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Diário da República 173/2002

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Resumo do Diário da República 1.ª Série

Diário Orgão Diploma Resumo Série Data Dia Ver
173B Ministério da Economia Portaria n.º 894/2002 - Revogado Aprova as regras de execução do jogo de fortuna ou azar denominado por roleta americana 001 29/07 2.ª link
173B Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas Portaria n.º 895/2002 - Revogado Suspende o exercício da caça e de actividades de carácter venatório na zona de caça associativa de Vale da Lama e Salvador (processo n.º 1891-DGF) pelo prazo máximo de nove meses 001 29/07 2.ª link
173B Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas Portaria n.º 896/2002 - Revogado Suspende o exercício da caça e de actividades de carácter venatório na zona de caça associativa Os Mestres (processo n.º 1895-DGF) pelo prazo máximo de nove meses 001 29/07 2.ª link
173B Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas Portaria n.º 897/2002 - Revogado Suspende o exercício da caça e de actividades de carácter venatório na zona de caça turística das Sesmarias (processo n.º 429-DGF) pelo prazo máximo de nove meses 001 29/07 2.ª link
173B Ministérios da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente Portaria n.º 898/2002 Concessiona, pelo período de seis anos, à Associação Ambiental e Recreativa de Caça e Pesca de Gimonde a zona de caça associativa de Gimonde, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Gimonde, município de Bragança 001 29/07 2.ª link
173B Ministérios da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente Portaria n.º 899/2002 Concessiona, pelo período de 12 anos, à Associação de Caçadores do Pé da Serra de Salir a zona de caça associativa do Pé da Serra, englobando vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Salir e Benafim, município de Loulé 001 29/07 2.ª link
173B Ministérios da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente Portaria n.º 900/2002 Concessiona, pelo período de seis anos, à Associação de Caça e Pesca de Vale da Porca a zona de caça associativa de Vale da Porca, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Vale da Porca, município de Macedo de Cavaleiros 001 29/07 2.ª link
173B Ministérios da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente Portaria n.º 901/2002 Concessiona, pelo período de seis anos, à Associação de Caça O Cerro do Moreno a zona de caça associativa O Cerro do Moreno, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia e município de Mértola 001 29/07 2.ª link
173B Ministérios da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente Portaria n.º 902/2002 Concessiona, pelo período de 12 anos, à Associação Sócio Cultural de Quintã de Pêro Martins a zona de caça associativa de Quintã de Pêro Martins, englobando vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Quintã de Pêro Martins e Penha Garcia, município de Figueira de Castelo Rodrigo 001 29/07 2.ª link
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173 29/07 2.ª 173A99
173 29/07 2.ª 173S
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Resumo do Diário da República 2.ª Série

Diário Orgão Diploma Resumo Página Data Dia Ver
173 Tribunal da Comarca de Abrantes Aviso de Contumácia n.º 12886/2002 0 0 29/07 2.ª A99
173 Tribunal da Comarca de Abrantes Aviso de Contumácia n.º 12887/2002 0 0 29/07 2.ª A99
173 Tribunal da Comarca de Abrantes Aviso de Contumácia n.º 12888/2002 0 0 29/07 2.ª A99
173 Tribunal da Comarca de Abrantes Aviso de Contumácia n.º 12889/2002 0 0 29/07 2.ª A99
173 Tribunal da Comarca de Abrantes Aviso de Contumácia n.º 12890/2002 0 0 29/07 2.ª A99
173 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Águeda Aviso de Contumácia n.º 12891/2002 0 0 29/07 2.ª A99
173 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Albergaria-a-Velha Aviso de Contumácia n.º 12892/2002 0 0 29/07 2.ª A99
173 Tribunal da Comarca de Albufeira Aviso de Contumácia n.º 12893/2002 0 0 29/07 2.ª A99
173 Tribunal da Comarca de Albufeira Aviso de Contumácia n.º 12894/2002 0 0 29/07 2.ª A99
173 Tribunal da Comarca de Albufeira Aviso de Contumácia n.º 12895/2002 0 0 29/07 2.ª A99
173 Tribunal da Comarca de Albufeira Aviso de Contumácia n.º 12896/2002 0 0 29/07 2.ª A99
173 Tribunal da Comarca de Alcácer do Sal Aviso de Contumácia n.º 12897/2002 0 0 29/07 2.ª A99
173 Tribunal da Comarca de Alcobaça Aviso de Contumácia n.º 12898/2002 0 0 29/07 2.ª A99
173 Tribunal da Comarca de Alcobaça Aviso de Contumácia n.º 12899/2002 0 0 29/07 2.ª A99
173 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada Aviso de Contumácia n.º 12900/2002 0 0 29/07 2.ª A99
173 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada Aviso de Contumácia n.º 12901/2002 0 0 29/07 2.ª A99
173 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada Aviso de Contumácia n.º 12902/2002 0 0 29/07 2.ª A99
173 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada Aviso de Contumácia n.º 12903/2002 0 0 29/07 2.ª A99
173 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada Aviso de Contumácia n.º 12904/2002 0 0 29/07 2.ª A99
173 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada Aviso de Contumácia n.º 12905/2002 0 0 29/07 2.ª A99
173 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada Aviso de Contumácia n.º 12906/2002 0 0 29/07 2.ª A99
173 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada Aviso de Contumácia n.º 12907/2002 0 0 29/07 2.ª A99
173 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada Aviso de Contumácia n.º 12908/2002 0 0 29/07 2.ª A99
173 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada Aviso de Contumácia n.º 12909/2002 0 0 29/07 2.ª A99
173 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada Aviso de Contumácia n.º 12910/2002 0 0 29/07 2.ª A99
173 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada Aviso de Contumácia n.º 12911/2002 0 0 29/07 2.ª A99
173 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada Aviso de Contumácia n.º 12912/2002 0 0 29/07 2.ª A99
173 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada Aviso de Contumácia n.º 12913/2002 0 0 29/07 2.ª A99
173 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada Aviso de Contumácia n.º 12914/2002 0 0 29/07 2.ª A99
173 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada Aviso de Contumácia n.º 12915/2002 0 0 29/07 2.ª A99
173 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada Aviso de Contumácia n.º 12916/2002 0 0 29/07 2.ª A99
173 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada Aviso de Contumácia n.º 12917/2002 0 0 29/07 2.ª A99
173 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada Aviso de Contumácia n.º 12918/2002 0 0 29/07 2.ª A99
173 Tribunal da Comarca de Almeida Aviso de Contumácia n.º 12919/2002 0 0 29/07 2.ª A99
173 Tribunal da Comarca de Almeida Aviso de Contumácia n.º 12920/2002 0 0 29/07 2.ª A99
173 Tribunal da Comarca de Amarante Aviso de Contumácia n.º 12921/2002 0 0 29/07 2.ª A99
173 Tribunal da Comarca de Anadia Aviso de Contumácia n.º 12922/2002 0 0 29/07 2.ª A99
173 Tribunal da Comarca de Anadia Aviso de Contumácia n.º 12923/2002 0 0 29/07 2.ª A99
173 Tribunal da Comarca de Angra do Heroísmo Aviso de Contumácia n.º 12924/2002 0 0 29/07 2.ª A99
173 Tribunal da Comarca de Angra do Heroísmo Aviso de Contumácia n.º 12925/2002 0 0 29/07 2.ª A99
173 Tribunal da Comarca de Arouca Aviso de Contumácia n.º 12926/2002 0 0 29/07 2.ª A99
173 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Aveiro Aviso de Contumácia n.º 12927/2002 0 0 29/07 2.ª A99
173 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Aveiro Aviso de Contumácia n.º 12928/2002 0 0 29/07 2.ª A99
173 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Aveiro Aviso de Contumácia n.º 12929/2002 0 0 29/07 2.ª A99
173 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Aveiro Aviso de Contumácia n.º 12930/2002 0 0 29/07 2.ª A99
173 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Aveiro Aviso de Contumácia n.º 12931/2002 0 0 29/07 2.ª A99
173 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Aveiro Aviso de Contumácia n.º 12932/2002 0 0 29/07 2.ª A99
173 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Aveiro Aviso de Contumácia n.º 12933/2002 0 0 29/07 2.ª A99
173 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Aveiro Aviso de Contumácia n.º 12934/2002 0 0 29/07 2.ª A99
173 Tribunal da Comarca de Avis Aviso de Contumácia n.º 12935/2002 0 0 29/07 2.ª A99
173 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Barcelos Aviso de Contumácia n.º 12936/2002 0 0 29/07 2.ª A99
173 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Barcelos Aviso de Contumácia n.º 12937/2002 0 0 29/07 2.ª A99
173 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Barcelos Aviso de Contumácia n.º 12938/2002 0 0 29/07 2.ª A99
173 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Barcelos Aviso de Contumácia n.º 12939/2002 0 0 29/07 2.ª A99
173 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Barcelos Aviso de Contumácia n.º 12940/2002 0 0 29/07 2.ª A99
173 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Barcelos Aviso de Contumácia n.º 12941/2002 0 0 29/07 2.ª A99
173 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Barcelos Aviso de Contumácia n.º 12942/2002 0 0 29/07 2.ª A99
173 Tribunal da Comarca de Benavente Aviso de Contumácia n.º 12943/2002 0 0 29/07 2.ª A99
173 Tribunal da Comarca de Benavente Aviso de Contumácia n.º 12944/2002 0 0 29/07 2.ª A99
173 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia n.º 12945/2002 0 0 29/07 2.ª A99
173 Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia n.º 12946/2002 0 0 29/07 2.ª A99
173 Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia n.º 12947/2002 0 0 29/07 2.ª A99
173 Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia n.º 12948/2002 0 0 29/07 2.ª A99
173 Tribunal da Comarca de Bragança Aviso de Contumácia n.º 12949/2002 0 0 29/07 2.ª A99
173 Tribunal da Comarca do Cadaval Aviso de Contumácia n.º 12950/2002 0 0 29/07 2.ª A99
173 Tribunal da Comarca das Caldas da Rainha Aviso de Contumácia n.º 12951/2002 0 0 29/07 2.ª A99
173 Tribunal da Comarca das Caldas da Rainha Aviso de Contumácia n.º 12952/2002 0 0 29/07 2.ª A99
173 Tribunal da Comarca de Caminha Aviso de Contumácia n.º 12953/2002 0 0 29/07 2.ª A99
173 Tribunal da Comarca do Cartaxo Aviso de Contumácia n.º 12954/2002 0 0 29/07 2.ª A99
173 Tribunal da Comarca do Cartaxo Aviso de Contumácia n.º 12955/2002 0 0 29/07 2.ª A99
173 Tribunal da Comarca do Cartaxo Aviso de Contumácia n.º 12956/2002 0 0 29/07 2.ª A99
173 Tribunal da Comarca do Cartaxo Aviso de Contumácia n.º 12957/2002 0 0 29/07 2.ª A99
173 Tribunal da Comarca do Cartaxo Aviso de Contumácia n.º 12958/2002 0 0 29/07 2.ª A99
173 Tribunal da Comarca de Castelo Branco Aviso de Contumácia n.º 12959/2002 0 0 29/07 2.ª A99
173 Tribunal da Comarca de Castelo Branco Aviso de Contumácia n.º 12960/2002 0 0 29/07 2.ª A99
173 Tribunal da Comarca de Castelo Branco Aviso de Contumácia n.º 12961/2002 0 0 29/07 2.ª A99
173 Tribunal da Comarca de Castelo Branco Aviso de Contumácia n.º 12962/2002 0 0 29/07 2.ª A99
173 Tribunal da Comarca de Castelo Branco Aviso de Contumácia n.º 12963/2002 0 0 29/07 2.ª A99
