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Diário da República 81/2002

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Resumo do Diário da República 1.ª Série

Diário Orgão Diploma Resumo Série Data Dia Ver
081A Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 24/2002 Ratifica o Protocolo à Convenção para a Cooperação no Quadro da Conferência Ibero-Americana para a Constituição da Secretaria Ibero-Americana (SECIB), assinado em Havana em 15 de Novembro de 1999 001 06/04 Sab link
081A Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 26/2002 Aprova, para ratificação, o Protocolo à Convenção para a Cooperação no Quadro da Conferência Ibero-Americana para a Constituição da Secretaria Ibero-Americana (SECIB), assinado em Havana em 15 de Novembro de 1999 001 06/04 Sab link
081A Assembleia da República Declaração de Rectificação n.º 17/2002 De ter sido rectificada a Lei n.º 15/2002, de 22 de Fevereiro [aprova o Código de Processo nos Tribunais Administrativos (revoga o Decreto-Lei n.º 267/85, de 16 de Julho) e procede à quarta alteração do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, alterado pelas Leis n.os 13/2000, de 20 de Julho, e 30-A/2000, de 20 de Dezembro, e pelo Decreto-Lei n.º 177/2001, de 4 de Julho], publicada no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 45, de 22 de Fevereiro de 2002 001 06/04 Sab link
081A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 30/2002 Torna público ter, por nota de 19 de Fevereiro de 2002 e nos termos do artigo 14.º do Estatuto da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado, concluído em 31 de Outubro de 1951, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado ter a Nova Zelândia depositado, em 5 de Fevereiro de 2002, o seu instrumento de aceitação do mencionado Estatuto 001 06/04 Sab link
081A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 31/2002 Torna público ter o Governo da República Portuguesa depositado, em 10 de Novembro de 2001, junto do Secretariado da Organização das Nações Unidas, depositário da Convenção para a Repressão dos Atentados Terroristas à Bomba, assinada em 30 de Dezembro de 1999, em Nova Iorque, o seu instrumento de ratificação desta Convenção internacional 001 06/04 Sab link
081A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 32/2002 Torna público ter o Governo da República Portuguesa depositado, em 19 de Dezembro de 2001, junto da International Civil Aviation Organization (ICAO), depositária do Protocolo para a Repressão de Actos Ilícitos de Violência em Aeroportos ao Serviço da Aviação Civil Internacional, assinado em 24 de Fevereiro de 1988 em Montreal, o seu instrumento de ratificação deste Protocolo internacional 001 06/04 Sab link
081A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 33/2002 Torna público terem, em 10 de Maio de 2001 e em 6 de Março de 2002, sido emitidas notas, respectivamente pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros de Malta e pela Embaixada de Portugal em Roma, em que se comunicou o cumprimento das formalidades constitucionais internas, por ambos os países, para aprovação da Convenção entre a República Portuguesa e a República de Malta para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Lisboa em 26 de Janeiro de 2001 001 06/04 Sab link
081A Ministério da Economia Decreto-Lei n.º 85/2002 Altera o Decreto-Lei n.º 182/95, de 27 de Julho, sujeitando os aproveitamentos hidroeléctricos instalados até 10 MW ao regime previsto no Decreto-Lei n.º 189/98, de 27 de Maio 001 06/04 Sab link
081A Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Decreto-Lei n.º 86/2002 Actualiza o regime jurídico das obras de aproveitamento hidroagrícola, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 269/82, de 10 de Julho 001 06/04 Sab link
