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Diário da República 147/2003

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Resumo do Diário da República 1.ª Série

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147A Assembleia da República Lei n.º 22/2003 Autoriza o Governo a fixar as condições de idoneidade e as incompatibilidades que condicionam o acesso e o exercício da actividade de inspecção técnica de veículos a motor e seus reboques 001 28/06 Sab link
147A Ministério das Finanças Decreto-Lei n.º 130/2003 Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2002/38/CE, do Conselho, de 7 de Maio, introduzindo alterações ao Código do IVA e aprovando o regime especial para sujeitos passivos não estabelecidos na Comunidade que prestem serviços por via electrónica a não sujeitos passivos nela residentes 001 28/06 Sab link
147A Ministério das Finanças Decreto-Lei n.º 131/2003 Estabelece as regras relativas à definição dos programas e medidas a inscrever no Orçamento do Estado e das respectivas estruturas, assim como à sua especificação nos mapas orçamentais e ao acompanhamento da sua execução, no desenvolvimento do artigo 18.º da Lei n.º 91/2001, de 20 de Agosto 001 28/06 Sab link
147A Ministério das Finanças Decreto-Lei n.º 132/2003 Define as sanções aplicáveis ao incumprimento das obrigações impostas pelo Regulamento (CE) n.º 2560/2001, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Dezembro, que consagra o princípio da igualdade de encargos entre os pagamentos transfronteiros e os internos, denominados em euros, de valor não superior a (euro) 50000 001 28/06 Sab link
147A Ministério da Defesa Nacional Decreto-Lei n.º 133/2003 Consigna ao Ministério da Defesa Nacional, para satisfação supletiva dos encargos, imprevisíveis e inadiáveis, suportados pelos ramos no âmbito das operações humanitárias e de paz, os reembolsos das Nações Unidas decorrentes da participação das Forças Armadas Portuguesas nessas operações 001 28/06 Sab link
147A Ministério da Justiça Decreto-Lei n.º 134/2003 Aprova o registo das pessoas colectivas religiosas, previsto na Lei da Liberdade Religiosa, aprovada pela Lei n.º 16/2001, de 22 de Junho 001 28/06 Sab link
147A Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas Decreto-Lei n.º 135/2003 Estabelece as normas mínimas de protecção dos suínos alojados para efeitos de criação e engorda, transpondo para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 91/630/CEE, do Conselho, de 19 de Novembro, relativa às normas mínimas de protecção de suínos, com as alterações que lhe foram introduzidas pelas Directivas n.os 2001/88/CE, do Conselho, de 23 de Outubro, e 2001/93/CE, da Comissão, de 9 de Novembro 001 28/06 Sab link
147A Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas Decreto-Lei n.º 136/2003 Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2002/46/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de Junho, relativa à aproximação das legislações dos Estados membros respeitantes aos suplementos alimentares 001 28/06 Sab link
147A Ministério da Segurança Social e do Trabalho Decreto-Lei n.º 137/2003 - Revogado Aprova, no âmbito do Ministério da Segurança Social e do Trabalho, a alteração da estrutura orgânica e a designação do Departamento de Estudos, Prospectiva e Planeamento na sequência da extinção do Departamento de Estatística do Trabalho, Emprego e Formação Profissional, promovida pela Lei n.º 16-A/2002, de 31 de Maio, e regulada pelo Decreto-Lei n.º 2/2003, de 6 de Janeiro 001 28/06 Sab link
147A Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação Decreto-Lei n.º 138/2003 - Revogado Determina o alargamento da proibição de fumar em meios de transporte ferroviário aos transportes ferroviários suburbanos, independentemente da duração da viagem 001 28/06 Sab link