173 Tribunal da Comarca de Celorico de Basto Aviso de Contumácia n.º 12964/2002 0 0 29/07 2.ª A99
173 Tribunal da Comarca de Chaves Aviso de Contumácia n.º 12965/2002 0 0 29/07 2.ª A99
173 Tribunal da Comarca de Chaves Aviso de Contumácia n.º 12966/2002 0 0 29/07 2.ª A99
173 Tribunal da Comarca de Chaves Aviso de Contumácia n.º 12967/2002 0 0 29/07 2.ª A99
173 Tribunal da Comarca de Chaves Aviso de Contumácia n.º 12968/2002 0 0 29/07 2.ª A99
173 Tribunal da Comarca de Chaves Aviso de Contumácia n.º 12969/2002 0 0 29/07 2.ª A99
173 Tribunal da Comarca de Chaves Aviso de Contumácia n.º 12970/2002 0 0 29/07 2.ª A99
173 Tribunal da Comarca de Chaves Aviso de Contumácia n.º 12971/2002 0 0 29/07 2.ª A99
173 Tribunal da Comarca de Chaves Aviso de Contumácia n.º 12972/2002 0 0 29/07 2.ª A99
173 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Coimbra Aviso de Contumácia n.º 12973/2002 0 0 29/07 2.ª A99
173 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Coimbra Aviso de Contumácia n.º 12974/2002 0 0 29/07 2.ª A99
173 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Coimbra Aviso de Contumácia n.º 12975/2002 0 0 29/07 2.ª A99
173 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Coimbra Aviso de Contumácia n.º 12976/2002 0 0 29/07 2.ª A99
173 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Coimbra Aviso de Contumácia n.º 12977/2002 0 0 29/07 2.ª A99
173 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Coimbra Aviso de Contumácia n.º 12978/2002 0 0 29/07 2.ª A99
173 Tribunal da Comarca da Covilhã Aviso de Contumácia n.º 12979/2002 0 0 29/07 2.ª A99
173 Tribunal da Comarca da Covilhã Aviso de Contumácia n.º 12980/2002 0 0 29/07 2.ª A99
173 Tribunal da Comarca de Elvas Aviso de Contumácia n.º 12981/2002 0 0 29/07 2.ª A99
173 Tribunal da Comarca de Elvas Aviso de Contumácia n.º 12982/2002 0 0 29/07 2.ª A99
173 Tribunal da Comarca de Espinho Aviso de Contumácia n.º 12983/2002 0 0 29/07 2.ª A99
173 Tribunal da Comarca de Espinho Aviso de Contumácia n.º 12984/2002 0 0 29/07 2.ª A99
173 Tribunal da Comarca de Espinho Aviso de Contumácia n.º 12985/2002 0 0 29/07 2.ª A99
173 Tribunal da Comarca de Espinho Aviso de Contumácia n.º 12986/2002 0 0 29/07 2.ª A99
173 Tribunal da Comarca de Espinho Aviso de Contumácia n.º 12987/2002 0 0 29/07 2.ª A99
173 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Évora Aviso de Contumácia n.º 12988/2002 0 0 29/07 2.ª A99
173 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Évora Aviso de Contumácia n.º 12989/2002 0 0 29/07 2.ª A99
173 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Évora Aviso de Contumácia n.º 12990/2002 0 0 29/07 2.ª A99
173 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Évora Aviso de Contumácia n.º 12991/2002 0 0 29/07 2.ª A99
173 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Évora Aviso de Contumácia n.º 12992/2002 0 0 29/07 2.ª A99
173 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Évora Aviso de Contumácia n.º 12993/2002 0 0 29/07 2.ª A99
173 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Évora Aviso de Contumácia n.º 12994/2002 0 0 29/07 2.ª A99
173 Tribunal da Comarca de Fafe Aviso de Contumácia n.º 12995/2002 0 0 29/07 2.ª A99
173 Tribunal da Comarca de Fafe Aviso de Contumácia n.º 12996/2002 0 0 29/07 2.ª A99
173 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Faro Aviso de Contumácia n.º 12997/2002 0 0 29/07 2.ª A99
173 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Faro Aviso de Contumácia n.º 12998/2002 0 0 29/07 2.ª A99
173 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Faro Aviso de Contumácia n.º 12999/2002 0 0 29/07 2.ª A99
173 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Faro Aviso de Contumácia n.º 13000/2002 0 0 29/07 2.ª A99
173 Tribunal da Comarca Felgueiras Aviso de Contumácia n.º 13001/2002 0 0 29/07 2.ª A99
173 Tribunal da Comarca Felgueiras Aviso de Contumácia n.º 13002/2002 0 0 29/07 2.ª A99
173 Tribunal da Comarca Felgueiras Aviso de Contumácia n.º 13003/2002 0 0 29/07 2.ª A99
173 Tribunal da Comarca de Figueiró dos Vinhos Aviso de Contumácia n.º 13004/2002 0 0 29/07 2.ª A99
173 Tribunal da Comarca de Fornos de Algodres Aviso de Contumácia n.º 13005/2002 0 0 29/07 2.ª A99
173 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Funchal Aviso de Contumácia n.º 13006/2002 0 0 29/07 2.ª A99
173 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Funchal Aviso de Contumácia n.º 13007/2002 0 0 29/07 2.ª A99
173 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Funchal Aviso de Contumácia n.º 13008/2002 0 0 29/07 2.ª A99
173 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Funchal Aviso de Contumácia n.º 13009/2002 0 0 29/07 2.ª A99
173 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Funchal Aviso de Contumácia n.º 13010/2002 0 0 29/07 2.ª A99
173 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Funchal Aviso de Contumácia n.º 13011/2002 0 0 29/07 2.ª A99
173 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Funchal Aviso de Contumácia n.º 13012/2002 0 0 29/07 2.ª A99
173 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Funchal Aviso de Contumácia n.º 13013/2002 0 0 29/07 2.ª A99
173 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Funchal Aviso de Contumácia n.º 13014/2002 0 0 29/07 2.ª A99
173 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Funchal Aviso de Contumácia n.º 13015/2002 0 0 29/07 2.ª A99
173 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Funchal Aviso de Contumácia n.º 13016/2002 0 0 29/07 2.ª A99
173 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Funchal Aviso de Contumácia n.º 13017/2002 0 0 29/07 2.ª A99
173 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Funchal Aviso de Contumácia n.º 13018/2002 0 0 29/07 2.ª A99
173 Tribunal da Comarca do Fundão Aviso de Contumácia n.º 13019/2002 0 0 29/07 2.ª A99
173 Tribunal da Comarca do Fundão Aviso de Contumácia n.º 13020/2002 0 0 29/07 2.ª A99
173 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Gondomar Aviso de Contumácia n.º 13021/2002 0 0 29/07 2.ª A99
173 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Gondomar Aviso de Contumácia n.º 13022/2002 0 0 29/07 2.ª A99
173 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Gondomar Aviso de Contumácia n.º 13023/2002 0 0 29/07 2.ª A99
173 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Gondomar Aviso de Contumácia n.º 13024/2002 0 0 29/07 2.ª A99
173 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Gondomar Aviso de Contumácia n.º 13025/2002 0 0 29/07 2.ª A99
173 Tribunal da Comarca da Guarda Aviso de Contumácia n.º 13026/2002 0 0 29/07 2.ª A99
173 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Guimarães Aviso de Contumácia n.º 13027/2002 0 0 29/07 2.ª A99
173 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Guimarães Aviso de Contumácia n.º 13028/2002 0 0 29/07 2.ª A99
173 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Guimarães Aviso de Contumácia n.º 13029/2002 0 0 29/07 2.ª A99
173 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Guimarães Aviso de Contumácia n.º 13030/2002 0 0 29/07 2.ª A99
173 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Guimarães Aviso de Contumácia n.º 13031/2002 0 0 29/07 2.ª A99
173 Tribunal da Comarca de Lagos Aviso de Contumácia n.º 13032/2002 0 0 29/07 2.ª A99
173 Tribunal da Comarca de Lagos Aviso de Contumácia n.º 13033/2002 0 0 29/07 2.ª A99
173 Tribunal da Comarca de Lagos Aviso de Contumácia n.º 13034/2002 0 0 29/07 2.ª A99
173 Tribunal da Comarca de Lamego Aviso de Contumácia n.º 13035/2002 0 0 29/07 2.ª A99
173 Tribunal da Comarca de Lamego Aviso de Contumácia n.º 13036/2002 0 0 29/07 2.ª A99
173 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Leiria Aviso de Contumácia n.º 13037/2002 0 0 29/07 2.ª A99
173 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Leiria Aviso de Contumácia n.º 13038/2002 0 0 29/07 2.ª A99
173 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Leiria Aviso de Contumácia n.º 13039/2002 0 0 29/07 2.ª A99
173 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Leiria Aviso de Contumácia n.º 13040/2002 0 0 29/07 2.ª A99
173 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 13041/2002 0 0 29/07 2.ª A99
173 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 13042/2002 0 0 29/07 2.ª A99
173 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 13043/2002 0 0 29/07 2.ª A99
173 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 13044/2002 0 0 29/07 2.ª A99
173 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 13045/2002 0 0 29/07 2.ª A99
173 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 13046/2002 0 0 29/07 2.ª A99
173 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 13047/2002 0 0 29/07 2.ª A99
173 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 13048/2002 0 0 29/07 2.ª A99
173 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 13049/2002 0 0 29/07 2.ª A99
173 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 13050/2002 0 0 29/07 2.ª A99
173 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 13051/2002 0 0 29/07 2.ª A99
173 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 13052/2002 0 0 29/07 2.ª A99
173 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 13053/2002 0 0 29/07 2.ª A99
173 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 13054/2002 0 0 29/07 2.ª A99
173 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 13055/2002 0 0 29/07 2.ª A99
173 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 13056/2002 0 0 29/07 2.ª A99
173 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 13057/2002 0 0 29/07 2.ª A99
173 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 13058/2002 0 0 29/07 2.ª A99
173 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 13059/2002 0 0 29/07 2.ª A99
173 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 13060/2002 0 0 29/07 2.ª A99
173 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 13061/2002 0 0 29/07 2.ª A99
173 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 13062/2002 0 0 29/07 2.ª A99
173 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 13063/2002 0 0 29/07 2.ª A99
173 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 13064/2002 0 0 29/07 2.ª A99
173 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 13065/2002 0 0 29/07 2.ª A99
173 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 13066/2002 0 0 29/07 2.ª A99
173 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 13067/2002 0 0 29/07 2.ª A99
173 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 13068/2002 0 0 29/07 2.ª A99
173 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 13069/2002 0 0 29/07 2.ª A99
173 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 13070/2002 0 0 29/07 2.ª A99
173 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 13071/2002 0 0 29/07 2.ª A99
173 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 13072/2002 0 0 29/07 2.ª A99
173 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 13073/2002 0 0 29/07 2.ª A99
173 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 13074/2002 0 0 29/07 2.ª A99
173 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 13075/2002 0 0 29/07 2.ª A99
173 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 13076/2002 0 0 29/07 2.ª A99
