Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Decreto-Lei n.º 266/2003 - Revogado
Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2002/11/CE, do Conselho, de 14 de Fevereiro, relativa à comercialização de materiais de propagação vegetativa de videira
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Decreto-Lei n.º 267/2003
Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2002/60/CE, do Conselho, de 27 de Junho, que estabelece disposições específicas em relação à luta contra a peste suína africana e que altera a Directiva n.º 92/119/CEE, no que respeita à doença de Teschen e à peste suína africana
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação - Instituto dos Mercados de Obras Públicas e Particulares e do Imobiliário - Mediação Imobiliária
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"É preferível cultivar o respeito do bem que o respeito pela lei."
Henry David Thoreau.
Artº 6º do Código Civil:
A ignorância ou má interpretação da lei não justifica a falta do seu cumprimento nem isenta as pessoas das sanções nela estabelecidas.
A informação é poderosa, mas o que nos define, é como a usamos.
Diário da República 248/2003
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