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Resumo do Diário da República 2.ª Série

Diário Orgão Diploma Resumo Página Data Dia Ver
147 Ministério das Finanças Portaria 804/2003 (2.ª Série) 0 28/06 Sab link
147 Ministério das Finanças Portaria 805/2003 (2.ª Série) 0 28/06 Sab link
147 Ministério das Finanças - Direcção-Geral dos Impostos Aviso (Extracto) 7136/2003 (2.ª Série) 0 28/06 Sab link | link
147 Ministério das Finanças - Direcção-Geral dos Impostos Despacho 12329/2003 (2.ª Série) 0 28/06 Sab link
147 Ministério das Finanças - Direcção-Geral dos Impostos Rectificação 1270/2003 0 28/06 Sab link | link
147 Ministério das Finanças - Direcção-Geral do Orçamento Rectificação 1271/2003 0 28/06 Sab link | link
147 Ministério das Finanças - Serviços Sociais do Ministério das Finanças Despacho (Extracto) 12330/2003 (2.ª Série) 0 28/06 Sab link | link
147 Ministério da Defesa Nacional - Exército - Comando do Pessoal - Direcção de Administração e Mobilização do Pessoal - Repartição de Pessoal Militar Não Permanente Despacho 12331/2003 (2.ª Série) 0 28/06 Sab link | link
147 Ministério da Justiça - Directoria Nacional da Polícia Judiciária Despacho 12332/2003 (2.ª Série) 0 28/06 Sab link | link
147 Ministério da Justiça - Gabinete de Política Legislativa e Planeamento Aviso 7137/2003 (2.ª Série) 0 28/06 Sab link | link
147 Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas - Gabinete de Planeamento e Política Agro-Alimentar Aviso 7138/2003 (2.ª Série) 0 28/06 Sab link | link
147 Ministério da Ciência e do Ensino Superior - Escola Superior de Enfermagem de Vila Real Edital 759/2003 (2.ª Série) 0 28/06 Sab link | link
147 Ministério da Cultura - Instituto Português do Livro e das Bibliotecas Contrato 959/2003 0 28/06 Sab link | link
147 Ministério da Saúde - Administração Regional de Saúde do Centro - Sub-Região de Saúde de Aveiro Aviso 7139/2003 (2.ª Série) 0 28/06 Sab link | link
147 Ministério da Saúde - Administração Regional de Saúde do Norte - Sub-Região de Saúde de Bragança Aviso 7140/2003 (2.ª Série) 0 28/06 Sab link | link
147 Ministério da Saúde - Administração Regional de Saúde do Norte - Sub-Região de Saúde do Porto Aviso 7141/2003 (2.ª Série) 0 28/06 Sab link | link
147 Universidade dos Açores Despacho 12333/2003 (2.ª Série) 0 28/06 Sab link | link
147 Universidade dos Açores Despacho 12334/2003 (2.ª Série) 0 28/06 Sab link | link
147 Universidade dos Açores Despacho 12335/2003 (2.ª Série) 0 28/06 Sab link | link
147 Universidade dos Açores Edital 760/2003 (2.ª Série) 0 28/06 Sab link | link
147 Universidade dos Açores - Reitoria Despacho 12336/2003 (2.ª Série) 0 28/06 Sab link | link
147 Universidade dos Açores - Reitoria Despacho 12337/2003 (2.ª Série) 0 28/06 Sab link | link
147 Universidade dos Açores - Reitoria Despacho 12338/2003 (2.ª Série) 0 28/06 Sab link | link
147 Universidade dos Açores - Reitoria Despacho 12339/2003 (2.ª Série) 0 28/06 Sab link | link
147 Universidade dos Açores - Reitoria Edital 761/2003 (2.ª Série) 0 28/06 Sab link | link
147 Universidade dos Açores - Reitoria Rectificação 1272/2003 0 28/06 Sab link | link
147 Universidade de Aveiro Rectificação 1273/2003 0 28/06 Sab link | link
147 Universidade de Aveiro - Reitoria Despacho 12340/2003 (2.ª Série) 0 28/06 Sab link | link
147 Universidade de Aveiro - Reitoria Despacho 12341/2003 (2.ª Série) 0 28/06 Sab link | link
147 Universidade de Aveiro - Reitoria Despacho 12342/2003 (2.ª Série) 0 28/06 Sab link | link
147 Universidade da Beira Interior Despacho (Extracto) 12343/2003 (2.ª Série) 0 28/06 Sab link | link
147 Universidade da Beira Interior Despacho (Extracto) 12344/2003 (2.ª Série) 0 28/06 Sab link | link
147 Universidade da Beira Interior Despacho (Extracto) 12345/2003 (2.ª Série) 0 28/06 Sab link | link
