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Diário da República 260/2003

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  1. Download do Diário 1.ª Série
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Resumo do Diário da República 1.ª Série

Diário Orgão Diploma Resumo Série Data Dia Ver
260B Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 176/2003 Declara a barrinha de Esmorzil/lagoa de Paramos área crítica de recuperação ambiental 001 10/11 2.ª link
260B Ministérios das Finanças e da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas Portaria n.º 1276/2003 Levanta a suspensão de candidaturas estabelecida pela Portaria n.º 1313/2002, de 3 de Outubro, relativamente aos projectos referidos na alínea a) do n.º 1 do despacho n.º 9526/2001, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 105, de 7 de Maio de 2001 001 10/11 2.ª link
260B Ministérios das Finanças e da Saúde Portaria n.º 1277/2003 Autoriza o Instituto de Gestão Informática e Financeira da Saúde a celebrar contratos-programa com os Hospitais, S. A. 001 10/11 2.ª link
260B Ministério da Ciência e do Ensino Superior Portaria n.º 1278/2003 Altera o plano de estudos do curso bietápico de licenciatura em Contabilidade e Administração ministrado pelo Instituto Superior de Contabilidade e Administração do Instituto Politécnico de Lisboa 001 10/11 2.ª link
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Resumo do Diário da República 2.ª Série

Diário Orgão Diploma Resumo Página Data Dia Ver
260 Tribunal da Comarca de Abrantes Aviso de Contumácia 13647/2003 0 10/11 2.ª A166 | A166
260 Tribunal da Comarca de Abrantes Aviso de Contumácia 13648/2003 0 10/11 2.ª A166 | A166
260 Tribunal da Comarca de Abrantes Aviso de Contumácia 13649/2003 0 10/11 2.ª A166 | A166
260 Tribunal da Comarca de Abrantes Aviso de Contumácia 13650/2003 0 10/11 2.ª A166 | A166
260 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Águeda Aviso de Contumácia 13651/2003 0 10/11 2.ª A166 | A166
260 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Águeda Aviso de Contumácia 13652/2003 0 10/11 2.ª A166 | A166
260 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Águeda Aviso de Contumácia 13653/2003 0 10/11 2.ª A166 | A166
260 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Águeda Aviso de Contumácia 13654/2003 0 10/11 2.ª A166 | A166
260 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Águeda Aviso de Contumácia 13655/2003 0 10/11 2.ª A166 | A166
260 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Águeda Aviso de Contumácia 13656/2003 0 10/11 2.ª A166 | A166
260 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Águeda Aviso de Contumácia 13657/2003 0 10/11 2.ª A166 | A166
260 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Águeda Aviso de Contumácia 13658/2003 0 10/11 2.ª A166 | A166
260 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Albergaria-a-Velha Aviso de Contumácia 13659/2003 0 10/11 2.ª A166 | A166
260 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Albergaria-a-Velha Aviso de Contumácia 13660/2003 0 10/11 2.ª A166 | A166
260 Tribunal da Comarca de Albufeira Aviso de Contumácia 13661/2003 0 10/11 2.ª A166 | A166
260 Tribunal da Comarca de Albufeira Aviso de Contumácia 13662/2003 0 10/11 2.ª A166 | A166
260 Tribunal da Comarca de Albufeira Aviso de Contumácia 13663/2003 0 10/11 2.ª A166 | A166
260 Tribunal da Comarca de Albufeira Aviso de Contumácia 13664/2003 0 10/11 2.ª A166 | A166
260 Tribunal da Comarca de Albufeira Aviso de Contumácia 13665/2003 0 10/11 2.ª A166 | A166
260 Tribunal da Comarca de Albufeira Aviso de Contumácia 13666/2003 0 10/11 2.ª A166 | A166
260 Tribunal da Comarca de Alcobaça Aviso de Contumácia 13667/2003 0 10/11 2.ª A166 | A166
260 Tribunal da Comarca de Alcobaça Aviso de Contumácia 13668/2003 0 10/11 2.ª A166 | A166
260 Tribunal da Comarca de Alcobaça Aviso de Contumácia 13669/2003 0 10/11 2.ª A166 | A166
260 Tribunal da Comarca de Alcobaça Aviso de Contumácia 13670/2003 0 10/11 2.ª A166 | A166
260 Tribunal da Comarca de Alcobaça Aviso de Contumácia 13671/2003 0 10/11 2.ª A166 | A166
260 Tribunal da Comarca de Alcobaça Aviso de Contumácia 13672/2003 0 10/11 2.ª A166 | A166
260 Tribunal da Comarca de Alijó Aviso de Contumácia 13673/2003 0 10/11 2.ª A166 | A166
260 Tribunal da Comarca de Alijó Aviso de Contumácia 13674/2003 0 10/11 2.ª A166 | A166
260 Tribunal da Comarca de Alijó Aviso de Contumácia 13675/2003 0 10/11 2.ª A166 | A166
260 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada Aviso de Contumácia 13676/2003 0 10/11 2.ª A166 | A166
260 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada Aviso de Contumácia 13677/2003 0 10/11 2.ª A166 | A166
260 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada Aviso de Contumácia 13678/2003 0 10/11 2.ª A166 | A166
260 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada Aviso de Contumácia 13679/2003 0 10/11 2.ª A166 | A166
260 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada Aviso de Contumácia 13680/2003 0 10/11 2.ª A166 | A166
260 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada Aviso de Contumácia 13681/2003 0 10/11 2.ª A166 | A166
260 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada Aviso de Contumácia 13682/2003 0 10/11 2.ª A166 | A166
260 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada Aviso de Contumácia 13683/2003 0 10/11 2.ª A166 | A166
260 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada Aviso de Contumácia 13684/2003 0 10/11 2.ª A166 | A166
260 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada Aviso de Contumácia 13685/2003 0 10/11 2.ª A166 | A166
260 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada Aviso de Contumácia 13686/2003 0 10/11 2.ª A166 | A166
260 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada Aviso de Contumácia 13687/2003 0 10/11 2.ª A166 | A166
260 Tribunal da Comarca de Amarante Aviso de Contumácia 13688/2003 0 10/11 2.ª A166 | A166
260 Tribunal da Comarca de Amarante Aviso de Contumácia 13689/2003 0 10/11 2.ª A166 | A166
260 Tribunal da Comarca de Amarante Aviso de Contumácia 13690/2003 0 10/11 2.ª A166 | A166
260 Tribunal da Comarca de Anadia Aviso de Contumácia 13691/2003 0 10/11 2.ª A166 | A166
260 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Aveiro Aviso de Contumácia 13692/2003 0 10/11 2.ª A166 | A166
260 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Aveiro Aviso de Contumácia 13693/2003 0 10/11 2.ª A166 | A166
260 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Aveiro Aviso de Contumácia 13694/2003 0 10/11 2.ª A166 | A166
260 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Aveiro Aviso de Contumácia 13695/2003 0 10/11 2.ª A166 | A166
260 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Aveiro Aviso de Contumácia 13696/2003 0 10/11 2.ª A166 | A166
260 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Aveiro Aviso de Contumácia 13697/2003 0 10/11 2.ª A166 | A166
260 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Aveiro Aviso de Contumácia 13698/2003 0 10/11 2.ª A166 | A166
260 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Aveiro Aviso de Contumácia 13699/2003 0 10/11 2.ª A166 | A166
260 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Aveiro Aviso de Contumácia 13700/2003 0 10/11 2.ª A166 | A166
260 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Aveiro Aviso de Contumácia 13701/2003 0 10/11 2.ª A166 | A166
260 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Aveiro Aviso de Contumácia 13702/2003 0 10/11 2.ª A166 | A166
260 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Aveiro Aviso de Contumácia 13703/2003 0 10/11 2.ª A166 | A166
260 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Aveiro Aviso de Contumácia 13704/2003 0 10/11 2.ª A166 | A166
260 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Aveiro Aviso de Contumácia 13705/2003 0 10/11 2.ª A166 | A166
260 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Aveiro Aviso de Contumácia 13706/2003 0 10/11 2.ª A166 | A166
260 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Aveiro Aviso de Contumácia 13707/2003 0 10/11 2.ª A166 | A166
260 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Barcelos Aviso de Contumácia 13708/2003 0 10/11 2.ª A166 | A166
260 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Barcelos Aviso de Contumácia 13709/2003 0 10/11 2.ª A166 | A166
260 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Barcelos Aviso de Contumácia 13710/2003 0 10/11 2.ª A166 | A166
260 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Barcelos Aviso de Contumácia 13711/2003 0 10/11 2.ª A166 | A166
260 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Barcelos Aviso de Contumácia 13712/2003 0 10/11 2.ª A166 | A166
260 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Barcelos Aviso de Contumácia 13713/2003 0 10/11 2.ª A166 | A166
260 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Barcelos Aviso de Contumácia 13714/2003 0 10/11 2.ª A166 | A166
260 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Barcelos Aviso de Contumácia 13715/2003 0 10/11 2.ª A166 | A166
260 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Barcelos Aviso de Contumácia 13716/2003 0 10/11 2.ª A166 | A166
