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Diário da República 4/2003

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Resumo do Diário da República 1.ª Série

Diário Orgão Diploma Resumo Série Data Dia Ver
004A Assembleia da República Lei n.º 1/2003 - Revogado Aprova o Regime Jurídico do Desenvolvimento e da Qualidade do Ensino Superior 001 06/01 2.ª link
004A Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 1/2003 Viagem do Presidente da República ao Brasil 001 06/01 2.ª link
004A Ministério da Saúde Decreto-Lei n.º 1/2003 Reorganiza as estruturas de coordenação do combate à droga e à toxicodependência 001 06/01 2.ª link
004A Ministério da Segurança Social e do Trabalho Decreto-Lei n.º 2/2003 - Revogado Regula o processo de extinção do Departamento de Estatística do Trabalho, Emprego e Formação Profissional, do Departamento para os Assuntos do Fundo Social Europeu, da Comissão de Coordenação do Fundo Social Europeu, do Instituto do Desenvolvimento Social, dos Comissariados Regionais da Luta contra a Pobreza e da Comissão de Gestão do Projecto PROFISS, nos termos previstos no artigo 2.º da Lei n.º 16-A/2002, de 31 de Maio 001 06/01 2.ª link
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Resumo do Diário da República 2.ª Série

Diário Orgão Diploma Resumo Página Data Dia Ver
004 Tribunal da Comarca de Abrantes Aviso de Contumácia 1/2003 0 06/01 2.ª A3 | A3
004 Tribunal da Comarca de Abrantes Aviso de Contumácia 2/2003 0 06/01 2.ª A3 | A3
004 Tribunal da Comarca de Abrantes Aviso de Contumácia 3/2003 0 06/01 2.ª A3 | A3
004 Tribunal da Comarca de Albufeira Aviso de Contumácia 4/2003 0 06/01 2.ª A3 | A3
004 Tribunal da Comarca de Albufeira Aviso de Contumácia 5/2003 0 06/01 2.ª A3 | A3
004 Tribunal da Comarca de Albufeira Aviso de Contumácia 6/2003 0 06/01 2.ª A3 | A3
004 Tribunal da Comarca de Albufeira Aviso de Contumácia 7/2003 0 06/01 2.ª A3 | A3
004 Tribunal da Comarca de Albufeira Aviso de Contumácia 8/2003 0 06/01 2.ª A3 | A3
004 Tribunal da Comarca de Alcácer do Sal Aviso de Contumácia 9/2003 0 06/01 2.ª A3 | A3
004 Tribunal da Comarca de Alcácer do Sal Aviso de Contumácia 10/2003 0 06/01 2.ª A3 | A3
004 Tribunal da Comarca de Alenquer Aviso de Contumácia 11/2003 0 06/01 2.ª A3 | A3
004 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada Aviso de Contumácia 12/2003 0 06/01 2.ª A3 | A3
004 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada Aviso de Contumácia 13/2003 0 06/01 2.ª A3 | A3
004 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada Aviso de Contumácia 14/2003 0 06/01 2.ª A3 | A3
004 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada Aviso de Contumácia 15/2003 0 06/01 2.ª A3 | A3
004 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada Aviso de Contumácia 16/2003 0 06/01 2.ª A3 | A3
004 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada Aviso de Contumácia 17/2003 0 06/01 2.ª A3 | A3
004 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada Aviso de Contumácia 18/2003 0 06/01 2.ª A3 | A3
004 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada Aviso de Contumácia 19/2003 0 06/01 2.ª A3 | A3
004 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada Aviso de Contumácia 20/2003 0 06/01 2.ª A3 | A3
004 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada Aviso de Contumácia 21/2003 0 06/01 2.ª A3 | A3
004 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada Aviso de Contumácia 22/2003 0 06/01 2.ª A3 | A3
004 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada Aviso de Contumácia 23/2003 0 06/01 2.ª A3 | A3
004 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada Aviso de Contumácia 24/2003 0 06/01 2.ª A3 | A3
004 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada Aviso de Contumácia 25/2003 0 06/01 2.ª A3 | A3
004 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada Aviso de Contumácia 26/2003 0 06/01 2.ª A3 | A3
004 Tribunal da Comarca de Almeida Aviso de Contumácia 27/2003 0 06/01 2.ª A3 | A3
004 Tribunal da Comarca de Almeida Aviso de Contumácia 28/2003 0 06/01 2.ª A3 | A3
004 Tribunal da Comarca de Almeida Aviso de Contumácia 29/2003 0 06/01 2.ª A3 | A3
004 Tribunal da Comarca de Amarante Aviso de Contumácia 30/2003 0 06/01 2.ª A3 | A3
004 Tribunal da Comarca de Amarante Aviso de Contumácia 31/2003 0 06/01 2.ª A3 | A3
004 Tribunal da Comarca de Amarante Aviso de Contumácia 32/2003 0 06/01 2.ª A3 | A3
004 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Aveiro Aviso de Contumácia 33/2003 0 06/01 2.ª A3 | A3
004 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Aveiro Aviso de Contumácia 34/2003 0 06/01 2.ª A3 | A3
004 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Aveiro Aviso de Contumácia 35/2003 0 06/01 2.ª A3 | A3
004 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Aveiro Aviso de Contumácia 36/2003 0 06/01 2.ª A3 | A3
004 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Aveiro Aviso de Contumácia 37/2003 0 06/01 2.ª A3 | A3
004 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Aveiro Aviso de Contumácia 38/2003 0 06/01 2.ª A3 | A3
004 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Aveiro Aviso de Contumácia 39/2003 0 06/01 2.ª A3 | A3
004 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Aveiro Aviso de Contumácia 40/2003 0 06/01 2.ª A3 | A3
004 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Aveiro Aviso de Contumácia 41/2003 0 06/01 2.ª A3 | A3
004 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Aveiro Aviso de Contumácia 42/2003 0 06/01 2.ª A3 | A3
004 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Aveiro Aviso de Contumácia 43/2003 0 06/01 2.ª A3 | A3
004 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Aveiro Aviso de Contumácia 44/2003 0 06/01 2.ª A3 | A3
004 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Barcelos Aviso de Contumácia 45/2003 0 06/01 2.ª A3 | A3
004 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Barcelos Aviso de Contumácia 46/2003 0 06/01 2.ª A3 | A3
004 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Barcelos Aviso de Contumácia 47/2003 0 06/01 2.ª A3 | A3
004 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Barcelos Aviso de Contumácia 48/2003 0 06/01 2.ª A3 | A3
004 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Barcelos Aviso de Contumácia 49/2003 0 06/01 2.ª A3 | A3
004 Tribunal da Comarca de Beja Aviso de Contumácia 50/2003 0 06/01 2.ª A3 | A3
004 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia 51/2003 0 06/01 2.ª A3 | A3
004 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia 52/2003 0 06/01 2.ª A3 | A3
004 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia 53/2003 0 06/01 2.ª A3 | A3
004 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia 54/2003 0 06/01 2.ª A3 | A3
004 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia 55/2003 0 06/01 2.ª A3 | A3
004 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia 56/2003 0 06/01 2.ª A3 | A3
004 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia 57/2003 0 06/01 2.ª A3 | A3
004 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia 58/2003 0 06/01 2.ª A3 | A3
004 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia 59/2003 0 06/01 2.ª A3 | A3
004 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia 60/2003 0 06/01 2.ª A3 | A3
004 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia 61/2003 0 06/01 2.ª A3 | A3
004 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia 62/2003 0 06/01 2.ª A3 | A3
004 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia 63/2003 0 06/01 2.ª A3 | A3
004 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia 64/2003 0 06/01 2.ª A3 | A3
004 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia 65/2003 0 06/01 2.ª A3 | A3
004 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia 66/2003 0 06/01 2.ª A3 | A3
004 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia 67/2003 0 06/01 2.ª A3 | A3
004 Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia 68/2003 0 06/01 2.ª A3 | A3
004 Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia 69/2003 0 06/01 2.ª A3 | A3
004 Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia 70/2003 0 06/01 2.ª A3 | A3
004 Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia 71/2003 0 06/01 2.ª A3 | A3
004 Tribunal da Comarca das Caldas da Rainha Aviso de Contumácia 72/2003 0 06/01 2.ª A3 | A3
004 Tribunal da Comarca das Caldas da Rainha Aviso de Contumácia 73/2003 0 06/01 2.ª A3 | A3
004 Tribunal da Comarca das Caldas da Rainha Aviso de Contumácia 74/2003 0 06/01 2.ª A3 | A3
004 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Cantanhede Aviso de Contumácia 75/2003 0 06/01 2.ª A3 | A3
