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Diário da República 100/2004

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Resumo do Diário da República 1.ª Série

Diário Orgão Diploma Resumo Série Data Dia Ver
100B Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 57/2004 Ratifica o Plano de Pormenor do Núcleo Histórico de Cabeço de Vide, no município de Fronteira 001 28/04 4.ª link
100B Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 58/2004 Ratifica parcialmente o Plano de Pormenor da Zona da Ribeira, no município de Celorico de Basto 001 28/04 4.ª link
100B Ministério da Educação Decreto Regulamentar n.º 7/2004 - Revogado Aprova a orgânica da Direcção Regional de Educação do Norte 001 28/04 4.ª link
100B Ministério da Educação Decreto Regulamentar n.º 8/2004 - Revogado Aprova a orgânica da Direcção Regional de Educação de Lisboa 001 28/04 4.ª link
100B Ministério da Educação Decreto Regulamentar n.º 9/2004 Aprova a orgânica da Direcção Regional de Educação do Algarve 001 28/04 4.ª link
100B Ministério da Educação Decreto Regulamentar n.º 10/2004 - Revogado Aprova a orgânica da Direcção Regional de Educação do Centro 001 28/04 4.ª link
100B Ministério da Educação Decreto Regulamentar n.º 11/2004 - Revogado Aprova a orgânica da Direcção Regional de Educação do Alentejo 001 28/04 4.ª link
100B Ministério da Educação Decreto Regulamentar n.º 12/2004 - Revogado Aprova a orgânica da Secretaria-Geral do Ministério da Educação 001 28/04 4.ª link
100B Ministério da Educação Decreto Regulamentar n.º 13/2004 - Revogado Aprova a orgânica da Direcção-Geral dos Recursos Humanos da Educação 001 28/04 4.ª link
100B Ministério da Educação Decreto Regulamentar n.º 14/2004 - Revogado Aprova a orgânica do Gabinete de Informação e Avaliação do Sistema Educativo 001 28/04 4.ª link
100B Ministério da Educação Decreto Regulamentar n.º 15/2004 - Revogado Aprova a orgânica do Gabinete de Assuntos Europeus e Relações Internacionais do Ministério da Educação 001 28/04 4.ª link
100B Ministério da Educação Decreto Regulamentar n.º 16/2004 - Revogado Aprova a orgânica do Gabinete de Gestão Financeira do Ministério da Educação 001 28/04 4.ª link
100B Ministério da Educação Decreto Regulamentar n.º 17/2004 - Revogado Aprova a orgânica da Direcção-Geral de Inovação e de Desenvolvimento Curricular do Ministério da Educação 001 28/04 4.ª link
100B Ministério da Educação Decreto Regulamentar n.º 18/2004 Aprova a orgânica do Gabinete de Avaliação Educacional do Ministério da Educação 001 28/04 4.ª link
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100 28/04 4.ª 100A52
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Resumo do Diário da República 2.ª Série

Diário Orgão Diploma Resumo Página Data Dia Ver
100 Tribunal da Comarca de Abrantes Aviso de Contumácia 4019/2004 0 28/04 4.ª A52 | A52
100 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Águeda Aviso de Contumácia 4020/2004 0 28/04 4.ª A52 | A52
100 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Albergaria-a-Velha Aviso de Contumácia 4021/2004 0 28/04 4.ª A52 | A52
100 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Albergaria-a-Velha Aviso de Contumácia 4022/2004 0 28/04 4.ª A52 | A52
100 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Albergaria-a-Velha Aviso de Contumácia 4023/2004 0 28/04 4.ª A52 | A52
100 Tribunal da Comarca de Albufeira Aviso de Contumácia 4024/2004 0 28/04 4.ª A52 | A52
100 Tribunal da Comarca de Albufeira Aviso de Contumácia 4025/2004 0 28/04 4.ª A52 | A52
100 Tribunal da Comarca de Albufeira Aviso de Contumácia 4026/2004 0 28/04 4.ª A52 | A52
100 Tribunal da Comarca de Albufeira Aviso de Contumácia 4027/2004 0 28/04 4.ª A52 | A52
100 Tribunal da Comarca de Albufeira Aviso de Contumácia 4028/2004 0 28/04 4.ª A52 | A52
100 Tribunal da Comarca de Albufeira Aviso de Contumácia 4029/2004 0 28/04 4.ª A52 | A52
100 Tribunal da Comarca de Albufeira Aviso de Contumácia 4030/2004 0 28/04 4.ª A52 | A52
100 Tribunal da Comarca de Albufeira Aviso de Contumácia 4031/2004 0 28/04 4.ª A52 | A52
100 Tribunal da Comarca de Alcácer do Sal Aviso de Contumácia 4032/2004 0 28/04 4.ª A52 | A52
100 Tribunal da Comarca de Alcácer do Sal Aviso de Contumácia 4033/2004 0 28/04 4.ª A52 | A52
100 Tribunal da Comarca de Alcanena Aviso de Contumácia 4034/2004 0 28/04 4.ª A52 | A52
100 Tribunal da Comarca de Alcanena Aviso de Contumácia 4035/2004 0 28/04 4.ª A52 | A52
100 Tribunal da Comarca de Alcanena Aviso de Contumácia 4036/2004 0 28/04 4.ª A52 | A52
100 Tribunal da Comarca de Alcobaça Aviso de Contumácia 4037/2004 0 28/04 4.ª A52 | A52
100 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada Aviso de Contumácia 4038/2004 0 28/04 4.ª A52 | A52
100 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada Aviso de Contumácia 4039/2004 0 28/04 4.ª A52 | A52
100 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada Aviso de Contumácia 4040/2004 0 28/04 4.ª A52 | A52
100 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada Aviso de Contumácia 4041/2004 0 28/04 4.ª A52 | A52
100 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada Aviso de Contumácia 4042/2004 0 28/04 4.ª A52 | A52
100 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada Aviso de Contumácia 4043/2004 0 28/04 4.ª A52 | A52
100 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada Aviso de Contumácia 4044/2004 0 28/04 4.ª A52 | A52
100 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada Aviso de Contumácia 4045/2004 0 28/04 4.ª A52 | A52
100 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada Aviso de Contumácia 4046/2004 0 28/04 4.ª A52 | A52
100 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada Aviso de Contumácia 4047/2004 0 28/04 4.ª A52 | A52
100 Tribunal da Comarca de Amarante Aviso de Contumácia 4048/2004 0 28/04 4.ª A52 | A52
100 Tribunal da Comarca de Amarante Aviso de Contumácia 4049/2004 0 28/04 4.ª A52 | A52
100 Tribunal da Comarca de Amarante Aviso de Contumácia 4050/2004 0 28/04 4.ª A52 | A52
100 Tribunal da Comarca de Anadia Aviso de Contumácia 4051/2004 0 28/04 4.ª A52 | A52
100 Tribunal da Comarca de Anadia Aviso de Contumácia 4052/2004 0 28/04 4.ª A52 | A52
100 Tribunal da Comarca de Angra do Heroísmo Aviso de Contumácia 4053/2004 0 28/04 4.ª A52 | A52
100 Tribunal da Comarca de Arcos de Valdevez Aviso de Contumácia 4054/2004 0 28/04 4.ª A52 | A52
100 Tribunal da Comarca de Arcos de Valdevez Aviso de Contumácia 4055/2004 0 28/04 4.ª A52 | A52
100 Tribunal da Comarca de Arouca Aviso de Contumácia 4056/2004 0 28/04 4.ª A52 | A52
100 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Aveiro Aviso de Contumácia 4057/2004 0 28/04 4.ª A52 | A52
100 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Aveiro Aviso de Contumácia 4058/2004 0 28/04 4.ª A52 | A52
100 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Aveiro Aviso de Contumácia 4059/2004 0 28/04 4.ª A52 | A52
100 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Aveiro Aviso de Contumácia 4060/2004 0 28/04 4.ª A52 | A52
100 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Aveiro Aviso de Contumácia 4061/2004 0 28/04 4.ª A52 | A52
100 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Aveiro Aviso de Contumácia 4062/2004 0 28/04 4.ª A52 | A52
100 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Barcelos Aviso de Contumácia 4063/2004 0 28/04 4.ª A52 | A52
100 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Barcelos Aviso de Contumácia 4064/2004 0 28/04 4.ª A52 | A52
100 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Barcelos Aviso de Contumácia 4065/2004 0 28/04 4.ª A52 | A52
100 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Barcelos Aviso de Contumácia 4066/2004 0 28/04 4.ª A52 | A52
100 Tribunal da Comarca de Benavente Aviso de Contumácia 4067/2004 0 28/04 4.ª A52 | A52
100 Tribunal da Comarca de Benavente Aviso de Contumácia 4068/2004 0 28/04 4.ª A52 | A52
100 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia 4069/2004 0 28/04 4.ª A52 | A52
100 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia 4070/2004 0 28/04 4.ª A52 | A52
100 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia 4071/2004 0 28/04 4.ª A52 | A52
100 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia 4072/2004 0 28/04 4.ª A52 | A52
100 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia 4073/2004 0 28/04 4.ª A52 | A52
100 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia 4074/2004 0 28/04 4.ª A52 | A52
100 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia 4075/2004 0 28/04 4.ª A52 | A52
100 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia 4076/2004 0 28/04 4.ª A52 | A52
100 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia 4077/2004 0 28/04 4.ª A52 | A52
100 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia 4078/2004 0 28/04 4.ª A52 | A52
100 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia 4079/2004 0 28/04 4.ª A52 | A52
100 Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia 4080/2004 0 28/04 4.ª A52 | A52
100 Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia 4081/2004 0 28/04 4.ª A52 | A52
100 Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia 4082/2004 0 28/04 4.ª A52 | A52
100 Tribunal da Comarca de Bragança Aviso de Contumácia 4083/2004 0 28/04 4.ª A52 | A52
100 Tribunal da Comarca de Cabeceiras de Basto Aviso de Contumácia 4084/2004 0 28/04 4.ª A52 | A52
100 Tribunal da Comarca das Caldas da Rainha Aviso de Contumácia 4085/2004 0 28/04 4.ª A52 | A52
100 Tribunal da Comarca do Cartaxo Aviso de Contumácia 4086/2004 0 28/04 4.ª A52 | A52
100 Tribunal da Comarca do Cartaxo Aviso de Contumácia 4087/2004 0 28/04 4.ª A52 | A52
100 Tribunal da Comarca do Cartaxo Aviso de Contumácia 4088/2004 0 28/04 4.ª A52 | A52
100 Tribunal da Comarca do Cartaxo Aviso de Contumácia 4089/2004 0 28/04 4.ª A52 | A52
100 Tribunal da Comarca do Cartaxo Aviso de Contumácia 4090/2004 0 28/04 4.ª A52 | A52
100 Tribunal da Comarca de Castelo Branco Aviso de Contumácia 4091/2004 0 28/04 4.ª A52 | A52
100 Tribunal da Comarca de Castelo Branco Aviso de Contumácia 4092/2004 0 28/04 4.ª A52 | A52
100 Tribunal da Comarca de Castelo Branco Aviso de Contumácia 4093/2004 0 28/04 4.ª A52 | A52
100 Tribunal da Comarca de Castelo de Paiva Aviso de Contumácia 4094/2004 0 28/04 4.ª A52 | A52
100 Tribunal da Comarca de Castelo de Vide Aviso de Contumácia 4095/2004 0 28/04 4.ª A52 | A52
100 Tribunal da Comarca de Celorico da Beira Aviso de Contumácia 4096/2004 0 28/04 4.ª A52 | A52
100 Tribunal da Comarca de Chaves Aviso de Contumácia 4097/2004 0 28/04 4.ª A52 | A52
100 Tribunal da Comarca de Chaves Aviso de Contumácia 4098/2004 0 28/04 4.ª A52 | A52
100 Tribunal da Comarca de Chaves Aviso de Contumácia 4099/2004 0 28/04 4.ª A52 | A52
100 Tribunal da Comarca de Chaves Aviso de Contumácia 4100/2004 0 28/04 4.ª A52 | A52
100 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Coimbra Aviso de Contumácia 4101/2004 0 28/04 4.ª A52 | A52
100 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Coimbra Aviso de Contumácia 4102/2004 0 28/04 4.ª A52 | A52
100 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Coimbra Aviso de Contumácia 4103/2004 0 28/04 4.ª A52 | A52
100 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Coimbra Aviso de Contumácia 4104/2004 0 28/04 4.ª A52 | A52
