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Diário da República 76/2003

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Resumo do Diário da República 1.ª Série

Diário Orgão Diploma Resumo Série Data Dia Ver
076A Presidência do Conselho de Ministros Declaração de Rectificação n.º 2-A/2003 De ter sido rectificado o Decreto Legislativo Regional n.º 2/2003/M, que aprova medidas de reinserção familiar e social de utentes com permanência em meio hospitalar após alta clínica, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 46, de 24 de Fevereiro de 2003 001 31/03 2.ª 076AS2
076A Presidência do Conselho de Ministros Declaração de Rectificação n.º 2-B/2003 De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 30/2003, do Ministério da Saúde, que transpõe para o ordenamento jurídico interno a Directiva n.º 98/79/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Outubro, a Directiva n.º 2000/70/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Novembro, e a Directiva n.º 2001/104/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Dezembro, que alteram a Directiva n.º 93/42/CE, do Conselho, de 14 de Julho, relativa aos dispositivos médicos, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 38, de 14 de Fevereiro de 2003 001 31/03 2.ª 076AS2
076A Presidência do Conselho de Ministros Declaração de Rectificação n.º 2-C/2003 De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 168/2002, do Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, que altera o Decreto-Lei n.º 268/2000, de 24 de Outubro, que estabelece o regime geral do Catálogo Nacional de Variedades de Espécies Agrícolas e de Espécies Hortícolas, e transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas n.os 72/168/CEE, do Conselho, e 72/180/CEE, da Comissão, de 14 de Abril, relativas aos caracteres e às condições mínimas para o exame das variedades de espécies de plantas hortícolas e de plantas agrícolas, respectivamente, na redacção dada pela Directiva n.º 2002/8/CE, da Comissão, de 6 de Fevereiro, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 168, de 23 de Julho de 2002 001 31/03 2.ª 076AS2
076A Presidência do Conselho de Ministros Declaração de Rectificação n.º 2-D/2003 De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 34/2003, do Ministério da Administração Interna, que altera o regime jurídico da entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional, no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 22/2002, de 21 de Agosto, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 47, de 25 de Fevereiro de 2003 001 31/03 2.ª 076AS2
076B Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 49/2003 Ratifica o Plano de Pormenor da Zona Histórica e da Devesa de Castelo Branco, no município de Castelo Branco, integrado no âmbito do Programa Polis - Programa de Requalificação Urbana e Valorização Ambiental das Cidades 001 31/03 2.ª link
076B Ministérios das Finanças e da Segurança Social e do Trabalho Portaria n.º 283/2003 - Revogado Fixa os valores dos coeficientes a utilizar no ano de 2003 na actualização das remunerações que servem de base de cálculo às pensões de invalidez e velhice do regime geral de segurança social. Revoga a Portaria n.º 416/2002, de 19 de Abril 001 31/03 2.ª link
076B Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo Decreto Regulamentar Regional n.º 11/2003/M Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 500/99, de 19 de Novembro, que aprova o regime jurídico do licenciamento e da fiscalização do exercício da actividade das clínicas de medicina física e de reabilitação privadas 001 31/03 2.ª link
076B Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação Portaria n.º 283-A/2003 - Revogado Actualiza as tarifas relativas às obrigações modificadas de serviço público impostas nos serviços aéreos regulares nas ligações entre o continente e a Região Autónoma dos Açores e entre o Funchal e Ponta Delgada, fixadas para 2002, de acordo com as comunicações da Comissão (2002/C 74/05) de 23 de Março e (2002/C 102/19) de 27 de Abril. Revoga a Portaria n.º 347/2001, de 9 de Abril 001 31/03 2.ª 076BS
076B Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo Decreto Regulamentar Regional n.º 11-A/2003/M - Revogado Altera o Decreto Regulamentar Regional n.º 7/2001/M, de 11 de Maio, que aprova a orgânica da Secretaria Regional do Equipamento Social e Transportes 001 31/03 2.ª 076BS
076B Presidência do Conselho de Ministros Declaração de Rectificação n.º 2-E/2003 De ter sido rectificado o Despacho Normativo n.º 11/2003, do Ministério da Educação, que elimina provas globais no ensino secundário como instrumento de avaliação obrigatório, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 52, de 3 de Março de 2003 001 31/03 2.ª 076BS3
076B Presidência do Conselho de Ministros Declaração de Rectificação n.º 2-F/2003 De ter sido rectificada a Portaria n.º 191/2003, do Ministério das Finanças, que altera o Regulamento Orgânico e de Funcionamento da Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos sobre o Consumo, aprovado pela Portaria n.º 705-A/2000, de 31 de Agosto, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 45, de 22 de Fevereiro de 2003 001 31/03 2.ª 076BS3
076B Presidência do Conselho de Ministros Declaração de Rectificação n.º 2-G/2003 De ter sido rectificado o Decreto Regulamentar Regional n.º 13/2003/A, da Região Autónoma dos Açores, que reestrutura as carreiras de pessoal da Inspecção de Turismo na Região Autónoma dos Açores, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 45, de 22 de Fevereiro de 2003 001 31/03 2.ª 076BS3
076B Presidência do Conselho de Ministros Declaração de Rectificação n.º 2-H/2003 De ter sido rectificado o Despacho Normativo n.º 7/2003, do Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, que determina que, em derrogação ao disposto no n.º 5 do Despacho Normativo n.º 64/99, de 4 de Novembro, não seja exigível aos produtores de culturas arvenses, para beneficiarem do regime de apoio instituído pelo Regulamento (CE) n.º1251/99, do Conselho, que se verifiquem certos condicionalismos, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 48, de 26 de Fevereiro de 2003 001 31/03 2.ª 076BS3
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Resumo do Diário da República 2.ª Série

Diário Orgão Diploma Resumo Página Data Dia Ver
076 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Águeda Aviso de Contumácia 5204/2003 0 31/03 2.ª A51 | A51
076 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Águeda Aviso de Contumácia 5205/2003 0 31/03 2.ª A51 | A51
076 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Águeda Aviso de Contumácia 5206/2003 0 31/03 2.ª A51 | A51
076 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Águeda Aviso de Contumácia 5207/2003 0 31/03 2.ª A51 | A51
076 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Albergaria-a-Velha Aviso de Contumácia 5208/2003 0 31/03 2.ª A51 | A51
076 Tribunal da Comarca de Albufeira Aviso de Contumácia 5209/2003 0 31/03 2.ª A51 | A51
076 Tribunal da Comarca de Albufeira Aviso de Contumácia 5210/2003 0 31/03 2.ª A51 | A51
076 Tribunal da Comarca de Albufeira Aviso de Contumácia 5211/2003 0 31/03 2.ª A51 | A51
076 Tribunal da Comarca de Albufeira Aviso de Contumácia 5212/2003 0 31/03 2.ª A51 | A51
076 Tribunal da Comarca de Albufeira Aviso de Contumácia 5213/2003 0 31/03 2.ª A51 | A51
076 Tribunal da Comarca de Alcácer do Sal Aviso de Contumácia 5214/2003 0 31/03 2.ª A51 | A51
076 Tribunal da Comarca de Alcanena Aviso de Contumácia 5215/2003 0 31/03 2.ª A51 | A51
076 Tribunal da Comarca de Alcanena Aviso de Contumácia 5216/2003 0 31/03 2.ª A51 | A51
076 Tribunal da Comarca de Alcanena Aviso de Contumácia 5217/2003 0 31/03 2.ª A51 | A51
076 Tribunal da Comarca de Alcanena Aviso de Contumácia 5218/2003 0 31/03 2.ª A51 | A51
076 Tribunal da Comarca de Alcanena Aviso de Contumácia 5219/2003 0 31/03 2.ª A51 | A51
076 Tribunal da Comarca de Alcobaça Aviso de Contumácia 5220/2003 0 31/03 2.ª A51 | A51
076 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada Aviso de Contumácia 5221/2003 0 31/03 2.ª A51 | A51
076 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada Aviso de Contumácia 5222/2003 0 31/03 2.ª A51 | A51
076 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada Aviso de Contumácia 5223/2003 0 31/03 2.ª A51 | A51
076 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada Aviso de Contumácia 5224/2003 0 31/03 2.ª A51 | A51
076 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada Aviso de Contumácia 5225/2003 0 31/03 2.ª A51 | A51
076 Tribunal da Comarca de Amarante Aviso de Contumácia 5226/2003 0 31/03 2.ª A51 | A51
076 Tribunal da Comarca de Amarante Aviso de Contumácia 5227/2003 0 31/03 2.ª A51 | A51
076 Tribunal da Comarca de Anadia Aviso de Contumácia 5228/2003 0 31/03 2.ª A51 | A51
076 Tribunal da Comarca de Anadia Aviso de Contumácia 5229/2003 0 31/03 2.ª A51 | A51
076 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Aveiro Aviso de Contumácia 5230/2003 0 31/03 2.ª A51 | A51
076 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Aveiro Aviso de Contumácia 5231/2003 0 31/03 2.ª A51 | A51
076 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Aveiro Aviso de Contumácia 5232/2003 0 31/03 2.ª A51 | A51
076 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Aveiro Aviso de Contumácia 5233/2003 0 31/03 2.ª A51 | A51
076 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Aveiro Aviso de Contumácia 5234/2003 0 31/03 2.ª A51 | A51
076 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Aveiro Aviso de Contumácia 5235/2003 0 31/03 2.ª A51 | A51
076 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Aveiro Aviso de Contumácia 5236/2003 0 31/03 2.ª A51 | A51
