Alarga a composição da comissão mista de coordenação do Plano de Ordenamento da Albufeira da Cova do Viriato, incluindo um representante do Instituto da Conservação da Natureza
Alarga a composição da comissão mista de coordenação do Plano de Ordenamento da Albufeira do Sabugal, incluindo um representante do Instituto da Conservação da Natureza
Alarga a composição da comissão mista de coordenação do Plano de Ordenamento da Albufeira da Tapada Grande, incluindo um representante do Instituto da Conservação da Natureza
Aprova o plano de estudos do curso bietápico de licenciatura em Desporto, Actividade Física e Lazer ministrado pela Escola Superior de Educação do Instituto Politécnico de Beja
Altera o plano de estudos do curso bietápico de licenciatura em Ciências Empresariais ministrado pelo Instituto Superior de Ciências Empresariais e do Turismo
Ministérios da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Portaria n.º 3/2003
Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça associativa de Anha, abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Vila Nova de Anha, município de Viana do Castelo
Aprova o plano de estudos do curso bietápico de licenciatura em Engenharia Química ministrado pela Escola Superior de Tecnologia do Instituto Politécnico de Tomar
Autoriza o Instituto Superior de Ciências Empresariais e de Turismo a ministrar o curso bietápico de licenciatura em Turismo e aprova o respectivo plano de estudos
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 7/2003
Concessiona, pelo período de seis anos, à Associação Recreativa de Caça A Raiz a zona de caça associativa do Vale da Pereira, englobando os prédios rústicos denominados por Herdade do Vale da Pereira e Couto, sitos na freguesia e município de Castelo Branco
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 8/2003
Renova, por um período de seis anos, a concessão da zona de caça associativa de Vale da Lama e Salvador, abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Vale de Cavalos, município da Chamusca. Revoga a Portaria n.º 895/2002, de 29 de Julho
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 9/2003
Renova, por um período de 10 anos, a concessão da zona de caça associativa de Nossa Senhora e Palhas Novo, abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia e município de Aljustrel
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 10/2003
Anexa à zona de caça associativa criada pela Portaria n.º 1396/2001, de 10 de Dezembro, vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Santa-Clara-a-Velha e São Martinho das Amoreiras, município de Odemira
Altera o plano de estudos e a duração do curso bietápico de licenciatura em Gestão Internacional ministrado pelo Instituto de Estudos Superiores Financeiros e Fiscais (Porto)
Ministérios das Finanças, da Economia e das Obras Públicas, Transportes e Habitação
Despacho Normativo n.º 1-A/2003
Fixa a percentagem máxima de aumento médio para os transportes urbanos de Lisboa e do Porto, para os transportes colectivos rodoviários interurbanos de passageiros e para os transportes ferroviários e fluviais
Regula o processo de extinção do Departamento de Estatística do Trabalho, Emprego e Formação Profissional, do Departamento para os Assuntos do Fundo Social Europeu, da Comissão de Coordenação do Fundo Social Europeu, do Instituto do Desenvolvimento Social, dos Comissariados Regionais da Luta contra a Pobreza e da Comissão de Gestão do Projecto PROFISS, nos termos previstos no artigo 2.º da Lei n.º 16-A/2002, de 31 de Maio
Torna público ter, em 25 de Julho e em 1 de Agosto de 2002, sido remetidas notas verbais, respectivamente pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas e pela Embaixada da Austrália, em que se comunicou terem sido cumpridas as formalidades requeridas pelos ordenamentos jurídicos de ambos os países para a entrada em vigor da Convenção sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e a Austrália, assinada em Lisboa em 3 de Setembro de 2001
Ministérios da Economia e da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 12/2003
Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça turística das Herdades das Cortes de Baixo e outras, abrangendo vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Pedrógão e Selmes, município da Vidigueira. Revoga a Portaria n.º 916/2002, de 30 de Julho
Ministérios da Economia e da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 13/2003
Concessiona, pelo período de 12 anos, a José António Colares Pereira Fernandes Soares a zona de caça turística da Serranheira, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Nossa Senhora da Graça do Divor, município de Évora, e na freguesia de Nossa Senhora da Vila, município de Montemor-o-Novo
Ministérios da Economia, da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Portaria n.º 14/2003
Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça turística da Herdade Barbas de Gaio de Baixo, abrangendo vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Cabeça Gorda e Salvada, município de Beja. Revoga a Portaria n.º 577/2002, de 5 de Junho
Aprova o plano de estudos do curso bietápico de licenciatura em Engenharia Química da Escola Superior de Tecnologia e Gestão do Instituto Politécnico de Viana do Castelo
Ministérios da Economia e da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 18/2003
Altera a Portaria n.º 1167/2002, de 29 de Agosto (renova até 5 de Outubro de 2008 a zona de caça turística das Herdades de Baixo e outras situada no município de Montemor-o-Novo)
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Decreto-Lei n.º 4/2003 - Revogado
Dá cumprimento ao disposto no artigo 10.º da Directiva n.º 2002/72/CE, da Comissão, de 6 de Agosto, transpondo para a ordem jurídica interna as Directivas da Comissão n.os78/142/CEE, de 30 de Janeiro, 80/766/CEE, de 8 de Julho, 81/432/CEE, de 29 de Abril,82/711/CEE, de 18 de Outubro, 85/572/CEE, de 19 de Dezembro, 90/128/CEE, de 23 de Fevereiro, 92/39/CEE, de 14 de Maio, 93/8/CEE, de 15 de Março, 93/9/CEE, de 15 de Março,95/3/CE, de 14 de Fevereiro, 96/11/CE, de 5 de Março, 97/48/CE, de 29 de Julho,1999/91/CE, de 23 de Novembro, 2001/62/CE, de 9 de Agosto, e 2002/17/CE, de 21 de Fevereiro, relativas aos materiais e objectos de matéria plástica destinados a entrarem em contacto com os géneros alimentícios. Revoga o Decreto-Lei n.º 123/2001, de 17 de Abril
Aprova a Tabela de Emolumentos Consulares a cobrar pelos serviços externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros. Revoga a Portaria n.º 657/99, de 17 de Agosto
Ministérios da Economia e da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 20/2003
Transfere para a REVESCAÇA - Sociedade de Caça Desportiva Turística, Lda., a zona de caça turística das Antas, situada nas freguesias de Messejana e Aljustrel, município de Aljustrel
Ministérios da Economia e da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 21/2003
Substitui a planta anexa à Portaria n.º 1459/2002, de 12 de Novembro, que concessiona pelo período de 12 anos, a J. Duarte, Lda., a zona de caça turística da Herdade do Figueiró, englobando o prédio rústico denominado Herdade do Figueiró, município de Nisa
Ministérios da Economia e da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 22/2003
Transfere para Joana Lopes Fernandes Pereira Lopes a zona de caça turística da Herdade dos Leitões, situada na freguesia de Montargil, município de Ponte de Sor
Ministérios da Economia e da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 23/2003
Altera a Portaria n.º 1075/2002, de 22 de Agosto, que renova por um período de 12 anos a concessão da zona de caça turística da Herdade de Píncaros e outras, abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Montargil, município de Ponte de Sor
Ministérios da Economia e da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 24/2003
Altera a Portaria n.º 1169/2002, de 29 de Agosto (anexa à zona de caça turística renovada pela Portaria n.º 1142/2001, de 27 de Setembro, vários prédios rústicos sitos na freguesia de Vila Nova de São Bento, município de Serpa)
Aprova o plano de estudos do curso bietápico de licenciatura em Engenharia Informática e Telecomunicações da Escola Superior de Tecnologia e Gestão de Lamego
Cria o Instituto Português de Apoio ao Desenvolvimento (IPAD), por fusão, entre si, do Instituto da Cooperação Portuguesa (ICP) e da Agência Portuguesa de Apoio ao Desenvolvimento (APAD)
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 29/2003 - Revogado
Altera a Portaria n.º 106/96, de 9 de Abril, que aprova o Regulamento de Produção e Comercialização de Materiais de Viveiro CAC (Conformitas Agraria Communitatis) de Fruteiras
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 30/2003 - Revogado
Suspende o exercício da caça e de actividades de carácter venatório na zona de caça turística das Herdades de Bussalfão e outras pelo prazo máximo de nove meses
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 31/2003
Concessiona, pelo período de 12 anos, à Associação de Caçadores e Pescadores do Peso do Zêzere a zona de caça associativa do Peso do Zêzere englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia do Peso, município da Covilhã, e na freguesia de Alcaria, município do Fundão
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 32/2003 - Revogado
Altera a Portaria n.º 1192/2001, de 15 de Outubro, que altera a Portaria n.º 270/96, de 19 de Julho, na redacção dada pela Portaria n.º 1113/2000, de 28 de Novembro, que autoriza a adopção temporária de medidas adicionais de protecção fitossanitária relativamente à importação de batata-consumo originária do Egipto
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 33/2003
Concessiona, pelo período de 12 anos, ao Clube de Caçadores do Monte Francisco a zona de caça associativa do Monte Francisco, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia e município de Castro Marim
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 34/2003
Concessiona, pelo período de 12 anos, à Associação de Caçadores e Pescadores Monte da Ribeira a zona de caça associativa do Monte da Ribeira, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Santana da Serra, município de Ourique, e nas freguesias de Santa Clara-a-Velha e Pereiras, município de Odemira
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 35/2003
Concessiona, pelo período de 12 anos, ao Clube de Caça e Pesca de Orjais a zona de caça associativa de Orjais, englobando vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Orjais, Malpica do Souto e Teixoso, município da Covilhã
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 36/2003
Concessiona, pelo período de 12 anos, ao Clube de Caçadores de Estói a zona de caça associativa do Moinho do Azinheiro, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Estói, município de Faro
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2001/8/CE, da Comissão, de 8 de Fevereiro, e procede à nona alteração do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro (revê a legislação de combate à droga)
Torna público ter o Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas na sua qualidade de depositário das alterações ao artigo 43.º, segundo parágrafo, da Convenção sobre os Direitos da Criança, aprovadas pela Resolução n.º 50/155 da Assembleia Geral das Nações Unidas, em Nova Iorque, em 21 de Dezembro de 1995, comunicado terem sido depositados os instrumentos de aceitação das mesmas por parte de vários países
Torna público ter o Director-Geral da Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura (UNESCO), agindo na sua qualidade de depositário da Convenção Relativa às Medidas a Adoptar para Proibir e Impedir a Importação, Exportação e Transferência Ilícitas de Bens Culturais, adoptada em Paris em 14 de Novembro de 1970, comunicado terem sido depositados pelo Butão o instrumento de ratificação e pelo Japão o instrumento de aceitação à citada Convenção, respectivamente em 26 de Setembro e em 9 de Setembro de 2002
Torna público ter o Director-Geral da Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura (UNESCO), agindo na sua qualidade de depositário da Convenção Relativa à Protecção do Património Mundial, Cultural e Natural, adoptada em Paris em 16 de Novembro de 1972, comunicado ter a Micronésia depositado o seu instrumento de aceitação à citada convenção em 22 de Julho de 2002
Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Decreto-Lei n.º 7/2003
Regulamenta os conselhos municipais de educação e aprova o processo de elaboração de carta educativa, transferindo competências para as autarquias locais
Ministérios das Finanças, das Obras Públicas, Transportes e Habitação e das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Portaria n.º 37/2003
Estabelece as modalidades de articulação entre as entidades responsáveis pelos diferentes níveis de controlo do Fundo de Coesão e define as condições de fornecimento e acesso à informação relevante para o controlo
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 40/2003
Concessiona, pelo período de 12 anos, à Associação de Caçadores e Pescadores Mirantemagos a zona de caça associativa da Herdade do Valão, englobando vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Marinhais e Glória, município de Salvaterra de Magos
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 41/2003
Concessiona, pelo período de 12 anos, à GUARDACAÇA - Associação Agro-Cinegética da Guarda a zona de caça associativa das Forneiras, englobando vários prédios rústicos sitos nas freguesias de São Pedro do Jarmelo, São Miguel do Jarmelo e Ribeira dos Carinhos, município da Guarda
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 42/2003
Concessiona, pelo período de seis anos, à Associação de Caçadores e Pescadores da Herdade de Besteiros a zona de caça associativa da Herdade de Besteiros, englobando os prédios rústicos denominados «Besteiros» e «Besteiros de Cima», sitos na freguesia de Raposa, município de Almeirim
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 43/2003
Anexa à zona de caça associativa renovada pela Portaria n.º 1061/2001, de 4 de Setembro, o prédio rústico denominado «Monte do Gavião», situado na freguesia de Casa Branca, município de Sousel
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 44/2003
Anexa à zona de caça associativa renovada pela Portaria n.º 990/98, de 24 de Novembro, vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Escalos de Baixo e Mata, município de Castelo Branco
Altera o Despacho Normativo n.º 44/2001, de 8 de Novembro, que altera os anexos B e C do Despacho Normativo n.º 101/91, de 25 de Março, que estabelece as regras a que deve obedecer a codificação dos preços das embalagens dos medicamentos
Aquisição, por instituições de crédito, de participações em outras instituições de crédito com sede no estrangeiro ou em instituições financeiras que representem determinados valores
Altera as disposições do aviso n.º 3/94, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 22 de Junho de 1994, e redefine os elementos de informação que devem acompanhar algumas das comunicações previstas nos citados preceitos
Altera o aviso n.º 10/94, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 18 de Novembro de 1994, e redefine a lista de sociedades sujeitas à disciplina do aviso
Define os limites ao valor do activo imobilizado das instituições de crédito, bem como ao valor total das acções ou outras partes de capital que as instituições de crédito podem deter
Constitui um aditamento ao aviso n.º 1/95, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 17 de Fevereiro de 1995, e diz respeito à atribuição de datas valor aos débitos e créditos em contas de depósito à ordem, nomeadamente para efeitos de contagem de juros e de disponibilização de quantias creditadas
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 46/2003
Concessiona, pelo período de 12 anos, à Associação de Caçadores de Urra a zona de caça associativa da Enfermaria e anexos, englobando vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Urra e Fortios, município de Portalegre, e na freguesia de Crato e Mártires, município do Crato
Ministérios da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Portaria n.º 47/2003 - Revogado
Cria a zona de caça municipal de Cibões e Gondoriz, pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para o Clube de Caçadores dos Amigos de Cibões e Brufe
Ministérios da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Portaria n.º 48/2003
Concessiona, pelo período de 12 anos, ao Clube de Caça e Pesca de Castelo Melhor e Orgal a zona de caça associativa de Castelo Melhor, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Castelo Melhor, município de Vila Nova de Foz Côa
Ministérios da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Portaria n.º 49/2003
Concessiona, pelo período de 12 anos, ao Clube de Caça e Pesca de Santa Comba a zona de caça associativa de Santa Comba, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Santa Comba, município de Vila Nova de Foz Côa
Ministérios da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Portaria n.º 50/2003
Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça associativa da Achada de Contadeiros e outras, abrangendo vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Santana de Cambas, município de Mértola. Revoga a Portaria n.º 601/2002, de 6 de Junho
Ministérios da Educação e da Segurança Social e do Trabalho
Portaria n.º 51/2003 - Revogado
Estabelece os valores máximos e as normas reguladoras dos valores das mensalidades a praticar pelos estabelecimentos de educação especial com fins lucrativos, habitualmente designados por colégios, tutelados pelo Ministério da Educação. Revoga a Portaria n.º 269/2002, de 13 de Março
Ministérios da Educação e da Segurança Social e do Trabalho
Portaria n.º 52/2003 - Revogado
Estabelece os valores máximos e as normas reguladoras dos valores das mensalidades a praticar pelas cooperativas e associações de ensino especial, para efeitos de atribuição do subsídio de educação especial, no âmbito das prestações familiares e da determinação das comparticipações financeiras aos estabelecimentos de educação especial sem fins lucrativos para o exercício da acção educativa. Revoga a Portaria n.º 164/2002, de 26 de Fevereiro
Aprova o plano de estudos do curso bietápico de licenciatura em Marketing ministrado pela Escola Superior de Tecnologia e Gestão do Instituto Politécnico da Guarda
Aprova o plano de estudos do curso bietápico de licenciatura em Engenharia Electrotécnica da Escola Superior de Tecnologia do Instituto Politécnico de Tomar
Aprova o plano de estudos do curso bietápico de licenciatura em Engenharia do Ambiente ministrado pela Escola Superior de Tecnologia do Instituto Politécnico de Tomar
Aprova o plano de estudos do curso bietápico de licenciatura em Marketing, ministrado pela Escola Superior de Gestão de Idanha-a-Nova do Instituto Politécnico de Castelo Branco
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação
Portaria n.º 62/2003
Extingue a Subcomissão da Regulamentação de Edifícios e cria a Subcomissão para a Revisão do Regulamento Geral de Edificações Urbanas. Revoga as Portarias n.os 748/75, de 16 de Dezembro, e 310/80, de 30 de Maio
Institui a obrigatoriedade de os serviços e entidades com pessoal inscrito na Caixa Geral de Aposentações procederem ao envio das relações de descontos de quotas em suporte digital ou através de correio electrónico
Institui um processo de regularização de contas de operações específicas do Tesouro (OET), integrantes do Plano de Contas do Tesouro, no quadro do regime da tesouraria do Estado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 191/99, de 5 de Junho
Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República de El Salvador sobre Supressão de Vistos em Passaportes Diplomáticos, Oficiais e Especiais, assinado em Madrid em 17 de Maio de 2002
Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República de El Salvador sobre Supressão de Vistos em Passaportes Comuns e Ordinários, assinado em Madrid em 17 de Maio de 2002
Ministérios da Economia e das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Decreto-Lei n.º 11/2003
Regula a autorização municipal inerente à instalação das infra-estruturas de suporte das estações de radiocomunicações e respectivos acessórios definidos no Decreto-Lei n.º 151-A/2000, de 20 de Julho, e adopta mecanismos para fixação dos níveis de referência relativos à exposição da população a campos electromagnéticos (0 Hz - 300 GHz)
Autoriza a alteração das cláusulas 4.ª e 66.ª e o aditamento da cláusula 66.ª-A do contrato de projecto, construção, equipamento e operação do sistema de metro ligeiro da área metropolitana do Porto, celebrado entre a Metro do Porto, S. A., e o agrupamento complementar de empresas NORMETRO - Agrupamento do Metropolitano do Porto, A. C. E., cuja minuta foi aprovada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 142-A/98, de 15 de Dezembro
Ministérios da Economia e das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Portaria n.º 64/2003
Fixa o perímetro de protecção da água mineral natural a que corresponde o número HM-7 de cadastro e a denominação «Luso», sita nos concelhos de Mealhada e Penacova, distritos de Aveiro e Coimbra
Aprova o plano de estudos do curso bietápico de licenciatura em Informática de Gestão ministrado pela Escola Superior de Tecnologia e Gestão do Instituto Politécnico de Beja, criado pela Portaria n.º 863-B/2002, de 20 de Julho
Aprova o plano de estudos do curso bietápico de licenciatura em Engenharia das Ciências Vitivinícolas da Escola Superior Agrária do Instituto Politécnico de Viseu
Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Portaria n.º 70/2003
Publica a relação das verbas transferidas em 2001 para cada freguesia, relativas à satisfação das renumerações e encargos do regime de permanência dos presidentes das juntas
Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Portaria n.º 71/2003
Altera o Regulamento do Registo Nacional das Organizações não Governamentais de Ambiente (ONGA) e Equiparadas, aprovado pela Portaria n.º 478/99, de 29 de Junho
Aprova o plano de estudos do curso bietápico de licenciatura em Desporto de Recreação da Escola Superior de Educação do Instituto Politécnico de Setúbal
Torna público ter o governo do Bangladesh depositado, em 22 de Outubro de 2001, o seu instrumento de adesão do Protocolo de Quioto à Convenção Quadro sobre Alterações Climáticas, adoptado em Quioto em 11 de Dezembro de 1997
Torna público ter o governo do Brasil depositado, em 23 de Agosto de 2002, o seu instrumento de ratificação do Protocolo de Quioto à Convenção Quadro sobre Alterações Climáticas, adoptado em Quioto em 11 de Dezembro de 1997
Torna público ter o governo do Butão depositado, em 26 de Agosto de 2002, o seu instrumento de adesão ao Protocolo de Quioto à Convenção Quadro sobre Alterações Climáticas, adoptado em Quioto em 11 de Dezembro de 1997
Torna público ter o governo da Bulgária depositado, em 15 de Agosto de 2002, o seu instrumento de ratificação do Protocolo de Quioto à Convenção Quadro sobre Alterações Climáticas, adoptado em Quioto em 11 de Dezembro de 1997
Torna público terem, em 23 de Janeiro e 3 de Outubro de 2002, sido emitidas notas, respectivamente pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros português e pela Embaixada da República da Hungria em Lisboa, em que se comunicou terem sido cumpridas as respectivas formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo sobre a Readmissão de Pessoas em Situação Irregular, entre os Governos da República Portuguesa e da República da Hungria, assinado em Lisboa em 28 de Janeiro de 2000
Torna público ter a Ucrânia depositado, a 5 de Fevereiro de 2002, o seu instrumento de adesão ao Protocolo respeitante à Conferência Europeia dos Ministros dos Transportes, assinado em Bruxelas no dia 17 de Outubro de 1953
Estabelece os procedimentos que devem ser observados pelas entidades que, ao abrigo do disposto no n.º 6 do artigo 32.º da Lei n.º 16/2001, de 22 de Junho (Lei da Liberdade Religiosa), requeiram a consignação de uma parte do IRS liquidado
Ministérios da Economia e da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 81/2003
Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça turística da Herdade do Esporão, abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia e município de Reguengos de Monsaraz
Ministérios da Economia e da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 82/2003
Concessiona, pelo período de 12 anos, à SAPJU - Sociedade Agro Pecuária João Urbano, Lda., a zona de caça turística da Herdade de Monte Ruivo e anexas, englobando os prédios rústicos denominados por Monte Ruivo, Lagoa, Casão, Zambujeiro, Monforte e Chouriço, sitos na freguesia e município de Alvito
Ministérios da Economia, da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Portaria n.º 83/2003
Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça turística da Herdade do Freixial, abrangendo o prédio rústico denominado «Herdade do Freixial», sito na freguesia de Nossa Senhora da Boa Fé, município de Évora. Revoga a Portaria n.º 659/2002, de 18 de Junho
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 84/2003
Cria uma zona de pesca profissional no troço do rio Mondego compreendido entre a confluência com a ribeira de Poiares, freguesias de Lorvão e Arrifana, concelhos, respectivamente, de Penacova e de Vila Nova de Poiares, a montante, e a ponte de caminho de ferro da Portela, freguesia de Torres do Mondego, concelho de Coimbra, a jusante, numa extensão de aproximadamente 14 km
Altera o plano de estudos do curso bietápico de licenciatura em Música, variante de Instrumento, da Escola Superior de Artes Aplicadas de Castelo Branco
Altera o plano de estudos do curso bietápico de licenciatura em Contabilidade e Finanças (regime nocturno) ministrado pela Escola Superior de Ciências Empresariais do Instituto Politécnico de Setúbal
Aprova o plano de estudos do curso bietápico de licenciatura em Engenharia do Ambiente da Escola Superior de Tecnologia e Gestão do Instituto Politécnico da Guarda, criado pela Portaria n.º 863-B/2002, de 20 de Julho
Ministérios da Economia e da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 90/2003
Concessiona, pelo período de 12 anos, à MONFORTUR - Monfortinho Turismo, S. A., a zona de caça turística da Granja, englobando os prédios rústicos denominados «Monte da Granja», «Monte dos Bichos» e «Monte do Carregal», sitos na freguesia de Malpica do Tejo, município de Castelo Branco
Ministérios da Economia e da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 91/2003
Concessiona, pelo período de 12 anos, à RICAVA - Sociedade Turística de Caça e Pesca, Lda., a zona de caça turística da Herdade das Polvorosas e outras, englobando vários prédios rústicos, sitos na freguesia da Comenda, município de Gavião
Ministérios da Economia e da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 92/2003
Concessiona, pelo período de 12 anos, à MOURACAÇA - Actividades de Caça Turística, Lda., a zona de caça turística do Almarjão, englobando vários prédios rústicos, sitos nas freguesias de Santa Clara-a-Nova e Almodôvar, município de Almodôvar
Ministérios da Economia e da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 93/2003
Concessiona, pelo período de 12 anos, à CAMIN - Promoção Imobiliária e Comércio, S. A., a zona de caça turística da Quinta do Brinçal, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Arrouquelas, município de Rio Maior
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 94/2003 - Revogado
Altera a Portaria n.º 667-N/93, de 14 de Julho, que sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos sitos na freguesia de Angueira, município de Vimioso
Aprova o plano de estudos do curso bietápico de licenciatura em Turismo e Lazer ministrado pela Escola Superior de Turismo e Telecomunicações de Seia, do Instituto Politécnico da Guarda, criado pela Portaria n.º 863-B/2002, de 20 de Julho
Autoriza o Instituto Superior de Ciências Educativas a ministrar o curso bietápico de licenciatura em Turismo, Hotelaria e Termalismo e aprova o respectivo plano de estudos
Altera a estrutura e o plano de estudos do curso bietápico de licenciatura em Engenharia Electrotécnica e das Telecomunicações ministrado pela Escola Superior de Tecnologia do Instituto Politécnico de Castelo Branco
Aprova o Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e a República do Paraguai para a Luta contra o Tráfico Ilícito de Estupefacientes e Substâncias Psicotrópicas e Delitos Conexos, assinado em Assunção em 3 de Setembro de 2001
Torna público ter o Governo do Cambodja depositado, em 22 de Agosto de 2002, o seu instrumento de adesão ao Protocolo de Quioto à Convenção Quadro sobre Alterações Climáticas, adoptado em Quioto em 11 de Dezembro de 1997
Torna público ter o Governo do Chile depositado, em 26 de Agosto de 2002, o seu instrumento de ratificação do Protocolo de Quioto à Convenção Quadro sobre Alterações Climáticas, adoptado em Quioto em 11 de Dezembro de 1997
Torna público ter o Governo da Estónia depositado, em 14 de Outubro de 2002, o seu instrumento de ratificação do Protocolo de Quioto à Convenção Quadro sobre Alterações Climáticas, adoptado em Quioto em 11 de Dezembro de 1997
Torna público ter o Governo do Azerbaijão depositado, em 28 de Setembro de 2000, o seu instrumento de adesão ao Protocolo de Quioto à Convenção Quadro sobre Alterações Climáticas, adoptado em Quioto em 11 de Dezembro de 1997
Torna público ter o Governo da República Unida da Tanzânia depositado, em 26 de Agosto de 2002, o seu instrumento de adesão ao Protocolo de Quioto à Convenção Quadro sobre Alterações Climáticas, adoptado em Quioto em 11 de Dezembro de 1997
Torna público ter o Governo do Vietname depositado, em 25 de Setembro de 2002, o seu instrumento de ratificação do Protocolo de Quioto à Convenção Quadro sobre Alterações Climáticas, adoptado em Quioto em 11 de Dezembro de 1997
Torna público ter o Governo do Burundi depositado, em 18 de Outubro de 2001, o seu instrumento de adesão ao Protocolo de Quioto à Convenção Quadro sobre Alterações Climáticas, adoptado em Quioto em 11 de Dezembro de 1997
Torna público ter o Governo do Peru depositado, em 12 de Setembro de 2002, o seu instrumento de ratificação do Protocolo de Quioto à Convenção Quadro sobre Alterações Climáticas, adoptado em Quioto em 11 de Dezembro de 1997
Torna público ter o Governo da Malásia depositado, em 4 de Setembro de 2002, o seu instrumento de ratificação do Protocolo de Quioto à Convenção Quadro sobre Alterações Climáticas, adoptado em Quioto em 11 de Dezembro de 1997
Torna público ter o Governo de Malta depositado, em 11 de Novembro de 2001, o seu instrumento de ratificação do Protocolo de Quioto à Convenção Quadro sobre Alterações Climáticas, adoptado em Quioto em 11 de Dezembro de 1997
Torna público ter o Governo do Malawi depositado, em 26 de Outubro de 2001, o seu instrumento de adesão ao Protocolo de Quioto à Convenção Quadro sobre Alterações Climáticas, adoptado em Quioto em 11 de Dezembro de 1997
Torna público ter o Governo da Índia depositado, em 26 de Agosto de 2002, o seu instrumento de adesão ao Protocolo de Quioto à Convenção Quadro sobre Alterações Climáticas, adoptado em Quioto em 11 de Dezembro de 1997
Torna público ter o Governo da Hungria depositado, em 21 de Agosto de 2002, o seu instrumento de adesão ao Protocolo de Quioto à Convenção Quadro sobre Alterações Climáticas, adoptado em Quioto em 11 de Dezembro de 1997
Torna público ter o Governo da Tailândia depositado, em 28 de Agosto de 2002, o seu instrumento de ratificação do Protocolo de Quioto à Convenção Quadro sobre Alterações Climáticas, adoptado em Quioto em 11 de Dezembro de 1997
Torna público ter o Governo do Sri Lanka depositado, em 3 de Setembro de 2002, o seu instrumento de adesão ao Protocolo de Quioto à Convenção Quadro sobre Alterações Climáticas, adoptado em Quioto em 11 de Dezembro de 1997
Torna público ter o Governo da República da Eslovénia depositado, em 2 de Agosto de 2002, o seu instrumento de ratificação do Protocolo de Quioto à Convenção Quadro sobre Alterações Climáticas, adoptado em Quioto em 11 de Dezembro de 1997
Torna público ter o Governo da República dos Camarões depositado, em 28 de Agosto de 2002, o seu instrumento de adesão ao Protocolo de Quioto à Convenção Quadro sobre Alterações Climáticas, adoptado em Quioto em 11 de Dezembro de 1997
Torna público ter, agindo na sua qualidade de depositário da Convenção sobre os Direitos da Criança, adoptada pela Assembleia Geral das Nações Unidas a 20 de Novembro de 1989, o Secretário-Geral das Nações Unidas comunicado ter recebido do Governo da Suécia as comunicações relativas às objecções apresentadas às reservas feitas pelo Brunei Darussalam, pelo Kiribati e por Singapura à data das respectivas adesões à Convenção mencionada
Quando, em cumprimento do disposto no artigo 50.º do regime geral das contra-ordenações, o órgão instrutor optar, no termo da instrução contra-ordenacional, pela audiência escrita do arguido, mas, na correspondente notificação, não lhe fornecer todos os elementos necessários para que este fique a conhecer a totalidade dos aspectos relevantes para a decisão, nas matérias de facto e de direito, o processo ficará doravante afectado de nulidade, dependente de arguição, pelo interessado/notificado, no prazo de 10 dias após a notificação, perante a própria administração, ou, judicialmente, no acto de impugnação da subsequente decisão/acusação administrativa
Ministérios das Finanças, da Economia e das Obras Públicas, Transportes e Habitação
Portaria n.º 102/2003
Altera a Portaria n.º 951/99, de 29 de Outubro, que define os títulos de transporte que as empresas de transporte público colectivo de passageiros devem praticar
Marca as eleições do Conselho das Comunidades Portuguesas para o dia 30 de Março de 2003 e regulamenta o respectivo processo eleitoral. Revoga a Portaria n.º 1510/2002, de 17 de Dezembro
Alarga o âmbito geográfico da experimentação da vigilância electrónica às comarcas de Mafra, Sesimbra, Setúbal e Vila Franca de Xira. Revoga a Portaria n.º 1462-B/2001, de 28 de Dezembro
Aprova o plano de estudos do curso bietápico de licenciatura em Engenharia Civil ministrado pela Escola Superior de Tecnologia do Barreiro, do Instituto Politécnico de Setúbal, criado pela Portaria n.º 863-B/2002, de 20 de Julho
Aprova o plano de estudos do curso bietápico de licenciatura em Som e Imagem da Escola Superior de Tecnologia, Gestão, Arte e Design das Caldas da Rainha
Aprova o plano de estudos do curso bietápico de licenciatura em Animação Cultural da Escola Superior de Tecnologia, Gestão, Arte e Design das Caldas da Rainha
Exonera, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenciário de 1.ª classe João Carlos Bessa Pinto Versteeg do cargo de embaixador de Portugal em Budapeste
Nomeia, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenciário de 1.ª classe João Carlos Bessa Pinto Versteeg para o cargo de embaixador de Portugal em Harare
Nomeia, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Luís Filipe Carrilho de Castro Mendes para o cargo de embaixador de Portugal em Budapeste
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 10/2003, do Ministério da Economia, que cria a Autoridade da Concorrência, no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 24/2002, de 31 de Outubro, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 15, de 18 de Janeiro de 2003
Autoriza o Instituto de Gestão do Crédito Público a contrair, em nome da República, empréstimos sob a forma de obrigações do Tesouro e de certificados de aforro
Ministérios da Economia e da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 108/2003
Anexa à zona de caça turística criada pela Portaria n.º 373/94, de 14 de Junho, os prédios rústicos denominados «Herdades da Gamenha» e «Destilha da Gamenha», sitos nas freguesias de Santana e Portel, município de Portel
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Despacho Normativo n.º 3/2003
Altera o Despacho Normativo n.º 17/2001, de 6 de Abril, que estabelece ajustamentos e disposições relativos aos procedimentos nacionais de aplicação da Organização Comum do Tabaco. Revoga o Despacho Normativo n.º 34/2002, de 28 de Maio
Ratifica a suspensão parcial do Plano Director Municipal de Oliveira de Azeméis e o estabelecimento de medidas preventivas para o plano de urbanização, pelo prazo de dois anos
Estabelece normas relativas à execução das acções de formação ministradas pela Direcção-Geral de Viação. Revoga o Despacho Normativo n.º 12/2002, de 1 de Fevereiro
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 111/2003 - Revogado
Aprova as listas provisórias de fabricantes autorizados de pré-misturas e de alimentos compostos para animais e a lista de intermediários autorizados que coloquem em circulação aditivos e pré-misturas. Revoga a Portaria n.º 272/2002, de 14 de Março
Ministérios da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Portaria n.º 112/2003
Concessiona, pelo período de seis anos, à Associação de Caçadores dos Juntos a zona de caça associativa da Herdade dos Juntos, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia e município de Palmela e na freguesia e município de Alcochete
Ministérios da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Portaria n.º 113/2003
Renova, por um período de seis anos, a concessão da zona de caça associativa do Paul da Vala e Vilfigueiras, abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Samora Correia, município de Benavente. Revoga a Portaria n.º 566/2002, de 4 de Junho
Altera a Portaria n.º 669/99, de 18 de Agosto, que alterou a Portaria n.º 446/87, de 27 de Maio, que homologou o protocolo que criou o Centro de Formação Profissional para o Sector Alimentar (CFPSA), outorgado entre o Instituto do Emprego e Formação Profissional (IEFP), como primeiro outorgante, e um conjunto de associações patronais e sindicais do ramo alimentar
Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo
Decreto Regulamentar Regional n.º 1/2003/M
Altera o Decreto Regulamentar Regional n.º 28/2001/M, de 20 de Outubro, que aprova a estrutura orgânica da Direcção Regional de Educação Especial e Reabilitação
Disciplina a atribuição de benefícios e regalias suplementares ao sistema remuneratório dos titulares de órgãos de administração ou gestão e do restante pessoal dos serviços e fundos autónomos e das entidades públicas empresariais
Torna público ter o Governo de Cabo Verde depositado, em 31 de Julho de 2001, o seu instrumento de adesão às Emendas ao Protocolo de Montreal Relativo às Substâncias Que Empobrecem a Camada de Ozono, adoptadas na 9.ª Conferência das Partes em 17 de Setembro de 1997
Torna público ter o Governo de São Tomé e Príncipe depositado, em 19 de Novembro de 2001, o seu instrumento de adesão ao Protocolo de Montreal Relativo às Substâncias Que Empobrecem a Camada de Ozono, de 16 de Setembro de 1987
Torna público ter o Governo do Burundi depositado, em 18 de Outubro de 2001, o seu instrumento de aceitação das Emendas de Copenhaga ao Protocolo de Montreal Relativo às Substâncias Que Empobrecem a Camada de Ozono, concluídas em Copenhaga em 25 de Novembro de 1992
Torna público terem, em 26 de Fevereiro e em 11 de Dezembro de 2002, sido emitidas notas, respectivamente pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros português e pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros russo, em que se comunicou terem sido cumpridas as respectivas formalidades constitucionais internas de aprovação da Convenção entre a República Portuguesa e o Governo da Federação da Rússia para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Lisboa em 29 de Maio de 2000
Torna público ter o Reino do Butão depositado, em 12 de Fevereiro de 2002, o seu instrumento de adesão à Convenção respeitante à criação de um Conselho de Cooperação Alfandegária e Anexo, emitida em Bruxelas no dia 15 de Dezembro de 1950
Torna público ter o Governo Italiano notificado ter sido depositado em 18 de Dezembro de 2002 pela Irlanda o instrumento de ratificação do Tratado de Nice Que Altera o Tratado da União Europeia, os Tratados Que Instituem as Comunidades Europeias e Alguns Actos Relativos a Esses Tratados, assinado em Nice em 26 de Fevereiro de 2001, completando-se assim o depósito dos instrumentos de ratificação dos Estados membros da União Europeia
Torna público terem, em 10 de Outubro de 2000 e em 20 de Agosto de 2002, sido emitidas notas, respectivamente pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros da Roménia e pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros português, em que se comunica terem sido cumpridas as respectivas formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo de Cooperação Militar entre o Ministério da Defesa Nacional de Portugal e o Ministério da Defesa Nacional da Roménia, assinado em Bucareste em 10 de Junho de 1995
Sempre que o recorrente impugne a decisão proferida sobre matéria de facto, em conformidade com o disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 412.º do Código de Processo Penal, a transcrição ali referida incumbe ao tribunal
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 317/2002, que altera o Decreto-Lei n.º 84/85, de 28 de Março, que estabelece normas relativas à organização e exploração dos concursos de apostas mútuas denominados «Totobola» e «Totoloto», publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 299, de 27 de Dezembro de 2002
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 321/2002, do Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, que cria o Fundo Remanescente de Reconstrução do Chiado, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 302, de 31 de Dezembro de 2002
De ter sido rectificado o Decreto n.º 41/2002, do Ministério dos Negócios Estrangeiros, que aprova o Acordo, por troca de notas, entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil para Rectificação do Artigo 9.º do Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, assinado em Porto Seguro em 22 de Abril de 2000, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 302, de 31 de Dezembro de 2002
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 14/2003, do Ministério das Finanças, que disciplina a atribuição de benefícios e regalias suplementares ao sistema remuneratório dos titulares de órgãos de administração ou gestor e do restante pessoal dos serviços e fundos autónomos e das entidades públicas empresariais, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 25, de 30 de Janeiro de 2003
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 298/2002, do Ministério da Saúde, que transforma o Hospital de Garcia de Orta, em Almada, em sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 286, de 11 de Dezembro de 2002
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 307/2002, do Ministério das Finanças, que altera o Decreto-Lei n.º 29/98, de 11 de Fevereiro, que aprova o Regulamento das Custas dos Processos Tributários e a Tabela dos Emolumentos dos Serviços da Direcção-Geral dos Impostos, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 290, de 16 de Dezembro de 2002
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 254/2002, do Ministério da Economia, que transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho 1999/103/CE, de 24 de Janeiro de 2002, e altera o Decreto-Lei n.º 238/94, de 19 de Setembro, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 270, de 22 de Novembro de 2002
Ministérios da Economia e das Obras Públicas, Transportes e Habitação
Portaria n.º 115/2003 - Revogado
Altera o anexo à Portaria n.º 381/2000, de 28 de Junho (aprova os equipamentos marítimos sujeitos ao disposto no Decreto-Lei n.º 167/99, de 18 de Maio)
De ter sido rectificada a Resolução do Conselho de Ministros n.º 145/2002, que determina a suspensão do funcionamento da equipa de missão constituída pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 97/2000, de 2 de Agosto, que procedeu à realização dos estudos necessários ao lançamento do concurso público tendo em vista a concepção e exploração da terceira travessia sobre o Tejo na região de Lisboa, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 287, de 12 de Dezembro de 2002
De ter sido rectificada a Portaria n.º 1502/2002, do Ministério da Economia, que aprova o Regulamento do Programa Quadros, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 289, de 14 de Dezembro de 2002
De ter sido rectificada a Portaria n.º 5/2003, do Ministério da Ciência e do Ensino Superior, que aprova o plano de estudos do curso bietápico de licenciatura em Engenharia Química ministrado pela Escola Superior de Tecnologia do Instituto Politécnico de Tomar, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 2, de 3 de Janeiro de 2003
De ter sido rectificada a Portaria n.º 1557-A/2002, do Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, que permite, durante o ano de 2003, o licenciamento de embarcações de arrasto para diferentes classes de malhagem e interdita, entre 1 e 31 de Janeiro de 2003, o exercício da actividade de pesca a determinadas embarcações, bem como a captura, manutenção a bordo, transbordo e desembarque de determinadas espécies, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 301, 3.º suplemento, de 30 de Dezembro de 2002
De ter sido rectificado o Decreto Regulamentar Regional dos Açores n.º 29/2002/A, que revoga o Decreto Regulamentar Regional n.º 17/98/A, de 15 de Maio (aprova a orgânica da Secretaria Regional da Economia), publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 228, de 2 de Outubro de 2002
De ter sido rectificada a Portaria n.º 85/2003, do Ministério da Ciência e do Ensino Superior, que altera o plano de estudos do curso bietápico de licenciatura em Música, variante de Instrumento, da Escola Superior de Artes Aplicadas de Castelo Branco, publicada no Diário da República, 1.ª série-B, n.º 18, de 22 de Janeiro de 2003
De ter sido rectificada a Resolução da Assembleia Legislativa Regional dos Açores n.º 12/2002/A, que aprova o orçamento da Assembleia Legislativa Regional dos Açores para o ano de 2003, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 249, de 28 de Outubro de 2002
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 117/2003
Proíbe a pesca de todas as espécies aquícolas por um período de cinco anos no troço do rio Mondego compreendido entre o açude-ponte de Coimbra, a montante, e a ponte do caminho-de-ferro, a jusante, freguesia de Santa Cruz, na margem direita, e freguesia de Santa Clara, na margem esquerda, concelho de Coimbra
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 118/2003
Renova, por um período de seis anos, a concessão da zona de caça associativa da Herdade da Amoreira, abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia e município de Coruche
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 119/2003
Concessiona, pelo período de 12 anos, ao Clube de Caça e Pesca Dom Dinis a zona de caça associativa de Amor, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Amor, município de Leiria
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 120/2003
Concessiona, pelo período de 12 anos, à Associação de Caçadores e Pescas das Cortes Pereiras a zona de caça associativa de Santa Clara-a-Velha, englobando vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Santa Clara-a-Velha e de Sabóia, município de Odemira
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 121/2003
Anexa à zona de caça associativa criada pela Portaria n.º 558/94, de 12 de Julho, vários prédios rústicos situados nas freguesias de Almargem do Bispo, Belas e Algueirão-Mem Martins, município de Sintra
Aprova a estrutura orgânica da Secretaria Regional dos Assuntos Sociais e a orgânica dos serviços dependentes do Gabinete do Secretário Regional. Revoga os Decretos Regulamentares Regionais n.os 3-A/97/M, de 6 de Fevereiro, e 13/2000/M, de 21 de Março
Permite, dentro de certos limites, a dedução à colecta do IRS de IVA suportado em algumas despesas por consumidores finais quando devidamente documentadas
Altera o Decreto-Lei n.º 20-C/86, de 13 de Fevereiro, que estabelece a possibilidade de redução a 50% do preço da taxa de assinatura telefónica para os reformados, pensionistas e inválidos para o trabalho com rendimentos iguais ou inferiores ao ordenado mínimo nacional
Torna público ter o Governo da Malásia depositado, em 26 de Outubro de 2001, o seu instrumento de ratificação das Emendas ao Protocolo de Montreal Relativo às Substâncias Que Empobrecem a Camada de Ozono, adoptadas na 9.ª Conferência das Partes em 17 de Setembro de 1997
Torna público ter o Governo das Seychelles depositado, em 26 de Agosto de 2002, o seu instrumento de adesão às Emendas ao Protocolo de Montreal Relativo às Substâncias Que Empobrecem a Camada de Ozono, adoptadas na 9.ª Conferência das Partes em 17 de Setembro de 1997
Torna público ter o Governo da Suíça depositado, em 28 de Agosto de 2002, o seu instrumento de ratificação das Emendas ao Protocolo de Montreal Relativo às Substâncias Que Empobrecem a Camada de Ozono, adoptadas na 9.ª Conferência das Partes em 17 de Setembro de 1997
Torna público ter o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte depositado, em 12 de Outubro de 2001, o seu instrumento de ratificação das Emendas ao Protocolo de Montreal Relativo às Substâncias Que Empobrecem a Camada de Ozono, adoptadas na 9.ª Conferência das Partes em 17 de Setembro de 1997
Torna público ter o Governo do Bangladesh depositado, em 27 de Julho de 2001, o seu instrumento de aceitação das Emendas ao Protocolo de Montreal Relativo às Substâncias Que Empobrecem a Camada de Ozono, adoptadas na 9.ª Conferência das Partes em 17 de Setembro de 1997
Torna público ter o Governo do Japão depositado, em 30 de Agosto de 2002, o seu instrumento de aceitação às Emendas ao Protocolo de Montreal Relativo às Substâncias Que Empobrecem a Camada de Ozono, adoptadas na 9.ª Conferência das Partes em 17 de Setembro de 1997
Torna público ter o Governo do Mónaco depositado, em 26 de Julho de 2001, o seu instrumento de aceitação das Emendas ao Protocolo de Montreal Relativo às Substâncias Que Empobrecem a Camada de Ozono, adoptadas na 9.ª Conferência das Partes em 17 de Setembro de 1997
Torna público ter o Governo da Somália depositado, em 1 de Agosto de 2001, o seu instrumento de adesão às Emendas do Protocolo de Montreal Relativo às Substâncias Que Empobrecem a Camada de Ozono, adoptadas na 9.ª Conferência das Partes em 17 de Setembro de 1997
Torna público ter o Governo do Burundi depositado, em 18 de Outubro de 2001, o seu instrumento de aceitação das Emendas ao Protocolo de Montreal Relativo às Substâncias Que Empobrecem a Camada de Ozono, adoptadas na 9.ª Conferência das Partes em 17 de Setembro de 1997
Torna público ter o Governo de São Tomé e Príncipe depositado, em 19 de Outubro de 2001, o seu instrumento de adesão às Emendas ao Protocolo de Montreal Relativo às Substâncias Que Empobrecem a Camada de Ozono, adoptadas na 9.ª Conferência das Partes em 17 de Setembro de 1997
Torna público ter o Governo do Congo depositado, em 19 de Outubro de 2001, o seu instrumento de adesão às Emendas ao Protocolo de Montreal Relativo às Substâncias Que Empobrecem a Camada de Ozono, adoptadas na 9.ª Conferência das Partes em 17 de Setembro de 1997
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Decreto-Lei n.º 20/2003
Transpõe para o ordenamento jurídico nacional a Directiva n.º 2002/67/CE, da Comissão, de 18 de Julho, relativa à rotulagem dos géneros alimentícios que contêm quinino ou cafeína
Altera o artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 274/90, de 7 de Setembro, que estabelece o regime remuneratório dos funcionários que integram as carreiras constantes do quadro de pessoal da Direcção-Geral das Alfândegas
Altera o Decreto-Lei n.º 11/94, de 13 de Janeiro, que define o regime aplicável às servidões necessárias à implantação das infra-estruturas das concessões de gás natural
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Decreto-Lei n.º 24/2003
Concede uma moratória do reembolso de capital das operações de crédito de curto prazo, contratada ao abrigo do Decreto-Lei n.º 298/98, de 28 de Setembro, para a campanha de produção de 2002 das culturas horto-industriais do tomate e do pimento afectadas pela ocorrência de chuvas fortes e contínuas durante os meses de Setembro e Outubro de 2002
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2001/37/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Junho, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados membros no que respeita ao fabrico, à apresentação e à venda de produtos do tabaco, e altera o Decreto-Lei n.º 226/83, de 27 de Maio, sobre prevenção do tabagismo
Estabelece orientações estratégicas para a reorganização do sector energético e nomeia um encarregado de missão para propor as linhas de reorganização do sector, a política de alianças empresariais, bem como a estruturação das operações que as permitem concretizar
Cria uma unidade de missão designada «Hospitais SA», com a finalidade de coordenar o processo global de lançamento e a estratégia de empresarialização dos hospitais com a natureza jurídica de sociedades anónimas de capitais exclusivamente públicos
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 122/2003 - Revogado
Regulamenta o exercício das competências ou atribuições das diferentes entidades envolvidas na execução de acções de profilaxia e polícia sanitária inerentes a diversos planos de erradicação das doenças dos animais, bem como a modalidade de apoios do Estado às acções executadas pelas organizações de produtores pecuários, designadas por OPP, e, ainda, o pagamento pelos criadores das acções executadas pelos serviços oficiais ou por aquelas entidades
Altera a estrutura e o plano de estudos do curso de licenciatura em Engenharia e Gestão Industrial ministrado pela Universidade Lusófona de Humanidades e Tecnologias
Aprova o plano de estudos do curso bietápico de licenciatura em Tecnologias da Comunicação ministrado pela Escola Superior de Tecnologia e Gestão de Mirandela, do Instituto Politécnico de Bragança, criado pela Portaria n.º 863-B/2002, de 20 de Julho
Aprova o plano de estudos do curso bietápico de licenciatura em Informática e Comunicações, ministrado pela Escola Superior de Tecnologia e Gestão de Mirandela do Instituto Politécnico de Bragança, criado pela Portaria n.º 863-B/2002, de 20 de Julho
Altera a duração e o plano de estudos do curso bietápico de licenciatura em Design de Comunicação ministrado pela Escola Superior de Tecnologia e Gestão do Instituto Politécnico de Portalegre
Aprova o plano de estudos do curso bietápico de licenciatura em Informática de Gestão (regime nocturno) do Instituto Superior de Contabilidade e Administração de Coimbra
Altera a Portaria n.º 875/99, de 8 de Outubro, que autorizou o funcionamento do curso de licenciatura em Arquitectura e Urbanismo ministrado pela Escola Superior Gallaecia
Cria na Escola Superior de Educação do Instituto Politécnico de Viana do Castelo o curso de qualificação para o exercício de outras funções educativas na área de Comunicação Educacional e Gestão da Informação - Tecnologia Educativa
Altera a Portaria n.º 256/99, de 9 de Abril, que aprova o plano de estudos e regulamenta o curso de licenciatura em Ensino Básico - 1.º Ciclo da Escola Superior de Educação de Santarém
Ministérios da Segurança Social e do Trabalho e das Obras Públicas, Transportes e Habitação
Portaria n.º 133/2003 - Revogado
Estabelece as normas relativas às condições de emissão dos certificados de aptidão profissional (CAP) e de homologação dos respectivos cursos de formação profissional relativas ao perfil profissional de tripulante de cabina (m/f)
Ministérios das Finanças e da Segurança Social e do Trabalho
Portaria n.º 134/2003 - Revogado
Estabelece os valores e critérios de determinação das comparticipações das famílias na frequência de estabelecimentos de educação especial por crianças e jovens com deficiência, com vista ao cálculo do respectivo subsídio de educação especial. Revoga a Portaria n.º 353/2002, de 3 de Abril
Ministérios das Finanças e da Segurança Social e do Trabalho
Portaria n.º 135/2003 - Revogado
Fixa os montantes das prestações por encargos familiares dos regimes de segurança social e do regime de protecção social da função pública. Revoga a Portaria n.º 66/2002, de 18 de Janeiro
Aprova o modelo de cartão de identificação militar para uso de todos os militares em serviço efectivo nas Forças Armadas decorrente do recrutamento normal e excepcional. Revoga a Portaria n.º 646/89, de 12 de Agosto
Ministérios da Economia e da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 138/2003
Transfere para a CINECAÇA - Sociedade Gestora de Recursos Cinegéticos, Lda., a zona de caça turística da Herdade do Monte Branco e anexas, situada nas freguesias de São Miguel de Machede e Redondo, municípios de Évora e Redondo
Ministérios da Economia e da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 139/2003
Anexa à zona de caça turística renovada pela Portaria n.º 891/2000, de 27 de Setembro, vários prédios rústicos sitos na freguesia de São Vicente e Ventosa, município de Elvas
Aprova o plano de estudos do curso bietápico de licenciatura em Gestão de Empresas (regime nocturno) do Instituto Superior de Contabilidade e Administração de Coimbra
Homologa o adicional e as alterações ao protocolo que criou o Centro de Formação Profissional para a Indústria de Engarrafamento de Águas e Termalismo (CINÁGUA)
Região Autónoma dos Açores - Secretaria Regional da Habitação e Equipamentos
Decreto Regulamentar Regional n.º 1/2003/A
Regulamenta o regime jurídico da concessão dos apoios financeiros a obras de reabilitação, reparação e beneficiação em habitações degradadas, instituído pelo Decreto Legislativo Regional n.º 6/2002/A, de 11 de Março
Torna público ter a Embaixada do Grão-Ducado do Luxemburgo notificado, por nota de 19 de Dezembro de 2002, ter a Suécia depositado em 20 de Novembro de 2002 o instrumento de adesão à Convenção Relativa ao Estatuto das Escolas Europeias, com os anexos I e II, assinada no Luxemburgo
Torna público ter o Governo da Bósnia-Herzegovina depositado, em 26 de Agosto de 2002, o seu instrumento de adesão à Convenção sobre Diversidade Biológica, concluída no Rio de Janeiro em 5 de Junho de 1992
Torna público ter o Governo do Afeganistão depositado, em 19 de Setembro de 2002, o seu instrumento de ratificação da Convenção sobre Diversidade Biológica, concluída no Rio de Janeiro em 5 de Junho de 1992
Torna público ter, em 13 de Dezembro de 2001, o Secretário Executivo do Secretariado sobre Alterações Climáticas notificado o Secretário-Geral que, na 7.ª Sessão da Conferência das Partes da Convenção Quadro sobre Alterações Climáticas, que teve lugar em Marrocos, nos dias 26 de Outubro a 10 de Novembro de 2001, as Partes adoptaram, em 9 de Novembro de 2001, uma emenda à lista do anexo II da Convenção (Decisão n.º 26/CP.7)
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Decreto n.º 4/2003
Exclui do regime florestal parcial duas parcelas de terreno, com a área total de 84000 m2, situadas na freguesia de Sapardos, concelho de Vila Nova de Cerveira, integradas no perímetro florestal das serras de Vieira e Monte Crasto, para regularização da situação das construções aí existentes
Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo
Decreto Regulamentar Regional n.º 2/2003/A
Aprova o Regulamento da Comissão de Acompanhamento e Avaliação da Cooperação Técnica e Financeira com as Autarquias Locais na Área dos Equipamentos Escolares
Altera o aviso n.º 3/95, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 30 de Junho de 1995, e diz respeito ao regime de provisionamento do crédito das instituições de crédito e sociedades financeiras
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 142/2003 - Revogado
Estabelece medidas fitossanitárias temporatórias de emergência destinadas a impedir a introdução e a dispersão da bactéria de quarentena Clavibacter michiganensis (Smith) Davis et al. ssp. sepedonicus (Spieckermann et Kotthoff) Davis et al., a seguir designada por organismo prejudicial, no território nacional, relativas a batata-semente originária da Dinamarca
Altera a Portaria n.º 261/99, de 10 de Abril, que aprova o plano de estudos e regulamenta o curso de licenciatura em Educação de Infância da Escola Superior de Educação de Santarém
Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Portaria n.º 144/2003 - Revogado
Aprova os impressos necessários para o regular processamento administrativo do registo, licenciamento de exploração, transferência de propriedade e de local de exploração de máquinas automáticas, mecânicas e eléctricas ou electrónicas de diversão a cargo das câmaras municipais. Revoga a Portaria n.º 44/96, de 15 de Fevereiro
Altera o Decreto Regulamentar Regional n.º 9/2001/A, de 10 de Agosto, que estabelece a composição e as normas de funcionamento do Conselho Regional do Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CRADS)
Ratifica o Acordo de Comércio, Desenvolvimento e Cooperação entre a Comunidade Europeia e os Seus Estados Membros, por um lado, e a República da África do Sul, por outro, assinado em Pretória em 11 de Outubro de 1999
Aprova, para ratificação, o Acordo de Comércio, Desenvolvimento e Cooperação entre a Comunidade Europeia e os Seus Estados Membros, por um lado, e a República da África do Sul, por outro, assinado em Pretória em 11 de Outubro de 1999
Aprova a realização das 2.ª e 3.ª fases do processo de reprivatização da GESCARTÃO, SGPS, S. A., ao abrigo do Decreto-Lei n.º 364/99, de 17 de Setembro, e autoriza a PORTUCEL, SGPS, S. A., a proceder à alienação das respectivas acções
Altera a Portaria n.º 1141/2000, de 30 de Novembro, que aprova o plano de estudos e regulamenta o curso bietápico de licenciatura em Gestão de Marketing do Instituto Português de Administração de Marketing de Matosinhos
Altera a Portaria n.º 1361/95, de 18 de Novembro, que autoriza o funcionamento do curso de Engenharia Civil (ramos de Estruturas e Construções e de Hidráulica e Recursos Hídricos) nas instalações da DINENSINO - Ensino, Desenvolvimento e Cooperação, C. R. L., com início no ano lectivo de 1995-1996
Altera a Portaria n.º 20/2001, de 10 de Janeiro, que aprova os planos de estudos dos cursos bietápicos de licenciatura em Análises Clínicas e Saúde Pública, Anatomia Patológica, Citológica e Tanatológica, Cardiopneumologia, Farmácia, Fisioterapia, Neurofisiologia, Medicina Nuclear, Radiologia, Radioterapia, Saúde Ambiental, Terapia da Fala e Terapia Ocupacional da Escola Superior de Tecnologia da Saúde do Porto
Estabelece as regras relativas à etiquetagem energética dos fornos eléctricos para uso doméstico, transpondo para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2002/40/CE, da Comissão, de 8 de Maio
Estabelece as regras relativas à etiquetagem energética dos aparelhos domésticos de ar condicionado, transpondo para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2002/31/CE, da Comissão, de 22 de Março
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação
Decreto-Lei n.º 29/2003
Altera o Decreto-Lei n.º 188/2001, de 25 de Junho, que regula o processo de liquidação da SILOPOR - Empresa e Silos Portuários, S. A., e estabelece um conjunto de regras sobre a concessão da actividade da Empresa
Pronuncia-se pela inconstitucionalidade da norma constante do artigo 4.º, n.º 1, do decreto da Assembleia da República n.º 18/IX (titulares do direito ao rendimento social de inserção) Nota: Há desconformidade entre o número do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Define, para efeitos das segundas eleições para o Conselho das Comunidades Portuguesas a realizar no dia 30 de Março de 2003, os círculos eleitorais e o número elegível de membros do Conselho por cada um deles
Aprova a tabela de correspondência das letras de vencimento que serviram de base ao cálculo da pensão, ou de letras de vencimento estabelecidas para os pensionistas cujas pensões tenham sido actualizadas por força do disposto no Decreto-Lei n.º 245/81, de 24 de Agosto, às remunerações indiciárias em vigor em 1 de Outubro de 1989
Altera a Portaria n.º 680/2002, de 19 de Junho, que aprova o plano de estudos do curso bietápico de licenciatura em Gestão Sócio-Cultural da Escola Superior de Tecnologia e Gestão de Mirandela
Altera o plano de estudos do curso de bacharelato em Engenharia da Produção e Manutenção Industrial ministrado pelo Instituto Superior de Entre Douro e Vouga
Altera a Portaria n.º 872/99, de 8 de Outubro, que altera o plano de estudos do curso de licenciatura em Arquitectura ministrado pela Universidade Moderna de Lisboa
Região Autónoma dos Açores - Secretaria Regional da Educação e Cultura
Decreto Regulamentar Regional n.º 6/2003/A
Altera o Decreto Regulamentar Regional n.º 16/2001/A, de 27 de Novembro, que aprova a orgânica da Inspecção Regional de Actividades Culturais dos Açores
Torna público ter o Governo da Jugoslávia depositado, em 12 de Março de 2001, o seu instrumento de sucessão ao Acordo Relativo à Adopção de Condições Uniformes de Homologação e de Reconhecimento Recíproco de Homologação dos Equipamentos e Peças de Veículos a Motor, adoptado em Genebra em 20 de Março de 1958