260 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Barcelos Aviso de Contumácia 13717/2003 0 10/11 2.ª A166 | A166
260 Tribunal da Comarca de Beja Aviso de Contumácia 13718/2003 0 10/11 2.ª A166 | A166
260 Tribunal da Comarca de Beja Aviso de Contumácia 13719/2003 0 10/11 2.ª A166 | A166
260 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia 13720/2003 0 10/11 2.ª A166 | A166
260 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia 13721/2003 0 10/11 2.ª A166 | A166
260 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia 13722/2003 0 10/11 2.ª A166 | A166
260 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia 13723/2003 0 10/11 2.ª A166 | A166
260 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia 13724/2003 0 10/11 2.ª A166 | A166
260 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia 13725/2003 0 10/11 2.ª A166 | A166
260 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia 13726/2003 0 10/11 2.ª A166 | A166
260 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia 13727/2003 0 10/11 2.ª A166 | A166
260 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia 13728/2003 0 10/11 2.ª A166 | A166
260 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia 13729/2003 0 10/11 2.ª A166 | A166
260 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia 13730/2003 0 10/11 2.ª A166 | A166
260 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia 13731/2003 0 10/11 2.ª A166 | A166
260 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia 13732/2003 0 10/11 2.ª A166 | A166
260 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia 13733/2003 0 10/11 2.ª A166 | A166
260 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia 13734/2003 0 10/11 2.ª A166 | A166
260 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia 13735/2003 0 10/11 2.ª A166 | A166
260 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia 13736/2003 0 10/11 2.ª A166 | A166
260 Tribunal da Comarca de Bragança Aviso de Contumácia 13737/2003 0 10/11 2.ª A166 | A166
260 Tribunal da Comarca das Caldas da Rainha Aviso de Contumácia 13738/2003 0 10/11 2.ª A166 | A166
260 Tribunal da Comarca das Caldas da Rainha Aviso de Contumácia 13739/2003 0 10/11 2.ª A166 | A166
260 Tribunal da Comarca das Caldas da Rainha Aviso de Contumácia 13740/2003 0 10/11 2.ª A166 | A166
260 Tribunal da Comarca das Caldas da Rainha Aviso de Contumácia 13741/2003 0 10/11 2.ª A166 | A166
260 Tribunal da Comarca das Caldas da Rainha Aviso de Contumácia 13742/2003 0 10/11 2.ª A166 | A166
260 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Cantanhede Aviso de Contumácia 13743/2003 0 10/11 2.ª A166 | A166
260 Tribunal da Comarca do Cartaxo Aviso de Contumácia 13744/2003 0 10/11 2.ª A166 | A166
260 Tribunal da Comarca de Castelo Branco Aviso de Contumácia 13745/2003 0 10/11 2.ª A166 | A166
260 Tribunal da Comarca de Celorico de Basto Aviso de Contumácia 13746/2003 0 10/11 2.ª A166 | A166
260 Tribunal da Comarca de Celorico da Beira Aviso de Contumácia 13747/2003 0 10/11 2.ª A166 | A166
260 Tribunal da Comarca de Chaves Aviso de Contumácia 13748/2003 0 10/11 2.ª A166 | A166
260 Tribunal da Comarca de Chaves Aviso de Contumácia 13749/2003 0 10/11 2.ª A166 | A166
260 Tribunal da Comarca de Chaves Aviso de Contumácia 13750/2003 0 10/11 2.ª A166 | A166
260 Tribunal da Comarca de Chaves Aviso de Contumácia 13751/2003 0 10/11 2.ª A166 | A166
260 Tribunal da Comarca de Chaves Aviso de Contumácia 13752/2003 0 10/11 2.ª A166 | A166
260 Tribunal da Comarca de Chaves Aviso de Contumácia 13753/2003 0 10/11 2.ª A166 | A166
260 Tribunal da Comarca de Chaves Aviso de Contumácia 13754/2003 0 10/11 2.ª A166 | A166
260 Tribunal da Comarca de Chaves Aviso de Contumácia 13755/2003 0 10/11 2.ª A166 | A166
260 Tribunal da Comarca de Cinfães Aviso de Contumácia 13756/2003 0 10/11 2.ª A166 | A166
260 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Coimbra Aviso de Contumácia 13757/2003 0 10/11 2.ª A166 | A166
260 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Coimbra Aviso de Contumácia 13758/2003 0 10/11 2.ª A166 | A166
260 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Coimbra Aviso de Contumácia 13759/2003 0 10/11 2.ª A166 | A166
260 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Coimbra Aviso de Contumácia 13760/2003 0 10/11 2.ª A166 | A166
260 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Coimbra Aviso de Contumácia 13761/2003 0 10/11 2.ª A166 | A166
260 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Coimbra Aviso de Contumácia 13762/2003 0 10/11 2.ª A166 | A166
260 Tribunal da Comarca de Coruche Aviso de Contumácia 13763/2003 0 10/11 2.ª A166 | A166
260 Tribunal da Comarca da Covilhã Aviso de Contumácia 13764/2003 0 10/11 2.ª A166 | A166
260 Tribunal da Comarca do Entroncamento Aviso de Contumácia 13765/2003 0 10/11 2.ª A166 | A166
260 Tribunal da Comarca de Espinho Aviso de Contumácia 13766/2003 0 10/11 2.ª A166 | A166
260 Tribunal da Comarca de Espinho Aviso de Contumácia 13767/2003 0 10/11 2.ª A166 | A166
260 Tribunal da Comarca de Esposende Aviso de Contumácia 13768/2003 0 10/11 2.ª A166 | A166
260 Tribunal da Comarca de Estarreja Aviso de Contumácia 13769/2003 0 10/11 2.ª A166 | A166
260 Tribunal da Comarca de Estremoz Aviso de Contumácia 13770/2003 0 10/11 2.ª A166 | A166
260 Tribunal da Comarca de Fafe Aviso de Contumácia 13771/2003 0 10/11 2.ª A166 | A166
260 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Faro Aviso de Contumácia 13772/2003 0 10/11 2.ª A166 | A166
260 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Faro Aviso de Contumácia 13773/2003 0 10/11 2.ª A166 | A166
260 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Faro Aviso de Contumácia 13774/2003 0 10/11 2.ª A166 | A166
260 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Faro Aviso de Contumácia 13775/2003 0 10/11 2.ª A166 | A166
260 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Faro Aviso de Contumácia 13776/2003 0 10/11 2.ª A166 | A166
260 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Faro Aviso de Contumácia 13777/2003 0 10/11 2.ª A166 | A166
260 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Faro Aviso de Contumácia 13778/2003 0 10/11 2.ª A166 | A166
260 Tribunal da Comarca da Figueira da Foz Aviso de Contumácia 13779/2003 0 10/11 2.ª A166 | A166
260 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Funchal Aviso de Contumácia 13780/2003 0 10/11 2.ª A166 | A166
260 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Funchal Aviso de Contumácia 13781/2003 0 10/11 2.ª A166 | A166
260 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Funchal Aviso de Contumácia 13782/2003 0 10/11 2.ª A166 | A166
260 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Funchal Aviso de Contumácia 13783/2003 0 10/11 2.ª A166 | A166
260 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Funchal Aviso de Contumácia 13784/2003 0 10/11 2.ª A166 | A166
260 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Funchal Aviso de Contumácia 13785/2003 0 10/11 2.ª A166 | A166
260 Tribunal da Comarca do Fundão Aviso de Contumácia 13786/2003 0 10/11 2.ª A166 | A166
260 Tribunal da Comarca do Fundão Aviso de Contumácia 13787/2003 0 10/11 2.ª A166 | A166
260 Tribunal da Comarca do Fundão Aviso de Contumácia 13788/2003 0 10/11 2.ª A166 | A166
260 Tribunal da Comarca do Fundão Aviso de Contumácia 13789/2003 0 10/11 2.ª A166 | A166
260 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Gondomar Aviso de Contumácia 13790/2003 0 10/11 2.ª A166 | A166
260 Tribunal da Comarca da Guarda Aviso de Contumácia 13791/2003 0 10/11 2.ª A166 | A166
260 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Guimarães Aviso de Contumácia 13792/2003 0 10/11 2.ª A166 | A166
260 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Guimarães Aviso de Contumácia 13793/2003 0 10/11 2.ª A166 | A166
260 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Guimarães Aviso de Contumácia 13794/2003 0 10/11 2.ª A166 | A166
260 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Guimarães Aviso de Contumácia 13795/2003 0 10/11 2.ª A166 | A166
260 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Guimarães Aviso de Contumácia 13796/2003 0 10/11 2.ª A166 | A166
260 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Guimarães Aviso de Contumácia 13797/2003 0 10/11 2.ª A166 | A166
260 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Guimarães Aviso de Contumácia 13798/2003 0 10/11 2.ª A166 | A166
260 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Guimarães Aviso de Contumácia 13799/2003 0 10/11 2.ª A166 | A166
260 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Guimarães Aviso de Contumácia 13800/2003 0 10/11 2.ª A166 | A166
260 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Guimarães Aviso de Contumácia 13801/2003 0 10/11 2.ª A166 | A166
260 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Guimarães Aviso de Contumácia 13802/2003 0 10/11 2.ª A166 | A166
260 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Guimarães Aviso de Contumácia 13803/2003 0 10/11 2.ª A166 | A166
260 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Guimarães Aviso de Contumácia 13804/2003 0 10/11 2.ª A166 | A166
260 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Guimarães Aviso de Contumácia 13805/2003 0 10/11 2.ª A166 | A166