076 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Aveiro Aviso de Contumácia 5237/2003 0 31/03 2.ª A51 | A51
076 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Aveiro Aviso de Contumácia 5238/2003 0 31/03 2.ª A51 | A51
076 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Aveiro Aviso de Contumácia 5239/2003 0 31/03 2.ª A51 | A51
076 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Aveiro Aviso de Contumácia 5240/2003 0 31/03 2.ª A51 | A51
076 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Aveiro Aviso de Contumácia 5241/2003 0 31/03 2.ª A51 | A51
076 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Aveiro Aviso de Contumácia 5242/2003 0 31/03 2.ª A51 | A51
076 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Aveiro Aviso de Contumácia 5243/2003 0 31/03 2.ª A51 | A51
076 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Aveiro Aviso de Contumácia 5244/2003 0 31/03 2.ª A51 | A51
076 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Barcelos Aviso de Contumácia 5245/2003 0 31/03 2.ª A51 | A51
076 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Barcelos Aviso de Contumácia 5246/2003 0 31/03 2.ª A51 | A51
076 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Barcelos Aviso de Contumácia 5247/2003 0 31/03 2.ª A51 | A51
076 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Barcelos Aviso de Contumácia 5248/2003 0 31/03 2.ª A51 | A51
076 Tribunal da Comarca de Benavente Aviso de Contumácia 5249/2003 0 31/03 2.ª A51 | A51
076 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia 5250/2003 0 31/03 2.ª A51 | A51
076 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia 5251/2003 0 31/03 2.ª A51 | A51
076 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia 5252/2003 0 31/03 2.ª A51 | A51
076 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia 5253/2003 0 31/03 2.ª A51 | A51
076 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia 5254/2003 0 31/03 2.ª A51 | A51
076 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia 5255/2003 0 31/03 2.ª A51 | A51
076 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia 5256/2003 0 31/03 2.ª A51 | A51
076 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia 5257/2003 0 31/03 2.ª A51 | A51
076 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia 5258/2003 0 31/03 2.ª A51 | A51
076 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia 5259/2003 0 31/03 2.ª A51 | A51
076 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia 5260/2003 0 31/03 2.ª A51 | A51
076 Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia 5261/2003 0 31/03 2.ª A51 | A51
076 Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia 5262/2003 0 31/03 2.ª A51 | A51
076 Tribunal da Comarca de Bragança Aviso de Contumácia 5263/2003 0 31/03 2.ª A51 | A51
076 Tribunal da Comarca de Bragança Aviso de Contumácia 5264/2003 0 31/03 2.ª A51 | A51
076 Tribunal da Comarca das Caldas da Rainha Aviso de Contumácia 5265/2003 0 31/03 2.ª A51 | A51
076 Tribunal da Comarca das Caldas da Rainha Aviso de Contumácia 5266/2003 0 31/03 2.ª A51 | A51
076 Tribunal da Comarca das Caldas da Rainha Aviso de Contumácia 5267/2003 0 31/03 2.ª A51 | A51
076 Tribunal da Comarca das Caldas da Rainha Aviso de Contumácia 5268/2003 0 31/03 2.ª A51 | A51
076 Tribunal da Comarca das Caldas da Rainha Aviso de Contumácia 5269/2003 0 31/03 2.ª A51 | A51
076 Tribunal da Comarca das Caldas da Rainha Aviso de Contumácia 5270/2003 0 31/03 2.ª A51 | A51
076 Tribunal da Comarca das Caldas da Rainha Aviso de Contumácia 5271/2003 0 31/03 2.ª A51 | A51
076 Tribunal da Comarca de Carrazeda de Ansiães Aviso de Contumácia 5272/2003 0 31/03 2.ª A51 | A51
076 Tribunal da Comarca do Cartaxo Aviso de Contumácia 5273/2003 0 31/03 2.ª A51 | A51
076 Tribunal da Comarca de Castelo Branco Aviso de Contumácia 5274/2003 0 31/03 2.ª A51 | A51
076 Tribunal da Comarca de Castelo Branco Aviso de Contumácia 5275/2003 0 31/03 2.ª A51 | A51
076 Tribunal da Comarca de Castelo Branco Aviso de Contumácia 5276/2003 0 31/03 2.ª A51 | A51
076 Tribunal da Comarca de Castelo Branco Aviso de Contumácia 5277/2003 0 31/03 2.ª A51 | A51
076 Tribunal da Comarca de Castelo Branco Aviso de Contumácia 5278/2003 0 31/03 2.ª A51 | A51
076 Tribunal da Comarca de Celorico de Basto Aviso de Contumácia 5279/2003 0 31/03 2.ª A51 | A51
076 Tribunal da Comarca de Chaves Aviso de Contumácia 5280/2003 0 31/03 2.ª A51 | A51
076 Tribunal da Comarca de Chaves Aviso de Contumácia 5281/2003 0 31/03 2.ª A51 | A51
076 Tribunal da Comarca de Chaves Aviso de Contumácia 5282/2003 0 31/03 2.ª A51 | A51
076 Tribunal da Comarca de Chaves Aviso de Contumácia 5283/2003 0 31/03 2.ª A51 | A51
076 Tribunal da Comarca de Chaves Aviso de Contumácia 5284/2003 0 31/03 2.ª A51 | A51
076 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Coimbra Aviso de Contumácia 5285/2003 0 31/03 2.ª A51 | A51
076 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Coimbra Aviso de Contumácia 5286/2003 0 31/03 2.ª A51 | A51
076 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Coimbra Aviso de Contumácia 5287/2003 0 31/03 2.ª A51 | A51
076 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Coimbra Aviso de Contumácia 5288/2003 0 31/03 2.ª A51 | A51
076 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Coimbra Aviso de Contumácia 5289/2003 0 31/03 2.ª A51 | A51
076 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Coimbra Aviso de Contumácia 5290/2003 0 31/03 2.ª A51 | A51
076 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Coimbra Aviso de Contumácia 5291/2003 0 31/03 2.ª A51 | A51
076 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Coimbra Aviso de Contumácia 5292/2003 0 31/03 2.ª A51 | A51
076 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Coimbra Aviso de Contumácia 5293/2003 0 31/03 2.ª A51 | A51
076 Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Coimbra Aviso de Contumácia 5294/2003 0 31/03 2.ª A51 | A51
076 Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Coimbra Aviso de Contumácia 5295/2003 0 31/03 2.ª A51 | A51
076 Tribunal da Comarca da Covilhã Aviso de Contumácia 5296/2003 0 31/03 2.ª A51 | A51
076 Tribunal da Comarca da Covilhã Aviso de Contumácia 5297/2003 0 31/03 2.ª A51 | A51
076 Tribunal da Comarca da Covilhã Aviso de Contumácia 5298/2003 0 31/03 2.ª A51 | A51
076 Tribunal da Comarca da Covilhã Aviso de Contumácia 5299/2003 0 31/03 2.ª A51 | A51
076 Tribunal da Comarca de Elvas Aviso de Contumácia 5300/2003 0 31/03 2.ª A51 | A51
076 Tribunal da Comarca de Elvas Aviso de Contumácia 5301/2003 0 31/03 2.ª A51 | A51
076 Tribunal da Comarca de Elvas Aviso de Contumácia 5302/2003 0 31/03 2.ª A51 | A51
076 Tribunal da Comarca de Elvas Aviso de Contumácia 5303/2003 0 31/03 2.ª A51 | A51
076 Tribunal da Comarca do Entroncamento Aviso de Contumácia 5304/2003 0 31/03 2.ª A51 | A51
076 Tribunal da Comarca do Entroncamento Aviso de Contumácia 5305/2003 0 31/03 2.ª A51 | A51
076 Tribunal da Comarca do Entroncamento Aviso de Contumácia 5306/2003 0 31/03 2.ª A51 | A51
076 Tribunal da Comarca do Entroncamento Aviso de Contumácia 5307/2003 0 31/03 2.ª A51 | A51
076 Tribunal da Comarca do Entroncamento Aviso de Contumácia 5308/2003 0 31/03 2.ª A51 | A51
076 Tribunal da Comarca de Espinho Aviso de Contumácia 5309/2003 0 31/03 2.ª A51 | A51
076 Tribunal da Comarca de Esposende Aviso de Contumácia 5310/2003 0 31/03 2.ª A51 | A51
076 Tribunal da Comarca de Esposende Aviso de Contumácia 5311/2003 0 31/03 2.ª A51 | A51
076 Tribunal da Comarca de Esposende Aviso de Contumácia 5312/2003 0 31/03 2.ª A51 | A51
076 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Faro Aviso de Contumácia 5313/2003 0 31/03 2.ª A51 | A51
076 Tribunal da Comarca de Figueira de Castelo Rodrigo Aviso de Contumácia 5314/2003 0 31/03 2.ª A51 | A51
076 Tribunal da Comarca da Figueira da Foz Aviso de Contumácia 5315/2003 0 31/03 2.ª A51 | A51
076 Tribunal da Comarca da Figueira da Foz Aviso de Contumácia 5316/2003 0 31/03 2.ª A51 | A51
076 Tribunal da Comarca de Figueiró dos Vinhos Aviso de Contumácia 5317/2003 0 31/03 2.ª A51 | A51
076 Tribunal da Comarca de Figueiró dos Vinhos Aviso de Contumácia 5318/2003 0 31/03 2.ª A51 | A51
076 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Funchal Aviso de Contumácia 5319/2003 0 31/03 2.ª A51 | A51
076 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Funchal Aviso de Contumácia 5320/2003 0 31/03 2.ª A51 | A51
076 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Funchal Aviso de Contumácia 5321/2003 0 31/03 2.ª A51 | A51
076 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Funchal Aviso de Contumácia 5322/2003 0 31/03 2.ª A51 | A51
076 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Funchal Aviso de Contumácia 5323/2003 0 31/03 2.ª A51 | A51
076 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Funchal Aviso de Contumácia 5324/2003 0 31/03 2.ª A51 | A51
076 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Funchal Aviso de Contumácia 5325/2003 0 31/03 2.ª A51 | A51
076 Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca do Funchal Aviso de Contumácia 5326/2003 0 31/03 2.ª A51 | A51
076 Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca do Funchal Aviso de Contumácia 5327/2003 0 31/03 2.ª A51 | A51
076 Tribunal da Comarca do Fundão Aviso de Contumácia 5328/2003 0 31/03 2.ª A51 | A51
076 Tribunal da Comarca do Fundão Aviso de Contumácia 5329/2003 0 31/03 2.ª A51 | A51
076 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Gondomar Aviso de Contumácia 5330/2003 0 31/03 2.ª A51 | A51
076 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Gondomar Aviso de Contumácia 5331/2003 0 31/03 2.ª A51 | A51
076 Tribunal da Comarca de Grândola Aviso de Contumácia 5332/2003 0 31/03 2.ª A51 | A51
