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Diário da República 169/2002

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Resumo do Diário da República 1.ª Série

Diário Orgão Diploma Resumo Série Data Dia Ver
169B Ministério das Finanças Portaria n.º 866/2002 Altera a Portaria n.º 95/94, de 9 de Fevereiro (fixa o capital social mínimo das sociedades corretoras e das sociedades financeiras de corretagem). Revoga a Portaria n.º 102/2002, de 1 de Fevereiro 001 24/07 4.ª link
169B Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas Portaria n.º 867/2002 Anexa à zona de caça associativa criada pela Portaria n.º 742/2001, de 19 de Julho, vários prédios rústicos sitos na freguesia de Ameixial, município de Loulé 001 24/07 4.ª link
169B Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas Portaria n.º 868/2002 Anexa à zona de caça associativa criada pela Portaria n.º 761/2001, de 21 de Julho, vários prédios rústicos sitos na freguesia de Odeleite, município de Castro Marim 001 24/07 4.ª link
169B Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas Despacho Normativo n.º 40/2002 - Revogado Estabelece os termos em que terão enquadramento as acções a levar a efeito para a realização dos testes rápidos no âmbito da vigilância epidemiológica das encefalopatias espongiformes transmissíveis (EET) e o respectivo quadro de competências e de financiamento, bem como o valor dos preços das análises a praticar pelos laboratórios oficiais 001 24/07 4.ª link
169B Ministério da Ciência e do Ensino Superior Portaria n.º 869/2002 Fixa as vagas para a candidatura à matrícula e inscrição, no ano lectivo de 2002-2003, num conjunto de cursos de complemento de formação científica e pedagógica e de qualificação para o exercício de outras funções educativas ministrados por estabelecimentos de ensino superior particular e cooperativo 001 24/07 4.ª link
169B Ministério da Ciência e do Ensino Superior Portaria n.º 870/2002 Fixa as vagas para a candidatura à matrícula e inscrição, no ano lectivo de 2002-2003, nos cursos de complemento de formação em Enfermagem ministrados em estabelecimentos de ensino superior particular e cooperativo 001 24/07 4.ª link
169B Ministério da Ciência e do Ensino Superior Portaria n.º 871/2002 Fixa as vagas para a candidatura à matrícula e inscrição, no ano lectivo de 2002-2003, no 2.º ciclo dos cursos bietápicos de licenciatura dos estabelecimentos de ensino superior particular e cooperativo ao abrigo da alínea b.3) do n.º 1 do artigo 13.º do Regulamento Geral dos Cursos Bietápicos de Licenciatura das Escolas de Ensino Superior Politécnico, aprovado pela Portaria n.º 413-A/98, de 17 de Julho, alterada pela Portaria n.º 533-A/99, de 22 de Julho 001 24/07 4.ª link
169B Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional Resolução da Assembleia Legislativa Regional n.º 8/2002/A Recomenda ao Governo Regional a adopção de medidas no âmbito da protecção e salvaguarda da zona das Furnas do Enxofre, na ilha Terceira 001 24/07 4.ª link
169B Região Autónoma dos Açores - Secretaria Regional da Educação e Cultura Decreto Regulamentar Regional n.º 18/2002/A - Revogado Cria a Escola Básica Integrada de Rabo de Peixe 001 24/07 4.ª link
169B Região Autónoma dos Açores - Secretaria Regional da Educação e Cultura Decreto Regulamentar Regional n.º 19/2002/A Cria a Escola Básica Integrada de Capelas 001 24/07 4.ª link
169B Região Autónoma dos Açores - Secretaria Regional da Educação e Cultura Decreto Regulamentar Regional n.º 20/2002/A - Revogado Cria a Escola Básica Integrada de Ribeira Grande 001 24/07 4.ª link
169B Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo Decreto Regulamentar Regional n.º 11/2002/M - Revogado Aprova a orgânica da Direcção Regional de Florestas (DRF) 001 24/07 4.ª link
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Resumo do Diário da República 2.ª Série

