Cria uma linha de crédito bonificado para apoio à reparação dos danos provocados pelos incêndios ocorridos desde 20 de Julho de 2003 em equipamentos e infra-estruturas municipais de relevante interesse público
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Decreto-Lei n.º 212/2003 - Revogado
Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 99/72/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Julho, que estabelece medidas de protecção contra zoonoses e certos agentes zoonóticos em animais e produtos de origem animal a fim de evitar focos de infecção e de intoxicação de origem alimentar
Altera os quadros de pessoal dos serviços centrais do Instituto Português do Património Arquitectónico, do Palácio Nacional de Queluz e do Mosteiro dos Jerónimos
Ministérios das Finanças e das Obras Públicas, Transportes e Habitação
Portaria n.º 1003/2003
Estabelece que no próximo dia 22 de Setembro as empresas de transportes públicos Metropolitano de Lisboa, E. P., e Companhia Carris de Ferro de Lisboa, S. A., não cobrarão títulos de transportes aos seus utilizadores
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 1004/2003 - Revogado
Cria a zona de caça municipal da Guia do Ulmeiro (processo n.º 3395-DGF), pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para a Câmara Municipal de Pombal
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 1005/2003
Cria a zona de caça municipal de Carriço (processo n.º 3397-DGF), pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para a Câmara Municipal de Pombal
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 1006/2003
Cria a zona de caça municipal da Mata Mourisca (processo n.º 3399-DGF), pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para a Câmara Municipal de Pombal
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 1007/2003
Cria a zona de caça municipal de Sonim e Fiães (processo n.º 3414-DGF), pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para a Associação de Caçadores e Pescadores de Sonim
Define o quadro regulamentar relativo às cobranças por débito em conta de depósitos, efectuadas no âmbito intrabancário, uniformizando todo o processo de cobranças electrónicas e tornando mais claros os direitos e deveres das partes envolvidas
Ministério da Segurança Social e do Trabalho - Instituto de Solidariedade e Segurança Social - Centro Distrital de Solidariedade e Segurança Social de Braga
Ministério da Segurança Social e do Trabalho - Instituto de Solidariedade e Segurança Social - Centro Distrital de Solidariedade e Segurança Social de Coimbra
Ministério da Segurança Social e do Trabalho - Instituto de Solidariedade e Segurança Social - Centro Distrital de Solidariedade e Segurança Social de Coimbra
Ministério da Segurança Social e do Trabalho - Instituto de Solidariedade e Segurança Social - Centro Distrital de Solidariedade e Segurança Social de Coimbra
Ministério da Segurança Social e do Trabalho - Instituto de Solidariedade e Segurança Social - Centro Distrital de Solidariedade e Segurança Social de Faro
Ministério da Segurança Social e do Trabalho - Instituto de Solidariedade e Segurança Social - Centro Distrital de Solidariedade e Segurança Social de Faro
Ministério da Segurança Social e do Trabalho - Instituto de Solidariedade e Segurança Social - Centro Distrital de Solidariedade e Segurança Social de Lisboa
"É preferível cultivar o respeito do bem que o respeito pela lei."
Henry David Thoreau.
Artº 6º do Código Civil:
A ignorância ou má interpretação da lei não justifica a falta do seu cumprimento nem isenta as pessoas das sanções nela estabelecidas.
A informação é poderosa, mas o que nos define, é como a usamos.
Diário da República 215/2003
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