Torna público ter o Governo da República Portuguesa depositado, em 9 de Dezembro de 1985, o seu instrumento de ratificação da Convenção Relativa às Medidas a Adoptar para Proibir e Impedir a Importação, a Exportação e a Transferência Ilícitas da Propriedade de Bens Culturais, adoptada em 14 de Novembro de 1970 em Paris
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 938/2002
Suspende o exercício da caça e de actividades de carácter venatório na zona de caça turística de Vasco Martins e outras pelo prazo máximo de nove meses
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 941/2002
Cria a zona de caça municipal de Freixial e Juncal, pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para a Associação de Caça e Pesca do Vale Santo (processo n.º 3060-DGF)
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 942/2002
Concessiona, pelo período de 10 anos, à Associação Desportiva de Caçadores e Pescadores de Sabóia a zona de caça associativa do Carotelo, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Sabóia, município de Odemira
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 944/2002
Concessiona, pelo período de 12 anos, ao Clube de Caça e Pesca de Riba Torto a zona de caça associativa de Riba Torto, englobando vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Várzea de Trevões, Trevões, Castanheiro do Sul e Valongo dos Azeites, município de São João da Pesqueira
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 945/2002
Concessiona, pelo período de 10 anos, à Associação Desportiva de Caçadores e Pescadores de Sabóia a zona de caça associativa do Totenique da Castanha, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Sabóia, município de Odemira
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 946/2002
Concessiona, pelo período de 12 anos, à Associação de Caçadores e Pescadores de Santana da Serra a zona de caça associativa de Santana da Serra, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Santana da Serra, município de Ourique
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 949/2002
Anexa à zona de caça associativa renovada pela Portaria n.º 657/98, de 29 de Agosto, vários prédios rústicos sitos na freguesia de Ermelo, município de Arcos de Valdevez
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 950/2002
Concessiona, pelo período de 12 anos, ao Clube de Caça e Pesca de Ferreira das Aves a zona de caça associativa de Ferreira de Aves, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Ferreira de Aves, município de Sátão
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 952/2002
Renova, por um período de seis anos, a concessão da zona de caça associativa de Santo Amaro, abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Santo Amaro, município de Sousel
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 953/2002
Renova, por um período de seis anos, a concessão da zona de caça associativa das Herdades de Zambujeiro de Baixo e outras, abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Ciladas, município de Vila Viçosa. Revoga a Portaria n.º 545-B/2002, de 29 de Maio
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 954/2002
Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça associativa da Herdade da Barrosa, abrangendo os prédios rústicos denominados «Herdades da Barrosa e Panasquita», sitos na freguesia de Cabrela, município de Montemor-o-Novo. Revoga a Portaria n.º 545-R/2002, de 29 de Maio
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 955/2002
Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça associativa da Herdade das Figueiras e anexas, abrangendo o prédio rústico denominado «Herdade das Figueiras», sito na freguesia de Nossa Senhora de Guadalupe, município de Évora. Revoga a Portaria n.º 564/2002, de 4 de Junho
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 956/2002
Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça associativa da Herdade da Ameixeira, abrangendo o prédio rústico denominado «Ameixeira», sito na freguesia do Pego, município de Abrantes. Revoga a Portaria n.º 590/2002, de 6 de Junho
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 957/2002
Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça associativa das Herdades do Forninho e outras, abrangendo vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Grândola e Santiago, municípios de Grândola e Alcácer do Sal. Revoga a Portaria n.º 545-Q/2002, de 29 de Maio
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 958/2002
Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça associativa da Herdade da Piçarra e Lentiscais, abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia e município de Idanha-a-Nova. Revoga a Portaria n.º 637/2002, de 12 de Junho
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 959/2002
Renova, por um período de seis anos, a concessão da zona de caça associativa da Herdade da Grega de Cima, abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Faro do Alentejo, município de Cuba, e na freguesia de Alfundão, município de Ferreira do Alentejo. Revoga a Portaria n.º 545-A/2002, de 29 de Maio
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 960/2002
Suspende a vigência da Portaria n.º 1086/2000, de 11 de Novembro, na redacção dada pela Portaria n.º 56-C/2001, de 29 de Janeiro, que aprova o Regulamento do Regime de Apoio à Imobilização Definitiva de Embarcações de Pesca por Demolição
Ministério da Segurança Social e do Trabalho - Instituto de Solidariedade e Segurança Social - Centro Distrital de Solidariedade e Segurança Social de Aveiro
"É preferível cultivar o respeito do bem que o respeito pela lei."
Henry David Thoreau.
Artº 6º do Código Civil:
A ignorância ou má interpretação da lei não justifica a falta do seu cumprimento nem isenta as pessoas das sanções nela estabelecidas.
A informação é poderosa, mas o que nos define, é como a usamos.
Diário da República 177/2002
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