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Diário da República 55/2002

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Resumo do Diário da República 1.ª Série

Diário Orgão Diploma Resumo Série Data Dia Ver
055A Assembleia da República Declaração de Rectificação n.º 10/2002 De ter sido rectificada a Lei n.º 109-B/2001 - Orçamento do Estado para 2002, publicada no 2.º suplemento ao Diário da República, 1.ª série-A, n.º 298, de 27 de Dezembro de 2001 001 06/03 4.ª link
055A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 19/2002 Torna público ter, por nota de 17 de Dezembro de 2001 e nos termos do artigo 15.º da Convenção Relativa à Supressão da Exigência de Legalização de Actos Públicos Estrangeiros, concluída na Haia em 5 de Outubro de 1961, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado que Santa Lúcia aderiu em 5 de Dezembro de 2001, a esta Convenção e que, em conformidade com o artigo 12.º, § 2.º, a adesão de Santa Lúcia apenas terá efeito nas relações entre este Estado e os vários Estados Contratantes que não tenham levantado objecção a esta adesão nos seis meses após a recepção desta notificação 001 06/03 4.ª link
055B Ministérios do Equipamento Social e do Trabalho e da Solidariedade Portaria n.º 201/2002 Fixa, para vigorar em 2002, o preço da habitação por metro quadrado de área útil, consoante as zonas do País 001 06/03 4.ª link
055B Ministério da Saúde Despacho Normativo n.º 11/2002 Cria o serviço de urgência hospitalar 001 06/03 4.ª link
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Resumo do Diário da República 2.ª Série

Diário Orgão Diploma Resumo Página Data Dia Ver
055 Tribunal da Comarca de Abrantes Aviso de Contumácia n.º 1944/2002 0 0 06/03 4.ª A23
055 Tribunal da Comarca de Abrantes Aviso de Contumácia n.º 1945/2002 0 0 06/03 4.ª A23
055 Tribunal da Comarca de Abrantes Aviso de Contumácia n.º 1946/2002 0 0 06/03 4.ª A23
055 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Águeda Aviso de Contumácia n.º 1947/2002 0 0 06/03 4.ª A23
055 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Águeda Aviso de Contumácia n.º 1948/2002 0 0 06/03 4.ª A23
055 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Águeda Aviso de Contumácia n.º 1949/2002 0 0 06/03 4.ª A23
055 Tribunal da Comarca de Albufeira Aviso de Contumácia n.º 1950/2002 0 0 06/03 4.ª A23
055 Tribunal da Comarca de Albufeira Aviso de Contumácia n.º 1951/2002 0 0 06/03 4.ª A23
055 Tribunal da Comarca de Albufeira Aviso de Contumácia n.º 1952/2002 0 0 06/03 4.ª A23
055 Tribunal da Comarca de Albufeira Aviso de Contumácia n.º 1953/2002 0 0 06/03 4.ª A23
055 Tribunal da Comarca de Albufeira Aviso de Contumácia n.º 1954/2002 0 0 06/03 4.ª A23
055 Tribunal da Comarca de Albufeira Aviso de Contumácia n.º 1955/2002 0 0 06/03 4.ª A23
055 Tribunal da Comarca de Albufeira Aviso de Contumácia n.º 1956/2002 0 0 06/03 4.ª A23
055 Tribunal da Comarca de Albufeira Aviso de Contumácia n.º 1957/2002 0 0 06/03 4.ª A23
055 Tribunal da Comarca de Albufeira Aviso de Contumácia n.º 1958/2002 0 0 06/03 4.ª A23
055 Tribunal da Comarca de Albufeira Aviso de Contumácia n.º 1959/2002 0 0 06/03 4.ª A23
055 Tribunal da Comarca de Albufeira Aviso de Contumácia n.º 1960/2002 0 0 06/03 4.ª A23
055 Tribunal da Comarca de Albufeira Aviso de Contumácia n.º 1961/2002 0 0 06/03 4.ª A23
055 Tribunal da Comarca de Albufeira Aviso de Contumácia n.º 1962/2002 0 0 06/03 4.ª A23
055 Tribunal da Comarca de Albufeira Aviso de Contumácia n.º 1963/2002 0 0 06/03 4.ª A23
055 Tribunal da Comarca de Albufeira Aviso de Contumácia n.º 1964/2002 0 0 06/03 4.ª A23
055 Tribunal da Comarca de Albufeira Aviso de Contumácia n.º 1965/2002 0 0 06/03 4.ª A23
055 Tribunal da Comarca de Albufeira Aviso de Contumácia n.º 1966/2002 0 0 06/03 4.ª A23
055 Tribunal da Comarca de Albufeira Aviso de Contumácia n.º 1967/2002 0 0 06/03 4.ª A23
055 Tribunal da Comarca de Albufeira Aviso de Contumácia n.º 1968/2002 0 0 06/03 4.ª A23
055 Tribunal da Comarca de Albufeira Aviso de Contumácia n.º 1969/2002 0 0 06/03 4.ª A23
055 Tribunal da Comarca de Albufeira Aviso de Contumácia n.º 1970/2002 0 0 06/03 4.ª A23
055 Tribunal da Comarca de Albufeira Aviso de Contumácia n.º 1971/2002 0 0 06/03 4.ª A23
055 Tribunal da Comarca de Albufeira Aviso de Contumácia n.º 1972/2002 0 0 06/03 4.ª A23
055 Tribunal da Comarca de Albufeira Aviso de Contumácia n.º 1973/2002 0 0 06/03 4.ª A23
055 Tribunal da Comarca de Albufeira Aviso de Contumácia n.º 1974/2002 0 0 06/03 4.ª A23
055 Tribunal da Comarca de Alcobaça Aviso de Contumácia n.º 1975/2002 0 0 06/03 4.ª A23
055 Tribunal da Comarca de Alcobaça Aviso de Contumácia n.º 1976/2002 0 0 06/03 4.ª A23
055 Tribunal da Comarca de Alcobaça Aviso de Contumácia n.º 1977/2002 0 0 06/03 4.ª A23
055 Tribunal da Comarca de Alcobaça Aviso de Contumácia n.º 1978/2002 0 0 06/03 4.ª A23
055 Tribunal da Comarca de Alcobaça Aviso de Contumácia n.º 1979/2002 0 0 06/03 4.ª A23
055 Tribunal da Comarca de Alcobaça Aviso de Contumácia n.º 1980/2002 0 0 06/03 4.ª A23
055 Tribunal da Comarca de Alcobaça Aviso de Contumácia n.º 1981/2002 0 0 06/03 4.ª A23
055 Tribunal da Comarca de Alcobaça Aviso de Contumácia n.º 1982/2002 0 0 06/03 4.ª A23
055 Tribunal da Comarca de Alcobaça Aviso de Contumácia n.º 1983/2002 0 0 06/03 4.ª A23
055 Tribunal da Comarca de Alcobaça Aviso de Contumácia n.º 1984/2002 0 0 06/03 4.ª A23
055 Tribunal da Comarca de Alcobaça Aviso de Contumácia n.º 1985/2002 0 0 06/03 4.ª A23
055 Tribunal da Comarca de Alcobaça Aviso de Contumácia n.º 1986/2002 0 0 06/03 4.ª A23
055 Tribunal da Comarca de Alcobaça Aviso de Contumácia n.º 1987/2002 0 0 06/03 4.ª A23
055 Tribunal da Comarca de Alenquer Aviso de Contumácia n.º 1988/2002 0 0 06/03 4.ª A23
055 Tribunal da Comarca de Alenquer Aviso de Contumácia n.º 1989/2002 0 0 06/03 4.ª A23
055 Tribunal da Comarca de Alijó Aviso de Contumácia n.º 1990/2002 0 0 06/03 4.ª A23
055 Tribunal da Comarca de Almeida Aviso de Contumácia n.º 1991/2002 0 0 06/03 4.ª A23
055 Tribunal da Comarca de Amarante Aviso de Contumácia n.º 1992/2002 0 0 06/03 4.ª A23
055 Tribunal da Comarca de Amarante Aviso de Contumácia n.º 1993/2002 0 0 06/03 4.ª A23
055 Tribunal da Comarca de Amarante Aviso de Contumácia n.º 1994/2002 0 0 06/03 4.ª A23
055 Tribunal da Comarca de Amarante Aviso de Contumácia n.º 1995/2002 0 0 06/03 4.ª A23
055 Tribunal da Comarca de Amarante Aviso de Contumácia n.º 1996/2002 0 0 06/03 4.ª A23
055 Tribunal da Comarca de Amares Aviso de Contumácia n.º 1997/2002 0 0 06/03 4.ª A23
055 Tribunal da Comarca de Angra do Heroísmo Aviso de Contumácia n.º 1998/2002 0 0 06/03 4.ª A23
055 Tribunal da Comarca de Arcos de Valdevez Aviso de Contumácia n.º 1999/2002 0 0 06/03 4.ª A23
055 Tribunal da Comarca de Arganil Aviso de Contumácia n.º 2000/2002 0 0 06/03 4.ª A23
055 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Aveiro Aviso de Contumácia n.º 2001/2002 0 0 06/03 4.ª A23
055 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Aveiro Aviso de Contumácia n.º 2002/2002 0 0 06/03 4.ª A23
055 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Aveiro Aviso de Contumácia n.º 2003/2002 0 0 06/03 4.ª A23
055 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Aveiro Aviso de Contumácia n.º 2004/2002 0 0 06/03 4.ª A23
055 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Aveiro Aviso de Contumácia n.º 2005/2002 0 0 06/03 4.ª A23
055 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Aveiro Aviso de Contumácia n.º 2006/2002 0 0 06/03 4.ª A23
055 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Aveiro Aviso de Contumácia n.º 2007/2002 0 0 06/03 4.ª A23
055 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Aveiro Aviso de Contumácia n.º 2008/2002 0 0 06/03 4.ª A23
055 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Aveiro Aviso de Contumácia n.º 2009/2002 0 0 06/03 4.ª A23
055 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Aveiro Aviso de Contumácia n.º 2010/2002 0 0 06/03 4.ª A23
055 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Barcelos Aviso de Contumácia n.º 2011/2002 0 0 06/03 4.ª A23
055 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Barcelos Aviso de Contumácia n.º 2012/2002 0 0 06/03 4.ª A23
055 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Barcelos Aviso de Contumácia n.º 2013/2002 0 0 06/03 4.ª A23
055 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Barcelos Aviso de Contumácia n.º 2014/2002 0 0 06/03 4.ª A23
055 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Barcelos Aviso de Contumácia n.º 2015/2002 0 0 06/03 4.ª A23
055 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Barcelos Aviso de Contumácia n.º 2016/2002 0 0 06/03 4.ª A23
055 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Barcelos Aviso de Contumácia n.º 2017/2002 0 0 06/03 4.ª A23
055 Tribunal da Comarca de Benavente Aviso de Contumácia n.º 2018/2002 0 0 06/03 4.ª A23
055 Tribunal da Comarca de Benavente Aviso de Contumácia n.º 2019/2002 0 0 06/03 4.ª A23
055 Tribunal da Comarca de Benavente Aviso de Contumácia n.º 2020/2002 0 0 06/03 4.ª A23
055 Tribunal da Comarca de Benavente Aviso de Contumácia n.º 2021/2002 0 0 06/03 4.ª A23
055 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia n.º 2022/2002 0 0 06/03 4.ª A23
055 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia n.º 2023/2002 0 0 06/03 4.ª A23
055 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia n.º 2024/2002 0 0 06/03 4.ª A23
055 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia n.º 2025/2002 0 0 06/03 4.ª A23
055 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia n.º 2026/2002 0 0 06/03 4.ª A23
055 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia n.º 2027/2002 0 0 06/03 4.ª A23
055 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia n.º 2028/2002 0 0 06/03 4.ª A23
055 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia n.º 2029/2002 0 0 06/03 4.ª A23
055 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia n.º 2030/2002 0 0 06/03 4.ª A23
055 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia n.º 2031/2002 0 0 06/03 4.ª A23
055 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia n.º 2032/2002 0 0 06/03 4.ª A23
055 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia n.º 2033/2002 0 0 06/03 4.ª A23
055 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia n.º 2034/2002 0 0 06/03 4.ª A23
055 Tribunal da Comarca de Bragança Aviso de Contumácia n.º 2035/2002 0 0 06/03 4.ª A23
055 Tribunal da Comarca de Caminha Aviso de Contumácia n.º 2036/2002 0 0 06/03 4.ª A23
055 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Cantanhede Aviso de Contumácia n.º 2037/2002 0 0 06/03 4.ª A23
055 Tribunal da Comarca de Castelo Branco Aviso de Contumácia n.º 2038/2002 0 0 06/03 4.ª A23
055 Tribunal da Comarca de Castelo Branco Aviso de Contumácia n.º 2039/2002 0 0 06/03 4.ª A23
055 Tribunal da Comarca de Chaves Aviso de Contumácia n.º 2040/2002 0 0 06/03 4.ª A23
055 Tribunal da Comarca de Chaves Aviso de Contumácia n.º 2041/2002 0 0 06/03 4.ª A23
055 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Coimbra Aviso de Contumácia n.º 2042/2002 0 0 06/03 4.ª A23
055 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Coimbra Aviso de Contumácia n.º 2043/2002 0 0 06/03 4.ª A23
055 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Coimbra Aviso de Contumácia n.º 2044/2002 0 0 06/03 4.ª A23
055 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Coimbra Aviso de Contumácia n.º 2045/2002 0 0 06/03 4.ª A23
055 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Coimbra Aviso de Contumácia n.º 2046/2002 0 0 06/03 4.ª A23
