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Diário da República 167/2003

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Resumo do Diário da República 1.ª Série

Diário Orgão Diploma Resumo Série Data Dia Ver
167A Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas Decreto-Lei n.º 161/2003 Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2000/16/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de Abril, na parte em que altera a Directiva n.º 96/25/CE, do Conselho, de 29 de Abril, relativa à circulação de matérias-primas para alimentação animal no interior da Comunidade 001 22/07 3.ª link
167A Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional Decreto Legislativo Regional n.º 17/2003/M - Revogado Regula o concurso para selecção e recrutamento do pessoal docente da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário da Região Autónoma da Madeira 001 22/07 3.ª link
167B Ministérios da Economia e da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas Portaria n.º 610/2003 Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça turística da Quinta dos Pretos, abrangendo os prédios rústicos denominados «Herdades da Quinta do Vidigal ou dos Pretos e Quinta dos Gagos», sitos na freguesia de Nossa Senhora do Bispo, município de Montemor-o-Novo 001 22/07 3.ª link
167B Ministérios da Economia e da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas Portaria n.º 611/2003 Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça turística da Torre do Lobo, abrangendo os prédios rústicos denominados «Herdades da Torre do Lobo, Parreira e Abóboda», sitos na freguesia de Torre de Coelheiros, município de Évora 001 22/07 3.ª link
167B Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas Portaria n.º 612/2003 - Revogado Suspende o exercício da caça e de actividades de carácter venatório na zona de caça associativa de Medeiros até à publicação da respectiva portaria de renovação, pelo prazo máximo de nove meses 001 22/07 3.ª link
167B Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas Portaria n.º 613/2003 - Revogado Suspende o exercício da caça e de actividades de carácter venatório na zona de caça associativa da Terra Quente Mirandesa até à publicação da respectiva portaria de renovação pelo prazo máximo de nove meses 001 22/07 3.ª link
167B Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas Portaria n.º 614/2003 - Revogado Suspende o exercício da caça e de actividades de carácter venatório na zona de caça turística do Pereiro pelo prazo máximo de nove meses 001 22/07 3.ª link
167B Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas Portaria n.º 615/2003 - Revogado Suspende o exercício da caça e de actividades de carácter venatório na zona de caça turística da Herdade da Aroeira pelo prazo máximo de nove meses 001 22/07 3.ª link
167B Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas Portaria n.º 616/2003 - Revogado Suspende o exercício da caça e de actividades de carácter venatório na zona de caça turística da Herdade do Contador pelo prazo máximo de nove meses 001 22/07 3.ª link
167B Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas Portaria n.º 617/2003 - Revogado Aprova o Programa de Acção para a Zona Vulnerável de Mira, ZV n.º 4 001 22/07 3.ª link
167B Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo Decreto Regulamentar Regional n.º 16/2003/M Cria as carreiras de inspecção de segurança social no Centro de Segurança Social da Madeira 001 22/07 3.ª link
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Resumo do Diário da República 2.ª Série

Diário Orgão Diploma Resumo Página Data Dia Ver
167 Tribunal da Comarca de Abrantes Aviso de Contumácia 9759/2003 0 22/07 3.ª A111 | A111
167 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Águeda Aviso de Contumácia 9760/2003 0 22/07 3.ª A111 | A111
167 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Águeda Aviso de Contumácia 9761/2003 0 22/07 3.ª A111 | A111
167 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Águeda Aviso de Contumácia 9762/2003 0 22/07 3.ª A111 | A111
167 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Águeda Aviso de Contumácia 9763/2003 0 22/07 3.ª A111 | A111
167 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Águeda Aviso de Contumácia 9764/2003 0 22/07 3.ª A111 | A111
167 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Águeda Aviso de Contumácia 9765/2003 0 22/07 3.ª A111 | A111
167 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Albergaria-a-Velha Aviso de Contumácia 9766/2003 0 22/07 3.ª A111 | A111
167 Tribunal da Comarca de Albufeira Aviso de Contumácia 9767/2003 0 22/07 3.ª A111 | A111
167 Tribunal da Comarca de Albufeira Aviso de Contumácia 9768/2003 0 22/07 3.ª A111 | A111
167 Tribunal da Comarca de Albufeira Aviso de Contumácia 9769/2003 0 22/07 3.ª A111 | A111
167 Tribunal da Comarca de Albufeira Aviso de Contumácia 9770/2003 0 22/07 3.ª A111 | A111
167 Tribunal da Comarca de Albufeira Aviso de Contumácia 9771/2003 0 22/07 3.ª A111 | A111
167 Tribunal da Comarca de Albufeira Aviso de Contumácia 9772/2003 0 22/07 3.ª A111 | A111
167 Tribunal da Comarca de Alcanena Aviso de Contumácia 9773/2003 0 22/07 3.ª A111 | A111
167 Tribunal da Comarca de Alcobaça Aviso de Contumácia 9774/2003 0 22/07 3.ª A111 | A111
167 Tribunal da Comarca de Alcobaça Aviso de Contumácia 9775/2003 0 22/07 3.ª A111 | A111
167 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada Aviso de Contumácia 9776/2003 0 22/07 3.ª A111 | A111
167 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada Aviso de Contumácia 9777/2003 0 22/07 3.ª A111 | A111
167 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada Aviso de Contumácia 9778/2003 0 22/07 3.ª A111 | A111
167 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada Aviso de Contumácia 9779/2003 0 22/07 3.ª A111 | A111
167 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada Aviso de Contumácia 9780/2003 0 22/07 3.ª A111 | A111
167 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada Aviso de Contumácia 9781/2003 0 22/07 3.ª A111 | A111
167 Tribunal da Comarca de Almeida Aviso de Contumácia 9782/2003 0 22/07 3.ª A111 | A111
167 Tribunal da Comarca de Amarante Aviso de Contumácia 9783/2003 0 22/07 3.ª A111 | A111
167 Tribunal da Comarca de Amarante Aviso de Contumácia 9784/2003 0 22/07 3.ª A111 | A111
167 Tribunal da Comarca de Amarante Aviso de Contumácia 9785/2003 0 22/07 3.ª A111 | A111
167 Tribunal da Comarca de Anadia Aviso de Contumácia 9786/2003 0 22/07 3.ª A111 | A111
167 Tribunal da Comarca de Anadia Aviso de Contumácia 9787/2003 0 22/07 3.ª A111 | A111
167 Tribunal da Comarca de Arganil Aviso de Contumácia 9788/2003 0 22/07 3.ª A111 | A111
167 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Aveiro Aviso de Contumácia 9789/2003 0 22/07 3.ª A111 | A111
167 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Aveiro Aviso de Contumácia 9790/2003 0 22/07 3.ª A111 | A111
167 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Aveiro Aviso de Contumácia 9791/2003 0 22/07 3.ª A111 | A111
167 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Aveiro Aviso de Contumácia 9792/2003 0 22/07 3.ª A111 | A111
167 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Aveiro Aviso de Contumácia 9793/2003 0 22/07 3.ª A111 | A111
167 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Aveiro Aviso de Contumácia 9794/2003 0 22/07 3.ª A111 | A111
167 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Aveiro Aviso de Contumácia 9795/2003 0 22/07 3.ª A111 | A111
167 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Aveiro Aviso de Contumácia 9796/2003 0 22/07 3.ª A111 | A111
167 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Aveiro Aviso de Contumácia 9797/2003 0 22/07 3.ª A111 | A111
167 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Aveiro Aviso de Contumácia 9798/2003 0 22/07 3.ª A111 | A111
167 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Aveiro Aviso de Contumácia 9799/2003 0 22/07 3.ª A111 | A111
167 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Aveiro Aviso de Contumácia 9800/2003 0 22/07 3.ª A111 | A111
167 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Aveiro Aviso de Contumácia 9801/2003 0 22/07 3.ª A111 | A111
167 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Aveiro Rectificação de Contumácia 9/2003 0 22/07 3.ª A111 | A111
167 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Aveiro Aviso de Contumácia 9802/2003 0 22/07 3.ª A111 | A111
167 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Barcelos Aviso de Contumácia 9803/2003 0 22/07 3.ª A111 | A111
167 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Barcelos Aviso de Contumácia 9804/2003 0 22/07 3.ª A111 | A111
167 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Barcelos Aviso de Contumácia 9805/2003 0 22/07 3.ª A111 | A111
167 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Barcelos Aviso de Contumácia 9806/2003 0 22/07 3.ª A111 | A111
167 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Barcelos Aviso de Contumácia 9807/2003 0 22/07 3.ª A111 | A111
167 Tribunal da Comarca de Benavente Aviso de Contumácia 9808/2003 0 22/07 3.ª A111 | A111
167 Tribunal da Comarca de Benavente Aviso de Contumácia 9809/2003 0 22/07 3.ª A111 | A111
167 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia 9810/2003 0 22/07 3.ª A111 | A111
167 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia 9811/2003 0 22/07 3.ª A111 | A111
167 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia 9812/2003 0 22/07 3.ª A111 | A111
167 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia 9813/2003 0 22/07 3.ª A111 | A111
167 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia 9814/2003 0 22/07 3.ª A111 | A111
167 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia 9815/2003 0 22/07 3.ª A111 | A111
167 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia 9816/2003 0 22/07 3.ª A111 | A111
167 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia 9817/2003 0 22/07 3.ª A111 | A111
167 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia 9818/2003 0 22/07 3.ª A111 | A111
167 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia 9819/2003 0 22/07 3.ª A111 | A111
167 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia 9820/2003 0 22/07 3.ª A111 | A111
167 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia 9821/2003 0 22/07 3.ª A111 | A111
167 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia 9822/2003 0 22/07 3.ª A111 | A111
167 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia 9823/2003 0 22/07 3.ª A111 | A111
167 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia 9824/2003 0 22/07 3.ª A111 | A111
167 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia 9825/2003 0 22/07 3.ª A111 | A111
167 Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia 9826/2003 0 22/07 3.ª A111 | A111
167 Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia 9827/2003 0 22/07 3.ª A111 | A111
167 Tribunal da Comarca de Bragança Aviso de Contumácia 9828/2003 0 22/07 3.ª A111 | A111
167 Tribunal da Comarca de Bragança Aviso de Contumácia 9829/2003 0 22/07 3.ª A111 | A111
167 Tribunal da Comarca do Cartaxo Aviso de Contumácia 9830/2003 0 22/07 3.ª A111 | A111
167 Tribunal da Comarca do Cartaxo Aviso de Contumácia 9831/2003 0 22/07 3.ª A111 | A111