173 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 13077/2002 0 0 29/07 2.ª A99
173 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 13078/2002 0 0 29/07 2.ª A99
173 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 13079/2002 0 0 29/07 2.ª A99
173 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 13080/2002 0 0 29/07 2.ª A99
173 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 13081/2002 0 0 29/07 2.ª A99
173 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 13082/2002 0 0 29/07 2.ª A99
173 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 13083/2002 0 0 29/07 2.ª A99
173 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 13084/2002 0 0 29/07 2.ª A99
173 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 13085/2002 0 0 29/07 2.ª A99
173 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 13086/2002 0 0 29/07 2.ª A99
173 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 13087/2002 0 0 29/07 2.ª A99
173 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 13088/2002 0 0 29/07 2.ª A99
173 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 13089/2002 0 0 29/07 2.ª A99
173 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 13090/2002 0 0 29/07 2.ª A99
173 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 13091/2002 0 0 29/07 2.ª A99
173 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 13092/2002 0 0 29/07 2.ª A99
173 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 13093/2002 0 0 29/07 2.ª A99
173 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 13094/2002 0 0 29/07 2.ª A99
173 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 13095/2002 0 0 29/07 2.ª A99
173 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 13096/2002 0 0 29/07 2.ª A99
173 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 13097/2002 0 0 29/07 2.ª A99
173 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 13098/2002 0 0 29/07 2.ª A99
173 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 13099/2002 0 0 29/07 2.ª A99
173 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 13100/2002 0 0 29/07 2.ª A99
173 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 13101/2002 0 0 29/07 2.ª A99
173 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 13102/2002 0 0 29/07 2.ª A99
173 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 13103/2002 0 0 29/07 2.ª A99
173 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 13104/2002 0 0 29/07 2.ª A99
173 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 13105/2002 0 0 29/07 2.ª A99
173 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 13106/2002 0 0 29/07 2.ª A99
173 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 13107/2002 0 0 29/07 2.ª A99
173 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 13108/2002 0 0 29/07 2.ª A99
173 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 13109/2002 0 0 29/07 2.ª A99
173 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 13110/2002 0 0 29/07 2.ª A99
173 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 13111/2002 0 0 29/07 2.ª A99
173 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 13112/2002 0 0 29/07 2.ª A99
173 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 13113/2002 0 0 29/07 2.ª A99
173 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 13114/2002 0 0 29/07 2.ª A99
173 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 13115/2002 0 0 29/07 2.ª A99
173 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 13116/2002 0 0 29/07 2.ª A99
173 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 13117/2002 0 0 29/07 2.ª A99
173 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 13118/2002 0 0 29/07 2.ª A99
173 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 13119/2002 0 0 29/07 2.ª A99
173 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 13120/2002 0 0 29/07 2.ª A99
173 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 13121/2002 0 0 29/07 2.ª A99
173 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 13122/2002 0 0 29/07 2.ª A99
173 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 13123/2002 0 0 29/07 2.ª A99
173 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 13124/2002 0 0 29/07 2.ª A99
173 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 13125/2002 0 0 29/07 2.ª A99
173 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 13126/2002 0 0 29/07 2.ª A99
173 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 13127/2002 0 0 29/07 2.ª A99
173 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 13128/2002 0 0 29/07 2.ª A99
173 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 13129/2002 0 0 29/07 2.ª A99
173 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 13130/2002 0 0 29/07 2.ª A99
173 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 13131/2002 0 0 29/07 2.ª A99
173 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 13132/2002 0 0 29/07 2.ª A99
173 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 13133/2002 0 0 29/07 2.ª A99
173 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 13134/2002 0 0 29/07 2.ª A99
173 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 13135/2002 0 0 29/07 2.ª A99
173 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 13136/2002 0 0 29/07 2.ª A99
173 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 13137/2002 0 0 29/07 2.ª A99
173 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 13138/2002 0 0 29/07 2.ª A99
173 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 13139/2002 0 0 29/07 2.ª A99
173 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 13140/2002 0 0 29/07 2.ª A99
173 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 13141/2002 0 0 29/07 2.ª A99
173 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 13142/2002 0 0 29/07 2.ª A99
173 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 13143/2002 0 0 29/07 2.ª A99
173 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 13144/2002 0 0 29/07 2.ª A99
173 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 13145/2002 0 0 29/07 2.ª A99
173 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 13146/2002 0 0 29/07 2.ª A99
173 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 13147/2002 0 0 29/07 2.ª A99
173 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 13148/2002 0 0 29/07 2.ª A99
173 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 13149/2002 0 0 29/07 2.ª A99
173 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 13150/2002 0 0 29/07 2.ª A99
173 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 13151/2002 0 0 29/07 2.ª A99
173 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 13152/2002 0 0 29/07 2.ª A99
173 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 13153/2002 0 0 29/07 2.ª A99
173 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 13154/2002 0 0 29/07 2.ª A99
173 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 13155/2002 0 0 29/07 2.ª A99
173 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 13156/2002 0 0 29/07 2.ª A99
173 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 13157/2002 0 0 29/07 2.ª A99
173 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 13158/2002 0 0 29/07 2.ª A99
173 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 13159/2002 0 0 29/07 2.ª A99
173 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 13160/2002 0 0 29/07 2.ª A99
173 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 13161/2002 0 0 29/07 2.ª A99
173 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 13162/2002 0 0 29/07 2.ª A99
173 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 13163/2002 0 0 29/07 2.ª A99
173 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 13164/2002 0 0 29/07 2.ª A99
173 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 13165/2002 0 0 29/07 2.ª A99
173 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 13166/2002 0 0 29/07 2.ª A99
173 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 13167/2002 0 0 29/07 2.ª A99
173 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 13168/2002 0 0 29/07 2.ª A99
173 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 13169/2002 0 0 29/07 2.ª A99
173 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 13170/2002 0 0 29/07 2.ª A99
173 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 13171/2002 0 0 29/07 2.ª A99
173 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 13172/2002 0 0 29/07 2.ª A99
173 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 13173/2002 0 0 29/07 2.ª A99
173 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 13174/2002 0 0 29/07 2.ª A99
173 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 13175/2002 0 0 29/07 2.ª A99
173 1.º Juízo de Pequena Instância Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 13176/2002 0 0 29/07 2.ª A99
173 1.º Juízo de Pequena Instância Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 13177/2002 0 0 29/07 2.ª A99
173 1.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 13178/2002 0 0 29/07 2.ª A99
173 1.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 13179/2002 0 0 29/07 2.ª A99
173 2.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 13180/2002 0 0 29/07 2.ª A99
173 2.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 13181/2002 0 0 29/07 2.ª A99
173 3.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 13182/2002 0 0 29/07 2.ª A99
173 3.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 13183/2002 0 0 29/07 2.ª A99
173 3.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 13184/2002 0 0 29/07 2.ª A99
173 3.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 13185/2002 0 0 29/07 2.ª A99
173 5.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 13186/2002 0 0 29/07 2.ª A99
173 5.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 13187/2002 0 0 29/07 2.ª A99
173 5.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 13188/2002 0 0 29/07 2.ª A99
173 6.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 13189/2002 0 0 29/07 2.ª A99
173 6.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 13190/2002 0 0 29/07 2.ª A99
173 6.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 13191/2002 0 0 29/07 2.ª A99
173 6.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 13192/2002 0 0 29/07 2.ª A99
173 6.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 13193/2002 0 0 29/07 2.ª A99
173 6.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 13194/2002 0 0 29/07 2.ª A99
173 6.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 13195/2002 0 0 29/07 2.ª A99
173 7.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 13196/2002 0 0 29/07 2.ª A99
173 7.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 13197/2002 0 0 29/07 2.ª A99
173 8.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 13198/2002 0 0 29/07 2.ª A99
173 8.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 13199/2002 0 0 29/07 2.ª A99
173 8.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 13200/2002 0 0 29/07 2.ª A99
173 Tribunal da Comarca da Lourinhã Aviso de Contumácia n.º 13201/2002 0 0 29/07 2.ª A99
173 Tribunal da Comarca da Lourinhã Aviso de Contumácia n.º 13202/2002 0 0 29/07 2.ª A99
173 Tribunal da Comarca da Lousã Aviso de Contumácia n.º 13203/2002 0 0 29/07 2.ª A99