147 Universidade da Beira Interior Despacho (Extracto) 12346/2003 (2.ª Série) 0 28/06 Sab link | link
147 Universidade da Beira Interior Despacho (Extracto) 12347/2003 (2.ª Série) 0 28/06 Sab link | link
147 Universidade da Beira Interior Despacho (Extracto) 12348/2003 (2.ª Série) 0 28/06 Sab link | link
147 Universidade da Beira Interior Despacho (Extracto) 12349/2003 (2.ª Série) 0 28/06 Sab link | link
147 Universidade da Beira Interior Despacho (Extracto) 12350/2003 (2.ª Série) 0 28/06 Sab link | link
147 Universidade da Beira Interior Despacho (Extracto) 12351/2003 (2.ª Série) 0 28/06 Sab link | link
147 Universidade da Beira Interior Despacho (Extracto) 12352/2003 (2.ª Série) 0 28/06 Sab link | link
147 Universidade da Beira Interior Despacho (Extracto) 12353/2003 (2.ª Série) 0 28/06 Sab link | link
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147 Universidade da Beira Interior Despacho (Extracto) 12361/2003 (2.ª Série) 0 28/06 Sab link | link
147 Universidade de Coimbra Despacho 12362/2003 (2.ª Série) 0 28/06 Sab link | link
147 Universidade de Coimbra Despacho 12363/2003 (2.ª Série) 0 28/06 Sab link | link
147 Universidade de Coimbra Despacho 12364/2003 (2.ª Série) 0 28/06 Sab link | link
147 Universidade de Coimbra Despacho 12365/2003 (2.ª Série) 0 28/06 Sab link | link
147 Universidade de Coimbra Despacho 12366/2003 (2.ª Série) 0 28/06 Sab link | link
147 Universidade de Coimbra - Serviços Académicos Aviso 7142/2003 (2.ª Série) 0 28/06 Sab link | link
147 Universidade de Coimbra - Serviços Académicos Aviso 7143/2003 (2.ª Série) 0 28/06 Sab link | link
147 Universidade de Coimbra - Faculdade de Ciências e Tecnologia Despacho (Extracto) 12367/2003 (2.ª Série) 0 28/06 Sab link | link
147 Universidade de Coimbra - Faculdade de Ciências e Tecnologia Despacho (Extracto) 12368/2003 (2.ª Série) 0 28/06 Sab link | link
147 Universidade de Coimbra - Faculdade de Ciências e Tecnologia Despacho (Extracto) 12369/2003 (2.ª Série) 0 28/06 Sab link | link
147 Universidade de Coimbra - Faculdade de Ciências e Tecnologia Despacho (Extracto) 12370/2003 (2.ª Série) 0 28/06 Sab link | link
147 Universidade de Coimbra - Faculdade de Ciências e Tecnologia Despacho (Extracto) 12371/2003 (2.ª Série) 0 28/06 Sab link | link
147 Universidade de Coimbra - Faculdade de Ciências e Tecnologia Despacho (Extracto) 12372/2003 (2.ª Série) 0 28/06 Sab link | link
147 Universidade do Minho - Reitoria Aviso 7144/2003 (2.ª Série) 0 28/06 Sab link | link
147 Universidade do Minho - Reitoria Aviso 7145/2003 (2.ª Série) 0 28/06 Sab link | link
147 Universidade do Minho - Reitoria Despacho 12373/2003 (2.ª Série) 0 28/06 Sab link | link
147 Universidade do Minho - Reitoria Despacho 12374/2003 (2.ª Série) 0 28/06 Sab link | link
147 Universidade do Minho - Serviços de Acção Social Aviso 7146/2003 (2.ª Série) 0 28/06 Sab link | link
147 Universidade do Minho - Serviços de Acção Social Aviso 7147/2003 (2.ª Série) 0 28/06 Sab link | link
147 Universidade do Porto - Reitoria Edital 762/2003 (2.ª Série) 0 28/06 Sab link | link
147 Universidade do Porto - Reitoria Edital 763/2003 (2.ª Série) 0 28/06 Sab link | link
147 Universidade do Porto - Reitoria Edital 764/2003 (2.ª Série) 0 28/06 Sab link | link
147 Universidade do Porto - Secretaria-Geral Aviso 7148/2003 (2.ª Série) 0 28/06 Sab link | link
147 Universidade do Porto - Secretaria-Geral Aviso 7149/2003 (2.ª Série) 0 28/06 Sab link | link
147 Universidade do Porto - Secretaria-Geral Aviso 7150/2003 (2.ª Série) 0 28/06 Sab link | link
147 Universidade do Porto - Secretaria-Geral Aviso 7151/2003 (2.ª Série) 0 28/06 Sab link | link
147 Universidade do Porto - Secretaria-Geral Aviso 7152/2003 (2.ª Série) 0 28/06 Sab link | link