167 Tribunal da Comarca de Castelo Branco Aviso de Contumácia 9832/2003 0 22/07 3.ª A111 | A111
167 Tribunal da Comarca de Castelo Branco Aviso de Contumácia 9833/2003 0 22/07 3.ª A111 | A111
167 Tribunal da Comarca de Castelo Branco Aviso de Contumácia 9834/2003 0 22/07 3.ª A111 | A111
167 Tribunal da Comarca de Castelo Branco Aviso de Contumácia 9835/2003 0 22/07 3.ª A111 | A111
167 Tribunal da Comarca de Castelo Branco Aviso de Contumácia 9836/2003 0 22/07 3.ª A111 | A111
167 Tribunal da Comarca de Chaves Aviso de Contumácia 9837/2003 0 22/07 3.ª A111 | A111
167 Tribunal da Comarca de Chaves Aviso de Contumácia 9838/2003 0 22/07 3.ª A111 | A111
167 Tribunal da Comarca de Chaves Aviso de Contumácia 9839/2003 0 22/07 3.ª A111 | A111
167 Tribunal da Comarca de Chaves Aviso de Contumácia 9840/2003 0 22/07 3.ª A111 | A111
167 Tribunal da Comarca de Chaves Aviso de Contumácia 9841/2003 0 22/07 3.ª A111 | A111
167 Tribunal da Comarca de Chaves Aviso de Contumácia 9842/2003 0 22/07 3.ª A111 | A111
167 Tribunal da Comarca de Chaves Aviso de Contumácia 9843/2003 0 22/07 3.ª A111 | A111
167 Tribunal da Comarca de Chaves Aviso de Contumácia 9844/2003 0 22/07 3.ª A111 | A111
167 Tribunal da Comarca de Cinfães Aviso de Contumácia 9845/2003 0 22/07 3.ª A111 | A111
167 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Coimbra Aviso de Contumácia 9846/2003 0 22/07 3.ª A111 | A111
167 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Coimbra Aviso de Contumácia 9847/2003 0 22/07 3.ª A111 | A111
167 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Coimbra Aviso de Contumácia 9848/2003 0 22/07 3.ª A111 | A111
167 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Coimbra Aviso de Contumácia 9849/2003 0 22/07 3.ª A111 | A111
167 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Coimbra Aviso de Contumácia 9850/2003 0 22/07 3.ª A111 | A111
167 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Coimbra Aviso de Contumácia 9851/2003 0 22/07 3.ª A111 | A111
167 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Coimbra Aviso de Contumácia 9852/2003 0 22/07 3.ª A111 | A111
167 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Coimbra Aviso de Contumácia 9853/2003 0 22/07 3.ª A111 | A111
167 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Coimbra Aviso de Contumácia 9854/2003 0 22/07 3.ª A111 | A111
167 Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Coimbra Aviso de Contumácia 9855/2003 0 22/07 3.ª A111 | A111
167 Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Coimbra Aviso de Contumácia 9856/2003 0 22/07 3.ª A111 | A111
167 Tribunal da Comarca da Covilhã Aviso de Contumácia 9857/2003 0 22/07 3.ª A111 | A111
167 Tribunal da Comarca de Cuba Aviso de Contumácia 9858/2003 0 22/07 3.ª A111 | A111
167 Tribunal da Comarca de Elvas Aviso de Contumácia 9859/2003 0 22/07 3.ª A111 | A111
167 Tribunal da Comarca do Entroncamento Aviso de Contumácia 9860/2003 0 22/07 3.ª A111 | A111
167 Tribunal da Comarca do Entroncamento Aviso de Contumácia 9861/2003 0 22/07 3.ª A111 | A111
167 Tribunal da Comarca do Entroncamento Aviso de Contumácia 9862/2003 0 22/07 3.ª A111 | A111
167 Tribunal da Comarca do Entroncamento Aviso de Contumácia 9863/2003 0 22/07 3.ª A111 | A111
167 Tribunal da Comarca do Entroncamento Aviso de Contumácia 9864/2003 0 22/07 3.ª A111 | A111
167 Tribunal da Comarca do Entroncamento Aviso de Contumácia 9865/2003 0 22/07 3.ª A111 | A111
167 Tribunal da Comarca de Esposende Aviso de Contumácia 9866/2003 0 22/07 3.ª A111 | A111
167 Tribunal da Comarca de Esposende Aviso de Contumácia 9867/2003 0 22/07 3.ª A111 | A111
167 Tribunal da Comarca de Esposende Aviso de Contumácia 9868/2003 0 22/07 3.ª A111 | A111
167 Tribunal da Comarca de Estremoz Aviso de Contumácia 9869/2003 0 22/07 3.ª A111 | A111
167 Tribunal da Comarca de Estremoz Aviso de Contumácia 9870/2003 0 22/07 3.ª A111 | A111
167 Tribunal da Comarca de Estremoz Aviso de Contumácia 9871/2003 0 22/07 3.ª A111 | A111
167 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Faro Aviso de Contumácia 9872/2003 0 22/07 3.ª A111 | A111
167 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Faro Aviso de Contumácia 9873/2003 0 22/07 3.ª A111 | A111
167 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Faro Aviso de Contumácia 9874/2003 0 22/07 3.ª A111 | A111
167 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Faro Aviso de Contumácia 9875/2003 0 22/07 3.ª A111 | A111
167 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Faro Aviso de Contumácia 9876/2003 0 22/07 3.ª A111 | A111
167 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Faro Aviso de Contumácia 9877/2003 0 22/07 3.ª A111 | A111
167 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Faro Aviso de Contumácia 9878/2003 0 22/07 3.ª A111 | A111
167 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Faro Aviso de Contumácia 9879/2003 0 22/07 3.ª A111 | A111
167 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Faro Aviso de Contumácia 9880/2003 0 22/07 3.ª A111 | A111
167 Tribunal da Comarca da Figueira da Foz Aviso de Contumácia 9881/2003 0 22/07 3.ª A111 | A111
167 Tribunal da Comarca da Figueira da Foz Aviso de Contumácia 9882/2003 0 22/07 3.ª A111 | A111
167 Tribunal da Comarca da Figueira da Foz Aviso de Contumácia 9883/2003 0 22/07 3.ª A111 | A111
167 Tribunal da Comarca da Figueira da Foz Aviso de Contumácia 9884/2003 0 22/07 3.ª A111 | A111
167 Tribunal da Comarca da Figueira da Foz Aviso de Contumácia 9885/2003 0 22/07 3.ª A111 | A111
167 Tribunal da Comarca da Figueira da Foz Aviso de Contumácia 9886/2003 0 22/07 3.ª A111 | A111
167 Tribunal da Comarca da Figueira da Foz Aviso de Contumácia 9887/2003 0 22/07 3.ª A111 | A111
167 Tribunal da Comarca da Figueira da Foz Aviso de Contumácia 9888/2003 0 22/07 3.ª A111 | A111
167 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Funchal Aviso de Contumácia 9889/2003 0 22/07 3.ª A111 | A111
167 Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca do Funchal Aviso de Contumácia 9890/2003 0 22/07 3.ª A111 | A111
167 Tribunal da Comarca do Fundão Aviso de Contumácia 9891/2003 0 22/07 3.ª A111 | A111
167 Tribunal da Comarca do Fundão Aviso de Contumácia 9892/2003 0 22/07 3.ª A111 | A111
167 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Gondomar Aviso de Contumácia 9893/2003 0 22/07 3.ª A111 | A111
167 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Gondomar Aviso de Contumácia 9894/2003 0 22/07 3.ª A111 | A111
167 Tribunal da Comarca da Guarda Aviso de Contumácia 9895/2003 0 22/07 3.ª A111 | A111
167 Tribunal da Comarca da Guarda Aviso de Contumácia 9896/2003 0 22/07 3.ª A111 | A111
167 Tribunal da Comarca da Guarda Aviso de Contumácia 9897/2003 0 22/07 3.ª A111 | A111
167 Tribunal da Comarca da Guarda Aviso de Contumácia 9898/2003 0 22/07 3.ª A111 | A111
167 Tribunal da Comarca da Guarda Aviso de Contumácia 9899/2003 0 22/07 3.ª A111 | A111
167 Tribunal da Comarca da Guarda Aviso de Contumácia 9900/2003 0 22/07 3.ª A111 | A111
167 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Guimarães Aviso de Contumácia 9901/2003 0 22/07 3.ª A111 | A111
167 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Guimarães Aviso de Contumácia 9902/2003 0 22/07 3.ª A111 | A111
167 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Guimarães Aviso de Contumácia 9903/2003 0 22/07 3.ª A111 | A111
167 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Guimarães Aviso de Contumácia 9904/2003 0 22/07 3.ª A111 | A111
167 2.ª Vara Com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Guimarães Aviso de Contumácia 9905/2003 0 22/07 3.ª A111 | A111
167 Tribunal da Comarca de Lagos Aviso de Contumácia 9906/2003 0 22/07 3.ª A111 | A111
167 Tribunal da Comarca de Lagos Aviso de Contumácia 9907/2003 0 22/07 3.ª A111 | A111
167 Tribunal da Comarca de Lamego Aviso de Contumácia 9908/2003 0 22/07 3.ª A111 | A111
167 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Leiria Aviso de Contumácia 9909/2003 0 22/07 3.ª A111 | A111
167 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Leiria Aviso de Contumácia 9910/2003 0 22/07 3.ª A111 | A111
167 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Leiria Aviso de Contumácia 9911/2003 0 22/07 3.ª A111 | A111
167 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Leiria Aviso de Contumácia 9912/2003 0 22/07 3.ª A111 | A111
167 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Leiria Aviso de Contumácia 9913/2003 0 22/07 3.ª A111 | A111
167 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Leiria Aviso de Contumácia 9914/2003 0 22/07 3.ª A111 | A111
167 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Leiria Aviso de Contumácia 9915/2003 0 22/07 3.ª A111 | A111
167 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Leiria Aviso de Contumácia 9916/2003 0 22/07 3.ª A111 | A111
167 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Leiria Aviso de Contumácia 9917/2003 0 22/07 3.ª A111 | A111
167 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Leiria Aviso de Contumácia 9918/2003 0 22/07 3.ª A111 | A111
167 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Leiria Aviso de Contumácia 9919/2003 0 22/07 3.ª A111 | A111
167 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Leiria Aviso de Contumácia 9920/2003 0 22/07 3.ª A111 | A111
167 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Leiria Aviso de Contumácia 9921/2003 0 22/07 3.ª A111 | A111
167 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Leiria Aviso de Contumácia 9922/2003 0 22/07 3.ª A111 | A111
167 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Leiria Aviso de Contumácia 9923/2003 0 22/07 3.ª A111 | A111
167 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 9924/2003 0 22/07 3.ª A111 | A111
167 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 9925/2003 0 22/07 3.ª A111 | A111
167 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 9926/2003 0 22/07 3.ª A111 | A111
167 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 9927/2003 0 22/07 3.ª A111 | A111
167 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 9928/2003 0 22/07 3.ª A111 | A111
167 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 9929/2003 0 22/07 3.ª A111 | A111
167 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 9930/2003 0 22/07 3.ª A111 | A111
167 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 9931/2003 0 22/07 3.ª A111 | A111
167 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 9932/2003 0 22/07 3.ª A111 | A111
167 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 9933/2003 0 22/07 3.ª A111 | A111
167 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 9934/2003 0 22/07 3.ª A111 | A111
167 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 9935/2003 0 22/07 3.ª A111 | A111
167 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 9936/2003 0 22/07 3.ª A111 | A111
167 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 9937/2003 0 22/07 3.ª A111 | A111
167 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 9938/2003 0 22/07 3.ª A111 | A111
167 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 9939/2003 0 22/07 3.ª A111 | A111
167 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 9940/2003 0 22/07 3.ª A111 | A111
167 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 9941/2003 0 22/07 3.ª A111 | A111