173 Tribunal da Comarca de Macedo de Cavaleiros Aviso de Contumácia n.º 13204/2002 0 0 29/07 2.ª A99
173 Tribunal da Comarca da Maia Aviso de Contumácia n.º 13205/2002 0 0 29/07 2.ª A99
173 Tribunal da Comarca da Maia Aviso de Contumácia n.º 13206/2002 0 0 29/07 2.ª A99
173 Tribunal da Comarca da Maia Aviso de Contumácia n.º 13207/2002 0 0 29/07 2.ª A99
173 Tribunal da Comarca da Maia Aviso de Contumácia n.º 13208/2002 0 0 29/07 2.ª A99
173 Tribunal da Comarca da Maia Aviso de Contumácia n.º 13209/2002 0 0 29/07 2.ª A99
173 Tribunal da Comarca da Maia Aviso de Contumácia n.º 13210/2002 0 0 29/07 2.ª A99
173 Tribunal da Comarca da Maia Aviso de Contumácia n.º 13211/2002 0 0 29/07 2.ª A99
173 Tribunal da Comarca da Maia Aviso de Contumácia n.º 13212/2002 0 0 29/07 2.ª A99
173 Tribunal da Comarca da Maia Aviso de Contumácia n.º 13213/2002 0 0 29/07 2.ª A99
173 Tribunal da Comarca de Melgaço Aviso de Contumácia n.º 13214/2002 0 0 29/07 2.ª A99
173 Tribunal da Comarca de Mirandela Aviso de Contumácia n.º 13215/2002 0 0 29/07 2.ª A99
173 Tribunal da Comarca de Moimenta da Beira Aviso de Contumácia n.º 13216/2002 0 0 29/07 2.ª A99
173 Tribunal da Comarca de Moimenta da Beira Aviso de Contumácia n.º 13217/2002 0 0 29/07 2.ª A99
173 Tribunal da Comarca de Moimenta da Beira Aviso de Contumácia n.º 13218/2002 0 0 29/07 2.ª A99
173 Tribunal da Comarca da Moita Aviso de Contumácia n.º 13219/2002 0 0 29/07 2.ª A99
173 Tribunal da Comarca da Moita Aviso de Contumácia n.º 13220/2002 0 0 29/07 2.ª A99
173 Tribunal da Comarca da Moita Aviso de Contumácia n.º 13221/2002 0 0 29/07 2.ª A99
173 Tribunal da Comarca da Moita Aviso de Contumácia n.º 13222/2002 0 0 29/07 2.ª A99
173 Tribunal da Comarca da Moita Aviso de Contumácia n.º 13223/2002 0 0 29/07 2.ª A99
173 Tribunal da Comarca de Monção Aviso de Contumácia n.º 13224/2002 0 0 29/07 2.ª A99
173 Tribunal da Comarca de Monção Aviso de Contumácia n.º 13225/2002 0 0 29/07 2.ª A99
173 Tribunal da Comarca de Monção Aviso de Contumácia n.º 13226/2002 0 0 29/07 2.ª A99
173 Tribunal da Comarca de Montemor-O-Novo Aviso de Contumácia n.º 13227/2002 0 0 29/07 2.ª A99
173 Tribunal da Comarca de Montemor-O-Novo Aviso de Contumácia n.º 13228/2002 0 0 29/07 2.ª A99
173 Tribunal da Comarca do Montijo Aviso de Contumácia n.º 13229/2002 0 0 29/07 2.ª A99
173 Tribunal da Comarca do Montijo Aviso de Contumácia n.º 13230/2002 0 0 29/07 2.ª A99
173 Tribunal da Comarca do Montijo Aviso de Contumácia n.º 13231/2002 0 0 29/07 2.ª A99
173 Tribunal da Comarca do Montijo Aviso de Contumácia n.º 13232/2002 0 0 29/07 2.ª A99
173 Tribunal da Comarca do Montijo Aviso de Contumácia n.º 13233/2002 0 0 29/07 2.ª A99
173 Tribunal da Comarca do Montijo Aviso de Contumácia n.º 13234/2002 0 0 29/07 2.ª A99
173 Tribunal da Comarca do Montijo Aviso de Contumácia n.º 13235/2002 0 0 29/07 2.ª A99
173 Tribunal da Comarca de Murça Aviso de Contumácia n.º 13236/2002 0 0 29/07 2.ª A99
173 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras Aviso de Contumácia n.º 13237/2002 0 0 29/07 2.ª A99
173 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras Aviso de Contumácia n.º 13238/2002 0 0 29/07 2.ª A99
173 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras Aviso de Contumácia n.º 13239/2002 0 0 29/07 2.ª A99
173 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras Aviso de Contumácia n.º 13240/2002 0 0 29/07 2.ª A99
173 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras Aviso de Contumácia n.º 13241/2002 0 0 29/07 2.ª A99
173 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras Aviso de Contumácia n.º 13242/2002 0 0 29/07 2.ª A99
173 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras Aviso de Contumácia n.º 13243/2002 0 0 29/07 2.ª A99
173 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras Aviso de Contumácia n.º 13244/2002 0 0 29/07 2.ª A99
173 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras Aviso de Contumácia n.º 13245/2002 0 0 29/07 2.ª A99
173 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras Aviso de Contumácia n.º 13246/2002 0 0 29/07 2.ª A99
173 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras Aviso de Contumácia n.º 13247/2002 0 0 29/07 2.ª A99
173 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras Aviso de Contumácia n.º 13248/2002 0 0 29/07 2.ª A99
173 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras Aviso de Contumácia n.º 13249/2002 0 0 29/07 2.ª A99
173 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras Aviso de Contumácia n.º 13250/2002 0 0 29/07 2.ª A99
173 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras Aviso de Contumácia n.º 13251/2002 0 0 29/07 2.ª A99
173 Tribunal da Comarca de Olhão da Restauração Aviso de Contumácia n.º 13252/2002 0 0 29/07 2.ª A99
173 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oliveira de Azeméis Aviso de Contumácia n.º 13253/2002 0 0 29/07 2.ª A99
173 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oliveira de Azeméis Aviso de Contumácia n.º 13254/2002 0 0 29/07 2.ª A99
173 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oliveira de Azeméis Aviso de Contumácia n.º 13255/2002 0 0 29/07 2.ª A99
173 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oliveira de Azeméis Rectificação de Contumácia n.º 10/2002 0 0 29/07 2.ª A99
173 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oliveira de Azeméis Rectificação de Contumácia n.º 11/2002 0 0 29/07 2.ª A99
173 Tribunal da Comarca de Oliveira do Bairro Aviso de Contumácia n.º 13256/2002 0 0 29/07 2.ª A99
173 Tribunal da Comarca de Oliveira do Bairro Aviso de Contumácia n.º 13257/2002 0 0 29/07 2.ª A99
173 Tribunal da Comarca de Oliveira do Bairro Aviso de Contumácia n.º 13258/2002 0 0 29/07 2.ª A99
173 Tribunal da Comarca de Oliveira do Bairro Aviso de Contumácia n.º 13259/2002 0 0 29/07 2.ª A99
173 Tribunal da Comarca de Ourém Aviso de Contumácia n.º 13260/2002 0 0 29/07 2.ª A99
173 Tribunal da Comarca de Ourém Aviso de Contumácia n.º 13261/2002 0 0 29/07 2.ª A99
173 Tribunal da Comarca de Ovar Aviso de Contumácia n.º 13262/2002 0 0 29/07 2.ª A99
173 Tribunal da Comarca de Ovar Aviso de Contumácia n.º 13263/2002 0 0 29/07 2.ª A99
173 Tribunal da Comarca de Ovar Aviso de Contumácia n.º 13264/2002 0 0 29/07 2.ª A99
173 Tribunal da Comarca de Paços de Ferreira Aviso de Contumácia n.º 13265/2002 0 0 29/07 2.ª A99
173 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Paredes Aviso de Contumácia n.º 13266/2002 0 0 29/07 2.ª A99
173 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Paredes Aviso de Contumácia n.º 13267/2002 0 0 29/07 2.ª A99
173 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Paredes Aviso de Contumácia n.º 13268/2002 0 0 29/07 2.ª A99
173 Tribunal da Comarca de Paredes de Coura Aviso de Contumácia n.º 13269/2002 0 0 29/07 2.ª A99
173 Tribunal da Comarca de Penafiel Aviso de Contumácia n.º 13270/2002 0 0 29/07 2.ª A99
173 Tribunal da Comarca de Penafiel Aviso de Contumácia n.º 13271/2002 0 0 29/07 2.ª A99
173 Tribunal da Comarca de Peniche Aviso de Contumácia n.º 13272/2002 0 0 29/07 2.ª A99
173 Tribunal da Comarca de Peniche Aviso de Contumácia n.º 13273/2002 0 0 29/07 2.ª A99
173 Tribunal da Comarca de Peso da Régua Aviso de Contumácia n.º 13274/2002 0 0 29/07 2.ª A99
173 Tribunal da Comarca de Pombal Aviso de Contumácia n.º 13275/2002 0 0 29/07 2.ª A99
173 Tribunal da Comarca de Pombal Aviso de Contumácia n.º 13276/2002 0 0 29/07 2.ª A99
173 Tribunal da Comarca de Ponta Delgada Aviso de Contumácia n.º 13277/2002 0 0 29/07 2.ª A99
173 Tribunal da Comarca de Ponta Delgada Aviso de Contumácia n.º 13278/2002 0 0 29/07 2.ª A99
173 Tribunal da Comarca de Ponte de Lima Aviso de Contumácia n.º 13279/2002 0 0 29/07 2.ª A99
173 Tribunal da Comarca de Portalegre Aviso de Contumácia n.º 13280/2002 0 0 29/07 2.ª A99
173 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 13281/2002 0 0 29/07 2.ª A99
173 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 13282/2002 0 0 29/07 2.ª A99
173 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 13283/2002 0 0 29/07 2.ª A99
173 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 13284/2002 0 0 29/07 2.ª A99
173 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 13285/2002 0 0 29/07 2.ª A99
173 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 13286/2002 0 0 29/07 2.ª A99
173 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 13287/2002 0 0 29/07 2.ª A99
173 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 13288/2002 0 0 29/07 2.ª A99
173 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 13289/2002 0 0 29/07 2.ª A99
173 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 13290/2002 0 0 29/07 2.ª A99
173 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 13291/2002 0 0 29/07 2.ª A99
173 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 13292/2002 0 0 29/07 2.ª A99
173 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 13293/2002 0 0 29/07 2.ª A99
173 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 13294/2002 0 0 29/07 2.ª A99
173 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 13295/2002 0 0 29/07 2.ª A99
173 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 13296/2002 0 0 29/07 2.ª A99
173 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 13297/2002 0 0 29/07 2.ª A99
173 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 13298/2002 0 0 29/07 2.ª A99
173 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 13299/2002 0 0 29/07 2.ª A99
173 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 13300/2002 0 0 29/07 2.ª A99
173 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 13301/2002 0 0 29/07 2.ª A99
173 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 13302/2002 0 0 29/07 2.ª A99
173 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 13303/2002 0 0 29/07 2.ª A99
173 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 13304/2002 0 0 29/07 2.ª A99
173 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 13305/2002 0 0 29/07 2.ª A99
173 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 13306/2002 0 0 29/07 2.ª A99
173 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 13307/2002 0 0 29/07 2.ª A99
173 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 13308/2002 0 0 29/07 2.ª A99
173 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 13309/2002 0 0 29/07 2.ª A99
173 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 13310/2002 0 0 29/07 2.ª A99
173 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 13311/2002 0 0 29/07 2.ª A99
173 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 13312/2002 0 0 29/07 2.ª A99
173 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 13313/2002 0 0 29/07 2.ª A99
173 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 13314/2002 0 0 29/07 2.ª A99
173 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 13315/2002 0 0 29/07 2.ª A99
173 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 13316/2002 0 0 29/07 2.ª A99
173 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 13317/2002 0 0 29/07 2.ª A99
173 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 13318/2002 0 0 29/07 2.ª A99
173 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 13319/2002 0 0 29/07 2.ª A99
173 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 13320/2002 0 0 29/07 2.ª A99
