Alarga a composição da comissão mista de coordenação do Plano de Ordenamento da Albufeira da Cova do Viriato, incluindo um representante do Instituto da Conservação da Natureza
Alarga a composição da comissão mista de coordenação do Plano de Ordenamento da Albufeira do Sabugal, incluindo um representante do Instituto da Conservação da Natureza
Alarga a composição da comissão mista de coordenação do Plano de Ordenamento da Albufeira da Tapada Grande, incluindo um representante do Instituto da Conservação da Natureza
Aprova o plano de estudos do curso bietápico de licenciatura em Desporto, Actividade Física e Lazer ministrado pela Escola Superior de Educação do Instituto Politécnico de Beja
Altera o plano de estudos do curso bietápico de licenciatura em Ciências Empresariais ministrado pelo Instituto Superior de Ciências Empresariais e do Turismo
Ministérios da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Portaria n.º 3/2003
Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça associativa de Anha, abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Vila Nova de Anha, município de Viana do Castelo
Aprova o plano de estudos do curso bietápico de licenciatura em Engenharia Química ministrado pela Escola Superior de Tecnologia do Instituto Politécnico de Tomar
Autoriza o Instituto Superior de Ciências Empresariais e de Turismo a ministrar o curso bietápico de licenciatura em Turismo e aprova o respectivo plano de estudos
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 7/2003
Concessiona, pelo período de seis anos, à Associação Recreativa de Caça A Raiz a zona de caça associativa do Vale da Pereira, englobando os prédios rústicos denominados por Herdade do Vale da Pereira e Couto, sitos na freguesia e município de Castelo Branco
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 8/2003
Renova, por um período de seis anos, a concessão da zona de caça associativa de Vale da Lama e Salvador, abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Vale de Cavalos, município da Chamusca. Revoga a Portaria n.º 895/2002, de 29 de Julho
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 9/2003
Renova, por um período de 10 anos, a concessão da zona de caça associativa de Nossa Senhora e Palhas Novo, abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia e município de Aljustrel
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 10/2003
Anexa à zona de caça associativa criada pela Portaria n.º 1396/2001, de 10 de Dezembro, vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Santa-Clara-a-Velha e São Martinho das Amoreiras, município de Odemira
Altera o plano de estudos e a duração do curso bietápico de licenciatura em Gestão Internacional ministrado pelo Instituto de Estudos Superiores Financeiros e Fiscais (Porto)
Ministérios das Finanças, da Economia e das Obras Públicas, Transportes e Habitação
Despacho Normativo n.º 1-A/2003
Fixa a percentagem máxima de aumento médio para os transportes urbanos de Lisboa e do Porto, para os transportes colectivos rodoviários interurbanos de passageiros e para os transportes ferroviários e fluviais
Regula o processo de extinção do Departamento de Estatística do Trabalho, Emprego e Formação Profissional, do Departamento para os Assuntos do Fundo Social Europeu, da Comissão de Coordenação do Fundo Social Europeu, do Instituto do Desenvolvimento Social, dos Comissariados Regionais da Luta contra a Pobreza e da Comissão de Gestão do Projecto PROFISS, nos termos previstos no artigo 2.º da Lei n.º 16-A/2002, de 31 de Maio
Torna público ter, em 25 de Julho e em 1 de Agosto de 2002, sido remetidas notas verbais, respectivamente pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas e pela Embaixada da Austrália, em que se comunicou terem sido cumpridas as formalidades requeridas pelos ordenamentos jurídicos de ambos os países para a entrada em vigor da Convenção sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e a Austrália, assinada em Lisboa em 3 de Setembro de 2001
Ministérios da Economia e da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 12/2003
Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça turística das Herdades das Cortes de Baixo e outras, abrangendo vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Pedrógão e Selmes, município da Vidigueira. Revoga a Portaria n.º 916/2002, de 30 de Julho
Ministérios da Economia e da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 13/2003
Concessiona, pelo período de 12 anos, a José António Colares Pereira Fernandes Soares a zona de caça turística da Serranheira, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Nossa Senhora da Graça do Divor, município de Évora, e na freguesia de Nossa Senhora da Vila, município de Montemor-o-Novo
Ministérios da Economia, da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Portaria n.º 14/2003
Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça turística da Herdade Barbas de Gaio de Baixo, abrangendo vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Cabeça Gorda e Salvada, município de Beja. Revoga a Portaria n.º 577/2002, de 5 de Junho
Aprova o plano de estudos do curso bietápico de licenciatura em Engenharia Química da Escola Superior de Tecnologia e Gestão do Instituto Politécnico de Viana do Castelo
Ministérios da Economia e da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 18/2003
Altera a Portaria n.º 1167/2002, de 29 de Agosto (renova até 5 de Outubro de 2008 a zona de caça turística das Herdades de Baixo e outras situada no município de Montemor-o-Novo)
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Decreto-Lei n.º 4/2003 - Revogado
Dá cumprimento ao disposto no artigo 10.º da Directiva n.º 2002/72/CE, da Comissão, de 6 de Agosto, transpondo para a ordem jurídica interna as Directivas da Comissão n.os78/142/CEE, de 30 de Janeiro, 80/766/CEE, de 8 de Julho, 81/432/CEE, de 29 de Abril,82/711/CEE, de 18 de Outubro, 85/572/CEE, de 19 de Dezembro, 90/128/CEE, de 23 de Fevereiro, 92/39/CEE, de 14 de Maio, 93/8/CEE, de 15 de Março, 93/9/CEE, de 15 de Março,95/3/CE, de 14 de Fevereiro, 96/11/CE, de 5 de Março, 97/48/CE, de 29 de Julho,1999/91/CE, de 23 de Novembro, 2001/62/CE, de 9 de Agosto, e 2002/17/CE, de 21 de Fevereiro, relativas aos materiais e objectos de matéria plástica destinados a entrarem em contacto com os géneros alimentícios. Revoga o Decreto-Lei n.º 123/2001, de 17 de Abril
Aprova a Tabela de Emolumentos Consulares a cobrar pelos serviços externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros. Revoga a Portaria n.º 657/99, de 17 de Agosto
Ministérios da Economia e da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 20/2003
Transfere para a REVESCAÇA - Sociedade de Caça Desportiva Turística, Lda., a zona de caça turística das Antas, situada nas freguesias de Messejana e Aljustrel, município de Aljustrel
Ministérios da Economia e da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 21/2003
Substitui a planta anexa à Portaria n.º 1459/2002, de 12 de Novembro, que concessiona pelo período de 12 anos, a J. Duarte, Lda., a zona de caça turística da Herdade do Figueiró, englobando o prédio rústico denominado Herdade do Figueiró, município de Nisa
Ministérios da Economia e da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 22/2003
Transfere para Joana Lopes Fernandes Pereira Lopes a zona de caça turística da Herdade dos Leitões, situada na freguesia de Montargil, município de Ponte de Sor
Ministérios da Economia e da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 23/2003
Altera a Portaria n.º 1075/2002, de 22 de Agosto, que renova por um período de 12 anos a concessão da zona de caça turística da Herdade de Píncaros e outras, abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Montargil, município de Ponte de Sor
Ministérios da Economia e da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 24/2003
Altera a Portaria n.º 1169/2002, de 29 de Agosto (anexa à zona de caça turística renovada pela Portaria n.º 1142/2001, de 27 de Setembro, vários prédios rústicos sitos na freguesia de Vila Nova de São Bento, município de Serpa)
Aprova o plano de estudos do curso bietápico de licenciatura em Engenharia Informática e Telecomunicações da Escola Superior de Tecnologia e Gestão de Lamego
Cria o Instituto Português de Apoio ao Desenvolvimento (IPAD), por fusão, entre si, do Instituto da Cooperação Portuguesa (ICP) e da Agência Portuguesa de Apoio ao Desenvolvimento (APAD)
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 29/2003 - Revogado
Altera a Portaria n.º 106/96, de 9 de Abril, que aprova o Regulamento de Produção e Comercialização de Materiais de Viveiro CAC (Conformitas Agraria Communitatis) de Fruteiras
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 30/2003 - Revogado
Suspende o exercício da caça e de actividades de carácter venatório na zona de caça turística das Herdades de Bussalfão e outras pelo prazo máximo de nove meses
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 31/2003
Concessiona, pelo período de 12 anos, à Associação de Caçadores e Pescadores do Peso do Zêzere a zona de caça associativa do Peso do Zêzere englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia do Peso, município da Covilhã, e na freguesia de Alcaria, município do Fundão
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 32/2003 - Revogado
Altera a Portaria n.º 1192/2001, de 15 de Outubro, que altera a Portaria n.º 270/96, de 19 de Julho, na redacção dada pela Portaria n.º 1113/2000, de 28 de Novembro, que autoriza a adopção temporária de medidas adicionais de protecção fitossanitária relativamente à importação de batata-consumo originária do Egipto
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 33/2003
Concessiona, pelo período de 12 anos, ao Clube de Caçadores do Monte Francisco a zona de caça associativa do Monte Francisco, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia e município de Castro Marim
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 34/2003
Concessiona, pelo período de 12 anos, à Associação de Caçadores e Pescadores Monte da Ribeira a zona de caça associativa do Monte da Ribeira, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Santana da Serra, município de Ourique, e nas freguesias de Santa Clara-a-Velha e Pereiras, município de Odemira
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 35/2003
Concessiona, pelo período de 12 anos, ao Clube de Caça e Pesca de Orjais a zona de caça associativa de Orjais, englobando vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Orjais, Malpica do Souto e Teixoso, município da Covilhã
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 36/2003
Concessiona, pelo período de 12 anos, ao Clube de Caçadores de Estói a zona de caça associativa do Moinho do Azinheiro, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Estói, município de Faro
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2001/8/CE, da Comissão, de 8 de Fevereiro, e procede à nona alteração do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro (revê a legislação de combate à droga)
Torna público ter o Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas na sua qualidade de depositário das alterações ao artigo 43.º, segundo parágrafo, da Convenção sobre os Direitos da Criança, aprovadas pela Resolução n.º 50/155 da Assembleia Geral das Nações Unidas, em Nova Iorque, em 21 de Dezembro de 1995, comunicado terem sido depositados os instrumentos de aceitação das mesmas por parte de vários países
Torna público ter o Director-Geral da Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura (UNESCO), agindo na sua qualidade de depositário da Convenção Relativa às Medidas a Adoptar para Proibir e Impedir a Importação, Exportação e Transferência Ilícitas de Bens Culturais, adoptada em Paris em 14 de Novembro de 1970, comunicado terem sido depositados pelo Butão o instrumento de ratificação e pelo Japão o instrumento de aceitação à citada Convenção, respectivamente em 26 de Setembro e em 9 de Setembro de 2002
Torna público ter o Director-Geral da Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura (UNESCO), agindo na sua qualidade de depositário da Convenção Relativa à Protecção do Património Mundial, Cultural e Natural, adoptada em Paris em 16 de Novembro de 1972, comunicado ter a Micronésia depositado o seu instrumento de aceitação à citada convenção em 22 de Julho de 2002
Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Decreto-Lei n.º 7/2003
Regulamenta os conselhos municipais de educação e aprova o processo de elaboração de carta educativa, transferindo competências para as autarquias locais
Ministérios das Finanças, das Obras Públicas, Transportes e Habitação e das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Portaria n.º 37/2003
Estabelece as modalidades de articulação entre as entidades responsáveis pelos diferentes níveis de controlo do Fundo de Coesão e define as condições de fornecimento e acesso à informação relevante para o controlo
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 40/2003
Concessiona, pelo período de 12 anos, à Associação de Caçadores e Pescadores Mirantemagos a zona de caça associativa da Herdade do Valão, englobando vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Marinhais e Glória, município de Salvaterra de Magos
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 41/2003
Concessiona, pelo período de 12 anos, à GUARDACAÇA - Associação Agro-Cinegética da Guarda a zona de caça associativa das Forneiras, englobando vários prédios rústicos sitos nas freguesias de São Pedro do Jarmelo, São Miguel do Jarmelo e Ribeira dos Carinhos, município da Guarda
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 42/2003
Concessiona, pelo período de seis anos, à Associação de Caçadores e Pescadores da Herdade de Besteiros a zona de caça associativa da Herdade de Besteiros, englobando os prédios rústicos denominados «Besteiros» e «Besteiros de Cima», sitos na freguesia de Raposa, município de Almeirim
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 43/2003
Anexa à zona de caça associativa renovada pela Portaria n.º 1061/2001, de 4 de Setembro, o prédio rústico denominado «Monte do Gavião», situado na freguesia de Casa Branca, município de Sousel
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 44/2003
Anexa à zona de caça associativa renovada pela Portaria n.º 990/98, de 24 de Novembro, vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Escalos de Baixo e Mata, município de Castelo Branco
Altera o Despacho Normativo n.º 44/2001, de 8 de Novembro, que altera os anexos B e C do Despacho Normativo n.º 101/91, de 25 de Março, que estabelece as regras a que deve obedecer a codificação dos preços das embalagens dos medicamentos
Aquisição, por instituições de crédito, de participações em outras instituições de crédito com sede no estrangeiro ou em instituições financeiras que representem determinados valores
Altera as disposições do aviso n.º 3/94, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 22 de Junho de 1994, e redefine os elementos de informação que devem acompanhar algumas das comunicações previstas nos citados preceitos
Altera o aviso n.º 10/94, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 18 de Novembro de 1994, e redefine a lista de sociedades sujeitas à disciplina do aviso
Define os limites ao valor do activo imobilizado das instituições de crédito, bem como ao valor total das acções ou outras partes de capital que as instituições de crédito podem deter
Constitui um aditamento ao aviso n.º 1/95, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 17 de Fevereiro de 1995, e diz respeito à atribuição de datas valor aos débitos e créditos em contas de depósito à ordem, nomeadamente para efeitos de contagem de juros e de disponibilização de quantias creditadas
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 46/2003
Concessiona, pelo período de 12 anos, à Associação de Caçadores de Urra a zona de caça associativa da Enfermaria e anexos, englobando vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Urra e Fortios, município de Portalegre, e na freguesia de Crato e Mártires, município do Crato
Ministérios da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Portaria n.º 47/2003 - Revogado
Cria a zona de caça municipal de Cibões e Gondoriz, pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para o Clube de Caçadores dos Amigos de Cibões e Brufe
Ministérios da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Portaria n.º 48/2003
Concessiona, pelo período de 12 anos, ao Clube de Caça e Pesca de Castelo Melhor e Orgal a zona de caça associativa de Castelo Melhor, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Castelo Melhor, município de Vila Nova de Foz Côa
Ministérios da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Portaria n.º 49/2003
Concessiona, pelo período de 12 anos, ao Clube de Caça e Pesca de Santa Comba a zona de caça associativa de Santa Comba, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Santa Comba, município de Vila Nova de Foz Côa
Ministérios da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Portaria n.º 50/2003
Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça associativa da Achada de Contadeiros e outras, abrangendo vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Santana de Cambas, município de Mértola. Revoga a Portaria n.º 601/2002, de 6 de Junho
Ministérios da Educação e da Segurança Social e do Trabalho
Portaria n.º 51/2003 - Revogado
Estabelece os valores máximos e as normas reguladoras dos valores das mensalidades a praticar pelos estabelecimentos de educação especial com fins lucrativos, habitualmente designados por colégios, tutelados pelo Ministério da Educação. Revoga a Portaria n.º 269/2002, de 13 de Março
Ministérios da Educação e da Segurança Social e do Trabalho
Portaria n.º 52/2003 - Revogado
Estabelece os valores máximos e as normas reguladoras dos valores das mensalidades a praticar pelas cooperativas e associações de ensino especial, para efeitos de atribuição do subsídio de educação especial, no âmbito das prestações familiares e da determinação das comparticipações financeiras aos estabelecimentos de educação especial sem fins lucrativos para o exercício da acção educativa. Revoga a Portaria n.º 164/2002, de 26 de Fevereiro
Aprova o plano de estudos do curso bietápico de licenciatura em Marketing ministrado pela Escola Superior de Tecnologia e Gestão do Instituto Politécnico da Guarda
Aprova o plano de estudos do curso bietápico de licenciatura em Engenharia Electrotécnica da Escola Superior de Tecnologia do Instituto Politécnico de Tomar
Aprova o plano de estudos do curso bietápico de licenciatura em Engenharia do Ambiente ministrado pela Escola Superior de Tecnologia do Instituto Politécnico de Tomar
Aprova o plano de estudos do curso bietápico de licenciatura em Marketing, ministrado pela Escola Superior de Gestão de Idanha-a-Nova do Instituto Politécnico de Castelo Branco
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação
Portaria n.º 62/2003
Extingue a Subcomissão da Regulamentação de Edifícios e cria a Subcomissão para a Revisão do Regulamento Geral de Edificações Urbanas. Revoga as Portarias n.os 748/75, de 16 de Dezembro, e 310/80, de 30 de Maio
Institui a obrigatoriedade de os serviços e entidades com pessoal inscrito na Caixa Geral de Aposentações procederem ao envio das relações de descontos de quotas em suporte digital ou através de correio electrónico
Institui um processo de regularização de contas de operações específicas do Tesouro (OET), integrantes do Plano de Contas do Tesouro, no quadro do regime da tesouraria do Estado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 191/99, de 5 de Junho
Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República de El Salvador sobre Supressão de Vistos em Passaportes Diplomáticos, Oficiais e Especiais, assinado em Madrid em 17 de Maio de 2002
Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República de El Salvador sobre Supressão de Vistos em Passaportes Comuns e Ordinários, assinado em Madrid em 17 de Maio de 2002
Ministérios da Economia e das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Decreto-Lei n.º 11/2003
Regula a autorização municipal inerente à instalação das infra-estruturas de suporte das estações de radiocomunicações e respectivos acessórios definidos no Decreto-Lei n.º 151-A/2000, de 20 de Julho, e adopta mecanismos para fixação dos níveis de referência relativos à exposição da população a campos electromagnéticos (0 Hz - 300 GHz)
Autoriza a alteração das cláusulas 4.ª e 66.ª e o aditamento da cláusula 66.ª-A do contrato de projecto, construção, equipamento e operação do sistema de metro ligeiro da área metropolitana do Porto, celebrado entre a Metro do Porto, S. A., e o agrupamento complementar de empresas NORMETRO - Agrupamento do Metropolitano do Porto, A. C. E., cuja minuta foi aprovada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 142-A/98, de 15 de Dezembro
Ministérios da Economia e das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Portaria n.º 64/2003
Fixa o perímetro de protecção da água mineral natural a que corresponde o número HM-7 de cadastro e a denominação «Luso», sita nos concelhos de Mealhada e Penacova, distritos de Aveiro e Coimbra
Aprova o plano de estudos do curso bietápico de licenciatura em Informática de Gestão ministrado pela Escola Superior de Tecnologia e Gestão do Instituto Politécnico de Beja, criado pela Portaria n.º 863-B/2002, de 20 de Julho
Aprova o plano de estudos do curso bietápico de licenciatura em Engenharia das Ciências Vitivinícolas da Escola Superior Agrária do Instituto Politécnico de Viseu
Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Portaria n.º 70/2003
Publica a relação das verbas transferidas em 2001 para cada freguesia, relativas à satisfação das renumerações e encargos do regime de permanência dos presidentes das juntas
Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Portaria n.º 71/2003
Altera o Regulamento do Registo Nacional das Organizações não Governamentais de Ambiente (ONGA) e Equiparadas, aprovado pela Portaria n.º 478/99, de 29 de Junho
Aprova o plano de estudos do curso bietápico de licenciatura em Desporto de Recreação da Escola Superior de Educação do Instituto Politécnico de Setúbal
Torna público ter o governo do Bangladesh depositado, em 22 de Outubro de 2001, o seu instrumento de adesão do Protocolo de Quioto à Convenção Quadro sobre Alterações Climáticas, adoptado em Quioto em 11 de Dezembro de 1997
Torna público ter o governo do Brasil depositado, em 23 de Agosto de 2002, o seu instrumento de ratificação do Protocolo de Quioto à Convenção Quadro sobre Alterações Climáticas, adoptado em Quioto em 11 de Dezembro de 1997
Torna público ter o governo do Butão depositado, em 26 de Agosto de 2002, o seu instrumento de adesão ao Protocolo de Quioto à Convenção Quadro sobre Alterações Climáticas, adoptado em Quioto em 11 de Dezembro de 1997
Torna público ter o governo da Bulgária depositado, em 15 de Agosto de 2002, o seu instrumento de ratificação do Protocolo de Quioto à Convenção Quadro sobre Alterações Climáticas, adoptado em Quioto em 11 de Dezembro de 1997
Torna público terem, em 23 de Janeiro e 3 de Outubro de 2002, sido emitidas notas, respectivamente pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros português e pela Embaixada da República da Hungria em Lisboa, em que se comunicou terem sido cumpridas as respectivas formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo sobre a Readmissão de Pessoas em Situação Irregular, entre os Governos da República Portuguesa e da República da Hungria, assinado em Lisboa em 28 de Janeiro de 2000
Torna público ter a Ucrânia depositado, a 5 de Fevereiro de 2002, o seu instrumento de adesão ao Protocolo respeitante à Conferência Europeia dos Ministros dos Transportes, assinado em Bruxelas no dia 17 de Outubro de 1953
Estabelece os procedimentos que devem ser observados pelas entidades que, ao abrigo do disposto no n.º 6 do artigo 32.º da Lei n.º 16/2001, de 22 de Junho (Lei da Liberdade Religiosa), requeiram a consignação de uma parte do IRS liquidado
Ministérios da Economia e da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 81/2003
Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça turística da Herdade do Esporão, abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia e município de Reguengos de Monsaraz
Ministérios da Economia e da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 82/2003
Concessiona, pelo período de 12 anos, à SAPJU - Sociedade Agro Pecuária João Urbano, Lda., a zona de caça turística da Herdade de Monte Ruivo e anexas, englobando os prédios rústicos denominados por Monte Ruivo, Lagoa, Casão, Zambujeiro, Monforte e Chouriço, sitos na freguesia e município de Alvito
Ministérios da Economia, da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Portaria n.º 83/2003
Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça turística da Herdade do Freixial, abrangendo o prédio rústico denominado «Herdade do Freixial», sito na freguesia de Nossa Senhora da Boa Fé, município de Évora. Revoga a Portaria n.º 659/2002, de 18 de Junho
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 84/2003
Cria uma zona de pesca profissional no troço do rio Mondego compreendido entre a confluência com a ribeira de Poiares, freguesias de Lorvão e Arrifana, concelhos, respectivamente, de Penacova e de Vila Nova de Poiares, a montante, e a ponte de caminho de ferro da Portela, freguesia de Torres do Mondego, concelho de Coimbra, a jusante, numa extensão de aproximadamente 14 km
Altera o plano de estudos do curso bietápico de licenciatura em Música, variante de Instrumento, da Escola Superior de Artes Aplicadas de Castelo Branco
Altera o plano de estudos do curso bietápico de licenciatura em Contabilidade e Finanças (regime nocturno) ministrado pela Escola Superior de Ciências Empresariais do Instituto Politécnico de Setúbal
Aprova o plano de estudos do curso bietápico de licenciatura em Engenharia do Ambiente da Escola Superior de Tecnologia e Gestão do Instituto Politécnico da Guarda, criado pela Portaria n.º 863-B/2002, de 20 de Julho