081A Ministério da Saúde Decreto-Lei n.º 87/2002 Procede à prorrogação dos contratos de trabalho a termo certo celebrados pelo Instituto Nacional de Emergência Médica e pelo Serviço de Prevenção e Tratamento da Toxicodependência 001 06/04 Sab link
081A Ministério do Trabalho e da Solidariedade Decreto-Lei n.º 88/2002 Altera a disposição transitória constante do Decreto-Lei n.º 41-A/99, de 9 de Fevereiro, que aprova os Estatutos do Instituto de Informática e Estatística da Solidariedade 001 06/04 Sab link
081A Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional Decreto Legislativo Regional n.º 7/2002/A Cria a Reserva Florestal de Recreio de Santa Luzia, na freguesia de Santa Luzia, concelho de São Roque, na ilha do Pico 001 06/04 Sab link
081A Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 24-A/2002 Exonera do cargo de Primeiro-Ministro o engenheiro António Manuel de Oliveira Guterres 001 06/04 Sab 081AS
081A Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 24-B/2002 Nomeia Primeiro-Ministro o Dr. José Manuel Durão Barroso 001 06/04 Sab 081AS
081A Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 24-C/2002 Nomeia, sob proposta do Primeiro-Ministro, a Dr.ª Maria Manuela Dias Ferreira Leite Ministra de Estado e das Finanças, o Dr. Paulo Sacadura Cabral Portas Ministro de Estado e da Defesa Nacional, o embaixador António Manuel de Mendonça Martins da Cruz Ministro dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas, o Dr. António Jorge de Figueiredo Lopes Ministro da Administração Interna, a Dr.ª Maria Celeste Ferreira Lopes Cardona Ministra da Justiça, o Dr. Nuno Albuquerque Morais Sarmento Ministro da Presidência, o Dr. Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes Ministro dos Assuntos Parlamentares, o Dr. José Luís Fazenda Arnaut Duarte Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro, o Dr. Carlos Manuel Tavares da Silva Ministro da Economia, o engenheiro Armando José Cordeiro Sevinate Pinto Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, o Prof. Doutor José David Gomes Justino Ministro da Educação, o Prof. Doutor Pedro Lynce de Faria Ministro da Ciência e do Ensino Superior, o Dr. Pedro Manuel da Cruz Roseta Ministro da Cultura, o Dr. Luís Filipe Pereira Ministro da Saúde, o Dr. António José de Castro Bagão Félix Ministro da Segurança Social e do Trabalho, o Prof. Doutor Luís Francisco Valente de Oliveira Ministro das Obras Públicas, Transportes e Habitação, o Dr. Isaltino Afonso de Morais Ministro das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente e o Dr. Domingos Manuel Martins Jerónimo Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros 001 06/04 Sab 081AS
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Resumo do Diário da República 2.ª Série

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081 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Louvor n.º 197/2002 0 0 06/04 Sab link
081 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros Despacho n.º 7070/2002 (2.ª Série) 0 0 06/04 Sab link
081 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Contrato (Extracto) n.º 1428/2002 0 0 06/04 Sab link
081 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Despacho (Extracto) n.º 7071/2002 (2.ª Série) 0 0 06/04 Sab link
081 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Departamento Geral de Administração Contrato (Extracto) n.º 1429/2002 0 0 06/04 Sab link
081 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Instituto Camões Aviso n.º 4627/2002 (2.ª Série) 0 0 06/04 Sab link
081 Ministério das Finanças Portaria n.º 565/2002 (2.ª Série) 0 0 06/04 Sab link
081 Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro Despacho n.º 7072/2002 (2.ª Série) 0 0 06/04 Sab link
081 Ministério das Finanças - Gabinete do Secretário de Estado do Tesouro e Finanças Despacho n.º 7073/2002 (2.ª Série) 0 0 06/04 Sab link
081 Ministério das Finanças - Gabinete do Secretário de Estado do Tesouro e Finanças Despacho n.º 7074/2002 (2.ª Série) 0 0 06/04 Sab link
