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Diário da República 67/2002

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Resumo do Diário da República 1.ª Série

Diário Orgão Diploma Resumo Série Data Dia Ver
067A Assembleia da República Declaração de Rectificação n.º 14/2002 De ter sido rectificada a Lei n.º 13/2002, de 19 de Fevereiro, que aprova o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais 001 20/03 4.ª link
067A Ministério das Finanças Decreto-Lei n.º 60/2002 Aprova o novo regime jurídico dos fundos de investimento imobiliário, revogando o Decreto-Lei n.º 294/95, de 17 de Novembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 323/97, de 26 de Novembro 001 20/03 4.ª link
067A Ministério das Finanças Decreto-Lei n.º 61/2002 Primeira alteração ao Código dos Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 486/99, de 13 de Novembro 001 20/03 4.ª link
067A Ministério das Finanças Decreto-Lei n.º 62/2002 Segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 276/94, de 2 de Novembro, que aprova o regime jurídico dos fundos de investimento mobiliário 001 20/03 4.ª link
067A Ministério do Equipamento Social Decreto-Lei n.º 63/2002 Autoriza o Laboratório Nacional de Engenharia Civil (LNEC) a consignar à atribuição de bolsas LNEC de investigação científica os subsídios, legados ou donativos que lhe sejam atribuídos por particulares expressamente para esse fim 001 20/03 4.ª link
067A Ministério da Economia Decreto-Lei n.º 64/2002 - Revogado Aprova o alargamento da Região de Turismo do Ribatejo 001 20/03 4.ª link
067A Ministério da Economia Decreto-Lei n.º 65/2002 - Revogado Aprova a redução da Região de Turismo dos Templários (Floresta Central e Albufeiras) 001 20/03 4.ª link
067A Ministério da Educação Decreto-Lei n.º 66/2002 Prorroga o período de funcionamento em regime de instalação da Escola Superior de Gestão de Idanha-a-Nova, do Instituto Politécnico de Castelo Branco, da Escola Superior de Tecnologia, Gestão, Arte e Design das Caldas da Rainha, do Instituto Politécnico de Leiria, e da Escola Superior de Desporto de Rio Maior, do Instituto Politécnico de Santarém 001 20/03 4.ª link
067A Ministério da Ciência e da Tecnologia Decreto-Lei n.º 67/2002 Atribui competência para a constituição de um sítio na Internet de publicitação de oferta de emprego na área científica e tecnológica, determinando o tipo de informação que nele deve constar 001 20/03 4.ª link
067B Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 304/2002 Concessiona, pelo período de 12 anos, ao Clube de Caçadores do Barão a zona de caça associativa do Barão, englobando prédios rústicos denominados «Azinhal», «Herdade do Monte do Barão» e «Herdade do Barão», sitos na freguesia de Vila Nova da Baronia, município do Alvito 001 20/03 4.ª link
067B Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 305/2002 Concessiona, pelo período de 12 anos, ao Clube de Caçadores da Corte António Martins a zona de caça associativa da Corte António Martins, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Vila Nova de Cacela, município de Vila Real de Santo António 001 20/03 4.ª link
067B Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 306/2002 Renova, por um período de sete anos, a concessão da zona de caça associativa do Rebocho, abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia do Vimieiro, município de Arraiolos 001 20/03 4.ª link
067B Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 307/2002 Anexa à zona de caça associativa criada pela Portaria n.º 544-Z/96, de 4 de Outubro, vários prédios rústicos sitos na freguesia de Alcains, município de Castelo Branco 001 20/03 4.ª link
067B Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território Decreto Regulamentar n.º 19/2002 Aprova o Plano de Bacia Hidrográfica do Ave 001 20/03 4.ª link
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Resumo do Diário da República 2.ª Série

Diário Orgão Diploma Resumo Página Data Dia Ver
067 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Águeda Aviso de Contumácia 3235/2002 0 20/03 4.ª A32 | A32
067 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Águeda Aviso de Contumácia 3236/2002 0 20/03 4.ª A32 | A32
067 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Águeda Aviso de Contumácia 3237/2002 0 20/03 4.ª A32 | A32
067 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Albergaria-a-Velha Aviso de Contumácia 3238/2002 0 20/03 4.ª A32 | A32
067 Tribunal da Comarca de Albufeira Aviso de Contumácia 3239/2002 0 20/03 4.ª A32 | A32
067 Tribunal da Comarca de Albufeira Aviso de Contumácia 3240/2002 0 20/03 4.ª A32 | A32
067 Tribunal da Comarca de Albufeira Aviso de Contumácia 3241/2002 0 20/03 4.ª A32 | A32
067 Tribunal da Comarca de Albufeira Aviso de Contumácia 3242/2002 0 20/03 4.ª A32 | A32
067 Tribunal da Comarca de Albufeira Aviso de Contumácia 3243/2002 0 20/03 4.ª A32 | A32
067 Tribunal da Comarca de Alcobaça Aviso de Contumácia 3244/2002 0 20/03 4.ª A32 | A32
067 Tribunal da Comarca de Alcobaça Aviso de Contumácia 3245/2002 0 20/03 4.ª A32 | A32
067 Tribunal da Comarca de Alcobaça Aviso de Contumácia 3246/2002 0 20/03 4.ª A32 | A32
067 Tribunal da Comarca de Alcobaça Aviso de Contumácia 3247/2002 0 20/03 4.ª A32 | A32
067 Tribunal da Comarca de Alcobaça Aviso de Contumácia 3248/2002 0 20/03 4.ª A32 | A32
067 Tribunal da Comarca de Alcobaça Aviso de Contumácia 3249/2002 0 20/03 4.ª A32 | A32
067 Tribunal da Comarca de Alcobaça Aviso de Contumácia 3250/2002 0 20/03 4.ª A32 | A32
067 Tribunal da Comarca de Alcobaça Aviso de Contumácia 3251/2002 0 20/03 4.ª A32 | A32
067 Tribunal da Comarca de Alenquer Aviso de Contumácia 3252/2002 0 20/03 4.ª A32 | A32
067 Tribunal da Comarca de Alfândega da Fé Aviso de Contumácia 3253/2002 0 20/03 4.ª A32 | A32
067 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada Aviso de Contumácia 3254/2002 0 20/03 4.ª A32 | A32
067 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada Aviso de Contumácia 3255/2002 0 20/03 4.ª A32 | A32
067 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada Aviso de Contumácia 3256/2002 0 20/03 4.ª A32 | A32
067 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada Aviso de Contumácia 3257/2002 0 20/03 4.ª A32 | A32
067 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada Aviso de Contumácia 3258/2002 0 20/03 4.ª A32 | A32
067 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada Aviso de Contumácia 3259/2002 0 20/03 4.ª A32 | A32
067 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada Aviso de Contumácia 3260/2002 0 20/03 4.ª A32 | A32
067 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada Aviso de Contumácia 3261/2002 0 20/03 4.ª A32 | A32
067 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada Aviso de Contumácia 3262/2002 0 20/03 4.ª A32 | A32
067 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada Aviso de Contumácia 3263/2002 0 20/03 4.ª A32 | A32
067 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada Aviso de Contumácia 3264/2002 0 20/03 4.ª A32 | A32
067 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada Aviso de Contumácia 3265/2002 0 20/03 4.ª A32 | A32
067 Tribunal da Comarca de Almeida Aviso de Contumácia 3266/2002 0 20/03 4.ª A32 | A32
067 Tribunal da Comarca de Amarante Aviso de Contumácia 3267/2002 0 20/03 4.ª A32 | A32
067 Tribunal da Comarca de Amarante Aviso de Contumácia 3268/2002 0 20/03 4.ª A32 | A32
067 Tribunal da Comarca de Amarante Aviso de Contumácia 3269/2002 0 20/03 4.ª A32 | A32
067 Tribunal da Comarca de Amarante Aviso de Contumácia 3270/2002 0 20/03 4.ª A32 | A32
067 Tribunal da Comarca de Amares Aviso de Contumácia 3271/2002 0 20/03 4.ª A32 | A32
067 Tribunal da Comarca de Anadia Aviso de Contumácia 3272/2002 0 20/03 4.ª A32 | A32
067 Tribunal da Comarca de Anadia Aviso de Contumácia 3273/2002 0 20/03 4.ª A32 | A32
067 Tribunal da Comarca de Ansião Aviso de Contumácia 3274/2002 0 20/03 4.ª A32 | A32
067 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Aveiro Aviso de Contumácia 3275/2002 0 20/03 4.ª A32 | A32
067 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Aveiro Aviso de Contumácia 3276/2002 0 20/03 4.ª A32 | A32
067 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Aveiro Aviso de Contumácia 3277/2002 0 20/03 4.ª A32 | A32
067 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Aveiro Aviso de Contumácia 3278/2002 0 20/03 4.ª A32 | A32
067 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Aveiro Aviso de Contumácia 3279/2002 0 20/03 4.ª A32 | A32
067 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Aveiro Aviso de Contumácia 3280/2002 0 20/03 4.ª A32 | A32
067 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Barcelos Aviso de Contumácia 3281/2002 0 20/03 4.ª A32 | A32
067 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Barcelos Aviso de Contumácia 3282/2002 0 20/03 4.ª A32 | A32
067 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Barcelos Aviso de Contumácia 3283/2002 0 20/03 4.ª A32 | A32
067 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Barcelos Aviso de Contumácia 3284/2002 0 20/03 4.ª A32 | A32
067 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Barcelos Aviso de Contumácia 3285/2002 0 20/03 4.ª A32 | A32
067 Tribunal da Comarca de Beja Aviso de Contumácia 3286/2002 0 20/03 4.ª A32 | A32
067 Tribunal da Comarca de Beja Aviso de Contumácia 3287/2002 0 20/03 4.ª A32 | A32
067 Tribunal da Comarca de Beja Aviso de Contumácia 3288/2002 0 20/03 4.ª A32 | A32
067 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia 3289/2002 0 20/03 4.ª A32 | A32
067 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia 3290/2002 0 20/03 4.ª A32 | A32
067 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia 3291/2002 0 20/03 4.ª A32 | A32
067 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia 3292/2002 0 20/03 4.ª A32 | A32
067 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia 3293/2002 0 20/03 4.ª A32 | A32
067 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia 3294/2002 0 20/03 4.ª A32 | A32
067 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia 3295/2002 0 20/03 4.ª A32 | A32
067 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia 3296/2002 0 20/03 4.ª A32 | A32
067 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia 3297/2002 0 20/03 4.ª A32 | A32
067 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia 3298/2002 0 20/03 4.ª A32 | A32
067 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia 3299/2002 0 20/03 4.ª A32 | A32
067 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia 3300/2002 0 20/03 4.ª A32 | A32
067 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia 3301/2002 0 20/03 4.ª A32 | A32