004 Tribunal da Comarca do Cartaxo Aviso de Contumácia 76/2003 0 06/01 2.ª A3 | A3
004 Tribunal da Comarca do Cartaxo Aviso de Contumácia 77/2003 0 06/01 2.ª A3 | A3
004 Tribunal da Comarca de Castelo Branco Aviso de Contumácia 78/2003 0 06/01 2.ª A3 | A3
004 Tribunal da Comarca de Castelo Branco Aviso de Contumácia 79/2003 0 06/01 2.ª A3 | A3
004 Tribunal da Comarca de Castro Daire Aviso de Contumácia 80/2003 0 06/01 2.ª A3 | A3
004 Tribunal da Comarca de Celorico de Basto Aviso de Contumácia 81/2003 0 06/01 2.ª A3 | A3
004 Tribunal da Comarca de Celorico da Beira Aviso de Contumácia 82/2003 0 06/01 2.ª A3 | A3
004 Tribunal da Comarca de Chaves Aviso de Contumácia 83/2003 0 06/01 2.ª A3 | A3
004 Tribunal da Comarca de Chaves Aviso de Contumácia 84/2003 0 06/01 2.ª A3 | A3
004 Tribunal da Comarca de Chaves Aviso de Contumácia 85/2003 0 06/01 2.ª A3 | A3
004 Tribunal da Comarca de Chaves Aviso de Contumácia 86/2003 0 06/01 2.ª A3 | A3
004 Tribunal da Comarca de Chaves Aviso de Contumácia 87/2003 0 06/01 2.ª A3 | A3
004 Tribunal da Comarca de Chaves Aviso de Contumácia 88/2003 0 06/01 2.ª A3 | A3
004 Tribunal da Comarca de Chaves Aviso de Contumácia 89/2003 0 06/01 2.ª A3 | A3
004 Tribunal da Comarca de Chaves Aviso de Contumácia 90/2003 0 06/01 2.ª A3 | A3
004 Tribunal da Comarca de Chaves Aviso de Contumácia 91/2003 0 06/01 2.ª A3 | A3
004 Tribunal da Comarca de Cinfães Aviso de Contumácia 92/2003 0 06/01 2.ª A3 | A3
004 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Coimbra Aviso de Contumácia 93/2003 0 06/01 2.ª A3 | A3
004 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Coimbra Aviso de Contumácia 94/2003 0 06/01 2.ª A3 | A3
004 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Coimbra Aviso de Contumácia 95/2003 0 06/01 2.ª A3 | A3
004 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Coimbra Aviso de Contumácia 96/2003 0 06/01 2.ª A3 | A3
004 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Coimbra Aviso de Contumácia 97/2003 0 06/01 2.ª A3 | A3
004 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Coimbra Aviso de Contumácia 98/2003 0 06/01 2.ª A3 | A3
004 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Coimbra Aviso de Contumácia 99/2003 0 06/01 2.ª A3 | A3
004 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Coimbra Aviso de Contumácia 100/2003 0 06/01 2.ª A3 | A3
004 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Coimbra Aviso de Contumácia 101/2003 0 06/01 2.ª A3 | A3
004 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Coimbra Aviso de Contumácia 102/2003 0 06/01 2.ª A3 | A3
004 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Coimbra Aviso de Contumácia 103/2003 0 06/01 2.ª A3 | A3
004 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Coimbra Aviso de Contumácia 104/2003 0 06/01 2.ª A3 | A3
004 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Coimbra Aviso de Contumácia 105/2003 0 06/01 2.ª A3 | A3
004 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Coimbra Aviso de Contumácia 106/2003 0 06/01 2.ª A3 | A3
004 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Coimbra Aviso de Contumácia 107/2003 0 06/01 2.ª A3 | A3
004 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Coimbra Aviso de Contumácia 108/2003 0 06/01 2.ª A3 | A3
004 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Coimbra Aviso de Contumácia 109/2003 0 06/01 2.ª A3 | A3
004 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Coimbra Aviso de Contumácia 110/2003 0 06/01 2.ª A3 | A3
004 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Coimbra Aviso de Contumácia 111/2003 0 06/01 2.ª A3 | A3
004 Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Coimbra Aviso de Contumácia 112/2003 0 06/01 2.ª A3 | A3
004 Tribunal da Comarca de Condeixa-a-Nova Aviso de Contumácia 113/2003 0 06/01 2.ª A3 | A3
004 Tribunal da Comarca de Coruche Aviso de Contumácia 114/2003 0 06/01 2.ª A3 | A3
004 Tribunal da Comarca da Covilhã Aviso de Contumácia 115/2003 0 06/01 2.ª A3 | A3
004 Tribunal da Comarca de Elvas Aviso de Contumácia 116/2003 0 06/01 2.ª A3 | A3
004 Tribunal da Comarca de Elvas Aviso de Contumácia 117/2003 0 06/01 2.ª A3 | A3
004 Tribunal da Comarca de Elvas Aviso de Contumácia 118/2003 0 06/01 2.ª A3 | A3
004 Tribunal da Comarca do Entroncamento Aviso de Contumácia 119/2003 0 06/01 2.ª A3 | A3
004 Tribunal da Comarca do Entroncamento Aviso de Contumácia 120/2003 0 06/01 2.ª A3 | A3
004 Tribunal da Comarca do Entroncamento Aviso de Contumácia 121/2003 0 06/01 2.ª A3 | A3
004 Tribunal da Comarca de Espinho Aviso de Contumácia 122/2003 0 06/01 2.ª A3 | A3
004 Tribunal da Comarca de Esposende Aviso de Contumácia 123/2003 0 06/01 2.ª A3 | A3
004 Tribunal da Comarca de Esposende Aviso de Contumácia 124/2003 0 06/01 2.ª A3 | A3
004 Tribunal da Comarca de Esposende Aviso de Contumácia 125/2003 0 06/01 2.ª A3 | A3
004 Tribunal da Comarca de Esposende Aviso de Contumácia 126/2003 0 06/01 2.ª A3 | A3
004 Tribunal da Comarca de Estarreja Aviso de Contumácia 127/2003 0 06/01 2.ª A3 | A3
004 Tribunal da Comarca de Estremoz Aviso de Contumácia 128/2003 0 06/01 2.ª A3 | A3
004 Tribunal da Comarca de Estremoz Aviso de Contumácia 129/2003 0 06/01 2.ª A3 | A3
004 Tribunal da Comarca de Estremoz Aviso de Contumácia 130/2003 0 06/01 2.ª A3 | A3
004 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Évora Aviso de Contumácia 131/2003 0 06/01 2.ª A3 | A3
004 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Évora Aviso de Contumácia 132/2003 0 06/01 2.ª A3 | A3
004 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Évora Aviso de Contumácia 133/2003 0 06/01 2.ª A3 | A3
004 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Évora Aviso de Contumácia 134/2003 0 06/01 2.ª A3 | A3
004 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Évora Aviso de Contumácia 135/2003 0 06/01 2.ª A3 | A3
004 Tribunal da Comarca de Fafe Aviso de Contumácia 136/2003 0 06/01 2.ª A3 | A3
004 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Faro Aviso de Contumácia 137/2003 0 06/01 2.ª A3 | A3
004 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Faro Aviso de Contumácia 138/2003 0 06/01 2.ª A3 | A3
004 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Faro Aviso de Contumácia 139/2003 0 06/01 2.ª A3 | A3
004 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Faro Aviso de Contumácia 140/2003 0 06/01 2.ª A3 | A3
004 Tribunal da Comarca de Felgueiras Aviso de Contumácia 141/2003 0 06/01 2.ª A3 | A3
004 Tribunal da Comarca de Felgueiras Aviso de Contumácia 142/2003 0 06/01 2.ª A3 | A3
004 Tribunal da Comarca da Figueira da Foz Aviso de Contumácia 143/2003 0 06/01 2.ª A3 | A3
004 Tribunal da Comarca da Figueira da Foz Aviso de Contumácia 144/2003 0 06/01 2.ª A3 | A3
004 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Funchal Aviso de Contumácia 145/2003 0 06/01 2.ª A3 | A3
004 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Funchal Aviso de Contumácia 146/2003 0 06/01 2.ª A3 | A3
004 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Funchal Aviso de Contumácia 147/2003 0 06/01 2.ª A3 | A3
004 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Funchal Aviso de Contumácia 148/2003 0 06/01 2.ª A3 | A3
004 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Funchal Aviso de Contumácia 149/2003 0 06/01 2.ª A3 | A3
004 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Funchal Aviso de Contumácia 150/2003 0 06/01 2.ª A3 | A3
004 Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca do Funchal Aviso de Contumácia 151/2003 0 06/01 2.ª A3 | A3
004 Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca do Funchal Aviso de Contumácia 152/2003 0 06/01 2.ª A3 | A3
004 Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca do Funchal Aviso de Contumácia 153/2003 0 06/01 2.ª A3 | A3
004 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Gondomar Aviso de Contumácia 154/2003 0 06/01 2.ª A3 | A3
004 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Gondomar Aviso de Contumácia 155/2003 0 06/01 2.ª A3 | A3
004 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Gondomar Aviso de Contumácia 156/2003 0 06/01 2.ª A3 | A3
004 Tribunal da Comarca da Guarda Aviso de Contumácia 157/2003 0 06/01 2.ª A3 | A3
004 Tribunal da Comarca da Guarda Aviso de Contumácia 158/2003 0 06/01 2.ª A3 | A3
004 Tribunal da Comarca da Guarda Aviso de Contumácia 159/2003 0 06/01 2.ª A3 | A3
004 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Guimarães Aviso de Contumácia 160/2003 0 06/01 2.ª A3 | A3
004 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Guimarães Aviso de Contumácia 161/2003 0 06/01 2.ª A3 | A3