055 Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Coimbra Aviso de Contumácia n.º 2047/2002 0 0 06/03 4.ª A23
055 Tribunal da Comarca de Condeixa-a-Nova Aviso de Contumácia n.º 2048/2002 0 0 06/03 4.ª A23
055 Tribunal da Comarca da Covilhã Aviso de Contumácia n.º 2049/2002 0 0 06/03 4.ª A23
055 Tribunal da Comarca da Covilhã Aviso de Contumácia n.º 2050/2002 0 0 06/03 4.ª A23
055 Tribunal da Comarca de Elvas Aviso de Contumácia n.º 2051/2002 0 0 06/03 4.ª A23
055 Tribunal da Comarca de Elvas Aviso de Contumácia n.º 2052/2002 0 0 06/03 4.ª A23
055 Tribunal da Comarca de Elvas Aviso de Contumácia n.º 2053/2002 0 0 06/03 4.ª A23
055 Tribunal da Comarca de Espinho Aviso de Contumácia n.º 2054/2002 0 0 06/03 4.ª A23
055 Tribunal da Comarca de Espinho Aviso de Contumácia n.º 2055/2002 0 0 06/03 4.ª A23
055 Tribunal da Comarca de Espinho Aviso de Contumácia n.º 2056/2002 0 0 06/03 4.ª A23
055 Tribunal da Comarca de Espinho Aviso de Contumácia n.º 2057/2002 0 0 06/03 4.ª A23
055 Tribunal da Comarca de Esposende Aviso de Contumácia n.º 2058/2002 0 0 06/03 4.ª A23
055 Tribunal da Comarca de Estarreja Aviso de Contumácia n.º 2059/2002 0 0 06/03 4.ª A23
055 Tribunal da Comarca de Estarreja Aviso de Contumácia n.º 2060/2002 0 0 06/03 4.ª A23
055 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Évora Aviso de Contumácia n.º 2061/2002 0 0 06/03 4.ª A23
055 Tribunal da Comarca de Fafe Aviso de Contumácia n.º 2062/2002 0 0 06/03 4.ª A23
055 Tribunal da Comarca de Fafe Aviso de Contumácia n.º 2063/2002 0 0 06/03 4.ª A23
055 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Faro Aviso de Contumácia n.º 2064/2002 0 0 06/03 4.ª A23
055 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Faro Aviso de Contumácia n.º 2065/2002 0 0 06/03 4.ª A23
055 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Faro Aviso de Contumácia n.º 2066/2002 0 0 06/03 4.ª A23
055 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Faro Aviso de Contumácia n.º 2067/2002 0 0 06/03 4.ª A23
055 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Faro Aviso de Contumácia n.º 2068/2002 0 0 06/03 4.ª A23
055 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Faro Aviso de Contumácia n.º 2069/2002 0 0 06/03 4.ª A23
055 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Faro Aviso de Contumácia n.º 2070/2002 0 0 06/03 4.ª A23
055 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Faro Aviso de Contumácia n.º 2071/2002 0 0 06/03 4.ª A23
055 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Faro Aviso de Contumácia n.º 2072/2002 0 0 06/03 4.ª A23
055 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Faro Aviso de Contumácia n.º 2073/2002 0 0 06/03 4.ª A23
055 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Faro Aviso de Contumácia n.º 2074/2002 0 0 06/03 4.ª A23
055 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Faro Aviso de Contumácia n.º 2075/2002 0 0 06/03 4.ª A23
055 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Faro Aviso de Contumácia n.º 2076/2002 0 0 06/03 4.ª A23
055 Tribunal da Comarca de Felgueiras Aviso de Contumácia n.º 2077/2002 0 0 06/03 4.ª A23
055 Tribunal da Comarca de Felgueiras Aviso de Contumácia n.º 2078/2002 0 0 06/03 4.ª A23
055 Tribunal da Comarca da Figueira da Foz Aviso de Contumácia n.º 2079/2002 0 0 06/03 4.ª A23
055 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Funchal Aviso de Contumácia n.º 2080/2002 0 0 06/03 4.ª A23
055 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Funchal Aviso de Contumácia n.º 2081/2002 0 0 06/03 4.ª A23
055 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Funchal Aviso de Contumácia n.º 2082/2002 0 0 06/03 4.ª A23
055 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Funchal Aviso de Contumácia n.º 2083/2002 0 0 06/03 4.ª A23
055 Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca do Funchal Aviso de Contumácia n.º 2084/2002 0 0 06/03 4.ª A23
055 Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca do Funchal Aviso de Contumácia n.º 2085/2002 0 0 06/03 4.ª A23
055 Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca do Funchal Aviso de Contumácia n.º 2086/2002 0 0 06/03 4.ª A23
055 Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca do Funchal Aviso de Contumácia n.º 2087/2002 0 0 06/03 4.ª A23
055 Tribunal da Comarca do Fundão Aviso de Contumácia n.º 2088/2002 0 0 06/03 4.ª A23
055 Tribunal da Comarca do Fundão Aviso de Contumácia n.º 2089/2002 0 0 06/03 4.ª A23
055 Tribunal da Comarca do Fundão Aviso de Contumácia n.º 2090/2002 0 0 06/03 4.ª A23
055 Tribunal da Comarca do Fundão Aviso de Contumácia n.º 2091/2002 0 0 06/03 4.ª A23
055 Tribunal da Comarca do Fundão Aviso de Contumácia n.º 2092/2002 0 0 06/03 4.ª A23
055 Tribunal da Comarca do Fundão Aviso de Contumácia n.º 2093/2002 0 0 06/03 4.ª A23
055 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Gondomar Aviso de Contumácia n.º 2094/2002 0 0 06/03 4.ª A23
055 Tribunal da Comarca de Grândola Aviso de Contumácia n.º 2095/2002 0 0 06/03 4.ª A23
055 Tribunal da Comarca de Grândola Aviso de Contumácia n.º 2096/2002 0 0 06/03 4.ª A23
055 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Guimarães Aviso de Contumácia n.º 2097/2002 0 0 06/03 4.ª A23
055 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Guimarães Aviso de Contumácia n.º 2098/2002 0 0 06/03 4.ª A23
055 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Guimarães Aviso de Contumácia n.º 2099/2002 0 0 06/03 4.ª A23
055 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Guimarães Aviso de Contumácia n.º 2100/2002 0 0 06/03 4.ª A23
055 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Guimarães Aviso de Contumácia n.º 2101/2002 0 0 06/03 4.ª A23
055 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Guimarães Aviso de Contumácia n.º 2102/2002 0 0 06/03 4.ª A23
055 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Guimarães Aviso de Contumácia n.º 2103/2002 0 0 06/03 4.ª A23
055 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Guimarães Aviso de Contumácia n.º 2104/2002 0 0 06/03 4.ª A23
055 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Guimarães Aviso de Contumácia n.º 2105/2002 0 0 06/03 4.ª A23
055 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Guimarães Aviso de Contumácia n.º 2106/2002 0 0 06/03 4.ª A23
055 1.ª Vara Com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Guimarães Aviso de Contumácia n.º 2107/2002 0 0 06/03 4.ª A23
055 Tribunal da Comarca de Ílhavo Aviso de Contumácia n.º 2108/2002 0 0 06/03 4.ª A23
055 Tribunal da Comarca de Ílhavo Aviso de Contumácia n.º 2109/2002 0 0 06/03 4.ª A23
055 Tribunal da Comarca de Ílhavo Aviso de Contumácia n.º 2110/2002 0 0 06/03 4.ª A23
055 Tribunal da Comarca de Ílhavo Aviso de Contumácia n.º 2111/2002 0 0 06/03 4.ª A23
055 Tribunal da Comarca de Lagos Aviso de Contumácia n.º 2112/2002 0 0 06/03 4.ª A23
055 Tribunal da Comarca de Lamego Aviso de Contumácia n.º 2113/2002 0 0 06/03 4.ª A23
055 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Leiria Aviso de Contumácia n.º 2114/2002 0 0 06/03 4.ª A23
055 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Leiria Aviso de Contumácia n.º 2115/2002 0 0 06/03 4.ª A23
055 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Leiria Aviso de Contumácia n.º 2116/2002 0 0 06/03 4.ª A23
055 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Leiria Aviso de Contumácia n.º 2117/2002 0 0 06/03 4.ª A23
055 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Leiria Aviso de Contumácia n.º 2118/2002 0 0 06/03 4.ª A23
055 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Leiria Aviso de Contumácia n.º 2119/2002 0 0 06/03 4.ª A23
055 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 2120/2002 0 0 06/03 4.ª A23
055 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 2121/2002 0 0 06/03 4.ª A23
055 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 2122/2002 0 0 06/03 4.ª A23
055 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 2123/2002 0 0 06/03 4.ª A23
055 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 2124/2002 0 0 06/03 4.ª A23
055 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 2125/2002 0 0 06/03 4.ª A23
055 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 2126/2002 0 0 06/03 4.ª A23
055 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 2127/2002 0 0 06/03 4.ª A23
055 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 2128/2002 0 0 06/03 4.ª A23
055 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 2129/2002 0 0 06/03 4.ª A23
055 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 2130/2002 0 0 06/03 4.ª A23
055 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 2131/2002 0 0 06/03 4.ª A23
055 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 2132/2002 0 0 06/03 4.ª A23
055 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 2133/2002 0 0 06/03 4.ª A23
055 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 2134/2002 0 0 06/03 4.ª A23
055 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 2135/2002 0 0 06/03 4.ª A23
055 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 2136/2002 0 0 06/03 4.ª A23
055 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 2137/2002 0 0 06/03 4.ª A23
055 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 2138/2002 0 0 06/03 4.ª A23
055 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 2139/2002 0 0 06/03 4.ª A23
055 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 2140/2002 0 0 06/03 4.ª A23
055 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 2141/2002 0 0 06/03 4.ª A23
055 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 2142/2002 0 0 06/03 4.ª A23
055 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 2143/2002 0 0 06/03 4.ª A23
055 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 2144/2002 0 0 06/03 4.ª A23
055 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 2145/2002 0 0 06/03 4.ª A23
055 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 2146/2002 0 0 06/03 4.ª A23
055 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 2147/2002 0 0 06/03 4.ª A23
055 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 2148/2002 0 0 06/03 4.ª A23
055 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 2149/2002 0 0 06/03 4.ª A23
055 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 2150/2002 0 0 06/03 4.ª A23
055 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 2151/2002 0 0 06/03 4.ª A23
055 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 2152/2002 0 0 06/03 4.ª A23
055 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 2153/2002 0 0 06/03 4.ª A23
055 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 2154/2002 0 0 06/03 4.ª A23
055 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 2155/2002 0 0 06/03 4.ª A23
055 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 2156/2002 0 0 06/03 4.ª A23
055 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 2157/2002 0 0 06/03 4.ª A23
055 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 2158/2002 0 0 06/03 4.ª A23
055 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 2159/2002 0 0 06/03 4.ª A23
055 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 2160/2002 0 0 06/03 4.ª A23
055 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 2161/2002 0 0 06/03 4.ª A23
055 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 2162/2002 0 0 06/03 4.ª A23
055 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 2163/2002 0 0 06/03 4.ª A23
055 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 2164/2002 0 0 06/03 4.ª A23
055 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 2165/2002 0 0 06/03 4.ª A23