067 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia 3302/2002 0 20/03 4.ª A32 | A32
067 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia 3303/2002 0 20/03 4.ª A32 | A32
067 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia 3304/2002 0 20/03 4.ª A32 | A32
067 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia 3305/2002 0 20/03 4.ª A32 | A32
067 Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia 3306/2002 0 20/03 4.ª A32 | A32
067 Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia 3307/2002 0 20/03 4.ª A32 | A32
067 Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia 3308/2002 0 20/03 4.ª A32 | A32
067 Tribunal da Comarca de Bragança Aviso de Contumácia 3309/2002 0 20/03 4.ª A32 | A32
067 Tribunal da Comarca de Caminha Aviso de Contumácia 3310/2002 0 20/03 4.ª A32 | A32
067 Tribunal da Comarca de Caminha Aviso de Contumácia 3311/2002 0 20/03 4.ª A32 | A32
067 Tribunal da Comarca de Castelo Branco Aviso de Contumácia 3312/2002 0 20/03 4.ª A32 | A32
067 Tribunal da Comarca de Castelo Branco Aviso de Contumácia 3313/2002 0 20/03 4.ª A32 | A32
067 Tribunal da Comarca de Chaves Aviso de Contumácia 3314/2002 0 20/03 4.ª A32 | A32
067 Tribunal da Comarca de Chaves Aviso de Contumácia 3315/2002 0 20/03 4.ª A32 | A32
067 Tribunal da Comarca de Chaves Aviso de Contumácia 3316/2002 0 20/03 4.ª A32 | A32
067 Tribunal da Comarca de Chaves Aviso de Contumácia 3317/2002 0 20/03 4.ª A32 | A32
067 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Coimbra Aviso de Contumácia 3318/2002 0 20/03 4.ª A32 | A32
067 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Coimbra Aviso de Contumácia 3319/2002 0 20/03 4.ª A32 | A32
067 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Coimbra Aviso de Contumácia 3320/2002 0 20/03 4.ª A32 | A32
067 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Coimbra Aviso de Contumácia 3321/2002 0 20/03 4.ª A32 | A32
067 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Coimbra Aviso de Contumácia 3322/2002 0 20/03 4.ª A32 | A32
067 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Coimbra Aviso de Contumácia 3323/2002 0 20/03 4.ª A32 | A32
067 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Coimbra Aviso de Contumácia 3324/2002 0 20/03 4.ª A32 | A32
067 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Coimbra Aviso de Contumácia 3325/2002 0 20/03 4.ª A32 | A32
067 Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Coimbra Aviso de Contumácia 3326/2002 0 20/03 4.ª A32 | A32
067 Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Coimbra Aviso de Contumácia 3327/2002 0 20/03 4.ª A32 | A32
067 Tribunal da Comarca da Covilhã Aviso de Contumácia 3328/2002 0 20/03 4.ª A32 | A32
067 Tribunal da Comarca da Covilhã Aviso de Contumácia 3329/2002 0 20/03 4.ª A32 | A32
067 Tribunal da Comarca de Elvas Aviso de Contumácia 3330/2002 0 20/03 4.ª A32 | A32
067 Tribunal da Comarca de Elvas Aviso de Contumácia 3331/2002 0 20/03 4.ª A32 | A32
067 Tribunal da Comarca de Elvas Aviso de Contumácia 3332/2002 0 20/03 4.ª A32 | A32
067 Tribunal da Comarca de Espinho Aviso de Contumácia 3333/2002 0 20/03 4.ª A32 | A32
067 Tribunal da Comarca de Espinho Aviso de Contumácia 3334/2002 0 20/03 4.ª A32 | A32
067 Tribunal da Comarca de Estarreja Aviso de Contumácia 3335/2002 0 20/03 4.ª A32 | A32
067 Tribunal da Comarca de Estremoz Aviso de Contumácia 3336/2002 0 20/03 4.ª A32 | A32
067 Tribunal da Comarca de Estremoz Aviso de Contumácia 3337/2002 0 20/03 4.ª A32 | A32
067 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Évora Aviso de Contumácia 3338/2002 0 20/03 4.ª A32 | A32
067 Tribunal da Comarca de Fafe Aviso de Contumácia 3339/2002 0 20/03 4.ª A32 | A32
067 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Faro Aviso de Contumácia 3340/2002 0 20/03 4.ª A32 | A32
067 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Faro Aviso de Contumácia 3341/2002 0 20/03 4.ª A32 | A32
067 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Faro Aviso de Contumácia 3342/2002 0 20/03 4.ª A32 | A32
067 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Faro Aviso de Contumácia 3343/2002 0 20/03 4.ª A32 | A32
067 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Faro Aviso de Contumácia 3344/2002 0 20/03 4.ª A32 | A32
067 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Faro Aviso de Contumácia 3345/2002 0 20/03 4.ª A32 | A32
067 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Faro Aviso de Contumácia 3346/2002 0 20/03 4.ª A32 | A32
067 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Faro Aviso de Contumácia 3347/2002 0 20/03 4.ª A32 | A32
067 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Faro Aviso de Contumácia 3348/2002 0 20/03 4.ª A32 | A32
067 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Faro Aviso de Contumácia 3349/2002 0 20/03 4.ª A32 | A32
067 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Faro Aviso de Contumácia 3350/2002 0 20/03 4.ª A32 | A32
067 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Faro Aviso de Contumácia 3351/2002 0 20/03 4.ª A32 | A32
067 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Faro Aviso de Contumácia 3352/2002 0 20/03 4.ª A32 | A32
067 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Faro Aviso de Contumácia 3353/2002 0 20/03 4.ª A32 | A32
067 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Faro Aviso de Contumácia 3354/2002 0 20/03 4.ª A32 | A32
067 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Faro Aviso de Contumácia 3355/2002 0 20/03 4.ª A32 | A32
067 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Faro Aviso de Contumácia 3356/2002 0 20/03 4.ª A32 | A32
067 Tribunal da Comarca de Felgueiras Aviso de Contumácia 3357/2002 0 20/03 4.ª A32 | A32
067 Tribunal da Comarca de Felgueiras Aviso de Contumácia 3358/2002 0 20/03 4.ª A32 | A32
067 Tribunal da Comarca de Felgueiras Aviso de Contumácia 3359/2002 0 20/03 4.ª A32 | A32
067 Tribunal da Comarca da Figueira da Foz Aviso de Contumácia 3360/2002 0 20/03 4.ª A32 | A32
067 Tribunal da Comarca da Figueira da Foz Aviso de Contumácia 3361/2002 0 20/03 4.ª A32 | A32
067 Tribunal da Comarca da Figueira da Foz Aviso de Contumácia 3362/2002 0 20/03 4.ª A32 | A32
067 Tribunal da Comarca da Figueira da Foz Aviso de Contumácia 3363/2002 0 20/03 4.ª A32 | A32
067 Tribunal da Comarca da Figueira da Foz Aviso de Contumácia 3364/2002 0 20/03 4.ª A32 | A32
067 Tribunal da Comarca do Funchal Aviso de Contumácia 3365/2002 0 20/03 4.ª A32 | A32
067 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Funchal Aviso de Contumácia 3366/2002 0 20/03 4.ª A32 | A32
067 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Funchal Aviso de Contumácia 3367/2002 0 20/03 4.ª A32 | A32
067 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Funchal Aviso de Contumácia 3368/2002 0 20/03 4.ª A32 | A32
067 Tribunal da Comarca do Fundão Aviso de Contumácia 3369/2002 0 20/03 4.ª A32 | A32
067 Tribunal da Comarca da Golegã Aviso de Contumácia 3370/2002 0 20/03 4.ª A32 | A32
067 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Gondomar Aviso de Contumácia 3371/2002 0 20/03 4.ª A32 | A32
067 Tribunal da Comarca da Guarda Aviso de Contumácia 3372/2002 0 20/03 4.ª A32 | A32
067 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Guimarães Aviso de Contumácia 3373/2002 0 20/03 4.ª A32 | A32
067 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Guimarães Aviso de Contumácia 3374/2002 0 20/03 4.ª A32 | A32
067 Tribunal da Comarca de Idanha-a-Nova Aviso de Contumácia 3375/2002 0 20/03 4.ª A32 | A32
067 Tribunal da Comarca de Lagos Aviso de Contumácia 3376/2002 0 20/03 4.ª A32 | A32
067 Tribunal da Comarca de Lagos Aviso de Contumácia 3377/2002 0 20/03 4.ª A32 | A32
067 Tribunal da Comarca de Lagos Aviso de Contumácia 3378/2002 0 20/03 4.ª A32 | A32
067 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Leiria Aviso de Contumácia 3379/2002 0 20/03 4.ª A32 | A32
067 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Leiria Aviso de Contumácia 3380/2002 0 20/03 4.ª A32 | A32
067 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Leiria Aviso de Contumácia 3381/2002 0 20/03 4.ª A32 | A32
067 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Leiria Aviso de Contumácia 3382/2002 0 20/03 4.ª A32 | A32
067 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Leiria Aviso de Contumácia 3383/2002 0 20/03 4.ª A32 | A32
067 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Leiria Aviso de Contumácia 3384/2002 0 20/03 4.ª A32 | A32
067 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Leiria Aviso de Contumácia 3385/2002 0 20/03 4.ª A32 | A32
067 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 3386/2002 0 20/03 4.ª A32 | A32
067 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 3387/2002 0 20/03 4.ª A32 | A32
067 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 3388/2002 0 20/03 4.ª A32 | A32
067 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 3389/2002 0 20/03 4.ª A32 | A32
067 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 3390/2002 0 20/03 4.ª A32 | A32
067 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 3391/2002 0 20/03 4.ª A32 | A32
067 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 3392/2002 0 20/03 4.ª A32 | A32
067 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 3393/2002 0 20/03 4.ª A32 | A32
067 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 3394/2002 0 20/03 4.ª A32 | A32
067 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 3395/2002 0 20/03 4.ª A32 | A32
067 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 3396/2002 0 20/03 4.ª A32 | A32
067 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 3397/2002 0 20/03 4.ª A32 | A32
067 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 3398/2002 0 20/03 4.ª A32 | A32
067 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 3399/2002 0 20/03 4.ª A32 | A32
067 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 3400/2002 0 20/03 4.ª A32 | A32
067 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 3401/2002 0 20/03 4.ª A32 | A32
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067 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 3409/2002 0 20/03 4.ª A32 | A32
067 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 3410/2002 0 20/03 4.ª A32 | A32
067 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 3411/2002 0 20/03 4.ª A32 | A32
067 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 3412/2002 0 20/03 4.ª A32 | A32
067 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 3413/2002 0 20/03 4.ª A32 | A32
067 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 3414/2002 0 20/03 4.ª A32 | A32
067 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 3415/2002 0 20/03 4.ª A32 | A32