147 Universidade do Porto - Secretaria-Geral Deliberação 933/2003 0 28/06 Sab link | link
147 Universidade do Porto - Secretaria-Geral Despacho (Extracto) 12375/2003 (2.ª Série) 0 28/06 Sab link | link
147 Universidade do Porto - Secretaria-Geral Despacho (Extracto) 12376/2003 (2.ª Série) 0 28/06 Sab link | link
147 Universidade do Porto - Secretaria-Geral Despacho (Extracto) 12377/2003 (2.ª Série) 0 28/06 Sab link | link
147 Universidade do Porto - Secretaria-Geral Despacho (Extracto) 12378/2003 (2.ª Série) 0 28/06 Sab link | link
147 Universidade do Porto - Secretaria-Geral Despacho (Extracto) 12379/2003 (2.ª Série) 0 28/06 Sab link | link
147 Universidade do Porto - Secretaria-Geral Despacho (Extracto) 12380/2003 (2.ª Série) 0 28/06 Sab link | link
147 Universidade do Porto - Secretaria-Geral Despacho (Extracto) 12381/2003 (2.ª Série) 0 28/06 Sab link | link
147 Universidade do Porto - Secretaria-Geral Despacho (Extracto) 12382/2003 (2.ª Série) 0 28/06 Sab link | link
147 Universidade do Porto - Secretaria-Geral Despacho 12383/2003 (2.ª Série) 0 28/06 Sab link | link
147 Universidade do Porto - Secretaria-Geral Despacho (Extracto) 12384/2003 (2.ª Série) 0 28/06 Sab link | link
147 Universidade do Porto - Secretaria-Geral Despacho (Extracto) 12385/2003 (2.ª Série) 0 28/06 Sab link | link
147 Universidade do Porto - Secretaria-Geral Despacho (Extracto) 12386/2003 (2.ª Série) 0 28/06 Sab link | link
147 Universidade do Porto - Secretaria-Geral Despacho (Extracto) 12387/2003 (2.ª Série) 0 28/06 Sab link | link
147 Universidade do Porto - Secretaria-Geral Despacho (Extracto) 12388/2003 (2.ª Série) 0 28/06 Sab link | link
147 Universidade do Porto - Secretaria-Geral Despacho (Extracto) 12389/2003 (2.ª Série) 0 28/06 Sab link | link
147 Universidade do Porto - Secretaria-Geral Despacho (Extracto) 12390/2003 (2.ª Série) 0 28/06 Sab link | link
147 Universidade do Porto - Secretaria-Geral Despacho (Extracto) 12391/2003 (2.ª Série) 0 28/06 Sab link | link
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147 Universidade do Porto - Secretaria-Geral Despacho (Extracto) 12393/2003 (2.ª Série) 0 28/06 Sab link | link
147 Universidade do Porto - Secretaria-Geral Despacho (Extracto) 12394/2003 (2.ª Série) 0 28/06 Sab link | link
147 Universidade do Porto - Secretaria-Geral Despacho (Extracto) 12395/2003 (2.ª Série) 0 28/06 Sab link | link
147 Universidade do Porto - Secretaria-Geral Despacho (Extracto) 12396/2003 (2.ª Série) 0 28/06 Sab link | link
147 Universidade do Porto - Secretaria-Geral Despacho (Extracto) 12397/2003 (2.ª Série) 0 28/06 Sab link | link
147 Universidade do Porto - Secretaria-Geral Despacho (Extracto) 12398/2003 (2.ª Série) 0 28/06 Sab link | link
147 Universidade do Porto - Faculdade de Ciências do Desporto e de Educação Física Despacho (Extracto) 12399/2003 (2.ª Série) 0 28/06 Sab link | link
147 Universidade do Porto - Faculdade de Engenharia Despacho (Extracto) 12400/2003 (2.ª Série) 0 28/06 Sab link | link
147 Universidade do Porto - Faculdade de Engenharia Despacho (Extracto) 12401/2003 (2.ª Série) 0 28/06 Sab link | link
147 Universidade do Porto - Faculdade de Engenharia Despacho (Extracto) 12402/2003 (2.ª Série) 0 28/06 Sab link | link
147 Universidade do Porto - Faculdade de Economia Aviso 7153/2003 (2.ª Série) 0 28/06 Sab link | link
147 Universidade do Porto - Faculdade de Farmácia Despacho (Extracto) 12403/2003 (2.ª Série) 0 28/06 Sab link | link
147 Universidade do Porto - Faculdade de Farmácia Despacho (Extracto) 12404/2003 (2.ª Série) 0 28/06 Sab link | link
147 Universidade do Porto - Faculdade de Letras Despacho 12405/2003 (2.ª Série) 0 28/06 Sab link | link
147 Universidade do Porto - Faculdade de Psicologia e de Ciências da Educação Despacho 12406/2003 (2.ª Série) 0 28/06 Sab link | link