Ministérios da Economia e da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 90/2003
Concessiona, pelo período de 12 anos, à MONFORTUR - Monfortinho Turismo, S. A., a zona de caça turística da Granja, englobando os prédios rústicos denominados «Monte da Granja», «Monte dos Bichos» e «Monte do Carregal», sitos na freguesia de Malpica do Tejo, município de Castelo Branco
Ministérios da Economia e da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 91/2003
Concessiona, pelo período de 12 anos, à RICAVA - Sociedade Turística de Caça e Pesca, Lda., a zona de caça turística da Herdade das Polvorosas e outras, englobando vários prédios rústicos, sitos na freguesia da Comenda, município de Gavião
Ministérios da Economia e da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 92/2003
Concessiona, pelo período de 12 anos, à MOURACAÇA - Actividades de Caça Turística, Lda., a zona de caça turística do Almarjão, englobando vários prédios rústicos, sitos nas freguesias de Santa Clara-a-Nova e Almodôvar, município de Almodôvar
Ministérios da Economia e da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 93/2003
Concessiona, pelo período de 12 anos, à CAMIN - Promoção Imobiliária e Comércio, S. A., a zona de caça turística da Quinta do Brinçal, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Arrouquelas, município de Rio Maior
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 94/2003 - Revogado
Altera a Portaria n.º 667-N/93, de 14 de Julho, que sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos sitos na freguesia de Angueira, município de Vimioso
Aprova o plano de estudos do curso bietápico de licenciatura em Turismo e Lazer ministrado pela Escola Superior de Turismo e Telecomunicações de Seia, do Instituto Politécnico da Guarda, criado pela Portaria n.º 863-B/2002, de 20 de Julho
Autoriza o Instituto Superior de Ciências Educativas a ministrar o curso bietápico de licenciatura em Turismo, Hotelaria e Termalismo e aprova o respectivo plano de estudos
Altera a estrutura e o plano de estudos do curso bietápico de licenciatura em Engenharia Electrotécnica e das Telecomunicações ministrado pela Escola Superior de Tecnologia do Instituto Politécnico de Castelo Branco
Aprova o Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e a República do Paraguai para a Luta contra o Tráfico Ilícito de Estupefacientes e Substâncias Psicotrópicas e Delitos Conexos, assinado em Assunção em 3 de Setembro de 2001
Torna público ter o Governo do Cambodja depositado, em 22 de Agosto de 2002, o seu instrumento de adesão ao Protocolo de Quioto à Convenção Quadro sobre Alterações Climáticas, adoptado em Quioto em 11 de Dezembro de 1997
Torna público ter o Governo do Chile depositado, em 26 de Agosto de 2002, o seu instrumento de ratificação do Protocolo de Quioto à Convenção Quadro sobre Alterações Climáticas, adoptado em Quioto em 11 de Dezembro de 1997
Torna público ter o Governo da Estónia depositado, em 14 de Outubro de 2002, o seu instrumento de ratificação do Protocolo de Quioto à Convenção Quadro sobre Alterações Climáticas, adoptado em Quioto em 11 de Dezembro de 1997
Torna público ter o Governo do Azerbaijão depositado, em 28 de Setembro de 2000, o seu instrumento de adesão ao Protocolo de Quioto à Convenção Quadro sobre Alterações Climáticas, adoptado em Quioto em 11 de Dezembro de 1997
Torna público ter o Governo da República Unida da Tanzânia depositado, em 26 de Agosto de 2002, o seu instrumento de adesão ao Protocolo de Quioto à Convenção Quadro sobre Alterações Climáticas, adoptado em Quioto em 11 de Dezembro de 1997
Torna público ter o Governo do Vietname depositado, em 25 de Setembro de 2002, o seu instrumento de ratificação do Protocolo de Quioto à Convenção Quadro sobre Alterações Climáticas, adoptado em Quioto em 11 de Dezembro de 1997
Torna público ter o Governo do Burundi depositado, em 18 de Outubro de 2001, o seu instrumento de adesão ao Protocolo de Quioto à Convenção Quadro sobre Alterações Climáticas, adoptado em Quioto em 11 de Dezembro de 1997
Torna público ter o Governo do Peru depositado, em 12 de Setembro de 2002, o seu instrumento de ratificação do Protocolo de Quioto à Convenção Quadro sobre Alterações Climáticas, adoptado em Quioto em 11 de Dezembro de 1997
Torna público ter o Governo da Malásia depositado, em 4 de Setembro de 2002, o seu instrumento de ratificação do Protocolo de Quioto à Convenção Quadro sobre Alterações Climáticas, adoptado em Quioto em 11 de Dezembro de 1997
Torna público ter o Governo de Malta depositado, em 11 de Novembro de 2001, o seu instrumento de ratificação do Protocolo de Quioto à Convenção Quadro sobre Alterações Climáticas, adoptado em Quioto em 11 de Dezembro de 1997
Torna público ter o Governo do Malawi depositado, em 26 de Outubro de 2001, o seu instrumento de adesão ao Protocolo de Quioto à Convenção Quadro sobre Alterações Climáticas, adoptado em Quioto em 11 de Dezembro de 1997
Torna público ter o Governo da Índia depositado, em 26 de Agosto de 2002, o seu instrumento de adesão ao Protocolo de Quioto à Convenção Quadro sobre Alterações Climáticas, adoptado em Quioto em 11 de Dezembro de 1997
Torna público ter o Governo da Hungria depositado, em 21 de Agosto de 2002, o seu instrumento de adesão ao Protocolo de Quioto à Convenção Quadro sobre Alterações Climáticas, adoptado em Quioto em 11 de Dezembro de 1997
Torna público ter o Governo da Tailândia depositado, em 28 de Agosto de 2002, o seu instrumento de ratificação do Protocolo de Quioto à Convenção Quadro sobre Alterações Climáticas, adoptado em Quioto em 11 de Dezembro de 1997
Torna público ter o Governo do Sri Lanka depositado, em 3 de Setembro de 2002, o seu instrumento de adesão ao Protocolo de Quioto à Convenção Quadro sobre Alterações Climáticas, adoptado em Quioto em 11 de Dezembro de 1997
Torna público ter o Governo da República da Eslovénia depositado, em 2 de Agosto de 2002, o seu instrumento de ratificação do Protocolo de Quioto à Convenção Quadro sobre Alterações Climáticas, adoptado em Quioto em 11 de Dezembro de 1997
Torna público ter o Governo da República dos Camarões depositado, em 28 de Agosto de 2002, o seu instrumento de adesão ao Protocolo de Quioto à Convenção Quadro sobre Alterações Climáticas, adoptado em Quioto em 11 de Dezembro de 1997
Torna público ter, agindo na sua qualidade de depositário da Convenção sobre os Direitos da Criança, adoptada pela Assembleia Geral das Nações Unidas a 20 de Novembro de 1989, o Secretário-Geral das Nações Unidas comunicado ter recebido do Governo da Suécia as comunicações relativas às objecções apresentadas às reservas feitas pelo Brunei Darussalam, pelo Kiribati e por Singapura à data das respectivas adesões à Convenção mencionada
Quando, em cumprimento do disposto no artigo 50.º do regime geral das contra-ordenações, o órgão instrutor optar, no termo da instrução contra-ordenacional, pela audiência escrita do arguido, mas, na correspondente notificação, não lhe fornecer todos os elementos necessários para que este fique a conhecer a totalidade dos aspectos relevantes para a decisão, nas matérias de facto e de direito, o processo ficará doravante afectado de nulidade, dependente de arguição, pelo interessado/notificado, no prazo de 10 dias após a notificação, perante a própria administração, ou, judicialmente, no acto de impugnação da subsequente decisão/acusação administrativa
Ministérios das Finanças, da Economia e das Obras Públicas, Transportes e Habitação
Portaria n.º 102/2003
Altera a Portaria n.º 951/99, de 29 de Outubro, que define os títulos de transporte que as empresas de transporte público colectivo de passageiros devem praticar
Marca as eleições do Conselho das Comunidades Portuguesas para o dia 30 de Março de 2003 e regulamenta o respectivo processo eleitoral. Revoga a Portaria n.º 1510/2002, de 17 de Dezembro
Alarga o âmbito geográfico da experimentação da vigilância electrónica às comarcas de Mafra, Sesimbra, Setúbal e Vila Franca de Xira. Revoga a Portaria n.º 1462-B/2001, de 28 de Dezembro
Aprova o plano de estudos do curso bietápico de licenciatura em Engenharia Civil ministrado pela Escola Superior de Tecnologia do Barreiro, do Instituto Politécnico de Setúbal, criado pela Portaria n.º 863-B/2002, de 20 de Julho
Aprova o plano de estudos do curso bietápico de licenciatura em Som e Imagem da Escola Superior de Tecnologia, Gestão, Arte e Design das Caldas da Rainha
Aprova o plano de estudos do curso bietápico de licenciatura em Animação Cultural da Escola Superior de Tecnologia, Gestão, Arte e Design das Caldas da Rainha
Exonera, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenciário de 1.ª classe João Carlos Bessa Pinto Versteeg do cargo de embaixador de Portugal em Budapeste
Nomeia, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenciário de 1.ª classe João Carlos Bessa Pinto Versteeg para o cargo de embaixador de Portugal em Harare
Nomeia, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Luís Filipe Carrilho de Castro Mendes para o cargo de embaixador de Portugal em Budapeste
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 10/2003, do Ministério da Economia, que cria a Autoridade da Concorrência, no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 24/2002, de 31 de Outubro, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 15, de 18 de Janeiro de 2003
Autoriza o Instituto de Gestão do Crédito Público a contrair, em nome da República, empréstimos sob a forma de obrigações do Tesouro e de certificados de aforro
Ministérios da Economia e da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 108/2003
Anexa à zona de caça turística criada pela Portaria n.º 373/94, de 14 de Junho, os prédios rústicos denominados «Herdades da Gamenha» e «Destilha da Gamenha», sitos nas freguesias de Santana e Portel, município de Portel
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Despacho Normativo n.º 3/2003
Altera o Despacho Normativo n.º 17/2001, de 6 de Abril, que estabelece ajustamentos e disposições relativos aos procedimentos nacionais de aplicação da Organização Comum do Tabaco. Revoga o Despacho Normativo n.º 34/2002, de 28 de Maio
Ratifica a suspensão parcial do Plano Director Municipal de Oliveira de Azeméis e o estabelecimento de medidas preventivas para o plano de urbanização, pelo prazo de dois anos
Estabelece normas relativas à execução das acções de formação ministradas pela Direcção-Geral de Viação. Revoga o Despacho Normativo n.º 12/2002, de 1 de Fevereiro
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 111/2003 - Revogado
Aprova as listas provisórias de fabricantes autorizados de pré-misturas e de alimentos compostos para animais e a lista de intermediários autorizados que coloquem em circulação aditivos e pré-misturas. Revoga a Portaria n.º 272/2002, de 14 de Março
Ministérios da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Portaria n.º 112/2003
Concessiona, pelo período de seis anos, à Associação de Caçadores dos Juntos a zona de caça associativa da Herdade dos Juntos, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia e município de Palmela e na freguesia e município de Alcochete
Ministérios da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Portaria n.º 113/2003
Renova, por um período de seis anos, a concessão da zona de caça associativa do Paul da Vala e Vilfigueiras, abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Samora Correia, município de Benavente. Revoga a Portaria n.º 566/2002, de 4 de Junho
Altera a Portaria n.º 669/99, de 18 de Agosto, que alterou a Portaria n.º 446/87, de 27 de Maio, que homologou o protocolo que criou o Centro de Formação Profissional para o Sector Alimentar (CFPSA), outorgado entre o Instituto do Emprego e Formação Profissional (IEFP), como primeiro outorgante, e um conjunto de associações patronais e sindicais do ramo alimentar
Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo
Decreto Regulamentar Regional n.º 1/2003/M
Altera o Decreto Regulamentar Regional n.º 28/2001/M, de 20 de Outubro, que aprova a estrutura orgânica da Direcção Regional de Educação Especial e Reabilitação
Disciplina a atribuição de benefícios e regalias suplementares ao sistema remuneratório dos titulares de órgãos de administração ou gestão e do restante pessoal dos serviços e fundos autónomos e das entidades públicas empresariais
Torna público ter o Governo de Cabo Verde depositado, em 31 de Julho de 2001, o seu instrumento de adesão às Emendas ao Protocolo de Montreal Relativo às Substâncias Que Empobrecem a Camada de Ozono, adoptadas na 9.ª Conferência das Partes em 17 de Setembro de 1997
Torna público ter o Governo de São Tomé e Príncipe depositado, em 19 de Novembro de 2001, o seu instrumento de adesão ao Protocolo de Montreal Relativo às Substâncias Que Empobrecem a Camada de Ozono, de 16 de Setembro de 1987
Torna público ter o Governo do Burundi depositado, em 18 de Outubro de 2001, o seu instrumento de aceitação das Emendas de Copenhaga ao Protocolo de Montreal Relativo às Substâncias Que Empobrecem a Camada de Ozono, concluídas em Copenhaga em 25 de Novembro de 1992
Torna público terem, em 26 de Fevereiro e em 11 de Dezembro de 2002, sido emitidas notas, respectivamente pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros português e pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros russo, em que se comunicou terem sido cumpridas as respectivas formalidades constitucionais internas de aprovação da Convenção entre a República Portuguesa e o Governo da Federação da Rússia para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Lisboa em 29 de Maio de 2000
Torna público ter o Reino do Butão depositado, em 12 de Fevereiro de 2002, o seu instrumento de adesão à Convenção respeitante à criação de um Conselho de Cooperação Alfandegária e Anexo, emitida em Bruxelas no dia 15 de Dezembro de 1950
Torna público ter o Governo Italiano notificado ter sido depositado em 18 de Dezembro de 2002 pela Irlanda o instrumento de ratificação do Tratado de Nice Que Altera o Tratado da União Europeia, os Tratados Que Instituem as Comunidades Europeias e Alguns Actos Relativos a Esses Tratados, assinado em Nice em 26 de Fevereiro de 2001, completando-se assim o depósito dos instrumentos de ratificação dos Estados membros da União Europeia
Torna público terem, em 10 de Outubro de 2000 e em 20 de Agosto de 2002, sido emitidas notas, respectivamente pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros da Roménia e pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros português, em que se comunica terem sido cumpridas as respectivas formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo de Cooperação Militar entre o Ministério da Defesa Nacional de Portugal e o Ministério da Defesa Nacional da Roménia, assinado em Bucareste em 10 de Junho de 1995
Sempre que o recorrente impugne a decisão proferida sobre matéria de facto, em conformidade com o disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 412.º do Código de Processo Penal, a transcrição ali referida incumbe ao tribunal
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 317/2002, que altera o Decreto-Lei n.º 84/85, de 28 de Março, que estabelece normas relativas à organização e exploração dos concursos de apostas mútuas denominados «Totobola» e «Totoloto», publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 299, de 27 de Dezembro de 2002
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 321/2002, do Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, que cria o Fundo Remanescente de Reconstrução do Chiado, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 302, de 31 de Dezembro de 2002
De ter sido rectificado o Decreto n.º 41/2002, do Ministério dos Negócios Estrangeiros, que aprova o Acordo, por troca de notas, entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil para Rectificação do Artigo 9.º do Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, assinado em Porto Seguro em 22 de Abril de 2000, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 302, de 31 de Dezembro de 2002
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 14/2003, do Ministério das Finanças, que disciplina a atribuição de benefícios e regalias suplementares ao sistema remuneratório dos titulares de órgãos de administração ou gestor e do restante pessoal dos serviços e fundos autónomos e das entidades públicas empresariais, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 25, de 30 de Janeiro de 2003
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 298/2002, do Ministério da Saúde, que transforma o Hospital de Garcia de Orta, em Almada, em sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 286, de 11 de Dezembro de 2002
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 307/2002, do Ministério das Finanças, que altera o Decreto-Lei n.º 29/98, de 11 de Fevereiro, que aprova o Regulamento das Custas dos Processos Tributários e a Tabela dos Emolumentos dos Serviços da Direcção-Geral dos Impostos, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 290, de 16 de Dezembro de 2002
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 254/2002, do Ministério da Economia, que transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho 1999/103/CE, de 24 de Janeiro de 2002, e altera o Decreto-Lei n.º 238/94, de 19 de Setembro, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 270, de 22 de Novembro de 2002
Ministérios da Economia e das Obras Públicas, Transportes e Habitação
Portaria n.º 115/2003 - Revogado
Altera o anexo à Portaria n.º 381/2000, de 28 de Junho (aprova os equipamentos marítimos sujeitos ao disposto no Decreto-Lei n.º 167/99, de 18 de Maio)
De ter sido rectificada a Resolução do Conselho de Ministros n.º 145/2002, que determina a suspensão do funcionamento da equipa de missão constituída pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 97/2000, de 2 de Agosto, que procedeu à realização dos estudos necessários ao lançamento do concurso público tendo em vista a concepção e exploração da terceira travessia sobre o Tejo na região de Lisboa, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 287, de 12 de Dezembro de 2002
De ter sido rectificada a Portaria n.º 1502/2002, do Ministério da Economia, que aprova o Regulamento do Programa Quadros, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 289, de 14 de Dezembro de 2002
De ter sido rectificada a Portaria n.º 5/2003, do Ministério da Ciência e do Ensino Superior, que aprova o plano de estudos do curso bietápico de licenciatura em Engenharia Química ministrado pela Escola Superior de Tecnologia do Instituto Politécnico de Tomar, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 2, de 3 de Janeiro de 2003
De ter sido rectificada a Portaria n.º 1557-A/2002, do Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, que permite, durante o ano de 2003, o licenciamento de embarcações de arrasto para diferentes classes de malhagem e interdita, entre 1 e 31 de Janeiro de 2003, o exercício da actividade de pesca a determinadas embarcações, bem como a captura, manutenção a bordo, transbordo e desembarque de determinadas espécies, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 301, 3.º suplemento, de 30 de Dezembro de 2002
De ter sido rectificado o Decreto Regulamentar Regional dos Açores n.º 29/2002/A, que revoga o Decreto Regulamentar Regional n.º 17/98/A, de 15 de Maio (aprova a orgânica da Secretaria Regional da Economia), publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 228, de 2 de Outubro de 2002
De ter sido rectificada a Portaria n.º 85/2003, do Ministério da Ciência e do Ensino Superior, que altera o plano de estudos do curso bietápico de licenciatura em Música, variante de Instrumento, da Escola Superior de Artes Aplicadas de Castelo Branco, publicada no Diário da República, 1.ª série-B, n.º 18, de 22 de Janeiro de 2003
De ter sido rectificada a Resolução da Assembleia Legislativa Regional dos Açores n.º 12/2002/A, que aprova o orçamento da Assembleia Legislativa Regional dos Açores para o ano de 2003, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 249, de 28 de Outubro de 2002
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 117/2003
Proíbe a pesca de todas as espécies aquícolas por um período de cinco anos no troço do rio Mondego compreendido entre o açude-ponte de Coimbra, a montante, e a ponte do caminho-de-ferro, a jusante, freguesia de Santa Cruz, na margem direita, e freguesia de Santa Clara, na margem esquerda, concelho de Coimbra
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 118/2003
Renova, por um período de seis anos, a concessão da zona de caça associativa da Herdade da Amoreira, abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia e município de Coruche
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 119/2003
Concessiona, pelo período de 12 anos, ao Clube de Caça e Pesca Dom Dinis a zona de caça associativa de Amor, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Amor, município de Leiria
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 120/2003
Concessiona, pelo período de 12 anos, à Associação de Caçadores e Pescas das Cortes Pereiras a zona de caça associativa de Santa Clara-a-Velha, englobando vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Santa Clara-a-Velha e de Sabóia, município de Odemira
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 121/2003
Anexa à zona de caça associativa criada pela Portaria n.º 558/94, de 12 de Julho, vários prédios rústicos situados nas freguesias de Almargem do Bispo, Belas e Algueirão-Mem Martins, município de Sintra
Aprova a estrutura orgânica da Secretaria Regional dos Assuntos Sociais e a orgânica dos serviços dependentes do Gabinete do Secretário Regional. Revoga os Decretos Regulamentares Regionais n.os 3-A/97/M, de 6 de Fevereiro, e 13/2000/M, de 21 de Março
Permite, dentro de certos limites, a dedução à colecta do IRS de IVA suportado em algumas despesas por consumidores finais quando devidamente documentadas
Altera o Decreto-Lei n.º 20-C/86, de 13 de Fevereiro, que estabelece a possibilidade de redução a 50% do preço da taxa de assinatura telefónica para os reformados, pensionistas e inválidos para o trabalho com rendimentos iguais ou inferiores ao ordenado mínimo nacional
Torna público ter o Governo da Malásia depositado, em 26 de Outubro de 2001, o seu instrumento de ratificação das Emendas ao Protocolo de Montreal Relativo às Substâncias Que Empobrecem a Camada de Ozono, adoptadas na 9.ª Conferência das Partes em 17 de Setembro de 1997
Torna público ter o Governo das Seychelles depositado, em 26 de Agosto de 2002, o seu instrumento de adesão às Emendas ao Protocolo de Montreal Relativo às Substâncias Que Empobrecem a Camada de Ozono, adoptadas na 9.ª Conferência das Partes em 17 de Setembro de 1997
Torna público ter o Governo da Suíça depositado, em 28 de Agosto de 2002, o seu instrumento de ratificação das Emendas ao Protocolo de Montreal Relativo às Substâncias Que Empobrecem a Camada de Ozono, adoptadas na 9.ª Conferência das Partes em 17 de Setembro de 1997
Torna público ter o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte depositado, em 12 de Outubro de 2001, o seu instrumento de ratificação das Emendas ao Protocolo de Montreal Relativo às Substâncias Que Empobrecem a Camada de Ozono, adoptadas na 9.ª Conferência das Partes em 17 de Setembro de 1997
Torna público ter o Governo do Bangladesh depositado, em 27 de Julho de 2001, o seu instrumento de aceitação das Emendas ao Protocolo de Montreal Relativo às Substâncias Que Empobrecem a Camada de Ozono, adoptadas na 9.ª Conferência das Partes em 17 de Setembro de 1997
Torna público ter o Governo do Japão depositado, em 30 de Agosto de 2002, o seu instrumento de aceitação às Emendas ao Protocolo de Montreal Relativo às Substâncias Que Empobrecem a Camada de Ozono, adoptadas na 9.ª Conferência das Partes em 17 de Setembro de 1997
Torna público ter o Governo do Mónaco depositado, em 26 de Julho de 2001, o seu instrumento de aceitação das Emendas ao Protocolo de Montreal Relativo às Substâncias Que Empobrecem a Camada de Ozono, adoptadas na 9.ª Conferência das Partes em 17 de Setembro de 1997
Torna público ter o Governo da Somália depositado, em 1 de Agosto de 2001, o seu instrumento de adesão às Emendas do Protocolo de Montreal Relativo às Substâncias Que Empobrecem a Camada de Ozono, adoptadas na 9.ª Conferência das Partes em 17 de Setembro de 1997
Torna público ter o Governo do Burundi depositado, em 18 de Outubro de 2001, o seu instrumento de aceitação das Emendas ao Protocolo de Montreal Relativo às Substâncias Que Empobrecem a Camada de Ozono, adoptadas na 9.ª Conferência das Partes em 17 de Setembro de 1997
Torna público ter o Governo de São Tomé e Príncipe depositado, em 19 de Outubro de 2001, o seu instrumento de adesão às Emendas ao Protocolo de Montreal Relativo às Substâncias Que Empobrecem a Camada de Ozono, adoptadas na 9.ª Conferência das Partes em 17 de Setembro de 1997
Torna público ter o Governo do Congo depositado, em 19 de Outubro de 2001, o seu instrumento de adesão às Emendas ao Protocolo de Montreal Relativo às Substâncias Que Empobrecem a Camada de Ozono, adoptadas na 9.ª Conferência das Partes em 17 de Setembro de 1997
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Decreto-Lei n.º 20/2003
Transpõe para o ordenamento jurídico nacional a Directiva n.º 2002/67/CE, da Comissão, de 18 de Julho, relativa à rotulagem dos géneros alimentícios que contêm quinino ou cafeína
Altera o artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 274/90, de 7 de Setembro, que estabelece o regime remuneratório dos funcionários que integram as carreiras constantes do quadro de pessoal da Direcção-Geral das Alfândegas
Altera o Decreto-Lei n.º 11/94, de 13 de Janeiro, que define o regime aplicável às servidões necessárias à implantação das infra-estruturas das concessões de gás natural
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Decreto-Lei n.º 24/2003
Concede uma moratória do reembolso de capital das operações de crédito de curto prazo, contratada ao abrigo do Decreto-Lei n.º 298/98, de 28 de Setembro, para a campanha de produção de 2002 das culturas horto-industriais do tomate e do pimento afectadas pela ocorrência de chuvas fortes e contínuas durante os meses de Setembro e Outubro de 2002