067 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 3416/2002 0 20/03 4.ª A32 | A32
067 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 3417/2002 0 20/03 4.ª A32 | A32
067 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 3418/2002 0 20/03 4.ª A32 | A32
067 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 3419/2002 0 20/03 4.ª A32 | A32
067 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 3420/2002 0 20/03 4.ª A32 | A32
067 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 3421/2002 0 20/03 4.ª A32 | A32
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067 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 3429/2002 0 20/03 4.ª A32 | A32
067 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 3430/2002 0 20/03 4.ª A32 | A32
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067 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 3434/2002 0 20/03 4.ª A32 | A32
067 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 3435/2002 0 20/03 4.ª A32 | A32
067 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 3436/2002 0 20/03 4.ª A32 | A32
067 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 3437/2002 0 20/03 4.ª A32 | A32
067 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 3438/2002 0 20/03 4.ª A32 | A32
067 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 3439/2002 0 20/03 4.ª A32 | A32
067 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 3440/2002 0 20/03 4.ª A32 | A32
067 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 3441/2002 0 20/03 4.ª A32 | A32
067 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 3442/2002 0 20/03 4.ª A32 | A32
067 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 3443/2002 0 20/03 4.ª A32 | A32
067 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 3444/2002 0 20/03 4.ª A32 | A32
067 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 3445/2002 0 20/03 4.ª A32 | A32
067 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 3446/2002 0 20/03 4.ª A32 | A32
067 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 3447/2002 0 20/03 4.ª A32 | A32
067 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 3448/2002 0 20/03 4.ª A32 | A32
067 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 3449/2002 0 20/03 4.ª A32 | A32
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067 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 3469/2002 0 20/03 4.ª A32 | A32
067 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 3470/2002 0 20/03 4.ª A32 | A32
067 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 3471/2002 0 20/03 4.ª A32 | A32
067 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 3472/2002 0 20/03 4.ª A32 | A32
067 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 3473/2002 0 20/03 4.ª A32 | A32
067 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 3474/2002 0 20/03 4.ª A32 | A32
067 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 3475/2002 0 20/03 4.ª A32 | A32
067 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 3476/2002 0 20/03 4.ª A32 | A32
067 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 3477/2002 0 20/03 4.ª A32 | A32
067 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 3478/2002 0 20/03 4.ª A32 | A32
067 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 3479/2002 0 20/03 4.ª A32 | A32
067 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 3480/2002 0 20/03 4.ª A32 | A32
067 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 3481/2002 0 20/03 4.ª A32 | A32
067 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 3482/2002 0 20/03 4.ª A32 | A32
067 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 3483/2002 0 20/03 4.ª A32 | A32
067 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 3484/2002 0 20/03 4.ª A32 | A32
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067 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 3490/2002 0 20/03 4.ª A32 | A32
067 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 3491/2002 0 20/03 4.ª A32 | A32
067 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 3492/2002 0 20/03 4.ª A32 | A32
067 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 3493/2002 0 20/03 4.ª A32 | A32
067 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 3494/2002 0 20/03 4.ª A32 | A32
067 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 3495/2002 0 20/03 4.ª A32 | A32
067 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 3496/2002 0 20/03 4.ª A32 | A32
067 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 3497/2002 0 20/03 4.ª A32 | A32
067 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 3498/2002 0 20/03 4.ª A32 | A32
067 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 3499/2002 0 20/03 4.ª A32 | A32
067 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 3500/2002 0 20/03 4.ª A32 | A32
067 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 3501/2002 0 20/03 4.ª A32 | A32
067 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 3502/2002 0 20/03 4.ª A32 | A32
067 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 3503/2002 0 20/03 4.ª A32 | A32
067 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 3504/2002 0 20/03 4.ª A32 | A32
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067 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 3513/2002 0 20/03 4.ª A32 | A32
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067 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 3515/2002 0 20/03 4.ª A32 | A32
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067 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 3522/2002 0 20/03 4.ª A32 | A32
067 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 3523/2002 0 20/03 4.ª A32 | A32
067 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 3524/2002 0 20/03 4.ª A32 | A32
067 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 3525/2002 0 20/03 4.ª A32 | A32
067 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 3526/2002 0 20/03 4.ª A32 | A32
067 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 3527/2002 0 20/03 4.ª A32 | A32
067 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 3528/2002 0 20/03 4.ª A32 | A32
067 1.º Juízo de Pequena Instância Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 3529/2002 0 20/03 4.ª A32 | A32
067 1.º Juízo de Pequena Instância Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 3530/2002 0 20/03 4.ª A32 | A32
067 1.º Juízo de Pequena Instância Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 3531/2002 0 20/03 4.ª A32 | A32
067 2.º Juízo de Pequena Instância Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 3532/2002 0 20/03 4.ª A32 | A32
067 2.º Juízo de Pequena Instância Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 3533/2002 0 20/03 4.ª A32 | A32
067 1.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 3534/2002 0 20/03 4.ª A32 | A32
067 1.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 3535/2002 0 20/03 4.ª A32 | A32
067 1.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 3536/2002 0 20/03 4.ª A32 | A32
067 2.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 3537/2002 0 20/03 4.ª A32 | A32
067 2.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 3538/2002 0 20/03 4.ª A32 | A32
067 2.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 3539/2002 0 20/03 4.ª A32 | A32
067 3.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 3540/2002 0 20/03 4.ª A32 | A32
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067 3.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 3542/2002 0 20/03 4.ª A32 | A32
067 4.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 3543/2002 0 20/03 4.ª A32 | A32
067 5.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 3544/2002 0 20/03 4.ª A32 | A32
067 5.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 3545/2002 0 20/03 4.ª A32 | A32
067 5.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 3546/2002 0 20/03 4.ª A32 | A32
067 5.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 3547/2002 0 20/03 4.ª A32 | A32
067 6.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 3548/2002 0 20/03 4.ª A32 | A32
067 6.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 3549/2002 0 20/03 4.ª A32 | A32
067 6.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 3550/2002 0 20/03 4.ª A32 | A32
067 7.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 3551/2002 0 20/03 4.ª A32 | A32
067 7.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 3552/2002 0 20/03 4.ª A32 | A32
067 7.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 3553/2002 0 20/03 4.ª A32 | A32
067 7.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 3554/2002 0 20/03 4.ª A32 | A32
067 8.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 3555/2002 0 20/03 4.ª A32 | A32
067 8.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 3556/2002 0 20/03 4.ª A32 | A32
067 8.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 3557/2002 0 20/03 4.ª A32 | A32
067 9.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 3558/2002 0 20/03 4.ª A32 | A32
067 9.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 3559/2002 0 20/03 4.ª A32 | A32
067 9.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 3560/2002 0 20/03 4.ª A32 | A32
067 9.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 3561/2002 0 20/03 4.ª A32 | A32
067 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Loulé Aviso de Contumácia 3562/2002 0 20/03 4.ª A32 | A32
067 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Loulé Aviso de Contumácia 3563/2002 0 20/03 4.ª A32 | A32
067 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Loures Aviso de Contumácia 3564/2002 0 20/03 4.ª A32 | A32
067 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Loures Aviso de Contumácia 3565/2002 0 20/03 4.ª A32 | A32
067 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Loures Aviso de Contumácia 3566/2002 0 20/03 4.ª A32 | A32
067 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Loures Aviso de Contumácia 3567/2002 0 20/03 4.ª A32 | A32
067 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Loures Aviso de Contumácia 3568/2002 0 20/03 4.ª A32 | A32
067 Tribunal da Comarca da Lourinhã Aviso de Contumácia 3569/2002 0 20/03 4.ª A32 | A32
067 Tribunal da Comarca da Lourinhã Aviso de Contumácia 3570/2002 0 20/03 4.ª A32 | A32
067 Tribunal da Comarca da Lourinhã Aviso de Contumácia 3571/2002 0 20/03 4.ª A32 | A32
067 Tribunal da Comarca da Lousã Aviso de Contumácia 3572/2002 0 20/03 4.ª A32 | A32
067 Tribunal da Comarca de Lousada Aviso de Contumácia 3573/2002 0 20/03 4.ª A32 | A32
067 Tribunal da Comarca de Mafra Aviso de Contumácia 3574/2002 0 20/03 4.ª A32 | A32
