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Diário da República 297/2003

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  1. Download do Diário 1.ª Série
  2. Resumo do Diário da República 1.ª Série
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Diário da República Eletrónico - Evolução.

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Resumo do Diário da República 1.ª Série

Diário Orgão Diploma Resumo Série Data Dia Ver
297B Presidência do Conselho de Ministros Declaração de Rectificação n.º 23/2003 De ter sido rectificada a Portaria n.º 1252/2003, do Ministério da Segurança Social e do Trabalho, que aprova o regulamento que rege a concessão das medidas temporárias de emprego e formação profissional, publicada no Diário da República, 1.ª série-B, n.º 253, de 31 de Outubro de 2003 001 26/12 6.ª link
297B Ministérios das Finanças e da Educação Portaria n.º 1415/2003 Cria os lugares de quadro de escola dos professores da disciplina de Educação Física portadores de habilitação suficiente 001 26/12 6.ª link
297B Ministério da Ciência e do Ensino Superior Portaria n.º 1416/2003 Altera a denominação de um dos ramos e o plano de estudos do curso bietápico de licenciatura em Engenharia Mecânica ministrado pelo Instituto Superior de Engenharia do Instituto Politécnico de Coimbra 001 26/12 6.ª link
297B Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 193-A/2003 Aprova o caderno de encargos relativo à 3.ª fase de reprivatização do capital social da GALP Energia, SGPS, S. A. 001 26/12 6.ª 297BS
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Resumo do Diário da República 2.ª Série

Diário Orgão Diploma Resumo Página Data Dia Ver
297 Gabinete do Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores Despacho 24766/2003 (2.ª Série) 0 26/12 6.ª link
297 Ministério das Finanças - Direcção-Geral de Informática e Apoio aos Serviços Tributários e Aduaneiros Aviso 13693/2003 (2.ª Série) 0 26/12 6.ª link | link
297 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Instituto Português de Apoio ao Desenvolvimento Despacho 24767/2003 (2.ª Série) 0 26/12 6.ª link | link
297 Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Despacho 24768/2003 (2.ª Série) 0 26/12 6.ª link | link
297 Ministério da Educação - Gabinete do Secretário de Estado da Administração Educativa Despacho 24769/2003 (2.ª Série) 0 26/12 6.ª link
297 Ministério da Ciência e do Ensino Superior - Instituto de Investigação Científica Tropical Despacho (Extracto) 24770/2003 (2.ª Série) 0 26/12 6.ª link | link
297 Ministério da Saúde - Gabinete do Ministro Despacho 24771/2003 (2.ª Série) 0 26/12 6.ª link
297 Ministério da Saúde - Gabinete do Ministro Despacho 24772/2003 (2.ª Série) 0 26/12 6.ª link
297 Ministério da Saúde - Gabinete do Ministro Despacho 24773/2003 (2.ª Série) 0 26/12 6.ª link
297 Ministério da Saúde - Gabinete do Ministro Despacho 24774/2003 (2.ª Série) 0 26/12 6.ª link
297 Ministério da Saúde - Gabinete do Ministro Despacho 24775/2003 (2.ª Série) 0 26/12 6.ª link
297 Ministério da Saúde - Gabinete do Ministro Despacho 24776/2003 (2.ª Série) 0 26/12 6.ª link
297 Ministério da Saúde - Gabinete do Ministro Despacho 24777/2003 (2.ª Série) 0 26/12 6.ª link
297 Ministério da Saúde - Gabinete do Ministro Despacho 24778/2003 (2.ª Série) 0 26/12 6.ª link
297 Ministério da Saúde - Gabinete do Ministro Despacho 24779/2003 (2.ª Série) 0 26/12 6.ª link
297 Ministério da Saúde - Gabinete do Ministro Despacho 24780/2003 (2.ª Série) 0 26/12 6.ª link
297 Ministério da Saúde - Gabinete do Ministro Despacho 24781/2003 (2.ª Série) 0 26/12 6.ª link
297 Ministério da Saúde - Gabinete do Ministro Despacho 24782/2003 (2.ª Série) 0 26/12 6.ª link