076 Tribunal da Comarca da Guarda Aviso de Contumácia 5333/2003 0 31/03 2.ª A51 | A51
076 Tribunal da Comarca da Guarda Aviso de Contumácia 5334/2003 0 31/03 2.ª A51 | A51
076 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Guimarães Aviso de Contumácia 5335/2003 0 31/03 2.ª A51 | A51
076 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Guimarães Aviso de Contumácia 5336/2003 0 31/03 2.ª A51 | A51
076 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Guimarães Aviso de Contumácia 5337/2003 0 31/03 2.ª A51 | A51
076 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Guimarães Aviso de Contumácia 5338/2003 0 31/03 2.ª A51 | A51
076 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Guimarães Aviso de Contumácia 5339/2003 0 31/03 2.ª A51 | A51
076 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Guimarães Aviso de Contumácia 5340/2003 0 31/03 2.ª A51 | A51
076 Tribunal da Comarca da Horta Aviso de Contumácia 5341/2003 0 31/03 2.ª A51 | A51
076 Tribunal da Comarca de Lagos Aviso de Contumácia 5342/2003 0 31/03 2.ª A51 | A51
076 Tribunal da Comarca de Lagos Aviso de Contumácia 5343/2003 0 31/03 2.ª A51 | A51
076 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Leiria Aviso de Contumácia 5344/2003 0 31/03 2.ª A51 | A51
076 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Leiria Aviso de Contumácia 5345/2003 0 31/03 2.ª A51 | A51
076 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Leiria Aviso de Contumácia 5346/2003 0 31/03 2.ª A51 | A51
076 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Leiria Aviso de Contumácia 5347/2003 0 31/03 2.ª A51 | A51
076 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Leiria Aviso de Contumácia 5348/2003 0 31/03 2.ª A51 | A51
076 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Leiria Aviso de Contumácia 5349/2003 0 31/03 2.ª A51 | A51
076 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 5350/2003 0 31/03 2.ª A51 | A51
076 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 5351/2003 0 31/03 2.ª A51 | A51
076 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 5352/2003 0 31/03 2.ª A51 | A51
076 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 5353/2003 0 31/03 2.ª A51 | A51
076 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 5354/2003 0 31/03 2.ª A51 | A51
076 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 5355/2003 0 31/03 2.ª A51 | A51
076 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 5356/2003 0 31/03 2.ª A51 | A51
076 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 5357/2003 0 31/03 2.ª A51 | A51
076 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 5358/2003 0 31/03 2.ª A51 | A51
076 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 5359/2003 0 31/03 2.ª A51 | A51
076 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 5360/2003 0 31/03 2.ª A51 | A51
076 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 5361/2003 0 31/03 2.ª A51 | A51
076 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 5362/2003 0 31/03 2.ª A51 | A51
076 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 5363/2003 0 31/03 2.ª A51 | A51
076 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 5364/2003 0 31/03 2.ª A51 | A51
076 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 5365/2003 0 31/03 2.ª A51 | A51
076 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 5366/2003 0 31/03 2.ª A51 | A51
076 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 5367/2003 0 31/03 2.ª A51 | A51
076 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 5368/2003 0 31/03 2.ª A51 | A51
076 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 5369/2003 0 31/03 2.ª A51 | A51
076 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 5370/2003 0 31/03 2.ª A51 | A51
076 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 5371/2003 0 31/03 2.ª A51 | A51
076 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 5372/2003 0 31/03 2.ª A51 | A51
076 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 5373/2003 0 31/03 2.ª A51 | A51
076 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 5374/2003 0 31/03 2.ª A51 | A51
076 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 5375/2003 0 31/03 2.ª A51 | A51
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076 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 5378/2003 0 31/03 2.ª A51 | A51
076 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 5379/2003 0 31/03 2.ª A51 | A51
076 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 5380/2003 0 31/03 2.ª A51 | A51
076 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 5381/2003 0 31/03 2.ª A51 | A51
076 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 5382/2003 0 31/03 2.ª A51 | A51
076 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 5383/2003 0 31/03 2.ª A51 | A51
076 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 5384/2003 0 31/03 2.ª A51 | A51
076 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 5385/2003 0 31/03 2.ª A51 | A51
076 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 5386/2003 0 31/03 2.ª A51 | A51
076 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 5387/2003 0 31/03 2.ª A51 | A51
076 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 5388/2003 0 31/03 2.ª A51 | A51
076 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 5389/2003 0 31/03 2.ª A51 | A51
076 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 5390/2003 0 31/03 2.ª A51 | A51
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076 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 5392/2003 0 31/03 2.ª A51 | A51
076 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 5393/2003 0 31/03 2.ª A51 | A51
076 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 5394/2003 0 31/03 2.ª A51 | A51
076 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 5395/2003 0 31/03 2.ª A51 | A51
076 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 5396/2003 0 31/03 2.ª A51 | A51
076 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 5397/2003 0 31/03 2.ª A51 | A51
076 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 5398/2003 0 31/03 2.ª A51 | A51
076 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 5399/2003 0 31/03 2.ª A51 | A51
076 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 5400/2003 0 31/03 2.ª A51 | A51
076 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 5401/2003 0 31/03 2.ª A51 | A51
076 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 5402/2003 0 31/03 2.ª A51 | A51
076 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 5403/2003 0 31/03 2.ª A51 | A51
076 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 5404/2003 0 31/03 2.ª A51 | A51
076 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 5405/2003 0 31/03 2.ª A51 | A51
076 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 5406/2003 0 31/03 2.ª A51 | A51
076 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 5407/2003 0 31/03 2.ª A51 | A51
076 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 5408/2003 0 31/03 2.ª A51 | A51
076 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 5409/2003 0 31/03 2.ª A51 | A51
076 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 5410/2003 0 31/03 2.ª A51 | A51
076 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 5411/2003 0 31/03 2.ª A51 | A51
076 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 5412/2003 0 31/03 2.ª A51 | A51
076 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 5413/2003 0 31/03 2.ª A51 | A51
076 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 5414/2003 0 31/03 2.ª A51 | A51
076 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 5415/2003 0 31/03 2.ª A51 | A51
076 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 5416/2003 0 31/03 2.ª A51 | A51
076 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 5417/2003 0 31/03 2.ª A51 | A51
076 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 5418/2003 0 31/03 2.ª A51 | A51
076 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 5419/2003 0 31/03 2.ª A51 | A51
076 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 5420/2003 0 31/03 2.ª A51 | A51
076 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 5421/2003 0 31/03 2.ª A51 | A51
076 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 5422/2003 0 31/03 2.ª A51 | A51
076 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 5423/2003 0 31/03 2.ª A51 | A51
076 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 5424/2003 0 31/03 2.ª A51 | A51
076 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 5425/2003 0 31/03 2.ª A51 | A51
076 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 5426/2003 0 31/03 2.ª A51 | A51
076 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 5427/2003 0 31/03 2.ª A51 | A51
076 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 5428/2003 0 31/03 2.ª A51 | A51
076 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 5429/2003 0 31/03 2.ª A51 | A51
076 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 5430/2003 0 31/03 2.ª A51 | A51
076 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 5431/2003 0 31/03 2.ª A51 | A51
076 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 5432/2003 0 31/03 2.ª A51 | A51
076 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 5433/2003 0 31/03 2.ª A51 | A51
076 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 5434/2003 0 31/03 2.ª A51 | A51
076 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 5435/2003 0 31/03 2.ª A51 | A51
076 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 5436/2003 0 31/03 2.ª A51 | A51
076 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 5437/2003 0 31/03 2.ª A51 | A51
076 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 5438/2003 0 31/03 2.ª A51 | A51
076 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 5439/2003 0 31/03 2.ª A51 | A51