167 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 9942/2003 0 22/07 3.ª A111 | A111
167 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 9943/2003 0 22/07 3.ª A111 | A111
167 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 9944/2003 0 22/07 3.ª A111 | A111
167 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 9945/2003 0 22/07 3.ª A111 | A111
167 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 9946/2003 0 22/07 3.ª A111 | A111
167 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 9947/2003 0 22/07 3.ª A111 | A111
167 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 9948/2003 0 22/07 3.ª A111 | A111
167 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 9949/2003 0 22/07 3.ª A111 | A111
167 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 9950/2003 0 22/07 3.ª A111 | A111
167 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 9951/2003 0 22/07 3.ª A111 | A111
167 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 9952/2003 0 22/07 3.ª A111 | A111
167 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 9953/2003 0 22/07 3.ª A111 | A111
167 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 9954/2003 0 22/07 3.ª A111 | A111
167 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 9955/2003 0 22/07 3.ª A111 | A111
167 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 9956/2003 0 22/07 3.ª A111 | A111
167 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 9957/2003 0 22/07 3.ª A111 | A111
167 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 9958/2003 0 22/07 3.ª A111 | A111
167 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 9959/2003 0 22/07 3.ª A111 | A111
167 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 9960/2003 0 22/07 3.ª A111 | A111
167 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 9961/2003 0 22/07 3.ª A111 | A111
167 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 9962/2003 0 22/07 3.ª A111 | A111
167 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 9963/2003 0 22/07 3.ª A111 | A111
167 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 9964/2003 0 22/07 3.ª A111 | A111
167 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 9965/2003 0 22/07 3.ª A111 | A111
167 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 9966/2003 0 22/07 3.ª A111 | A111
167 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 9967/2003 0 22/07 3.ª A111 | A111
167 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 9968/2003 0 22/07 3.ª A111 | A111
167 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 9969/2003 0 22/07 3.ª A111 | A111
167 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 9970/2003 0 22/07 3.ª A111 | A111
167 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 9971/2003 0 22/07 3.ª A111 | A111
167 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 9972/2003 0 22/07 3.ª A111 | A111
167 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 9973/2003 0 22/07 3.ª A111 | A111
167 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 9974/2003 0 22/07 3.ª A111 | A111
167 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 9975/2003 0 22/07 3.ª A111 | A111
167 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 9976/2003 0 22/07 3.ª A111 | A111
167 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 9977/2003 0 22/07 3.ª A111 | A111
167 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 9978/2003 0 22/07 3.ª A111 | A111
167 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 9979/2003 0 22/07 3.ª A111 | A111
167 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 9980/2003 0 22/07 3.ª A111 | A111
167 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 9981/2003 0 22/07 3.ª A111 | A111
167 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 9982/2003 0 22/07 3.ª A111 | A111
167 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 9983/2003 0 22/07 3.ª A111 | A111
167 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 9984/2003 0 22/07 3.ª A111 | A111
167 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 9985/2003 0 22/07 3.ª A111 | A111
167 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 9986/2003 0 22/07 3.ª A111 | A111
167 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 9987/2003 0 22/07 3.ª A111 | A111
167 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 9988/2003 0 22/07 3.ª A111 | A111
167 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 9989/2003 0 22/07 3.ª A111 | A111
167 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 9990/2003 0 22/07 3.ª A111 | A111
167 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 9991/2003 0 22/07 3.ª A111 | A111
167 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 9992/2003 0 22/07 3.ª A111 | A111
167 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 9993/2003 0 22/07 3.ª A111 | A111
167 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 9994/2003 0 22/07 3.ª A111 | A111
167 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 9995/2003 0 22/07 3.ª A111 | A111
167 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 9996/2003 0 22/07 3.ª A111 | A111
167 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 9997/2003 0 22/07 3.ª A111 | A111
167 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 9998/2003 0 22/07 3.ª A111 | A111
167 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 9999/2003 0 22/07 3.ª A111 | A111
167 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 10000/2003 0 22/07 3.ª A111 | A111
167 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 10001/2003 0 22/07 3.ª A111 | A111
167 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 10002/2003 0 22/07 3.ª A111 | A111
167 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 10003/2003 0 22/07 3.ª A111 | A111
167 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 10004/2003 0 22/07 3.ª A111 | A111
167 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 10005/2003 0 22/07 3.ª A111 | A111
167 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 10006/2003 0 22/07 3.ª A111 | A111
167 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 10007/2003 0 22/07 3.ª A111 | A111
167 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 10008/2003 0 22/07 3.ª A111 | A111
167 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 10009/2003 0 22/07 3.ª A111 | A111
167 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 10010/2003 0 22/07 3.ª A111 | A111
167 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 10011/2003 0 22/07 3.ª A111 | A111
167 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 10012/2003 0 22/07 3.ª A111 | A111
167 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 10013/2003 0 22/07 3.ª A111 | A111
167 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 10014/2003 0 22/07 3.ª A111 | A111
167 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 10015/2003 0 22/07 3.ª A111 | A111
167 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 10016/2003 0 22/07 3.ª A111 | A111
167 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 10017/2003 0 22/07 3.ª A111 | A111
167 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 10018/2003 0 22/07 3.ª A111 | A111
167 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 10019/2003 0 22/07 3.ª A111 | A111
167 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 10020/2003 0 22/07 3.ª A111 | A111
167 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 10021/2003 0 22/07 3.ª A111 | A111
167 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 10022/2003 0 22/07 3.ª A111 | A111
167 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 10023/2003 0 22/07 3.ª A111 | A111
167 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 10024/2003 0 22/07 3.ª A111 | A111
167 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 10025/2003 0 22/07 3.ª A111 | A111
167 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 10026/2003 0 22/07 3.ª A111 | A111
167 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 10027/2003 0 22/07 3.ª A111 | A111
167 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 10028/2003 0 22/07 3.ª A111 | A111
167 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 10029/2003 0 22/07 3.ª A111 | A111
167 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 10030/2003 0 22/07 3.ª A111 | A111
167 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 10031/2003 0 22/07 3.ª A111 | A111
167 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 10032/2003 0 22/07 3.ª A111 | A111
167 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 10033/2003 0 22/07 3.ª A111 | A111
167 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 10034/2003 0 22/07 3.ª A111 | A111
167 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 10035/2003 0 22/07 3.ª A111 | A111
167 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 10036/2003 0 22/07 3.ª A111 | A111
167 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 10037/2003 0 22/07 3.ª A111 | A111
167 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 10038/2003 0 22/07 3.ª A111 | A111
167 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 10039/2003 0 22/07 3.ª A111 | A111
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167 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 10050/2003 0 22/07 3.ª A111 | A111
167 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 10051/2003 0 22/07 3.ª A111 | A111
167 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 10052/2003 0 22/07 3.ª A111 | A111
167 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 10053/2003 0 22/07 3.ª A111 | A111
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167 2.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 10060/2003 0 22/07 3.ª A111 | A111
167 2.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 10061/2003 0 22/07 3.ª A111 | A111
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167 3.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 10066/2003 0 22/07 3.ª A111 | A111
167 3.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 10067/2003 0 22/07 3.ª A111 | A111
167 3.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 10068/2003 0 22/07 3.ª A111 | A111
167 4.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 10069/2003 0 22/07 3.ª A111 | A111
167 4.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 10070/2003 0 22/07 3.ª A111 | A111
167 4.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 10071/2003 0 22/07 3.ª A111 | A111
167 5.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 10072/2003 0 22/07 3.ª A111 | A111
167 5.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 10073/2003 0 22/07 3.ª A111 | A111
167 5.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 10074/2003 0 22/07 3.ª A111 | A111
167 5.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 10075/2003 0 22/07 3.ª A111 | A111
167 6.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 10076/2003 0 22/07 3.ª A111 | A111
167 6.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 10077/2003 0 22/07 3.ª A111 | A111
167 8.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 10078/2003 0 22/07 3.ª A111 | A111
167 8.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 10079/2003 0 22/07 3.ª A111 | A111
167 8.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 10080/2003 0 22/07 3.ª A111 | A111
167 8.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 10081/2003 0 22/07 3.ª A111 | A111