004 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Guimarães Aviso de Contumácia 162/2003 0 06/01 2.ª A3 | A3
004 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Guimarães Aviso de Contumácia 163/2003 0 06/01 2.ª A3 | A3
004 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Guimarães Aviso de Contumácia 164/2003 0 06/01 2.ª A3 | A3
004 Tribunal da Comarca de Lagos Aviso de Contumácia 165/2003 0 06/01 2.ª A3 | A3
004 Tribunal da Comarca de Lagos Aviso de Contumácia 166/2003 0 06/01 2.ª A3 | A3
004 Tribunal da Comarca de Lagos Aviso de Contumácia 167/2003 0 06/01 2.ª A3 | A3
004 Tribunal da Comarca de Lagos Aviso de Contumácia 168/2003 0 06/01 2.ª A3 | A3
004 Tribunal da Comarca de Lagos Aviso de Contumácia 169/2003 0 06/01 2.ª A3 | A3
004 Tribunal da Comarca de Lamego Aviso de Contumácia 170/2003 0 06/01 2.ª A3 | A3
004 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Leiria Aviso de Contumácia 171/2003 0 06/01 2.ª A3 | A3
004 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 172/2003 0 06/01 2.ª A3 | A3
004 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 173/2003 0 06/01 2.ª A3 | A3
004 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 174/2003 0 06/01 2.ª A3 | A3
004 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 175/2003 0 06/01 2.ª A3 | A3
004 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 176/2003 0 06/01 2.ª A3 | A3
004 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 177/2003 0 06/01 2.ª A3 | A3
004 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 178/2003 0 06/01 2.ª A3 | A3
004 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 179/2003 0 06/01 2.ª A3 | A3
004 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 180/2003 0 06/01 2.ª A3 | A3
004 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 181/2003 0 06/01 2.ª A3 | A3
004 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 182/2003 0 06/01 2.ª A3 | A3
004 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 183/2003 0 06/01 2.ª A3 | A3
004 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 184/2003 0 06/01 2.ª A3 | A3
004 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 185/2003 0 06/01 2.ª A3 | A3
004 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 186/2003 0 06/01 2.ª A3 | A3
004 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 187/2003 0 06/01 2.ª A3 | A3
004 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 188/2003 0 06/01 2.ª A3 | A3
004 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 189/2003 0 06/01 2.ª A3 | A3
004 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 190/2003 0 06/01 2.ª A3 | A3
004 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 191/2003 0 06/01 2.ª A3 | A3
004 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 192/2003 0 06/01 2.ª A3 | A3
004 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 193/2003 0 06/01 2.ª A3 | A3
004 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 194/2003 0 06/01 2.ª A3 | A3
004 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 195/2003 0 06/01 2.ª A3 | A3
004 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 196/2003 0 06/01 2.ª A3 | A3
004 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 197/2003 0 06/01 2.ª A3 | A3
004 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 198/2003 0 06/01 2.ª A3 | A3
004 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 199/2003 0 06/01 2.ª A3 | A3
004 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 200/2003 0 06/01 2.ª A3 | A3
004 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 201/2003 0 06/01 2.ª A3 | A3
004 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 202/2003 0 06/01 2.ª A3 | A3
004 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 203/2003 0 06/01 2.ª A3 | A3
004 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 204/2003 0 06/01 2.ª A3 | A3
004 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 205/2003 0 06/01 2.ª A3 | A3
004 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 206/2003 0 06/01 2.ª A3 | A3
004 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 207/2003 0 06/01 2.ª A3 | A3
004 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 208/2003 0 06/01 2.ª A3 | A3
004 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 209/2003 0 06/01 2.ª A3 | A3
004 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 210/2003 0 06/01 2.ª A3 | A3
004 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 211/2003 0 06/01 2.ª A3 | A3
004 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 212/2003 0 06/01 2.ª A3 | A3
004 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 213/2003 0 06/01 2.ª A3 | A3
004 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 214/2003 0 06/01 2.ª A3 | A3
004 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 215/2003 0 06/01 2.ª A3 | A3
004 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 216/2003 0 06/01 2.ª A3 | A3
004 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 217/2003 0 06/01 2.ª A3 | A3
004 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 218/2003 0 06/01 2.ª A3 | A3
004 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 219/2003 0 06/01 2.ª A3 | A3
004 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 220/2003 0 06/01 2.ª A3 | A3
004 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 221/2003 0 06/01 2.ª A3 | A3
004 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 222/2003 0 06/01 2.ª A3 | A3
004 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 223/2003 0 06/01 2.ª A3 | A3
004 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 224/2003 0 06/01 2.ª A3 | A3
004 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 225/2003 0 06/01 2.ª A3 | A3
004 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 226/2003 0 06/01 2.ª A3 | A3
004 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 227/2003 0 06/01 2.ª A3 | A3
004 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 228/2003 0 06/01 2.ª A3 | A3
004 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 229/2003 0 06/01 2.ª A3 | A3
004 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 230/2003 0 06/01 2.ª A3 | A3
004 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 231/2003 0 06/01 2.ª A3 | A3
004 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 232/2003 0 06/01 2.ª A3 | A3
004 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 233/2003 0 06/01 2.ª A3 | A3
004 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 234/2003 0 06/01 2.ª A3 | A3
004 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 235/2003 0 06/01 2.ª A3 | A3
004 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 236/2003 0 06/01 2.ª A3 | A3
004 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 237/2003 0 06/01 2.ª A3 | A3
004 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 238/2003 0 06/01 2.ª A3 | A3
004 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 239/2003 0 06/01 2.ª A3 | A3
004 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 240/2003 0 06/01 2.ª A3 | A3
004 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 241/2003 0 06/01 2.ª A3 | A3
004 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 242/2003 0 06/01 2.ª A3 | A3
004 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 243/2003 0 06/01 2.ª A3 | A3
004 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 244/2003 0 06/01 2.ª A3 | A3
004 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 245/2003 0 06/01 2.ª A3 | A3
004 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 246/2003 0 06/01 2.ª A3 | A3
004 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 247/2003 0 06/01 2.ª A3 | A3
004 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 248/2003 0 06/01 2.ª A3 | A3
004 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 249/2003 0 06/01 2.ª A3 | A3
004 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 250/2003 0 06/01 2.ª A3 | A3
004 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 251/2003 0 06/01 2.ª A3 | A3
004 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 252/2003 0 06/01 2.ª A3 | A3
004 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 253/2003 0 06/01 2.ª A3 | A3
004 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 254/2003 0 06/01 2.ª A3 | A3
004 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 255/2003 0 06/01 2.ª A3 | A3
004 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 256/2003 0 06/01 2.ª A3 | A3
004 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 257/2003 0 06/01 2.ª A3 | A3
004 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 258/2003 0 06/01 2.ª A3 | A3
004 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 259/2003 0 06/01 2.ª A3 | A3