100 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Coimbra Aviso de Contumácia 4105/2004 0 28/04 4.ª A52 | A52
100 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Coimbra Aviso de Contumácia 4106/2004 0 28/04 4.ª A52 | A52
100 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Coimbra Aviso de Contumácia 4107/2004 0 28/04 4.ª A52 | A52
100 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Coimbra Aviso de Contumácia 4108/2004 0 28/04 4.ª A52 | A52
100 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Coimbra Aviso de Contumácia 4109/2004 0 28/04 4.ª A52 | A52
100 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Coimbra Aviso de Contumácia 4110/2004 0 28/04 4.ª A52 | A52
100 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Coimbra Aviso de Contumácia 4111/2004 0 28/04 4.ª A52 | A52
100 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Coimbra Aviso de Contumácia 4112/2004 0 28/04 4.ª A52 | A52
100 Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Coimbra Aviso de Contumácia 4113/2004 0 28/04 4.ª A52 | A52
100 Tribunal da Comarca de Condeixa-a-Nova Aviso de Contumácia 4114/2004 0 28/04 4.ª A52 | A52
100 Tribunal da Comarca de Condeixa-a-Nova Aviso de Contumácia 4115/2004 0 28/04 4.ª A52 | A52
100 Tribunal da Comarca da Covilhã Aviso de Contumácia 4116/2004 0 28/04 4.ª A52 | A52
100 Tribunal da Comarca da Covilhã Aviso de Contumácia 4117/2004 0 28/04 4.ª A52 | A52
100 Tribunal da Comarca de Elvas Aviso de Contumácia 4118/2004 0 28/04 4.ª A52 | A52
100 Tribunal da Comarca de Elvas Aviso de Contumácia 4119/2004 0 28/04 4.ª A52 | A52
100 Tribunal da Comarca de Elvas Aviso de Contumácia 4120/2004 0 28/04 4.ª A52 | A52
100 Tribunal da Comarca de Espinho Aviso de Contumácia 4121/2004 0 28/04 4.ª A52 | A52
100 Tribunal da Comarca de Espinho Aviso de Contumácia 4122/2004 0 28/04 4.ª A52 | A52
100 Tribunal da Comarca de Espinho Aviso de Contumácia 4123/2004 0 28/04 4.ª A52 | A52
100 Tribunal da Comarca de Espinho Aviso de Contumácia 4124/2004 0 28/04 4.ª A52 | A52
100 Tribunal da Comarca de Esposende Aviso de Contumácia 4125/2004 0 28/04 4.ª A52 | A52
100 Tribunal da Comarca de Esposende Aviso de Contumácia 4126/2004 0 28/04 4.ª A52 | A52
100 Tribunal da Comarca de Esposende Aviso de Contumácia 4127/2004 0 28/04 4.ª A52 | A52
100 Tribunal da Comarca de Estarreja Aviso de Contumácia 4128/2004 0 28/04 4.ª A52 | A52
100 Tribunal da Comarca de Estremoz Aviso de Contumácia 4129/2004 0 28/04 4.ª A52 | A52
100 Tribunal da Comarca de Estremoz Aviso de Contumácia 4130/2004 0 28/04 4.ª A52 | A52
100 Tribunal da Comarca de Estremoz Aviso de Contumácia 4131/2004 0 28/04 4.ª A52 | A52
100 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Évora Aviso de Contumácia 4132/2004 0 28/04 4.ª A52 | A52
100 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Évora Aviso de Contumácia 4133/2004 0 28/04 4.ª A52 | A52
100 Tribunal da Comarca de Fafe Aviso de Contumácia 4134/2004 0 28/04 4.ª A52 | A52
100 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Faro Aviso de Contumácia 4135/2004 0 28/04 4.ª A52 | A52
100 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Faro Aviso de Contumácia 4136/2004 0 28/04 4.ª A52 | A52
100 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Faro Aviso de Contumácia 4137/2004 0 28/04 4.ª A52 | A52
100 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Faro Aviso de Contumácia 4138/2004 0 28/04 4.ª A52 | A52
100 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Faro Aviso de Contumácia 4139/2004 0 28/04 4.ª A52 | A52
100 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Faro Aviso de Contumácia 4140/2004 0 28/04 4.ª A52 | A52
100 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Faro Aviso de Contumácia 4141/2004 0 28/04 4.ª A52 | A52
100 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Faro Aviso de Contumácia 4142/2004 0 28/04 4.ª A52 | A52
100 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Faro Aviso de Contumácia 4143/2004 0 28/04 4.ª A52 | A52
100 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Faro Aviso de Contumácia 4144/2004 0 28/04 4.ª A52 | A52
100 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Faro Aviso de Contumácia 4145/2004 0 28/04 4.ª A52 | A52
100 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Faro Aviso de Contumácia 4146/2004 0 28/04 4.ª A52 | A52
100 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Faro Aviso de Contumácia 4147/2004 0 28/04 4.ª A52 | A52
100 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Faro Aviso de Contumácia 4148/2004 0 28/04 4.ª A52 | A52
100 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Faro Aviso de Contumácia 4149/2004 0 28/04 4.ª A52 | A52
100 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Faro Aviso de Contumácia 4150/2004 0 28/04 4.ª A52 | A52
100 Tribunal da Comarca da Figueira da Foz Aviso de Contumácia 4151/2004 0 28/04 4.ª A52 | A52
100 Tribunal da Comarca da Figueira da Foz Aviso de Contumácia 4152/2004 0 28/04 4.ª A52 | A52
100 Tribunal da Comarca da Figueira da Foz Aviso de Contumácia 4153/2004 0 28/04 4.ª A52 | A52
100 Tribunal da Comarca da Figueira da Foz Aviso de Contumácia 4154/2004 0 28/04 4.ª A52 | A52
100 Tribunal da Comarca da Figueira da Foz Aviso de Contumácia 4155/2004 0 28/04 4.ª A52 | A52
100 Tribunal da Comarca da Figueira da Foz Aviso de Contumácia 4156/2004 0 28/04 4.ª A52 | A52
100 Tribunal da Comarca de Figueiró dos Vinhos Aviso de Contumácia 4157/2004 0 28/04 4.ª A52 | A52
100 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Funchal Aviso de Contumácia 4158/2004 0 28/04 4.ª A52 | A52
100 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Funchal Aviso de Contumácia 4159/2004 0 28/04 4.ª A52 | A52
100 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Funchal Aviso de Contumácia 4160/2004 0 28/04 4.ª A52 | A52
100 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Funchal Aviso de Contumácia 4161/2004 0 28/04 4.ª A52 | A52
100 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Funchal Aviso de Contumácia 4162/2004 0 28/04 4.ª A52 | A52
100 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Funchal Aviso de Contumácia 4163/2004 0 28/04 4.ª A52 | A52
100 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Funchal Aviso de Contumácia 4164/2004 0 28/04 4.ª A52 | A52
100 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Funchal Aviso de Contumácia 4165/2004 0 28/04 4.ª A52 | A52
100 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Funchal Aviso de Contumácia 4166/2004 0 28/04 4.ª A52 | A52
100 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Funchal Aviso de Contumácia 4167/2004 0 28/04 4.ª A52 | A52
100 Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca do Funchal Aviso de Contumácia 4168/2004 0 28/04 4.ª A52 | A52
100 Tribunal da Comarca do Fundão Aviso de Contumácia 4169/2004 0 28/04 4.ª A52 | A52
100 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Gondomar Aviso de Contumácia 4170/2004 0 28/04 4.ª A52 | A52
100 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Gondomar Aviso de Contumácia 4171/2004 0 28/04 4.ª A52 | A52
100 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Gondomar Aviso de Contumácia 4172/2004 0 28/04 4.ª A52 | A52
100 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Gondomar Aviso de Contumácia 4173/2004 0 28/04 4.ª A52 | A52
100 Tribunal da Comarca de Gouveia Aviso de Contumácia 4174/2004 0 28/04 4.ª A52 | A52
100 Tribunal da Comarca de Grândola Aviso de Contumácia 4175/2004 0 28/04 4.ª A52 | A52
100 Tribunal da Comarca da Guarda Aviso de Contumácia 4176/2004 0 28/04 4.ª A52 | A52
100 Tribunal da Comarca da Guarda Aviso de Contumácia 4177/2004 0 28/04 4.ª A52 | A52
100 Tribunal da Comarca da Guarda Aviso de Contumácia 4178/2004 0 28/04 4.ª A52 | A52
100 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Guimarães Aviso de Contumácia 4179/2004 0 28/04 4.ª A52 | A52
100 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Guimarães Aviso de Contumácia 4180/2004 0 28/04 4.ª A52 | A52
100 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Guimarães Aviso de Contumácia 4181/2004 0 28/04 4.ª A52 | A52
100 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Guimarães Aviso de Contumácia 4182/2004 0 28/04 4.ª A52 | A52
100 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Guimarães Aviso de Contumácia 4183/2004 0 28/04 4.ª A52 | A52
100 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Guimarães Aviso de Contumácia 4184/2004 0 28/04 4.ª A52 | A52
100 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Guimarães Aviso de Contumácia 4185/2004 0 28/04 4.ª A52 | A52
100 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Guimarães Aviso de Contumácia 4186/2004 0 28/04 4.ª A52 | A52
100 Tribunal da Comarca de Ílhavo Aviso de Contumácia 4187/2004 0 28/04 4.ª A52 | A52
100 Tribunal da Comarca de Ílhavo Aviso de Contumácia 4188/2004 0 28/04 4.ª A52 | A52
100 Tribunal da Comarca de Lagos Aviso de Contumácia 4189/2004 0 28/04 4.ª A52 | A52
100 Tribunal da Comarca de Lagos Aviso de Contumácia 4190/2004 0 28/04 4.ª A52 | A52
100 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Leiria Aviso de Contumácia 4191/2004 0 28/04 4.ª A52 | A52
100 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Leiria Aviso de Contumácia 4192/2004 0 28/04 4.ª A52 | A52
100 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Leiria Aviso de Contumácia 4193/2004 0 28/04 4.ª A52 | A52
100 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Leiria Aviso de Contumácia 4194/2004 0 28/04 4.ª A52 | A52
100 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Leiria Aviso de Contumácia 4195/2004 0 28/04 4.ª A52 | A52
100 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 4196/2004 0 28/04 4.ª A52 | A52
100 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 4197/2004 0 28/04 4.ª A52 | A52
100 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 4198/2004 0 28/04 4.ª A52 | A52
100 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 4199/2004 0 28/04 4.ª A52 | A52
100 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 4200/2004 0 28/04 4.ª A52 | A52
100 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 4201/2004 0 28/04 4.ª A52 | A52
100 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 4202/2004 0 28/04 4.ª A52 | A52
100 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 4203/2004 0 28/04 4.ª A52 | A52
100 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 4204/2004 0 28/04 4.ª A52 | A52
100 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 4205/2004 0 28/04 4.ª A52 | A52
100 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 4206/2004 0 28/04 4.ª A52 | A52
100 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 4207/2004 0 28/04 4.ª A52 | A52
100 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 4208/2004 0 28/04 4.ª A52 | A52
100 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 4209/2004 0 28/04 4.ª A52 | A52
100 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 4210/2004 0 28/04 4.ª A52 | A52
100 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 4211/2004 0 28/04 4.ª A52 | A52
100 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 4212/2004 0 28/04 4.ª A52 | A52
100 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 4213/2004 0 28/04 4.ª A52 | A52