076 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 5440/2003 0 31/03 2.ª A51 | A51
076 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 5441/2003 0 31/03 2.ª A51 | A51
076 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 5442/2003 0 31/03 2.ª A51 | A51
076 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 5443/2003 0 31/03 2.ª A51 | A51
076 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 5444/2003 0 31/03 2.ª A51 | A51
076 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 5445/2003 0 31/03 2.ª A51 | A51
076 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 5446/2003 0 31/03 2.ª A51 | A51
076 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 5447/2003 0 31/03 2.ª A51 | A51
076 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 5448/2003 0 31/03 2.ª A51 | A51
076 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 5449/2003 0 31/03 2.ª A51 | A51
076 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 5450/2003 0 31/03 2.ª A51 | A51
076 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 5451/2003 0 31/03 2.ª A51 | A51
076 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 5452/2003 0 31/03 2.ª A51 | A51
076 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 5453/2003 0 31/03 2.ª A51 | A51
076 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 5454/2003 0 31/03 2.ª A51 | A51
076 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 5455/2003 0 31/03 2.ª A51 | A51
076 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 5456/2003 0 31/03 2.ª A51 | A51
076 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 5457/2003 0 31/03 2.ª A51 | A51
076 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 5458/2003 0 31/03 2.ª A51 | A51
076 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 5459/2003 0 31/03 2.ª A51 | A51
076 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 5460/2003 0 31/03 2.ª A51 | A51
076 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 5461/2003 0 31/03 2.ª A51 | A51
076 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 5462/2003 0 31/03 2.ª A51 | A51
076 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 5463/2003 0 31/03 2.ª A51 | A51
076 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 5464/2003 0 31/03 2.ª A51 | A51
076 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 5465/2003 0 31/03 2.ª A51 | A51
076 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 5466/2003 0 31/03 2.ª A51 | A51
076 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 5467/2003 0 31/03 2.ª A51 | A51
076 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 5468/2003 0 31/03 2.ª A51 | A51
076 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 5469/2003 0 31/03 2.ª A51 | A51
076 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 5470/2003 0 31/03 2.ª A51 | A51
076 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 5471/2003 0 31/03 2.ª A51 | A51
076 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 5472/2003 0 31/03 2.ª A51 | A51
076 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 5473/2003 0 31/03 2.ª A51 | A51
076 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 5474/2003 0 31/03 2.ª A51 | A51
076 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 5475/2003 0 31/03 2.ª A51 | A51
076 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 5476/2003 0 31/03 2.ª A51 | A51
076 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 5477/2003 0 31/03 2.ª A51 | A51
076 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 5478/2003 0 31/03 2.ª A51 | A51
076 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 5479/2003 0 31/03 2.ª A51 | A51
076 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 5480/2003 0 31/03 2.ª A51 | A51
076 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 5481/2003 0 31/03 2.ª A51 | A51
076 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 5482/2003 0 31/03 2.ª A51 | A51
076 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 5483/2003 0 31/03 2.ª A51 | A51
076 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 5484/2003 0 31/03 2.ª A51 | A51
076 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 5485/2003 0 31/03 2.ª A51 | A51
076 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 5486/2003 0 31/03 2.ª A51 | A51
076 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 5487/2003 0 31/03 2.ª A51 | A51
076 10 Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 5488/2003 0 31/03 2.ª A51 | A51
076 2.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 5489/2003 0 31/03 2.ª A51 | A51
076 2.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 5490/2003 0 31/03 2.ª A51 | A51
076 3.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 5491/2003 0 31/03 2.ª A51 | A51
076 3.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 5492/2003 0 31/03 2.ª A51 | A51
076 3.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 5493/2003 0 31/03 2.ª A51 | A51
076 3.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 5494/2003 0 31/03 2.ª A51 | A51
076 3.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 5495/2003 0 31/03 2.ª A51 | A51
076 4.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 5496/2003 0 31/03 2.ª A51 | A51
076 4.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 5497/2003 0 31/03 2.ª A51 | A51
076 4.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 5498/2003 0 31/03 2.ª A51 | A51
076 4.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 5499/2003 0 31/03 2.ª A51 | A51
076 5.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 5500/2003 0 31/03 2.ª A51 | A51
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076 6.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 5502/2003 0 31/03 2.ª A51 | A51
076 6.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 5503/2003 0 31/03 2.ª A51 | A51
076 6.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 5504/2003 0 31/03 2.ª A51 | A51
076 6.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 5505/2003 0 31/03 2.ª A51 | A51
076 7.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 5506/2003 0 31/03 2.ª A51 | A51
076 7.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 5507/2003 0 31/03 2.ª A51 | A51
076 7.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 5508/2003 0 31/03 2.ª A51 | A51
076 8.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 5509/2003 0 31/03 2.ª A51 | A51
076 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Loulé Aviso de Contumácia 5510/2003 0 31/03 2.ª A51 | A51
076 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Loulé Aviso de Contumácia 5511/2003 0 31/03 2.ª A51 | A51
076 Tribunal da Comarca da Lourinhã Aviso de Contumácia 5512/2003 0 31/03 2.ª A51 | A51
076 Tribunal da Comarca de Macedo de Cavaleiros Aviso de Contumácia 5513/2003 0 31/03 2.ª A51 | A51
076 Tribunal da Comarca da Maia Aviso de Contumácia 5514/2003 0 31/03 2.ª A51 | A51
076 Tribunal da Comarca da Maia Aviso de Contumácia 5515/2003 0 31/03 2.ª A51 | A51
076 Tribunal da Comarca da Maia Aviso de Contumácia 5516/2003 0 31/03 2.ª A51 | A51
076 Tribunal da Comarca da Maia Aviso de Contumácia 5517/2003 0 31/03 2.ª A51 | A51
076 Tribunal da Comarca da Maia Aviso de Contumácia 5518/2003 0 31/03 2.ª A51 | A51
076 Tribunal da Comarca da Maia Aviso de Contumácia 5519/2003 0 31/03 2.ª A51 | A51
076 Tribunal da Comarca da Maia Aviso de Contumácia 5520/2003 0 31/03 2.ª A51 | A51
076 Tribunal da Comarca da Maia Aviso de Contumácia 5521/2003 0 31/03 2.ª A51 | A51
076 Tribunal da Comarca de Mangualde Aviso de Contumácia 5522/2003 0 31/03 2.ª A51 | A51
076 Tribunal da Comarca de Mangualde Aviso de Contumácia 5523/2003 0 31/03 2.ª A51 | A51
076 Tribunal da Comarca da Mealhada Aviso de Contumácia 5524/2003 0 31/03 2.ª A51 | A51
076 Tribunal da Comarca da Mealhada Aviso de Contumácia 5525/2003 0 31/03 2.ª A51 | A51
076 Tribunal da Comarca de Mirandela Aviso de Contumácia 5526/2003 0 31/03 2.ª A51 | A51
076 Tribunal da Comarca de Mirandela Aviso de Contumácia 5527/2003 0 31/03 2.ª A51 | A51
076 Tribunal da Comarca de Moimenta da Beira Aviso de Contumácia 5528/2003 0 31/03 2.ª A51 | A51
076 Tribunal da Comarca de Moimenta da Beira Aviso de Contumácia 5529/2003 0 31/03 2.ª A51 | A51
076 Tribunal da Comarca da Moita Aviso de Contumácia 5530/2003 0 31/03 2.ª A51 | A51
076 Tribunal da Comarca da Moita Aviso de Contumácia 5531/2003 0 31/03 2.ª A51 | A51
076 Tribunal da Comarca da Moita Aviso de Contumácia 5532/2003 0 31/03 2.ª A51 | A51
076 Tribunal da Comarca de Monção Aviso de Contumácia 5533/2003 0 31/03 2.ª A51 | A51
076 Tribunal da Comarca de Montemor-O-Novo Aviso de Contumácia 5534/2003 0 31/03 2.ª A51 | A51
076 Tribunal da Comarca do Montijo Aviso de Contumácia 5535/2003 0 31/03 2.ª A51 | A51
076 Tribunal da Comarca de Murça Aviso de Contumácia 5536/2003 0 31/03 2.ª A51 | A51
076 Tribunal da Comarca de Murça Aviso de Contumácia 5537/2003 0 31/03 2.ª A51 | A51
076 Tribunal da Comarca de Murça Aviso de Contumácia 5538/2003 0 31/03 2.ª A51 | A51
076 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras Aviso de Contumácia 5539/2003 0 31/03 2.ª A51 | A51
076 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras Aviso de Contumácia 5540/2003 0 31/03 2.ª A51 | A51
076 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras Aviso de Contumácia 5541/2003 0 31/03 2.ª A51 | A51
076 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras Aviso de Contumácia 5542/2003 0 31/03 2.ª A51 | A51
076 Tribunal da Comarca de Olhão da Restauração Aviso de Contumácia 5543/2003 0 31/03 2.ª A51 | A51
076 Tribunal da Comarca de Oliveira do Bairro Aviso de Contumácia 5544/2003 0 31/03 2.ª A51 | A51
076 Tribunal da Comarca de Oliveira do Bairro Aviso de Contumácia 5545/2003 0 31/03 2.ª A51 | A51