067 Tribunal da Comarca da Maia Aviso de Contumácia 3575/2002 0 20/03 4.ª A32 | A32
067 Tribunal da Comarca da Maia Aviso de Contumácia 3576/2002 0 20/03 4.ª A32 | A32
067 Tribunal da Comarca da Maia Aviso de Contumácia 3577/2002 0 20/03 4.ª A32 | A32
067 Tribunal da Comarca da Maia Aviso de Contumácia 3578/2002 0 20/03 4.ª A32 | A32
067 Tribunal da Comarca da Maia Aviso de Contumácia 3579/2002 0 20/03 4.ª A32 | A32
067 Tribunal da Comarca de Mangualde Aviso de Contumácia 3580/2002 0 20/03 4.ª A32 | A32
067 Tribunal da Comarca de Marco de Canaveses Aviso de Contumácia 3581/2002 0 20/03 4.ª A32 | A32
067 Tribunal da Comarca de Marco de Canaveses Aviso de Contumácia 3582/2002 0 20/03 4.ª A32 | A32
067 Tribunal da Comarca da Marinha Grande Aviso de Contumácia 3583/2002 0 20/03 4.ª A32 | A32
067 Tribunal da Comarca de Mesão Frio Aviso de Contumácia 3584/2002 0 20/03 4.ª A32 | A32
067 Tribunal da Comarca da Moita Aviso de Contumácia 3585/2002 0 20/03 4.ª A32 | A32
067 Tribunal da Comarca da Moita Aviso de Contumácia 3586/2002 0 20/03 4.ª A32 | A32
067 Tribunal da Comarca de Mondim de Basto Aviso de Contumácia 3587/2002 0 20/03 4.ª A32 | A32
067 Tribunal da Comarca de Montemor-O-Velho Aviso de Contumácia 3588/2002 0 20/03 4.ª A32 | A32
067 Tribunal da Comarca do Montijo Aviso de Contumácia 3589/2002 0 20/03 4.ª A32 | A32
067 Tribunal da Comarca do Montijo Aviso de Contumácia 3590/2002 0 20/03 4.ª A32 | A32
067 Tribunal da Comarca do Montijo Aviso de Contumácia 3591/2002 0 20/03 4.ª A32 | A32
067 Tribunal da Comarca do Montijo Aviso de Contumácia 3592/2002 0 20/03 4.ª A32 | A32
067 Tribunal da Comarca do Montijo Aviso de Contumácia 3593/2002 0 20/03 4.ª A32 | A32
067 Tribunal da Comarca do Montijo Aviso de Contumácia 3594/2002 0 20/03 4.ª A32 | A32
067 Tribunal da Comarca do Montijo Aviso de Contumácia 3595/2002 0 20/03 4.ª A32 | A32
067 Tribunal da Comarca do Montijo Aviso de Contumácia 3596/2002 0 20/03 4.ª A32 | A32
067 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras Aviso de Contumácia 3597/2002 0 20/03 4.ª A32 | A32
067 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras Aviso de Contumácia 3598/2002 0 20/03 4.ª A32 | A32
067 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras Aviso de Contumácia 3599/2002 0 20/03 4.ª A32 | A32
067 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras Aviso de Contumácia 3600/2002 0 20/03 4.ª A32 | A32
067 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras Aviso de Contumácia 3601/2002 0 20/03 4.ª A32 | A32
067 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras Aviso de Contumácia 3602/2002 0 20/03 4.ª A32 | A32
067 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras Aviso de Contumácia 3603/2002 0 20/03 4.ª A32 | A32
067 Tribunal da Comarca de Oleiros Aviso de Contumácia 3604/2002 0 20/03 4.ª A32 | A32
067 Tribunal da Comarca de Ourém Aviso de Contumácia 3605/2002 0 20/03 4.ª A32 | A32
067 Tribunal da Comarca de Paços de Ferreira Aviso de Contumácia 3606/2002 0 20/03 4.ª A32 | A32
067 Tribunal da Comarca de Paços de Ferreira Aviso de Contumácia 3607/2002 0 20/03 4.ª A32 | A32
067 Tribunal da Comarca de Paços de Ferreira Aviso de Contumácia 3608/2002 0 20/03 4.ª A32 | A32
067 Tribunal da Comarca de Paços de Ferreira Aviso de Contumácia 3609/2002 0 20/03 4.ª A32 | A32
067 Tribunal da Comarca de Penafiel Aviso de Contumácia 3610/2002 0 20/03 4.ª A32 | A32
067 Tribunal da Comarca de Penafiel Aviso de Contumácia 3611/2002 0 20/03 4.ª A32 | A32
067 Tribunal da Comarca de Penafiel Aviso de Contumácia 3612/2002 0 20/03 4.ª A32 | A32
067 Tribunal da Comarca de Peniche Aviso de Contumácia 3613/2002 0 20/03 4.ª A32 | A32
067 Tribunal da Comarca de Peso da Régua Aviso de Contumácia 3614/2002 0 20/03 4.ª A32 | A32
067 Tribunal da Comarca de Pombal Aviso de Contumácia 3615/2002 0 20/03 4.ª A32 | A32
067 Tribunal da Comarca de Pombal Aviso de Contumácia 3616/2002 0 20/03 4.ª A32 | A32
067 Tribunal da Comarca de Pombal Aviso de Contumácia 3617/2002 0 20/03 4.ª A32 | A32
067 Tribunal da Comarca de Pombal Aviso de Contumácia 3618/2002 0 20/03 4.ª A32 | A32
067 Tribunal da Comarca de Pombal Aviso de Contumácia 3619/2002 0 20/03 4.ª A32 | A32
067 Tribunal da Comarca de Pombal Aviso de Contumácia 3620/2002 0 20/03 4.ª A32 | A32
067 Tribunal da Comarca de Pombal Aviso de Contumácia 3621/2002 0 20/03 4.ª A32 | A32
067 Tribunal da Comarca de Ponta do Sol Aviso de Contumácia 3622/2002 0 20/03 4.ª A32 | A32
067 Tribunal da Comarca de Ponte de Sôr Aviso de Contumácia 3623/2002 0 20/03 4.ª A32 | A32
067 Tribunal da Comarca de Ponte de Sôr Aviso de Contumácia 3624/2002 0 20/03 4.ª A32 | A32
067 Tribunal da Comarca de Ponte de Sôr Aviso de Contumácia 3625/2002 0 20/03 4.ª A32 | A32
067 Tribunal da Comarca de Ponte de Sôr Aviso de Contumácia 3626/2002 0 20/03 4.ª A32 | A32
067 Tribunal da Comarca de Ponte de Sôr Aviso de Contumácia 3627/2002 0 20/03 4.ª A32 | A32
067 Tribunal da Comarca de Ponte de Sôr Aviso de Contumácia 3628/2002 0 20/03 4.ª A32 | A32
067 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Portimão Aviso de Contumácia 3629/2002 0 20/03 4.ª A32 | A32
067 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Portimão Aviso de Contumácia 3630/2002 0 20/03 4.ª A32 | A32
067 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Portimão Aviso de Contumácia 3631/2002 0 20/03 4.ª A32 | A32
067 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Portimão Aviso de Contumácia 3632/2002 0 20/03 4.ª A32 | A32
067 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Portimão Aviso de Contumácia 3633/2002 0 20/03 4.ª A32 | A32
067 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Portimão Aviso de Contumácia 3634/2002 0 20/03 4.ª A32 | A32
067 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Portimão Aviso de Contumácia 3635/2002 0 20/03 4.ª A32 | A32
067 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 3636/2002 0 20/03 4.ª A32 | A32
067 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 3637/2002 0 20/03 4.ª A32 | A32
067 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 3638/2002 0 20/03 4.ª A32 | A32
067 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 3639/2002 0 20/03 4.ª A32 | A32
067 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 3640/2002 0 20/03 4.ª A32 | A32
067 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 3641/2002 0 20/03 4.ª A32 | A32
067 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 3642/2002 0 20/03 4.ª A32 | A32
067 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 3643/2002 0 20/03 4.ª A32 | A32
067 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 3644/2002 0 20/03 4.ª A32 | A32
067 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 3645/2002 0 20/03 4.ª A32 | A32
067 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 3646/2002 0 20/03 4.ª A32 | A32
067 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 3647/2002 0 20/03 4.ª A32 | A32
067 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 3648/2002 0 20/03 4.ª A32 | A32
067 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 3649/2002 0 20/03 4.ª A32 | A32
067 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 3650/2002 0 20/03 4.ª A32 | A32
067 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 3651/2002 0 20/03 4.ª A32 | A32
067 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 3652/2002 0 20/03 4.ª A32 | A32
067 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 3653/2002 0 20/03 4.ª A32 | A32
067 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 3654/2002 0 20/03 4.ª A32 | A32
067 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 3655/2002 0 20/03 4.ª A32 | A32
067 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 3656/2002 0 20/03 4.ª A32 | A32
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067 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 3659/2002 0 20/03 4.ª A32 | A32
067 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 3660/2002 0 20/03 4.ª A32 | A32
067 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 3661/2002 0 20/03 4.ª A32 | A32
067 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 3662/2002 0 20/03 4.ª A32 | A32
067 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 3663/2002 0 20/03 4.ª A32 | A32
067 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 3664/2002 0 20/03 4.ª A32 | A32
067 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 3665/2002 0 20/03 4.ª A32 | A32
067 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 3666/2002 0 20/03 4.ª A32 | A32
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067 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 3668/2002 0 20/03 4.ª A32 | A32
067 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 3669/2002 0 20/03 4.ª A32 | A32
067 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 3670/2002 0 20/03 4.ª A32 | A32
067 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 3671/2002 0 20/03 4.ª A32 | A32
067 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 3672/2002 0 20/03 4.ª A32 | A32
067 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 3673/2002 0 20/03 4.ª A32 | A32
067 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 3674/2002 0 20/03 4.ª A32 | A32
067 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 3675/2002 0 20/03 4.ª A32 | A32
067 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 3676/2002 0 20/03 4.ª A32 | A32
067 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 3677/2002 0 20/03 4.ª A32 | A32
067 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 3678/2002 0 20/03 4.ª A32 | A32
067 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 3679/2002 0 20/03 4.ª A32 | A32
067 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 3680/2002 0 20/03 4.ª A32 | A32
067 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 3681/2002 0 20/03 4.ª A32 | A32
067 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 3682/2002 0 20/03 4.ª A32 | A32
067 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 3683/2002 0 20/03 4.ª A32 | A32
067 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 3684/2002 0 20/03 4.ª A32 | A32
067 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 3685/2002 0 20/03 4.ª A32 | A32
067 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 3686/2002 0 20/03 4.ª A32 | A32
067 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 3687/2002 0 20/03 4.ª A32 | A32
067 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 3688/2002 0 20/03 4.ª A32 | A32
067 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 3689/2002 0 20/03 4.ª A32 | A32
067 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 3690/2002 0 20/03 4.ª A32 | A32
067 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 3691/2002 0 20/03 4.ª A32 | A32