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2001/37/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Junho, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados membros no que respeita ao fabrico, à apresentação e à venda de produtos do tabaco, e altera o Decreto-Lei n.º 226/83, de 27 de Maio, sobre prevenção do tabagismo
Estabelece orientações estratégicas para a reorganização do sector energético e nomeia um encarregado de missão para propor as linhas de reorganização do sector, a política de alianças empresariais, bem como a estruturação das operações que as permitem concretizar
Cria uma unidade de missão designada «Hospitais SA», com a finalidade de coordenar o processo global de lançamento e a estratégia de empresarialização dos hospitais com a natureza jurídica de sociedades anónimas de capitais exclusivamente públicos
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 122/2003 - Revogado
Regulamenta o exercício das competências ou atribuições das diferentes entidades envolvidas na execução de acções de profilaxia e polícia sanitária inerentes a diversos planos de erradicação das doenças dos animais, bem como a modalidade de apoios do Estado às acções executadas pelas organizações de produtores pecuários, designadas por OPP, e, ainda, o pagamento pelos criadores das acções executadas pelos serviços oficiais ou por aquelas entidades
Altera a estrutura e o plano de estudos do curso de licenciatura em Engenharia e Gestão Industrial ministrado pela Universidade Lusófona de Humanidades e Tecnologias
Aprova o plano de estudos do curso bietápico de licenciatura em Tecnologias da Comunicação ministrado pela Escola Superior de Tecnologia e Gestão de Mirandela, do Instituto Politécnico de Bragança, criado pela Portaria n.º 863-B/2002, de 20 de Julho
Aprova o plano de estudos do curso bietápico de licenciatura em Informática e Comunicações, ministrado pela Escola Superior de Tecnologia e Gestão de Mirandela do Instituto Politécnico de Bragança, criado pela Portaria n.º 863-B/2002, de 20 de Julho
Altera a duração e o plano de estudos do curso bietápico de licenciatura em Design de Comunicação ministrado pela Escola Superior de Tecnologia e Gestão do Instituto Politécnico de Portalegre
Aprova o plano de estudos do curso bietápico de licenciatura em Informática de Gestão (regime nocturno) do Instituto Superior de Contabilidade e Administração de Coimbra
Altera a Portaria n.º 875/99, de 8 de Outubro, que autorizou o funcionamento do curso de licenciatura em Arquitectura e Urbanismo ministrado pela Escola Superior Gallaecia
Cria na Escola Superior de Educação do Instituto Politécnico de Viana do Castelo o curso de qualificação para o exercício de outras funções educativas na área de Comunicação Educacional e Gestão da Informação - Tecnologia Educativa
Altera a Portaria n.º 256/99, de 9 de Abril, que aprova o plano de estudos e regulamenta o curso de licenciatura em Ensino Básico - 1.º Ciclo da Escola Superior de Educação de Santarém
Ministérios da Segurança Social e do Trabalho e das Obras Públicas, Transportes e Habitação
Portaria n.º 133/2003 - Revogado
Estabelece as normas relativas às condições de emissão dos certificados de aptidão profissional (CAP) e de homologação dos respectivos cursos de formação profissional relativas ao perfil profissional de tripulante de cabina (m/f)
Ministérios das Finanças e da Segurança Social e do Trabalho
Portaria n.º 134/2003 - Revogado
Estabelece os valores e critérios de determinação das comparticipações das famílias na frequência de estabelecimentos de educação especial por crianças e jovens com deficiência, com vista ao cálculo do respectivo subsídio de educação especial. Revoga a Portaria n.º 353/2002, de 3 de Abril
Ministérios das Finanças e da Segurança Social e do Trabalho
Portaria n.º 135/2003 - Revogado
Fixa os montantes das prestações por encargos familiares dos regimes de segurança social e do regime de protecção social da função pública. Revoga a Portaria n.º 66/2002, de 18 de Janeiro
Aprova o modelo de cartão de identificação militar para uso de todos os militares em serviço efectivo nas Forças Armadas decorrente do recrutamento normal e excepcional. Revoga a Portaria n.º 646/89, de 12 de Agosto
Ministérios da Economia e da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 138/2003
Transfere para a CINECAÇA - Sociedade Gestora de Recursos Cinegéticos, Lda., a zona de caça turística da Herdade do Monte Branco e anexas, situada nas freguesias de São Miguel de Machede e Redondo, municípios de Évora e Redondo
Ministérios da Economia e da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 139/2003
Anexa à zona de caça turística renovada pela Portaria n.º 891/2000, de 27 de Setembro, vários prédios rústicos sitos na freguesia de São Vicente e Ventosa, município de Elvas
Aprova o plano de estudos do curso bietápico de licenciatura em Gestão de Empresas (regime nocturno) do Instituto Superior de Contabilidade e Administração de Coimbra
Homologa o adicional e as alterações ao protocolo que criou o Centro de Formação Profissional para a Indústria de Engarrafamento de Águas e Termalismo (CINÁGUA)
Região Autónoma dos Açores - Secretaria Regional da Habitação e Equipamentos
Decreto Regulamentar Regional n.º 1/2003/A
Regulamenta o regime jurídico da concessão dos apoios financeiros a obras de reabilitação, reparação e beneficiação em habitações degradadas, instituído pelo Decreto Legislativo Regional n.º 6/2002/A, de 11 de Março
Torna público ter a Embaixada do Grão-Ducado do Luxemburgo notificado, por nota de 19 de Dezembro de 2002, ter a Suécia depositado em 20 de Novembro de 2002 o instrumento de adesão à Convenção Relativa ao Estatuto das Escolas Europeias, com os anexos I e II, assinada no Luxemburgo
Torna público ter o Governo da Bósnia-Herzegovina depositado, em 26 de Agosto de 2002, o seu instrumento de adesão à Convenção sobre Diversidade Biológica, concluída no Rio de Janeiro em 5 de Junho de 1992
Torna público ter o Governo do Afeganistão depositado, em 19 de Setembro de 2002, o seu instrumento de ratificação da Convenção sobre Diversidade Biológica, concluída no Rio de Janeiro em 5 de Junho de 1992
Torna público ter, em 13 de Dezembro de 2001, o Secretário Executivo do Secretariado sobre Alterações Climáticas notificado o Secretário-Geral que, na 7.ª Sessão da Conferência das Partes da Convenção Quadro sobre Alterações Climáticas, que teve lugar em Marrocos, nos dias 26 de Outubro a 10 de Novembro de 2001, as Partes adoptaram, em 9 de Novembro de 2001, uma emenda à lista do anexo II da Convenção (Decisão n.º 26/CP.7)
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Decreto n.º 4/2003
Exclui do regime florestal parcial duas parcelas de terreno, com a área total de 84000 m2, situadas na freguesia de Sapardos, concelho de Vila Nova de Cerveira, integradas no perímetro florestal das serras de Vieira e Monte Crasto, para regularização da situação das construções aí existentes
Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo
Decreto Regulamentar Regional n.º 2/2003/A
Aprova o Regulamento da Comissão de Acompanhamento e Avaliação da Cooperação Técnica e Financeira com as Autarquias Locais na Área dos Equipamentos Escolares
Altera o aviso n.º 3/95, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 30 de Junho de 1995, e diz respeito ao regime de provisionamento do crédito das instituições de crédito e sociedades financeiras
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 142/2003 - Revogado
Estabelece medidas fitossanitárias temporatórias de emergência destinadas a impedir a introdução e a dispersão da bactéria de quarentena Clavibacter michiganensis (Smith) Davis et al. ssp. sepedonicus (Spieckermann et Kotthoff) Davis et al., a seguir designada por organismo prejudicial, no território nacional, relativas a batata-semente originária da Dinamarca
Altera a Portaria n.º 261/99, de 10 de Abril, que aprova o plano de estudos e regulamenta o curso de licenciatura em Educação de Infância da Escola Superior de Educação de Santarém
Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Portaria n.º 144/2003 - Revogado
Aprova os impressos necessários para o regular processamento administrativo do registo, licenciamento de exploração, transferência de propriedade e de local de exploração de máquinas automáticas, mecânicas e eléctricas ou electrónicas de diversão a cargo das câmaras municipais. Revoga a Portaria n.º 44/96, de 15 de Fevereiro
Altera o Decreto Regulamentar Regional n.º 9/2001/A, de 10 de Agosto, que estabelece a composição e as normas de funcionamento do Conselho Regional do Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CRADS)
Ratifica o Acordo de Comércio, Desenvolvimento e Cooperação entre a Comunidade Europeia e os Seus Estados Membros, por um lado, e a República da África do Sul, por outro, assinado em Pretória em 11 de Outubro de 1999
Aprova, para ratificação, o Acordo de Comércio, Desenvolvimento e Cooperação entre a Comunidade Europeia e os Seus Estados Membros, por um lado, e a República da África do Sul, por outro, assinado em Pretória em 11 de Outubro de 1999
Aprova a realização das 2.ª e 3.ª fases do processo de reprivatização da GESCARTÃO, SGPS, S. A., ao abrigo do Decreto-Lei n.º 364/99, de 17 de Setembro, e autoriza a PORTUCEL, SGPS, S. A., a proceder à alienação das respectivas acções
Altera a Portaria n.º 1141/2000, de 30 de Novembro, que aprova o plano de estudos e regulamenta o curso bietápico de licenciatura em Gestão de Marketing do Instituto Português de Administração de Marketing de Matosinhos
Altera a Portaria n.º 1361/95, de 18 de Novembro, que autoriza o funcionamento do curso de Engenharia Civil (ramos de Estruturas e Construções e de Hidráulica e Recursos Hídricos) nas instalações da DINENSINO - Ensino, Desenvolvimento e Cooperação, C. R. L., com início no ano lectivo de 1995-1996
Altera a Portaria n.º 20/2001, de 10 de Janeiro, que aprova os planos de estudos dos cursos bietápicos de licenciatura em Análises Clínicas e Saúde Pública, Anatomia Patológica, Citológica e Tanatológica, Cardiopneumologia, Farmácia, Fisioterapia, Neurofisiologia, Medicina Nuclear, Radiologia, Radioterapia, Saúde Ambiental, Terapia da Fala e Terapia Ocupacional da Escola Superior de Tecnologia da Saúde do Porto
Estabelece as regras relativas à etiquetagem energética dos fornos eléctricos para uso doméstico, transpondo para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2002/40/CE, da Comissão, de 8 de Maio
Estabelece as regras relativas à etiquetagem energética dos aparelhos domésticos de ar condicionado, transpondo para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2002/31/CE, da Comissão, de 22 de Março
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação
Decreto-Lei n.º 29/2003
Altera o Decreto-Lei n.º 188/2001, de 25 de Junho, que regula o processo de liquidação da SILOPOR - Empresa e Silos Portuários, S. A., e estabelece um conjunto de regras sobre a concessão da actividade da Empresa
Pronuncia-se pela inconstitucionalidade da norma constante do artigo 4.º, n.º 1, do decreto da Assembleia da República n.º 18/IX (titulares do direito ao rendimento social de inserção) Nota: Há desconformidade entre o número do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Define, para efeitos das segundas eleições para o Conselho das Comunidades Portuguesas a realizar no dia 30 de Março de 2003, os círculos eleitorais e o número elegível de membros do Conselho por cada um deles
Aprova a tabela de correspondência das letras de vencimento que serviram de base ao cálculo da pensão, ou de letras de vencimento estabelecidas para os pensionistas cujas pensões tenham sido actualizadas por força do disposto no Decreto-Lei n.º 245/81, de 24 de Agosto, às remunerações indiciárias em vigor em 1 de Outubro de 1989
Altera a Portaria n.º 680/2002, de 19 de Junho, que aprova o plano de estudos do curso bietápico de licenciatura em Gestão Sócio-Cultural da Escola Superior de Tecnologia e Gestão de Mirandela
Altera o plano de estudos do curso de bacharelato em Engenharia da Produção e Manutenção Industrial ministrado pelo Instituto Superior de Entre Douro e Vouga
Altera a Portaria n.º 872/99, de 8 de Outubro, que altera o plano de estudos do curso de licenciatura em Arquitectura ministrado pela Universidade Moderna de Lisboa
Região Autónoma dos Açores - Secretaria Regional da Educação e Cultura
Decreto Regulamentar Regional n.º 6/2003/A
Altera o Decreto Regulamentar Regional n.º 16/2001/A, de 27 de Novembro, que aprova a orgânica da Inspecção Regional de Actividades Culturais dos Açores
Torna público ter o Governo da Jugoslávia depositado, em 12 de Março de 2001, o seu instrumento de sucessão ao Acordo Relativo à Adopção de Condições Uniformes de Homologação e de Reconhecimento Recíproco de Homologação dos Equipamentos e Peças de Veículos a Motor, adoptado em Genebra em 20 de Março de 1958
Torna público ter, em 26 de Agosto de 2002, o Governo do Butão depositado o seu instrumento de adesão à Convenção sobre o Controlo de Movimentos Transfronteiriços de Resíduos Perigosos e Sua Eliminação, adoptada em Basileia em 22 de Março de 1989
Torna público ter, em 12 de Novembro de 2001, o Governo de Nauru depositado o seu instrumento de adesão à Convenção sobre o Controlo de Movimentos Transfronteiriços de Resíduos Perigosos e Sua Eliminação, adoptada em Basileia em 22 de Março de 1989
Torna público ter, em 12 de Dezembro de 2001, o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte depositado uma notificação para que a Convenção sobre o Controlo de Movimentos Transfronteiriços de Resíduos Perigosos e Sua Eliminação, adoptada em Basileia em 22 de Março de 1989, fosse aplicável à Isle of Man, pela qual o Governo do Reino Unido é responsável em matéria de relações internacionais
Torna público ter, em 4 de Abril de 2001, o Governo da Guiana depositado o seu instrumento de adesão à Convenção sobre o Controlo de Movimentos Transfronteiriços de Resíduos Perigosos e Sua Eliminação, adoptada em Basileia em 22 de Março de 1989
Torna público ter, em 19 de Setembro de 2002, o Governo do Afeganistão depositado o seu instrumento de ratificação à Convenção Quadro sobre Alterações Climáticas, adoptada em Nova Iorque em 9 de Maio de 1992
Torna público ter, em 12 de Março de 2001, o Governo da Jugoslávia depositado o seu instrumento de adesão à Convenção Quadro sobre Alterações Climáticas, adoptada em Nova Iorque em 9 de Maio de 1992
Torna público ter, em 16 de Janeiro de 2002, o Governo de Madagáscar depositado o seu instrumento de adesão à Emenda ao Protocolo de Montreal Relativo às Substâncias Que Deterioram a Camada de Ozono, adoptada em Copenhaga em 25 de Novembro de 1992
Torna público ter, em 12 de Novembro de 2001, o Governo de Nauru depositado o seu instrumento de adesão à Convenção de Viena para a Protecção da Camada de Ozono com os anexos I e II, adoptada em Viena em 22 de Março de 1985
Torna público ter, em 19 de Novembro de 2001, o Governo de São Tomé e Príncipe depositado o seu instrumento de adesão à Emenda ao Protocolo de Montreal Relativo às Substâncias Que Deterioram a Camada de Ozono, adoptada em Copenhaga em 25 de Novembro de 1992
Transpõe para o ordenamento jurídico interno a Directiva n.º 98/79/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Outubro, a Directiva n.º 2000/70/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Novembro, e a Directiva n.º 2001/104/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Dezembro, que alteram a Directiva n.º 93/42/CEE, do Conselho, de 14 de Junho, relativa aos dispositivos médicos
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 158/2003
Altera o Regulamento do Regime de Apoio à Transformação e Comercialização dos Produtos da Pesca e da Aquicultura, anexo à Portaria n.º 1079/2000, de 8 de Novembro
Torna público ter, em 9 de Abril de 2001, o Governo do Gana depositado o seu instrumento de ratificação à Emenda ao Protocolo de Montreal Relativo às Substâncias Que Deterioram a Camada de Ozono, adoptada em Copenhaga em 25 de Novembro de 1992
Torna público ter, em 24 de Dezembro de 2001, o Governo da República Dominicana depositado o seu instrumento de adesão à Emenda ao Protocolo de Montreal Relativo às Substâncias Que Deterioram a Camada de Ozono, adoptada em Copenhaga em 25 de Novembro de 1992
Torna público ter, em 19 de Outubro de 2001, o Governo do Congo depositado o seu instrumento de adesão à Emenda ao Protocolo de Montreal Relativo às Substâncias Que Deterioram a Camada de Ozono, adoptada em Copenhaga em 25 de Novembro de 1992
Torna público ter, em 8 de Dezembro de 2000, o Governo de El Salvador depositado o seu instrumento de adesão à Emenda ao Protocolo de Montreal Relativo às Substâncias Que Deterioram a Camada de Ozono, adoptada em Copenhaga em 25 de Novembro de 1992
Torna público ter, em 16 de Janeiro de 2002, o Governo de Madagáscar depositado o seu instrumento de adesão às Emendas Introduzidas ao Protocolo de Montreal Relativo às Substâncias Que Empobrecem a Camada de Ozono, adoptadas no 9.º Encontro das Partes em Montreal em 17 de Setembro de 1997
Estabelece o regime especial relativo aos atrasos de pagamento em transacções comerciais, transpondo a Directiva n.º 2000/35/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Junho, e altera o artigo 102.º do Código Comercial e os artigos 7.º, 10.º, 12.º, 12.º-A e 19.º do Decreto-Lei n.º 269/98, de 1 de Setembro
Aprova a orgânica e os quadros de pessoal dos serviços dependentes do Secretário Regional da Presidência para as Finanças e Planeamento. Revoga o Decreto Regulamentar Regional n.º 16/98/A, de 15 de Maio
Primeira alteração à Lei n.º 13/2002, de 19 de Fevereiro, que aprova o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, primeira alteração à Lei n.º 15/2002, de 22 de Fevereiro, que aprova o Código de Processo nos Tribunais Administrativos, e primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 134/98, de 15 de Maio, que aprova o regime jurídico do recurso contencioso dos actos administrativos relativos à formação dos contratos de empreitada de obras públicas, de prestação de serviços e de fornecimento de bens
Ratifica o Plano de Pormenor da Envolvente Urbana do Rio Pavia, no município de Viseu, integrado no âmbito do Programa Polis - Programa de Requalificação Urbana e Valorização Ambiental das Cidades
Ratifica a suspensão parcial do Plano Director Municipal de Vila do Conde na área indicada na planta anexa à presente resolução pelo prazo de dois anos e o estabelecimento de medidas preventivas para a mesma área por igual prazo
Aprova as condições concretas de alienação das acções da GESCARTÃO, SGPS, S. A., no âmbito das operações de oferta de venda ao público em geral e reservado a trabalhadores, pequenos subscritores e emigrantes, assegurando a sua realização em simultâneo
Ratifica a suspensão parcial do Plano Director Municipal de Oliveira do Hospital e o estabelecimento de medidas preventivas para a mesma área, no município de Oliveira do Hospital
Determina que às sociedades submetidas à supervisão da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários não se aplica o estabelecido no n.º 2 do artigo 295.º do Código das Sociedades Comerciais relativamente às reservas constituídas pelos valores referidos na alínea a) daquele número, quando destinadas à cobertura de prejuízos ou resultados transitados negativos
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 161/2003
Altera a Portaria n.º 448-A/2001, de 3 de Maio, que aprova o Regulamento de Aplicação das Acções n.os 3.1 e 3.2, «Apoio à Silvicultura» e «Restabelecimento do Potencial de Produção Silvícola», da medida n.º 3 do Programa Operacional Agricultura e Desenvolvimento Rural - Programa AGRO
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Despacho Normativo n.º 6/2003
Altera o Regulamento de Aplicação da Medida «Protecção e Desenvolvimento dos Recursos Aquáticos», aprovado pelo Despacho Normativo n.º 10/2001, de 2 de Março
Altera os anexos I e II da Portaria n.º 1088/2002, de 22 de Agosto (aprova o plano de estudos do curso bietápico de licenciatura em Realização Plástica do Espectáculo da Escola Superior de Teatro e Cinema de Lisboa)
Altera o anexo à Portaria n.º 448/2000, de 18 de Julho, que aprova o plano de estudos do curso de licenciatura em Enfermagem da Escola Superior de Enfermagem de Maria Fernanda Resende
Aprova o plano de estudos do curso bietápico de licenciatura em Recursos Humanos da Escola Superior de Gestão de Idanha-a-Nova, criado pela Portaria n.º 863-B/2002, de 20 de Julho
Ministérios da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Portaria n.º 166/2003
Concessiona, pelo período de 10 anos, à Associação de Caçadores de Santana de Cambas a zona de caça associativa de Santana de Cambas, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Santana de Cambas, município de Mértola
Ministérios da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Portaria n.º 167/2003
Concessiona, pelo período de 12 anos, à Associação de Caçadores Vale Antoninho a zona de caça associativa de Vale Antoninho, englobando vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Mértola e de Santana de Cambas, município de Mértola
Ministérios da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Portaria n.º 168/2003
Concessiona, pelo período de seis anos, à Associação de Caçadores da Herdade do Sobral de Castelo de Vide a zona de caça associativa de Montalvão, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Montalvão, município de Nisa
Ministérios da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Portaria n.º 169/2003
Concessiona, pelo período de 12 anos, à Associação de Caçadores e Pescadores do Monte Sete a zona de caça associativa da Herdade Torre de Baixo, Brejos, Torre de Cima e anexos, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de São Julião, município de Portalegre
Ministérios da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Portaria n.º 170/2003
Concessiona, pelo período de 10 anos, à Associação de Caçadores das Sesmarias a zona de caça associativa das Sesmarias, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia e município de Castro Verde
Altera o plano de estudos do curso de licenciatura em Direito que a DINENSINO - Ensino, Desenvolvimento e Cooperação, C. R. L., se encontra a ministrar em Setúbal
Altera o plano de estudos do curso de licenciatura em Direito que a DINENSINO - Ensino, Desenvolvimento e Cooperação, C. R. L., se encontra autorizada a ministrar em Beja
Altera o anexo à Portaria n.º 873/99, de 8 de Outubro, que fixa o plano de estudos do curso de licenciatura em Engenharia Civil ministrado pela Universidade Moderna de Lisboa
Autoriza o funcionamento do curso bietápico de licenciatura em Anatomia Patológica, Citológica e Tanatológica a ministrar na Escola Superior de Saúde Jean Piaget - Algarve
Altera o anexo à Portaria n.º 418/96, de 27 de Agosto, que aprova o plano de estudos do curso de licenciatura em Gestão de Recursos Humanos ministrado pelo Instituto Superior de Línguas e Administração de Leiria
Altera o anexo à Portaria n.º 1055/2001, de 3 de Setembro, que aprova o plano de estudos do curso de licenciatura em Informática de Gestão ministrado na Universidade Moderna de Lisboa
Altera o anexo I à Portaria n.º 823/2000, de 22 de Setembro, que aprova o plano de estudos do curso de licenciatura em Enfermagem da Escola Superior de Enfermagem de Artur Ravara
Aprova o início da 2.ª fase da reprivatização do capital social da PORTUCEL - Empresa Produtora de Pasta e Papel, S. A., nos termos do Decreto-Lei n.º 6/2003, de 15 de Janeiro
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Decreto n.º 5/2003
Exclui do regime florestal parcial uma parcela de terreno com a área de 2800 m2 situada no perímetro florestal das serras do Marão e Meia Via e submete ao regime florestal parcial a Tapada do Martins, situada na freguesia de Canidelo, concelho de Amarante
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Decreto n.º 6/2003
Exclui do regime florestal parcial uma parcela de terreno com a área de 2,50 ha, situada no lugar de coutada, freguesia de Soutelo de Aguiar, concelho de Vila Pouca de Aguiar, integrada no perímetro florestal do Alvão e que se destina à construção do cemitério paroquial
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Decreto n.º 7/2003
Exclui do regime florestal parcial uma parcela de terreno com a área de 1500 m2, situada junto ao Bairro das Salgueiras, freguesia de Anelhe, concelho de Chaves, integrada no perímetro florestal de Chaves, e que se destina à construção da Casa do Povo e respectiva zona de serventia
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 184/2003
Mantém em vigor para o ano de 2003 as limitações constantes nos n.os 2.º e 5.º da Portaria n.º 543-B/2001, de 30 de Maio (estabelece restrições à pesca da sardinha)
Ministérios da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Portaria n.º 185/2003
Concessiona, pelo período de seis anos, à Associação de Caçadores e Pescadores de São Martinho de Casebres a zona de caça associativa da Bemposta, englobando o prédio rústico denominado por Herdade da Bemposta, sito na freguesia de São Martinho, município de Alcácer do Sal
Ministérios da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Portaria n.º 186/2003
Concessiona, pelo período de seis anos, ao Clube de Caçadores de Vale Porros a zona de caça associativa de Vale da Morena, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Rosmaninhal, município de Idanha-a-Nova
Ministérios da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Portaria n.º 187/2003
Concessiona, pelo período de seis anos, à Associação de Caçadores de Santa Susana a zona de caça associativa da Herdade de Berlongo, englobando os prédios rústicos denominados por Herdade de Vale Currais, Herdade das Lagoas, Herdade da Portagem, Herdade de Santa Susana, Herdade do Berlongo e Herdade da Courela, sitos na freguesia de Santa Susana, município de Alcácer do Sal