076 Tribunal da Comarca de Oliveira do Bairro Aviso de Contumácia 5546/2003 0 31/03 2.ª A51 | A51
076 Tribunal da Comarca de Ourém Aviso de Contumácia 5547/2003 0 31/03 2.ª A51 | A51
076 Tribunal da Comarca de Ourém Aviso de Contumácia 5548/2003 0 31/03 2.ª A51 | A51
076 Tribunal da Comarca de Ourém Aviso de Contumácia 5549/2003 0 31/03 2.ª A51 | A51
076 Tribunal da Comarca de Ourém Aviso de Contumácia 5550/2003 0 31/03 2.ª A51 | A51
076 Tribunal da Comarca de Ourém Aviso de Contumácia 5551/2003 0 31/03 2.ª A51 | A51
076 Tribunal da Comarca de Ourique Aviso de Contumácia 5552/2003 0 31/03 2.ª A51 | A51
076 Tribunal da Comarca de Ovar Aviso de Contumácia 5553/2003 0 31/03 2.ª A51 | A51
076 Tribunal da Comarca de Ovar Aviso de Contumácia 5554/2003 0 31/03 2.ª A51 | A51
076 Tribunal da Comarca de Ovar Aviso de Contumácia 5555/2003 0 31/03 2.ª A51 | A51
076 Tribunal da Comarca de Ovar Aviso de Contumácia 5556/2003 0 31/03 2.ª A51 | A51
076 Tribunal da Comarca de Paços de Ferreira Aviso de Contumácia 5557/2003 0 31/03 2.ª A51 | A51
076 Tribunal da Comarca de Paços de Ferreira Aviso de Contumácia 5558/2003 0 31/03 2.ª A51 | A51
076 Tribunal da Comarca de Paços de Ferreira Aviso de Contumácia 5559/2003 0 31/03 2.ª A51 | A51
076 Tribunal da Comarca de Penacova Aviso de Contumácia 5560/2003 0 31/03 2.ª A51 | A51
076 Tribunal da Comarca de Penafiel Aviso de Contumácia 5561/2003 0 31/03 2.ª A51 | A51
076 Tribunal da Comarca de Penafiel Aviso de Contumácia 5562/2003 0 31/03 2.ª A51 | A51
076 Tribunal da Comarca de Penafiel Aviso de Contumácia 5563/2003 0 31/03 2.ª A51 | A51
076 Tribunal da Comarca de Peso da Régua Aviso de Contumácia 5564/2003 0 31/03 2.ª A51 | A51
076 Tribunal da Comarca de Peso da Régua Aviso de Contumácia 5565/2003 0 31/03 2.ª A51 | A51
076 Tribunal da Comarca de Pombal Aviso de Contumácia 5566/2003 0 31/03 2.ª A51 | A51
076 Tribunal da Comarca de Pombal Aviso de Contumácia 5567/2003 0 31/03 2.ª A51 | A51
076 Tribunal da Comarca de Ponta Delgada Aviso de Contumácia 5568/2003 0 31/03 2.ª A51 | A51
076 Tribunal da Comarca de Ponta Delgada Aviso de Contumácia 5569/2003 0 31/03 2.ª A51 | A51
076 Tribunal da Comarca de Ponta Delgada Aviso de Contumácia 5570/2003 0 31/03 2.ª A51 | A51
076 Tribunal da Comarca de Ponta do Sol Aviso de Contumácia 5571/2003 0 31/03 2.ª A51 | A51
076 Tribunal da Comarca de Ponte de Lima Aviso de Contumácia 5572/2003 0 31/03 2.ª A51 | A51
076 Tribunal da Comarca de Ponte de Sor Aviso de Contumácia 5573/2003 0 31/03 2.ª A51 | A51
076 Tribunal da Comarca de Portalegre Aviso de Contumácia 5574/2003 0 31/03 2.ª A51 | A51
076 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 5575/2003 0 31/03 2.ª A51 | A51
076 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 5576/2003 0 31/03 2.ª A51 | A51
076 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 5577/2003 0 31/03 2.ª A51 | A51
076 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 5578/2003 0 31/03 2.ª A51 | A51
076 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 5579/2003 0 31/03 2.ª A51 | A51
076 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 5580/2003 0 31/03 2.ª A51 | A51
076 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 5581/2003 0 31/03 2.ª A51 | A51
076 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 5582/2003 0 31/03 2.ª A51 | A51
076 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 5583/2003 0 31/03 2.ª A51 | A51
076 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 5584/2003 0 31/03 2.ª A51 | A51
076 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 5585/2003 0 31/03 2.ª A51 | A51
076 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 5586/2003 0 31/03 2.ª A51 | A51
076 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 5587/2003 0 31/03 2.ª A51 | A51
076 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 5588/2003 0 31/03 2.ª A51 | A51
076 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 5589/2003 0 31/03 2.ª A51 | A51
076 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 5590/2003 0 31/03 2.ª A51 | A51
076 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 5591/2003 0 31/03 2.ª A51 | A51
076 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 5592/2003 0 31/03 2.ª A51 | A51
076 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 5593/2003 0 31/03 2.ª A51 | A51
076 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 5594/2003 0 31/03 2.ª A51 | A51
076 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 5595/2003 0 31/03 2.ª A51 | A51
076 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 5596/2003 0 31/03 2.ª A51 | A51
076 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 5597/2003 0 31/03 2.ª A51 | A51
076 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 5598/2003 0 31/03 2.ª A51 | A51
076 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 5599/2003 0 31/03 2.ª A51 | A51
076 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 5600/2003 0 31/03 2.ª A51 | A51
076 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 5601/2003 0 31/03 2.ª A51 | A51
076 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 5602/2003 0 31/03 2.ª A51 | A51
076 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 5603/2003 0 31/03 2.ª A51 | A51
076 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 5604/2003 0 31/03 2.ª A51 | A51
076 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 5605/2003 0 31/03 2.ª A51 | A51
076 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 5606/2003 0 31/03 2.ª A51 | A51
076 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 5607/2003 0 31/03 2.ª A51 | A51
076 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 5608/2003 0 31/03 2.ª A51 | A51
076 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 5609/2003 0 31/03 2.ª A51 | A51
076 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 5610/2003 0 31/03 2.ª A51 | A51
076 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 5611/2003 0 31/03 2.ª A51 | A51
076 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 5612/2003 0 31/03 2.ª A51 | A51
076 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 5613/2003 0 31/03 2.ª A51 | A51
076 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 5614/2003 0 31/03 2.ª A51 | A51
076 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 5615/2003 0 31/03 2.ª A51 | A51
076 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 5616/2003 0 31/03 2.ª A51 | A51
076 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 5617/2003 0 31/03 2.ª A51 | A51
076 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 5618/2003 0 31/03 2.ª A51 | A51
076 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 5619/2003 0 31/03 2.ª A51 | A51
076 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 5620/2003 0 31/03 2.ª A51 | A51
076 2.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 5621/2003 0 31/03 2.ª A51 | A51
076 2.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 5622/2003 0 31/03 2.ª A51 | A51
076 2.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 5623/2003 0 31/03 2.ª A51 | A51
076 3.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 5624/2003 0 31/03 2.ª A51 | A51
076 3.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 5625/2003 0 31/03 2.ª A51 | A51
076 3.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 5626/2003 0 31/03 2.ª A51 | A51
076 3.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 5627/2003 0 31/03 2.ª A51 | A51
076 3.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 5628/2003 0 31/03 2.ª A51 | A51
076 3.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 5629/2003 0 31/03 2.ª A51 | A51
076 3.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 5630/2003 0 31/03 2.ª A51 | A51
076 4.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 5631/2003 0 31/03 2.ª A51 | A51
076 4.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 5632/2003 0 31/03 2.ª A51 | A51
076 4.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 5633/2003 0 31/03 2.ª A51 | A51
076 4.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 5634/2003 0 31/03 2.ª A51 | A51
076 Tribunal da Comarca da Póvoa de Varzim Aviso de Contumácia 5635/2003 0 31/03 2.ª A51 | A51
076 Tribunal da Comarca da Póvoa de Varzim Aviso de Contumácia 5636/2003 0 31/03 2.ª A51 | A51
076 Tribunal da Comarca da Póvoa de Varzim Aviso de Contumácia 5637/2003 0 31/03 2.ª A51 | A51
076 Tribunal da Comarca da Póvoa de Varzim Aviso de Contumácia 5638/2003 0 31/03 2.ª A51 | A51
076 Tribunal da Comarca da Póvoa de Varzim Aviso de Contumácia 5639/2003 0 31/03 2.ª A51 | A51
076 Tribunal da Comarca da Póvoa de Varzim Aviso de Contumácia 5640/2003 0 31/03 2.ª A51 | A51
076 Tribunal da Comarca da Póvoa de Varzim Aviso de Contumácia 5641/2003 0 31/03 2.ª A51 | A51
076 Tribunal da Comarca de Santa Comba Dão Aviso de Contumácia 5642/2003 0 31/03 2.ª A51 | A51
076 Tribunal da Comarca de Santa Cruz Aviso de Contumácia 5643/2003 0 31/03 2.ª A51 | A51
076 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santa Maria da Feira Aviso de Contumácia 5644/2003 0 31/03 2.ª A51 | A51
076 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santa Maria da Feira Aviso de Contumácia 5645/2003 0 31/03 2.ª A51 | A51
076 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santa Maria da Feira Aviso de Contumácia 5646/2003 0 31/03 2.ª A51 | A51
076 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santa Maria da Feira Aviso de Contumácia 5647/2003 0 31/03 2.ª A51 | A51
076 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santa Maria da Feira Aviso de Contumácia 5648/2003 0 31/03 2.ª A51 | A51
076 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santa Maria da Feira Aviso de Contumácia 5649/2003 0 31/03 2.ª A51 | A51
076 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santa Maria da Feira Aviso de Contumácia 5650/2003 0 31/03 2.ª A51 | A51