067 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 3692/2002 0 20/03 4.ª A32 | A32
067 Juízo de Pequena Instância Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 3693/2002 0 20/03 4.ª A32 | A32
067 Juízo de Pequena Instância Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 3694/2002 0 20/03 4.ª A32 | A32
067 Juízo de Pequena Instância Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 3695/2002 0 20/03 4.ª A32 | A32
067 Juízo de Pequena Instância Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 3696/2002 0 20/03 4.ª A32 | A32
067 1.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 3697/2002 0 20/03 4.ª A32 | A32
067 1.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 3698/2002 0 20/03 4.ª A32 | A32
067 1.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 3699/2002 0 20/03 4.ª A32 | A32
067 1.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 3700/2002 0 20/03 4.ª A32 | A32
067 2.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 3701/2002 0 20/03 4.ª A32 | A32
067 2.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 3702/2002 0 20/03 4.ª A32 | A32
067 2.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 3703/2002 0 20/03 4.ª A32 | A32
067 2.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 3704/2002 0 20/03 4.ª A32 | A32
067 3.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 3705/2002 0 20/03 4.ª A32 | A32
067 4.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 3706/2002 0 20/03 4.ª A32 | A32
067 4.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 3707/2002 0 20/03 4.ª A32 | A32
067 4.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 3708/2002 0 20/03 4.ª A32 | A32
067 4.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 3709/2002 0 20/03 4.ª A32 | A32
067 4.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 3710/2002 0 20/03 4.ª A32 | A32
067 Tribunal da Comarca da Póvoa de Lanhoso Aviso de Contumácia 3711/2002 0 20/03 4.ª A32 | A32
067 Tribunal da Comarca da Póvoa de Varzim Aviso de Contumácia 3712/2002 0 20/03 4.ª A32 | A32
067 Tribunal da Comarca da Póvoa de Varzim Aviso de Contumácia 3713/2002 0 20/03 4.ª A32 | A32
067 Tribunal da Comarca da Póvoa de Varzim Aviso de Contumácia 3714/2002 0 20/03 4.ª A32 | A32
067 Tribunal da Comarca da Póvoa de Varzim Aviso de Contumácia 3715/2002 0 20/03 4.ª A32 | A32
067 Tribunal da Comarca de Reguengos de Monsaraz Aviso de Contumácia 3716/2002 0 20/03 4.ª A32 | A32
067 Tribunal da Comarca da Ribeira Grande Aviso de Contumácia 3717/2002 0 20/03 4.ª A32 | A32
067 Tribunal da Comarca do Sabugal Aviso de Contumácia 3718/2002 0 20/03 4.ª A32 | A32
067 Tribunal da Comarca de Santa Cruz das Flores Aviso de Contumácia 3719/2002 0 20/03 4.ª A32 | A32
067 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santa Maria da Feira Aviso de Contumácia 3720/2002 0 20/03 4.ª A32 | A32
067 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santa Maria da Feira Aviso de Contumácia 3721/2002 0 20/03 4.ª A32 | A32
067 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santa Maria da Feira Aviso de Contumácia 3722/2002 0 20/03 4.ª A32 | A32
067 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santa Maria da Feira Aviso de Contumácia 3723/2002 0 20/03 4.ª A32 | A32
067 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santa Maria da Feira Aviso de Contumácia 3724/2002 0 20/03 4.ª A32 | A32
067 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santa Maria da Feira Aviso de Contumácia 3725/2002 0 20/03 4.ª A32 | A32
067 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santa Maria da Feira Aviso de Contumácia 3726/2002 0 20/03 4.ª A32 | A32
067 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santarém Aviso de Contumácia 3727/2002 0 20/03 4.ª A32 | A32
067 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santarém Aviso de Contumácia 3728/2002 0 20/03 4.ª A32 | A32
067 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santarém Aviso de Contumácia 3729/2002 0 20/03 4.ª A32 | A32
067 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santarém Aviso de Contumácia 3730/2002 0 20/03 4.ª A32 | A32
067 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santarém Aviso de Contumácia 3731/2002 0 20/03 4.ª A32 | A32
067 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santarém Aviso de Contumácia 3732/2002 0 20/03 4.ª A32 | A32
067 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santarém Aviso de Contumácia 3733/2002 0 20/03 4.ª A32 | A32
067 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santarém Aviso de Contumácia 3734/2002 0 20/03 4.ª A32 | A32
067 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santarém Aviso de Contumácia 3735/2002 0 20/03 4.ª A32 | A32
067 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santarém Aviso de Contumácia 3736/2002 0 20/03 4.ª A32 | A32
067 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santarém Aviso de Contumácia 3737/2002 0 20/03 4.ª A32 | A32
067 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santarém Aviso de Contumácia 3738/2002 0 20/03 4.ª A32 | A32
067 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santo Tirso Aviso de Contumácia 3739/2002 0 20/03 4.ª A32 | A32
067 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santo Tirso Aviso de Contumácia 3740/2002 0 20/03 4.ª A32 | A32
067 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santo Tirso Aviso de Contumácia 3741/2002 0 20/03 4.ª A32 | A32
067 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santo Tirso Aviso de Contumácia 3742/2002 0 20/03 4.ª A32 | A32
067 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santo Tirso Aviso de Contumácia 3743/2002 0 20/03 4.ª A32 | A32
067 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santo Tirso Aviso de Contumácia 3744/2002 0 20/03 4.ª A32 | A32
067 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santo Tirso Aviso de Contumácia 3745/2002 0 20/03 4.ª A32 | A32
067 Tribunal da Comarca de São João da Madeira Aviso de Contumácia 3746/2002 0 20/03 4.ª A32 | A32
067 Tribunal da Comarca de São João da Madeira Aviso de Contumácia 3747/2002 0 20/03 4.ª A32 | A32
067 Tribunal da Comarca de São João da Madeira Aviso de Contumácia 3748/2002 0 20/03 4.ª A32 | A32
067 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca do Seixal Aviso de Contumácia 3749/2002 0 20/03 4.ª A32 | A32
067 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca do Seixal Aviso de Contumácia 3750/2002 0 20/03 4.ª A32 | A32
067 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca do Seixal Aviso de Contumácia 3751/2002 0 20/03 4.ª A32 | A32
067 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca do Seixal Aviso de Contumácia 3752/2002 0 20/03 4.ª A32 | A32
067 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca do Seixal Aviso de Contumácia 3753/2002 0 20/03 4.ª A32 | A32
067 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca do Seixal Aviso de Contumácia 3754/2002 0 20/03 4.ª A32 | A32
067 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca do Seixal Aviso de Contumácia 3755/2002 0 20/03 4.ª A32 | A32
067 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca do Seixal Aviso de Contumácia 3756/2002 0 20/03 4.ª A32 | A32
067 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca do Seixal Aviso de Contumácia 3757/2002 0 20/03 4.ª A32 | A32
067 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca do Seixal Aviso de Contumácia 3758/2002 0 20/03 4.ª A32 | A32
067 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca do Seixal Aviso de Contumácia 3759/2002 0 20/03 4.ª A32 | A32
067 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca do Seixal Aviso de Contumácia 3760/2002 0 20/03 4.ª A32 | A32
067 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca do Seixal Aviso de Contumácia 3761/2002 0 20/03 4.ª A32 | A32
067 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca do Seixal Aviso de Contumácia 3762/2002 0 20/03 4.ª A32 | A32
067 Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Setúbal Aviso de Contumácia 3763/2002 0 20/03 4.ª A32 | A32
067 Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Setúbal Aviso de Contumácia 3764/2002 0 20/03 4.ª A32 | A32
067 Tribunal da Comarca de Silves Aviso de Contumácia 3765/2002 0 20/03 4.ª A32 | A32
067 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Sintra Aviso de Contumácia 3766/2002 0 20/03 4.ª A32 | A32
067 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Sintra Aviso de Contumácia 3767/2002 0 20/03 4.ª A32 | A32
067 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Sintra Aviso de Contumácia 3768/2002 0 20/03 4.ª A32 | A32
067 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Sintra Aviso de Contumácia 3769/2002 0 20/03 4.ª A32 | A32
067 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Sintra Aviso de Contumácia 3770/2002 0 20/03 4.ª A32 | A32
067 2.ª Vara Com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Sintra Aviso de Contumácia 3771/2002 0 20/03 4.ª A32 | A32
067 2.ª Vara Com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Sintra Aviso de Contumácia 3772/2002 0 20/03 4.ª A32 | A32
067 2.ª Vara Com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Sintra Aviso de Contumácia 3773/2002 0 20/03 4.ª A32 | A32
067 2.ª Vara Com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Sintra Aviso de Contumácia 3774/2002 0 20/03 4.ª A32 | A32
067 2.ª Vara Com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Sintra Aviso de Contumácia 3775/2002 0 20/03 4.ª A32 | A32
067 2.ª Vara Com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Sintra Aviso de Contumácia 3776/2002 0 20/03 4.ª A32 | A32
067 Tribunal da Comarca de Tavira Aviso de Contumácia 3777/2002 0 20/03 4.ª A32 | A32
067 Tribunal da Comarca de Tavira Aviso de Contumácia 3778/2002 0 20/03 4.ª A32 | A32
067 Tribunal da Comarca de Torres Vedras Aviso de Contumácia 3779/2002 0 20/03 4.ª A32 | A32
067 Tribunal da Comarca de Torres Vedras Aviso de Contumácia 3780/2002 0 20/03 4.ª A32 | A32
067 Tribunal da Comarca de Torres Vedras Aviso de Contumácia 3781/2002 0 20/03 4.ª A32 | A32
067 Tribunal da Comarca de Torres Vedras Aviso de Contumácia 3782/2002 0 20/03 4.ª A32 | A32
067 Tribunal da Comarca de Trancoso Aviso de Contumácia 3783/2002 0 20/03 4.ª A32 | A32
067 Tribunal da Comarca de Valença Aviso de Contumácia 3784/2002 0 20/03 4.ª A32 | A32
067 Tribunal da Comarca de Valongo Aviso de Contumácia 3785/2002 0 20/03 4.ª A32 | A32
067 Tribunal da Comarca de Valongo Aviso de Contumácia 3786/2002 0 20/03 4.ª A32 | A32
067 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Viana do Castelo Aviso de Contumácia 3787/2002 0 20/03 4.ª A32 | A32
067 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Viana do Castelo Aviso de Contumácia 3788/2002 0 20/03 4.ª A32 | A32