Torna público ter, em 26 de Agosto de 2002, o Governo do Butão depositado o seu instrumento de adesão à Convenção sobre o Controlo de Movimentos Transfronteiriços de Resíduos Perigosos e Sua Eliminação, adoptada em Basileia em 22 de Março de 1989
Torna público ter, em 12 de Novembro de 2001, o Governo de Nauru depositado o seu instrumento de adesão à Convenção sobre o Controlo de Movimentos Transfronteiriços de Resíduos Perigosos e Sua Eliminação, adoptada em Basileia em 22 de Março de 1989
Torna público ter, em 12 de Dezembro de 2001, o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte depositado uma notificação para que a Convenção sobre o Controlo de Movimentos Transfronteiriços de Resíduos Perigosos e Sua Eliminação, adoptada em Basileia em 22 de Março de 1989, fosse aplicável à Isle of Man, pela qual o Governo do Reino Unido é responsável em matéria de relações internacionais
Torna público ter, em 4 de Abril de 2001, o Governo da Guiana depositado o seu instrumento de adesão à Convenção sobre o Controlo de Movimentos Transfronteiriços de Resíduos Perigosos e Sua Eliminação, adoptada em Basileia em 22 de Março de 1989
Torna público ter, em 19 de Setembro de 2002, o Governo do Afeganistão depositado o seu instrumento de ratificação à Convenção Quadro sobre Alterações Climáticas, adoptada em Nova Iorque em 9 de Maio de 1992
Torna público ter, em 12 de Março de 2001, o Governo da Jugoslávia depositado o seu instrumento de adesão à Convenção Quadro sobre Alterações Climáticas, adoptada em Nova Iorque em 9 de Maio de 1992
Torna público ter, em 16 de Janeiro de 2002, o Governo de Madagáscar depositado o seu instrumento de adesão à Emenda ao Protocolo de Montreal Relativo às Substâncias Que Deterioram a Camada de Ozono, adoptada em Copenhaga em 25 de Novembro de 1992
Torna público ter, em 12 de Novembro de 2001, o Governo de Nauru depositado o seu instrumento de adesão à Convenção de Viena para a Protecção da Camada de Ozono com os anexos I e II, adoptada em Viena em 22 de Março de 1985
Torna público ter, em 19 de Novembro de 2001, o Governo de São Tomé e Príncipe depositado o seu instrumento de adesão à Emenda ao Protocolo de Montreal Relativo às Substâncias Que Deterioram a Camada de Ozono, adoptada em Copenhaga em 25 de Novembro de 1992
Transpõe para o ordenamento jurídico interno a Directiva n.º 98/79/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Outubro, a Directiva n.º 2000/70/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Novembro, e a Directiva n.º 2001/104/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Dezembro, que alteram a Directiva n.º 93/42/CEE, do Conselho, de 14 de Junho, relativa aos dispositivos médicos
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 158/2003
Altera o Regulamento do Regime de Apoio à Transformação e Comercialização dos Produtos da Pesca e da Aquicultura, anexo à Portaria n.º 1079/2000, de 8 de Novembro
Torna público ter, em 9 de Abril de 2001, o Governo do Gana depositado o seu instrumento de ratificação à Emenda ao Protocolo de Montreal Relativo às Substâncias Que Deterioram a Camada de Ozono, adoptada em Copenhaga em 25 de Novembro de 1992
Torna público ter, em 24 de Dezembro de 2001, o Governo da República Dominicana depositado o seu instrumento de adesão à Emenda ao Protocolo de Montreal Relativo às Substâncias Que Deterioram a Camada de Ozono, adoptada em Copenhaga em 25 de Novembro de 1992
Torna público ter, em 19 de Outubro de 2001, o Governo do Congo depositado o seu instrumento de adesão à Emenda ao Protocolo de Montreal Relativo às Substâncias Que Deterioram a Camada de Ozono, adoptada em Copenhaga em 25 de Novembro de 1992
Torna público ter, em 8 de Dezembro de 2000, o Governo de El Salvador depositado o seu instrumento de adesão à Emenda ao Protocolo de Montreal Relativo às Substâncias Que Deterioram a Camada de Ozono, adoptada em Copenhaga em 25 de Novembro de 1992
Torna público ter, em 16 de Janeiro de 2002, o Governo de Madagáscar depositado o seu instrumento de adesão às Emendas Introduzidas ao Protocolo de Montreal Relativo às Substâncias Que Empobrecem a Camada de Ozono, adoptadas no 9.º Encontro das Partes em Montreal em 17 de Setembro de 1997
Estabelece o regime especial relativo aos atrasos de pagamento em transacções comerciais, transpondo a Directiva n.º 2000/35/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Junho, e altera o artigo 102.º do Código Comercial e os artigos 7.º, 10.º, 12.º, 12.º-A e 19.º do Decreto-Lei n.º 269/98, de 1 de Setembro
Aprova a orgânica e os quadros de pessoal dos serviços dependentes do Secretário Regional da Presidência para as Finanças e Planeamento. Revoga o Decreto Regulamentar Regional n.º 16/98/A, de 15 de Maio
Primeira alteração à Lei n.º 13/2002, de 19 de Fevereiro, que aprova o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, primeira alteração à Lei n.º 15/2002, de 22 de Fevereiro, que aprova o Código de Processo nos Tribunais Administrativos, e primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 134/98, de 15 de Maio, que aprova o regime jurídico do recurso contencioso dos actos administrativos relativos à formação dos contratos de empreitada de obras públicas, de prestação de serviços e de fornecimento de bens
Ratifica o Plano de Pormenor da Envolvente Urbana do Rio Pavia, no município de Viseu, integrado no âmbito do Programa Polis - Programa de Requalificação Urbana e Valorização Ambiental das Cidades
Ratifica a suspensão parcial do Plano Director Municipal de Vila do Conde na área indicada na planta anexa à presente resolução pelo prazo de dois anos e o estabelecimento de medidas preventivas para a mesma área por igual prazo
Aprova as condições concretas de alienação das acções da GESCARTÃO, SGPS, S. A., no âmbito das operações de oferta de venda ao público em geral e reservado a trabalhadores, pequenos subscritores e emigrantes, assegurando a sua realização em simultâneo
Ratifica a suspensão parcial do Plano Director Municipal de Oliveira do Hospital e o estabelecimento de medidas preventivas para a mesma área, no município de Oliveira do Hospital
Determina que às sociedades submetidas à supervisão da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários não se aplica o estabelecido no n.º 2 do artigo 295.º do Código das Sociedades Comerciais relativamente às reservas constituídas pelos valores referidos na alínea a) daquele número, quando destinadas à cobertura de prejuízos ou resultados transitados negativos
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 161/2003
Altera a Portaria n.º 448-A/2001, de 3 de Maio, que aprova o Regulamento de Aplicação das Acções n.os 3.1 e 3.2, «Apoio à Silvicultura» e «Restabelecimento do Potencial de Produção Silvícola», da medida n.º 3 do Programa Operacional Agricultura e Desenvolvimento Rural - Programa AGRO
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Despacho Normativo n.º 6/2003
Altera o Regulamento de Aplicação da Medida «Protecção e Desenvolvimento dos Recursos Aquáticos», aprovado pelo Despacho Normativo n.º 10/2001, de 2 de Março
Altera os anexos I e II da Portaria n.º 1088/2002, de 22 de Agosto (aprova o plano de estudos do curso bietápico de licenciatura em Realização Plástica do Espectáculo da Escola Superior de Teatro e Cinema de Lisboa)
Altera o anexo à Portaria n.º 448/2000, de 18 de Julho, que aprova o plano de estudos do curso de licenciatura em Enfermagem da Escola Superior de Enfermagem de Maria Fernanda Resende
Aprova o plano de estudos do curso bietápico de licenciatura em Recursos Humanos da Escola Superior de Gestão de Idanha-a-Nova, criado pela Portaria n.º 863-B/2002, de 20 de Julho
Ministérios da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Portaria n.º 166/2003
Concessiona, pelo período de 10 anos, à Associação de Caçadores de Santana de Cambas a zona de caça associativa de Santana de Cambas, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Santana de Cambas, município de Mértola
Ministérios da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Portaria n.º 167/2003
Concessiona, pelo período de 12 anos, à Associação de Caçadores Vale Antoninho a zona de caça associativa de Vale Antoninho, englobando vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Mértola e de Santana de Cambas, município de Mértola
Ministérios da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Portaria n.º 168/2003
Concessiona, pelo período de seis anos, à Associação de Caçadores da Herdade do Sobral de Castelo de Vide a zona de caça associativa de Montalvão, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Montalvão, município de Nisa
Ministérios da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Portaria n.º 169/2003
Concessiona, pelo período de 12 anos, à Associação de Caçadores e Pescadores do Monte Sete a zona de caça associativa da Herdade Torre de Baixo, Brejos, Torre de Cima e anexos, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de São Julião, município de Portalegre
Ministérios da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Portaria n.º 170/2003
Concessiona, pelo período de 10 anos, à Associação de Caçadores das Sesmarias a zona de caça associativa das Sesmarias, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia e município de Castro Verde
Altera o plano de estudos do curso de licenciatura em Direito que a DINENSINO - Ensino, Desenvolvimento e Cooperação, C. R. L., se encontra a ministrar em Setúbal
Altera o plano de estudos do curso de licenciatura em Direito que a DINENSINO - Ensino, Desenvolvimento e Cooperação, C. R. L., se encontra autorizada a ministrar em Beja
Altera o anexo à Portaria n.º 873/99, de 8 de Outubro, que fixa o plano de estudos do curso de licenciatura em Engenharia Civil ministrado pela Universidade Moderna de Lisboa
Autoriza o funcionamento do curso bietápico de licenciatura em Anatomia Patológica, Citológica e Tanatológica a ministrar na Escola Superior de Saúde Jean Piaget - Algarve
Altera o anexo à Portaria n.º 418/96, de 27 de Agosto, que aprova o plano de estudos do curso de licenciatura em Gestão de Recursos Humanos ministrado pelo Instituto Superior de Línguas e Administração de Leiria
Altera o anexo à Portaria n.º 1055/2001, de 3 de Setembro, que aprova o plano de estudos do curso de licenciatura em Informática de Gestão ministrado na Universidade Moderna de Lisboa
Altera o anexo I à Portaria n.º 823/2000, de 22 de Setembro, que aprova o plano de estudos do curso de licenciatura em Enfermagem da Escola Superior de Enfermagem de Artur Ravara
Aprova o início da 2.ª fase da reprivatização do capital social da PORTUCEL - Empresa Produtora de Pasta e Papel, S. A., nos termos do Decreto-Lei n.º 6/2003, de 15 de Janeiro
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Decreto n.º 5/2003
Exclui do regime florestal parcial uma parcela de terreno com a área de 2800 m2 situada no perímetro florestal das serras do Marão e Meia Via e submete ao regime florestal parcial a Tapada do Martins, situada na freguesia de Canidelo, concelho de Amarante
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Decreto n.º 6/2003
Exclui do regime florestal parcial uma parcela de terreno com a área de 2,50 ha, situada no lugar de coutada, freguesia de Soutelo de Aguiar, concelho de Vila Pouca de Aguiar, integrada no perímetro florestal do Alvão e que se destina à construção do cemitério paroquial
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Decreto n.º 7/2003
Exclui do regime florestal parcial uma parcela de terreno com a área de 1500 m2, situada junto ao Bairro das Salgueiras, freguesia de Anelhe, concelho de Chaves, integrada no perímetro florestal de Chaves, e que se destina à construção da Casa do Povo e respectiva zona de serventia
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 184/2003
Mantém em vigor para o ano de 2003 as limitações constantes nos n.os 2.º e 5.º da Portaria n.º 543-B/2001, de 30 de Maio (estabelece restrições à pesca da sardinha)
Ministérios da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Portaria n.º 185/2003
Concessiona, pelo período de seis anos, à Associação de Caçadores e Pescadores de São Martinho de Casebres a zona de caça associativa da Bemposta, englobando o prédio rústico denominado por Herdade da Bemposta, sito na freguesia de São Martinho, município de Alcácer do Sal
Ministérios da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Portaria n.º 186/2003
Concessiona, pelo período de seis anos, ao Clube de Caçadores de Vale Porros a zona de caça associativa de Vale da Morena, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Rosmaninhal, município de Idanha-a-Nova
Ministérios da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Portaria n.º 187/2003
Concessiona, pelo período de seis anos, à Associação de Caçadores de Santa Susana a zona de caça associativa da Herdade de Berlongo, englobando os prédios rústicos denominados por Herdade de Vale Currais, Herdade das Lagoas, Herdade da Portagem, Herdade de Santa Susana, Herdade do Berlongo e Herdade da Courela, sitos na freguesia de Santa Susana, município de Alcácer do Sal
Aprova o plano de estudos do curso de complemento de formação científica e pedagógica para professores do 2.º ciclo do ensino básico, grupo disciplinar de Português e Inglês, da Escola Superior de Educação Jean Piaget de Arcozelo. Revoga a Portaria n.º 557/2001, de 1 de Junho
Altera a denominação do curso de licenciatura em Engenharia e Gestão da Produção da Universidade Moderna de Lisboa para Engenharia Industrial e a respectiva estrutura e plano de estudos
Altera o Decreto Regulamentar Regional n.º 11/2001/M, de 6 de Julho (estabelece as bases da orgânica da Secretaria Regional do Ambiente e dos Recursos Naturais e a orgânica do Gabinete do Secretário Regional)
Altera o Regulamento Orgânico e de Funcionamento da Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo, aprovado pela Portaria n.º 705-A/2000, de 31 de Agosto
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 192/2003 - Revogado
Altera o Regulamento de Aplicação da Intervenção Medidas Agro-Ambientais do Plano de Desenvolvimento Rural, aprovado pela Portaria n.º 475/2001, de 10 de Maio
Actualiza, para o ano lectivo de 2002-2003, as condições de prestação de apoio financeiro aos alunos que frequentam escolas particulares de ensino especial
Actualiza, para o ano lectivo de 2002-2003, as condições de prestação de apoio financeiro aos alunos que frequentam associações e cooperativas de ensino especial
Região Autónoma dos Açores - Secretaria Regional da Economia
Decreto Regulamentar Regional n.º 13/2003/A
Reestrutura as carreiras de pessoal da Inspecção de Turismo na Região Autónoma dos Açores. Revoga o Decreto Regulamentar Regional n.º 13/91/A, de 18 de Abril
Torna público ter o Governo da Jugoslávia sucedido, em 12 de Março de 2001, à Convenção sobre um Código de Conduta de Conferências Marítimas, concluída em Genebra em 6 de Abril de 1974
Torna público ter, por nota de 24 de Dezembro de 2002, o Secretariado Permanente da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado notificado ter o Kuwait depositado, no dia 21 de Maio de 2002, o seu instrumento de adesão à Convenção Relativa à Citação e à Notificação dos Actos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil e Comercial, concluída na Haia em 15 de Novembro de 1965
Torna público ter, em 19 de Novembro de 2001, o Governo de São Tomé e Príncipe depositado o seu instrumento de adesão à Convenção de Viena para a Protecção da Camada de Ozono, adoptada em Viena em 22 de Março de 1985
Torna público ter, em 8 de Dezembro de 2000, o Governo de El Salvador depositado o seu instrumento de adesão às Emendas Introduzidas ao Protocolo sobre as Substâncias Que Empobrecem a Camada de Ozono, adoptadas em Londres em 29 de Junho de 1990
Torna público ter, em 26 de Agosto de 2002, o Governo da Bósnia-Herzegovina depositado o seu instrumento de adesão à Convenção das Nações Unidas sobre o Combate à Desertificação nos Países Afectados por Seca Grave e ou Desertificação, particularmente em África, concluída em Paris em 17 de Junho de 1994
Torna público ter, em 16 de Janeiro de 2002, o Governo de Madagáscar depositado o seu instrumento de adesão às Emendas Introduzidas ao Protocolo sobre as Substâncias Que Empobrecem a Camada de Ozono, adoptadas em Londres em 29 de Junho de 1990
Torna público ter, em 14 de Novembro de 2001, o Governo da Polónia depositado o seu instrumento de adesão à Convenção das Nações Unidas sobre o Combate à Desertificação nos Países Afectados por Seca Grave e ou Desertificação, particularmente em África, concluída em Paris em 17 de Junho de 1994
Torna público ter, em 7 de Janeiro de 2002, o Governo da Eslováquia depositado o seu instrumento de adesão à Convenção das Nações Unidas sobre o Combate à Desertificação nos Países Afectados por Seca Grave e ou Desertificação, particularmente em África, concluída em Paris em 17 de Junho de 1994
Torna público ter, em 7 de Setembro de 2000, o Governo da Nova Zelândia depositado o seu instrumento de adesão à Convenção das Nações Unidas sobre o Combate à Desertificação nos Países Afectados por Seca Grave e ou Desertificação, particularmente em África, concluída em Paris em 17 de Junho de 1994
Torna público ter, em 27 de Agosto de 2002, o Governo da Ucrânia depositado o seu instrumento de adesão à Convenção das Nações Unidas sobre o Combate à Desertificação nos Países Afectados por Seca Grave e ou Desertificação, particularmente em África, concluída em Paris em 17 de Junho de 1994
Torna público ter, em 3 de Setembro de 2002, o Governo das Maldivas depositado o seu instrumento de adesão à Convenção das Nações Unidas sobre o Combate à Desertificação nos Países Afectados por Seca Grave e ou Desertificação, particularmente em África, concluída em Paris em 17 de Junho de 1994
Torna público ter, em 8 de Dezembro de 2000, o Governo de El Salvador depositado o seu instrumento de adesão às Emendas Introduzidas ao Protocolo de Montreal Relativo às Substâncias Que Empobrecem a Camada de Ozono, adoptadas no 9.º Encontro das Partes em Montreal em 17 de Setembro de 1997
Torna público ter, em 7 de Março de 2001, o Governo da Tailândia depositado o seu instrumento de adesão à Convenção das Nações Unidas sobre o Combate à Desertificação nos Países Afectados por Seca Grave e ou Desertificação, particularmente em África, concluída em Paris em 17 de Junho de 1994
Torna público ter, em 24 de Dezembro de 2001, o Governo da República Dominicana depositado o seu instrumento de adesão às Emendas Introduzidas ao Protocolo sobre as Substâncias Que Empobrecem a Camada de Ozono, adoptadas em Londres em 29 de Junho de 1990
Torna público ter, em 19 de Novembro de 2001, o Governo de São Tomé e Príncipe depositado o seu instrumento de adesão às Emendas Introduzidas ao Protocolo sobre as Substâncias Que Emprobrecem a Camada de Ozono, adoptadas em Londres em 29 de Junho de 1990
Torna público ter, em 18 de Outubro de 2001, o Governo do Burúndi depositado o seu instrumento de aceitação das Emendas Introduzidas ao Protocolo sobre as Substâncias Que Empobrecem a Camada de Ozono, adoptadas em Londres em 29 de Junho de 1990
Torna público ter, em 7 de Setembro de 2000, o Governo da Nova Zelândia depositado uma notificação de exclusão territorial do território de Tokelau da Convenção das Nações Unidas sobre o Combate à Desertificação nos Países Afectados por Seca Grave e ou Desertificação, particularmente em África, concluída em Paris em 17 de Junho de 1994
Torna público ter, em 29 de Março de 2001, o Governo da Roménia depositado o seu instrumento de ratificação da Convenção sobre a Avaliação dos Impactes Ambientais Num Contexto Transfronteiras, no âmbito da Organização das Nações Unidas, concluída na Finlândia em 25 de Fevereiro de 1991
Torna público ter, em 27 de Novembro de 2002, o Governo da Nova Zelândia depositado uma notificação de adesão ao Acordo Relativo à Adopção de Condições Uniformes de Homologação e ao Reconhecimento Recíproco de Homologação dos Equipamentos e Peças de Veículos a Motor, concluído em Genebra em 20 de Março de 1958
Torna público ter, em 27 de Novembro de 2002, o Governo da Nova Zelândia depositado uma notificação de exclusão territorial do território de Tokelau do Acordo Relativo à Adopção de Condições Uniformes de Homologação e de Reconhecimento Recíproco de Homologação dos Equipamentos e Peças de Veículos a Motor, concluído em Genebra em 20 de Março de 1958
Torna público ter o Secretário-Geral das Nações Unidas, agindo na sua capacidade de depositário e referindo-se ao depósito da notificação C.N.118.1997.Treaties-2, de 8 de Abril de 1997, relativa à aprovação pelo Governo da Dinamarca da Convenção sobre a Avaliação dos Impactes Ambientais Num Contexto Transfronteiras, no âmbito da Organização das Nações Unidas, concluída na Finlândia em 25 de Fevereiro de 1991, comunicado que, numa comunicação recebida em 12 de Dezembro de 2001, o Governo da Dinamarca declarou que a presente Convenção deve aplicar-se às ilhas Feroé e Gronelândia a partir de 14 de Março de 1997
Torna público ter, em 23 de Fevereiro de 2001, o Governo do Principado do Listenstaina depositado o seu instrumento de adesão à Convenção para a Repressão de Actos Ilícitos contra a Segurança da Aviação Civil, adoptada em Montreal em 23 de Setembro de 1971
Torna público ter, em 31 de Outubro de 2001, o Governo da República de Cuba depositado o seu instrumento de adesão à Convenção sobre a Repressão de Actos Ilícitos contra a Segurança da Aviação Civil, adoptada em Montreal em 23 de Setembro de 1971
Torna público ter, em 24 de Outubro de 2001, o Governo do Mónaco depositado uma notificação de adesão ao Acordo Relativo a Transportes Internacionais de Produtos Perecíveis e aos Equipamentos Especializados a Utilizar Nestes Transportes (ATP), adoptado em Genebra em 1 de Setembro de 1970
Torna público ter, em 3 de Agosto de 2001, o Governo da Bielorrúsia depositado uma notificação de adesão ao Acordo Relativo a Transportes Internacionais de Produtos Perecíveis e aos Equipamentos Especializados a Utilizar Nestes Transportes (ATP), adoptado em Genebra em 1 de Setembro de 1970
Torna público ter, em 17 de Julho de 2001, o Governo da República Federal da Jugoslávia declarado ao Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte a sua sucessão à Convenção para a Supressão da Captura Ilícita de Aeronaves, adoptada na Haia em 16 de Dezembro de 1970
Torna público ter, em 23 de Fevereiro de 2001, o Governo do Principado do Listenstaina depositado o seu instrumento de ratificação da Convenção para a Repressão da Captura Ilícita de Aeronaves, adoptada na Haia em 16 de Dezembro de 1970
Torna público ter, em 17 de Julho de 2001, o Governo da República Federal da Jugoslávia declarado ao Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte a sua sucessão à Convenção sobre a Repressão de Actos Ilícitos contra a Segurança da Aviação Civil, adoptada em Montreal em 23 de Setembro de 1971
Torna público ter, em 12 de Março de 2001, o Governo da Jugoslávia depositado o seu instrumento de sucessão à Convenção Relativa ao Contrato de Transporte Internacional de Mercadorias por Estrada (CMR), concluída em Genebra em 19 de Maio de 1956
Torna público ter, por notificação de 3 de Abril de 2002, o Departamento Federal dos Negócios Estrangeiros da Suíça, na sua qualidade de depositário da Convenção relativa à constituição da Eurofima, Sociedade Europeia para o Financiamento de Material Ferroviário, concluída em Berna em 20 de Outubro de 1955, comunicado aos Estados Partes ter a assembleia geral extraordinária dos accionistas da Eurofima, reunida em Bruxelas em 21 de Março de 2002, aprovado várias decisões
Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional
Decreto Legislativo Regional n.º 1/2003/M
Adapta à administração regional autónoma da Madeira o regime que estabelece o estatuto das carreiras, categorias e funções do pessoal de informática, bem como as condições específicas de prestação de trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 97/2001, de 26 de Março
Ratifica o Acordo entre a República Portuguesa e a República da Estónia Relativo a Transportes Internacionais Rodoviários de Passageiros e Mercadorias, assinado em Lisboa em 29 de Maio de 2001
Ratifica a Convenção entre a República Portuguesa e a República da Lituânia para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Lisboa em 14 de Fevereiro de 2002
Ratifica a Convenção sobre Acesso à Informação, Participação do Público no Processo de Tomada de Decisão e Acesso à Justiça em Matéria de Ambiente, assinada em Aarhus, na Dinamarca, em 25 de Junho de 1998
Aprova, para ratificação, a Convenção Relativa à Protecção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adopção Internacional, feita na Haia em 29 de Maio de 1993
Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República da Estónia Relativo a Transportes Internacionais Rodoviários de Passageiros e Mercadorias, assinado em Lisboa em 29 de Maio de 2001
Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a República da Lituânia para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Lisboa em 14 de Fevereiro de 2002
Aprova, para ratificação, a Convenção sobre Acesso à Informação, Participação do Público no Processo de Tomada de Decisão e Acesso à Justiça em Matéria de Ambiente, assinada em Aarhus, na Dinamarca, em 25 de Junho de 1998
Altera o regime jurídico da entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional, no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 22/2002, de 21 de Agosto
Revoga o Decreto Regulamentar n.º 34/84, de 16 de Abril, que sujeita a servidão radioeléctrica e a outras restrições de utilidade pública as áreas adjacentes ao percurso da ligação hertziana entre os centros radioeléctricos de Abrantes e de São Mamede
Revoga o Decreto Regulamentar n.º 40/84, de 18 de Maio, que sujeita a servidão radioeléctrica e a outras restrições de utilidade pública as áreas adjacentes ao percurso de ligação hertziana entre os centros radioeléctricos de Viseu e de Seia
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 197/2003
Altera a denominação social da entidade gestora da zona de caça associativa das Herdades da Lameira, Barradas e anexas para Associação de Caçadores e Pescadores da Cunheira
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 198/2003
Determina que o disposto no n.º 1.2.1 do anexo I à Portaria n.º 1259/2001, de 30 de Outubro, não é aplicável às parcelas de vinha que foram danificadas pelas intempéries ocorridas na Região Demarcada do Douro no Inverno de 2000-2001
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Despacho Normativo n.º 7/2003
Determina que, em derrogação ao disposto no n.º 5 do Despacho Normativo n.º 64/99, de 4 de Novembro, não seja exigível aos produtores de culturas arvenses, para beneficiarem do regime de apoio instituído pelo Regulamento (CE) n.º 1251/99, do Conselho, que se verifiquem certos condicionalismos
Altera o plano de estudos do curso de Professores do Ensino Básico - 2.º Ciclo, variante de Educação Física, ministrado pela Escola Superior de Educação Jean Piaget de Almada
Altera os planos de estudos dos cursos bietápicos de licenciatura em Cardiopneumologia e em Farmácia da Escola Superior de Tecnologia da Saúde de Coimbra
Ministérios das Obras Públicas, Transportes e Habitação e das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Portaria n.º 201/2003
Altera a Portaria n.º 545/2002, de 29 de Maio (autoriza, excepcionalmente, o tráfego nocturno, entre as 0 e as 6 horas, nos Aeroportos da Portela, em Lisboa, e de Francisco Sá Carneiro, no Porto)
Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional
Resolução da Assembleia Legislativa Regional n.º 1/2003/A
Resolve encarregar a Comissão Permanente de Assuntos Sociais da Assembleia Legislativa Regional dos Açores da apresentação de um relatório com os impactes da aplicação do Decreto Legislativo Regional n.º 21/92/A, de 21 de Outubro, bem como das medidas implementadas e ou programas criados para responder aos problemas da doença Machado-Joseph
Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional
Resolução da Assembleia Legislativa Regional n.º 2/2003/A
Delibera prorrogar por 120 dias o prazo para a Comissão Permanente de Assuntos Sociais elaborar e apresentar o relatório a que alude a Resolução da Assembleia Legislativa Regional n.º 23/2001/A, de 15 de Dezembro (resolve encarregar a Comissão Permanente dos Assuntos Sociais de estudar a situação existente na Região relativamente às toxicodependências e às respostas dadas pelas diversas entidades)
No procedimento criminal pelo crime de falsificação de documento, previsto e punido pela alínea a) do n.º 1 do artigo 256.º do Código Penal, a pessoa cujo prejuízo seja visado pelo agente tem legitimidade para se constituir assistente
Altera o Decreto-Lei n.º 387/88, de 25 de Outubro, que criou o Instituto de Apoio às Pequenas e Médias Empresas e ao Investimento (IAPMEI), e o Decreto-Lei n.º 264/2000, de 18 de Outubro, que aprovou os Estatutos do ICEP Portugal - Investimento, Comércio e Turismo
Ratifica a Convenção entre a República Portuguesa e a República da Letónia para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Riga em 19 de Junho de 2001
Aprova, para ratificação, a Convenção entre a República Portuguesa e a República da Letónia para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Imposto sobre o Rendimento, assinada em Riga em 19 de Junho de 2001
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 4/2003, do Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, que dá cumprimento ao disposto no artigo 10.º da Directiva n.º 2002/72/CE, da Comissão, de 6 de Agosto, transpondo para a ordem jurídica interna as Directivas da Comissão n.os 78/142/CE, de 30 de Janeiro, 80/766/CEE, de 8 de Julho,81/432/CEE, de 29 de Abril, 82/128/CE, de 18 de Outubro, 85/39/CEE, de 19 de Dezembro,90/8/CEE, de 23 de Fevereiro, 92/39/CEE, de 14 de Maio, 93/8/CEE, de 15 de Março,93/9/CEE, de 15 de Março, 95/3/CE, de 14 de Fevereiro, 96/11/CE, de 5 de Março, 97/48/CE, de 29 de Julho, 1999/91/CE, de 23 de Novembro, 2001/62/CE, de 9 de Agosto, e 2002/17/CE, de 21 de Fevereiro, relativas aos materiais e objectos de matéria plástica destinados a entrarem em contacto com os géneros alimentícios, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 8, de 10 de Janeiro de 2003
De ter sido rectificado o Decreto Legislativo Regional n.º 1-A/2003/M, da Região Autónoma da Madeira, que aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2003, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 2 (suplemento), de 3 de Janeiro de 2003
De ter sido rectificada a Portaria n.º 135/2003, dos Ministérios das Finanças e da Segurança Social e do Trabalho, que fixa os montantes das prestações por encargos familiares dos regimes de segurança social e do regime de protecção social da função pública, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 31, de 6 de Fevereiro de 2003
De ter sido rectificada a Portaria n.º 147/2003, do Ministério da Ciência e do Ensino Superior, que altera o plano de estudos dos cursos bietápicos de licenciatura em Análises Clínicas e Saúde Pública, Cardiopneumologia, Fisioterapia, Neurofisiologia, Radiologia e Terapêutica Ocupacional da Escola Superior de Tecnologia da Saúde do Porto, publicada no Diário da República, 1.ª série-B, n.º 35, de 11 de Fevereiro de 2003
De ter sido rectificada a Portaria n.º 106/2003, do Ministério da Ciência e do Ensino Superior, que aprova o plano de estudos do curso bietápico de licenciatura em Som e Imagem da Escola Superior de Tecnologia, Gestão, Arte e Design das Caldas da Rainha, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 22, de 27 de Janeiro de 2003
De ter sido rectificada a Portaria n.º 1522-C/2002, da Presidência do Conselho de Ministros e do Ministério da Administração Interna, que fixa as situações em que é obrigatório o recurso à segurança privada nos recintos desportivos, bem como as condições do exercício de funções pelos assistentes de recinto desportivo, publicada no Diário da República, 1.ª série (2.º suplemento), de 20 de Dezembro de 2002
De ter sido rectificado o Decreto Regulamentar Regional n.º 7/2003/A, da Região Autónoma dos Açores, que aprova a orgânica da Unidade de Saúde da Ilha de São Jorge, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 37, de 13 de Fevereiro de 2003
De ter sido rectificado o Decreto Regulamentar Regional n.º 3/2003/M, da Região Autónoma da Madeira, que aprova a orgânica do Instituto do Vinho da Madeira, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 26, de 31 de Janeiro de 2003
Ratifica a Convenção entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha sobre Cooperação Transfronteiriça entre Instâncias e Entidades Territoriais, assinada em Valência em 3 de Outubro de 2002
Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha sobre Cooperação Transfronteiriça entre Instâncias e Entidades Territoriais, assinada em Valência em 3 de Outubro de 2002
Ratifica o Acordo entre a República Portuguesa e o Principado de Andorra Relativo a Transportes Internacionais Rodoviários de Passageiros e de Mercadorias, assinado em Andorra em 15 de Novembro de 2000
Ratifica o Acordo entre a República Portuguesa e a Organização Internacional do Trabalho Relativo ao Estabelecimento de Um Escritório da Organização em Lisboa, assinado em Lisboa em 8 de Julho de 2002
Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Principado de Andorra Relativo a Transportes Internacionais Rodoviários de Passageiros e de Mercadorias, assinado em Andorra em 15 de Novembro de 2000
Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a Organização Internacional do Trabalho Relativo ao Estabelecimento de Um Escritório da Organização em Lisboa, assinado em Lisboa em 8 de Julho de 2002
Ratifica o Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança Relativo à Venda de Crianças, Prostituição Infantil e Pornografia Infantil, adoptado em Nova Iorque em 25 de Maio de 2000
Aprova, para ratificação, o Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança Relativo à Venda de Crianças, Prostituição Infantil e Pornografia Infantil, adoptado em Nova Iorque em 25 de Maio de 2000
Ratifica o Acordo Quadro de Cooperação entre a República Portuguesa e a Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China, assinado em Macau em 23 de Maio de 2001
Ratifica o Acordo entre a República Portuguesa e a República Tunisina sobre Transportes Rodoviários Internacionais, assinado em Lisboa em 25 de Outubro de 1994
Aprova, para ratificação, o Acordo Quadro de Cooperação entre a República Portuguesa e a Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China, assinado em Macau em 23 de Maio de 2001
Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República Tunisina sobre Transportes Rodoviários Internacionais, assinado em Lisboa em 25 de Outubro de 1994
Autoriza a abertura do procedimento com vista à adjudicação da empreitada de concepção e construção das novas instalações da Polícia Judiciária em Caxias
Ministérios da Economia e das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Portaria n.º 203/2003
Fixa o perímetro de protecção da água mineral natural a que corresponde o número HM-23 de cadastro e a denominação de Entre-os-Rios (Quinta da Torre), cujas zonas e respectivos limites se indicam, em coordenadas rectangulares planas, no sistema Hayford-Gauss
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 204/2003
Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça associativa da Herdade das Carias e anexas, abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de São Pedro da Gafanhoeira, município de Arraiolos
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 205/2003
Anexa à zona de caça associativa criada pela Portaria n.º 770/95, de 11 de Julho, vários prédios rústicos sitos na freguesia de São Gregório, município de Arraiolos
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 206/2003
Cria a zona de caça municipal da freguesia de A dos Cunhados, pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para a Associação de Caçadores da Freguesia de A dos Cunhados
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 207/2003
Autoriza a importação de batata-semente da variedade Kennebec, originária do Canadá, durante os períodos de 1 de Fevereiro a 31 de Março de 2003, de 1 de Dezembro de 2003 a 31 de Março de 2004 e de 1 de Dezembro de 2004 a 31 de Março de 2005, sendo que a data de 31 de Março dos referidos anos corresponderá ao último dia de entrada no território nacional. Revoga a Portaria n.º 9/2000, de 8 de Janeiro
Altera o plano de estudos do curso de Professores do Ensino Básico - 2.º Ciclo, variante de Educação Física, ministrado pelo Instituto Superior de Ciências Educativas
Altera o plano de estudos do curso de Professores do Ensino Básico - 2.º Ciclo, variante de Português-Francês, ministrado pelo Instituto Superior de Ciências Educativas
Altera o plano de estudos do curso de Professores do Ensino Básico - 2.º Ciclo, variante de Matemática e Ciências da Natureza, ministrado pelo Instituto Superior de Ciências Educativas
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 23/2002, de 21 de Agosto, altera o Código de Processo Civil, o Código Civil, o Código do Registo Predial, o Código dos Processos Especiais de Recuperação da Empresa e de Falência, o Código de Procedimento e de Processo Tributário, o Código de Processo do Trabalho, o Código dos Valores Mobiliários e legislação conexa, alterando o regime jurídico da acção executiva
Ratifica a suspensão parcial do Plano Director Municipal de Vila do Conde na área da antiga Fábrica Praia-Mar, pelo prazo de dois anos, e o estabelecimento de medidas preventivas para a mesma área e por igual prazo
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 214/2003 - Revogado
Renova, por um período de seis anos, a concessão da zona de caça associativa das Herdades da Lameira e Cavalos, abrangendo o prédio rústico denominado «Lameira e Cavalos», sito na freguesia de Figueira e Barros, município de Avis
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 215/2003
Renova, por um período de seis anos, a concessão da zona de caça associativa da Barroca, abrangendo vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Pavia e Mora, município de Mora
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Despacho Normativo n.º 12/2003 - Revogado
Determina competências, metodologia, tramitação, procedimentos e calendários de candidaturas que deverão ser respeitados e tidos em conta por todos os sujeitos abrangidos pelo Sistema Integrado de Gestão e Controlo. Revoga o Despacho Normativo n.º 6/2002, de 5 de Fevereiro
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Despacho Normativo n.º 13/2003
Revoga a alínea c) do n.º 25 do Despacho Normativo n.º 37/2001, de 2 de Outubro (estabelece disposições relativas ao regime de apoio a dar aos produtores de culturas arvenses)
Altera o plano de estudos do curso de Professores do Ensino Básico - 2.º Ciclo, variante de Português-Inglês, ministrado pelo Instituto Superior de Ciências Educativas
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação
Portaria n.º 217/2003
Extingue a Subcomissão de Regulamentos de Estruturas de Betão Armado e Pré-Esforçado, a Subcomissão de Regulamentos de Solicitações em Edifícios, Pontes e Estruturas e a Subcomissão de Instituição do Regulamento de Estruturas Metálicas
Ratifica a Convenção entre a República Portuguesa e o Reino da Suécia para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Helsinborg em 29 de Agosto de 2002
Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e o Reino da Suécia para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Helsinborg em 29 de Agosto de 2002
Torna público ter, em 18 de Setembro de 2002, o Governo da República da Eslovénia depositado o seu instrumento de adesão à Convenção Europeia de Patentes, concluída em 5 de Outubro de 1973
Torna público ter, em 8 de Junho de 2001, o Governo da República do Chipre depositado o seu instrumento de ratificação do Protocolo Que Consolida a Convenção Internacional de Cooperação para a Segurança da Navegação Aérea «EUROCONTROL», de 13 de Dezembro de 1960, emitido em Bruxelas em 27 de Junho de 1997
Torna público ter, em 4 de Fevereiro de 2002, o Governo da República da Albânia depositado o seu instrumento de ratificação do Protocolo Que Consolida a Convenção Internacional de Cooperação para a Segurança da Navegação Aérea «EUROCONTROL», de 13 de Dezembro de 1960, emitido em Bruxelas em 27 de Junho de 1997
Torna público ter, em 27 de Março de 2001, o Governo da República Federal da Jugoslávia depositado o seu instrumento de adesão à Convenção Respeitante à Criação de Um Conselho de Cooperação Alfandegária e Anexo, emitida em Bruxelas em 15 de Dezembro de 1950
Torna público ter, em 18 de Março de 2002, o Governo da Papuásia-Nova Guiné depositado o seu instrumento de adesão à Convenção Respeitante à Criação de Um Conselho de Cooperação Alfandegária e Anexo, emitida em Bruxelas em 15 de Dezembro de 1950
Torna público ter, em 18 de Abril de 2001, o Governo do Bahrein depositado o seu instrumento de adesão à Convenção Respeitante à Criação de Um Conselho de Cooperação Alfandegária e Anexo, emitida em Bruxelas em 15 de Dezembro de 1950
Torna público ter, em 3 de Abril de 2001, o Reino do Cambodja depositado o seu instrumento de adesão à Convenção Respeitante à Criação de Um Conselho de Cooperação Alfandegária e Anexo, emitido em Bruxelas em 15 de Dezembro de 1950
Torna público ter, em 11 de Setembro de 2000, o Sultanato de Omã depositado uma notificação de adesão à Convenção Respeitante à Criação de Um Conselho de Cooperação Alfandegária e Anexo, emitida em Bruxelas em 15 de Dezembro de 1950
Torna público ter, em 18 de Julho de 2002, o Governo da República Federal da Jugoslávia depositado uma notificação de adesão ao Protocolo da Conferência Europeia dos Ministros dos Transportes, assinado em Bruxelas em 17 de Outubro de 1953
Torna público ter, em 16 de Julho de 2002, o Governo da República de Malta depositado uma notificação de adesão ao Protocolo da Conferência Europeia dos Ministros dos Transportes, assinado em Bruxelas em 17 de Outubro de 1953
Torna público ter, em 3 de Agosto de 2000, o Governo da República da Geórgia depositado uma notificação de adesão ao Protocolo da Conferência Europeia dos Ministros dos Transportes, assinado em Bruxelas em 17 de Outubro de 1953
Torna público ter, em 26 de Agosto de 2002, o Governo da Bósnia-Herzegovina depositado o seu instrumento de adesão à Convenção sobre a Diversidade Biológica, concluída no Rio de Janeiro em 5 de Junho de 1992
Torna público ter, em 20 de Dezembro de 2002, o Governo do Tuvalu depositado o seu instrumento de ratificação da Convenção sobre a Diversidade Biológica, concluída no Rio de Janeiro em 5 de Junho de 1992
Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2001/92/CE, da Comissão, de 30 de Outubro, aprovando o Regulamento Relativo aos Vidros de Segurança e aos Materiais para Vidros dos Automóveis e Seus Reboques
Aplica à Região Autónoma dos Açores o Decreto-Lei n.º 268/98, de 28 de Agosto (regula a localização dos parques de sucata e o licenciamento da instalação e ampliação de depósitos de sucata)
Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional
Decreto Legislativo Regional n.º 7/2003/A
Desafecta do regime florestal parcial uma parcela de terreno com a área de 0,10 ha, que integra o Núcleo Florestal da Serra de Santa Bárbara/Cantão das Doze Ribeiras, no concelho de Angra do Heroísmo
Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2001/3/CE, da Comissão, de 8 de Janeiro, e altera o Regulamento da Homologação dos Tractores Agrícolas e Florestais de Rodas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 291/2000, de 14 de Novembro, e o Regulamento Relativo à Supressão das Interferências Radioeléctricas Produzidas pelos Tractores Agrícolas ou Florestais de Rodas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 124/2002, de 10 de Maio
Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional
Decreto Legislativo Regional n.º 8/2003/A
Altera o Decreto Legislativo Regional n.º 15-A/98/A, de 25 de Setembro (estabelece os apoios a conceder aos sinistrados da crise sísmica de 9 de Julho de 1998, com vista a promover a reconstrução das habitações afectadas, através da adopção de medidas excepcionais de carácter financeiro)
Altera o Decreto Legislativo Regional n.º 7/2000/M, de 1 de Março, que regula a actividade de assistência em escala ao transporte aéreo nos aeródromos regionais e altera a estrutura do sistema de taxas a cobrar pela utilização do domínio público aeroportuário
Determina a adopção de várias medidas concretas visando a generalização da prática da aquisição de bens e serviços por via electrónica na Administração Pública e no tecido empresarial e incumbe a Unidade de Missão Inovação e Conhecimento de proceder à respectiva implementação e acompanhamento, em estreita articulação com outras entidades
Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças, da Economia e das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Portaria n.º 218/2003 - Revogado
Altera o anexo C do Regulamento de Execução do Sistema de Incentivos à Modernização Empresarial (SIME), aprovado pela Portaria n.º 687/2000, de 31 de Agosto, e alterado pelas Portarias n.os 164/2001, de 7 de Março, 243/2001, de 22 de Março, e 865-A/2002, de 22 de Julho
Revoga o Decreto n.º 8/87, de 5 de Fevereiro, que sujeita a servidão radioeléctrica as áreas adjacentes ao percurso de ligação hertziana entre os centros radioeléctricos de Piçarrinhas e Guarda
Ministérios da Economia e da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 219/2003
Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça turística da Herdade da Mata, abrangendo o prédio rústico denominado «Herdade da Mata», sito na freguesia e município de Arraiolos
Ministérios da Economia e da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 220/2003
Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça turística da Herdade do Peral e outras, abrangendo vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Santo Aleixo e Monforte, município de Monforte. Revoga a Portaria n.º 661/2002, de 18 de Junho
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 221/2003
Anexa à zona de caça associativa criada pela Portaria n.º 746/2000, de 12 de Setembro, o prédio rústico denominado «Caniceira do Meio», sito na freguesia de Montargil, município de Ponte de Sor
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 222/2003
Concessiona, pelo período de 10 anos, ao Clube de Caça Batedores da Serra a zona de caça associativa dos Batedores da Serra englobando vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Relíquias e São Martinho das Amoreiras, município de Odemira
Altera a denominação da Escola Superior de Enfermagem da Cruz Vermelha Portuguesa para a Escola Superior de Saúde da Cruz Vermelha e amplia os objectivos do estabelecimento de ensino para a área das tecnologias da saúde
Prorroga até à data limite de 30 de Junho de 2003 os contratos a termo cujo prazo de vigência tenha sido prorrogado até 31 de Dezembro de 2002 pelos Decretos-Leis n.os 68/2000, de 26 de Abril, 126/2001, de 17 de Abril, 118/2000, de 4 de Julho, e 130/2001, de 18 de Abril
Altera o plano de estudos do curso bietápico de licenciatura em Contabilidade, regime nocturno, da Escola Superior de Gestão de Barcelos do Instituto Politécnico do Cávado e do Ave
Altera o plano de estudos do curso bietápico de licenciatura em Contabilidade e Finanças Públicas da Escola Superior de Gestão de Barcelos do Instituto Politécnico do Cávado e do Ave
Altera o plano de estudos do curso bietápico de licenciatura em Fiscalidade da Escola Superior de Gestão de Barcelos do Instituto Politécnico do Cávado e do Ave
Altera o plano de estudos do curso bietápico de licenciatura em Contabilidade Empresarial da Escola Superior de Gestão de Barcelos do Instituto Politécnico do Cávado e do Ave
Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo
Decreto Regulamentar Regional n.º 10/2003/M
Regulamenta o Decreto Legislativo Regional n.º 15/2002/M, de 13 de Agosto, que cria a Rede Regional de Bibliotecas Públicas na Região Autónoma da Madeira
Revoga o Decreto Regulamentar n.º 28/84, de 22 de Março, que sujeita a servidão radioeléctrica e a outras restrições de utilidade pública as áreas adjacentes ao percurso de ligação hertziana entre os centros radioeléctricos de Penafiel e Marão
Revoga o Decreto Regulamentar n.º 33/84, de 16 de Abril, que sujeita a servidão radioeléctrica e a outras restrições de utilidade pública as áreas adjacentes ao percurso da ligação hertziana entre os centros radioeléctricos de Monte da Virgem (Marão) e de Vila Real
Aprova o plano de estudos do curso bietápico de licenciatura em Música, variante de Formação Musical, ministrado pela Escola Superior de Artes Aplicadas do Instituto Politécnico de Castelo Branco, criado pela Portaria n.º 863-B/2002, de 20 de Julho
Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Decreto Regulamentar n.º 5/2003 - Revogado
Define e regulamenta a carreira de inspector superior da Inspecção-Geral da Administração do Território, nos termos previstos no Decreto-Lei n.º 112/2001, de 6 de Abril
De ter sido rectificada a Lei n.º 32-B/2002, de 30 de Dezembro - Orçamento do Estado para 2003, publicada no Diário da República, 1.ª série-A (2.º suplemento), n.º 301, de 30 de Dezembro de 2002
Torna público ter, em 6 de Março de 2002, o Governo da ex-República Jugoslava da Macedónia depositado o seu instrumento de adesão à Convenção das Nações Unidas sobre o Combate à Desertificação nos Países Afectados por Seca Grave e ou Desertificação, particularmente em África, concluída em Paris em 14 de Outubro de 1994
Torna público que ao Aviso n.º 9/2003, de 22 de Janeiro, relativo ao Acordo sobre a Readmissão de Pessoas em Situação Irregular, entre os Governos da República Portuguesa e da República da Hungria, assinado em Lisboa em 28 de Janeiro de 2000, é acrescentado um último parágrafo
Torna público ter, em 16 de Dezembro de 2002, o Governo da República da Bolívia depositado o seu instrumento de adesão à Convenção sobre a Conservação de Espécies Migratórias Selvagens (CMS), concluída em 23 de Junho de 1979
Torna público ter, em 20 de Dezembro de 2002, o Governo da Noruega apresentado uma reserva contra as alterações decididas na 7.ª Conferência dos países contratantes da Convenção sobre a Conservação de Espécies Migratórias Selvagens (CMS), concluída em 23 de Junho de 1979
Torna público ter, em 20 de Dezembro de 2002, o Governo da Dinamarca apresentado uma comunicação relativa à Convenção sobre a Conservação de Espécies Migratórias Selvagens (CMS), concluída em 23 de Junho de 1979
Regulamenta as formas de pagamento das taxas de justiça devidas pela apresentação do requerimento de injunção previsto no Decreto-Lei n.º 269/98, de 1 de Setembro. Revoga a Portaria n.º 903/98, de 16 de Outubro
Aprova o novo modelo de impresso do requerimento de injunção no âmbito da providência de injunção aprovada pelo Decreto-Lei n.º 269/98, de 1 de Setembro
Altera o plano de estudos do curso de Professores do Ensino Básico - 2.º Ciclo, variante de Educação Visual e Tecnológica, ministrado pelo Instituto Superior de Ciências Educativas
Nomeia, sob proposta do Governo, o tenente-general piloto aviador António José Martins de Matos para os cargos de comandante do South Atlantic Region Command (AIR) e comandante do Combined Air Operational Center 10, com efeitos a partir de 24 de Fevereiro de 2003
Torna público ter, por notificação de 20 de Setembro de 2002, o Departamento Federal dos Negócios Estrangeiros da Suíça, na sua qualidade de depositário da Convenção Relativa à Constituição da EUROFIMA, Sociedade Europeia para o Financiamento de Material Ferroviário, concluída em Berna em 20 de Outubro de 1955, comunicado aos Estados Partes ter a assembleia geral extraordinária dos accionistas da EUROFIMA reunida em Belgrado em 13 de Setembro de 2002 aprovado várias decisões
Torna público ter, em 11 de Dezembro de 2000, o Governo da Jugoslávia depositado o seu instrumento de aceitação das Emendas à Convenção Instituidora da Organização Marítima Internacional, adoptadas em Londres em 15 de Novembro de 1979
Torna público ter, em 11 de Dezembro de 2000, o Governo da Jugoslávia depositado o seu instrumento de aceitação da Convenção Instituidora da Organização Marítima Internacional, concluída em Genebra em 6 de Março de 1948
Torna público ter, em 12 de Dezembro de 2001, o Governo da República da Moldávia depositado o seu instrumento de aceitação da Convenção Instituidora da Organização Marítima Internacional, concluída em Genebra em 6 de Março de 1948
Torna público ter, em 12 de Novembro de 2002, o Governo da República do Quirguistão depositado o seu instrumento de adesão à Convenção sobre Zonas Húmidas de Importância Internacional especialmente como Habitat de Aves Aquáticas (Ramsar, Irão, 1971)
Torna público ter, em 24 de Julho de 2002, o Governo da Somália depositado o seu instrumento de adesão à Convenção das Nações Unidas sobre o Combate à Desertificação nos Países Afectados por Seca Grave e ou Desertificação, particularmente em África, concluída em Paris em 14 de Outubro de 1994
Torna público ter, em 15 de Julho de 2002, o Governo de Andorra depositado o seu instrumento de adesão à Convenção das Nações Unidas sobre o Combate à Desertificação nos Países Afectados por Seca Grave e ou Desertificação, particularmente em África, concluída em Paris em 14 de Outubro de 1994
Torna público ter, em 3 de Julho de 2002, o Governo do Azerbaijão depositado o seu instrumento de adesão à Convenção sobre Poluição Atmosférica Transfronteiras a Longa Distância, concluída em Genebra em 13 de Novembro de 1979
Ministérios da Economia e da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 236/2003
Renova, por um período de 10 anos, a concessão da zona de caça turística da Herdade da Quinta Grande, abrangendo o prédio rústico denominado «Herdade da Quinta Grande», sito na freguesia e município de Coruche. Revoga a Portaria n.º 670/2002, de 18 de Junho
Ministérios da Economia e da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 237/2003
Altera a Portaria n.º 1307-A/2002, de 30 de Setembro (concessiona, pelo período de 12 anos, a José Francisco Vilhena de Matos a zona de caça turística do Garvão, englobando vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Santa Luzia, Garvão e Panoias, município de Ourique)
Ministérios da Economia e da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 238/2003
Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça turística de Arapouco e anexas, abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Santiago, município de Alcácer do Sal
Ministérios da Economia e da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 239/2003
Altera o n.º 2.º da Portaria n.º 799/2002, de 4 de Julho (anexa à zona de caça turística criada pela Portaria n.º 890/2000, de 27 de Setembro, vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Martim Longo, município de Alcoutim)
Ministérios da Economia e da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 240/2003
Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça turística do Barrocal, abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Nossa Senhora da Tourega, município de Évora
Ministérios da Economia e da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 241/2003
Renova, por um período de 10 anos, a concessão da zona de caça turística das Herdades de Casas Velhas, Atalaia e outras, abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Vila Fernando, município de Elvas
Autoriza a alteração do plano de estudos do curso de licenciatura em Enfermagem, ministrado na Unidade de Ponte de Lima da Universidade Fernando Pessoa
Autoriza a alteração do plano de estudos do curso de licenciatura em Enfermagem, ministrado na Escola Superior de Saúde da Universidade Fernando Pessoa
Ministérios da Economia e da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 251/2003
Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça turística do Monte Ruivo, abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia e município de Viana do Alentejo. Revoga a Portaria n.º 557/2002, de 4 de Junho
Ministérios da Economia e da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 253/2003
Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça turística das Herdades do Freixial e outras, abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Orada, município de Borba, e nas freguesias de São Bento de Ana Loura, Veiros, São Lourenço de Momporcão, São Bento do Cortiço e São Domingos de Ana Loura, município de Estremoz. Revoga a Portaria n.º 569/2002, de 5 de Junho
Ministérios da Economia, da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, da Saúde e das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Portaria n.º 254/2003
Define as características e estebelece as regras de rotulagem, acondicionamento, transporte, armazenagem e comercialização das farinhas destinadas a fins industriais e a usos culinários, bem como das sêmolas destinadas ao fabrico de massas alimentícias e a usos culinários
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 255/2003
Cria uma zona de pesca reservada no troço do rio Tâmega (albufeira do Torrão) compreendido entre a ponte da A 4 do lugar de Formão, freguesia de Cepelos, na margem esquerda, lugar de Amarantinho, freguesia de Fregim, na margem direita, concelho de Amarante, a montante, e a ponte de Baía, freguesia de Salvador do Monte, na margem esquerda, e freguesia de Vila Caiz, na margem direita, concelho de Amarante, a jusante, numa extensão de 2,5 km
Ministérios da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Portaria n.º 258/2003 - Revogado
Aprova a lista e as cartas que identificam as zonas vulneráveis do continente e da Região Autónoma dos Açores. Revoga a Portaria n.º 1037/97, de 1 de Outubro
Altera os planos de estudos do curso bietápico de licenciatura em Engenharia Química (regime diurno e regime nocturno) do Instituto Superior de Engenharia do Instituto Politécnico do Porto
Autoriza a INCM, S. A., a cunhar uma moeda de colecção alusiva ao tema «Náutica», com o valor facial de (euro) 10, integrada na V Série Ibero-Americana
Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 1999/42/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Junho, que cria um mecanismo de reconhecimento dos diplomas, certificados e outros títulos ou qualificações profissionais
Ministérios das Finanças e dos Negócios Estrangeiros
Portaria n.º 262/2003
Aprova as importâncias correspondentes aos índices 100 em cada país, reportadas a 1 de Janeiro de 2002, que fazem parte integrante do estatuto do pessoal dos serviços externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 263/2003
Cria a zona de caça municipal de Carregal do Sal, pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para o Clube Associativo de Caçadores e Pescadores do Concelho de Carregal do Sal
Altera o aviso n.º 3/95, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 30 de Junho de 1995, e respeita ao regime de provisionamento do crédito aplicável nos casos em que estejam em causa activos sobre o Fundo de Contragarantia Mútuo ou que por ele se encontrem garantidos
É exonerada, sob proposta do Governo, a ministra plenipotenciária de 1.ª classe Ana Maria Rosa Martins Gomes do cargo de embaixador de Portugal em Jacarta
Torna público terem, em 12 de Novembro de 2002 e em 26 de Fevereiro de 2003, sido emitidas notas, respectivamente pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros da Lituânia e pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros português, em que se comunica terem sido cumpridas as formalidades constitucionais internas de aprovação da Convenção entre a República Portuguesa e a República da Lituânia para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Lisboa em 14 de Fevereiro de 2002
Ratifica a suspensão da aplicação do n.º 3 do artigo 54.º do Regulamento do Plano Director Municipal de Rio Maior em pequenas áreas abrangidas pela Reserva Ecológica Nacional, até à entrada em vigor da revisão do Plano Director Municipal
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 267/2003
Altera o n.º 1.º da Portaria n.º 590/92, de 27 de Junho (sujeita ao regime cinegético vários prédios rústicos sitos na freguesia de Talhinhas, município de Macedo de Cavaleiros)
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 268/2003
Anexa à zona de caça associativa criada pela Portaria n.º 732/98, de 10 de Setembro, vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Paranhos da Beira e de Tourais, município de Seia, e na freguesia de Seixo, município de Oliveira do Hospital
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 270/2003
Cria a zona de caça municipal de Silgueiros, pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para a Associação Sócio, Desportiva, Cultural e Recreativa de Silgueiros
Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a Bósnia-Herzegovina sobre a Promoção e a Protecção Recíprocas de Investimentos e respectivo Protocolo, assinados em Sarajevo, em 12 e 13 de Março de 2002
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Decreto-Lei n.º 50/2003
Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2002/86/CE, da Comissão, de 6 de Novembro, e altera o Decreto-Lei n.º 183/2002, de 20 de Agosto, que transpôs para o ordenamento jurídico nacional a Directiva n.º 2001/101/CE, da Comissão, de 26 de Novembro, e alterou o Decreto-Lei n.º 560/99, de 18 de Dezembro, relativo à aproximação das legislações dos Estados membros respeitantes à rotulagem, apresentação e publicidade dos géneros alimentícios destinados ao consumidor final
Manifesta-se, por unanimidade, favorável à exoneração, a seu pedido, do juiz conselheiro Alberto Manuel de Sequeira Leal Sampaio da Nóvoa do cargo de Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores
Manifesta-se, por unanimidade, favorável à nomeação do Dr. Álvaro José Brilhante Laborinho Lúcio para o cargo de Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores
Exonera, a seu pedido e sob proposta do Governo, o juiz conselheiro Alberto Manuel de Sequeira Leal Sampaio da Nóvoa do cargo de Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores
Ratifica parcialmente as medidas preventivas para a área de intervenção do Plano de Pormenor de Salvaguarda e Reabilitação Urbana de Além da Ponte, no município de Ponte de Lima
Ratifica o Plano de Pormenor da Área Central do Cacém, no município de Sintra, integrado no âmbito do Programa Polis - Programa de Requalificação Urbana e Valorização Ambiental das Cidades
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 274/2003
Renova, por um período de seis anos, a concessão da zona de caça associativa da Barbosa, abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Seda, município de Alter do Chão
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 275/2003
Renova, por um período de oito anos, a concessão da zona de caça associativa abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Famalicão da Nazaré, município da Nazaré. Revoga a Portaria n.º 635/2002, de 12 de Junho
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 276/2003
Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça associativa do Bencalado Sul, abrangendo o prédio rústico designado por Herdade do Bencalado Sul, sito na freguesia de Cabrela, município de Montemor-o-Novo
Altera o plano de estudos do curso de licenciatura em Engenharia da Energia e do Ambiente ministrado pelo Instituto Superior de Línguas e Administração de Leiria
Aprova os novos modelos de cartão de identificação e de livre trânsito a serem utilizados para a identificação pessoal no acesso e uso das instalações do Ministério da Segurança Social e do Trabalho
Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República da Lituânia sobre a Promoção e a Protecção Recíprocas de Investimentos e respectivo Protocolo, assinados em Lisboa em 27 de Maio de 1998
Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República Gabonesa sobre a Promoção e a Protecção Recíprocas de Investimentos, assinado em Lisboa em 17 de Dezembro de 2001
Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional
Decreto Legislativo Regional n.º 14/2003/A
Aplica à Região Autónoma dos Açores o Decreto-Lei n.º 39/2002, de 26 de Fevereiro, no que respeita à designação dos órgãos de direcção técnica dos hospitais, composição dos respectivos conselhos técnicos e flexibilização da contratação de bens e serviços pelos hospitais
Ratifica o Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança Relativo à Participação de Crianças em Conflitos Armados, adoptado em Nova Iorque em 25 de Maio de 2000
Aprova, para ratificação, o Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança Relativo à Participação de Crianças em Conflitos Armados, adoptado em Nova Iorque em 25 de Maio de 2000
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Decreto-Lei n.º 56/2003
Estabelece um novo período de candidatura à subvenção financeira regulada no Decreto-Lei n.º 100/2002, de 12 de Abril, e destinada às entidades do sector suinícola
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação
Decreto-Lei n.º 57/2003 - Revogado
Altera pela segunda vez o Decreto-Lei n.º 122/98, de 9 de Maio, que aprova as 1.ª e 2.ª fases de reprivatização indirecta do capital social da sociedade Transportes Aéreos Portugueses, S. A.