297 Ministério da Saúde - Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo - Sub-Região de Saúde de Setúbal Aviso 13694/2003 (2.ª Série) 0 26/12 6.ª link | link
297 Ministério da Saúde - Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo - Sub-Região de Saúde de Setúbal Aviso 13695/2003 (2.ª Série) 0 26/12 6.ª link | link
297 Ministério da Saúde - Direcção-Geral da Saúde - Hospitais da Universidade de Coimbra Aviso 13696/2003 (2.ª Série) 0 26/12 6.ª link | link
297 Ministério da Saúde - Direcção-Geral da Saúde - Hospitais da Universidade de Coimbra Aviso 13697/2003 (2.ª Série) 0 26/12 6.ª link | link
297 Ministério da Saúde - Direcção-Geral da Saúde - Hospitais da Universidade de Coimbra Aviso 13698/2003 (2.ª Série) 0 26/12 6.ª link | link
297 Ministério da Saúde - Direcção-Geral da Saúde - Hospitais da Universidade de Coimbra Aviso 13699/2003 (2.ª Série) 0 26/12 6.ª link | link
297 Ministério da Saúde - Direcção-Geral da Saúde - Hospital Distrital de Faro Aviso 13700/2003 (2.ª Série) 0 26/12 6.ª link | link
297 Ministério da Saúde - Direcção-Geral da Saúde - Hospital do Espírito Santo - Évora Aviso 13701/2003 (2.ª Série) 0 26/12 6.ª link | link
297 Ministério da Saúde - Direcção-Geral da Saúde - Hospital do Espírito Santo - Évora Aviso 13702/2003 (2.ª Série) 0 26/12 6.ª link | link
297 Ministério da Segurança Social e do Trabalho - Centro Nacional de Protecção contra os Riscos Profissionais Aviso 13703/2003 (2.ª Série) 0 26/12 6.ª link | link
297 Ministério da Segurança Social e do Trabalho - Centro Nacional de Protecção contra os Riscos Profissionais Aviso 13704/2003 (2.ª Série) 0 26/12 6.ª link | link
297 Ministério da Segurança Social e do Trabalho - Departamento de Relações Internacionais de Segurança Social Aviso 13705/2003 (2.ª Série) 0 26/12 6.ª link | link
297 Universidade Aberta Despacho (Extracto) 24783/2003 (2.ª Série) 0 26/12 6.ª link | link
297 Universidade do Algarve - Reitoria Despacho 24784/2003 (2.ª Série) 0 26/12 6.ª link | link
297 Universidade de Coimbra Despacho 24785/2003 (2.ª Série) 0 26/12 6.ª link | link
297 Universidade de Coimbra Despacho 24786/2003 (2.ª Série) 0 26/12 6.ª link | link
297 Universidade de Coimbra - Serviços de Acção Social Despacho (Extracto) 24787/2003 (2.ª Série) 0 26/12 6.ª link | link
297 Universidade de Évora - Serviços Académicos Aviso 13706/2003 (2.ª Série) 0 26/12 6.ª link | link
297 Universidade de Évora - Serviços Académicos Aviso 13707/2003 (2.ª Série) 0 26/12 6.ª link | link
297 Universidade de Évora - Serviços Administrativos Rectificação 2416/2003 0 26/12 6.ª link | link
297 Universidade de Lisboa - Reitoria Despacho 24788/2003 (2.ª Série) 0 26/12 6.ª link | link
297 Universidade de Lisboa - Reitoria Despacho 24789/2003 (2.ª Série) 0 26/12 6.ª link | link
297 Universidade de Lisboa - Reitoria Despacho 24790/2003 (2.ª Série) 0 26/12 6.ª link | link
297 Universidade de Lisboa - Reitoria Rectificação 2417/2003 0 26/12 6.ª link | link
297 Universidade de Lisboa - Faculdade de Letras Despacho (Extracto) 24791/2003 (2.ª Série) 0 26/12 6.ª link | link
297 Universidade de Lisboa - Faculdade de Medicina Dentária Despacho (Extracto) 24792/2003 (2.ª Série) 0 26/12 6.ª link | link
297 Universidade de Lisboa - Faculdade de Medicina Dentária Despacho (Extracto) 24793/2003 (2.ª Série) 0 26/12 6.ª link | link
297 Universidade de Lisboa - Faculdade de Medicina Dentária Despacho (Extracto) 24794/2003 (2.ª Série) 0 26/12 6.ª link | link
297 Universidade do Minho - Instituto de Letras e Ciências Humanas Aviso 13708/2003 (2.ª Série) 0 26/12 6.ª link | link
297 Universidade Nova de Lisboa - Reitoria Despacho 24795/2003 (2.ª Série) 0 26/12 6.ª link | link