Aprova o plano de estudos do curso de complemento de formação científica e pedagógica para professores do 2.º ciclo do ensino básico, grupo disciplinar de Português e Inglês, da Escola Superior de Educação Jean Piaget de Arcozelo. Revoga a Portaria n.º 557/2001, de 1 de Junho
Altera a denominação do curso de licenciatura em Engenharia e Gestão da Produção da Universidade Moderna de Lisboa para Engenharia Industrial e a respectiva estrutura e plano de estudos
Altera o Decreto Regulamentar Regional n.º 11/2001/M, de 6 de Julho (estabelece as bases da orgânica da Secretaria Regional do Ambiente e dos Recursos Naturais e a orgânica do Gabinete do Secretário Regional)
Altera o Regulamento Orgânico e de Funcionamento da Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo, aprovado pela Portaria n.º 705-A/2000, de 31 de Agosto
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 192/2003 - Revogado
Altera o Regulamento de Aplicação da Intervenção Medidas Agro-Ambientais do Plano de Desenvolvimento Rural, aprovado pela Portaria n.º 475/2001, de 10 de Maio
Actualiza, para o ano lectivo de 2002-2003, as condições de prestação de apoio financeiro aos alunos que frequentam escolas particulares de ensino especial
Actualiza, para o ano lectivo de 2002-2003, as condições de prestação de apoio financeiro aos alunos que frequentam associações e cooperativas de ensino especial
Região Autónoma dos Açores - Secretaria Regional da Economia
Decreto Regulamentar Regional n.º 13/2003/A
Reestrutura as carreiras de pessoal da Inspecção de Turismo na Região Autónoma dos Açores. Revoga o Decreto Regulamentar Regional n.º 13/91/A, de 18 de Abril
Torna público ter o Governo da Jugoslávia sucedido, em 12 de Março de 2001, à Convenção sobre um Código de Conduta de Conferências Marítimas, concluída em Genebra em 6 de Abril de 1974
Torna público ter, por nota de 24 de Dezembro de 2002, o Secretariado Permanente da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado notificado ter o Kuwait depositado, no dia 21 de Maio de 2002, o seu instrumento de adesão à Convenção Relativa à Citação e à Notificação dos Actos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil e Comercial, concluída na Haia em 15 de Novembro de 1965
Torna público ter, em 19 de Novembro de 2001, o Governo de São Tomé e Príncipe depositado o seu instrumento de adesão à Convenção de Viena para a Protecção da Camada de Ozono, adoptada em Viena em 22 de Março de 1985
Torna público ter, em 8 de Dezembro de 2000, o Governo de El Salvador depositado o seu instrumento de adesão às Emendas Introduzidas ao Protocolo sobre as Substâncias Que Empobrecem a Camada de Ozono, adoptadas em Londres em 29 de Junho de 1990
Torna público ter, em 26 de Agosto de 2002, o Governo da Bósnia-Herzegovina depositado o seu instrumento de adesão à Convenção das Nações Unidas sobre o Combate à Desertificação nos Países Afectados por Seca Grave e ou Desertificação, particularmente em África, concluída em Paris em 17 de Junho de 1994
Torna público ter, em 16 de Janeiro de 2002, o Governo de Madagáscar depositado o seu instrumento de adesão às Emendas Introduzidas ao Protocolo sobre as Substâncias Que Empobrecem a Camada de Ozono, adoptadas em Londres em 29 de Junho de 1990
Torna público ter, em 14 de Novembro de 2001, o Governo da Polónia depositado o seu instrumento de adesão à Convenção das Nações Unidas sobre o Combate à Desertificação nos Países Afectados por Seca Grave e ou Desertificação, particularmente em África, concluída em Paris em 17 de Junho de 1994
Torna público ter, em 7 de Janeiro de 2002, o Governo da Eslováquia depositado o seu instrumento de adesão à Convenção das Nações Unidas sobre o Combate à Desertificação nos Países Afectados por Seca Grave e ou Desertificação, particularmente em África, concluída em Paris em 17 de Junho de 1994
Torna público ter, em 7 de Setembro de 2000, o Governo da Nova Zelândia depositado o seu instrumento de adesão à Convenção das Nações Unidas sobre o Combate à Desertificação nos Países Afectados por Seca Grave e ou Desertificação, particularmente em África, concluída em Paris em 17 de Junho de 1994
Torna público ter, em 27 de Agosto de 2002, o Governo da Ucrânia depositado o seu instrumento de adesão à Convenção das Nações Unidas sobre o Combate à Desertificação nos Países Afectados por Seca Grave e ou Desertificação, particularmente em África, concluída em Paris em 17 de Junho de 1994
Torna público ter, em 3 de Setembro de 2002, o Governo das Maldivas depositado o seu instrumento de adesão à Convenção das Nações Unidas sobre o Combate à Desertificação nos Países Afectados por Seca Grave e ou Desertificação, particularmente em África, concluída em Paris em 17 de Junho de 1994
Torna público ter, em 8 de Dezembro de 2000, o Governo de El Salvador depositado o seu instrumento de adesão às Emendas Introduzidas ao Protocolo de Montreal Relativo às Substâncias Que Empobrecem a Camada de Ozono, adoptadas no 9.º Encontro das Partes em Montreal em 17 de Setembro de 1997
Torna público ter, em 7 de Março de 2001, o Governo da Tailândia depositado o seu instrumento de adesão à Convenção das Nações Unidas sobre o Combate à Desertificação nos Países Afectados por Seca Grave e ou Desertificação, particularmente em África, concluída em Paris em 17 de Junho de 1994
Torna público ter, em 24 de Dezembro de 2001, o Governo da República Dominicana depositado o seu instrumento de adesão às Emendas Introduzidas ao Protocolo sobre as Substâncias Que Empobrecem a Camada de Ozono, adoptadas em Londres em 29 de Junho de 1990
Torna público ter, em 19 de Novembro de 2001, o Governo de São Tomé e Príncipe depositado o seu instrumento de adesão às Emendas Introduzidas ao Protocolo sobre as Substâncias Que Emprobrecem a Camada de Ozono, adoptadas em Londres em 29 de Junho de 1990
Torna público ter, em 18 de Outubro de 2001, o Governo do Burúndi depositado o seu instrumento de aceitação das Emendas Introduzidas ao Protocolo sobre as Substâncias Que Empobrecem a Camada de Ozono, adoptadas em Londres em 29 de Junho de 1990
Torna público ter, em 7 de Setembro de 2000, o Governo da Nova Zelândia depositado uma notificação de exclusão territorial do território de Tokelau da Convenção das Nações Unidas sobre o Combate à Desertificação nos Países Afectados por Seca Grave e ou Desertificação, particularmente em África, concluída em Paris em 17 de Junho de 1994
Torna público ter, em 29 de Março de 2001, o Governo da Roménia depositado o seu instrumento de ratificação da Convenção sobre a Avaliação dos Impactes Ambientais Num Contexto Transfronteiras, no âmbito da Organização das Nações Unidas, concluída na Finlândia em 25 de Fevereiro de 1991
Torna público ter, em 27 de Novembro de 2002, o Governo da Nova Zelândia depositado uma notificação de adesão ao Acordo Relativo à Adopção de Condições Uniformes de Homologação e ao Reconhecimento Recíproco de Homologação dos Equipamentos e Peças de Veículos a Motor, concluído em Genebra em 20 de Março de 1958
Torna público ter, em 27 de Novembro de 2002, o Governo da Nova Zelândia depositado uma notificação de exclusão territorial do território de Tokelau do Acordo Relativo à Adopção de Condições Uniformes de Homologação e de Reconhecimento Recíproco de Homologação dos Equipamentos e Peças de Veículos a Motor, concluído em Genebra em 20 de Março de 1958
Torna público ter o Secretário-Geral das Nações Unidas, agindo na sua capacidade de depositário e referindo-se ao depósito da notificação C.N.118.1997.Treaties-2, de 8 de Abril de 1997, relativa à aprovação pelo Governo da Dinamarca da Convenção sobre a Avaliação dos Impactes Ambientais Num Contexto Transfronteiras, no âmbito da Organização das Nações Unidas, concluída na Finlândia em 25 de Fevereiro de 1991, comunicado que, numa comunicação recebida em 12 de Dezembro de 2001, o Governo da Dinamarca declarou que a presente Convenção deve aplicar-se às ilhas Feroé e Gronelândia a partir de 14 de Março de 1997
Torna público ter, em 23 de Fevereiro de 2001, o Governo do Principado do Listenstaina depositado o seu instrumento de adesão à Convenção para a Repressão de Actos Ilícitos contra a Segurança da Aviação Civil, adoptada em Montreal em 23 de Setembro de 1971
Torna público ter, em 31 de Outubro de 2001, o Governo da República de Cuba depositado o seu instrumento de adesão à Convenção sobre a Repressão de Actos Ilícitos contra a Segurança da Aviação Civil, adoptada em Montreal em 23 de Setembro de 1971
Torna público ter, em 24 de Outubro de 2001, o Governo do Mónaco depositado uma notificação de adesão ao Acordo Relativo a Transportes Internacionais de Produtos Perecíveis e aos Equipamentos Especializados a Utilizar Nestes Transportes (ATP), adoptado em Genebra em 1 de Setembro de 1970
Torna público ter, em 3 de Agosto de 2001, o Governo da Bielorrúsia depositado uma notificação de adesão ao Acordo Relativo a Transportes Internacionais de Produtos Perecíveis e aos Equipamentos Especializados a Utilizar Nestes Transportes (ATP), adoptado em Genebra em 1 de Setembro de 1970
Torna público ter, em 17 de Julho de 2001, o Governo da República Federal da Jugoslávia declarado ao Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte a sua sucessão à Convenção para a Supressão da Captura Ilícita de Aeronaves, adoptada na Haia em 16 de Dezembro de 1970
Torna público ter, em 23 de Fevereiro de 2001, o Governo do Principado do Listenstaina depositado o seu instrumento de ratificação da Convenção para a Repressão da Captura Ilícita de Aeronaves, adoptada na Haia em 16 de Dezembro de 1970
Torna público ter, em 17 de Julho de 2001, o Governo da República Federal da Jugoslávia declarado ao Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte a sua sucessão à Convenção sobre a Repressão de Actos Ilícitos contra a Segurança da Aviação Civil, adoptada em Montreal em 23 de Setembro de 1971
Torna público ter, em 12 de Março de 2001, o Governo da Jugoslávia depositado o seu instrumento de sucessão à Convenção Relativa ao Contrato de Transporte Internacional de Mercadorias por Estrada (CMR), concluída em Genebra em 19 de Maio de 1956
Torna público ter, por notificação de 3 de Abril de 2002, o Departamento Federal dos Negócios Estrangeiros da Suíça, na sua qualidade de depositário da Convenção relativa à constituição da Eurofima, Sociedade Europeia para o Financiamento de Material Ferroviário, concluída em Berna em 20 de Outubro de 1955, comunicado aos Estados Partes ter a assembleia geral extraordinária dos accionistas da Eurofima, reunida em Bruxelas em 21 de Março de 2002, aprovado várias decisões
Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional
Decreto Legislativo Regional n.º 1/2003/M
Adapta à administração regional autónoma da Madeira o regime que estabelece o estatuto das carreiras, categorias e funções do pessoal de informática, bem como as condições específicas de prestação de trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 97/2001, de 26 de Março
Ratifica o Acordo entre a República Portuguesa e a República da Estónia Relativo a Transportes Internacionais Rodoviários de Passageiros e Mercadorias, assinado em Lisboa em 29 de Maio de 2001
Ratifica a Convenção entre a República Portuguesa e a República da Lituânia para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Lisboa em 14 de Fevereiro de 2002
Ratifica a Convenção sobre Acesso à Informação, Participação do Público no Processo de Tomada de Decisão e Acesso à Justiça em Matéria de Ambiente, assinada em Aarhus, na Dinamarca, em 25 de Junho de 1998
Aprova, para ratificação, a Convenção Relativa à Protecção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adopção Internacional, feita na Haia em 29 de Maio de 1993
Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República da Estónia Relativo a Transportes Internacionais Rodoviários de Passageiros e Mercadorias, assinado em Lisboa em 29 de Maio de 2001
Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a República da Lituânia para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Lisboa em 14 de Fevereiro de 2002
Aprova, para ratificação, a Convenção sobre Acesso à Informação, Participação do Público no Processo de Tomada de Decisão e Acesso à Justiça em Matéria de Ambiente, assinada em Aarhus, na Dinamarca, em 25 de Junho de 1998
Altera o regime jurídico da entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional, no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 22/2002, de 21 de Agosto
Revoga o Decreto Regulamentar n.º 34/84, de 16 de Abril, que sujeita a servidão radioeléctrica e a outras restrições de utilidade pública as áreas adjacentes ao percurso da ligação hertziana entre os centros radioeléctricos de Abrantes e de São Mamede
Revoga o Decreto Regulamentar n.º 40/84, de 18 de Maio, que sujeita a servidão radioeléctrica e a outras restrições de utilidade pública as áreas adjacentes ao percurso de ligação hertziana entre os centros radioeléctricos de Viseu e de Seia
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 197/2003
Altera a denominação social da entidade gestora da zona de caça associativa das Herdades da Lameira, Barradas e anexas para Associação de Caçadores e Pescadores da Cunheira
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 198/2003
Determina que o disposto no n.º 1.2.1 do anexo I à Portaria n.º 1259/2001, de 30 de Outubro, não é aplicável às parcelas de vinha que foram danificadas pelas intempéries ocorridas na Região Demarcada do Douro no Inverno de 2000-2001
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Despacho Normativo n.º 7/2003
Determina que, em derrogação ao disposto no n.º 5 do Despacho Normativo n.º 64/99, de 4 de Novembro, não seja exigível aos produtores de culturas arvenses, para beneficiarem do regime de apoio instituído pelo Regulamento (CE) n.º 1251/99, do Conselho, que se verifiquem certos condicionalismos
Altera o plano de estudos do curso de Professores do Ensino Básico - 2.º Ciclo, variante de Educação Física, ministrado pela Escola Superior de Educação Jean Piaget de Almada
Altera os planos de estudos dos cursos bietápicos de licenciatura em Cardiopneumologia e em Farmácia da Escola Superior de Tecnologia da Saúde de Coimbra
Ministérios das Obras Públicas, Transportes e Habitação e das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Portaria n.º 201/2003
Altera a Portaria n.º 545/2002, de 29 de Maio (autoriza, excepcionalmente, o tráfego nocturno, entre as 0 e as 6 horas, nos Aeroportos da Portela, em Lisboa, e de Francisco Sá Carneiro, no Porto)
Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional
Resolução da Assembleia Legislativa Regional n.º 1/2003/A
Resolve encarregar a Comissão Permanente de Assuntos Sociais da Assembleia Legislativa Regional dos Açores da apresentação de um relatório com os impactes da aplicação do Decreto Legislativo Regional n.º 21/92/A, de 21 de Outubro, bem como das medidas implementadas e ou programas criados para responder aos problemas da doença Machado-Joseph
Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional
Resolução da Assembleia Legislativa Regional n.º 2/2003/A
Delibera prorrogar por 120 dias o prazo para a Comissão Permanente de Assuntos Sociais elaborar e apresentar o relatório a que alude a Resolução da Assembleia Legislativa Regional n.º 23/2001/A, de 15 de Dezembro (resolve encarregar a Comissão Permanente dos Assuntos Sociais de estudar a situação existente na Região relativamente às toxicodependências e às respostas dadas pelas diversas entidades)
No procedimento criminal pelo crime de falsificação de documento, previsto e punido pela alínea a) do n.º 1 do artigo 256.º do Código Penal, a pessoa cujo prejuízo seja visado pelo agente tem legitimidade para se constituir assistente
Altera o Decreto-Lei n.º 387/88, de 25 de Outubro, que criou o Instituto de Apoio às Pequenas e Médias Empresas e ao Investimento (IAPMEI), e o Decreto-Lei n.º 264/2000, de 18 de Outubro, que aprovou os Estatutos do ICEP Portugal - Investimento, Comércio e Turismo
Ratifica a Convenção entre a República Portuguesa e a República da Letónia para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Riga em 19 de Junho de 2001
Aprova, para ratificação, a Convenção entre a República Portuguesa e a República da Letónia para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Imposto sobre o Rendimento, assinada em Riga em 19 de Junho de 2001
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 4/2003, do Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, que dá cumprimento ao disposto no artigo 10.º da Directiva n.º 2002/72/CE, da Comissão, de 6 de Agosto, transpondo para a ordem jurídica interna as Directivas da Comissão n.os 78/142/CE, de 30 de Janeiro, 80/766/CEE, de 8 de Julho,81/432/CEE, de 29 de Abril, 82/128/CE, de 18 de Outubro, 85/39/CEE, de 19 de Dezembro,90/8/CEE, de 23 de Fevereiro, 92/39/CEE, de 14 de Maio, 93/8/CEE, de 15 de Março,93/9/CEE, de 15 de Março, 95/3/CE, de 14 de Fevereiro, 96/11/CE, de 5 de Março, 97/48/CE, de 29 de Julho, 1999/91/CE, de 23 de Novembro, 2001/62/CE, de 9 de Agosto, e 2002/17/CE, de 21 de Fevereiro, relativas aos materiais e objectos de matéria plástica destinados a entrarem em contacto com os géneros alimentícios, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 8, de 10 de Janeiro de 2003
De ter sido rectificado o Decreto Legislativo Regional n.º 1-A/2003/M, da Região Autónoma da Madeira, que aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2003, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 2 (suplemento), de 3 de Janeiro de 2003
De ter sido rectificada a Portaria n.º 135/2003, dos Ministérios das Finanças e da Segurança Social e do Trabalho, que fixa os montantes das prestações por encargos familiares dos regimes de segurança social e do regime de protecção social da função pública, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 31, de 6 de Fevereiro de 2003
De ter sido rectificada a Portaria n.º 147/2003, do Ministério da Ciência e do Ensino Superior, que altera o plano de estudos dos cursos bietápicos de licenciatura em Análises Clínicas e Saúde Pública, Cardiopneumologia, Fisioterapia, Neurofisiologia, Radiologia e Terapêutica Ocupacional da Escola Superior de Tecnologia da Saúde do Porto, publicada no Diário da República, 1.ª série-B, n.º 35, de 11 de Fevereiro de 2003
De ter sido rectificada a Portaria n.º 106/2003, do Ministério da Ciência e do Ensino Superior, que aprova o plano de estudos do curso bietápico de licenciatura em Som e Imagem da Escola Superior de Tecnologia, Gestão, Arte e Design das Caldas da Rainha, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 22, de 27 de Janeiro de 2003
De ter sido rectificada a Portaria n.º 1522-C/2002, da Presidência do Conselho de Ministros e do Ministério da Administração Interna, que fixa as situações em que é obrigatório o recurso à segurança privada nos recintos desportivos, bem como as condições do exercício de funções pelos assistentes de recinto desportivo, publicada no Diário da República, 1.ª série (2.º suplemento), de 20 de Dezembro de 2002
De ter sido rectificado o Decreto Regulamentar Regional n.º 7/2003/A, da Região Autónoma dos Açores, que aprova a orgânica da Unidade de Saúde da Ilha de São Jorge, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 37, de 13 de Fevereiro de 2003
De ter sido rectificado o Decreto Regulamentar Regional n.º 3/2003/M, da Região Autónoma da Madeira, que aprova a orgânica do Instituto do Vinho da Madeira, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 26, de 31 de Janeiro de 2003
Ratifica a Convenção entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha sobre Cooperação Transfronteiriça entre Instâncias e Entidades Territoriais, assinada em Valência em 3 de Outubro de 2002
Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha sobre Cooperação Transfronteiriça entre Instâncias e Entidades Territoriais, assinada em Valência em 3 de Outubro de 2002
Ratifica o Acordo entre a República Portuguesa e o Principado de Andorra Relativo a Transportes Internacionais Rodoviários de Passageiros e de Mercadorias, assinado em Andorra em 15 de Novembro de 2000
Ratifica o Acordo entre a República Portuguesa e a Organização Internacional do Trabalho Relativo ao Estabelecimento de Um Escritório da Organização em Lisboa, assinado em Lisboa em 8 de Julho de 2002
Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Principado de Andorra Relativo a Transportes Internacionais Rodoviários de Passageiros e de Mercadorias, assinado em Andorra em 15 de Novembro de 2000
Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a Organização Internacional do Trabalho Relativo ao Estabelecimento de Um Escritório da Organização em Lisboa, assinado em Lisboa em 8 de Julho de 2002
Ratifica o Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança Relativo à Venda de Crianças, Prostituição Infantil e Pornografia Infantil, adoptado em Nova Iorque em 25 de Maio de 2000
Aprova, para ratificação, o Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança Relativo à Venda de Crianças, Prostituição Infantil e Pornografia Infantil, adoptado em Nova Iorque em 25 de Maio de 2000
Ratifica o Acordo Quadro de Cooperação entre a República Portuguesa e a Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China, assinado em Macau em 23 de Maio de 2001
Ratifica o Acordo entre a República Portuguesa e a República Tunisina sobre Transportes Rodoviários Internacionais, assinado em Lisboa em 25 de Outubro de 1994
Aprova, para ratificação, o Acordo Quadro de Cooperação entre a República Portuguesa e a Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China, assinado em Macau em 23 de Maio de 2001
Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República Tunisina sobre Transportes Rodoviários Internacionais, assinado em Lisboa em 25 de Outubro de 1994
Autoriza a abertura do procedimento com vista à adjudicação da empreitada de concepção e construção das novas instalações da Polícia Judiciária em Caxias
Ministérios da Economia e das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Portaria n.º 203/2003
Fixa o perímetro de protecção da água mineral natural a que corresponde o número HM-23 de cadastro e a denominação de Entre-os-Rios (Quinta da Torre), cujas zonas e respectivos limites se indicam, em coordenadas rectangulares planas, no sistema Hayford-Gauss
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 204/2003
Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça associativa da Herdade das Carias e anexas, abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de São Pedro da Gafanhoeira, município de Arraiolos
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 205/2003
Anexa à zona de caça associativa criada pela Portaria n.º 770/95, de 11 de Julho, vários prédios rústicos sitos na freguesia de São Gregório, município de Arraiolos
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 206/2003
Cria a zona de caça municipal da freguesia de A dos Cunhados, pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para a Associação de Caçadores da Freguesia de A dos Cunhados
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 207/2003
Autoriza a importação de batata-semente da variedade Kennebec, originária do Canadá, durante os períodos de 1 de Fevereiro a 31 de Março de 2003, de 1 de Dezembro de 2003 a 31 de Março de 2004 e de 1 de Dezembro de 2004 a 31 de Março de 2005, sendo que a data de 31 de Março dos referidos anos corresponderá ao último dia de entrada no território nacional. Revoga a Portaria n.º 9/2000, de 8 de Janeiro
Altera o plano de estudos do curso de Professores do Ensino Básico - 2.º Ciclo, variante de Educação Física, ministrado pelo Instituto Superior de Ciências Educativas
Altera o plano de estudos do curso de Professores do Ensino Básico - 2.º Ciclo, variante de Português-Francês, ministrado pelo Instituto Superior de Ciências Educativas
Altera o plano de estudos do curso de Professores do Ensino Básico - 2.º Ciclo, variante de Matemática e Ciências da Natureza, ministrado pelo Instituto Superior de Ciências Educativas
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 23/2002, de 21 de Agosto, altera o Código de Processo Civil, o Código Civil, o Código do Registo Predial, o Código dos Processos Especiais de Recuperação da Empresa e de Falência, o Código de Procedimento e de Processo Tributário, o Código de Processo do Trabalho, o Código dos Valores Mobiliários e legislação conexa, alterando o regime jurídico da acção executiva
Ratifica a suspensão parcial do Plano Director Municipal de Vila do Conde na área da antiga Fábrica Praia-Mar, pelo prazo de dois anos, e o estabelecimento de medidas preventivas para a mesma área e por igual prazo
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 214/2003 - Revogado
Renova, por um período de seis anos, a concessão da zona de caça associativa das Herdades da Lameira e Cavalos, abrangendo o prédio rústico denominado «Lameira e Cavalos», sito na freguesia de Figueira e Barros, município de Avis
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 215/2003
Renova, por um período de seis anos, a concessão da zona de caça associativa da Barroca, abrangendo vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Pavia e Mora, município de Mora
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Despacho Normativo n.º 12/2003 - Revogado
Determina competências, metodologia, tramitação, procedimentos e calendários de candidaturas que deverão ser respeitados e tidos em conta por todos os sujeitos abrangidos pelo Sistema Integrado de Gestão e Controlo. Revoga o Despacho Normativo n.º 6/2002, de 5 de Fevereiro
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Despacho Normativo n.º 13/2003
Revoga a alínea c) do n.º 25 do Despacho Normativo n.º 37/2001, de 2 de Outubro (estabelece disposições relativas ao regime de apoio a dar aos produtores de culturas arvenses)
Altera o plano de estudos do curso de Professores do Ensino Básico - 2.º Ciclo, variante de Português-Inglês, ministrado pelo Instituto Superior de Ciências Educativas
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação
Portaria n.º 217/2003
Extingue a Subcomissão de Regulamentos de Estruturas de Betão Armado e Pré-Esforçado, a Subcomissão de Regulamentos de Solicitações em Edifícios, Pontes e Estruturas e a Subcomissão de Instituição do Regulamento de Estruturas Metálicas