Ratifica o Plano de Urbanização do Núcleo de Desenvolvimento Turístico do Morgado da Lameira, na Área de Aptidão Turística n.º 1 - Lameira, no município de Silves
Altera a Portaria n.º 282/2000, de 22 de Maio, que regulamenta o curso de estudos avançados em Gestão Pública a ser ministrado no Instituto Nacional de Administração
Prorroga por um ano o prazo de validade do concurso de recrutamento e selecção de juízes para os julgados de paz de Lisboa, de Oliveira do Bairro, do Seixal e de Vila Nova de Gaia
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 281/2003
Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça associativa da Herdade de Vale Barqueiros, abrangendo o prédio rústico designado por Herdade de Vale de Barqueiros, sito na freguesia de Seda, município de Alter do Chão
Altera o plano de estudos do curso bietápico de licenciatura em Intervenção Social e Comunitária ministrado pela Escola Superior de Desenvolvimento Social e Comunitário do Instituto Superior Politécnico Gaya
De ter sido rectificado o Decreto Legislativo Regional n.º 2/2003/M, que aprova medidas de reinserção familiar e social de utentes com permanência em meio hospitalar após alta clínica, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 46, de 24 de Fevereiro de 2003
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 30/2003, do Ministério da Saúde, que transpõe para o ordenamento jurídico interno a Directiva n.º 98/79/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Outubro, a Directiva n.º 2000/70/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Novembro, e a Directiva n.º 2001/104/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Dezembro, que alteram a Directiva n.º 93/42/CE, do Conselho, de 14 de Julho, relativa aos dispositivos médicos, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 38, de 14 de Fevereiro de 2003
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 168/2002, do Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, que altera o Decreto-Lei n.º 268/2000, de 24 de Outubro, que estabelece o regime geral do Catálogo Nacional de Variedades de Espécies Agrícolas e de Espécies Hortícolas, e transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas n.os 72/168/CEE, do Conselho, e 72/180/CEE, da Comissão, de 14 de Abril, relativas aos caracteres e às condições mínimas para o exame das variedades de espécies de plantas hortícolas e de plantas agrícolas, respectivamente, na redacção dada pela Directiva n.º 2002/8/CE, da Comissão, de 6 de Fevereiro, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 168, de 23 de Julho de 2002
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 34/2003, do Ministério da Administração Interna, que altera o regime jurídico da entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional, no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 22/2002, de 21 de Agosto, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 47, de 25 de Fevereiro de 2003
Ratifica o Plano de Pormenor da Zona Histórica e da Devesa de Castelo Branco, no município de Castelo Branco, integrado no âmbito do Programa Polis - Programa de Requalificação Urbana e Valorização Ambiental das Cidades
Ministérios das Finanças e da Segurança Social e do Trabalho
Portaria n.º 283/2003 - Revogado
Fixa os valores dos coeficientes a utilizar no ano de 2003 na actualização das remunerações que servem de base de cálculo às pensões de invalidez e velhice do regime geral de segurança social. Revoga a Portaria n.º 416/2002, de 19 de Abril
Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo
Decreto Regulamentar Regional n.º 11/2003/M
Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 500/99, de 19 de Novembro, que aprova o regime jurídico do licenciamento e da fiscalização do exercício da actividade das clínicas de medicina física e de reabilitação privadas
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação
Portaria n.º 283-A/2003 - Revogado
Actualiza as tarifas relativas às obrigações modificadas de serviço público impostas nos serviços aéreos regulares nas ligações entre o continente e a Região Autónoma dos Açores e entre o Funchal e Ponta Delgada, fixadas para 2002, de acordo com as comunicações da Comissão (2002/C 74/05) de 23 de Março e (2002/C 102/19) de 27 de Abril. Revoga a Portaria n.º 347/2001, de 9 de Abril
De ter sido rectificado o Despacho Normativo n.º 11/2003, do Ministério da Educação, que elimina provas globais no ensino secundário como instrumento de avaliação obrigatório, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 52, de 3 de Março de 2003
De ter sido rectificada a Portaria n.º 191/2003, do Ministério das Finanças, que altera o Regulamento Orgânico e de Funcionamento da Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos sobre o Consumo, aprovado pela Portaria n.º 705-A/2000, de 31 de Agosto, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 45, de 22 de Fevereiro de 2003
De ter sido rectificado o Decreto Regulamentar Regional n.º 13/2003/A, da Região Autónoma dos Açores, que reestrutura as carreiras de pessoal da Inspecção de Turismo na Região Autónoma dos Açores, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 45, de 22 de Fevereiro de 2003
De ter sido rectificado o Despacho Normativo n.º 7/2003, do Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, que determina que, em derrogação ao disposto no n.º 5 do Despacho Normativo n.º 64/99, de 4 de Novembro, não seja exigível aos produtores de culturas arvenses, para beneficiarem do regime de apoio instituído pelo Regulamento (CE) n.º1251/99, do Conselho, que se verifiquem certos condicionalismos, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 48, de 26 de Fevereiro de 2003
Torna público ter, em 28 de Setembro de 2000, o Governo do Azerbeijão depositado uma notificação de adesão ao Acordo Europeu Relativo ao Transporte Internacional de Mercadorias Perigosas por Estrada (ADR), concluído em Genebra em 30 de Setembro de 1957
Torna público ter, em 12 de Março de 2001, o Governo da Jugoslávia depositado uma notificação de sucessão ao Acordo Europeu Relativo ao Transporte Internacional de Mercadorias Perigosas por Estrada (ADR), concluído em Genebra em 30 de Setembro de 1957
Torna público ter, em 11 de Maio de 2001, o Governo de Marrocos depositado uma notificação de adesão ao Acordo Europeu Relativo ao Transporte Internacional de Mercadorias Perigosas por Estrada (ADR), concluído em Genebra em 30 de Setembro de 1957
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Decreto-Lei n.º 59/2003
Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 1999/22/CE, do Conselho, de 29 de Março, relativa à detenção de animais da fauna selvagem em parques zoológicos, estabelecendo as normas para a manutenção e bem-estar dos animais, o licenciamento e inspecções dos parques, a gestão das colecções, a promoção de estudos científicos, a salvaguarda da biodiversidade e a educação pedagógica dos visitantes
Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional
Decreto Legislativo Regional n.º 15/2003/A
Aplica à Região Autónoma dos Açores o Decreto-Lei n.º 10/2001, de 23 de Janeiro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 17/2001, de 3 de Julho, e pelo Decreto-Lei n.º 339-D/2001, de 28 de Dezembro, que estabelece as disposições aplicáveis à constituição e manutenção das reservas de segurança em território nacional de produtos de petróleo, transpondo para o direito interno a Directiva da Comissão n.º 98/93/CE, de 14 de Dezembro
Define e regulamenta a estrutura das carreiras de inspecção da Inspecção-Geral da Administração Pública (IGAP), define o respectivo conteúdo funcional e estabelece as regras de transição dos funcionários e agentes afectos à realização de acções de inspecção e auditoria integrados no quadro provisório de pessoal da IGAP, aprovado pela Portaria n.º 1010/2000, de 20 de Outubro
Altera os planos de estudo do curso bietápico de licenciatura em Engenharia Informática (regime diurno e regime nocturno) ministrado pelo Instituto Superior de Engenharia do Instituto Politécnico do Porto
Região Autónoma dos Açores - Secretaria Regional dos Assuntos Sociais
Decreto Regulamentar Regional n.º 15/2003/A
Regulamenta o Decreto Legislativo Regional n.º 39/2002/A, de 18 de Dezembro, e altera o Decreto Regulamentar Regional n.º 30/90/A, de 18 de Setembro (aprova a orgânica do Centro de Gestão Financeira da Segurança Social dos Açores)
Região Autónoma dos Açores - Secretaria Regional da Economia
Decreto Regulamentar Regional n.º 18/2003/A
Regulamenta o Decreto Legislativo Regional n.º 35/2002/A, de 21 de Novembro, que aprova um novo regime de licenciamento do uso privativo dos bens do domínio público e actividades desenvolvidas em alguns aeródromos e aerogares
De ter sido rectificado o Decreto do Presidente da República n.º 20/2003, de 22 de Março, que exonera do cargo de embaixadora de Portugal em Jacarta a ministra plenipotenciária de 1.ª classe Ana Maria Rosa Martins Gomes, publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 69, de 22 de Março de 2003
Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma constante do artigo 2.º do Decreto Legislativo Regional n.º 16/98/A, de 6 de Novembro, na parte relativa ao artigo 24.º do Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de Abril, de todas as normas constantes da versão originária do Decreto Regulamentar Regional n.º 1-A/2000/A, de 3 de Janeiro, bem como das que permaneceram entretanto inalteradas, e de todas as normas do Decreto Regulamentar Regional n.º 4-A/2002/A, de 21 de Janeiro
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Decreto-Lei n.º 63/2003
Actualiza as regras nacionais relativas ao controlo das exportações dos produtos do sector vitivinícola, revogando os Decretos-Leis n.os 23232, de 17 de Novembro de 1933, e 23828, de 7 de Maio de 1934
Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Decreto-Lei n.º 65/2003
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 28/2002, de 22 de Novembro, prorroga por nove meses o prazo previsto no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 177/2001, de 4 de Junho, que alterou o Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, que estabeleceu o regime jurídico da urbanização e da edificação
Declara que os juízes do Tribunal Constitucional eleitos pela Assembleia da República, na sua reunião de 2 de Abril de 2003, cooptaram para juiz do mesmo Tribunal o Prof. Doutor Rui Manuel Gens de Moura Ramos
Actualiza o valor das taxas a pagar pela designação dos delegados técnicos tauromáquicos e as remunerações devidas aos mesmos, ao abrigo do disposto no Decreto-Lei n.º 306/91, de 17 de Agosto
Altera o Decreto n.º 20/93, de 21 de Junho, relativo à aprovação, para ratificação, da Convenção Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas, assinada no Rio de Janeiro em 13 de Junho de 1992
Pronuncia-se pela inconstitucionalidade das normas constantes do n.º 8 do artigo 3.º e do n.º 1 do artigo 36.º do Decreto-Lei n.º 468/71, de 5 de Novembro, na redacção que lhe é dada pelo artigo 1.º do decreto da Assembleia da República n.º 30/IX, na medida em que se referem ao domínio público marítimo
De ter sido rectificada a Portaria n.º 136/2003, do Ministério da Defesa Nacional, que aprova o modelo de formulário de candidatura à prestação do serviço militar no regime de contrato e no regime de voluntariado nas Forças Armadas, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 31, de 6 de Fevereiro de 2003
Exonera o Prof. Doutor Luís Francisco Valente de Oliveira do cargo de Ministro das Obras Públicas, Transportes e Habitação e o Dr. Isaltino Afonso de Morais do cargo de Ministro das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Nomeia o Prof. Engenheiro António Pedro de Nobre Carmona Rodrigues Ministro das Obras Públicas, Transportes e Habitação e o Dr. Amílcar Augusto Contel Martins Theias Ministro das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Prorroga por um ano o prazo de funcionamento da comissão de apreciação para a revisão da situação de militares na reserva ou reforma a que se refere o n.º 2 do artigo 5.º da Lei n.º 43/99, de 11 de Junho
Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Portaria n.º 290/2003 - Revogado
Define a composição, competências e funcionamento de uma comissão mista de coordenação, nos termos do Decreto-Lei n.º 380/99, de 27 de Setembro, que estabelece o regime dos instrumentos de gestão territorial
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação
Decreto-Lei n.º 66/2003
Regula a certificação, aprovação e autorização de entidades que exercem as actividades de concepção de projectos, produção, manutenção, exploração, certificação, aprovação e autorização de produtos, peças, componentes e equipamentos utilizados em aeronaves civis
Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 1999/44/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Maio, sobre certos aspectos da venda de bens de consumo e das garantias a ela relativas, e altera a Lei n.º 24/96, de 31 de Julho
Torna público ter, em 20 de Fevereiro de 2002, o Governo da Guiné Equatorial apresentado uma reserva em virtude do artigo 298.º da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, concluída em Montego Bay em 10 de Dezembro de 1982
Torna público ter, a 27 de Novembro de 2001, o Governo de Cuba depositado o seu instrumento de adesão à Convenção para a Repressão da Captura Ilícita de Aeronaves, concluída na Haia a 16 de Dezembro de 1970
Torna público ter, em 11 de Janeiro de 2002, o Governo da República da Moldávia depositado o seu instrumento de ratificação do Protocolo Que Consolida a Convenção Internacional de Cooperação para a Segurança da Navegação Aérea EUROCONTROL de 13 de Dezembro de 1960, na sequência de diversas modificações introduzidas, emitido em Bruxelas em 27 de Junho de 1997
Torna público ter, a 6 de Maio de 2002, o Governo de São Vicente e Grenadinas depositado o seu instrumento de adesão ao Tratado de Cooperação em Matéria de Patentes (PCT), concluído em Washington a 19 de Junho de 1970, modificado em 28 de Setembro de 1979, em 3 de Fevereiro de 1984 e em 3 de Outubro de 2001
Torna público ter, em 10 de Janeiro de 2003, o Governo da República da Coreia depositado o seu instrumento de adesão ao Protocolo de 1989 referente ao Acordo de Madrid Relativo ao Registo Internacional de Marcas, adoptado em Madrid em 27 de Junho de 1989
Torna público ter, em 23 de Janeiro de 2003, o Governo da Jamaica depositado o seu instrumento de adesão à Convenção sobre o Controlo de Movimentos Transfronteiriços de Resíduos Perigosos e Sua Eliminação, concluída na Basileia em 22 de Março de 1989
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Decreto-Lei n.º 68/2003
Altera e aprova alguns limites máximos de resíduos de substâncias activas de produtos fitofarmacêuticos permitidos nos produtos agrícolas de origem vegetal, incluindo frutos, hortícolas e cereais, transpondo para a ordem jurídica nacional as Directivas n.os2002/42/CE, 2002/66/CE, 2002/71/CE, 2002/76/CE e 2002/79/CE, da Comissão, respectivamente de 17 de Maio, de 16 de Julho, de 19 de Agosto, de 6 de Setembro e de 2 de Outubro
Exonera o Dr. Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho do cargo de Secretário de Estado do Tesouro e Finanças, a Dr.ª Maria Dulce Farinha Franco Vilhena de Carvalho do cargo de Secretária de Estado Adjunta do Ministro da Economia, o Dr. Pedro Antunes de Almeida do cargo de Secretário de Estado do Turismo e o Prof. Doutor Manuel de Carvalho Fernandes Thomaz do cargo de Secretário de Estado da Ciência e Tecnologia
Nomeia o Dr. José Manuel Dantas Arantes Rodrigues Secretário de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro, o Dr. Francisco Adelino Gusmão Esteves de Carvalho Secretário de Estado do Tesouro e Finanças, o Dr. Franquelim Fernando Garcia Alves Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Economia, o Engenheiro Luís Manuel Miguel Correia da Silva Secretário de Estado do Turismo, o Dr. José Manuel Pinto Paixão Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Ciência e do Ensino Superior, o Engenheiro Jorge Fernando Magalhães da Costa Secretário de Estado das Obras Públicas, o Dr. Francisco Manuel Rodrigues de Seabra Ferreira Secretário de Estado dos Transportes, a Dr.ª Maria do Rosário Cardoso Águas Secretária de Estado da Habitação, o Dr. José Eduardo Rego Mendes Martins Secretário de Estado do Ambiente, Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas Secretário de Estado da Administração Local e o Dr. Joaquim Paulo Taveira de Sousa Secretário de Estado do Ordenamento do Território
Redefine as condições de instalação do SIRESP - Sistema Integrado das Redes de Emergência e Segurança de Portugal e determina a adopção de várias medidas concretas necessárias à respectiva implementação
Altera a Portaria n.º 726/2002, que define o estatuto a aplicar aos militares portugueses que integram a operação «Active Endeavour» no âmbito do empenhamento da STANAVFORLANT
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 294/2003
Altera o Regulamento de Aplicação da Medida n.º 1, «Modernização, Reconversão e Diversificação das Explorações Agrícolas», aprovado pela Portaria n.º 533-B/2000, de 1 de Agosto
Exonera, sob proposta do Governo o ministro plenipotenciário de 1.ª classe António Manuel Moreira Tânger Corrêa do cargo de embaixador de Portugal em Telavive
Exonera, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Alexandre Manuel Galvão Mexia de Almeida Fernandes do cargo de embaixador de Portugal em Lima
Torna público ter, em 23 de Janeiro de 2003, o Governo da Arábia Saudita depositado o seu instrumento de adesão à Convenção aduaneira sobre importação temporária de veículos rodoviários particulares, concluída em Nova Iorque em 4 de Junho de 1954
Torna público ter, por nota de 23 de Janeiro de 2003, o Secretariado Geral do Conselho da União Europeia notificado terem os Estados membros cumprido as formalidades internas necessárias à aplicação da decisão dos representantes dos Governos dos Estados membros reunidos no Conselho de 25 de Junho de 1996 relativa à criação de um título de viagem provisório
Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2001/19/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Maio, e altera o Decreto-Lei n.º 289/91, de 10 de Agosto, que transpôs para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 89/48/CEE, do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, relativa ao sistema geral de reconhecimento das formações profissionais
Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Decreto-Lei n.º 72/2003
Regula a libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados (OGM) e a colocação no mercado de produtos que contenham ou sejam constituídos por OGM, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2001/18/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Março
Fixa a percentagem referida no n.º 3 do artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 158/96, de 3 de Setembro, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 107/97, de 8 de Maio, em 5% do montante constante da declaração do director-geral dos Impostos de 31 de Janeiro de 2003 relativamente ao ano de 2002
Acrescenta à lista publicada através da Portaria n.º 377-A/94, de 15 de Junho, os valores mobiliários representativos de dívida pública emitidos ao abrigo da Resolução do Conselho de Ministros n.º 10/2003, de 28 de Janeiro - isenção de IRS e IRC
Prorroga por mais dois anos o prazo previsto no n.º 3 do artigo 6.º do Decreto Regulamentar n.º 1/95, de 19 de Janeiro, que determina a abertura de concursos para a adjudicação da concessão de exploração de três casinos no Algarve e estabelece as respectivas condições
Fixa o valor mínimo de garantia do seguro obrigatório de responsabilidade civil, a celebrar pelas entidades instaladoras de redes de gás e pelas entidades montadoras de aparelhos de gás, para o ano civil de 2003
Fixa o valor mínimo do seguro obrigatório de responsabilidade civil, a celebrar obrigatoriamente pelas entidades inspectoras das redes e ramais de distribuição e instalações de gás
Fixa o valor mínimo de garantia dos seguros obrigatórios de responsabilidade civil, a celebrar pelas entidades concessionárias, para o ano civil de 2003
Fixa o valor mínimo do seguro obrigatório de responsabilidade civil, a celebrar pelas entidades exploradoras das armazenagens e das redes e ramais de distribuição de gás, para o ano civil de 2003
Fixa o valor mínimo do seguro obrigatório de responsabilidade civil, a celebrar pelas entidades montadoras ou reparadoras dos diversos componentes inerentes à utilização de gases de petróleo liquefeitos (GPL) em veículos automóveis, para o ano civil de 2003
Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2000/26/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Maio, relativa à aproximação das legislações dos Estados membros respeitantes ao seguro de responsabilidade civil relativo à circulação de veículos automóveis, alterando os Decretos-Leis n.os 522/85, de 31 de Dezembro, e 94-B/98, de 17 de Abril
Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2001/116/CE, da Comissão, de 20 de Dezembro, alterando o Regulamento da Homologação CE de Modelo de Automóveis e Reboques, Seus Sistemas, Componentes e Unidades Técnicas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 72/2000, de 6 de Maio
Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2001/43/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Junho, aprovando o Regulamento Relativo aos Pneus e à Sua Instalação nos Automóveis e Seus Reboques
Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2001/100/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Dezembro, e altera o Regulamento das Homologações CE de Veículos, Sistemas e Unidades Técnicas, relativamente às Emissões Poluentes, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 202/2000, de 1 de Setembro
Altera o Regulamento da Homologação CE do Sistema de Travagem dos Automóveis e Seus Reboques, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 195/2000, de 22 de Agosto, transpondo para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2002/78/CE, da Comissão, de 1 de Outubro
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Decreto-Lei n.º 72-F/2003
Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 1999/74/CE, do Conselho, de 19 de Julho, relativa à protecção das galinhas poedeiras, e a Directiva n.º 2002/4/CE, do Conselho, de 30 de Janeiro, relativa ao registo de estabelecimentos de criação de galinhas poedeiras
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Decreto-Lei n.º 72-G/2003
Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2002/16/CE, da Comissão, de 20 de Fevereiro, relativa à utilização de determinados derivados epoxídicos em materiais e objectos destinados a entrar em contacto com géneros alimentícios
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Decreto-Lei n.º 72-H/2003
Transpõe para a ordem jurídica nacional as Directivas n.os 2001/103/CE, 2002/18/CE,2002/37/CE, 2002/48/CE, 2002/64/CE e 2002/81/CE, todas da Comissão, respectivamente de 28 de Novembro, de 22 de Fevereiro, de 3 de Maio, de 30 de Maio, de 15 de Julho e de 10 de Outubro, alterando o Decreto-Lei n.º 94/98, de 15 de Abril
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Decreto-Lei n.º 72-I/2003
Altera o Decreto-Lei n.º 110/2001, de 6 de Abril, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2002/27/CE, da Comissão, de 13 de Março, que altera a Directiva n.º 98/53/CE, da Comissão, de 16 de Julho, que fixa os métodos de colheita de amostras e os métodos de análise para o controlo oficial dos teores de certos contaminantes nos géneros alimentícios
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Decreto-Lei n.º 72-J/2003
Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2002/26/CE, da Comissão, de 13 de Março, que fixa os métodos de colheita de amostras e de análise para o controlo oficial do teor da ocratoxina A nos géneros alimentícios
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação
Decreto-Lei n.º 72-L/2003
Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2002/50/CE, da Comissão, de 6 de Junho, que adapta ao progresso técnico a Directiva n.º 1999/36/CE, do Conselho, de 29 de Abril, relativa aos equipamentos sob pressão transportáveis, e altera o Decreto-Lei n.º 41/2002, de 28 de Fevereiro
Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Decreto-Lei n.º 72-M/2003 - Revogado
Altera o Decreto-Lei n.º 82/95, de 22 de Abril, os anexos I e X da Portaria n.º 732-A/96, de 11 de Dezembro, e transpõe para a ordem jurídica nacional, na parte relativa às substâncias perigosas, a Directiva n.º 2001/58/CE, da Comissão, de 27 de Julho
Estabelece as linhas de orientação da política salarial para o ano 2003 dos funcionários e agentes da administração central, local e regional, procedendo à actualização das tabelas de ajudas de custo, subsídios de refeição e de viagem e marcha, bem como das pensões a cargo da Caixa Geral de Aposentações
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 304/2003
Renova, por um período de seis anos, a concessão da zona de caça associativa da Quinta da Laranjeira e Caniceira de Cima, abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Ulme, município da Chamusca
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 306/2003
Concessiona, pelo período de seis anos, à Associação de Caçadores Perdizes Vermelhas a zona de caça associativa do Chocalhinho, englobando vários prédios rústicos sitos nas freguesias de São Salvador e Santa Maria, município de Odemira
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 307/2003
Concessiona, pelo período de seis anos, ao Clube de Caçadores e Pescadores da Ribeira da Defesa a zona de caça associativa do Bem Casado, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Sabóia, município de Odemira
Altera o plano de estudos do curso de qualificação para o exercício de outras funções educativas na área de Supervisão Pedagógica e Formação de Formadores ministrado pela Escola Superior de Educação de Santa Maria
Reestrutura a Área Escolar de Ponta Delgada, integrando o Centro de Recursos de Educação Especial de Ponta Delgada naquela unidade orgânica do sistema educativo. Revoga os Decretos Regulamentares Regionais n.os 15/99/A, de 30 de Novembro, e 17/99/A, de 3 de Dezembro, a Portaria n.º 40/92, de 13 de Agosto, e o Despacho Normativo n.º 18/2002, de 18 de Abril
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 312/2003
Concessiona, pelo período de seis anos, à Associação de Caçadores e Pescadores de Ermidas do Sado a zona de caça associativa da Herdade do Monte da Mina e Vale do Carmo, englobando vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Ermidas e Abela, município de Santiago do Cacém
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 313/2003
Renova, por um período de 10 anos, a concessão da zona de caça associativa da Herdade da Froia, abrangendo vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Chancelaria e Alter do Chão, município de Alter do Chão
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Despacho Normativo n.º 16/2003 - Revogado
Determina que sejam celebrados protocolos sujeitos a homologação ministerial entre os serviços e os organismos centrais e os organismos sob tutela do Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e entidades privadas e cooperativas com vista à transferência para estas de actividades do Estado relativas à execução dos regime de ajudas em vigor
Ratifica o Acordo de Cooperação em Matéria de Defesa entre a República Portuguesa e a República da Eslovénia, assinado em Liubliana em 16 de Setembro de 1998
Ratifica o Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da Federação da Rússia para a Prevenção de Incidentes no Mar, fora das Águas Territoriais, assinado em Moscovo em 4 de Agosto de 2000
Aprova, para ratificação, o Acordo de Cooperação em Matéria de Defesa entre a República Portuguesa e a República da Eslovénia, assinado em Liubliana em 16 de Setembro de 1998
Aprova, para ratificação, o Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da Federação da Rússia para a Prevenção de Incidentes no Mar, fora das Águas Territoriais, assinado em Moscovo em 4 de Agosto de 2000
Torna público ter, em 24 de Fevereiro de 2003, o Governo do Kiribati depositado o seu instrumento de adesão à Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, concluída em Montego Bay em 10 de Dezembro de 1982
Torna público ter, em 28 de Janeiro de 2003, o Governo da Grande Jamahiriya Árabe Libiana Popular Socialista depositado o seu instrumento de adesão à Convenção sobre o Comércio Internacional de Espécies da Fauna e da Flora Selvagem Ameaçadas de Extinção (CITES), concluída em Washington a 3 de Março de 1973
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Decreto-Lei n.º 73/2003
Revoga o artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 108/99, de 31 de Março, relativo à produção e comercialização do vinho espumante e do vinho espumoso gaseificado
Aprova o Regulamento do Estágio Probatório de Ingresso na Carreira de Investigação e Fiscalização do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras. Revoga o Despacho Normativo n.º 27-A/2000, de 28 de Junho
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Decreto n.º 15/2003
Exclui do regime florestal parcial uma parcela de terreno com a área de 32,72 ha, situada no concelho de Alcobaça, integrada na Alva de Pataias, e que se destina à ampliação da Zona Industrial de Pataias
Altera a Portaria n.º 1546/2002, de 24 de Dezembro (autoriza o Instituto Superior Miguel Torga a conceder o grau de mestre na especialidade de Aconselhamento Dinâmico)
Autoriza a alteração do plano de estudos do curso de licenciatura em Serviço Social ministrado no Instituto Superior de Serviço Social de Lisboa (Beja)
Altera o Regulamento de Apoio Financeiro Selectivo à Transcrição de Obras para DVD (Digital Video Disk), aprovado pela Portaria n.º 483/2001, de 10 de Maio
Torna público ter a República da Polónia despositado junto do Conselho Federal Suíço, em 12 de Fevereiro de 2003, o instrumento de adesão à Convenção Relativa à Troca de Informações Internacionais em Matéria de Estado Civil, assinada em Istambul em 4 de Setembro de 1958
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Decreto-Lei n.º 77/2003
Transpõe para o ordenamento jurídico nacional a Directiva n.º 2001/79/CE, da Comissão, de 17 de Setembro, que altera a Directiva n.º 87/153/CEE, do Conselho, de 16 de Fevereiro, que fixa linhas directrizes para a avaliação dos aditivos na alimentação para animais
Ministérios da Economia e da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 320/2003
Transfere para a Sociedade Agrícola das Cruzetinhas, Lda., a zona de caça turística da Herdade das Cruzetinhas, situada na freguesia de Vale de Cavalos, município de Chamusca
Ministérios da Economia e da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 321/2003 - Revogado
Transfere para a Sociedade de Caça Aldinha, Lda., a zona de caça turística dos Besteirinhos e outras, situadas nas freguesias do Couço, São Pedro da Gafanhoeira e Brotas, municípios de Coruche, Arraiolos e Mora
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Decreto n.º 16/2003
Exclui do regime florestal parcial uma área de 2620 m2, situada no lugar de Coutada, freguesia de Bornes, concelho de Vila Pouca de Aguiar, integrada no Perímetro Florestal da Serra da Padrela e que se destina à construção de cinco habitações unifamiliares
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 322/2003
Anexa à zona de caça associativa criada pela Portaria n.º 1328/2001, de 4 de Dezembro, os prédios rústicos denominados «Vale Figueira», «Cubeiros de Cima» e «Salto de Cima», sitos na freguesia de Relíquias, município de Odemira
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 323/2003
Desanexa da zona de caça associativa criada pela Portaria n.º 733/2000, de 7 de Setembro, o prédio rústico denominado «Courela do Carneiro», sito na freguesia de Chança, município de Alter do Chão
Ministérios da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Portaria n.º 324/2003
Concessiona, pelo período de 12 anos, à Associação de Caçadores e Pescadores de Messines a zona de caça associativa de Perna Seca e Água Velha, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de São Bartolomeu de Messines, município de Silves
Ministérios da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Portaria n.º 325/2003
Concessiona, pelo período de 12 anos, à Associação de Caçadores de Benafim Beira Serra a zona de caça associativa de Benafim, englobando vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Benafim, Alte e Salir, município de Loulé
Ministérios da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Portaria n.º 326/2003
Anexa à zona de caça associativa criada pela Portaria n.º 722-R3/92, de 15 de Julho, o prédio rústico denominado «Courelinha», sito na freguesia de Espírito Santo, município de Mértola
Ministérios da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Portaria n.º 327/2003
Altera o Regulamento de Aplicação da Subacção n.º 3.4, «Prevenção de Riscos Provocados por Agentes Bióticos e Abióticos», da acção n.º 3, «Gestão sustentável e estabilidade ecológica das florestas», da medida Agricultura e Desenvolvimento Rural (medida AGRIS)
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Decreto Regulamentar n.º 9/2003
Aplica ao pessoal das carreiras de inspecção constantes do quadro de pessoal da extinta Inspecção-Geral das Pescas o regime previsto pelo Decreto-Lei n.º 112/2001, de 6 de Abril, que estabelece o enquadramento e define a estrutura das carreiras de inspecção da Administração Pública
Altera o plano de estudos do curso de especialização conducente ao grau de mestre na especialidade de Ciências da Educação, ministrado pela Universidade Lusófona de Humanidades e Tecnologias
Autoriza a alteração da denominação do curso de licenciatura em Investigação Social Aplicada ministrado pela Universidade Moderna de Lisboa para Sociologia Aplicada e do respectivo plano de estudos
Cria na Escola Superior de Enfermagem de Calouste Gulbenkian o curso de pós-licenciatura de especialização em Enfermagem de Saúde Materna e Obstetrícia e aprova o respectivo plano de estudos
Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Decreto n.º 17/2003
Concede o direito de preferência, a favor do município de Ourém, nas transmissões a título oneroso, entre particulares, de terrenos ou edifícios situados em áreas dos aglomerados urbanos de Ourém e Fátima, nomeadamente em parte das freguesias de Fátima, Nossa Senhora das Misericórdias e Nossa Senhora da Piedade
Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Decreto n.º 18/2003
Declara como área crítica de recuperação e reconversão urbanística o centro histórico e arrabalde da vila de Mértola, no município de Mértola, e concede a este município o direito de preferência nas transmissões a título oneroso, entre particulares, dos terrenos ou edifícios situados na mesma área pelo prazo de cinco anos
Altera o Decreto-Lei n.º 44/99, de 12 de Fevereiro, que institui a obrigatoriedade de adopção do sistema de inventário permanente, da demonstração dos resultados por funções e da inventariação física das existências, bem como alguns números e capítulos do Plano Oficial de Contabilidade, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 410/89, de 21 de Novembro
Altera o Código do IRS, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro, o Código do IRC, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de Novembro, e o Decreto-Lei n.º 42/91, de 22 de Janeiro
Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 1999/45/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Maio, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados membros respeitantes à classificação, embalagem e rotulagem de preparações perigosas, adaptada ao progresso técnico pela Directiva n.º 2001/60/CE, da Comissão, de 7 de Agosto, e, no que respeita às preparações perigosas, a Directiva n.º 2001/58/CE, da Comissão, de 27 de Julho
De terem sido eleitos para os cargos de Presidente e vice-presidente do Tribunal Constitucional os juízes Luís Manuel César Nunes de Almeida e Rui Manuel Gens de Moura Ramos
Compete ao Tribunal Judicial de Comarca a instrução e julgamento de processo crime em que o arguido à data dos factos fosse juiz de direito, e este haja sido, entretanto, condenado disciplinarmente em pena de aposentação compulsiva, cuja execução não tenha sido declarada suspensa em recurso contencioso, entretanto interposto, nos termos dos artigos 106.º e 170.º do Estatuto dos Magistrados Judiciais, aprovado pela Lei n.º 21/85, de 30 de Julho
Ratifica o Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da Federação da Rússia sobre a Cooperação no Domínio Militar, assinado em Moscovo em 4 de Agosto de 2000
Aprova, para ratificação, o Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da Federação da Rússia sobre a Cooperação no Domínio Militar, assinado em Moscovo em 4 de Agosto de 2000
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 25/2002, de 2 de Novembro, altera o Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, concedendo a todas as instituições de crédito o acesso à informação disponibilizada pelo Banco de Portugal relativa aos utilizadores de cheque que oferecem risco
Aprova medidas temporárias de protecção social aplicáveis aos trabalhadores em situação de desemprego que revestem natureza especial e se inserem no Programa de Emprego e Protecção Social
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação
Decreto-Lei n.º 85/2003
Altera a definição dos lanços de auto-estrada que integram a concessão designada por IC 16/IC 30, nos termos do Decreto-Lei n.º 119-B/99, de 14 de Abril, que passa a designar-se por concessão Grande Lisboa, integrando novos lanços de auto-estradas para exploração e manutenção sem cobrança de portagem aos utentes
Autoriza o funcionamento do curso de pós-licenciatura de especialização em Enfermagem de Saúde Materna e Obstetrícia na Escola Superior de Saúde da Cruz Vermelha Portuguesa e aprova o respectivo plano de estudos
Cria na Escola Superior de Enfermagem de Viseu o curso de pós-licenciatura de especialização em Enfermagem de Saúde Materna e Obstetrícia e aprova o respectivo plano de estudos
Cria na Escola Superior de Enfermagem de São João o curso de pós-licenciatura de especialização em Enfermagem de Saúde Materna e Obstetrícia e aprova o respectivo plano de estudos
Cria na Escola Superior de Enfermagem de Vila Real o curso de pós-licenciatura de especialização em Enfermagem de Saúde Materna e Obstetrícia e aprova o respectivo plano de estudos
Altera o Decreto Regulamentar Regional n.º 1/99/M, de 22 de Janeiro, que aprova o Estatuto do Corpo de Polícia Florestal da Direcção Regional de Florestas
Torna público terem, em 10 de Dezembro de 2001 e em 7 de Março de 2003, sido emitidas notas, respectivamente pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros da Letónia e pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros português, informando terem sido cumpridas as respectivas formalidades constitucionais internas de aprovação da Convenção entre a República Portuguesa e a República da Letónia para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Riga em 19 de Junho de 2001
Revoga o Decreto n.º 10/87, de 9 de Fevereiro, que sujeita a servidão radioeléctrica as áreas adjacentes ao percurso da ligação hertziana entre os centros radioeléctricos da Covilhã e do Fundão
Ministérios da Economia e da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 336/2003
Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça turística da Herdade da Amieira e outras, abrangendo vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Alvalade e Ermidas do Sado, município de Santiago do Cacém. Revoga a Portaria n.º 660/2002, de 18 de Junho
Ministérios da Economia e da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 337/2003
Renova, por um período de 10 anos, a concessão da zona de caça turística da Corte Ligeira, abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Cabeça Gorda, município de Beja. Revoga a Portaria n.º 937/2002, de 2 de Agosto
Ministérios da Economia e da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 338/2003
Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça turística da Herdade da Pitamariça de Cima, abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Lavre, município de Montemor-o-Novo
Ministérios da Economia e da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 339/2003
Renova, por um período de seis anos, a concessão da zona de caça turística da Herdade do Paço, abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Cabrela, município de Montemor-o-Novo
Ministérios da Economia, da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Portaria n.º 340/2003
Anexa à zona de caça turística criada pela Portaria n.º 996/97, de 24 de Setembro, os prédios rústicos denominados «Couto das Amoreiras», sito na freguesia de Monforte da Beira, município de Castelo Branco, e «Cegonhas Velhas» e «Pescais», sitos nas freguesias do Rosmaninhal e Idanha-a-Nova, município de Idanha-a-Nova
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 342/2003
Aprova os modelos de registos individuais para cada medicamento ou medicamento veterinário previstos no n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 150/99, de 7 de Maio
Aprova o plano de estudos do curso bietápico de licenciatura em Turismo da Escola Superior de Desenvolvimento Social e Comunitário do Instituto Superior Politécnico Gaya
Aprova o plano de estudos do curso bietápico de licenciatura em Engenharia Electrónica e de Automação da Escola Superior de Ciência e Tecnologia do Instituto Superior Politécnico Gaya
Aprova o plano de estudos do curso bietápico de licenciatura em Contabilidade e Gestão da Escola Superior de Ciência e Tecnologia do Instituto Superior Politécnico Gaya
Aprova o plano de estudos do curso bietápico de licenciatura em Informática de Gestão da Escola Superior de Ciência e Tecnologia do Instituto Superior Politécnico Gaya
Autoriza a alteração do plano de estudos do curso bietápico de licenciatura em Marketing e Relações Públicas ministrado pelo Instituto Superior de Entre Douro e Vouga
Autoriza o funcionamento do curso de complemento de formação científica e pedagógica para professores do 1.º ciclo do ensino básico no domínio de especialização de Matemática na Escola Superior de Educação do Instituto Politécnico de Setúbal e aprova o respectivo plano de estudos
Autoriza a Escola Superior de Educação Jean Piaget de Arcozelo a ministrar o curso bietápico de licenciatura em Animação Sociocultural e aprova o respectivo plano de estudos
Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2001/17/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Março, relativa ao saneamento e à liquidação das empresas de seguros, e altera o Decreto-Lei n.º 94-B/98, de 17 de Abril
Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2000/30/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Junho, relativa à inspecção técnica na estrada dos veículos que circulam no território da Comunidade
Disciplina as condições de acesso e análise, em tempo real, da informação pertinente para a investigação dos crimes tributários pela Polícia Judiciária e pela administração tributária
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação
Decreto-Lei n.º 94/2003
Desafecta do domínio público do Estado e integra no património da Administração do Porto de Sines, S. A., uma parcela de terreno com a área de 12,3111 ha, destinada à instalação da zona A da zona de actitividades logísticas de Sines
De ter sido rectificado o Decreto Legislativo Regional dos Açores n.º 18/2003/A, que aprova o novo Estatuto das Vias de Comunicação Terrestre na Região Autónoma dos Açores
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 54/2003, que estabelece normas de execução do Orçamento do Estado para 2003, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 74, de 28 de Março de 2003
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 38/2003, do Ministério da Justiça, que, no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 23/2002, de 21 de Agosto, altera o Código de Processo Civil, o Código Civil, o Código do Registo Predial, o Código dos Processos Especiais de Recuperação de Empresas e de Falência, o Código de Procedimento e de Processo Tributário, o Código de Processo do Trabalho, o Código dos Valores Mobiliários e legislação conexa, alterando o regime jurídico da acção executiva, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 57, de 8 de Março de 2003
Aprova o caderno de encargos relativo ao concurso para o aumento de capital social da PORTUCEL - Empresa Produtora de Pasta e Papel, S. A., previsto no âmbito da 2.ª fase de reprivatização do capital social daquela Empresa, nos termos do Decreto-Lei n.º 6/2003, de 15 de Janeiro
Ministério das Finanças - Direcção-Geral do Orçamento
Declaração n.º 1-B/2003
Publica os mapas I a IX a que se refere o artigo 49.º da Lei n.º 91/2001, de 20 de Agosto, republicada pela Lei n.º 2/2002, de 28 de Agosto, modificados em virtude das alterações efectuadas até 31 de Março, respeitantes ao Orçamento do Estado de 2003
De ter sido rectificado o Decreto Regulamentar Regional n.º 11-A/2003/M, que altera o Decreto Regulamentar Regional n.º 7/2001/M, de 11 de Maio, que aprova a orgânica da Secretaria Regional do Equipamento Social e Transportes, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 76, de 31 de Março de 2003
De ter sido rectificada a Portaria n.º 254/2003, de 19 de Março, que define as características e estabelece as regras de rotulagem, acondicionamento, transporte, armazenagem e de comercialização das farinhas destinadas a fins industriais e a usos culinários, bem como das sêmolas destinadas ao fabrico de massas alimentícias e a usos culinários, dos Ministérios da Economia, da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, da Saúde e das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 66, de 19 de Março de 2003
De ter sido rectificada a Portaria n.º 283/2003, que fixa os valores dos coeficientes a utilizar no ano de 2003 na actualização das remunerações que servem de base de cálculo às pensões de invalidez e de velhice do regime geral de segurança social. Revoga a Portaria n.º 416/2002, de 19 de Abril
De ter sido rectificado o Decreto Regulamentar Regional n.º 17/2003/A, que aprova a orgânica da Unidade de Saúde da Ilha de São Jorge, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 77, de 1 de Abril de 2003
Região Autónoma da Madeira - Secretaria Regional do Plano e Finanças - Direcção Regional de Orçamento e Contabilidade
Declaração n.º 1-A/2003/M
Publica os mapas I a VIII, a que se refere o n.º 1 do artigo 12.º da Lei n.º 28/92, de 1 de Setembro, modificados em virtude das alterações orçamentais efectuadas até 31 de Março, respeitantes ao Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2003
Ministério das Finanças - Direcção-Geral do Orçamento
Declaração n.º 2/2003
Publica os mapas I a IX a que se refere o artigo 49.º da Lei n.º 91/2001, de 20 de Agosto, republicada pela Lei Orgânica n.º 2/2002, de 28 de Agosto, modificados em virtude das alterações efectuadas até 31 de Março, respeitantes ao Orçamento do Estado de 2003
Ministérios da Economia e da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 351/2003
Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça turística da Herdade das Marzalonas, abrangendo o prédio rústico denominado «Herdade das Marzalonas», sito na freguesia da Trindade, município de Beja. Revoga a Portaria n.º 654/2002, de 14 de Junho
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 352/2003
Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça associativa de Vila Nova de São Pedro, abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Almoster, município de Santarém, e na freguesia de Vila Nova de São Pedro, município da Azambuja. Revoga a Portaria n.º 552-M/2002, de 1 de Junho
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 353/2003
Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça associativa abrangendo vários prédios rústicos sitos nas freguesias da Lourinhã, da Marteleira, de Miragaia e de Santa Bárbara, município da Lourinhã. Revoga a Portaria n.º 567/2002, de 4 de Junho
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 354/2003
Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça associativa abrangendo vários prédios rústicos sitos nas freguesias da Lourinhã, de Miragaia e da Moita dos Ferreiros, município da Lourinhã. Revoga a Portaria n.º 582/2002, de 5 de Junho
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 355/2003
Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça associativa abrangendo vários prédios rústicos sitos nas freguesias da Lourinhã, de São Bartolomeu, do Reguengo Grande e da Moita dos Ferreiros, município da Lourinhã. Revoga a Portaria n.º 626/2002, de 11 de Junho
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 356/2003
Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça associativa da Quinta do Covo, abrangendo vários prédios rústicos sitos nas freguesias de São Roque, do Pindelo, de Ossela e de Oliveira de Azeméis, município de Oliveira de Azeméis
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 357/2003
Renova, por um período de 10 anos, a concessão da zona de caça associativa de Arrouquelas, abrangendo vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Arrouquelas, de São João da Ribeira e de Rio Maior, município de Rio Maior. Revoga a Portaria n.º 696/2002, de 22 de Junho
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 358/2003
Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça associativa abrangendo vários prédios rústicos sitos nas freguesias da Lourinhã, da Marteleira, de Miragaia e de Santa Bárbara, município da Lourinhã. Revoga a Portaria n.º 627/2002, de 11 de Junho
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 359/2003
Renova, por um período de seis anos, a concessão da zona de caça associativa da Herdade dos Varelas e anexas, abrangendo vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Nossa Senhora da Vila e Nossa Senhora do Bispo, município de Montemor-o-Novo
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 360/2003
Renova, por um período de seis anos, a concessão da zona de caça associativa da Famaguda, abrangendo vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Santo Aleixo e Monforte, município de Monforte
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 361/2003
Anexa à zona de caça associativa criada pela Portaria n.º 173/99, de 12 de Março, vários prédios rústicos sitos na freguesia de Pico São Cristóvão, município de Vila Verde
Autoriza a Escola Superior de Educação Jean Piaget de Almada a ministrar o curso bietápico de licenciatura em Animação Sociocultural e aprova o respectivo plano de estudos
Cria na Escola Superior de Enfermagem de São João de Deus o curso de pós-licenciatura de especialização em Enfermagem de Saúde Materna e Obstetrícia e aprova o respectivo plano de estudos
Ministérios da Ciência e do Ensino Superior e das Obras Públicas, Transportes e Habitação
Portaria n.º 365/2003
Determina as vagas para o concurso nacional de acesso ao ensino superior público para a matrícula e inscrição no ano lectivo de 2003-2004 nos cursos ministrados pela Escola Náutica Infante D. Henrique
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 6/2003, de 6 de Março, regula o regime de expropriação, por razões de interesse público, da rede básica de telecomunicações ou dos bens que a integram
Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República Democrática de Timor Leste sobre a Promoção e a Protecção Recíprocas de Investimentos, assinado em Díli em 20 de Maio de 2002
Aprova os actos finais da Conferência Administrativa Regional dos Membros da União Internacional das Telecomunicações (UIT) pertencentes à zona europeia de radiodifusão, realizada em Genebra, em 1985, que contêm o Protocolo que emenda o Acordo Regional para a Zona Europeia de Radiodifusão, Estocolmo (1961)
Altera a Portaria n.º 19/2003, de 11 de Janeiro, que aprova a Tabela de Emolumentos Consulares a cobrar pelos serviços externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 367/2003
Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça associativa, abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Abitureiras, município de Santarém. Revoga a Portaria n.º 565/2002, de 4 de Junho
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 368/2003
Concessiona, por um período de 12 anos, à Associação de Caçadores e Pescadores do Monte das Viúvas a zona de caça associativa do Monte das Viúvas, englobando os prédios rústicos sitos na freguesia e município de Almodôvar
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 369/2003
Altera a Portaria n.º 722-E11/92, de 15 de Julho, que sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos sitos na freguesia de São João das Lampas, município de Sintra
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 370/2003
Anexa à zona de caça associativa criada pela Portaria n.º 876/95, de 14 de Julho, vários prédios rústicos sitos na freguesia de Merufe, município de Monção
Aprova o plano de estudos do curso bietápico de licenciatura em Engenharia Informática da Escola Superior de Ciência e Tecnologia do Instituto Superior Politécnico Gaya
Aprova, para ratificação, o Acordo de Cooperação Técnico-Militar entre a República Portuguesa e a República Democrática de Timor-Leste, assinado em Díli em 20 de Maio de 2002
Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional
Decreto Legislativo Regional n.º 20/2003/A
Adapta à Região Autónoma dos Açores o Decreto-Lei n.º 61/99, de 2 de Março (regime de acesso e permanência nas actividades de empreiteiro de obras públicas e industrial de construção civil)
Altera o Decreto Legislativo Regional n.º 16/98/A, de 6 de Novembro, que adapta à Região Autónoma dos Açores o Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário
Declara, com força obrigatória geral, a ilegalidade das normas constantes dos artigos 7.º, n.os 2 e 6, 11.º, n.os 3 a 8, 14.º, n.º 3, 17.º, n.os 1 e 2, 18.º a 29.º, 63.º, 67.º e 76.º do regime de autonomia, administração e gestão dos estabelecimentos de educação e de ensino públicos da Região Autónoma da Madeira, aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 4/2000/M, de 31 de Janeiro
Cria o Instituto do Desporto de Portugal (IDP), resultante da fusão do Instituto Nacional do Desporto (IND), do Centro de Estudos e Formação Desportiva (CEFD) e do Complexo de Apoio às Actividades Desportivas (CAAD)
Torna público ter, em 2 de Dezembro de 2002, o Governo dos Camarões depositado o seu instrumento de adesão da Emenda ao Protocolo de Montreal Relativo às Substâncias Que Deterioram a Camada de Ozono, adoptada em Copenhaga em 25 de Novembro de 1992
Torna público ter, em 7 de Março de 2003, o Governo do Mali depositado o seu instrumento de aceitação da Emenda ao Protocolo de Montreal Relativo às Substâncias Que Deterioram a Camada de Ozono, adoptada em Copenhaga em 25 de Novembro de 1992
Torna público ter, em 3 de Outubro de 2001, o Governo da Arábia Saudita depositado o seu instrumento de adesão à Convenção sobre Diversidade Biológica, concluída no Rio de Janeiro em 5 de Junho de 1992
Torna público ter, em 3 de Março de 2003, o Governo da República Portuguesa depositado junto da Organização Internacional de Aviação Civil o seu instrumento de ratificação da Convenção para a Unificação de Certas Regras Relativas ao Transporte Aéreo Internacional (Convenção de Montreal), assinada em Montreal em 28 de Maio de 1999
Torna público ter, em 1 de Março de 2002, o Governo da Jugoslávia depositado o seu instrumento de ratificação da Convenção sobre Diversidade Biológica, concluída no Rio de Janeiro a 5 de Junho de 1992
Torna público ter, em 31 de Maio de 2002, o Governo do Djibouti depositado o seu instrumento de adesão à Convenção sobre o Controlo de Movimentos Transfronteiriços de Resíduos Perigosos e Sua Eliminação, concluída na Basileia em 22 de Março de 1989
Torna público ter, em 22 de Março de 2002, o Governo da Samoa depositado o seu instrumento de adesão à Convenção sobre o Controlo de Movimentos Transfronteiriços de Resíduos Perigosos e Sua Eliminação, concluída na Basileia em 22 de Março de 1989
Altera o artigo 7.º e o n.º 2 do artigo 9.º do regulamento que estabelece as bases normativas do sistema de apoio à qualificação de museus, aprovado pelo Despacho Normativo n.º 28/2001, de 7 de Junho
Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Decreto n.º 22/2003
Declara como área crítica de recuperação e reconversão urbanística o centro histórico de Beja, no município de Beja, e concede a este município o direito de preferência nas transmissões a título oneroso, entre particulares, dos terrenos ou edifícios situados na mesma área, pelo prazo de cinco anos
Extingue os lugares de técnico superior de serviço social de 2.ª classe, de 1.ª classe, principal, assessor ou assessor principal, de técnico superior de informática de 2.ª classe, de 1.ª classe ou principal e de assessor informático ou assessor informático principal previstos no quadro de pessoal afecto ao Gabinete Técnico da Presidência do Governo Regional, constante do anexo II ao Decreto Regulamentar Regional n.º 25/2000/A, de 12 de Setembro
Autoriza o Governo a legislar sobre certos aspectos legais dos serviços da sociedade da informação, em especial do comércio electrónico, no mercado interno, transpondo para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2000/31/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de Junho
Torna público ter, em 2 de Agosto de 2002, o Governo do Koweit depositado o seu instrumento de ratificação da Convenção sobre Diversidade Biológica concluída no Rio de Janeiro em 5 de Junho de 1992
Cria um novo instrumento de gestão destinado a conferir aos conselhos superiores e ao Ministério da Justiça competência para adoptar medidas excepcionais destinadas a superar situações de carência do quadro de magistrados
Institui a obrigatoriedade aos sujeitos passivos do IVA do envio por transmissão electrónica de dados da declaração periódica a que se refere a alínea c) do n.º 1 do artigo 28.º do Código do IVA, bem como dos anexos nela referidos
Ministério das Finanças e Gabinete do Ministro da República para a Região Autónoma da Madeira
Portaria n.º 376/2003
Altera o quadro de pessoal dos Serviços de Apoio ao Gabinete do Ministro da República para a Região Autónoma da Madeira, aprovado pela Portaria n.º 414/94, de 28 de Junho
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 379/2003
Altera a Portaria n.º 1107/2000, de 25 de Novembro, que aprova o Regulamento da Aplicação das Componentes n.os 1, 2 e 3 da Acção n.º 8.2 «Redução do Risco e dos Impactes Ambientais na Aplicação de Produtos Fitofarmacêuticos», da Medida n.º 8 do Programa Operacional Agricultura e Desenvolvimento Rural - Programa AGRO
Ministérios da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Portaria n.º 380/2003
Renova, por um período de 10 anos, a concessão da zona de caça associativa das Herdades de D. João, Contenda e outras, abrangendo vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Assunção e de Nossa Senhora de Degolados, municípios de Arronches e de Campo Maior
Autoriza a Escola Superior de Tecnologias de Fafe a ministrar o curso bietápico de licenciatura em Contabilidade e Administração e aprova o respectivo plano de estudos
Define as atribuições, a composição e o funcionamento das comissões de acompanhamento e avaliação dos protocolos e acordos de cooperação regulados pelo Despacho Normativo n.º 75/92, de 20 de Maio
Segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 14/2000/A, de 23 de Maio, alterado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 11/2002/A, de 11 de Abril, republicado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 38/2002/A, de 3 de Dezembro, que adapta à Região Autónoma dos Açores o Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial
Segunda alteração à Lei n.º 14/90, de 9 de Junho, alterada pelo Decreto-Lei n.º 193/99, de 7 de Junho (altera a composição do Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida)
Estabelece o regime de criação, o quadro de atribuições e competências das comunidades intermunicipais de direito público e o funcionamento dos seus órgãos
Altera a Resolução do Conselho de Ministros n.º 168/97, de 11 de Setembro, que aprova a participação do Estado Português na constituição de uma sociedade designada por FIEP - Fundo para a Internacionalização das Empresas Portuguesas, SGPS, S. A.