081 Ministério das Finanças - Direcção-Geral dos Impostos Aviso n.º 4628/2002 (2.ª Série) 0 0 06/04 Sab link
081 Ministério das Finanças - Direcção-Geral dos Impostos Aviso n.º 4629/2002 (2.ª Série) 0 0 06/04 Sab link
081 Ministério das Finanças - Direcção-Geral dos Impostos Aviso (Extracto) n.º 4630/2002 (2.ª Série) 0 0 06/04 Sab link
081 Ministérios das Finanças e da Economia Despacho Conjunto n.º 244/2002 0 0 06/04 Sab link
081 Ministérios das Finanças e da Economia Despacho Conjunto n.º 245/2002 0 0 06/04 Sab link
081 Ministérios das Finanças, da Saúde e da Reforma do Estado e da Administração Pública Despacho Conjunto n.º 246/2002 0 0 06/04 Sab link
081 Ministérios das Finanças, da Saúde e da Reforma do Estado e da Administração Pública Despacho Conjunto n.º 247/2002 0 0 06/04 Sab link
081 Ministérios das Finanças, da Saúde e da Reforma do Estado e da Administração Pública Despacho Conjunto n.º 248/2002 0 0 06/04 Sab link
081 Ministérios das Finanças e da Reforma do Estado e da Administração Pública Despacho Conjunto n.º 249/2002 0 0 06/04 Sab link
081 Ministérios das Finanças e da Reforma do Estado e da Administração Pública Despacho Conjunto n.º 250/2002 0 0 06/04 Sab link
081 Ministérios das Finanças e da Reforma do Estado e da Administração Pública Despacho Conjunto n.º 251/2002 0 0 06/04 Sab link
081 Ministérios das Finanças e da Reforma do Estado e da Administração Pública Despacho Conjunto n.º 252/2002 0 0 06/04 Sab link
081 Ministério da Defesa Nacional - Gabinete do Ministro Portaria n.º 566/2002 (2.ª Série) 0 0 06/04 Sab link
081 Ministério da Defesa Nacional - Gabinete do Ministro Despacho n.º 7075/2002 (2.ª Série) 0 0 06/04 Sab link
081 Ministério da Defesa Nacional - Gabinete do Ministro Despacho n.º 7076/2002 (2.ª Série) 0 0 06/04 Sab link
081 Ministério da Defesa Nacional - Gabinete do Ministro Despacho n.º 7077/2002 (2.ª Série) 0 0 06/04 Sab link
081 Ministério da Defesa Nacional - Estado-Maior-General das Forças Armadas - Gabinete do Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas Portaria n.º 567/2002 (2.ª Série) 0 0 06/04 Sab link
081 Ministério da Defesa Nacional - Estado-Maior-General das Forças Armadas - Gabinetes dos Chefes do Estado-Maior-General das Forças Armadas e do Estado-Maior da Força Aérea Portaria n.º 568/2002 (2.ª Série) 0 0 06/04 Sab link
081 Ministério da Defesa Nacional - Marinha - Superintendência dos Serviços do Pessoal - Direcção do Serviço de Pessoal - Repartição de Sargentos e Praças Despacho n.º 7078/2002 (2.ª Série) 0 0 06/04 Sab link
081 Ministério da Defesa Nacional - Marinha - Superintendência dos Serviços do Pessoal - Direcção do Serviço de Pessoal - Repartição de Sargentos e Praças Despacho n.º 7079/2002 (2.ª Série) 0 0 06/04 Sab link
081 Ministério da Defesa Nacional - Marinha - Superintendência dos Serviços do Pessoal - Direcção do Serviço de Pessoal - Repartição de Sargentos e Praças Despacho n.º 7080/2002 (2.ª Série) 0 0 06/04 Sab link
081 Ministério da Defesa Nacional - Marinha - Superintendência dos Serviços do Pessoal - Direcção do Serviço de Pessoal - Repartição de Sargentos e Praças Despacho n.º 7081/2002 (2.ª Série) 0 0 06/04 Sab link
081 Ministério da Defesa Nacional - Marinha - Superintendência dos Serviços do Pessoal - Direcção do Serviço de Pessoal - Repartição de Sargentos e Praças Despacho n.º 7082/2002 (2.ª Série) 0 0 06/04 Sab link
081 Ministério da Defesa Nacional - Marinha - Superintendência dos Serviços do Pessoal - Direcção do Serviço de Pessoal - Repartição de Sargentos e Praças Despacho n.º 7083/2002 (2.ª Série) 0 0 06/04 Sab link
081 Ministério da Defesa Nacional - Marinha - Superintendência dos Serviços do Pessoal - Direcção do Serviço de Pessoal - Repartição de Sargentos e Praças Despacho n.º 7084/2002 (2.ª Série) 0 0 06/04 Sab link