055 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 2166/2002 0 0 06/03 4.ª A23
055 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 2167/2002 0 0 06/03 4.ª A23
055 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 2168/2002 0 0 06/03 4.ª A23
055 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 2169/2002 0 0 06/03 4.ª A23
055 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 2170/2002 0 0 06/03 4.ª A23
055 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 2171/2002 0 0 06/03 4.ª A23
055 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 2172/2002 0 0 06/03 4.ª A23
055 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 2173/2002 0 0 06/03 4.ª A23
055 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 2174/2002 0 0 06/03 4.ª A23
055 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 2175/2002 0 0 06/03 4.ª A23
055 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 2176/2002 0 0 06/03 4.ª A23
055 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 2177/2002 0 0 06/03 4.ª A23
055 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 2178/2002 0 0 06/03 4.ª A23
055 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 2179/2002 0 0 06/03 4.ª A23
055 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 2180/2002 0 0 06/03 4.ª A23
055 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 2181/2002 0 0 06/03 4.ª A23
055 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 2182/2002 0 0 06/03 4.ª A23
055 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 2183/2002 0 0 06/03 4.ª A23
055 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 2184/2002 0 0 06/03 4.ª A23
055 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 2185/2002 0 0 06/03 4.ª A23
055 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 2186/2002 0 0 06/03 4.ª A23
055 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 2187/2002 0 0 06/03 4.ª A23
055 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 2188/2002 0 0 06/03 4.ª A23
055 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 2189/2002 0 0 06/03 4.ª A23
055 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 2190/2002 0 0 06/03 4.ª A23
055 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 2191/2002 0 0 06/03 4.ª A23
055 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 2192/2002 0 0 06/03 4.ª A23
055 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 2193/2002 0 0 06/03 4.ª A23
055 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 2194/2002 0 0 06/03 4.ª A23
055 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 2195/2002 0 0 06/03 4.ª A23
055 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 2196/2002 0 0 06/03 4.ª A23
055 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 2197/2002 0 0 06/03 4.ª A23
055 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 2198/2002 0 0 06/03 4.ª A23
055 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 2199/2002 0 0 06/03 4.ª A23
055 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 2200/2002 0 0 06/03 4.ª A23
055 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 2201/2002 0 0 06/03 4.ª A23
055 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 2202/2002 0 0 06/03 4.ª A23
055 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 2203/2002 0 0 06/03 4.ª A23
055 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 2204/2002 0 0 06/03 4.ª A23
055 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 2205/2002 0 0 06/03 4.ª A23
055 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 2206/2002 0 0 06/03 4.ª A23
055 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 2207/2002 0 0 06/03 4.ª A23
055 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 2208/2002 0 0 06/03 4.ª A23
055 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 2209/2002 0 0 06/03 4.ª A23
055 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 2210/2002 0 0 06/03 4.ª A23
055 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 2211/2002 0 0 06/03 4.ª A23
055 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 2212/2002 0 0 06/03 4.ª A23
055 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 2213/2002 0 0 06/03 4.ª A23
055 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 2214/2002 0 0 06/03 4.ª A23
055 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 2215/2002 0 0 06/03 4.ª A23
055 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 2216/2002 0 0 06/03 4.ª A23
055 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 2217/2002 0 0 06/03 4.ª A23
055 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 2218/2002 0 0 06/03 4.ª A23
055 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 2219/2002 0 0 06/03 4.ª A23
055 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 2220/2002 0 0 06/03 4.ª A23
055 1.º Juízo de Pequena Instância Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 2221/2002 0 0 06/03 4.ª A23
055 1.º Juízo de Pequena Instância Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 2222/2002 0 0 06/03 4.ª A23
055 1.º Juízo de Pequena Instância Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 2223/2002 0 0 06/03 4.ª A23
055 1.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 2224/2002 0 0 06/03 4.ª A23
055 1.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 2225/2002 0 0 06/03 4.ª A23
055 2.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 2226/2002 0 0 06/03 4.ª A23
055 2.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 2227/2002 0 0 06/03 4.ª A23
055 2.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 2228/2002 0 0 06/03 4.ª A23
055 3.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 2229/2002 0 0 06/03 4.ª A23
055 3.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 2230/2002 0 0 06/03 4.ª A23
055 3.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 2231/2002 0 0 06/03 4.ª A23
055 3.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 2232/2002 0 0 06/03 4.ª A23
055 3.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 2233/2002 0 0 06/03 4.ª A23
055 3.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 2234/2002 0 0 06/03 4.ª A23
055 4.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 2235/2002 0 0 06/03 4.ª A23
055 5.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 2236/2002 0 0 06/03 4.ª A23
055 5.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 2237/2002 0 0 06/03 4.ª A23
055 5.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 2238/2002 0 0 06/03 4.ª A23
055 5.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 2239/2002 0 0 06/03 4.ª A23
055 5.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 2240/2002 0 0 06/03 4.ª A23
055 7.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 2241/2002 0 0 06/03 4.ª A23
055 8.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 2242/2002 0 0 06/03 4.ª A23
055 8.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 2243/2002 0 0 06/03 4.ª A23
055 8.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 2244/2002 0 0 06/03 4.ª A23
055 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Loulé Aviso de Contumácia n.º 2245/2002 0 0 06/03 4.ª A23
055 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Loulé Aviso de Contumácia n.º 2246/2002 0 0 06/03 4.ª A23
055 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Loulé Aviso de Contumácia n.º 2247/2002 0 0 06/03 4.ª A23
055 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Loulé Aviso de Contumácia n.º 2248/2002 0 0 06/03 4.ª A23
055 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Loulé Aviso de Contumácia n.º 2249/2002 0 0 06/03 4.ª A23
055 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Loures Aviso de Contumácia n.º 2250/2002 0 0 06/03 4.ª A23
055 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Loures Aviso de Contumácia n.º 2251/2002 0 0 06/03 4.ª A23
055 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Loures Aviso de Contumácia n.º 2252/2002 0 0 06/03 4.ª A23
055 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Loures Aviso de Contumácia n.º 2253/2002 0 0 06/03 4.ª A23
055 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Loures Aviso de Contumácia n.º 2254/2002 0 0 06/03 4.ª A23
055 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Loures Aviso de Contumácia n.º 2255/2002 0 0 06/03 4.ª A23
055 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Loures Aviso de Contumácia n.º 2256/2002 0 0 06/03 4.ª A23
055 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Loures Aviso de Contumácia n.º 2257/2002 0 0 06/03 4.ª A23
055 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Loures Aviso de Contumácia n.º 2258/2002 0 0 06/03 4.ª A23
055 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Loures Aviso de Contumácia n.º 2259/2002 0 0 06/03 4.ª A23
055 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Loures Aviso de Contumácia n.º 2260/2002 0 0 06/03 4.ª A23
055 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Loures Aviso de Contumácia n.º 2261/2002 0 0 06/03 4.ª A23
055 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Loures Aviso de Contumácia n.º 2262/2002 0 0 06/03 4.ª A23
055 Tribunal da Comarca de Lousada Aviso de Contumácia n.º 2263/2002 0 0 06/03 4.ª A23
055 Tribunal da Comarca da Maia Aviso de Contumácia n.º 2264/2002 0 0 06/03 4.ª A23
055 Tribunal da Comarca da Maia Aviso de Contumácia n.º 2265/2002 0 0 06/03 4.ª A23
055 Tribunal da Comarca da Maia Aviso de Contumácia n.º 2266/2002 0 0 06/03 4.ª A23
055 Tribunal da Comarca da Maia Aviso de Contumácia n.º 2267/2002 0 0 06/03 4.ª A23
055 Tribunal da Comarca da Maia Aviso de Contumácia n.º 2268/2002 0 0 06/03 4.ª A23
055 Tribunal da Comarca da Maia Aviso de Contumácia n.º 2269/2002 0 0 06/03 4.ª A23
055 Tribunal da Comarca da Maia Aviso de Contumácia n.º 2270/2002 0 0 06/03 4.ª A23
055 Tribunal da Comarca de Marco de Canaveses Aviso de Contumácia n.º 2271/2002 0 0 06/03 4.ª A23
055 Tribunal da Comarca da Marinha Grande Aviso de Contumácia n.º 2272/2002 0 0 06/03 4.ª A23
055 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Matosinhos Aviso de Contumácia n.º 2273/2002 0 0 06/03 4.ª A23
055 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Matosinhos Aviso de Contumácia n.º 2274/2002 0 0 06/03 4.ª A23
055 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Matosinhos Aviso de Contumácia n.º 2275/2002 0 0 06/03 4.ª A23
055 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Matosinhos Aviso de Contumácia n.º 2276/2002 0 0 06/03 4.ª A23
055 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Matosinhos Aviso de Contumácia n.º 2277/2002 0 0 06/03 4.ª A23
055 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Matosinhos Aviso de Contumácia n.º 2278/2002 0 0 06/03 4.ª A23
055 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Matosinhos Aviso de Contumácia n.º 2279/2002 0 0 06/03 4.ª A23
055 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Matosinhos Aviso de Contumácia n.º 2280/2002 0 0 06/03 4.ª A23
055 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Matosinhos Aviso de Contumácia n.º 2281/2002 0 0 06/03 4.ª A23
055 4.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Matosinhos Aviso de Contumácia n.º 2282/2002 0 0 06/03 4.ª A23
055 4.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Matosinhos Aviso de Contumácia n.º 2283/2002 0 0 06/03 4.ª A23
055 4.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Matosinhos Aviso de Contumácia n.º 2284/2002 0 0 06/03 4.ª A23
055 4.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Matosinhos Aviso de Contumácia n.º 2285/2002 0 0 06/03 4.ª A23
055 Tribunal da Comarca da Moita Aviso de Contumácia n.º 2286/2002 0 0 06/03 4.ª A23
055 Tribunal da Comarca da Moita Aviso de Contumácia n.º 2287/2002 0 0 06/03 4.ª A23