Requisita oficiosamente o equipamento desportivo denominado «Campo de Futebol de Chã das Padeiras», sito no campo Emílio Infante da Câmara, em Santarém
Determina, para os efeitos do disposto no n.º 7 do artigo 24.º do Código do IRS, que o valor de mercado é o resultante da diferença entre o valor de aquisição e o produto desse valor pelo coeficiente de desvalorização acumulada correspondente ao número de anos do veículo
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 384/2003
Estabelece as regras de candidatura e aprovação do programa relativo às acções específicas de reconversão dos produtores de tabaco em rama em outras culturas ou actividades e às acções de interesse geral e estudos sobre as possibilidades de reconversão dos produtores de tabaco
Ministérios da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Portaria n.º 385/2003
Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça associativa da Cumieira, abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia da Cumieira, município de Penela, e na freguesia da Lagarteira, município de Ansião
Ministérios da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e da Segurança Social e do Trabalho
Portaria n.º 385-A/2003
Aprova o Regulamento Específico de Aplicação da Medida n.º 7, «Formação Profissional» do Programa Operacional Agricultura e Desenvolvimento Rural (AGRO)
Aprova o Regulamento de Exames de Aptidão Médica e de Aptidão Física a Utilizar nos Concursos de Ingresso para a Carreira de Investigação e Fiscalização do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 392/2003
Introduz aditamentos à Portaria n.º 1259/2001, de 30 de Outubro (estabelece para o continente as normas complementares de execução do regime de apoio à reconversão e reestruturação das vinhas e fixa os procedimentos administrativos aplicáveis à concessão das ajudas previstas)
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação
Despacho Normativo n.º 22/2003
Determina a atribuição de comparticipações financeiras a serviços municipalizados e empresas municipais constituídas nos termos da Lei n.º 58/98, de 18 de Agosto, destinadas a estudos ou acções que visem aumentar a qualidade de serviço dos transportes urbanos municipais de passageiros
Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República da Bulgária sobre Contratação Recíproca dos Respectivos Nacionais, assinado em Sófia em 26 de Setembro de 2002
Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a Ucrânia sobre a Promoção e Protecção Recíprocas de Investimentos e respectivo Protocolo, assinados em Lisboa em 25 de Outubro de 2000
Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República das Filipinas sobre a Promoção e a Protecção Recíprocas de Investimentos e respectivo Protocolo, assinados em Manila em 8 de Novembro de 2002
Torna público terem, nos termos do n.º 1 do artigo 66.º da Convenção Consular entre a República Portuguesa e a Federação da Rússia, assinada em Moscovo a 26 de Outubro de 2001, sido emitidas notas, respectivamente pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros da Federação da Rússia e pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros de Portugal, pelas quais se comunica terem sido cumpridas as respectivas formalidades internas necessárias para a sua entrada em vigor
Torna público ter a 6 de Março de 2002, o Governo da ex-República Jugoslava da Macedónia depositado o seu instrumento de adesão à Convenção das Nações Unidas sobre o Combate à Desertificação nos Países Afectados por Seca Grave e ou Desertificação, particularmente em África, concluída em Paris a 17 de Outubro de 1994
Torna público ter a 29 de Agosto de 2001, o Governo da Bielorrússia depositado o seu instrumento de adesão à Convenção das Nações Unidas sobre o Combate à Desertificação nos Países Afectados por Seca Grave e ou Desertificação, particularmente em África, concluída em Paris a 17 de Outubro de 1994
Torna público ter sido, a 22 de Outubro de 2001, endereçada ao Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e Cooperação da República Portuguesa pelo Secretário para os Assuntos Sociais do Governo da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China uma comunicação transmitindo terem sido cumpridos os respectivos procedimentos legais internos exigidos para a entrada em vigor do Acordo de Cooperação na Área da Educação e Cultura entre a República Portuguesa e a Região Administrativa Especial de Macau assinado em Lisboa a 29 de Junho de 2001
Torna público ter em 11 de Outubro de 2001 o Governo do Ruanda depositado o seu instrumento de adesão ao Protocolo de Montreal Relativo às Substâncias Que Empobrecem (Deterioram) a Camada de Ozono, adoptado em Montreal em 16 de Setembro de 1987
Resolução do Conselho de Ministros n.º 76/2003 - Revogado
Prorroga até 30 de Junho de 2003 o mandato do coordenador da Comissão Nacional da Luta contra a Sida, bem como o funcionamento da respectiva estrutura de projecto
De ter sido rectificada a Declaração n.º 2/2003, do Ministério das Finanças, que publica os mapas I a IX a que se refere o artigo 49.º da Lei n.º 91/2001, de 20 de Agosto, republicada pela Lei n.º 2/2002, de 28 de Agosto, modificados em virtude das alterações efectuadas até 31 de Março, respeitantes ao Orçamento do Estado de 2003, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 101, de 2 de Maio de 2003
Autoriza a Direcção Regional de Educação do Norte a encetar os procedimentos relativos à realização de concurso público para o fornecimento de refeições escolares em escolas da sua área geográfica para o ano lectivo de 2003-2004
Altera o quadro de pessoal do Hospital de São Gonçalo - Amarante, aprovado pela Portaria n.º 915/94, de 14 de Outubro, posteriormente alterado pelas Portarias n.os 1315/95, de 6 de Setembro, e 1374/2002, de 22 de Outubro
Ministérios da Economia e da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 420/2003
Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça turística da Herdade das Sesmarias e outras, abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Cercal do Alentejo, município de Santiago do Cacém
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 422/2003 - Revogado
Altera a Portaria n.º 180/2002, de 28 de Fevereiro, que aprova o Regulamento para Reconhecimento das Organizações de Agricultores em Modo de Produção Biológico e dos Técnicos em Modo de Produção Biológico
Ministérios da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Portaria n.º 423/2003
Cria a zona de caça municipal de Salsas pelo período de seis anos, sita na freguesia de Salsas, município de Bragança, e transfere a sua gestão para a Junta de Freguesia de Salsas
Ministérios da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Portaria n.º 424/2003 - Revogado
Cria, pelo período de seis anos, a zona de caça municipal de Ribeiro do Gato, sita na freguesia de Monforte da Beira, município de Castelo Branco, e transfere a sua gestão para a Associação de Caçadores da Fraldona
Ministérios da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Portaria n.º 425/2003
Cria a zona de caça municipal do Monte da Tapadinha pelo período de seis anos, sita na freguesia e município de Mourão, e transfere a sua gestão para a Junta de Freguesia de Mourão
Altera o plano de estudos do curso de Professores do Ensino Básico - 2.º Ciclo, variante de Educação Visual e Tecnológica, ministrado pelo Instituto Superior de Ciências Educativas
Ratifica o Acordo entre a República Portuguesa e a República da Roménia sobre Readmissão de Pessoas em Situação Irregular, assinado em Lisboa em 26 de Setembro de 2002
Ratifica o Protocolo n.º 13 à Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, Relativo à Abolição da Pena de Morte em quaisquer Circunstâncias, aberto à assinatura em Vilnius em 3 de Maio de 2002
Ratifica o Tratado entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil sobre a Transferência de Pessoas Condenadas, assinado em Brasília em 5 de Setembro de 2001
Ratifica o Acordo entre a República Portuguesa e a República da Estónia sobre Readmissão de Pessoas em Situação Irregular, assinado em Lisboa em 12 de Novembro de 2001
Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República da Roménia sobre Readmissão de Pessoas em Situação Irregular, assinado em Lisboa em 26 de Setembro de 2002
Aprova, para ratificação, o Protocolo n.º 13 à Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, Relativo à Abolição da Pena de Morte em quaisquer Circunstâncias, aberto à assinatura em Vilnius em 3 de Maio de 2002
Aprova, para ratificação, o Tratado entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil sobre a Transferência de Pessoas Condenadas, assinado em Brasília em 5 de Setembro de 2001
Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República da Estónia sobre Readmissão de Pessoas em Situação Irregular, assinado em Lisboa em 12 de Novembro de 2001
Aprova o Regulamento das Condições Técnicas e de Segurança a Observar na Concepção, Instalação e Manutenção das Balizas de Futebol, de Andebol, de Hóquei e de Pólo Aquático e dos Equipamentos de Basquetebol Existentes nas Instalações Desportivas de Uso Público
Fixa ao pessoal admitido em lugares de quadros de serviços e organismos da administração pública central, através de recrutamento externo, um período mínimo de exercício de funções nos serviços e organismos para onde foi recrutado
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação
Decreto-Lei n.º 102/2003
Autoriza a APSS - Administração dos Portos de Setúbal e Sesimbra, S. A., a concessionar à SAPEC - Agro, S. A., por ajuste directo, a construção e a exploração de um terminal portuário de granéis líquidos no porto de Setúbal
Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Decreto-Lei n.º 103/2003 - Revogado
Adita o artigo 4.º-A ao Decreto-Lei n.º 379/93, de 5 de Novembro, que estabelece o regime de exploração e gestão dos sistemas multimunicipais e municipais de captação, tratamento e distribuição de água para consumo público, de recolha, tratamento e rejeição de efluentes e de recolha e tratamento de resíduos sólidos
Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Decreto-Lei n.º 104/2003 - Revogado
Extingue as comissões de coordenação regionais e as direcções regionais do ambiente e do ordenamento do território e cria as comissões de coordenação e desenvolvimento regional no âmbito do Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Cria no quadro de pessoal da Administração Regional de Saúde do Centro, Sub-Região de Saúde da Guarda, Centro de Saúde de Vila Nova de Foz Côa, um lugar de chefe de serviço da carreira médica de clínica geral, a extinguir quando vagar
Autoriza o funcionamento do curso de licenciatura em Ciências da Comunicação a ministrar no Instituto Superior de Estudos Interculturais e Transdisciplinares - Mirandela
Cria no quadro de pessoal do ex-Serviço de Prevenção e Tratamento da Toxicodependência, Direcção Regional do Norte, um lugar de chefe de serviço da carreira médica hospitalar, a extinguir quando vagar
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Despacho Normativo n.º 23/2003
Altera o Despacho Normativo n.º 41/2002, de 30 de Julho, que aprova o Regulamento do Sistema de Incentivos à Aquisição de Alevins não Selvagens para os anos de 2002 a 2006
Autoriza a Direcção Regional de Educação do Alentejo a encetar os procedimentos relativos à realização de concurso público para o fornecimento de refeições escolares em escolas da sua área geográfica, para o ano lectivo de 2003-2004
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Despacho Normativo n.º 24/2003
Altera o Despacho Normativo n.º 12/2003, de 12 de Fevereiro, que determina as competências, metodologia, tramitação, procedimentos e calendários de candidaturas que deverão ser respeitados e tidos em conta por todos os sujeitos abrangidos pelo Sistema Integrado de Gestão e Controlo
Autoriza o funcionamento do curso de licenciatura em Engenharia de Sistemas e Telecomunicações no Instituto Superior de Estudos Interculturais e Transdisciplinares - Viseu
Torna público ter, em 12 de Novembro de 2001, o Governo do Nauru depositado o seu instrumento de adesão ao Protocolo de Montreal Relativo às Substâncias Que Empobrecem (Deterioram) a Camada de Ozono, adoptado em Montreal em 16 de Setembro de 1987
Torna público ter, em 4 de Outubro de 2001, o Governo de Samoa depositado o seu instrumento de aceitação das emendas ao Protocolo de Montreal sobre as Substâncias Que Empobrecem a Camada de Ozono, adoptadas em Copenhaga em 25 de Novembro de 1992
Estabelece a faculdade de envio, por troca electrónica de dados, das declarações de introdução no consumo (DIC) a apresentar à Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo no âmbito dos impostos especiais sobre o consumo e a obrigatoriedade, para os grandes operadores, do envio electrónico tanto das DIC como do documento administrativo de acompanhamento (DAA) a partir de 1 de Abril de 2004
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 443/2003
Determina que aos beneficiários das medidas agro-ambientais cujas candidaturas incluam culturas arvenses não seja exigível que se verifique a emergência normal das culturas de Outono/Inverno e um povoamento regular em condições normais de crescimento das plantas na campanha de 2002-2003
Ministérios da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Portaria n.º 444/2003
Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça associativa da Herdade dos Cachopos, abrangendo o prédio rústico denominado «Herdade dos Cachopos», sito na freguesia de Santa Susana, município de Alcácer do Sal
Altera o n.º 22 do artigo 11.º e o artigo 33.º do Código da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 41969, de 24 de Novembro de 1958
Torna público ter, em 29 de Abril de 2002, o Governo da República da Lituânia depositado o seu instrumento de adesão à Convenção Internacional para a Unificação de Certas Regras sobre o Arresto de Navios de Mar, concluída em Bruxelas em 10 de Maio de 1952
Torna público ter, em 29 de Agosto de 2001, o Governo da Serra Leoa depositado o seu instrumento de adesão ao Protocolo de Montreal Relativo às Substâncias Que Empobrecem (Deterioram) a Camada de Ozono, adoptado em Montreal em 16 de Setembro de 1987
Torna público ter, em 4 de Outubro de 2001, o Governo de Samoa depositado o seu instrumento de aceitação das emendas introduzidas ao Protocolo sobre as Substâncias Que Empobrecem a Camada de Ozono, adoptadas em Londres em 29 de Junho de 1990
Torna público terem, em 27 de Novembro de 2001, os Estados Federados da Micronésia depositado o seu instrumento de adesão às emendas ao Protocolo de Montreal sobre as Substâncias Que Empobrecem a Camada de Ozono, adoptadas em Copenhaga em 25 de Novembro de 1992
Torna público ter, em 21 de Janeiro de 2002, o Governo da Guatemala depositado o seu instrumento de adesão às emendas ao Protocolo de Montreal sobre as Substâncias Que Empobrecem a Camada de Ozono, adoptadas em Copenhaga em 25 de Novembro de 1992
Torna público ter, em 24 de Janeiro de 2002, o Governo das Honduras depositado o seu instrumento de ratificação das emendas ao Protocolo de Montreal sobre as Substâncias Que Empobrecem a Camada de Ozono, adoptadas em Copenhaga em 25 de Novembro de 1992
Torna público ter, em 29 de Agosto de 2001, o Governo da Serra Leoa depositado o seu instrumento de adesão às emendas introduzidas ao Protocolo sobre as Substâncias Que Empobrecem a Camada de Ozono, adoptadas em Londres em 29 de Junho de 1990
Torna público terem, em 29 de Agosto de 2001, os Estados Federados da Micronésia depositado o seu instrumento de adesão às emendas introduzidas ao Protocolo sobre as Substâncias Que Empobrecem a Camada de Ozono, adoptadas em Londres em 29 de Junho de 1990
Torna público ter, em 21 de Outubro de 2002, o Governo da Letónia depositado o seu instrumento de adesão à Convenção das Nações Unidas sobre o Combate à Desertificação nos Países Afectados por Seca Grave e ou Desertificação, particularmente em África, concluída em Paris em 14 de Outubro de 1994
Torna público ter, em 29 de Agosto de 2001, o Governo da Serra Leoa depositado o seu instrumento de adesão às emendas ao Protocolo de Montreal sobre as Substâncias Que Empobrecem a Camada de Ozono, adoptadas em Copenhaga em 25 de Novembro de 1992
Torna público ter, em 24 de Janeiro de 2002, o Governo das Honduras depositado o seu instrumento de ratificação das emendas introduzidas ao Protocolo sobre as Substâncias Que Empobrecem a Camada de Ozono, adoptadas em Londres em 29 de Junho de 1990
Torna público ter, em 21 de Janeiro de 2002, o Governo da Guatemala depositado o seu instrumento de adesão às emendas introduzidas ao Protocolo sobre as Substâncias Que Empobrecem a Camada de Ozono, adoptadas em Londres em 29 de Junho de 1990
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Decreto-Lei n.º 105/2003
Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas do Parlamento Europeu e do Conselho2000/16/CE, de 10 de Abril de 2000, e 2002/2/CE, de 28 de Janeiro de 2002, relativas à comercialização de alimentos compostos para animais
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Decreto-Lei n.º 106/2003
Estabelece as regras de reconhecimento das organizações de operadores oleícolas no sector do azeite e da azeitona de mesa, bem como o mecanismo de aprovação dos respectivos programas de actividades para as campanhas de 2002-2003 e de 2003-2004
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 80/2003, do Ministério das Finanças, que altera o Código do IRS, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro, o Código do IRC, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de Novembro, e o Decreto-Lei n.º 42/91, de 22 de Janeiro, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 95, de 23 de Abril de 2003
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 72-G/2003, do Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, que transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º2002/16/CE, da Comissão, de 20 de Fevereiro, relativa à utilização de determinados derivados epoxídicos em materiais e objectos destinados a entrar em contacto com géneros alimentícios, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 88 (suplemento), de 14 de Abril de 2003
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 66/2003, do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação, que regula a certificação, aprovação e autorização de entidades que exercem as actividades de concepção de projectos, produção, manutenção, exploração, certificação, aprovação e autorização de produtos, peças componentes e equipamentos utilizados em aeronaves civis, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 82, de 7 de Abril de 2003
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 59/2003, do Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, que transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º1999/22/CE, do Conselho, de 29 de Março, relativa à detenção de animais da fauna selvagem em parques zoológicos, estabelecendo as normas para a manutenção e o bem-estar dos animais, o licenciamento e as inspecções dos parques, a gestão das colecções, a promoção de estudos científicos, a salvaguarda da biodiversidade e a educação pedagógica dos visitantes, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 77, de 1 de Abril de 2003
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 74/2003, do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação, que altera os Estatutos da Empresa Pública Navegação Aérea de Portugal, NAV, E. P., aprovados pelo Decreto-Lei n.º 404/98, de 18 de Dezembro, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 90, de 16 de Abril de 2003
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 445/2003
Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça associativa abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Pínzio, município de Pinhel
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 446/2003
Renova, por um período de seis anos, a concessão da zona de caça associativa da Herdade da Caeira, abrangendo o prédio rústico denominado «Herdade da Caeira», sito na freguesia de Cabrela, município de Montemor-o-Novo
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 448/2003 - Revogado
Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça associativa da Herdade das Areias e do Cebolinho, abrangendo os prédios rústicos designados «Herdades das Areias e do Cebolinho», sitos na freguesia de São Pedro do Corval, município de Reguengos de Monsaraz
De ter sido rectificada a Resolução do Conselho de Ministros n.º 65/2003, que aprova o caderno de encargos relativo ao concurso para o aumento de capital social de PORTUCEL - Empresa Produtora de Pasta e Papel, S. A., previsto no âmbito da 2.ª fase de reprivatização do capital social daquela empresa, nos termos do Decreto-Lei n.º 6/2003, de 15 de Janeiro, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 100, de 30 de Abril de 2003
De ter sido rectificada a Portaria n.º 398/2003, que cria a Comissão de Protecção de Crianças e Jovens do Concelho de Ansião, que fica instalada em edifício da Câmara Municipal, publicada no Diário da República, 1.ª série-B, n.º 115, de 19 de Maio de 2003
De ter sido rectificada a Portaria n.º 431/2003, que altera o Regulamento da Lotaria Instantânea, aprovado pela Portaria n.º 552/2001, de 31 de Maio, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 118, de 22 de Maio de 2003
De ter sido rectificada a Resolução do Conselho de Ministros n.º 58/2003, que determina as alterações ao Plano de Desenvolvimento Rural (RURIS), publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 86, de 11 de Abril de 2003
Actualiza as pensões de invalidez e de sobrevivência dos regimes de segurança social, bem como os complementos por dependência e extraordinário de solidariedade
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 450/2003
Anexa à zona de caça associativa criada pela Portaria n.º 925/2000, de 2 de Outubro, vários prédios rústicos sitos na freguesia do Rosário, município de Almodôvar
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 451/2003 - Revogado
Renova, por um período de seis anos, a concessão da zona de caça associativa das Herdades das Confrarias e Torrejona, abrangendo os prédios rústicos denominados «Herdades da Torrejona e Confrarias», sitos nas freguesias de Amieira e Alqueva
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 452/2003
Renova, por um período de seis anos, a concessão da zona de caça associativa das Herdades do Sabachão, abrangendo os prédios rústicos designados «Herdades do Sabachão e da Sabacheira de Cima», sitos na freguesia do Couço, município de Coruche
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 453/2003
Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça associativa das Herdades da Confraria e Espinheira, abrangendo os prédios rústicos denominados «Herdades da Confraria e Espinheira», sitos na freguesia de Amieira, município de Portel
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 454/2003
Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça associativa da Herdade do Monte Judeu, Rio e outras, abrangendo vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Fronteira e Cabeço de Vide, município de Fronteira, e nas freguesias de Seda e Alter do Chão, município de Alter do Chão
Aprova o Regulamento de Execução do Subprograma n.º 5 - Inovação, Informação e Novas Tecnologias do Programa de Intervenções para a Qualificação do Turismo. Revoga o Despacho Normativo n.º 22/2002, de 15 de Abril
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 455/2003
Anexa à zona de caça associativa criada pela Portaria n.º 305/2001, de 30 de Março, vários prédios rústicos sitos na freguesia de Senhora da Graça de Padrões, município de Almodôvar
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 456/2003
Anexa à zona de caça associativa renovada pela Portaria n.º 244/99, de 7 de Abril, alterada pela Portaria n.º 191/2000, de 3 de Abril, vários prédios rústicos sitos na freguesia de Carregueiros, município de Tomar
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 457/2003
Anexa à zona de caça associativa criada pela Portaria n.º 577/2000, de 9 de Agosto, vários prédios rústicos sitos na freguesia de Gomes Aires, município de Almodôvar
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 458/2003
Anexa à zona de caça associativa renovada pela Portaria n.º 715/2000, de 5 de Setembro, vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Aldeia de João Pires, Salvador, Aldeia do Bispo e Aranhas, município de Penamacor
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 459/2003
Anexa à zona de caça associativa renovada pela Portaria n.º 569/98, de 20 de Agosto, vários prédios rústicos sitos na freguesia de Balazar, município da Póvoa do Varzim
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 460/2003
Renova, por um período de seis anos, a concessão da zona de caça associativa de Almoster, abrangendo vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Almoster e Póvoa da Isenta, município de Santarém. Revoga a Portaria n.º 552-N/2002, de 1 de Junho
Autoriza o funcionamento do curso de pós-licenciatura de especialização em Enfermagem de Saúde Materna e Obstetrícia na Escola Superior de Enfermagem de Santa Maria e aprova o respectivo plano de estudos
Altera o artigo 351.º do Código das Sociedades Comerciais, os artigos 3.º e 69.º do Código do Registo Comercial e os artigos 116.º, 118.º, 227.º e 229.º do Código dos Valores Mobiliários
Substitui, relativamente ao pessoal da PT Comunicações, S. A., subscritor da Caixa Geral de Aposentações, a formalidade prevista no artigo 100.º do Estatuto da Aposentação pela notificação directa aos interessados e àquela empresa
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Decreto-Lei n.º 109/2003
Altera o Decreto-Lei n.º 224/2000, de 9 de Setembro, que estabelece a regulamentação do Programa Operacional Pesca (MARE), bem como da componente pesca dos programas operacionais de âmbito regional (MARIS), aplicável ao território do continente durante o período de vigência do Quadro Comunitário de Apoio para 2002-2006 (QCA III)
Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Decreto-Lei n.º 112/2003
Prorroga por seis meses o prazo previsto na alínea a) do n.º 2 do artigo 63.º do Decreto-Lei n.º 270/2001, de 6 de Outubro, que aprovou o regime jurídico da pesquisa e exploração de massas minerais - pedreiras
De ter sido rectificado o Decreto do Presidente da República n.º 32/2003, de 23 de Maio, publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 119, de 23 de Maio de 2003
De ter sido rectificado o Decreto do Presidente da República n.º 35/2003, de 23 de Maio, publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 119, de 23 de Maio de 2003
Torna público ter, em 25 de Fevereiro de 2003, o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte depositado o seu instrumento de ratificação do Protocolo Que Consolida a Convenção Internacional de Cooperação para a Segurança da Navegação Aérea «EUROCONTROL», de 13 de Dezembro de 1960, na sequência de diversas modificações introduzidas, emitido em Bruxelas em 27 de Junho de 1997
Torna público ter, em 11 de Outubro de 2001, o Governo do Ruanda depositado o seu instrumento de adesão à Convenção de Viena para a Protecção da Camada de Ozono, concluída em Viena em 22 de Março de 1985
Torna público ter, em 29 de Agosto de 2001, o Governo da Serra Leoa depositado o seu instrumento de adesão à Convenção de Viena para a Protecção da Camada de Ozono, concluída em Viena em 22 de Março de 1985
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Decreto-Lei n.º 114/2003 - Revogado
Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2002/1/CE, da Comissão, de 7 de Janeiro, que altera a Directiva n.º 94/39/CE, de 25 de Julho, no que respeita aos alimentos para animais destinados ao apoio à função hepática em caso de insuficiência hepática crónica
Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional
Decreto Legislativo Regional n.º 10/2003/M
Adapta à Região Autónoma da Madeira os Decretos-Leis n.os 550/99, de 15 de Dezembro, e 554/99, de 16 de Dezembro, que, respectivamente, estabelecem o regime jurídico da actividade de inspecção técnica de veículos a motor e seus reboques e o regime jurídico das inspecções técnicas de automóveis ligeiros, pesados e reboques
Altera a denominação social da Associação Portuguesa dos Industriais de Vestuário (APIV) para Associação Nacional das Indústrias do Vestuário e Confecção (ANIVEC/APIV)
Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional
Resolução da Assembleia Legislativa Regional n.º 10/2003/M
Recomenda ao Governo Regional que sejam disponibilizados os incentivos às empresas de transportes públicos colectivos de passageiros para a aquisição de novas viaturas adaptadas à utilização pelas pessoas portadoras de deficiência motora
Torna público terem, em 18 de Setembro de 2002 e em 4 de Março de 2003, sido emitidas notas, respectivamente pelo Ministério das Relações Exteriores da República de El Salvador e pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros de Portugal, em que se comunicou terem sido cumpridas as respectivas formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo entre a República Portuguesa e a República de El Salvador sobre Supressão de Vistos em Passaportes Diplomáticos, Oficiais e Especiais, assinado em Madrid em 17 de Maio de 2002
Torna público terem, em 18 de Setembro de 2002 e em 4 de Março de 2003, sido emitidas notas, respectivamente pelo Ministério das Relações Exteriores da República de El Salvador e pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros de Portugal, em que se comunicou terem sido cumpridas as respectivas formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo entre a República Portuguesa e a República de El Salvador sobre Supressão de Vistos em Passaportes Comuns e Ordinários, assinado em Madrid em 17 de Maio de 2002
Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional
Decreto Legislativo Regional n.º 11/2003/M
Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 110/2000, de 30 de Junho, que estabelece as condições de acesso e de exercício das profissões de técnico superior de segurança e higiene do trabalho e de técnico de segurança e higiene do trabalho
Altera o Decreto Legislativo Regional n.º 14/99/M, de 24 de Abril, na redacção dada pelos Decretos Legislativos Regionais n.os 1/2001/M, de 14 de Fevereiro, e 5/2002/M, de 26 de Março, que cria incentivos à fixação de médicos no Serviço Regional de Saúde
Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional
Decreto Legislativo Regional n.º 13/2003/M
Define como ilícitos de mera ordenação social a falta de apresentação de documentos e a falta de comunicação de início de actividade à Inspecção Regional do Trabalho
Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional
Decreto Legislativo Regional n.º 14/2003/M
Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 109/2000, de 30 de Junho, que define o regime de organização e funcionamento das actividades de segurança, higiene e saúde no trabalho
Torna público ter, em 1 de Outubro de 2002, o Governo da Mongólia depositado o seu instrumento de adesão à Convenção Aduaneira Relativa ao Transporte Internacional de Mercadorias Efectuado ao Abrigo das Cadernetas TIR (Convenção TIR), concluída em Genebra em 14 de Novembro de 1975
Ministérios das Finanças, da Economia, da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, da Saúde, da Segurança Social e do Trabalho e das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Portaria n.º 470/2003 - Revogado
Estabelece as regras para o cálculo e actualização das taxas devidas pelo exercício da actividade industrial. Revoga as Portarias n.os 780/91, de 8 de Agosto, e 75/94, de 4 de Fevereiro
Ministérios da Economia, da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, da Saúde, da Segurança Social e do Trabalho e das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Portaria n.º 473/2003 - Revogado
Define os termos de apresentação dos pedidos de instalação ou de alteração dos estabelecimentos industriais. Revoga a Portaria n.º 314/94, de 24 de Maio
Ministérios da Economia, da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Portaria n.º 474/2003 - Revogado
Define os documentos que devem instruir os pedidos de autorização de localização de estabelecimentos industriais apresentados junto das câmaras municipais ou das direcções regionais do ambiente e ordenamento do território. Revoga a Portaria n.º 30/94, de 11 de Janeiro
Converte a Escola Superior de Enfermagem de Bragança, do Instituto Politécnico de Bragança, em escola superior de saúde, com a denominação de Escola Superior de Saúde de Bragança
Converte a Escola Superior de Enfermagem de Faro, da Universidade do Algarve, em escola superior de saúde, com a denominação de Escola Superior de Saúde de Faro
Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Decreto n.º 28/2003
Declara área crítica de recuperação e reconversão urbanística a zona histórica da cidade de Viseu, no município de Viseu, e concede a este município o direito de preferência nas transmissões a título oneroso, entre particulares, dos terrenos ou edifícios situados na mesma área, pelo prazo de três anos
Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2002/39/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de Junho, altera as bases da concessão do serviço postal universal, aprovadas pelo Decreto-Lei n.º 448/99, de 4 de Novembro, altera o Decreto-Lei n.º 150/2001, de 7 de Maio, que estabelece o regime de acesso e exercício da actividade de prestador de serviços postais explorados em concorrência, e altera a Lei n.º 102/99, de 26 de Julho, que define as bases gerais a que obedece o estabelecimento, a gestão e a exploração de serviços postais no território nacional, bem como os serviços internacionais com origem ou destino no território nacional
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação
Decreto-Lei n.º 118/2003
Prorroga o prazo de vigência das medidas preventivas de ocupação do solo na área potencial do novo aeroporto, no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 5/2003, de 27 de Fevereiro
Aprova os modelos das declarações de inscrição no registo/início de actividade, alterações e de cessação a que se referem os Códigos do IRS, do IRC e do IVA
Fixa as percentagens legais, para o ano de 2003, que constituem receitas do Fundo de Acidentes de Trabalho - FAT - incidentes sobre os salários seguros e capitais de remição das pensões em pagamento à data de 31 de Dezembro de 2002
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 482/2003
Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça associativa do Furadouro, abrangendo vários prédios rústicos sitos nas freguesias do Furadouro e Zambujal, município de Condeixa-a-Nova
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 483/2003
Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça associativa da Herdade do Monte Airoso, Rio Torto e Melindres, abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia e município de Portel
Ratifica o Acordo entre a República Portuguesa e a República Eslovaca em Matéria de Cooperação no Domínio da Defesa, assinado em Bratislava em 12 de Maio de 1999
Aprova, para ratificação, o Acordo entre a República Portuguesa e a República Eslovaca em Matéria de Cooperação no Domínio da Defesa, assinado em Bratislava em 12 de Maio de 1999
Pronuncia-se pela inconstitucionalidade do segmento normativo que contém o critério respeitante aos candidatos que tenham acedido ao ensino superior integrados no contingente da Região Autónoma dos Açores, constante da parte final da alínea a) do n.º 7 do artigo 25.º do Regulamento do Concurso do Pessoal Docente da Educação Pré-Escolar e Ensinos Básico e Secundário
Resolução do Conselho de Ministros n.º 81/2003 - Revogado
Cria, na dependência do Primeiro-Ministro, a Comissão Estratégica dos Oceanos, com o objectivo de proceder à definição de um plano estratégico sobre a gestão e exploração do oceano que, reforçando a associação de Portugal ao mar, assente no desenvolvimento e uso sustentável do oceano e seus recursos
Altera a Portaria n.º 971/98, de 16 de Novembro, que define os requisitos do cartão profissional do pessoal de segurança privada e dos modelos de uniformes utilizados, adequando-a à nova figura de assistente de recinto desportivo
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 488/2003
Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça associativa da Herdade do Arneirinho, Coutada e outras, abrangendo vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Fronteira e Cabeço de Vide, município de Fronteira e freguesia e município de Alter do Chão
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 489/2003
Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça associativa do Cortelo e Perofilho, abrangendo vários prédios rústicos sitos nas freguesias da Várzea e São Nicolau, município de Santarém
Regula a emissão de bilhetes de ingresso nos recintos de espectáculos de natureza artística e a transmissão de dados relativos aos espectáculos realizados
Autoriza a Universidade da Beira Interior a adquirir, a título oneroso, prédios rústicos e urbanos situados na Quinta da Olivosa, ou Cabreiro, freguesia de Santa Maria, concelho da Covilhã
Ministérios da Economia e da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 491/2003
Anexa à zona de caça turística criada pela Portaria n.º 544-G/96, de 4 de Outubro, vários prédios rústicos sitos na freguesia de Malpica do Tejo, município de Castelo Branco
Ministérios da Economia e da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 492/2003
Anexa à zona de caça turística criada pela Portaria n.º 544-H/96, de 4 de Outubro, o prédio rústico denominado por Herdade da Pacheca, sito na freguesia de Santa Vitória do Ameixial, município de Estremoz
Ministérios da Economia e da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 493/2003
Renova, por um período de seis anos, a concessão da zona de caça turística das Herdades da Laranjeira, Zambujeiro e outras, abrangendo vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Monte Trigo e Portel, município de Portel
Ministérios da Economia e da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 494/2003 - Revogado
Renova, por um período de seis anos, a concessão da zona de caça turística das Herdades de Bussalfão e outras, abrangendo vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Nossa Senhora de Machede e São Miguel de Machede, município de Évora. Revoga a Portaria n.º 30/2003, de 14 de Janeiro
Ministérios da Economia e da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 495/2003
Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça turística da Herdade de Almada, abrangendo o prédio rústico denominado por Herdade de Almada, sito na freguesia de Santo Estêvão, município de Benavente. Revoga a Portaria n.º 38/2003, de 15 de Janeiro
Ministérios da Economia e da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 496/2003
Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça turística da Herdade da Eira Queimada e outras, abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Corte Pinto, município de Mértola
Autoriza a Universidade da Beira Interior a adquirir, a título oneroso, um prédio rústico situado na Quinta da Grila, freguesia de Santa Maria, concelho da Covilhã
Ministérios das Finanças, dos Negócios Estrangeiros e da Educação
Portaria n.º 497/2003
Fixa as áreas de actuação das entidades intervenientes no processo de construção e apetrechamento dos blocos a que se refere a segunda fase da empreitada de ampliação da Escola Portuguesa de Díli
Altera o quadro de pessoal da Administração Regional de Saúde do Alentejo, Sub-Região de Saúde de Beja, serviços de âmbito sub-regional e Centros de Saúde de Aljustrel, Almodôvar, Castro Verde, Cuba, Ferreira do Alentejo, Mértola, Moura, Odemira, Ourique e Vidigueira - carreiras de auxiliar de acção médica e de costureira
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 500/2003 - Revogado
Suspende o exercício da caça e de actividades de carácter venatório na zona de caça associativa da Herdade de Fretes e Almoinha e estipula o prazo de 90 dias para a entidade concessionária suprir a falta que determinou a presente suspensão
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 501/2003 - Revogado
Suspende o exercício da caça e de actividades de carácter venatório na zona de caça e pesca associativa da Herdade de Argozelo e estipula o prazo de 90 dias para a entidade concessionária suprir a falta que determinou a presente suspensão
Altera os Decretos-Leis n.os 272/2002, de 9 de Dezembro, 276/2002, de 9 de Dezembro, 280/2002, de 9 de Dezembro, 282/2002, de 10 de Dezembro, 283/2002, de 10 de Dezembro, 285/2002, de 10 de Dezembro, 289/2002, de 10 de Dezembro, 290/2002, de 10 de Dezembro, 292/2002, de 10 de Dezembro, 295/2002, de 11 de Dezembro, 296/2002, de 11 de Dezembro, e 301/2002, de 11 de Dezembro
Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional
Decreto Legislativo Regional n.º 29/2003/A
Altera o Decreto Regional n.º 14/81/A, de 13 de Julho, e eleva as freguesias de Água de Pau, no concelho de Lagoa, das Capelas, no concelho de Ponta Delgada, da Praia, no concelho de Santa Cruz da Graciosa, de São Sebastião, no concelho de Angra do Heroísmo, e do Topo, no concelho da Calheta, à categoria de vila
Altera a minuta do contrato de concessão de lanços de auto-estradas e conjuntos viários associados na zona norte de Portugal, celebrado entre o Estado Português e o consórcio AENOR - Auto-Estradas do Norte, S. A., aprovada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 67-A/99, de 6 de Julho
Autoriza o Governo a criar regras específicas sobre o acesso à profissão de motorista de táxi, através da concessão de uma autorização excepcional que vigorará por um período máximo de três anos
Autoriza o Governo a legislar em matéria de tratamento e interconexão dos dados constantes das informações a prestar pelas instituições de crédito mutuantes em relação aos contratos de empréstimo à habitação bonificados
Torna público ter o Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia notificado, por nota de 13 de Maio de 2003, ter o Luxemburgo concluído em 10 de Fevereiro de 2003 os formalismos necessários à entrada em vigor do Acordo Relativo à Aplicação Provisória entre Determinados Estados Membros da União Europeia da Convenção, elaborada com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, sobre a Utilização da Informática no Domínio Aduaneiro, assinado em Bruxelas em 26 de Julho de 1995
Torna público ter, em 22 de Novembro de 2002, o Governo do Djibouti depositado o seu instrumento de adesão à Convenção sobre Zonas Húmidas de Importância Internacional, especialmente como Habitat de Aves Aquáticas, concluída em Ramsar em 2 de Fevereiro de 1971 e emendada em 1982 (Paris, 3 de Dezembro de 1982)
Torna público ter, a 29 de Agosto de 2001, o Governo da Costa Rica depositado uma notificação de adesão à Convenção para a Criação de Um Conselho de Cooperação Aduaneira e Anexo, emitido em Bruxelas em 15 de Dezembro de 1950
Torna público ter, em 21 de Maio de 2003, sido emitida uma nota verbal pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros em que se comunicou à Embaixada da República da Eslovénia a entrada em vigor, naquela data, nos termos do disposto no seu artigo 9.º, do Acordo de Cooperação em Matéria de Defesa entre a República Portuguesa e a República da Eslovénia
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 506/2003
Altera a Portaria n.º 1078/2000, de 8 de Novembro, que aprova o Regulamento do Regime de Apoio à Construção de Novas Embarcações de Pesca, no âmbito do MARE - Programa para o Desenvolvimento Sustentável do Sector da Pesca
Autoriza o Governo a fixar as condições de idoneidade e as incompatibilidades que condicionam o acesso e o exercício da actividade de inspecção técnica de veículos a motor e seus reboques
Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2002/38/CE, do Conselho, de 7 de Maio, introduzindo alterações ao Código do IVA e aprovando o regime especial para sujeitos passivos não estabelecidos na Comunidade que prestem serviços por via electrónica a não sujeitos passivos nela residentes
Estabelece as regras relativas à definição dos programas e medidas a inscrever no Orçamento do Estado e das respectivas estruturas, assim como à sua especificação nos mapas orçamentais e ao acompanhamento da sua execução, no desenvolvimento do artigo 18.º da Lei n.º 91/2001, de 20 de Agosto
Define as sanções aplicáveis ao incumprimento das obrigações impostas pelo Regulamento (CE) n.º 2560/2001, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Dezembro, que consagra o princípio da igualdade de encargos entre os pagamentos transfronteiros e os internos, denominados em euros, de valor não superior a (euro) 50000
Consigna ao Ministério da Defesa Nacional, para satisfação supletiva dos encargos, imprevisíveis e inadiáveis, suportados pelos ramos no âmbito das operações humanitárias e de paz, os reembolsos das Nações Unidas decorrentes da participação das Forças Armadas Portuguesas nessas operações
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Decreto-Lei n.º 135/2003
Estabelece as normas mínimas de protecção dos suínos alojados para efeitos de criação e engorda, transpondo para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 91/630/CEE, do Conselho, de 19 de Novembro, relativa às normas mínimas de protecção de suínos, com as alterações que lhe foram introduzidas pelas Directivas n.os 2001/88/CE, do Conselho, de 23 de Outubro, e 2001/93/CE, da Comissão, de 9 de Novembro
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Decreto-Lei n.º 136/2003
Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2002/46/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de Junho, relativa à aproximação das legislações dos Estados membros respeitantes aos suplementos alimentares
Aprova, no âmbito do Ministério da Segurança Social e do Trabalho, a alteração da estrutura orgânica e a designação do Departamento de Estudos, Prospectiva e Planeamento na sequência da extinção do Departamento de Estatística do Trabalho, Emprego e Formação Profissional, promovida pela Lei n.º 16-A/2002, de 31 de Maio, e regulada pelo Decreto-Lei n.º 2/2003, de 6 de Janeiro
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação
Decreto-Lei n.º 138/2003 - Revogado
Determina o alargamento da proibição de fumar em meios de transporte ferroviário aos transportes ferroviários suburbanos, independentemente da duração da viagem
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 109/2003, do Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, que altera o Decreto-Lei n.º 224/2000, de 9 de Setembro, que estabelece a regulamentação do Programa Operacional Pesca (MARE), bem como da componente pesca dos programas operacionais de âmbito regional (MARIS), aplicável ao território do continente durante o período de vigência do Quadro Comunitário de Apoio para 2002-2006 (QCA III), publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 129, de 4 de Junho de 2003
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 126/2003, do Ministério da Saúde, que altera os Decretos-Leis n.os 272/2002, de 9 de Dezembro, 276/2002, de 9 de Dezembro, 280/2002, de 9 Dezembro, 282/2002, de 10 de Dezembro, 283/2002, de 10 de Dezembro, 285/2002, de 10 de Dezembro, 289/2002, de 10 de Dezembro, 290/2002, de 10 de Dezembro, 292/2002, de 10 de Dezembro, 295/2002, de 11 de Dezembro, 296/2002, de 11 de Dezembro, e 301/2002, de 11 de Dezembro, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 143, de 24 de Junho de 2003
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Despacho Normativo n.º 27/2003
Determina a indicação dos tipos de criação das galinhas poedeiras, dos tipos de alimentação e de outras menções que podem constar do rótulo das embalagens de ovos
Aprova o caderno de encargos tipo dos contratos de gestão que envolvam as actividades de concepção, construção, financiamento, conservação e exploração de estabelecimentos hospitalares
Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional
Resolução da Assembleia Legislativa Regional n.º 11/2003/M
Recomenda ao Estado Português, ao Conselho e Parlamento Europeu, à Comissão Europeia, à Convenção sobre o Futuro da Europa e à Conferência Intergovernamental várias medidas subordinadas ao tema «As regiões ultraperiféricas no futuro da Europa»
Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional
Resolução da Assembleia Legislativa Regional n.º 12/2003/M
Recomenda ao Governo Regional que sejam encetadas conversações com o Governo da República com vista à cedência da área adjacente ao farol de São Jorge para património da Região Autónoma da Madeira
Declaração de Rectificação n.º 9-C/2003 - Revogado
De ter sido rectificada a Portaria n.º 465/2003, do Ministério da Segurança Social e do Trabalho, que estabelece as normas relativas às condições de emissão dos certificados de aptidão profissional (CAP) - área da madeira e mobiliário, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 131, de 6 de Junho de 2003
De ter sido rectificado o Decreto Regulamentar n.º 13/2003, do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação, que altera o Regulamento de Sinalização do Trânsito, aprovado pelo Decreto Regulamentar n.º 22-A/98, de 1 de Outubro, publicado no Diário da República, 1.ª série-B, n.º 145, de 26 de Junho de 2003
Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional
Decreto Legislativo Regional n.º 32/2003/A
Segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 28/2000/A, de 10 de Agosto, alterado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 12/2001/A, de 4 de Agosto, que estabelece o regime de licenciamento de exploração e registo de máquinas de diversão
Aprova, para ratificação, o Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os Seus Estados Membros, por um lado, e a Antiga República Jugoslava da Macedónia, por outro, assinado no Luxemburgo, por troca de notas, em 9 de Abril de 2001
Aprova, para ratificação, o Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os Seus Estados Membros, por um lado, e a República da Croácia, por outro, assinado no Luxemburgo em 29 de Outubro de 2001
Resolução da Assembleia da República n.º 54-A/2003
Aprova, para ratificação, o Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os Seus Estados Membros, por um lado, e a Antiga República Jugoslava da Macedónia, por outro, assinado no Luxemburgo, por troca de notas, em 9 de Abril de 2001
Resolução da Assembleia da República n.º 54-B/2003
Aprova, para ratificação, o Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os Seus Estados Membros, por um lado, e a República da Croácia, por outro, assinado no Luxemburgo em 29 de Outubro de 2001
Ministérios da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Portaria n.º 511/2003
Concessiona, pelo período de 12 anos, ao Clube de Caça, Pesca e Tiro da Freguesia de Alqueidão da Serra, a zona de caça associativa das freguesias de Reguengo do Fetal e Alqueidão da Serra, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Reguengo do Fetal, município da Batalha, e na freguesia de Alqueidão da Serra, município de Porto de Mós
Ministérios da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Portaria n.º 512/2003
Altera o n.º 1.º da Portaria n.º 1212/2002, de 3 de Setembro, que concessiona, pelo período de 12 anos, a Freita - Clube de Caça e Pesca a zona de caça associativa da Freita, englobando vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Albergaria da Serra e de Cabreiros, município de Arouca
Altera a denominação social da Associação Nacional das Indústrias de Vestuário e Confecção (ANIVEC) para Associação Nacional das Indústrias do Vestuário e Confecção (ANIVEC/APIV)
Prorroga, pelo período de dois anos, o prazo de caducidade dos alvarás e licenças de fabrico ou de armazenagem de produtos explosivos, fixado no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 139/2002, de 17 de Maio
Altera pela primeira vez o Decreto-Lei n.º 329/2001, de 20 de Dezembro, procedendo ao alargamento da competência territorial dos Julgados de Paz de Lisboa, de Oliveira do Bairro, do Seixal e de Vila Nova de Gaia
Altera o Decreto-Lei n.º 264/98, de 19 de Agosto, transpondo para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2002/62/CE, da Comissão, de 9 de Julho, relativa à limitação da colocação no mercado e da utilização de algumas substâncias e preparações perigosas
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Decreto-Lei n.º 142/2003 - Revogado
Transpõe para a ordem jurídica nacional as Directivas n.os 2002/36/CE e 2003/22/CE, da Comissão, respectivamente de 29 de Abril e de 24 de Março, relativas às medidas de protecção fitossanitária destinadas a evitar a introdução e dispersão de organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais na Comunidade, e 2003/21/CE, da Comissão, de 24 de Março, que reconhece zonas protegidas na Comunidade expostas a riscos fitossanitários específicos, e altera o Decreto-Lei n.º 14/99, de 12 de Janeiro
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Decreto-Lei n.º 143/2003
Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2001/89/CE, do Conselho, de 23 de Outubro, relativa a medidas comunitárias da luta contra a peste suína clássica
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Decreto-Lei n.º 144/2003
Aprova o regime dos limites máximos de resíduos de produtos fitofarmacêuticos permitidos nos produtos agrícolas de origem vegetal destinados à alimentação humana ou à alimentação animal, transpondo, na parte respeitante aos produtos de origem vegetal, a Directiva n.º2002/63/CE, da Comissão, de 11 de Julho, que estabelece métodos de amostragem para o controlo oficial de resíduos de pesticidas no interior e à superfície de produtos de origem vegetal e animal
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação
Decreto-Lei n.º 145/2003
Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 1999/63/CE, do Conselho, de 21 de Junho, respeitante ao Acordo Europeu Relativo à Organização do Tempo de Trabalho dos Marítimos, celebrado pela Associação de Armadores da Comunidade Europeia/ECSA e pela Federação dos Sindicatos dos Transportes da União Europeia/FST
Aprova o modelo que constitui o documento único de cobrança relativo à entrega do imposto autoliquidado, dos pagamentos por conta e do pagamento especial por conta do imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas
Estabelece as taxas a cobrar pelas entidades intervenientes no controlo decorrente da aplicação do Regulamento para o Controlo dos Cimentos nos Centros de Distribuição
Ministérios da Economia e da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 516/2003
Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça turística da Herdade dos Almeidas e outras, abrangendo vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Nossa Senhora das Neves, Santa Maria da Feira e São Matias, município de Beja
Torna público terem, em 29 de Janeiro de 2001 e em 15 de Abril de 2003, sido emitidas notas, respectivamente pela Embaixada do Principado de Andorra em Portugal e pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros da República Portuguesa, referindo ambas terem sido concluídas as respectivas formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo entre a República Portuguesa e o Principado de Andorra Relativo a Transportes Internacionais Rodoviários de Passageiros e de Mercadorias, assinado em Andorra em 15 de Novembro de 2000
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação
Decreto-Lei n.º 146/2003
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 1999/95/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Dezembro, relativa à aplicação das disposições respeitantes ao período de trabalho dos marítimos a bordo dos navios que utilizam portos da Comunidade
Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional
Decreto Legislativo Regional n.º 15/2003/M
Revoga o Decreto Legislativo Regional n.º 12/85/M, de 24 de Maio, e regula a concessão do exclusivo da exploração de jogos de fortuna ou azar no casino de Porto Santo
Aprova o modelo da declaração de pagamento de retenções na fonte de imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS) e de imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas (IRC) e do imposto do selo (IS)
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 524/2003
Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça associativa de Casével, abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Casével, município de Santarém
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 525/2003
Renova, por um período de seis anos, a concessão da zona de caça associativa da Herdade de João Boim e outras, abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Ciladas, município de Vila Viçosa, e nas freguesias de Ajuda, Salvador e Santo Ildefonso, município de Elvas
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 526/2003
Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça associativa do Pereiro e Carvalhal, abrangendo vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Pereiro e Atalaia, município de Pinhel
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 527/2003
Concessiona, pelo período de seis anos, à Associação de Caçadores e Pescadores de Ermidas do Sado a zona de caça associativa da Herdade do Vale do Carmo, englobando um prédio rústico denominado «Vale do Carmo», sito na freguesia de Ermidas do Sado, município de Santiago do Cacém
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 528/2003
Anexa à zona de caça associativa criada pela Portaria n.º 301/99, de 30 de Abril, o prédio rústico denominado «Courela da Gama», sito na freguesia e município de Mora
Ministérios das Finanças e da Administração Interna
Portaria n.º 529/2003
Aprova a aplicação informática que contém o suporte magnético do boletim de alojamento, previsto no n.º 3 do artigo 98.º do Decreto-Lei n.º 244/98, de 8 de Agosto, republicado pelo Decreto-Lei n.º 34/2003, de 25 de Fevereiro
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 532/2003 - Revogado
Renova, por um período de seis anos, a concessão da zona de caça associativa da Herdade do Monte Ruivo, abrangendo o prédio rústico designado «Herdade do Monte Ruivo», sito na freguesia do Vimieiro, município de Arraiolos
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 533/2003
Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça associativa da Herdade do Godeal, abrangendo o prédio rústico designado «Herdade do Godeal», sito na freguesia de Lavre, município de Montemor-o-Novo
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 534/2003
Renova, por um período de seis anos, a concessão da zona de caça associativa da Herdade da Ervideira e anexas, abrangendo vários prédios rústicos, sitos nas freguesias de Melides e Grândola, município de Grândola
Altera a Resolução do Conselho de Ministros n.º 10/2003, de 28 de Janeiro, que autoriza o Instituto de Gestão do Crédito Público a contrair, em nome da República, empréstimos sob a forma de obrigações do Tesouro e de certificados de aforro
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 535/2003
Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça associativa da Herdade do Couto dos Algarves, Espadaneira e outras, abrangendo os prédios rústicos designados «Couto dos Algarves», «Espadaneira» e «Couto das Veladas», sitos na freguesia de Crato e Mártires, município do Crato, e «Herdade da Madalena», sito na freguesia de Alagoa e Fortios, município de Portalegre
Autoriza a Escola Superior de Educação Jean Piaget de Arcozelo a ministrar o curso bietápico de licenciatura em Educação Sócio-Profissional e aprova o respectivo plano de estudos
Autoriza a Escola Superior de Educação Jean Piaget de Almada a ministrar o curso bietápico de licenciatura em Educação Sócio-Profissional e aprova o respectivo plano de estudos
De ter sido rectificada a Lei n.º 8/2003, de 12 de Maio, da Assembleia da República, que estabelece um regime específico de reparação dos danos emergentes de acidentes de trabalho dos praticantes desportivos profissionais
Desclassifica da rede ferroviária nacional o ramal de Viseu, constituído pela ex-linha do Dão, quilómetros 31,000-48,885, e pela ex-linha do Vouga, quilómetros 126,810-140, 800
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 539/2003
Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça associativa de Vilar de Amargo abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Vilar de Amargo, município de Figueira de Castelo Rodrigo
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 540/2003
Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça associativa de Benespera, abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Benespera, município da Guarda
Torna público ter, em 31 de Outubro de 2002, o Governo da Irlanda formulado uma reserva contra a inclusão de várias espécies no anexo III da Convenção sobre o Comércio Internacional de Espécies de Fauna e Flora Selvagem Ameaçadas de Extinção (CITES), concluída em Washington em 3 de Março de 1973
Torna público ter, em 30 de Outubro de 2000, o Governo de Portugal depositado o seu instrumento de ratificação das Emendas à Convenção sobre o Controlo de Movimentos Transfronteiriços de Resíduos Perigosos e Sua Eliminação, concluídas em Genebra em 22 de Setembro de 1995
Na vigência do Regime Jurídico das Infracções Fiscais não Aduaneiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 20-A/90, de 15 de Janeiro, com a redução original e a que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 394/93, de 24 de Novembro, não se verifica concurso real entre o crime de fraude fiscal, previsto e punido pelo artigo 23.º daquele Regime Jurídico das Infracções Fiscais não Aduaneiras, e os crimes de falsificação e de burla, previstos no Código Penal, sempre que estejam em causa apenas interesses fiscais do Estado, mas somente concurso aparente de normas, com prevalência das que prevêem o crime de natureza fiscal
A caducidade do procedimento disciplinar, nos termos do artigo 31.º, n.º 1, do Regime Jurídico do Contrato Individual de Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 49408, de 24 de Novembro de 1969, não é de conhecimento oficioso
Autoriza o comandante-geral da Guarda Nacional Republicana a adquirir bens e serviços necessários à constituição e manutenção da força da Guarda Nacional Republicana, por ajuste directo e com dispensa de contrato escrito, até ao montante de (euro) 5000000, no âmbito da missão de apoio às forças da coligação em manutenção da paz e ordem no Iraque
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 543/2003
Desanexa da zona de caça associativa criada pela Portaria n.º 848/2000, de 26 de Setembro, vários prédios rústicos situados nas freguesias de Conceição e Santa Maria, município de Tavira
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 544/2003
Anexa à zona de caça associativa criada pela Portaria n.º 304/2001, de 30 de Março, vários prédios rústicos situados nas freguesias de Gomes Aires e Santa Clara-a-Nova, município de Almodôvar
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 545/2003
Anexa à zona de caça associativa criada pela Portaria n.º 89/2002, de 29 de Janeiro, vários prédios rústicos situados na freguesia de São Bartolomeu de Messines, município de Sines
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 546/2003
Anexa à zona de caça associativa criada pela Portaria n.º 1350/2002, de 14 de Outubro, vários prédios rústicos situados na freguesia de São Bartolomeu de Messines, município de Silves
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 547/2003
Anexa à zona de caça associativa criada pela Portaria n.º 830/97, de 6 de Setembro, vários prédios rústicos situados na freguesia e município de Fronteira
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 548/2003
Concessiona, pelo período de 12 anos, à Associação de Caça e Pesca de Outão a zona de caça associativa de Murçós, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Murçós, município de Macedo de Cavaleiros
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 549/2003
Concessiona, pelo período de 12 anos, ao clube de caçadores Os Serranos, a zona de caça associativa Os Serranos, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Santa Clara-a-Nova, município de Almodôvar
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 550/2003
Concessiona, pelo período de seis anos, à Associação de Caçadores de Santa Cruz a zona de caça associativa de Santa Cruz, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Santa Cruz, município de Almodôvar
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 551/2003
Concessiona, pelo período de 12 anos, ao Clube de Caça e Pesca de Vale de Nogueiras a zona de caça associativa de Panoias, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Vale de Nogueiras, município de Vila Real
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 552/2003
Concessiona, pelo período de 12 anos, à Associação de Caça e Pesca de Amendoeira, Gradíssimo, Latães e Pinhovelo a zona de caça associativa da Amendoeira, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Amendoeira, município de Macedo de Cavaleiros
Cria no Instituto de Gestão de Regimes de Segurança Social as carreiras de inspector superior, inspector técnico e inspector-adjunto da solidariedade e segurança social
Aprova o regime de bens em circulação objecto de transacções entre sujeitos passivos de IVA, nomeadamente quanto à obrigatoriedade e requisitos dos documentos de transporte que os acompanham
Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2000/52/CE, da Comissão, de 26 de Julho, que altera a Directiva n.º 80/723/CEE, da Comissão, de 25 de Junho, relativa à transparência das relações financeiras entre as entidades públicas dos Estados membros e as empresas públicas
Altera o Decreto-Lei n.º 100/2001, de 28 de Março, transpondo para a ordem jurídica nacional as Directivas n.os 2002/34/CE, da Comissão, de 15 de Abril, 2003/1/CE, da Comissão, de 6 de Janeiro, e 2003/16/CE, da Comissão, de 19 de Fevereiro, que adaptam ao progresso técnico os anexos II, III e VII da Directiva n.º 76/768/CEE, do Conselho, relativa à aproximação de legislações dos Estados membros respeitantes a produtos cosméticos
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação
Decreto-Lei n.º 152/2003 - Revogado
Altera o Decreto-Lei n.º 93/2000, de 23 de Maio, que estabelece as condições a satisfazer para realizar no território nacional a interoperabilidade do sistema ferroviário transeuropeu de alta velocidade
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 553/2003
Revoga a Portaria n.º 142/2003, de 10 de Fevereiro, que estabelece as medidas fitossanitárias temporárias de emergência destinadas a impedir a introdução e a dispersão da bactéria de quarentena Clavibacter michiganensis (Smith) Davis et al. ssp. sepedonicus (Spieckermann et Kotthoff) Davis et al. no território nacional relativas a batata-semente originária da Dinamarca
Aprova os Programas de Formação do Internato Complementar das Áreas Profissionais Médicas de Anatomia Patológica, Cardiologia Pediátrica, Cirurgia Geral, Medicina Nuclear, Nefrologia e Saúde Pública
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 556/2003 - Revogado
Aprova o Programa de Acção para a Zona Vulnerável n.º 1, constituída pelo aquífero livre entre Esposende e Vila do Conde. Revoga a Portaria n.º 706/2001, de 11 de Julho
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Despacho Normativo n.º 29/2003
Determina, ao abrigo do artigo 45.º do Regulamento (CE) n.º 2342/99, da Comissão, de 28 de Outubro, e do n.º 1 do n.º 8.º do Despacho Normativo n.º 2/2000, de 10 de Janeiro, que o lote correspondente a 20% dos direitos ao prémio por vaca em aleitamento existentes na reserva nacional serão atribuídos aos criadores de bovinos de raças autóctones
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 557/2003 - Revogado
Aprova o Programa de Acção para a Zona Vulnerável n.º 2, constituída pela área de protecção do aquífero quaternário de Aveiro. Revoga a Portaria n.º 705/2001, de 11 de Julho
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Despacho Normativo n.º 30/2003
Altera o Despacho Normativo n.º 37/2002, de 1 de Julho, que estabelece os critérios objectivos segundo os quais serão efectuados os pagamentos complementares aos produtores de ovinos e caprinos, bem como as respectivas regras de concessão
Ministérios da Ciência e do Ensino Superior e das Obras Públicas, Transportes e Habitação
Portaria n.º 558/2003
Fixa as vagas para a candidatura à matrícula e inscrição no ano lectivo de 2003-2004 no 2.º ciclo de cursos bietápicos de licenciatura ministrados pela Escola Náutica Infante D. Henrique
Torna público ter, por nota de 27 de Maio de 2003, o Departamento Federal de Assuntos Estrangeiros da Suíça notificado ter a Polónia depositado, no dia 28 de Março, o seu instrumento de adesão à Convenção Relativa à Dispensa de Legalização para Certas Certidões de Registo Civil e Documentos, concluída em 15 de Setembro de 1977
Regulamenta a aplicação do Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, assinado em Porto Seguro em 22 de Abril de 2000, no que respeita ao regime processual de atribuição e registo do estatuto de igualdade aos cidadãos brasileiros residentes em Portugal e aos cidadãos portugueses residentes no Brasil
De ter sido rectificada a Declaração n.º 5/2003, de 16 de Junho, relativa a membros efectivos e suplentes da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA), publicada no Diário da República, 1.ª série-B, n.º 137, de 16 de Junho de 2003
Aprova as minutas do contrato de investimento e respectivos anexos a celebrar entre o Estado Português, a Visteon Corporation e a Visteon Portuguesa, Ltd., para a modernização da unidade fabril da sucursal desta última em Palmela
Autoriza a aquisição pelo Instituto do Emprego e Formação Profissional (IEFP) de imóveis sitos no lugar de Felgueiras, freguesia de Sobrado, concelho de Castelo de Paiva, com vista à instalação do Centro de Apoio à Criação de Empresas (CACE) do Vale do Sousa e do Baixo Tâmega, de um pólo de formação e de um balcão de atendimento do centro de emprego
Ministérios da Economia e da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 560/2003
Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça turística da Herdade da Amieira e outras, abrangendo os prédios rústicos denominados «Herdades da Amieira, Marvila, Paulinho e Taipinhas», sitos nas freguesias de Tramaga e Montargil, município de Ponte de Sor
Ministérios da Economia e da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 561/2003
Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça turística de Vale de Vide, abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Rosmaninhal, município de Idanha-a-Nova
Ministérios da Economia e da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 562/2003
Anexa à zona de caça turística criada pela Portaria n.º 722-X12/92, de 15 de Julho, vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Vila Fernando e Terrugem, município de Elvas
Ministérios da Economia e da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 563/2003
Desanexa da zona de caça associativa criada pela Portaria n.º 299/95, de 11 de Abril, um prédio rústico situado na freguesia de Nossa Senhora do Bispo, município de Montemor-o-Novo
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 564/2003 - Revogado
Suspende o exercício da caça e de actividades de carácter venatório na zona de caça associativa da Encarnação até à publicação da respectiva portaria de renovação pelo prazo máximo de nove meses
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 565/2003
Anexa à zona de caça associativa criada pela Portaria n.º 847/99, de 30 de Setembro, vários prédios rústicos situados na freguesia e município de Almodôvar
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 566/2003
Anexa à zona de caça associativa criada pela Portaria n.º 320/2001, de 2 de Abril, vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Almodôvar e Santa Clara-a-Nova, município de Almodôvar
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 568/2003 - Revogado
Suspende o exercício da caça e de actividades de carácter venatório na zona de caça associativa da freguesia de São Vicente do Paul até à publicação da respectiva portaria de renovação pelo prazo máximo de nove meses
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 569/2003 - Revogado
Suspende o exercício da caça e de actividades de carácter venatório na zona de caça associativa da freguesia da Zibreira até à publicação da respectiva portaria de renovação pelo prazo máximo de nove meses