167 9.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 10082/2003 0 22/07 3.ª A111 | A111
167 9.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 10083/2003 0 22/07 3.ª A111 | A111
167 9.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 10084/2003 0 22/07 3.ª A111 | A111
167 9.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 10085/2003 0 22/07 3.ª A111 | A111
167 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Loulé Aviso de Contumácia 10086/2003 0 22/07 3.ª A111 | A111
167 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Loulé Aviso de Contumácia 10087/2003 0 22/07 3.ª A111 | A111
167 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Loulé Aviso de Contumácia 10088/2003 0 22/07 3.ª A111 | A111
167 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Loulé Aviso de Contumácia 10089/2003 0 22/07 3.ª A111 | A111
167 Tribunal da Comarca da Lourinhã Aviso de Contumácia 10090/2003 0 22/07 3.ª A111 | A111
167 Tribunal da Comarca da Lousã Aviso de Contumácia 10091/2003 0 22/07 3.ª A111 | A111
167 Tribunal da Comarca de Lousada Aviso de Contumácia 10092/2003 0 22/07 3.ª A111 | A111
167 Tribunal da Comarca da Maia Aviso de Contumácia 10093/2003 0 22/07 3.ª A111 | A111
167 Tribunal da Comarca da Maia Aviso de Contumácia 10094/2003 0 22/07 3.ª A111 | A111
167 Tribunal da Comarca da Maia Aviso de Contumácia 10095/2003 0 22/07 3.ª A111 | A111
167 Tribunal da Comarca da Maia Aviso de Contumácia 10096/2003 0 22/07 3.ª A111 | A111
167 Tribunal da Comarca da Maia Aviso de Contumácia 10097/2003 0 22/07 3.ª A111 | A111
167 Tribunal da Comarca da Maia Aviso de Contumácia 10098/2003 0 22/07 3.ª A111 | A111
167 Tribunal da Comarca da Maia Aviso de Contumácia 10099/2003 0 22/07 3.ª A111 | A111
167 Tribunal da Comarca de Mangualde Aviso de Contumácia 10100/2003 0 22/07 3.ª A111 | A111
167 Tribunal da Comarca da Moita Aviso de Contumácia 10101/2003 0 22/07 3.ª A111 | A111
167 Tribunal da Comarca da Moita Aviso de Contumácia 10102/2003 0 22/07 3.ª A111 | A111
167 Tribunal da Comarca da Moita Aviso de Contumácia 10103/2003 0 22/07 3.ª A111 | A111
167 Tribunal da Comarca de Monchique Aviso de Contumácia 10104/2003 0 22/07 3.ª A111 | A111
167 Tribunal da Comarca de Monchique Aviso de Contumácia 10105/2003 0 22/07 3.ª A111 | A111
167 Tribunal da Comarca de Monchique Aviso de Contumácia 10106/2003 0 22/07 3.ª A111 | A111
167 Tribunal da Comarca de Montemor-O-Velho Aviso de Contumácia 10107/2003 0 22/07 3.ª A111 | A111
167 Tribunal da Comarca do Montijo Aviso de Contumácia 10108/2003 0 22/07 3.ª A111 | A111
167 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras Aviso de Contumácia 10109/2003 0 22/07 3.ª A111 | A111
167 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras Aviso de Contumácia 10110/2003 0 22/07 3.ª A111 | A111
167 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras Aviso de Contumácia 10111/2003 0 22/07 3.ª A111 | A111
167 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras Aviso de Contumácia 10112/2003 0 22/07 3.ª A111 | A111
167 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras Aviso de Contumácia 10113/2003 0 22/07 3.ª A111 | A111
167 Tribunal da Comarca de Olhão da Restauração Aviso de Contumácia 10114/2003 0 22/07 3.ª A111 | A111
167 Tribunal da Comarca de Olhão da Restauração Aviso de Contumácia 10115/2003 0 22/07 3.ª A111 | A111
167 Tribunal da Comarca de Olhão da Restauração Aviso de Contumácia 10116/2003 0 22/07 3.ª A111 | A111
167 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oliveira de Azeméis Aviso de Contumácia 10117/2003 0 22/07 3.ª A111 | A111
167 Tribunal da Comarca de Ourém Aviso de Contumácia 10118/2003 0 22/07 3.ª A111 | A111
167 Tribunal da Comarca de Ourém Aviso de Contumácia 10119/2003 0 22/07 3.ª A111 | A111
167 Tribunal da Comarca de Paços de Ferreira Aviso de Contumácia 10120/2003 0 22/07 3.ª A111 | A111
167 Tribunal da Comarca de Paços de Ferreira Aviso de Contumácia 10121/2003 0 22/07 3.ª A111 | A111
167 Tribunal da Comarca de Paços de Ferreira Aviso de Contumácia 10122/2003 0 22/07 3.ª A111 | A111
167 Tribunal da Comarca de Paços de Ferreira Aviso de Contumácia 10123/2003 0 22/07 3.ª A111 | A111
167 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Paredes Aviso de Contumácia 10124/2003 0 22/07 3.ª A111 | A111
167 Tribunal da Comarca de Penacova Aviso de Contumácia 10125/2003 0 22/07 3.ª A111 | A111
167 Tribunal da Comarca de Peniche Aviso de Contumácia 10126/2003 0 22/07 3.ª A111 | A111
167 Tribunal da Comarca de Peso da Régua Aviso de Contumácia 10127/2003 0 22/07 3.ª A111 | A111
167 Tribunal da Comarca de Peso da Régua Aviso de Contumácia 10128/2003 0 22/07 3.ª A111 | A111
167 Tribunal da Comarca de Ponta Delgada Aviso de Contumácia 10129/2003 0 22/07 3.ª A111 | A111
167 Tribunal da Comarca de Ponta do Sol Aviso de Contumácia 10130/2003 0 22/07 3.ª A111 | A111
167 Tribunal da Comarca de Ponte da Barca Aviso de Contumácia 10131/2003 0 22/07 3.ª A111 | A111
167 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 10132/2003 0 22/07 3.ª A111 | A111
167 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 10133/2003 0 22/07 3.ª A111 | A111
167 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 10134/2003 0 22/07 3.ª A111 | A111
167 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 10135/2003 0 22/07 3.ª A111 | A111
167 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 10136/2003 0 22/07 3.ª A111 | A111
167 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 10137/2003 0 22/07 3.ª A111 | A111
167 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 10138/2003 0 22/07 3.ª A111 | A111
167 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 10139/2003 0 22/07 3.ª A111 | A111
167 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 10140/2003 0 22/07 3.ª A111 | A111
167 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 10141/2003 0 22/07 3.ª A111 | A111
167 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 10142/2003 0 22/07 3.ª A111 | A111
167 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 10143/2003 0 22/07 3.ª A111 | A111
167 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 10144/2003 0 22/07 3.ª A111 | A111
167 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 10145/2003 0 22/07 3.ª A111 | A111
167 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 10146/2003 0 22/07 3.ª A111 | A111
167 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 10147/2003 0 22/07 3.ª A111 | A111
167 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 10148/2003 0 22/07 3.ª A111 | A111
167 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 10149/2003 0 22/07 3.ª A111 | A111
167 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 10150/2003 0 22/07 3.ª A111 | A111
167 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 10151/2003 0 22/07 3.ª A111 | A111
167 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 10152/2003 0 22/07 3.ª A111 | A111
167 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 10153/2003 0 22/07 3.ª A111 | A111
167 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 10154/2003 0 22/07 3.ª A111 | A111
167 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 10155/2003 0 22/07 3.ª A111 | A111
167 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 10156/2003 0 22/07 3.ª A111 | A111
167 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 10157/2003 0 22/07 3.ª A111 | A111
167 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 10158/2003 0 22/07 3.ª A111 | A111
167 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 10159/2003 0 22/07 3.ª A111 | A111
167 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 10160/2003 0 22/07 3.ª A111 | A111
167 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 10161/2003 0 22/07 3.ª A111 | A111
167 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 10162/2003 0 22/07 3.ª A111 | A111
167 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 10163/2003 0 22/07 3.ª A111 | A111
167 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 10164/2003 0 22/07 3.ª A111 | A111
167 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 10165/2003 0 22/07 3.ª A111 | A111
167 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 10166/2003 0 22/07 3.ª A111 | A111
167 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 10167/2003 0 22/07 3.ª A111 | A111
167 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 10168/2003 0 22/07 3.ª A111 | A111
167 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 10169/2003 0 22/07 3.ª A111 | A111
167 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 10170/2003 0 22/07 3.ª A111 | A111
167 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 10171/2003 0 22/07 3.ª A111 | A111
167 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 10172/2003 0 22/07 3.ª A111 | A111
167 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 10173/2003 0 22/07 3.ª A111 | A111
167 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 10174/2003 0 22/07 3.ª A111 | A111
167 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 10175/2003 0 22/07 3.ª A111 | A111
167 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 10176/2003 0 22/07 3.ª A111 | A111
167 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 10177/2003 0 22/07 3.ª A111 | A111
167 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 10178/2003 0 22/07 3.ª A111 | A111
167 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 10179/2003 0 22/07 3.ª A111 | A111
167 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 10180/2003 0 22/07 3.ª A111 | A111
167 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 10181/2003 0 22/07 3.ª A111 | A111
167 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 10182/2003 0 22/07 3.ª A111 | A111
167 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 10183/2003 0 22/07 3.ª A111 | A111
167 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 10184/2003 0 22/07 3.ª A111 | A111
167 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 10185/2003 0 22/07 3.ª A111 | A111
167 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 10186/2003 0 22/07 3.ª A111 | A111
167 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 10187/2003 0 22/07 3.ª A111 | A111
167 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 10188/2003 0 22/07 3.ª A111 | A111
167 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 10189/2003 0 22/07 3.ª A111 | A111
167 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 10190/2003 0 22/07 3.ª A111 | A111
167 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 10191/2003 0 22/07 3.ª A111 | A111
167 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 10192/2003 0 22/07 3.ª A111 | A111
167 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 10193/2003 0 22/07 3.ª A111 | A111
167 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 10194/2003 0 22/07 3.ª A111 | A111
167 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 10195/2003 0 22/07 3.ª A111 | A111
167 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 10196/2003 0 22/07 3.ª A111 | A111
167 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 10197/2003 0 22/07 3.ª A111 | A111
167 1.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 10198/2003 0 22/07 3.ª A111 | A111
167 2.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 10199/2003 0 22/07 3.ª A111 | A111