055 Tribunal da Comarca da Moita Aviso de Contumácia n.º 2288/2002 0 0 06/03 4.ª A23
055 Tribunal da Comarca de Monção Aviso de Contumácia n.º 2289/2002 0 0 06/03 4.ª A23
055 Tribunal da Comarca de Monção Aviso de Contumácia n.º 2290/2002 0 0 06/03 4.ª A23
055 Tribunal da Comarca de Monção Aviso de Contumácia n.º 2291/2002 0 0 06/03 4.ª A23
055 Tribunal da Comarca de Montemor-O-Velho Aviso de Contumácia n.º 2292/2002 0 0 06/03 4.ª A23
055 Tribunal da Comarca do Montijo Aviso de Contumácia n.º 2293/2002 0 0 06/03 4.ª A23
055 Tribunal da Comarca do Montijo Aviso de Contumácia n.º 2294/2002 0 0 06/03 4.ª A23
055 Tribunal da Comarca de Murça Aviso de Contumácia n.º 2295/2002 0 0 06/03 4.ª A23
055 Tribunal da Comarca de Murça Aviso de Contumácia n.º 2296/2002 0 0 06/03 4.ª A23
055 Tribunal da Comarca de Murça Aviso de Contumácia n.º 2297/2002 0 0 06/03 4.ª A23
055 Tribunal da Comarca de Murça Aviso de Contumácia n.º 2298/2002 0 0 06/03 4.ª A23
055 Tribunal da Comarca da Nazaré Aviso de Contumácia n.º 2299/2002 0 0 06/03 4.ª A23
055 Tribunal da Comarca de Odemira Aviso de Contumácia n.º 2300/2002 0 0 06/03 4.ª A23
055 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras Aviso de Contumácia n.º 2301/2002 0 0 06/03 4.ª A23
055 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras Aviso de Contumácia n.º 2302/2002 0 0 06/03 4.ª A23
055 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras Aviso de Contumácia n.º 2303/2002 0 0 06/03 4.ª A23
055 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras Aviso de Contumácia n.º 2304/2002 0 0 06/03 4.ª A23
055 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras Aviso de Contumácia n.º 2305/2002 0 0 06/03 4.ª A23
055 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras Aviso de Contumácia n.º 2306/2002 0 0 06/03 4.ª A23
055 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras Aviso de Contumácia n.º 2307/2002 0 0 06/03 4.ª A23
055 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras Aviso de Contumácia n.º 2308/2002 0 0 06/03 4.ª A23
055 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras Aviso de Contumácia n.º 2309/2002 0 0 06/03 4.ª A23
055 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras Aviso de Contumácia n.º 2310/2002 0 0 06/03 4.ª A23
055 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras Aviso de Contumácia n.º 2311/2002 0 0 06/03 4.ª A23
055 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras Aviso de Contumácia n.º 2312/2002 0 0 06/03 4.ª A23
055 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras Aviso de Contumácia n.º 2313/2002 0 0 06/03 4.ª A23
055 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras Aviso de Contumácia n.º 2314/2002 0 0 06/03 4.ª A23
055 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras Aviso de Contumácia n.º 2315/2002 0 0 06/03 4.ª A23
055 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras Aviso de Contumácia n.º 2316/2002 0 0 06/03 4.ª A23
055 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras Aviso de Contumácia n.º 2317/2002 0 0 06/03 4.ª A23
055 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras Aviso de Contumácia n.º 2318/2002 0 0 06/03 4.ª A23
055 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras Aviso de Contumácia n.º 2319/2002 0 0 06/03 4.ª A23
055 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras Aviso de Contumácia n.º 2320/2002 0 0 06/03 4.ª A23
055 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras Aviso de Contumácia n.º 2321/2002 0 0 06/03 4.ª A23
055 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras Aviso de Contumácia n.º 2322/2002 0 0 06/03 4.ª A23
055 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras Aviso de Contumácia n.º 2323/2002 0 0 06/03 4.ª A23
055 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras Aviso de Contumácia n.º 2324/2002 0 0 06/03 4.ª A23
055 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras Aviso de Contumácia n.º 2325/2002 0 0 06/03 4.ª A23
055 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras Aviso de Contumácia n.º 2326/2002 0 0 06/03 4.ª A23
055 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras Aviso de Contumácia n.º 2327/2002 0 0 06/03 4.ª A23
055 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras Aviso de Contumácia n.º 2328/2002 0 0 06/03 4.ª A23
055 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras Aviso de Contumácia n.º 2329/2002 0 0 06/03 4.ª A23
055 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras Aviso de Contumácia n.º 2330/2002 0 0 06/03 4.ª A23
055 Tribunal da Comarca de Oleiros Aviso de Contumácia n.º 2331/2002 0 0 06/03 4.ª A23
055 Tribunal da Comarca de Olhão da Restauração Aviso de Contumácia n.º 2332/2002 0 0 06/03 4.ª A23
055 Tribunal da Comarca de Ourém Aviso de Contumácia n.º 2333/2002 0 0 06/03 4.ª A23
055 Tribunal da Comarca de Ovar Aviso de Contumácia n.º 2334/2002 0 0 06/03 4.ª A23
055 Tribunal da Comarca de Ovar Aviso de Contumácia n.º 2335/2002 0 0 06/03 4.ª A23
055 Tribunal da Comarca de Ovar Aviso de Contumácia n.º 2336/2002 0 0 06/03 4.ª A23
055 Tribunal da Comarca de Paços de Ferreira Aviso de Contumácia n.º 2337/2002 0 0 06/03 4.ª A23
055 Tribunal da Comarca de Paços de Ferreira Aviso de Contumácia n.º 2338/2002 0 0 06/03 4.ª A23
055 Tribunal da Comarca de Paços de Ferreira Aviso de Contumácia n.º 2339/2002 0 0 06/03 4.ª A23
055 Tribunal da Comarca de Paços de Ferreira Aviso de Contumácia n.º 2340/2002 0 0 06/03 4.ª A23
055 Tribunal da Comarca de Paços de Ferreira Aviso de Contumácia n.º 2341/2002 0 0 06/03 4.ª A23
055 Tribunal da Comarca de Paredes de Coura Aviso de Contumácia n.º 2342/2002 0 0 06/03 4.ª A23
055 Tribunal da Comarca de Penafiel Aviso de Contumácia n.º 2343/2002 0 0 06/03 4.ª A23
055 Tribunal da Comarca de Penafiel Aviso de Contumácia n.º 2344/2002 0 0 06/03 4.ª A23
055 Tribunal da Comarca de Penafiel Aviso de Contumácia n.º 2345/2002 0 0 06/03 4.ª A23
055 Tribunal da Comarca de Peniche Aviso de Contumácia n.º 2346/2002 0 0 06/03 4.ª A23
055 Tribunal da Comarca de Peniche Aviso de Contumácia n.º 2347/2002 0 0 06/03 4.ª A23
055 Tribunal da Comarca de Peniche Aviso de Contumácia n.º 2348/2002 0 0 06/03 4.ª A23
055 Tribunal da Comarca de Peniche Aviso de Contumácia n.º 2349/2002 0 0 06/03 4.ª A23
055 Tribunal da Comarca de Peniche Aviso de Contumácia n.º 2350/2002 0 0 06/03 4.ª A23
055 Tribunal da Comarca de Peso da Régua Aviso de Contumácia n.º 2351/2002 0 0 06/03 4.ª A23
055 Tribunal da Comarca de Peso da Régua Aviso de Contumácia n.º 2352/2002 0 0 06/03 4.ª A23
055 Tribunal da Comarca de Peso da Régua Aviso de Contumácia n.º 2353/2002 0 0 06/03 4.ª A23
055 Tribunal da Comarca de Pombal Aviso de Contumácia n.º 2354/2002 0 0 06/03 4.ª A23
055 Tribunal da Comarca de Ponta Delgada Aviso de Contumácia n.º 2355/2002 0 0 06/03 4.ª A23
055 Tribunal da Comarca de Ponta Delgada Aviso de Contumácia n.º 2356/2002 0 0 06/03 4.ª A23
055 Tribunal da Comarca de Ponta Delgada Aviso de Contumácia n.º 2357/2002 0 0 06/03 4.ª A23
055 Tribunal da Comarca de Ponta Delgada Aviso de Contumácia n.º 2358/2002 0 0 06/03 4.ª A23
055 Tribunal da Comarca de Ponta Delgada Aviso de Contumácia n.º 2359/2002 0 0 06/03 4.ª A23
055 Tribunal da Comarca de Ponta Delgada Aviso de Contumácia n.º 2360/2002 0 0 06/03 4.ª A23
055 Tribunal da Comarca de Ponte da Barca Aviso de Contumácia n.º 2361/2002 0 0 06/03 4.ª A23
055 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Portimão Aviso de Contumácia n.º 2362/2002 0 0 06/03 4.ª A23
055 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Portimão Aviso de Contumácia n.º 2363/2002 0 0 06/03 4.ª A23
055 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Portimão Aviso de Contumácia n.º 2364/2002 0 0 06/03 4.ª A23
055 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Portimão Aviso de Contumácia n.º 2365/2002 0 0 06/03 4.ª A23
055 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Portimão Aviso de Contumácia n.º 2366/2002 0 0 06/03 4.ª A23
055 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 2367/2002 0 0 06/03 4.ª A23
055 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 2368/2002 0 0 06/03 4.ª A23
055 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 2369/2002 0 0 06/03 4.ª A23
055 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 2370/2002 0 0 06/03 4.ª A23
055 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 2371/2002 0 0 06/03 4.ª A23
055 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 2372/2002 0 0 06/03 4.ª A23
055 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 2373/2002 0 0 06/03 4.ª A23
055 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 2374/2002 0 0 06/03 4.ª A23
055 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 2375/2002 0 0 06/03 4.ª A23
055 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 2376/2002 0 0 06/03 4.ª A23
055 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 2377/2002 0 0 06/03 4.ª A23
055 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 2378/2002 0 0 06/03 4.ª A23
055 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 2379/2002 0 0 06/03 4.ª A23
055 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 2380/2002 0 0 06/03 4.ª A23
055 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 2381/2002 0 0 06/03 4.ª A23
055 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 2382/2002 0 0 06/03 4.ª A23
055 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 2383/2002 0 0 06/03 4.ª A23
055 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 2384/2002 0 0 06/03 4.ª A23
055 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 2385/2002 0 0 06/03 4.ª A23
055 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 2386/2002 0 0 06/03 4.ª A23
055 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 2387/2002 0 0 06/03 4.ª A23
055 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 2388/2002 0 0 06/03 4.ª A23
055 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 2389/2002 0 0 06/03 4.ª A23
055 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 2390/2002 0 0 06/03 4.ª A23
055 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 2391/2002 0 0 06/03 4.ª A23
055 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 2392/2002 0 0 06/03 4.ª A23
055 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 2393/2002 0 0 06/03 4.ª A23
055 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 2394/2002 0 0 06/03 4.ª A23
055 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 2395/2002 0 0 06/03 4.ª A23
055 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 2396/2002 0 0 06/03 4.ª A23
055 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 2397/2002 0 0 06/03 4.ª A23
055 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 2398/2002 0 0 06/03 4.ª A23
055 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 2399/2002 0 0 06/03 4.ª A23
055 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 2400/2002 0 0 06/03 4.ª A23
055 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 2401/2002 0 0 06/03 4.ª A23
055 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 2402/2002 0 0 06/03 4.ª A23
055 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 2403/2002 0 0 06/03 4.ª A23
055 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 2404/2002 0 0 06/03 4.ª A23
055 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 2405/2002 0 0 06/03 4.ª A23
055 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 2406/2002 0 0 06/03 4.ª A23
055 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 2407/2002 0 0 06/03 4.ª A23
055 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 2408/2002 0 0 06/03 4.ª A23