297 Universidade Nova de Lisboa - Reitoria Edital 1479/2003 (2.ª Série) 0 26/12 6.ª link | link
297 Universidade Nova de Lisboa - Reitoria Edital 1480/2003 (2.ª Série) 0 26/12 6.ª link | link
297 Universidade Nova de Lisboa - Faculdade de Ciências Médicas Despacho (Extracto) 24796/2003 (2.ª Série) 0 26/12 6.ª link | link
297 Universidade Nova de Lisboa - Faculdade de Ciências Médicas Despacho (Extracto) 24797/2003 (2.ª Série) 0 26/12 6.ª link | link
297 Universidade Nova de Lisboa - Faculdade de Ciências Médicas Despacho (Extracto) 24798/2003 (2.ª Série) 0 26/12 6.ª link | link
297 Universidade Nova de Lisboa - Faculdade de Ciências Médicas Despacho (Extracto) 24799/2003 (2.ª Série) 0 26/12 6.ª link | link
297 Universidade Nova de Lisboa - Faculdade de Ciências Médicas Rectificação 2418/2003 0 26/12 6.ª link | link
297 Universidade Nova de Lisboa - Faculdade de Ciências Sociais e Humanas Despacho 24800/2003 (2.ª Série) 0 26/12 6.ª link | link
297 Universidade Nova de Lisboa - Faculdade de Ciências Sociais e Humanas Despacho 24801/2003 (2.ª Série) 0 26/12 6.ª link | link
297 Universidade do Porto - Secretaria-Geral Aviso 13709/2003 (2.ª Série) 0 26/12 6.ª link | link
297 Universidade do Porto - Secretaria-Geral Despacho (Extracto) 24802/2003 (2.ª Série) 0 26/12 6.ª link | link
297 Universidade do Porto - Secretaria-Geral Despacho (Extracto) 24803/2003 (2.ª Série) 0 26/12 6.ª link | link
297 Universidade do Porto - Secretaria-Geral Despacho (Extracto) 24804/2003 (2.ª Série) 0 26/12 6.ª link | link
297 Universidade do Porto - Secretaria-Geral Despacho (Extracto) 24805/2003 (2.ª Série) 0 26/12 6.ª link | link
297 Universidade do Porto - Secretaria-Geral Despacho (Extracto) 24806/2003 (2.ª Série) 0 26/12 6.ª link | link
297 Universidade do Porto - Secretaria-Geral Despacho (Extracto) 24807/2003 (2.ª Série) 0 26/12 6.ª link | link
297 Universidade do Porto - Secretaria-Geral Despacho (Extracto) 24808/2003 (2.ª Série) 0 26/12 6.ª link | link
297 Universidade do Porto - Secretaria-Geral Despacho (Extracto) 24809/2003 (2.ª Série) 0 26/12 6.ª link | link
297 Universidade do Porto - Secretaria-Geral Despacho (Extracto) 24810/2003 (2.ª Série) 0 26/12 6.ª link | link
297 Universidade do Porto - Faculdade de Letras Despacho 24811/2003 (2.ª Série) 0 26/12 6.ª link | link
297 Universidade do Porto - Faculdade de Letras Despacho 24812/2003 (2.ª Série) 0 26/12 6.ª link | link
297 Universidade Técnica de Lisboa - Faculdade de Motricidade Humana Despacho 24813/2003 (2.ª Série) 0 26/12 6.ª link | link
297 Universidade Técnica de Lisboa - Faculdade de Motricidade Humana Rectificação 2419/2003 0 26/12 6.ª link | link
297 Universidade Técnica de Lisboa - Instituto Superior Técnico Despacho 24814/2003 (2.ª Série) 0 26/12 6.ª link | link
297 Universidade Técnica de Lisboa - Instituto Superior Técnico Despacho (Extracto) 24815/2003 (2.ª Série) 0 26/12 6.ª link | link
297 Universidade Técnica de Lisboa - Instituto Superior Técnico Despacho (Extracto) 24816/2003 (2.ª Série) 0 26/12 6.ª link | link
297 Universidade Técnica de Lisboa - Instituto Superior Técnico Despacho (Extracto) 24817/2003 (2.ª Série) 0 26/12 6.ª link | link
297 Universidade Técnica de Lisboa - Instituto Superior Técnico Despacho (Extracto) 24818/2003 (2.ª Série) 0 26/12 6.ª link | link
297 Universidade Técnica de Lisboa - Instituto Superior Técnico Despacho (Extracto) 24819/2003 (2.ª Série) 0 26/12 6.ª link | link
297 Universidade Técnica de Lisboa - Instituto Superior Técnico Despacho (Extracto) 24820/2003 (2.ª Série) 0 26/12 6.ª link | link