100 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 4214/2004 0 28/04 4.ª A52 | A52
100 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 4215/2004 0 28/04 4.ª A52 | A52
100 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 4216/2004 0 28/04 4.ª A52 | A52
100 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 4217/2004 0 28/04 4.ª A52 | A52
100 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 4218/2004 0 28/04 4.ª A52 | A52
100 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 4219/2004 0 28/04 4.ª A52 | A52
100 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 4220/2004 0 28/04 4.ª A52 | A52
100 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 4221/2004 0 28/04 4.ª A52 | A52
100 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 4222/2004 0 28/04 4.ª A52 | A52
100 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 4223/2004 0 28/04 4.ª A52 | A52
100 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 4224/2004 0 28/04 4.ª A52 | A52
100 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 4225/2004 0 28/04 4.ª A52 | A52
100 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 4226/2004 0 28/04 4.ª A52 | A52
100 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 4227/2004 0 28/04 4.ª A52 | A52
100 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 4228/2004 0 28/04 4.ª A52 | A52
100 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 4229/2004 0 28/04 4.ª A52 | A52
100 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 4230/2004 0 28/04 4.ª A52 | A52
100 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 4231/2004 0 28/04 4.ª A52 | A52
100 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 4232/2004 0 28/04 4.ª A52 | A52
100 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 4233/2004 0 28/04 4.ª A52 | A52
100 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 4234/2004 0 28/04 4.ª A52 | A52
100 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 4235/2004 0 28/04 4.ª A52 | A52
100 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 4236/2004 0 28/04 4.ª A52 | A52
100 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 4237/2004 0 28/04 4.ª A52 | A52
100 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 4238/2004 0 28/04 4.ª A52 | A52
100 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 4239/2004 0 28/04 4.ª A52 | A52
100 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 4240/2004 0 28/04 4.ª A52 | A52
100 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 4241/2004 0 28/04 4.ª A52 | A52
100 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 4242/2004 0 28/04 4.ª A52 | A52
100 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 4243/2004 0 28/04 4.ª A52 | A52
100 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 4244/2004 0 28/04 4.ª A52 | A52
100 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 4245/2004 0 28/04 4.ª A52 | A52
100 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 4246/2004 0 28/04 4.ª A52 | A52
100 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 4247/2004 0 28/04 4.ª A52 | A52
100 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 4248/2004 0 28/04 4.ª A52 | A52
100 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 4249/2004 0 28/04 4.ª A52 | A52
100 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 4250/2004 0 28/04 4.ª A52 | A52
100 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 4251/2004 0 28/04 4.ª A52 | A52
100 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 4252/2004 0 28/04 4.ª A52 | A52
100 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 4253/2004 0 28/04 4.ª A52 | A52
100 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 4254/2004 0 28/04 4.ª A52 | A52
100 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 4255/2004 0 28/04 4.ª A52 | A52
100 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 4256/2004 0 28/04 4.ª A52 | A52
100 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 4257/2004 0 28/04 4.ª A52 | A52
100 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 4258/2004 0 28/04 4.ª A52 | A52
100 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 4259/2004 0 28/04 4.ª A52 | A52
100 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 4260/2004 0 28/04 4.ª A52 | A52
100 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 4261/2004 0 28/04 4.ª A52 | A52
100 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 4262/2004 0 28/04 4.ª A52 | A52
100 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 4263/2004 0 28/04 4.ª A52 | A52
100 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 4264/2004 0 28/04 4.ª A52 | A52
100 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 4265/2004 0 28/04 4.ª A52 | A52
100 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 4266/2004 0 28/04 4.ª A52 | A52
100 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 4267/2004 0 28/04 4.ª A52 | A52
100 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 4268/2004 0 28/04 4.ª A52 | A52
100 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 4269/2004 0 28/04 4.ª A52 | A52
100 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 4270/2004 0 28/04 4.ª A52 | A52
100 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 4271/2004 0 28/04 4.ª A52 | A52
100 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 4272/2004 0 28/04 4.ª A52 | A52
100 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 4273/2004 0 28/04 4.ª A52 | A52
100 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 4274/2004 0 28/04 4.ª A52 | A52
100 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 4275/2004 0 28/04 4.ª A52 | A52
100 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 4276/2004 0 28/04 4.ª A52 | A52
100 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 4277/2004 0 28/04 4.ª A52 | A52
100 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 4278/2004 0 28/04 4.ª A52 | A52
100 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 4279/2004 0 28/04 4.ª A52 | A52
100 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 4280/2004 0 28/04 4.ª A52 | A52
100 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 4281/2004 0 28/04 4.ª A52 | A52
100 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 4282/2004 0 28/04 4.ª A52 | A52
100 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 4283/2004 0 28/04 4.ª A52 | A52
100 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 4284/2004 0 28/04 4.ª A52 | A52
100 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 4285/2004 0 28/04 4.ª A52 | A52
100 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 4286/2004 0 28/04 4.ª A52 | A52
100 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 4287/2004 0 28/04 4.ª A52 | A52
100 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 4288/2004 0 28/04 4.ª A52 | A52
100 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 4289/2004 0 28/04 4.ª A52 | A52
100 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 4290/2004 0 28/04 4.ª A52 | A52
100 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 4291/2004 0 28/04 4.ª A52 | A52
100 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 4292/2004 0 28/04 4.ª A52 | A52
100 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 4293/2004 0 28/04 4.ª A52 | A52
100 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 4294/2004 0 28/04 4.ª A52 | A52
100 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 4295/2004 0 28/04 4.ª A52 | A52
100 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 4296/2004 0 28/04 4.ª A52 | A52
100 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 4297/2004 0 28/04 4.ª A52 | A52
100 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 4298/2004 0 28/04 4.ª A52 | A52
100 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 4299/2004 0 28/04 4.ª A52 | A52
100 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 4300/2004 0 28/04 4.ª A52 | A52
100 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 4301/2004 0 28/04 4.ª A52 | A52
100 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 4302/2004 0 28/04 4.ª A52 | A52
100 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 4303/2004 0 28/04 4.ª A52 | A52
100 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 4304/2004 0 28/04 4.ª A52 | A52
100 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 4305/2004 0 28/04 4.ª A52 | A52
100 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 4306/2004 0 28/04 4.ª A52 | A52
100 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 4307/2004 0 28/04 4.ª A52 | A52
100 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 4308/2004 0 28/04 4.ª A52 | A52
100 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 4309/2004 0 28/04 4.ª A52 | A52
100 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 4310/2004 0 28/04 4.ª A52 | A52
100 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 4311/2004 0 28/04 4.ª A52 | A52
100 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 4312/2004 0 28/04 4.ª A52 | A52
100 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 4313/2004 0 28/04 4.ª A52 | A52
100 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 4314/2004 0 28/04 4.ª A52 | A52
100 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 4315/2004 0 28/04 4.ª A52 | A52
100 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 4316/2004 0 28/04 4.ª A52 | A52
100 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 4317/2004 0 28/04 4.ª A52 | A52
100 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 4318/2004 0 28/04 4.ª A52 | A52
100 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 4319/2004 0 28/04 4.ª A52 | A52
100 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 4320/2004 0 28/04 4.ª A52 | A52
100 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 4321/2004 0 28/04 4.ª A52 | A52
100 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 4322/2004 0 28/04 4.ª A52 | A52
100 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 4323/2004 0 28/04 4.ª A52 | A52
100 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 4324/2004 0 28/04 4.ª A52 | A52
100 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 4325/2004 0 28/04 4.ª A52 | A52
100 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 4326/2004 0 28/04 4.ª A52 | A52
100 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 4327/2004 0 28/04 4.ª A52 | A52
100 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 4328/2004 0 28/04 4.ª A52 | A52
100 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 4329/2004 0 28/04 4.ª A52 | A52
100 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 4330/2004 0 28/04 4.ª A52 | A52
100 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 4331/2004 0 28/04 4.ª A52 | A52
100 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 4332/2004 0 28/04 4.ª A52 | A52
100 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 4333/2004 0 28/04 4.ª A52 | A52
100 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 4334/2004 0 28/04 4.ª A52 | A52
100 1.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 4335/2004 0 28/04 4.ª A52 | A52
100 1.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 4336/2004 0 28/04 4.ª A52 | A52
100 1.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 4337/2004 0 28/04 4.ª A52 | A52
100 2.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 4338/2004 0 28/04 4.ª A52 | A52