067 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Viana do Castelo Aviso de Contumácia 3789/2002 0 20/03 4.ª A32 | A32
067 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Viana do Castelo Aviso de Contumácia 3790/2002 0 20/03 4.ª A32 | A32
067 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Viana do Castelo Aviso de Contumácia 3791/2002 0 20/03 4.ª A32 | A32
067 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Viana do Castelo Aviso de Contumácia 3792/2002 0 20/03 4.ª A32 | A32
067 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Viana do Castelo Aviso de Contumácia 3793/2002 0 20/03 4.ª A32 | A32
067 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Viana do Castelo Aviso de Contumácia 3794/2002 0 20/03 4.ª A32 | A32
067 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Vila do Conde Aviso de Contumácia 3795/2002 0 20/03 4.ª A32 | A32
067 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Vila do Conde Aviso de Contumácia 3796/2002 0 20/03 4.ª A32 | A32
067 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Vila do Conde Aviso de Contumácia 3797/2002 0 20/03 4.ª A32 | A32
067 Tribunal da Comarca de Vila Franca do Campo Aviso de Contumácia 3798/2002 0 20/03 4.ª A32 | A32
067 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Franca de Xira Aviso de Contumácia 3799/2002 0 20/03 4.ª A32 | A32
067 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Famalicão Aviso de Contumácia 3800/2002 0 20/03 4.ª A32 | A32
067 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Famalicão Aviso de Contumácia 3801/2002 0 20/03 4.ª A32 | A32
067 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Famalicão Aviso de Contumácia 3802/2002 0 20/03 4.ª A32 | A32
067 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Famalicão Aviso de Contumácia 3803/2002 0 20/03 4.ª A32 | A32
067 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Famalicão Aviso de Contumácia 3804/2002 0 20/03 4.ª A32 | A32
067 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Famalicão Aviso de Contumácia 3805/2002 0 20/03 4.ª A32 | A32
067 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Famalicão Aviso de Contumácia 3806/2002 0 20/03 4.ª A32 | A32
067 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Famalicão Aviso de Contumácia 3807/2002 0 20/03 4.ª A32 | A32
067 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia 3808/2002 0 20/03 4.ª A32 | A32
067 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia 3809/2002 0 20/03 4.ª A32 | A32
067 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia 3810/2002 0 20/03 4.ª A32 | A32
067 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia 3811/2002 0 20/03 4.ª A32 | A32
067 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia 3812/2002 0 20/03 4.ª A32 | A32
067 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia 3813/2002 0 20/03 4.ª A32 | A32
067 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia 3814/2002 0 20/03 4.ª A32 | A32
067 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia 3815/2002 0 20/03 4.ª A32 | A32
067 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia 3816/2002 0 20/03 4.ª A32 | A32
067 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia 3817/2002 0 20/03 4.ª A32 | A32
067 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia 3818/2002 0 20/03 4.ª A32 | A32
067 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia 3819/2002 0 20/03 4.ª A32 | A32
067 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia 3820/2002 0 20/03 4.ª A32 | A32
067 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia 3821/2002 0 20/03 4.ª A32 | A32
067 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia 3822/2002 0 20/03 4.ª A32 | A32
067 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia 3823/2002 0 20/03 4.ª A32 | A32
067 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia 3824/2002 0 20/03 4.ª A32 | A32
067 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia 3825/2002 0 20/03 4.ª A32 | A32
067 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia 3826/2002 0 20/03 4.ª A32 | A32
067 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia 3827/2002 0 20/03 4.ª A32 | A32
067 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia 3828/2002 0 20/03 4.ª A32 | A32
067 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia 3829/2002 0 20/03 4.ª A32 | A32
067 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia 3830/2002 0 20/03 4.ª A32 | A32
067 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia 3831/2002 0 20/03 4.ª A32 | A32
067 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia 3832/2002 0 20/03 4.ª A32 | A32
067 2.ª Vara Com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia 3833/2002 0 20/03 4.ª A32 | A32
067 Tribunal da Comarca de Vila Real Aviso de Contumácia 3834/2002 0 20/03 4.ª A32 | A32
067 Tribunal da Comarca de Vila Real Aviso de Contumácia 3835/2002 0 20/03 4.ª A32 | A32
067 Tribunal da Comarca de Vila Real Aviso de Contumácia 3836/2002 0 20/03 4.ª A32 | A32
067 Tribunal da Comarca de Vila Real de Santo António Aviso de Contumácia 3837/2002 0 20/03 4.ª A32 | A32
067 Tribunal da Comarca de Vila Real de Santo António Aviso de Contumácia 3838/2002 0 20/03 4.ª A32 | A32
067 Tribunal da Comarca de Vila Verde Aviso de Contumácia 3839/2002 0 20/03 4.ª A32 | A32
067 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Viseu Aviso de Contumácia 3840/2002 0 20/03 4.ª A32 | A32
067 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e de Menores e de Comarca do Barreiro Aviso de Contumácia 3841/2002 0 20/03 4.ª A32 | A32
067 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e de Menores e de Comarca do Barreiro Aviso de Contumácia 3842/2002 0 20/03 4.ª A32 | A32
067 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e de Menores e de Comarca do Barreiro Aviso de Contumácia 3843/2002 0 20/03 4.ª A32 | A32
067 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e de Menores e de Comarca do Barreiro Aviso de Contumácia 3844/2002 0 20/03 4.ª A32 | A32
067 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e de Menores e de Comarca do Barreiro Aviso de Contumácia 3845/2002 0 20/03 4.ª A32 | A32
067 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e de Menores e de Comarca do Barreiro Aviso de Contumácia 3846/2002 0 20/03 4.ª A32 | A32
067 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e de Menores e de Comarca do Barreiro Aviso de Contumácia 3847/2002 0 20/03 4.ª A32 | A32
067 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e de Menores e de Comarca do Barreiro Aviso de Contumácia 3848/2002 0 20/03 4.ª A32 | A32
067 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e de Menores e de Comarca do Barreiro Aviso de Contumácia 3849/2002 0 20/03 4.ª A32 | A32
067 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e de Menores e de Comarca do Barreiro Aviso de Contumácia 3850/2002 0 20/03 4.ª A32 | A32
067 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e de Menores e de Comarca do Barreiro Aviso de Contumácia 3851/2002 0 20/03 4.ª A32 | A32
067 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e de Menores e de Comarca do Barreiro Aviso de Contumácia 3852/2002 0 20/03 4.ª A32 | A32
067 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e de Menores e de Comarca do Barreiro Aviso de Contumácia 3853/2002 0 20/03 4.ª A32 | A32
067 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e de Menores e de Comarca de Cascais Aviso de Contumácia 3854/2002 0 20/03 4.ª A32 | A32
067 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e de Menores e de Comarca de Cascais Aviso de Contumácia 3855/2002 0 20/03 4.ª A32 | A32
067 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e de Menores e de Comarca de Cascais Aviso de Contumácia 3856/2002 0 20/03 4.ª A32 | A32
067 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e de Menores e de Comarca de Cascais Aviso de Contumácia 3857/2002 0 20/03 4.ª A32 | A32
067 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e de Menores e de Comarca de Cascais Aviso de Contumácia 3858/2002 0 20/03 4.ª A32 | A32
067 3.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e de Menores e de Comarca de Cascais Aviso de Contumácia 3859/2002 0 20/03 4.ª A32 | A32
067 3.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e de Menores e de Comarca de Cascais Aviso de Contumácia 3860/2002 0 20/03 4.ª A32 | A32
067 3.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e de Menores e de Comarca de Cascais Aviso de Contumácia 3861/2002 0 20/03 4.ª A32 | A32
067 3.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e de Menores e de Comarca de Cascais Aviso de Contumácia 3862/2002 0 20/03 4.ª A32 | A32
067 4.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e de Menores e de Comarca de Cascais Aviso de Contumácia 3863/2002 0 20/03 4.ª A32 | A32
067 4.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e de Menores e de Comarca de Cascais Aviso de Contumácia 3864/2002 0 20/03 4.ª A32 | A32
067 4.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e de Menores e de Comarca de Cascais Aviso de Contumácia 3865/2002 0 20/03 4.ª A32 | A32
067 4.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e de Menores e de Comarca de Cascais Aviso de Contumácia 3866/2002 0 20/03 4.ª A32 | A32
067 4.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e de Menores e de Comarca de Cascais Aviso de Contumácia 3867/2002 0 20/03 4.ª A32 | A32
067 4.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e de Menores e de Comarca de Cascais Aviso de Contumácia 3868/2002 0 20/03 4.ª A32 | A32
067 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Comarca de Família e de Menores de Vila Franca de Xira Aviso de Contumácia 3869/2002 0 20/03 4.ª A32 | A32
067 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Comarca de Família e de Menores de Vila Franca de Xira Aviso de Contumácia 3870/2002 0 20/03 4.ª A32 | A32
067 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Comarca de Família e de Menores de Vila Franca de Xira Aviso de Contumácia 3871/2002 0 20/03 4.ª A32 | A32
067 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Comarca de Família e de Menores de Vila Franca de Xira Aviso de Contumácia 3872/2002 0 20/03 4.ª A32 | A32
067 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Comarca de Família e de Menores de Vila Franca de Xira Aviso de Contumácia 3873/2002 0 20/03 4.ª A32 | A32
067 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Comarca de Família e de Menores de Vila Franca de Xira Aviso de Contumácia 3874/2002 0 20/03 4.ª A32 | A32
067 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Comarca de Família e de Menores de Vila Franca de Xira Aviso de Contumácia 3875/2002 0 20/03 4.ª A32 | A32