055 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 2409/2002 0 0 06/03 4.ª A23
055 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 2410/2002 0 0 06/03 4.ª A23
055 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 2411/2002 0 0 06/03 4.ª A23
055 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 2412/2002 0 0 06/03 4.ª A23
055 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 2413/2002 0 0 06/03 4.ª A23
055 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 2414/2002 0 0 06/03 4.ª A23
055 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 2415/2002 0 0 06/03 4.ª A23
055 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 2416/2002 0 0 06/03 4.ª A23
055 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 2417/2002 0 0 06/03 4.ª A23
055 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 2418/2002 0 0 06/03 4.ª A23
055 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 2419/2002 0 0 06/03 4.ª A23
055 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 2420/2002 0 0 06/03 4.ª A23
055 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 2421/2002 0 0 06/03 4.ª A23
055 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 2422/2002 0 0 06/03 4.ª A23
055 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 2423/2002 0 0 06/03 4.ª A23
055 1.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 2424/2002 0 0 06/03 4.ª A23
055 1.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 2425/2002 0 0 06/03 4.ª A23
055 1.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 2426/2002 0 0 06/03 4.ª A23
055 1.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 2427/2002 0 0 06/03 4.ª A23
055 1.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 2428/2002 0 0 06/03 4.ª A23
055 3.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 2429/2002 0 0 06/03 4.ª A23
055 3.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 2430/2002 0 0 06/03 4.ª A23
055 3.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 2431/2002 0 0 06/03 4.ª A23
055 4.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 2432/2002 0 0 06/03 4.ª A23
055 4.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 2433/2002 0 0 06/03 4.ª A23
055 4.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 2434/2002 0 0 06/03 4.ª A23
055 4.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 2435/2002 0 0 06/03 4.ª A23
055 4.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 2436/2002 0 0 06/03 4.ª A23
055 4.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 2437/2002 0 0 06/03 4.ª A23
055 Tribunal da Comarca de Porto de Mós Aviso de Contumácia n.º 2438/2002 0 0 06/03 4.ª A23
055 Tribunal da Comarca de Porto de Mós Aviso de Contumácia n.º 2439/2002 0 0 06/03 4.ª A23
055 Tribunal da Comarca da Póvoa de Lanhoso Aviso de Contumácia n.º 2440/2002 0 0 06/03 4.ª A23
055 Tribunal da Comarca da Póvoa de Lanhoso Aviso de Contumácia n.º 2441/2002 0 0 06/03 4.ª A23
055 Tribunal da Comarca da Póvoa de Varzim Aviso de Contumácia n.º 2442/2002 0 0 06/03 4.ª A23
055 Tribunal da Comarca da Póvoa de Varzim Aviso de Contumácia n.º 2443/2002 0 0 06/03 4.ª A23
055 Tribunal da Comarca da Póvoa de Varzim Aviso de Contumácia n.º 2444/2002 0 0 06/03 4.ª A23
055 Tribunal da Comarca da Póvoa de Varzim Aviso de Contumácia n.º 2445/2002 0 0 06/03 4.ª A23
055 Tribunal da Comarca da Póvoa de Varzim Aviso de Contumácia n.º 2446/2002 0 0 06/03 4.ª A23
055 Tribunal da Comarca da Póvoa de Varzim Aviso de Contumácia n.º 2447/2002 0 0 06/03 4.ª A23
055 Tribunal da Comarca da Praia da Vitória Aviso de Contumácia n.º 2448/2002 0 0 06/03 4.ª A23
055 Tribunal da Comarca da Ribeira Grande Aviso de Contumácia n.º 2449/2002 0 0 06/03 4.ª A23
055 Tribunal da Comarca de Santa Cruz Aviso de Contumácia n.º 2450/2002 0 0 06/03 4.ª A23
055 Tribunal da Comarca de Santa Cruz Aviso de Contumácia n.º 2451/2002 0 0 06/03 4.ª A23
055 Tribunal da Comarca de Santa Cruz Aviso de Contumácia n.º 2452/2002 0 0 06/03 4.ª A23
055 Tribunal da Comarca de Santa Cruz Aviso de Contumácia n.º 2453/2002 0 0 06/03 4.ª A23
055 Tribunal da Comarca de Santa Cruz Aviso de Contumácia n.º 2454/2002 0 0 06/03 4.ª A23
055 Tribunal da Comarca de Santa Cruz Aviso de Contumácia n.º 2455/2002 0 0 06/03 4.ª A23
055 Tribunal da Comarca de Santa Cruz Aviso de Contumácia n.º 2456/2002 0 0 06/03 4.ª A23
055 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santa Maria da Feira Aviso de Contumácia n.º 2457/2002 0 0 06/03 4.ª A23
055 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santa Maria da Feira Aviso de Contumácia n.º 2458/2002 0 0 06/03 4.ª A23
055 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santa Maria da Feira Aviso de Contumácia n.º 2459/2002 0 0 06/03 4.ª A23
055 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santarém Aviso de Contumácia n.º 2460/2002 0 0 06/03 4.ª A23
055 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santarém Aviso de Contumácia n.º 2461/2002 0 0 06/03 4.ª A23
055 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santarém Aviso de Contumácia n.º 2462/2002 0 0 06/03 4.ª A23
055 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santarém Aviso de Contumácia n.º 2463/2002 0 0 06/03 4.ª A23
055 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santarém Aviso de Contumácia n.º 2464/2002 0 0 06/03 4.ª A23
055 Tribunal da Comarca de Santiago do Cacém Aviso de Contumácia n.º 2465/2002 0 0 06/03 4.ª A23
055 Tribunal da Comarca de Santiago do Cacém Aviso de Contumácia n.º 2466/2002 0 0 06/03 4.ª A23
055 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santo Tirso Aviso de Contumácia n.º 2467/2002 0 0 06/03 4.ª A23
055 Tribunal da Comarca de São João da Madeira Aviso de Contumácia n.º 2468/2002 0 0 06/03 4.ª A23
055 Tribunal da Comarca de São João da Madeira Aviso de Contumácia n.º 2469/2002 0 0 06/03 4.ª A23
055 Tribunal da Comarca de São João da Madeira Aviso de Contumácia n.º 2470/2002 0 0 06/03 4.ª A23
055 Tribunal da Comarca de São Pedro do Sul Aviso de Contumácia n.º 2471/2002 0 0 06/03 4.ª A23
055 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca do Seixal Aviso de Contumácia n.º 2472/2002 0 0 06/03 4.ª A23
055 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca do Seixal Aviso de Contumácia n.º 2473/2002 0 0 06/03 4.ª A23
055 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca do Seixal Aviso de Contumácia n.º 2474/2002 0 0 06/03 4.ª A23
055 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Setúbal Aviso de Contumácia n.º 2475/2002 0 0 06/03 4.ª A23
055 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Setúbal Aviso de Contumácia n.º 2476/2002 0 0 06/03 4.ª A23
055 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Setúbal Aviso de Contumácia n.º 2477/2002 0 0 06/03 4.ª A23
055 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Setúbal Aviso de Contumácia n.º 2478/2002 0 0 06/03 4.ª A23
055 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Setúbal Aviso de Contumácia n.º 2479/2002 0 0 06/03 4.ª A23
055 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Setúbal Aviso de Contumácia n.º 2480/2002 0 0 06/03 4.ª A23
055 Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Setúbal Aviso de Contumácia n.º 2481/2002 0 0 06/03 4.ª A23
055 Tribunal da Comarca de Silves Aviso de Contumácia n.º 2482/2002 0 0 06/03 4.ª A23
055 Tribunal da Comarca de Silves Aviso de Contumácia n.º 2483/2002 0 0 06/03 4.ª A23
055 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Sintra Aviso de Contumácia n.º 2484/2002 0 0 06/03 4.ª A23
055 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Sintra Aviso de Contumácia n.º 2485/2002 0 0 06/03 4.ª A23
055 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Sintra Aviso de Contumácia n.º 2486/2002 0 0 06/03 4.ª A23
055 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Sintra Aviso de Contumácia n.º 2487/2002 0 0 06/03 4.ª A23
055 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Sintra Aviso de Contumácia n.º 2488/2002 0 0 06/03 4.ª A23
055 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Sintra Aviso de Contumácia n.º 2489/2002 0 0 06/03 4.ª A23
055 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Sintra Aviso de Contumácia n.º 2490/2002 0 0 06/03 4.ª A23
055 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Sintra Aviso de Contumácia n.º 2491/2002 0 0 06/03 4.ª A23
055 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Sintra Aviso de Contumácia n.º 2492/2002 0 0 06/03 4.ª A23
055 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Sintra Aviso de Contumácia n.º 2493/2002 0 0 06/03 4.ª A23
055 2.ª Vara Com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Sintra Aviso de Contumácia n.º 2494/2002 0 0 06/03 4.ª A23
055 Tribunal da Comarca de Tomar Aviso de Contumácia n.º 2495/2002 0 0 06/03 4.ª A23
055 Tribunal da Comarca de Torres Novas Aviso de Contumácia n.º 2496/2002 0 0 06/03 4.ª A23
055 Tribunal da Comarca de Torres Novas Aviso de Contumácia n.º 2497/2002 0 0 06/03 4.ª A23
055 Tribunal da Comarca de Torres Novas Aviso de Contumácia n.º 2498/2002 0 0 06/03 4.ª A23
055 Tribunal da Comarca de Torres Novas Aviso de Contumácia n.º 2499/2002 0 0 06/03 4.ª A23
055 Tribunal da Comarca de Torres Novas Aviso de Contumácia n.º 2500/2002 0 0 06/03 4.ª A23
055 Tribunal da Comarca de Torres Vedras Aviso de Contumácia n.º 2501/2002 0 0 06/03 4.ª A23
055 Tribunal da Comarca de Valença Aviso de Contumácia n.º 2502/2002 0 0 06/03 4.ª A23
055 Tribunal da Comarca de Valongo Aviso de Contumácia n.º 2503/2002 0 0 06/03 4.ª A23
055 Tribunal da Comarca de Valongo Aviso de Contumácia n.º 2504/2002 0 0 06/03 4.ª A23
055 Tribunal da Comarca de Valongo Aviso de Contumácia n.º 2505/2002 0 0 06/03 4.ª A23
055 Tribunal da Comarca de Valongo Aviso de Contumácia n.º 2506/2002 0 0 06/03 4.ª A23
055 Tribunal da Comarca de Valongo Aviso de Contumácia n.º 2507/2002 0 0 06/03 4.ª A23
055 Tribunal da Comarca de Valongo Aviso de Contumácia n.º 2508/2002 0 0 06/03 4.ª A23
055 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Viana do Castelo Aviso de Contumácia n.º 2509/2002 0 0 06/03 4.ª A23
055 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Viana do Castelo Aviso de Contumácia n.º 2510/2002 0 0 06/03 4.ª A23
055 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Viana do Castelo Aviso de Contumácia n.º 2511/2002 0 0 06/03 4.ª A23
055 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Viana do Castelo Aviso de Contumácia n.º 2512/2002 0 0 06/03 4.ª A23
055 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Viana do Castelo Aviso de Contumácia n.º 2513/2002 0 0 06/03 4.ª A23
055 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Viana do Castelo Aviso de Contumácia n.º 2514/2002 0 0 06/03 4.ª A23
055 Tribunal da Comarca de Vieira do Minho Aviso de Contumácia n.º 2515/2002 0 0 06/03 4.ª A23
055 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Vila do Conde Aviso de Contumácia n.º 2516/2002 0 0 06/03 4.ª A23
055 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Vila do Conde Aviso de Contumácia n.º 2517/2002 0 0 06/03 4.ª A23
055 Tribunal da Comarca de Vila Franca do Campo Aviso de Contumácia n.º 2518/2002 0 0 06/03 4.ª A23
055 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Franca de Xira Aviso de Contumácia n.º 2519/2002 0 0 06/03 4.ª A23
055 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Famalicão Aviso de Contumácia n.º 2520/2002 0 0 06/03 4.ª A23
055 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Famalicão Aviso de Contumácia n.º 2521/2002 0 0 06/03 4.ª A23
055 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Famalicão Aviso de Contumácia n.º 2522/2002 0 0 06/03 4.ª A23