076 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santarém Aviso de Contumácia 5651/2003 0 31/03 2.ª A51 | A51
076 Tribunal da Comarca de Santiago do Cacém Aviso de Contumácia 5652/2003 0 31/03 2.ª A51 | A51
076 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santo Tirso Aviso de Contumácia 5653/2003 0 31/03 2.ª A51 | A51
076 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santo Tirso Aviso de Contumácia 5654/2003 0 31/03 2.ª A51 | A51
076 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santo Tirso Aviso de Contumácia 5655/2003 0 31/03 2.ª A51 | A51
076 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santo Tirso Aviso de Contumácia 5656/2003 0 31/03 2.ª A51 | A51
076 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santo Tirso Aviso de Contumácia 5657/2003 0 31/03 2.ª A51 | A51
076 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santo Tirso Aviso de Contumácia 5658/2003 0 31/03 2.ª A51 | A51
076 Tribunal da Comarca de São João da Madeira Aviso de Contumácia 5659/2003 0 31/03 2.ª A51 | A51
076 Tribunal da Comarca de São João da Madeira Aviso de Contumácia 5660/2003 0 31/03 2.ª A51 | A51
076 Tribunal da Comarca de São João da Madeira Aviso de Contumácia 5661/2003 0 31/03 2.ª A51 | A51
076 Tribunal da Comarca de São João da Madeira Aviso de Contumácia 5662/2003 0 31/03 2.ª A51 | A51
076 Tribunal da Comarca de São João da Madeira Aviso de Contumácia 5663/2003 0 31/03 2.ª A51 | A51
076 Tribunal da Comarca de São Pedro do Sul Aviso de Contumácia 5664/2003 0 31/03 2.ª A51 | A51
076 Tribunal da Comarca de Seia Aviso de Contumácia 5665/2003 0 31/03 2.ª A51 | A51
076 Tribunal da Comarca de Sesimbra Aviso de Contumácia 5666/2003 0 31/03 2.ª A51 | A51
076 Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Setúbal Aviso de Contumácia 5667/2003 0 31/03 2.ª A51 | A51
076 Tribunal da Comarca de Silves Aviso de Contumácia 5668/2003 0 31/03 2.ª A51 | A51
076 Tribunal da Comarca de Silves Aviso de Contumácia 5669/2003 0 31/03 2.ª A51 | A51
076 Tribunal da Comarca de Silves Aviso de Contumácia 5670/2003 0 31/03 2.ª A51 | A51
076 Tribunal da Comarca de Silves Aviso de Contumácia 5671/2003 0 31/03 2.ª A51 | A51
076 Tribunal da Comarca de Silves Aviso de Contumácia 5672/2003 0 31/03 2.ª A51 | A51
076 Tribunal da Comarca de Silves Aviso de Contumácia 5673/2003 0 31/03 2.ª A51 | A51
076 Tribunal da Comarca de Silves Aviso de Contumácia 5674/2003 0 31/03 2.ª A51 | A51
076 Tribunal da Comarca de Silves Aviso de Contumácia 5675/2003 0 31/03 2.ª A51 | A51
076 Tribunal da Comarca de Silves Aviso de Contumácia 5676/2003 0 31/03 2.ª A51 | A51
076 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Sintra Aviso de Contumácia 5677/2003 0 31/03 2.ª A51 | A51
076 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Sintra Aviso de Contumácia 5678/2003 0 31/03 2.ª A51 | A51
076 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Sintra Aviso de Contumácia 5679/2003 0 31/03 2.ª A51 | A51
076 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Sintra Aviso de Contumácia 5680/2003 0 31/03 2.ª A51 | A51
076 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Sintra Aviso de Contumácia 5681/2003 0 31/03 2.ª A51 | A51
076 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Sintra Aviso de Contumácia 5682/2003 0 31/03 2.ª A51 | A51
076 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Sintra Aviso de Contumácia 5683/2003 0 31/03 2.ª A51 | A51
076 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Sintra Aviso de Contumácia 5684/2003 0 31/03 2.ª A51 | A51
076 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Sintra Aviso de Contumácia 5685/2003 0 31/03 2.ª A51 | A51
076 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Sintra Aviso de Contumácia 5686/2003 0 31/03 2.ª A51 | A51
076 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Sintra Aviso de Contumácia 5687/2003 0 31/03 2.ª A51 | A51
076 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Sintra Aviso de Contumácia 5688/2003 0 31/03 2.ª A51 | A51
076 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Sintra Aviso de Contumácia 5689/2003 0 31/03 2.ª A51 | A51
076 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Sintra Aviso de Contumácia 5690/2003 0 31/03 2.ª A51 | A51
076 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Sintra Aviso de Contumácia 5691/2003 0 31/03 2.ª A51 | A51
076 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Sintra Aviso de Contumácia 5692/2003 0 31/03 2.ª A51 | A51
076 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Sintra Aviso de Contumácia 5693/2003 0 31/03 2.ª A51 | A51
076 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Sintra Aviso de Contumácia 5694/2003 0 31/03 2.ª A51 | A51
076 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Sintra Aviso de Contumácia 5695/2003 0 31/03 2.ª A51 | A51
076 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Sintra Aviso de Contumácia 5696/2003 0 31/03 2.ª A51 | A51
076 1.ª Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Sintra Aviso de Contumácia 5697/2003 0 31/03 2.ª A51 | A51
076 1.ª Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Sintra Aviso de Contumácia 5698/2003 0 31/03 2.ª A51 | A51
076 2.ª Vara Com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Sintra Aviso de Contumácia 5699/2003 0 31/03 2.ª A51 | A51
076 2.ª Vara Com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Sintra Aviso de Contumácia 5700/2003 0 31/03 2.ª A51 | A51
076 2.ª Vara Com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Sintra Aviso de Contumácia 5701/2003 0 31/03 2.ª A51 | A51
076 2.ª Vara Com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Sintra Aviso de Contumácia 5702/2003 0 31/03 2.ª A51 | A51
076 Tribunal da Comarca de Soure Aviso de Contumácia 5703/2003 0 31/03 2.ª A51 | A51
076 Tribunal da Comarca de Soure Aviso de Contumácia 5704/2003 0 31/03 2.ª A51 | A51
076 Tribunal da Comarca de Tavira Aviso de Contumácia 5705/2003 0 31/03 2.ª A51 | A51
076 Tribunal da Comarca de Tavira Aviso de Contumácia 5706/2003 0 31/03 2.ª A51 | A51
076 Tribunal da Comarca de Tomar Aviso de Contumácia 5707/2003 0 31/03 2.ª A51 | A51
076 Tribunal da Comarca de Tomar Aviso de Contumácia 5708/2003 0 31/03 2.ª A51 | A51
076 Tribunal da Comarca de Tomar Aviso de Contumácia 5709/2003 0 31/03 2.ª A51 | A51
076 Tribunal da Comarca de Tomar Aviso de Contumácia 5710/2003 0 31/03 2.ª A51 | A51
076 Tribunal da Comarca de Tomar Aviso de Contumácia 5711/2003 0 31/03 2.ª A51 | A51
076 Tribunal da Comarca de Tomar Aviso de Contumácia 5712/2003 0 31/03 2.ª A51 | A51
076 Tribunal da Comarca de Tomar Aviso de Contumácia 5713/2003 0 31/03 2.ª A51 | A51
076 Tribunal da Comarca de Torres Vedras Aviso de Contumácia 5714/2003 0 31/03 2.ª A51 | A51
076 Tribunal da Comarca de Vagos Aviso de Contumácia 5715/2003 0 31/03 2.ª A51 | A51
076 Tribunal da Comarca de Vagos Aviso de Contumácia 5716/2003 0 31/03 2.ª A51 | A51
076 Tribunal da Comarca de Valongo Aviso de Contumácia 5717/2003 0 31/03 2.ª A51 | A51
076 Tribunal da Comarca de Valongo Aviso de Contumácia 5718/2003 0 31/03 2.ª A51 | A51
076 Tribunal da Comarca de Valongo Aviso de Contumácia 5719/2003 0 31/03 2.ª A51 | A51
076 Tribunal da Comarca de Valongo Aviso de Contumácia 5720/2003 0 31/03 2.ª A51 | A51
076 Tribunal da Comarca de Valongo Aviso de Contumácia 5721/2003 0 31/03 2.ª A51 | A51
076 Tribunal da Comarca de Valongo Aviso de Contumácia 5722/2003 0 31/03 2.ª A51 | A51
076 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Viana do Castelo Aviso de Contumácia 5723/2003 0 31/03 2.ª A51 | A51
076 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Viana do Castelo Aviso de Contumácia 5724/2003 0 31/03 2.ª A51 | A51
076 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Viana do Castelo Aviso de Contumácia 5725/2003 0 31/03 2.ª A51 | A51
076 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Viana do Castelo Aviso de Contumácia 5726/2003 0 31/03 2.ª A51 | A51
076 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Viana do Castelo Aviso de Contumácia 5727/2003 0 31/03 2.ª A51 | A51
076 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Viana do Castelo Aviso de Contumácia 5728/2003 0 31/03 2.ª A51 | A51
076 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Vila do Conde Aviso de Contumácia 5729/2003 0 31/03 2.ª A51 | A51
076 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Vila do Conde Aviso de Contumácia 5730/2003 0 31/03 2.ª A51 | A51
076 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Vila do Conde Aviso de Contumácia 5731/2003 0 31/03 2.ª A51 | A51
076 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Vila do Conde Aviso de Contumácia 5732/2003 0 31/03 2.ª A51 | A51
076 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Vila do Conde Aviso de Contumácia 5733/2003 0 31/03 2.ª A51 | A51
076 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Vila do Conde Aviso de Contumácia 5734/2003 0 31/03 2.ª A51 | A51
076 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Vila do Conde Aviso de Contumácia 5735/2003 0 31/03 2.ª A51 | A51
076 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Vila do Conde Aviso de Contumácia 5736/2003 0 31/03 2.ª A51 | A51
076 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Famalicão Aviso de Contumácia 5737/2003 0 31/03 2.ª A51 | A51
076 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Famalicão Aviso de Contumácia 5738/2003 0 31/03 2.ª A51 | A51
076 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia 5739/2003 0 31/03 2.ª A51 | A51
076 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia 5740/2003 0 31/03 2.ª A51 | A51
076 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia 5741/2003 0 31/03 2.ª A51 | A51
