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Diário da República 194/2003

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Resumo do Diário da República 1.ª Série

Diário Orgão Diploma Resumo Série Data Dia Ver
194A Assembleia da República Lei n.º 64/2003 Segunda alteração à Lei n.º 91/95, de 2 de Setembro, sobre as áreas urbanas de génese ilegal 001 23/08 Sab link
194A Assembleia da República Lei n.º 65/2003 Aprova o regime jurídico do mandado de detenção europeu (em cumprimento da Decisão Quadro n.º 2002/584/JAI, do Conselho, de 13 de Junho) 001 23/08 Sab link
194A Assembleia da República Lei n.º 66/2003 Desanexação do lugar de Casal das Oliveiras, da freguesia de Moinhos da Gândara, para integração na freguesia de Santana, com a alteração dos limites das freguesias de Moinhos da Gândara e de Santana, no concelho da Figueira da Foz, distrito de Coimbra 001 23/08 Sab link
194A Assembleia da República Lei n.º 67/2003 Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2001/55/CE, do Conselho, de 20 de Julho, relativa a normas mínimas em matéria de concessão de protecção temporária no caso de afluxo maciço de pessoas deslocadas e a medidas tendentes a assegurar uma repartição equilibrada do esforço assumido pelos Estados membros ao acolherem estas pessoas e suportarem as consequências decorrentes desse acolhimento 001 23/08 Sab link
194A Ministério da Justiça Decreto-Lei n.º 194/2003 Altera o Decreto-Lei n.º 322-A/2001, de 14 de Dezembro, que aprova o Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado 001 23/08 Sab link
194A Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas Decreto-Lei n.º 195/2003 Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2002/69/CE, da Comissão, de 26 de Julho, que estabelece os métodos de amostragem e de análise para o controlo oficial das dioxinas e a determinação de PCB sob a forma de dioxinas nos géneros alimentícios 001 23/08 Sab link
194A Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente Decreto-Lei n.º 196/2003 Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2000/53/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Setembro, relativa aos veículos em fim de vida 001 23/08 Sab link
194A Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional Decreto Legislativo Regional n.º 25/2003/M Altera o Decreto Legislativo Regional n.º 19/99/M, de 1 de Julho, que transforma a Administração dos Portos da Região Autónoma da Madeira em APRAM - Administração dos Portos da Região Autónoma da Madeira, S. A., e aprova os respectivos Estatutos 001 23/08 Sab link
194A Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional Decreto Legislativo Regional n.º 26/2003/M Regula a organização e o funcionamento do sistema de planeamento da Região Autónoma da Madeira 001 23/08 Sab link
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Resumo do Diário da República 2.ª Série

Diário Orgão Diploma Resumo Página Data Dia Ver
194 Presidência da República - Chancelaria das Ordens Honoríficas Portuguesas Alvará n.º 19/2003 0 0 23/08 Sab link
194 Presidência do Conselho de Ministros - Conselho de Ministros Resolução n.º 60/2003 (2.ª Série) 0 0 23/08 Sab link
194 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças Despacho Conjunto n.º 806/2003 0 0 23/08 Sab link
194 Ministério das Finanças - Direcção-Geral dos Impostos Aviso (Extracto) n.º 8943/2003 (2.ª Série) 0 0 23/08 Sab link
194 Ministério das Finanças - Direcção-Geral do Património Anúncio n.º 126/2003 (2.ª Série) 0 0 23/08 Sab link
194 Ministérios das Finanças e dos Negócios Estrangeiros Despacho Conjunto n.º 807/2003 0 0 23/08 Sab link
194 Ministérios das Finanças e dos Negócios Estrangeiros Despacho Conjunto n.º 808/2003 0 0 23/08 Sab link
194 Ministérios das Finanças e da Segurança Social e do Trabalho Despacho Conjunto n.º 809/2003 0 0 23/08 Sab link