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004 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 261/2003 0 06/01 2.ª A3 | A3
004 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 262/2003 0 06/01 2.ª A3 | A3
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004 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 272/2003 0 06/01 2.ª A3 | A3
004 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 273/2003 0 06/01 2.ª A3 | A3
004 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 274/2003 0 06/01 2.ª A3 | A3
004 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 275/2003 0 06/01 2.ª A3 | A3
004 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 276/2003 0 06/01 2.ª A3 | A3
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004 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 279/2003 0 06/01 2.ª A3 | A3
004 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 280/2003 0 06/01 2.ª A3 | A3
004 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 281/2003 0 06/01 2.ª A3 | A3
004 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 282/2003 0 06/01 2.ª A3 | A3
004 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 283/2003 0 06/01 2.ª A3 | A3
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004 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 288/2003 0 06/01 2.ª A3 | A3
004 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 289/2003 0 06/01 2.ª A3 | A3
004 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 290/2003 0 06/01 2.ª A3 | A3
004 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 291/2003 0 06/01 2.ª A3 | A3
004 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 292/2003 0 06/01 2.ª A3 | A3
004 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 293/2003 0 06/01 2.ª A3 | A3
004 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 294/2003 0 06/01 2.ª A3 | A3
004 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 295/2003 0 06/01 2.ª A3 | A3
004 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 296/2003 0 06/01 2.ª A3 | A3
004 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 297/2003 0 06/01 2.ª A3 | A3
004 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 298/2003 0 06/01 2.ª A3 | A3
004 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 299/2003 0 06/01 2.ª A3 | A3
004 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 300/2003 0 06/01 2.ª A3 | A3
004 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 301/2003 0 06/01 2.ª A3 | A3
004 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 302/2003 0 06/01 2.ª A3 | A3
004 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 303/2003 0 06/01 2.ª A3 | A3
004 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 304/2003 0 06/01 2.ª A3 | A3
004 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 305/2003 0 06/01 2.ª A3 | A3
004 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 306/2003 0 06/01 2.ª A3 | A3
004 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 307/2003 0 06/01 2.ª A3 | A3
004 1.º Juízo de Pequena Instância Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 308/2003 0 06/01 2.ª A3 | A3
004 1.º Juízo de Pequena Instância Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 309/2003 0 06/01 2.ª A3 | A3
004 1.º Juízo de Pequena Instância Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 310/2003 0 06/01 2.ª A3 | A3
004 2.º Juízo de Pequena Instância Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 311/2003 0 06/01 2.ª A3 | A3
004 1.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 312/2003 0 06/01 2.ª A3 | A3
004 1.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 313/2003 0 06/01 2.ª A3 | A3
004 1.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 314/2003 0 06/01 2.ª A3 | A3
004 1.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 315/2003 0 06/01 2.ª A3 | A3
004 1.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 316/2003 0 06/01 2.ª A3 | A3
004 2.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 317/2003 0 06/01 2.ª A3 | A3
004 2.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 318/2003 0 06/01 2.ª A3 | A3
004 2.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 319/2003 0 06/01 2.ª A3 | A3
004 2.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 320/2003 0 06/01 2.ª A3 | A3
004 2.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 321/2003 0 06/01 2.ª A3 | A3
004 3.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 322/2003 0 06/01 2.ª A3 | A3
004 3.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 323/2003 0 06/01 2.ª A3 | A3
004 3.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 324/2003 0 06/01 2.ª A3 | A3
004 3.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 325/2003 0 06/01 2.ª A3 | A3
004 4.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 326/2003 0 06/01 2.ª A3 | A3
004 4.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 327/2003 0 06/01 2.ª A3 | A3
004 4.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 328/2003 0 06/01 2.ª A3 | A3
004 4.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 329/2003 0 06/01 2.ª A3 | A3
004 4.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 330/2003 0 06/01 2.ª A3 | A3
004 5.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 331/2003 0 06/01 2.ª A3 | A3
004 5.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 332/2003 0 06/01 2.ª A3 | A3
004 5.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 333/2003 0 06/01 2.ª A3 | A3
004 6.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 334/2003 0 06/01 2.ª A3 | A3
004 6.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 335/2003 0 06/01 2.ª A3 | A3
004 6.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 336/2003 0 06/01 2.ª A3 | A3
004 7.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 337/2003 0 06/01 2.ª A3 | A3
004 9.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 338/2003 0 06/01 2.ª A3 | A3
004 9.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 339/2003 0 06/01 2.ª A3 | A3
004 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Loulé Aviso de Contumácia 340/2003 0 06/01 2.ª A3 | A3
004 Tribunal da Comarca da Lourinhã Aviso de Contumácia 341/2003 0 06/01 2.ª A3 | A3
004 Tribunal da Comarca da Lourinhã Aviso de Contumácia 342/2003 0 06/01 2.ª A3 | A3
004 Tribunal da Comarca de Lousada Aviso de Contumácia 343/2003 0 06/01 2.ª A3 | A3
004 Tribunal da Comarca de Lousada Aviso de Contumácia 344/2003 0 06/01 2.ª A3 | A3
004 Tribunal da Comarca da Maia Aviso de Contumácia 345/2003 0 06/01 2.ª A3 | A3
004 Tribunal da Comarca da Maia Aviso de Contumácia 346/2003 0 06/01 2.ª A3 | A3
004 Tribunal da Comarca da Maia Aviso de Contumácia 347/2003 0 06/01 2.ª A3 | A3
004 Tribunal da Comarca da Maia Aviso de Contumácia 348/2003 0 06/01 2.ª A3 | A3
004 Tribunal da Comarca da Maia Aviso de Contumácia 349/2003 0 06/01 2.ª A3 | A3
004 Tribunal da Comarca da Maia Aviso de Contumácia 350/2003 0 06/01 2.ª A3 | A3
004 Tribunal da Comarca da Maia Aviso de Contumácia 351/2003 0 06/01 2.ª A3 | A3
004 Tribunal da Comarca da Maia Aviso de Contumácia 352/2003 0 06/01 2.ª A3 | A3
004 Tribunal da Comarca da Marinha Grande Aviso de Contumácia 353/2003 0 06/01 2.ª A3 | A3
004 Tribunal da Comarca da Marinha Grande Aviso de Contumácia 354/2003 0 06/01 2.ª A3 | A3
004 Tribunal da Comarca da Mealhada Aviso de Contumácia 355/2003 0 06/01 2.ª A3 | A3
004 Tribunal da Comarca de Miranda do Douro Aviso de Contumácia 356/2003 0 06/01 2.ª A3 | A3
004 Tribunal da Comarca de Miranda do Douro Aviso de Contumácia 357/2003 0 06/01 2.ª A3 | A3
004 Tribunal da Comarca de Moimenta da Beira Aviso de Contumácia 358/2003 0 06/01 2.ª A3 | A3
004 Tribunal da Comarca da Moita Aviso de Contumácia 359/2003 0 06/01 2.ª A3 | A3
004 Tribunal da Comarca da Moita Aviso de Contumácia 360/2003 0 06/01 2.ª A3 | A3
004 Tribunal da Comarca do Montijo Aviso de Contumácia 361/2003 0 06/01 2.ª A3 | A3
004 Tribunal da Comarca do Montijo Aviso de Contumácia 362/2003 0 06/01 2.ª A3 | A3
004 Tribunal da Comarca do Montijo Aviso de Contumácia 363/2003 0 06/01 2.ª A3 | A3
004 Tribunal da Comarca da Nazaré Aviso de Contumácia 364/2003 0 06/01 2.ª A3 | A3
004 Tribunal da Comarca de Nelas Aviso de Contumácia 365/2003 0 06/01 2.ª A3 | A3
004 Tribunal da Comarca de Odemira Aviso de Contumácia 366/2003 0 06/01 2.ª A3 | A3
004 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras Aviso de Contumácia 367/2003 0 06/01 2.ª A3 | A3
004 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras Aviso de Contumácia 368/2003 0 06/01 2.ª A3 | A3
004 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras Aviso de Contumácia 369/2003 0 06/01 2.ª A3 | A3