173 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 13321/2002 0 0 29/07 2.ª A99
173 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 13322/2002 0 0 29/07 2.ª A99
173 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 13323/2002 0 0 29/07 2.ª A99
173 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 13324/2002 0 0 29/07 2.ª A99
173 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 13325/2002 0 0 29/07 2.ª A99
173 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 13326/2002 0 0 29/07 2.ª A99
173 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 13327/2002 0 0 29/07 2.ª A99
173 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 13328/2002 0 0 29/07 2.ª A99
173 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 13329/2002 0 0 29/07 2.ª A99
173 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 13330/2002 0 0 29/07 2.ª A99
173 Juízo de Pequena Instância Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 13331/2002 0 0 29/07 2.ª A99
173 1.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 13332/2002 0 0 29/07 2.ª A99
173 1.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 13333/2002 0 0 29/07 2.ª A99
173 1.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 13334/2002 0 0 29/07 2.ª A99
173 2.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 13335/2002 0 0 29/07 2.ª A99
173 3.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 13336/2002 0 0 29/07 2.ª A99
173 3.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 13337/2002 0 0 29/07 2.ª A99
173 3.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 13338/2002 0 0 29/07 2.ª A99
173 4.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 13339/2002 0 0 29/07 2.ª A99
173 4.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 13340/2002 0 0 29/07 2.ª A99
173 Tribunal da Comarca da Póvoa de Varzim Aviso de Contumácia n.º 13341/2002 0 0 29/07 2.ª A99
173 Tribunal da Comarca da Póvoa de Varzim Aviso de Contumácia n.º 13342/2002 0 0 29/07 2.ª A99
173 Tribunal da Comarca da Póvoa de Varzim Aviso de Contumácia n.º 13343/2002 0 0 29/07 2.ª A99
173 Tribunal da Comarca da Póvoa de Varzim Aviso de Contumácia n.º 13344/2002 0 0 29/07 2.ª A99
173 Tribunal da Comarca da Póvoa de Varzim Aviso de Contumácia n.º 13345/2002 0 0 29/07 2.ª A99
173 Tribunal da Comarca da Póvoa de Varzim Aviso de Contumácia n.º 13346/2002 0 0 29/07 2.ª A99
173 Tribunal da Comarca da Póvoa de Varzim Aviso de Contumácia n.º 13347/2002 0 0 29/07 2.ª A99
173 Tribunal da Comarca da Póvoa de Varzim Aviso de Contumácia n.º 13348/2002 0 0 29/07 2.ª A99
173 Tribunal da Comarca da Póvoa de Varzim Aviso de Contumácia n.º 13349/2002 0 0 29/07 2.ª A99
173 Tribunal da Comarca da Praia da Vitória Aviso de Contumácia n.º 13350/2002 0 0 29/07 2.ª A99
173 Tribunal da Comarca de Reguengos de Monsaraz Aviso de Contumácia n.º 13351/2002 0 0 29/07 2.ª A99
173 Tribunal da Comarca de Resende Aviso de Contumácia n.º 13352/2002 0 0 29/07 2.ª A99
173 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santa Maria da Feira Aviso de Contumácia n.º 13353/2002 0 0 29/07 2.ª A99
173 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santa Maria da Feira Aviso de Contumácia n.º 13354/2002 0 0 29/07 2.ª A99
173 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santa Maria da Feira Aviso de Contumácia n.º 13355/2002 0 0 29/07 2.ª A99
173 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santa Maria da Feira Aviso de Contumácia n.º 13356/2002 0 0 29/07 2.ª A99
173 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santarém Aviso de Contumácia n.º 13357/2002 0 0 29/07 2.ª A99
173 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santarém Aviso de Contumácia n.º 13358/2002 0 0 29/07 2.ª A99
173 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santarém Aviso de Contumácia n.º 13359/2002 0 0 29/07 2.ª A99
173 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santarém Aviso de Contumácia n.º 13360/2002 0 0 29/07 2.ª A99
173 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santarém Aviso de Contumácia n.º 13361/2002 0 0 29/07 2.ª A99
173 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santarém Aviso de Contumácia n.º 13362/2002 0 0 29/07 2.ª A99
173 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santarém Aviso de Contumácia n.º 13363/2002 0 0 29/07 2.ª A99
173 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santo Tirso Aviso de Contumácia n.º 13364/2002 0 0 29/07 2.ª A99
173 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santo Tirso Aviso de Contumácia n.º 13365/2002 0 0 29/07 2.ª A99
173 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santo Tirso Aviso de Contumácia n.º 13366/2002 0 0 29/07 2.ª A99
173 Tribunal da Comarca de São Roque do Pico Aviso de Contumácia n.º 13367/2002 0 0 29/07 2.ª A99
173 Tribunal da Comarca da Sertã Aviso de Contumácia n.º 13368/2002 0 0 29/07 2.ª A99
173 Tribunal da Comarca da Sertã Aviso de Contumácia n.º 13369/2002 0 0 29/07 2.ª A99
173 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Setúbal Aviso de Contumácia n.º 13370/2002 0 0 29/07 2.ª A99
173 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Setúbal Aviso de Contumácia n.º 13371/2002 0 0 29/07 2.ª A99
173 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Setúbal Aviso de Contumácia n.º 13372/2002 0 0 29/07 2.ª A99
173 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Setúbal Aviso de Contumácia n.º 13373/2002 0 0 29/07 2.ª A99
173 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Setúbal Aviso de Contumácia n.º 13374/2002 0 0 29/07 2.ª A99
173 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Setúbal Aviso de Contumácia n.º 13375/2002 0 0 29/07 2.ª A99
173 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Setúbal Aviso de Contumácia n.º 13376/2002 0 0 29/07 2.ª A99
173 Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Setúbal Aviso de Contumácia n.º 13377/2002 0 0 29/07 2.ª A99
173 Tribunal da Comarca de Silves Aviso de Contumácia n.º 13378/2002 0 0 29/07 2.ª A99
173 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Sintra Aviso de Contumácia n.º 13379/2002 0 0 29/07 2.ª A99
173 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Sintra Aviso de Contumácia n.º 13380/2002 0 0 29/07 2.ª A99
173 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Sintra Aviso de Contumácia n.º 13381/2002 0 0 29/07 2.ª A99
173 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Sintra Aviso de Contumácia n.º 13382/2002 0 0 29/07 2.ª A99
173 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca da Sintra Aviso de Contumácia n.º 13383/2002 0 0 29/07 2.ª A99
173 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Sintra Aviso de Contumácia n.º 13384/2002 0 0 29/07 2.ª A99
173 1.ª Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Sintra Aviso de Contumácia n.º 13385/2002 0 0 29/07 2.ª A99
173 2.ª Vara Com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Sintra Aviso de Contumácia n.º 13386/2002 0 0 29/07 2.ª A99
173 2.ª Vara Com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Sintra Aviso de Contumácia n.º 13387/2002 0 0 29/07 2.ª A99
173 Tribunal da Comarca de Soure Aviso de Contumácia n.º 13388/2002 0 0 29/07 2.ª A99
173 Tribunal da Comarca de Soure Aviso de Contumácia n.º 13389/2002 0 0 29/07 2.ª A99
173 Tribunal da Comarca de Tomar Aviso de Contumácia n.º 13390/2002 0 0 29/07 2.ª A99
173 Tribunal da Comarca de Tomar Aviso de Contumácia n.º 13391/2002 0 0 29/07 2.ª A99
173 Tribunal da Comarca de Tondela Aviso de Contumácia n.º 13392/2002 0 0 29/07 2.ª A99
173 Tribunal da Comarca de Torres Vedras Aviso de Contumácia n.º 13393/2002 0 0 29/07 2.ª A99
173 Tribunal da Comarca de Torres Vedras Aviso de Contumácia n.º 13394/2002 0 0 29/07 2.ª A99
173 Tribunal da Comarca de Vagos Aviso de Contumácia n.º 13395/2002 0 0 29/07 2.ª A99
173 Tribunal da Comarca de Valongo Aviso de Contumácia n.º 13396/2002 0 0 29/07 2.ª A99
173 Tribunal da Comarca de Valongo Aviso de Contumácia n.º 13397/2002 0 0 29/07 2.ª A99
173 Tribunal da Comarca de Valpaços Aviso de Contumácia n.º 13398/2002 0 0 29/07 2.ª A99
173 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Viana do Castelo Aviso de Contumácia n.º 13399/2002 0 0 29/07 2.ª A99
173 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Viana do Castelo Aviso de Contumácia n.º 13400/2002 0 0 29/07 2.ª A99
173 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Vila do Conde Aviso de Contumácia n.º 13401/2002 0 0 29/07 2.ª A99
173 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Famalicão Aviso de Contumácia n.º 13402/2002 0 0 29/07 2.ª A99
173 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Famalicão Aviso de Contumácia n.º 13403/2002 0 0 29/07 2.ª A99
173 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Famalicão Aviso de Contumácia n.º 13404/2002 0 0 29/07 2.ª A99
173 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Famalicão Aviso de Contumácia n.º 13405/2002 0 0 29/07 2.ª A99
173 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Famalicão Aviso de Contumácia n.º 13406/2002 0 0 29/07 2.ª A99
173 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Famalicão Aviso de Contumácia n.º 13407/2002 0 0 29/07 2.ª A99
173 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Famalicão Aviso de Contumácia n.º 13408/2002 0 0 29/07 2.ª A99
173 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Famalicão Aviso de Contumácia n.º 13409/2002 0 0 29/07 2.ª A99
173 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Famalicão Aviso de Contumácia n.º 13410/2002 0 0 29/07 2.ª A99
173 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia n.º 13411/2002 0 0 29/07 2.ª A99
173 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia n.º 13412/2002 0 0 29/07 2.ª A99
173 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia n.º 13413/2002 0 0 29/07 2.ª A99
173 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia n.º 13414/2002 0 0 29/07 2.ª A99
173 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia n.º 13415/2002 0 0 29/07 2.ª A99
173 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia n.º 13416/2002 0 0 29/07 2.ª A99
173 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia n.º 13417/2002 0 0 29/07 2.ª A99
173 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia n.º 13418/2002 0 0 29/07 2.ª A99
173 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia n.º 13419/2002 0 0 29/07 2.ª A99
173 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia n.º 13420/2002 0 0 29/07 2.ª A99
173 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia n.º 13421/2002 0 0 29/07 2.ª A99
173 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia n.º 13422/2002 0 0 29/07 2.ª A99
173 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia n.º 13423/2002 0 0 29/07 2.ª A99
173 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia n.º 13424/2002 0 0 29/07 2.ª A99
173 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia n.º 13425/2002 0 0 29/07 2.ª A99
173 1.ª Vara Com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia n.º 13426/2002 0 0 29/07 2.ª A99
173 Tribunal da Comarca de Vila Pouca de Aguiar Aviso de Contumácia n.º 13427/2002 0 0 29/07 2.ª A99
173 Tribunal da Comarca de Vila Real Aviso de Contumácia n.º 13428/2002 0 0 29/07 2.ª A99
173 Tribunal da Comarca de Vila Verde Aviso de Contumácia n.º 13429/2002 0 0 29/07 2.ª A99