081 Ministério da Defesa Nacional - Marinha - Superintendência dos Serviços do Pessoal - Direcção do Serviço de Pessoal - Repartição de Sargentos e Praças Despacho n.º 7085/2002 (2.ª Série) 0 0 06/04 Sab link
081 Ministério da Defesa Nacional - Exército - Gabinete do Chefe do Estado-Maior do Exército Portaria n.º 569/2002 (2.ª Série) 0 0 06/04 Sab link
081 Ministério da Defesa Nacional - Exército - Gabinete do Chefe do Estado-Maior do Exército Portaria n.º 570/2002 (2.ª Série) 0 0 06/04 Sab link
081 Ministério da Defesa Nacional - Exército - Gabinete do Chefe do Estado-Maior do Exército Portaria n.º 571/2002 (2.ª Série) 0 0 06/04 Sab link
081 Ministério da Defesa Nacional - Exército - Gabinete do Chefe do Estado-Maior do Exército Portaria n.º 572/2002 (2.ª Série) 0 0 06/04 Sab link
081 Ministério da Defesa Nacional - Exército - Comando do Pessoal - Direcção de Administração e Mobilização do Pessoal - Repartição de Pessoal Civil Despacho (Extracto) n.º 7086/2002 (2.ª Série) 0 0 06/04 Sab link
081 Ministério da Defesa Nacional - Exército - Comando do Pessoal - Direcção de Administração e Mobilização do Pessoal - Repartição de Pessoal Militar Permanente Portaria n.º 573/2002 (2.ª Série) 0 0 06/04 Sab link
081 Ministério da Defesa Nacional - Exército - Comando do Pessoal - Direcção de Administração e Mobilização do Pessoal - Repartição de Pessoal Militar Não Permanente Portaria n.º 574/2002 (2.ª Série) 0 0 06/04 Sab link
081 Ministério da Defesa Nacional - Exército - Comando do Pessoal - Direcção de Administração e Mobilização do Pessoal - Repartição de Pessoal Militar Não Permanente Portaria n.º 575/2002 (2.ª Série) 0 0 06/04 Sab link
081 Ministério da Defesa Nacional - Exército - Comando do Pessoal - Direcção de Administração e Mobilização do Pessoal - Repartição de Pessoal Militar Não Permanente Despacho n.º 7087/2002 (2.ª Série) 0 0 06/04 Sab link
081 Ministério da Defesa Nacional - Força Aérea - Academia da Força Aérea Aviso n.º 4631/2002 (2.ª Série) 0 0 06/04 Sab link
081 Ministério da Administração Interna - Gabinete do Ministro Despacho n.º 7088/2002 (2.ª Série) 0 0 06/04 Sab link
081 Ministério da Administração Interna - Gabinete do Ministro Despacho n.º 7089/2002 (2.ª Série) 0 0 06/04 Sab link
081 Ministério da Administração Interna - Gabinete do Ministro Despacho n.º 7090/2002 (2.ª Série) 0 0 06/04 Sab link
081 Ministério da Administração Interna - Gabinete do Ministro Louvor n.º 198/2002 0 0 06/04 Sab link
081 Ministério da Administração Interna - Gabinete do Ministro Louvor n.º 199/2002 0 0 06/04 Sab link
081 Ministério da Administração Interna - Gabinete do Ministro Louvor n.º 200/2002 0 0 06/04 Sab link
081 Ministério da Administração Interna - Gabinete do Secretário de Estado da Administração Interna Despacho n.º 7091/2002 (2.ª Série) 0 0 06/04 Sab link
081 Ministério da Administração Interna - Secretaria-Geral Aviso n.º 4632/2002 (2.ª Série) 0 0 06/04 Sab link
081 Ministério da Administração Interna - Direcção-Geral de Viação Aviso n.º 4633/2002 (2.ª Série) 0 0 06/04 Sab link
081 Ministério da Administração Interna - Direcção-Geral de Viação Aviso n.º 4634/2002 (2.ª Série) 0 0 06/04 Sab link
081 Ministério da Administração Interna - Direcção-Geral de Viação Despacho n.º 7092/2002 (2.ª Série) 0 0 06/04 Sab link
081 Ministério da Administração Interna - Direcção-Geral de Viação Despacho n.º 7093/2002 (2.ª Série) 0 0 06/04 Sab link
081 Ministério da Administração Interna - Direcção-Geral de Viação Despacho n.º 7094/2002 (2.ª Série) 0 0 06/04 Sab link
081 Ministério da Administração Interna - Direcção-Geral de Viação Despacho n.º 7095/2002 (2.ª Série) 0 0 06/04 Sab link
081 Ministério da Administração Interna - Direcção Nacional da Polícia de Segurança Pública Despacho n.º 7096/2002 (2.ª Série) 0 0 06/04 Sab link
081 Ministério da Administração Interna - Direcção Nacional da Polícia de Segurança Pública Despacho n.º 7097/2002 (2.ª Série) 0 0 06/04 Sab link