076 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia 5742/2003 0 31/03 2.ª A51 | A51
076 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia 5743/2003 0 31/03 2.ª A51 | A51
076 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia 5744/2003 0 31/03 2.ª A51 | A51
076 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia 5745/2003 0 31/03 2.ª A51 | A51
076 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia 5746/2003 0 31/03 2.ª A51 | A51
076 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia 5747/2003 0 31/03 2.ª A51 | A51
076 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia 5748/2003 0 31/03 2.ª A51 | A51
076 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia 5749/2003 0 31/03 2.ª A51 | A51
076 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia 5750/2003 0 31/03 2.ª A51 | A51
076 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia 5751/2003 0 31/03 2.ª A51 | A51
076 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia 5752/2003 0 31/03 2.ª A51 | A51
076 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia 5753/2003 0 31/03 2.ª A51 | A51
076 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia 5754/2003 0 31/03 2.ª A51 | A51
076 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia 5755/2003 0 31/03 2.ª A51 | A51
076 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia 5756/2003 0 31/03 2.ª A51 | A51
076 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia 5757/2003 0 31/03 2.ª A51 | A51
076 2.ª Vara Com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia 5758/2003 0 31/03 2.ª A51 | A51
076 Tribunal da Comarca de Vila Real Aviso de Contumácia 5759/2003 0 31/03 2.ª A51 | A51
076 Tribunal da Comarca de Vila Real de Santo António Aviso de Contumácia 5760/2003 0 31/03 2.ª A51 | A51
076 Tribunal da Comarca de Vila Verde Aviso de Contumácia 5761/2003 0 31/03 2.ª A51 | A51
076 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Viseu Aviso de Contumácia 5762/2003 0 31/03 2.ª A51 | A51
076 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Viseu Aviso de Contumácia 5763/2003 0 31/03 2.ª A51 | A51
076 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Viseu Aviso de Contumácia 5764/2003 0 31/03 2.ª A51 | A51
076 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Viseu Aviso de Contumácia 5765/2003 0 31/03 2.ª A51 | A51
076 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Viseu Aviso de Contumácia 5766/2003 0 31/03 2.ª A51 | A51
076 Tribunal de Execução das Penas de Lisboa Aviso de Contumácia 5767/2003 0 31/03 2.ª A51 | A51
076 Tribunal de Execução das Penas de Lisboa Aviso de Contumácia 5768/2003 0 31/03 2.ª A51 | A51
076 Tribunal de Execução das Penas de Lisboa Aviso de Contumácia 5769/2003 0 31/03 2.ª A51 | A51
076 Tribunal de Execução das Penas de Lisboa Aviso de Contumácia 5770/2003 0 31/03 2.ª A51 | A51
076 Tribunal de Execução das Penas do Porto Aviso de Contumácia 5771/2003 0 31/03 2.ª A51 | A51
076 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca do Barreiro Aviso de Contumácia 5772/2003 0 31/03 2.ª A51 | A51
076 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca do Barreiro Aviso de Contumácia 5773/2003 0 31/03 2.ª A51 | A51
076 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca do Barreiro Aviso de Contumácia 5774/2003 0 31/03 2.ª A51 | A51
076 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca do Barreiro Aviso de Contumácia 5775/2003 0 31/03 2.ª A51 | A51
076 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Cascais Aviso de Contumácia 5776/2003 0 31/03 2.ª A51 | A51
076 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Cascais Aviso de Contumácia 5777/2003 0 31/03 2.ª A51 | A51
076 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Cascais Aviso de Contumácia 5778/2003 0 31/03 2.ª A51 | A51
076 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Cascais Aviso de Contumácia 5779/2003 0 31/03 2.ª A51 | A51
076 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Cascais Aviso de Contumácia 5780/2003 0 31/03 2.ª A51 | A51
076 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Cascais Aviso de Contumácia 5781/2003 0 31/03 2.ª A51 | A51
076 4.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Cascais Aviso de Contumácia 5782/2003 0 31/03 2.ª A51 | A51
076 4.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Cascais Aviso de Contumácia 5783/2003 0 31/03 2.ª A51 | A51
076 4.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Cascais Aviso de Contumácia 5784/2003 0 31/03 2.ª A51 | A51
076 4.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Cascais Aviso de Contumácia 5785/2003 0 31/03 2.ª A51 | A51
076 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Loures Aviso de Contumácia 5786/2003 0 31/03 2.ª A51 | A51
076 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Loures Aviso de Contumácia 5787/2003 0 31/03 2.ª A51 | A51
076 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Loures Aviso de Contumácia 5788/2003 0 31/03 2.ª A51 | A51
076 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Loures Aviso de Contumácia 5789/2003 0 31/03 2.ª A51 | A51
076 3.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Loures Aviso de Contumácia 5790/2003 0 31/03 2.ª A51 | A51
076 3.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Loures Aviso de Contumácia 5791/2003 0 31/03 2.ª A51 | A51
076 3.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Loures Aviso de Contumácia 5792/2003 0 31/03 2.ª A51 | A51
076 3.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Loures Aviso de Contumácia 5793/2003 0 31/03 2.ª A51 | A51
076 3.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Loures Aviso de Contumácia 5794/2003 0 31/03 2.ª A51 | A51
076 3.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Loures Aviso de Contumácia 5795/2003 0 31/03 2.ª A51 | A51
076 3.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Loures Aviso de Contumácia 5796/2003 0 31/03 2.ª A51 | A51
076 3.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Loures Aviso de Contumácia 5797/2003 0 31/03 2.ª A51 | A51
076 3.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Loures Aviso de Contumácia 5798/2003 0 31/03 2.ª A51 | A51
076 4.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Loures Aviso de Contumácia 5799/2003 0 31/03 2.ª A51 | A51
076 4.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Loures Aviso de Contumácia 5800/2003 0 31/03 2.ª A51 | A51
076 4.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Loures Aviso de Contumácia 5801/2003 0 31/03 2.ª A51 | A51
076 4.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Loures Aviso de Contumácia 5802/2003 0 31/03 2.ª A51 | A51
076 4.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Loures Aviso de Contumácia 5803/2003 0 31/03 2.ª A51 | A51
076 1.ª Vara de Competência Mista do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Loures Aviso de Contumácia 5804/2003 0 31/03 2.ª A51 | A51
076 1.ª Vara de Competência Mista do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Loures Aviso de Contumácia 5805/2003 0 31/03 2.ª A51 | A51
076 2.ª Vara de Competência Mista do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Loures Aviso de Contumácia 5806/2003 0 31/03 2.ª A51 | A51
076 2.ª Vara de Competência Mista do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Loures Aviso de Contumácia 5807/2003 0 31/03 2.ª A51 | A51
076 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Matosinhos Aviso de Contumácia 5808/2003 0 31/03 2.ª A51 | A51
076 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Matosinhos Aviso de Contumácia 5809/2003 0 31/03 2.ª A51 | A51
076 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Matosinhos Aviso de Contumácia 5810/2003 0 31/03 2.ª A51 | A51
076 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Matosinhos Aviso de Contumácia 5811/2003 0 31/03 2.ª A51 | A51
076 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Matosinhos Aviso de Contumácia 5812/2003 0 31/03 2.ª A51 | A51
076 3.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Matosinhos Aviso de Contumácia 5813/2003 0 31/03 2.ª A51 | A51
076 3.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Matosinhos Aviso de Contumácia 5814/2003 0 31/03 2.ª A51 | A51
076 3.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Matosinhos Aviso de Contumácia 5815/2003 0 31/03 2.ª A51 | A51
076 4.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Matosinhos Aviso de Contumácia 5816/2003 0 31/03 2.ª A51 | A51
076 4.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Matosinhos Aviso de Contumácia 5817/2003 0 31/03 2.ª A51 | A51
076 4.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Matosinhos Aviso de Contumácia 5818/2003 0 31/03 2.ª A51 | A51
076 4.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Matosinhos Aviso de Contumácia 5819/2003 0 31/03 2.ª A51 | A51
076 4.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Matosinhos Aviso de Contumácia 5820/2003 0 31/03 2.ª A51 | A51
076 4.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Matosinhos Aviso de Contumácia 5821/2003 0 31/03 2.ª A51 | A51
076 4.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Matosinhos Aviso de Contumácia 5822/2003 0 31/03 2.ª A51 | A51
076 4.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Matosinhos Aviso de Contumácia 5823/2003 0 31/03 2.ª A51 | A51
076 4.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Matosinhos Aviso de Contumácia 5824/2003 0 31/03 2.ª A51 | A51
076 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Portimão Aviso de Contumácia 5825/2003 0 31/03 2.ª A51 | A51
076 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Portimão Aviso de Contumácia 5826/2003 0 31/03 2.ª A51 | A51
076 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Portimão Aviso de Contumácia 5827/2003 0 31/03 2.ª A51 | A51