055 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Famalicão Aviso de Contumácia n.º 2523/2002 0 0 06/03 4.ª A23
055 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Famalicão Aviso de Contumácia n.º 2524/2002 0 0 06/03 4.ª A23
055 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Famalicão Aviso de Contumácia n.º 2525/2002 0 0 06/03 4.ª A23
055 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Famalicão Aviso de Contumácia n.º 2526/2002 0 0 06/03 4.ª A23
055 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Famalicão Aviso de Contumácia n.º 2527/2002 0 0 06/03 4.ª A23
055 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Famalicão Aviso de Contumácia n.º 2528/2002 0 0 06/03 4.ª A23
055 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Famalicão Aviso de Contumácia n.º 2529/2002 0 0 06/03 4.ª A23
055 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Famalicão Aviso de Contumácia n.º 2530/2002 0 0 06/03 4.ª A23
055 Tribunal da Comarca de Vila Nova de Foz Côa Aviso de Contumácia n.º 2531/2002 0 0 06/03 4.ª A23
055 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia n.º 2532/2002 0 0 06/03 4.ª A23
055 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia n.º 2533/2002 0 0 06/03 4.ª A23
055 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia n.º 2534/2002 0 0 06/03 4.ª A23
055 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia n.º 2535/2002 0 0 06/03 4.ª A23
055 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia n.º 2536/2002 0 0 06/03 4.ª A23
055 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia n.º 2537/2002 0 0 06/03 4.ª A23
055 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia n.º 2538/2002 0 0 06/03 4.ª A23
055 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia n.º 2539/2002 0 0 06/03 4.ª A23
055 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia n.º 2540/2002 0 0 06/03 4.ª A23
055 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia n.º 2541/2002 0 0 06/03 4.ª A23
055 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia n.º 2542/2002 0 0 06/03 4.ª A23
055 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia n.º 2543/2002 0 0 06/03 4.ª A23
055 2.ª Vara Com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia n.º 2544/2002 0 0 06/03 4.ª A23
055 2.ª Vara Com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia n.º 2545/2002 0 0 06/03 4.ª A23
055 Tribunal da Comarca de Vila Real Aviso de Contumácia n.º 2546/2002 0 0 06/03 4.ª A23
055 Tribunal da Comarca de Vila Real Aviso de Contumácia n.º 2547/2002 0 0 06/03 4.ª A23
055 Tribunal da Comarca de Vila Real Aviso de Contumácia n.º 2548/2002 0 0 06/03 4.ª A23
055 Tribunal da Comarca de Vila Real de Santo António Aviso de Contumácia n.º 2549/2002 0 0 06/03 4.ª A23
055 Tribunal da Comarca de Vila Real de Santo António Aviso de Contumácia n.º 2550/2002 0 0 06/03 4.ª A23
055 Tribunal da Comarca de Vila Verde Aviso de Contumácia n.º 2551/2002 0 0 06/03 4.ª A23
055 Tribunal da Comarca de Vila Verde Aviso de Contumácia n.º 2552/2002 0 0 06/03 4.ª A23
055 Tribunal da Comarca de Vila Verde Aviso de Contumácia n.º 2553/2002 0 0 06/03 4.ª A23
055 Tribunal da Comarca de Vila Verde Aviso de Contumácia n.º 2554/2002 0 0 06/03 4.ª A23
055 Tribunal da Comarca de Vinhais Aviso de Contumácia n.º 2555/2002 0 0 06/03 4.ª A23
055 Tribunal da Comarca de Vinhais Aviso de Contumácia n.º 2556/2002 0 0 06/03 4.ª A23
055 Tribunal da Comarca de Vinhais Aviso de Contumácia n.º 2557/2002 0 0 06/03 4.ª A23
055 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Viseu Aviso de Contumácia n.º 2558/2002 0 0 06/03 4.ª A23
055 Tribunal de Execução das Penas de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 2559/2002 0 0 06/03 4.ª A23
055 Tribunal de Execução das Penas de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 2560/2002 0 0 06/03 4.ª A23
055 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e de Menores e de Comarca do Barreiro Aviso de Contumácia n.º 2561/2002 0 0 06/03 4.ª A23
055 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e de Menores e de Comarca do Barreiro Aviso de Contumácia n.º 2562/2002 0 0 06/03 4.ª A23
055 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e de Menores e de Comarca do Barreiro Aviso de Contumácia n.º 2563/2002 0 0 06/03 4.ª A23
055 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e de Menores e de Comarca do Barreiro Aviso de Contumácia n.º 2564/2002 0 0 06/03 4.ª A23
055 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e de Menores e de Comarca do Barreiro Aviso de Contumácia n.º 2565/2002 0 0 06/03 4.ª A23
055 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e de Menores e de Comarca do Barreiro Aviso de Contumácia n.º 2566/2002 0 0 06/03 4.ª A23
055 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e de Menores e de Comarca do Barreiro Aviso de Contumácia n.º 2567/2002 0 0 06/03 4.ª A23
055 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e de Menores e de Comarca do Barreiro Aviso de Contumácia n.º 2568/2002 0 0 06/03 4.ª A23
055 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e de Menores e de Comarca do Barreiro Aviso de Contumácia n.º 2569/2002 0 0 06/03 4.ª A23
055 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e de Menores e de Comarca do Barreiro Aviso de Contumácia n.º 2570/2002 0 0 06/03 4.ª A23
055 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e de Menores e de Comarca do Barreiro Aviso de Contumácia n.º 2571/2002 0 0 06/03 4.ª A23
055 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e de Menores e de Comarca do Barreiro Aviso de Contumácia n.º 2572/2002 0 0 06/03 4.ª A23
055 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e de Menores e de Comarca do Barreiro Aviso de Contumácia n.º 2573/2002 0 0 06/03 4.ª A23
055 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e de Menores e de Comarca de Cascais Aviso de Contumácia n.º 2574/2002 0 0 06/03 4.ª A23
055 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e de Menores e de Comarca de Cascais Aviso de Contumácia n.º 2575/2002 0 0 06/03 4.ª A23
055 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e de Menores e de Comarca de Cascais Aviso de Contumácia n.º 2576/2002 0 0 06/03 4.ª A23
055 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e de Menores e de Comarca de Cascais Aviso de Contumácia n.º 2577/2002 0 0 06/03 4.ª A23
055 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e de Menores e de Comarca de Cascais Aviso de Contumácia n.º 2578/2002 0 0 06/03 4.ª A23
055 4.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e de Menores e de Comarca de Cascais Aviso de Contumácia n.º 2579/2002 0 0 06/03 4.ª A23
055 4.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e de Menores e de Comarca de Cascais Aviso de Contumácia n.º 2580/2002 0 0 06/03 4.ª A23
055 4.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e de Menores e de Comarca de Cascais Aviso de Contumácia n.º 2581/2002 0 0 06/03 4.ª A23
055 4.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e de Menores e de Comarca de Cascais Aviso de Contumácia n.º 2582/2002 0 0 06/03 4.ª A23
055 4.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e de Menores e de Comarca de Cascais Aviso de Contumácia n.º 2583/2002 0 0 06/03 4.ª A23
055 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Comarca de Família e de Menores de Vila Franca de Xira Aviso de Contumácia n.º 2584/2002 0 0 06/03 4.ª A23
055 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Comarca de Família e de Menores de Vila Franca de Xira Aviso de Contumácia n.º 2585/2002 0 0 06/03 4.ª A23
055 Assembleia da República - Secretário-Geral Declaração n.º 65/2002 (2.ª Série) 0 0 06/03 4.ª link
055 Presidência do Conselho de Ministros - Instituto Português da Droga e da Toxicodependência Despacho n.º 4961/2002 (2.ª Série) 0 0 06/03 4.ª link
055 Gabinete do Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores Despacho n.º 4962/2002 (2.ª Série) 0 0 06/03 4.ª link
055 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Instituto Camões Aviso n.º 3171/2002 (2.ª Série) 0 0 06/03 4.ª link
055 Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo Despacho n.º 4963/2002 (2.ª Série) 0 0 06/03 4.ª link
055 Ministérios das Finanças e da Ciência e da Tecnologia Despacho Conjunto n.º 165/2002 0 0 06/03 4.ª link
055 Ministério da Administração Interna - Gabinete do Secretário de Estado da Administração Interna Despacho n.º 4964/2002 (2.ª Série) 0 0 06/03 4.ª link
055 Ministério da Administração Interna - Gabinete do Secretário de Estado da Administração Interna Despacho n.º 4965/2002 (2.ª Série) 0 0 06/03 4.ª link
055 Ministério da Administração Interna - Gabinete do Secretário de Estado da Administração Interna Despacho n.º 4966/2002 (2.ª Série) 0 0 06/03 4.ª link
055 Ministério da Administração Interna - Gabinete do Secretário de Estado da Administração Interna Despacho n.º 4967/2002 (2.ª Série) 0 0 06/03 4.ª link
055 Ministério da Administração Interna - Gabinete do Secretário de Estado da Administração Interna Despacho n.º 4968/2002 (2.ª Série) 0 0 06/03 4.ª link
055 Ministério da Administração Interna - Gabinete do Secretário de Estado da Administração Interna Despacho n.º 4969/2002 (2.ª Série) 0 0 06/03 4.ª link
055 Ministério da Administração Interna - Gabinete do Secretário de Estado da Administração Interna Despacho n.º 4970/2002 (2.ª Série) 0 0 06/03 4.ª link
055 Ministério da Administração Interna - Gabinete do Secretário de Estado da Administração Interna Despacho n.º 4971/2002 (2.ª Série) 0 0 06/03 4.ª link
055 Ministério da Administração Interna - Gabinete do Secretário de Estado da Administração Interna Despacho n.º 4972/2002 (2.ª Série) 0 0 06/03 4.ª link
055 Ministério da Administração Interna - Gabinete do Secretário de Estado da Administração Interna Despacho n.º 4973/2002 (2.ª Série) 0 0 06/03 4.ª link
055 Ministério da Administração Interna - Gabinete do Secretário de Estado da Administração Interna Despacho n.º 4974/2002 (2.ª Série) 0 0 06/03 4.ª link
055 Ministério da Administração Interna - Gabinete do Secretário de Estado da Administração Interna Despacho n.º 4975/2002 (2.ª Série) 0 0 06/03 4.ª link
055 Ministério da Administração Interna - Comando-Geral da Guarda Nacional Republicana Aviso n.º 3172/2002 (2.ª Série) 0 0 06/03 4.ª link
055 Ministério da Administração Interna - Comando-Geral da Guarda Nacional Republicana Aviso n.º 3173/2002 (2.ª Série) 0 0 06/03 4.ª link
055 Ministério da Administração Interna - Comando-Geral da Guarda Nacional Republicana Aviso n.º 3174/2002 (2.ª Série) 0 0 06/03 4.ª link
055 Ministério da Administração Interna - Comando-Geral da Guarda Nacional Republicana - Brigada de Trânsito Mapa n.º 15/2002 0 0 06/03 4.ª link
055 Ministério da Administração Interna - Comando-Geral da Guarda Nacional Republicana - Escola Prática Despacho n.º 4976/2002 (2.ª Série) 0 0 06/03 4.ª link
055 Ministério da Administração Interna - Direcção-Geral de Viação Despacho n.º 4977/2002 (2.ª Série) - Revogado 0 0 06/03 4.ª link
055 Ministério da Administração Interna - Direcção-Geral de Viação Despacho n.º 4978/2002 (2.ª Série) 0 0 06/03 4.ª link
055 Ministério da Administração Interna - Direcção-Geral de Viação Despacho n.º 4979/2002 (2.ª Série) 0 0 06/03 4.ª link
055 Ministério da Administração Interna - Direcção Nacional da Polícia de Segurança Pública - Departamento de Recursos Humanos Despacho (Extracto) n.º 4980/2002 (2.ª Série) 0 0 06/03 4.ª link
055 Ministério da Administração Interna - Direcção Nacional da Polícia de Segurança Pública - Instituto Superior de Ciências Policiais e Segurança Interna Despacho n.º 4981/2002 (2.ª Série) 0 0 06/03 4.ª link