004 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras Aviso de Contumácia 370/2003 0 06/01 2.ª A3 | A3
004 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras Aviso de Contumácia 371/2003 0 06/01 2.ª A3 | A3
004 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras Aviso de Contumácia 372/2003 0 06/01 2.ª A3 | A3
004 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras Aviso de Contumácia 373/2003 0 06/01 2.ª A3 | A3
004 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras Aviso de Contumácia 374/2003 0 06/01 2.ª A3 | A3
004 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras Aviso de Contumácia 375/2003 0 06/01 2.ª A3 | A3
004 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras Aviso de Contumácia 376/2003 0 06/01 2.ª A3 | A3
004 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras Aviso de Contumácia 377/2003 0 06/01 2.ª A3 | A3
004 Tribunal da Comarca de Olhão da Restauração Aviso de Contumácia 378/2003 0 06/01 2.ª A3 | A3
004 Tribunal da Comarca de Oliveira do Bairro Aviso de Contumácia 379/2003 0 06/01 2.ª A3 | A3
004 Tribunal da Comarca de Oliveira do Bairro Aviso de Contumácia 380/2003 0 06/01 2.ª A3 | A3
004 Tribunal da Comarca de Oliveira do Bairro Aviso de Contumácia 381/2003 0 06/01 2.ª A3 | A3
004 Tribunal da Comarca de Oliveira do Bairro Aviso de Contumácia 382/2003 0 06/01 2.ª A3 | A3
004 Tribunal da Comarca de Oliveira do Bairro Aviso de Contumácia 383/2003 0 06/01 2.ª A3 | A3
004 Tribunal da Comarca de Ourém Aviso de Contumácia 384/2003 0 06/01 2.ª A3 | A3
004 Tribunal da Comarca de Ourém Aviso de Contumácia 385/2003 0 06/01 2.ª A3 | A3
004 Tribunal da Comarca de Ovar Aviso de Contumácia 386/2003 0 06/01 2.ª A3 | A3
004 Tribunal da Comarca de Paços de Ferreira Aviso de Contumácia 387/2003 0 06/01 2.ª A3 | A3
004 Tribunal da Comarca de Paços de Ferreira Aviso de Contumácia 388/2003 0 06/01 2.ª A3 | A3
004 Tribunal da Comarca de Paços de Ferreira Aviso de Contumácia 389/2003 0 06/01 2.ª A3 | A3
004 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Paredes Aviso de Contumácia 390/2003 0 06/01 2.ª A3 | A3
004 Tribunal da Comarca de Penafiel Aviso de Contumácia 391/2003 0 06/01 2.ª A3 | A3
004 Tribunal da Comarca de Peniche Aviso de Contumácia 392/2003 0 06/01 2.ª A3 | A3
004 Tribunal da Comarca de Peso da Régua Aviso de Contumácia 393/2003 0 06/01 2.ª A3 | A3
004 Tribunal da Comarca de Ponta Delgada Aviso de Contumácia 394/2003 0 06/01 2.ª A3 | A3
004 Tribunal da Comarca de Ponta Delgada Aviso de Contumácia 395/2003 0 06/01 2.ª A3 | A3
004 Tribunal da Comarca de Ponta Delgada Aviso de Contumácia 396/2003 0 06/01 2.ª A3 | A3
004 Tribunal da Comarca de Ponta Delgada Aviso de Contumácia 397/2003 0 06/01 2.ª A3 | A3
004 Tribunal da Comarca de Ponta do Sol Aviso de Contumácia 398/2003 0 06/01 2.ª A3 | A3
004 Tribunal da Comarca de Ponte de Sôr Aviso de Contumácia 399/2003 0 06/01 2.ª A3 | A3
004 Tribunal da Comarca de Portalegre Aviso de Contumácia 400/2003 0 06/01 2.ª A3 | A3
004 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 401/2003 0 06/01 2.ª A3 | A3
004 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 402/2003 0 06/01 2.ª A3 | A3
004 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 403/2003 0 06/01 2.ª A3 | A3
004 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 404/2003 0 06/01 2.ª A3 | A3
004 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 405/2003 0 06/01 2.ª A3 | A3
004 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 406/2003 0 06/01 2.ª A3 | A3
004 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 407/2003 0 06/01 2.ª A3 | A3
004 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 408/2003 0 06/01 2.ª A3 | A3
004 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 409/2003 0 06/01 2.ª A3 | A3
004 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 410/2003 0 06/01 2.ª A3 | A3
004 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 411/2003 0 06/01 2.ª A3 | A3
004 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 412/2003 0 06/01 2.ª A3 | A3
004 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 413/2003 0 06/01 2.ª A3 | A3
004 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 414/2003 0 06/01 2.ª A3 | A3
004 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 415/2003 0 06/01 2.ª A3 | A3
004 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 416/2003 0 06/01 2.ª A3 | A3
004 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 417/2003 0 06/01 2.ª A3 | A3
004 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 418/2003 0 06/01 2.ª A3 | A3
004 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 419/2003 0 06/01 2.ª A3 | A3
004 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 420/2003 0 06/01 2.ª A3 | A3
004 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 421/2003 0 06/01 2.ª A3 | A3
004 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 422/2003 0 06/01 2.ª A3 | A3
004 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 423/2003 0 06/01 2.ª A3 | A3
004 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 424/2003 0 06/01 2.ª A3 | A3
004 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 425/2003 0 06/01 2.ª A3 | A3
004 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 426/2003 0 06/01 2.ª A3 | A3
004 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 427/2003 0 06/01 2.ª A3 | A3
004 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 428/2003 0 06/01 2.ª A3 | A3
004 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 429/2003 0 06/01 2.ª A3 | A3
004 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 430/2003 0 06/01 2.ª A3 | A3
004 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 431/2003 0 06/01 2.ª A3 | A3
004 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 432/2003 0 06/01 2.ª A3 | A3
004 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 433/2003 0 06/01 2.ª A3 | A3
004 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 434/2003 0 06/01 2.ª A3 | A3
004 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 435/2003 0 06/01 2.ª A3 | A3
004 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 436/2003 0 06/01 2.ª A3 | A3
004 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 437/2003 0 06/01 2.ª A3 | A3
004 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 438/2003 0 06/01 2.ª A3 | A3
004 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 439/2003 0 06/01 2.ª A3 | A3
004 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 440/2003 0 06/01 2.ª A3 | A3
004 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 441/2003 0 06/01 2.ª A3 | A3
004 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 442/2003 0 06/01 2.ª A3 | A3
004 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 443/2003 0 06/01 2.ª A3 | A3
004 1.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 444/2003 0 06/01 2.ª A3 | A3
004 2.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 445/2003 0 06/01 2.ª A3 | A3
004 2.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 446/2003 0 06/01 2.ª A3 | A3
004 2.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 447/2003 0 06/01 2.ª A3 | A3
004 2.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 448/2003 0 06/01 2.ª A3 | A3
004 2.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 449/2003 0 06/01 2.ª A3 | A3
004 2.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 450/2003 0 06/01 2.ª A3 | A3
004 3.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 451/2003 0 06/01 2.ª A3 | A3
004 3.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 452/2003 0 06/01 2.ª A3 | A3
004 3.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 453/2003 0 06/01 2.ª A3 | A3
004 3.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 454/2003 0 06/01 2.ª A3 | A3
004 3.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 455/2003 0 06/01 2.ª A3 | A3
004 3.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 456/2003 0 06/01 2.ª A3 | A3
004 3.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 457/2003 0 06/01 2.ª A3 | A3
004 4.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 458/2003 0 06/01 2.ª A3 | A3
004 4.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 459/2003 0 06/01 2.ª A3 | A3
004 Tribunal da Comarca de Porto Santo Aviso de Contumácia 460/2003 0 06/01 2.ª A3 | A3
004 Tribunal da Comarca da Póvoa de Lanhoso Aviso de Contumácia 461/2003 0 06/01 2.ª A3 | A3
004 Tribunal da Comarca da Póvoa de Varzim Aviso de Contumácia 462/2003 0 06/01 2.ª A3 | A3
004 Tribunal da Comarca da Póvoa de Varzim Aviso de Contumácia 463/2003 0 06/01 2.ª A3 | A3
004 Tribunal da Comarca da Póvoa de Varzim Aviso de Contumácia 464/2003 0 06/01 2.ª A3 | A3