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 570/2003
Renova, por um período de seis anos, a concessão da zona de caça associativa da Pedra da Légua e outras, abrangendo vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Alcains e Castelo Branco, município de Castelo Branco
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 571/2003 - Revogado
Suspende o exercício da caça e de actividades de carácter venatório na zona de caça turística da Herdade de Benalfange e outras, pelo prazo máximo de nove meses
Ministérios da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Portaria n.º 573/2003
Renova, por um período de seis anos, a concessão da zona de caça associativa da Herdade dos Adães e outras, abrangendo vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Degolados e São João Baptista, município de Campo Maior
Altera a denominação do curso bietápico de licenciatura em Engenharia Agro-Alimentar, ministrado pela Escola Superior Agrária do Instituto Politécnico de Santarém, para Engenharia Alimentar
Autoriza o Governo, no quadro da reformulação do regime jurídico das operações económicas e financeiras com o exterior e das operações cambiais, a legislar em matéria de ilícitos de mera ordenação social
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação
Decreto-Lei n.º 155/2003
Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2002/35/CE, da Comissão, de 25 de Abril, que estabelece um regime de segurança harmonizado para os navios de pesca de comprimento igual ou superior a 24 m
Ministérios da Economia e da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 578/2003
Transfere para Nuno Gonçalo Lynce Faria a zona de caça turística das Herdades de D. Rodrigo e outras, situada na freguesia do Torrão, município de Alcácer do Sal
Ministérios da Economia e da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 579/2003
Anexa à zona de caça turística criada pela Portaria n.º 540/92, de 23 de Junho, o prédio rústico denominado «Casa Branca», sito na freguesia de Torrão, município de Alcácer do Sal
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 581/2003
Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça associativa da Azoia de Baixo, abrangendo vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Azoia de Baixo, Póvoa de Santarém e Romeiras, município de Santarém
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 585/2003 - Revogado
Suspende o exercício da caça e de actividades de carácter venatório na zona de caça associativa da Aldeia de Santo António até à publicação da respectiva portaria de renovação pelo prazo máximo de nove meses
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 586/2003 - Revogado
Suspende o exercício da caça e de actividades de carácter venatório na zona de caça turística da Herdade de São Martinho pelo prazo máximo de nove meses
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 588/2003 - Revogado
Suspende o exercício da caça e de actividades de carácter venatório na zona de caça turística da Herdade da Várzea Grande, pelo prazo máximo de nove meses
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 589/2003 - Revogado
Suspende o exercício da caça e de actividades de carácter venatório na zona de caça turística da Herdade de Pernes e anexas pelo prazo máximo de nove meses
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Decreto-Lei n.º 156/2003
Altera e aprova alguns limites máximos de resíduos de substâncias activas de produtos fitofarmacêuticos permitidos nos produtos agrícolas de origem vegetal, incluindo frutos, hortícolas e cereais, transpondo para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2002/97/CE, da Comissão, de 16 de Dezembro, na parte respeitante aos produtos agrícolas de origem vegetal, e a Directiva n.º 2002/100/CE, da Comissão, de 20 de Dezembro
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Decreto-Lei n.º 157/2003
Exclui do regime florestal parcial obrigatório uma área, de 300 m2, situada no lugar do Alto do Louseiro, freguesia de Cortes do Meio, concelho da Covilhã, integrada no perímetro florestal da serra da Estrela, núcleo de Cortes do Meio, que se destina à construção do edifício sede do conselho directivo dos baldios da freguesia de Cortes do Meio
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação
Decreto-Lei n.º 159/2003
Regula as condições de aquisição de fogos pelos municípios e pelo Instituto Nacional de Habitação em empreendimentos de habitação de custos controlados quando se destine a assegurar o realojamento de agregados familiares ao abrigo de operações municipais de realojamento
Pronuncia-se pela inconstitucionalidade e não se pronuncia pela inconstitucionalidade de várias normas do decreto da Assembleia da República n.º 51/IX, que aprova o Código do Trabalho
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Decreto n.º 29/2003
Exclui do regime florestal parcial uma área total de 74598 m2, situada no concelho de Alcobaça, integrada na Alva de Pataias, na Alva da Senhora da Vitória e na Alva da Mina de Azeche, e que se destina à construção da estrada atlântica
Autoriza o funcionamento do curso bietápico de licenciatura em Contabilidade do Instituto Superior de Entre Douro e Vouga em regime nocturno, aprova o respectivo plano de estudos e altera o plano de estudos do curso em regime normal
Autoriza o funcionamento do curso bietápico de licenciatura em Gestão de Empresas do Instituto Superior de Entre Douro e Vouga em regime nocturno, aprova o respectivo plano de estudos e altera o plano de estudos do curso em regime normal
Procede à harmonização da legislação fiscal, alterando o Código do IRS, o Código do IVA, o Código do Imposto do Selo, a Lei Geral Tributária e o Código de Procedimento e de Processo Tributário
Pronuncia-se pela inconstitucionalidade das normas do artigo 18.º, n.º 1, alínea c), e do artigo 32.º, n.º 1, do decreto da Assembleia da República n.º 50/IX, que aprova a Lei dos Partidos Políticos
Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos comemorativa dos «50 anos da Fundação Ricardo do Espírito Santo Silva»
Ministérios da Economia e da Ciência e do Ensino Superior
Portaria n.º 596/2003
Aprova as vagas para a candidatura à matrícula e inscrição no ano lectivo de 2003-2004 nos cursos ministrados pela Escola Superior de Hotelaria e Turismo do Estoril
Altera a denominação do curso bietápico de licenciatura em Gestão Estratégica ministrado pela Escola Superior de Tecnologia e Gestão de Portalegre para Gestão Empresarial
Altera a denominação do curso bietápico de licenciatura em Engenharia de Ordenamento dos Recursos Naturais ministrado pela Escola Superior Agrária de Castelo Branco para Engenharia dos Recursos Naturais e Ambiente
Altera a denominação do curso bietápico de licenciatura em Engenharia Agrícola, variante de Zootecnia, ministrado pela Escola Superior Agrária de Viseu para Engenharia Zootécnica
Adita a opção e ramo de Guitarra ao curso bietápico de licenciatura em Música, variante de Instrumento, ministrado pela Escola Superior de Artes Aplicadas do Instituto Politécnico de Castelo Branco e aprova o respectivo plano de estudos
Altera a denominação do ramo de Tradução Especializada do curso bietápico de licenciatura em Línguas e Secretariado do Instituto Superior de Contabilidade e Administração do Porto para Tradução e Interpretação Especializada
Altera a denominação do curso bietápico de licenciatura em Engenharia Mecânica - Manutenção da Escola Superior de Estudos Industriais e de Gestão do Porto para Engenharia Mecânica
Altera a denominação do curso bietápico de licenciatura em Contabilidade e Auditoria ministrado pela Escola Superior de Tecnologia e Gestão de Portalegre para Contabilidade
Aprova o Regulamento do Concurso Nacional de Acesso e Ingresso no Ensino Superior Público para a Matrícula e Inscrição no Ano Lectivo de 2003-2004, a que se refere o artigo 28.º do Decreto-Lei n.º 296-A/98, de 25 de Setembro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 99/99, de 30 de Março, e 26/2003, de 7 de Fevereiro
Fixa e divulga os pares estabelecimento/curso e as vagas para os concursos nacional e locais de acesso ao ensino superior público para a matrícula e inscrição no ensino superior público no ano lectivo de 2003-2004
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação
Portaria n.º 608/2003
Actualiza as taxas de tráfego a aplicar nos aeroportos sob responsabilidade da empresa ANA - Aeroportos de Portugal, S. A. Revoga a Portaria n.º 1023/2002, de 9 de Agosto
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação
Portaria n.º 609/2003 - Revogado
Actualiza as taxas de tráfego a aplicar pela Navegação Aérea de Portugal - NAV Portugal, E. P. E., nos aeroportos nacionais para 2003. Revoga a Portaria n.º 834/2002, de 9 de Julho
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Decreto-Lei n.º 161/2003
Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2000/16/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de Abril, na parte em que altera a Directiva n.º 96/25/CE, do Conselho, de 29 de Abril, relativa à circulação de matérias-primas para alimentação animal no interior da Comunidade
Regula o concurso para selecção e recrutamento do pessoal docente da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário da Região Autónoma da Madeira
Ministérios da Economia e da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 610/2003
Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça turística da Quinta dos Pretos, abrangendo os prédios rústicos denominados «Herdades da Quinta do Vidigal ou dos Pretos e Quinta dos Gagos», sitos na freguesia de Nossa Senhora do Bispo, município de Montemor-o-Novo
Ministérios da Economia e da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 611/2003
Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça turística da Torre do Lobo, abrangendo os prédios rústicos denominados «Herdades da Torre do Lobo, Parreira e Abóboda», sitos na freguesia de Torre de Coelheiros, município de Évora
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 612/2003 - Revogado
Suspende o exercício da caça e de actividades de carácter venatório na zona de caça associativa de Medeiros até à publicação da respectiva portaria de renovação, pelo prazo máximo de nove meses
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 613/2003 - Revogado
Suspende o exercício da caça e de actividades de carácter venatório na zona de caça associativa da Terra Quente Mirandesa até à publicação da respectiva portaria de renovação pelo prazo máximo de nove meses
Ministérios da Economia e da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 618/2003
Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça turística da Quinta de Vale de Lobos, abrangendo vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Azoia de Baixo e Póvoa de Santarém, município de Santarém
Ministérios da Economia e da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 619/2003
Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça turística da Herdade dos Arrochais, abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Amareleja, município de Moura
Ministérios da Economia e da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 620/2003
Anexa à zona de caça turística criada pela Portaria n.º 880/99, de 9 de Outubro, vários prédios rústicos sitos na freguesia de Azinheira de Barros, município de Grândola
Ministérios da Economia e da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 621/2003
Transfere para Nuno Gonçalo Lynce Faria a zona de caça turística da Herdade de Vale Ferreira e Alfebre do Mar, situada na freguesia de Santiago, município de Alcácer do Sal
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 622/2003
Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça associativa do Monte Alto, abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Salvador, município de Serpa
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 623/2003
Suspende o exercício da caça e de actividades de carácter venatório na zona de caça associativa de Sendim até à publicação da respectiva portaria de renovação pelo prazo máximo de nove meses
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 624/2003
Concessiona, pelo período de seis anos, à Associação de Caçadores do Ninho de Corvo a zona de caça associativa da Corte Grande, englobando vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Santa Margarida da Serra e Grândola, município de Grândola
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 625/2003 - Revogado
Suspende o exercício da caça e de actividades de carácter venatório na zona de caça associativa das Garroeiras e anexas até à publicação da respectiva portaria de renovação pelo prazo máximo de nove meses
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 626/2003
Suspende o exercício da caça e de actividades de carácter venatório na zona de caça associativa de Malhada Sorda até à publicação da respectiva portaria de renovação, pelo prazo máximo de nove meses
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 627/2003 - Revogado
Suspende o exercício da caça e de actividades de carácter venatório na zona de caça associativa do Arneiro das Milhariças até à publicação da respectiva portaria de renovação pelo prazo máximo de nove meses
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 628/2003 - Revogado
Suspende o exercício da caça e de actividades de carácter venatório na zona de caça associativa do Vale de Zebro, Água Branca de Baixo e outras até à publicação da respectiva portaria de renovação, pelo prazo máximo de nove meses
Ministérios da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Portaria n.º 630/2003
Anexa à zona de caça associativa criada pela Portaria n.º 153/98, de 12 de Março, três prédios rústicos sitos na freguesia de São Teotónio, município de Odemira
Define como contra-ordenação a venda e a cedência de imitações de armas de fogo a menores, interditos ou inabilitados por anomalia psíquica, bem como a sua posse ou uso por estes
Torna público ter, em 27 de Abril de 2003, o Reino da Suazilândia depositado o seu instrumento de adesão à Convenção sobre a Protecção Física dos Materiais Nucleares, concluída em Viena em 26 de Outubro de 1979
Torna público ter, em 9 de Junho de 2003, o Governo de Portugal depositado o seu instrumento de ratificação à Convenção sobre o Acesso à Informação, Participação no Processo de Tomada de Decisão e Acesso à Justiça em Matéria de Ambiente, concluída em Aarhus em 25 de Junho de 1998
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação
Decreto-Lei n.º 165/2003
Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2000/59/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Novembro, relativa aos meios portuários de recepção de resíduos gerados em navios e de resíduos provenientes de carga, com origem em navios que utilizem portos nacionais, com as alterações introduzidas pela Directiva n.º 2002/84/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Novembro
Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional
Decreto Legislativo Regional n.º 18/2003/M
Altera o regime jurídico da concessão de avales pela Região Autónoma da Madeira, estabelecido pelo Decreto Legislativo Regional n.º 24/2002/M, de 23 de Dezembro
Altera o Decreto Legislativo Regional n.º 9/91/M, de 2 de Abril, relativo à estruturação do Laboratório Regional de Engenharia Civil como serviço personalizado da administração regional autónoma da Madeira
Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional
Decreto Legislativo Regional n.º 20/2003/M
Altera o Decreto Legislativo Regional n.º 26/2001/M, de 25 de Agosto, que adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 6/2001, de 18 de Janeiro
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Decreto n.º 30/2003
Exclui do regime florestal parcial uma parcela de terreno, com a área de 2,50 ha, situada no lugar de Merujal, freguesia de Urrô, concelho de Arouca, integrada no perímetro florestal da serra da Freita, para construção de habitações
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Decreto n.º 31/2003
Exclui do regime florestal parcial uma parcela de terreno baldio, com a área de 700 m2, situada na povoação de Cabaços, freguesia de Albergaria da Serra, concelho de Arouca, integrada no perímetro florestal da serra da Freita
Ministério das Finanças - Direcção-Geral do Orçamento
Declaração n.º 6/2003
Publica os mapas I a IX a que se refere o artigo 49.º da Lei n.º 91/2001, de 20 de Agosto, republicada pela Lei n.º 2/2002, de 28 de Agosto, modificados em virtude das alterações efectuadas até 30 de Junho respeitantes ao Orçamento de Estado de 2003
Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional
Resolução da Assembleia Legislativa Regional n.º 5/2003/A
Resolve requerer ao Tribunal Constitucional a declaração da inconstitucionalidade ou, caso assim se não entenda, da ilegalidade dos artigos 83.º, 84.º, 85.º, 88.º e 89.º da Lei n.º 91/2001, de 20 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo artigo 1.º da Lei Orgânica n.º 2/2002, de 28 de Agosto, e do artigo 3.º da Lei Orgânica n.º 2/2002, de 28 de Agosto
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 634/2003 - Revogado
Suspende o exercício da caça e das actividades de carácter venatório na zona de caça turística da Herdade da Ilha Fria até à publicação da respectiva portaria de renovação, pelo prazo máximo de nove meses
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 635/2003 - Revogado
Suspende o exercício da caça e das actividades de carácter venatório na zona de caça turística das Amoreiras até à publicação da respectiva portaria de renovação, pelo prazo máximo de nove meses
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 636/2003
Renova, por um período de seis anos, a concessão da zona de caça associativa da Herdade dos Galvões e outras, abrangendo vários prédios rústicos, sitos nas freguesias de Bencatel, Terena e Redondo, municípios de Vila Viçosa, Alandroal e Redondo
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 637/2003 - Revogado
Suspende o exercício da caça e das actividades de carácter venatório na zona de caça turística dos Prazeres até à publicação da respectiva portaria de renovação, pelo prazo máximo de nove meses
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 638/2003 - Revogado
Suspende o exercício da caça e das actividades de carácter venatório na zona de caça turística das Herdades da Defesinha, Orvalha e outras até à publicação da respectiva portaria de renovação, pelo prazo máximo de nove meses
Torna público terem sido recebidas notas em 9 de Julho de 2001 e em 6 de Junho de 2003, respectivamente pelo Consulado-Geral de Portugal em Macau e pela Região Administrativa Especial de Macau, em que se comunica terem sido cumpridas as formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo Quadro de Cooperação entre a República Portuguesa e a Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China, assinado em Macau em 23 de Maio de 2001
Institui as medidas temporárias de emprego e formação profissional no âmbito do Programa de Emprego e Protecção Social (PEPS), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 84/2003, de 24 de Abril
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 639/2003 - Revogado
Suspende o exercício da caça e das actividades de carácter venatório na zona de caça turística da Quinta do Gaio de Baixo e outras, até à publicação da respectiva portaria de renovação, pelo prazo máximo de nove meses
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 640/2003 - Revogado
Suspende o exercício da caça e das actividades de carácter venatório na zona de caça associativa da Herdade do Vale Longo e anexas, pelo prazo máximo de nove meses
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 641/2003 - Revogado
Suspende o exercício da caça e das actividades de carácter venatório na zona de caça associativa da Herdade de Negreiros e outras, pelo prazo máximo de nove meses
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 642/2003 - Revogado
Suspende o exercício da caça e das actividades de carácter venatório na zona de caça turística de Vale de Asna até à publicação da respectiva portaria de renovação, pelo prazo máximo de nove meses
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 643/2003 - Revogado
Suspende o exercício da caça e das actividades de carácter venatório na zona de caça associativa da Herdade da Granjinha e outras, pelo prazo máximo de nove meses
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 644/2003 - Revogado
Suspende o exercício da caça e das actividades de carácter venatório na zona de caça turística da Herdade de Santo Isidro até à publicação da respectiva portaria de renovação, pelo prazo máximo de nove meses
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 645/2003
Suspende o exercício da caça e das actividades de carácter venatório na zona de caça turística da Herdade da Rola até à publicação da respectiva portaria de renovação, pelo prazo máximo de nove meses
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 646/2003
Renova, por um período de oito anos, a concessão da zona de caça associativa da freguesia do Pinheiro Grande, abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia do Pinheiro Grande, município da Chamusca
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 647/2003 - Revogado
Suspende o exercício da caça e das actividades de carácter venatório na zona de caça associativa do Baldio das Garrotas e anexas pelo prazo máximo de nove meses
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 648/2003 - Revogado
Suspende o exercício da caça e das actividades de carácter venatório na zona de caça associativa da Herdade do Mato de Alter e outras, pelo prazo máximo de nove meses
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 649/2003
Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça associativa da Herdade da Sapatoa, abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia e município do Redondo e na freguesia de Santiago Maior, município do Alandroal
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 651/2003 - Revogado
Suspende o exercício da caça e das actividades de carácter venatório na zona de caça turística da Corujeira, até à publicação da respectiva portaria de renovação, pelo prazo máximo de nove meses
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 652/2003 - Revogado
Suspende o exercício da caça e das actividades de carácter venatório na zona de caça turística da Herdade do Alcarou de Baixo e outras até à publicação da respectiva portaria de renovação, pelo prazo máximo de nove meses
Altera e republica o Regulamento de Apoio Financeiro à Produção Cinematográfica de Filmes de Longa Metragem de Ficção e de Curta Metragem de Ficção, aprovado pela Portaria n.º 317/2003, de 17 de Abril
Autoriza o Governo a aprovar o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis e o Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis, a alterar o Estatuto dos Benefícios Fiscais, o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas o Código do Imposto do Selo e a revogar o Código da Contribuição Predial e do Imposto sobre a Indústria Agrícola, o Código da Contribuição Autárquica e o Código do Imposto Municipal de Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações
Autoriza o Governo a transpor para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2001/44/CE, do Conselho, de 15 de Junho, que alterou a Directiva n.º 76/308/CEE, do Conselho, de 15 de Março, e a Directiva n.º 2002/94/CE, da Comissão, de 9 de Dezembro, ambas relativas ao mecanismo de assistência mútua em matéria de cobrança de créditos entre os Estados membros da Comunidade Europeia, e a revogar os Decretos-Leis n.os 504-N/85, de 30 de Dezembro, 186/89, de 3 de Junho, e 69/94, de 3 de Março
Aprova o Acordo sobre Concessão de Visto Temporário para Tratamento Médico a Cidadãos da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa entre os Estados membros dos países da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, assinado em Brasília em 30 de Julho de 2002
Aprova o Acordo sobre Estabelecimento de Balcões Específicos nos Postos de Entrada e Saída para o Atendimento de Cidadãos da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa entre os Estados membros dos países da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, assinado em Brasília em 30 de Julho de 2002
Aprova o Acordo sobre Concessão de Vistos de Múltiplas Entradas para Determinadas Categorias de Pessoas entre os Estados membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, assinado em Brasília em 30 de Julho de 2002
Aprova o Acordo sobre Estabelecimento de Requisitos Comuns Máximos para a Instrução de Processos de Visto de Curta Duração entre os Estados membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, assinado em Brasília em 30 de Julho de 2002
Aprova o Acordo de Cooperação entre os Estados Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa sobre o Combate ao HIV/SIDA, assinado em Brasília em 30 de Julho de 2002
Aprova o Acordo sobre Isenção de Taxas e Emolumentos Devidos à Emissão e Renovação de Autorizações de Residência para os Cidadãos da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa entre os Estados membros dos países da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, assinado em Brasília em 30 de Julho de 2002
Nomeia o encarregado de missão para o acompanhamento das várias etapas da reforma da Administração Pública, no cumprimento das linhas de orientação definidas pelo Governo, e cria o Conselho Consultivo da Reforma
Cria a 2.ª Conservatória do Registo Predial, de 1.ª classe, no concelho de Coimbra. Revoga a Portaria n.º 634/88, de 15 de Setembro, no que se refere aos serviços do registo predial de Coimbra
Ministérios da Economia e da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 655/2003
Renova, por um período de oito anos, a concessão da zona de caça turística da Herdade das Latadas, abrangendo os prédios rústicos denominados «Herdades das Latadas do Meio e de Baixo», sitos na freguesia de Canha, município do Montijo
Ministérios da Economia, da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Portaria n.º 656/2003
Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça turística das Mercês e outras, abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia e município de Barrancos
Ministérios da Economia, da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Portaria n.º 657/2003
Renova, por um período de 10 anos, a concessão da zona de caça turística de Vasco Martins e outras, abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia e município de Mértola e na freguesia de Quintos, município de Beja
Ministérios da Economia e da Ciência e do Ensino Superior
Portaria n.º 658/2003
Fixa o número de vagas para a candidatura à matrícula e inscrição no ano lectivo de 2003-2004 no 2.º ciclo dos cursos bietápicos de licenciatura da Escola Superior de Hotelaria e Turismo do Estoril, ao abrigo da alínea b3) do n.º 1 do artigo 13.º do Regulamento Geral dos Cursos Bietápicos de Licenciatura das Escolas de Ensino Superior Politécnico (aprovado pela Portaria n.º 413-A/98, de 17 de Julho, alterada pela Portaria n.º 533-A/99, de 22 de Julho)
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 660/2003
Suspende o exercício da caça e das actividades de carácter venatório na zona de caça turística da Herdade de Vale Figueira e outras até à publicação da respectiva portaria de renovação, pelo prazo máximo de nove meses
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 661/2003 - Revogado
Suspende o exercício da caça e de actividades de carácter venatório na zona de caça associativa (processo n.º 366-DGF) situada no município de Alenquer, pelo prazo máximo de nove meses
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 663/2003 - Revogado
Suspende o exercício da caça e de actividades de carácter venatório na zona de caça associativa (processo n.º 549-DGF) situada no município de Alenquer, pelo prazo máximo de nove meses
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 664/2003 - Revogado
Suspende o exercício da caça e das actividades de carácter venatório na zona de caça turística das Herdades de Aldeia Velha e Palma até à publicação da respectiva portaria de renovação, pelo prazo máximo de nove meses
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 665/2003 - Revogado
Suspende o exercício da caça e das actividades de carácter venatório na zona de caça turística da Herdade da Quinta do Sousa até à publicação da respectiva portaria de renovação, pelo prazo máximo de nove meses
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 666/2003 - Revogado
Suspende o exercício da caça e das actividades de carácter venatório na zona de caça turística das Herdades de Vale de Estacas, Amieira e Paul do Trejoito, até à publicação da respectiva portaria de renovação, pelo prazo máximo de nove meses
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 667/2003
Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça associativa das Herdades das Cotovieiras de Cima e de Baixo, abrangendo vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Santa Maria e de Glória, município de Estremoz
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 668/2003 - Revogado
Suspende o exercício da caça e de actividades de carácter venatório na zona de caça associativa (processo n.º 547-DGF) situada no município de Santarém, pelo prazo máximo de nove meses
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 669/2003 - Revogado
Suspende o exercício da caça e de actividades de carácter venatório na zona de caça associativa (processo n.º 558-DGF) situada no município de Alenquer, pelo prazo máximo de nove meses
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 670/2003 - Revogado
Suspende o exercício da caça e das actividades de carácter venatório na zona de caça associativa da Herdade da Confraria e anexas pelo prazo máximo de nove meses
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 671/2003
Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça associativa da Portela das Padeiras, abrangendo vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Salvador, Santa Iria, Azoia de Baixo e Póvoa de Santarém, município de Santarém
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 672/2003
Dá nova redacção à alínea c) do n.º 3 do artigo 8.º do Regulamento aprovado pela Portaria n.º 533-C/2000, de 1 de Agosto, com a redacção dada pela Portaria n.º 563/2001, de 2 de Junho
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 673/2003 - Revogado
Suspende o exercício da caça e das actividades de carácter venatório na zona de caça turística da Herdade da Várzea Redonda e outras, até à publicação da respectiva portaria de renovação, pelo prazo máximo de nove meses
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 674/2003
Renova, por um período de seis anos, a concessão da zona de caça associativa das Herdades da Moncarcha, Malanda e outras, abrangendo vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Amieira e Alqueva, município de Portel
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 675/2003
Renova, por um período de seis anos, a concessão da zona de caça associativa da Sesmaria Nova, abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Cortiçadas de Lavre, município de Montemor-o-Novo
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 676/2003
Renova, por um período de seis anos, a concessão da zona de caça associativa do Pinheiro e Ana da Vinha, abrangendo vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Redondo, Évora Monte, São Miguel de Machede e São Bento do Mato, municípios de Redondo, Estremoz e Évora
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 677/2003
Suspende o exercício da caça e das actividades de carácter venatório na zona de caça associativa da Herdade da Quixola e outras pelo prazo máximo de nove meses
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 678/2003
Altera o n.º 2.º da Portaria n.º 1384/2001, de 7 de Dezembro, que cria a zona de caça municipal de Santa Luzia (processo n.º 2713-DGF), pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para o Clube de Caçadores de Viana do Castelo
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 679/2003
Suspende o exercício da caça e das actividades de carácter venatório na zona de caça associativa (processo n.º 727-DGF), situada no município de Sousel, pelo prazo máximo de nove meses
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 680/2003 - Revogado
Suspende o exercício da caça e das actividades de carácter venatório na zona de caça turística do Azinhal até à publicação da respectiva portaria de renovação, pelo prazo máximo de nove meses
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 681/2003 - Revogado
Suspende o exercício da caça e das actividades de carácter venatório na zona de caça turística da Herdade do Pinheiro, até à publicação da respectiva portaria de renovação, pelo prazo máximo de nove meses
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 682/2003
Concessiona, pelo período de 12 anos, a zona de caça associativa de Nelas, englobando vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Carvalhal Redondo, Nelas, Santar, Senhorim e Vilar Seco, município de Nelas
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 683/2003 - Revogado
Suspende o exercício da caça e de actividades de carácter venatório na zona de caça associativa da Achada de Contadeiros e outras e estipula um prazo de 90 dias para a entidade concessionária suprir a falta que determinou a presente suspensão
Ministérios da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Portaria n.º 685/2003
Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça associativa da Louriceira, abrangendo vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Malhou e Louriceira, município de Alcanena. Revoga a Portaria n.º 712/2002, de 26 de Junho
Ministérios da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Portaria n.º 686/2003
Concessiona, pelo período de seis anos, renovável automaticamente por dois iguais períodos, à Associação de Caça e Pesca do Monte do Pereiral, a zona de caça associativa do Monte Pereiral englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Monforte da Beira, município de Castelo Branco
Autoriza a Universidade Moderna de Lisboa a ministrar o curso de licenciatura em Estudos Europeus e Internacionais e aprova o respectivo plano de estudos
Altera a estrutura e o plano de estudos do curso bietápico de licenciatura em Turismo ministrado pela Escola Superior de Educação do Instituto Politécnico de Leiria
Altera o plano de estudos do curso de licenciatura em Enfermagem da Escola Superior de Saúde de Setúbal, aprovado pela Portaria n.º 1130/2000, de 29 de Novembro
Autoriza a alteração da duração e do plano de estudos do curso de licenciatura em Ciências da Informação ministrado pelo Instituto Superior Miguel Torga
Aprova os modelos de cartas de curso dos graus de bacharel e licenciado conferidos pelo Instituto Politécnico de Bragança através das suas escolas superiores
Altera a Portaria n.º 606/2003, de 21 de Julho (aprova o Regulamento do Concurso Nacional de Acesso e Ingresso no Ensino Superior Público para a Matrícula e Inscrição no Ano Lectivo de 2003-2004, a que se refere o artigo 28.º do Decreto-Lei n.º 296-A/98, de 25 de Setembro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 99/99, de 30 de Março, e 26/2003, de 7 de Fevereiro)
Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional
Resolução da Assembleia Legislativa Regional n.º 6/2003/A
Recomenda ao Governo da República que diligencie junto dos diferentes operadores das redes móveis GSM para que assegurem a cobertura adequada da Região e das necessidades da população local e determine a manutenção em funcionamento dos equipamentos recentemente instalados para cobertura da freguesia da Fajã Grande, na ilha das Flores
De ter sido rectificado o Decreto Legislativo Regional n.º 31/2003/A, da Região Autónoma dos Açores, que adapta à Região Autónoma dos Açores o Estatuto de Pessoal das Administrações Portuárias (EPAP), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 421/99, de 21 de Outubro, publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 149, de 1 de Julho de 2003
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 130/2003, do Ministério das Finanças (transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2002/38/CE, do Conselho, de 7 de Maio, introduzindo alterações ao Código do IVA e aprovando o regime especial para sujeitos passivos não estabelecidos na Comunidade que prestem serviços por via electrónica a não sujeitos passivos nela residentes), publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 147, de 28 de Junho de 2003
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 147/2003, do Ministério das Finanças (aprova o regime de bens em circulação objecto de transacções entre sujeitos passivos de IVA, nomeadamente quanto à obrigatoriedade e requisitos dos documentos de transporte que os acompanham), publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 158, de 11 de Julho de 2003
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 151/2003, do Ministério da Saúde, que altera o Decreto-Lei n.º 100/2001, de 28 de Março, transpondo para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2002/34/CE, da Comissão, de 15 de Abril, a Directiva n.º 2003/1/CE, da Comissão, de 6 de Janeiro, e a Directiva n.º 2003/16/CE, da Comissão, de 19 de Fevereiro, que adaptam ao progresso técnico os anexos II, III e VII da Directiva n.º 76/768/CEE, do Conselho, relativa à aproximação de legislações dos Estados membros respeitantes a produtos cosméticos, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 158, de 11 de Julho de 2003
Aprova as taxas relativas a actos e serviços prestados pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI). Revoga a Portaria n.º 418/98, de 21 de Julho
De ter sido rectificada a Portaria n.º 507/2003, do Ministério da Cultura, que altera o quadro de pessoal da Biblioteca Nacional, publicada no Diário da República, 1.ª série-B, n.º 148, de 30 de Junho de 2003
Declaração de Rectificação n.º 10-F/2003 - Revogado
De ter sido rectificada a Portaria n.º 465/2003, do Ministério da Segurança Social e do Trabalho, que estabelece as normas relativas às condições de emissão dos certificados de aptidão profissional (CAP), área da madeira e mobiliário, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 131, de 6 de Junho de 2003
De ter sido rectificada a Portaria n.º 608/2003, do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação, que actualiza as taxas de tráfego a aplicar nos aeroportos sob responsabilidade da empresa ANA - Aeroportos de Portugal, S. A., de 9 de Agosto, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 166, de 21 de Julho de 2003
De ter sido rectificada a Portaria n.º 467/2003, do Ministério da Segurança Social e do Trabalho, que estabelece as normas relativas às condições de emissão dos certificados de aptidão profissional (CAP), área dos serviços administrativos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 131, de 6 de Junho de 2003
De ter sido rectificada a Resolução do Conselho de Ministros n.º 82/2003, que autoriza a Universidade da Beira Interior a adquirir, a título oneroso, prédios rústicos e urbanos situados na Quinta da Olivosa, ou Cabreiro, freguesia de Santa Maria, concelho da Covilhã, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 141, de 21 de Junho de 2003
De ter sido rectificada a Portaria n.º 498/2003, do Ministério da Saúde, que aprova o quadro de pessoal do Departamento de Modernização e Recursos da Saúde do Ministério da Saúde, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 142, de 23 de Junho de 2003
De ter sido rectificado o Decreto Regulamentar Regional n.º 15/2003/M, da Região Autónoma da Madeira, que altera a orgânica do Conservatório-Escola Profissional das Artes da Madeira, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 158, de 11 de Julho de 2003
Região Autónoma da Madeira - Secretaria Regional do Plano e Finanças - Direcção Regional de Orçamento e Contabilidade
Declaração n.º 1-B/2003/M
Publica os mapas I a VIII a que se refere o n.º 1 do artigo 12.º da Lei n.º 28/92, de 1 de Setembro, modificados em virtude das alterações orçamentais efectuadas no período de 1 de Janeiro a 30 de Junho de 2003, respeitantes ao Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2003
Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2001/19/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Maio, relativa à actividade de parteira, e altera o Decreto-Lei n.º 333/87, de 1 de Outubro
Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2001/19/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Maio de 2001, respeitante à profissão de farmacêutico, e altera o Decreto-Lei n.º 31/88, de 3 de Fevereiro
Cria a estrutura de missão designada por Centro de Apoio ao Licenciamento de Projectos Turísticos Estruturantes e define as principais linhas de orientação para o seu funcionamento
Ministérios da Economia e da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 702/2003
Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça turística da Herdade dos Esquerdos, abrangendo vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Vaiamonte e Assumar, município de Monforte
Ministérios da Economia e da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 703/2003
Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça turística da Carreta, abrangendo o prédio rústico denominado Herdade da Carreta, sito na freguesia do Couço, município de Coruche
Ministérios da Economia e da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 704/2003
Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça turística da Herdade dos Musgos, abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia do Alqueva, município de Portel
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 705/2003
Suspende o exercício da caça e de actividades de carácter venatório na zona de caça turística do Monte do Outeiro, município de Beja, até à publicação da respectiva portaria de renovação, pelo prazo máximo de nove meses
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 707/2003 - Revogado
Suspende o exercício da caça e de actividades de carácter venatório na zona de caça associativa da Baixa Lombada, município de Bragança, até à publicação da respectiva portaria de renovação, pelo prazo máximo de nove meses
Ratifica o Acordo de Alteração ao Protocolo Relativo aos Privilégios e Imunidades da Organização Europeia de Telecomunicações por Satélite (EUTELSAT), adoptado e confirmado pela 26.ª Assembleia de Partes daquela Organização, que teve lugar em Cardiff, de 18 a 20 de Maio de 1999
Ratifica a Convenção entre a República Portuguesa e a República Islâmica do Paquistão para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e respectivo Protocolo, assinados em Lisboa em 23 de Junho de 2000
Aprova, para adesão, o Acordo de Alteração ao Protocolo Relativo aos Privilégios e Imunidades da Organização Europeia de Telecomunicações por Satélite (EUTELSAT), adoptado e confirmado pela 26.ª Assembleia de Partes daquela Organização, que teve lugar em Cardiff, de 18 a 20 de Maio de 1999
Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a República Islâmica do Paquistão para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e Respectivo Protocolo, assinados em Lisboa em 23 de Junho de 2000
Torna público terem sido emitidas notas, a 6 de Setembro de 2000 e a 12 de Junho de 2003, respectivamente pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros da Federação Russa e pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros português, em que se notifica terem sido cumpridas as formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo entre o Governo de Portugal e o Governo da Federação Russa para Prevenção de Incidentes no Mar, fora das Águas Territoriais, assinado em Moscovo a 4 de Agosto de 2000
Torna público terem sido emitidas notas, a 23 de Novembro de 2000 e a 12 de Junho de 2003, respectivamente pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros da Federação Russa e pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros português, em que se notifica terem sido cumpridas as formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo entre o Governo de Portugal e o Governo da Federação Russa sobre Cooperação no Domínio Militar, assinado em Moscovo a 4 de Agosto de 2000
Torna público terem sido emitidas notas, a 17 de Janeiro e a 18 de Junho de 2003, respectivamente pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros ucraniano e pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros português, em que se notifica terem sido cumpridas as formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo entre a República Portuguesa e a Ucrânia sobre a Promoção e a Protecção Recíprocas de Investimentos e respectivo Protocolo, assinado em Lisboa a 25 de Outubro de 2000
Torna público terem sido emitidas notas, a 27 de Fevereiro de 2002 e a 2 de Julho de 2003, respectivamente pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros português e pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros da Ucrânia, em que se notifica terem sido cumpridas as formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo de Amizade e Cooperação entre a República Portuguesa e a Ucrânia, assinado em Lisboa a 25 de Outubro de 2000
Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2001/19/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Maio, relativa à actividade de dentista, e altera o Decreto-Lei n.º 327/87, de 2 de Setembro
Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2001/19/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Maio, relativa à actividade de enfermeiro, e altera o Decreto-Lei n.º 332/87, de 1 de Outubro
Institui o abono de família para crianças e jovens e define a protecção na eventualidade de encargos familiares no âmbito do subsistema de protecção familiar
Altera a Portaria n.º 81/2001, de 8 de Fevereiro, que actualiza a lista das entidades autorizadas a realizar arbitragens voluntárias institucionalizadas
Ministérios da Economia e da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 710/2003
Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça turística do Monte Santos, abrangendo vários prédios rústicos, sitos na freguesia do Alqueva, município de Portel
Ministérios da Economia e da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 711/2003
Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça turística da Herdade de D. João, abrangendo vários prédios rústicos, sitos na freguesia de Casa Branca, município de Sousel
Ministérios da Economia e da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 712/2003
Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça turística do Monte das Flores, abrangendo vários prédios rústicos, sitos nas freguesias da Sé, Nossa Senhora da Tourega e Nossa Senhora da Graça do Divor, município de Évora
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 713/2003
Altera o n.º 1.º da Portaria n.º 667-J5/93, de 14 de Julho, que concessiona à Associação de Caça e Pesca de Silva a zona de caça associativa de Uva, situada no município de Vimioso
Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2001/19/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Maio, no que respeita à actividade de médico, e altera o Decreto-Lei n.º 326/87, de 1 de Setembro
Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Decreto-Lei n.º 178/2003
Estabelece limitações às emissões para a atmosfera de certos poluentes provenientes de grandes instalações de combustão, transpondo para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º2001/80/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro
Exonera do cargo de Chefe do Estado-Maior do Exército, a seu pedido e sob proposta do Governo, conforme deliberação do Conselho de Ministros de 4 de Agosto de 2003, o general José Manuel da Silva Viegas, com efeitos a partir de 29 de Julho último
Nomeia para o cargo de Chefe do Estado-Maior do Exército, sob proposta do Governo, conforme deliberação do Conselho de Ministros de 4 de Agosto de 2003, o tenente-general Luís Vasco Valença Pinto
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 714/2003
Cria na área da Direcção Regional de Agricultura do Alentejo a área de refúgio designada por Herdade do Zêzere, sita na freguesia e município de Ponte de Sor
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 715/2003
Cria na área da Direcção Regional de Agricultura do Alentejo a área de refúgio designada por Herdade do Espinhaço, sita na freguesia de São Marcos do Campo, município de Reguengos de Monsaraz
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 716/2003
Cria na área da Direcção Regional de Agricultura do Alentejo a área de refúgio designada por Herdade da Amoreira, sita nas freguesias de São Brás e São Lourenço e São Vicente e Ventosa, município de Elvas
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 717/2003
Cria na área da Direcção Regional de Agricultura do Alentejo a área de refúgio designada por Herdade do Vale da Telha, sita nas freguesias de Ervedal, Figueira e Barros e Cano, municípios de Avis e Sousel
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 718/2003
Cria na área da Direcção Regional de Agricultura do Alentejo a área de refúgio designada por Herdade da Coutada de Barros, sita na freguesia de Crato e Mártires, município de Crato
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 719/2003
Cria na área da Direcção Regional de Agricultura do Alentejo a área de refúgio designada por Santa Clara-a-Nova, sita na freguesia de Santa Clara-a-Nova, município de Almodôvar
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 720/2003
Cria na área da Direcção Regional de Agricultura do Alentejo a área de refúgio designada por Herdade de Valbom, sita nas freguesias de Vila Boim e Vila Fernando, município de Elvas
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 721/2003
Cria na área da Direcção Regional de Agricultura do Alentejo a área de refúgio designada por Mantana, sita nas freguesias de Santo Agostinho e São João Baptista, município de Moura
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 722/2003 - Revogado
Cria na área da Direcção Regional de Agricultura do Alentejo a área de refúgio designada por Terra de Freiras, sita na freguesia de São Cristóvão, município de Montemor-o-Novo
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 724/2003 - Revogado
Cria na área da Direcção Regional de Agricultura do Alentejo a área de refúgio designada por Herdade da Palma, sita nas freguesias de Santa Maria do Castelo e São Martinho, municípios de Alcácer do Sal e Montemor-o-Novo
Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional
Resolução da Assembleia Legislativa Regional n.º 14/2003/M
Adopta e ratifica as deliberações tomadas nas VI Jornadas Parlamentares Atlânticas. Resolve recomendar aos Governos da Região Autónoma da Madeira e da República Portuguesa o incremento das acções de cooperação com a República de Cabo Verde e o desenvolvimento de acções e missões público-privadas entre os quatro arquipélagos macaronésicos, que possibilitem um melhor conhecimento comum entre os agentes políticos, económicos, sociais, científicos e culturais, orientadas para o fomento da cooperação e da efectiva implementação dos objectivos propostos nas conclusões das Jornadas
Define o novo regime de publicação exclusivamente electrónica do Diário da Assembleia da República e novas regras para o uso de novas tecnologias de informação e comunicação no trabalho parlamentar
Torna público ter, em 3 de Junho de 2003, o Governo do Cazaquistão depositado o seu instrumento de adesão à Convenção sobre o Controlo de Movimentos Transfronteiriços de Resíduos Perigosos e Sua Eliminação, concluída em Basileia em 22 de Março de 1989
Aprova as minutas do contrato de investimento e respectivos anexos a celebrar entre o Estado Português e a Robinson 2 Revestimentos - Aglomerados Compostos de Cortiça, S. A., para a instalação de uma unidade fabril em Portalegre
Altera a Portaria n.º 366/2002, de 5 de Abril, que autorizou o funcionamento do curso bietápico de licenciatura em Anatomia Patológica, Citológica e Tanatológica na Escola Superior de Saúde Egas Moniz
Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Portaria n.º 728/2003 - Revogado
Altera os preços a cobrar pelo Instituto da Conservação da Natureza no âmbito da Convenção Internacional das Espécies da Fauna e da Flora Selvagem Ameaçadas de Extinção
Região Autónoma dos Açores - Secretaria Regional da Habitação e Equipamentos
Decreto Regulamentar Regional n.º 24/2003/A
Aprova a orgânica e o quadro de pessoal do Serviço Regional de Protecção Civil e Bombeiros dos Açores. Revoga os Decretos Regulamentares Regionais n.os 32/87/A, de 19 de Novembro, 33/87/A, de 24 de Novembro, 32/90/A, de 10 de Outubro, 13/92/A, de 23 de Março, e 42/92/A, de 19 de Novembro
Ratifica a suspensão parcial do Plano Director Municipal da Figueira da Foz e do Plano de Urbanização da Figueira da Foz e o estabelecimento de medidas preventivas para a mesma área, no município da Figueira da Foz
Cria, no âmbito da Intervenção Operacional da Economia, inserida no QCA III, o Programa de Incentivos à Modernização da Economia (PRIME), que substitui o Programa Operacional da Economia
Ratifica a suspensão parcial do Plano Director Municipal de São Pedro do Sul, na área delimitada na planta anexa à presente resolução, bem como o estabelecimento de medidas preventivas para a mesma área
Ratifica o estabelecimento de medidas preventivas para as áreas delimitadas na planta anexa à presente resolução, pelo prazo de dois anos, por motivo de revisão do Plano Director Municipal de Estarreja
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 729/2003
Cria a zona de caça municipal de Santana-2, pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para a Câmara Municipal de Portel e para o Clube, Recreio, Desporto, Caça e Pesca de Santana
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 731/2003
Cria a zona de caça municipal de Perais, pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para o Grupo Sócio-Cultural dos Povos da Freguesia de Perais
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 735/2003
Cria a zona de caça municipal da Serra d'Ossa, pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para a Associação de Caçadores Cidade Branca do Alentejo
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 736/2003
Cria a zona de caça municipal de Nossa Senhora da Conceição 3, pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para a União de Caçadores da Freguesia de Terena
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 737/2003
Cria a zona de caça municipal da Torre do Bacoro, pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para a Associação de Caçadores e Pescadores de Santo Estêvão
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 742/2003
Cria a zona de caça municipal de Santana-1, pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para a Câmara Municipal de Portel e para o Clube, Recreio, Desporto, Caça e Pesca de Santana
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 743/2003
Cria a zona de caça municipal de Monte do Trigo, pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para a Câmara Municipal de Portel e para Associação de Caçadores e Pescadores de Oriola
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 744/2003
Cria a zona de caça municipal de Capelins, pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para a Associação de Caça e Pesca de Ferreira de Capelins
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 745/2003
Cria a zona de caça municipal da Amieira 2, pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para a Câmara Municipal de Portel e para a Associação de Caçadores e Pescadores de São Romão da Amieira
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 746/2003
Cria a zona de caça municipal de Alqueva 2, pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para a Câmara Municipal de Portel e para a Associação de Caçadores e Pescadores do Alqueva
Autoriza a alteração do plano de estudos do curso bietápico de licenciatura em Análises Clínicas e de Saúde Pública da Escola Superior de Saúde Egas Moniz
Regula os concursos extraordinários para acesso ao ensino superior que visam corrigir as situações decorrentes de irregularidades detectadas nos diplomas do ensino secundário recorrente de candidatos ao concurso nacional de acesso e ingresso no ensino superior público para a matrícula e inscrição no ano lectivo de 2002-2003
Ministérios das Finanças e da Administração Interna
Portaria n.º 755/2003
Extingue o posto fiscal anexo ao entreposto franco da empresa DELCO-REMI - Componentes Electrónicos, Lda., actualmente denominada DELPHI - Automotive Systems - Portugal (Sociedade Unipessoal), Lda., sito em Paio Pires, Seixal
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 757/2003
Cria a zona de caça municipal de Pedrógão Grande, pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para o Clube de Caçadores e Pescadores Os Petrónios
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 758/2003
Cria a zona de caça municipal de Ribeiradio, pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para a BIOSFERA - Associação Florestal de Caça e Pesca dos Compartes de Ribeiradio
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 759/2003
Cria a zona de caça municipal de São Simão de Litém, pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para a Associação Desportiva de Caça e Pesca de São Simão de Litém
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 761/2003
Cria a zona de caça municipal da Casa Branca, pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para a Associação de Caçadores e Pescadores Albidomense
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 762/2003
Cria a zona de caça municipal de Santiago do Escoural, pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para a Associação Desportiva de Caça e Pesca de Santiago do Escoural
Ministérios da Cultura e da Segurança Social e do Trabalho
Portaria n.º 763/2003 - Revogado
Aprova o Regulamento Arquivístico da Secretaria-Geral do Ministério da Segurança Social e do Trabalho no que se refere à avaliação, selecção e eliminação da sua documentação
Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Decreto Regulamentar n.º 16/2003 - Revogado
Aprova as especificações técnicas previstas na alínea d) do n.º 1 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 309/2003, de 16 de Dezembro, que regula a instalação e o funcionamento de recinto de espectáculos, no âmbito das competências das câmaras municipais
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 765/2003
Cria a zona de caça municipal de Lageosa e Ferreirós do Dão, pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para o Clube de Caça e Pesca de Lageosa e Ferreirós do Dão
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 766/2003
Cria a zona de caça municipal da Casa Branca (zona B), pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para a Associação de Caçadores e Pescadores Albidomense
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 767/2003
Cria a zona de caça municipal de Freches, pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para o Clube Trancosense - Associação Cultural e Recreativa
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 769/2003
Cria a zona de caça municipal de Oliveira de Azeméis, pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para o Clube Associativo de Caça e Pesca Loureirense
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 773/2003
Cria a zona de caça municipal do Castanheiro, pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para a Associação de Caçadores e Pescadores do Azinhalinho
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 775/2003 - Revogado
Cria a zona de caça municipal de Meãs do Campo, pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para a ACPM - Associação de Caçadores e Pescadores de Meãs
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 777/2003
Cria a zona de caça municipal de Monte Cardeal, pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para a Associação de Caçadores e Pescadores de Santo Estêvão
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 779/2003 - Revogado
Cria a zona de caça municipal da Herdade da Sarranheira, pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para a Associação de Caçadores do Terreno Livre de Montemor-o-Novo
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 780/2003
Cria a zona de caça municipal de Vale do Trovela, pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para a Associação de Caçadores de Vitorino de Piães
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 783/2003
Cria a zona de caça municipal de Alvarães, pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para a Associação de Caça e Pesca do Vale do Neiva Alvarães
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 785/2003
Cria a zona de caça municipal de São Bartolomeu do Outeiro, pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para a Câmara Municipal de Portel e para a Associação de Caçadores e Pescadores do Outeiro de Portel
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 786/2003
Cria a zona de caça municipal de Oriola 1, pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para a Câmara Municipal de Portel e para a Associação de Caçadores e Pescadores de Oriola
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 787/2003
Cria a zona de caça municipal de Ponte de Sor (zona B), pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para o Clube de Caça e Desporto de Longomel
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 788/2003
Cria a zona de caça municipal da Herdade das Espadas e outras, pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para a Associação de Caçadores e Pescadores de São Bartolomeu do Outeiro
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 789/2003
Cria a zona de caça municipal de Beja, pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para a Associação de Caçadores do Terreno Livre do Distrito de Beja
Declara a situação de calamidade pública, decorrente dos incêndios verificados desde 20 de Julho de 2003, em circunstâncias excepcionalmente gravosas, na área dos distritos de Bragança, Guarda, Castelo Branco, Coimbra, Santarém, Portalegre, Leiria e Setúbal
Aprova o Plano de Acção para a Sociedade da Informação, principal instrumento de coordenação estratégica e operacional das políticas do XV Governo Constitucional para o desenvolvimento da sociedade da informação em Portugal
Torna público terem sido emitidas notas, em 26 de Setembro de 2000 e em 16 de Junho de 2003, respectivamente pela Embaixada da Bulgária em Lisboa e pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros português, em que se comunicava a aprovação do Acordo de Cooperação no Domínio do Turismo entre a República Portuguesa e a República da Bulgária, assinado em Sófia em 30 de Março de 1999
Torna público terem sido emitidas notas, em 10 de Abril de 2002 e em 14 de Julho de 2003, respectivamente pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros da República da Lituânia e pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros português, em que se notifica terem sido cumpridas as formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo entre a República Portuguesa e a República da Lituânia sobre Promoção e Protecção Recíprocas de Investimentos e respectivo Protocolo, assinados em Lisboa em 27 de Maio de 1998
Estabelece limites no que respeita às distâncias de navegação para viagens entre as ilhas, na Região Autónoma dos Açores, para os navegadores de recreio titulares de uma carta de marinheiro, de patrão local e de patrão de costa
Estabelece a organização e funcionamento do sistema de acção social escolar a conceder às crianças que frequentam a educação pré-escolar e aos alunos do básico e secundário dos estabelecimentos de educação e ensino regular da Região Autónoma dos Açores e fixa as regras a seguir na concessão de bolsas de estudo e na extensão da acção social escolar a outras modalidades e sistemas de ensino
Ratifica a suspensão parcial do Plano Director Municipal de Moura, pelo prazo de dois anos, numa área de 21,58 ha, localizada no interior do perímetro urbano da aldeia da Estrela e o estabelecimento de medidas preventivas para a mesma área, por igual período de tempo
Aprova a alteração à delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Alter do Chão e revoga a Resolução do Conselho de Ministros n.º 75/97, de 14 de Maio
Aprova a alteração à delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Belmonte e revoga a Resolução do Conselho de Ministros n.º 77/96, de 27 de Maio
Aprova a alteração à delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Leiria e revoga a Resolução do Conselho de Ministros n.º 85/96, de 11 de Junho
Aprova a alteração à delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Penacova e revoga a Resolução do Conselho de Ministros n.º 113/97, de 7 de Julho
Aprova a alteração à delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Vouzela e revoga a Resolução do Conselho de Ministros n.º 119/95, de 2 de Novembro
Ministérios da Economia, da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Portaria n.º 790/2003
Renova, por um período de seis anos, a concessão da zona de caça turística do Monte Agudo, abrangendo vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Amareleja, Santo Amador e Santo Agostinho, município de Moura
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 792/2003
Anexa à zona de caça associativa criada pela Portaria n.º 456/2002, de 23 de Abril, vários prédios rústicos sitos na freguesia de Gomes Aires, município de Almodôvar e na freguesia e município de Ourique
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 793/2003
Transfere a zona de caça associativa de Santa Margarida, situada na freguesia de São Pedro do Corval, município de Reguengos de Monsaraz, para a Associação de Caça da Terça
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 794/2003
Anexa à zona de caça associativa criada pela Portaria n.º 491/2002, de 26 de Abril, vários prédios rústicos sitos na freguesia de Gomes Aires, município de Almodôvar e na freguesia e município de Ourique
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 795/2003
Renova, por um período de seis anos, a concessão da zona de caça associativa da Herdade de Vale da Balça, abrangendo o prédio rústico denominado Herdade de Vale da Balça, sito na freguesia de Canha, município do Montijo
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 796/2003
Anexa à zona de caça municipal, criada pela Portaria n.º 1441/2001, de 21 de Dezembro, vários prédios rústicos sitos na freguesia de Santo André das Tojeiras, município de Castelo Branco
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 797/2003
Renova, por um período de nove anos, a concessão da zona de caça associativa de Valhascos e Cabeça das Mós, abrangendo vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Sardoal e Valhascos, município de Sardoal, e na freguesia de Alferrarede, município de Abrantes
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 800/2003
Cria a zona de caça municipal de Vale Gouvinhas, pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para a Associação Cultural Desportiva e Recreativa Sport Club de Vale Gouvinhas
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 802/2003
Cria a zona de caça municipal de Vale de Prados, pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para a Associação de Caça e Pesca de Vale dos Prados
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 805/2003
Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça associativa da Romeira, abrangendo vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Romeira, Tremês e Várzea, município de Santarém
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Despacho Normativo n.º 33/2003 - Revogado
Altera o Despacho Normativo n.º 28/2003, de 16 de Junho, que define a primeira fase de integração do Sistema Unificado de Controlo (SUC) para o IFADAP/INGA
Ministérios da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Portaria n.º 807/2003
Anexa à zona de caça associativa da Seiceira vários prédios rústicos situados nas freguesias de São Bartolomeu de Messines e São Marcos da Serra, município de Silves
Ministérios da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Portaria n.º 808/2003
Concessiona, pelo período de oito anos, renovável automaticamente por dois iguais períodos, à Associação de Caça e Pesca de Tolosa a zona de caça associativa da Lage da Prata, englobando o prédio rústico denominado Herdade da Lage da Prata, sito na freguesia de Arez, município de Nisa
Ministérios da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Portaria n.º 809/2003
Concessiona, pelo período de seis anos, renovável automaticamente por dois iguais períodos, ao Clube de Caçadores de Entradas a zona de caça associativa de Entradas, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Entradas, município de Castro Verde
Ministérios da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Portaria n.º 810/2003
Concessiona, pelo período de seis anos, renovável automaticamente por um único e igual período, ao Grupo Desportivo de Caçadores e Pescadores Os Patos Bravos, Peneireiros e Outros a zona de caça associativa dos Marujos, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Alcaria Ruiva, município de Mértola
Ministérios da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Portaria n.º 811/2003
Anexa à zona de caça associativa de Cebolais de Cima vários prédios rústicos sitos na freguesia de Cebolais de Cima, município de Castelo Branco, e na freguesia de Perais, município de Vila Velha de Ródão
Ministérios da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Portaria n.º 812/2003
Concessiona, pelo período de 12 anos, renovável automaticamente por um único e igual período, à Amendoeira da Serra - Associação de Caçadores a zona de caça associativa das Galegas, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia e município de Mértola
Ministérios da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Portaria n.º 813/2003 - Revogado
Altera o n.º 2.º da Portaria n.º 1262/2002, de 12 de Setembro, que cria a zona de caça municipal do Talefe, pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para a Associação de Caça e Pesca do Talefe de Vila Verde de Ficalho
Ministérios da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Portaria n.º 814/2003
Renova, por um período de seis anos, a concessão da zona de caça associativa da Herdade das Defesinhas e anexas, abrangendo vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Ajuda, Salvador e Santo Ildefonso, município de Elvas
Ministérios da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Portaria n.º 816/2003
Concessiona, pelo período de seis anos, ao Clube de Caça e Pesca Monteiros da Corte Pequena a zona de caça associativa da Corte Pequena, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Alcaria Ruiva, município de Mértola
Ministérios da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Portaria n.º 817/2003
Concessiona, pelo período de 12 anos, renovável automaticamente por um único e igual período, à Associação de Caçadores e Agricultores das Barrosas a zona de caça associativa das Barrosas, englobando vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Salir e Benafim, município de Loulé
Aprova o Regulamento dos Concursos Institucionais de Acesso e Ingresso nos Cursos Ministrados em Estabelecimentos de Ensino Superior Particular e Cooperativo para a Matrícula e Inscrição no Ano Lectivo de 2003-2004
Autoriza o funcionamento do curso bietápico de licenciatura em Cardiopneumologia na Escola Superior de Saúde da Cruz Vermelha Portuguesa e aprova o respectivo plano de estudos
Autoriza o funcionamento do curso bietápico de licenciatura em Fisioterapia na Escola Superior de Saúde da Cruz Vermelha Portuguesa e aprova o respectivo plano de estudos
Autoriza o funcionamento do curso bietápico de licenciatura em Radiologia na Escola Superior de Saúde da Cruz Vermelha Portuguesa e aprova o respectivo plano de estudos
Autoriza o funcionamento do curso bietápico de licenciatura em Análises Clínicas e de Saúde Pública na Escola Superior de Saúde Jean Piaget - Algarve e aprova o respectivo plano de estudos