297 Universidade Técnica de Lisboa - Instituto Superior Técnico Despacho (Extracto) 24821/2003 (2.ª Série) 0 26/12 6.ª link | link
297 Universidade Técnica de Lisboa - Instituto Superior Técnico Despacho (Extracto) 24822/2003 (2.ª Série) 0 26/12 6.ª link | link
297 Universidade Técnica de Lisboa - Instituto Superior Técnico Despacho (Extracto) 24823/2003 (2.ª Série) 0 26/12 6.ª link | link
297 Universidade Técnica de Lisboa - Instituto Superior Técnico Despacho (Extracto) 24824/2003 (2.ª Série) 0 26/12 6.ª link | link
297 Universidade Técnica de Lisboa - Instituto Superior Técnico Despacho (Extracto) 24825/2003 (2.ª Série) 0 26/12 6.ª link | link
297 Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro - Reitoria Despacho (Extracto) 24826/2003 (2.ª Série) 0 26/12 6.ª link | link
297 Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro - Reitoria Despacho (Extracto) 24827/2003 (2.ª Série) 0 26/12 6.ª link | link
297 Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro - Reitoria Despacho (Extracto) 24828/2003 (2.ª Série) 0 26/12 6.ª link | link
297 Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro - Reitoria Despacho (Extracto) 24829/2003 (2.ª Série) 0 26/12 6.ª link | link
297 Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro - Reitoria Despacho (Extracto) 24830/2003 (2.ª Série) 0 26/12 6.ª link | link
297 Instituto Superior de Ciências do Trabalho e da Empresa Aviso 13710/2003 (2.ª Série) 0 26/12 6.ª link | link
297 Instituto Politécnico de Coimbra Aviso 13711/2003 (2.ª Série) 0 26/12 6.ª link | link
297 Instituto Politécnico de Coimbra Aviso 13712/2003 (2.ª Série) 0 26/12 6.ª link | link
297 Instituto Politécnico da Saúde de Coimbra - Escola Superior de Enfermagem do Dr. Ângelo da Fonseca Aviso 13713/2003 (2.ª Série) 0 26/12 6.ª link | link
297 Instituto Politécnico da Saúde de Coimbra - Escola Superior de Enfermagem do Dr. Ângelo da Fonseca Aviso 13714/2003 (2.ª Série) 0 26/12 6.ª link | link
297 Instituto Politécnico da Saúde de Coimbra - Escola Superior de Enfermagem do Dr. Ângelo da Fonseca Aviso 13715/2003 (2.ª Série) 0 26/12 6.ª link | link
297 Instituto Politécnico da Saúde de Coimbra - Escola Superior de Enfermagem do Dr. Ângelo da Fonseca Aviso 13716/2003 (2.ª Série) 0 26/12 6.ª link | link
297 Instituto Politécnico da Saúde de Coimbra - Escola Superior de Enfermagem do Dr. Ângelo da Fonseca Aviso 13717/2003 (2.ª Série) 0 26/12 6.ª link | link
297 Instituto Politécnico de Leiria Aviso 13718/2003 (2.ª Série) 0 26/12 6.ª link | link
297 Instituto Politécnico de Leiria Aviso 13719/2003 (2.ª Série) 0 26/12 6.ª link | link
297 Instituto Politécnico de Leiria Aviso 13720/2003 (2.ª Série) 0 26/12 6.ª link | link
297 Instituto Politécnico de Leiria - Escola Superior de Tecnologia e Gestão Rectificação 2420/2003 0 26/12 6.ª link | link
297 Instituto Politécnico de Lisboa - Serviços de Acção Social Aviso 13721/2003 (2.ª Série) 0 26/12 6.ª link | link
297 Instituto Politécnico da Saúde de Lisboa - Escola Superior de Enfermagem de Calouste Gulbenkian de Lisboa Aviso 13722/2003 (2.ª Série) 0 26/12 6.ª link | link
297 Instituto Politécnico da Saúde de Lisboa - Escola Superior de Enfermagem de Calouste Gulbenkian de Lisboa Aviso 13723/2003 (2.ª Série) 0 26/12 6.ª link | link
297 Hospital Distrital de Bragança, S. A. Deliberação (Extracto) 1899/2003 0 26/12 6.ª link | link
297 Hospital Distrital de Bragança, S. A. Deliberação (Extracto) 1900/2003 0 26/12 6.ª link | link
297 Hospital de Egas Moniz, S. A. Despacho 24831/2003 (2.ª Série) 0 26/12 6.ª link | link
297 Hospital Infante D. Pedro, S. A. Aviso 13724/2003 (2.ª Série) 0 26/12 6.ª link | link
297 Hospital Infante D. Pedro, S. A. Despacho 24832/2003 (2.ª Série) 0 26/12 6.ª link | link