Ratifica a Convenção entre a República Portuguesa e o Reino da Suécia para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Helsinborg em 29 de Agosto de 2002
Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e o Reino da Suécia para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Helsinborg em 29 de Agosto de 2002
Torna público ter, em 18 de Setembro de 2002, o Governo da República da Eslovénia depositado o seu instrumento de adesão à Convenção Europeia de Patentes, concluída em 5 de Outubro de 1973
Torna público ter, em 8 de Junho de 2001, o Governo da República do Chipre depositado o seu instrumento de ratificação do Protocolo Que Consolida a Convenção Internacional de Cooperação para a Segurança da Navegação Aérea «EUROCONTROL», de 13 de Dezembro de 1960, emitido em Bruxelas em 27 de Junho de 1997
Torna público ter, em 4 de Fevereiro de 2002, o Governo da República da Albânia depositado o seu instrumento de ratificação do Protocolo Que Consolida a Convenção Internacional de Cooperação para a Segurança da Navegação Aérea «EUROCONTROL», de 13 de Dezembro de 1960, emitido em Bruxelas em 27 de Junho de 1997
Torna público ter, em 27 de Março de 2001, o Governo da República Federal da Jugoslávia depositado o seu instrumento de adesão à Convenção Respeitante à Criação de Um Conselho de Cooperação Alfandegária e Anexo, emitida em Bruxelas em 15 de Dezembro de 1950
Torna público ter, em 18 de Março de 2002, o Governo da Papuásia-Nova Guiné depositado o seu instrumento de adesão à Convenção Respeitante à Criação de Um Conselho de Cooperação Alfandegária e Anexo, emitida em Bruxelas em 15 de Dezembro de 1950
Torna público ter, em 18 de Abril de 2001, o Governo do Bahrein depositado o seu instrumento de adesão à Convenção Respeitante à Criação de Um Conselho de Cooperação Alfandegária e Anexo, emitida em Bruxelas em 15 de Dezembro de 1950
Torna público ter, em 3 de Abril de 2001, o Reino do Cambodja depositado o seu instrumento de adesão à Convenção Respeitante à Criação de Um Conselho de Cooperação Alfandegária e Anexo, emitido em Bruxelas em 15 de Dezembro de 1950
Torna público ter, em 11 de Setembro de 2000, o Sultanato de Omã depositado uma notificação de adesão à Convenção Respeitante à Criação de Um Conselho de Cooperação Alfandegária e Anexo, emitida em Bruxelas em 15 de Dezembro de 1950
Torna público ter, em 18 de Julho de 2002, o Governo da República Federal da Jugoslávia depositado uma notificação de adesão ao Protocolo da Conferência Europeia dos Ministros dos Transportes, assinado em Bruxelas em 17 de Outubro de 1953
Torna público ter, em 16 de Julho de 2002, o Governo da República de Malta depositado uma notificação de adesão ao Protocolo da Conferência Europeia dos Ministros dos Transportes, assinado em Bruxelas em 17 de Outubro de 1953
Torna público ter, em 3 de Agosto de 2000, o Governo da República da Geórgia depositado uma notificação de adesão ao Protocolo da Conferência Europeia dos Ministros dos Transportes, assinado em Bruxelas em 17 de Outubro de 1953
Torna público ter, em 26 de Agosto de 2002, o Governo da Bósnia-Herzegovina depositado o seu instrumento de adesão à Convenção sobre a Diversidade Biológica, concluída no Rio de Janeiro em 5 de Junho de 1992
Torna público ter, em 20 de Dezembro de 2002, o Governo do Tuvalu depositado o seu instrumento de ratificação da Convenção sobre a Diversidade Biológica, concluída no Rio de Janeiro em 5 de Junho de 1992
Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2001/92/CE, da Comissão, de 30 de Outubro, aprovando o Regulamento Relativo aos Vidros de Segurança e aos Materiais para Vidros dos Automóveis e Seus Reboques
Aplica à Região Autónoma dos Açores o Decreto-Lei n.º 268/98, de 28 de Agosto (regula a localização dos parques de sucata e o licenciamento da instalação e ampliação de depósitos de sucata)
Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional
Decreto Legislativo Regional n.º 7/2003/A
Desafecta do regime florestal parcial uma parcela de terreno com a área de 0,10 ha, que integra o Núcleo Florestal da Serra de Santa Bárbara/Cantão das Doze Ribeiras, no concelho de Angra do Heroísmo
Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2001/3/CE, da Comissão, de 8 de Janeiro, e altera o Regulamento da Homologação dos Tractores Agrícolas e Florestais de Rodas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 291/2000, de 14 de Novembro, e o Regulamento Relativo à Supressão das Interferências Radioeléctricas Produzidas pelos Tractores Agrícolas ou Florestais de Rodas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 124/2002, de 10 de Maio
Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional
Decreto Legislativo Regional n.º 8/2003/A
Altera o Decreto Legislativo Regional n.º 15-A/98/A, de 25 de Setembro (estabelece os apoios a conceder aos sinistrados da crise sísmica de 9 de Julho de 1998, com vista a promover a reconstrução das habitações afectadas, através da adopção de medidas excepcionais de carácter financeiro)
Altera o Decreto Legislativo Regional n.º 7/2000/M, de 1 de Março, que regula a actividade de assistência em escala ao transporte aéreo nos aeródromos regionais e altera a estrutura do sistema de taxas a cobrar pela utilização do domínio público aeroportuário
Determina a adopção de várias medidas concretas visando a generalização da prática da aquisição de bens e serviços por via electrónica na Administração Pública e no tecido empresarial e incumbe a Unidade de Missão Inovação e Conhecimento de proceder à respectiva implementação e acompanhamento, em estreita articulação com outras entidades
Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças, da Economia e das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Portaria n.º 218/2003 - Revogado
Altera o anexo C do Regulamento de Execução do Sistema de Incentivos à Modernização Empresarial (SIME), aprovado pela Portaria n.º 687/2000, de 31 de Agosto, e alterado pelas Portarias n.os 164/2001, de 7 de Março, 243/2001, de 22 de Março, e 865-A/2002, de 22 de Julho
Revoga o Decreto n.º 8/87, de 5 de Fevereiro, que sujeita a servidão radioeléctrica as áreas adjacentes ao percurso de ligação hertziana entre os centros radioeléctricos de Piçarrinhas e Guarda
Ministérios da Economia e da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 219/2003
Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça turística da Herdade da Mata, abrangendo o prédio rústico denominado «Herdade da Mata», sito na freguesia e município de Arraiolos
Ministérios da Economia e da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 220/2003
Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça turística da Herdade do Peral e outras, abrangendo vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Santo Aleixo e Monforte, município de Monforte. Revoga a Portaria n.º 661/2002, de 18 de Junho
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 221/2003
Anexa à zona de caça associativa criada pela Portaria n.º 746/2000, de 12 de Setembro, o prédio rústico denominado «Caniceira do Meio», sito na freguesia de Montargil, município de Ponte de Sor
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 222/2003
Concessiona, pelo período de 10 anos, ao Clube de Caça Batedores da Serra a zona de caça associativa dos Batedores da Serra englobando vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Relíquias e São Martinho das Amoreiras, município de Odemira
Altera a denominação da Escola Superior de Enfermagem da Cruz Vermelha Portuguesa para a Escola Superior de Saúde da Cruz Vermelha e amplia os objectivos do estabelecimento de ensino para a área das tecnologias da saúde
Prorroga até à data limite de 30 de Junho de 2003 os contratos a termo cujo prazo de vigência tenha sido prorrogado até 31 de Dezembro de 2002 pelos Decretos-Leis n.os 68/2000, de 26 de Abril, 126/2001, de 17 de Abril, 118/2000, de 4 de Julho, e 130/2001, de 18 de Abril
Altera o plano de estudos do curso bietápico de licenciatura em Contabilidade, regime nocturno, da Escola Superior de Gestão de Barcelos do Instituto Politécnico do Cávado e do Ave
Altera o plano de estudos do curso bietápico de licenciatura em Contabilidade e Finanças Públicas da Escola Superior de Gestão de Barcelos do Instituto Politécnico do Cávado e do Ave
Altera o plano de estudos do curso bietápico de licenciatura em Fiscalidade da Escola Superior de Gestão de Barcelos do Instituto Politécnico do Cávado e do Ave
Altera o plano de estudos do curso bietápico de licenciatura em Contabilidade Empresarial da Escola Superior de Gestão de Barcelos do Instituto Politécnico do Cávado e do Ave
Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo
Decreto Regulamentar Regional n.º 10/2003/M
Regulamenta o Decreto Legislativo Regional n.º 15/2002/M, de 13 de Agosto, que cria a Rede Regional de Bibliotecas Públicas na Região Autónoma da Madeira
Revoga o Decreto Regulamentar n.º 28/84, de 22 de Março, que sujeita a servidão radioeléctrica e a outras restrições de utilidade pública as áreas adjacentes ao percurso de ligação hertziana entre os centros radioeléctricos de Penafiel e Marão
Revoga o Decreto Regulamentar n.º 33/84, de 16 de Abril, que sujeita a servidão radioeléctrica e a outras restrições de utilidade pública as áreas adjacentes ao percurso da ligação hertziana entre os centros radioeléctricos de Monte da Virgem (Marão) e de Vila Real
Aprova o plano de estudos do curso bietápico de licenciatura em Música, variante de Formação Musical, ministrado pela Escola Superior de Artes Aplicadas do Instituto Politécnico de Castelo Branco, criado pela Portaria n.º 863-B/2002, de 20 de Julho
Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Decreto Regulamentar n.º 5/2003 - Revogado
Define e regulamenta a carreira de inspector superior da Inspecção-Geral da Administração do Território, nos termos previstos no Decreto-Lei n.º 112/2001, de 6 de Abril
De ter sido rectificada a Lei n.º 32-B/2002, de 30 de Dezembro - Orçamento do Estado para 2003, publicada no Diário da República, 1.ª série-A (2.º suplemento), n.º 301, de 30 de Dezembro de 2002
Torna público ter, em 6 de Março de 2002, o Governo da ex-República Jugoslava da Macedónia depositado o seu instrumento de adesão à Convenção das Nações Unidas sobre o Combate à Desertificação nos Países Afectados por Seca Grave e ou Desertificação, particularmente em África, concluída em Paris em 14 de Outubro de 1994
Torna público que ao Aviso n.º 9/2003, de 22 de Janeiro, relativo ao Acordo sobre a Readmissão de Pessoas em Situação Irregular, entre os Governos da República Portuguesa e da República da Hungria, assinado em Lisboa em 28 de Janeiro de 2000, é acrescentado um último parágrafo
Torna público ter, em 16 de Dezembro de 2002, o Governo da República da Bolívia depositado o seu instrumento de adesão à Convenção sobre a Conservação de Espécies Migratórias Selvagens (CMS), concluída em 23 de Junho de 1979
Torna público ter, em 20 de Dezembro de 2002, o Governo da Noruega apresentado uma reserva contra as alterações decididas na 7.ª Conferência dos países contratantes da Convenção sobre a Conservação de Espécies Migratórias Selvagens (CMS), concluída em 23 de Junho de 1979
Torna público ter, em 20 de Dezembro de 2002, o Governo da Dinamarca apresentado uma comunicação relativa à Convenção sobre a Conservação de Espécies Migratórias Selvagens (CMS), concluída em 23 de Junho de 1979
Regulamenta as formas de pagamento das taxas de justiça devidas pela apresentação do requerimento de injunção previsto no Decreto-Lei n.º 269/98, de 1 de Setembro. Revoga a Portaria n.º 903/98, de 16 de Outubro
Aprova o novo modelo de impresso do requerimento de injunção no âmbito da providência de injunção aprovada pelo Decreto-Lei n.º 269/98, de 1 de Setembro
Altera o plano de estudos do curso de Professores do Ensino Básico - 2.º Ciclo, variante de Educação Visual e Tecnológica, ministrado pelo Instituto Superior de Ciências Educativas
Nomeia, sob proposta do Governo, o tenente-general piloto aviador António José Martins de Matos para os cargos de comandante do South Atlantic Region Command (AIR) e comandante do Combined Air Operational Center 10, com efeitos a partir de 24 de Fevereiro de 2003
Torna público ter, por notificação de 20 de Setembro de 2002, o Departamento Federal dos Negócios Estrangeiros da Suíça, na sua qualidade de depositário da Convenção Relativa à Constituição da EUROFIMA, Sociedade Europeia para o Financiamento de Material Ferroviário, concluída em Berna em 20 de Outubro de 1955, comunicado aos Estados Partes ter a assembleia geral extraordinária dos accionistas da EUROFIMA reunida em Belgrado em 13 de Setembro de 2002 aprovado várias decisões
Torna público ter, em 11 de Dezembro de 2000, o Governo da Jugoslávia depositado o seu instrumento de aceitação das Emendas à Convenção Instituidora da Organização Marítima Internacional, adoptadas em Londres em 15 de Novembro de 1979
Torna público ter, em 11 de Dezembro de 2000, o Governo da Jugoslávia depositado o seu instrumento de aceitação da Convenção Instituidora da Organização Marítima Internacional, concluída em Genebra em 6 de Março de 1948
Torna público ter, em 12 de Dezembro de 2001, o Governo da República da Moldávia depositado o seu instrumento de aceitação da Convenção Instituidora da Organização Marítima Internacional, concluída em Genebra em 6 de Março de 1948
Torna público ter, em 12 de Novembro de 2002, o Governo da República do Quirguistão depositado o seu instrumento de adesão à Convenção sobre Zonas Húmidas de Importância Internacional especialmente como Habitat de Aves Aquáticas (Ramsar, Irão, 1971)
Torna público ter, em 24 de Julho de 2002, o Governo da Somália depositado o seu instrumento de adesão à Convenção das Nações Unidas sobre o Combate à Desertificação nos Países Afectados por Seca Grave e ou Desertificação, particularmente em África, concluída em Paris em 14 de Outubro de 1994
Torna público ter, em 15 de Julho de 2002, o Governo de Andorra depositado o seu instrumento de adesão à Convenção das Nações Unidas sobre o Combate à Desertificação nos Países Afectados por Seca Grave e ou Desertificação, particularmente em África, concluída em Paris em 14 de Outubro de 1994
Torna público ter, em 3 de Julho de 2002, o Governo do Azerbaijão depositado o seu instrumento de adesão à Convenção sobre Poluição Atmosférica Transfronteiras a Longa Distância, concluída em Genebra em 13 de Novembro de 1979
Ministérios da Economia e da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 236/2003
Renova, por um período de 10 anos, a concessão da zona de caça turística da Herdade da Quinta Grande, abrangendo o prédio rústico denominado «Herdade da Quinta Grande», sito na freguesia e município de Coruche. Revoga a Portaria n.º 670/2002, de 18 de Junho
Ministérios da Economia e da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 237/2003
Altera a Portaria n.º 1307-A/2002, de 30 de Setembro (concessiona, pelo período de 12 anos, a José Francisco Vilhena de Matos a zona de caça turística do Garvão, englobando vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Santa Luzia, Garvão e Panoias, município de Ourique)
Ministérios da Economia e da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 238/2003
Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça turística de Arapouco e anexas, abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Santiago, município de Alcácer do Sal
Ministérios da Economia e da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 239/2003
Altera o n.º 2.º da Portaria n.º 799/2002, de 4 de Julho (anexa à zona de caça turística criada pela Portaria n.º 890/2000, de 27 de Setembro, vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Martim Longo, município de Alcoutim)
Ministérios da Economia e da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 240/2003
Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça turística do Barrocal, abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Nossa Senhora da Tourega, município de Évora
Ministérios da Economia e da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 241/2003
Renova, por um período de 10 anos, a concessão da zona de caça turística das Herdades de Casas Velhas, Atalaia e outras, abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Vila Fernando, município de Elvas
Autoriza a alteração do plano de estudos do curso de licenciatura em Enfermagem, ministrado na Unidade de Ponte de Lima da Universidade Fernando Pessoa
Autoriza a alteração do plano de estudos do curso de licenciatura em Enfermagem, ministrado na Escola Superior de Saúde da Universidade Fernando Pessoa
Ministérios da Economia e da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 251/2003
Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça turística do Monte Ruivo, abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia e município de Viana do Alentejo. Revoga a Portaria n.º 557/2002, de 4 de Junho
Ministérios da Economia e da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 253/2003
Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça turística das Herdades do Freixial e outras, abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Orada, município de Borba, e nas freguesias de São Bento de Ana Loura, Veiros, São Lourenço de Momporcão, São Bento do Cortiço e São Domingos de Ana Loura, município de Estremoz. Revoga a Portaria n.º 569/2002, de 5 de Junho
Ministérios da Economia, da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, da Saúde e das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Portaria n.º 254/2003
Define as características e estebelece as regras de rotulagem, acondicionamento, transporte, armazenagem e comercialização das farinhas destinadas a fins industriais e a usos culinários, bem como das sêmolas destinadas ao fabrico de massas alimentícias e a usos culinários
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 255/2003
Cria uma zona de pesca reservada no troço do rio Tâmega (albufeira do Torrão) compreendido entre a ponte da A 4 do lugar de Formão, freguesia de Cepelos, na margem esquerda, lugar de Amarantinho, freguesia de Fregim, na margem direita, concelho de Amarante, a montante, e a ponte de Baía, freguesia de Salvador do Monte, na margem esquerda, e freguesia de Vila Caiz, na margem direita, concelho de Amarante, a jusante, numa extensão de 2,5 km
Ministérios da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Portaria n.º 258/2003 - Revogado
Aprova a lista e as cartas que identificam as zonas vulneráveis do continente e da Região Autónoma dos Açores. Revoga a Portaria n.º 1037/97, de 1 de Outubro
Altera os planos de estudos do curso bietápico de licenciatura em Engenharia Química (regime diurno e regime nocturno) do Instituto Superior de Engenharia do Instituto Politécnico do Porto
Autoriza a INCM, S. A., a cunhar uma moeda de colecção alusiva ao tema «Náutica», com o valor facial de (euro) 10, integrada na V Série Ibero-Americana
Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 1999/42/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Junho, que cria um mecanismo de reconhecimento dos diplomas, certificados e outros títulos ou qualificações profissionais
Ministérios das Finanças e dos Negócios Estrangeiros
Portaria n.º 262/2003
Aprova as importâncias correspondentes aos índices 100 em cada país, reportadas a 1 de Janeiro de 2002, que fazem parte integrante do estatuto do pessoal dos serviços externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 263/2003
Cria a zona de caça municipal de Carregal do Sal, pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para o Clube Associativo de Caçadores e Pescadores do Concelho de Carregal do Sal
Altera o aviso n.º 3/95, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 30 de Junho de 1995, e respeita ao regime de provisionamento do crédito aplicável nos casos em que estejam em causa activos sobre o Fundo de Contragarantia Mútuo ou que por ele se encontrem garantidos
É exonerada, sob proposta do Governo, a ministra plenipotenciária de 1.ª classe Ana Maria Rosa Martins Gomes do cargo de embaixador de Portugal em Jacarta
Torna público terem, em 12 de Novembro de 2002 e em 26 de Fevereiro de 2003, sido emitidas notas, respectivamente pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros da Lituânia e pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros português, em que se comunica terem sido cumpridas as formalidades constitucionais internas de aprovação da Convenção entre a República Portuguesa e a República da Lituânia para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Lisboa em 14 de Fevereiro de 2002
Ratifica a suspensão da aplicação do n.º 3 do artigo 54.º do Regulamento do Plano Director Municipal de Rio Maior em pequenas áreas abrangidas pela Reserva Ecológica Nacional, até à entrada em vigor da revisão do Plano Director Municipal
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 267/2003
Altera o n.º 1.º da Portaria n.º 590/92, de 27 de Junho (sujeita ao regime cinegético vários prédios rústicos sitos na freguesia de Talhinhas, município de Macedo de Cavaleiros)
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 268/2003
Anexa à zona de caça associativa criada pela Portaria n.º 732/98, de 10 de Setembro, vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Paranhos da Beira e de Tourais, município de Seia, e na freguesia de Seixo, município de Oliveira do Hospital
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 270/2003
Cria a zona de caça municipal de Silgueiros, pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para a Associação Sócio, Desportiva, Cultural e Recreativa de Silgueiros
Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a Bósnia-Herzegovina sobre a Promoção e a Protecção Recíprocas de Investimentos e respectivo Protocolo, assinados em Sarajevo, em 12 e 13 de Março de 2002
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Decreto-Lei n.º 50/2003
Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2002/86/CE, da Comissão, de 6 de Novembro, e altera o Decreto-Lei n.º 183/2002, de 20 de Agosto, que transpôs para o ordenamento jurídico nacional a Directiva n.º 2001/101/CE, da Comissão, de 26 de Novembro, e alterou o Decreto-Lei n.º 560/99, de 18 de Dezembro, relativo à aproximação das legislações dos Estados membros respeitantes à rotulagem, apresentação e publicidade dos géneros alimentícios destinados ao consumidor final
Manifesta-se, por unanimidade, favorável à exoneração, a seu pedido, do juiz conselheiro Alberto Manuel de Sequeira Leal Sampaio da Nóvoa do cargo de Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores
Manifesta-se, por unanimidade, favorável à nomeação do Dr. Álvaro José Brilhante Laborinho Lúcio para o cargo de Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores
Exonera, a seu pedido e sob proposta do Governo, o juiz conselheiro Alberto Manuel de Sequeira Leal Sampaio da Nóvoa do cargo de Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores
Ratifica parcialmente as medidas preventivas para a área de intervenção do Plano de Pormenor de Salvaguarda e Reabilitação Urbana de Além da Ponte, no município de Ponte de Lima
Ratifica o Plano de Pormenor da Área Central do Cacém, no município de Sintra, integrado no âmbito do Programa Polis - Programa de Requalificação Urbana e Valorização Ambiental das Cidades
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 274/2003
Renova, por um período de seis anos, a concessão da zona de caça associativa da Barbosa, abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Seda, município de Alter do Chão
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 275/2003
Renova, por um período de oito anos, a concessão da zona de caça associativa abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Famalicão da Nazaré, município da Nazaré. Revoga a Portaria n.º 635/2002, de 12 de Junho
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 276/2003
Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça associativa do Bencalado Sul, abrangendo o prédio rústico designado por Herdade do Bencalado Sul, sito na freguesia de Cabrela, município de Montemor-o-Novo
Altera o plano de estudos do curso de licenciatura em Engenharia da Energia e do Ambiente ministrado pelo Instituto Superior de Línguas e Administração de Leiria
Aprova os novos modelos de cartão de identificação e de livre trânsito a serem utilizados para a identificação pessoal no acesso e uso das instalações do Ministério da Segurança Social e do Trabalho
Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República da Lituânia sobre a Promoção e a Protecção Recíprocas de Investimentos e respectivo Protocolo, assinados em Lisboa em 27 de Maio de 1998
Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República Gabonesa sobre a Promoção e a Protecção Recíprocas de Investimentos, assinado em Lisboa em 17 de Dezembro de 2001
Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional
Decreto Legislativo Regional n.º 14/2003/A
Aplica à Região Autónoma dos Açores o Decreto-Lei n.º 39/2002, de 26 de Fevereiro, no que respeita à designação dos órgãos de direcção técnica dos hospitais, composição dos respectivos conselhos técnicos e flexibilização da contratação de bens e serviços pelos hospitais
Ratifica o Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança Relativo à Participação de Crianças em Conflitos Armados, adoptado em Nova Iorque em 25 de Maio de 2000
Aprova, para ratificação, o Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança Relativo à Participação de Crianças em Conflitos Armados, adoptado em Nova Iorque em 25 de Maio de 2000
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Decreto-Lei n.º 56/2003
Estabelece um novo período de candidatura à subvenção financeira regulada no Decreto-Lei n.º 100/2002, de 12 de Abril, e destinada às entidades do sector suinícola
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação
Decreto-Lei n.º 57/2003 - Revogado
Altera pela segunda vez o Decreto-Lei n.º 122/98, de 9 de Maio, que aprova as 1.ª e 2.ª fases de reprivatização indirecta do capital social da sociedade Transportes Aéreos Portugueses, S. A.