055 Ministério da Administração Interna - Direcção Nacional da Polícia de Segurança Pública - Instituto Superior de Ciências Policiais e Segurança Interna Despacho n.º 4982/2002 (2.ª Série) 0 0 06/03 4.ª link
055 Ministério da Administração Interna - Governo Civil do Distrito da Guarda Despacho n.º 4983/2002 (2.ª Série) 0 0 06/03 4.ª link
055 Ministério da Administração Interna - Governo Civil do Distrito de Setúbal Despacho n.º 4984/2002 (2.ª Série) 0 0 06/03 4.ª link
055 Ministério da Administração Interna - Governo Civil do Distrito de Setúbal Despacho n.º 4985/2002 (2.ª Série) 0 0 06/03 4.ª link
055 Ministério da Administração Interna - Governo Civil do Distrito de Setúbal Despacho n.º 4986/2002 (2.ª Série) 0 0 06/03 4.ª link
055 Ministério da Administração Interna - Governo Civil do Distrito de Setúbal Despacho n.º 4987/2002 (2.ª Série) 0 0 06/03 4.ª link
055 Ministério da Administração Interna - Governo Civil do Distrito de Setúbal Despacho n.º 4988/2002 (2.ª Série) 0 0 06/03 4.ª link
055 Ministério da Administração Interna - Governo Civil do Distrito de Setúbal Despacho n.º 4989/2002 (2.ª Série) 0 0 06/03 4.ª link
055 Ministério da Administração Interna - Governo Civil do Distrito de Setúbal Despacho n.º 4990/2002 (2.ª Série) 0 0 06/03 4.ª link
055 Ministério da Administração Interna - Governo Civil do Distrito de Viseu Despacho n.º 4991/2002 (2.ª Série) 0 0 06/03 4.ª link
055 Ministério da Administração Interna - Inspecção-Geral da Administração Interna Louvor n.º 109/2002 0 0 06/03 4.ª link
055 Ministério da Administração Interna - Inspecção-Geral da Administração Interna Louvor n.º 110/2002 0 0 06/03 4.ª link
055 Ministério da Administração Interna - Inspecção-Geral da Administração Interna Louvor n.º 111/2002 0 0 06/03 4.ª link
055 Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Despacho (Extracto) n.º 4992/2002 (2.ª Série) 0 0 06/03 4.ª link
055 Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Despacho (Extracto) n.º 4993/2002 (2.ª Série) 0 0 06/03 4.ª link
055 Ministério do Equipamento Social - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e dos Transportes Despacho n.º 4994/2002 (2.ª Série) 0 0 06/03 4.ª link
055 Ministério do Equipamento Social - Conselho Superior de Obras Públicas e Transportes Despacho n.º 4995/2002 (2.ª Série) 0 0 06/03 4.ª link
055 Ministério do Equipamento Social - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais Despacho (Extracto) n.º 4996/2002 (2.ª Série) 0 0 06/03 4.ª link
055 Ministério do Equipamento Social - Instituto das Estradas de Portugal Declaração n.º 66/2002 (2.ª Série) 0 0 06/03 4.ª link
055 Ministério do Equipamento Social - Laboratório Nacional de Engenharia Civil Despacho (Extracto) n.º 4997/2002 (2.ª Série) 0 0 06/03 4.ª link
055 Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro Louvor n.º 112/2002 0 0 06/03 4.ª link
055 Ministério da Justiça - Direcção-Geral da Administração da Justiça Despacho n.º 4998/2002 (2.ª Série) 0 0 06/03 4.ª link
055 Ministério da Justiça - Direcção-Geral da Administração da Justiça Despacho n.º 4999/2002 (2.ª Série) 0 0 06/03 4.ª link
055 Ministério da Justiça - Direcção-Geral da Administração da Justiça Despacho n.º 5000/2002 (2.ª Série) 0 0 06/03 4.ª link
055 Ministério da Justiça - Direcção-Geral da Administração da Justiça Despacho n.º 5001/2002 (2.ª Série) 0 0 06/03 4.ª link
055 Ministério da Justiça - Direcção-Geral da Administração da Justiça Despacho (Extracto) n.º 5002/2002 (2.ª Série) 0 0 06/03 4.ª link
055 Ministério da Justiça - Direcção-Geral da Administração da Justiça Rectificação n.º 521/2002 0 0 06/03 4.ª link
055 Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado Despacho n.º 5003/2002 (2.ª Série) 0 0 06/03 4.ª link
055 Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado Despacho n.º 5004/2002 (2.ª Série) 0 0 06/03 4.ª link
055 Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado Despacho n.º 5005/2002 (2.ª Série) 0 0 06/03 4.ª link
055 Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado Despacho n.º 5006/2002 (2.ª Série) 0 0 06/03 4.ª link
055 Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado Despacho n.º 5007/2002 (2.ª Série) 0 0 06/03 4.ª link
055 Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado Despacho n.º 5008/2002 (2.ª Série) 0 0 06/03 4.ª link
055 Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Serviços Prisionais Despacho (Extracto) n.º 5009/2002 (2.ª Série) 0 0 06/03 4.ª link
055 Ministério da Justiça - Directoria Nacional da Polícia Judiciária Aviso n.º 3175/2002 (2.ª Série) 0 0 06/03 4.ª link
055 Ministério da Justiça - Gabinete para as Relações Internacionais, Europeias e de Cooperação Aviso n.º 3176/2002 (2.ª Série) 0 0 06/03 4.ª link
055 Ministério da Justiça - Gabinete para as Relações Internacionais, Europeias e de Cooperação Aviso n.º 3177/2002 (2.ª Série) 0 0 06/03 4.ª link
055 Ministério da Justiça - Gabinete para as Relações Internacionais, Europeias e de Cooperação Aviso n.º 3178/2002 (2.ª Série) 0 0 06/03 4.ª link
055 Ministério da Justiça - Gabinete para as Relações Internacionais, Europeias e de Cooperação Aviso n.º 3179/2002 (2.ª Série) 0 0 06/03 4.ª link
055 Ministério da Justiça - Gabinete para as Relações Internacionais, Europeias e de Cooperação Aviso n.º 3180/2002 (2.ª Série) 0 0 06/03 4.ª link
055 Ministério da Economia - Direcção-Geral da Energia Despacho n.º 5010/2002 (2.ª Série) 0 0 06/03 4.ª link
055 Ministério da Economia - Direcção-Geral da Energia Despacho n.º 5011/2002 (2.ª Série) 0 0 06/03 4.ª link
055 Ministério da Economia - Direcção Regional do Algarve do Ministério da Economia Rectificação n.º 522/2002 0 0 06/03 4.ª link
055 Ministério da Economia - Gabinete de Estudos e Prospectiva Económica Despacho (Extracto) n.º 5012/2002 (2.ª Série) 0 0 06/03 4.ª link
055 Ministério da Economia - Inspecção-Geral de Jogos Aviso n.º 3181/2002 (2.ª Série) 0 0 06/03 4.ª link
055 Ministério da Economia - Instituto Geológico e Mineiro Aviso n.º 3182/2002 (2.ª Série) 0 0 06/03 4.ª link
055 Ministério da Economia - Instituto Geológico e Mineiro Aviso n.º 3183/2002 (2.ª Série) 0 0 06/03 4.ª link
055 Ministério da Economia - Instituto Geológico e Mineiro Aviso n.º 3184/2002 (2.ª Série) 0 0 06/03 4.ª link
055 Ministério da Economia - Instituto Geológico e Mineiro Aviso n.º 3185/2002 (2.ª Série) 0 0 06/03 4.ª link
055 Ministério da Economia - Instituto Nacional de Engenharia e Tecnologia Industrial Louvor n.º 113/2002 0 0 06/03 4.ª link
055 Ministério da Economia - Instituto Português da Qualidade Despacho n.º 5013/2002 (2.ª Série) 0 0 06/03 4.ª link
055 Ministério da Economia - Instituto Português da Qualidade Despacho n.º 5014/2002 (2.ª Série) 0 0 06/03 4.ª link
055 Ministério da Economia - Instituto Português da Qualidade Despacho n.º 5015/2002 (2.ª Série) 0 0 06/03 4.ª link
055 Ministério da Economia - Região de Turismo do Ribatejo Aviso n.º 3186/2002 (2.ª Série) 0 0 06/03 4.ª link
055 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas - Gabinete do Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural Despacho n.º 5016/2002 (2.ª Série) 0 0 06/03 4.ª link
055 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas - Direcção-Geral de Desenvolvimento Rural Despacho n.º 5017/2002 (2.ª Série) 0 0 06/03 4.ª link
055 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas - Direcção-Geral das Pescas e Aquicultura Despacho (Extracto) n.º 5018/2002 (2.ª Série) 0 0 06/03 4.ª link
055 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas - Instituto Nacional de Investigação Agrária Aviso n.º 3187/2002 (2.ª Série) 0 0 06/03 4.ª link
055 Ministério da Educação - Gabinete do Ministro Despacho n.º 5019/2002 (2.ª Série) 0 0 06/03 4.ª link
055 Ministério da Educação - Gabinete do Secretário de Estado da Educação Despacho n.º 5020/2002 (2.ª Série) - Revogado 0 0 06/03 4.ª link
055 Ministério da Educação - Direcção-Geral da Administração Educativa Aviso n.º 3188/2002 (2.ª Série) 0 0 06/03 4.ª link
055 Ministério da Educação - Direcção-Geral da Administração Educativa Aviso n.º 3189/2002 (2.ª Série) 0 0 06/03 4.ª link
055 Ministério da Educação - Direcção-Geral da Administração Educativa Aviso n.º 3190/2002 (2.ª Série) 0 0 06/03 4.ª link
055 Ministério da Educação - Direcção-Geral da Administração Educativa Aviso n.º 3191/2002 (2.ª Série) 0 0 06/03 4.ª link
055 Ministério da Educação - Direcção-Geral da Administração Educativa Aviso n.º 3192/2002 (2.ª Série) 0 0 06/03 4.ª link
055 Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação do Centro Aviso n.º 3193/2002 (2.ª Série) 0 0 06/03 4.ª link
055 Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação do Centro - Centro de Área Educativa de Coimbra Aviso n.º 3194/2002 (2.ª Série) 0 0 06/03 4.ª link
055 Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação do Centro - Escola Secundária de Albergaria-a-Velha Aviso n.º 3195/2002 (2.ª Série) 0 0 06/03 4.ª link
055 Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação do Centro - Escola E. B. 2, 3 de António José de Almeida Aviso n.º 3196/2002 (2.ª Série) 0 0 06/03 4.ª link
055 Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação do Centro - Escola Secundária de Arganil Aviso n.º 3197/2002 (2.ª Série) 0 0 06/03 4.ª link
055 Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação do Centro - Escola Secundária de Campos Melo Aviso n.º 3198/2002 (2.ª Série) 0 0 06/03 4.ª link
055 Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação do Centro - Escola E. B. 2, 3 do Caramulo Aviso n.º 3199/2002 (2.ª Série) 0 0 06/03 4.ª link
055 Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação do Centro - Agrupamento de Escolas e Jardins-de-Infância de Carregal do Sal Aviso n.º 3200/2002 (2.ª Série) 0 0 06/03 4.ª link
055 Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação do Centro - Escola Secundária/3 de Carregal do Sal Aviso n.º 3201/2002 (2.ª Série) 0 0 06/03 4.ª link
055 Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação do Centro - Escola E. B. 2, 3 Dr. Correia Mateus Aviso n.º 3202/2002 (2.ª Série) 0 0 06/03 4.ª link
055 Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação do Centro - Escola Secundária c/ 3.º Ciclo Frei Rosa Viterbo Aviso n.º 3203/2002 (2.ª Série) 0 0 06/03 4.ª link
055 Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação do Centro - Escola Básica 2, 3 de Góis Aviso n.º 3204/2002 (2.ª Série) 0 0 06/03 4.ª link
055 Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação do Centro - Escola B. 2, 3 C/Sec. José Falcão Aviso n.º 3205/2002 (2.ª Série) 0 0 06/03 4.ª link
055 Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação do Centro - Escola Secundária José Loureiro Botas Louvor n.º 114/2002 0 0 06/03 4.ª link
055 Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação do Centro - Escola Secundária José Macedo Fragateiro Aviso n.º 3206/2002 (2.ª Série) 0 0 06/03 4.ª link
055 Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação do Centro - Agrupamento Vertical de Marrazes Aviso n.º 3207/2002 (2.ª Série) 0 0 06/03 4.ª link
055 Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação do Centro - Agrupamento Horizontal de Escolas de Monte Redondo Aviso n.º 3208/2002 (2.ª Série) 0 0 06/03 4.ª link
055 Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação do Centro - Escola Secundária de Montemor-O-Velho Aviso n.º 3209/2002 (2.ª Série) 0 0 06/03 4.ª link
055 Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação do Centro - Escola dos 2.º e 3.º Ciclos do Ensino Básico de Oliveira do Hospital Aviso n.º 3210/2002 (2.ª Série) 0 0 06/03 4.ª link