004 Tribunal da Comarca da Póvoa de Varzim Aviso de Contumácia 465/2003 0 06/01 2.ª A3 | A3
004 Tribunal da Comarca da Ribeira Grande Aviso de Contumácia 466/2003 0 06/01 2.ª A3 | A3
004 Tribunal da Comarca da Ribeira Grande Aviso de Contumácia 467/2003 0 06/01 2.ª A3 | A3
004 Tribunal da Comarca de Rio Maior Aviso de Contumácia 468/2003 0 06/01 2.ª A3 | A3
004 Tribunal da Comarca de Santa Cruz Aviso de Contumácia 469/2003 0 06/01 2.ª A3 | A3
004 Tribunal da Comarca de Santa Cruz Aviso de Contumácia 470/2003 0 06/01 2.ª A3 | A3
004 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santa Maria da Feira Aviso de Contumácia 471/2003 0 06/01 2.ª A3 | A3
004 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santa Maria da Feira Aviso de Contumácia 472/2003 0 06/01 2.ª A3 | A3
004 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santa Maria da Feira Aviso de Contumácia 473/2003 0 06/01 2.ª A3 | A3
004 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santa Maria da Feira Aviso de Contumácia 474/2003 0 06/01 2.ª A3 | A3
004 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santa Maria da Feira Aviso de Contumácia 475/2003 0 06/01 2.ª A3 | A3
004 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santarém Aviso de Contumácia 476/2003 0 06/01 2.ª A3 | A3
004 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santarém Aviso de Contumácia 477/2003 0 06/01 2.ª A3 | A3
004 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santarém Aviso de Contumácia 478/2003 0 06/01 2.ª A3 | A3
004 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santarém Aviso de Contumácia 479/2003 0 06/01 2.ª A3 | A3
004 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santo Tirso Aviso de Contumácia 480/2003 0 06/01 2.ª A3 | A3
004 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santo Tirso Aviso de Contumácia 481/2003 0 06/01 2.ª A3 | A3
004 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santo Tirso Aviso de Contumácia 482/2003 0 06/01 2.ª A3 | A3
004 Tribunal da Comarca de São João da Madeira Aviso de Contumácia 483/2003 0 06/01 2.ª A3 | A3
004 Tribunal da Comarca de São João da Madeira Aviso de Contumácia 484/2003 0 06/01 2.ª A3 | A3
004 Tribunal da Comarca de Seia Aviso de Contumácia 485/2003 0 06/01 2.ª A3 | A3
004 Tribunal da Comarca de Seia Aviso de Contumácia 486/2003 0 06/01 2.ª A3 | A3
004 Tribunal da Comarca da Sertã Aviso de Contumácia 487/2003 0 06/01 2.ª A3 | A3
004 Tribunal da Comarca da Sertã Aviso de Contumácia 488/2003 0 06/01 2.ª A3 | A3
004 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Setúbal Aviso de Contumácia 489/2003 0 06/01 2.ª A3 | A3
004 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Setúbal Aviso de Contumácia 490/2003 0 06/01 2.ª A3 | A3
004 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Setúbal Aviso de Contumácia 491/2003 0 06/01 2.ª A3 | A3
004 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Setúbal Aviso de Contumácia 492/2003 0 06/01 2.ª A3 | A3
004 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Setúbal Aviso de Contumácia 493/2003 0 06/01 2.ª A3 | A3
004 Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Setúbal Aviso de Contumácia 494/2003 0 06/01 2.ª A3 | A3
004 Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Setúbal Aviso de Contumácia 495/2003 0 06/01 2.ª A3 | A3
004 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Sintra Aviso de Contumácia 496/2003 0 06/01 2.ª A3 | A3
004 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Sintra Aviso de Contumácia 497/2003 0 06/01 2.ª A3 | A3
004 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Sintra Aviso de Contumácia 498/2003 0 06/01 2.ª A3 | A3
004 2.ª Vara Com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Sintra Aviso de Contumácia 499/2003 0 06/01 2.ª A3 | A3
004 2.ª Vara Com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Sintra Aviso de Contumácia 500/2003 0 06/01 2.ª A3 | A3
004 2.ª Vara Com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Sintra Aviso de Contumácia 501/2003 0 06/01 2.ª A3 | A3
004 Tribunal da Comarca de Soure Aviso de Contumácia 502/2003 0 06/01 2.ª A3 | A3
004 Tribunal da Comarca de Tavira Aviso de Contumácia 503/2003 0 06/01 2.ª A3 | A3
004 Tribunal da Comarca de Tavira Aviso de Contumácia 504/2003 0 06/01 2.ª A3 | A3
004 Tribunal da Comarca de Tavira Aviso de Contumácia 505/2003 0 06/01 2.ª A3 | A3
004 Tribunal da Comarca de Tavira Aviso de Contumácia 506/2003 0 06/01 2.ª A3 | A3
004 Tribunal da Comarca de Tavira Aviso de Contumácia 507/2003 0 06/01 2.ª A3 | A3
004 Tribunal da Comarca de Tomar Aviso de Contumácia 508/2003 0 06/01 2.ª A3 | A3
004 Tribunal da Comarca de Tomar Aviso de Contumácia 509/2003 0 06/01 2.ª A3 | A3
004 Tribunal da Comarca de Tomar Aviso de Contumácia 510/2003 0 06/01 2.ª A3 | A3
004 Tribunal da Comarca de Torres Vedras Aviso de Contumácia 511/2003 0 06/01 2.ª A3 | A3
004 Tribunal da Comarca de Torres Vedras Aviso de Contumácia 512/2003 0 06/01 2.ª A3 | A3
004 Tribunal da Comarca de Vagos Aviso de Contumácia 513/2003 0 06/01 2.ª A3 | A3
004 Tribunal da Comarca de Vagos Aviso de Contumácia 514/2003 0 06/01 2.ª A3 | A3
004 Tribunal da Comarca de Vagos Aviso de Contumácia 515/2003 0 06/01 2.ª A3 | A3
004 Tribunal da Comarca de Vale de Cambra Aviso de Contumácia 516/2003 0 06/01 2.ª A3 | A3
004 Tribunal da Comarca de Valença Aviso de Contumácia 517/2003 0 06/01 2.ª A3 | A3
004 Tribunal da Comarca de Valongo Aviso de Contumácia 518/2003 0 06/01 2.ª A3 | A3
004 Tribunal da Comarca de Valongo Aviso de Contumácia 519/2003 0 06/01 2.ª A3 | A3
004 Tribunal da Comarca de Velas Aviso de Contumácia 520/2003 0 06/01 2.ª A3 | A3
004 Tribunal da Comarca de Velas Aviso de Contumácia 521/2003 0 06/01 2.ª A3 | A3
004 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Viana do Castelo Aviso de Contumácia 522/2003 0 06/01 2.ª A3 | A3
004 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Viana do Castelo Aviso de Contumácia 523/2003 0 06/01 2.ª A3 | A3
004 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Viana do Castelo Aviso de Contumácia 524/2003 0 06/01 2.ª A3 | A3
004 Tribunal da Comarca de Vieira do Minho Aviso de Contumácia 525/2003 0 06/01 2.ª A3 | A3
004 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Vila do Conde Aviso de Contumácia 526/2003 0 06/01 2.ª A3 | A3
004 Tribunal da Comarca de Vila Franca do Campo Aviso de Contumácia 527/2003 0 06/01 2.ª A3 | A3
004 Tribunal da Comarca de Vila Nova de Cerveira Aviso de Contumácia 528/2003 0 06/01 2.ª A3 | A3
004 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Famalicão Aviso de Contumácia 529/2003 0 06/01 2.ª A3 | A3
004 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Famalicão Aviso de Contumácia 530/2003 0 06/01 2.ª A3 | A3
004 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Famalicão Aviso de Contumácia 531/2003 0 06/01 2.ª A3 | A3
004 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Famalicão Aviso de Contumácia 532/2003 0 06/01 2.ª A3 | A3
004 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Famalicão Aviso de Contumácia 533/2003 0 06/01 2.ª A3 | A3
004 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Famalicão Aviso de Contumácia 534/2003 0 06/01 2.ª A3 | A3
004 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Famalicão Aviso de Contumácia 535/2003 0 06/01 2.ª A3 | A3
004 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Famalicão Aviso de Contumácia 536/2003 0 06/01 2.ª A3 | A3
004 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia 537/2003 0 06/01 2.ª A3 | A3
004 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia 538/2003 0 06/01 2.ª A3 | A3
004 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia 539/2003 0 06/01 2.ª A3 | A3
004 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia 540/2003 0 06/01 2.ª A3 | A3
004 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia 541/2003 0 06/01 2.ª A3 | A3
004 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia 542/2003 0 06/01 2.ª A3 | A3
004 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia 543/2003 0 06/01 2.ª A3 | A3
004 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia 544/2003 0 06/01 2.ª A3 | A3
004 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia 545/2003 0 06/01 2.ª A3 | A3
004 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia 546/2003 0 06/01 2.ª A3 | A3
004 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia 547/2003 0 06/01 2.ª A3 | A3
004 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia 548/2003 0 06/01 2.ª A3 | A3
004 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia 549/2003 0 06/01 2.ª A3 | A3
004 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia 550/2003 0 06/01 2.ª A3 | A3