Autoriza o funcionamento do curso bietápico de licenciatura em Farmácia na Escola Superior de Saúde Jean Piaget - Algarve e aprova o respectivo plano de estudos
Fixa os pares estabelecimento/curso e as vagas para os concursos institucionais de acesso ao ensino superior particular e cooperativo para a matrícula e inscrição no ano lectivo de 2003-2004
Autoriza o funcionamento do curso bietápico de licenciatura em Dietética na Escola Superior de Saúde Jean Piaget de Vila Nova de Gaia e aprova o respectivo plano de estudos
Autoriza o funcionamento do curso bietápico de licenciatura em Farmácia na Escola Superior de Saúde Jean Piaget de Vila Nova de Gaia e aprova o respectivo plano de estudos
Autoriza o funcionamento do curso bietápico de licenciatura em Fisioterapia na Escola Superior de Saúde Jean Piaget de Vila Nova de Gaia e aprova o respectivo plano de estudos
Autoriza o funcionamento do curso de licenciatura em Enfermagem na Escola Superior de Saúde Jean Piaget de Vila Nova de Gaia e aprova o respectivo plano de estudos
Autoriza o funcionamento do curso bietápico de licenciatura em Radiologia na Escola Superior de Saúde Jean Piaget de Vila Nova de Gaia e aprova o respectivo plano de estudos
Autoriza o funcionamento do curso bietápico de licenciatura em Análises Clínicas e de Saúde Pública na Escola Superior de Saúde Jean Piaget de Vila Nova de Gaia e aprova o respectivo plano de estudos
Torna público terem sido emitidas notas em 30 de Janeiro e em 2 de Julho de 2003, respectivamente pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros da República da Bulgária e pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros da República Portuguesa, em que se comunica terem sido cumpridas as respectivas formalidades exigidas pela respectiva ordem jurídica interna de aprovação do Acordo entre a República Portuguesa e a República da Bulgária sobre a Contratação Recíproca dos Respectivos Nacionais, assinado em Sófia em 26 de Setembro de 2002
Torna público terem sido emitidas notas em 28 de Maio e em 2 de Julho de 2003, respectivamente pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros da Roménia e pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros de Portugal, em que se comunica terem sido cumpridas as respectivas formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo entre a República Portuguesa e a República da Roménia sobre Readmissão de Pessoas em Situação Irregular, assinado em Lisboa em 26 de Setembro de 2002
Torna público terem sido emitidas notas em 7 de Maio e em 4 de Julho de 2003, respectivamente pelo Ministério das Relações Exteriores da República Bolivariana da Venezuela e pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros da República Portuguesa, em que se comunica terem sido cumpridas as respectivas formalidades exigidas pela respectiva ordem jurídica interna de aprovação do Acordo entre a República Portuguesa e a República Bolivariana da Venezuela sobre Supressão de Vistos em Passaportes Diplomáticos, de Serviços e Especiais, assinado em Lisboa em 18 de Outubro de 2001
Torna público ter, em 28 de Abril de 2003, a República da Bielorrúsia depositado o seu instrumento de adesão à Convenção sobre a Conservação de Espécies Migratórias Selvagens (CMS), concluída em 23 de Junho de 1979
Torna público ter, em 7 de Janeiro de 2003, a República da Costa do Marfim depositado o seu instrumento de ratificação da Convenção sobre Conservação de Espécies Migratórias Selvagens (CMS), concluída em 23 de Junho de 1979
Torna público terem sido emitidas notas em 26 de Junho de 2001 e em 12 de Junho de 2003, respectivamente pela Embaixada da República Eslovaca em Lisboa e pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros português, em que se comunicava a ratificação do Acordo de Transporte Aéreo entre a República Portuguesa e a República Eslovaca, assinado em Bratislava em 5 de Junho de 2001
Torna público terem sido emitidas notas em 18 de Junho de 2001 e em 21 de Julho de 2003, respectivamente pela Embaixada da República Eslovaca em Lisboa e pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros português, em que se comunicava a ratificação do Acordo entre a República Portuguesa e a República Eslovaca em Matéria de Cooperação no Domínio da Defesa, assinado em Bratislava em 12 de Maio de 1999
Torna público ter o Conselho de Segurança das Nações Unidas, pela Resolução n.º 1448 (2002), de 9 de Dezembro de 2002, decidido que as medidas impostas pelas Resoluções n.os 864 (1993), 1127 (1997) e 1173 (1998) deixariam de produzir efeitos na data de adopção dessa resolução
Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2001/19/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Maio, e altera o Decreto-Lei n.º 242/96, de 18 de Dezembro, que transpôs para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 92/51/CEE, do Conselho, de 18 de Junho, relativa a um segundo sistema geral de reconhecimento das formações profissionais
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação
Decreto-Lei n.º 180/2003
Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2002/25/CE, da Comissão, de 5 de Março, que altera a Directiva n.º 98/18/CE, do Conselho, relativa às regras e normas de segurança para os navios de passsageiros, e altera o Decreto-Lei n.º 293/2001, de 20 de Novembro
Ministérios da Economia, da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Portaria n.º 838/2003
Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça turística da Herdade da Viadeira, abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia e município de Barrancos
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 840/2003
Cria a zona de caça municipal de Maria do Ciso, pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para a Associação de Caçadores da Herdade do Colmeeiro
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 842/2003
Cria a zona de caça municipal de Cabanas de Viriato, pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para o Clube de Caça e Pesca de Cabanas de Viriato
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 845/2003
Cria a zona de caça municipal de Andrães, pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para a Associação de Caça e Pesca da Freguesia de Andrães
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 846/2003
Anexa à zona de caça municipal criada pela Portaria n.º 1395/2001, de 10 de Dezembro, vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Rossas e Guilhofrei, município de Vieira do Minho
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 847/2003 - Revogado
Altera a Portaria n.º 442/2003, de 29 de Maio, que estabelece o calendário venatório para a época venatória 2003-2004, interditando a caça em diversas freguesias na sequência da incidência anormal de fogos florestais ocorrida no presente ano
Cria o Instituto das Artes, resultante da fusão do Instituto de Arte Contemporânea e do Instituto Português das Artes do Espectáculo, e aprova a respectiva orgânica
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 849/2003
Cria a zona de caça municipal de Asseiceira, pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para o Clube de Caça e Pesca da Freguesia de Asseiceira
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 853/2003
Cria a zona de caça municipal do Couço (zona C), pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para o Clube de Caçadores e Pescadores da Freguesia do Couço
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Despacho Normativo n.º 34/2003
Altera o Despacho Normativo n.º 12/2003, de 10 de Março, que determina as competências, metodologia, tramitação, procedimentos e calendários de candidatura que deverão ser respeitados e tidos em conta por todos os sujeitos abrangidos pelo Sistema Integrado de Gestão e Controlo
Regulamenta as formas de nomeação e as competências das autoridades de saúde a nível regional. Revoga o Decreto Regulamentar Regional n.º 25/97/M, de 3 de Dezembro
Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo
Decreto Regulamentar Regional n.º 18/2003/M
Prorroga o prazo de vigência das medidas preventivas dos terrenos localizados na área envolvente ao Aeroporto da Madeira, previstas no Decreto Regulamentar Regional n.º 21/2001/M, de 31 de Agosto
Altera o Estatuto da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 473/99, de 8 de Novembro, no que respeita à estrutura de taxas de supervisão do mercado de valores mobiliários
Torna público ter, a 31 de Março de 2003, a República Árabe da Síria depositado o seu instrumento de adesão à Convenção sobre a Conservação de Espécies Migratórias Selvagens (CMS), concluída a 23 de Junho de 1979
Altera o Decreto Regulamentar Regional n.º 1/99/M, de 22 de Janeiro, que aprova o Estatuto do Corpo de Polícia Florestal da Direcção Regional de Florestas
Procede à reestruturação orgânica e funcional da Comissão Nacional de Luta contra a Sida e nomeia como encarregado de missão o Prof. Doutor António Abel Garcia Meliço-Silvestre
Prorroga os prazos máximos para a conclusão das negociações com os concorrentes qualificados para a 3.ª fase do concurso relativo ao aumento de capital da PORTUCEL - Empresa Produtora de Pasta e Papel, S. A., e para a obtenção de todas as deliberações da assembleia geral desta empresa necessárias à realização daquele aumento de capital, previstos respectivamente nas Resoluções do Conselho de Ministros n.os 65/2003, de 30 de Abril, e 30/2003, de 21 de Fevereiro
Incumbe à PARPÚBLICA - Participações Públicas (SGPS), S. A., a prestação de apoio técnico ao Ministro das Finanças no contexto dos procedimentos de definição, concepção, preparação, concurso, adjudicação, alteração e acompanhamento global das parcerias público-privadas, regulados pelo Decreto-Lei n.º 86/2003, de 26 de Abril
Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos comemorativa dos 150 Anos do Primeiro Selo Português (Portugal-Faro)
Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos comemorativa dos 150 Anos do Primeiro Selo Postal Português (Portugal-Porto)
Ministérios da Economia e da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 861/2003
Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça turística do Raimundo e anexas, abrangendo vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Nossa Senhora do Bispo e Cabrela, município de Montemor-o-Novo
Ministérios da Economia e da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 862/2003
Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça turística das Herdades do Gavião-Mestras, Casão e Cume, abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de São Manços, município de Évora
Ministérios da Economia e da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 863/2003
Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça turística da Herdade das Romeiras e anexas, abrangendo vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Casa Branca, Cano e Sousel, município de Sousel, e na freguesia de Santa Vitória do Ameixial, município de Estremoz
Ministérios da Economia e da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 864/2003
Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça turística de Enxacana, abrangendo vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Rosmaninhal, Segura e Zebreira, município de Idanha-a-Nova
Ministérios da Economia e da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 865/2003
Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça turística da Comenda, abrangendo vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Santa Justa e Igrejinha, município de Arraiolos, e na freguesia de São Bento do Mato, município de Évora
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 866/2003
Concessiona, pelo período de 12 anos, renovável automaticamente por um único e igual período, ao Clube de Caçadores da Golegã a zona de caça associativa da Quinta da Labruja e outras, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia e município da Golegã
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 868/2003
Aprova a lista de medicamentos veterinários autorizados em produção animal contendo na sua composição substâncias com efeitos hormonais e substâncias beta-agonistas
Ministérios da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Portaria n.º 869/2003
Concessiona, pelo período de 12 anos, renovável automaticamente por dois períodos de 6 anos, à Associação dos Amigos de Caça e Pesca do Sado a zona de caça associativa da Herdade das Casas Novas, englobando o prédio rústico denominado por Herdade das Casas Novas, sito na freguesia de Santa Maria, município de Alcácer do Sal
Ministérios da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Portaria n.º 870/2003
Concessiona, pelo período de 12 anos, renovável automaticamente por um único e igual período, ao Clube de Caça e Pesca de Salir a zona de caça associativa de Palmeiros, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Salir, município de Loulé
Ministérios da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Portaria n.º 871/2003
Concessiona, pelo período de 12 anos, renovável automaticamente por dois períodos iguais, ao Clube de Caça e Pesca de Muxagata a zona de caça associativa de Chãs, englobando os prédios rústicos sitos nas freguesias de Muxagata e Chãs, município de Vila Nova de Foz Côa
Ministérios da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Portaria n.º 872/2003
Concessiona, pelo período de seis anos, à Associação de Caçadores da Eira Grande a zona de caça associativa de Leva Tempo, englobando vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Salvador e Santa Maria, município de Serpa
Ministérios da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Portaria n.º 873/2003
Cria a zona de caça municipal do Paramio (processo n.º 3153-DGF), pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para a Junta de Freguesia de Paramio
Ministérios da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Portaria n.º 874/2003
Cria a zona de caça municipal de Babe (processo n.º 3151-DGF), pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para a Associação de Caça e Pesca de Babe
Ministérios da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Portaria n.º 875/2003
Cria a zona de caça municipal de Sortes (processo n.º 3143-DGF), pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para a Junta de Freguesia de Sortes
Ministérios da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Portaria n.º 876/2003
Cria a zona de caça municipal do Erges (processo n.º 3087-DGF), pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para a Associação Recreativa e Cultural Pacaça
Altera e republica o Regulamento de Apoio Financeiro Selectivo à Produção Cinematográfica de Documentários de Criação, aprovado pela Portaria n.º 1166/2001, de 4 de Outubro
Primeira alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 8/2003/A, de 15 de Fevereiro, que ratifica as medidas preventivas para as áreas das freguesias rurais do concelho da Horta afectadas pelo sismo de 1998
Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional
Resolução da Assembleia Legislativa Regional n.º 16/2003/M
Resolve apresentar à Assembleia da República uma proposta de lei de alteração do artigo 18.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de Julho
Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional
Resolução da Assembleia Legislativa Regional n.º 17/2003/M
Resolve apresentar à Assembleia da República uma proposta de lei de alteração do artigo 85.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
Autoriza a alteração do plano de estudos do curso de bacharelato em Gestão de Empresas Turísticas e Hoteleiras ministrado pelo Instituto Superior de Humanidades e Tecnologias de Lisboa
Altera o plano de estudos e a denominação para Turismo do curso de licenciatura em Planeamento e Desenvolvimento do Turismo ministrado pela Universidade Lusófona de Humanidades e Tecnologias
Exonera, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenciário de 1.ª classe José Manuel da Encarnação Pessanha Viegas do cargo de embaixador de Portugal em Abidjan
Altera o Código Civil, a Lei de Protecção de Crianças e Jovens em Perigo, o Decreto-Lei n.º 185/93, de 22 de Maio, a Organização Tutelar de Menores e o Regime Jurídico da Adopção
Lei da Televisão e segunda alteração do Decreto-Lei n.º 241/97, de 18 de Setembro, alterado pela Lei n.º 192/2000, de 18 de Agosto, e nona alteração do Código da Publicidade, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 330/90, de 23 de Outubro, e alterado pelos Decretos-Leis n.os 74/93, de 10 de Março, 6/95, de 17 de Janeiro, e 61/97, de 25 de Março, pela Lei n.º 31-A/98, de 14 de Julho, e pelos Decretos-Leis n.os 275/98, de 9 de Setembro, 51/2001, de 15 de Fevereiro, 332/2001, de 24 de Dezembro, e 81/2002, de 4 de Abril
Aprova a reestruturação do sector empresarial do Estado na área do áudio-visual - Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 2/94, de 10 de Janeiro, à Lei n.º 4/2001, de 23 de Fevereiro, e à Lei n.º 18-A/2002, de 18 de Julho
Reconhece o estatuto de panteão nacional à Igreja de Santa Cruz, em Coimbra - Primeira alteração à Lei n.º 28/2000, de 29 de Novembro, que define e regula as honras do Panteão Nacional
Estabelece normas de execução da decisão do Conselho da União Europeia que cria a EUROJUST, a fim de reforçar a luta contra as formas graves de criminalidade, e regula o estatuto e competências do respectivo membro nacional
Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 7/2003, de 15 de Janeiro - Regulamenta os conselhos municipais de educação e aprova o processo de elaboração de carta educativa, transferindo competências para as autarquias locais
Segunda alteração ao artigo 58.º do Código dos Impostos Especiais de Consumo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 566/99, de 22 de Dezembro, alterado pela Lei n.º 32-B/2002, de 30 de Dezembro
Segunda alteração ao Estatuto da Ordem dos Médicos Dentistas, aprovado pela Lei n.º 110/91, de 29 de Agosto, com a redacção introduzida pela Lei n.º 82/98, de 10 de Dezembro
Décima alteração ao Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, acrescentando as sementes de cannabis não destinadas a sementeira e a substância PMMA às tabelas anexas ao decreto-lei
Autoriza o Governo a legislar sobre um novo regime jurídico dos bens do domínio público ferroviário, incluindo as regras sobre a sua utilização, desafectação, permuta e, bem assim, as regras aplicáveis às relações dos proprietários confinantes e população em geral com aqueles bens
Lei de combate ao terrorismo (em cumprimento da Decisão Quadro n.º 2002/475/JAI, do Conselho, de 13 de Junho) - décima segunda alteração ao Código de Processo Penal e décima quarta alteração ao Código Penal
Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2001/40/CE, do Conselho, de 28 de Maio, relativa ao reconhecimento mútuo de decisões de afastamento de nacionais de países terceiros
Aprova, para ratificação, a decisão do Conselho de Governadores do Banco Europeu de Investimento de 4 de Junho de 2002 no que se refere ao aumento do capital do Banco
De ter sido rectificada a Lei n.º 28/2003 - Lei de Organização e Funcionamento dos Serviços da Assembleia da República (LOFAR), publicada no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 174, de 30 de Julho de 2003
Torna público terem sido emitidas notas em 10 de Março e 27 de Junho de 2003, respectivamente pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros da República Portuguesa e pela Embaixada do Reino de Espanha em Portugal, referindo ambas terem sido concluídas as respectivas formalidades constitucionais internas de aprovação da Convenção entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha sobre Cooperação Transfronteiriça entre Instâncias e Entidades Territoriais, assinada em Valência em 3 de Outubro de 2002
Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Decreto-Lei n.º 193/2003
Fixa os tectos de emissão nacionais de determinados poluentes atmosféricos, tomando como referência os anos de 2010 e 2020, transpondo para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º2001/81/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro
Desanexação do lugar de Casal das Oliveiras, da freguesia de Moinhos da Gândara, para integração na freguesia de Santana, com a alteração dos limites das freguesias de Moinhos da Gândara e de Santana, no concelho da Figueira da Foz, distrito de Coimbra
Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2001/55/CE, do Conselho, de 20 de Julho, relativa a normas mínimas em matéria de concessão de protecção temporária no caso de afluxo maciço de pessoas deslocadas e a medidas tendentes a assegurar uma repartição equilibrada do esforço assumido pelos Estados membros ao acolherem estas pessoas e suportarem as consequências decorrentes desse acolhimento
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Decreto-Lei n.º 195/2003
Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2002/69/CE, da Comissão, de 26 de Julho, que estabelece os métodos de amostragem e de análise para o controlo oficial das dioxinas e a determinação de PCB sob a forma de dioxinas nos géneros alimentícios
Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Decreto-Lei n.º 196/2003
Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2000/53/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Setembro, relativa aos veículos em fim de vida
Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional
Decreto Legislativo Regional n.º 25/2003/M
Altera o Decreto Legislativo Regional n.º 19/99/M, de 1 de Julho, que transforma a Administração dos Portos da Região Autónoma da Madeira em APRAM - Administração dos Portos da Região Autónoma da Madeira, S. A., e aprova os respectivos Estatutos
Altera o n.º 1 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 106-B/2003, de 11 de Agosto, e declara a situação de calamidade pública na área do distrito de Faro
Altera o quadro de pessoal da Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, serviços de âmbito sub-regional e Centros de Saúde da Amadora, Lourinhã, Penha de França, Sintra, Torres Vedras, Venda Nova, Ajuda, Pêro Pinheiro, Benfica, Almada e Cova da Piedade
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Decreto n.º 38/2003
Exclui do regime florestal parcial uma área de 27 ha situada na serra do Vidoeiro, freguesia de São Miguel de Poiares, município de Vila Nova de Poiares, integrada no perímetro florestal das serras de São Pedro Dias e Alveito, para construção do aeródromo da serra do Vidoeiro
Fixa as vagas para a candidatura à matrícula e inscrição, no ano lectivo de 2003-2004, no 2.º ciclo dos cursos bietápicos de licenciatura dos estabelecimentos de ensino superior particular e cooperativo ao abrigo da alínea b3) do n.º 1 do artigo 13.º do Regulamento Geral dos Cursos Bietápicos de Licenciatura das Escolas de Ensino Superior Politécnico, aprovado pela Portaria n.º 413-A/98, de 17 de Julho, alterada pela Portaria n.º 533-A/99, de 22 de Julho
Autoriza a alteração da estrutura e do plano de estudos do curso de licenciatura em Gestão e Administração Pública ministrado no Instituto Superior Bissaya Barreto
Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional
Resolução da Assembleia Legislativa Regional n.º 19/2003/M
Aprova uma proposta de alteração da Constituição da República e recomenda aos cinco deputados eleitos pela Região à Assembleia da República que assumam a iniciativa de revisão constitucional nos termos nela propostos
Criação da freguesia de Nossa Senhora de Fátima e alteração da designação da freguesia do Entroncamento, no concelho do Entroncamento, distrito de Santarém
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 893/2003 - Revogado
Altera o Regulamento de Aplicação da Intervenção Medidas Agro-Ambientais, do Plano de Desenvolvimento Rural (RURIS), aprovado pela Portaria n.º 475/2001, de 10 de Maio
Ministérios da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Portaria n.º 894/2003
Anexa à zona de caça associativa criada pela Portaria n.º 849-H/2001, de 25 de Julho, vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Benafim, Boliqueime e São Sebastião, município de Loulé
Ministérios da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Portaria n.º 895/2003
Renova, por um período de seis anos, a concessão da zona de caça associativa da Figueirinha, Alcaria do Coelho e outras, abrangendo vários prédios rústicos sitos nas freguesias de São Marcos da Ataboeira, Santa Bárbara de Padrões, São João dos Caldeireiros e São Miguel do Pinheiro, municípios de Castro Verde e Mértola
Ministérios da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Portaria n.º 896/2003
Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça associativa da Herdade das Sesmarias, abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Santiago, município de Alcácer do Sal
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação
Portaria n.º 897/2003
Altera os n.os 1.º e 2.º da Portaria n.º 577/2003, de 16 de Julho, que actualiza em 1,5% os montantes da tabela de remunerações base e diuturnidades dos trabalhadores das administrações portuárias
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação
Portaria n.º 898/2003
Altera o n.º 1.º da Portaria n.º 576/2003, de 16 de Julho, que actualiza em 1,5% os montantes da tabela de remunerações base e diuturnidades do pessoal técnico de pilotagem
Procede à cedência à Câmara Municipal do Porto das parcelas de terreno sitas no Bairro da Parceria e Antunes, em regime e direito de superfície, tendo em vista a construção de habitação a custos controlados e a criação de equipamentos sociais
Aprova a realização da linha Antas-Gondomar, incumbindo a Metro do Porto, S. A., de apresentar o modelo de financiamento, em consonância com o Decreto-Lei n.º 86/2003, de 26 de Abril, bem como o respectivo enquadramento jurídico, para aprovação pelo Governo e lançamento do empreendimento
Aprova as minutas do contrato de investimento e respectivos anexos a celebrar entre o Estado Português, a NUTRINVESTE - Sociedade Gestora de Participações Sociais, S. A., e a COMPAL - Companhia Produtora de Conservas Alimentares, S. A., para a reestruturação da unidade fabril desta última em Almeirim
Incumbe a sociedade Metro do Porto, S. A., e a Sociedade de Transportes Colectivos do Porto, S. A., de preparar os instrumentos adequados à preparação da alteração da concessão da tracção eléctrica da linha da Boavista
Aprova o aditamento ao contrato celebrado entre a Metro do Porto, S. A., e o agrupamento NORMETRO - ACE e autoriza a revisão do orçamento plurianual previsto na alínea d) do n.º 1 da base XIII das bases da concessão do sistema de metro ligeiro do Porto
Aprova o projecto de resposta formal a que se refere a alínea c) do n.º 3 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 77/2003, de 28 de Maio, que cria, na dependência do Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro, a Comissão Organizadora da Candidatura à America's Cup 2007
Resolução do Conselho de Ministros n.º 134/2003 - Revogado
Altera a Resolução do Conselho de Ministros n.º 3/2001, de 8 de Janeiro, que cria um grupo de trabalho que assegura a ligação entre os operadores UMTS, o ICP e a Comissão Interministerial para a Sociedade da Informação, com vista ao acompanhamento e à avaliação do cumprimento das obrigações assumidas pelos operadores UMTS
Cria, na dependência do Ministro da Economia, uma estrutura de missão com a finalidade de assegurar a execução da reestruturação do Ministério da Economia
Ministérios das Finanças, da Administração Interna, da Economia, da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Portaria n.º 899/2003 - Revogado
Altera o artigo 11.º do Programa Nacional de Luta e Vigilância Epidemiológica da Raiva Animal e Outras Zoonoses, aprovado pela Portaria n.º 81/2002, de 24 de Janeiro
Altera a Portaria n.º 436/2003, de 27 de Maio, que cria e regulamenta o Sistema de Incentivos à Realização de Projectos Piloto Relativos a Produtos, Processos e Sistemas Tecnologicamente Inovadores
Ministérios da Economia e da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 905/2003
Concessiona, pelo período de 10 anos, a José Manuel Alberto Pereira, a zona de caça turística J. P. Caça, englobando os prédios rústicos denominados «Arreganhado», sito na freguesia e município de Ourique, e «Ribeira de Mira», sito na freguesia de Gomes Aires, município de Almodôvar
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 906/2003
Altera os artigos 3.º, 4.º e 5.º do Regulamento de Aplicação aprovado pela Portaria n.º 84/2001, de 8 de Fevereiro (aprova o Regulamento de Aplicação da Medida n.º 5, «Prevenção e Restabelecimento do Potencial de Produção Agrícola», do Programa Operacional Agricultura e Desenvolvimento Rural - Programa AGRO)
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 907/2003
Altera a portaria n.º 316/98 (2.ª série), de 18 de Março, com a redacção dada pela Portaria n.º 743/98, de 10 de Setembro, que regulamenta a pesca com arte de sombreira
Altera a Portaria n.º 607/2003, de 21 de Julho (fixa e divulga os pares estabelecimento/curso e as vagas para os concursos nacional e locais de acesso ao ensino superior público para a matrícula e inscrição no ensino superior público no ano lectivo de 2003-2004)
Incumbe o Conselho Coordenador do Sistema de Controlo Interno da Administração Financeira do Estado (SCI) de proceder ao levantamento e caracterização, no âmbito da administração central, das funções exercidas pelo Estado
Aprova a constituição de um agrupamento de entidades adjudicantes para efeitos de desenvolvimento do Sistema Integrado de Informação do Fundo Social Europeu
Altera o Decreto-Lei n.º 236/99, de 25 de Junho, que aprova o Estatuto dos Militares das Forças Armadas (EMFAR), e revoga os artigos 3.º, 5.º, 5.º-A, 6.º, 7.º, 31.º, 45.º, e 106.º do livro I, bem como os livros III e IV do EMFAR, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 34-A/90, de 24 de Janeiro
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 155/2003, do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação, que transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º2002/35/CE, da Comissão, de 25 de Abril, que estabelece um regime de segurança harmonizado para os navios de pesca de comprimento igual ou superior a 24 m, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 163, de 17 de Julho de 2003
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 178/2003, do Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, que estabelece limitações às emissões para a atmosfera de certos poluentes provenientes de grandes instalações de combustão, transpondo para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2001/80/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 179, de 5 de Agosto de 2003
Altera a Portaria n.º 441/2003, de 28 de Maio, que cria e regulamenta o Sistema de Incentivos à Criação de Núcleos de Investigação e Desenvolvimento Tecnológico no Sector Empresarial
Estabelece o regime de cobrança, os montantes e a distribuição do produto das taxas previstas no n.º 2 do artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 320/2002, de 28 de Dezembro
Fixa as vagas para a candidatura à matrícula e inscrição, no ano lectivo de 2003-2004, nos cursos de pós-licenciatura de especialização em Enfermagem ministrados em estabelecimentos de ensino superior particular e cooperativo
Fixa as vagas para a candidatura à matrícula e inscrição no ano lectivo de 2003-2004 nos cursos de complemento de formação científica e pedagógica ministrados por estabelecimentos de ensino superior público
Fixa as vagas para a candidatura à matrícula e inscrição no ano lectivo de 2003-2004 nos cursos de qualificação para o exercício de outras funções educativas ministrados por estabelecimentos de ensino superior público
Fixa as vagas para a candidatura à matrícula e inscrição, no ano lectivo de 2003-2004, nos cursos de pós-licenciatura de especialização em Enfermagem ministrados em estabelecimentos de ensino superior público
Fixa as vagas para a candidatura à matrícula e inscrição, no ano lectivo de 2003-2004, nos cursos de complemento de formação científica e pedagógica e de qualificação para o exercício de outras funções educativas ministrados por estabelecimentos de ensino superior particular e cooperativo
Fixa as vagas para a candidatura à matrícula e inscrição, no ano lectivo de 2003-2004, no 2.º ciclo dos cursos bietápicos de licenciatura das escolas superiores de tecnologia da saúde públicas, ao abrigo da alínea b.3) do n.º 1 do artigo 13.º do Regulamento Geral dos Cursos Bietápicos de Licenciatura das Escolas de Ensino Superior Politécnico (aprovado pela Portaria n.º 413-A/98, de 17 de Julho, alterada pela Portaria n.º 533-A/99, de 22 de Julho)
Fixa o número de vagas para a candidatura à matrícula e inscrição, no ano lectivo de 2003-2004, no 2.º ciclo dos cursos bietápicos de licenciatura do ensino público, ao abrigo da alínea b.3) do n.º 1 do artigo 13.º do Regulamento Geral dos Cursos Bietápicos de Licenciatura das Escolas de Ensino Superior Politécnico (aprovado pela Portaria n.º 413-A/98, de 17 de Julho, alterada pela Portaria n.º 533-A/99, de 22 de Julho)
Aprova as vagas para a candidatura à matrícula e inscrição, no ano lectivo de 2003-2004, nos cursos de complemento de formação em Enfermagem ministrados em estabelecimentos de ensino superior público
Fixa os quantitativos máximos de militares na efectividade de serviço em regime de voluntariado (RV) e de contrato (RC) em 2003 na Marinha, no Exército e na Força Aérea
De ter sido rectificada a Portaria n.º 698/2003, do Ministério da Segurança Social e do Trabalho, que adita um n.º 2 ao artigo 7.º da Portaria n.º 551/2001, de 31 de Maio, que aprova o Regulamento da Lotaria Nacional, publicada no Diário da República, 1.ª série-B, n.º 174, de 30 de Julho de 2003
De ter sido rectificada a Portaria n.º 654/2003, do Ministério da Justiça, que cria a 2.ª Conservatória do Registo Predial de 1.ª classe no concelho de Coimbra e revoga a Portaria n.º 634/88, de 15 de Setembro, no que se refere aos serviços do registo predial de Coimbra, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 174, de 30 de Julho de 2003
De ter sido rectificada a Resolução da Assembleia Legislativa Regional n.º 15/2003/M, da Região Autónoma da Madeira, que altera o quadro de pessoal da Assembleia Legislativa Regional, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 191, de 20 de Agosto de 2003
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 915/2003
Revoga a Portaria n.º 629/2003, de 23 de Julho, que suspende o exercício da caça e de actividades de carácter venatório na zona de caça turística da Coutada de Barros, pelo período máximo de nove meses
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 917/2003
Cria na área da Direcção Regional de Agricultura do Ribatejo e Oeste a área de refúgio designada «Herdade das Casas Novas», sita na freguesia e município de Coruche
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 918/2003
Revoga a Portaria n.º 567/2003, de 16 de Julho, que suspende o exercício da caça e de actividades de carácter venatório na zona de caça turística da Corte Velha pelo prazo máximo de nove meses
Aprova os Actos Finais da Conferência Administrativa Regional, de 1984, para a Planificação do Serviço de Radiodifusão Sonora em Ondas Métricas (Região 1 e parte da Região 3)
Consagra regras que permitem à entidade concessionaria da Rede Nacional de Transporte de Energia Eléctrica vender ou arrendar aos actuais produtores do Serviço Eléctrico Nacional os terrenos que integram os sítios onde se encontram instalados os centros produtores
Identifica as entidades e as acções envolvidas na execução de um segundo conjunto de projectos aprovados no âmbito do programa plurianual de investimentos do sistema de fiscalização e controlo das actividades da pesca (SIFICAP) para o triénio de 2001-2003
Revoga a Resolução do Conselho de Ministros n.º 127/2002, de 25 de Outubro, no que respeita à ratificação dos artigos 13.º, 14.º e 23.º do Regulamento da Revisão do Plano Director Municipal de Santa Comba Dão
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 920/2003
Cria na área da Direcção Regional de Agricultura do Alentejo a área de refúgio designada «Guadalupe», sita nas freguesias de Graça do Divor e Boa Fé, município de Évora
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 921/2003
Cria na área da Direcção Regional de Agricultura do Alentejo a área de refúgio designada «Divor», sita nas freguesias de Graça do Divor, Igrejinha e Arraiolos, municípios de Évora e Arraiolos
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 922/2003 - Revogado
Cria na área da Direcção Regional de Agricultura do Alentejo a área de refúgio designada «Cotovia», sita nas freguesias de Corval, Reguengos de Monsaraz, Montoito e São Vicente do Pigeiro, munícipios de Reguengos de Monsaraz, Redondo e Évora
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 923/2003
Cria na área da Direcção Regional de Agricultura do Alentejo a área de refúgio designada «Herdade da Corte Velha», sita na freguesia de Odeleite, município de Castro Marim
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 924/2003
Concessiona, pelo período de 12 anos, à Associação de Caçadores de Medas a zona de caça associativa de Medas, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Medas, município de Gondomar
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 925/2003
Concessiona, pelo período de 12 anos, à Associação de Caça e Pesca do Maçal do Chão a zona de caça associativa de Maçal do Chão, englobando vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Maçal do Chão e Baraçal, município de Celorico da Beira
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 926/2003
Concessiona, pelo período de 12 anos, ao Clube de Caçadores de Póvoa de Lanhoso a zona de caça associativa Maria da Fonte, englobando vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Friande, Ajude, Verim, Monsul, Águas Santas, Moure, Ferreiros, Covelas, Geraz do Minho, Lanhoso, Galegos, Vilela, Louredo, São Martinho do Campo e Santo Emilião, município de Póvoa de Lanhoso
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 927/2003
Concessiona, pelo período de 12 anos, ao Clube de Caçadores e Pescadores de Alcofra a zona de caça associativa de Alcofra, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Alcofra, município de Vouzela
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 928/2003
Concessiona, pelo período de 12 anos, à Associação de Caçadores da Quinta da Cerca a zona de caça associativa da Quinta da Cerca, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Aveiras de Baixo, município de Azambuja. Revoga a Portaria n.º 1081/2002, de 22 de Agosto
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 930/2003
Revoga a Portaria n.º 501/2003, de 23 de Junho, que suspende o exercício da caça e de actividades de carácter venatório na zona de caça e pesca associativa da Herdade de Argozelo
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 931/2003
Revoga a concessão da zona de caça associativa de Carvalhais, atribuída pela Portaria n.º 722-E1/92, de 15 de Julho, ao Clube de Caçadores do Sul do Mondego
Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Despacho Normativo n.º 36/2003
Altera o Despacho Normativo n.º 45-A/2000, de 31 de Dezembro, que autoriza a Direcção-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano (DGOTDU) a realizar contratos-programa com os municípios para a promoção do desenvolvimento económico dos núcleos urbanos, tendo como base a sua requalificação urbanística e ambiental
Ministérios da Economia, da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Portaria n.º 932/2003
Renova, por um período de seis anos, a concessão da zona de caça turística da Herdade da Lagoa e anexas, abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Cabrela, município de Montemor-o-Novo
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 933/2003
Concessiona, pelo período de 12 anos, ao Clube de Caçadores do Monte Carvalhoso a zona de caça associativa do Carvalhoso, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia e município de Ferreira do Alentejo
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 936/2003
Aprova o Regulamento de Aplicação da Medida n.º 6, «Engenharia Financeira», do Programa Operacional Agricultura e Desenvolvimento Rural, abreviadamente designado por Programa AGRO
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 937/2003
Estabelece que em caso de levantamento da suspensão de candidaturas determinada pela Portaria n.º 341/2003, de 29 de Abril, podem ser consideradas elegíveis as despesas realizadas antes da apresentação da candidatura, desde que os promotores comuniquem previamente ao IFADAP o início da realização dos investimentos
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 938/2003
Revoga a Portaria n.º 683/2003, de 30 de Julho, que suspende o exercício da caça e de actividades de carácter venatório na zona de caça associativa de Achada de Contadeiros e outras
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 939/2003
Altera a Portaria n.º 442/2003, de 29 de Maio, que estabelece o calendário venatório para a época venatória 2003-2004. Revoga a Portaria n.º 847/2003, de 14 de Agosto
Estabelece os procedimentos e condições em que se processa a venda em depósitos públicos de bens penhorados, nos termos do artigo 907.º-A do Código de Processo Civil
Ministérios da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Portaria n.º 942/2003
Cria a zona de caça municipal de Terras do Demo, pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para a Associação de Caça e Pesca das Terras do Demo
Ministérios da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Portaria n.º 943/2003
Cria a zona de caça municipal de Lentiscais, pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para a Associação Desportiva de Caça e Pesca de Lentiscais
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 947/2003
Altera o Regulamento de Aplicação da Acção n.º 3.6, «Promoção de Novos Mercados e Qualificação de Produtos Florestais», da medida n.º 3 do Programa Operacional Agricultura e Desenvolvimento Rural, abreviadamente designado «Programa AGRO», aprovado pela Portaria n.º 1093/2000, de 16 de Novembro, com a redacção dada pela Portaria n.º 866/2001, de 27 de Julho, e pela Portaria n.º 388/2002, de 11 de Abril
Ministérios da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Portaria n.º 948/2003
Anexa à zona de caça associativa criada pela Portaria n.º 352/2000, de 14 de Junho, vários prédios rústicos sitos na freguesia de Santana de Cambas, município de Mértola
Ministérios da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Portaria n.º 950/2003
Cria a zona de caça municipal da Herdade da Junceira, pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para a Associação de Caçadores da Herdade da Junceira
Ministérios da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Portaria n.º 951/2003
Cria a zona de caça municipal de Cinfães e São Cristóvão, pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para o Clube de Caça e Pesca de Travassos
Aprova os modelos oficiais de carta registada e de aviso de recepção para citação pessoal, a efectuar por via postal, bem como os modelos a adoptar nas notificações via postal
Ministérios da Economia e da Segurança Social e do Trabalho
Portaria n.º 954/2003
Fixa as normas e o processo de acreditação dos serviços públicos que promovam formação decorrente das suas atribuições ou em áreas temáticas relacionadas com o seu âmbito de competências
Ministérios da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Portaria n.º 955/2003
Cria a zona de caça municipal de Monforte da Beira, pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para a Associação de Caçadores de Monforte da Beira
Ministérios da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Portaria n.º 956/2003
Cria a zona de caça municipal de Campo de Víboras, pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para a Associação de Caça e Pesca de Campo de Víboras
Regula o regime das comunicações por meios telemáticos entre as secretarias judiciais e os solicitadores de execução previsto no Código de Processo Civil
Cria o regime contratual único para os grandes projectos de investimento, de origem nacional e estrangeira, e revoga o regime de registo de operações de investimento estrangeiro
Ministérios da Economia e da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 958/2003
Concessiona, pelo período de 12 anos, à MOURACAÇA - Actividades de Caça Turística, Lda., a zona de caça turística do Almarjão, englobando vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Santa Clara-a-Nova e Almodôvar, município de Almodôvar
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 959/2003
Renova, por um período de seis anos, a concessão da zona de caça associativa do Couto do Vale Seco, abrangendo o prédio rústico denominado «Couto de Vale Seco», sito na freguesia de Vale de Peso, município do Crato
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 960/2003
Renova, por um período de seis anos, a zona de caça associativa da Herdade de Vale de Carneiros, abrangendo o prédio rústico denominado «Herdade de Vale de Carneiro», sito na freguesia de Samora Correia, município de Benavente
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 961/2003
Altera a Portaria n.º 1259/2001, de 30 de Outubro, que estabelece para o continente as normas complementares de execução do regime de apoio à reconversão e reestruturação das vinhas e fixa os procedimentos administrativos aplicáveis à concessão das ajudas previstas
Ministérios da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Portaria n.º 965/2003
Cria a zona de caça municipal da serra dos Candeeiros, pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para o Sendiga Clube de Caçadores das Freguesias de Serro Ventoso e Mendiga
Ministérios da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Portaria n.º 966/2003
Cria a zona de caça municipal de Valongo, pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para a Associação de Caçadores e Pescadores de Salgueira e Valongo
Ministérios da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Portaria n.º 967/2003
Cria a zona de caça municipal de Campo Maior 2, pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para a Associação Desportiva de Caça e Pesca Campomaiorense
Ministérios da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Portaria n.º 968/2003
Cria a zona de caça municipal de Campo Maior 1, pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para a Associação Desportiva de Caça e Pesca Campomaiorense
Ratifica a Convenção sobre Assistência em Caso de Acidente Nuclear ou de Emergência Radiológica, adoptada pela Conferência Geral da Agência Internacional de Energia Atómica, no âmbito das Nações Unidas
Aprova, para ratificação, a Convenção sobre Assistência em Caso de Acidente Nuclear ou Emergência Radiológica, adoptada pela Conferência Geral da Agência Internacional de Energia Atómica, no âmbito das Nações Unidas, assinada em 26 de Setembro de 1986
Estabelece o regime especial das custas judiciais nas acções executivas, designadamente no que respeita ao montante da taxa de justiça inicial, ao montante da taxa de justiça das execuções, aos encargos das execuções e à prática de actos avulsos pelo solicitador de execução
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Decreto-Lei n.º 205/2003
Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 1999/105/CE, do Conselho, de 22 de Dezembro, relativa à comercialização de materiais florestais de reprodução, e estabelece as normas gerais aplicáveis à produção e comercialização de materiais florestais de reprodução não abrangidos por esta directiva
Regulamenta a compatibilidade entre o exercício de funções dirigentes e a manutenção da actividade médica não regular inerente no âmbito da respectiva especialidade médica
Altera o Decreto-Lei n.º 288/2002, de 10 de Dezembro, que transforma o Centro Hospitalar da Cova da Beira em sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos
Estabelece a participação do Instituto da Conservação da Natureza e da Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte na classificação das serras de Santa Justa, Pias, Castiçal, Boneca e Banjas como área protegida
Aprova a alteração à delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) do município de Fronteira, aprovada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 128/95, de 8 de Novembro
Ministérios da Economia e da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 970/2003
Revoga a Portaria n.º 517/2003, de 2 de Julho, que suspende o exercício da caça e de actividades de carácter venatório na zona de caça turística da Herdade de Vale de Currais
Ministérios da Economia e da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 971/2003
Anexa à zona de caça turística renovada pela Portaria n.º 1075/2002, de 22 de Agosto, alterada pela Portaria n.º 23/2003, de 11 de Janeiro, vários prédios rústicos sitos na freguesia e município de Mora
Ministérios da Economia e da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 972/2003
Anexa à zona de caça turística criada pela Portaria n.º 640-I2/94, de 15 de Julho, alterada pela Portaria n.º 907-A/2000, de 29 de Setembro, vários prédios rústicos sitos na freguesia de Santa Bárbara de Padrões, município de Almodôvar
Ministérios da Economia e da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 973/2003
Anexa à zona de caça turística criada pela Portaria n.º 497/91, de 5 de Junho, os prédios rústicos denominados «Monte Novo» e «Álamo», sitos na freguesia de São Gregório, município de Arraiolos
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 974/2003
Concessiona, por um período de 12 anos, à Associação de Caça e Pesca de Abadim a zona de caça associativa de Abadim (processo n.º 3435-DGF), englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Abadim, município de Cabeceiras de Basto
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 975/2003
Concessiona, por um período de 12 anos, ao Clube de Caça e Pesca de Pedrógão de São Pedro a zona de caça associativa das Taliscas (processo n.º 3434-DGF), englobando vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Pedrógão de São Pedro, Águas e Bemposta, município de Penamacor
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 976/2003
Concessiona, por um período de 12 anos, à Associação de Caçadores Corte da Azinheira a zona de caça associativa da Corte da Azinheira (processo n.º 3430-DGF), englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Santana da Serra, município de Ourique, e nas freguesias de Santa Clara-a-Nova e Gomes Aires, município de Almodôvar
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 977/2003 - Revogado
Cria a zona de caça municipal de Celorico da Beira (processo n.º 3407-DGF), pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para a Câmara Municipal de Celorico da Beira
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 978/2003
Cria a zona de caça municipal da Ratoeira (processo n.º 3409-DGF), pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para a Junta de Freguesia da Ratoeira
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 979/2003
Cria a zona de caça municipal de Vieira do Minho (processo n.º 3428-DGF), pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para a Câmara Municipal de Vieira do Minho. Revoga a Portaria n.º 667-O8/93, de 14 de Julho
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 980/2003
Renova, por um período de seis anos, a zona de caça associativa do Vale de Zebro, Água Branca de Baixo e outras (processo n.º 1989-DGF), abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Bemposta, município de Abrantes. Revoga a Portaria n.º 628/2003, de 23 de Julho
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 981/2003
Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça associativa da Terra Quente Mirandesa (processo n.º 1381-DGF), abrangendo vários prédios rústicos sitos no município de Miranda do Douro. Revoga a Portaria n.º 613/2003, de 22 de Julho
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 982/2003
Anexa à zona de caça associativa criada pela Portaria n.º 1377/2001, de 6 de Dezembro, o prédio rústico denominado «Herdade da Samarrinha», sito na freguesia e município de Monforte
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 983/2003
Anexa à zona de caça turística criada pela Portaria n.º 778/2000, de 18 de Setembro, vários prédios rústicos sitos na freguesia de São Miguel do Pinheiro, município de Mértola
Altera o anexo à Portaria n.º 824/2003, na parte referente às vagas para os concursos institucionais de acesso ao ensino superior particular e cooperativo para a matrícula e inscrição no ano lectivo de 2003-2004, relativo ao par estabelecimento/cursos do Conservatório Superior de Música de Gaia
Introduz a proibição de colocação no mercado e de utilização de parafinas cloradas de cadeia curta e de corantes azóicos e alarga a proibição de colocação no mercado de compostos de arsénio, em determinadas condições, transpondo para a ordem jurídica nacional as Directivas, do Parlamento Europeu e do Conselho, n.os 2002/45/CE, de 25 de Junho, e2002/61/CE, de 19 de Julho, e as Directivas, da Comissão, n.os 2003/2/CE, de 6 de Janeiro, e2003/3/CE, de 6 de Janeiro
Prorroga até 31 de Dezembro de 2004 o período de vigência do regime remuneratório experimental dos médicos da carreira de clínica geral que exerçam funções nos centros de saúde do Serviço Nacional de Saúde
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação
Decreto-Lei n.º 210/2003
Altera a definição dos lanços de auto-estrada que integram a concessão IC 24, nos termos do Decreto-Lei n.º 119-B/99, de 14 de Abril, que passa a designar-se por concessão Douro Litoral, integrando novos lanços de auto-estradas para concepção, construção, exploração e manutenção com e sem cobrança de portagens aos utentes
Estabelece que a entrega em formato digital do requerimento executivo previsto no Decreto-Lei n.º 200/2003, de 10 de Setembro, deva ser realizada por transmissão electrónica, em formulário próprio a disponibilizar pela Direcção-Geral da Administração da Justiça em página informática de acesso público
Determina que o pagamento da taxa de justiça devida pela apresentação de requerimento executivo é efectuado, transitoriamente, através de estampilha, no modelo aprovado pela Portaria n.º 233/2003, de 17 de Março
Aplica no ano 2003 as regras estabelecidas no Regulamento de Apoio Financeiro Automático à Produção Cinematográfica para efeitos de atribuição do apoio financeiro automático aos filmes estreados durante o ano 2002
De ter sido rectificado o Decreto n.º 29/2003, do Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, que exclui do regime florestal parcial uma área total de 74598 m2, situada no concelho de Alcobaça, integrada na Alva de Pataias, na Alva da Senhora da Vitória e na Alva da Mina de Azeche e que se destina à construção da Estrada Atlântica, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 164, de 18 de Julho de 2003
De ter sido rectificado o Decreto n.º 30/2003, do Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, que exclui do regime florestal parcial uma parcela de terreno com a área de 2,50 ha, situada no lugar de Merujal, freguesia de Urrô, concelho de Arouca, integrada no perímetro florestal da Serra da Freita, para construção de habitações, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 169, de 24 de Julho de 2003
De ter sido rectificado o Decreto n.º 31/2003, do Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, que exclui do regime florestal parcial uma parcela de terreno baldio com a área de 700 m2, situada na povoação de Cabaços, freguesia de Albergaria da Serra, concelho de Arouca, integrada no perímetro florestal da Serra da Freita, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 169, de 24 de Julho de 2003
Cria uma linha de crédito bonificado para apoio à reparação dos danos provocados pelos incêndios ocorridos desde 20 de Julho de 2003 em equipamentos e infra-estruturas municipais de relevante interesse público
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Decreto-Lei n.º 212/2003 - Revogado
Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 99/72/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Julho, que estabelece medidas de protecção contra zoonoses e certos agentes zoonóticos em animais e produtos de origem animal a fim de evitar focos de infecção e de intoxicação de origem alimentar
Altera os quadros de pessoal dos serviços centrais do Instituto Português do Património Arquitectónico, do Palácio Nacional de Queluz e do Mosteiro dos Jerónimos
Ministérios das Finanças e das Obras Públicas, Transportes e Habitação
Portaria n.º 1003/2003
Estabelece que no próximo dia 22 de Setembro as empresas de transportes públicos Metropolitano de Lisboa, E. P., e Companhia Carris de Ferro de Lisboa, S. A., não cobrarão títulos de transportes aos seus utilizadores
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 1004/2003 - Revogado
Cria a zona de caça municipal da Guia do Ulmeiro (processo n.º 3395-DGF), pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para a Câmara Municipal de Pombal
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 1005/2003
Cria a zona de caça municipal de Carriço (processo n.º 3397-DGF), pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para a Câmara Municipal de Pombal
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 1006/2003
Cria a zona de caça municipal da Mata Mourisca (processo n.º 3399-DGF), pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para a Câmara Municipal de Pombal
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 1007/2003
Cria a zona de caça municipal de Sonim e Fiães (processo n.º 3414-DGF), pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para a Associação de Caçadores e Pescadores de Sonim
Define o quadro regulamentar relativo às cobranças por débito em conta de depósitos, efectuadas no âmbito intrabancário, uniformizando todo o processo de cobranças electrónicas e tornando mais claros os direitos e deveres das partes envolvidas
Torna público ter, por nota de 21 de Julho de 2003, o Secretariado Permanente da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado notificado terem o Belize, a Estónia e o Koweit depositado, respectivamente nos dias 22 de Novembro de 2002 e 13 e 16 de Julho de 2003, os seus instrumentos de adesão à Convenção para a Solução Pacífica dos Conflitos Internacionais, concluída na Haia em 18 de Outubro de 1907
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Decreto-Lei n.º 213/2003 - Revogado
Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2001/114/CE, do Conselho, de 20 de Dezembro, relativa a determinados leites conservados parcial ou totalmente desidratados, destinados à alimentação humana, e revoga o Decreto-Lei n.º 261/86, de 1 de Setembro
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Decreto-Lei n.º 215/2003
Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2003/23/CE, da Comissão, de 25 de Março, relativa à inclusão das substâncias activas imazamox, oxassulfurão, etoxissulfurão, foramessulfurão, oxadiargil e ciazofamida na Lista Positiva Comunitária, alterando o Decreto-Lei n.º 94/98, de 15 de Abril
Ministérios das Finanças, da Economia e da Ciência e do Ensino Superior
Portaria n.º 1008/2003
Altera a Portaria n.º 16/2003, de 9 de Janeiro, que cria o programa IDEIA - Apoio à Investigação e Desenvolvimento Empresarial Aplicado e aprova o respectivo Regulamento
Ministérios da Economia, da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Portaria n.º 1009/2003
Renova, por um período de seis anos, a zona de caça turística do Cabeço Alto (processo n.º 725-DGF), abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Rosmaninhal, município de Idanha-a-Nova
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 1010/2003
Cria a zona de caça municipal da Granja do Ulmeiro (processo n.º 3394-DGF), pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para o Clube Desportivo de Caça e Pesca de Granja do Ulmeiro
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 1011/2003
Cria a zona de caça municipal de São Gens (processo n.º 3408-DGF), pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para o Clube de Caçadores das Freguesias de Santa Maria e Salvador
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 1012/2003
Cria a zona de caça municipal de Carnide (processo n.º 3396-DGF), pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para a Câmara Municipal de Pombal
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 1013/2003
Cria a zona de caça municipal da Pelariga (processo n.º 3398-DGF), pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para a Câmara Municipal de Pombal
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 1014/2003
Cria a zona de caça municipal do concelho de Estremoz (processo n.º 3400-DGF), pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para a Associação de Caçadores Cidade Branca do Alentejo
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 1015/2003
Cria a zona de caça municipal de Nelas (processo n.º 3452-DGF), pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para o Clube de Caça e Pesca de Nelas
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 1016/2003
Cria a zona de caça municipal do Companheiro (processo n.º 3401-DGF), pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para o Clube de Caça e Pesca O Companheiro
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 1017/2003
Cria a zona de caça municipal de Valpereiro (processo n.º 3402-DGF), pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para a Associação de Caça de Valpereiro, Agrebom, Saldanha, Felgueiras e Castelo
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 1018/2003 - Revogado
Cria a zona de caça municipal de Figueira (processo n.º 3403-DGF), pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para a Junta de Freguesia de Figueira
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 1019/2003
Cria a zona de caça municipal da Galafura (processo n.º 3405-DGF), pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para a Associação de Caçadores de Galafura, Recreativa, Cultural e Desportiva
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 1020/2003
Cria a zona de caça municipal de Carvalhal Meão (processo n.º 3406-DGF), pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para a Junta de Freguesia de Carvalhal Meão
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 1021/2003
Cria a zona de caça municipal do Pranto (processo n.º 3415-DGF), pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para o Clube de Caçadores do Vale do Mondego
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 1022/2003
Cria a zona de caça municipal de Cambra (processo n.º 3410-DGF), pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para a Associação de Caça e Pesca de Cambra
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 1023/2003
Cria a zona de caça municipal do Casteleiro (processo n.º 3411-DGF), pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para o Clube de Caça e Pesca do Casteleiro
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 1024/2003
Cria a zona de caça municipal da Herdade da Água de Todo o Ano (processo n.º 3412-DGF), pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para a Associação de Caçadores do Terreno Livre de Montemor o Novo
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 1025/2003
Cria a zona de caça municipal do Sítio das Naves (processo n.º 3413-DGF), pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para a Associação Cultural e Recreativa de Benespera
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 1026/2003
Cria a zona de caça municipal de Carvide (processo n.º 3417-DGF), pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para o Clube de Caça e Pesca Carvidense
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 1027/2003
Cria a zona de caça municipal do Gorjão (processo n.º 3416-DGF), pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para a Associação de Caçadores O Ninho das Cegonhas
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 1028/2003
Cria a zona de caça municipal de Salvador (processo n.º 3419-DGF), pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para a Junta de Freguesia de Salvador
Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil sobre a Contratação Recíproca de Nacionais, assinado em Lisboa em 11 de Julho de 2003
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Decreto-Lei n.º 218/2003
Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2002/82/CE, da Comissão, de 15 de Outubro, que altera a Directiva n.º 96/77/CE, que estabelece os critérios de pureza específicos dos aditivos alimentares, com excepção dos corantes e dos edulcorantes, e altera os anexos I e II do Decreto-Lei n.º 365/98, de 21 de Novembro
Cria um subsídio eventual de emergência para compensação dos rendimentos do trabalho e regula as condições da sua atribuição aos trabalhadores das entidades empregadoras directamente afectadas pelos incêndios ocorridos nas áreas abrangidas pela situação de calamidade pública
Cria na dependência conjunta da Ministra de Estado e das Finanças e do Ministro da Saúde, um grupo de trabalho encarregado de negociar com a sociedade Hospital Amadora-Sintra, Sociedade Gestora, S. A., a alteração do contrato de gestão do Hospital do Professor Doutor Fernando Fonseca
Altera o Despacho Normativo n.º 31/2001, de 31 de Julho, que aprova os regulamentos das provas físicas e do exame médico a utilizar nos concursos de ingresso para a categoria de inspector da Polícia Judiciária
Ministérios da Economia e da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 1029/2003
Sujeita ao regime cinegético especial os prédios rústicos denominados por Quinta do Lagar de Cima, Herdades da Serrinha, Defesa, Filhadeira, Padrão e Casão, sitos na freguesia de Santiago do Escoural, município de Montemor-o-Novo
Ministérios da Economia e da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 1030/2003
Sujeita ao regime cinegético especial os prédios rústicos denominados por Quinta da Santarena e Quinta da Lapa, sitos na freguesia de Almoster, município de Santarém, e nas freguesias de Vila Nova de São Pedro e Manique do Intendente, município da Azambuja
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 1031/2003 - Revogado
Cria a zona de caça municipal da Vidigueira (processo n.º 3418-DGF), pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para o Clube de Tiro, Caça e Pesca da Vidigueira
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 1032/2003
Concessiona, pelo período de 12 anos, ao Clube de Caça e Pesca Os Celtas de Bagunte a zona de caça associativa de Bagunte (processo n.º 3462-DGF), englobando vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Bagunte e Junqueira, município de Vila do Conde
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 1033/2003
Declara extinta a zona de caça da Abóbada (processo n.º 2011-DGF), situada na freguesia de Vila Nova de São Bento, município de Serpa, atribuída pela Portaria n.º 1109/97, de 5 de Novembro. Cria a zona de caça municipal de Vila Nova de São Bento (processo n.º 3265-DGF) por um período de seis anos e transfere a sua gestão para a Associação de Caçadores de São Bento, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Vila Nova de São Bento, município de Serpa
Ministérios da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Portaria n.º 1034/2003
Concessiona, por um período de seis anos, ao Clube de Caçadores da Sinceirinha a zona de caça associativa da Sinceirinha (processo n.º 3344-DGF), englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Entradas, município de Castro Verde, e na freguesia de Albernoa, município de Beja
Ministérios da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Portaria n.º 1035/2003
Concessiona, por um período de seis anos, à Associação de Caçadores e Pescadores da Freguesia de Porto Covo a zona de caça associativa de Porto Covo (processo n.º 3364-DGF), englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Porto Covo, município de Sines
Ministérios da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Portaria n.º 1036/2003
Cria a zona de caça municipal da serra do Monfurado (processo n.º 3244-DGF), pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para a Associação de Caçadores e Pescadores do Terreno Livre de Montemor-o-Novo
Ministérios da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Portaria n.º 1038/2003
Cria a zona de caça municipal de Quadrassal (processo n.º 3348-DGF), pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para a Associação Cinegética da Freguesia de Cedães
Ministérios da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Portaria n.º 1039/2003
Cria a zona de caça municipal de Penedo de São João (processo n.º 3350-DGF) por um período de seis anos e transfere a sua gestão para a Associação de Caçadores e Pescadores de S. Cipriano
Ministérios da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Portaria n.º 1040/2003
Cria a zona de caça municipal de Mesão Frio (processo n.º 3354-DGF), pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para O Clube de Caça e Pesca de Mesão Frio
Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Decreto n.º 41/2003
Concede ao município de Évora o direito de preferência nas transmissões a título oneroso, entre particulares, dos terrenos ou edifícios situados na área crítica de recuperação e reconversão urbanística do centro histórico de Évora
Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil para a Prevenção e a Repressão do Tráfico Ilícito de Migrantes, assinado em Lisboa em 11 de Julho de 2003
Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Decreto-Lei n.º 221/2003
Adita o artigo 6.º ao Decreto-Lei n.º 294/94, de 16 de Novembro, que estabelece o regime jurídico da concessão de exploração e gestão dos sistemas multimunicipais de tratamento de resíduos sólidos urbanos
Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Decreto-Lei n.º 222/2003
Adita o artigo 6.º ao Decreto-Lei n.º 319/94, de 24 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico da construção, exploração e gestão dos sistemas multimunicipais de captação de água para consumo público
Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Decreto-Lei n.º 223/2003
Adita o artigo 7.º ao Decreto-Lei n.º 162/96, de 4 de Setembro, que estabelece o regime jurídico da construção, exploração e gestão dos sistemas multimunicipais de recolha, tratamento e rejeição de efluentes
Proíbe o trânsito de veículos a motor nas áreas definidas pelos municípios que aderem à iniciativa do Dia Europeu sem Carros, no dia 22 de Setembro de 2003
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 1042/2003
Cria a zona de caça municipal de Pataias (processo n.º 3404-DGF), pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para o Clube Desportivo Pataiense. Revoga a Portaria n.º 725-B/93, de 10 de Agosto
Ministérios da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Portaria n.º 1043/2003
Altera e republica o Regulamento de Aplicação da Acção n.º 7, «Valorização do Ambiente e do Património Rural», da medida AGRIS, aprovado pela Portaria n.º 48/2001, de 26 de Janeiro
Altera a Portaria n.º 145/2002, de 15 de Fevereiro, que aprova a estrutura curricular dos cursos de formação de sargentos ministrados no Centro de Formação Militar e Técnica da Força Aérea
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 1045/2003 - Revogado
Suspende o exercício da caça e de actividades de carácter venatório na zona de caça associativa das Herdades dos Espargueiros e anexas (processo n.º 625-DGF), até à publicação da respectiva portaria de renovação, pelo prazo máximo de nove meses
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 1046/2003
Suspende o exercício da caça e de actividades de carácter venatório na zona de caça associativa da Herdade da Fonte Santa e outras (processo n.º 669-DGF), até à publicação da respectiva portaria de renovação, pelo prazo máximo de nove meses
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 1047/2003
Anexa à zona de caça associativa criada pela Portaria n.º 924/2000, de 2 de Outubro, vários prédios rústicos, sitos nas freguesias de São Pedro Sólis e São Miguel do Pinheiro, município de Mértola
Ministérios da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Portaria n.º 1048/2003
Altera o Regulamento de Aplicação da Subacção n.º 6.2, «Electrificação», da acção n.º 6, «Caminhos e electrificação agro-rurais», da medida AGRIS, anexo à Portaria n.º 1215/2002, de 4 de Setembro