167 2.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 10200/2003 0 22/07 3.ª A111 | A111
167 2.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 10201/2003 0 22/07 3.ª A111 | A111
167 2.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 10202/2003 0 22/07 3.ª A111 | A111
167 2.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 10203/2003 0 22/07 3.ª A111 | A111
167 3.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 10204/2003 0 22/07 3.ª A111 | A111
167 3.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 10205/2003 0 22/07 3.ª A111 | A111
167 4.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 10206/2003 0 22/07 3.ª A111 | A111
167 4.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 10207/2003 0 22/07 3.ª A111 | A111
167 4.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 10208/2003 0 22/07 3.ª A111 | A111
167 4.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 10209/2003 0 22/07 3.ª A111 | A111
167 Tribunal da Comarca da Póvoa de Lanhoso Aviso de Contumácia 10210/2003 0 22/07 3.ª A111 | A111
167 Tribunal da Comarca da Póvoa de Lanhoso Aviso de Contumácia 10211/2003 0 22/07 3.ª A111 | A111
167 Tribunal da Comarca da Póvoa de Lanhoso Aviso de Contumácia 10212/2003 0 22/07 3.ª A111 | A111
167 Tribunal da Comarca da Póvoa de Lanhoso Aviso de Contumácia 10213/2003 0 22/07 3.ª A111 | A111
167 Tribunal da Comarca da Póvoa de Lanhoso Aviso de Contumácia 10214/2003 0 22/07 3.ª A111 | A111
167 Tribunal da Comarca da Póvoa de Lanhoso Aviso de Contumácia 10215/2003 0 22/07 3.ª A111 | A111
167 Tribunal da Comarca da Póvoa de Varzim Aviso de Contumácia 10216/2003 0 22/07 3.ª A111 | A111
167 Tribunal da Comarca da Póvoa de Varzim Aviso de Contumácia 10217/2003 0 22/07 3.ª A111 | A111
167 Tribunal da Comarca da Póvoa de Varzim Aviso de Contumácia 10218/2003 0 22/07 3.ª A111 | A111
167 Tribunal da Comarca da Ribeira Grande Aviso de Contumácia 10219/2003 0 22/07 3.ª A111 | A111
167 Tribunal da Comarca da Ribeira Grande Aviso de Contumácia 10220/2003 0 22/07 3.ª A111 | A111
167 Tribunal da Comarca de Rio Maior Aviso de Contumácia 10221/2003 0 22/07 3.ª A111 | A111
167 Tribunal da Comarca de Santa Comba Dão Aviso de Contumácia 10222/2003 0 22/07 3.ª A111 | A111
167 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santa Maria da Feira Aviso de Contumácia 10223/2003 0 22/07 3.ª A111 | A111
167 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santa Maria da Feira Aviso de Contumácia 10224/2003 0 22/07 3.ª A111 | A111
167 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santa Maria da Feira Aviso de Contumácia 10225/2003 0 22/07 3.ª A111 | A111
167 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santa Maria da Feira Aviso de Contumácia 10226/2003 0 22/07 3.ª A111 | A111
167 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santa Maria da Feira Aviso de Contumácia 10227/2003 0 22/07 3.ª A111 | A111
167 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santarém Aviso de Contumácia 10228/2003 0 22/07 3.ª A111 | A111
167 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santarém Aviso de Contumácia 10229/2003 0 22/07 3.ª A111 | A111
167 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santo Tirso Aviso de Contumácia 10230/2003 0 22/07 3.ª A111 | A111
167 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santo Tirso Aviso de Contumácia 10231/2003 0 22/07 3.ª A111 | A111
167 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santo Tirso Aviso de Contumácia 10232/2003 0 22/07 3.ª A111 | A111
167 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santo Tirso Aviso de Contumácia 10233/2003 0 22/07 3.ª A111 | A111
167 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santo Tirso Aviso de Contumácia 10234/2003 0 22/07 3.ª A111 | A111
167 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santo Tirso Aviso de Contumácia 10235/2003 0 22/07 3.ª A111 | A111
167 Tribunal da Comarca de São João da Madeira Aviso de Contumácia 10236/2003 0 22/07 3.ª A111 | A111
167 Tribunal da Comarca de São João da Madeira Aviso de Contumácia 10237/2003 0 22/07 3.ª A111 | A111
167 Tribunal da Comarca de Serpa Aviso de Contumácia 10238/2003 0 22/07 3.ª A111 | A111
167 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Setúbal Aviso de Contumácia 10239/2003 0 22/07 3.ª A111 | A111
167 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Setúbal Aviso de Contumácia 10240/2003 0 22/07 3.ª A111 | A111
167 Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Setúbal Aviso de Contumácia 10241/2003 0 22/07 3.ª A111 | A111
167 Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Setúbal Aviso de Contumácia 10242/2003 0 22/07 3.ª A111 | A111
167 Tribunal da Comarca de Silves Aviso de Contumácia 10243/2003 0 22/07 3.ª A111 | A111
167 Tribunal da Comarca de Silves Aviso de Contumácia 10244/2003 0 22/07 3.ª A111 | A111
167 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Sintra Aviso de Contumácia 10245/2003 0 22/07 3.ª A111 | A111
167 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Sintra Aviso de Contumácia 10246/2003 0 22/07 3.ª A111 | A111
167 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Sintra Aviso de Contumácia 10247/2003 0 22/07 3.ª A111 | A111
167 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Sintra Aviso de Contumácia 10248/2003 0 22/07 3.ª A111 | A111
167 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Sintra Aviso de Contumácia 10249/2003 0 22/07 3.ª A111 | A111
167 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Sintra Aviso de Contumácia 10250/2003 0 22/07 3.ª A111 | A111
167 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Sintra Aviso de Contumácia 10251/2003 0 22/07 3.ª A111 | A111
167 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Sintra Aviso de Contumácia 10252/2003 0 22/07 3.ª A111 | A111
167 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Sintra Aviso de Contumácia 10253/2003 0 22/07 3.ª A111 | A111
167 2.ª Vara Com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Sintra Aviso de Contumácia 10254/2003 0 22/07 3.ª A111 | A111
167 Tribunal da Comarca de Soure Aviso de Contumácia 10255/2003 0 22/07 3.ª A111 | A111
167 Tribunal da Comarca de Tavira Aviso de Contumácia 10256/2003 0 22/07 3.ª A111 | A111
167 Tribunal da Comarca de Tomar Aviso de Contumácia 10257/2003 0 22/07 3.ª A111 | A111
167 Tribunal da Comarca de Tomar Aviso de Contumácia 10258/2003 0 22/07 3.ª A111 | A111
167 Tribunal da Comarca de Tondela Aviso de Contumácia 10259/2003 0 22/07 3.ª A111 | A111
167 Tribunal da Comarca de Torres Vedras Aviso de Contumácia 10260/2003 0 22/07 3.ª A111 | A111
167 Tribunal da Comarca de Torres Vedras Aviso de Contumácia 10261/2003 0 22/07 3.ª A111 | A111
167 Tribunal da Comarca de Torres Vedras Aviso de Contumácia 10262/2003 0 22/07 3.ª A111 | A111
167 Tribunal da Comarca de Torres Vedras Aviso de Contumácia 10263/2003 0 22/07 3.ª A111 | A111
167 Tribunal da Comarca de Torres Vedras Aviso de Contumácia 10264/2003 0 22/07 3.ª A111 | A111
167 Tribunal da Comarca de Vagos Aviso de Contumácia 10265/2003 0 22/07 3.ª A111 | A111
167 Tribunal da Comarca de Vagos Aviso de Contumácia 10266/2003 0 22/07 3.ª A111 | A111
167 Tribunal da Comarca de Vale de Cambra Aviso de Contumácia 10267/2003 0 22/07 3.ª A111 | A111
167 Tribunal da Comarca de Vale de Cambra Aviso de Contumácia 10268/2003 0 22/07 3.ª A111 | A111
167 Tribunal da Comarca de Vale de Cambra Aviso de Contumácia 10269/2003 0 22/07 3.ª A111 | A111
167 Tribunal da Comarca de Valença Aviso de Contumácia 10270/2003 0 22/07 3.ª A111 | A111
167 Tribunal da Comarca de Valença Aviso de Contumácia 10271/2003 0 22/07 3.ª A111 | A111
167 Tribunal da Comarca de Valongo Aviso de Contumácia 10272/2003 0 22/07 3.ª A111 | A111
167 Tribunal da Comarca de Valongo Aviso de Contumácia 10273/2003 0 22/07 3.ª A111 | A111
167 Tribunal da Comarca de Valongo Aviso de Contumácia 10274/2003 0 22/07 3.ª A111 | A111
167 Tribunal da Comarca de Valongo Aviso de Contumácia 10275/2003 0 22/07 3.ª A111 | A111
167 Tribunal da Comarca de Valongo Aviso de Contumácia 10276/2003 0 22/07 3.ª A111 | A111
167 Tribunal da Comarca de Valpaços Aviso de Contumácia 10277/2003 0 22/07 3.ª A111 | A111
167 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Viana do Castelo Aviso de Contumácia 10278/2003 0 22/07 3.ª A111 | A111
167 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Viana do Castelo Aviso de Contumácia 10279/2003 0 22/07 3.ª A111 | A111
167 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Viana do Castelo Aviso de Contumácia 10280/2003 0 22/07 3.ª A111 | A111
167 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Viana do Castelo Aviso de Contumácia 10281/2003 0 22/07 3.ª A111 | A111
167 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Vila do Conde Aviso de Contumácia 10282/2003 0 22/07 3.ª A111 | A111
167 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Vila do Conde Aviso de Contumácia 10283/2003 0 22/07 3.ª A111 | A111
167 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Vila do Conde Aviso de Contumácia 10284/2003 0 22/07 3.ª A111 | A111
167 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Vila do Conde Aviso de Contumácia 10285/2003 0 22/07 3.ª A111 | A111
167 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Famalicão Aviso de Contumácia 10286/2003 0 22/07 3.ª A111 | A111
167 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Famalicão Aviso de Contumácia 10287/2003 0 22/07 3.ª A111 | A111
167 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Famalicão Aviso de Contumácia 10288/2003 0 22/07 3.ª A111 | A111
167 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Famalicão Aviso de Contumácia 10289/2003 0 22/07 3.ª A111 | A111
167 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia 10290/2003 0 22/07 3.ª A111 | A111
167 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia 10291/2003 0 22/07 3.ª A111 | A111
167 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia 10292/2003 0 22/07 3.ª A111 | A111
167 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia 10293/2003 0 22/07 3.ª A111 | A111
167 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia 10294/2003 0 22/07 3.ª A111 | A111
167 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia 10295/2003 0 22/07 3.ª A111 | A111
167 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia 10296/2003 0 22/07 3.ª A111 | A111
167 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia 10297/2003 0 22/07 3.ª A111 | A111
167 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia 10298/2003 0 22/07 3.ª A111 | A111
167 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia 10299/2003 0 22/07 3.ª A111 | A111
167 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia 10300/2003 0 22/07 3.ª A111 | A111
167 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia 10301/2003 0 22/07 3.ª A111 | A111
167 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia 10302/2003 0 22/07 3.ª A111 | A111
167 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia 10303/2003 0 22/07 3.ª A111 | A111
167 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia 10304/2003 0 22/07 3.ª A111 | A111
167 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia 10305/2003 0 22/07 3.ª A111 | A111
167 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia 10306/2003 0 22/07 3.ª A111 | A111
167 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia 10307/2003 0 22/07 3.ª A111 | A111
