2004 (2.ª Série) 0 24/05 2.ª link | link
121 Ministério da Defesa Nacional - Marinha - Gabinete do Chefe do Estado-Maior da Armada Portaria 596/2004 (2.ª Série) 0 24/05 2.ª link | link
121 Ministério da Defesa Nacional - Marinha - Arsenal do Alfeite Aviso 5954/2004 (2.ª Série) 0 24/05 2.ª link | link
121 Ministério da Defesa Nacional - Marinha - Arsenal do Alfeite Aviso 5955/2004 (2.ª Série) 0 24/05 2.ª link | link
121 Ministério da Administração Interna - Gabinete do Ministro Portaria 597/2004 (2.ª Série) 0 24/05 2.ª link | link
121 Ministério da Administração Interna - Gabinete do Ministro Portaria 598/2004 (2.ª Série) 0 24/05 2.ª link | link
121 Ministério da Administração Interna - Gabinete do Ministro Portaria 599/2004 (2.ª Série) 0 24/05 2.ª link | link
121 Ministério da Administração Interna - Gabinete do Ministro Portaria 600/2004 (2.ª Série) 0 24/05 2.ª link | link
121 Ministério da Administração Interna - Gabinete do Ministro Portaria 601/2004 (2.ª Série) 0 24/05 2.ª link | link
121 Ministério da Administração Interna - Gabinete do Ministro Portaria 602/2004 (2.ª Série) 0 24/05 2.ª link | link
121 Ministério da Administração Interna - Gabinete do Ministro Portaria 603/2004 (2.ª Série) 0 24/05 2.ª link | link
121 Ministério da Administração Interna - Gabinete do Ministro Portaria 604/2004 (2.ª Série) 0 24/05 2.ª link | link
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121 Ministério da Administração Interna - Gabinete do Ministro Portaria 607/2004 (2.ª Série) 0 24/05 2.ª link | link
121 Ministério da Administração Interna - Gabinete do Ministro Portaria 608/2004 (2.ª Série) 0 24/05 2.ª link | link
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121 Ministério da Justiça - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto da Ministra da Justiça Despacho (Extracto) 10197/2004 (2.ª Série) 0 24/05 2.ª link | link
121 Ministério da Justiça - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto da Ministra da Justiça Despacho 10198/2004 (2.ª Série) 0 24/05 2.ª link | link
121 Ministério da Justiça - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto da Ministra da Justiça Despacho 10199/2004 (2.ª Série) 0 24/05 2.ª link | link
121 Ministério da Economia - Gabinete do Secretário de Estado do Turismo Despacho 10200/2004 (2.ª Série) 0 24/05 2.ª link
121 Ministério da Economia - Secretaria-Geral Aviso 5956/2004 (2.ª Série) 0 24/05 2.ª link | link
121 Ministério da Economia - Secretaria-Geral Aviso 5957/2004 (2.ª Série) 0 24/05 2.ª link | link
121 Ministério da Economia - Secretaria-Geral Despacho 10201/2004 (2.ª Série) 0 24/05 2.ª link | link
121 Ministério da Economia - Direcção-Geral de Energia Despacho 10202/2004 (2.ª Série) 0 24/05 2.ª link
121 Ministério da Economia - Direcção Regional de Lisboa e Vale do Tejo do Ministério da Economia Despacho 10203/2004 (2.ª Série) 0 24/05 2.ª link | link
121 Ministério da Economia - Instituto Português da Qualidade Louvor 146/2004 0 24/05 2.ª link | link
121 Ministério da Economia - Instituto Português da Qualidade Louvor 147/2004 0 24/05 2.ª link | link
121 Ministério da Economia - Instituto Português da Qualidade Louvor 148/2004 0 24/05 2.ª link | link
121 Ministério da Economia - Instituto Português da Qualidade Louvor 149/2004 0 24/05 2.ª link | link
121 Ministério da Economia - Instituto Português da Qualidade Louvor 150/2004 0 24/05 2.ª link | link
121 Ministério da Educação - Departamento da Educação Básica Aviso 5958/2004 (2.ª Série) 0 24/05 2.ª link | link
121 Ministério da Educação - Direcção-Geral da Administração Educativa Aviso 5959/2004 (2.ª Série) 0 24/05 2.ª link | link
121 Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação do Norte - Centro de Área Educativa de Entre Douro e Vouga Aviso 5960/2004 (2.ª Série) 0 24/05 2.ª link | link
121 Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação do Norte - Agrupamento Vertical de Custóias Aviso 5961/2004 (2.ª Série) 0 24/05 2.ª link | link
121 Ministério da Saúde - Direcção-Geral da Saúde - Hospital de Santa Maria Aviso 5962/2004 (2.ª Série) 0 24/05 2.ª link | link
121 Universidade do Minho - Reitoria Despacho 10204/2004 (2.ª Série) 0 24/05 2.ª link | link