Ratifica o Plano de Urbanização do Núcleo de Desenvolvimento Turístico do Morgado da Lameira, na Área de Aptidão Turística n.º 1 - Lameira, no município de Silves
Altera a Portaria n.º 282/2000, de 22 de Maio, que regulamenta o curso de estudos avançados em Gestão Pública a ser ministrado no Instituto Nacional de Administração
Prorroga por um ano o prazo de validade do concurso de recrutamento e selecção de juízes para os julgados de paz de Lisboa, de Oliveira do Bairro, do Seixal e de Vila Nova de Gaia
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 281/2003
Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça associativa da Herdade de Vale Barqueiros, abrangendo o prédio rústico designado por Herdade de Vale de Barqueiros, sito na freguesia de Seda, município de Alter do Chão
Altera o plano de estudos do curso bietápico de licenciatura em Intervenção Social e Comunitária ministrado pela Escola Superior de Desenvolvimento Social e Comunitário do Instituto Superior Politécnico Gaya
De ter sido rectificado o Decreto Legislativo Regional n.º 2/2003/M, que aprova medidas de reinserção familiar e social de utentes com permanência em meio hospitalar após alta clínica, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 46, de 24 de Fevereiro de 2003
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 30/2003, do Ministério da Saúde, que transpõe para o ordenamento jurídico interno a Directiva n.º 98/79/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Outubro, a Directiva n.º 2000/70/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Novembro, e a Directiva n.º 2001/104/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Dezembro, que alteram a Directiva n.º 93/42/CE, do Conselho, de 14 de Julho, relativa aos dispositivos médicos, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 38, de 14 de Fevereiro de 2003
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 168/2002, do Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, que altera o Decreto-Lei n.º 268/2000, de 24 de Outubro, que estabelece o regime geral do Catálogo Nacional de Variedades de Espécies Agrícolas e de Espécies Hortícolas, e transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas n.os 72/168/CEE, do Conselho, e 72/180/CEE, da Comissão, de 14 de Abril, relativas aos caracteres e às condições mínimas para o exame das variedades de espécies de plantas hortícolas e de plantas agrícolas, respectivamente, na redacção dada pela Directiva n.º 2002/8/CE, da Comissão, de 6 de Fevereiro, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 168, de 23 de Julho de 2002
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 34/2003, do Ministério da Administração Interna, que altera o regime jurídico da entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional, no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 22/2002, de 21 de Agosto, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 47, de 25 de Fevereiro de 2003
Ratifica o Plano de Pormenor da Zona Histórica e da Devesa de Castelo Branco, no município de Castelo Branco, integrado no âmbito do Programa Polis - Programa de Requalificação Urbana e Valorização Ambiental das Cidades
Ministérios das Finanças e da Segurança Social e do Trabalho
Portaria n.º 283/2003 - Revogado
Fixa os valores dos coeficientes a utilizar no ano de 2003 na actualização das remunerações que servem de base de cálculo às pensões de invalidez e velhice do regime geral de segurança social. Revoga a Portaria n.º 416/2002, de 19 de Abril
Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo
Decreto Regulamentar Regional n.º 11/2003/M
Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 500/99, de 19 de Novembro, que aprova o regime jurídico do licenciamento e da fiscalização do exercício da actividade das clínicas de medicina física e de reabilitação privadas
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação
Portaria n.º 283-A/2003 - Revogado
Actualiza as tarifas relativas às obrigações modificadas de serviço público impostas nos serviços aéreos regulares nas ligações entre o continente e a Região Autónoma dos Açores e entre o Funchal e Ponta Delgada, fixadas para 2002, de acordo com as comunicações da Comissão (2002/C 74/05) de 23 de Março e (2002/C 102/19) de 27 de Abril. Revoga a Portaria n.º 347/2001, de 9 de Abril
De ter sido rectificado o Despacho Normativo n.º 11/2003, do Ministério da Educação, que elimina provas globais no ensino secundário como instrumento de avaliação obrigatório, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 52, de 3 de Março de 2003
De ter sido rectificada a Portaria n.º 191/2003, do Ministério das Finanças, que altera o Regulamento Orgânico e de Funcionamento da Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos sobre o Consumo, aprovado pela Portaria n.º 705-A/2000, de 31 de Agosto, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 45, de 22 de Fevereiro de 2003
De ter sido rectificado o Decreto Regulamentar Regional n.º 13/2003/A, da Região Autónoma dos Açores, que reestrutura as carreiras de pessoal da Inspecção de Turismo na Região Autónoma dos Açores, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 45, de 22 de Fevereiro de 2003
De ter sido rectificado o Despacho Normativo n.º 7/2003, do Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, que determina que, em derrogação ao disposto no n.º 5 do Despacho Normativo n.º 64/99, de 4 de Novembro, não seja exigível aos produtores de culturas arvenses, para beneficiarem do regime de apoio instituído pelo Regulamento (CE) n.º1251/99, do Conselho, que se verifiquem certos condicionalismos, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 48, de 26 de Fevereiro de 2003
Torna público ter, em 28 de Setembro de 2000, o Governo do Azerbeijão depositado uma notificação de adesão ao Acordo Europeu Relativo ao Transporte Internacional de Mercadorias Perigosas por Estrada (ADR), concluído em Genebra em 30 de Setembro de 1957
Torna público ter, em 12 de Março de 2001, o Governo da Jugoslávia depositado uma notificação de sucessão ao Acordo Europeu Relativo ao Transporte Internacional de Mercadorias Perigosas por Estrada (ADR), concluído em Genebra em 30 de Setembro de 1957
Torna público ter, em 11 de Maio de 2001, o Governo de Marrocos depositado uma notificação de adesão ao Acordo Europeu Relativo ao Transporte Internacional de Mercadorias Perigosas por Estrada (ADR), concluído em Genebra em 30 de Setembro de 1957
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Decreto-Lei n.º 59/2003
Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 1999/22/CE, do Conselho, de 29 de Março, relativa à detenção de animais da fauna selvagem em parques zoológicos, estabelecendo as normas para a manutenção e bem-estar dos animais, o licenciamento e inspecções dos parques, a gestão das colecções, a promoção de estudos científicos, a salvaguarda da biodiversidade e a educação pedagógica dos visitantes
Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional
Decreto Legislativo Regional n.º 15/2003/A
Aplica à Região Autónoma dos Açores o Decreto-Lei n.º 10/2001, de 23 de Janeiro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 17/2001, de 3 de Julho, e pelo Decreto-Lei n.º 339-D/2001, de 28 de Dezembro, que estabelece as disposições aplicáveis à constituição e manutenção das reservas de segurança em território nacional de produtos de petróleo, transpondo para o direito interno a Directiva da Comissão n.º 98/93/CE, de 14 de Dezembro
Define e regulamenta a estrutura das carreiras de inspecção da Inspecção-Geral da Administração Pública (IGAP), define o respectivo conteúdo funcional e estabelece as regras de transição dos funcionários e agentes afectos à realização de acções de inspecção e auditoria integrados no quadro provisório de pessoal da IGAP, aprovado pela Portaria n.º 1010/2000, de 20 de Outubro
Altera os planos de estudo do curso bietápico de licenciatura em Engenharia Informática (regime diurno e regime nocturno) ministrado pelo Instituto Superior de Engenharia do Instituto Politécnico do Porto
Região Autónoma dos Açores - Secretaria Regional dos Assuntos Sociais
Decreto Regulamentar Regional n.º 15/2003/A
Regulamenta o Decreto Legislativo Regional n.º 39/2002/A, de 18 de Dezembro, e altera o Decreto Regulamentar Regional n.º 30/90/A, de 18 de Setembro (aprova a orgânica do Centro de Gestão Financeira da Segurança Social dos Açores)
Região Autónoma dos Açores - Secretaria Regional da Economia
Decreto Regulamentar Regional n.º 18/2003/A
Regulamenta o Decreto Legislativo Regional n.º 35/2002/A, de 21 de Novembro, que aprova um novo regime de licenciamento do uso privativo dos bens do domínio público e actividades desenvolvidas em alguns aeródromos e aerogares
De ter sido rectificado o Decreto do Presidente da República n.º 20/2003, de 22 de Março, que exonera do cargo de embaixadora de Portugal em Jacarta a ministra plenipotenciária de 1.ª classe Ana Maria Rosa Martins Gomes, publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 69, de 22 de Março de 2003
Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma constante do artigo 2.º do Decreto Legislativo Regional n.º 16/98/A, de 6 de Novembro, na parte relativa ao artigo 24.º do Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de Abril, de todas as normas constantes da versão originária do Decreto Regulamentar Regional n.º 1-A/2000/A, de 3 de Janeiro, bem como das que permaneceram entretanto inalteradas, e de todas as normas do Decreto Regulamentar Regional n.º 4-A/2002/A, de 21 de Janeiro
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Decreto-Lei n.º 63/2003
Actualiza as regras nacionais relativas ao controlo das exportações dos produtos do sector vitivinícola, revogando os Decretos-Leis n.os 23232, de 17 de Novembro de 1933, e 23828, de 7 de Maio de 1934
Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Decreto-Lei n.º 65/2003
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 28/2002, de 22 de Novembro, prorroga por nove meses o prazo previsto no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 177/2001, de 4 de Junho, que alterou o Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, que estabeleceu o regime jurídico da urbanização e da edificação
Declara que os juízes do Tribunal Constitucional eleitos pela Assembleia da República, na sua reunião de 2 de Abril de 2003, cooptaram para juiz do mesmo Tribunal o Prof. Doutor Rui Manuel Gens de Moura Ramos
Actualiza o valor das taxas a pagar pela designação dos delegados técnicos tauromáquicos e as remunerações devidas aos mesmos, ao abrigo do disposto no Decreto-Lei n.º 306/91, de 17 de Agosto
Altera o Decreto n.º 20/93, de 21 de Junho, relativo à aprovação, para ratificação, da Convenção Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas, assinada no Rio de Janeiro em 13 de Junho de 1992
Pronuncia-se pela inconstitucionalidade das normas constantes do n.º 8 do artigo 3.º e do n.º 1 do artigo 36.º do Decreto-Lei n.º 468/71, de 5 de Novembro, na redacção que lhe é dada pelo artigo 1.º do decreto da Assembleia da República n.º 30/IX, na medida em que se referem ao domínio público marítimo
De ter sido rectificada a Portaria n.º 136/2003, do Ministério da Defesa Nacional, que aprova o modelo de formulário de candidatura à prestação do serviço militar no regime de contrato e no regime de voluntariado nas Forças Armadas, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 31, de 6 de Fevereiro de 2003
Exonera o Prof. Doutor Luís Francisco Valente de Oliveira do cargo de Ministro das Obras Públicas, Transportes e Habitação e o Dr. Isaltino Afonso de Morais do cargo de Ministro das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Nomeia o Prof. Engenheiro António Pedro de Nobre Carmona Rodrigues Ministro das Obras Públicas, Transportes e Habitação e o Dr. Amílcar Augusto Contel Martins Theias Ministro das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Prorroga por um ano o prazo de funcionamento da comissão de apreciação para a revisão da situação de militares na reserva ou reforma a que se refere o n.º 2 do artigo 5.º da Lei n.º 43/99, de 11 de Junho
Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Portaria n.º 290/2003 - Revogado
Define a composição, competências e funcionamento de uma comissão mista de coordenação, nos termos do Decreto-Lei n.º 380/99, de 27 de Setembro, que estabelece o regime dos instrumentos de gestão territorial
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação
Decreto-Lei n.º 66/2003
Regula a certificação, aprovação e autorização de entidades que exercem as actividades de concepção de projectos, produção, manutenção, exploração, certificação, aprovação e autorização de produtos, peças, componentes e equipamentos utilizados em aeronaves civis
Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 1999/44/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Maio, sobre certos aspectos da venda de bens de consumo e das garantias a ela relativas, e altera a Lei n.º 24/96, de 31 de Julho
Torna público ter, em 20 de Fevereiro de 2002, o Governo da Guiné Equatorial apresentado uma reserva em virtude do artigo 298.º da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, concluída em Montego Bay em 10 de Dezembro de 1982
Torna público ter, a 27 de Novembro de 2001, o Governo de Cuba depositado o seu instrumento de adesão à Convenção para a Repressão da Captura Ilícita de Aeronaves, concluída na Haia a 16 de Dezembro de 1970
Torna público ter, em 11 de Janeiro de 2002, o Governo da República da Moldávia depositado o seu instrumento de ratificação do Protocolo Que Consolida a Convenção Internacional de Cooperação para a Segurança da Navegação Aérea EUROCONTROL de 13 de Dezembro de 1960, na sequência de diversas modificações introduzidas, emitido em Bruxelas em 27 de Junho de 1997
Torna público ter, a 6 de Maio de 2002, o Governo de São Vicente e Grenadinas depositado o seu instrumento de adesão ao Tratado de Cooperação em Matéria de Patentes (PCT), concluído em Washington a 19 de Junho de 1970, modificado em 28 de Setembro de 1979, em 3 de Fevereiro de 1984 e em 3 de Outubro de 2001
Torna público ter, em 10 de Janeiro de 2003, o Governo da República da Coreia depositado o seu instrumento de adesão ao Protocolo de 1989 referente ao Acordo de Madrid Relativo ao Registo Internacional de Marcas, adoptado em Madrid em 27 de Junho de 1989
Torna público ter, em 23 de Janeiro de 2003, o Governo da Jamaica depositado o seu instrumento de adesão à Convenção sobre o Controlo de Movimentos Transfronteiriços de Resíduos Perigosos e Sua Eliminação, concluída na Basileia em 22 de Março de 1989
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Decreto-Lei n.º 68/2003
Altera e aprova alguns limites máximos de resíduos de substâncias activas de produtos fitofarmacêuticos permitidos nos produtos agrícolas de origem vegetal, incluindo frutos, hortícolas e cereais, transpondo para a ordem jurídica nacional as Directivas n.os2002/42/CE, 2002/66/CE, 2002/71/CE, 2002/76/CE e 2002/79/CE, da Comissão, respectivamente de 17 de Maio, de 16 de Julho, de 19 de Agosto, de 6 de Setembro e de 2 de Outubro
Exonera o Dr. Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho do cargo de Secretário de Estado do Tesouro e Finanças, a Dr.ª Maria Dulce Farinha Franco Vilhena de Carvalho do cargo de Secretária de Estado Adjunta do Ministro da Economia, o Dr. Pedro Antunes de Almeida do cargo de Secretário de Estado do Turismo e o Prof. Doutor Manuel de Carvalho Fernandes Thomaz do cargo de Secretário de Estado da Ciência e Tecnologia
Nomeia o Dr. José Manuel Dantas Arantes Rodrigues Secretário de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro, o Dr. Francisco Adelino Gusmão Esteves de Carvalho Secretário de Estado do Tesouro e Finanças, o Dr. Franquelim Fernando Garcia Alves Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Economia, o Engenheiro Luís Manuel Miguel Correia da Silva Secretário de Estado do Turismo, o Dr. José Manuel Pinto Paixão Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Ciência e do Ensino Superior, o Engenheiro Jorge Fernando Magalhães da Costa Secretário de Estado das Obras Públicas, o Dr. Francisco Manuel Rodrigues de Seabra Ferreira Secretário de Estado dos Transportes, a Dr.ª Maria do Rosário Cardoso Águas Secretária de Estado da Habitação, o Dr. José Eduardo Rego Mendes Martins Secretário de Estado do Ambiente, Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas Secretário de Estado da Administração Local e o Dr. Joaquim Paulo Taveira de Sousa Secretário de Estado do Ordenamento do Território
Redefine as condições de instalação do SIRESP - Sistema Integrado das Redes de Emergência e Segurança de Portugal e determina a adopção de várias medidas concretas necessárias à respectiva implementação
Altera a Portaria n.º 726/2002, que define o estatuto a aplicar aos militares portugueses que integram a operação «Active Endeavour» no âmbito do empenhamento da STANAVFORLANT
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 294/2003
Altera o Regulamento de Aplicação da Medida n.º 1, «Modernização, Reconversão e Diversificação das Explorações Agrícolas», aprovado pela Portaria n.º 533-B/2000, de 1 de Agosto
Exonera, sob proposta do Governo o ministro plenipotenciário de 1.ª classe António Manuel Moreira Tânger Corrêa do cargo de embaixador de Portugal em Telavive
Exonera, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Alexandre Manuel Galvão Mexia de Almeida Fernandes do cargo de embaixador de Portugal em Lima
Torna público ter, em 23 de Janeiro de 2003, o Governo da Arábia Saudita depositado o seu instrumento de adesão à Convenção aduaneira sobre importação temporária de veículos rodoviários particulares, concluída em Nova Iorque em 4 de Junho de 1954
Torna público ter, por nota de 23 de Janeiro de 2003, o Secretariado Geral do Conselho da União Europeia notificado terem os Estados membros cumprido as formalidades internas necessárias à aplicação da decisão dos representantes dos Governos dos Estados membros reunidos no Conselho de 25 de Junho de 1996 relativa à criação de um título de viagem provisório
Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2001/19/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Maio, e altera o Decreto-Lei n.º 289/91, de 10 de Agosto, que transpôs para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 89/48/CEE, do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, relativa ao sistema geral de reconhecimento das formações profissionais
Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Decreto-Lei n.º 72/2003
Regula a libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados (OGM) e a colocação no mercado de produtos que contenham ou sejam constituídos por OGM, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2001/18/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Março
Fixa a percentagem referida no n.º 3 do artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 158/96, de 3 de Setembro, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 107/97, de 8 de Maio, em 5% do montante constante da declaração do director-geral dos Impostos de 31 de Janeiro de 2003 relativamente ao ano de 2002
Acrescenta à lista publicada através da Portaria n.º 377-A/94, de 15 de Junho, os valores mobiliários representativos de dívida pública emitidos ao abrigo da Resolução do Conselho de Ministros n.º 10/2003, de 28 de Janeiro - isenção de IRS e IRC
Prorroga por mais dois anos o prazo previsto no n.º 3 do artigo 6.º do Decreto Regulamentar n.º 1/95, de 19 de Janeiro, que determina a abertura de concursos para a adjudicação da concessão de exploração de três casinos no Algarve e estabelece as respectivas condições
Fixa o valor mínimo de garantia do seguro obrigatório de responsabilidade civil, a celebrar pelas entidades instaladoras de redes de gás e pelas entidades montadoras de aparelhos de gás, para o ano civil de 2003
Fixa o valor mínimo do seguro obrigatório de responsabilidade civil, a celebrar obrigatoriamente pelas entidades inspectoras das redes e ramais de distribuição e instalações de gás
Fixa o valor mínimo de garantia dos seguros obrigatórios de responsabilidade civil, a celebrar pelas entidades concessionárias, para o ano civil de 2003
Fixa o valor mínimo do seguro obrigatório de responsabilidade civil, a celebrar pelas entidades exploradoras das armazenagens e das redes e ramais de distribuição de gás, para o ano civil de 2003
Fixa o valor mínimo do seguro obrigatório de responsabilidade civil, a celebrar pelas entidades montadoras ou reparadoras dos diversos componentes inerentes à utilização de gases de petróleo liquefeitos (GPL) em veículos automóveis, para o ano civil de 2003
Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2000/26/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Maio, relativa à aproximação das legislações dos Estados membros respeitantes ao seguro de responsabilidade civil relativo à circulação de veículos automóveis, alterando os Decretos-Leis n.os 522/85, de 31 de Dezembro, e 94-B/98, de 17 de Abril
Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2001/116/CE, da Comissão, de 20 de Dezembro, alterando o Regulamento da Homologação CE de Modelo de Automóveis e Reboques, Seus Sistemas, Componentes e Unidades Técnicas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 72/2000, de 6 de Maio
Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2001/43/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Junho, aprovando o Regulamento Relativo aos Pneus e à Sua Instalação nos Automóveis e Seus Reboques
Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2001/100/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Dezembro, e altera o Regulamento das Homologações CE de Veículos, Sistemas e Unidades Técnicas, relativamente às Emissões Poluentes, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 202/2000, de 1 de Setembro
Altera o Regulamento da Homologação CE do Sistema de Travagem dos Automóveis e Seus Reboques, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 195/2000, de 22 de Agosto, transpondo para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2002/78/CE, da Comissão, de 1 de Outubro
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Decreto-Lei n.º 72-F/2003
Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 1999/74/CE, do Conselho, de 19 de Julho, relativa à protecção das galinhas poedeiras, e a Directiva n.º 2002/4/CE, do Conselho, de 30 de Janeiro, relativa ao registo de estabelecimentos de criação de galinhas poedeiras
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Decreto-Lei n.º 72-G/2003
Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2002/16/CE, da Comissão, de 20 de Fevereiro, relativa à utilização de determinados derivados epoxídicos em materiais e objectos destinados a entrar em contacto com géneros alimentícios
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Decreto-Lei n.º 72-H/2003
Transpõe para a ordem jurídica nacional as Directivas n.os 2001/103/CE, 2002/18/CE,2002/37/CE, 2002/48/CE, 2002/64/CE e 2002/81/CE, todas da Comissão, respectivamente de 28 de Novembro, de 22 de Fevereiro, de 3 de Maio, de 30 de Maio, de 15 de Julho e de 10 de Outubro, alterando o Decreto-Lei n.º 94/98, de 15 de Abril
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Decreto-Lei n.º 72-I/2003
Altera o Decreto-Lei n.º 110/2001, de 6 de Abril, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2002/27/CE, da Comissão, de 13 de Março, que altera a Directiva n.º 98/53/CE, da Comissão, de 16 de Julho, que fixa os métodos de colheita de amostras e os métodos de análise para o controlo oficial dos teores de certos contaminantes nos géneros alimentícios
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Decreto-Lei n.º 72-J/2003
Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2002/26/CE, da Comissão, de 13 de Março, que fixa os métodos de colheita de amostras e de análise para o controlo oficial do teor da ocratoxina A nos géneros alimentícios
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação
Decreto-Lei n.º 72-L/2003
Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2002/50/CE, da Comissão, de 6 de Junho, que adapta ao progresso técnico a Directiva n.º 1999/36/CE, do Conselho, de 29 de Abril, relativa aos equipamentos sob pressão transportáveis, e altera o Decreto-Lei n.º 41/2002, de 28 de Fevereiro
Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Decreto-Lei n.º 72-M/2003 - Revogado
Altera o Decreto-Lei n.º 82/95, de 22 de Abril, os anexos I e X da Portaria n.º 732-A/96, de 11 de Dezembro, e transpõe para a ordem jurídica nacional, na parte relativa às substâncias perigosas, a Directiva n.º 2001/58/CE, da Comissão, de 27 de Julho
Estabelece as linhas de orientação da política salarial para o ano 2003 dos funcionários e agentes da administração central, local e regional, procedendo à actualização das tabelas de ajudas de custo, subsídios de refeição e de viagem e marcha, bem como das pensões a cargo da Caixa Geral de Aposentações
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 304/2003
Renova, por um período de seis anos, a concessão da zona de caça associativa da Quinta da Laranjeira e Caniceira de Cima, abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Ulme, município da Chamusca
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 306/2003
Concessiona, pelo período de seis anos, à Associação de Caçadores Perdizes Vermelhas a zona de caça associativa do Chocalhinho, englobando vários prédios rústicos sitos nas freguesias de São Salvador e Santa Maria, município de Odemira
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 307/2003
Concessiona, pelo período de seis anos, ao Clube de Caçadores e Pescadores da Ribeira da Defesa a zona de caça associativa do Bem Casado, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Sabóia, município de Odemira
Altera o plano de estudos do curso de qualificação para o exercício de outras funções educativas na área de Supervisão Pedagógica e Formação de Formadores ministrado pela Escola Superior de Educação de Santa Maria
Reestrutura a Área Escolar de Ponta Delgada, integrando o Centro de Recursos de Educação Especial de Ponta Delgada naquela unidade orgânica do sistema educativo. Revoga os Decretos Regulamentares Regionais n.os 15/99/A, de 30 de Novembro, e 17/99/A, de 3 de Dezembro, a Portaria n.º 40/92, de 13 de Agosto, e o Despacho Normativo n.º 18/2002, de 18 de Abril
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 312/2003
Concessiona, pelo período de seis anos, à Associação de Caçadores e Pescadores de Ermidas do Sado a zona de caça associativa da Herdade do Monte da Mina e Vale do Carmo, englobando vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Ermidas e Abela, município de Santiago do Cacém
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 313/2003
Renova, por um período de 10 anos, a concessão da zona de caça associativa da Herdade da Froia, abrangendo vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Chancelaria e Alter do Chão, município de Alter do Chão
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Despacho Normativo n.º 16/2003 - Revogado
Determina que sejam celebrados protocolos sujeitos a homologação ministerial entre os serviços e os organismos centrais e os organismos sob tutela do Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e entidades privadas e cooperativas com vista à transferência para estas de actividades do Estado relativas à execução dos regime de ajudas em vigor
Ratifica o Acordo de Cooperação em Matéria de Defesa entre a República Portuguesa e a República da Eslovénia, assinado em Liubliana em 16 de Setembro de 1998
Ratifica o Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da Federação da Rússia para a Prevenção de Incidentes no Mar, fora das Águas Territoriais, assinado em Moscovo em 4 de Agosto de 2000
Aprova, para ratificação, o Acordo de Cooperação em Matéria de Defesa entre a República Portuguesa e a República da Eslovénia, assinado em Liubliana em 16 de Setembro de 1998
Aprova, para ratificação, o Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da Federação da Rússia para a Prevenção de Incidentes no Mar, fora das Águas Territoriais, assinado em Moscovo em 4 de Agosto de 2000
Torna público ter, em 24 de Fevereiro de 2003, o Governo do Kiribati depositado o seu instrumento de adesão à Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, concluída em Montego Bay em 10 de Dezembro de 1982
Torna público ter, em 28 de Janeiro de 2003, o Governo da Grande Jamahiriya Árabe Libiana Popular Socialista depositado o seu instrumento de adesão à Convenção sobre o Comércio Internacional de Espécies da Fauna e da Flora Selvagem Ameaçadas de Extinção (CITES), concluída em Washington a 3 de Março de 1973
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Decreto-Lei n.º 73/2003
Revoga o artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 108/99, de 31 de Março, relativo à produção e comercialização do vinho espumante e do vinho espumoso gaseificado
Aprova o Regulamento do Estágio Probatório de Ingresso na Carreira de Investigação e Fiscalização do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras. Revoga o Despacho Normativo n.º 27-A/2000, de 28 de Junho
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Decreto n.º 15/2003
Exclui do regime florestal parcial uma parcela de terreno com a área de 32,72 ha, situada no concelho de Alcobaça, integrada na Alva de Pataias, e que se destina à ampliação da Zona Industrial de Pataias
Altera a Portaria n.º 1546/2002, de 24 de Dezembro (autoriza o Instituto Superior Miguel Torga a conceder o grau de mestre na especialidade de Aconselhamento Dinâmico)
Autoriza a alteração do plano de estudos do curso de licenciatura em Serviço Social ministrado no Instituto Superior de Serviço Social de Lisboa (Beja)
Altera o Regulamento de Apoio Financeiro Selectivo à Transcrição de Obras para DVD (Digital Video Disk), aprovado pela Portaria n.º 483/2001, de 10 de Maio
Torna público ter a República da Polónia despositado junto do Conselho Federal Suíço, em 12 de Fevereiro de 2003, o instrumento de adesão à Convenção Relativa à Troca de Informações Internacionais em Matéria de Estado Civil, assinada em Istambul em 4 de Setembro de 1958
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Decreto-Lei n.º 77/2003