004 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia 551/2003 0 06/01 2.ª A3 | A3
004 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia 552/2003 0 06/01 2.ª A3 | A3
004 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia 553/2003 0 06/01 2.ª A3 | A3
004 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia 554/2003 0 06/01 2.ª A3 | A3
004 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia 555/2003 0 06/01 2.ª A3 | A3
004 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia 556/2003 0 06/01 2.ª A3 | A3
004 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia 557/2003 0 06/01 2.ª A3 | A3
004 1.ª Vara Com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia 558/2003 0 06/01 2.ª A3 | A3
004 2.ª Vara Com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia 559/2003 0 06/01 2.ª A3 | A3
004 Tribunal da Comarca de Vila Pouca de Aguiar Aviso de Contumácia 560/2003 0 06/01 2.ª A3 | A3
004 Tribunal da Comarca de Vila Pouca de Aguiar Aviso de Contumácia 561/2003 0 06/01 2.ª A3 | A3
004 Tribunal da Comarca de Vila Real Aviso de Contumácia 562/2003 0 06/01 2.ª A3 | A3
004 Tribunal da Comarca de Vila Real Aviso de Contumácia 563/2003 0 06/01 2.ª A3 | A3
004 Tribunal da Comarca de Vila Real de Santo António Aviso de Contumácia 564/2003 0 06/01 2.ª A3 | A3
004 Tribunal da Comarca de Vila Real de Santo António Aviso de Contumácia 565/2003 0 06/01 2.ª A3 | A3
004 Tribunal da Comarca de Vila Verde Aviso de Contumácia 566/2003 0 06/01 2.ª A3 | A3
004 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Viseu Aviso de Contumácia 567/2003 0 06/01 2.ª A3 | A3
004 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Viseu Aviso de Contumácia 568/2003 0 06/01 2.ª A3 | A3
004 Tribunal de Execução das Penas de Évora Aviso de Contumácia 569/2003 0 06/01 2.ª A3 | A3
004 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e de Menores e de Comarca do Barreiro Aviso de Contumácia 570/2003 0 06/01 2.ª A3 | A3
004 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e de Menores e de Comarca do Barreiro Aviso de Contumácia 571/2003 0 06/01 2.ª A3 | A3
004 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e de Menores e de Comarca do Barreiro Aviso de Contumácia 572/2003 0 06/01 2.ª A3 | A3
004 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e de Menores e de Comarca do Barreiro Aviso de Contumácia 573/2003 0 06/01 2.ª A3 | A3
004 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e de Menores e de Comarca do Barreiro Aviso de Contumácia 574/2003 0 06/01 2.ª A3 | A3
004 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e de Menores e de Comarca de Cascais Aviso de Contumácia 575/2003 0 06/01 2.ª A3 | A3
004 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e de Menores e de Comarca de Cascais Aviso de Contumácia 576/2003 0 06/01 2.ª A3 | A3
004 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e de Menores e de Comarca de Cascais Aviso de Contumácia 577/2003 0 06/01 2.ª A3 | A3
004 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e de Menores e de Comarca de Cascais Aviso de Contumácia 578/2003 0 06/01 2.ª A3 | A3
004 3.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e de Menores e de Comarca de Cascais Aviso de Contumácia 579/2003 0 06/01 2.ª A3 | A3
004 3.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e de Menores e de Comarca de Cascais Aviso de Contumácia 580/2003 0 06/01 2.ª A3 | A3
004 3.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e de Menores e de Comarca de Cascais Aviso de Contumácia 581/2003 0 06/01 2.ª A3 | A3
004 4.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e de Menores e de Comarca de Cascais Aviso de Contumácia 582/2003 0 06/01 2.ª A3 | A3
004 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e da Comarca de Loures Aviso de Contumácia 583/2003 0 06/01 2.ª A3 | A3
004 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e da Comarca de Loures Aviso de Contumácia 584/2003 0 06/01 2.ª A3 | A3
004 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e da Comarca de Loures Aviso de Contumácia 585/2003 0 06/01 2.ª A3 | A3
004 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e da Comarca de Loures Aviso de Contumácia 586/2003 0 06/01 2.ª A3 | A3
004 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e da Comarca de Loures Aviso de Contumácia 587/2003 0 06/01 2.ª A3 | A3
004 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e da Comarca de Loures Aviso de Contumácia 588/2003 0 06/01 2.ª A3 | A3
004 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e da Comarca de Loures Aviso de Contumácia 589/2003 0 06/01 2.ª A3 | A3
004 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e da Comarca de Loures Aviso de Contumácia 590/2003 0 06/01 2.ª A3 | A3
004 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e da Comarca de Loures Aviso de Contumácia 591/2003 0 06/01 2.ª A3 | A3
004 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e da Comarca de Loures Aviso de Contumácia 592/2003 0 06/01 2.ª A3 | A3
004 3.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e da Comarca de Loures Aviso de Contumácia 593/2003 0 06/01 2.ª A3 | A3
004 4.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e da Comarca de Loures Aviso de Contumácia 594/2003 0 06/01 2.ª A3 | A3
004 1.ª Vara com Competência Mista do Tribunal de Família e Menores e da Comarca de Loures Aviso de Contumácia 595/2003 0 06/01 2.ª A3 | A3
004 1.ª Vara com Competência Mista do Tribunal de Família e Menores e da Comarca de Loures Aviso de Contumácia 596/2003 0 06/01 2.ª A3 | A3
004 2.ª Vara com Competência Mista do Tribunal de Família e Menores e da Comarca de Loures Aviso de Contumácia 597/2003 0 06/01 2.ª A3 | A3
004 2.ª Vara com Competência Mista do Tribunal de Família e Menores e da Comarca de Loures Aviso de Contumácia 598/2003 0 06/01 2.ª A3 | A3
004 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Comarca e de Família e Menores de Matosinhos Aviso de Contumácia 599/2003 0 06/01 2.ª A3 | A3
004 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Comarca e de Família e Menores de Matosinhos Aviso de Contumácia 600/2003 0 06/01 2.ª A3 | A3
004 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Comarca e de Família e Menores de Matosinhos Aviso de Contumácia 601/2003 0 06/01 2.ª A3 | A3
004 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Comarca e de Família e Menores de Matosinhos Aviso de Contumácia 602/2003 0 06/01 2.ª A3 | A3
004 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Comarca e de Família e Menores de Matosinhos Aviso de Contumácia 603/2003 0 06/01 2.ª A3 | A3
004 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Comarca e de Família e Menores de Matosinhos Aviso de Contumácia 604/2003 0 06/01 2.ª A3 | A3
004 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Comarca e de Família e Menores de Matosinhos Aviso de Contumácia 605/2003 0 06/01 2.ª A3 | A3
004 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Comarca e de Família e Menores de Matosinhos Aviso de Contumácia 606/2003 0 06/01 2.ª A3 | A3
004 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Comarca e de Família e Menores de Matosinhos Aviso de Contumácia 607/2003 0 06/01 2.ª A3 | A3
004 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Comarca e de Família e Menores de Matosinhos Aviso de Contumácia 608/2003 0 06/01 2.ª A3 | A3
004 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Comarca e de Família e Menores de Matosinhos Aviso de Contumácia 609/2003 0 06/01 2.ª A3 | A3
004 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Comarca e de Família e Menores de Matosinhos Aviso de Contumácia 610/2003 0 06/01 2.ª A3 | A3
004 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Comarca e de Família e Menores de Matosinhos Aviso de Contumácia 611/2003 0 06/01 2.ª A3 | A3
004 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Comarca e de Família e Menores de Matosinhos Aviso de Contumácia 612/2003 0 06/01 2.ª A3 | A3
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004 3.º Juízo Criminal do Tribunal de Comarca e de Família e Menores de Matosinhos Aviso de Contumácia 622/2003 0 06/01 2.ª A3 | A3
004 4.º Juízo Criminal do Tribunal de Comarca e de Família e Menores de Matosinhos Aviso de Contumácia 623/2003 0 06/01 2.ª A3 | A3
004 4.º Juízo Criminal do Tribunal de Comarca e de Família e Menores de Matosinhos Aviso de Contumácia 624/2003 0 06/01 2.ª A3 | A3
004 4.º Juízo Criminal do Tribunal de Comarca e de Família e Menores de Matosinhos Aviso de Contumácia 625/2003 0 06/01 2.ª A3 | A3
004 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Portimão Aviso de Contumácia 626/2003 0 06/01 2.ª A3 | A3