100 3.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 4339/2004 0 28/04 4.ª A52 | A52
100 3.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 4340/2004 0 28/04 4.ª A52 | A52
100 4.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 4341/2004 0 28/04 4.ª A52 | A52
100 5.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 4342/2004 0 28/04 4.ª A52 | A52
100 5.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 4343/2004 0 28/04 4.ª A52 | A52
100 5.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 4344/2004 0 28/04 4.ª A52 | A52
100 5.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 4345/2004 0 28/04 4.ª A52 | A52
100 5.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 4346/2004 0 28/04 4.ª A52 | A52
100 5.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 4347/2004 0 28/04 4.ª A52 | A52
100 5.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 4348/2004 0 28/04 4.ª A52 | A52
100 6.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 4349/2004 0 28/04 4.ª A52 | A52
100 7.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 4350/2004 0 28/04 4.ª A52 | A52
100 8.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 4351/2004 0 28/04 4.ª A52 | A52
100 8.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 4352/2004 0 28/04 4.ª A52 | A52
100 9.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 4353/2004 0 28/04 4.ª A52 | A52
100 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Loulé Aviso de Contumácia 4354/2004 0 28/04 4.ª A52 | A52
100 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Loulé Aviso de Contumácia 4355/2004 0 28/04 4.ª A52 | A52
100 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Loulé Aviso de Contumácia 4356/2004 0 28/04 4.ª A52 | A52
100 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Loulé Aviso de Contumácia 4357/2004 0 28/04 4.ª A52 | A52
100 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Loulé Aviso de Contumácia 4358/2004 0 28/04 4.ª A52 | A52
100 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Loulé Aviso de Contumácia 4359/2004 0 28/04 4.ª A52 | A52
100 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Loulé Aviso de Contumácia 4360/2004 0 28/04 4.ª A52 | A52
100 Tribunal da Comarca da Lourinhã Aviso de Contumácia 4361/2004 0 28/04 4.ª A52 | A52
100 Tribunal da Comarca de Lousada Aviso de Contumácia 4362/2004 0 28/04 4.ª A52 | A52
100 Tribunal da Comarca de Macedo de Cavaleiros Aviso de Contumácia 4363/2004 0 28/04 4.ª A52 | A52
100 Tribunal da Comarca da Maia Aviso de Contumácia 4364/2004 0 28/04 4.ª A52 | A52
100 Tribunal da Comarca da Maia Aviso de Contumácia 4365/2004 0 28/04 4.ª A52 | A52
100 Tribunal da Comarca da Maia Aviso de Contumácia 4366/2004 0 28/04 4.ª A52 | A52
100 Tribunal da Comarca da Maia Aviso de Contumácia 4367/2004 0 28/04 4.ª A52 | A52
100 Tribunal da Comarca da Maia Aviso de Contumácia 4368/2004 0 28/04 4.ª A52 | A52
100 Tribunal da Comarca de Mangualde Aviso de Contumácia 4369/2004 0 28/04 4.ª A52 | A52
100 Tribunal da Comarca de Mangualde Aviso de Contumácia 4370/2004 0 28/04 4.ª A52 | A52
100 Tribunal da Comarca da Moita Aviso de Contumácia 4371/2004 0 28/04 4.ª A52 | A52
100 Tribunal da Comarca da Moita Aviso de Contumácia 4372/2004 0 28/04 4.ª A52 | A52
100 Tribunal da Comarca da Moita Aviso de Contumácia 4373/2004 0 28/04 4.ª A52 | A52
100 Tribunal da Comarca da Moita Aviso de Contumácia 4374/2004 0 28/04 4.ª A52 | A52
100 Tribunal da Comarca de Monção Aviso de Contumácia 4375/2004 0 28/04 4.ª A52 | A52
100 Tribunal da Comarca de Montemor-O-Novo Aviso de Contumácia 4376/2004 0 28/04 4.ª A52 | A52
100 Tribunal da Comarca do Montijo Aviso de Contumácia 4377/2004 0 28/04 4.ª A52 | A52
100 Tribunal da Comarca do Montijo Aviso de Contumácia 4378/2004 0 28/04 4.ª A52 | A52
100 Tribunal da Comarca do Montijo Aviso de Contumácia 4379/2004 0 28/04 4.ª A52 | A52
100 Tribunal da Comarca de Nelas Aviso de Contumácia 4380/2004 0 28/04 4.ª A52 | A52
100 Tribunal da Comarca de Nisa Aviso de Contumácia 4381/2004 0 28/04 4.ª A52 | A52
100 Tribunal da Comarca de Odemira Aviso de Contumácia 4382/2004 0 28/04 4.ª A52 | A52
100 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras Aviso de Contumácia 4383/2004 0 28/04 4.ª A52 | A52
100 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras Aviso de Contumácia 4384/2004 0 28/04 4.ª A52 | A52
100 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras Aviso de Contumácia 4385/2004 0 28/04 4.ª A52 | A52
100 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras Aviso de Contumácia 4386/2004 0 28/04 4.ª A52 | A52
100 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras Aviso de Contumácia 4387/2004 0 28/04 4.ª A52 | A52
100 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras Aviso de Contumácia 4388/2004 0 28/04 4.ª A52 | A52
100 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras Aviso de Contumácia 4389/2004 0 28/04 4.ª A52 | A52
100 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras Aviso de Contumácia 4390/2004 0 28/04 4.ª A52 | A52
100 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras Aviso de Contumácia 4391/2004 0 28/04 4.ª A52 | A52
100 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras Aviso de Contumácia 4392/2004 0 28/04 4.ª A52 | A52
100 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras Aviso de Contumácia 4393/2004 0 28/04 4.ª A52 | A52
100 Tribunal da Comarca de Olhão da Restauração Aviso de Contumácia 4394/2004 0 28/04 4.ª A52 | A52
100 Tribunal da Comarca de Olhão da Restauração Aviso de Contumácia 4395/2004 0 28/04 4.ª A52 | A52
100 Tribunal da Comarca de Olhão da Restauração Aviso de Contumácia 4396/2004 0 28/04 4.ª A52 | A52
100 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oliveira de Azeméis Aviso de Contumácia 4397/2004 0 28/04 4.ª A52 | A52
100 Tribunal da Comarca de Ourém Aviso de Contumácia 4398/2004 0 28/04 4.ª A52 | A52
100 Tribunal da Comarca de Ovar Aviso de Contumácia 4399/2004 0 28/04 4.ª A52 | A52
100 Tribunal da Comarca de Ovar Aviso de Contumácia 4400/2004 0 28/04 4.ª A52 | A52
100 Tribunal da Comarca de Ovar Aviso de Contumácia 4401/2004 0 28/04 4.ª A52 | A52
100 Tribunal da Comarca de Ovar Aviso de Contumácia 4402/2004 0 28/04 4.ª A52 | A52
100 Tribunal da Comarca de Ovar Aviso de Contumácia 4403/2004 0 28/04 4.ª A52 | A52
100 Tribunal da Comarca de Paços de Ferreira Aviso de Contumácia 4404/2004 0 28/04 4.ª A52 | A52
100 Tribunal da Comarca de Paços de Ferreira Aviso de Contumácia 4405/2004 0 28/04 4.ª A52 | A52
100 Tribunal da Comarca de Paços de Ferreira Aviso de Contumácia 4406/2004 0 28/04 4.ª A52 | A52
100 Tribunal da Comarca de Paços de Ferreira Aviso de Contumácia 4407/2004 0 28/04 4.ª A52 | A52
100 Tribunal da Comarca de Paços de Ferreira Aviso de Contumácia 4408/2004 0 28/04 4.ª A52 | A52
100 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Paredes Aviso de Contumácia 4409/2004 0 28/04 4.ª A52 | A52
100 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Paredes Aviso de Contumácia 4410/2004 0 28/04 4.ª A52 | A52
100 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Paredes Aviso de Contumácia 4411/2004 0 28/04 4.ª A52 | A52
100 Tribunal da Comarca de Penafiel Aviso de Contumácia 4412/2004 0 28/04 4.ª A52 | A52
100 Tribunal da Comarca de Penafiel Aviso de Contumácia 4413/2004 0 28/04 4.ª A52 | A52
100 Tribunal da Comarca de Penafiel Aviso de Contumácia 4414/2004 0 28/04 4.ª A52 | A52
100 Tribunal da Comarca de Penamacor Aviso de Contumácia 4415/2004 0 28/04 4.ª A52 | A52
100 Tribunal da Comarca de Peso da Régua Aviso de Contumácia 4416/2004 0 28/04 4.ª A52 | A52
100 Tribunal da Comarca de Pombal Aviso de Contumácia 4417/2004 0 28/04 4.ª A52 | A52
100 Tribunal da Comarca de Ponta Delgada Aviso de Contumácia 4418/2004 0 28/04 4.ª A52 | A52
100 Tribunal da Comarca de Ponta Delgada Aviso de Contumácia 4419/2004 0 28/04 4.ª A52 | A52
100 Tribunal da Comarca de Ponte de Lima Aviso de Contumácia 4420/2004 0 28/04 4.ª A52 | A52
100 Tribunal da Comarca de Ponte de Sor Aviso de Contumácia 4421/2004 0 28/04 4.ª A52 | A52
100 Tribunal da Comarca de Ponte de Sor Aviso de Contumácia 4422/2004 0 28/04 4.ª A52 | A52
100 Tribunal da Comarca de Ponte de Sor Aviso de Contumácia 4423/2004 0 28/04 4.ª A52 | A52
100 Tribunal da Comarca de Portalegre Aviso de Contumácia 4424/2004 0 28/04 4.ª A52 | A52
100 Tribunal da Comarca de Portalegre Aviso de Contumácia 4425/2004 0 28/04 4.ª A52 | A52
100 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 4426/2004 0 28/04 4.ª A52 | A52
100 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 4427/2004 0 28/04 4.ª A52 | A52
100 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 4428/2004 0 28/04 4.ª A52 | A52
100 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 4429/2004 0 28/04 4.ª A52 | A52
100 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 4430/2004 0 28/04 4.ª A52 | A52
100 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 4431/2004 0 28/04 4.ª A52 | A52
100 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 4432/2004 0 28/04 4.ª A52 | A52
100 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 4433/2004 0 28/04 4.ª A52 | A52
100 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 4434/2004 0 28/04 4.ª A52 | A52
100 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 4435/2004 0 28/04 4.ª A52 | A52
100 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 4436/2004 0 28/04 4.ª A52 | A52
100 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 4437/2004 0 28/04 4.ª A52 | A52
100 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 4438/2004 0 28/04 4.ª A52 | A52
100 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 4439/2004 0 28/04 4.ª A52 | A52
100 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 4440/2004 0 28/04 4.ª A52 | A52
100 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 4441/2004 0 28/04 4.ª A52 | A52
100 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 4442/2004 0 28/04 4.ª A52 | A52
100 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 4443/2004 0 28/04 4.ª A52 | A52
100 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 4444/2004 0 28/04 4.ª A52 | A52
100 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 4445/2004 0 28/04 4.ª A52 | A52
100 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 4446/2004 0 28/04 4.ª A52 | A52
100 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 4447/2004 0 28/04 4.ª A52 | A52
100 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 4448/2004 0 28/04 4.ª A52 | A52
100 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 4449/2004 0 28/04 4.ª A52 | A52
100 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 4450/2004 0 28/04 4.ª A52 | A52
100 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 4451/2004 0 28/04 4.ª A52 | A52
100 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 4452/2004 0 28/04 4.ª A52 | A52
100 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 4453/2004 0 28/04 4.ª A52 | A52
100 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 4454/2004 0 28/04 4.ª A52 | A52
100 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 4455/2004 0 28/04 4.ª A52 | A52
100 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 4456/2004 0 28/04 4.ª A52 | A52
100 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 4457/2004 0 28/04 4.ª A52 | A52