167 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia 10308/2003 0 22/07 3.ª A111 | A111
167 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia 10309/2003 0 22/07 3.ª A111 | A111
167 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia 10310/2003 0 22/07 3.ª A111 | A111
167 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia 10311/2003 0 22/07 3.ª A111 | A111
167 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia 10312/2003 0 22/07 3.ª A111 | A111
167 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia 10313/2003 0 22/07 3.ª A111 | A111
167 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia 10314/2003 0 22/07 3.ª A111 | A111
167 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia 10315/2003 0 22/07 3.ª A111 | A111
167 1.ª Vara Com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia 10316/2003 0 22/07 3.ª A111 | A111
167 1.ª Vara Com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia 10317/2003 0 22/07 3.ª A111 | A111
167 1.ª Vara Com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia 10318/2003 0 22/07 3.ª A111 | A111
167 1.ª Vara Com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia 10319/2003 0 22/07 3.ª A111 | A111
167 1.ª Vara Com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia 10320/2003 0 22/07 3.ª A111 | A111
167 1.ª Vara Com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia 10321/2003 0 22/07 3.ª A111 | A111
167 1.ª Vara Com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia 10322/2003 0 22/07 3.ª A111 | A111
167 Tribunal da Comarca de Vila do Porto Aviso de Contumácia 10323/2003 0 22/07 3.ª A111 | A111
167 Tribunal da Comarca de Vila Real Aviso de Contumácia 10324/2003 0 22/07 3.ª A111 | A111
167 Tribunal da Comarca de Vila Verde Aviso de Contumácia 10325/2003 0 22/07 3.ª A111 | A111
167 Tribunal da Comarca de Vila Verde Aviso de Contumácia 10326/2003 0 22/07 3.ª A111 | A111
167 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Viseu Aviso de Contumácia 10327/2003 0 22/07 3.ª A111 | A111
167 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Viseu Aviso de Contumácia 10328/2003 0 22/07 3.ª A111 | A111
167 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Viseu Aviso de Contumácia 10329/2003 0 22/07 3.ª A111 | A111
167 Tribunal de Execução das Penas de Coimbra Aviso de Contumácia 10330/2003 0 22/07 3.ª A111 | A111
167 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca do Barreiro Aviso de Contumácia 10331/2003 0 22/07 3.ª A111 | A111
167 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca do Barreiro Aviso de Contumácia 10332/2003 0 22/07 3.ª A111 | A111
167 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca do Barreiro Aviso de Contumácia 10333/2003 0 22/07 3.ª A111 | A111
167 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca do Barreiro Aviso de Contumácia 10334/2003 0 22/07 3.ª A111 | A111
167 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca do Barreiro Aviso de Contumácia 10335/2003 0 22/07 3.ª A111 | A111
167 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca do Barreiro Aviso de Contumácia 10336/2003 0 22/07 3.ª A111 | A111
167 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca do Barreiro Aviso de Contumácia 10337/2003 0 22/07 3.ª A111 | A111
167 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca do Barreiro Aviso de Contumácia 10338/2003 0 22/07 3.ª A111 | A111
167 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca do Barreiro Aviso de Contumácia 10339/2003 0 22/07 3.ª A111 | A111
167 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca do Barreiro Aviso de Contumácia 10340/2003 0 22/07 3.ª A111 | A111
167 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca do Barreiro Aviso de Contumácia 10341/2003 0 22/07 3.ª A111 | A111
167 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca do Barreiro Aviso de Contumácia 10342/2003 0 22/07 3.ª A111 | A111
167 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca do Barreiro Aviso de Contumácia 10343/2003 0 22/07 3.ª A111 | A111
167 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca do Barreiro Aviso de Contumácia 10344/2003 0 22/07 3.ª A111 | A111
167 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca do Barreiro Aviso de Contumácia 10345/2003 0 22/07 3.ª A111 | A111
167 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Cascais Aviso de Contumácia 10346/2003 0 22/07 3.ª A111 | A111
167 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Cascais Aviso de Contumácia 10347/2003 0 22/07 3.ª A111 | A111
167 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Cascais Aviso de Contumácia 10348/2003 0 22/07 3.ª A111 | A111
167 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Cascais Aviso de Contumácia 10349/2003 0 22/07 3.ª A111 | A111
167 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Cascais Aviso de Contumácia 10350/2003 0 22/07 3.ª A111 | A111
167 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Cascais Aviso de Contumácia 10351/2003 0 22/07 3.ª A111 | A111
167 3.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Cascais Aviso de Contumácia 10352/2003 0 22/07 3.ª A111 | A111
167 3.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Cascais Aviso de Contumácia 10353/2003 0 22/07 3.ª A111 | A111
167 3.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Cascais Aviso de Contumácia 10354/2003 0 22/07 3.ª A111 | A111
167 3.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Cascais Aviso de Contumácia 10355/2003 0 22/07 3.ª A111 | A111
167 3.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Cascais Aviso de Contumácia 10356/2003 0 22/07 3.ª A111 | A111
167 4.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Cascais Aviso de Contumácia 10357/2003 0 22/07 3.ª A111 | A111
167 4.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Cascais Aviso de Contumácia 10358/2003 0 22/07 3.ª A111 | A111
167 4.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Cascais Aviso de Contumácia 10359/2003 0 22/07 3.ª A111 | A111
167 4.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Cascais Aviso de Contumácia 10360/2003 0 22/07 3.ª A111 | A111
167 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Loures Aviso de Contumácia 10361/2003 0 22/07 3.ª A111 | A111
167 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Loures Aviso de Contumácia 10362/2003 0 22/07 3.ª A111 | A111
167 3.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Loures Aviso de Contumácia 10363/2003 0 22/07 3.ª A111 | A111
167 3.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Loures Aviso de Contumácia 10364/2003 0 22/07 3.ª A111 | A111
167 3.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Loures Aviso de Contumácia 10365/2003 0 22/07 3.ª A111 | A111
167 4.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Loures Aviso de Contumácia 10366/2003 0 22/07 3.ª A111 | A111
167 4.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Loures Aviso de Contumácia 10367/2003 0 22/07 3.ª A111 | A111
167 4.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Loures Aviso de Contumácia 10368/2003 0 22/07 3.ª A111 | A111
167 4.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Loures Aviso de Contumácia 10369/2003 0 22/07 3.ª A111 | A111
167 4.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Loures Aviso de Contumácia 10370/2003 0 22/07 3.ª A111 | A111
167 2.ª Vara de Competência Mista do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Loures Aviso de Contumácia 10371/2003 0 22/07 3.ª A111 | A111
167 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Matosinhos Aviso de Contumácia 10372/2003 0 22/07 3.ª A111 | A111
167 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Matosinhos Aviso de Contumácia 10373/2003 0 22/07 3.ª A111 | A111
167 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Matosinhos Aviso de Contumácia 10374/2003 0 22/07 3.ª A111 | A111
167 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Matosinhos Aviso de Contumácia 10375/2003 0 22/07 3.ª A111 | A111
167 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Matosinhos Aviso de Contumácia 10376/2003 0 22/07 3.ª A111 | A111
167 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Matosinhos Aviso de Contumácia 10377/2003 0 22/07 3.ª A111 | A111
167 3.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Matosinhos Aviso de Contumácia 10378/2003 0 22/07 3.ª A111 | A111
167 3.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Matosinhos Aviso de Contumácia 10379/2003 0 22/07 3.ª A111 | A111
167 3.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Matosinhos Aviso de Contumácia 10380/2003 0 22/07 3.ª A111 | A111
167 4.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Matosinhos Aviso de Contumácia 10381/2003 0 22/07 3.ª A111 | A111
167 4.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Matosinhos Aviso de Contumácia 10382/2003 0 22/07 3.ª A111 | A111
167 4.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Matosinhos Aviso de Contumácia 10383/2003 0 22/07 3.ª A111 | A111
167 4.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Matosinhos Aviso de Contumácia 10384/2003 0 22/07 3.ª A111 | A111
167 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Portimão Aviso de Contumácia 10385/2003 0 22/07 3.ª A111 | A111
167 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Portimão Aviso de Contumácia 10386/2003 0 22/07 3.ª A111 | A111
167 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Portimão Aviso de Contumácia 10387/2003 0 22/07 3.ª A111 | A111
167 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Portimão Aviso de Contumácia 10388/2003 0 22/07 3.ª A111 | A111
167 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Portimão Aviso de Contumácia 10389/2003 0 22/07 3.ª A111 | A111
167 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca do Seixal Aviso de Contumácia 10390/2003 0 22/07 3.ª A111 | A111
167 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca do Seixal Aviso de Contumácia 10391/2003 0 22/07 3.ª A111 | A111
167 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca do Seixal Aviso de Contumácia 10392/2003 0 22/07 3.ª A111 | A111
167 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca do Seixal Aviso de Contumácia 10393/2003 0 22/07 3.ª A111 | A111
167 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca do Seixal Aviso de Contumácia 10394/2003 0 22/07 3.ª A111 | A111
167 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca do Seixal Aviso de Contumácia 10395/2003 0 22/07 3.ª A111 | A111
167 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca do Seixal Aviso de Contumácia 10396/2003 0 22/07 3.ª A111 | A111
167 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca do Seixal Aviso de Contumácia 10397/2003 0 22/07 3.ª A111 | A111
167 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca do Seixal Aviso de Contumácia 10398/2003 0 22/07 3.ª A111 | A111
167 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Vila Franca de Xira Aviso de Contumácia 10399/2003 0 22/07 3.ª A111 | A111
167 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Vila Franca de Xira Aviso de Contumácia 10400/2003 0 22/07 3.ª A111 | A111
167 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Vila Franca de Xira Aviso de Contumácia 10401/2003 0 22/07 3.ª A111 | A111
167 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Vila Franca de Xira Aviso de Contumácia 10402/2003 0 22/07 3.ª A111 | A111