004 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Portimão Aviso de Contumácia 627/2003 0 06/01 2.ª A3 | A3
004 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Portimão Aviso de Contumácia 628/2003 0 06/01 2.ª A3 | A3
004 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca do Seixal Aviso de Contumácia 629/2003 0 06/01 2.ª A3 | A3
004 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca do Seixal Aviso de Contumácia 630/2003 0 06/01 2.ª A3 | A3
004 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca do Seixal Aviso de Contumácia 631/2003 0 06/01 2.ª A3 | A3
004 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca do Seixal Aviso de Contumácia 632/2003 0 06/01 2.ª A3 | A3
004 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca do Seixal Aviso de Contumácia 633/2003 0 06/01 2.ª A3 | A3
004 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca do Seixal Aviso de Contumácia 634/2003 0 06/01 2.ª A3 | A3
004 Ministério da Defesa Nacional - Gabinete do Ministro Despacho 132/2003 (2.ª Série) 0 06/01 2.ª link
004 Ministério da Defesa Nacional - Gabinete do Ministro Despacho 133/2003 (2.ª Série) 0 06/01 2.ª link
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004 Ministério da Ciência e do Ensino Superior - Secretaria-Geral Despacho 143/2003 (2.ª Série) 0 06/01 2.ª link | link
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004 Ministério da Ciência e do Ensino Superior - Direcção-Geral do Ensino Superior Despacho 145/2003 (2.ª Série) 0 06/01 2.ª link | link
004 Ministério da Ciência e do Ensino Superior - Escola Superior de Enfermagem de Vila Real Aviso 91/2003 (2.ª Série) 0 06/01 2.ª link | link
004 Ministério da Ciência e do Ensino Superior - Fundação para a Ciência e a Tecnologia Despacho 146/2003 (2.ª Série) 0 06/01 2.ª link | link
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004 Ministério da Saúde - Direcção-Geral da Saúde - Hospitais Civis de Lisboa - Hospital de São José Aviso 92/2003 (2.ª Série) 0 06/01 2.ª link | link
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004 Ministério da Saúde - Direcção-Geral da Saúde - Hospital de Santa Maria Aviso 95/2003 (2.ª Série) 0 06/01 2.ª link | link
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004 Ministério da Segurança Social e do Trabalho - Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social Rectificação 10/2003 0 06/01 2.ª link | link
004 Ministério da Segurança Social e do Trabalho - Instituto de Gestão do Fundo Social Europeu Listagem 1/2003 0 06/01 2.ª link
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004 Ministério da Segurança Social e do Trabalho - Instituto de Solidariedade e Segurança Social - Centro Distrital de Solidariedade e Segurança Social de Faro Despacho 170/2003 (2.ª Série) 0 06/01 2.ª link | link
004 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação - Instituto das Estradas de Portugal Deliberação 6/2003 0 06/01 2.ª link | link
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004 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação - Instituto das Estradas de Portugal Deliberação 9/2003 0 06/01 2.ª link | link
004 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação - Instituto das Estradas de Portugal Despacho 171/2003 (2.ª Série) 0 06/01 2.ª link | link
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004 Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente - Direcção-Geral das Autarquias Locais Declaração (Extracto) 2/2003 (2.ª Série) 0 06/01 2.ª link | link
004 Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente - Direcção Regional do Ambiente e do Ordenamento do Território - Alentejo Despacho 173/2003 (2.ª Série) 0 06/01 2.ª link | link
004 Região Autónoma dos Açores - Secretaria Regional do Ambiente - Gabinete do Secretário Regional Aviso 2/2003/A (2.ª Série) 0 06/01 2.ª link | link
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004 Universidade de Coimbra - Faculdade de Ciências e Tecnologia Despacho 193/2003 (2.ª Série) 0 06/01 2.ª link | link
004 Universidade de Coimbra - Faculdade de Ciências e Tecnologia Despacho 194/2003 (2.ª Série) 0 06/01 2.ª link | link
004 Universidade de Coimbra - Faculdade de Ciências e Tecnologia Despacho 195/2003 (2.ª Série) 0 06/01 2.ª link | link
004 Universidade de Lisboa - Faculdade de Ciências Despacho 196/2003 (2.ª Série) 0 06/01 2.ª link | link
004 Universidade da Madeira Rectificação 12/2003 0 06/01 2.ª link | link
004 Universidade do Minho - Reitoria Aviso 102/2003 (2.ª Série) 0 06/01 2.ª link | link
004 Universidade do Minho - Reitoria Aviso 103/2003 (2.ª Série) 0 06/01 2.ª link | link
004 Universidade do Minho - Serviços Administrativos Despacho (Extracto) 197/2003 (2.ª Série) 0 06/01 2.ª link | link
004 Universidade do Minho - Serviços Administrativos Despacho (Extracto) 198/2003 (2.ª Série) 0 06/01 2.ª link | link
004 Universidade do Minho - Serviços Administrativos Rectificação 13/2003 0 06/01 2.ª link | link
004 Universidade do Minho - Serviços Administrativos Rectificação 14/2003 0 06/01 2.ª link | link
004 Universidade Nova de Lisboa Despacho 199/2003 (2.ª Série) 0 06/01 2.ª link | link
004 Universidade Nova de Lisboa - Faculdade de Economia Contrato 3/2003 0 06/01 2.ª link | link
004 Universidade Nova de Lisboa - Faculdade de Economia Contrato 4/2003 0 06/01 2.ª link | link
004 Universidade Nova de Lisboa - Faculdade de Economia Contrato 5/2003 0 06/01 2.ª link | link
004 Universidade Nova de Lisboa - Faculdade de Economia Contrato 6/2003 0 06/01 2.ª link | link
004 Universidade Nova de Lisboa - Faculdade de Economia Contrato 7/2003 0 06/01 2.ª link | link
004 Universidade do Porto - Faculdade de Medicina Aviso 104/2003 (2.ª Série) 0 06/01 2.ª link | link
004 Universidade do Porto - Faculdade de Medicina Despacho 200/2003 (2.ª Série) 0 06/01 2.ª link | link
004 Universidade Técnica de Lisboa - Instituto Superior de Economia e Gestão Edital 4/2003 (2.ª Série) 0 06/01 2.ª link | link
004 Instituto Politécnico de Beja Despacho (Extracto) 201/2003 (2.ª Série) 0 06/01 2.ª link | link
004 Instituto Politécnico da Saúde de Coimbra - Escola Superior de Enfermagem do Dr. Ângelo da Fonseca Despacho (Extracto) 202/2003 (2.ª Série) 0 06/01 2.ª link | link
004 Instituto Politécnico de Leiria Aviso 105/2003 (2.ª Série) 0 06/01 2.ª link | link
004 Instituto Politécnico de Portalegre - Escola Superior Agrária de Elvas Aviso 106/2003 (2.ª Série) 0 06/01 2.ª link | link
004 Instituto Politécnico de Portalegre - Escola Superior de Educação Aviso 107/2003 (2.ª Série) 0 06/01 2.ª link | link
004 Instituto Politécnico de Portalegre - Escola Superior de Educação Aviso 108/2003 (2.ª Série) 0 06/01 2.ª link | link
004 Instituto Politécnico do Porto Edital 5/2003 (2.ª Série) 0 06/01 2.ª link | link
004 Instituto Politécnico da Saúde do Porto - Escola Superior de Enfermagem Cidade do Porto Aviso 109/2003 (2.ª Série) 0 06/01 2.ª link | link
004 Instituto Politécnico da Saúde do Porto - Escola Superior de Enfermagem de D. Ana Guedes Rectificação 15/2003 0 06/01 2.ª link | link
004 Instituto Politécnico da Saúde do Porto - Escola Superior de Tecnologia da Saúde do Porto Edital 6/2003 (2.ª Série) 0 06/01 2.ª link | link
004 Instituto Politécnico da Saúde do Porto - Escola Superior de Tecnologia da Saúde do Porto Edital 7/2003 (2.ª Série) 0 06/01 2.ª link | link
004 Instituto Politécnico da Saúde do Porto - Escola Superior de Tecnologia da Saúde do Porto Edital 8/2003 (2.ª Série) 0 06/01 2.ª link | link
004 Instituto Politécnico de Santarém Despacho (Extracto) 203/2003 (2.ª Série) 0 06/01 2.ª link | link
004 Instituto Politécnico de Santarém Despacho (Extracto) 204/2003 (2.ª Série) 0 06/01 2.ª link | link
004 Instituto Politécnico de Setúbal Rectificação 16/2003 0 06/01 2.ª link | link
004 Instituto Politécnico de Setúbal Rectificação 17/2003 0 06/01 2.ª link | link
004 Instituto Politécnico de Tomar Despacho (Extracto) 205/2003 (2.ª Série) 0 06/01 2.ª link | link
004 Instituto Politécnico de Viana do Castelo Despacho 206/2003 (2.ª Série) 0 06/01 2.ª link | link
004 Instituto Politécnico de Viana do Castelo Despacho 207/2003 (2.ª Série) 0 06/01 2.ª link | link
004 Instituto Politécnico de Viseu Aviso 110/2003 (2.ª Série) 0 06/01 2.ª link | link
004 Instituto Politécnico de Viseu Contrato (Extracto) 8/2003 0 06/01 2.ª link | link
004 Instituto Politécnico de Viseu Contrato (Extracto) 9/2003 0 06/01 2.ª link | link
004 Instituto Politécnico de Viseu Despacho 208/2003 (2.ª Série) 0 06/01 2.ª link | link
004 Ordem dos Advogados Edital 9/2003 (2.ª Série) 0 06/01 2.ª link | link
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