100 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 4458/2004 0 28/04 4.ª A52 | A52
100 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 4459/2004 0 28/04 4.ª A52 | A52
100 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 4460/2004 0 28/04 4.ª A52 | A52
100 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 4461/2004 0 28/04 4.ª A52 | A52
100 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 4462/2004 0 28/04 4.ª A52 | A52
100 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 4463/2004 0 28/04 4.ª A52 | A52
100 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 4464/2004 0 28/04 4.ª A52 | A52
100 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 4465/2004 0 28/04 4.ª A52 | A52
100 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 4466/2004 0 28/04 4.ª A52 | A52
100 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 4467/2004 0 28/04 4.ª A52 | A52
100 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 4468/2004 0 28/04 4.ª A52 | A52
100 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 4469/2004 0 28/04 4.ª A52 | A52
100 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 4470/2004 0 28/04 4.ª A52 | A52
100 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 4471/2004 0 28/04 4.ª A52 | A52
100 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 4472/2004 0 28/04 4.ª A52 | A52
100 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 4473/2004 0 28/04 4.ª A52 | A52
100 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 4474/2004 0 28/04 4.ª A52 | A52
100 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 4475/2004 0 28/04 4.ª A52 | A52
100 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 4476/2004 0 28/04 4.ª A52 | A52
100 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 4477/2004 0 28/04 4.ª A52 | A52
100 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 4478/2004 0 28/04 4.ª A52 | A52
100 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 4479/2004 0 28/04 4.ª A52 | A52
100 1.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 4480/2004 0 28/04 4.ª A52 | A52
100 1.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 4481/2004 0 28/04 4.ª A52 | A52
100 1.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 4482/2004 0 28/04 4.ª A52 | A52
100 1.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 4483/2004 0 28/04 4.ª A52 | A52
100 1.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 4484/2004 0 28/04 4.ª A52 | A52
100 1.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 4485/2004 0 28/04 4.ª A52 | A52
100 2.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 4486/2004 0 28/04 4.ª A52 | A52
100 2.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 4487/2004 0 28/04 4.ª A52 | A52
100 2.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 4488/2004 0 28/04 4.ª A52 | A52
100 3.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 4489/2004 0 28/04 4.ª A52 | A52
100 3.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 4490/2004 0 28/04 4.ª A52 | A52
100 3.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 4491/2004 0 28/04 4.ª A52 | A52
100 3.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 4492/2004 0 28/04 4.ª A52 | A52
100 4.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 4493/2004 0 28/04 4.ª A52 | A52
100 4.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 4494/2004 0 28/04 4.ª A52 | A52
100 4.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 4495/2004 0 28/04 4.ª A52 | A52
100 4.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 4496/2004 0 28/04 4.ª A52 | A52
100 4.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 4497/2004 0 28/04 4.ª A52 | A52
100 Tribunal da Comarca de Porto de Mós Aviso de Contumácia 4498/2004 0 28/04 4.ª A52 | A52
100 Tribunal da Comarca da Povoação Aviso de Contumácia 4499/2004 0 28/04 4.ª A52 | A52
100 Tribunal da Comarca da Póvoa de Lanhoso Aviso de Contumácia 4500/2004 0 28/04 4.ª A52 | A52
100 Tribunal da Comarca da Póvoa de Varzim Aviso de Contumácia 4501/2004 0 28/04 4.ª A52 | A52
100 Tribunal da Comarca da Póvoa de Varzim Aviso de Contumácia 4502/2004 0 28/04 4.ª A52 | A52
100 Tribunal da Comarca da Póvoa de Varzim Aviso de Contumácia 4503/2004 0 28/04 4.ª A52 | A52
100 Tribunal da Comarca de Redondo Aviso de Contumácia 4504/2004 0 28/04 4.ª A52 | A52
100 Tribunal da Comarca de Redondo Aviso de Contumácia 4505/2004 0 28/04 4.ª A52 | A52
100 Tribunal da Comarca de Redondo Aviso de Contumácia 4506/2004 0 28/04 4.ª A52 | A52
100 Tribunal da Comarca de Redondo Aviso de Contumácia 4507/2004 0 28/04 4.ª A52 | A52
100 Tribunal da Comarca de Rio Maior Aviso de Contumácia 4508/2004 0 28/04 4.ª A52 | A52
100 Tribunal da Comarca de Rio Maior Aviso de Contumácia 4509/2004 0 28/04 4.ª A52 | A52
100 Tribunal da Comarca de Rio Maior Aviso de Contumácia 4510/2004 0 28/04 4.ª A52 | A52
100 Tribunal da Comarca de Santa Comba Dão Aviso de Contumácia 4511/2004 0 28/04 4.ª A52 | A52
100 Tribunal da Comarca de Santa Cruz Aviso de Contumácia 4512/2004 0 28/04 4.ª A52 | A52
100 Tribunal da Comarca de Santa Cruz Aviso de Contumácia 4513/2004 0 28/04 4.ª A52 | A52
100 Tribunal da Comarca de Santa Cruz Aviso de Contumácia 4514/2004 0 28/04 4.ª A52 | A52
100 Tribunal da Comarca de Santa Cruz Aviso de Contumácia 4515/2004 0 28/04 4.ª A52 | A52
100 Tribunal da Comarca de Santa Cruz Aviso de Contumácia 4516/2004 0 28/04 4.ª A52 | A52
100 Tribunal da Comarca de Santa Cruz Aviso de Contumácia 4517/2004 0 28/04 4.ª A52 | A52
100 Tribunal da Comarca de Santa Cruz Aviso de Contumácia 4518/2004 0 28/04 4.ª A52 | A52
100 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santa Maria da Feira Aviso de Contumácia 4519/2004 0 28/04 4.ª A52 | A52
100 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santa Maria da Feira Aviso de Contumácia 4520/2004 0 28/04 4.ª A52 | A52
100 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santa Maria da Feira Aviso de Contumácia 4521/2004 0 28/04 4.ª A52 | A52
100 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santa Maria da Feira Aviso de Contumácia 4522/2004 0 28/04 4.ª A52 | A52
100 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santarém Aviso de Contumácia 4523/2004 0 28/04 4.ª A52 | A52
100 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santarém Aviso de Contumácia 4524/2004 0 28/04 4.ª A52 | A52
100 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santarém Aviso de Contumácia 4525/2004 0 28/04 4.ª A52 | A52
100 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santarém Aviso de Contumácia 4526/2004 0 28/04 4.ª A52 | A52
100 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santarém Aviso de Contumácia 4527/2004 0 28/04 4.ª A52 | A52
100 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santarém Aviso de Contumácia 4528/2004 0 28/04 4.ª A52 | A52
100 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santarém Aviso de Contumácia 4529/2004 0 28/04 4.ª A52 | A52
100 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santarém Aviso de Contumácia 4530/2004 0 28/04 4.ª A52 | A52
100 Tribunal da Comarca de Santiago do Cacém Aviso de Contumácia 4531/2004 0 28/04 4.ª A52 | A52
100 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santo Tirso Aviso de Contumácia 4532/2004 0 28/04 4.ª A52 | A52
100 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santo Tirso Aviso de Contumácia 4533/2004 0 28/04 4.ª A52 | A52
100 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santo Tirso Aviso de Contumácia 4534/2004 0 28/04 4.ª A52 | A52
100 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santo Tirso Aviso de Contumácia 4535/2004 0 28/04 4.ª A52 | A52
100 Tribunal da Comarca de São João da Madeira Aviso de Contumácia 4536/2004 0 28/04 4.ª A52 | A52
100 Tribunal da Comarca de São João da Madeira Aviso de Contumácia 4537/2004 0 28/04 4.ª A52 | A52
100 Tribunal da Comarca de São João da Madeira Aviso de Contumácia 4538/2004 0 28/04 4.ª A52 | A52
100 Tribunal da Comarca de São Pedro do Sul Aviso de Contumácia 4539/2004 0 28/04 4.ª A52 | A52
100 Tribunal da Comarca de São Pedro do Sul Aviso de Contumácia 4540/2004 0 28/04 4.ª A52 | A52
100 Tribunal da Comarca de Seia Aviso de Contumácia 4541/2004 0 28/04 4.ª A52 | A52
100 Tribunal da Comarca de Seia Aviso de Contumácia 4542/2004 0 28/04 4.ª A52 | A52
100 Tribunal da Comarca de Sesimbra Aviso de Contumácia 4543/2004 0 28/04 4.ª A52 | A52
100 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Setúbal Aviso de Contumácia 4544/2004 0 28/04 4.ª A52 | A52
100 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Setúbal Aviso de Contumácia 4545/2004 0 28/04 4.ª A52 | A52
100 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Setúbal Aviso de Contumácia 4546/2004 0 28/04 4.ª A52 | A52
100 Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Setúbal Aviso de Contumácia 4547/2004 0 28/04 4.ª A52 | A52
100 Tribunal da Comarca de Silves Aviso de Contumácia 4548/2004 0 28/04 4.ª A52 | A52
100 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Sintra Aviso de Contumácia 4549/2004 0 28/04 4.ª A52 | A52
100 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Sintra Aviso de Contumácia 4550/2004 0 28/04 4.ª A52 | A52
100 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Sintra Aviso de Contumácia 4551/2004 0 28/04 4.ª A52 | A52
100 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Sintra Aviso de Contumácia 4552/2004 0 28/04 4.ª A52 | A52
100 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Sintra Aviso de Contumácia 4553/2004 0 28/04 4.ª A52 | A52
100 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Sintra Aviso de Contumácia 4554/2004 0 28/04 4.ª A52 | A52
100 1.ª Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Sintra Aviso de Contumácia 4555/2004 0 28/04 4.ª A52 | A52
100 2.ª Vara Com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Sintra Aviso de Contumácia 4556/2004 0 28/04 4.ª A52 | A52
100 2.ª Vara Com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Sintra Aviso de Contumácia 4557/2004 0 28/04 4.ª A52 | A52
100 Tribunal da Comarca de Tábua Aviso de Contumácia 4558/2004 0 28/04 4.ª A52 | A52
100 Tribunal da Comarca de Tomar Aviso de Contumácia 4559/2004 0 28/04 4.ª A52 | A52
100 Tribunal da Comarca de Torres Vedras Aviso de Contumácia 4560/2004 0 28/04 4.ª A52 | A52
100 Tribunal da Comarca de Torres Vedras Aviso de Contumácia 4561/2004 0 28/04 4.ª A52 | A52
100 Tribunal da Comarca de Torres Vedras Aviso de Contumácia 4562/2004 0 28/04 4.ª A52 | A52
100 Tribunal da Comarca de Torres Vedras Aviso de Contumácia 4563/2004 0 28/04 4.ª A52 | A52
100 Tribunal da Comarca de Torres Vedras Aviso de Contumácia 4564/2004 0 28/04 4.ª A52 | A52
100 Tribunal da Comarca de Vagos Aviso de Contumácia 4565/2004 0 28/04 4.ª A52 | A52
100 Tribunal da Comarca de Vagos Aviso de Contumácia 4566/2004 0 28/04 4.ª A52 | A52
100 Tribunal da Comarca de Valença Aviso de Contumácia 4567/2004 0 28/04 4.ª A52 | A52
100 Tribunal da Comarca de Valença Aviso de Contumácia 4568/2004 0 28/04 4.ª A52 | A52
100 Tribunal da Comarca de Valença Aviso de Contumácia 4569/2004 0 28/04 4.ª A52 | A52
100 Tribunal da Comarca de Valongo Aviso de Contumácia 4570/2004 0 28/04 4.ª A52 | A52
100 Tribunal da Comarca de Valongo Aviso de Contumácia 4571/2004 0 28/04 4.ª A52 | A52