173 Tribunal da Comarca de Vila Verde Aviso de Contumácia n.º 13430/2002 0 0 29/07 2.ª A99
173 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Viseu Aviso de Contumácia n.º 13431/2002 0 0 29/07 2.ª A99
173 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Viseu Aviso de Contumácia n.º 13432/2002 0 0 29/07 2.ª A99
173 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Viseu Aviso de Contumácia n.º 13433/2002 0 0 29/07 2.ª A99
173 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Viseu Aviso de Contumácia n.º 13434/2002 0 0 29/07 2.ª A99
173 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Viseu Aviso de Contumácia n.º 13435/2002 0 0 29/07 2.ª A99
173 Tribunal de Execução das Penas de Coimbra Aviso de Contumácia n.º 13436/2002 0 0 29/07 2.ª A99
173 Tribunal de Execução das Penas de Coimbra Aviso de Contumácia n.º 13437/2002 0 0 29/07 2.ª A99
173 Tribunal de Execução das Penas de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 13438/2002 0 0 29/07 2.ª A99
173 Tribunal de Execução das Penas do Porto Aviso de Contumácia n.º 13439/2002 0 0 29/07 2.ª A99
173 Tribunal de Execução das Penas do Porto Aviso de Contumácia n.º 13440/2002 0 0 29/07 2.ª A99
173 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e de Menores e de Comarca do Barreiro Aviso de Contumácia n.º 13441/2002 0 0 29/07 2.ª A99
173 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e de Menores e de Comarca do Barreiro Aviso de Contumácia n.º 13442/2002 0 0 29/07 2.ª A99
173 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e de Menores e de Comarca do Barreiro Aviso de Contumácia n.º 13443/2002 0 0 29/07 2.ª A99
173 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e de Menores e de Comarca do Barreiro Aviso de Contumácia n.º 13444/2002 0 0 29/07 2.ª A99
173 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e de Menores e de Comarca do Barreiro Aviso de Contumácia n.º 13445/2002 0 0 29/07 2.ª A99
173 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e de Menores e de Comarca do Barreiro Aviso de Contumácia n.º 13446/2002 0 0 29/07 2.ª A99
173 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e de Menores e de Comarca de Cascais Aviso de Contumácia n.º 13447/2002 0 0 29/07 2.ª A99
173 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e de Menores e de Comarca de Cascais Aviso de Contumácia n.º 13448/2002 0 0 29/07 2.ª A99
173 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e de Menores e de Comarca de Cascais Aviso de Contumácia n.º 13449/2002 0 0 29/07 2.ª A99
173 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e de Menores e de Comarca de Cascais Aviso de Contumácia n.º 13450/2002 0 0 29/07 2.ª A99
173 3.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e de Menores e de Comarca de Cascais Aviso de Contumácia n.º 13451/2002 0 0 29/07 2.ª A99
173 3.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e de Menores e de Comarca de Cascais Aviso de Contumácia n.º 13452/2002 0 0 29/07 2.ª A99
173 3.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e de Menores e de Comarca de Cascais Aviso de Contumácia n.º 13453/2002 0 0 29/07 2.ª A99
173 3.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e de Menores e de Comarca de Cascais Aviso de Contumácia n.º 13454/2002 0 0 29/07 2.ª A99
173 3.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e de Menores e de Comarca de Cascais Aviso de Contumácia n.º 13455/2002 0 0 29/07 2.ª A99
173 3.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e de Menores e de Comarca de Cascais Aviso de Contumácia n.º 13456/2002 0 0 29/07 2.ª A99
173 3.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e de Menores e de Comarca de Cascais Aviso de Contumácia n.º 13457/2002 0 0 29/07 2.ª A99
173 4.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e de Menores e de Comarca de Cascais Aviso de Contumácia n.º 13458/2002 0 0 29/07 2.ª A99
173 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e da Comarca de Loures Aviso de Contumácia n.º 13459/2002 0 0 29/07 2.ª A99
173 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e da Comarca de Loures Aviso de Contumácia n.º 13460/2002 0 0 29/07 2.ª A99
173 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e da Comarca de Loures Aviso de Contumácia n.º 13461/2002 0 0 29/07 2.ª A99
173 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e da Comarca de Loures Aviso de Contumácia n.º 13462/2002 0 0 29/07 2.ª A99
173 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e da Comarca de Loures Aviso de Contumácia n.º 13463/2002 0 0 29/07 2.ª A99
173 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e da Comarca de Loures Aviso de Contumácia n.º 13464/2002 0 0 29/07 2.ª A99
173 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e da Comarca de Loures Aviso de Contumácia n.º 13465/2002 0 0 29/07 2.ª A99
173 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e da Comarca de Loures Aviso de Contumácia n.º 13466/2002 0 0 29/07 2.ª A99
173 3.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e da Comarca de Loures Aviso de Contumácia n.º 13467/2002 0 0 29/07 2.ª A99
173 3.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e da Comarca de Loures Aviso de Contumácia n.º 13468/2002 0 0 29/07 2.ª A99
173 4.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e da Comarca de Loures Aviso de Contumácia n.º 13469/2002 0 0 29/07 2.ª A99
173 4.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e da Comarca de Loures Aviso de Contumácia n.º 13470/2002 0 0 29/07 2.ª A99
173 4.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e da Comarca de Loures Aviso de Contumácia n.º 13471/2002 0 0 29/07 2.ª A99
173 4.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e da Comarca de Loures Aviso de Contumácia n.º 13472/2002 0 0 29/07 2.ª A99
173 4.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e da Comarca de Loures Aviso de Contumácia n.º 13473/2002 0 0 29/07 2.ª A99
173 2.ª Vara com Competência Mista do Tribunal de Família e Menores e da Comarca de Loures Aviso de Contumácia n.º 13474/2002 0 0 29/07 2.ª A99
173 2.ª Vara com Competência Mista do Tribunal de Família e Menores e da Comarca de Loures Aviso de Contumácia n.º 13475/2002 0 0 29/07 2.ª A99
173 2.ª Vara com Competência Mista do Tribunal de Família e Menores e da Comarca de Loures Aviso de Contumácia n.º 13476/2002 0 0 29/07 2.ª A99
173 2.ª Vara com Competência Mista do Tribunal de Família e Menores e da Comarca de Loures Aviso de Contumácia n.º 13477/2002 0 0 29/07 2.ª A99
173 2.ª Vara com Competência Mista do Tribunal de Família e Menores e da Comarca de Loures Aviso de Contumácia n.º 13478/2002 0 0 29/07 2.ª A99
173 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Comarca e de Família e Menores de Matosinhos Aviso de Contumácia n.º 13479/2002 0 0 29/07 2.ª A99
173 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Comarca e de Família e Menores de Matosinhos Aviso de Contumácia n.º 13480/2002 0 0 29/07 2.ª A99
173 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Comarca e de Família e Menores de Matosinhos Aviso de Contumácia n.º 13481/2002 0 0 29/07 2.ª A99
173 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Comarca e de Família e Menores de Matosinhos Aviso de Contumácia n.º 13482/2002 0 0 29/07 2.ª A99
173 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Comarca e de Família e Menores de Matosinhos Aviso de Contumácia n.º 13483/2002 0 0 29/07 2.ª A99
173 3.º Juízo Criminal do Tribunal de Comarca e de Família e Menores de Matosinhos Aviso de Contumácia n.º 13484/2002 0 0 29/07 2.ª A99
173 3.º Juízo Criminal do Tribunal de Comarca e de Família e Menores de Matosinhos Aviso de Contumácia n.º 13485/2002 0 0 29/07 2.ª A99
173 3.º Juízo Criminal do Tribunal de Comarca e de Família e Menores de Matosinhos Aviso de Contumácia n.º 13486/2002 0 0 29/07 2.ª A99
173 3.º Juízo Criminal do Tribunal de Comarca e de Família e Menores de Matosinhos Aviso de Contumácia n.º 13487/2002 0 0 29/07 2.ª A99
173 3.º Juízo Criminal do Tribunal de Comarca e de Família e Menores de Matosinhos Aviso de Contumácia n.º 13488/2002 0 0 29/07 2.ª A99
173 3.º Juízo Criminal do Tribunal de Comarca e de Família e Menores de Matosinhos Aviso de Contumácia n.º 13489/2002 0 0 29/07 2.ª A99
173 4.º Juízo Criminal do Tribunal de Comarca e de Família e Menores de Matosinhos Aviso de Contumácia n.º 13490/2002 0 0 29/07 2.ª A99
173 4.º Juízo Criminal do Tribunal de Comarca e de Família e Menores de Matosinhos Aviso de Contumácia n.º 13491/2002 0 0 29/07 2.ª A99
173 4.º Juízo Criminal do Tribunal de Comarca e de Família e Menores de Matosinhos Aviso de Contumácia n.º 13492/2002 0 0 29/07 2.ª A99
173 4.º Juízo Criminal do Tribunal de Comarca e de Família e Menores de Matosinhos Aviso de Contumácia n.º 13493/2002 0 0 29/07 2.ª A99
173 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Portimão Aviso de Contumácia n.º 13494/2002 0 0 29/07 2.ª A99
173 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Portimão Aviso de Contumácia n.º 13495/2002 0 0 29/07 2.ª A99
173 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Portimão Aviso de Contumácia n.º 13496/2002 0 0 29/07 2.ª A99
173 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Portimão Aviso de Contumácia n.º 13497/2002 0 0 29/07 2.ª A99
173 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Portimão Aviso de Contumácia n.º 13498/2002 0 0 29/07 2.ª A99
173 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Portimão Aviso de Contumácia n.º 13499/2002 0 0 29/07 2.ª A99
173 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca do Seixal Aviso de Contumácia n.º 13500/2002 0 0 29/07 2.ª A99
173 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca do Seixal Aviso de Contumácia n.º 13501/2002 0 0 29/07 2.ª A99
173 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca do Seixal Aviso de Contumácia n.º 13502/2002 0 0 29/07 2.ª A99
173 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca do Seixal Aviso de Contumácia n.º 13503/2002 0 0 29/07 2.ª A99
173 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca do Seixal Aviso de Contumácia n.º 13504/2002 0 0 29/07 2.ª A99
173 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca do Seixal Aviso de Contumácia n.º 13505/2002 0 0 29/07 2.ª A99
173 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca do Seixal Aviso de Contumácia n.º 13506/2002 0 0 29/07 2.ª A99
173 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca do Seixal Aviso de Contumácia n.º 13507/2002 0 0 29/07 2.ª A99
173 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca do Seixal Aviso de Contumácia n.º 13508/2002 0 0 29/07 2.ª A99
173 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca do Seixal Aviso de Contumácia n.º 13509/2002 0 0 29/07 2.ª A99
173 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca do Seixal Aviso de Contumácia n.º 13510/2002 0 0 29/07 2.ª A99
173 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca do Seixal Aviso de Contumácia n.º 13511/2002 0 0 29/07 2.ª A99
173 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca do Seixal Aviso de Contumácia n.º 13512/2002 0 0 29/07 2.ª A99
173 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Comarca de Família e de Menores de Vila Franca de Xira Aviso de Contumácia n.º 13513/2002 0 0 29/07 2.ª A99