260 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Guimarães Aviso de Contumácia 13806/2003 0 10/11 2.ª A166 | A166
260 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Guimarães Aviso de Contumácia 13807/2003 0 10/11 2.ª A166 | A166
260 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Guimarães Aviso de Contumácia 13808/2003 0 10/11 2.ª A166 | A166
260 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Guimarães Aviso de Contumácia 13809/2003 0 10/11 2.ª A166 | A166
260 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Guimarães Aviso de Contumácia 13810/2003 0 10/11 2.ª A166 | A166
260 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Guimarães Aviso de Contumácia 13811/2003 0 10/11 2.ª A166 | A166
260 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Guimarães Aviso de Contumácia 13812/2003 0 10/11 2.ª A166 | A166
260 2.ª Vara Com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Guimarães Aviso de Contumácia 13813/2003 0 10/11 2.ª A166 | A166
260 Tribunal da Comarca de Ílhavo Aviso de Contumácia 13814/2003 0 10/11 2.ª A166 | A166
260 Tribunal da Comarca de Lamego Aviso de Contumácia 13815/2003 0 10/11 2.ª A166 | A166
260 Tribunal da Comarca de Lamego Aviso de Contumácia 13816/2003 0 10/11 2.ª A166 | A166
260 Tribunal da Comarca de Lamego Aviso de Contumácia 13817/2003 0 10/11 2.ª A166 | A166
260 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Leiria Aviso de Contumácia 13818/2003 0 10/11 2.ª A166 | A166
260 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Leiria Aviso de Contumácia 13819/2003 0 10/11 2.ª A166 | A166
260 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Leiria Aviso de Contumácia 13820/2003 0 10/11 2.ª A166 | A166
260 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Leiria Aviso de Contumácia 13821/2003 0 10/11 2.ª A166 | A166
260 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Leiria Aviso de Contumácia 13822/2003 0 10/11 2.ª A166 | A166
260 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 13823/2003 0 10/11 2.ª A166 | A166
260 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 13824/2003 0 10/11 2.ª A166 | A166
260 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 13825/2003 0 10/11 2.ª A166 | A166
260 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 13826/2003 0 10/11 2.ª A166 | A166
260 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 13827/2003 0 10/11 2.ª A166 | A166
260 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 13828/2003 0 10/11 2.ª A166 | A166
260 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 13829/2003 0 10/11 2.ª A166 | A166
260 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 13830/2003 0 10/11 2.ª A166 | A166
260 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 13831/2003 0 10/11 2.ª A166 | A166
260 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 13832/2003 0 10/11 2.ª A166 | A166
260 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 13833/2003 0 10/11 2.ª A166 | A166
260 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 13834/2003 0 10/11 2.ª A166 | A166
260 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 13835/2003 0 10/11 2.ª A166 | A166
260 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 13836/2003 0 10/11 2.ª A166 | A166
260 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 13837/2003 0 10/11 2.ª A166 | A166
260 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 13838/2003 0 10/11 2.ª A166 | A166
260 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 13839/2003 0 10/11 2.ª A166 | A166
260 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 13840/2003 0 10/11 2.ª A166 | A166
260 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 13841/2003 0 10/11 2.ª A166 | A166
260 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 13842/2003 0 10/11 2.ª A166 | A166
260 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 13843/2003 0 10/11 2.ª A166 | A166
260 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 13844/2003 0 10/11 2.ª A166 | A166
260 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 13845/2003 0 10/11 2.ª A166 | A166
260 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 13846/2003 0 10/11 2.ª A166 | A166
260 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 13847/2003 0 10/11 2.ª A166 | A166
260 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 13848/2003 0 10/11 2.ª A166 | A166
260 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 13849/2003 0 10/11 2.ª A166 | A166
260 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 13850/2003 0 10/11 2.ª A166 | A166
260 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 13851/2003 0 10/11 2.ª A166 | A166
260 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 13852/2003 0 10/11 2.ª A166 | A166
260 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 13853/2003 0 10/11 2.ª A166 | A166
260 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 13854/2003 0 10/11 2.ª A166 | A166
260 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 13855/2003 0 10/11 2.ª A166 | A166
260 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 13856/2003 0 10/11 2.ª A166 | A166
260 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 13857/2003 0 10/11 2.ª A166 | A166
260 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 13858/2003 0 10/11 2.ª A166 | A166
260 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 13859/2003 0 10/11 2.ª A166 | A166
260 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 13860/2003 0 10/11 2.ª A166 | A166
260 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 13861/2003 0 10/11 2.ª A166 | A166
260 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 13862/2003 0 10/11 2.ª A166 | A166
260 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 13863/2003 0 10/11 2.ª A166 | A166
260 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 13864/2003 0 10/11 2.ª A166 | A166
260 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 13865/2003 0 10/11 2.ª A166 | A166
260 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 13866/2003 0 10/11 2.ª A166 | A166
260 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 13867/2003 0 10/11 2.ª A166 | A166
260 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 13868/2003 0 10/11 2.ª A166 | A166
260 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 13869/2003 0 10/11 2.ª A166 | A166
260 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 13870/2003 0 10/11 2.ª A166 | A166
260 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 13871/2003 0 10/11 2.ª A166 | A166
260 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 13872/2003 0 10/11 2.ª A166 | A166
260 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 13873/2003 0 10/11 2.ª A166 | A166
260 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 13874/2003 0 10/11 2.ª A166 | A166
260 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 13875/2003 0 10/11 2.ª A166 | A166
260 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 13876/2003 0 10/11 2.ª A166 | A166
260 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 13877/2003 0 10/11 2.ª A166 | A166
260 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 13878/2003 0 10/11 2.ª A166 | A166
260 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 13879/2003 0 10/11 2.ª A166 | A166
260 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 13880/2003 0 10/11 2.ª A166 | A166
260 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 13881/2003 0 10/11 2.ª A166 | A166
260 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 13882/2003 0 10/11 2.ª A166 | A166
260 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 13883/2003 0 10/11 2.ª A166 | A166
260 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 13884/2003 0 10/11 2.ª A166 | A166
260 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 13885/2003 0 10/11 2.ª A166 | A166
260 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 13886/2003 0 10/11 2.ª A166 | A166
260 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 13887/2003 0 10/11 2.ª A166 | A166
260 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 13888/2003 0 10/11 2.ª A166 | A166
260 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 13889/2003 0 10/11 2.ª A166 | A166
260 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 13890/2003 0 10/11 2.ª A166 | A166
260 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 13891/2003 0 10/11 2.ª A166 | A166
260 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 13892/2003 0 10/11 2.ª A166 | A166
260 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 13893/2003 0 10/11 2.ª A166 | A166
260 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 13894/2003 0 10/11 2.ª A166 | A166
260 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 13895/2003 0 10/11 2.ª A166 | A166
260 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 13896/2003 0 10/11 2.ª A166 | A166
260 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 13897/2003 0 10/11 2.ª A166 | A166
260 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 13898/2003 0 10/11 2.ª A166 | A166
260 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 13899/2003 0 10/11 2.ª A166 | A166
260 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 13900/2003 0 10/11 2.ª A166 | A166