167 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Vila Franca de Xira Aviso de Contumácia 10403/2003 0 22/07 3.ª A111 | A111
167 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Vila Franca de Xira Aviso de Contumácia 10404/2003 0 22/07 3.ª A111 | A111
167 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Vila Franca de Xira Aviso de Contumácia 10405/2003 0 22/07 3.ª A111 | A111
167 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Vila Franca de Xira Aviso de Contumácia 10406/2003 0 22/07 3.ª A111 | A111
167 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Vila Franca de Xira Aviso de Contumácia 10407/2003 0 22/07 3.ª A111 | A111
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167 Juízo do Tribunal de Pequena Instância Criminal do Porto Aviso de Contumácia 10409/2003 0 22/07 3.ª A111 | A111
167 Juízo do Tribunal de Pequena Instância Criminal do Porto Aviso de Contumácia 10410/2003 0 22/07 3.ª A111 | A111
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167 Ministério das Finanças - Gabinete da Secretária de Estado da Administração Pública Despacho 14184/2003 (2.ª Série) 0 22/07 3.ª link | link
167 Ministério das Finanças - Gabinete da Secretária de Estado da Administração Pública Despacho 14185/2003 (2.ª Série) 0 22/07 3.ª link | link
167 Ministério das Finanças - Gabinete da Secretária de Estado da Administração Pública Louvor 394/2003 0 22/07 3.ª link | link
167 Ministério das Finanças - Comissão do Mercado de Valores Mobiliários Regulamento da Cmvm 5/2003 0 22/07 3.ª link | link
167 Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Administração Pública Despacho 14186/2003 (2.ª Série) 0 22/07 3.ª link | link
167 Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Administração Pública Rectificação 1415/2003 0 22/07 3.ª link | link
167 Ministérios das Finanças e da Ciência e do Ensino Superior Despacho Conjunto 715/2003 0 22/07 3.ª link | link
167 Ministérios das Finanças e das Obras Públicas, Transportes e Habitação Despacho Conjunto 716/2003 0 22/07 3.ª link
167 Ministério da Defesa Nacional - Gabinete do Secretário de Estado da Defesa e Antigos Combatentes Despacho 14187/2003 (2.ª Série) 0 22/07 3.ª link
167 Ministério da Defesa Nacional - Direcção-Geral de Pessoal e Recrutamento Militar Despacho (Extracto) 14188/2003 (2.ª Série) 0 22/07 3.ª link | link
167 Ministério da Defesa Nacional - Direcção-Geral de Política de Defesa Nacional Despacho 14189/2003 (2.ª Série) 0 22/07 3.ª link | link
167 Ministério da Defesa Nacional - Direcção-Geral de Política de Defesa Nacional Despacho 14190/2003 (2.ª Série) 0 22/07 3.ª link | link
167 Ministério da Defesa Nacional - Direcção-Geral de Política de Defesa Nacional Despacho 14191/2003 (2.ª Série) 0 22/07 3.ª link | link
167 Ministério da Defesa Nacional - Estado-Maior-General das Forças Armadas - Gabinetes dos Chefes do Estado-Maior-General das Forças Armadas, do Estado-Maior da Armada e do Estado-Maior do Exército Portaria 937/2003 (2.ª Série) 0 22/07 3.ª link | link
167 Ministério da Defesa Nacional - Estado-Maior-General das Forças Armadas - Gabinetes dos Chefes do Estado-Maior-General das Forças Armadas, do Estado-Maior da Armada e do Estado-Maior da Força Aérea Portaria 938/2003 (2.ª Série) 0 22/07 3.ª link | link
167 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Gabinete do Ministro Despacho 14192/2003 (2.ª Série) 0 22/07 3.ª link
167 Ministério da Administração Interna Portaria 939/2003 (2.ª Série) - Revogado 0 22/07 3.ª link
167 Ministério da Administração Interna - Gabinete do Secretário de Estado da Administração Interna Despacho 14193/2003 (2.ª Série) 0 22/07 3.ª link | link
167 Ministério da Administração Interna - Direcção Nacional da Polícia de Segurança Pública Despacho (Extracto) 14194/2003 (2.ª Série) 0 22/07 3.ª link | link
167 Ministério da Administração Interna - Governo Civil do Distrito de Lisboa Aviso 7882/2003 (2.ª Série) 0 22/07 3.ª link | link
167 Ministério da Administração Interna - Serviço Nacional de Bombeiros e Protecção Civil Despacho 14195/2003 (2.ª Série) 0 22/07 3.ª link | link
167 Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado Despacho 14196/2003 (2.ª Série) 0 22/07 3.ª link | link
167 Ministério da Justiça - Instituto de Reinserção Social Despacho (Extracto) 14197/2003 (2.ª Série) 0 22/07 3.ª link | link
167 Ministério da Justiça - Instituto de Reinserção Social Despacho (Extracto) 14198/2003 (2.ª Série) 0 22/07 3.ª link | link
167 Ministério da Justiça - Instituto de Reinserção Social Despacho (Extracto) 14199/2003 (2.ª Série) 0 22/07 3.ª link | link
167 Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas - Gabinete do Ministro Rectificação 1416/2003 0 22/07 3.ª link | link
167 Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas - Instituto Nacional de Intervenção e Garantia Agrícola Despacho (Extracto) 14200/2003 (2.ª Série) 0 22/07 3.ª link | link
167 Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas - Instituto Nacional de Intervenção e Garantia Agrícola Despacho (Extracto) 14201/2003 (2.ª Série) 0 22/07 3.ª link | link
167 Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas - Instituto Nacional de Intervenção e Garantia Agrícola Rectificação 1417/2003 0 22/07 3.ª link | link
167 Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação do Alentejo - Agrupamanto de Escolas de Arraiolos Aviso 7883/2003 (2.ª Série) 0 22/07 3.ª link | link
167 Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação do Alentejo - Agrupamanto de Escolas de Arraiolos Aviso 7884/2003 (2.ª Série) 0 22/07 3.ª link | link
167 Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação do Norte - Escola Secundária José Régio Louvor 395/2003 0 22/07 3.ª link | link
167 Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação do Norte - Escola Secundária José Régio Louvor 396/2003 0 22/07 3.ª link | link
167 Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação do Norte - Escola Secundária José Régio Louvor 397/2003 0 22/07 3.ª link | link
167 Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação do Norte - Escola Secundária José Régio Louvor 398/2003 0 22/07 3.ª link | link
167 Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação do Norte - Escola Secundária José Régio Louvor 399/2003 0 22/07 3.ª link | link
167 Ministério da Saúde - Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo - Sub-Região de Saúde de Santarém Aviso 7885/2003 (2.ª Série) 0 22/07 3.ª link | link
167 Ministério da Saúde - Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo - Sub-Região de Saúde de Setúbal Aviso 7886/2003 (2.ª Série) 0 22/07 3.ª link | link
167 Ministério da Saúde - Direcção-Geral da Saúde - Hospital de Sousa Martins Aviso 7887/2003 (2.ª Série) 0 22/07 3.ª link | link
167 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação - Gabinete do Secretário de Estado dos Transportes Despacho 14202/2003 (2.ª Série) 0 22/07 3.ª link
167 Região Autónoma dos Açores - Secretaria Regional dos Assuntos Sociais - Direcção Regional de Saúde - Centro de Saúde de Santa Cruz das Flores Aviso 17/2003/A (2.ª Série) 0 22/07 3.ª link | link
167 Região Autónoma dos Açores - Secretaria Regional dos Assuntos Sociais - Direcção Regional de Saúde - Hospital do Divino Espírito Santo Aviso 18/2003/A (2.ª Série) 0 22/07 3.ª link | link
167 Supremo Tribunal Administrativo Despacho (Extracto) 14203/2003 (2.ª Série) 0 22/07 3.ª link | link
167 Tribunal Militar da Marinha Anúncio 112/2003 (2.ª Série) 0 22/07 3.ª link | link
167 Ministério Público - Procuradoria-Geral da República Parecer 4/2003 0 22/07 3.ª link | link
167 Universidade Aberta - Reitoria Despacho 14204/2003 (2.ª Série) 0 22/07 3.ª link | link
167 Universidade Aberta - Reitoria Despacho 14205/2003 (2.ª Série) 0 22/07 3.ª link | link
167 Universidade Aberta - Reitoria Despacho 14206/2003 (2.ª Série) 0 22/07 3.ª link | link
167 Universidade Aberta - Serviços Administrativos Despacho (Extracto) 14207/2003 (2.ª Série) 0 22/07 3.ª link | link
167 Universidade Aberta - Serviços Administrativos Despacho (Extracto) 14208/2003 (2.ª Série) 0 22/07 3.ª link | link
167 Universidade Aberta - Serviços Administrativos Despacho (Extracto) 14209/2003 (2.ª Série) 0 22/07 3.ª link | link
167 Universidade Aberta - Serviços Administrativos Despacho (Extracto) 14210/2003 (2.ª Série) 0 22/07 3.ª link | link
167 Universidade Aberta - Serviços Administrativos Despacho (Extracto) 14211/2003 (2.ª Série) 0 22/07 3.ª link | link
167 Universidade do Algarve Contrato (Extracto) 1148/2003 0 22/07 3.ª link | link
167 Universidade do Algarve Contrato (Extracto) 1149/2003 0 22/07 3.ª link | link
167 Universidade do Algarve Contrato (Extracto) 1150/2003 0 22/07 3.ª link | link
167 Universidade do Algarve Contrato (Extracto) 1151/2003 0 22/07 3.ª link | link
167 Universidade do Algarve Contrato (Extracto) 1152/2003 0 22/07 3.ª link | link
167 Universidade do Algarve Despacho 14212/2003 (2.ª Série) 0 22/07 3.ª link | link
167 Universidade do Algarve Despacho 14213/2003 (2.ª Série) 0 22/07 3.ª link | link
167 Universidade do Algarve Despacho 14214/2003 (2.ª Série) 0 22/07 3.ª link | link
167 Universidade do Algarve Despacho 14215/2003 (2.ª Série) 0 22/07 3.ª link | link
167 Universidade de Aveiro Despacho (Extracto) 14216/2003 (2.ª Série) 0 22/07 3.ª link | link
167 Universidade de Aveiro Despacho (Extracto) 14217/2003 (2.ª Série) 0 22/07 3.ª link | link
167 Universidade de Aveiro Despacho (Extracto) 14218/2003 (2.ª Série) 0 22/07 3.ª link | link
167 Universidade de Aveiro Despacho (Extracto) 14219/2003 (2.ª Série) 0 22/07 3.ª link | link
167 Universidade de Aveiro Despacho (Extracto) 14220/2003 (2.ª Série) 0 22/07 3.ª link | link
167 Universidade de Aveiro Despacho (Extracto) 14221/2003 (2.ª Série) 0 22/07 3.ª link | link
167 Universidade de Aveiro Despacho (Extracto) 14222/2003 (2.ª Série) 0 22/07 3.ª link | link
167 Universidade de Aveiro Rectificação 1418/2003 0 22/07 3.ª link | link
167 Universidade de Aveiro Rectificação 1419/2003 0 22/07 3.ª link | link
167 Universidade de Aveiro Rectificação 1420/2003 0 22/07 3.ª link | link
167 Universidade de Aveiro Rectificação 1421/2003 0 22/07 3.ª link | link
167 Universidade de Aveiro Rectificação 1422/2003 0 22/07 3.ª link | link
167 Universidade da Beira Interior Despacho (Extracto) 14223/2003 (2.ª Série) 0 22/07 3.ª link | link
167 Universidade de Coimbra - Reitoria Despacho 14224/2003 (2.ª Série) 0 22/07 3.ª link | link
167 Universidade de Coimbra - Serviços Académicos Aviso 7888/2003 (2.ª Série) 0 22/07 3.ª link | link
167 Universidade de Coimbra - Faculdade de Ciências e Tecnologia Aviso 7889/2003 (2.ª Série) 0 22/07 3.ª link | link
167 Universidade de Coimbra - Faculdade de Ciências e Tecnologia Aviso 7890/2003 (2.ª Série) 0 22/07 3.ª link | link
167 Universidade de Coimbra - Faculdade de Medicina Despacho 14225/2003 (2.ª Série) 0 22/07 3.ª link | link
167 Universidade de Coimbra - Faculdade de Medicina Despacho 14226/2003 (2.ª Série) 0 22/07 3.ª link | link
167 Universidade de Coimbra - Faculdade de Medicina Despacho 14227/2003 (2.ª Série) 0 22/07 3.ª link | link
167 Universidade de Coimbra - Faculdade de Medicina Despacho 14228/2003 (2.ª Série) 0 22/07 3.ª link | link
167 Universidade de Coimbra - Faculdade de Medicina Despacho 14229/2003 (2.ª Série) 0 22/07 3.ª link | link