067 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Comarca de Família e de Menores de Vila Franca de Xira Aviso de Contumácia 3876/2002 0 20/03 4.ª A32 | A32
067 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Comarca de Família e de Menores de Vila Franca de Xira Aviso de Contumácia 3877/2002 0 20/03 4.ª A32 | A32
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067 Assembleia da República - Direcção de Serviços Administrativos e Financeiros Despacho 6137/2002 (2.ª Série) 0 20/03 4.ª link
067 Presidência do Conselho de Ministros - Comissão para a Igualdade e para os Direitos das Mulheres Despacho 6138/2002 (2.ª Série) 0 20/03 4.ª link | link
067 Presidência do Conselho de Ministros - Comissão para a Igualdade e para os Direitos das Mulheres Despacho 6139/2002 (2.ª Série) 0 20/03 4.ª link | link
067 Presidência do Conselho de Ministros - Comissão para a Igualdade e para os Direitos das Mulheres Despacho 6140/2002 (2.ª Série) 0 20/03 4.ª link | link
067 Presidência do Conselho de Ministros - Comissão para a Igualdade e para os Direitos das Mulheres Despacho 6141/2002 (2.ª Série) 0 20/03 4.ª link | link
067 Presidência do Conselho de Ministros - Comissão para a Igualdade e para os Direitos das Mulheres Despacho 6142/2002 (2.ª Série) 0 20/03 4.ª link | link
067 Presidência do Conselho de Ministros - Comissão para a Igualdade e para os Direitos das Mulheres Despacho 6143/2002 (2.ª Série) 0 20/03 4.ª link | link
067 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Departamento Geral de Administração Despacho (Extracto) 6144/2002 (2.ª Série) 0 20/03 4.ª link | link
067 Ministérios dos Negócios Estrangeiros e das Finanças Despacho Conjunto 213/2002 0 20/03 4.ª link
067 Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro Despacho 6145/2002 (2.ª Série) 0 20/03 4.ª link
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067 Ministério das Finanças - Gabinete do Secretário de Estado do Tesouro e Finanças Despacho 6149/2002 (2.ª Série) 0 20/03 4.ª link
067 Ministério das Finanças - Gabinete do Secretário de Estado do Tesouro e Finanças Louvor 179/2002 0 20/03 4.ª link | link
067 Ministério das Finanças - Secretaria-Geral Aviso 3974/2002 (2.ª Série) 0 20/03 4.ª link | link
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067 Ministério das Finanças - Direcção-Geral dos Impostos Aviso (Extracto) 3980/2002 (2.ª Série) 0 20/03 4.ª link | link
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067 Ministério da Defesa Nacional - Marinha - Gabinete do Chefe do Estado-Maior da Armada Portaria 493/2002 (2.ª Série) 0 20/03 4.ª link | link
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067 Ministério da Defesa Nacional - Marinha - Gabinete do Chefe do Estado-Maior da Armada Portaria 496/2002 (2.ª Série) 0 20/03 4.ª link | link
067 Ministério da Defesa Nacional - Marinha - Gabinete do Chefe do Estado-Maior da Armada Portaria 497/2002 (2.ª Série) 0 20/03 4.ª link | link
067 Ministério da Defesa Nacional - Marinha - Direcção-Geral de Marinha - Instituto de Socorros a Náufragos Aviso 3981/2002 (2.ª Série) 0 20/03 4.ª link | link
067 Ministério da Defesa Nacional - Marinha - Instituto Hidrográfico Aviso 3982/2002 (2.ª Série) 0 20/03 4.ª link | link
067 Ministério da Defesa Nacional - Marinha - Superintendência dos Serviços do Pessoal - Direcção do Serviço de Pessoal - Repartição de Sargentos e Praças Despacho 6155/2002 (2.ª Série) 0 20/03 4.ª link | link
067 Ministério da Defesa Nacional - Marinha - Superintendência dos Serviços do Pessoal - Direcção do Serviço de Pessoal - Repartição de Sargentos e Praças Despacho 6156/2002 (2.ª Série) 0 20/03 4.ª link | link
067 Ministério da Defesa Nacional - Exército - Comando do Pessoal - Direcção de Administração e Mobilização do Pessoal - Repartição de Pessoal Militar Não Permanente Portaria 498/2002 (2.ª Série) 0 20/03 4.ª link | link
067 Ministério da Defesa Nacional - Exército - Comando do Pessoal - Direcção de Administração e Mobilização do Pessoal - Repartição de Pessoal Militar Não Permanente Portaria 499/2002 (2.ª Série) 0 20/03 4.ª link | link
067 Ministério da Defesa Nacional - Exército - Comando do Pessoal - Direcção de Administração e Mobilização do Pessoal - Repartição de Pessoal Militar Não Permanente Portaria 500/2002 (2.ª Série) 0 20/03 4.ª link | link
067 Ministério da Defesa Nacional - Exército - Comando do Pessoal - Direcção de Administração e Mobilização do Pessoal - Repartição de Pessoal Militar Não Permanente Portaria 501/2002 (2.ª Série) 0 20/03 4.ª link | link
067 Ministério da Defesa Nacional - Exército - Governo Militar de Lisboa - Escola Prática de Cavalaria Despacho 6157/2002 (2.ª Série) 0 20/03 4.ª link | link
067 Ministério da Defesa Nacional - Força Aérea - Comando de Pessoal da Força Aérea - Direcção de Pessoal Portaria 502/2002 (2.ª Série) 0 20/03 4.ª link | link
067 Ministério da Defesa Nacional - Força Aérea - Comando de Pessoal da Força Aérea - Direcção de Pessoal Portaria 503/2002 (2.ª Série) 0 20/03 4.ª link | link
067 Ministério da Defesa Nacional - Força Aérea - Comando de Pessoal da Força Aérea - Direcção de Pessoal Despacho 6158/2002 (2.ª Série) 0 20/03 4.ª link | link
067 Ministério da Administração Interna - Gabinete do Secretário de Estado da Administração Interna Despacho 6159/2002 (2.ª Série) 0 20/03 4.ª link | link
067 Ministério do Equipamento Social - Secretaria-Geral (Do Ex-MEPAT) Listagem 68/2002 0 20/03 4.ª link | link
067 Ministérios do Equipamento Social, da Economia e da Ciência e da Tecnologia Despacho Conjunto 215/2002 0 20/03 4.ª link
067 Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro Rectificação 641/2002 0 20/03 4.ª link
067 Ministério da Justiça - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça Despacho 6160/2002 (2.ª Série) 0 20/03 4.ª link
067 Ministério da Justiça - Direcção-Geral da Administração da Justiça Despacho (Extracto) 6161/2002 (2.ª Série) 0 20/03 4.ª link | link
067 Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado Despacho 6162/2002 (2.ª Série) 0 20/03 4.ª link | link
067 Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado Despacho 6163/2002 (2.ª Série) 0 20/03 4.ª link | link
067 Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado Despacho 6164/2002 (2.ª Série) 0 20/03 4.ª link | link
067 Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado Rectificação 642/2002 0 20/03 4.ª link | link
067 Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Serviços Prisionais Despacho (Extracto) 6165/2002 (2.ª Série) 0 20/03 4.ª link | link
067 Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Serviços Prisionais Despacho (Extracto) 6166/2002 (2.ª Série) 0 20/03 4.ª link | link
067 Ministério da Justiça - Instituto de Reinserção Social Despacho (Extracto) 6167/2002 (2.ª Série) 0 20/03 4.ª link | link
067 Ministério da Justiça - Instituto de Reinserção Social Despacho (Extracto) 6168/2002 (2.ª Série) 0 20/03 4.ª link | link
067 Ministério da Justiça - Instituto de Reinserção Social Despacho (Extracto) 6169/2002 (2.ª Série) 0 20/03 4.ª link | link
067 Ministério da Justiça - Instituto de Reinserção Social Despacho (Extracto) 6170/2002 (2.ª Série) 0 20/03 4.ª link | link
067 Ministério da Justiça - Instituto de Reinserção Social Rectificação 643/2002 0 20/03 4.ª link | link
067 Ministério da Justiça - Instituto de Reinserção Social Rectificação 644/2002 0 20/03 4.ª link | link
067 Ministério da Justiça - Instituto de Reinserção Social Rectificação 645/2002 0 20/03 4.ª link | link
067 Ministério da Economia - Gabinete do Ministro Despacho 6171/2002 (2.ª Série) 0 20/03 4.ª link
067 Ministério da Economia - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Economia Despacho 6172/2002 (2.ª Série) 0 20/03 4.ª link | link
067 Ministério da Economia - Direcção-Geral da Energia Despacho 6173/2002 (2.ª Série) 0 20/03 4.ª link | link
067 Ministério da Economia - Direcção-Geral do Turismo Aviso 3983/2002 (2.ª Série) 0 20/03 4.ª link | link
067 Ministério da Economia - Direcção Regional do Norte do Ministério da Economia Despacho 6174/2002 (2.ª Série) 0 20/03 4.ª link | link
067 Ministério da Economia - Inspecção-Geral das Actividades Económicas Despacho 6175/2002 (2.ª Série) 0 20/03 4.ª link | link
067 Ministério da Economia - Inspecção-Geral das Actividades Económicas Despacho 6176/2002 (2.ª Série) 0 20/03 4.ª link | link
067 Ministério da Economia - Inspecção-Geral das Actividades Económicas Despacho 6177/2002 (2.ª Série) 0 20/03 4.ª link | link
067 Ministério da Economia - Inspecção-Geral das Actividades Económicas Despacho 6178/2002 (2.ª Série) 0 20/03 4.ª link | link
067 Ministério da Economia - Inspecção-Geral das Actividades Económicas Despacho 6179/2002 (2.ª Série) 0 20/03 4.ª link | link
067 Ministério da Economia - Instituto Nacional da Propriedade Industrial Despacho (Extracto) 6180/2002 (2.ª Série) 0 20/03 4.ª link | link
067 Ministério da Economia - Instituto Português da Qualidade Despacho 6181/2002 (2.ª Série) - Revogado 0 20/03 4.ª link
067 Ministério do Planeamento - Comissão de Coordenação da Região de Lisboa e Vale do Tejo Aviso 3984/2002 (2.ª Série) 0 20/03 4.ª link | link
067 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas - Direcção-Geral de Desenvolvimento Rural Aviso 3985/2002 (2.ª Série) 0 20/03 4.ª link | link
067 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas - Direcção-Geral de Desenvolvimento Rural Aviso 3986/2002 (2.ª Série) 0 20/03 4.ª link | link
067 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas - Direcção Regional de Agricultura da Beira Litoral Aviso 3987/2002 (2.ª Série) 0 20/03 4.ª link | link
067 Ministério da Educação - Secretaria-Geral Declaração 74/2002 (2.ª Série) 0 20/03 4.ª link | link
067 Ministério da Educação - Departamento da Educação Básica Aviso 3988/2002 (2.ª Série) 0 20/03 4.ª link | link
067 Ministério da Educação - Departamento da Educação Básica Aviso 3989/2002 (2.ª Série) 0 20/03 4.ª link | link
067 Ministério da Educação - Departamento da Educação Básica Rectificação 646/2002 0 20/03 4.ª link | link
067 Ministério da Educação - Departamento da Educação Básica Rectificação 647/2002 0 20/03 4.ª link | link
067 Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação do Centro - Escola Secundária de Cantanhede Aviso 3990/2002 (2.ª Série) 0 20/03 4.ª link | link
067 Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação do Centro - Escola Secundária com 3.º Ciclo do Ensino Básico Dr. Jaime Magalhães Lima Aviso 3991/2002 (2.ª Série) 0 20/03 4.ª link | link
067 Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação do Centro - Escola E. B. 2, 3 Dr. João de Barros Aviso 3992/2002 (2.ª Série) 0 20/03 4.ª link | link