260 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 13901/2003 0 10/11 2.ª A166 | A166
260 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 13902/2003 0 10/11 2.ª A166 | A166
260 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 13903/2003 0 10/11 2.ª A166 | A166
260 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 13904/2003 0 10/11 2.ª A166 | A166
260 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 13905/2003 0 10/11 2.ª A166 | A166
260 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 13906/2003 0 10/11 2.ª A166 | A166
260 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 13907/2003 0 10/11 2.ª A166 | A166
260 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 13908/2003 0 10/11 2.ª A166 | A166
260 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 13909/2003 0 10/11 2.ª A166 | A166
260 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 13910/2003 0 10/11 2.ª A166 | A166
260 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 13911/2003 0 10/11 2.ª A166 | A166
260 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 13912/2003 0 10/11 2.ª A166 | A166
260 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 13913/2003 0 10/11 2.ª A166 | A166
260 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 13914/2003 0 10/11 2.ª A166 | A166
260 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 13915/2003 0 10/11 2.ª A166 | A166
260 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 13916/2003 0 10/11 2.ª A166 | A166
260 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 13917/2003 0 10/11 2.ª A166 | A166
260 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 13918/2003 0 10/11 2.ª A166 | A166
260 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 13919/2003 0 10/11 2.ª A166 | A166
260 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 13920/2003 0 10/11 2.ª A166 | A166
260 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 13921/2003 0 10/11 2.ª A166 | A166
260 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 13922/2003 0 10/11 2.ª A166 | A166
260 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 13923/2003 0 10/11 2.ª A166 | A166
260 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 13924/2003 0 10/11 2.ª A166 | A166
260 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 13925/2003 0 10/11 2.ª A166 | A166
260 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 13926/2003 0 10/11 2.ª A166 | A166
260 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 13927/2003 0 10/11 2.ª A166 | A166
260 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 13928/2003 0 10/11 2.ª A166 | A166
260 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 13929/2003 0 10/11 2.ª A166 | A166
260 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 13930/2003 0 10/11 2.ª A166 | A166
260 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 13931/2003 0 10/11 2.ª A166 | A166
260 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 13932/2003 0 10/11 2.ª A166 | A166
260 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 13933/2003 0 10/11 2.ª A166 | A166
260 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 13934/2003 0 10/11 2.ª A166 | A166
260 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 13935/2003 0 10/11 2.ª A166 | A166
260 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 13936/2003 0 10/11 2.ª A166 | A166
260 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 13937/2003 0 10/11 2.ª A166 | A166
260 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 13938/2003 0 10/11 2.ª A166 | A166
260 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 13939/2003 0 10/11 2.ª A166 | A166
260 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 13940/2003 0 10/11 2.ª A166 | A166
260 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 13941/2003 0 10/11 2.ª A166 | A166
260 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 13942/2003 0 10/11 2.ª A166 | A166
260 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 13943/2003 0 10/11 2.ª A166 | A166
260 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 13944/2003 0 10/11 2.ª A166 | A166
260 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 13945/2003 0 10/11 2.ª A166 | A166
260 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 13946/2003 0 10/11 2.ª A166 | A166
260 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 13947/2003 0 10/11 2.ª A166 | A166
260 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 13948/2003 0 10/11 2.ª A166 | A166
260 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 13949/2003 0 10/11 2.ª A166 | A166
260 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 13950/2003 0 10/11 2.ª A166 | A166
260 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 13951/2003 0 10/11 2.ª A166 | A166
260 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 13952/2003 0 10/11 2.ª A166 | A166
260 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 13953/2003 0 10/11 2.ª A166 | A166
260 1.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 13954/2003 0 10/11 2.ª A166 | A166
260 1.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 13955/2003 0 10/11 2.ª A166 | A166
260 1.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 13956/2003 0 10/11 2.ª A166 | A166
260 1.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 13957/2003 0 10/11 2.ª A166 | A166
260 2.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 13958/2003 0 10/11 2.ª A166 | A166
260 2.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 13959/2003 0 10/11 2.ª A166 | A166
260 2.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 13960/2003 0 10/11 2.ª A166 | A166
260 2.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 13961/2003 0 10/11 2.ª A166 | A166
260 2.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 13962/2003 0 10/11 2.ª A166 | A166
260 2.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 13963/2003 0 10/11 2.ª A166 | A166
260 3.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 13964/2003 0 10/11 2.ª A166 | A166
260 3.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 13965/2003 0 10/11 2.ª A166 | A166
260 4.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 13966/2003 0 10/11 2.ª A166 | A166
260 5.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 13967/2003 0 10/11 2.ª A166 | A166
260 5.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 13968/2003 0 10/11 2.ª A166 | A166
260 5.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 13969/2003 0 10/11 2.ª A166 | A166
260 5.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 13970/2003 0 10/11 2.ª A166 | A166
260 6.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 13971/2003 0 10/11 2.ª A166 | A166
260 6.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 13972/2003 0 10/11 2.ª A166 | A166
260 6.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 13973/2003 0 10/11 2.ª A166 | A166
260 6.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 13974/2003 0 10/11 2.ª A166 | A166
260 6.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 13975/2003 0 10/11 2.ª A166 | A166
260 7.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 13976/2003 0 10/11 2.ª A166 | A166
260 8.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 13977/2003 0 10/11 2.ª A166 | A166
260 8.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 13978/2003 0 10/11 2.ª A166 | A166
260 8.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 13979/2003 0 10/11 2.ª A166 | A166
260 9.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 13980/2003 0 10/11 2.ª A166 | A166
260 9.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 13981/2003 0 10/11 2.ª A166 | A166
260 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Loulé Aviso de Contumácia 13982/2003 0 10/11 2.ª A166 | A166
260 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Loulé Aviso de Contumácia 13983/2003 0 10/11 2.ª A166 | A166
260 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Loulé Aviso de Contumácia 13984/2003 0 10/11 2.ª A166 | A166
260 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Loulé Aviso de Contumácia 13985/2003 0 10/11 2.ª A166 | A166
260 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Loulé Aviso de Contumácia 13986/2003 0 10/11 2.ª A166 | A166
260 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Loulé Aviso de Contumácia 13987/2003 0 10/11 2.ª A166 | A166
260 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Loulé Aviso de Contumácia 13988/2003 0 10/11 2.ª A166 | A166
260 Tribunal da Comarca da Lousã Aviso de Contumácia 13989/2003 0 10/11 2.ª A166 | A166
260 Tribunal da Comarca de Lousada Aviso de Contumácia 13990/2003 0 10/11 2.ª A166 | A166
260 Tribunal da Comarca de Mação Aviso de Contumácia 13991/2003 0 10/11 2.ª A166 | A166
260 Tribunal da Comarca de Macedo de Cavaleiros Aviso de Contumácia 13992/2003 0 10/11 2.ª A166 | A166
260 Tribunal da Comarca da Maia Aviso de Contumácia 13993/2003 0 10/11 2.ª A166 | A166
260 Tribunal da Comarca da Maia Aviso de Contumácia 13994/2003 0 10/11 2.ª A166 | A166
260 Tribunal da Comarca da Maia Aviso de Contumácia 13995/2003 0 10/11 2.ª A166 | A166
260 Tribunal da Comarca da Maia Aviso de Contumácia 13996/2003 0 10/11 2.ª A166 | A166