055 Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação do Centro - Escola dos 2.º e 3.º Ciclos do Ensino Básico de Oliveira do Hospital Aviso n.º 3211/2002 (2.ª Série) 0 0 06/03 4.ª link
055 Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação do Centro - Escola Básica dos 2.º e 3.º Ciclos Poeta Manuel da Silva Gaio Aviso n.º 3212/2002 (2.ª Série) 0 0 06/03 4.ª link
055 Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação do Centro - Escola E. B. 2, 3/S Prof. Doutor Egas Moniz Aviso n.º 3213/2002 (2.ª Série) 0 0 06/03 4.ª link
055 Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação do Centro - Escola E. B. 2, 3 Professor Alberto Nery Capucho Aviso n.º 3214/2002 (2.ª Série) 0 0 06/03 4.ª link
055 Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação do Centro - Escola Básica do 3.º Ciclo Quinta das Palmeiras Aviso n.º 3215/2002 (2.ª Série) 0 0 06/03 4.ª link
055 Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação do Centro - Agrupamento Horizontal de Escolas de Sátão Aviso n.º 3216/2002 (2.ª Série) 0 0 06/03 4.ª link
055 Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação do Centro - Agrupamento Horizontal de Escolas de Sever do Vouga Aviso n.º 3217/2002 (2.ª Série) 0 0 06/03 4.ª link
055 Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação do Centro - Agrupamento de Jardins-de-Infância e Escolas do 1.º Ciclo de Tondela Aviso n.º 3218/2002 (2.ª Série) 0 0 06/03 4.ª link
055 Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação do Centro - Escola Secundária de Vagos Aviso n.º 3219/2002 (2.ª Série) 0 0 06/03 4.ª link
055 Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação do Centro - Agrupamento de Escolas e Jardins-de-Infância de Vila Nova de Paiva Aviso n.º 3220/2002 (2.ª Série) 0 0 06/03 4.ª link
055 Ministério da Educação - Inspecção-Geral da Educação - Delegação Regional de Lisboa Aviso n.º 3221/2002 (2.ª Série) 0 0 06/03 4.ª link
055 Ministério da Saúde - Gabinete do Ministro Despacho n.º 5021/2002 (2.ª Série) 0 0 06/03 4.ª link
055 Ministério da Saúde - Gabinete da Secretária de Estado Adjunta do Ministro da Saúde Despacho n.º 5022/2002 (2.ª Série) 0 0 06/03 4.ª link
055 Ministério da Saúde - Gabinete da Secretária de Estado Adjunta do Ministro da Saúde Despacho n.º 5023/2002 (2.ª Série) 0 0 06/03 4.ª link
055 Ministério da Saúde - Administração Regional de Saúde do Norte - Sub-Região de Saúde de Braga Rectificação n.º 523/2002 0 0 06/03 4.ª link
055 Ministério da Saúde - Administração Regional de Saúde do Norte - Sub-Região de Saúde de Bragança Despacho (Extracto) n.º 5024/2002 (2.ª Série) 0 0 06/03 4.ª link
055 Ministério da Saúde - Administração Regional de Saúde do Norte - Sub-Região de Saúde de Vila Real Aviso n.º 3222/2002 (2.ª Série) 0 0 06/03 4.ª link
055 Ministério da Saúde - Direcção-Geral da Saúde Aviso n.º 3223/2002 (2.ª Série) 0 0 06/03 4.ª link
055 Ministério da Saúde - Direcção-Geral da Saúde - Hospital Distrital de Faro Aviso n.º 3224/2002 (2.ª Série) 0 0 06/03 4.ª link
055 Ministério da Saúde - Direcção-Geral da Saúde - Hospital de Santa Maria Rectificação n.º 524/2002 0 0 06/03 4.ª link
055 Ministério da Saúde - Direcção-Geral da Saúde - Hospital de Santo André - Leiria Aviso n.º 3225/2002 (2.ª Série) 0 0 06/03 4.ª link
055 Ministério da Saúde - Direcção-Geral da Saúde - Hospital de São Gonçalo Aviso n.º 3226/2002 (2.ª Série) 0 0 06/03 4.ª link
055 Ministério da Saúde - Direcção-Geral da Saúde - Hospital de São João Aviso n.º 3227/2002 (2.ª Série) 0 0 06/03 4.ª link
055 Ministério da Saúde - Direcção-Geral da Saúde - Hospital da Senhora da Oliveira - Guimarães Aviso n.º 3228/2002 (2.ª Série) 0 0 06/03 4.ª link
055 Ministério da Saúde - Direcção-Geral da Saúde - Hospital de Sousa Martins Aviso n.º 3229/2002 (2.ª Série) 0 0 06/03 4.ª link
055 Ministérios da Saúde e da Reforma do Estado e da Administração Pública Portaria n.º 391/2002 (2.ª Série) 0 0 06/03 4.ª link
055 Ministério do Trabalho e da Solidariedade - Gabinete do Ministro Despacho n.º 5025/2002 (2.ª Série) 0 0 06/03 4.ª link
055 Ministério do Trabalho e da Solidariedade - Gabinete do Secretário de Estado do Trabalho e Formação Despacho n.º 5026/2002 (2.ª Série) 0 0 06/03 4.ª link
055 Ministério do Trabalho e da Solidariedade - Gabinete do Secretário de Estado da Solidariedade e da Segurança Social Despacho n.º 5027/2002 (2.ª Série) 0 0 06/03 4.ª link
055 Ministério do Trabalho e da Solidariedade - Gabinete do Secretário de Estado da Solidariedade e da Segurança Social Despacho n.º 5028/2002 (2.ª Série) 0 0 06/03 4.ª link
055 Ministério do Trabalho e da Solidariedade - Gabinete do Secretário de Estado da Solidariedade e da Segurança Social Despacho n.º 5029/2002 (2.ª Série) 0 0 06/03 4.ª link
055 Ministério do Trabalho e da Solidariedade - Casa Pia de Lisboa Despacho n.º 5030/2002 (2.ª Série) 0 0 06/03 4.ª link
055 Ministério do Trabalho e da Solidariedade - Instituto do Emprego e Formação Profissional - Departamento de Recursos Humanos Despacho (Extracto) n.º 5031/2002 (2.ª Série) 0 0 06/03 4.ª link
055 Ministério do Trabalho e da Solidariedade - Instituto do Emprego e Formação Profissional - Departamento de Recursos Humanos Despacho (Extracto) n.º 5032/2002 (2.ª Série) 0 0 06/03 4.ª link
055 Ministério do Trabalho e da Solidariedade - Instituto do Emprego e Formação Profissional - Departamento de Recursos Humanos Despacho (Extracto) n.º 5033/2002 (2.ª Série) 0 0 06/03 4.ª link
055 Ministério do Trabalho e da Solidariedade - Instituto do Emprego e Formação Profissional - Departamento de Recursos Humanos Despacho (Extracto) n.º 5034/2002 (2.ª Série) 0 0 06/03 4.ª link
055 Ministério do Trabalho e da Solidariedade - Instituto do Emprego e Formação Profissional - Departamento de Recursos Humanos Despacho (Extracto) n.º 5035/2002 (2.ª Série) 0 0 06/03 4.ª link
055 Ministério do Trabalho e da Solidariedade - Instituto do Emprego e Formação Profissional - Departamento de Recursos Humanos Despacho (Extracto) n.º 5036/2002 (2.ª Série) 0 0 06/03 4.ª link
055 Ministério do Trabalho e da Solidariedade - Instituto do Emprego e Formação Profissional - Departamento de Recursos Humanos Despacho (Extracto) n.º 5037/2002 (2.ª Série) 0 0 06/03 4.ª link
055 Ministério do Trabalho e da Solidariedade - Instituto do Emprego e Formação Profissional - Departamento de Recursos Humanos Despacho (Extracto) n.º 5038/2002 (2.ª Série) 0 0 06/03 4.ª link
055 Ministério do Trabalho e da Solidariedade - Instituto do Emprego e Formação Profissional - Departamento de Recursos Humanos Despacho (Extracto) n.º 5039/2002 (2.ª Série) 0 0 06/03 4.ª link
055 Ministério do Trabalho e da Solidariedade - Instituto do Emprego e Formação Profissional - Departamento de Recursos Humanos Despacho (Extracto) n.º 5040/2002 (2.ª Série) 0 0 06/03 4.ª link
055 Ministério do Trabalho e da Solidariedade - Instituto do Emprego e Formação Profissional - Departamento de Recursos Humanos Despacho (Extracto) n.º 5041/2002 (2.ª Série) 0 0 06/03 4.ª link
055 Ministério do Trabalho e da Solidariedade - Instituto do Emprego e Formação Profissional - Departamento de Recursos Humanos Despacho (Extracto) n.º 5042/2002 (2.ª Série) 0 0 06/03 4.ª link
055 Ministério do Trabalho e da Solidariedade - Instituto do Emprego e Formação Profissional - Departamento de Recursos Humanos Despacho (Extracto) n.º 5043/2002 (2.ª Série) 0 0 06/03 4.ª link
055 Ministério do Trabalho e da Solidariedade - Instituto de Solidariedade e Segurança Social Despacho n.º 5044/2002 (2.ª Série) 0 0 06/03 4.ª link
055 Ministério do Trabalho e da Solidariedade - Instituto de Solidariedade e Segurança Social - Centro Distrital de Solidariedade e Segurança Social de Aveiro Despacho n.º 5045/2002 (2.ª Série) 0 0 06/03 4.ª link
055 Ministério do Trabalho e da Solidariedade - Instituto de Solidariedade e Segurança Social - Centro Distrital de Solidariedade e Segurança Social de Aveiro Despacho n.º 5046/2002 (2.ª Série) 0 0 06/03 4.ª link
055 Ministério do Trabalho e da Solidariedade - Instituto de Solidariedade e Segurança Social - Centro Distrital de Solidariedade e Segurança Social de Coimbra Despacho n.º 5047/2002 (2.ª Série) 0 0 06/03 4.ª link
055 Ministério do Trabalho e da Solidariedade - Instituto de Solidariedade e Segurança Social - Centro Distrital de Solidariedade e Segurança Social do Porto Aviso n.º 3230/2002 (2.ª Série) 0 0 06/03 4.ª link
055 Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território - Gabinete do Ministro Despacho n.º 5048/2002 (2.ª Série) 0 0 06/03 4.ª link
055 Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território - Gabinete do Ministro Despacho n.º 5049/2002 (2.ª Série) 0 0 06/03 4.ª link
055 Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território - Gabinete do Ministro Despacho n.º 5050/2002 (2.ª Série) 0 0 06/03 4.ª link
055 Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território - Gabinete do Ministro Despacho n.º 5051/2002 (2.ª Série) - Revogado 0 0 06/03 4.ª link
055 Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território - Gabinete do Ministro Despacho n.º 5052/2002 (2.ª Série) 0 0 06/03 4.ª link
055 Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território - Gabinete do Ministro Despacho n.º 5053/2002 (2.ª Série) - Revogado 0 0 06/03 4.ª link
055 Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território - Gabinete do Ministro Despacho n.º 5054/2002 (2.ª Série) 0 0 06/03 4.ª link
055 Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território - Gabinete do Ministro Despacho n.º 5055/2002 (2.ª Série) 0 0 06/03 4.ª link
055 Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território - Gabinete do Ministro Despacho n.º 5056/2002 (2.ª Série) 0 0 06/03 4.ª link
055 Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território - Direcção-Geral das Autarquias Locais Contrato n.º 1048/2002 0 0 06/03 4.ª link
055 Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território - Direcção-Geral das Autarquias Locais Declaração (Extracto) n.º 67/2002 (2.ª Série) 0 0 06/03 4.ª link
055 Ministério da Ciência e da Tecnologia - Gabinete do Ministro Despacho n.º 5057/2002 (2.ª Série) 0 0 06/03 4.ª link
055 Ministério da Juventude e do Desporto - Complexo de Apoio Às Actividades Desportivas Despacho n.º 5058/2002 (2.ª Série) 0 0 06/03 4.ª link
055 Ministério da Juventude e do Desporto - Complexo de Apoio Às Actividades Desportivas Despacho n.º 5059/2002 (2.ª Série) 0 0 06/03 4.ª link
055 Ministério da Juventude e do Desporto - Instituto Português da Juventude Despacho (Extracto) n.º 5060/2002 (2.ª Série) 0 0 06/03 4.ª link
055 Tribunal Constitucional Acórdão n.º 33/2002/T. Const 0 0 06/03 4.ª link
055 Universidade de Aveiro - Reitoria Despacho n.º 5061/2002 (2.ª Série) 0 0 06/03 4.ª link
055 Universidade de Aveiro - Reitoria Despacho n.º 5062/2002 (2.ª Série) 0 0 06/03 4.ª link
055 Universidade de Aveiro - Serviços Académicos e Administrativos Despacho (Extracto) n.º 5063/2002 (2.ª Série) 0 0 06/03 4.ª link
055 Universidade de Aveiro - Serviços Académicos e Administrativos Despacho (Extracto) n.º 5064/2002 (2.ª Série) 0 0 06/03 4.ª link
055 Universidade do Minho - Serviços Administrativos Rectificação n.º 525/2002 0 0 06/03 4.ª link
055 Universidade do Minho - Serviços Administrativos Rectificação n.º 526/2002 0 0 06/03 4.ª link
055 Universidade do Porto - Reitoria Aviso n.º 3231/2002 (2.ª Série) 0 0 06/03 4.ª link
055 Universidade do Porto - Reitoria Despacho (Extracto) n.º 5065/2002 (2.ª Série) 0 0 06/03 4.ª link
055 Instituto Politécnico de Portalegre - Escola Superior de Educação Aviso n.º 3232/2002 (2.ª Série) 0 0 06/03 4.ª link
055 APA - Administração do Porto de Aveiro, S. A. Anúncio n.º 32/2002 (2.ª Série) 0 0 06/03 4.ª link