167 Universidade de Coimbra - Faculdade de Medicina Despacho 14230/2003 (2.ª Série) 0 22/07 3.ª link | link
167 Universidade de Coimbra - Faculdade de Medicina Despacho 14231/2003 (2.ª Série) 0 22/07 3.ª link | link
167 Universidade de Coimbra - Faculdade de Medicina Despacho 14232/2003 (2.ª Série) 0 22/07 3.ª link | link
167 Universidade de Coimbra - Faculdade de Medicina Despacho 14233/2003 (2.ª Série) 0 22/07 3.ª link | link
167 Universidade de Coimbra - Faculdade de Medicina Despacho 14234/2003 (2.ª Série) 0 22/07 3.ª link | link
167 Universidade de Évora - Serviços Administrativos Despacho (Extracto) 14235/2003 (2.ª Série) 0 22/07 3.ª link | link
167 Universidade de Évora - Serviços Administrativos Despacho (Extracto) 14236/2003 (2.ª Série) 0 22/07 3.ª link | link
167 Universidade de Lisboa - Reitoria Deliberação 1058/2003 0 22/07 3.ª link | link
167 Universidade de Lisboa - Faculdade de Ciências Despacho 14237/2003 (2.ª Série) 0 22/07 3.ª link | link
167 Universidade de Lisboa - Faculdade de Ciências Despacho (Extracto) 14238/2003 (2.ª Série) 0 22/07 3.ª link | link
167 Universidade de Lisboa - Faculdade de Psicologia e de Ciências da Educação Despacho 14239/2003 (2.ª Série) 0 22/07 3.ª link | link
167 Universidade de Lisboa - Instituto de Ciências Sociais Despacho (Extracto) 14240/2003 (2.ª Série) 0 22/07 3.ª link | link
167 Universidade Nova de Lisboa - Faculdade de Ciências Sociais e Humanas Despacho 14241/2003 (2.ª Série) 0 22/07 3.ª link | link
167 Universidade do Porto - Secretaria-Geral Aviso 7891/2003 (2.ª Série) 0 22/07 3.ª link | link
167 Universidade do Porto - Secretaria-Geral Aviso 7892/2003 (2.ª Série) 0 22/07 3.ª link | link
167 Universidade do Porto - Secretaria-Geral Aviso 7893/2003 (2.ª Série) 0 22/07 3.ª link | link
167 Universidade do Porto - Secretaria-Geral Aviso 7894/2003 (2.ª Série) 0 22/07 3.ª link | link
167 Universidade do Porto - Secretaria-Geral Aviso 7895/2003 (2.ª Série) 0 22/07 3.ª link | link
167 Universidade do Porto - Secretaria-Geral Aviso 7896/2003 (2.ª Série) 0 22/07 3.ª link | link
167 Universidade do Porto - Secretaria-Geral Despacho (Extracto) 14242/2003 (2.ª Série) 0 22/07 3.ª link | link
167 Universidade do Porto - Secretaria-Geral Despacho (Extracto) 14243/2003 (2.ª Série) 0 22/07 3.ª link | link
167 Universidade do Porto - Secretaria-Geral Despacho (Extracto) 14244/2003 (2.ª Série) 0 22/07 3.ª link | link
167 Universidade do Porto - Secretaria-Geral Despacho (Extracto) 14245/2003 (2.ª Série) 0 22/07 3.ª link | link
167 Universidade do Porto - Secretaria-Geral Despacho (Extracto) 14246/2003 (2.ª Série) 0 22/07 3.ª link | link
167 Universidade do Porto - Secretaria-Geral Despacho (Extracto) 14247/2003 (2.ª Série) 0 22/07 3.ª link | link
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167 Universidade do Porto - Secretaria-Geral Despacho (Extracto) 14262/2003 (2.ª Série) 0 22/07 3.ª link | link
167 Universidade do Porto - Secretaria-Geral Rectificação 1423/2003 0 22/07 3.ª link | link
167 Universidade do Porto - Faculdade de Ciências do Desporto e de Educação Física Despacho (Extracto) 14263/2003 (2.ª Série) 0 22/07 3.ª link | link
167 Universidade do Porto - Faculdade de Ciências do Desporto e de Educação Física Despacho (Extracto) 14264/2003 (2.ª Série) 0 22/07 3.ª link | link
167 Universidade do Porto - Faculdade de Direito Aviso 7897/2003 (2.ª Série) 0 22/07 3.ª link | link
167 Universidade do Porto - Faculdade de Engenharia Despacho (Extracto) 14265/2003 (2.ª Série) 0 22/07 3.ª link | link
167 Universidade do Porto - Faculdade de Engenharia Despacho (Extracto) 14266/2003 (2.ª Série) 0 22/07 3.ª link | link
167 Universidade do Porto - Faculdade de Engenharia Despacho (Extracto) 14267/2003 (2.ª Série) 0 22/07 3.ª link | link
167 Universidade do Porto - Faculdade de Engenharia Despacho (Extracto) 14268/2003 (2.ª Série) 0 22/07 3.ª link | link
167 Universidade do Porto - Faculdade de Farmácia Despacho (Extracto) 14269/2003 (2.ª Série) 0 22/07 3.ª link | link
167 Universidade Técnica de Lisboa - Faculdade de Arquitectura Despacho 14270/2003 (2.ª Série) 0 22/07 3.ª link | link
167 Universidade Técnica de Lisboa - Faculdade de Arquitectura Despacho 14271/2003 (2.ª Série) 0 22/07 3.ª link | link
167 Universidade Técnica de Lisboa - Faculdade de Arquitectura Despacho 14272/2003 (2.ª Série) 0 22/07 3.ª link | link
167 Universidade Técnica de Lisboa - Faculdade de Motricidade Humana Despacho 14273/2003 (2.ª Série) 0 22/07 3.ª link | link
167 Universidade Técnica de Lisboa - Faculdade de Motricidade Humana Despacho 14274/2003 (2.ª Série) 0 22/07 3.ª link | link
167 Universidade Técnica de Lisboa - Instituto Superior Técnico Aviso 7898/2003 (2.ª Série) 0 22/07 3.ª link | link
167 Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro - Reitoria Despacho (Extracto) 14275/2003 (2.ª Série) 0 22/07 3.ª link | link
167 Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro - Reitoria Despacho (Extracto) 14276/2003 (2.ª Série) 0 22/07 3.ª link | link
167 Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro - Reitoria Despacho (Extracto) 14277/2003 (2.ª Série) 0 22/07 3.ª link | link
167 Instituto Superior de Ciências do Trabalho e da Empresa Aviso 7899/2003 (2.ª Série) 0 22/07 3.ª link | link
167 Instituto Politécnico de Castelo Branco Despacho (Extracto) 14278/2003 (2.ª Série) 0 22/07 3.ª link | link
167 Instituto Politécnico de Castelo Branco Despacho (Extracto) 14279/2003 (2.ª Série) 0 22/07 3.ª link | link
167 Instituto Politécnico de Castelo Branco Despacho (Extracto) 14280/2003 (2.ª Série) 0 22/07 3.ª link | link
167 Instituto Politécnico de Castelo Branco Despacho (Extracto) 14281/2003 (2.ª Série) 0 22/07 3.ª link | link
167 Instituto Politécnico de Castelo Branco Despacho 14282/2003 (2.ª Série) 0 22/07 3.ª link | link
167 Instituto Politécnico de Castelo Branco Despacho 14283/2003 (2.ª Série) 0 22/07 3.ª link | link
167 Instituto Politécnico de Castelo Branco Despacho 14284/2003 (2.ª Série) 0 22/07 3.ª link | link
167 Instituto Politécnico de Castelo Branco Despacho 14285/2003 (2.ª Série) 0 22/07 3.ª link | link
167 Instituto Politécnico de Castelo Branco Despacho 14286/2003 (2.ª Série) 0 22/07 3.ª link | link
167 Instituto Politécnico da Guarda Despacho 14287/2003 (2.ª Série) 0 22/07 3.ª link | link
167 Instituto Politécnico de Leiria Despacho (Extracto) 14288/2003 (2.ª Série) 0 22/07 3.ª link | link
167 Instituto Politécnico da Saúde de Lisboa - Escola Superior de Enfermagem de Calouste Gulbenkian de Lisboa Despacho (Extracto) 14289/2003 (2.ª Série) 0 22/07 3.ª link | link
167 Instituto Politécnico da Saúde de Lisboa - Escola Superior de Enfermagem de Calouste Gulbenkian de Lisboa Despacho (Extracto) 14290/2003 (2.ª Série) 0 22/07 3.ª link | link
167 Instituto Politécnico de Portalegre - Escola Superior de Tecnologia e Gestão Aviso 7900/2003 (2.ª Série) 0 22/07 3.ª link | link
167 Instituto Politécnico de Portalegre - Escola Superior de Tecnologia e Gestão Aviso 7901/2003 (2.ª Série) 0 22/07 3.ª link | link
167 Instituto Politécnico do Porto - Instituto Superior de Engenharia Contrato (Extracto) 1153/2003 0 22/07 3.ª link | link
167 Instituto Politécnico do Porto - Instituto Superior de Engenharia Contrato (Extracto) 1154/2003 0 22/07 3.ª link | link
167 Instituto Politécnico da Saúde do Porto - Escola Superior de Tecnologia da Saúde do Porto Aviso 7902/2003 (2.ª Série) 0 22/07 3.ª link | link
167 Instituto Politécnico da Saúde do Porto - Escola Superior de Tecnologia da Saúde do Porto Aviso 7903/2003 (2.ª Série) 0 22/07 3.ª link | link
167 Instituto Politécnico da Saúde do Porto - Escola Superior de Tecnologia da Saúde do Porto Aviso 7904/2003 (2.ª Série) 0 22/07 3.ª link | link
167 Instituto Politécnico de Setúbal Despacho (Extracto) 14291/2003 (2.ª Série) 0 22/07 3.ª link | link
167 Instituto Politécnico de Viseu Contrato (Extracto) 1155/2003 0 22/07 3.ª link | link
167 Centro Hospitalar da Cova da Beira, S. A. Aviso 7905/2003 (2.ª Série) 0 22/07 3.ª link | link
167 Centro Hospitalar do Médio Tejo, S. A. Despacho 14292/2003 (2.ª Série) 0 22/07 3.ª link | link
167 Hospital Garcia de Orta, S. A. Aviso 7906/2003 (2.ª Série) 0 22/07 3.ª link | link
167 Hospital Garcia de Orta, S. A. Aviso 7907/2003 (2.ª Série) 0 22/07 3.ª link | link
167 Hospital Garcia de Orta, S. A. Deliberação 1059/2003 0 22/07 3.ª link | link
167 Hospital José Joaquim Fernandes, S. A. Despacho 14293/2003 (2.ª Série) 0 22/07 3.ª link | link
167 Hospital de Nossa Senhora do Rosário, S. A. Despacho (Extracto) 14294/2003 (2.ª Série) 0 22/07 3.ª link | link
167 Hospital Padre Américo - Vale do Sousa, S. A. Aviso 7908/2003 (2.ª Série) 0 22/07 3.ª link | link
167 Hospital Padre Américo - Vale do Sousa, S. A. Aviso 7909/2003 (2.ª Série) 0 22/07 3.ª link | link
167 Hospital de São Francisco Xavier, S. A. Aviso 7910/2003 (2.ª Série) 0 22/07 3.ª link | link
167 Hospital de São Francisco Xavier, S. A. Aviso 7911/2003 (2.ª Série) 0 22/07 3.ª link | link
167 Hospital de São Francisco Xavier, S. A. Aviso 7912/2003 (2.ª Série) 0 22/07 3.ª link | link
167 Hospital de São Francisco Xavier, S. A. Aviso 7913/2003 (2.ª Série) 0 22/07 3.ª link | link
167 Hospital de São Francisco Xavier, S. A. Aviso 7914/2003 (2.ª Série) 0 22/07 3.ª link | link
167 Hospital de São Francisco Xavier, S. A. Aviso 7915/2003 (2.ª Série) 0 22/07 3.ª link | link
167 Hospital de São Francisco Xavier, S. A. Aviso 7916/2003 (2.ª Série) 0 22/07 3.ª link | link
167 Hospital de São Francisco Xavier, S. A. Aviso 7917/2003 (2.ª Série) 0 22/07 3.ª link | link
167 Hospital de São Francisco Xavier, S. A. Aviso 7918/2003 (2.ª Série) 0 22/07 3.ª link | link
167 Hospital de São Francisco Xavier, S. A. Aviso 7919/2003 (2.ª Série) 0 22/07 3.ª link | link
167 Hospital de São Francisco Xavier, S. A. Aviso 7920/2003 (2.ª Série) 0 22/07 3.ª link | link
167 Hospital de São Francisco Xavier, S. A. Aviso 7921/2003 (2.ª Série) 0 22/07 3.ª link | link
167 Hospital de São Francisco Xavier, S. A. Aviso 7922/2003 (2.ª Série) 0 22/07 3.ª link | link
167 Hospital de São Teotónio, S. A. Deliberação 1060/2003 0 22/07 3.ª link | link
167 Hospital de São Teotónio, S. A. Deliberação 1061/2003 0 22/07 3.ª link | link
167 Instituto Português de Oncologia Francisco Gentil - Centro Regional de Oncologia de Lisboa, S. A. Despacho 14295/2003 (2.ª Série) 0 22/07 3.ª link | link
167 Instituto Português de Oncologia Francisco Gentil - Centro Regional de Oncologia de Lisboa, S. A. Rectificação 1424/2003 0 22/07 3.ª link | link
167 Instituto Português de Oncologia Francisco Gentil - Centro Regional de Oncologia de Lisboa, S. A. Rectificação 1425/2003 0 22/07 3.ª link | link
167 Instituto Português de Oncologia Francisco Gentil - Centro Regional de Oncologia de Lisboa, S. A. Rectificação 1426/2003 0 22/07 3.ª link | link
167 Ordem dos Advogados Edital 846/2003 (2.ª Série) 0 22/07 3.ª link | link
167 Ordem dos Advogados Edital 847/2003 (2.ª Série) 0 22/07 3.ª link | link
167 Ordem dos Advogados Edital 848/2003 (2.ª Série) 0 22/07 3.ª link | link
167 Ordem dos Advogados Edital 849/2003 (2.ª Série) 0 22/07 3.ª link | link
167 Ordem dos Advogados Edital 850/2003 (2.ª Série) 0 22/07 3.ª link | link
167 Tap - Transportes Aéreos Portugueses, Sgps, S. A. Aviso 7923/2003 (2.ª Série) 0 22/07 3.ª link | link