067 Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação do Centro - Escola Secundária de Francisco Rodrigues Lobo Aviso 3993/2002 (2.ª Série) 0 20/03 4.ª link | link
067 Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação do Centro - Escola Secundária de Frei Heitor Pinto Aviso 3994/2002 (2.ª Série) 0 20/03 4.ª link | link
067 Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação do Centro - Escola Secundária com 3.º Ciclo da Gafanha da Nazaré Aviso 3995/2002 (2.ª Série) 0 20/03 4.ª link | link
067 Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação do Centro - Escola E. B. 2, 3/S de Penalva do Castelo Aviso 3996/2002 (2.ª Série) 0 20/03 4.ª link | link
067 Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação do Centro - Escola dos 2.º e 3.º Ciclos do Ensino Básico de São Bernardo Aviso 3997/2002 (2.ª Série) 0 20/03 4.ª link | link
067 Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação de Lisboa - Escola Básica dos 2.º e 3.º Ciclos da Alembrança Aviso 3998/2002 (2.ª Série) 0 20/03 4.ª link | link
067 Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação de Lisboa - Escola Secundária de D. Filipa de Lencastre Aviso 3999/2002 (2.ª Série) 0 20/03 4.ª link | link
067 Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação de Lisboa - Escola dos 2.º e 3.º Ciclos do Ensino Básico de D. Manuel I Aviso 4000/2002 (2.ª Série) 0 20/03 4.ª link | link
067 Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação de Lisboa - Escola Secundária Dr. José Afonso Aviso 4001/2002 (2.ª Série) 0 20/03 4.ª link | link
067 Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação de Lisboa - Escola Secundária de Forte da Casa Aviso 4002/2002 (2.ª Série) 0 20/03 4.ª link | link
067 Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação de Lisboa - Escola Básica dos 2.º e 3.º Ciclos Fragata do Tejo Aviso 4003/2002 (2.ª Série) 0 20/03 4.ª link | link
067 Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação de Lisboa - Agrupamento de Escolas Gualdim Pais Aviso 4004/2002 (2.ª Série) 0 20/03 4.ª link | link
067 Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação de Lisboa - Escola Secundária Lima de Freitas Aviso 4005/2002 (2.ª Série) 0 20/03 4.ª link | link
067 Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação de Lisboa - Escola Básica 2 de Montijo Aviso 4006/2002 (2.ª Série) 0 20/03 4.ª link | link
067 Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação de Lisboa - Escola Secundária de Salvaterra de Magos Aviso 4007/2002 (2.ª Série) 0 20/03 4.ª link | link
067 Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação de Lisboa - Escola Secundária de Vitorino Nemésio Aviso 4008/2002 (2.ª Série) 0 20/03 4.ª link | link
067 Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação do Norte - Escola Secundária Abel Salazar Aviso 4009/2002 (2.ª Série) 0 20/03 4.ª link | link
067 Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação do Norte - Escola Secundária de Alexandre Herculano Aviso 4010/2002 (2.ª Série) 0 20/03 4.ª link | link
067 Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação do Norte - Escola E. B. 2, 3 Dr. Leonardo Coimbra Aviso 4011/2002 (2.ª Série) 0 20/03 4.ª link | link
067 Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação do Norte - Escola E. B. 2, 3 João de Meira Aviso 4012/2002 (2.ª Série) 0 20/03 4.ª link | link
067 Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação do Norte - Escola E. B. 2, 3 de Júlio Brandão Aviso 4013/2002 (2.ª Série) 0 20/03 4.ª link | link
067 Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação do Norte - Escola Secundária da Veiga Aviso 4014/2002 (2.ª Série) 0 20/03 4.ª link | link
067 Ministério da Educação - Escola Superior de Enfermagem de Ponta Delgada Deliberação 281/2002 0 20/03 4.ª link | link
067 Ministério da Saúde - Administração Regional de Saúde do Centro - Sub-Região de Saúde de Castelo Branco Aviso 4015/2002 (2.ª Série) 0 20/03 4.ª link | link
067 Ministério da Saúde - Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo - Sub-Região de Saúde de Lisboa Aviso 4016/2002 (2.ª Série) 0 20/03 4.ª link | link
067 Ministério da Saúde - Administração Regional de Saúde do Norte - Sub-Região de Saúde de Viana do Castelo Aviso 4017/2002 (2.ª Série) 0 20/03 4.ª link | link
067 Ministério da Saúde - Direcção-Geral da Saúde - Centro Hospitalar de Torres Vedras Aviso 4018/2002 (2.ª Série) 0 20/03 4.ª link | link
067 Ministério da Saúde - Direcção-Geral da Saúde - Hospitais Civis de Lisboa - Hospital de D. Estefânia Aviso 4019/2002 (2.ª Série) 0 20/03 4.ª link | link
067 Ministério da Saúde - Direcção-Geral da Saúde - Hospital Distrital de Faro Aviso 4020/2002 (2.ª Série) 0 20/03 4.ª link | link
067 Ministério da Saúde - Direcção-Geral da Saúde - Hospital Distrital de Santarém Aviso 4021/2002 (2.ª Série) 0 20/03 4.ª link | link
067 Ministério da Saúde - Direcção-Geral da Saúde - Hospital Distrital de São João da Madeira Aviso 4022/2002 (2.ª Série) 0 20/03 4.ª link | link
067 Ministério da Saúde - Direcção-Geral da Saúde - Hospital de Garcia de Orta Deliberação 282/2002 0 20/03 4.ª link | link
067 Ministério da Saúde - Direcção-Geral da Saúde - Hospital de Pulido Valente Aviso 4023/2002 (2.ª Série) 0 20/03 4.ª link | link
067 Ministério da Saúde - Direcção-Geral da Saúde - Hospital de Pulido Valente Aviso 4024/2002 (2.ª Série) 0 20/03 4.ª link | link
067 Ministério da Saúde - Direcção-Geral da Saúde - Hospital de Santa Luzia de Viana do Castelo Aviso 4025/2002 (2.ª Série) 0 20/03 4.ª link | link
067 Ministério da Saúde - Direcção-Geral da Saúde - Hospital de São Bernardo - Setúbal Aviso 4026/2002 (2.ª Série) 0 20/03 4.ª link | link
067 Ministério da Saúde - Direcção-Geral da Saúde - Hospital de São Bernardo - Setúbal Aviso 4027/2002 (2.ª Série) 0 20/03 4.ª link | link
067 Ministério da Saúde - Direcção-Geral da Saúde - Hospital de São Pedro - Vila Real Aviso 4028/2002 (2.ª Série) 0 20/03 4.ª link | link
067 Ministério da Saúde - Instituto Nacional da Farmácia e do Medicamento Deliberação 283/2002 0 20/03 4.ª link | link
067 Ministério da Saúde - Instituto Nacional da Farmácia e do Medicamento Deliberação 284/2002 0 20/03 4.ª link | link
067 Ministério da Saúde - Instituto Nacional da Farmácia e do Medicamento Deliberação 285/2002 0 20/03 4.ª link | link
067 Ministério da Saúde - Instituto Nacional da Farmácia e do Medicamento Deliberação 286/2002 0 20/03 4.ª link | link
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067 Ministério da Saúde - Serviço de Prevenção e Tratamento da Toxicodependência Aviso 4029/2002 (2.ª Série) 0 20/03 4.ª link | link
067 Ministério do Trabalho e da Solidariedade - Direcção-Geral das Condições de Trabalho Despacho (Extracto) 6182/2002 (2.ª Série) 0 20/03 4.ª link | link
067 Ministério do Trabalho e da Solidariedade - Instituto de Solidariedade e Segurança Social - Centro Distrital de Solidariedade e Segurança Social de Leiria Deliberação (Extracto) 311/2002 0 20/03 4.ª link | link
067 Ministério do Trabalho e da Solidariedade - Instituto de Solidariedade e Segurança Social - Centro Distrital de Solidariedade e Segurança Social de Lisboa Aviso 4030/2002 (2.ª Série) 0 20/03 4.ª link | link
067 Ministério do Trabalho e da Solidariedade - Instituto de Solidariedade e Segurança Social - Centro Distrital de Solidariedade e Segurança Social de Viseu Despacho 6183/2002 (2.ª Série) 0 20/03 4.ª link | link
067 Ministério do Trabalho e da Solidariedade - Instituto de Solidariedade e Segurança Social - Serviço Regional de Planeamento e Fiscalização do Centro Despacho 6184/2002 (2.ª Série) 0 20/03 4.ª link | link
067 Ministério do Trabalho e da Solidariedade - Serviços Sociais Aviso 4031/2002 (2.ª Série) 0 20/03 4.ª link | link
067 Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território - Gabinete do Secretário de Estado do Ordenamento do Território e da Conservação da Natureza Despacho 6185/2002 (2.ª Série) 0 20/03 4.ª link
067 Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território - Instituto da Água - Direcção de Serviços Administrativos e Financeiros Despacho 6186/2002 (2.ª Série) 0 20/03 4.ª link | link
067 Ministério da Cultura - Instituto dos Arquivos Nacionais/Torre do Tombo Despacho (Extracto) 6187/2002 (2.ª Série) 0 20/03 4.ª link | link
067 Ministério da Cultura - Instituto Português do Livro e das Bibliotecas Aviso 4032/2002 (2.ª Série) 0 20/03 4.ª link | link
067 Ministério da Cultura - Instituto Português do Património Arquitectónico Despacho 6188/2002 (2.ª Série) 0 20/03 4.ª link | link
067 Ministério da Juventude e do Desporto - Gabinete do Ministro Despacho 6189/2002 (2.ª Série) 0 20/03 4.ª link
067 Ministério da Juventude e do Desporto - Instituto Nacional do Desporto Contrato 1158/2002 0 20/03 4.ª link | link
067 Ministério da Juventude e do Desporto - Instituto Nacional do Desporto Contrato 1159/2002 0 20/03 4.ª link | link
067 Ministério da Juventude e do Desporto - Instituto Nacional do Desporto Contrato 1160/2002 0 20/03 4.ª link | link
067 Ministério da Juventude e do Desporto - Instituto Nacional do Desporto Contrato 1161/2002 0 20/03 4.ª link | link
067 Ministério da Juventude e do Desporto - Instituto Nacional do Desporto Contrato 1162/2002 0 20/03 4.ª link | link
067 Ministério da Juventude e do Desporto - Instituto Nacional do Desporto Contrato 1163/2002 0 20/03 4.ª link | link
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067 Ministério da Juventude e do Desporto - Instituto Nacional do Desporto Despacho 6190/2002 (2.ª Série) 0 20/03 4.ª link | link
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067 Tribunal da Relação de Lisboa Edital 619/2002 (2.ª Série) 0 20/03 4.ª link | link
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067 Instituto Politécnico da Guarda Aviso 4042/2002 (2.ª Série) 0 20/03 4.ª link | link
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067 Ordem dos Advogados Edital 627/2002 (2.ª Série) 0 20/03 4.ª link | link
067 Ordem dos Advogados Edital 628/2002 (2.ª Série) 0 20/03 4.ª link | link
067 Polisalbufeira, Sociedade para o Desenvolvimento do Programa Polis em Albufeira, S. A. Anúncio 40/2002 (2.ª Série) 0 20/03 4.ª link | link
067 Polis Vila Real, Sociedade para o Desenvolvimento do Programa Polis em Vila Real, S. A. Rectificação 653/2002 0 20/03 4.ª link | link
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067 Polis Vila Real, Sociedade para o Desenvolvimento do Programa Polis em Vila Real, S. A. Rectificação 655/2002 0 20/03 4.ª link | link
067 Polis Vila Real, Sociedade para o Desenvolvimento do Programa Polis em Vila Real, S. A. Rectificação 656/2002 0 20/03 4.ª link | link