081 Ministério da Administração Interna - Direcção Nacional da Polícia de Segurança Pública - Comando Metropolitano de Lisboa Aviso n.º 4635/2002 (2.ª Série) 0 0 06/04 Sab link
081 Ministério da Administração Interna - Governo Civil do Distrito de Viseu Aviso n.º 4636/2002 (2.ª Série) 0 0 06/04 Sab link
081 Ministério da Administração Interna - Governo Civil do Distrito de Viseu Despacho n.º 7098/2002 (2.ª Série) 0 0 06/04 Sab link
081 Ministério da Administração Interna - Governo Civil do Distrito de Viseu Despacho n.º 7099/2002 (2.ª Série) 0 0 06/04 Sab link
081 Ministério do Equipamento Social - Instituto dos Mercados de Obras Públicas e Particulares e do Imobiliário Listagem n.º 82/2002 0 0 06/04 Sab link
081 Ministério do Equipamento Social - Instituto dos Mercados de Obras Públicas e Particulares e do Imobiliário Listagem n.º 83/2002 0 0 06/04 Sab link
081 Ministério do Equipamento Social - Instituto dos Mercados de Obras Públicas e Particulares e do Imobiliário Listagem n.º 84/2002 0 0 06/04 Sab link
081 Ministério do Equipamento Social - Instituto dos Mercados de Obras Públicas e Particulares e do Imobiliário Listagem n.º 85/2002 0 0 06/04 Sab link
081 Ministério do Equipamento Social - Instituto dos Mercados de Obras Públicas e Particulares e do Imobiliário Rectificação n.º 736/2002 0 0 06/04 Sab link
081 Ministério do Equipamento Social - Instituto dos Mercados de Obras Públicas e Particulares e do Imobiliário - Mediação Imobiliária Listagem n.º 86/2002 0 0 06/04 Sab link
081 Ministério do Equipamento Social - Instituto dos Mercados de Obras Públicas e Particulares e do Imobiliário - Mediação Imobiliária Listagem n.º 87/2002 0 0 06/04 Sab link
081 Ministério do Equipamento Social - Instituto de Gestão e Alienação do Património Habitacional do Estado Despacho n.º 7100/2002 (2.ª Série) 0 0 06/04 Sab link
081 Ministério do Equipamento Social - Instituto de Gestão e Alienação do Património Habitacional do Estado Despacho n.º 7101/2002 (2.ª Série) 0 0 06/04 Sab link
081 Ministério do Equipamento Social - Instituto de Gestão e Alienação do Património Habitacional do Estado Despacho n.º 7102/2002 (2.ª Série) 0 0 06/04 Sab link
081 Ministério do Equipamento Social - Laboratório Nacional de Engenharia Civil Aviso n.º 4637/2002 (2.ª Série) 0 0 06/04 Sab link
081 Ministério do Equipamento Social - Laboratório Nacional de Engenharia Civil Despacho (Extracto) n.º 7103/2002 (2.ª Série) 0 0 06/04 Sab link
081 Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro Despacho n.º 7104/2002 (2.ª Série) 0 0 06/04 Sab link
081 Ministério da Justiça - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça Despacho n.º 7105/2002 (2.ª Série) 0 0 06/04 Sab link
081 Ministério da Justiça - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça Despacho n.º 7106/2002 (2.ª Série) 0 0 06/04 Sab link
081 Ministério da Justiça - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça Despacho n.º 7107/2002 (2.ª Série) 0 0 06/04 Sab link
081 Ministério da Justiça - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça Despacho n.º 7108/2002 (2.ª Série) 0 0 06/04 Sab link
081 Ministério da Justiça - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça Despacho n.º 7109/2002 (2.ª Série) 0 0 06/04 Sab link
081 Ministério da Justiça - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça Despacho n.º 7110/2002 (2.ª Série) 0 0 06/04 Sab link
081 Ministério da Justiça - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça Despacho n.º 7111/2002 (2.ª Série) 0 0 06/04 Sab link
081 Ministério da Justiça - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça Despacho n.º 7112/2002 (2.ª Série) 0 0 06/04 Sab link
081 Ministério da Justiça - Direcção-Geral da Administração da Justiça Despacho n.º 7113/2002 (2.ª Série) 0 0 06/04 Sab link
081 Ministério da Justiça - Direcção-Geral da Administração da Justiça Despacho (Extracto) n.º 7114/2002 (2.ª Série) 0 0 06/04 Sab link