260 Tribunal da Comarca de Marco de Canaveses Aviso de Contumácia 13997/2003 0 10/11 2.ª A166 | A166
260 Tribunal da Comarca de Marco de Canaveses Aviso de Contumácia 13998/2003 0 10/11 2.ª A166 | A166
260 Tribunal da Comarca de Marco de Canaveses Aviso de Contumácia 13999/2003 0 10/11 2.ª A166 | A166
260 Tribunal da Comarca de Marco de Canaveses Aviso de Contumácia 14000/2003 0 10/11 2.ª A166 | A166
260 Tribunal da Comarca da Marinha Grande Aviso de Contumácia 14001/2003 0 10/11 2.ª A166 | A166
260 Tribunal da Comarca da Mealhada Aviso de Contumácia 14002/2003 0 10/11 2.ª A166 | A166
260 Tribunal da Comarca da Mealhada Aviso de Contumácia 14003/2003 0 10/11 2.ª A166 | A166
260 Tribunal da Comarca de Mirandela Aviso de Contumácia 14004/2003 0 10/11 2.ª A166 | A166
260 Tribunal da Comarca da Moita Aviso de Contumácia 14005/2003 0 10/11 2.ª A166 | A166
260 Tribunal da Comarca da Moita Aviso de Contumácia 14006/2003 0 10/11 2.ª A166 | A166
260 Tribunal da Comarca da Moita Aviso de Contumácia 14007/2003 0 10/11 2.ª A166 | A166
260 Tribunal da Comarca da Moita Aviso de Contumácia 14008/2003 0 10/11 2.ª A166 | A166
260 Tribunal da Comarca da Moita Aviso de Contumácia 14009/2003 0 10/11 2.ª A166 | A166
260 Tribunal da Comarca da Moita Aviso de Contumácia 14010/2003 0 10/11 2.ª A166 | A166
260 Tribunal da Comarca da Moita Aviso de Contumácia 14011/2003 0 10/11 2.ª A166 | A166
260 Tribunal da Comarca de Monção Aviso de Contumácia 14012/2003 0 10/11 2.ª A166 | A166
260 Tribunal da Comarca de Montalegre Aviso de Contumácia 14013/2003 0 10/11 2.ª A166 | A166
260 Tribunal da Comarca do Montijo Aviso de Contumácia 14014/2003 0 10/11 2.ª A166 | A166
260 Tribunal da Comarca do Montijo Aviso de Contumácia 14015/2003 0 10/11 2.ª A166 | A166
260 Tribunal da Comarca de Murça Aviso de Contumácia 14016/2003 0 10/11 2.ª A166 | A166
260 Tribunal da Comarca de Odemira Aviso de Contumácia 14017/2003 0 10/11 2.ª A166 | A166
260 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras Aviso de Contumácia 14018/2003 0 10/11 2.ª A166 | A166
260 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras Aviso de Contumácia 14019/2003 0 10/11 2.ª A166 | A166
260 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras Aviso de Contumácia 14020/2003 0 10/11 2.ª A166 | A166
260 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras Aviso de Contumácia 14021/2003 0 10/11 2.ª A166 | A166
260 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras Aviso de Contumácia 14022/2003 0 10/11 2.ª A166 | A166
260 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras Aviso de Contumácia 14023/2003 0 10/11 2.ª A166 | A166
260 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras Aviso de Contumácia 14024/2003 0 10/11 2.ª A166 | A166
260 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras Aviso de Contumácia 14025/2003 0 10/11 2.ª A166 | A166
260 Tribunal da Comarca de Olhão da Restauração Aviso de Contumácia 14026/2003 0 10/11 2.ª A166 | A166
260 Tribunal da Comarca de Olhão da Restauração Aviso de Contumácia 14027/2003 0 10/11 2.ª A166 | A166
260 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oliveira de Azeméis Aviso de Contumácia 14028/2003 0 10/11 2.ª A166 | A166
260 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oliveira de Azeméis Aviso de Contumácia 14029/2003 0 10/11 2.ª A166 | A166
260 Tribunal da Comarca de Oliveira do Bairro Aviso de Contumácia 14030/2003 0 10/11 2.ª A166 | A166
260 Tribunal da Comarca de Oliveira do Bairro Aviso de Contumácia 14031/2003 0 10/11 2.ª A166 | A166
260 Tribunal da Comarca de Ourique Aviso de Contumácia 14032/2003 0 10/11 2.ª A166 | A166
260 Tribunal da Comarca de Ovar Aviso de Contumácia 14033/2003 0 10/11 2.ª A166 | A166
260 Tribunal da Comarca de Paços de Ferreira Aviso de Contumácia 14034/2003 0 10/11 2.ª A166 | A166
260 Tribunal da Comarca de Paços de Ferreira Aviso de Contumácia 14035/2003 0 10/11 2.ª A166 | A166
260 Tribunal da Comarca de Paços de Ferreira Aviso de Contumácia 14036/2003 0 10/11 2.ª A166 | A166
260 Tribunal da Comarca de Paços de Ferreira Aviso de Contumácia 14037/2003 0 10/11 2.ª A166 | A166
260 Tribunal da Comarca de Paços de Ferreira Aviso de Contumácia 14038/2003 0 10/11 2.ª A166 | A166
260 Tribunal da Comarca de Paços de Ferreira Aviso de Contumácia 14039/2003 0 10/11 2.ª A166 | A166
260 Tribunal da Comarca de Paços de Ferreira Aviso de Contumácia 14040/2003 0 10/11 2.ª A166 | A166
260 Tribunal da Comarca de Paços de Ferreira Aviso de Contumácia 14041/2003 0 10/11 2.ª A166 | A166
260 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Paredes Aviso de Contumácia 14042/2003 0 10/11 2.ª A166 | A166
260 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Paredes Aviso de Contumácia 14043/2003 0 10/11 2.ª A166 | A166
260 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Paredes Aviso de Contumácia 14044/2003 0 10/11 2.ª A166 | A166
260 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Paredes Aviso de Contumácia 14045/2003 0 10/11 2.ª A166 | A166
260 Tribunal da Comarca de Penafiel Aviso de Contumácia 14046/2003 0 10/11 2.ª A166 | A166
260 Tribunal da Comarca de Penafiel Aviso de Contumácia 14047/2003 0 10/11 2.ª A166 | A166
260 Tribunal da Comarca de Penafiel Aviso de Contumácia 14048/2003 0 10/11 2.ª A166 | A166
260 Tribunal da Comarca de Penafiel Aviso de Contumácia 14049/2003 0 10/11 2.ª A166 | A166
260 Tribunal da Comarca de Penafiel Aviso de Contumácia 14050/2003 0 10/11 2.ª A166 | A166
260 Tribunal da Comarca de Peniche Aviso de Contumácia 14051/2003 0 10/11 2.ª A166 | A166
260 Tribunal da Comarca de Ponta Delgada Aviso de Contumácia 14052/2003 0 10/11 2.ª A166 | A166
260 Tribunal da Comarca de Ponte da Barca Aviso de Contumácia 14053/2003 0 10/11 2.ª A166 | A166
260 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 14054/2003 0 10/11 2.ª A166 | A166
260 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 14055/2003 0 10/11 2.ª A166 | A166
260 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 14056/2003 0 10/11 2.ª A166 | A166
260 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 14057/2003 0 10/11 2.ª A166 | A166
260 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 14058/2003 0 10/11 2.ª A166 | A166
260 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 14059/2003 0 10/11 2.ª A166 | A166
260 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 14060/2003 0 10/11 2.ª A166 | A166
260 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 14061/2003 0 10/11 2.ª A166 | A166
260 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 14062/2003 0 10/11 2.ª A166 | A166
260 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 14063/2003 0 10/11 2.ª A166 | A166
260 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 14064/2003 0 10/11 2.ª A166 | A166
260 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 14065/2003 0 10/11 2.ª A166 | A166
260 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 14066/2003 0 10/11 2.ª A166 | A166
260 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 14067/2003 0 10/11 2.ª A166 | A166
260 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 14068/2003 0 10/11 2.ª A166 | A166
260 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 14069/2003 0 10/11 2.ª A166 | A166
260 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 14070/2003 0 10/11 2.ª A166 | A166
260 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 14071/2003 0 10/11 2.ª A166 | A166
260 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 14072/2003 0 10/11 2.ª A166 | A166
260 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 14073/2003 0 10/11 2.ª A166 | A166
260 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 14074/2003 0 10/11 2.ª A166 | A166
260 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 14075/2003 0 10/11 2.ª A166 | A166
260 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 14076/2003 0 10/11 2.ª A166 | A166
260 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 14077/2003 0 10/11 2.ª A166 | A166
260 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 14078/2003 0 10/11 2.ª A166 | A166
260 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 14079/2003 0 10/11 2.ª A166 | A166
260 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 14080/2003 0 10/11 2.ª A166 | A166
260 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 14081/2003 0 10/11 2.ª A166 | A166
260 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 14082/2003 0 10/11 2.ª A166 | A166
260 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 14083/2003 0 10/11 2.ª A166 | A166
260 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 14084/2003 0 10/11 2.ª A166 | A166
260 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 14085/2003 0 10/11 2.ª A166 | A166
260 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 14086/2003 0 10/11 2.ª A166 | A166
260 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 14087/2003 0 10/11 2.ª A166 | A166
260 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 14088/2003 0 10/11 2.ª A166 | A166
260 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 14089/2003 0 10/11 2.ª A166 | A166
260 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 14090/2003 0 10/11 2.ª A166 | A166
260 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 14091/2003 0 10/11 2.ª A166 | A166