194 Ministério da Defesa Nacional - Gabinete do Secretário de Estado da Defesa e Antigos Combatentes Despacho n.º 16464/2003 (2.ª Série) 0 0 23/08 Sab link
194 Ministério da Defesa Nacional - Estado-Maior-General das Forças Armadas - Gabinete do Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas Despacho n.º 16465/2003 (2.ª Série) 0 0 23/08 Sab link
194 Ministério da Defesa Nacional - Estado-Maior-General das Forças Armadas - Gabinete do Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas Despacho n.º 16466/2003 (2.ª Série) 0 0 23/08 Sab link
194 Ministério da Defesa Nacional - Estado-Maior-General das Forças Armadas - Gabinete do Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas Despacho n.º 16467/2003 (2.ª Série) 0 0 23/08 Sab link
194 Ministério da Defesa Nacional - Estado-Maior-General das Forças Armadas - Gabinete do Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas Despacho n.º 16468/2003 (2.ª Série) 0 0 23/08 Sab link
194 Ministério da Defesa Nacional - Estado-Maior-General das Forças Armadas - Gabinete do Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas Despacho n.º 16469/2003 (2.ª Série) 0 0 23/08 Sab link
194 Ministério da Defesa Nacional - Marinha - Superintendência dos Serviços do Pessoal - Direcção do Serviço de Pessoal - Repartição de Recrutamento e Selecção Aviso n.º 8944/2003 (2.ª Série) 0 0 23/08 Sab link
194 Ministério da Defesa Nacional - Exército - Comando do Pessoal - Direcção de Administração e Mobilização do Pessoal - Repartição de Pessoal Civil Aviso (Extracto) n.º 8945/2003 (2.ª Série) 0 0 23/08 Sab link
194 Ministério da Defesa Nacional - Exército - Comando do Pessoal - Direcção de Administração e Mobilização do Pessoal - Repartição de Pessoal Militar Não Permanente Portaria n.º 1114/2003 (2.ª Série) 0 0 23/08 Sab link
194 Ministério da Defesa Nacional - Exército - Comando do Pessoal - Direcção de Administração e Mobilização do Pessoal - Repartição de Pessoal Militar Não Permanente Portaria n.º 1115/2003 (2.ª Série) 0 0 23/08 Sab link
194 Ministério da Defesa Nacional - Exército - Comando do Pessoal - Direcção de Administração e Mobilização do Pessoal - Repartição de Pessoal Militar Não Permanente Portaria n.º 1116/2003 (2.ª Série) 0 0 23/08 Sab link
194 Ministério da Administração Interna - Comando-Geral da Guarda Nacional Republicana - Brigada de Trânsito Despacho n.º 16470/2003 (2.ª Série) 0 0 23/08 Sab link
194 Ministério da Administração Interna - Comando-Geral da Guarda Nacional Republicana - Brigada de Trânsito Despacho n.º 16471/2003 (2.ª Série) 0 0 23/08 Sab link
194 Ministério da Administração Interna - Comando-Geral da Guarda Nacional Republicana - Brigada de Trânsito Despacho n.º 16472/2003 (2.ª Série) 0 0 23/08 Sab link
194 Ministério da Administração Interna - Comando-Geral da Guarda Nacional Republicana - Brigada de Trânsito Despacho n.º 16473/2003 (2.ª Série) 0 0 23/08 Sab link
194 Ministério da Administração Interna - Comando-Geral da Guarda Nacional Republicana - Brigada de Trânsito Despacho n.º 16474/2003 (2.ª Série) 0 0 23/08 Sab link
194 Ministério da Administração Interna - Comando-Geral da Guarda Nacional Republicana - Brigada de Trânsito Despacho n.º 16475/2003 (2.ª Série) 0 0 23/08 Sab link
194 Ministério da Administração Interna - Comando-Geral da Guarda Nacional Republicana - Brigada de Trânsito Despacho n.º 16476/2003 (2.ª Série) 0 0 23/08 Sab link
194 Ministério da Administração Interna - Comando-Geral da Guarda Nacional Republicana - Brigada de Trânsito Despacho n.º 16477/2003 (2.ª Série) 0 0 23/08 Sab link
194 Ministério da Administração Interna - Comando-Geral da Guarda Nacional Republicana - Brigada de Trânsito Despacho n.º 16478/2003 (2.ª Série) 0 0 23/08 Sab link
194 Ministério da Administração Interna - Comando-Geral da Guarda Nacional Republicana - Brigada de Trânsito Despacho n.º 16479/2003 (2.ª Série) 0 0 23/08 Sab link
194 Ministério da Administração Interna - Comando-Geral da Guarda Nacional Republicana - Brigada de Trânsito Despacho n.º 16480/2003 (2.ª Série) 0 0 23/08 Sab link
