Transpõe para o direito interno as Directivas n.os 1999/86/CE, do Conselho, de 11 de Novembro, 2000/19/CE, da Comissão, de 13 de Abril, e 2000/22/CE, da Comissão, de 28 de Abril, aprovando o Regulamento Respeitante aos Bancos dos Passageiros e à Homologação dos Dispositivos de Protecção, em Caso de Capotagem, Montados na Frente e na Retaguarda dos Tractores Agrícolas ou Florestais de Rodas de Via Estreita
Regulamenta na Região Autónoma dos Açores os aspectos do regime de profissionalização em serviço do pessoal docente de nomeação provisória nos quadros de escola e de zona pedagógica
Altera a Portaria n.º 104/2001, de 21 de Fevereiro (aprova os programas de concurso tipo, os cadernos de encargos tipo, respectivos anexos e memorandos, para serem adoptados nas empreitadas de obras públicas por preço global ou por série de preços e com projectos do dono da obra e nas empreitadas de obras públicas por percentagem. Revoga a Portaria n.º 428/95, de 10 de Maio)
Reafecta a zona prisional da Directoria de Coimbra da Polícia Judiciária à Direcção-Geral dos Serviços Prisionais. Revoga a Portaria n.º 799-A/2000, de 20 de Setembro
Aprova o Regulamento das Condições para a Atribuição de Licenças de Distribuição e Fornecimento de Gás Natural através da Exploração de Redes Locais Autónomas
Ministérios da Economia e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Portaria n.º 6/2002
Concede, pelo período de 12 anos, renovável por um único e igual período, à Sociedade Martincaça - Caça e Turismo, Lda., a zona de caça turística da Martincaça, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Martinlongo, município de Alcoutim
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Portaria n.º 7/2002
Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça associativa da SNITRAM - Associação de Caçadores Mesquitense, abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Espírito Santo, município de Mértola. Revoga a Portaria n.º 1203-H/2001, de 18 de Outubro
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Portaria n.º 8/2002
Renova, por um período de seis anos, a concessão da zona de caça associativa da Herdade do Arrabis e outras, abrangendo os prédios rústicos denominados «Quinhão d'El Rei», «Herdades das Pinas», «Arrabis» e outros, sitos nas freguesias de São Bento de Ana Loura e São Bento do Cortiço, município de Estremoz. Revoga a Portaria n.º 1203-L/2001, de 18 de Outubro
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Portaria n.º 11/2002
Aprova o Regulamento do Regime de Apoio às Acções Desenvolvidas pelos Profissionais no âmbito do MARE - Programa para o Desenvolvimento Sustentável do Sector da Pesca
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Despacho Normativo n.º 1/2002 - Revogado
Define as regras e procedimentos necessários à apreciação da declaração prévia de intenção de plantar oliveiras nos termos do Regulamento CE n.º 648/2001, da Comissão, de 30 de Março
Altera o plano de estudos do curso de Professores do Ensino Básico - 2.º Ciclo, variante de Português-Francês, ministrado pela Escola Superior de Educação Jean Piaget de Arcozelo
Altera o plano de estudos do curso de Professores do Ensino Básico - 2.º Ciclo, variante de Matemática e Ciências da Natureza, ministrado pela Escola Superior de Educação Jean Piaget de Arcozelo
Aprova o plano de estudos do curso bietápico de licenciatura em Teatro da Escola Superior de Música e das Artes do Espectáculo do Instituto Politécnico do Porto, criado pela Portaria n.º 413-E/98, de 17 de Julho, alterada pela Portaria n.º 680-C/98, de 31 de Agosto
Regula o curso de licenciatura em Gestão de Recursos Humanos, ministrado pela Universidade Lusófona de Humanidades e Tecnologias, criado pela Portaria n.º 113/94, de 18 de Fevereiro
Altera o plano de estudos e regulamenta o curso bietápico de licenciatura em Ciências e Tecnologias da Documentação e Informação da Escola Superior de Estudos Industriais e de Gestão do Instituto Politécnico do Porto, criado pela Portaria n.º 692/2001, de 10 de Julho
Aprova o plano de estudos do curso bietápico de licenciatura em Engenharia dos Sistemas Agrícolas e Ambientais da Escola Superior Agrária de Beja, criado pela Portaria n.º 692/2001, de 10 de Julho
Aprova o plano de estudos e regulamenta o curso bietápico de licenciatura em Engenharia Mecânica - Manutenção, da Escola Superior de Estudos Industriais e de Gestão do Instituto Politécnico do Porto, criado pela Portaria n.º 692/2001, de 10 de Julho
Altera o plano de estudos do curso bietápico de licenciatura em Ciências Empresariais da Escola Superior de Tecnologia e Gestão de Felgueiras, aprovado pela Portaria n.º 492/2000, de 24 de Julho
Aprova o plano de estudos e regulamenta o curso bietápico de licenciatura em Educação Social, da Escola Superior de Educação do Instituto Politécnico do Porto, criado pela Portaria n.º 692/2001, de 10 de Julho
Aprova o plano de estudos do curso bietápico de licenciatura em Comunicação Social e Educação Multimédia, da Escola Superior de Educação do Instituto Politécnico de Leiria, criado pela Portaria n.º 692/2001, de 10 de Julho
Altera a denominação do curso de Engenharia Industrial, ministrado pela Universidade Lusófona de Humanidades e Tecnologias, para Engenharia e Gestão Industrial
Determina que o âmbito pessoal da alínea d) do artigo 2.º do Regulamento de Ajudas Sociais Pecuniárias, aprovado pela Portaria n.º 321/2000, de 6 de Junho, seja alargado à generalidade dos descendentes e equiparados (ajudas a atribuir aos hemofílicos infectados com o vírus da sida e respectivos familiares)
Homologa a tabela de compensação pela emissão radiofónica dos tempos de antena relativos à campanha para a eleição dos órgãos das autarquias locais de 16 de Dezembro de 2001 para as estações de radiodifusão de âmbito local
"É preferível cultivar o respeito do bem que o respeito pela lei."
Henry David Thoreau.
Artº 6º do Código Civil:
A ignorância ou má interpretação da lei não justifica a falta do seu cumprimento nem isenta as pessoas das sanções nela estabelecidas.
A informação é poderosa, mas o que nos define, é como a usamos.
Diário da República 3/2002
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