260 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 14092/2003 0 10/11 2.ª A166 | A166
260 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 14093/2003 0 10/11 2.ª A166 | A166
260 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 14094/2003 0 10/11 2.ª A166 | A166
260 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 14095/2003 0 10/11 2.ª A166 | A166
260 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 14096/2003 0 10/11 2.ª A166 | A166
260 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 14097/2003 0 10/11 2.ª A166 | A166
260 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 14098/2003 0 10/11 2.ª A166 | A166
260 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 14099/2003 0 10/11 2.ª A166 | A166
260 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 14100/2003 0 10/11 2.ª A166 | A166
260 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 14101/2003 0 10/11 2.ª A166 | A166
260 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 14102/2003 0 10/11 2.ª A166 | A166
260 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 14103/2003 0 10/11 2.ª A166 | A166
260 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 14104/2003 0 10/11 2.ª A166 | A166
260 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 14105/2003 0 10/11 2.ª A166 | A166
260 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 14106/2003 0 10/11 2.ª A166 | A166
260 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 14107/2003 0 10/11 2.ª A166 | A166
260 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 14108/2003 0 10/11 2.ª A166 | A166
260 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 14109/2003 0 10/11 2.ª A166 | A166
260 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 14110/2003 0 10/11 2.ª A166 | A166
260 1.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 14111/2003 0 10/11 2.ª A166 | A166
260 1.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 14112/2003 0 10/11 2.ª A166 | A166
260 1.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 14113/2003 0 10/11 2.ª A166 | A166
260 2.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 14114/2003 0 10/11 2.ª A166 | A166
260 2.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 14115/2003 0 10/11 2.ª A166 | A166
260 3.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 14116/2003 0 10/11 2.ª A166 | A166
260 3.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 14117/2003 0 10/11 2.ª A166 | A166
260 3.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 14118/2003 0 10/11 2.ª A166 | A166
260 3.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 14119/2003 0 10/11 2.ª A166 | A166
260 3.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 14120/2003 0 10/11 2.ª A166 | A166
260 3.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 14121/2003 0 10/11 2.ª A166 | A166
260 3.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 14122/2003 0 10/11 2.ª A166 | A166
260 4.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 14123/2003 0 10/11 2.ª A166 | A166
260 Tribunal da Comarca da Póvoa de Lanhoso Aviso de Contumácia 14124/2003 0 10/11 2.ª A166 | A166
260 Tribunal da Comarca da Póvoa de Varzim Aviso de Contumácia 14125/2003 0 10/11 2.ª A166 | A166
260 Tribunal da Comarca da Póvoa de Varzim Aviso de Contumácia 14126/2003 0 10/11 2.ª A166 | A166
260 Tribunal da Comarca da Póvoa de Varzim Aviso de Contumácia 14127/2003 0 10/11 2.ª A166 | A166
260 Tribunal da Comarca da Póvoa de Varzim Aviso de Contumácia 14128/2003 0 10/11 2.ª A166 | A166
260 Tribunal da Comarca da Póvoa de Varzim Aviso de Contumácia 14129/2003 0 10/11 2.ª A166 | A166
260 Tribunal da Comarca da Póvoa de Varzim Aviso de Contumácia 14130/2003 0 10/11 2.ª A166 | A166
260 Tribunal da Comarca de Resende Aviso de Contumácia 14131/2003 0 10/11 2.ª A166 | A166
260 Tribunal da Comarca de Rio Maior Aviso de Contumácia 14132/2003 0 10/11 2.ª A166 | A166
260 Tribunal da Comarca de Rio Maior Aviso de Contumácia 14133/2003 0 10/11 2.ª A166 | A166
260 Tribunal da Comarca de Santa Comba Dão Aviso de Contumácia 14134/2003 0 10/11 2.ª A166 | A166
260 Tribunal da Comarca de Santa Cruz Aviso de Contumácia 14135/2003 0 10/11 2.ª A166 | A166
260 Tribunal da Comarca de Santa Cruz Aviso de Contumácia 14136/2003 0 10/11 2.ª A166 | A166
260 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santa Maria da Feira Aviso de Contumácia 14137/2003 0 10/11 2.ª A166 | A166
260 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santa Maria da Feira Aviso de Contumácia 14138/2003 0 10/11 2.ª A166 | A166
260 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santa Maria da Feira Aviso de Contumácia 14139/2003 0 10/11 2.ª A166 | A166
260 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santa Maria da Feira Aviso de Contumácia 14140/2003 0 10/11 2.ª A166 | A166
260 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santa Maria da Feira Aviso de Contumácia 14141/2003 0 10/11 2.ª A166 | A166
260 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santo Tirso Aviso de Contumácia 14142/2003 0 10/11 2.ª A166 | A166
260 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santo Tirso Aviso de Contumácia 14143/2003 0 10/11 2.ª A166 | A166
260 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santo Tirso Aviso de Contumácia 14144/2003 0 10/11 2.ª A166 | A166
260 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santo Tirso Aviso de Contumácia 14145/2003 0 10/11 2.ª A166 | A166
260 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santo Tirso Aviso de Contumácia 14146/2003 0 10/11 2.ª A166 | A166
260 Tribunal da Comarca de São João da Madeira Aviso de Contumácia 14147/2003 0 10/11 2.ª A166 | A166
260 Tribunal da Comarca de São João da Madeira Aviso de Contumácia 14148/2003 0 10/11 2.ª A166 | A166
260 Tribunal da Comarca de São João da Pesqueira Aviso de Contumácia 14149/2003 0 10/11 2.ª A166 | A166
260 Tribunal da Comarca de São Pedro do Sul Aviso de Contumácia 14150/2003 0 10/11 2.ª A166 | A166
260 Tribunal da Comarca de São Vicente Aviso de Contumácia 14151/2003 0 10/11 2.ª A166 | A166
260 Tribunal da Comarca de Sesimbra Aviso de Contumácia 14152/2003 0 10/11 2.ª A166 | A166
260 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Setúbal Aviso de Contumácia 14153/2003 0 10/11 2.ª A166 | A166
260 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Setúbal Aviso de Contumácia 14154/2003 0 10/11 2.ª A166 | A166
260 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Setúbal Aviso de Contumácia 14155/2003 0 10/11 2.ª A166 | A166
260 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Setúbal Aviso de Contumácia 14156/2003 0 10/11 2.ª A166 | A166
260 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Setúbal Aviso de Contumácia 14157/2003 0 10/11 2.ª A166 | A166
260 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Setúbal Aviso de Contumácia 14158/2003 0 10/11 2.ª A166 | A166
260 Tribunal da Comarca de Silves Aviso de Contumácia 14159/2003 0 10/11 2.ª A166 | A166
260 Tribunal da Comarca de Silves Aviso de Contumácia 14160/2003 0 10/11 2.ª A166 | A166
260 Tribunal da Comarca de Silves Aviso de Contumácia 14161/2003 0 10/11 2.ª A166 | A166
260 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Sintra Aviso de Contumácia 14162/2003 0 10/11 2.ª A166 | A166
260 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Sintra Aviso de Contumácia 14163/2003 0 10/11 2.ª A166 | A166
260 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Sintra Aviso de Contumácia 14164/2003 0 10/11 2.ª A166 | A166
260 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Sintra Aviso de Contumácia 14165/2003 0 10/11 2.ª A166 | A166
260 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Sintra Aviso de Contumácia 14166/2003 0 10/11 2.ª A166 | A166
260 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Sintra Aviso de Contumácia 14167/2003 0 10/11 2.ª A166 | A166
260 Tribunal da Comarca de Tomar Aviso de Contumácia 14168/2003 0 10/11 2.ª A166 | A166
260 Tribunal da Comarca de Torres Vedras Aviso de Contumácia 14169/2003 0 10/11 2.ª A166 | A166
260 Tribunal da Comarca de Torres Vedras Aviso de Contumácia 14170/2003 0 10/11 2.ª A166 | A166
260 Tribunal da Comarca de Torres Vedras Aviso de Contumácia 14171/2003 0 10/11 2.ª A166 | A166
260 Tribunal da Comarca de Torres Vedras Aviso de Contumácia 14172/2003 0 10/11 2.ª A166 | A166
260 Tribunal da Comarca de Trancoso Aviso de Contumácia 14173/2003 0 10/11 2.ª A166 | A166
260 Tribunal da Comarca de Trancoso Aviso de Contumácia 14174/2003 0 10/11 2.ª A166 | A166
260 Tribunal da Comarca de Trancoso Aviso de Contumácia 14175/2003 0 10/11 2.ª A166 | A166
260 Tribunal da Comarca de Trancoso Aviso de Contumácia 14176/2003 0 10/11 2.ª A166 | A166
260 Tribunal da Comarca de Trancoso Aviso de Contumácia 14177/2003 0 10/11 2.ª A166 | A166
260 Tribunal da Comarca de Trancoso Aviso de Contumácia 14178/2003 0 10/11 2.ª A166 | A166
260 Tribunal da Comarca de Valongo Aviso de Contumácia 14179/2003 0 10/11 2.ª A166 | A166
260 Tribunal da Comarca de Valongo Aviso de Contumácia 14180/2003 0 10/11 2.ª A166 | A166
260 Tribunal da Comarca de Valongo Aviso de Contumácia 14181/2003 0 10/11 2.ª A166 | A166
260 Tribunal da Comarca de Valongo Aviso de Contumácia 14182/2003 0 10/11 2.ª A166 | A166