194 Ministério da Administração Interna - Comando-Geral da Guarda Nacional Republicana - Brigada de Trânsito Despacho n.º 16481/2003 (2.ª Série) 0 0 23/08 Sab link
194 Ministério da Administração Interna - Comando-Geral da Guarda Nacional Republicana - Brigada de Trânsito Despacho n.º 16482/2003 (2.ª Série) 0 0 23/08 Sab link
194 Ministério da Administração Interna - Comando-Geral da Guarda Nacional Republicana - Brigada de Trânsito Despacho n.º 16483/2003 (2.ª Série) 0 0 23/08 Sab link
194 Ministério da Administração Interna - Comando-Geral da Guarda Nacional Republicana - Brigada de Trânsito Despacho n.º 16484/2003 (2.ª Série) 0 0 23/08 Sab link
194 Ministério da Administração Interna - Direcção-Geral de Viação Despacho n.º 16485/2003 (2.ª Série) 0 0 23/08 Sab link
194 Ministério da Administração Interna - Direcção-Geral de Viação Despacho n.º 16486/2003 (2.ª Série) 0 0 23/08 Sab link
194 Ministério da Administração Interna - Governo Civil do Distrito de Viseu Aviso n.º 8946/2003 (2.ª Série) 0 0 23/08 Sab link
194 Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Despacho (Extracto) n.º 16487/2003 (2.ª Série) 0 0 23/08 Sab link
194 Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Rectificação n.º 1608/2003 0 0 23/08 Sab link
194 Ministério da Justiça - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto da Ministra da Justiça Despacho n.º 16488/2003 (2.ª Série) 0 0 23/08 Sab link
194 Ministério da Economia - Direcção Regional do Alentejo do Ministério da Economia Despacho n.º 16489/2003 (2.ª Série) 0 0 23/08 Sab link
194 Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas - Direcção Regional de Agricultura do Alentejo Despacho (Extracto) n.º 16490/2003 (2.ª Série) 0 0 23/08 Sab link
194 Ministério da Ciência e do Ensino Superior - Escola Superior de Enfermagem de Angra do Heroísmo Aviso n.º 8947/2003 (2.ª Série) 0 0 23/08 Sab link
194 Ministério da Cultura - Biblioteca Nacional Aviso n.º 8948/2003 (2.ª Série) 0 0 23/08 Sab link
194 Ministério da Cultura - Instituto Português de Conservação e Restauro Listagem n.º 240/2003 0 0 23/08 Sab link
194 Ministério da Cultura - Instituto Português do Património Arquitectónico Aviso n.º 8949/2003 (2.ª Série) 0 0 23/08 Sab link
194 Ministério da Cultura - Instituto Português do Património Arquitectónico Aviso n.º 8950/2003 (2.ª Série) 0 0 23/08 Sab link
194 Ministério da Saúde - Gabinete do Ministro Despacho n.º 16491/2003 (2.ª Série) 0 0 23/08 Sab link
194 Ministério da Saúde - Administração Regional de Saúde do Centro - Sub-Região de Saúde de Coimbra Aviso n.º 8951/2003 (2.ª Série) 0 0 23/08 Sab link
194 Ministério da Saúde - Administração Regional de Saúde do Norte - Sub-Região de Saúde de Vila Real Deliberação n.º 1275/2003 0 0 23/08 Sab link
194 Ministério da Saúde - Direcção-Geral da Saúde - Hospital Amato Lusitano - Castelo Branco Aviso n.º 8952/2003 (2.ª Série) 0 0 23/08 Sab link
194 Ministério da Saúde - Direcção-Geral da Saúde - Hospital Distrital de Chaves Rectificação n.º 1609/2003 0 0 23/08 Sab link
194 Ministério da Saúde - Direcção-Geral da Saúde - Hospital Distrital de Mirandela Aviso n.º 8953/2003 (2.ª Série) 0 0 23/08 Sab link
194 Ministério da Saúde - Direcção-Geral da Saúde - Hospital de Santa Maria Aviso n.º 8954/2003 (2.ª Série) 0 0 23/08 Sab link
194 Ministério da Saúde - Direcção-Geral da Saúde - Hospital de São João Aviso n.º 8955/2003 (2.ª Série) 0 0 23/08 Sab link
194 Ministério da Segurança Social e do Trabalho - Instituto de Desenvolvimento e Inspecção das Condições de Trabalho Aviso n.º 8956/2003 (2.ª Série) 0 0 23/08 Sab link
194 Ministério da Segurança Social e do Trabalho - Instituto de Desenvolvimento e Inspecção das Condições de Trabalho Deliberação n.º 1276/2003 0 0 23/08 Sab link
194 Ministério da Segurança Social e do Trabalho - Instituto de Desenvolvimento e Inspecção das Condições de Trabalho Despacho n.º 16492/2003 (2.ª Série) 0 0 23/08 Sab link