076 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Portimão Aviso de Contumácia 5828/2003 0 31/03 2.ª A51 | A51
076 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca do Seixal Aviso de Contumácia 5829/2003 0 31/03 2.ª A51 | A51
076 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca do Seixal Aviso de Contumácia 5830/2003 0 31/03 2.ª A51 | A51
076 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca do Seixal Aviso de Contumácia 5831/2003 0 31/03 2.ª A51 | A51
076 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca do Seixal Aviso de Contumácia 5832/2003 0 31/03 2.ª A51 | A51
076 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca do Seixal Aviso de Contumácia 5833/2003 0 31/03 2.ª A51 | A51
076 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca do Seixal Aviso de Contumácia 5834/2003 0 31/03 2.ª A51 | A51
076 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca do Seixal Aviso de Contumácia 5835/2003 0 31/03 2.ª A51 | A51
076 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca do Seixal Aviso de Contumácia 5836/2003 0 31/03 2.ª A51 | A51
076 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca do Seixal Aviso de Contumácia 5837/2003 0 31/03 2.ª A51 | A51
076 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca do Seixal Aviso de Contumácia 5838/2003 0 31/03 2.ª A51 | A51
076 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca do Seixal Aviso de Contumácia 5839/2003 0 31/03 2.ª A51 | A51
076 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca do Seixal Aviso de Contumácia 5840/2003 0 31/03 2.ª A51 | A51
076 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca do Seixal Aviso de Contumácia 5841/2003 0 31/03 2.ª A51 | A51
076 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca do Seixal Aviso de Contumácia 5842/2003 0 31/03 2.ª A51 | A51
076 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca do Seixal Aviso de Contumácia 5843/2003 0 31/03 2.ª A51 | A51
076 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca do Seixal Aviso de Contumácia 5844/2003 0 31/03 2.ª A51 | A51
076 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca do Seixal Aviso de Contumácia 5845/2003 0 31/03 2.ª A51 | A51
076 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca do Seixal Aviso de Contumácia 5846/2003 0 31/03 2.ª A51 | A51
076 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca do Seixal Aviso de Contumácia 5847/2003 0 31/03 2.ª A51 | A51
076 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca do Seixal Aviso de Contumácia 5848/2003 0 31/03 2.ª A51 | A51
076 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca do Seixal Aviso de Contumácia 5849/2003 0 31/03 2.ª A51 | A51
076 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca do Seixal Aviso de Contumácia 5850/2003 0 31/03 2.ª A51 | A51
076 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Vila Franca de Xira Aviso de Contumácia 5851/2003 0 31/03 2.ª A51 | A51
076 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Vila Franca de Xira Aviso de Contumácia 5852/2003 0 31/03 2.ª A51 | A51
076 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Vila Franca de Xira Aviso de Contumácia 5853/2003 0 31/03 2.ª A51 | A51
076 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Vila Franca de Xira Aviso de Contumácia 5854/2003 0 31/03 2.ª A51 | A51
076 1.º Juízo do Tribunal de Instrução Criminal de Évora Aviso de Contumácia 5855/2003 0 31/03 2.ª A51 | A51
076 2.º Juízo do Tribunal de Instrução Criminal de Évora Aviso de Contumácia 5856/2003 0 31/03 2.ª A51 | A51
076 1.º Juízo do Tribunal de Pequena Instância Criminal de Lisboa Aviso de Contumácia 5857/2003 0 31/03 2.ª A51 | A51
076 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro Despacho 6295/2003 (2.ª Série) 0 31/03 2.ª link
076 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Listagem 102/2003 0 31/03 2.ª link
076 Ministério das Finanças - Caixa Geral de Aposentações Aviso 4360/2003 (2.ª Série) 0 31/03 2.ª link | link
076 Ministério das Finanças - Caixa Geral de Aposentações Declaração 140/2003 (2.ª Série) 0 31/03 2.ª link | link
076 Ministério das Finanças - Caixa Geral de Aposentações Rectificação 708/2003 0 31/03 2.ª link | link
076 Ministério da Defesa Nacional - Estado-Maior-General das Forças Armadas - Gabinete do Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas Despacho 6296/2003 (2.ª Série) 0 31/03 2.ª link | link
076 Ministério da Defesa Nacional - Exército - Gabinete do Chefe do Estado-Maior do Exército Despacho 6297/2003 (2.ª Série) 0 31/03 2.ª link | link
076 Ministério da Educação - Gabinete do Ministro Despacho 6298/2003 (2.ª Série) 0 31/03 2.ª link
076 Ministério da Educação - Gabinete do Ministro Despacho 6299/2003 (2.ª Série) 0 31/03 2.ª link
076 Ministério da Ciência e do Ensino Superior - Escola Superior de Enfermagem de Angra do Heroísmo Aviso 4361/2003 (2.ª Série) 0 31/03 2.ª link | link
076 Universidade dos Açores - Serviços de Acção Social Aviso 4362/2003 (2.ª Série) 0 31/03 2.ª link | link
076 Universidade de Aveiro Despacho (Extracto) 6300/2003 (2.ª Série) 0 31/03 2.ª link | link
076 Universidade da Beira Interior Despacho (Extracto) 6301/2003 (2.ª Série) 0 31/03 2.ª link | link
076 Universidade da Beira Interior Despacho (Extracto) 6302/2003 (2.ª Série) 0 31/03 2.ª link | link
076 Universidade da Beira Interior Rectificação 709/2003 0 31/03 2.ª link | link
076 Universidade de Coimbra Despacho 6303/2003 (2.ª Série) 0 31/03 2.ª link | link
076 Universidade de Coimbra Despacho 6304/2003 (2.ª Série) 0 31/03 2.ª link | link
076 Universidade de Coimbra - Faculdade de Medicina Despacho 6305/2003 (2.ª Série) 0 31/03 2.ª link | link
076 Universidade de Coimbra - Faculdade de Medicina Despacho 6306/2003 (2.ª Série) 0 31/03 2.ª link | link
076 Universidade de Évora - Serviços Administrativos Rectificação 710/2003 0 31/03 2.ª link | link
076 Universidade Nova de Lisboa - Faculdade de Economia Despacho 6307/2003 (2.ª Série) 0 31/03 2.ª link | link
076 Universidade Nova de Lisboa - Instituto de Higiene e Medicina Tropical Despacho (Extracto) 6308/2003 (2.ª Série) 0 31/03 2.ª link | link
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076 Universidade Nova de Lisboa - Instituto de Higiene e Medicina Tropical Rectificação 711/2003 0 31/03 2.ª link | link
076 Universidade do Porto - Faculdade de Medicina Despacho 6310/2003 (2.ª Série) 0 31/03 2.ª link | link
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076 Universidade Técnica de Lisboa - Faculdade de Motricidade Humana Despacho 6312/2003 (2.ª Série) 0 31/03 2.ª link | link
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076 Instituto Superior de Ciências do Trabalho e da Empresa Despacho 6320/2003 (2.ª Série) 0 31/03 2.ª link | link
076 Instituto Politécnico de Beja Aviso 4364/2003 (2.ª Série) 0 31/03 2.ª link | link
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076 Instituto Politécnico de Leiria - Escola Superior de Educação Aviso 4366/2003 (2.ª Série) 0 31/03 2.ª link | link
076 Instituto Politécnico de Leiria - Escola Superior de Educação Despacho 6324/2003 (2.ª Série) 0 31/03 2.ª link | link
076 Instituto Politécnico de Leiria - Escola Superior de Tecnologia e Gestão Despacho 6325/2003 (2.ª Série) 0 31/03 2.ª link | link
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076 Instituto Politécnico de Lisboa - Escola Superior de Comunicação Social Aviso 4367/2003 (2.ª Série) 0 31/03 2.ª link | link
076 Instituto Politécnico da Saúde de Lisboa - Escola Superior de Enfermagem de Calouste Gulbenkian de Lisboa Aviso 4368/2003 (2.ª Série) 0 31/03 2.ª link | link
076 Instituto Politécnico da Saúde de Lisboa - Escola Superior de Enfermagem de Calouste Gulbenkian de Lisboa Despacho 6328/2003 (2.ª Série) 0 31/03 2.ª link | link
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076 Instituto Politécnico da Saúde de Lisboa - Escola Superior de Tecnologia da Saúde de Lisboa Despacho 6330/2003 (2.ª Série) 0 31/03 2.ª link | link
076 Instituto Politécnico de Portalegre - Escola Superior Agrária de Elvas Aviso 4369/2003 (2.ª Série) 0 31/03 2.ª link | link
076 Instituto Politécnico de Portalegre - Escola Superior de Tecnologia e Gestão Aviso 4370/2003 (2.ª Série) 0 31/03 2.ª link | link
076 Instituto Politécnico do Porto Edital 362/2003 (2.ª Série) 0 31/03 2.ª link | link
076 Instituto Politécnico do Porto - Instituto Superior de Engenharia Contrato (Extracto) 611/2003 0 31/03 2.ª link | link
076 Instituto Politécnico do Porto - Instituto Superior de Engenharia Contrato (Extracto) 612/2003 0 31/03 2.ª link | link
076 Instituto Politécnico do Porto - Instituto Superior de Engenharia Contrato (Extracto) 613/2003 0 31/03 2.ª link | link
076 Instituto Politécnico do Porto - Instituto Superior de Engenharia Contrato (Extracto) 614/2003 0 31/03 2.ª link | link
076 Instituto Politécnico de Tomar Despacho (Extracto) 6331/2003 (2.ª Série) 0 31/03 2.ª link | link
076 Hospital de São Gonçalo, S. A. Deliberação 476/2003 0 31/03 2.ª link | link
076 Ordem dos Advogados Edital 363/2003 (2.ª Série) 0 31/03 2.ª link | link
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076 Ordem dos Advogados Edital 373/2003 (2.ª Série) 0 31/03 2.ª link | link
076 Câmara Municipal de Elvas Aviso 2498-A/2003 (2.ª Série) 0 31/03 2.ª A51 | A51
076 Câmara Municipal de Elvas Aviso 2498-B/2003 (2.ª Série) 0 31/03 2.ª A51 | A51
076 Ministério da Segurança Social e do Trabalho - Instituto do Emprego e Formação Profissional Listagem 102-A/2003 (2.ª Série) 0 31/03 2.ª 076S
076 Ministério da Saúde - Direcção-Geral da Saúde - Hospital Distrital de Faro Aviso 4370-A/2003 (2.ª Série) 0 31/03 2.ª 076S2 | 076S2
076 Simlis - Saneamento Integrado dos Municípios do Lis, S. A. Listagem 102-B/2003 0 31/03 2.ª 076S2 | 076S2