173 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Comarca de Família e de Menores de Vila Franca de Xira Aviso de Contumácia n.º 13514/2002 0 0 29/07 2.ª A99
173 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Comarca de Família e de Menores de Vila Franca de Xira Aviso de Contumácia n.º 13515/2002 0 0 29/07 2.ª A99
173 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Comarca de Família e de Menores de Vila Franca de Xira Aviso de Contumácia n.º 13516/2002 0 0 29/07 2.ª A99
173 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Comarca de Família e de Menores de Vila Franca de Xira Aviso de Contumácia n.º 13517/2002 0 0 29/07 2.ª A99
173 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Comarca de Família e de Menores de Vila Franca de Xira Aviso de Contumácia n.º 13518/2002 0 0 29/07 2.ª A99
173 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Comarca de Família e de Menores de Vila Franca de Xira Aviso de Contumácia n.º 13519/2002 0 0 29/07 2.ª A99
173 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Comarca de Família e de Menores de Vila Franca de Xira Aviso de Contumácia n.º 13520/2002 0 0 29/07 2.ª A99
173 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Comarca de Família e de Menores de Vila Franca de Xira Aviso de Contumácia n.º 13521/2002 0 0 29/07 2.ª A99
173 Ministério das Finanças - Gabinete do Secretário de Estado do Orçamento Despacho n.º 16721/2002 (2.ª Série) 0 0 29/07 2.ª link
173 Ministério das Finanças - Gabinete do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais Despacho n.º 16722/2002 (2.ª Série) 0 0 29/07 2.ª link
173 Ministério das Finanças - Secretaria-Geral Despacho n.º 16723/2002 (2.ª Série) 0 0 29/07 2.ª link
173 Ministério das Finanças - Secretaria-Geral Despacho n.º 16724/2002 (2.ª Série) 0 0 29/07 2.ª link
173 Ministério das Finanças - Secretaria-Geral Despacho n.º 16725/2002 (2.ª Série) 0 0 29/07 2.ª link
173 Ministério das Finanças - Secretaria-Geral Despacho n.º 16726/2002 (2.ª Série) 0 0 29/07 2.ª link
173 Ministério das Finanças - Secretaria-Geral Despacho n.º 16727/2002 (2.ª Série) 0 0 29/07 2.ª link
173 Ministério das Finanças - Secretaria-Geral Despacho n.º 16728/2002 (2.ª Série) 0 0 29/07 2.ª link
173 Ministério das Finanças - Secretaria-Geral Despacho n.º 16729/2002 (2.ª Série) 0 0 29/07 2.ª link
173 Ministério das Finanças - Secretaria-Geral Despacho n.º 16730/2002 (2.ª Série) 0 0 29/07 2.ª link
173 Ministério das Finanças - Defensor do Contribuinte Louvor n.º 1697/2002 0 0 29/07 2.ª link
173 Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo Rectificação n.º 1600/2002 0 0 29/07 2.ª link
173 Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo Rectificação n.º 1601/2002 0 0 29/07 2.ª link
173 Ministério das Finanças - Direcção-Geral dos Assuntos Europeus e Relações Internacionais Despacho (Extracto) n.º 16731/2002 (2.ª Série) 0 0 29/07 2.ª link
173 Ministério das Finanças - Serviços Sociais do Ministério das Finanças Despacho (Extracto) n.º 16732/2002 (2.ª Série) 0 0 29/07 2.ª link
173 Ministérios das Finanças e das Obras Públicas, Transportes e Habitação Portaria n.º 1136/2002 (2.ª Série) 0 0 29/07 2.ª link
173 Ministério da Defesa Nacional - Gabinete do Ministro Despacho n.º 16733/2002 (2.ª Série) 0 0 29/07 2.ª link
173 Ministério da Defesa Nacional - Gabinete do Ministro Despacho n.º 16734/2002 (2.ª Série) 0 0 29/07 2.ª link
173 Ministério da Defesa Nacional - Gabinete do Ministro Despacho n.º 16735/2002 (2.ª Série) 0 0 29/07 2.ª link
173 Ministério da Defesa Nacional - Gabinete do Ministro Despacho n.º 16736/2002 (2.ª Série) 0 0 29/07 2.ª link
173 Ministério da Defesa Nacional - Gabinete do Ministro Despacho n.º 16737/2002 (2.ª Série) 0 0 29/07 2.ª link
173 Ministério da Defesa Nacional - Gabinete do Ministro Despacho n.º 16738/2002 (2.ª Série) 0 0 29/07 2.ª link
173 Ministério da Defesa Nacional - Gabinete do Ministro Despacho n.º 16739/2002 (2.ª Série) 0 0 29/07 2.ª link
173 Ministério da Defesa Nacional - Gabinete do Ministro Despacho n.º 16740/2002 (2.ª Série) 0 0 29/07 2.ª link
173 Ministério da Defesa Nacional - Gabinete do Ministro Despacho n.º 16741/2002 (2.ª Série) 0 0 29/07 2.ª link
173 Ministério da Defesa Nacional - Gabinete do Ministro Despacho n.º 16742/2002 (2.ª Série) 0 0 29/07 2.ª link
173 Ministério da Defesa Nacional - Gabinete do Ministro Despacho n.º 16743/2002 (2.ª Série) 0 0 29/07 2.ª link
173 Ministério da Defesa Nacional - Secretaria-Geral Despacho (Extracto) n.º 16744/2002 (2.ª Série) 0 0 29/07 2.ª link
173 Ministério da Defesa Nacional - Direcção-Geral de Infra-Estruturas Louvor n.º 1698/2002 0 0 29/07 2.ª link
173 Ministério da Defesa Nacional - Estado-Maior-General das Forças Armadas - Gabinetes dos Chefes do Estado-Maior-General das Forças Armadas, do Estado-Maior da Armada e do Estado-Maior da Força Aérea Portaria n.º 1137/2002 (2.ª Série) 0 0 29/07 2.ª link
173 Ministério da Defesa Nacional - Marinha - Instituto Hidrográfico Despacho (Extracto) n.º 16745/2002 (2.ª Série) 0 0 29/07 2.ª link
173 Ministério da Defesa Nacional - Marinha - Superintendência dos Serviços do Pessoal - Direcção do Serviço de Pessoal - Repartição de Sargentos e Praças Despacho n.º 16746/2002 (2.ª Série) 0 0 29/07 2.ª link
173 Ministério da Defesa Nacional - Marinha - Superintendência dos Serviços do Pessoal - Direcção do Serviço de Pessoal - Repartição de Sargentos e Praças Despacho n.º 16747/2002 (2.ª Série) 0 0 29/07 2.ª link
173 Ministério da Administração Interna - Direcção Nacional da Polícia de Segurança Pública - Departamento de Recursos Humanos Despacho (Extracto) n.º 16748/2002 (2.ª Série) 0 0 29/07 2.ª link
173 Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Despacho n.º 16749/2002 (2.ª Série) 0 0 29/07 2.ª link
173 Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Despacho n.º 16750/2002 (2.ª Série) 0 0 29/07 2.ª link
173 Ministério da Justiça - Direcção-Geral da Administração Extrajudicial Despacho (Extracto) n.º 16751/2002 (2.ª Série) 0 0 29/07 2.ª link
173 Ministério da Justiça - Direcção-Geral da Administração Extrajudicial Despacho (Extracto) n.º 16752/2002 (2.ª Série) 0 0 29/07 2.ª link
173 Ministério da Justiça - Direcção-Geral da Administração da Justiça Declaração n.º 235/2002 (2.ª Série) 0 0 29/07 2.ª link
173 Ministério da Justiça - Direcção-Geral da Administração da Justiça Despacho n.º 16753/2002 (2.ª Série) 0 0 29/07 2.ª link
173 Ministério da Justiça - Direcção-Geral da Administração da Justiça Despacho n.º 16754/2002 (2.ª Série) 0 0 29/07 2.ª link
173 Ministério da Justiça - Direcção-Geral da Administração da Justiça Despacho n.º 16755/2002 (2.ª Série) 0 0 29/07 2.ª link
173 Ministério da Justiça - Direcção-Geral da Administração da Justiça Despacho n.º 16756/2002 (2.ª Série) 0 0 29/07 2.ª link
173 Ministério da Justiça - Direcção-Geral da Administração da Justiça Despacho (Extracto) n.º 16757/2002 (2.ª Série) 0 0 29/07 2.ª link
173 Ministério da Justiça - Direcção-Geral da Administração da Justiça Despacho n.º 16758/2002 (2.ª Série) 0 0 29/07 2.ª link
173 Ministério da Justiça - Direcção-Geral da Administração da Justiça Despacho (Extracto) n.º 16759/2002 (2.ª Série) 0 0 29/07 2.ª link
173 Ministério da Justiça - Directoria Nacional da Polícia Judiciária Despacho n.º 16760/2002 (2.ª Série) 0 0 29/07 2.ª link
173 Ministério da Economia - Gabinete do Ministro Despacho n.º 16761/2002 (2.ª Série) 0 0 29/07 2.ª link
173 Ministério da Economia - Gabinete do Ministro Despacho n.º 16762/2002 (2.ª Série) 0 0 29/07 2.ª link
173 Ministério da Economia - Instituto Geológico e Mineiro Aviso n.º 8705/2002 (2.ª Série) 0 0 29/07 2.ª link
173 Ministério da Economia - Região de Turismo Leiria/Fátima Contrato (Extracto) n.º 2054/2002 0 0 29/07 2.ª link
173 Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas Portaria n.º 1138/2002 (2.ª Série) 0 0 29/07 2.ª link
173 Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas Portaria n.º 1139/2002 (2.ª Série) 0 0 29/07 2.ª link
173 Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas Portaria n.º 1140/2002 (2.ª Série) 0 0 29/07 2.ª link
173 Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas Portaria n.º 1141/2002 (2.ª Série) 0 0 29/07 2.ª link
173 Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas Portaria n.º 1142/2002 (2.ª Série) 0 0 29/07 2.ª link
173 Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas Portaria n.º 1143/2002 (2.ª Série) 0 0 29/07 2.ª link
173 Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas Portaria n.º 1144/2002 (2.ª Série) 0 0 29/07 2.ª link
173 Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas Portaria n.º 1145/2002 (2.ª Série) 0 0 29/07 2.ª link
173 Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas Portaria n.º 1146/2002 (2.ª Série) 0 0 29/07 2.ª link
173 Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas - Gabinete do Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural Rectificação n.º 1602/2002 0 0 29/07 2.ª link
173 Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas - Direcção-Geral de Desenvolvimento Rural Despacho n.º 16763/2002 (2.ª Série) 0 0 29/07 2.ª link
173 Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas - Direcção-Geral das Florestas Despacho n.º 16764/2002 (2.ª Série) 0 0 29/07 2.ª link
173 Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas - Direcção Regional de Agricultura do Algarve Despacho n.º 16765/2002 (2.ª Série) 0 0 29/07 2.ª link
173 Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas - Direcção Regional de Agricultura do Ribatejo e Oeste Despacho (Extracto) n.º 16766/2002 (2.ª Série) 0 0 29/07 2.ª link
173 Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas - Instituto de Investigação das Pescas e do Mar Despacho n.º 16767/2002 (2.ª Série) 0 0 29/07 2.ª link
173 Ministério da Educação - Direcção-Geral da Administração Educativa Aviso n.º 8706/2002 (2.ª Série) 0 0 29/07 2.ª link
173 Ministério da Ciência e do Ensino Superior - Instituto de Investigação Científica Tropical Despacho (Extracto) n.º 16768/2002 (2.ª Série) 0 0 29/07 2.ª link
173 Ministério da Ciência e do Ensino Superior - Instituto de Investigação Científica Tropical Despacho (Extracto) n.º 16769/2002 (2.ª Série) 0 0 29/07 2.ª link
173 Ministério da Cultura - Teatro Nacional de São Carlos Despacho n.º 16770/2002 (2.ª Série) 0 0 29/07 2.ª link
173 Ministério da Cultura - Teatro Nacional de São Carlos Despacho n.º 16771/2002 (2.ª Série) 0 0 29/07 2.ª link
173 Ministério da Cultura - Teatro Nacional de São Carlos Despacho n.º 16772/2002 (2.ª Série) 0 0 29/07 2.ª link
173 Ministério da Saúde - Direcção-Geral da Saúde - Hospitais Civis de Lisboa - Hospital de São José Aviso n.º 8707/2002 (2.ª Série) 0 0 29/07 2.ª link
173 Ministério da Saúde - Direcção-Geral da Saúde - Hospital de Santa Maria Rectificação n.º 1603/2002 0 0 29/07 2.ª link
173 Ministérios da Saúde e da Segurança Social e do Trabalho - Santa Casa da Misericórdia de Lisboa Rectificação n.º 1604/2002 0 0 29/07 2.ª link
173 Ministério da Segurança Social e do Trabalho - Gabinete da Secretária de Estado da Segurança Social Despacho n.º 16773/2002 (2.ª Série) 0 0 29/07 2.ª link
173 Ministério da Segurança Social e do Trabalho - Gabinete da Secretária de Estado da Segurança Social Despacho n.º 16774/2002 (2.ª Série) 0 0 29/07 2.ª link