100 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Viana do Castelo Aviso de Contumácia 4572/2004 0 28/04 4.ª A52 | A52
100 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Viana do Castelo Aviso de Contumácia 4573/2004 0 28/04 4.ª A52 | A52
100 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Viana do Castelo Aviso de Contumácia 4574/2004 0 28/04 4.ª A52 | A52
100 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Viana do Castelo Aviso de Contumácia 4575/2004 0 28/04 4.ª A52 | A52
100 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Viana do Castelo Aviso de Contumácia 4576/2004 0 28/04 4.ª A52 | A52
100 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Viana do Castelo Aviso de Contumácia 4577/2004 0 28/04 4.ª A52 | A52
100 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Vila do Conde Aviso de Contumácia 4578/2004 0 28/04 4.ª A52 | A52
100 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Vila do Conde Aviso de Contumácia 4579/2004 0 28/04 4.ª A52 | A52
100 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Vila do Conde Aviso de Contumácia 4580/2004 0 28/04 4.ª A52 | A52
100 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Vila do Conde Aviso de Contumácia 4581/2004 0 28/04 4.ª A52 | A52
100 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Vila do Conde Aviso de Contumácia 4582/2004 0 28/04 4.ª A52 | A52
100 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Vila do Conde Aviso de Contumácia 4583/2004 0 28/04 4.ª A52 | A52
100 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Vila do Conde Aviso de Contumácia 4584/2004 0 28/04 4.ª A52 | A52
100 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Vila do Conde Aviso de Contumácia 4585/2004 0 28/04 4.ª A52 | A52
100 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Famalicão Aviso de Contumácia 4586/2004 0 28/04 4.ª A52 | A52
100 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Famalicão Aviso de Contumácia 4587/2004 0 28/04 4.ª A52 | A52
100 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Famalicão Aviso de Contumácia 4588/2004 0 28/04 4.ª A52 | A52
100 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Famalicão Aviso de Contumácia 4589/2004 0 28/04 4.ª A52 | A52
100 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Famalicão Aviso de Contumácia 4590/2004 0 28/04 4.ª A52 | A52
100 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Famalicão Aviso de Contumácia 4591/2004 0 28/04 4.ª A52 | A52
100 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Famalicão Aviso de Contumácia 4592/2004 0 28/04 4.ª A52 | A52
100 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia 4593/2004 0 28/04 4.ª A52 | A52
100 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia 4594/2004 0 28/04 4.ª A52 | A52
100 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia 4595/2004 0 28/04 4.ª A52 | A52
100 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia 4596/2004 0 28/04 4.ª A52 | A52
100 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia 4597/2004 0 28/04 4.ª A52 | A52
100 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia 4598/2004 0 28/04 4.ª A52 | A52
100 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia 4599/2004 0 28/04 4.ª A52 | A52
100 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia 4600/2004 0 28/04 4.ª A52 | A52
100 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia 4601/2004 0 28/04 4.ª A52 | A52
100 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia 4602/2004 0 28/04 4.ª A52 | A52
100 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia 4603/2004 0 28/04 4.ª A52 | A52
100 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia 4604/2004 0 28/04 4.ª A52 | A52
100 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia 4605/2004 0 28/04 4.ª A52 | A52
100 Tribunal da Comarca de Vila Real Aviso de Contumácia 4606/2004 0 28/04 4.ª A52 | A52
100 Tribunal da Comarca de Vila Real Aviso de Contumácia 4607/2004 0 28/04 4.ª A52 | A52
100 Tribunal da Comarca de Vila Real Aviso de Contumácia 4608/2004 0 28/04 4.ª A52 | A52
100 Tribunal da Comarca de Vila Real Aviso de Contumácia 4609/2004 0 28/04 4.ª A52 | A52
100 Tribunal da Comarca de Vila Real de Santo António Aviso de Contumácia 4610/2004 0 28/04 4.ª A52 | A52
100 Tribunal da Comarca de Vila Verde Aviso de Contumácia 4611/2004 0 28/04 4.ª A52 | A52
100 Tribunal da Comarca de Vila Verde Aviso de Contumácia 4612/2004 0 28/04 4.ª A52 | A52
100 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Viseu Aviso de Contumácia 4613/2004 0 28/04 4.ª A52 | A52
100 Tribunal de Execução das Penas de Lisboa Aviso de Contumácia 4614/2004 0 28/04 4.ª A52 | A52
100 Tribunal de Execução das Penas de Lisboa Aviso de Contumácia 4615/2004 0 28/04 4.ª A52 | A52
100 Tribunal de Execução das Penas do Porto Aviso de Contumácia 4616/2004 0 28/04 4.ª A52 | A52
100 Tribunal de Execução das Penas do Porto Aviso de Contumácia 4617/2004 0 28/04 4.ª A52 | A52
100 Tribunal de Execução das Penas do Porto Aviso de Contumácia 4618/2004 0 28/04 4.ª A52 | A52
100 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca do Barreiro Aviso de Contumácia 4619/2004 0 28/04 4.ª A52 | A52
100 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca do Barreiro Aviso de Contumácia 4620/2004 0 28/04 4.ª A52 | A52
100 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca do Barreiro Aviso de Contumácia 4621/2004 0 28/04 4.ª A52 | A52
100 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca do Barreiro Aviso de Contumácia 4622/2004 0 28/04 4.ª A52 | A52
100 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca do Barreiro Aviso de Contumácia 4623/2004 0 28/04 4.ª A52 | A52
100 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca do Barreiro Aviso de Contumácia 4624/2004 0 28/04 4.ª A52 | A52
100 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca do Barreiro Aviso de Contumácia 4625/2004 0 28/04 4.ª A52 | A52
100 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca do Barreiro Aviso de Contumácia 4626/2004 0 28/04 4.ª A52 | A52
100 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca do Barreiro Aviso de Contumácia 4627/2004 0 28/04 4.ª A52 | A52
100 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Cascais Aviso de Contumácia 4628/2004 0 28/04 4.ª A52 | A52
100 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Cascais Aviso de Contumácia 4629/2004 0 28/04 4.ª A52 | A52
100 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Cascais Aviso de Contumácia 4630/2004 0 28/04 4.ª A52 | A52
100 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Cascais Aviso de Contumácia 4631/2004 0 28/04 4.ª A52 | A52
100 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Cascais Aviso de Contumácia 4632/2004 0 28/04 4.ª A52 | A52
100 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Cascais Aviso de Contumácia 4633/2004 0 28/04 4.ª A52 | A52
100 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Cascais Aviso de Contumácia 4634/2004 0 28/04 4.ª A52 | A52
100 3.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Cascais Aviso de Contumácia 4635/2004 0 28/04 4.ª A52 | A52
100 3.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Cascais Aviso de Contumácia 4636/2004 0 28/04 4.ª A52 | A52
100 4.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Cascais Aviso de Contumácia 4637/2004 0 28/04 4.ª A52 | A52
100 4.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Cascais Aviso de Contumácia 4638/2004 0 28/04 4.ª A52 | A52
100 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Loures Aviso de Contumácia 4639/2004 0 28/04 4.ª A52 | A52
100 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Loures Aviso de Contumácia 4640/2004 0 28/04 4.ª A52 | A52
100 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Loures Aviso de Contumácia 4641/2004 0 28/04 4.ª A52 | A52
100 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Loures Aviso de Contumácia 4642/2004 0 28/04 4.ª A52 | A52
100 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Loures Aviso de Contumácia 4643/2004 0 28/04 4.ª A52 | A52
100 3.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Loures Aviso de Contumácia 4644/2004 0 28/04 4.ª A52 | A52
100 3.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Loures Aviso de Contumácia 4645/2004 0 28/04 4.ª A52 | A52
100 2.ª Vara de Competência Mista do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Loures Aviso de Contumácia 4646/2004 0 28/04 4.ª A52 | A52
100 2.ª Vara de Competência Mista do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Loures Aviso de Contumácia 4647/2004 0 28/04 4.ª A52 | A52
100 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Matosinhos Aviso de Contumácia 4648/2004 0 28/04 4.ª A52 | A52
100 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Matosinhos Aviso de Contumácia 4649/2004 0 28/04 4.ª A52 | A52
100 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Matosinhos Aviso de Contumácia 4650/2004 0 28/04 4.ª A52 | A52
100 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Matosinhos Aviso de Contumácia 4651/2004 0 28/04 4.ª A52 | A52
100 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Matosinhos Aviso de Contumácia 4652/2004 0 28/04 4.ª A52 | A52
100 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Matosinhos Aviso de Contumácia 4653/2004 0 28/04 4.ª A52 | A52
100 3.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Matosinhos Aviso de Contumácia 4654/2004 0 28/04 4.ª A52 | A52
100 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Portimão Aviso de Contumácia 4655/2004 0 28/04 4.ª A52 | A52
100 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Portimão Aviso de Contumácia 4656/2004 0 28/04 4.ª A52 | A52
100 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Portimão Aviso de Contumácia 4657/2004 0 28/04 4.ª A52 | A52
100 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Portimão Aviso de Contumácia 4658/2004 0 28/04 4.ª A52 | A52
100 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Portimão Aviso de Contumácia 4659/2004 0 28/04 4.ª A52 | A52
100 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Portimão Aviso de Contumácia 4660/2004 0 28/04 4.ª A52 | A52
100 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Portimão Aviso de Contumácia 4661/2004 0 28/04 4.ª A52 | A52
100 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Portimão Aviso de Contumácia 4662/2004 0 28/04 4.ª A52 | A52
100 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Portimão Aviso de Contumácia 4663/2004 0 28/04 4.ª A52 | A52
100 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Portimão Aviso de Contumácia 4664/2004 0 28/04 4.ª A52 | A52
100 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Portimão Aviso de Contumácia 4665/2004 0 28/04 4.ª A52 | A52
100 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Portimão Aviso de Contumácia 4666/2004 0 28/04 4.ª A52 | A52
100 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Portimão Aviso de Contumácia 4667/2004 0 28/04 4.ª A52 | A52
100 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca do Seixal Aviso de Contumácia 4668/2004 0 28/04 4.ª A52 | A52
100 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca do Seixal Aviso de Contumácia 4669/2004 0 28/04 4.ª A52 | A52
100 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca do Seixal Aviso de Contumácia 4670/2004 0 28/04 4.ª A52 | A52