260 Tribunal da Comarca de Valongo Aviso de Contumácia 14183/2003 0 10/11 2.ª A166 | A166
260 Tribunal da Comarca de Valpaços Aviso de Contumácia 14184/2003 0 10/11 2.ª A166 | A166
260 Tribunal da Comarca de Valpaços Aviso de Contumácia 14185/2003 0 10/11 2.ª A166 | A166
260 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Viana do Castelo Aviso de Contumácia 14186/2003 0 10/11 2.ª A166 | A166
260 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Viana do Castelo Aviso de Contumácia 14187/2003 0 10/11 2.ª A166 | A166
260 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Viana do Castelo Aviso de Contumácia 14188/2003 0 10/11 2.ª A166 | A166
260 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Viana do Castelo Aviso de Contumácia 14189/2003 0 10/11 2.ª A166 | A166
260 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Vila do Conde Aviso de Contumácia 14190/2003 0 10/11 2.ª A166 | A166
260 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Famalicão Aviso de Contumácia 14191/2003 0 10/11 2.ª A166 | A166
260 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Famalicão Aviso de Contumácia 14192/2003 0 10/11 2.ª A166 | A166
260 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Famalicão Aviso de Contumácia 14193/2003 0 10/11 2.ª A166 | A166
260 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Famalicão Aviso de Contumácia 14194/2003 0 10/11 2.ª A166 | A166
260 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Famalicão Aviso de Contumácia 14195/2003 0 10/11 2.ª A166 | A166
260 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Famalicão Aviso de Contumácia 14196/2003 0 10/11 2.ª A166 | A166
260 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Famalicão Aviso de Contumácia 14197/2003 0 10/11 2.ª A166 | A166
260 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Famalicão Aviso de Contumácia 14198/2003 0 10/11 2.ª A166 | A166
260 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Famalicão Aviso de Contumácia 14199/2003 0 10/11 2.ª A166 | A166
260 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Famalicão Aviso de Contumácia 14200/2003 0 10/11 2.ª A166 | A166
260 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Famalicão Aviso de Contumácia 14201/2003 0 10/11 2.ª A166 | A166
260 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Famalicão Aviso de Contumácia 14202/2003 0 10/11 2.ª A166 | A166
260 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Famalicão Aviso de Contumácia 14203/2003 0 10/11 2.ª A166 | A166
260 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Famalicão Aviso de Contumácia 14204/2003 0 10/11 2.ª A166 | A166
260 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia 14205/2003 0 10/11 2.ª A166 | A166
260 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia 14206/2003 0 10/11 2.ª A166 | A166
260 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia 14207/2003 0 10/11 2.ª A166 | A166
260 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia 14208/2003 0 10/11 2.ª A166 | A166
260 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia 14209/2003 0 10/11 2.ª A166 | A166
260 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia 14210/2003 0 10/11 2.ª A166 | A166
260 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia 14211/2003 0 10/11 2.ª A166 | A166
260 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia 14212/2003 0 10/11 2.ª A166 | A166
260 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia 14213/2003 0 10/11 2.ª A166 | A166
260 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia 14214/2003 0 10/11 2.ª A166 | A166
260 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia 14215/2003 0 10/11 2.ª A166 | A166
260 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia 14216/2003 0 10/11 2.ª A166 | A166
260 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia 14217/2003 0 10/11 2.ª A166 | A166
260 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia 14218/2003 0 10/11 2.ª A166 | A166
260 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia 14219/2003 0 10/11 2.ª A166 | A166
260 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia 14220/2003 0 10/11 2.ª A166 | A166
260 Tribunal da Comarca de Vila Pouca de Aguiar Aviso de Contumácia 14221/2003 0 10/11 2.ª A166 | A166
260 Tribunal da Comarca de Vila Real Aviso de Contumácia 14222/2003 0 10/11 2.ª A166 | A166
260 Tribunal da Comarca de Vila Real Aviso de Contumácia 14223/2003 0 10/11 2.ª A166 | A166
260 Tribunal da Comarca de Vila Verde Aviso de Contumácia 14224/2003 0 10/11 2.ª A166 | A166
260 Tribunal da Comarca de Vila Viçosa Aviso de Contumácia 14225/2003 0 10/11 2.ª A166 | A166
260 Tribunal da Comarca de Vila Viçosa Aviso de Contumácia 14226/2003 0 10/11 2.ª A166 | A166
260 Tribunal da Comarca de Vila Viçosa Aviso de Contumácia 14227/2003 0 10/11 2.ª A166 | A166
260 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Viseu Aviso de Contumácia 14228/2003 0 10/11 2.ª A166 | A166
260 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Viseu Aviso de Contumácia 14229/2003 0 10/11 2.ª A166 | A166
260 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Viseu Aviso de Contumácia 14230/2003 0 10/11 2.ª A166 | A166
260 Tribunal de Execução das Penas de Évora Aviso de Contumácia 14231/2003 0 10/11 2.ª A166 | A166
260 Tribunal de Execução das Penas de Lisboa Aviso de Contumácia 14232/2003 0 10/11 2.ª A166 | A166
260 Tribunal de Execução das Penas do Porto Aviso de Contumácia 14233/2003 0 10/11 2.ª A166 | A166
260 Tribunal de Execução das Penas do Porto Aviso de Contumácia 14234/2003 0 10/11 2.ª A166 | A166
260 Tribunal de Execução das Penas do Porto Aviso de Contumácia 14235/2003 0 10/11 2.ª A166 | A166
260 Tribunal de Execução das Penas do Porto Aviso de Contumácia 14236/2003 0 10/11 2.ª A166 | A166
260 Tribunal de Execução das Penas do Porto Aviso de Contumácia 14237/2003 0 10/11 2.ª A166 | A166
260 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca do Barreiro Aviso de Contumácia 14238/2003 0 10/11 2.ª A166 | A166
260 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca do Barreiro Aviso de Contumácia 14239/2003 0 10/11 2.ª A166 | A166
260 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca do Barreiro Aviso de Contumácia 14240/2003 0 10/11 2.ª A166 | A166
260 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca do Barreiro Aviso de Contumácia 14241/2003 0 10/11 2.ª A166 | A166
260 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca do Barreiro Aviso de Contumácia 14242/2003 0 10/11 2.ª A166 | A166
260 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca do Barreiro Aviso de Contumácia 14243/2003 0 10/11 2.ª A166 | A166
260 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca do Barreiro Aviso de Contumácia 14244/2003 0 10/11 2.ª A166 | A166
260 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca do Barreiro Aviso de Contumácia 14245/2003 0 10/11 2.ª A166 | A166
260 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca do Barreiro Aviso de Contumácia 14246/2003 0 10/11 2.ª A166 | A166
260 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Cascais Aviso de Contumácia 14247/2003 0 10/11 2.ª A166 | A166
260 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Cascais Aviso de Contumácia 14248/2003 0 10/11 2.ª A166 | A166
260 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Cascais Aviso de Contumácia 14249/2003 0 10/11 2.ª A166 | A166
260 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Cascais Aviso de Contumácia 14250/2003 0 10/11 2.ª A166 | A166
260 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Cascais Aviso de Contumácia 14251/2003 0 10/11 2.ª A166 | A166
260 3.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Cascais Aviso de Contumácia 14252/2003 0 10/11 2.ª A166 | A166
260 4.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Cascais Aviso de Contumácia 14253/2003 0 10/11 2.ª A166 | A166
260 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Loures Aviso de Contumácia 14254/2003 0 10/11 2.ª A166 | A166
260 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Loures Aviso de Contumácia 14255/2003 0 10/11 2.ª A166 | A166
260 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Loures Aviso de Contumácia 14256/2003 0 10/11 2.ª A166 | A166
260 3.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Loures Aviso de Contumácia 14257/2003 0 10/11 2.ª A166 | A166
260 2.ª Vara de Competência Mista do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Loures Aviso de Contumácia 14258/2003 0 10/11 2.ª A166 | A166
260 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Matosinhos Aviso de Contumácia 14259/2003 0 10/11 2.ª A166 | A166
260 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Matosinhos Aviso de Contumácia 14260/2003 0 10/11 2.ª A166 | A166
260 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Matosinhos Aviso de Contumácia 14261/2003 0 10/11 2.ª A166 | A166
260 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Matosinhos Aviso de Contumácia 14262/2003 0 10/11 2.ª A166 | A166
260 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Matosinhos Aviso de Contumácia 14263/2003 0 10/11 2.ª A166 | A166
260 3.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Matosinhos Aviso de Contumácia 14264/2003 0 10/11 2.ª A166 | A166