173 Ministério da Segurança Social e do Trabalho - Casa Pia de Lisboa Aviso n.º 8708/2002 (2.ª Série) 0 0 29/07 2.ª link
173 Ministério da Segurança Social e do Trabalho - Centro Nacional de Protecção contra os Riscos Profissionais Aviso n.º 8709/2002 (2.ª Série) 0 0 29/07 2.ª link
173 Ministério da Segurança Social e do Trabalho - Centro Nacional de Protecção contra os Riscos Profissionais Deliberação n.º 1234/2002 0 0 29/07 2.ª link
173 Ministério da Segurança Social e do Trabalho - Instituto de Desenvolvimento e Inspecção das Condições de Trabalho Despacho (Extracto) n.º 16775/2002 (2.ª Série) 0 0 29/07 2.ª link
173 Ministério da Segurança Social e do Trabalho - Instituto de Desenvolvimento e Inspecção das Condições de Trabalho Despacho (Extracto) n.º 16776/2002 (2.ª Série) 0 0 29/07 2.ª link
173 Ministério da Segurança Social e do Trabalho - Instituto de Solidariedade e Segurança Social - Centro Distrital de Solidariedade e Segurança Social de Castelo Branco Despacho n.º 16777/2002 (2.ª Série) 0 0 29/07 2.ª link
173 Ministério da Segurança Social e do Trabalho - Instituto de Solidariedade e Segurança Social - Centro Distrital de Solidariedade e Segurança Social de Coimbra Despacho n.º 16778/2002 (2.ª Série) 0 0 29/07 2.ª link
173 Ministério da Segurança Social e do Trabalho - Instituto de Solidariedade e Segurança Social - Centro Distrital de Solidariedade e Segurança Social da Guarda Aviso n.º 8710/2002 (2.ª Série) 0 0 29/07 2.ª link
173 Ministério da Segurança Social e do Trabalho - Instituto de Solidariedade e Segurança Social - Centro Distrital de Solidariedade e Segurança Social de Vila Real Despacho n.º 16779/2002 (2.ª Série) 0 0 29/07 2.ª link
173 Ministério da Segurança Social e do Trabalho - Instituto de Solidariedade e Segurança Social - Centro Distrital de Solidariedade e Segurança Social de Vila Real Despacho n.º 16780/2002 (2.ª Série) 0 0 29/07 2.ª link
173 Ministério da Segurança Social e do Trabalho - Instituto de Solidariedade e Segurança Social - Centro Distrital de Solidariedade e Segurança Social de Vila Real Despacho n.º 16781/2002 (2.ª Série) 0 0 29/07 2.ª link
173 Ministério da Segurança Social e do Trabalho - Instituto de Solidariedade e Segurança Social - Centro Distrital de Solidariedade e Segurança Social de Vila Real Despacho n.º 16782/2002 (2.ª Série) 0 0 29/07 2.ª link
173 Ministério da Segurança Social e do Trabalho - Instituto de Solidariedade e Segurança Social - Centro Distrital de Solidariedade e Segurança Social de Vila Real Despacho n.º 16783/2002 (2.ª Série) 0 0 29/07 2.ª link
173 Ministério da Segurança Social e do Trabalho - Instituto de Solidariedade e Segurança Social - Serviço Regional de Planeamento e Fiscalização do Centro Rectificação n.º 1605/2002 0 0 29/07 2.ª link
173 Ministério da Segurança Social e do Trabalho - Instituto de Solidariedade e Segurança Social - Serviço Regional de Planeamento e Fiscalização do Norte Aviso n.º 8711/2002 (2.ª Série) 0 0 29/07 2.ª link
173 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação - Gabinete do Ministro Despacho n.º 16784/2002 (2.ª Série) 0 0 29/07 2.ª link
173 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação - Gabinete do Secretário de Estado das Obras Públicas Despacho n.º 16785/2002 (2.ª Série) - Revogado 0 0 29/07 2.ª link
173 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação - Gabinete do Secretário de Estado dos Transportes Despacho n.º 16786/2002 (2.ª Série) 0 0 29/07 2.ª link
173 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação - Gabinete do Secretário de Estado dos Transportes Despacho n.º 16787/2002 (2.ª Série) 0 0 29/07 2.ª link
173 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação - Gabinete do Secretário de Estado dos Transportes Despacho n.º 16788/2002 (2.ª Série) 0 0 29/07 2.ª link
173 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação - Gabinete do Secretário de Estado da Habitação Despacho n.º 16789/2002 (2.ª Série) 0 0 29/07 2.ª link
173 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação - Gabinete do Secretário de Estado da Habitação Despacho n.º 16790/2002 (2.ª Série) 0 0 29/07 2.ª link
173 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação - Gabinete do Secretário de Estado da Habitação Despacho n.º 16791/2002 (2.ª Série) 0 0 29/07 2.ª link
173 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação - Gabinete do Secretário de Estado da Habitação Despacho n.º 16792/2002 (2.ª Série) 0 0 29/07 2.ª link
173 Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente - Direcção-Geral das Autarquias Locais Despacho n.º 16793/2002 (2.ª Série) 0 0 29/07 2.ª link
173 Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente - Direcção-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano Declaração n.º 236/2002 (2.ª Série) 0 0 29/07 2.ª link
173 Conselho Superior da Magistratura Despacho (Extracto) n.º 16794/2002 (2.ª Série) 0 0 29/07 2.ª link
173 Universidade do Minho - Reitoria Edital n.º 932/2002 (2.ª Série) 0 0 29/07 2.ª link
173 Universidade do Minho - Reitoria Edital n.º 933/2002 (2.ª Série) 0 0 29/07 2.ª link
173 Universidade do Minho - Reitoria Edital n.º 934/2002 (2.ª Série) 0 0 29/07 2.ª link
173 Universidade do Minho - Serviços Administrativos Despacho (Extracto) n.º 16795/2002 (2.ª Série) 0 0 29/07 2.ª link
173 Universidade do Minho - Serviços Administrativos Despacho (Extracto) n.º 16796/2002 (2.ª Série) 0 0 29/07 2.ª link
173 Universidade do Minho - Serviços Administrativos Despacho (Extracto) n.º 16797/2002 (2.ª Série) 0 0 29/07 2.ª link
173 Universidade do Minho - Serviços Administrativos Despacho (Extracto) n.º 16798/2002 (2.ª Série) 0 0 29/07 2.ª link
173 Universidade do Minho - Serviços Administrativos Despacho (Extracto) n.º 16799/2002 (2.ª Série) 0 0 29/07 2.ª link
173 Universidade do Minho - Serviços Administrativos Despacho (Extracto) n.º 16800/2002 (2.ª Série) 0 0 29/07 2.ª link
173 Universidade Nova de Lisboa - Reitoria Despacho n.º 16801/2002 (2.ª Série) 0 0 29/07 2.ª link
173 Universidade Nova de Lisboa - Reitoria Rectificação n.º 1606/2002 0 0 29/07 2.ª link
173 Universidade Nova de Lisboa - Faculdade de Direito Despacho n.º 16802/2002 (2.ª Série) 0 0 29/07 2.ª link
173 Universidade do Porto - Secretaria-Geral Despacho (Extracto) n.º 16803/2002 (2.ª Série) 0 0 29/07 2.ª link
173 Universidade do Porto - Secretaria-Geral Despacho (Extracto) n.º 16804/2002 (2.ª Série) 0 0 29/07 2.ª link
173 Universidade do Porto - Secretaria-Geral Despacho (Extracto) n.º 16805/2002 (2.ª Série) 0 0 29/07 2.ª link
173 Universidade do Porto - Secretaria-Geral Despacho (Extracto) n.º 16806/2002 (2.ª Série) 0 0 29/07 2.ª link
173 Universidade do Porto - Secretaria-Geral Despacho (Extracto) n.º 16807/2002 (2.ª Série) 0 0 29/07 2.ª link
173 Universidade do Porto - Secretaria-Geral Despacho (Extracto) n.º 16808/2002 (2.ª Série) 0 0 29/07 2.ª link
173 Universidade do Porto - Secretaria-Geral Despacho (Extracto) n.º 16809/2002 (2.ª Série) 0 0 29/07 2.ª link
173 Universidade do Porto - Faculdade de Ciências Despacho (Extracto) n.º 16810/2002 (2.ª Série) 0 0 29/07 2.ª link
173 Universidade do Porto - Faculdade de Ciências Despacho (Extracto) n.º 16811/2002 (2.ª Série) 0 0 29/07 2.ª link
173 Universidade do Porto - Faculdade de Ciências Despacho (Extracto) n.º 16812/2002 (2.ª Série) 0 0 29/07 2.ª link
173 Universidade do Porto - Faculdade de Ciências Despacho (Extracto) n.º 16813/2002 (2.ª Série) 0 0 29/07 2.ª link
173 Universidade do Porto - Faculdade de Ciências Despacho (Extracto) n.º 16814/2002 (2.ª Série) 0 0 29/07 2.ª link
173 Universidade do Porto - Faculdade de Ciências Despacho (Extracto) n.º 16815/2002 (2.ª Série) 0 0 29/07 2.ª link
173 Universidade do Porto - Faculdade de Ciências Despacho (Extracto) n.º 16816/2002 (2.ª Série) 0 0 29/07 2.ª link
173 Universidade do Porto - Faculdade de Ciências Despacho (Extracto) n.º 16817/2002 (2.ª Série) 0 0 29/07 2.ª link
173 Universidade do Porto - Faculdade de Ciências Despacho (Extracto) n.º 16818/2002 (2.ª Série) 0 0 29/07 2.ª link
173 Universidade do Porto - Faculdade de Ciências Despacho (Extracto) n.º 16819/2002 (2.ª Série) 0 0 29/07 2.ª link
173 Universidade do Porto - Faculdade de Ciências Despacho (Extracto) n.º 16820/2002 (2.ª Série) 0 0 29/07 2.ª link
173 Universidade do Porto - Faculdade de Ciências do Desporto e de Educação Física Louvor n.º 1699/2002 0 0 29/07 2.ª link
173 Universidade do Porto - Faculdade de Ciências da Nutrição e Alimentação Despacho (Extracto) n.º 16821/2002 (2.ª Série) 0 0 29/07 2.ª link
173 Universidade do Porto - Faculdade de Engenharia Aviso n.º 8712/2002 (2.ª Série) 0 0 29/07 2.ª link
173 Universidade do Porto - Faculdade de Engenharia Despacho (Extracto) n.º 16822/2002 (2.ª Série) 0 0 29/07 2.ª link
173 Universidade do Porto - Faculdade de Engenharia Despacho (Extracto) n.º 16823/2002 (2.ª Série) 0 0 29/07 2.ª link
173 Universidade do Porto - Faculdade de Engenharia Despacho (Extracto) n.º 16824/2002 (2.ª Série) 0 0 29/07 2.ª link
173 Universidade do Porto - Faculdade de Engenharia Despacho (Extracto) n.º 16825/2002 (2.ª Série) 0 0 29/07 2.ª link
173 Universidade do Porto - Faculdade de Engenharia Despacho (Extracto) n.º 16826/2002 (2.ª Série) 0 0 29/07 2.ª link
173 Universidade do Porto - Faculdade de Engenharia Despacho (Extracto) n.º 16827/2002 (2.ª Série) 0 0 29/07 2.ª link
173 Universidade do Porto - Faculdade de Engenharia Despacho (Extracto) n.º 16828/2002 (2.ª Série) 0 0 29/07 2.ª link
173 Universidade do Porto - Faculdade de Engenharia Despacho (Extracto) n.º 16829/2002 (2.ª Série) 0 0 29/07 2.ª link
173 Universidade do Porto - Faculdade de Engenharia Edital n.º 935/2002 (2.ª Série) 0 0 29/07 2.ª link
173 Universidade do Porto - Faculdade de Economia Aviso n.º 8713/2002 (2.ª Série) 0 0 29/07 2.ª link
173 Universidade do Porto - Faculdade de Economia Despacho n.º 16830/2002 (2.ª Série) 0 0 29/07 2.ª link
173 Universidade do Porto - Faculdade de Letras Despacho n.º 16831/2002 (2.ª Série) 0 0 29/07 2.ª link
173 Universidade do Porto - Faculdade de Letras Despacho n.º 16832/2002 (2.ª Série) 0 0 29/07 2.ª link
173 Instituto Politécnico de Viseu Despacho n.º 16833/2002 (2.ª Série) 0 0 29/07 2.ª link
173 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação - Gabinete do Secretário de Estado das Obras Públicas Despacho n.º 16833-A/2002 (2.ª Série) 0 0 29/07 2.ª 173S
173 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação - Gabinete do Secretário de Estado das Obras Públicas Despacho n.º 16833-B/2002 (2.ª Série) 0 0 29/07 2.ª 173S
173 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação - Gabinete do Secretário de Estado das Obras Públicas Despacho n.º 16833-C/2002 (2.ª Série) 0 0 29/07 2.ª 173S
173 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação - Gabinete do Secretário de Estado das Obras Públicas Despacho n.º 16833-D/2002 (2.ª Série) 0 0 29/07 2.ª 173S
173 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação - Gabinete do Secretário de Estado das Obras Públicas Despacho n.º 16833-E/2002 (2.ª Série) 0 0 29/07 2.ª 173S
173 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação - Gabinete do Secretário de Estado das Obras Públicas Despacho n.º 16833-F/2002 (2.ª Série) 0 0 29/07 2.ª 173S