Altera o anexo III da Portaria n.º 913-E/2003, de 30 de Agosto (fixa as vagas para a candidatura à matrícula e inscrição, no ano lectivo de 2003-2004, nos cursos de complemento de formação científica e pedagógica e de qualificação para o exercício de outras funções educativas ministrados por estabelecimentos de ensino superior particular e cooperativo)
Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil sobre a Facilitação de Circulação de Pessoas, assinado em Lisboa em 11 de Julho de 2003
Altera o Regulamento das Homologações CE de Veículos, Sistemas e Unidades Técnicas Relativo às Emissões Poluentes, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 202/2000, de 1 de Setembro, e transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2002/80/CE, da Comissão, de 3 de Outubro
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Decreto-Lei n.º 225/2003
Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2001/112/CE, do Conselho, de 20 de Dezembro, relativa aos sumos de frutos e a determinados produtos similares destinados à alimentação humana
Ministérios da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Portaria n.º 1051/2003
Altera e republica o Regulamento de Aplicação da Acção n.º 2, «Desenvolvimento dos Produtos de Qualidade», da medida AGRIS, aprovado pela Portaria n.º 1109-D/2000, de 27 de Novembro
Ministérios da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Portaria n.º 1052/2003
Renova, por um período de seis anos, a concessão da zona de caça associativa do Baldio das Garrotas e anexas (processo n.º 678-DGF), abrangendo vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Expectação e São João Batista, município de Campo Maior. Revoga a Portaria n.º 647/2003, de 29 de Julho
Ministérios da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Portaria n.º 1053/2003
Concessiona, pelo período de 10 anos, ao Clube de Caça e Pesca de Monchique a zona de caça associativa do Esgravatadouro, Montes Velhos e outras (processo n.º 3393-DGF), englobando vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Monchique e Alferce, município de Monchique
Ministérios da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Portaria n.º 1054/2003
Cria a zona de caça municipal de Alvaiázere (processo n.º 3272-DGF), pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para a Câmara Municipal de Alvaiázere
Ministérios da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Portaria n.º 1055/2003
Cria a zona de caça municipal de Narcisus (processo n.º 3349-DGF), pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para o Clube Associativo de Caçadores e Pescadores do Concelho de Carregal do Sal
Ministérios da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Portaria n.º 1056/2003
Cria a zona de caça municipal da freguesia da Tocha (processo n.º 3271-DGF), pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para a Associação de Caçadores da Gândara
Ministérios da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Portaria n.º 1057/2003
Cria a zona de caça municipal de Alvarenga (processo n.º 3356-DGF), pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para o Clube de Caça e Pesca do Vale do Paiva, município de Arouca
Ministérios da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Portaria n.º 1058/2003
Cria a zona de caça municipal de Albergaria-a-Velha (processo n.º 3373-DGF), pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para a Associação de Caçadores da Freguesia da Branca, município de Albergaria-a-Velha
Fixa as vagas para a candidatura à matrícula e inscrição, no ano lectivo de 2003-2004, nos cursos de complemento de formação em Enfermagem ministrados em estabelecimentos de ensino superior particular e cooperativo
Ministérios das Finanças e da Administração Interna
Despacho Normativo n.º 39/2003
Estabelece as normas relativas à atribuição, a título de emergência, dos apoios excepcionais previstos no n.º 1, nas alíneas b) e c) do n.º 2 e nos n.os 4 e 6 do anexo da Resolução do Conselho de Ministros n.º 106-B/2003, de 11 de Agosto, alterada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 123/2003, de 25 de Agosto
Ministérios da Economia, da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Portaria n.º 1060/2003
Anexa à zona de caça turística da Herdade do Gavião, renovada pela Portaria n.º 1382/2002, de 23 de Outubro, vários prédios rústicos sitos na freguesia de Albernoa, município de Beja
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 1062/2003 - Revogado
Cria a zona de caça municipal de Vale da Teja (processo n.º 3467-DGF), pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para o Campo Desportivo Recreativo e Cultural de Sebadelhe
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 1063/2003
Cria a zona de caça municipal de Amares (processo n.º 3444-DGF) pelo período de seis anos e transfere a sua gestão para o Clube Recreativo de Caça e Pesca de Amares
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 1064/2003
Anexa à zona de caça associativa da Vala Velha, criada pela Portaria n.º 704/2002, de 25 de Junho, vários prédios rústicos sitos na freguesia e município da Azambuja
Altera a estrutura do curso bietápico de licenciatura em Engenharia das Ciências Agrárias e Ambiente, ministrado pela Escola Superior Agrária do Instituto Politécnico de Castelo Branco, e aprova o respectivo plano de estudos
Modifica o aviso do Banco de Portugal n.º 11/94, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 29 de Dezembro de 1994, no que se refere à taxa contributiva de base para determinação das contribuições anuais para o Fundo de Garantia de Depósitos
Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2002/41/CE, da Comissão, de 17 de Maio, e aprova o Regulamento Relativo à Velocidade Máxima de Projecto, ao Binário Máximo e à Potência Útil Máxima dos Veículos a Motor de Duas ou Três Rodas
Resolução do Conselho de Ministros n.º 152/2003 - Revogado
Ratifica a prorrogação por mais seis meses do prazo de vigência das medidas preventivas estabelecidas para a área de intervenção da revisão do Plano de Pormenor da Palmeira, no município da Covilhã, ratificadas pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 78/2002, de 11 de Abril
Aprova a delimitação do perímetro de protecção de Alçarias, Martinlongo, Martinlongo (junto às piscinas), Pessegueiro, Santa Justa e Santa Marta, no município de Alcoutim, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 382/99, de 22 de Setembro
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 1067/2003
Cria a zona de caça municipal de Meda (processo n.º 3478-DGF), pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para a Associação Clube de Caça e Pesca da Meda
Ministérios da Educação e da Segurança Social e do Trabalho
Portaria n.º 1068/2003
Aprova as normas regulamentares de aprendizagem nos itinerários de formação da área de electricidade e energia (frio e climatização). Revoga a Portaria n.º 490/92, de 12 de Junho
Altera os planos de estudos dos cursos bietápicos de licenciatura em Análises Clínicas e Saúde Pública, Medicina Nuclear, Radiologia e Saúde Ambiental ministrados pela Escola Superior de Tecnologia da Saúde de Lisboa
Autoriza a alteração do plano de estudos do curso de licenciatura em Enfermagem da Escola Superior de Enfermagem da Cruz Vermelha Portuguesa de Oliveira de Azeméis
Autoriza a alteração do plano de estudos do curso de licenciatura em Gestão de Empresas ministrado pela Universidade Lusófona de Humanidades e Tecnologias
Autoriza a alteração do plano de estudos do curso de licenciatura em Contabilidade, Fiscalidade e Auditoria ministrado pela Universidade Lusófona de Humanidades e Tecnologias
Autoriza a alteração da denominação do curso de licenciatura em Marketing e Comércio Internacional ministrado pelo Instituto Superior D. Afonso III para Marketing e do respectivo plano de estudos
Aprova o plano de estudos do curso bietápico de licenciatura em Engenharia da Produção Animal, ministrado pela Escola Superior Agrária do Instituto Politécnico de Castelo Branco
Torna público ter, em 21 de Maio de 2003, o Governo da Noruega depositado o seu instrumento de ratificação do Protocolo Que Consolida a Convenção Internacional de Cooperação para a Segurança da Navegação Aérea EUROCONTROL, de 13 de Dezembro de 1960, emitido em Bruxelas em 27 de Junho de 1997
Torna público ter, a 10 de Setembro de 2002, o Governo da República da Arménia depositado o seu instrumento de adesão à Convenção para a Repressão da Captura Ilícita de Aeronaves, concluída na Haia em 16 de Dezembro de 1970
Altera o regime de recrutamento do posto de superintendente-chefe da Polícia de Segurança Pública, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 511/99, de 24 de Novembro
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Decreto-Lei n.º 229/2003
Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2000/36/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Junho, relativa aos produtos de cacau e de chocolate destinados à alimentação humana
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Decreto-Lei n.º 230/2003
Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2001/113/CE, do Conselho, de 20 de Dezembro, relativa aos doces e geleias de frutos, citrinadas e creme de castanha destinados à alimentação humana
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Decreto-Lei n.º 231/2003 - Revogado
Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2003/47/CE, da Comissão, de 4 de Junho, relativa às medidas de protecção fitossanitária destinadas a evitar a introdução e dispersão de organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais na Comunidade, e altera os anexos IV e V do Decreto-Lei n.º 14/99, de 12 de Janeiro
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Decreto-Lei n.º 232/2003
Transfere os poderes gerais de concedente, em representação do Estado, no contrato de concessão de exploração da marina de Cascais, conferidos à ENATUR, S. A., através do Decreto-Lei n.º 335/91, de 7 de Setembro, para a Câmara Municipal de Cascais
Determina a aplicação do Decreto-Lei n.º 270/2002, de 2 de Dezembro, da Lei n.º 14/2000, de 8 de Agosto, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 271/2002, de 2 de Dezembro, e da Portaria n.º 1501/2002, de 12 de Dezembro, a todos os subsistemas de saúde geridos por serviços e organismos do Estado que comparticipam nos preços dos medicamentos dos seus beneficiários, com as necessárias adaptações
Ratifica as medidas preventivas para a zona de equipamentos desportivos da Bemposta, no âmbito do processo de revisão do Plano Director Municipal de Abrantes
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 1077/2003
Renova, por um período de seis anos, a concessão da zona de caça associativa do Casal do Pereiro (processo n.º 781-DGF), abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia da Bemposta, município de Abrantes
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 1078/2003 - Revogado
Suspende o exercício da caça e de actividades de carácter venatório na zona de caça associativa da Herdade da Mulatinha e outras (processo n.º 806-DGF) pelo prazo máximo de nove meses
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 1080/2003
Anexa à zona de caça associativa criada pela Portaria n.º 952/2002, de 2 de Agosto, vários prédios rústicos situados na freguesia de Santo Amaro, município de Sousel
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 1081/2003 - Revogado
Suspende o exercício da caça e de actividades de carácter venatório na zona de caça associativa de São Bento do Ameixial (processo n.º 2006-DGF) pelo prazo máximo de nove meses
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 1082/2003
Anexa à zona de caça associativa criada pela Portaria n.º 1049/98, de 22 de Dezembro, alterada pela Portaria n.º 162/2000, de 18 de Março, vários prédios rústicos sitos na freguesia de Lavradas, município de Ponte da Barca
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 1083/2003
Concessiona, pelo período de 12 anos, renovável automaticamente por igual período, à Associação de Caçadores da Cabeça da Serra a zona de caça associativa de Cabeça da Serra (processo n.º 3460-DGF), englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia e município de Ourique
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 1084/2003 - Revogado
Estabelece o regime aplicável à utilização das expressões «Quinta» e «Herdade» para indicar o nome de uma exploração vitícola na designação, apresentação e rotulagem dos vinhos de qualidade produzidos em região determinada (VQPRD), vinhos licorosos de qualidade produzidos em região determinada (VLQPRD), vinhos espumantes de qualidade produzidos em região determinada (VEQPRD), vinhos frisantes de qualidade produzidos em região determinada (VFQPRD), vinhos espumantes de qualidade e vinhos com indicação geográfica
Ministérios da Educação e da Segurança Social e do Trabalho
Portaria n.º 1085/2003
Aprova as normas regulamentares de aprendizagem nos vários itinerários de formação da área de construção e reparação de veículos a motor (manutenção e reparação de veículos)
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Decreto-Lei n.º 235/2003 - Revogado
Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2002/32/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Maio, relativa às substâncias e produtos indesejáveis nos alimentos para animais
Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 1999/92/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro, relativa às prescrições mínimas destinadas a promover a melhoria da protecção da segurança e da saúde dos trabalhadores susceptíveis de serem expostos a riscos derivados de atmosferas explosivas
De ter sido rectificado o Decreto Legislativo Regional n.º 35/2003/A, de 16 de Agosto, que altera o Decreto Legislativo Regional n.º 41/2002/A, de 23 de Dezembro, que aprova o Orçamento da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2003, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 188, de 16 de Agosto de 2003
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 176/2003, do Ministério da Segurança Social e do Trabalho, que institui o abono de família para crianças e jovens e define a protecção na eventualidade de encargos familiares no âmbito do subsistema de protecção familiar, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 177, de 2 de Agosto de 2003
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 188/2003, do Ministério da Saúde, que regulamenta os artigos 9.º e 11.º do regime jurídico da gestão hospitalar, aprovado pela Lei n.º 27/2002, de 8 de Novembro, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 191, de 20 de Agosto de 2003
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 194/2003, do Ministério da Justiça, que altera o Decreto-Lei n.º 322-A/2001, de 14 de Dezembro, que aprova o Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 194, de 23 de Agosto de 2003
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 1086/2003
Anexa à zona de caça associativa renovada pela Portaria n.º 1375/2001, de 6 de Dezembro, o prédio rústico denominado «Courela Fernando Campos», sito na freguesia de Seda, município de Alter do Chão
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 1087/2003
Anexa à zona de caça associativa criada pela Portaria n.º 934/2002, de 1 de Agosto, vários prédios rústicos sitos na freguesia de São Miguel do Pinheiro, município de Mértola
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 1088/2003
Anexa à zona de caça associativa renovada pela Portaria n.º 304/2000, de 30 de Maio, vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Cordinhã e Cantanhede, município de Cantanhede
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 1089/2003
Anexa à zona de caça associativa da Abrunheira de Cima e anexas (processo n.º 698-DGF) vários prédios rústicos sitos na freguesia e município de Grândola
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 1090/2003
Anexa à zona de caça associativa criada pela Portaria n.º 744/2002, de 28 de Junho, vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Vale das Mós e Bemposta, município de Abrantes
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 1091/2003
Cria a zona de caça municipal de Cabeceiras de Basto (processo n.º 3475-DGF), pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para a Câmara Municipal de Cabeceiras de Basto
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 1092/2003 - Revogado
Cria a zona de caça municipal de Santa Maria da Feira (processo n.º 3479-DGF), pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para a Câmara Municipal de Santa Maria da Feira
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 1093/2003
Cria a zona de caça municipal da Taberna Seca (processo n.º 3471-DGF), pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para a Associação de Caça e Pesca da Taberna Seca
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 1094/2003
Anexa à zona de caça municipal criada pela Portaria n.º 1339/2002, de 9 de Outubro, vários prédios rústicos sitos na freguesia de Benquerença, município de Penamacor
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 1095/2003
Cria a zona de caça municipal dos Matarroanos (processo n.º 3469-DGF), pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para a Associação de Caça e Pesca Os Matarroanos
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 1096/2003
Anexa à zona de caça municipal criada pela Portaria n.º 1473/2002, de 19 de Novembro, vários prédios rústicos sitos na freguesia de Seixas, município de Vila Nova de Foz Côa
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 1097/2003
Cria a zona de caça municipal de Lousada (processo n.º 3468-DGF), pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para a Associação de Caçadores de Lousada
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 1098/2003
Anexa à zona de caça municipal criada pela Portaria n.º 1046/2002, de 16 de Agosto, vários prédios rústicos sitos na freguesia de Quintos, município de Beja
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 1099/2003
Cria a zona de caça municipal de Idanha-a-Nova (processo n.º 3473-DGF), pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para a Junta de Freguesia de Idanha-a-Nova
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 1100/2003
Anexa à zona de caça municipal criada pela Portaria n.º 1062/2002, de 20 de Agosto, vários prédios rústicos sitos na freguesia de Baleizão, município de Beja
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 1101/2003
Cria a zona de caça municipal de Gonçalo (processo n.º 3457-DGF), pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para a Associação Sport Club Gonçalense
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 1102/2003
Cria a zona de caça municipal de Gebelim (processo n.º 3441-DGF), pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para a Junta de Freguesia de Gebelim
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 1103/2003
Cria a zona de caça municipal de Arruda dos Vinhos e Cardosas (processo n.º 3448-DGF), pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para a Associação de Caçadores de Arruda dos Vinhos
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 1104/2003
Cria a zona de caça municipal das Breias (processo n.º 3440-DGF), pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para a Associação Cultural e de Caçadores das Breias
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 1105/2003
Cria a zona de caça municipal de Vila de Frades (processo n.º 3426-DGF), pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para o Clube de Caçadores Vilafradense
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 1106/2003
Cria a zona de caça municipal de Penha Garcia (processo n.º 3424-DGF), pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para a Associação de Caça e Pesca de Penha Garcia
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 1107/2003
Cria a zona de caça municipal de Proença-a-Velha (processo n.º 3423-DGF), pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para a Associação de Caçadores de Proença-a-Velha
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 1108/2003
Cria a zona de caça municipal das Antas e Talha (processo n.º 3422-DGF), pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para a Associação de Caçadores das Antas e Talha
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 1109/2003 - Revogado
Cria a zona de caça municipal de Canelas (processo n.º 3421-DGF), pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para a Junta de Freguesia de Canelas
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 1110/2003
Cria a zona de caça municipal da Marofa (processo n.º 3420-DGF), pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para a Associação de Caçadores do Linhó e Vilar Torpim
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 1111/2003
Cria a zona de caça municipal de Marialva (processo n.º 3474-DGF), pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para a Junta de Freguesia de Marialva
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 1112/2003
Cria a zona de caça municipal de Arega (processo n.º 3466-DGF), pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para a Associação Recreativa e Cultural Areguense
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 1113/2003
Anexa à zona de caça municipal criada pela Portaria n.º 316/2002, de 23 de Março, vários prédios rústicos sitos na freguesia de Mora, município de Mora
Ministérios da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Despacho Normativo n.º 41/2003
Estabelece os valores das taxas a pagar pela concessão de autorizações especiais de caça da zona de caça nacional (ZCN) do perímetro florestal da Contenda
Ministérios das Obras Públicas, Transportes e Habitação e das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Portaria n.º 1114/2003
Altera a Portaria n.º 545/2002, de 29 de Maio, que autoriza, excepcionalmente, o tráfego nocturno entre as 0 e as 6 horas nos Aeroportos da Portela, em Lisboa, e Sá Carneiro, no Porto
De ter sido rectificada a Portaria n.º 951-A/2003, dos Ministérios das Finanças e da Educação, que estabelece o ajustamento anual da rede escolar para 2003-2004, com a consequente criação, extinção e transformação de escolas, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 207, suplemento, de 8 de Setembro de 2003
De ter sido rectificada a Portaria n.º 903/2003, dos Ministérios das Finanças e da Economia, que aprova o Regulamento Específico para os Apoios às Actuais Infra-Estruturas Associativas, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 198, de 28 de Agosto de 2003
De ter sido rectificada a Portaria n.º 1068/2003, dos Ministérios da Educação e da Segurança Social e do Trabalho, que aprova as normas regulamentares de aprendizagem nos itinerários de formação da área de electricidade e energia (frio e climatização), publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 223, de 26 de Setembro de 2003
De ter sido rectificada a Portaria n.º 919/2003, dos Ministérios das Finanças e da Economia, que aprova o Regulamento de Execução da Medida de Apoio às Actuais Infra-Estruturas Tecnológicas, da Formação e da Qualidade, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 203, de 3 de Setembro de 2003
Ministérios da Economia e da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 1115/2003
Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça turística da Herdade do Pinheiro (processo n.º 677-DGF), abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de São Pedro da Gafanhoeira, município de Arraiolos. Revoga a Portaria n.º 681/2003, de 30 de Julho
Ministérios da Economia e da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 1116/2003
Renova, por um período de 10 anos, a concessão da zona de caça turística das Amoreiras (processo n.º 812-DGF), abrangendo o prédio rústico denominado «Herdade da Amoreira», sito na freguesia de Torrão, município de Alcácer do Sal. Revoga a Portaria n.º 635/2003, de 26 de Julho
Ministérios da Economia e da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 1117/2003
Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça turística da Herdade da Ilha Fria (processo n.º 828-DGF), abrangendo vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Vimieiro e São Gregório, município de Arraiolos. Revoga a Portaria n.º 634/2003, de 26 de Julho
Ministérios da Economia e da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 1118/2003
Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça turística da Herdade da Rola (processo n.º 827-DGF), abrangendo o prédio rústico denominado «Herdade da Rola», sito na freguesia de São João Baptista, município de Moura. Revoga a Portaria n.º 645/2003, de 29 de Julho
Ministérios da Economia e da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 1119/2003
Anexa à zona de caça turística criada pela Portaria n.º 544-N/96, de 4 de Outubro, os prédios rústicos denominados «Monte Novo dos Passos» e «Cova das Zorras», sitos nas freguesias de Rosário e Almodôvar, município de Almodôvar
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 1120/2003
Anexa à zona de caça associativa criada pela Portaria n.º 703/2002, de 25 de Junho, vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Panóias e Conceição, município de Ourique
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 1122/2003
Anexa à zona de caça associativa criada pela Portaria n.º 307/2001, de 30 de Março, vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Vila Verde de Ficalho e Vila Nova de São Bento, município de Serpa
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 1123/2003
Anexa à zona de caça associativa criada pela Portaria n.º 781/2001, de 23 de Julho, um prédio rústico denominado «Rifoias», sito na freguesia de Santa Maria, município de Odemira
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 1124/2003
Anexa à zona de caça associativa criada pela Portaria n.º 293/2002, de 18 de Março, vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Almodôvar, Santa Cruz e São Barnabé, município de Almodôvar
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 1125/2003
Anexa à zona de caça associativa criada pela Portaria n.º 254-GD/96, de 15 de Julho, vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Tresminas e Bornes de Aguiar, município de Vila Pouca de Aguiar
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 1126/2003
Anexa à zona de caça associativa criada pela Portaria n.º 806/95, de 12 de Julho, o prédio rústico denominado «Corte Basso», sito na freguesia de Canha, município do Montijo
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 1127/2003
Anexa à zona de caça associativa criada pela Portaria n.º 589/2001, de 8 de Junho, os prédios rústicos denominados «Frades do Meio», «Água Negra» e «Frades», sitos na freguesia de Vila Nova de São Bento, município de Serpa
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 1128/2003
Anexa à zona de caça associativa criada pela Portaria n.º 747/2000, de 12 de Setembro, vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Almodôvar, Gomes Aires e Santa Clara-a-Nova, município de Almodôvar
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 1129/2003
Anexa à zona de caça associativa da Herdade dos Mouros e outras (processo n.º 1374-DGF), vários prédios rústicos sitos na freguesia e município de Almodôvar
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 1130/2003
Concessiona, pelo período de 10 anos, à Associação de Caçadores e Pescadores das Fornalhas Velhas a zona de caça associativa da Torre Vã (processo n.º 3459-DGF), englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Panoias, município de Ourique
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 1131/2003
Concessiona, pelo período de 12 anos, à Associação Cultural de Caça e Pesca Beira Serra Menoita a zona de caça associativa da Menoita (processo n.º 3461-DGF), englobando vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Alvendre, Pêra do Moço, Arrifana, Avelãs de Ambom, Gonçalo Bocas, São Miguel da Guarda e São Pedro do Jarmelo, município da Guarda
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 1132/2003
Concessiona, pelo período de 12 anos, à Associação de Caça e Pesca Os Monchiqueiros a zona de caça associativa de Ribeira das Canas e outras (processo n.º 3483-DGF), englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia e município de Monchique
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 1133/2003
Concessiona, pelo período de 12 anos, ao Clube de Caça e Pesca do Sobral e Amoreiras a zona de caça do Sobral da Serra (processo n.º 3464-DGF), englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Sobral da Serra, município da Guarda
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 1134/2003
Concessiona, pelo período de 12 anos, ao Clube de Caça da Sobreira Formosa a zona de caça associativa de Corte Fidalgo (processo n.º 3485-DGF), englobando vários prédios rústicos sitos nas freguesias de São Barnabé e Santa Cruz, município de Almodôvar
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 1135/2003
Concessiona, pelo período de 12 anos, à Associação de Caçadores do Monte de Rebolão e Abadia a zona de caça associativa do Monte de Rebolão e Abadia (processo n.º 3486-DGF), englobando vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Bouro de Santa Marta e Bouro de Santa Maria, município de Amares
Ministérios da Economia e da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 1137/2003
Renova, por um período de 10 anos, a concessão da zona de caça turística da Quinta do Gaio de Baixo (processo n.º 556-DGF), abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Vale da Pedra, município do Cartaxo. Revoga a Portaria n.º 639/2003, de 29 de Julho
Ministérios da Economia e da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 1138/2003
Anexa à zona de caça turística renovada pela Portaria n.º 496/2003, de 21 de Junho, o prédio rústico denominado «Courela da Palmeira», sito na freguesia de Corte Pinto, município de Mértola
Ministérios da Economia e da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 1139/2003
Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça turística da Herdade de São Martinho (processo n.º 724-DGF), abrangendo os prédios rústicos sitos na freguesia de Maranhão, município de Avis. Revoga a Portaria n.º 586/2003, de 17 de Julho
Ministérios da Economia e da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 1140/2003
Renova, por um período de 12 anos, à CINELOTÃO - Exploração de Actividades Agrícolas e Cinegéticas de Martinlongo, Lda., a concessão da zona de caça turística do Pereiro (processo n.º 743-DGF), abrangendo vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Giões e Vaqueiros, município de Alcoutim. Revoga a Portaria n.º 614/2003, de 22 de Julho
Ministérios da Economia e da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 1141/2003
Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça turística da Herdade da Várzea Grande (processo n.º 783-DGF), abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Ermidas, município de Santiago do Cacém, e na freguesia de Figueira de Cavaleiros, município de Ferreira do Alentejo. Revoga a Portaria n.º 588/2003, de 17 de Julho
Ministérios da Economia e da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 1142/2003
Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça turística da Herdade de Benalfange e outras (processo n.º 787-DGF), abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Nossa Senhora do Bispo, município de Montemor-o-Novo. Revoga a Portaria n.º 571/2003, de 16 de Julho
Ministérios da Economia e da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 1143/2003
Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça turística da Herdade da Quinta do Sousa (processo n.º 514-DGF), abrangendo o prédio rústico denominado «Herdade da Quinta do Sousa», sito na freguesia de Landeira, município de Vendas Novas. Revoga a Portaria n.º 665/2003, de 30 de Julho
Ministérios da Economia e da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 1144/2003
Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça turística da Corujeira (processo n.º 683-DGF), abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia e município de Redondo. Revoga a Portaria n.º 651/2003, de 29 de Julho
Ministérios da Economia, da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Portaria n.º 1145/2003
Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça turística da Cascalheira (processo n.º 1945-DGF), abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Santa Maria, município de Serpa. Revoga a Portaria n.º 116/2003, de 31 de Janeiro
Ministérios da Economia, da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Portaria n.º 1146/2003
Anexa à zona de caça turística criada pela Portaria n.º 445/2001, de 3 de Maio, os prédios rústicos denominados «Herdade Mourinha», «Courela da Malfadada» e «Courela da Capela», sitos na freguesia de São João Baptista, município de Campo Maior
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 1147/2003
Renova, por um período de seis anos, a concessão da zona de caça associativa da Herdade do Carrasco (processo n.º 740-DGF), abrangendo os prédios rústicos designados por Herdade do Carrasco e Casebre, sitos nas freguesias de Monsaraz e Corval, município de Reguengos de Monsaraz
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 1148/2003 - Revogado
Cria a zona de caça municipal da Conceição de Tavira (processo n.º 3458-DGF), pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para o Clube de Caça e Tiro da Conceição de Tavira
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 1149/2003
Cria a zona de caça municipal de Poiares (processo n.º 3455-DGF), pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para o Clube de Caça e Pesca de Vila Seca de Poiares
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 1151/2003 - Revogado
Cria a zona de caça municipal de Vilarinho, São Salvador do Campo e São Mamede de Negreiros (processo n.º 3454-DGF), pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para o Clube de Caçadores de Lordelo
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 1152/2003
Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça associativa de Medeiros (processo n.º 639-DGF), abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Salvador, município de Serpa. Revoga a Portaria n.º 612/2003, de 22 de Julho
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 1153/2003
Cria a zona de caça municipal de Moledo (processo n.º 3453-DGF), pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para o Clube de Caça e Pesca de Moledo
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 1154/2003
Cria a zona de caça municipal da Cerca (processo n.º 3451-DGF), pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para a Associação de Caçadores e Pescadores da Cerca-Anreade
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 1155/2003
Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça associativa da Herdade da Confraria e anexas (processo n.º 597-DGF), abrangendo os prédios rústicos designados por Herdade da Confraria e anexas, sitos na freguesia e município de Vendas Novas. Revoga a Portaria n.º 670/2003, de 30 de Julho
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 1156/2003
Cria a zona de caça municipal de Cerdal e Taião (processo n.º 3450-DGF), pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para a Junta de Freguesia de Cerdal
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 1157/2003
Cria a zona de caça municipal de Fragosela (processo n.º 3445-DGF), pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para a Junta de Freguesia de Fragosela
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 1158/2003
Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça associativa do Brejinho e anexas (processo n.º 712-DGF), abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia e município de Grândola. Revoga a Portaria n.º 650/2003, de 29 de Julho
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 1159/2003
Cria a zona de caça municipal de Roios (processo n.º 3439-DGF), pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para o Clube de Caça e Pesca de Roios
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 1160/2003
Renova, por um período de seis anos, a concessão da zona de caça associativa da Herdade da Travessa (processo n.º 741-DGF), abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Monsaraz, município de Reguengos de Monsaraz
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 1161/2003
Cria a zona de caça municipal de Canaveses e São Pedro de Veiga de Lila (processo n.º 3427-DGF), pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para a Associação de Caça e Pesca ENDECAÇO
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 1162/2003
Cria a zona de caça municipal de Varandinha (processo n.º 3425-DGF), pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para a Associação de Caçadores de Vila do Cano
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 1164/2003
Cria a zona de caça municipal das Silveiras e Zambujeiro (processo n.º 3326-DGF), pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para o Grupo Cultural e Desportivo dos Bairros de Santa Maria e Fontanas. Revoga as Portarias n.os 11/98 e 13/98, de 7 de Janeiro
Ministérios da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Portaria n.º 1165/2003
Concessiona, pelo período de 12 anos, à Associação de Caçadores da Casa das Vacas a zona de caça associativa da Herdade do Monte do Alto (processo n.º 3436-DGF), englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Nossa Senhora de Degolados, município de Campo Maior
Ministérios da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Portaria n.º 1166/2003
Concessiona, pelo período de 12 anos, à Associação de Caça de Vale Fontes a zona de caça associativa de Vale Fontes (processo n.º 3432-DGF), englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de São Bartolomeu de Messines, município de Silves
Ministérios da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Portaria n.º 1167/2003
Concessiona, pelo período de 12 anos, ao Clube de Caçadores de Gomes Aires a zona de caça associativa da Eira Velha (processo n.º 3431-DGF), englobando vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Gomes Aires e Santa Clara-a-Nova, município de Almodôvar
Ministérios da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Portaria n.º 1168/2003
Concessiona, pelo período de seis anos, à Associação de Caçadores Amigos do Lazer a zona de caça associativa da Quinta das Veigas (processo n.º 3429-DGF), englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia e município de Penamacor
Ministérios da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Portaria n.º 1169/2003
Concessiona, pelo período de seis anos, ao Clube de Caça e Pesca Desportiva do Brejão a zona de caça associativa da Herdade do Touril (processo n.º 3366-DGF), englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de São Teotónio, município de Odemira
Ministérios da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Portaria n.º 1171/2003
Concessiona, pelo período de 12 anos, ao Clube de Caça e Pesca Amigos da Alcaria Cova a zona de caça associativa do Pão Branco (processo n.º 3433-DGF), englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia e município de Castro Verde
Ministérios da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Portaria n.º 1172/2003
Cria a zona de caça municipal de Corte Sines (processo n.º 3438-DGF), pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para a Associação de Caçadores Corvos e Corte Sines
Ministérios da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Portaria n.º 1173/2003
Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça associativa de Sendim (processo n.º 642-DGF), abrangendo os prédios rústicos sitos na freguesia de Sendim, município de Miranda do Douro. Revoga a Portaria n.º 623/2003, de 23 de Julho
Ministérios da Economia e da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 1173-A/2003
Anexa à zona de caça turística criada pela Portaria n.º 552-A/2002, de 1 de Junho, vários prédios rústicos sitos na freguesia de São Sebastião de Gomes Aires, município de Almodôvar, e na freguesia de Santana da Serra, município de Ourique
Ministérios da Economia e da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 1173-C/2003
Anexa à zona de caça turística renovada pela Portaria n.º 420/2003, de 22 de Maio, vários prédios rústicos sitos na freguesia de Cercal do Alentejo, município de Santiago do Cacém
Ministérios da Economia e da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 1173-D/2003
Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça turística do Sobroso (processo n.º 778-DGF), abrangendo o prédio rústico denominado «Herdade do Sobroso», sito na freguesia de Pedrógão, município da Vidigueira. Revoga a Portaria n.º 572/2003, de 16 de Julho
Ministérios da Economia e da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 1173-E/2003
Concessiona, pelo período de 12 anos, à ILEX - Gestão Integrada de Bens Imobiliários, Lda., a zona de caça turística da Margalha (processo n.º 3463-DGF), englobando vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Gavião, Comenda e Atalaia, município de Gavião
Ministérios da Economia e da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 1173-F/2003
Concessiona, pelo período de 12 anos, à CAMBACO - Gestão e Serviços, Lda., a zona de caça turística da Apariça (processo n.º 3359-DGF), englobando os prédios rústicos sitos na freguesia de São Matias, município de Beja
Ministérios da Economia, da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Portaria n.º 1173-G/2003
Anexa à zona de caça turística criada pela Portaria n.º 900/2000, de 28 de Setembro, vários prédios rústicos sitos na freguesia de Santo Aleixo da Restauração, município de Moura
Ministérios da Economia, da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Portaria n.º 1173-H/2003
Concessiona, pelo período de 10 anos, à Sociedade Agrícola da Carriça e Casinha, Lda., a zona de caça turística da Carriça (processo n.º 3387-DGF), englobando os prédios rústicos denominados «Monte do Rolão», «Carriça», «Touris» e «Roulão» ou «Carriça», sitos na freguesia de Santa Bárbara de Padrões, município de Castro Verde
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 1173-I/2003
Anexa à zona de caça associativa criada pela Portaria n.º 553/2000, de 4 de Agosto, o prédio rústico denominado «Misericórdia», sito na freguesia de Relíquias, município de Odemira
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 1173-J/2003
Anexa à zona de caça associativa criada pela Portaria n.º 254-EA/96, de 15 de Julho, vários prédios rústicos situados na freguesia de Vaqueiros, município de Alcoutim
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 1173-L/2003
Cria na área da Direcção Regional de Agricultura do Alentejo a área de refúgio designada «Herdade da Fonte Alva», sita na freguesia de Santa Eulália, município de Elvas
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 1173-M/2003 - Revogado
Cria na área da Direcção Regional de Agricultura do Alentejo a área de refúgio designada «Madreana», sita nas freguesias de Terrugem, Borba e Orada, municípios de Elvas e Borba
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 1173-N/2003
Cria na área da Direcção Regional de Agricultura do Alentejo a área de refúgio designada «Casa Branca da Estrada», sita na freguesia de Pavia, município de Mora
Ministérios da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Portaria n.º 1173-O/2003
Cria a zona de caça municipal de Elvas (processo n.º 2933-DGF), pelo período de seis anos e transfere a sua gestão para o Clube de Tiro e Caça de Elvas
Ministérios da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Portaria n.º 1173-P/2003
Cria a zona de caça municipal de Malpica do Tejo (processo n.º 3032-DGF), pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para o Clube de Caçadores e Pescadores Malpiqueiros
Ministérios da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Portaria n.º 1173-Q/2003
Cria a zona de caça municipal da Ribeira de Cadelos (processo n.º 3194-DGF), pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para as Juntas de Freguesias de Ade, Amoreira, Cabreira, Castelo Mendo, Mesquitela e Monteperobolso
Ministérios da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Portaria n.º 1173-S/2003
Cria a zona de caça municipal da Carrapateira (processo n.º 3379-DGF), pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para o Clube Cultural e Recreativo Os Amigos da Carrapateira
Exonera, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenciário de 1.ª classe José Roque Vieira de Abranches Jordão do cargo de embaixador de Portugal em Andorra
Torna público ter, por nota de 15 de Agosto de 2003, o Secretariado Permanente da Conferência da Haia do Direito Internacional Privado notificado ter a Lituânia depositado em 5 de Novembro de 2002 o seu instrumento de adesão à Convenção relativa ao processo civil, concluída na Haia em 1 de Março de 1954
Torna público ter, em 14 de Julho de 2003, o Governo da República do Azerbaijão depositado o seu instrumento de adesão ao Acordo de Estrasburgo Respeitante à Classificação Internacional de Patentes, concluído em Estrasburgo em 24 de Março de 1971 e modificado em 28 de Setembro de 1979
Altera o Regulamento dos Elementos e Características dos Veículos a Motor de Duas e Três Rodas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 267-B/2000, de 20 de Outubro, e transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2002/51/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Julho
Altera o Regulamento da Homologação de Veículos a Motor de Duas e Três Rodas e Respectivo Indicador de Velocidade, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 30/2002, de 16 de Fevereiro, e transpõe para ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2002/24/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Março
Torna público terem, em 25 de Julho e em 19 de Setembro de 2003, sido emitidas notas, respectivamente pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros da República Federativa do Brasil e pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros de Portugal, em que se comunica terem sido cumpridas as respectivas formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil sobre Contratação Recíproca de Nacionais, assinado em Lisboa em 11 de Julho de 2003
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação
Decreto-Lei n.º 240/2003
Altera o Decreto-Lei n.º 243/2002, de 5 de Novembro, que definiu e regulou a fusão e consequente extinção do Instituto de Gestão e Alienação do Património Habitacional do Estado (IGAPHE) com o Instituto Nacional de Habitação (INH), em execução do disposto no artigo 2.º da Lei n.º 16-H/2002, de 31 de Maio
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação
Decreto-Lei n.º 241/2003
Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2001/19/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Maio, relativa às actividades no domínio da arquitectura, habitualmente exercidas com o título profissional de arquitecto, e altera o Decreto-Lei n.º 14/90, de 8 de Janeiro
Exonera, a seu pedido e sob proposta do Primeiro-Ministro, o Prof. Doutor Pedro Augusto Lynce de Faria do cargo de Ministro da Ciência e do Ensino Superior
Nomeia, sob proposta do Primeiro-Ministro, a Prof.ª Doutora Maria da Graça Martins da Silva Carvalho para o cargo de Ministra da Ciência e do Ensino Superior
Nomeia, sob proposta do Primeiro-Ministro, o engenheiro Jorge Manuel Lopes Moreira da Silva para o cargo de Secretário de Estado Adjunto da Ministra da Ciência e do Ensino Superior
Ratifica o Plano de Urbanização da Frente de Mar da Cidade de Albufeira, no município de Albufeira, integrado no âmbito do Programa Polis - Programa de Requalificação Urbana e Valorização Ambiental das Cidades
Altera as Portarias n.os 1099/2002, 1100/2002 e 1101/2002, de 23 de Agosto, e 1288/2002, de 21 de Setembro, 1294/2002, de 25 de Setembro, e 1297/2002, de 26 de Setembro, que autorizaram o funcionamento de cursos bietápicos de licenciatura no Instituto Superior de Saúde do Alto Ave
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Decreto-Lei n.º 242/2003
Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2001/19/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Maio, relativa à profissão de médico veterinário, e altera o Decreto-Lei n.º 399/89, de 10 de Novembro
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Decreto-Lei n.º 243/2003
Altera o Decreto-Lei n.º 134/2002, de 14 de Maio, que estabelece o regime de rastreabilidade e de controlo das exigências de informação ao consumidor na venda a retalho dos produtos da pesca e da aquicultura
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Decreto-Lei n.º 244/2003
Estabelece o regime a que ficam sujeitas as entidades geradoras de subprodutos animais relativamente à sua recolha, transporte, armazenagem, manuseamento, transformação e utilização ou eliminação, bem como as regras de financiamento do sistema de recolha de cadáveres de animais mortos na exploração (SIRCA)
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação
Decreto-Lei n.º 245/2003 - Revogado
Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2001/78/CE, da Comissão, de 13 de Setembro, alterando os anexos relativos aos modelos dos concursos para os contratos relativos à adjudicação de empreitadas de obras públicas constantes do Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março, os anexos relativos aos modelos dos concursos para aquisição de bens móveis e serviços constantes do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho, e os anexos relativos aos modelos dos concursos para a celebração de contratos nos sectores da água, energia, transportes e telecomunicações constantes do Decreto-Lei n.º 223/2001, de 9 de Agosto
Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas constantes dos n.os 1 a 8 do artigo 9.º da Lei n.º 32-B/2002, de 30 de Dezembro
Declara que o juiz conselheiro Alberto Manuel Portal Tavares da Costa apresentou, nesta data, declaração escrita de renúncia às suas funções de juiz do Tribunal Constitucional, a qual não depende de aceitação e produz efeitos imediatamente
Transfere para a Caixa Geral de Aposentações a responsabilidade dos CTT - Correios de Portugal, S. A., pelos encargos com as pensões de aposentação do respectivo pessoal subscritor daquela entidade, já aposentado ou no activo
Transfere para a Região Autónoma da Madeira as atribuições e competências administrativas que o Ministério da Justiça exerce através da Direcção-Geral dos Registos e do Notariado, em matéria de registos e notariado
Aprova o plano de estudos do curso bietápico de licenciatura em Contabilidade e Gestão Financeira, ministrado pela Escola Superior de Gestão de Idanha-a-Nova do Instituto Politécnico de Castelo Branco, criado pela Portaria n.º 863-B/2002, de 20 de Julho
Nomeia a Dr.ª Maria Manuela Ferreira Macedo Franco Secretária de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação, o Dr. Carlos Henrique da Costa Neves Secretário de Estado dos Assuntos Europeus, o Dr. José de Almeida Cesário Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas e o engenheiro João Manuel Alves Soares Secretário de Estado das Florestas
Altera o n.º 1 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 106-B/2003, de 11 de Agosto, e declara a situação de calamidade pública nas áreas dos distritos de Lisboa e de Beja
Estabelece o regime de envio, por transmissão electrónica de dados, de declarações de trânsito comunitário/comum a apresentar à Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Decreto n.º 45/2003
Exclui do regime florestal parcial uma parcela de terreno com a área de 7600 m2, situada no município de Oliveira de Frades, integrada no perímetro florestal do Vouga, para a construção de uma fábrica de pequenas aeronaves e a criação de uma escola de pilotagem
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Despacho Normativo n.º 43/2003
Estabelece os requisitos em matéria de rotulagem relacionados com o modo de produção biológico aplicáveis aos alimentos para animais, alimentos compostos para animais e matérias-primas para alimentação animal decorrentes do Regulamento (CE) n.º 223/2003, da Comissão, de 5 de Fevereiro, que altera o Regulamento (CEE) n.º 2092/91, do Conselho
Altera o plano de estudos do curso de licenciatura em Economia e Gestão ministrado no Instituto Superior de Estudos Interculturais e Transdisciplinares - Viseu
Autoriza a Universidade Portucalense Infante D. Henrique - Cooperativa de Ensino Superior, C. R. L., a conferir o grau de mestre na especialidade de Supervisão e Coordenação da Educação
Altera a denominação do curso de licenciatura em Estudos Europeus ministrado pela Universidade Moderna do Porto para Estudos Europeus e Relações Internacionais e regula o curso
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 1189/2003
Revoga a Portaria n.º 500/2003, de 23 de Junho, que suspende o exercício da caça e de actividades de carácter venatório na zona de caça associativa da Herdade de Fretes e Almoinha
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 1190/2003
Altera o anexo III do Regulamento de Aplicação da Intervenção Indemnizações Compensatórias do Plano de Desenvolvimento Rural (RURIS), aprovado pela Portaria n.º 46-A/2001, de 25 de Janeiro
Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Decreto Regulamentar n.º 17/2003 - Revogado
Altera o Decreto Regulamentar n.º 18/99, de 27 de Agosto, que regula a animação ambiental nas modalidades de animação, interpretação ambiental e desporto de natureza nas áreas protegidas, bem como o processo de licenciamento das iniciativas e projectos de actividades, serviços e instalações de animação ambiental
Altera o Decreto-Lei n.º 72/91, de 8 de Fevereiro, que regula a autorização de introdução no mercado, o fabrico, a comercialização e a comparticipação de medicamentos de uso humano, e o Decreto-Lei n.º 118/92, de 25 de Junho, que estabelece o regime de comparticipação do Estado no preço dos medicamentos
Aprova os modelos de cartões de identificação e de livre trânsito dos funcionários da Presidência da República e dos membros dos serviços de apoio directo ao Presidente da República
Ministérios das Finanças, da Economia, da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, da Educação, da Cultura e da Segurança Social e do Trabalho
Portaria n.º 1193/2003
Regula o processo de reconhecimento dos artesãos e das unidades produtivas artesanais e ainda a organização e funcionamento do Registo Nacional do Artesanato
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 1194/2003
Regulamenta as condições de aplicação das taxas e estabelece o respectivo montante e condições de pagamento nos termos do artigo 41.º do Decreto-Lei n.º 205/2003, de 12 de Setembro
Ministérios da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Portaria n.º 1195/2003
Altera e republica o Regulamento de Aplicação da Subacção n.º 3.1, «Instalação de Organização de Produtores Florestais», da acção n.º 3, «Gestão sustentável e estabilidade ecológica das florestas», da medida AGRIS, aprovado pela Portaria n.º 1109-G/2000, de 27 de Novembro
Ministérios da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Portaria n.º 1196/2003
Altera e republica o Regulamento de Aplicação da Acção n.º 1, «Diversificação na Pequena Agricultura», da medida AGRIS, aprovado pela Portaria n.º 1109-E/2000, de 27 de Novembro
Ministérios da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Portaria n.º 1197/2003
Altera e republica o Regulamento de Aplicação da Subacção n.º 6.1, «Caminhos Agrícolas e Rurais», da acção n.º 6, «Caminhos e electrificação agro-rurais», da medida AGRIS, aprovado pela Portaria n.º 1109-I/2000, de 27 de Novembro
Ministérios da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Portaria n.º 1198/2003
Altera e republica o Regulamento de Aplicação da Subacção n.º 3.2, «Apoio à Constituição e Instalação de Prestadores de Serviços Florestais», da acção n.º 3, «Gestão sustentável e estabilidade ecológica das florestas», da medida AGRIS, aprovado pela Portaria n.º 1109-C/2000, de 27 de Novembro
Ministérios da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Portaria n.º 1199/2003
Altera e republica o Regulamento de Aplicação da Acção n.º 5, «Gestão de Recursos Hídricos e Emparcelamento», da medida AGRIS, aprovado pela Portaria n.º 1109-F/2000, de 27 de Novembro
Autoriza a alteração de denominação do curso bietápico de licenciatura em Comunicação Institucional, ministrado no Instituto Superior de Ciências da Informação e da Administração, para «Comunicação» e do respectivo plano de estudos
Altera o plano de estudos do curso de pós-licenciatura de especialização em Enfermagem de Saúde Materna e Obstetrícia da Escola Superior de Enfermagem de São João
Aprova o plano de estudos do curso bietápico de licenciatura em Línguas Estrangeiras para Fins Técnico-Empresariais da Escola Superior de Educação do Instituto Politécnico de Viseu
Autoriza a alteração do plano de estudos do curso bietápico de licenciatura em Engenharia Electrónica e de Automação ministrado pela Escola Superior de Ciência e Tecnologia do Instituto Superior Politécnico Gaya
Aprova o plano de estudos do curso bietápico de licenciatura em Artes Decorativas da Escola Superior de Educação do Instituto Politécnico de Beja, criado pela Portaria n.º 601/2003, de 21 de Julho
Nomeia, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenciário de 2.ª classe Pedro Nuno de Abreu e Melo Bártolo para o cargo de embaixador de Portugal em Telavive
Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2002/12/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Março, relativa aos requisitos em matéria de margem de solvência aplicáveis às empresas de seguro de vida, e a Directiva n.º 2002/13/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Março, relativa aos requisitos em matéria de margem de solvência aplicáveis às empresas de seguro não vida
Aprova os actos finais do XVIII Congresso da União Postal das Américas, Espanha e Portugal, realizado no Panamá, em Setembro de 2000, que contêm o Sexto Protocolo Adicional à Constituição da União Postal das Américas, Espanha e Portugal e o Regulamento Geral da União Postal das Américas, Espanha e Portugal
Torna público terem, em 17 de Dezembro de 2001 e 3 de Julho de 2003, sido emitidas notas, respectivamente pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros da República da Estónia e pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros de Portugal, em que se comunica terem sido cumpridas as respectivas formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo entre a República Portuguesa e a República da Estónia sobre Readmissão de Pessoas em Situação Irregular, assinado em Lisboa em 12 de Novembro de 2001
Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade das normas conjugadas dos artigos 16.º, alínea b), 85.º, n.º 1, e 86.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 564/99, de 21 de Dezembro, e do mapa III constante do anexo II ao mesmo diploma, na medida em que permitem na carreira de técnico de diagnóstico e terapêutica o recebimento de remuneração superior por funcionários com menor antiguidade na categoria
Ministérios da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Portaria n.º 1207/2003
Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça associativa do Monte da Serrinha e anexas (processo n.º 679-DGF), abrangendo vários prédios rústicos sitos nas freguesias de São João Baptista e Nossa Senhora da Expectação, município de Campo Maior
Ministérios da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Portaria n.º 1208/2003
Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça associativa de Malhada Sorda (processo n.º 681-DGF), abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Malhada Sorda, município de Almeida. Revoga a Portaria n.º 626/2003, de 23 de Julho
Ministérios da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Portaria n.º 1209/2003
Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça associativa da Aldeia de Santo António (processo n.º 1396-DGF), abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Aldeia de Santo António, município do Sabugal. Revoga a Portaria n.º 585/2003, de 17 de Julho
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 1213/2003
Altera o artigo 11.º do Regulamento do Regime de Apoio à Reconversão da Frota que Operava ao Abrigo do Acordo de Pesca entre a Comunidade Europeia e o Reino de Marrocos, aprovado pela Portaria n.º 169/2002, de 27 de Fevereiro
Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Portaria n.º 1216/2003 - Revogado
Estabelece os critérios de repartição de responsabilidade pela gestão e exploração de um sistema de abastecimento público de água para consumo humano sob responsabilidade de duas ou mais entidades gestoras
Aprova o regime jurídico dos organismos de investimento colectivo e suas sociedades gestoras e transpõe para a ordem jurídica nacional as Directivas n.os 2001/107/CE e2001/108/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Janeiro de 2002, que alteram a Directiva n.º 85/611/CE, do Conselho, que coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes a alguns organismos de investimento colectivo em valores mobiliários (OICVM) com vista a regulamentar as sociedades gestoras, os prospectos simplificados e os investimentos em OICVM
Aprova os Actos Finais da Conferência Administrativa Regional de 1985, para a Planificação do Serviço de Radionavegação Martítima (Radiofaróis) na Zona Marítima Europeia, que contêm o Acordo Regional Relativo à Planificação do Serviço de Radionavegação Marítima (Radiofaróis) na Zona Marítima Europeia e o Protocolo Final com as declarações formuladas no momento da assinatura dos Actos Finais
Para o preenchimento valorativo do conceito de acto análogo à cópula a que se refere o artigo 201.º, n.º 2, do Código Penal de 1982, versão originária, é indeferente que tenha havido ou não emissio seminis
Estabelece as regras e condições relativas à concessão de emprésticos às pequenas e médias empresas destinadas à reparação de equipamentos afectados pelos incêndios nas áreas declaradas em situação de calamidade pública
Torna público ter, em 2 de Junho de 2003, o Governo de Chipre depositado o seu instrumento de aceitação das emendas ao Protocolo de Montreal sobre as Substâncias Que Empobrecem a Camada de Ozono, adoptadas em Copenhaga em 25 de Novembro de 1992
Torna público ter o Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia informado, por nota de 30 de Julho de 2003, ter o Reino de Espanha notificado, em 8 de Julho de 2003, ter cumprido as formalidades necessárias à entrada em vigor da Convenção, elaborada pelo Conselho em conformidade com o artigo 34.º do Tratado da União Europeia, Relativa ao Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal entre os Estados Membros da União Europeia, assinada em Bruxelas em 29 de Maio de 2000
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação
Decreto-Lei n.º 254/2003
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 50/2003, de 22 de Agosto, aprova o regime da prevenção e repressão de actos ilícitos praticados a bordo de aeronaves civis, em voos comerciais
Declara o interesse público da candidatura para a realização em Portugal da prova America's Cup 2007 e da reconversão e requalificação urbanística da área de domínio público situada entre Pedrouços e Dafundo sob jurisdição da Administração do Porto de Lisboa
Ministérios da Economia e da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 1218/2003
Renova, por um período de 12 anos, à Sociedade Agrícola Quinta Dona Maria a concessão da zona de caça turística de Dona Maria (processo n.º 785-DGF), abrangendo o prédio rústico denominado «Quinta de Dona Maria», sito na freguesia de Pedrógão, município da Vidigueira. Revoga a Portaria n.º 584/2003, de 17 de Julho
Ministérios da Economia, da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Portaria n.º 1220/2003
Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça turística da Herdade do Pinheiro (processo n.º 623-DGF), abrangendo o prédio rústico denominado «Herdade do Pinheiro», sito na freguesia de Santa Maria, município de Alcácer do Sal. Revoga a Portaria n.º 631/2003, de 24 de Julho
Ministérios da Economia, da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Portaria n.º 1221/2003
Renova, por um período de seis anos, a concessão da zona de caça turística de Vale de Asna (processo n.º 807-DGF), abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Cabrela, município de Montemor-o-Novo. Revoga a Portaria n.º 642/2003, de 29 de Julho
Ministérios da Economia, da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Portaria n.º 1222/2003
Renova, por um período de seis anos, a concessão da zona de caça turística da Herdade do Galisteu (processo n.º 627-DGF), abrangendo o prédio rústico denominado «Herdade do Galisteu», sito na freguesia de Malpica do Tejo, município de Castelo Branco. Revoga a Portaria n.º 580/2003, de 17 de Julho
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 1223/2003 - Revogado
Fixa a lista das denominações comerciais autorizadas em Portugal relativamente à comercialização dos produtos da pesca e aquicultura. Revoga a Portaria n.º 1083/2002, de 22 de Agosto
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 1224/2003
Renova, por um período de 10 anos, a concessão da zona de caça associativa da Herdade do Mato de Alter e outras (processo n.º 1368-DGF), abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia e município de Alter do Chão e na freguesia de Crato e Mártires, município do Crato. Revoga a Portaria n.º 648/2003, de 29 de Julho
Ministérios da Educação e da Segurança Social e do Trabalho
Portaria n.º 1226/2003
Aprova as normas regulamentares de aprendizagem nos seguintes itinerários de formação da área das pescas - subáreas de marinhagem e mestrança, produção aquícola, transformação do pescado e construção e reparação naval
Aprova o plano de estudos do curso de bacharelato em Enfermagem Veterinária da Escola Superior Agrária de Elvas, do Instituto Politécnico de Portalegre
Altera a Portaria n.º 913-F/2003, de 30 de Agosto [fixa o número de vagas para a candidatura à matrícula e inscrição, no ano lectivo de 2003-2004, no 2.º ciclo dos cursos bietápicos de licenciatura das escolas superiores de tecnologia da saúde públicas, ao abrigo da alínea b.3) do n.º 1 do artigo 13.º do Regulamento Geral dos Cursos Bietápicos de Licenciatura das Escolas do Ensino Superior Politécnico (aprovado pela Portaria n.º 413-A/98, de 17 de Julho, alterada pela Portaria n.º 533-A/99, de 22 de Julho)]
Adopta um regime especial para a realização de despesas, no âmbito do Programa Nacional de Compras Electrónicas, do projecto do portal do cidadão e dos projectos associados à racionalização de custos de comunicação da Administração Pública
Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2001/115/CE, do Conselho, de 20 de Dezembro, que altera a Directiva n.º 77/388/CEE, tendo em vista simplificar, modernizar e harmonizar as condições aplicáveis à facturação em matéria de imposto sobre o valor acrescentado
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 22/2003, de 28 de Junho, estabelece as regras de emissão das licenças de inspector de veículos a motor e seus reboques e as condições de reconhecimento dos respectivos cursos de formação
Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2003/12/CE, da Comissão, de 3 de Fevereiro, sobre a reclassificação dos implantes mamários no âmbito da Directiva n.º93/42/CEE, relativa aos dispositivos médicos
Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Decreto-Lei n.º 260/2003 - Revogado
Altera o n.º 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 82/95, de 22 de Abril, relativo à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes à classificação, embalagem e rotulagem das substâncias perigosas
Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Decreto-Lei n.º 261/2003
Altera o anexo ao Decreto-Lei n.º 506/99, de 20 de Novembro, que fixa os objectivos de qualidade para determinadas substâncias perigosas incluídas nas famílias ou grupos de substâncias da lista II do anexo XIX ao Decreto-Lei n.º 236/98, de 1 de Agosto
Autoriza o Gabinete de Gestão Financeira do Ministério da Educação e o gestor da Intervenção Operacional da Educação a celebrar um contrato de prestação de serviços para a realização de um estudo do percurso dos diplomas e da compatibilidade da oferta/procura do ensino profissional, nos anos lectivos de 2001-2002 e 2002-2003 até ao montante global de (euro) 74819,68
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 1230/2003
Renova, por um período de seis anos, a concessão da zona de caça associativa da freguesia de São Vicente do Paul (processo n.º 813-DGF), abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de São Vicente do Paul, município de Santarém. Revoga a Portaria n.º 568/2003, de 16 de Julho
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 1231/2003
Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça associativa de Roliça e Pó (processo n.º 609-DGF), abragendo vários prédios rústicos sitos nas freguesias de roliça e Pó, município do Bombarral. Revoga a Portaria n.º 662/2003, de 30 de Junho
Adita novos actos e respectivos GDH às tabelas de preços do Programa Especial de Combate às Listas de Espera Cirúrgicas, aprovadas pela Portaria n.º 1397/2002, de 26 de Outubro
Torna público ter, em 9 de Junho de 2003, o Governo de Portugal depositado o seu instrumento de ratificação à Convenção sobre o Acesso à Informação, Participação no Processo de Tomada de Decisão e Acesso à Justiça em Matéria de Ambiente, concluída em Aahrus em 25 de Junho de 1998
Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Decreto n.º 48/2003
Concede ao município de Vila Franca de Xira o direito de preferência nas transmissões a título oneroso entre particulares dos terrenos ou edifícios situados na área crítica de recuperação e reconversão urbanística da zona antiga de Alhandra, no município de Vila Franca de Xira
Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Decreto n.º 49/2003
Concede ao município de Vila Franca de Xira o direito de preferência nas transmissões a título oneroso entre particulares dos terrenos ou edifícios situados na área crítica de recuperação e reconversão urbanística da zona antiga de Vila Franca de Xira
Declara a utilidade pública e a urgência das expropriações dos imóveis e direitos a eles relativos necessários à realização do empreendimento designado «Museu de Arte e Arqueologia do Vale do Côa»
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação
Decreto-Lei n.º 265/2003
Aprova as bases da concessão da construção e exploração de um porto destinado à navegação de recreio, situado no município de Lagoa, na margem esquerda do rio Arade, designado por marina de Ferragudo
Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma constante do n.º 1 do artigo 21.º, enquanto conjugada com o preceituado na alínea l) do n.º 2 do artigo 13.º, dos Estatutos do Instituto Nacional de Aviação Civil, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 133/98, de 15 de Maio
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Decreto-Lei n.º 266/2003 - Revogado
Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2002/11/CE, do Conselho, de 14 de Fevereiro, relativa à comercialização de materiais de propagação vegetativa de videira
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Decreto-Lei n.º 267/2003
Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2002/60/CE, do Conselho, de 27 de Junho, que estabelece disposições específicas em relação à luta contra a peste suína africana e que altera a Directiva n.º 92/119/CEE, no que respeita à doença de Teschen e à peste suína africana
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação
Decreto-Lei n.º 267-A/2003 - Revogado
Transpõem para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2001/7/CE, da Comissão, de 29 de Janeiro, e a Directiva n.º 2003/28/CE, da Comissão, de 7 de Abril, que adaptam ao progresso técnico a Directiva n.º 94/55/CE, do Conselho, de 21 de Novembro, relativa à aproximação das legislações do Estados membros respeitantes ao transporte rodoviário de mercadorias perigosas, e a Directiva n.º 2001/26/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Maio, que altera a Directiva n.º 95/50/CEE, do Conselho, de 6 de Outubro, relativa a procedimentos uniformes de controlo do transporte rodoviário de mercadorias perigosas
Ministérios da Economia, da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Portaria n.º 1236/2003