Transpõe para o ordenamento jurídico nacional a Directiva n.º 2001/79/CE, da Comissão, de 17 de Setembro, que altera a Directiva n.º 87/153/CEE, do Conselho, de 16 de Fevereiro, que fixa linhas directrizes para a avaliação dos aditivos na alimentação para animais
Ministérios da Economia e da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 320/2003
Transfere para a Sociedade Agrícola das Cruzetinhas, Lda., a zona de caça turística da Herdade das Cruzetinhas, situada na freguesia de Vale de Cavalos, município de Chamusca
Ministérios da Economia e da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 321/2003 - Revogado
Transfere para a Sociedade de Caça Aldinha, Lda., a zona de caça turística dos Besteirinhos e outras, situadas nas freguesias do Couço, São Pedro da Gafanhoeira e Brotas, municípios de Coruche, Arraiolos e Mora
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Decreto n.º 16/2003
Exclui do regime florestal parcial uma área de 2620 m2, situada no lugar de Coutada, freguesia de Bornes, concelho de Vila Pouca de Aguiar, integrada no Perímetro Florestal da Serra da Padrela e que se destina à construção de cinco habitações unifamiliares
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 322/2003
Anexa à zona de caça associativa criada pela Portaria n.º 1328/2001, de 4 de Dezembro, os prédios rústicos denominados «Vale Figueira», «Cubeiros de Cima» e «Salto de Cima», sitos na freguesia de Relíquias, município de Odemira
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 323/2003
Desanexa da zona de caça associativa criada pela Portaria n.º 733/2000, de 7 de Setembro, o prédio rústico denominado «Courela do Carneiro», sito na freguesia de Chança, município de Alter do Chão
Ministérios da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Portaria n.º 324/2003
Concessiona, pelo período de 12 anos, à Associação de Caçadores e Pescadores de Messines a zona de caça associativa de Perna Seca e Água Velha, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de São Bartolomeu de Messines, município de Silves
Ministérios da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Portaria n.º 325/2003
Concessiona, pelo período de 12 anos, à Associação de Caçadores de Benafim Beira Serra a zona de caça associativa de Benafim, englobando vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Benafim, Alte e Salir, município de Loulé
Ministérios da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Portaria n.º 326/2003
Anexa à zona de caça associativa criada pela Portaria n.º 722-R3/92, de 15 de Julho, o prédio rústico denominado «Courelinha», sito na freguesia de Espírito Santo, município de Mértola
Ministérios da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Portaria n.º 327/2003
Altera o Regulamento de Aplicação da Subacção n.º 3.4, «Prevenção de Riscos Provocados por Agentes Bióticos e Abióticos», da acção n.º 3, «Gestão sustentável e estabilidade ecológica das florestas», da medida Agricultura e Desenvolvimento Rural (medida AGRIS)
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Decreto Regulamentar n.º 9/2003
Aplica ao pessoal das carreiras de inspecção constantes do quadro de pessoal da extinta Inspecção-Geral das Pescas o regime previsto pelo Decreto-Lei n.º 112/2001, de 6 de Abril, que estabelece o enquadramento e define a estrutura das carreiras de inspecção da Administração Pública
Altera o plano de estudos do curso de especialização conducente ao grau de mestre na especialidade de Ciências da Educação, ministrado pela Universidade Lusófona de Humanidades e Tecnologias
Autoriza a alteração da denominação do curso de licenciatura em Investigação Social Aplicada ministrado pela Universidade Moderna de Lisboa para Sociologia Aplicada e do respectivo plano de estudos
Cria na Escola Superior de Enfermagem de Calouste Gulbenkian o curso de pós-licenciatura de especialização em Enfermagem de Saúde Materna e Obstetrícia e aprova o respectivo plano de estudos
Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Decreto n.º 17/2003
Concede o direito de preferência, a favor do município de Ourém, nas transmissões a título oneroso, entre particulares, de terrenos ou edifícios situados em áreas dos aglomerados urbanos de Ourém e Fátima, nomeadamente em parte das freguesias de Fátima, Nossa Senhora das Misericórdias e Nossa Senhora da Piedade
Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Decreto n.º 18/2003
Declara como área crítica de recuperação e reconversão urbanística o centro histórico e arrabalde da vila de Mértola, no município de Mértola, e concede a este município o direito de preferência nas transmissões a título oneroso, entre particulares, dos terrenos ou edifícios situados na mesma área pelo prazo de cinco anos
Altera o Decreto-Lei n.º 44/99, de 12 de Fevereiro, que institui a obrigatoriedade de adopção do sistema de inventário permanente, da demonstração dos resultados por funções e da inventariação física das existências, bem como alguns números e capítulos do Plano Oficial de Contabilidade, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 410/89, de 21 de Novembro
Altera o Código do IRS, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro, o Código do IRC, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de Novembro, e o Decreto-Lei n.º 42/91, de 22 de Janeiro
Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 1999/45/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Maio, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados membros respeitantes à classificação, embalagem e rotulagem de preparações perigosas, adaptada ao progresso técnico pela Directiva n.º 2001/60/CE, da Comissão, de 7 de Agosto, e, no que respeita às preparações perigosas, a Directiva n.º 2001/58/CE, da Comissão, de 27 de Julho
De terem sido eleitos para os cargos de Presidente e vice-presidente do Tribunal Constitucional os juízes Luís Manuel César Nunes de Almeida e Rui Manuel Gens de Moura Ramos
Compete ao Tribunal Judicial de Comarca a instrução e julgamento de processo crime em que o arguido à data dos factos fosse juiz de direito, e este haja sido, entretanto, condenado disciplinarmente em pena de aposentação compulsiva, cuja execução não tenha sido declarada suspensa em recurso contencioso, entretanto interposto, nos termos dos artigos 106.º e 170.º do Estatuto dos Magistrados Judiciais, aprovado pela Lei n.º 21/85, de 30 de Julho
Ratifica o Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da Federação da Rússia sobre a Cooperação no Domínio Militar, assinado em Moscovo em 4 de Agosto de 2000
Aprova, para ratificação, o Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da Federação da Rússia sobre a Cooperação no Domínio Militar, assinado em Moscovo em 4 de Agosto de 2000
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 25/2002, de 2 de Novembro, altera o Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, concedendo a todas as instituições de crédito o acesso à informação disponibilizada pelo Banco de Portugal relativa aos utilizadores de cheque que oferecem risco
Aprova medidas temporárias de protecção social aplicáveis aos trabalhadores em situação de desemprego que revestem natureza especial e se inserem no Programa de Emprego e Protecção Social
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação
Decreto-Lei n.º 85/2003
Altera a definição dos lanços de auto-estrada que integram a concessão designada por IC 16/IC 30, nos termos do Decreto-Lei n.º 119-B/99, de 14 de Abril, que passa a designar-se por concessão Grande Lisboa, integrando novos lanços de auto-estradas para exploração e manutenção sem cobrança de portagem aos utentes
Autoriza o funcionamento do curso de pós-licenciatura de especialização em Enfermagem de Saúde Materna e Obstetrícia na Escola Superior de Saúde da Cruz Vermelha Portuguesa e aprova o respectivo plano de estudos
Cria na Escola Superior de Enfermagem de Viseu o curso de pós-licenciatura de especialização em Enfermagem de Saúde Materna e Obstetrícia e aprova o respectivo plano de estudos
Cria na Escola Superior de Enfermagem de São João o curso de pós-licenciatura de especialização em Enfermagem de Saúde Materna e Obstetrícia e aprova o respectivo plano de estudos
Cria na Escola Superior de Enfermagem de Vila Real o curso de pós-licenciatura de especialização em Enfermagem de Saúde Materna e Obstetrícia e aprova o respectivo plano de estudos
Altera o Decreto Regulamentar Regional n.º 1/99/M, de 22 de Janeiro, que aprova o Estatuto do Corpo de Polícia Florestal da Direcção Regional de Florestas
Torna público terem, em 10 de Dezembro de 2001 e em 7 de Março de 2003, sido emitidas notas, respectivamente pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros da Letónia e pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros português, informando terem sido cumpridas as respectivas formalidades constitucionais internas de aprovação da Convenção entre a República Portuguesa e a República da Letónia para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Riga em 19 de Junho de 2001
Revoga o Decreto n.º 10/87, de 9 de Fevereiro, que sujeita a servidão radioeléctrica as áreas adjacentes ao percurso da ligação hertziana entre os centros radioeléctricos da Covilhã e do Fundão
Ministérios da Economia e da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 336/2003
Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça turística da Herdade da Amieira e outras, abrangendo vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Alvalade e Ermidas do Sado, município de Santiago do Cacém. Revoga a Portaria n.º 660/2002, de 18 de Junho
Ministérios da Economia e da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 337/2003
Renova, por um período de 10 anos, a concessão da zona de caça turística da Corte Ligeira, abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Cabeça Gorda, município de Beja. Revoga a Portaria n.º 937/2002, de 2 de Agosto
Ministérios da Economia e da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 338/2003
Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça turística da Herdade da Pitamariça de Cima, abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Lavre, município de Montemor-o-Novo
Ministérios da Economia e da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 339/2003
Renova, por um período de seis anos, a concessão da zona de caça turística da Herdade do Paço, abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Cabrela, município de Montemor-o-Novo
Ministérios da Economia, da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Portaria n.º 340/2003
Anexa à zona de caça turística criada pela Portaria n.º 996/97, de 24 de Setembro, os prédios rústicos denominados «Couto das Amoreiras», sito na freguesia de Monforte da Beira, município de Castelo Branco, e «Cegonhas Velhas» e «Pescais», sitos nas freguesias do Rosmaninhal e Idanha-a-Nova, município de Idanha-a-Nova
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 342/2003
Aprova os modelos de registos individuais para cada medicamento ou medicamento veterinário previstos no n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 150/99, de 7 de Maio
Aprova o plano de estudos do curso bietápico de licenciatura em Turismo da Escola Superior de Desenvolvimento Social e Comunitário do Instituto Superior Politécnico Gaya
Aprova o plano de estudos do curso bietápico de licenciatura em Engenharia Electrónica e de Automação da Escola Superior de Ciência e Tecnologia do Instituto Superior Politécnico Gaya
Aprova o plano de estudos do curso bietápico de licenciatura em Contabilidade e Gestão da Escola Superior de Ciência e Tecnologia do Instituto Superior Politécnico Gaya
Aprova o plano de estudos do curso bietápico de licenciatura em Informática de Gestão da Escola Superior de Ciência e Tecnologia do Instituto Superior Politécnico Gaya
Autoriza a alteração do plano de estudos do curso bietápico de licenciatura em Marketing e Relações Públicas ministrado pelo Instituto Superior de Entre Douro e Vouga
Autoriza o funcionamento do curso de complemento de formação científica e pedagógica para professores do 1.º ciclo do ensino básico no domínio de especialização de Matemática na Escola Superior de Educação do Instituto Politécnico de Setúbal e aprova o respectivo plano de estudos
Autoriza a Escola Superior de Educação Jean Piaget de Arcozelo a ministrar o curso bietápico de licenciatura em Animação Sociocultural e aprova o respectivo plano de estudos
Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2001/17/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Março, relativa ao saneamento e à liquidação das empresas de seguros, e altera o Decreto-Lei n.º 94-B/98, de 17 de Abril
Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2000/30/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Junho, relativa à inspecção técnica na estrada dos veículos que circulam no território da Comunidade
Disciplina as condições de acesso e análise, em tempo real, da informação pertinente para a investigação dos crimes tributários pela Polícia Judiciária e pela administração tributária
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação
Decreto-Lei n.º 94/2003
Desafecta do domínio público do Estado e integra no património da Administração do Porto de Sines, S. A., uma parcela de terreno com a área de 12,3111 ha, destinada à instalação da zona A da zona de actitividades logísticas de Sines
De ter sido rectificado o Decreto Legislativo Regional dos Açores n.º 18/2003/A, que aprova o novo Estatuto das Vias de Comunicação Terrestre na Região Autónoma dos Açores
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 54/2003, que estabelece normas de execução do Orçamento do Estado para 2003, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 74, de 28 de Março de 2003
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 38/2003, do Ministério da Justiça, que, no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 23/2002, de 21 de Agosto, altera o Código de Processo Civil, o Código Civil, o Código do Registo Predial, o Código dos Processos Especiais de Recuperação de Empresas e de Falência, o Código de Procedimento e de Processo Tributário, o Código de Processo do Trabalho, o Código dos Valores Mobiliários e legislação conexa, alterando o regime jurídico da acção executiva, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 57, de 8 de Março de 2003
Aprova o caderno de encargos relativo ao concurso para o aumento de capital social da PORTUCEL - Empresa Produtora de Pasta e Papel, S. A., previsto no âmbito da 2.ª fase de reprivatização do capital social daquela Empresa, nos termos do Decreto-Lei n.º 6/2003, de 15 de Janeiro
Ministério das Finanças - Direcção-Geral do Orçamento
Declaração n.º 1-B/2003
Publica os mapas I a IX a que se refere o artigo 49.º da Lei n.º 91/2001, de 20 de Agosto, republicada pela Lei n.º 2/2002, de 28 de Agosto, modificados em virtude das alterações efectuadas até 31 de Março, respeitantes ao Orçamento do Estado de 2003
De ter sido rectificado o Decreto Regulamentar Regional n.º 11-A/2003/M, que altera o Decreto Regulamentar Regional n.º 7/2001/M, de 11 de Maio, que aprova a orgânica da Secretaria Regional do Equipamento Social e Transportes, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 76, de 31 de Março de 2003
De ter sido rectificada a Portaria n.º 254/2003, de 19 de Março, que define as características e estabelece as regras de rotulagem, acondicionamento, transporte, armazenagem e de comercialização das farinhas destinadas a fins industriais e a usos culinários, bem como das sêmolas destinadas ao fabrico de massas alimentícias e a usos culinários, dos Ministérios da Economia, da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, da Saúde e das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 66, de 19 de Março de 2003
De ter sido rectificada a Portaria n.º 283/2003, que fixa os valores dos coeficientes a utilizar no ano de 2003 na actualização das remunerações que servem de base de cálculo às pensões de invalidez e de velhice do regime geral de segurança social. Revoga a Portaria n.º 416/2002, de 19 de Abril
De ter sido rectificado o Decreto Regulamentar Regional n.º 17/2003/A, que aprova a orgânica da Unidade de Saúde da Ilha de São Jorge, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 77, de 1 de Abril de 2003
Região Autónoma da Madeira - Secretaria Regional do Plano e Finanças - Direcção Regional de Orçamento e Contabilidade
Declaração n.º 1-A/2003/M
Publica os mapas I a VIII, a que se refere o n.º 1 do artigo 12.º da Lei n.º 28/92, de 1 de Setembro, modificados em virtude das alterações orçamentais efectuadas até 31 de Março, respeitantes ao Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2003
Ministério das Finanças - Direcção-Geral do Orçamento
Declaração n.º 2/2003
Publica os mapas I a IX a que se refere o artigo 49.º da Lei n.º 91/2001, de 20 de Agosto, republicada pela Lei Orgânica n.º 2/2002, de 28 de Agosto, modificados em virtude das alterações efectuadas até 31 de Março, respeitantes ao Orçamento do Estado de 2003
Ministérios da Economia e da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 351/2003
Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça turística da Herdade das Marzalonas, abrangendo o prédio rústico denominado «Herdade das Marzalonas», sito na freguesia da Trindade, município de Beja. Revoga a Portaria n.º 654/2002, de 14 de Junho
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 352/2003
Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça associativa de Vila Nova de São Pedro, abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Almoster, município de Santarém, e na freguesia de Vila Nova de São Pedro, município da Azambuja. Revoga a Portaria n.º 552-M/2002, de 1 de Junho
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 353/2003
Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça associativa abrangendo vários prédios rústicos sitos nas freguesias da Lourinhã, da Marteleira, de Miragaia e de Santa Bárbara, município da Lourinhã. Revoga a Portaria n.º 567/2002, de 4 de Junho
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 354/2003
Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça associativa abrangendo vários prédios rústicos sitos nas freguesias da Lourinhã, de Miragaia e da Moita dos Ferreiros, município da Lourinhã. Revoga a Portaria n.º 582/2002, de 5 de Junho
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 355/2003
Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça associativa abrangendo vários prédios rústicos sitos nas freguesias da Lourinhã, de São Bartolomeu, do Reguengo Grande e da Moita dos Ferreiros, município da Lourinhã. Revoga a Portaria n.º 626/2002, de 11 de Junho
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 356/2003
Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça associativa da Quinta do Covo, abrangendo vários prédios rústicos sitos nas freguesias de São Roque, do Pindelo, de Ossela e de Oliveira de Azeméis, município de Oliveira de Azeméis
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 357/2003
Renova, por um período de 10 anos, a concessão da zona de caça associativa de Arrouquelas, abrangendo vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Arrouquelas, de São João da Ribeira e de Rio Maior, município de Rio Maior. Revoga a Portaria n.º 696/2002, de 22 de Junho
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 358/2003
Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça associativa abrangendo vários prédios rústicos sitos nas freguesias da Lourinhã, da Marteleira, de Miragaia e de Santa Bárbara, município da Lourinhã. Revoga a Portaria n.º 627/2002, de 11 de Junho
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 359/2003
Renova, por um período de seis anos, a concessão da zona de caça associativa da Herdade dos Varelas e anexas, abrangendo vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Nossa Senhora da Vila e Nossa Senhora do Bispo, município de Montemor-o-Novo
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 360/2003
Renova, por um período de seis anos, a concessão da zona de caça associativa da Famaguda, abrangendo vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Santo Aleixo e Monforte, município de Monforte
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 361/2003
Anexa à zona de caça associativa criada pela Portaria n.º 173/99, de 12 de Março, vários prédios rústicos sitos na freguesia de Pico São Cristóvão, município de Vila Verde
Autoriza a Escola Superior de Educação Jean Piaget de Almada a ministrar o curso bietápico de licenciatura em Animação Sociocultural e aprova o respectivo plano de estudos
Cria na Escola Superior de Enfermagem de São João de Deus o curso de pós-licenciatura de especialização em Enfermagem de Saúde Materna e Obstetrícia e aprova o respectivo plano de estudos
Ministérios da Ciência e do Ensino Superior e das Obras Públicas, Transportes e Habitação
Portaria n.º 365/2003
Determina as vagas para o concurso nacional de acesso ao ensino superior público para a matrícula e inscrição no ano lectivo de 2003-2004 nos cursos ministrados pela Escola Náutica Infante D. Henrique
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 6/2003, de 6 de Março, regula o regime de expropriação, por razões de interesse público, da rede básica de telecomunicações ou dos bens que a integram
Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República Democrática de Timor Leste sobre a Promoção e a Protecção Recíprocas de Investimentos, assinado em Díli em 20 de Maio de 2002
Aprova os actos finais da Conferência Administrativa Regional dos Membros da União Internacional das Telecomunicações (UIT) pertencentes à zona europeia de radiodifusão, realizada em Genebra, em 1985, que contêm o Protocolo que emenda o Acordo Regional para a Zona Europeia de Radiodifusão, Estocolmo (1961)
Altera a Portaria n.º 19/2003, de 11 de Janeiro, que aprova a Tabela de Emolumentos Consulares a cobrar pelos serviços externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 367/2003
Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça associativa, abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Abitureiras, município de Santarém. Revoga a Portaria n.º 565/2002, de 4 de Junho
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 368/2003
Concessiona, por um período de 12 anos, à Associação de Caçadores e Pescadores do Monte das Viúvas a zona de caça associativa do Monte das Viúvas, englobando os prédios rústicos sitos na freguesia e município de Almodôvar
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 369/2003
Altera a Portaria n.º 722-E11/92, de 15 de Julho, que sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos sitos na freguesia de São João das Lampas, município de Sintra
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 370/2003
Anexa à zona de caça associativa criada pela Portaria n.º 876/95, de 14 de Julho, vários prédios rústicos sitos na freguesia de Merufe, município de Monção
Aprova o plano de estudos do curso bietápico de licenciatura em Engenharia Informática da Escola Superior de Ciência e Tecnologia do Instituto Superior Politécnico Gaya
Aprova, para ratificação, o Acordo de Cooperação Técnico-Militar entre a República Portuguesa e a República Democrática de Timor-Leste, assinado em Díli em 20 de Maio de 2002
Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional
Decreto Legislativo Regional n.º 20/2003/A
Adapta à Região Autónoma dos Açores o Decreto-Lei n.º 61/99, de 2 de Março (regime de acesso e permanência nas actividades de empreiteiro de obras públicas e industrial de construção civil)
Altera o Decreto Legislativo Regional n.º 16/98/A, de 6 de Novembro, que adapta à Região Autónoma dos Açores o Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário
Declara, com força obrigatória geral, a ilegalidade das normas constantes dos artigos 7.º, n.os 2 e 6, 11.º, n.os 3 a 8, 14.º, n.º 3, 17.º, n.os 1 e 2, 18.º a 29.º, 63.º, 67.º e 76.º do regime de autonomia, administração e gestão dos estabelecimentos de educação e de ensino públicos da Região Autónoma da Madeira, aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 4/2000/M, de 31 de Janeiro
Cria o Instituto do Desporto de Portugal (IDP), resultante da fusão do Instituto Nacional do Desporto (IND), do Centro de Estudos e Formação Desportiva (CEFD) e do Complexo de Apoio às Actividades Desportivas (CAAD)
Torna público ter, em 2 de Dezembro de 2002, o Governo dos Camarões depositado o seu instrumento de adesão da Emenda ao Protocolo de Montreal Relativo às Substâncias Que Deterioram a Camada de Ozono, adoptada em Copenhaga em 25 de Novembro de 1992
Torna público ter, em 7 de Março de 2003, o Governo do Mali depositado o seu instrumento de aceitação da Emenda ao Protocolo de Montreal Relativo às Substâncias Que Deterioram a Camada de Ozono, adoptada em Copenhaga em 25 de Novembro de 1992
Torna público ter, em 3 de Outubro de 2001, o Governo da Arábia Saudita depositado o seu instrumento de adesão à Convenção sobre Diversidade Biológica, concluída no Rio de Janeiro em 5 de Junho de 1992
Torna público ter, em 3 de Março de 2003, o Governo da República Portuguesa depositado junto da Organização Internacional de Aviação Civil o seu instrumento de ratificação da Convenção para a Unificação de Certas Regras Relativas ao Transporte Aéreo Internacional (Convenção de Montreal), assinada em Montreal em 28 de Maio de 1999
Torna público ter, em 1 de Março de 2002, o Governo da Jugoslávia depositado o seu instrumento de ratificação da Convenção sobre Diversidade Biológica, concluída no Rio de Janeiro a 5 de Junho de 1992
Torna público ter, em 31 de Maio de 2002, o Governo do Djibouti depositado o seu instrumento de adesão à Convenção sobre o Controlo de Movimentos Transfronteiriços de Resíduos Perigosos e Sua Eliminação, concluída na Basileia em 22 de Março de 1989
Torna público ter, em 22 de Março de 2002, o Governo da Samoa depositado o seu instrumento de adesão à Convenção sobre o Controlo de Movimentos Transfronteiriços de Resíduos Perigosos e Sua Eliminação, concluída na Basileia em 22 de Março de 1989
Altera o artigo 7.º e o n.º 2 do artigo 9.º do regulamento que estabelece as bases normativas do sistema de apoio à qualificação de museus, aprovado pelo Despacho Normativo n.º 28/2001, de 7 de Junho
Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Decreto n.º 22/2003
Declara como área crítica de recuperação e reconversão urbanística o centro histórico de Beja, no município de Beja, e concede a este município o direito de preferência nas transmissões a título oneroso, entre particulares, dos terrenos ou edifícios situados na mesma área, pelo prazo de cinco anos
Extingue os lugares de técnico superior de serviço social de 2.ª classe, de 1.ª classe, principal, assessor ou assessor principal, de técnico superior de informática de 2.ª classe, de 1.ª classe ou principal e de assessor informático ou assessor informático principal previstos no quadro de pessoal afecto ao Gabinete Técnico da Presidência do Governo Regional, constante do anexo II ao Decreto Regulamentar Regional n.º 25/2000/A, de 12 de Setembro
Autoriza o Governo a legislar sobre certos aspectos legais dos serviços da sociedade da informação, em especial do comércio electrónico, no mercado interno, transpondo para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2000/31/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de Junho
Torna público ter, em 2 de Agosto de 2002, o Governo do Koweit depositado o seu instrumento de ratificação da Convenção sobre Diversidade Biológica concluída no Rio de Janeiro em 5 de Junho de 1992
Cria um novo instrumento de gestão destinado a conferir aos conselhos superiores e ao Ministério da Justiça competência para adoptar medidas excepcionais destinadas a superar situações de carência do quadro de magistrados
Institui a obrigatoriedade aos sujeitos passivos do IVA do envio por transmissão electrónica de dados da declaração periódica a que se refere a alínea c) do n.º 1 do artigo 28.º do Código do IVA, bem como dos anexos nela referidos
Ministério das Finanças e Gabinete do Ministro da República para a Região Autónoma da Madeira
Portaria n.º 376/2003
Altera o quadro de pessoal dos Serviços de Apoio ao Gabinete do Ministro da República para a Região Autónoma da Madeira, aprovado pela Portaria n.º 414/94, de 28 de Junho
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 379/2003
Altera a Portaria n.º 1107/2000, de 25 de Novembro, que aprova o Regulamento da Aplicação das Componentes n.os 1, 2 e 3 da Acção n.º 8.2 «Redução do Risco e dos Impactes Ambientais na Aplicação de Produtos Fitofarmacêuticos», da Medida n.º 8 do Programa Operacional Agricultura e Desenvolvimento Rural - Programa AGRO
Ministérios da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Portaria n.º 380/2003
Renova, por um período de 10 anos, a concessão da zona de caça associativa das Herdades de D. João, Contenda e outras, abrangendo vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Assunção e de Nossa Senhora de Degolados, municípios de Arronches e de Campo Maior
Autoriza a Escola Superior de Tecnologias de Fafe a ministrar o curso bietápico de licenciatura em Contabilidade e Administração e aprova o respectivo plano de estudos
Define as atribuições, a composição e o funcionamento das comissões de acompanhamento e avaliação dos protocolos e acordos de cooperação regulados pelo Despacho Normativo n.º 75/92, de 20 de Maio
Segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 14/2000/A, de 23 de Maio, alterado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 11/2002/A, de 11 de Abril, republicado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 38/2002/A, de 3 de Dezembro, que adapta à Região Autónoma dos Açores o Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial
Segunda alteração à Lei n.º 14/90, de 9 de Junho, alterada pelo Decreto-Lei n.º 193/99, de 7 de Junho (altera a composição do Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida)
Estabelece o regime de criação, o quadro de atribuições e competências das comunidades intermunicipais de direito público e o funcionamento dos seus órgãos
Altera a Resolução do Conselho de Ministros n.º 168/97, de 11 de Setembro, que aprova a participação do Estado Português na constituição de uma sociedade designada por FIEP - Fundo para a Internacionalização das Empresas Portuguesas, SGPS, S. A.