260 4.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Matosinhos Aviso de Contumácia 14265/2003 0 10/11 2.ª A166 | A166
260 4.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Matosinhos Aviso de Contumácia 14266/2003 0 10/11 2.ª A166 | A166
260 4.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Matosinhos Aviso de Contumácia 14267/2003 0 10/11 2.ª A166 | A166
260 4.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Matosinhos Aviso de Contumácia 14268/2003 0 10/11 2.ª A166 | A166
260 4.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Matosinhos Aviso de Contumácia 14269/2003 0 10/11 2.ª A166 | A166
260 4.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Matosinhos Aviso de Contumácia 14270/2003 0 10/11 2.ª A166 | A166
260 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Portimão Aviso de Contumácia 14271/2003 0 10/11 2.ª A166 | A166
260 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Portimão Aviso de Contumácia 14272/2003 0 10/11 2.ª A166 | A166
260 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Portimão Aviso de Contumácia 14273/2003 0 10/11 2.ª A166 | A166
260 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Portimão Aviso de Contumácia 14274/2003 0 10/11 2.ª A166 | A166
260 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Portimão Aviso de Contumácia 14275/2003 0 10/11 2.ª A166 | A166
260 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Portimão Aviso de Contumácia 14276/2003 0 10/11 2.ª A166 | A166
260 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca do Seixal Aviso de Contumácia 14277/2003 0 10/11 2.ª A166 | A166
260 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca do Seixal Aviso de Contumácia 14278/2003 0 10/11 2.ª A166 | A166
260 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca do Seixal Aviso de Contumácia 14279/2003 0 10/11 2.ª A166 | A166
260 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca do Seixal Aviso de Contumácia 14280/2003 0 10/11 2.ª A166 | A166
260 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca do Seixal Aviso de Contumácia 14281/2003 0 10/11 2.ª A166 | A166
260 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca do Seixal Aviso de Contumácia 14282/2003 0 10/11 2.ª A166 | A166
260 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca do Seixal Aviso de Contumácia 14283/2003 0 10/11 2.ª A166 | A166
260 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca do Seixal Aviso de Contumácia 14284/2003 0 10/11 2.ª A166 | A166
260 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca do Seixal Aviso de Contumácia 14285/2003 0 10/11 2.ª A166 | A166
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260 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca do Seixal Aviso de Contumácia 14287/2003 0 10/11 2.ª A166 | A166
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260 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca do Seixal Aviso de Contumácia 14289/2003 0 10/11 2.ª A166 | A166
260 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca do Seixal Aviso de Contumácia 14290/2003 0 10/11 2.ª A166 | A166
260 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca do Seixal Aviso de Contumácia 14291/2003 0 10/11 2.ª A166 | A166
260 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca do Seixal Aviso de Contumácia 14292/2003 0 10/11 2.ª A166 | A166
260 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca do Seixal Aviso de Contumácia 14293/2003 0 10/11 2.ª A166 | A166
260 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca do Seixal Aviso de Contumácia 14294/2003 0 10/11 2.ª A166 | A166
260 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Vila Franca de Xira Aviso de Contumácia 14295/2003 0 10/11 2.ª A166 | A166
260 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Vila Franca de Xira Aviso de Contumácia 14296/2003 0 10/11 2.ª A166 | A166
260 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Vila Franca de Xira Aviso de Contumácia 14297/2003 0 10/11 2.ª A166 | A166
260 1.º Juízo do Tribunal de Instrução Criminal de Évora Aviso de Contumácia 14298/2003 0 10/11 2.ª A166 | A166
260 1.º Juízo do Tribunal de Pequena Instância Criminal de Lisboa Aviso de Contumácia 14299/2003 0 10/11 2.ª A166 | A166
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260 Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Aviso 11969/2003 (2.ª Série) 0 10/11 2.ª link | link
260 Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Aviso 11970/2003 (2.ª Série) 0 10/11 2.ª link | link
260 Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Aviso 11971/2003 (2.ª Série) 0 10/11 2.ª link | link
260 Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Despacho 21659/2003 (2.ª Série) 0 10/11 2.ª link | link
260 Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Despacho 21660/2003 (2.ª Série) 0 10/11 2.ª link | link
260 Ministério da Ciência e do Ensino Superior - Gabinete da Ministra Despacho 21661/2003 (2.ª Série) 0 10/11 2.ª link
260 Ministério da Ciência e do Ensino Superior - Gabinete da Ministra Despacho 21662/2003 (2.ª Série) 0 10/11 2.ª link
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260 Ministério da Ciência e do Ensino Superior - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto da Ministra da Ciência e do Ensino Superior Despacho 21664/2003 (2.ª Série) 0 10/11 2.ª link
260 Ministério da Ciência e do Ensino Superior - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto da Ministra da Ciência e do Ensino Superior Despacho 21665/2003 (2.ª Série) 0 10/11 2.ª link
260 Ministério da Ciência e do Ensino Superior - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto da Ministra da Ciência e do Ensino Superior Despacho 21666/2003 (2.ª Série) 0 10/11 2.ª link
260 Ministério da Ciência e do Ensino Superior - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto da Ministra da Ciência e do Ensino Superior Despacho 21667/2003 (2.ª Série) 0 10/11 2.ª link
260 Ministério da Ciência e do Ensino Superior - Escola Superior de Enfermagem de Calouste Gulbenkian Despacho 21668/2003 (2.ª Série) 0 10/11 2.ª link | link
260 Ministério da Saúde - Direcção-Geral da Saúde - Hospitais da Universidade de Coimbra Rectificação 2121/2003 0 10/11 2.ª link | link
260 Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente - Instituto Geográfico Português Despacho 21669/2003 (2.ª Série) 0 10/11 2.ª link | link
260 Região Autónoma dos Açores - Secretaria Regional dos Assuntos Sociais - Direcção Regional de Saúde - Hospital do Divino Espírito Santo Aviso 34/2003/A (2.ª Série) 0 10/11 2.ª link | link
260 Tribunal Constitucional Acórdão 194/2003/T. Const 0 10/11 2.ª link | link
260 Tribunal Constitucional Acórdão 433/2003/T. Const 0 10/11 2.ª link | link
260 Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público Deliberação 1724/2003 0 10/11 2.ª link | link
260 Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público Despacho 21670/2003 (2.ª Série) 0 10/11 2.ª link | link
260 Universidade do Algarve Contrato (Extracto) 1520/2003 0 10/11 2.ª link | link
260 Universidade de Coimbra Despacho 21671/2003 (2.ª Série) 0 10/11 2.ª link | link
260 Universidade de Coimbra Despacho 21672/2003 (2.ª Série) 0 10/11 2.ª link | link
260 Universidade de Coimbra Rectificação 2122/2003 0 10/11 2.ª link | link
260 Universidade de Coimbra - Faculdade de Letras Edital 1282/2003 (2.ª Série) 0 10/11 2.ª link | link
260 Universidade do Porto - Secretaria-Geral Aviso 11972/2003 (2.ª Série) 0 10/11 2.ª link | link
260 Universidade do Porto - Secretaria-Geral Aviso 11973/2003 (2.ª Série) 0 10/11 2.ª link | link
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260 Universidade do Porto - Secretaria-Geral Rectificação 2123/2003 0 10/11 2.ª link | link
260 Universidade do Porto - Faculdade de Ciências Despacho (Extracto) 21675/2003 (2.ª Série) 0 10/11 2.ª link | link
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260 Universidade do Porto - Faculdade de Direito Despacho 21677/2003 (2.ª Série) 0 10/11 2.ª link | link
260 Universidade do Porto - Faculdade de Psicologia e de Ciências da Educação Despacho 21678/2003 (2.ª Série) 0 10/11 2.ª link | link
260 Instituto Politécnico de Bragança Despacho 21679/2003 (2.ª Série) 0 10/11 2.ª link | link
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260 Instituto Politécnico de Coimbra Aviso 11975/2003 (2.ª Série) 0 10/11 2.ª link | link
260 Instituto Politécnico de Lisboa - Escola Superior de Comunicação Social Despacho 21694/2003 (2.ª Série) 0 10/11 2.ª link | link
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260 Instituto Politécnico da Saúde de Lisboa - Escola Superior de Enfermagem de Maria Fernanda Resende Rectificação 2124/2003 0 10/11 2.ª link | link
260 Instituto Politécnico de Santarém Despacho 21704/2003 (2.ª Série) 0 10/11 2.ª link | link
260 Instituto Politécnico de Santarém Despacho (Extracto) 21705/2003 (2.ª Série) 0 10/11 2.ª link | link
260 Instituto Politécnico de Viseu Contrato (Extracto) 1521/2003 0 10/11 2.ª link | link
260 Instituto Politécnico de Viseu Contrato (Extracto) 1522/2003 0 10/11 2.ª link | link
260 Instituto Politécnico de Viseu Despacho (Extracto) 21706/2003 (2.ª Série) 0 10/11 2.ª link | link
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