100 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca do Seixal Aviso de Contumácia 4671/2004 0 28/04 4.ª A52 | A52
100 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca do Seixal Aviso de Contumácia 4672/2004 0 28/04 4.ª A52 | A52
100 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca do Seixal Aviso de Contumácia 4673/2004 0 28/04 4.ª A52 | A52
100 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca do Seixal Aviso de Contumácia 4674/2004 0 28/04 4.ª A52 | A52
100 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca do Seixal Aviso de Contumácia 4675/2004 0 28/04 4.ª A52 | A52
100 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca do Seixal Aviso de Contumácia 4676/2004 0 28/04 4.ª A52 | A52
100 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca do Seixal Aviso de Contumácia 4677/2004 0 28/04 4.ª A52 | A52
100 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca do Seixal Aviso de Contumácia 4678/2004 0 28/04 4.ª A52 | A52
100 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Vila Franca de Xira Aviso de Contumácia 4679/2004 0 28/04 4.ª A52 | A52
100 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Vila Franca de Xira Aviso de Contumácia 4680/2004 0 28/04 4.ª A52 | A52
100 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Vila Franca de Xira Aviso de Contumácia 4681/2004 0 28/04 4.ª A52 | A52
100 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Vila Franca de Xira Aviso de Contumácia 4682/2004 0 28/04 4.ª A52 | A52
100 1.º Juízo do Tribunal de Pequena Instância Criminal de Lisboa Aviso de Contumácia 4683/2004 0 28/04 4.ª A52 | A52
100 1.º Juízo do Tribunal de Pequena Instância Criminal de Lisboa Aviso de Contumácia 4684/2004 0 28/04 4.ª A52 | A52
100 1.º Juízo do Tribunal de Pequena Instância Criminal de Lisboa Aviso de Contumácia 4685/2004 0 28/04 4.ª A52 | A52
100 Juízo do Tribunal de Pequena Instância Criminal do Porto Aviso de Contumácia 4686/2004 0 28/04 4.ª A52 | A52
100 Presidência da República - Secretaria-Geral Aviso 5289/2004 (2.ª Série) 0 28/04 4.ª link | link
100 Ministério das Finanças - Gabinetes dos Secretários de Estado do Orçamento e da Administração Pública Despacho Conjunto 257/2004 0 28/04 4.ª link | link
100 Ministério das Finanças - Gabinetes dos Secretários de Estado do Orçamento e da Administração Pública Despacho Conjunto 258/2004 0 28/04 4.ª link | link
100 Ministério das Finanças - Gabinetes dos Secretários de Estado do Orçamento e da Administração Pública Despacho Conjunto 259/2004 0 28/04 4.ª link | link
100 Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo Aviso 5290/2004 (2.ª Série) 0 28/04 4.ª link | link
100 Ministério das Finanças - Direcção-Geral do Orçamento Despacho 8549/2004 (2.ª Série) 0 28/04 4.ª link | link
100 Ministério das Finanças - Serviços Sociais do Ministério das Finanças Despacho (Extracto) 8550/2004 (2.ª Série) 0 28/04 4.ª link | link
100 Ministérios das Finanças e da Defesa Nacional Despacho Conjunto 260/2004 0 28/04 4.ª link
100 Ministérios das Finanças e da Administração Interna Despacho Conjunto 261/2004 0 28/04 4.ª link | link
100 Ministérios das Finanças e da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas Despacho Conjunto 262/2004 0 28/04 4.ª link
100 Ministérios das Finanças e da Saúde Portaria 469/2004 (2.ª Série) 0 28/04 4.ª link | link
100 Ministérios das Finanças e da Saúde Portaria 470/2004 (2.ª Série) 0 28/04 4.ª link | link
100 Ministério da Defesa Nacional - Marinha - Instituto Hidrográfico Aviso 5291/2004 (2.ª Série) 0 28/04 4.ª link | link
100 Ministério da Defesa Nacional - Marinha - Superintendência dos Serviços do Pessoal - Direcção do Serviço de Pessoal - Repartição de Sargentos e Praças Despacho 8551/2004 (2.ª Série) 0 28/04 4.ª link | link
100 Ministério da Defesa Nacional - Marinha - Superintendência dos Serviços do Pessoal - Direcção do Serviço de Pessoal - Repartição de Sargentos e Praças Despacho 8552/2004 (2.ª Série) 0 28/04 4.ª link | link
100 Ministério da Defesa Nacional - Marinha - Superintendência dos Serviços do Pessoal - Direcção do Serviço de Pessoal - Repartição de Sargentos e Praças Despacho 8553/2004 (2.ª Série) 0 28/04 4.ª link | link
100 Ministério da Defesa Nacional - Exército - Comando do Pessoal - Direcção de Administração e Mobilização do Pessoal - Repartição de Pessoal Militar Permanente Despacho 8554/2004 (2.ª Série) 0 28/04 4.ª link | link
100 Ministério da Defesa Nacional - Exército - Governo Militar de Lisboa Despacho 8555/2004 (2.ª Série) 0 28/04 4.ª link | link
100 Ministérios da Defesa Nacional e dos Negócios Estrangeiros Portaria 471/2004 (2.ª Série) 0 28/04 4.ª link
100 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Departamento Geral de Administração Despacho (Extracto) 8556/2004 (2.ª Série) 0 28/04 4.ª link | link
100 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Departamento Geral de Administração Despacho (Extracto) 8557/2004 (2.ª Série) 0 28/04 4.ª link | link
100 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Departamento Geral de Administração Rectificação 842/2004 0 28/04 4.ª link | link
100 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Departamento Geral de Administração Rectificação 843/2004 0 28/04 4.ª link | link
100 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Departamento Geral de Administração Rectificação 844/2004 0 28/04 4.ª link | link
100 Ministério da Administração Interna - Gabinete do Secretário de Estado da Administração Interna Despacho 8558/2004 (2.ª Série) 0 28/04 4.ª link
100 Ministério da Administração Interna - Direcção Nacional da Polícia de Segurança Pública Despacho (Extracto) 8559/2004 (2.ª Série) 0 28/04 4.ª link | link
100 Ministério da Administração Interna - Direcção Nacional da Polícia de Segurança Pública Despacho (Extracto) 8560/2004 (2.ª Série) 0 28/04 4.ª link | link
100 Ministério da Justiça - Centro de Estudos Judiciários Aviso 5292/2004 (2.ª Série) 0 28/04 4.ª link | link
100 Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado Aviso 5293/2004 (2.ª Série) 0 28/04 4.ª link | link
100 Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Serviços Prisionais Despacho (Extracto) 8561/2004 (2.ª Série) 0 28/04 4.ª link | link
100 Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Serviços Prisionais Despacho (Extracto) 8562/2004 (2.ª Série) 0 28/04 4.ª link | link
100 Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Serviços Prisionais Despacho (Extracto) 8563/2004 (2.ª Série) 0 28/04 4.ª link | link
100 Ministério da Justiça - Directoria Nacional da Polícia Judiciária Anúncio 81/2004 (2.ª Série) 0 28/04 4.ª link | link
100 Ministério da Justiça - Directoria Nacional da Polícia Judiciária Despacho 8564/2004 (2.ª Série) 0 28/04 4.ª link | link
100 Ministério da Justiça - Instituto de Reinserção Social Despacho (Extracto) 8565/2004 (2.ª Série) 0 28/04 4.ª link | link
100 Ministério da Economia - Gabinete do Secretário de Estado do Turismo Alvará 4/2004 0 28/04 4.ª link | link
100 Ministério da Economia - Gabinete do Secretário de Estado do Turismo Alvará 5/2004 0 28/04 4.ª link | link
100 Ministério da Economia - Gabinete do Secretário de Estado do Turismo Alvará 6/2004 0 28/04 4.ª link | link
100 Ministério da Economia - Gabinete do Secretário de Estado do Turismo Alvará 7/2004 0 28/04 4.ª link | link
100 Ministério da Economia - Gabinete do Secretário de Estado do Turismo Alvará 8/2004 0 28/04 4.ª link | link
100 Ministério da Economia - Gabinete do Secretário de Estado do Turismo Alvará 9/2004 0 28/04 4.ª link | link
100 Ministério da Economia - Direcção-Geral de Geologia e Energia Despacho 8566/2004 (2.ª Série) 0 28/04 4.ª link | link
100 Ministério da Economia - Direcção Regional do Alentejo do Ministério da Economia Despacho 8567/2004 (2.ª Série) 0 28/04 4.ª link | link
100 Ministério da Economia - Região de Turismo do Dão-Lafões Aviso 5294/2004 (2.ª Série) 0 28/04 4.ª link | link
100 Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas - Direcção-Geral das Florestas Aviso 5295/2004 (2.ª Série) 0 28/04 4.ª link | link
100 Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas - Direcção-Geral das Pescas e Aquicultura Despacho (Extracto) 8568/2004 (2.ª Série) 0 28/04 4.ª link | link
100 Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas - Direcção-Geral de Veterinária Deliberação 524/2004 0 28/04 4.ª link | link
100 Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas - Direcção-Geral de Veterinária Deliberação 525/2004 0 28/04 4.ª link | link
100 Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas - Direcção-Geral de Veterinária Deliberação 526/2004 0 28/04 4.ª link | link
100 Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas - Direcção-Geral de Veterinária Despacho 8569/2004 (2.ª Série) 0 28/04 4.ª link | link
100 Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas - Direcção-Geral de Veterinária Despacho 8570/2004 (2.ª Série) 0 28/04 4.ª link | link
100 Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas - Direcção-Geral de Veterinária Despacho 8571/2004 (2.ª Série) 0 28/04 4.ª link | link
100 Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação de Lisboa - Agrupamento Vertical de Escolas da Costa de Caparica Aviso 5296/2004 (2.ª Série) 0 28/04 4.ª link | link
100 Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação de Lisboa - Agrupamento de Escolas dos Templários - Tomar Aviso 5297/2004 (2.ª Série) 0 28/04 4.ª link | link
100 Ministério da Ciência e do Ensino Superior - Escola Superior de Enfermagem de Angra do Heroísmo Aviso 5298/2004 (2.ª Série) 0 28/04 4.ª link | link
100 Ministério da Ciência e do Ensino Superior - Escola Superior de Enfermagem de Angra do Heroísmo Aviso 5299/2004 (2.ª Série) 0 28/04 4.ª link | link
100 Ministério da Ciência e do Ensino Superior - Gabinete de Relações Internacionais da Ciência e do Ensino Superior Aviso 5300/2004 (2.ª Série) 0 28/04 4.ª link | link
100 Ministério da Saúde - Administração Regional de Saúde do Centro - Sub-Região de Saúde de Castelo Branco Despacho 8572/2004 (2.ª Série) 0 28/04 4.ª link | link
100 Ministério da Saúde - Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo Aviso 5301/2004 (2.ª Série) 0 28/04 4.ª link | link
100 Ministério da Saúde - Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo - Sub-Região de Saúde de Santarém Aviso 5302/2004 (2.ª Série) 0 28/04 4.ª link | link
100 Ministério da Saúde - Direcção-Geral da Saúde - Centro Hospitalar da Póvoa de Varzim/Vila do Conde Aviso 5303/2004 (2.ª Série) 0 28/04 4.ª link | link
100 Ministério da Saúde - Direcção-Geral da Saúde - Centro Hospitalar de Torres Vedras Aviso 5304/2004 (2.ª Série) 0 28/04 4.ª link | link
100 Ministério da Saúde - Direcção-Geral da Saúde - Hospitais Civis de Lisboa - Maternidade do Dr. Alfredo da Costa Aviso 5305/2004 (2.ª Série) 0 28/04 4.ª link | link
100 Ministério da Saúde - Direcção-Geral da Saúde - Hospital Conde de São Bento - Santo Tirso Aviso 5306/2004 (2.ª Série) 0 28/04 4.ª link | link
100 Ministério da Saúde - Direcção-Geral da Saúde - Hospital Conde de São Bento - Santo Tirso Aviso 5307/2004 (2.ª Série) 0 28/04 4.ª link | link
100 Ministério da Saúde - Direcção-Geral da Saúde - Hospital Conde de São Bento - Santo Tirso Aviso 5308/2004 (2.ª Série) 0 28/04 4.ª link | link