Requisita oficiosamente o equipamento desportivo denominado «Campo de Futebol de Chã das Padeiras», sito no campo Emílio Infante da Câmara, em Santarém
Determina, para os efeitos do disposto no n.º 7 do artigo 24.º do Código do IRS, que o valor de mercado é o resultante da diferença entre o valor de aquisição e o produto desse valor pelo coeficiente de desvalorização acumulada correspondente ao número de anos do veículo
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 384/2003
Estabelece as regras de candidatura e aprovação do programa relativo às acções específicas de reconversão dos produtores de tabaco em rama em outras culturas ou actividades e às acções de interesse geral e estudos sobre as possibilidades de reconversão dos produtores de tabaco
Ministérios da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Portaria n.º 385/2003
Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça associativa da Cumieira, abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia da Cumieira, município de Penela, e na freguesia da Lagarteira, município de Ansião
Ministérios da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e da Segurança Social e do Trabalho
Portaria n.º 385-A/2003
Aprova o Regulamento Específico de Aplicação da Medida n.º 7, «Formação Profissional» do Programa Operacional Agricultura e Desenvolvimento Rural (AGRO)
Aprova o Regulamento de Exames de Aptidão Médica e de Aptidão Física a Utilizar nos Concursos de Ingresso para a Carreira de Investigação e Fiscalização do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 392/2003
Introduz aditamentos à Portaria n.º 1259/2001, de 30 de Outubro (estabelece para o continente as normas complementares de execução do regime de apoio à reconversão e reestruturação das vinhas e fixa os procedimentos administrativos aplicáveis à concessão das ajudas previstas)
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação
Despacho Normativo n.º 22/2003
Determina a atribuição de comparticipações financeiras a serviços municipalizados e empresas municipais constituídas nos termos da Lei n.º 58/98, de 18 de Agosto, destinadas a estudos ou acções que visem aumentar a qualidade de serviço dos transportes urbanos municipais de passageiros
Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República da Bulgária sobre Contratação Recíproca dos Respectivos Nacionais, assinado em Sófia em 26 de Setembro de 2002
Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a Ucrânia sobre a Promoção e Protecção Recíprocas de Investimentos e respectivo Protocolo, assinados em Lisboa em 25 de Outubro de 2000
Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República das Filipinas sobre a Promoção e a Protecção Recíprocas de Investimentos e respectivo Protocolo, assinados em Manila em 8 de Novembro de 2002
Torna público terem, nos termos do n.º 1 do artigo 66.º da Convenção Consular entre a República Portuguesa e a Federação da Rússia, assinada em Moscovo a 26 de Outubro de 2001, sido emitidas notas, respectivamente pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros da Federação da Rússia e pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros de Portugal, pelas quais se comunica terem sido cumpridas as respectivas formalidades internas necessárias para a sua entrada em vigor
Torna público ter a 6 de Março de 2002, o Governo da ex-República Jugoslava da Macedónia depositado o seu instrumento de adesão à Convenção das Nações Unidas sobre o Combate à Desertificação nos Países Afectados por Seca Grave e ou Desertificação, particularmente em África, concluída em Paris a 17 de Outubro de 1994
Torna público ter a 29 de Agosto de 2001, o Governo da Bielorrússia depositado o seu instrumento de adesão à Convenção das Nações Unidas sobre o Combate à Desertificação nos Países Afectados por Seca Grave e ou Desertificação, particularmente em África, concluída em Paris a 17 de Outubro de 1994
Torna público ter sido, a 22 de Outubro de 2001, endereçada ao Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e Cooperação da República Portuguesa pelo Secretário para os Assuntos Sociais do Governo da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China uma comunicação transmitindo terem sido cumpridos os respectivos procedimentos legais internos exigidos para a entrada em vigor do Acordo de Cooperação na Área da Educação e Cultura entre a República Portuguesa e a Região Administrativa Especial de Macau assinado em Lisboa a 29 de Junho de 2001
Torna público ter em 11 de Outubro de 2001 o Governo do Ruanda depositado o seu instrumento de adesão ao Protocolo de Montreal Relativo às Substâncias Que Empobrecem (Deterioram) a Camada de Ozono, adoptado em Montreal em 16 de Setembro de 1987
Resolução do Conselho de Ministros n.º 76/2003 - Revogado
Prorroga até 30 de Junho de 2003 o mandato do coordenador da Comissão Nacional da Luta contra a Sida, bem como o funcionamento da respectiva estrutura de projecto
De ter sido rectificada a Declaração n.º 2/2003, do Ministério das Finanças, que publica os mapas I a IX a que se refere o artigo 49.º da Lei n.º 91/2001, de 20 de Agosto, republicada pela Lei n.º 2/2002, de 28 de Agosto, modificados em virtude das alterações efectuadas até 31 de Março, respeitantes ao Orçamento do Estado de 2003, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 101, de 2 de Maio de 2003
Autoriza a Direcção Regional de Educação do Norte a encetar os procedimentos relativos à realização de concurso público para o fornecimento de refeições escolares em escolas da sua área geográfica para o ano lectivo de 2003-2004
Altera o quadro de pessoal do Hospital de São Gonçalo - Amarante, aprovado pela Portaria n.º 915/94, de 14 de Outubro, posteriormente alterado pelas Portarias n.os 1315/95, de 6 de Setembro, e 1374/2002, de 22 de Outubro
Ministérios da Economia e da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 420/2003
Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça turística da Herdade das Sesmarias e outras, abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Cercal do Alentejo, município de Santiago do Cacém
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 422/2003 - Revogado
Altera a Portaria n.º 180/2002, de 28 de Fevereiro, que aprova o Regulamento para Reconhecimento das Organizações de Agricultores em Modo de Produção Biológico e dos Técnicos em Modo de Produção Biológico
Ministérios da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Portaria n.º 423/2003
Cria a zona de caça municipal de Salsas pelo período de seis anos, sita na freguesia de Salsas, município de Bragança, e transfere a sua gestão para a Junta de Freguesia de Salsas
Ministérios da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Portaria n.º 424/2003 - Revogado
Cria, pelo período de seis anos, a zona de caça municipal de Ribeiro do Gato, sita na freguesia de Monforte da Beira, município de Castelo Branco, e transfere a sua gestão para a Associação de Caçadores da Fraldona
Ministérios da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Portaria n.º 425/2003
Cria a zona de caça municipal do Monte da Tapadinha pelo período de seis anos, sita na freguesia e município de Mourão, e transfere a sua gestão para a Junta de Freguesia de Mourão
Altera o plano de estudos do curso de Professores do Ensino Básico - 2.º Ciclo, variante de Educação Visual e Tecnológica, ministrado pelo Instituto Superior de Ciências Educativas
Ratifica o Acordo entre a República Portuguesa e a República da Roménia sobre Readmissão de Pessoas em Situação Irregular, assinado em Lisboa em 26 de Setembro de 2002
Ratifica o Protocolo n.º 13 à Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, Relativo à Abolição da Pena de Morte em quaisquer Circunstâncias, aberto à assinatura em Vilnius em 3 de Maio de 2002
Ratifica o Tratado entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil sobre a Transferência de Pessoas Condenadas, assinado em Brasília em 5 de Setembro de 2001
Ratifica o Acordo entre a República Portuguesa e a República da Estónia sobre Readmissão de Pessoas em Situação Irregular, assinado em Lisboa em 12 de Novembro de 2001
Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República da Roménia sobre Readmissão de Pessoas em Situação Irregular, assinado em Lisboa em 26 de Setembro de 2002
Aprova, para ratificação, o Protocolo n.º 13 à Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, Relativo à Abolição da Pena de Morte em quaisquer Circunstâncias, aberto à assinatura em Vilnius em 3 de Maio de 2002
Aprova, para ratificação, o Tratado entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil sobre a Transferência de Pessoas Condenadas, assinado em Brasília em 5 de Setembro de 2001
Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República da Estónia sobre Readmissão de Pessoas em Situação Irregular, assinado em Lisboa em 12 de Novembro de 2001
Aprova o Regulamento das Condições Técnicas e de Segurança a Observar na Concepção, Instalação e Manutenção das Balizas de Futebol, de Andebol, de Hóquei e de Pólo Aquático e dos Equipamentos de Basquetebol Existentes nas Instalações Desportivas de Uso Público
Fixa ao pessoal admitido em lugares de quadros de serviços e organismos da administração pública central, através de recrutamento externo, um período mínimo de exercício de funções nos serviços e organismos para onde foi recrutado
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação
Decreto-Lei n.º 102/2003
Autoriza a APSS - Administração dos Portos de Setúbal e Sesimbra, S. A., a concessionar à SAPEC - Agro, S. A., por ajuste directo, a construção e a exploração de um terminal portuário de granéis líquidos no porto de Setúbal
Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Decreto-Lei n.º 103/2003 - Revogado
Adita o artigo 4.º-A ao Decreto-Lei n.º 379/93, de 5 de Novembro, que estabelece o regime de exploração e gestão dos sistemas multimunicipais e municipais de captação, tratamento e distribuição de água para consumo público, de recolha, tratamento e rejeição de efluentes e de recolha e tratamento de resíduos sólidos
Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Decreto-Lei n.º 104/2003 - Revogado
Extingue as comissões de coordenação regionais e as direcções regionais do ambiente e do ordenamento do território e cria as comissões de coordenação e desenvolvimento regional no âmbito do Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Cria no quadro de pessoal da Administração Regional de Saúde do Centro, Sub-Região de Saúde da Guarda, Centro de Saúde de Vila Nova de Foz Côa, um lugar de chefe de serviço da carreira médica de clínica geral, a extinguir quando vagar
Autoriza o funcionamento do curso de licenciatura em Ciências da Comunicação a ministrar no Instituto Superior de Estudos Interculturais e Transdisciplinares - Mirandela
Cria no quadro de pessoal do ex-Serviço de Prevenção e Tratamento da Toxicodependência, Direcção Regional do Norte, um lugar de chefe de serviço da carreira médica hospitalar, a extinguir quando vagar
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Despacho Normativo n.º 23/2003
Altera o Despacho Normativo n.º 41/2002, de 30 de Julho, que aprova o Regulamento do Sistema de Incentivos à Aquisição de Alevins não Selvagens para os anos de 2002 a 2006
Autoriza a Direcção Regional de Educação do Alentejo a encetar os procedimentos relativos à realização de concurso público para o fornecimento de refeições escolares em escolas da sua área geográfica, para o ano lectivo de 2003-2004
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Despacho Normativo n.º 24/2003
Altera o Despacho Normativo n.º 12/2003, de 12 de Fevereiro, que determina as competências, metodologia, tramitação, procedimentos e calendários de candidaturas que deverão ser respeitados e tidos em conta por todos os sujeitos abrangidos pelo Sistema Integrado de Gestão e Controlo
Autoriza o funcionamento do curso de licenciatura em Engenharia de Sistemas e Telecomunicações no Instituto Superior de Estudos Interculturais e Transdisciplinares - Viseu
Torna público ter, em 12 de Novembro de 2001, o Governo do Nauru depositado o seu instrumento de adesão ao Protocolo de Montreal Relativo às Substâncias Que Empobrecem (Deterioram) a Camada de Ozono, adoptado em Montreal em 16 de Setembro de 1987
Torna público ter, em 4 de Outubro de 2001, o Governo de Samoa depositado o seu instrumento de aceitação das emendas ao Protocolo de Montreal sobre as Substâncias Que Empobrecem a Camada de Ozono, adoptadas em Copenhaga em 25 de Novembro de 1992
Estabelece a faculdade de envio, por troca electrónica de dados, das declarações de introdução no consumo (DIC) a apresentar à Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo no âmbito dos impostos especiais sobre o consumo e a obrigatoriedade, para os grandes operadores, do envio electrónico tanto das DIC como do documento administrativo de acompanhamento (DAA) a partir de 1 de Abril de 2004
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 443/2003
Determina que aos beneficiários das medidas agro-ambientais cujas candidaturas incluam culturas arvenses não seja exigível que se verifique a emergência normal das culturas de Outono/Inverno e um povoamento regular em condições normais de crescimento das plantas na campanha de 2002-2003
Ministérios da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Portaria n.º 444/2003
Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça associativa da Herdade dos Cachopos, abrangendo o prédio rústico denominado «Herdade dos Cachopos», sito na freguesia de Santa Susana, município de Alcácer do Sal
Altera o n.º 22 do artigo 11.º e o artigo 33.º do Código da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 41969, de 24 de Novembro de 1958
Torna público ter, em 29 de Abril de 2002, o Governo da República da Lituânia depositado o seu instrumento de adesão à Convenção Internacional para a Unificação de Certas Regras sobre o Arresto de Navios de Mar, concluída em Bruxelas em 10 de Maio de 1952
Torna público ter, em 29 de Agosto de 2001, o Governo da Serra Leoa depositado o seu instrumento de adesão ao Protocolo de Montreal Relativo às Substâncias Que Empobrecem (Deterioram) a Camada de Ozono, adoptado em Montreal em 16 de Setembro de 1987
Torna público ter, em 4 de Outubro de 2001, o Governo de Samoa depositado o seu instrumento de aceitação das emendas introduzidas ao Protocolo sobre as Substâncias Que Empobrecem a Camada de Ozono, adoptadas em Londres em 29 de Junho de 1990
Torna público terem, em 27 de Novembro de 2001, os Estados Federados da Micronésia depositado o seu instrumento de adesão às emendas ao Protocolo de Montreal sobre as Substâncias Que Empobrecem a Camada de Ozono, adoptadas em Copenhaga em 25 de Novembro de 1992
Torna público ter, em 21 de Janeiro de 2002, o Governo da Guatemala depositado o seu instrumento de adesão às emendas ao Protocolo de Montreal sobre as Substâncias Que Empobrecem a Camada de Ozono, adoptadas em Copenhaga em 25 de Novembro de 1992
Torna público ter, em 24 de Janeiro de 2002, o Governo das Honduras depositado o seu instrumento de ratificação das emendas ao Protocolo de Montreal sobre as Substâncias Que Empobrecem a Camada de Ozono, adoptadas em Copenhaga em 25 de Novembro de 1992
Torna público ter, em 29 de Agosto de 2001, o Governo da Serra Leoa depositado o seu instrumento de adesão às emendas introduzidas ao Protocolo sobre as Substâncias Que Empobrecem a Camada de Ozono, adoptadas em Londres em 29 de Junho de 1990
Torna público terem, em 29 de Agosto de 2001, os Estados Federados da Micronésia depositado o seu instrumento de adesão às emendas introduzidas ao Protocolo sobre as Substâncias Que Empobrecem a Camada de Ozono, adoptadas em Londres em 29 de Junho de 1990
Torna público ter, em 21 de Outubro de 2002, o Governo da Letónia depositado o seu instrumento de adesão à Convenção das Nações Unidas sobre o Combate à Desertificação nos Países Afectados por Seca Grave e ou Desertificação, particularmente em África, concluída em Paris em 14 de Outubro de 1994
Torna público ter, em 29 de Agosto de 2001, o Governo da Serra Leoa depositado o seu instrumento de adesão às emendas ao Protocolo de Montreal sobre as Substâncias Que Empobrecem a Camada de Ozono, adoptadas em Copenhaga em 25 de Novembro de 1992
Torna público ter, em 24 de Janeiro de 2002, o Governo das Honduras depositado o seu instrumento de ratificação das emendas introduzidas ao Protocolo sobre as Substâncias Que Empobrecem a Camada de Ozono, adoptadas em Londres em 29 de Junho de 1990
Torna público ter, em 21 de Janeiro de 2002, o Governo da Guatemala depositado o seu instrumento de adesão às emendas introduzidas ao Protocolo sobre as Substâncias Que Empobrecem a Camada de Ozono, adoptadas em Londres em 29 de Junho de 1990
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Decreto-Lei n.º 105/2003
Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas do Parlamento Europeu e do Conselho2000/16/CE, de 10 de Abril de 2000, e 2002/2/CE, de 28 de Janeiro de 2002, relativas à comercialização de alimentos compostos para animais
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Decreto-Lei n.º 106/2003
Estabelece as regras de reconhecimento das organizações de operadores oleícolas no sector do azeite e da azeitona de mesa, bem como o mecanismo de aprovação dos respectivos programas de actividades para as campanhas de 2002-2003 e de 2003-2004
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 80/2003, do Ministério das Finanças, que altera o Código do IRS, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro, o Código do IRC, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de Novembro, e o Decreto-Lei n.º 42/91, de 22 de Janeiro, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 95, de 23 de Abril de 2003
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 72-G/2003, do Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, que transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º2002/16/CE, da Comissão, de 20 de Fevereiro, relativa à utilização de determinados derivados epoxídicos em materiais e objectos destinados a entrar em contacto com géneros alimentícios, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 88 (suplemento), de 14 de Abril de 2003
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 66/2003, do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação, que regula a certificação, aprovação e autorização de entidades que exercem as actividades de concepção de projectos, produção, manutenção, exploração, certificação, aprovação e autorização de produtos, peças componentes e equipamentos utilizados em aeronaves civis, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 82, de 7 de Abril de 2003
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 59/2003, do Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, que transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º1999/22/CE, do Conselho, de 29 de Março, relativa à detenção de animais da fauna selvagem em parques zoológicos, estabelecendo as normas para a manutenção e o bem-estar dos animais, o licenciamento e as inspecções dos parques, a gestão das colecções, a promoção de estudos científicos, a salvaguarda da biodiversidade e a educação pedagógica dos visitantes, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 77, de 1 de Abril de 2003
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 74/2003, do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação, que altera os Estatutos da Empresa Pública Navegação Aérea de Portugal, NAV, E. P., aprovados pelo Decreto-Lei n.º 404/98, de 18 de Dezembro, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 90, de 16 de Abril de 2003
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 445/2003
Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça associativa abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Pínzio, município de Pinhel
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 446/2003
Renova, por um período de seis anos, a concessão da zona de caça associativa da Herdade da Caeira, abrangendo o prédio rústico denominado «Herdade da Caeira», sito na freguesia de Cabrela, município de Montemor-o-Novo
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 448/2003 - Revogado
Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça associativa da Herdade das Areias e do Cebolinho, abrangendo os prédios rústicos designados «Herdades das Areias e do Cebolinho», sitos na freguesia de São Pedro do Corval, município de Reguengos de Monsaraz
De ter sido rectificada a Resolução do Conselho de Ministros n.º 65/2003, que aprova o caderno de encargos relativo ao concurso para o aumento de capital social de PORTUCEL - Empresa Produtora de Pasta e Papel, S. A., previsto no âmbito da 2.ª fase de reprivatização do capital social daquela empresa, nos termos do Decreto-Lei n.º 6/2003, de 15 de Janeiro, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 100, de 30 de Abril de 2003
De ter sido rectificada a Portaria n.º 398/2003, que cria a Comissão de Protecção de Crianças e Jovens do Concelho de Ansião, que fica instalada em edifício da Câmara Municipal, publicada no Diário da República, 1.ª série-B, n.º 115, de 19 de Maio de 2003
De ter sido rectificada a Portaria n.º 431/2003, que altera o Regulamento da Lotaria Instantânea, aprovado pela Portaria n.º 552/2001, de 31 de Maio, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 118, de 22 de Maio de 2003
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