194 Ministério da Segurança Social e do Trabalho - Instituto de Desenvolvimento e Inspecção das Condições de Trabalho Despacho (Extracto) n.º 16493/2003 (2.ª Série) 0 0 23/08 Sab link
194 Ministério da Segurança Social e do Trabalho - Instituto de Desenvolvimento e Inspecção das Condições de Trabalho Despacho (Extracto) n.º 16494/2003 (2.ª Série) 0 0 23/08 Sab link
194 Ministério da Segurança Social e do Trabalho - Instituto de Desenvolvimento e Inspecção das Condições de Trabalho Despacho (Extracto) n.º 16495/2003 (2.ª Série) 0 0 23/08 Sab link
194 Ministério da Segurança Social e do Trabalho - Instituto de Desenvolvimento e Inspecção das Condições de Trabalho Despacho (Extracto) n.º 16496/2003 (2.ª Série) 0 0 23/08 Sab link
194 Ministério da Segurança Social e do Trabalho - Instituto de Desenvolvimento e Inspecção das Condições de Trabalho Despacho (Extracto) n.º 16497/2003 (2.ª Série) 0 0 23/08 Sab link
194 Ministério da Segurança Social e do Trabalho - Instituto de Desenvolvimento e Inspecção das Condições de Trabalho Rectificação n.º 1610/2003 0 0 23/08 Sab link
194 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação - Laboratório Nacional de Engenharia Civil Deliberação (Extracto) n.º 1277/2003 0 0 23/08 Sab link
194 Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente - Direcção-Geral das Autarquias Locais Declaração (Extracto) n.º 265/2003 (2.ª Série) 0 0 23/08 Sab link
194 Tribunal Constitucional - Secretaria-Geral Despacho (Extracto) n.º 16498/2003 (2.ª Série) 0 0 23/08 Sab link
194 Tribunal Constitucional - Secretaria-Geral Despacho (Extracto) n.º 16499/2003 (2.ª Série) 0 0 23/08 Sab link
194 Tribunal da Relação do Porto Aviso n.º 8957/2003 (2.ª Série) 0 0 23/08 Sab link
194 Universidade Aberta - Reitoria Despacho (Extracto) n.º 16500/2003 (2.ª Série) 0 0 23/08 Sab link
194 Universidade Aberta - Reitoria Despacho (Extracto) n.º 16501/2003 (2.ª Série) 0 0 23/08 Sab link
194 Universidade de Aveiro - Reitoria Edital n.º 915/2003 (2.ª Série) 0 0 23/08 Sab link
194 Universidade da Beira Interior - Reitoria Edital n.º 916/2003 (2.ª Série) 0 0 23/08 Sab link
194 Universidade de Coimbra - Serviços Centrais Despacho n.º 16502/2003 (2.ª Série) 0 0 23/08 Sab link
194 Universidade de Évora - Reitoria Deliberação n.º 1278/2003 0 0 23/08 Sab link
194 Universidade de Lisboa - Instituto de Ciências Sociais Despacho (Extracto) n.º 16503/2003 (2.ª Série) 0 0 23/08 Sab link
194 Universidade da Madeira Regulamento n.º 41/2003 0 0 23/08 Sab link
194 Universidade da Madeira Regulamento n.º 42/2003 0 0 23/08 Sab link
194 Universidade Nova de Lisboa - Faculdade de Economia Aviso n.º 8958/2003 (2.ª Série) 0 0 23/08 Sab link
194 Universidade Nova de Lisboa - Faculdade de Economia Despacho n.º 16504/2003 (2.ª Série) 0 0 23/08 Sab link
194 Universidade do Porto - Reitoria Protocolo n.º 27/2003 0 0 23/08 Sab link
194 Universidade do Porto - Reitoria Protocolo n.º 28/2003 0 0 23/08 Sab link
194 Universidade do Porto - Secretaria-Geral Despacho (Extracto) n.º 16505/2003 (2.ª Série) 0 0 23/08 Sab link
194 Universidade do Porto - Faculdade de Direito Aviso n.º 8959/2003 (2.ª Série) 0 0 23/08 Sab link
194 Universidade Técnica de Lisboa - Instituto Superior Técnico Despacho n.º 16506/2003 (2.ª Série) 0 0 23/08 Sab link
194 Universidade Técnica de Lisboa - Instituto Superior Técnico Despacho n.º 16507/2003 (2.ª Série) 0 0 23/08 Sab link
194 Universidade Técnica de Lisboa - Instituto Superior Técnico Despacho n.º 16508/2003 (2.ª Série) 0 0 23/08 Sab link
194 Universidade Técnica de Lisboa - Instituto Superior Técnico Despacho n.º 16509/2003 (2.ª Série) 0 0 23/08 Sab link
194 Universidade Técnica de Lisboa - Instituto Superior Técnico Despacho n.º 16510/2003 (2.ª Série) 0 0 23/08 Sab link
194 Instituto Politécnico do Porto Despacho n.º 16511/2003 (2.ª Série) 0 0 23/08 Sab link