100 Ministério da Saúde - Direcção-Geral da Saúde - Hospital Conde de São Bento - Santo Tirso Aviso 5309/2004 (2.ª Série) 0 28/04 4.ª link | link
100 Ministério da Saúde - Direcção-Geral da Saúde - Hospital Distrital de Faro Deliberação 527/2004 0 28/04 4.ª link | link
100 Ministério da Saúde - Direcção-Geral da Saúde - Hospital Distrital de Faro Deliberação 528/2004 0 28/04 4.ª link | link
100 Ministério da Saúde - Direcção-Geral da Saúde - Hospital Distrital de Faro Deliberação 529/2004 0 28/04 4.ª link | link
100 Ministério da Saúde - Direcção-Geral da Saúde - Hospital Distrital de Faro Deliberação 530/2004 0 28/04 4.ª link | link
100 Ministério da Saúde - Direcção-Geral da Saúde - Hospital Distrital do Montijo Rectificação 845/2004 0 28/04 4.ª link | link
100 Ministério da Saúde - Direcção-Geral da Saúde - Hospital Dr. Francisco Zagalo Deliberação 531/2004 0 28/04 4.ª link | link
100 Ministério da Saúde - Direcção-Geral da Saúde - Hospital de Santa Luzia de Elvas Aviso 5310/2004 (2.ª Série) 0 28/04 4.ª link | link
100 Ministério da Saúde - Direcção-Geral da Saúde - Hospital de São João Aviso 5311/2004 (2.ª Série) 0 28/04 4.ª link | link
100 Ministério da Saúde - Direcção-Geral da Saúde - Hospital de São João Aviso 5312/2004 (2.ª Série) 0 28/04 4.ª link | link
100 Ministério da Saúde - Direcção-Geral da Saúde - Hospital de São João Aviso 5313/2004 (2.ª Série) 0 28/04 4.ª link | link
100 Ministério da Saúde - Direcção-Geral da Saúde - Hospital de São Marcos Aviso 5314/2004 (2.ª Série) 0 28/04 4.ª link | link
100 Ministério da Saúde - Instituto Nacional da Farmácia e do Medicamento Aviso 5315/2004 (2.ª Série) 0 28/04 4.ª link | link
100 Ministério da Saúde - Instituto Nacional da Farmácia e do Medicamento Deliberação 532/2004 0 28/04 4.ª link | link
100 Ministérios da Saúde e da Segurança Social e do Trabalho - Santa Casa da Misericórdia de Lisboa Edital 540/2004 (2.ª Série) 0 28/04 4.ª link | link
100 Ministério da Segurança Social e do Trabalho - Centro Nacional de Pensões Despacho 8573/2004 (2.ª Série) 0 28/04 4.ª link | link
100 Ministério da Segurança Social e do Trabalho - Instituto do Emprego e Formação Profissional - Delegação Regional do Norte Despacho 8574/2004 (2.ª Série) 0 28/04 4.ª link | link
100 Ministério da Segurança Social e do Trabalho - Instituto de Solidariedade e Segurança Social Deliberação 533/2004 0 28/04 4.ª link | link
100 Ministério da Segurança Social e do Trabalho - Instituto de Solidariedade e Segurança Social Deliberação 534/2004 0 28/04 4.ª link | link
100 Ministério da Segurança Social e do Trabalho - Instituto de Solidariedade e Segurança Social Despacho 8575/2004 (2.ª Série) 0 28/04 4.ª link | link
100 Ministério da Segurança Social e do Trabalho - Instituto de Solidariedade e Segurança Social Despacho 8576/2004 (2.ª Série) 0 28/04 4.ª link | link
100 Ministério da Segurança Social e do Trabalho - Instituto de Solidariedade e Segurança Social Despacho 8577/2004 (2.ª Série) 0 28/04 4.ª link | link
100 Ministério da Segurança Social e do Trabalho - Instituto de Solidariedade e Segurança Social - Centro Distrital de Solidariedade e Segurança Social de Braga Aviso 5316/2004 (2.ª Série) 0 28/04 4.ª link | link
100 Ministério da Segurança Social e do Trabalho - Instituto de Solidariedade e Segurança Social - Centro Distrital de Solidariedade e Segurança Social do Porto Aviso 5317/2004 (2.ª Série) 0 28/04 4.ª link | link
100 Ministério da Segurança Social e do Trabalho - Instituto de Solidariedade e Segurança Social - Centro Distrital de Solidariedade e Segurança Social de Santarém Despacho 8578/2004 (2.ª Série) 0 28/04 4.ª link | link
100 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação - Instituto dos Mercados de Obras Públicas e Particulares e do Imobiliário Aviso 5318/2004 (2.ª Série) 0 28/04 4.ª link | link
100 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação - Instituto dos Mercados de Obras Públicas e Particulares e do Imobiliário Aviso 5319/2004 (2.ª Série) 0 28/04 4.ª link | link
100 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação - Instituto dos Mercados de Obras Públicas e Particulares e do Imobiliário Aviso 5320/2004 (2.ª Série) 0 28/04 4.ª link | link
100 Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente - Direcção-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano Aviso 5321/2004 (2.ª Série) 0 28/04 4.ª link | link
100 Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente - Instituto da Água Contrato 823/2004 0 28/04 4.ª link | link
100 Região Autónoma da Madeira - Vice-Presidência do Governo Aviso 18/2004/M (2.ª Série) 0 28/04 4.ª link | link
100 Região Autónoma da Madeira - Vice-Presidência do Governo Aviso 19/2004/M (2.ª Série) 0 28/04 4.ª link | link
100 Região Autónoma da Madeira - Vice-Presidência do Governo Aviso 20/2004/M (2.ª Série) 0 28/04 4.ª link | link
100 Região Autónoma da Madeira - Vice-Presidência do Governo Despacho 3/2004/M (2.ª Série) 0 28/04 4.ª link | link
100 Região Autónoma da Madeira - Vice-Presidência do Governo Despacho 4/2004/M (2.ª Série) 0 28/04 4.ª link | link
100 Tribunal de Contas - Secção Regional da Madeira Aviso 5322/2004 (2.ª Série) 0 28/04 4.ª link | link
100 Ministério Público - Procuradoria-Geral da República Parecer 12/2004 0 28/04 4.ª link | link
100 Ministério Público - Procuradoria-Geral da República Parecer 117/2003 0 28/04 4.ª link | link
100 Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público Rectificação 846/2004 0 28/04 4.ª link | link
100 Universidade Aberta Rectificação 847/2004 0 28/04 4.ª link | link
100 Universidade de Aveiro Aviso 5323/2004 (2.ª Série) 0 28/04 4.ª link | link
100 Universidade de Aveiro Despacho (Extracto) 8579/2004 (2.ª Série) 0 28/04 4.ª link | link
100 Universidade de Aveiro Despacho (Extracto) 8580/2004 (2.ª Série) 0 28/04 4.ª link | link
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100 Universidade de Aveiro - Serviços de Acção Social Despacho 8582/2004 (2.ª Série) 0 28/04 4.ª link | link
100 Universidade da Beira Interior Despacho 8583/2004 (2.ª Série) 0 28/04 4.ª link | link
100 Universidade de Coimbra - Reitoria Aviso 5324/2004 (2.ª Série) 0 28/04 4.ª link | link
100 Universidade de Coimbra - Departamento Académico Aviso 5325/2004 (2.ª Série) 0 28/04 4.ª link | link
100 Universidade de Coimbra - Departamento Académico Aviso 5326/2004 (2.ª Série) 0 28/04 4.ª link | link
100 Universidade de Coimbra - Faculdade de Ciências e Tecnologia Aviso 5327/2004 (2.ª Série) 0 28/04 4.ª link | link
100 Universidade de Lisboa - Reitoria e Serviços Centrais Despacho (Extracto) 8584/2004 (2.ª Série) 0 28/04 4.ª link | link
100 Universidade de Lisboa - Faculdade de Medicina Dentária Despacho (Extracto) 8585/2004 (2.ª Série) 0 28/04 4.ª link | link
100 Universidade de Lisboa - Faculdade de Medicina Dentária Despacho (Extracto) 8586/2004 (2.ª Série) 0 28/04 4.ª link | link
100 Universidade Nova de Lisboa - Reitoria Aviso 5328/2004 (2.ª Série) 0 28/04 4.ª link | link
100 Universidade Nova de Lisboa - Reitoria Despacho 8587/2004 (2.ª Série) 0 28/04 4.ª link | link
100 Universidade Nova de Lisboa - Reitoria Edital 541/2004 (2.ª Série) 0 28/04 4.ª link | link
100 Universidade do Porto - Reitoria Aviso 5329/2004 (2.ª Série) 0 28/04 4.ª link | link
100 Universidade do Porto - Reitoria Protocolo 685/2004 0 28/04 4.ª link | link
100 Universidade do Porto - Secretaria-Geral Despacho (Extracto) 8588/2004 (2.ª Série) 0 28/04 4.ª link | link
100 Universidade do Porto - Secretaria-Geral Despacho (Extracto) 8589/2004 (2.ª Série) 0 28/04 4.ª link | link
100 Universidade do Porto - Secretaria-Geral Despacho (Extracto) 8590/2004 (2.ª Série) 0 28/04 4.ª link | link
100 Universidade do Porto - Secretaria-Geral Despacho (Extracto) 8591/2004 (2.ª Série) 0 28/04 4.ª link | link
100 Universidade do Porto - Secretaria-Geral Despacho (Extracto) 8592/2004 (2.ª Série) 0 28/04 4.ª link | link
100 Universidade do Porto - Secretaria-Geral Despacho (Extracto) 8593/2004 (2.ª Série) 0 28/04 4.ª link | link
100 Universidade do Porto - Faculdade de Ciências do Desporto e de Educação Física Despacho (Extracto) 8594/2004 (2.ª Série) 0 28/04 4.ª link | link
100 Universidade do Porto - Faculdade de Ciências do Desporto e de Educação Física Despacho (Extracto) 8595/2004 (2.ª Série) 0 28/04 4.ª link | link
100 Universidade do Porto - Faculdade de Ciências do Desporto e de Educação Física Despacho (Extracto) 8596/2004 (2.ª Série) 0 28/04 4.ª link | link
100 Universidade do Porto - Faculdade de Engenharia Despacho (Extracto) 8597/2004 (2.ª Série) 0 28/04 4.ª link | link
100 Universidade do Porto - Faculdade de Engenharia Despacho (Extracto) 8598/2004 (2.ª Série) 0 28/04 4.ª link | link
100 Universidade do Porto - Faculdade de Engenharia Despacho (Extracto) 8599/2004 (2.ª Série) 0 28/04 4.ª link | link
100 Universidade do Porto - Faculdade de Engenharia Despacho (Extracto) 8600/2004 (2.ª Série) 0 28/04 4.ª link | link
100 Universidade do Porto - Faculdade de Letras Aviso 5330/2004 (2.ª Série) 0 28/04 4.ª link | link
100 Universidade do Porto - Faculdade de Medicina Deliberação 535/2004 0 28/04 4.ª link | link
100 Universidade do Porto - Faculdade de Psicologia e de Ciências da Educação Despacho 8601/2004 (2.ª Série) 0 28/04 4.ª link | link
100 Instituto Politécnico de Beja Despacho 8602/2004 (2.ª Série) 0 28/04 4.ª link | link
100 Instituto Politécnico de Leiria - Escola Superior de Tecnologia e Gestão Despacho 8603/2004 (2.ª Série) 0 28/04 4.ª link | link
100 Instituto Politécnico de Leiria - Escola Superior de Tecnologia e Gestão Despacho (Extracto) 8604/2004 (2.ª Série) 0 28/04 4.ª link | link
100 Instituto Politécnico de Lisboa Aviso 5331/2004 (2.ª Série) 0 28/04 4.ª link | link
100 Instituto Politécnico de Lisboa - Instituto Superior de Contabilidade e Administração Aviso 5332/2004 (2.ª Série) 0 28/04 4.ª link | link
100 Instituto Politécnico de Lisboa - Instituto Superior de Contabilidade e Administração Rectificação 848/2004 0 28/04 4.ª link | link
100 Instituto Politécnico de Setúbal Aviso 5333/2004 (2.ª Série) 0 28/04 4.ª link | link
100 Instituto Politécnico de Setúbal Despacho (Extracto) 8605/2004 (2.ª Série) 0 28/04 4.ª link | link
100 Instituto Politécnico de Setúbal Despacho (Extracto) 8606/2004 (2.ª Série) 0 28/04 4.ª link | link
100 Instituto Politécnico de Setúbal Despacho (Extracto) 8607/2004 (2.ª Série) 0 28/04 4.ª link | link
100 Instituto Politécnico de Setúbal Despacho (Extracto) 8608/2004 (2.ª Série) 0 28/04 4.ª link | link
100 Instituto Politécnico de Setúbal Despacho (Extracto) 8609/2004 (2.ª Série) 0 28/04 4.ª link | link
100 Instituto Politécnico de Setúbal Despacho (Extracto) 8610/2004 (2.ª Série) 0 28/04 4.ª link | link
100 Instituto Politécnico de Setúbal Despacho (Extracto) 8611/2004 (2.ª Série) 0 28/04 4.ª link | link
100 Instituto Politécnico de Viseu Despacho (Extracto) 8612/2004 (2.ª Série) 0 28/04 4.ª link | link
100 Instituto Politécnico de Viseu Despacho (Extracto) 8613/2004 (2.ª Série) 0 28/04 4.ª link | link
100 Hospital José Joaquim Fernandes, S. A. Despacho 8614/2004 (2.ª Série) 0 28/04 4.ª link | link
100 Hospital José Joaquim Fernandes, S. A. Despacho 8615/2004 (2.ª Série) 0 28/04 4.ª link | link
100 Hospital São João de Deus, S. A. Despacho 8616/2004 (2.ª Série) 0 28/04 4.ª link | link