Concessiona, pelo prazo de 12 anos, renovável por dois períodos iguais, à AMF - Empreendimentos Turísticos a zona de caça turística Turiscaça (processo n.º 3518-DGF), englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Ligares, município de Freixo de Espada à Cinta, e na freguesia de Urros, município de Torre de Moncorvo. Revoga a Portaria n.º 1406/2002, de 29 de Outubro
Ministérios da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Portaria n.º 1237/2003
Renova, por um período de seis anos, a concessão da zona de caça associativa da Herdade da Quixola e outras (processo n.º 1369-DGF), abrangendo vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Santa Eulália e São Vicente e Ventosa, município de Elvas. Revoga a Portaria n.º 677/2003, de 30 de Julho
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação
Decreto n.º 50/2003
Estabelece as medidas preventivas de ocupação do solo no local previsto para a instalação da estação de radar secundário da serra do Marão e na área circundante
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação
Decreto-Lei n.º 268/2003 - Revogado
Cria a Autoridade Metropolitana de Transportes de Lisboa e a Autoridade Metropolitana de Transportes do Porto, no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 26/2002, de 2 de Novembro
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação
Decreto-Lei n.º 270/2003
Define as condições de prestação dos serviços de transporte ferroviário por caminho de ferro e de gestão da infra-estrutura ferroviária, transpondo para a ordem jurídica nacional as Directivas n.os 2001/12/CE, 2001/13/CE e 2001/14/CE, do Parlamento Europeu, de 26 de Fevereiro
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação
Decreto-Lei n.º 271/2003
Altera pela quarta vez o Decreto-Lei n.º 163/93, de 7 de Maio, que estabelece o Programa Especial de Realojamento nas Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto
De ter sido rectificada a Lei n.º 52/2003, de 22 de Agosto - Lei de combate ao terrorismo (em cumprimento da Decisão Quadro n.º 2002/475/JAI, do Conselho, de 13 de Junho) - 12.ª alteração ao Código de Processo Penal e 14.ª alteração ao Código Penal
Torna público ter, em 19 de Agosto de 2003, o Governo da República Portuguesa depositado, junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, o instrumento de ratificação ao Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança Relativo à Participação de Crianças em Conflitos Armados, de 2000, com várias declarações e ou reservas
Procede à revisão da regulamentação das condições de segurança e de saúde no trabalho em estaleiros temporários ou móveis, constante do Decreto-Lei n.º 155/95, de 1 de Julho, mantendo as prescrições mínimas de segurança e saúde no trabalho estabelecidas pela Directiva n.º 92/57/CEE, do Conselho, de 24 de Junho
Ministério das Finanças - Direcção-Geral do Orçamento
Declaração n.º 8/2003
Publica os mapas I a IX da Lei do Orçamento do Estado para 2003, a que se refere o artigo 29.º da Lei n.º 91/2001, de 20 de Agosto, republicada pela Lei n.º 2/2002, de 28 de Agosto, modificados em virtude das alterações efectuadas até 30 de Setembro
Ministérios da Economia, da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Portaria n.º 1239/2003
Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça turística do Zambujal (processo n.º 744-DGF), abrangendo o prédio rústico denominado «Herdade do Zambujal», sito na freguesia de Marateca, município de Palmela. Revoga a Portaria n.º 590/2003, de 17 de Julho
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 1240/2003
Cria a zona de caça municipal de Constância - zona sul (processo n.º 3472-DGF), pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para a Câmara Municipal de Constância
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 1241/2003
Cria a zona de caça municipal de Constância - zona norte (processo n.º 3481-DGF), pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para a Câmara Municipal de Constância
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 1242/2003
Cria a zona de caça municipal da Mexilhoeira Grande (processo n.º 3476-DGF), pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para a Associação de Caça Os Esperanças
Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional
Resolução da Assembleia Legislativa Regional n.º 7/2003/A
Recomenda ao Governo Regional que, em colaboração com a Câmara Municipal das Velas, promova a construção de um novo edifício escolar que sirva com os necessários requisitos de qualidade os alunos residentes na freguesia das Manadas
Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional
Resolução da Assembleia Legislativa Regional n.º 8/2003/A
Recomenda ao Governo Regional que, ao fechar escolas com vista à concentração de alunos, dê prioridade às obras de remodelação e beneficiação do edifício que será utilizado
Autoriza a INCM, S. A., a cunhar e comercializar, em 2003 e 2004, duas séries de três moedas de colecção cada uma, alusivas ao Campeonato Europeu de Futebol de 2004, denominadas «Os Valores do Futebol» e «O Espectáculo do Futebol»
Aprova os actos finais da Conferência Administrativa Regional, de 1985, para a Planificação dos Serviços Móvel Marítimo e de Radionavegação Aeronáutica em Ondas Hectométricas (Região 1), que contêm o Acordo Regional Relativo aos Serviços Móvel Marítimo e de Radionavegação Aeronáutica em Ondas Hectométricas (Região 1) e o Protocolo Final, com as declarações formuladas no momento da assinatura dos actos finais
De ter sido rectificado o decreto-lei que altera a base VI das bases de concessão do metro ligeiro do Porto aprovadas pelo Decreto-Lei n.º 394-A/98, de 15 de Dezembro
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 199/2003, que altera o Código de Processo Civil, o Código Civil e o regime transitório previsto no Decreto-Lei n.º 38/2003, de 8 de Março, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 209, de 10 de Setembro de 2003
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 230/2003, que transpõe para a ordem jurídica a Directiva n.º 2001/113/CE, do Conselho, de 20 de Dezembro, relativa aos doces e geleias de frutos, citrinadas e creme de castanha destinados à alimentação humana, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 224, de 27 de Setembro de 2003
Aprova o aumento do capital social da sociedade Serviços Portugueses de Handling, S. A., e o respectivo caderno de encargos, nos termos do Decreto-Lei n.º 122/98, de 9 de Maio, através de novas entradas em dinheiro
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 1250/2003
Define as regras relativas à constituição e atribuição da reserva nacional de quotas leiteiras, nos termos e para os efeitos do disposto no Decreto-Lei n.º 240/2002, de 5 de Novembro. Revoga a Portaria n.º 1054/2001, de 3 de Setembro
Altera o plano de estudos do curso bietápico de licenciatura em Gestão Sociocultural da Escola Superior de Tecnologia e Gestão de Mirandela, do Instituto Politécnico de Bragança
De ter sido rectificada a Portaria n.º 1217/2003, do Ministério da Justiça, que declara instalado o Gabinete Médico-Legal de Braga, publicada no Diário da República, 1.ª série-B, n.º 243, de 20 de Outubro de 2003
De ter sido rectificada a Portaria n.º 1226/2003, do Ministério da Segurança Social e do Trabalho, que aprova as normas regulamentares de aprendizagem nos seguintes itinerários de formação da área das pescas - subáreas de marinhagem e mestrança, produção aquícola, transformação do pescado e construção e reparação naval, publicada no Diário da República, 1.ª série-B, n.º 243, de 20 de Outubro de 2003
De ter sido rectificada a Portaria n.º 988/2003, do Ministério da Segurança Social e do Trabalho, que cria a Comissão de Protecção de Crianças e Jovens do Concelho de Calheta, que fica instalada em edifício dos serviços de saúde, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 214, de 16 de Setembro de 2003
Aprova a alienação de um lote indivisível de acções nominativas, do capital social da sociedade Serviços Portugueses de Handling, S. A., a realizar mediante concurso público internacional, e o respectivo caderno de encargos, nos termos do Decreto-Lei n.º 122/98, de 9 de Maio
Prorroga o prazo máximo para a obtenção de todas as deliberações da assembleia geral da PORTUCEL - Empresa Produtora de Pasta e Papel, S. A., necessárias à realização do aumento de capital desta sociedade, previsto na Resolução do Conselho de Ministros n.º 30/2003, de 21 de Fevereiro
Ministérios da Economia e da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 1255/2003
Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça turística das Herdades da Defesinha, Orvalha e outras (processo n.º 703-DGF), abrangendo vários prédios rústicos, sitos nas freguesias de Terena e Redondo, municípios de Alandroal e Redondo. Revoga a Portaria n.º 638/2003, de 26 de Julho
Ministérios da Economia e da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 1256/2003
Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça turística da Herdade da Aroeira (processo n.º 728-DGF), abangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Santo Estêvão, município de Benavente. Revoga a Portaria n.º 615/2003, de 22 de Julho
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação
Decreto-Lei n.º 276/2003
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 51/2003, de 22 de Agosto, estabelece o novo regime jurídico dos bens do domínio público ferroviário, incluindo as regras sobre a sua utilização, desafectação, permuta e, bem assim, as regras aplicáveis às relações dos proprietários confinantes e população em geral com aqueles bens
Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional
Decreto Legislativo Regional n.º 39/2003/A
Adapta à Região Autónoma dos Açores a Lei n.º 141/85, de 14 de Novembro, alterada pelo Decreto-Lei n.º 9/92, de 22 de Janeiro (mapas do balanço social das empresas)
Autoriza a alteração do plano de estudos do curso bietápico de licenciatura em Neurofisiologia da Escola Superior de Saúde do Vale do Ave, do Instituto Politécnico de Saúde do Norte
Autoriza a alteração do plano de estudos do curso bietápico de licenciatura em Cardiopneumologia da Escola Superior de Saúde do Vale do Ave, do Instituto Politécnico de Saúde do Norte
Aprova o plano de estudos do curso bietápico de licenciatura em Terapia da Fala ministrado pela Escola Superior de Saúde do Instituto Politécnico de Setúbal
Autoriza a alteração do plano de estudos do curso de licenciatura em Enfermagem da Escola Superior de Saúde do Vale do Ave, do Instituto Politécnico de Saúde do Norte
Altera o plano de estudos do curso bietápico de licenciatura em Fiscalidade (regimes diurno e nocturno) ministrado pela Escola Superior de Gestão de Barcelos, do Instituto Politécnico do Cávado e do Ave
Altera o plano de estudos do curso bietápico de licenciatura em Contabilidade (regime nocturno) ministrado pela Escola Superior de Gestão de Barcelos, do Instituto Politécnico do Cávado e do Ave
Aprova o plano de estudos do curso de bacharelato em Gestão de Espaços Verdes da Escola Superior Agrária de Elvas, do Instituto Politécnico de Portalegre
Autoriza a alteração do plano de estudos do curso de bacharelato em Marketing Farmacêutico da Escola Superior de Saúde do Vale do Ave, do Instituto Politécnico de Saúde do Norte
Autoriza a alteração do plano de estudos do curso de licenciatura em Enfermagem da Escola Superior de Saúde do Vale do Sousa, do Instituto Politécnico de Saúde do Norte
Altera o plano de estudos do curso bietápico de licenciatura em Contabilidade e Finanças Públicas ministrado pela Escola Superior de Gestão de Barcelos, do Instituto Politécnico do Cávado e do Ave
Autoriza o funcionamento do curso de licenciatura em Sistemas de Informação e Software no Instituto Superior da Maia e aprova o respectivo plano de estudos
Torna público ter, em 11 de Agosto de 2003, a Bósnia-Herzegovina depositado o seu instrumento de adesão às Emendas introduzidas ao Protocolo de Montreal sobre as Substâncias Que Empobrecem a Camada de Ozono, adoptadas na 2.ª Reunião das Partes Contratantes do Protocolo, concluídas em Londres em 29 de Junho de 1990
Torna público ter, em 11 de Agosto de 2003, a Bósnia-Herzegovina depositado o seu instrumento de adesão à Emenda ao Protocolo de Montreal Relativo às Substâncias Que Empobrecem a Camada de Ozono, adoptada na IV Conferência das Partes, concluída em Copenhaga em 25 de Novembro de 1992
Torna público ter, em 11 de Agosto de 2003, a Bósnia-Herzegovina depositado o seu instrumento de adesão às Emendas de 1997 ao Protocolo de Montreal Relativo às Substâncias Que Empobrecem a Camada de Ozono, concluídas em Montreal em 17 de Setembro de 1997
Torna público ter, em 30 de Abril de 2003, a República Árabe Síria depositado o seu instrumento de adesão à Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies de Fauna e Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção (CITES), assinada em Washington no dia 3 de Março de 1973
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Decreto-Lei n.º 277/2003
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 42/2003, de 22 de Agosto, aprova os Estatutos da Casa do Douro e respectivo Regulamento Eleitoral
Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional
Decreto Legislativo Regional n.º 40/2003/A
Segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 2/99/A, de 20 de Janeiro, adaptação do sistema fiscal nacional, alterado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 33/99/A, de 30 de Dezembro
Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional
Decreto Legislativo Regional n.º 41/2003/A
Transforma o Instituto de Gestão Financeira da Saúde da Região Autónoma dos Açores em sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos, passando a designar-se SAUDAÇOR - Sociedade Gestora de Recursos e Equipamentos da Saúde dos Açores, S. A., e altera o Decreto Legislativo Regional n.º 28/99/A, de 31 de Julho
Altera a Resolução do Conselho de Ministros n.º 109/2002, de 23 de Agosto, que cria a Comissão de Segurança para o Euro 2004 e aprova a macrostrutura de segurança para o Euro 2004
Altera o plano de estudos do curso bietápico de licenciatura em Contabilidade Empresarial ministrado pela Escola Superior de Gestão de Barcelos, do Instituto Politécnico do Cávado e do Ave
Aplica o Plano de Intervenção para a Península de Setúbal nos concelhos de Alcochete, Almada, Barreiro, Moita, Montijo, Palmela, Seixal, Sesimbra e Setúbal
Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Portaria n.º 1275/2003 - Revogado
Define a normalização da informação a enviar ao concedente e ao IRAR como parte integrante das propostas de orçamento anual e projecto tarifário para entidades gestoras concessionárias de sistema multimunicipais
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 21/2003, de 26 de Junho, estabelece as regras gerais a que devem obedecer o tratamento e a interconexão dos dados constantes das informações a prestar pelas instituições de crédito mutuantes em relação a cada um dos contratos de empréstimo à habitação bonificados
Torna público ter, em 1 de Agosto de 2003, a República da Letónia depositado o seu instrumento de adesão ao Acordo sobre a Conservação dos Morcegos na Europa, concluído em Londres no dia 4 de Dezembro de 1991
Torna público ter, em 30 de Maio de 2003, a Irlanda depositado o seu instrumento de ratificação ao Acordo para a Conservação das Aves Aquáticas Migradoras Afro-Euroasiáticas e anexos, concluído na Haia no dia 15 de Agosto de 1996
Torna público terem, em 20 de Agosto de 2003, a República Democrática de Timor-Leste e o Reino do Butão depositado os seus instrumentos de adesão à Convenção Internacional de Combate à Desertificação nos Países Afectados pela Seca Grave e ou Desertificação, Particularmente em África (CNUCD), concluída em Paris em 17 de Junho de 1994
Torna público ter, em 23 de Julho de 2003, a República da Eslovénia depositado o seu instrumento de adesão ao Acordo para a Conservação das Aves Aquáticas Migradoras Afro-Euroasiáticas e anexos, concluído na Haia no dia 15 de Agosto de 1996
Torna público ter, em 30 de Maio de 2003, a República Árabe da Síria depositado o seu instrumento de adesão ao Acordo para a Conservação das Aves Aquáticas Migradoras Afro-Euroasiáticas e anexos, concluído na Haia no dia 15 de Agosto de 1996
Torna público ter, em 26 de Agosto de 2003, o Reino da Bélgica designado como sendo a sua autoridade competente, para a região Bruxelas-Capital para a implementação do Acordo sobre a Conservação dos Morcegos na Europa, concluído em Londres no dia 4 de Dezembro de 1991, o Brussels Instituut voor Milieubeheer
Altera o Decreto-Lei n.º 156/2001, de 11 de Maio, que aprova os Estatutos do Instituto de Gestão Financeira e Patrimonial da Justiça (IGFPJ), e altera o Decreto-Lei n.º 50/2002, de 2 de Março, que define o regime jurídico do Fundo de Garantia Financeira da Justiça
Autoriza o Departamento de Jogos da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa a registar apostas e pagar prémios de lotarias e apostas mútuas nos canais de distribuição electrónica (Internet, multibanco, telemóvel, telefone, televisão, etc.), através de uma plataforma de acesso multicanal
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação
Decreto-Lei n.º 284/2003 - Revogado
Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2001/106/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Dezembro, relativa à aplicação aos navios que escalem os portos da Comunidade ou naveguem em áreas sob a jurisdição dos Estados membros das normas internacionais respeitantes à segurança de navegação, à prevenção de poluição e às condições de vida e do trabalho a bordo dos navios, e a Directiva n.º 2002/84/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Novembro, que altera a primeira no domínio da segurança marítima e de prevenção de poluição por navios
Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Decreto-Lei n.º 285/2003
Cria o sistema multimunicipal de abastecimento de água do Algarve em substituição dos sistemas multimunicipais de captação, tratamento e abastecimento de água do Sotavento Algarvio e do Barlavento Algarvio, criados pelo Decreto-Lei n.º 379/93, de 5 de Novembro
Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Decreto-Lei n.º 286/2003 - Revogado
Cria o sistema multimunicipal de saneamento de águas residuais da península de Setúbal, para recolha, tratamento e rejeição de efluentes dos municípios de Alcochete, Barreiro, Moita, Montijo, Palmela, Seixal, Sesimbra e Setúbal
Ministérios das Finanças e da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 1276/2003
Levanta a suspensão de candidaturas estabelecida pela Portaria n.º 1313/2002, de 3 de Outubro, relativamente aos projectos referidos na alínea a) do n.º 1 do despacho n.º 9526/2001, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 105, de 7 de Maio de 2001
Altera o plano de estudos do curso bietápico de licenciatura em Contabilidade e Administração ministrado pelo Instituto Superior de Contabilidade e Administração do Instituto Politécnico de Lisboa
Aprova as minutas do contrato de investimento e respectivos anexos a celebrar entre o Estado Português, a Grundig Car InterMedia System, G. m. b. H., e a Grundig Sistemas de Electrónica, Lda., para a realização de um projecto de investimento em Braga
Aprova os dísticos modelos n.os 1, 1-A, 2, 2-A, 3 e 3-A, referentes aos impostos de circulação e camionagem. Revoga a Portaria n.º 924/99, de 20 de Outubro
Autoriza a Universidade Autónoma de Lisboa Luís de Camões a conferir o grau de mestre na especialidade de Estudos da Paz e da Guerra nas Novas Relações Internacionais
Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional
Resolução da Assembleia Legislativa Regional n.º 20/2003/M
Recomenda ao Governo da República e à Universidade da Madeira que tomem as medidas necessárias para a criação e integração de unidades orgânicas de cariz politécnico na Universidade da Madeira
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 26/2003, de 30 de Julho, aprova o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis e o Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis, altera o Código do Imposto do Selo, altera o Estatuto dos Benefícios Fiscais e os Códigos do IRS e do IRC e revoga o Código da Contribuição Predial e do Imposto sobre a Indústria Agrícola, o Código da Contribuição Autárquica e o Código do Imposto Municipal de Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações
Torna público ter o Governo da República Portuguesa depositado, em 3 de Outubro de 2003, junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, o instrumento de ratificação ao Protocolo n.º 13 da Convenção Europeia dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, Relativo à Abolição da Pena de Morte em Quaisquer Circunstâncias, de 2002
O trabalhador despedido (individual ou colectivamente) pode socorrer-se do procedimento cautelar de suspensão de despedimento desde que esta seja a causa invocada pela entidade patronal para cessação da relação laboral ou, na sua não indicação, se configure a verosimilhança de um despedimento. Os meios de prova consentidos pelos artigos 35.º e 43.º, ambos do Código de Processo do Trabalho, destinam-se a fundar a verosimilhança necessária para a concessão da providência cautelar de suspensão de despedimento. No caso concreto, julga-se procedente o agravo da requerida, Laboratórios Saúde - Canóbbio, Lda., e, consequentemente, revoga-se o acórdão recorrido, absolvendo-o dos pedidos dos requerentes
Altera o plano de estudos do curso bietápico de licenciatura em Engenharia Civil ministrado pelo Instituto Superior de Engenharia do Instituto Politécnico de Coimbra
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Decreto-Lei n.º 288/2003
Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2002/63/CE, da Comissão, de 11 de Julho, que estabelece métodos de amostragem para o controlo oficial de resíduos de pesticidas no interior e à superfície de produtos de origem animal
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação
Decreto-Lei n.º 289/2003
Define os requisitos para a emissão do certificado de operador aéreo e regula os requisitos relativos à exploração de aeronaves civis utilizadas em transporte aéreo comercial
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Decreto-Lei n.º 290/2003
Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2001/111/CE, do Conselho, de 20 de Dezembro, relativa a determinados açúcares destinados à alimentação humana
Aprova o plano de estudos do curso de bacharelato em Engenharia Informática da Escola Superior de Tecnologia e Gestão do Instituto Politécnico de Portalegre
Altera a estrutura e o plano de estudos do curso bietápico de licenciatura em Engenharia Electrotécnica ministrado pelo Instituto Superior de Engenharia do Instituto Politécnico de Coimbra
Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional
Resolução da Assembleia Legislativa Regional n.º 13/2003/A
Recomenda ao Governo Regional que proceda à actualização da comparticipação diária com alojamento e alimentação devida aos utentes e seus familiares que, por motivo de doença, necessitem de se deslocar para fora da sua ilha de residência, a qual se encontra prevista na Portaria n.º 22/97, de 27 de Março, e promova a aprovação de diploma que fixe critérios de actualização automática da referida comparticipação
Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional
Resolução da Assembleia Legislativa Regional n.º 14/2003/A
Recomenda ao Governo Regional que desencadeie os procedimentos necessários por forma a atribuir maior prioridade aos doentes Machado-Joseph em processos de aquisição de habitação, recuperação de habitação degrada ou adaptação de habitação
Altera a Resolução do Conselho de Ministros n.º 118/2000, de 13 de Setembro, que incumbe as direcções regionais de agricultura de elaborar os planos regionais de ordenamento florestal
Aprova o Regulamento dos Cursos de Formação profissional para acesso nas carreiras técnica superior do tesouro e técnica de fazenda, da Direcção-Geral do Tesouro
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 1293/2003
Cria na área da Direcção Regional de Agricultura do Alentejo a área de refúgio designada por Vale João Rodrigues, sita na freguesia e município de Almodôvar
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 1294/2003
Cria na área da Direcção Regional de Agricultura do Alentejo a área de refúgio designada por Herdade dos Lameirões, sita nas freguesias de Safara e Sobral da Adiça, município de Moura
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 1295/2003
Cria na área da Direcção Regional de Agricultura do Alentejo a área de refúgio designada por Herdade do Monte Novo, sita na freguesia de Vale Vargo, município de Serpa
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 1296/2003 - Revogado
Cria na área da Direcção Regional de Agricultura do Alentejo a área de refúgio designada por Herdade dos Castelos, sita na freguesia de São Cristóvão, município de Montemor-o-Novo
Altera o plano de estudos do curso bietápico de licenciatura em Engenharia Industrial e da Qualidade, ministrado pela Escola Superior de Tecnologia e Gestão do Instituto Politécnico de Portalegre
Transfere para a Caixa Geral de Aposentações a responsabilidade pelos encargos com as pensões de aposentação do pessoal da Radiodifusão Portuguesa, S. A., subscritor da CGA não abrangidos pelo Decreto-Lei n.º 90/99, de 22 de Março
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Decreto-Lei n.º 292/2003
Prorroga, pelo período de um ano e a título excepcional, o prazo de instalação da Agência para a Qualidade e Segurança Alimentar, criada pelo Decreto-Lei n.º 180/2000, de 10 de Agosto
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação
Decreto-Lei n.º 293/2003
Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2002/30/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Março, relativa ao estabelecimento de regras e procedimentos para a introdução de restrições de operação relacionadas com o ruído nos aeroportos comunitários
Procede à transição dos educadores e professores do 1.º ciclo do ensino básico para os quadros de zona pedagógica criados pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 384/93, de 18 de Novembro
Altera a estrutura e o plano de estudos do curso bietápico de licenciatura em Jornalismo e Comunicação ministrado pela Escola Superior de Educação do Instituto Politécnico de Portalegre
Altera o plano de estudos do curso bietápico de licenciatura em Desporto, Actividade Física e Lazer ministrado pela Escola Superior de Educação do Instituto Politécnico de Beja
Altera o plano de estudos do curso bietápico de licenciatura em Terapêutica Ocupacional ministrado pela Escola Superior de Tecnologia da Saúde do Porto
Altera a estrutura do curso bietápico de licenciatura em Animação Sociocultural da Escola Superior de Educação do Instituto Politécnico da Guarda e aprova o respectivo plano de estudos
Altera o plano de estudos do curso bietápico de licenciatura em Engenharia Civil ministrado pela Escola Superior de Tecnologia e Gestão do Instituto Politécnico de Portalegre
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 225/2003, do Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, que transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º2001/112/CE, do Conselho, de 20 de Dezembro, relativa aos sumos de frutos e a determinados produtos similares destinados à alimentação humana, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 221, de 24 de Setembro de 2003
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 38/2003, de 22 de Agosto, disciplina o processo de verificação dos requisitos das associações de defesa dos investidores em valores mobiliários para efeitos de registo junto da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários e completa o quadro dos respectivos direitos a reconhecer
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 25/2003, de 17 de Julho, aprova o novo regime jurídico das operações económicas e financeiras com o exterior e das operações cambiais
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 27/2003, de 30 de Julho, transpõe para a ordem jurídica nacional as Directivas n.os 2001/44/CE, do Conselho, de 15 de Junho, e2002/94/CE, da Comissão, de 9 de Dezembro, ambas relativas ao mecanismo de assistência mútua em matéria de cobrança de créditos entre os Estados membros da Comunidade Europeia
Torna público ter, em 31 de Julho de 2003, a República Tunisina depositado o seu instrumento de adesão à Convenção Internacional para a Protecção das Obtenções Vegetais, assinada em 2 de Dezembro de 1961, revista em Genebra em 10 de Novembro de 1972, em 23 de Outubro de 1978 e em 19 de Março de 1991
Torna público ter, em 2 de Julho de 2003, a República da Libéria depositado o seu instrumento de adesão à Convenção sobre Zonas Húmidas de Importância Internacional, Particularmente como Habitat de Aves Aquáticas, adoptada em Ramsar em 2 de Fevereiro de 1971
Torna público ter, em 2 de Junho de 2003, a República da Guiné Equatorial depositado o seu instrumento de adesão à Convenção sobre Zonas Húmidas de Importância Internacional, Particularmente como Habitat de Aves Aquáticas, adoptada em Ramsar em 2 de Fevereiro de 1971, e indicou a «Isla Annobón», o «Rio Ntem O Campo» e a «Reserva Natural do Estuário del Muni» para serem incluídas na lista de zonas húmidas de importância internacional que fazem parte da referida Convenção
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação
Decreto-Lei n.º 298/2003 - Revogado
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 20/2003, de 26 de Junho, altera o Decreto-Lei n.º 263/98, de 19 de Agosto, permitindo o acesso à profissão de motorista de táxi em condições excepcionais
Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional
Decreto Legislativo Regional n.º 43/2003/A
Introduz a carreira de banheiro e corrige o desenvolvimento indiciário da carreira de guarda de estação termal constante do mapa anexo ao Decreto Legislativo Regional n.º 29/2000/A, de 11 de Agosto (revalorização indiciária das carreiras e categorias específicas e do regime especial da Região Autónoma dos Açores)
De ter sido rectificado o Despacho Normativo n.º 40/2003, do Ministério da Administração Interna, que aprova o Regulamento de Colocações e Transferências do Pessoal da Carreira de Investigação e Fiscalização do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, publicado no Diário da República, 1.ª série-B, n.º 223, de 26 de Setembro de 2003
Homologa a Proposta de Adjudicação do Ministro de Estado e da Defesa Nacional, de acordo com a alínea a) do n.º 2 do artigo 31.º do Programa Relativo à Aquisição de Submarinos
Aprova o regime de avaliação das aprendizagens dos cursos de formação de sargentos do quadro permanente da Força Aérea (CFS) ministrados no Centro de Formação Militar e Técnica da Força Aérea (CFMTFA)
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 1308/2003
Renova, por um período de seis anos, a concessão da zona de caça associativa de Alter do Chão (processo n.º 649-DGF), abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia e município de Alter do Chão
Altera a denominação do curso bietápico de licenciatura em Design de Interiores da Escola Superior de Artes Aplicadas do Instituto Politécnico de Castelo Branco para Design de Interiores e Equipamento e aprova o respectivo plano de estudos
Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Decreto n.º 52/2003
Declara área crítica de recuperação e reconversão urbanística a área do núcleo urbano da Brandoa e concede ao município da Amadora o direito de preferência nas transmissões a título oneroso, entre particulares, de terrenos ou edifícios situados nesta área
Estrutura os conservatórios e os conservatórios regionais e fixa os quadros de pessoal não docente daqueles que não estejam integrados em outras unidades orgânicas
Aprova o plano de estudos do curso bietápico de licenciatura em Engenharia Civil (regime nocturno) da Escola Superior de Tecnologia do Barreiro do Instituto Politécnico de Setúbal
Altera a estrutura e o plano de estudos do curso bietápico de licenciatura em Contabilidade ministrado pela Escola Superior de Tecnologia e Gestão do Instituto Politécnico de Portalegre
Altera o plano de estudos do curso de bacharelato em Produção e Utilização de Cavalos ministrado pela Escola Superior Agrária de Elvas do Instituto Politécnico de Portalegre
Altera o plano de estudos do curso bietápico de licenciatura em Gestão de Empresas ministrado pela Escola Superior de Tecnologia e Gestão do Instituto Politécnico de Bragança
Altera o plano de estudos do curso bietápico de licenciatura em Engenharia Química ministrado pelo Instituto Superior de Engenharia do Instituto Politécnico de Coimbra
Aprova as normas que regulamentam a atribuição de apoios financeiros sustentados às entidades que exerçam actividade de carácter profissional no âmbito do teatro, da dança e da música ou da programação de recintos e salas
Cria, no quadro de pessoal dos Serviços Sociais do Ministério das Finanças (SOFE), no grupo de pessoal técnico-profissional, área funcional de apoio às instalações e funcionamento dos refeitórios, a carreira técnico-profissional de refeitório
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 1319/2003
Altera o n.º 2.º da Portaria n.º 1061/2002, de 20 de Agosto [cria a zona de caça municipal de Santa Vitória (3), pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para o Clube de Caçadores de Santa Vitória], e substitui a respectiva planta anexa
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 1320/2003
Altera o n.º 2.º da Portaria n.º 824/2002, de 6 de Julho (cria a zona de caça municipal de Évora, pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para a Associação de Caçadores Desportivos e Ordenados de Évora), e substitui a respectiva planta anexa
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 1322/2003
Renova, por um período de seis anos, a concessão da zona de caça associativa de São Bento do Ameixial (processo n.º 2006-DGF), abrangendo vários prédios rústicos sitos nas freguesias de São Bento do Ameixial e Santa Maria, município de Estremoz. Revoga a Portaria n.º 1081/2003, de 29 de Agosto
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 1323/2003
Renova, por um período de seis anos, a concessão da zona de caça associativa de Alfundão (processo n.º 2039-DGF), abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Alfundão, município de Ferreira do Alentejo
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 1324/2003 - Revogado
Suspende o exercício de caça e de actividades de carácter venatório na zona de caça associativa das Caveiras, Covas, Vilares e outras (processo n.º 761-DGF), até à publicação da respectiva portaria de renovação, pelo prazo máximo de nove meses
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 1325/2003 - Revogado
Suspende o exercício de caça e de actividades de carácter venatório na zona de caça turística do Vale Melhorado (processo n.º 800-DGF), até à publicação da respectiva portaria de renovação, pelo prazo máximo de nove meses
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 1326/2003
Altera o n.º 1.º da Portaria n.º 640-F/94, de 15 de Julho (sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos sitos na freguesia de Tó, município de Mogadouro)
Altera a Portaria n.º 913-B/2003, de 30 de Agosto, que fixa o número de vagas para a candidatura à matrícula e inscrição no ano lectivo de 2003-2004 nos cursos de complemento de formação científica e pedagógica ministrados por estabelecimentos de ensino superior público
Altera o plano de estudos do curso bietápico de licenciatura em Engenharia e Gestão Industrial ministrado pela Escola Superior de Tecnologia de Abrantes do Instituto Politécnico de Tomar
Torna público ter, em 2 de Julho de 2003, a República da Libéria depositado o seu instrumento de adesão à Convenção sobre Zonas Húmidas de Importância Internacional, especialmente como Habitat de Aves Aquáticas, adoptada em Ramsar no dia 2 de Fevereiro de 1971
Torna público ter, em 2 de Junho de 2003, a República da Guiné Equatorial depositado o seu instrumento de adesão à Convenção sobre Zonas Húmidas de Importância Internacional, particularmente como Habitat de Aves Aquáticas, adoptada em Ramsar no dia 2 de Fevereiro de 1971, e indicado a Isla Annobón, o rio Ntem O Campo e a Reserva Natural do Estuário del Muni para serem incluídos na lista de zonas húmidas de importância internacional que fazem parte da referida Convenção
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 1333/2003
Declara nula a Portaria n.º 779/2003, de 11 de Agosto (cria a zona de caça municipal da Herdade da Serranheira, pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para a Associação de Caçadores do Terreno Livre de Montemor-o-Novo)
Autoriza a alteração do plano de estudos do curso de licenciatura em Economia e Gestão ministrado no Instituto Superior de Estudos Interculturais e Transdisciplinares - Viseu
Exonera, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenciário de 2.ª classe António Augusto Montenegro Vieira Cardoso do cargo de embaixador de Portugal em Windhoek
Exonera, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Pedro Manuel Sarmento de Vasconcelos e Castro do cargo de embaixador de Portugal em Kiev
Nomeia, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenciário de 1.ª classe José Manuel da Encarnação Pessanha Viegas para o cargo de embaixador de Portugal em Kiev
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Decreto-Lei n.º 300/2003
Altera e aprova limites máximos de resíduos de substâncias activas de produtos fitofarmacêuticos permitidos nos produtos agrícolas de origem vegetal, transpondo para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2003/60/CE, da Comissão, de 18 de Junho, na parte respeitante aos produtos agrícolas de origem vegetal, e as Directivas n.os 2003/62/CE, da Comissão, de 20 de Junho, e 2003/69/CE, da Comissão, de 11 de Julho
Altera a denominação da Escola Superior de Tecnologia, Gestão, Arte e Design das Caldas da Rainha do Instituto Politécnico de Leiria para Escola Superior de Artes e Design das Caldas da Rainha e redefine os seus objectivos
Torna público ter sido assinado em Lisboa e em Camberra, em 15 de Julho de 2003, o Acordo Administrativo Relativo às Modalidades de Aplicação da Convenção sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e a Austrália, de 3 de Setembro de 2001
Altera o Decreto-Lei n.º 453/99, de 5 de Novembro, que estabelece o regime da titularização de créditos e regula a constituição e a actividade dos fundos de titularização de créditos, das respectivas sociedades gestoras e das sociedades de titularização de créditos, e o Decreto-Lei n.º 219/2001, de 4 de Agosto, que estabelece o regime fiscal das operações de titularização de créditos efectuados nos termos do Decreto-Lei n.º 453/99, de 5 de Novembro
Estabelece os coeficientes de desvalorização da moeda a aplicar para a actualização dos valores patrimoniais tributários dos prédios urbanos não arrendados e dos prédios rústicos
Ministérios da Economia e da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 1339/2003
Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça turística da Herdade de Santo Isidro (processo n.º 810-DGF), abrangendo o prédio rústico denominado «Herdade de Santo Isidro», sito na freguesia de Quintos, município de Beja. Revoga a Portaria n.º 644/2003, de 29 de Julho
Ministérios da Economia, da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Portaria n.º 1340/2003
Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça turística da Godinha (processo n.º 635-DGF), abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Nossa Senhora da Expectação, município de Campo Maior. Revoga a Portaria n.º 583/2003, de 17 de Julho
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 1341/2003
Estabelece a relação entre a área em protecção ou produção integradas a que a organização de agricultores presta assistência técnica e o número de técnicos acreditados pela Direcção-Geral de Protecção das Culturas
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 1342/2003 - Revogado
Altera o n.º 2.º da Portaria n.º 1045/2002, de 16 de Agosto. Cria a zona de caça municipal de Baleizão 2 pelo período de seis anos e transfere a sua gestão para o Clube de Caçadores de Baleizão
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 1343/2003
Cria a zona de caça municipal de Estômbar (processo n.º 3270-DGF), pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para a Diana - Associação de Caçadores de Estômbar
Declara que, por despachos do Secretário de Estado do Orçamento de 12 de Maio e de 4 de Junho de 2003 e da Secretária de Estado da Segurança Social de 31 de Março e de 29 de Abril de 2003, foram autorizadas as alterações ao orçamento da segurança social - 2003
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação
Portaria n.º 1344/2003 - Revogado
Regulamenta as condições em que são efectuados os exames para obtenção do certificado de capacidade profissional para o exercício da actividade transitária, bem como a avaliação curricular dos candidatos a director técnico
Ministérios da Economia, da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Portaria n.º 1346/2003
Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça turística do Pulo do Lobo (processo n.º 742-DGF), abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia e município de Mértola. Revoga a Portaria n.º 632/2003, de 24 de Julho
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 1347/2003 - Revogado
Suspende o exercício da caça e de actividades de carácter venatório na zona de caça turística da Herdade do Castelo e anexas (processo n.º 21-DGF) até à publicação da respectiva portaria de renovação, pelo prazo máximo de nove meses
Revoga os regimes de crédito bonificado, regulados pelo Decreto-Lei n.º 349/98, de 11 de Novembro, relativamente à contratação de novas operações de crédito, destinados à aquisição, construção e realização de obras de conservação ordinária e de beneficiação de habitação própria permanente
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Decreto-Lei n.º 306/2003
Cria uma linha de crédito com bonificação de juros para financiamento de aquisição, armazenagem e preservação da madeira de pinho e eucalipto afectada pelos incêndios
Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional
Decreto Legislativo Regional n.º 28/2003/M
Transfere para as câmaras municipais poderes atribuídos à administração regional autónoma em matéria de licenciamento e fiscalização de diversas actividades
Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional
Decreto Legislativo Regional n.º 29/2003/M
Concede aos serviços públicos integrados na Loja do Cidadão da Madeira a possibilidade de celebrarem contratos administrativos de provimento e altera o Decreto Legislativo Regional n.º 8/2003/M, de 21 de Maio
Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional
Decreto Legislativo Regional n.º 30/2003/M
Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 251/98, de 11 de Agosto, com a redacção dada pelas Leis n.os 156/99, de 14 de Setembro, e 106/2001, de 31 de Agosto, e pelo Decreto-Lei n.º 41/2003, de 11 de Março, que estabelece o regime jurídico dos transportes públicos de aluguer em veículos automóveis ligeiros de passageiros
Autoriza o Governo a aprovar um regime excepcional de reabilitação urbana para as zonas históricas e áreas críticas de recuperação e reconversão urbanística e a prever o regime jurídico das sociedades de reabilitação urbana
Exclui os empréstimos a contrair para a reparação dos danos provocados em equipamentos e infra-estruturas municipais de relevante interesse público destruídos pelos incêndios ocorridos desde 20 de Julho de 2003, a financiar por recurso a linha de crédito bonificado, dos limites de endividamento municipal
Regulamenta a Lei da Liberdade Religiosa, aprovada pela Lei n.º 16/2001, de 22 de Junho, no que respeita ao regime jurídico da Comissão da Liberdade Religiosa
Aprova a delimitação dos perímetros de protecção das captações JK1 e JK2, no município da Golegã, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 382/99, de 22 de Setembro
De ter sido rectificada a Resolução do Conselho de Ministros n.º 166/2003, que aprova a alienação de um lote indivisível de acções nominativas do capital social da sociedade Serviços Portugueses de Handling, S. A., a realizar mediante concurso público internacional, e o respectivo caderno de encargos, nos termos do Decreto-Lei n.º 122/98, de 9 de Maio, publicada no Diário da República, 1.ª série-B, n.º 254, de 3 de Novembro de 2003
Ministérios da Economia, da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Portaria n.º 1351/2003
Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça turística da Herdade de Vale Figueira e outras (processo n.º 571-DGF), abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Montalvão, município de Nisa, e nas freguesias de Póvoa e Meadas e Santiago Maior, município de Castelo de Vide. Revoga a Portaria n.º 660/2003, de 30 de Julho
Ministérios da Economia, da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Portaria n.º 1352/2003
Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça turística da Herdade da Várzea Redonda e outras (processo n.º 802-DGF), abrangendo vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Nossa Senhora do Loreto, município do Alandroal. Revoga a Portaria n.º 673/2003, de 3 de Julho
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 1354/2003
Interdita a captura e comercialização das poliquetas das espécies Marphysa sanguinea, Diopatra niapolitana e Nereis diversicolor em águas interiores não marítimas sob jurisdição da Capitania do Porto de Setúbal
Ministérios da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Portaria n.º 1355/2003 - Revogado
Cria na área da Direcção Regional de Agricultura do Ribatejo e Oeste a área de refúgio designada «Abrigada», sita na freguesia da Abrigada, município de Alenquer
Ministérios da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Portaria n.º 1356/2003
Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça associativa da Herdade de Negreiros e outras (processo n.º 747-DGF), abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia e município de Castro Verde. Revoga a Portaria n.º 641/2003, de 29 de Julho
Determina que a referenciação dos doentes de oncologia pediátrica seja feita para o Centro Regional de Oncologia do Porto do Instituto Português de Oncologia de Francisco Gentil
Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Decreto n.º 53/2003
Declara área crítica de recuperação e reconversão urbanística o Bairro da Cova da Moura e concede ao município da Amadora o direito de preferência, nas transmissões a título oneroso entre particulares, de terrenos ou edifícios situados nesta área
Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Decreto n.º 54/2003
Declara área crítica de recuperação e reconversão urbanística o núcleo de A da Beja e concede ao município da Amadora o direito de preferência nas transmissões a título oneroso entre particulares de terrenos ou edifícios situados nesta área
Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2001/56/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Setembro, aprovando o Regulamento Relativo aos Sistemas de Aquecimento dos Automóveis e Seus Reboques
Ministérios da Defesa Nacional, da Economia, da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, das Obras Públicas, Transportes e Habitação e das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Portaria n.º 1357/2003 - Revogado
Autoriza a implantação, pela sociedade OCEANERGIA - Projecto de Produção de Energia de Ondas, Unipessoal, Lda., das infra-estruturas necessárias para a operação de um sistema de produção de energia eléctrica através da força do mar com «flutuadores de Arquimedes». Revoga a Portaria n.º 711/2001, de 12 de Julho
Altera o artigo 4.º do Estatuto de Entidades Inspectoras das Redes e Ramais de Distribuição e Instalações de Gás, aprovado como anexo II da Portaria n.º 362/2000, de 20 de Junho
Adita as licenciaturas em Física Aplicada, Física e Tecnologia e Engenharia Física Tecnológica ao elenco das licenciaturas adequadas ao ramo de física hospitalar da carreira dos técnicos superiores de saúde
Actualiza as prestações de invalidez, de velhice e de sobrevivência bem como as pensões de doença profissional dos subsistemas previdencial e de solidariedade
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 1363/2003
Cria a zona de caça municipal de Amoreira da Gândara (processo n.º 3508-DGF), pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para a Associação de Caçadores e Pescadores do Vale do Rio Levira
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 1364/2003
Cria a zona de caça municipal de Montoito (zona A) (processo n.º 3512-DGF), pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para a Associação de Caçadores da Freguesia de Montoito
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 1365/2003
Cria a zona de caça municipal de Oliveira do Bairro (processo n.º 3513-DGF), pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para o Clube Desportivo de Caça e Pesca do Concelho de Oliveira do Bairro
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 1366/2003 - Revogado
Cria a zona de caça municipal de São Pedro de Sarracenos (processo n.º 3514-DGF), pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para a Junta de Freguesia de São Pedro de Sarracenos
Estabelece os contratos que, nos termos previstos no artigo 12.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 295/2003, de 21 de Novembro, as entidades autorizadas a exercer o comércio de câmbios podem realizar com empresas não financeiras a operar nos sectores turísticos e de viagens, com vista à realização por parte destas de operações de câmbio manual com os seus clientes
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Decreto-Lei n.º 314/2003
Aprova o Programa Nacional de Luta e Vigilância Epidemiológica da Raiva Animal e Outras Zoonoses (PNLVERAZ) e estabelece as regras relativas à posse e detenção, comércio, exposições e entrada em território nacional de animais susceptíveis à raiva
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Decreto-Lei n.º 315/2003
Altera o Decreto-Lei n.º 276/2001, de 17 de Outubro, que estabelece as normas legais tendentes a pôr em aplicação em Portugal a Convenção Europeia para a Protecção dos Animais de Companhia
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 1367/2003
Cria a zona de caça municipal do Norte de Viseu (processo n.º 3510-DGF), pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para a Associação de Caçadores Os Viriatos
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 1368/2003
Cria a zona de caça municipal de Sobral do Campo (processo n.º 3503-DGF), pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para a Associação Cultural e Recreativa de Sobral do Campo
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 1369/2003
Cria a zona de caça municipal das freguesias de Semide e Rio de Vide (processo n.º 3500-DGF), pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para a Associação de Caçadores da Freguesia de Semide
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 1370/2003
Cria a zona de caça municipal de Ribafeita (processo n.º 3502-DGF), pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para a Junta de Freguesia de Ribafeita
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 1371/2003
Cria a zona de caça municipal de Outeiro dos Gatos (processo n.º 3517-DGF) pelo período de seis anos e transfere a sua gestão para a Associação de Caça e Pesca de Outeiro dos Gatos
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 1372/2003
Cria a zona de caça municipal de Monte do Pinheiro (processo n.º 3511-DGF), pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para o Clube de Caça e Pesca de Toulões
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 1373/2003
Cria a zona de caça municipal do Alto Douro (processo n.º 3515-DGF), pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para a Associação Desportiva de Caça e Pesca Gouvinhense
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 1374/2003
Concessiona, pelo período de 12 anos, à Associação de Caçadores da Ribeira de Oeiras a zona de caça associativa da Ribeira de Oeiras (processo n.º 3477-DGF), englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia e município de Almodôvar
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 1375/2003
Define o destino do pescado apreendido como medida cautelar. Revoga a Portaria n.º 143/89, de 27 de Fevereiro, e o Despacho Normativo n.º 20/89, de 9 de Fevereiro
De ter sido rectificada a Portaria n.º 1223/2003, do Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, que fixa a lista das denominações comerciais autorizadas em Portugal relativamente à comercialização dos produtos da pesca e aquicultura. Revoga a Portaria n.º 1038/2002, de 22 de Agosto, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 243, de 20 de Outubro de 2003
Ministérios da Economia e da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 1376/2003 - Revogado
Renova, por um período de oito anos, a concessão da zona de caça turística da Herdade do Alcarou de Baixo e outras (processo n.º 1291-DGF), abrangendo os prédios rústicos denominados «Herdade do Alcarou de Baixo», «Herdade da Graja», «Monte da Gorda» e «Herdade da Gorda», sitos nas freguesias de Pavia e Arraiolos, municípios de Mora e Arraiolos. Revoga a Portaria n.º 652/2003, de 29 de Julho
Ministérios da Economia e da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 1377/2003
Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça turística do Azinhal (processo n.º 700-DGF), abrangendo o prédio rústico denominado «Herdade do Azinhal», sito na freguesia de Azinheira de Barros, município de Grândola. Revoga a Portaria n.º 680/2003, de 30 de Julho
Ministérios da Economia e da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 1378/2003 - Revogado
Suspende o exercício da caça e de actividades de carácter venatório na zona de caça turística do Sideral (processo n.º 1863-DGF) e estipula um prazo de 90 dias para a entidade concessionária suprir a falta que determinou a presente suspensão
Ministérios da Economia e da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 1379/2003
Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça turística da Herdade da Água Insonsa e outras (processo n.º 425-DGF), abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Orada, município de Borba. Revoga a Portaria n.º 1173-M/2003, de 2 de Outubro
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 1380/2003
Concessiona, pelo período de 12 anos, à Associação de Caça Associativa da Herdade do Casal Branco a zona de caça associativa da Herdade do Casal Branco (processo n.º 3495-DGF), englobando o prédio rústico denominado «Casal Branco», sito na freguesia e município de Almeirim
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 1381/2003
Concessiona, pelo período de 12 anos, à Associação de Caçadores e Pescadores de São Nicolau a zona de caça associativa de São Nicolau (processo n.º 3490-DGF), englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de São Nicolau, município de Cabeceiras de Basto
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 1382/2003
Concessiona, pelo período de 12 anos, à Associação Caçadores da De Costa a zona de caça associativa da Herdade do Vigário (processo n.º 3484-DGF), englobando vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Fortios e Urra, município de Portalegre
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 1383/2003
Concessiona, pelo período de 12 anos, à CACIBROA - Associação de Caça Desportiva e Recreativa de Pinheiro a zona de caça associativa da Pedra da Broa (processo n.º 3492-DGF), englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Pinheiro de Lafões, município de Oliveira de Frades
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 1384/2003
Anexa à zona de caça associativa criada pela Portaria n.º 36/2003, de 14 de Janeiro, vários prédios rústicos sitos na freguesia de Estói, município de Faro
Aprova o acordo, por troca de notas, entre a República Portuguesa e o Reino da Espanha com vista à instituição de uma comissão arbitral para a avaliação das pretensões de indemnização pelos prejuízos decorrentes da ocupação, em Portugal, de prédios urbanos na década de 70 formuladas por cidadãos espanhóis, constantes das notas do Ministério dos Negócios Estrangeiros Português e da Embaixada de Espanha em Lisboa, respectivamente de 8 e de 9 de Outubro de 2002
Prorroga por seis meses o prazo previsto no Decreto-Lei n.º 112/2003, de 4 de Junho, aplicável ao regime jurídico de pesquisa e exploração de massas minerais
Designa o Instituto Tecnológico e Nuclear como entidade competente para a implementação do Protocolo Adicional ao Acordo de Salvaguardas entre a República Portuguesa, a Comunidade Europeia da Energia Atómica e a Agência Internacional de Energia Atómica, ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 25/2001, de 3 de Abril, bem como para as matérias relacionadas com o referido Acordo
Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Decreto-Lei n.º 320/2003 - Revogado
Estabelece objectivos a longo prazo, valores alvo, um limiar de alerta e um limiar de informação ao público para as concentrações do ozono no ar ambiente, bem como as regras de gestão da qualidade do ar aplicáveis a esse poluente, em execução do disposto nos artigos 4.º e 5.º do Decreto-Lei n.º 276/99, de 23 de Julho, transpondo para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2002/3/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Fevereiro, relativa ao ozono no ar ambiente
De ter sido rectificada a Portaria n.º 1233/2003, dos Ministérios da Educação e da Segurança Social e do Trabalho, que aprova as normas regulamentares de aprendizagem nos itinerários de formação da área de materiais (madeira e mobiliário), publicada no Diário da República, 1.ª série-B, n.º 245, de 22 de Outubro de 2003
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 1388/2003
Anexa à zona de caça associativa criada pela Portaria n.º 945/2002, de 2 de Agosto, vários prédios rústicos sitos na freguesia de Sabóia, município de Odemira
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 1389/2003
Anexa à zona de caça associativa criada pela Portaria n.º 942/2002, de 2 de Agosto, vários prédios rústicos sitos na freguesia de Sabóia, município de Odemira
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 1390/2003
Anexa à zona de caça associativa renovada pela Portaria n.º 884/2001, de 27 de Julho, e alterada pela Portaria n.º 472/2002, de 24 de Abril, o prédio rústico denominado «Herdade dos Murtais», sito na freguesia de Crato e Mártires, município do Crato
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 1391/2003
Anexa à zona de caça associativa criada pela Portaria n.º 544-AG/96, de 4 de Outubro, vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Pinhanços e Lages, município de Seia
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 1392/2003
Anexa à zona de caça associativa renovada pela Portaria n.º 1519/2002, de 19 de Dezembro, vários prédios rústicos sitos na freguesia e município da Azambuja
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 1393/2003
Anexa à zona de caça associativa criada pela Portaria n.º 1093/2002, de 23 de Agosto, vários prédios rústicos sitos na freguesia de Sabóia, município de Odemira
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 1394/2003
Anexa à zona de caça associativa criada pela Portaria n.º 1266/2002, de 14 de Setembro, vários prédios rústicos sitos na freguesia de Santana da Serra, município de Ourique
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 1395/2003
Anexa à zona de caça associativa criada pela Portaria n.º 649/2000, de 24 de Agosto, alterada pela Portaria n.º 1053/2002, de 17 de Agosto, vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Ameixial e Salir, no município de Loulé
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 1397/2003
Anexa à zona de caça associativa criada pela Portaria n.º 740/2001, de 19 de Julho, vários prédios rústicos sitos na freguesia de Vaqueiros, município de Alcoutim
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 1398/2003
Anexa à zona de caça associativa criada pela Portaria n.º 639/2000, de 22 de Agosto, alterada pela Portaria n.º 766/2001, de 21 de Julho, vários prédios rústicos sitos na freguesia de Vaqueiros, município de Alcoutim
Altera a estrutura e o plano de estudos do curso bietápico de licenciatura em Marketing ministrado pela Escola Superior de Tecnologia e Gestão do Instituto Politécnico de Portalegre
Altera o plano de estudos do curso bietápico de licenciatura em Contabilidade e Fiscalidade ministrado pela Escola Superior de Gestão do Instituto Politécnico de Santarém
Altera o plano de estudos do curso bietápico de licenciatura em Engenharia Informática e de Sistemas ministrado pelo Instituto Superior de Engenharia do Instituto Politécnico de Coimbra
Altera o plano de estudos do curso bietápico de licenciatura em Audiovisual e Multimédia ministrado pela Escola Superior de Comunicação Social do Instituto Politécnico de Lisboa
Altera a estrutura e o plano de estudos do curso bietápico de licenciatura em Gestão e Administração Pública ministrado pela Escola Superior de Tecnologia e Gestão de Mirandela do Instituto Politécnico de Bragança
Autoriza a alteração de denominação do curso de licenciatura em Organização e Gestão de Empresas ministrado pela Universidade Moderna (Porto) para Gestão e regula-o
Altera a estrutura e o plano de estudos do curso bietápico de licenciatura em Gestão Turística e Cultural ministrado pela Escola Superior de Gestão do Instituto Politécnico de Tomar
Altera o plano de estudos do curso bietápico de licenciatura em Tradução ministrado pela Escola Superior de Educação do Instituto Politécnico de Bragança
Altera a estrutura e o plano de estudos do curso bietápico de licenciatura em Gestão da Escola Superior de Tecnologia e Gestão do Instituto Politécnico de Viana do Castelo
Aprova o regulamento que rege a execução das medidas de emprego e formação profissional, no âmbito do Programa de Promoção do Emprego no Distrito do Porto (PROPEP)
Nomeia, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Henrique Manuel Vilela da Silveira Borges para o cargo de embaixador de Portugal em Riade
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação
Decreto-Lei n.º 321/2003 - Revogado
Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2001/105/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Dezembro, relativa às regras comuns para as organizações de vistoria e inspecção dos navios e para as actividades relevantes das administrações portuárias, alterada pela Directiva n.º 2002/84/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Novembro, que altera as directivas em vigor no domínio da segurança marítima e da prevenção da poluição por navios
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 1411/2003
Anexa à zona de caça municipal criada pela Portaria n.º 1007/2002, de 7 de Agosto, vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Sobral do Campo e Louriçal do Campo, município de Castelo Branco
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 1412/2003
Concessiona, pelo período de 12 anos, renovável automaticamente por dois iguais períodos, à Associação de Caçadores Lousenses a zona de caça associativa da Lousa (processo n.º 3491-DGF), englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia da Lousa, município de Torre de Moncorvo
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 1413/2003
Desanexa da zona de caça associativa criada pela Portaria n.º 667-G1/93, de 14 de Julho, vários prédios rústicos sitos na freguesia de Rates, município da Póvoa de Varzim
Altera a estrutura e o plano de estudos do curso bietápico de licenciatura em Turismo da Escola Superior de Tecnologia e Gestão do Instituto Politécnico de Viana do Castelo
Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República da Turquia sobre o Emprego de Dependentes do Pessoal Diplomático, Administrativo e Técnico Enviados oficialmente pelos Governos da República Portuguesa e da República da Turquia para Servirem, respectivamente na Turquia e em Portugal, na Embaixada, Postos Consulares e Missões Acreditadas junto de Organizações Internacionais, assinado em Lisboa em 13 de Julho de 2003
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Decreto-Lei n.º 322/2003
Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2003/7/CE, da Comissão, de 24 de Janeiro, que altera as condições de autorização da cantaxantina nos alimentos para animais, em conformidade com a Directiva n.º 70/524/CEE, do Conselho
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação
Decreto-Lei n.º 323/2003
Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2001/96/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de Dezembro, relativa às normas e procedimentos harmonizados para a segurança das operações de carga e de descarga de navios graneleiros, alterada pela Directiva n.º 2002/84/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Novembro
Gabinete do Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores
Decreto do Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores n.º 1-A/2003
Exonera, sob proposta do Presidente do Governo Regional dos Açores, do cargo de Secretário Regional da Agricultura e Pescas, do VIII Governo Regional dos Açores, o Dr. Ricardo Manuel Amaral Rodrigues
Gabinete do Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores
Decreto do Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores n.º 1-B/2003
Nomeia, sob proposta do Presidente do Governo Regional dos Açores, para o cargo de Secretário Regional da Agricultura e Pescas, do VIII Governo Regional dos Açores, o Dr. Vasco Ilídio Alves Cordeiro
De ter sido rectificada a Portaria n.º 1252/2003, do Ministério da Segurança Social e do Trabalho, que aprova o regulamento que rege a concessão das medidas temporárias de emprego e formação profissional, publicada no Diário da República, 1.ª série-B, n.º 253, de 31 de Outubro de 2003
Altera a denominação de um dos ramos e o plano de estudos do curso bietápico de licenciatura em Engenharia Mecânica ministrado pelo Instituto Superior de Engenharia do Instituto Politécnico de Coimbra
De ter sido rectificado o Aviso n.º 216/2003, do Ministério dos Negócios Estrangeiros, que torna público ter, em 1 de Agosto de 2003, a República da Letónia depositado o seu instrumento de adesão ao Acordo sobre a Conservação dos Morcegos na Europa, concluído em Londres no dia 4 de Dezembro de 1991, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 259, de 8 de Novembro de 2003
De ter sido rectificado o Aviso n.º 221/2003, do Ministério dos Negócios Estrangeiros, que torna público ter, em 26 de Agosto de 2003, o Reino da Bélgica designado como sendo a sua autoridade competente para a região Bruxelas-Capital para a implementação do Acordo sobre a Conservação dos Morcegos na Europa, concluído em Londres no dia 4 de Dezembro de 1991, o Brussels Instituut voor Milieubeheer, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 259, de 8 de Novembro de 2003
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 270/2003, do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação, que define as condições de prestação dos serviços de transporte ferroviário por caminho de ferro e de gestão da infra-estrutura ferroviária, transpondo para a ordem jurídica nacional as Directivas n.os 2001/12/CE, 2001/13/CE e 2001/14/CE, do Parlamento Europeu, de 26 de Fevereiro, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 250, de 28 de Outubro de 2003
Altera o Código das Custas Judiciais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 224-A/96, de 26 de Novembro, o Código de Processo Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 44129, de 28 de Dezembro de 1961, o Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de Fevereiro, bem como o Decreto-Lei n.º 29/98, de 11 de Fevereiro, o Decreto-Lei n.º 269/98, de 1 de Setembro, e o Decreto-Lei n.º 200/2003, de 10 de Setembro
Torna público ter o Governo da República Portuguesa depositado, em 23 de Outubro de 2003, junto do Secretariado da Agência Internacional de Energia Atómica o seu instrumento de ratificação da Convenção sobre Assistência em Caso de Acidente Nuclear ou Emergência Radiológica
Aprova o caderno de encargos relativo ao concurso para alienação de 30% do capital social da PORTUCEL - Empresa Produtora de Pasta e Papel, S. A., previsto no âmbito da 2.ª fase de reprivatização do capital social daquela Empresa, nos termos do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 6/2003, de 15 de Janeiro
Regula o funcionamento do sistema informático dos tribunais administrativos e fiscais (SITAF), estabelecendo aspectos específicos da apresentação de peças processuais e documentos por via electrónica, bem como a tramitação e acesso informático dos processos entrados nos tribunais da jurisdição administrativa e fiscal a partir de 1 de Janeiro de 2004
Determina a agregação dos tribunais administrativos de círculo e dos tribunais tributários e a instalação dos tribunais administrativos e fiscais, do Tribunal Central Administrativo Norte e do Tribunal Central Administrativo Sul, e diversos juízos destes Tribunais
Autoriza o Governo a aprovar o regime geral de licenciamento aeronáutico civil e da certificação e autorização das respectivas organizações de formação
Ministérios da Economia, da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Portaria n.º 1419/2003
Concessiona, pelo período de 12 anos, à Sociedade Agrícola do Alto da Cegonha a zona de caça turística do Alto da Cegonha (processo n.º 3520-DGF) e vários prédios rústicos sitos na freguesia de Santa Maria, município de Alcácer do Sal. Revoga a Portaria n.º 724/2003, de 6 de Agosto
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 1420/2003 - Revogado
Cria a zona de caça municipal de Nossa Senhora das Neves (processo n.º 3449-DGF), pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para o Clube de Caça Municipal das Neves
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 1421/2003
Cria na área da Direcção Regional de Agricultura do Alentejo a área de refúgio designada por Carvalhal, sita na freguesia de São Teotónio, município de Odemira
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 1422/2003
Cria na área da Direcção Regional de Agricultura do Alentejo as áreas de refúgio de caça designadas por Herdade de Palma (núcleo A) e Herdade de Palma (núcleo B), sitas respectivamente nas freguesias de Santa Maria do Castelo e São Martinho, município de Alcácer do Sal, e de Cabrela, município de Montemor-o-Novo, e nas freguesias de Santa Maria do Castelo e São Martinho, município de Alcácer do Sal
Altera os planos de estudos dos cursos bietápicos de licenciatura em Canto, em Composição e em Instrumento, nas áreas de Percussão, Sopros, Corda Dedilhada, Cordas, Teclas e Música Antiga, da Escola Superior de Música e das Artes do Espectáculo do Instituto Politécnico do Porto
Prorroga até 31 de Março de 2004 o período de duração do ESCOLHAS - Programa de Prevenção da Criminalidade e Inserção dos Jovens dos Bairros mais Vulneráveis dos Distritos de Lisboa, Porto e Setúbal, criado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 4/2001, de 9 de Janeiro
Região Autónoma da Madeira - Secretaria Regional do Plano e Finanças - Direcção Regional de Orçamento e Contabilidade
Declaração n.º 1-C/2003/M
Publica os mapas I a VIII, a que se refere o n.º 1 do artigo 12.º da Lei n.º 28/92, de 1 de Setembro, modificados em virtude das alterações orçamentais efectuadas até 30 de Setembro, respeitantes ao Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2003
Liberaliza os preços de venda ao público da gasolina sem chumbo IO 95, do gasóleo rodoviário e do gasóleo colorido e marcado. Revoga a Portaria n.º 1226-A/2001, de 24 de Outubro
Região Autónoma da Madeira - Secretaria Regional do Plano e Finanças - Direcção Regional de Orçamento e Contabilidade
Declaração n.º 1-D/2003/M
Publica os mapas I a VIII a que se refere o n.º 1 do artigo 12.º da Lei n.º 28/92, de 1 de Setembro, modificados em virtude das alterações orçamentais efectuadas até 31 de Dezembro, respeitantes ao Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2002
Diário da República 2003
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