Diário Orgão Diploma Resumo Página Data Dia Ver
169 Tribunal da Comarca de Abrantes Aviso de Contumácia n.º 12241/2002 0 0 24/07 4.ª A96
169 Tribunal da Comarca de Abrantes Aviso de Contumácia n.º 12242/2002 0 0 24/07 4.ª A96
169 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Águeda Aviso de Contumácia n.º 12243/2002 0 0 24/07 4.ª A96
169 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Águeda Aviso de Contumácia n.º 12244/2002 0 0 24/07 4.ª A96
169 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Águeda Aviso de Contumácia n.º 12245/2002 0 0 24/07 4.ª A96
169 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Águeda Aviso de Contumácia n.º 12246/2002 0 0 24/07 4.ª A96
169 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Águeda Aviso de Contumácia n.º 12247/2002 0 0 24/07 4.ª A96
169 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Águeda Aviso de Contumácia n.º 12248/2002 0 0 24/07 4.ª A96
169 Tribunal da Comarca de Albufeira Aviso de Contumácia n.º 12249/2002 0 0 24/07 4.ª A96
169 Tribunal da Comarca de Albufeira Aviso de Contumácia n.º 12250/2002 0 0 24/07 4.ª A96
169 Tribunal da Comarca de Albufeira Aviso de Contumácia n.º 12251/2002 0 0 24/07 4.ª A96
169 Tribunal da Comarca de Albufeira Aviso de Contumácia n.º 12252/2002 0 0 24/07 4.ª A96
169 Tribunal da Comarca de Albufeira Aviso de Contumácia n.º 12253/2002 0 0 24/07 4.ª A96
169 Tribunal da Comarca de Albufeira Aviso de Contumácia n.º 12254/2002 0 0 24/07 4.ª A96
169 Tribunal da Comarca de Albufeira Aviso de Contumácia n.º 12255/2002 0 0 24/07 4.ª A96
169 Tribunal da Comarca de Alcanena Aviso de Contumácia n.º 12256/2002 0 0 24/07 4.ª A96
169 Tribunal da Comarca de Alenquer Aviso de Contumácia n.º 12257/2002 0 0 24/07 4.ª A96
169 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada Aviso de Contumácia n.º 12258/2002 0 0 24/07 4.ª A96
169 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada Aviso de Contumácia n.º 12259/2002 0 0 24/07 4.ª A96
169 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada Aviso de Contumácia n.º 12260/2002 0 0 24/07 4.ª A96
169 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada Aviso de Contumácia n.º 12261/2002 0 0 24/07 4.ª A96
169 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada Aviso de Contumácia n.º 12262/2002 0 0 24/07 4.ª A96
169 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada Aviso de Contumácia n.º 12263/2002 0 0 24/07 4.ª A96
169 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada Aviso de Contumácia n.º 12264/2002 0 0 24/07 4.ª A96
169 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada Aviso de Contumácia n.º 12265/2002 0 0 24/07 4.ª A96
169 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada Aviso de Contumácia n.º 12266/2002 0 0 24/07 4.ª A96
169 Tribunal da Comarca de Amarante Aviso de Contumácia n.º 12267/2002 0 0 24/07 4.ª A96
169 Tribunal da Comarca de Amarante Aviso de Contumácia n.º 12268/2002 0 0 24/07 4.ª A96
169 Tribunal da Comarca de Amarante Aviso de Contumácia n.º 12269/2002 0 0 24/07 4.ª A96
169 Tribunal da Comarca de Amarante Aviso de Contumácia n.º 12270/2002 0 0 24/07 4.ª A96
169 Tribunal da Comarca de Anadia Aviso de Contumácia n.º 12271/2002 0 0 24/07 4.ª A96
169 Tribunal da Comarca de Ansião Aviso de Contumácia n.º 12272/2002 0 0 24/07 4.ª A96
169 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Aveiro Aviso de Contumácia n.º 12273/2002 0 0 24/07 4.ª A96
169 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Aveiro Aviso de Contumácia n.º 12274/2002 0 0 24/07 4.ª A96
169 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Aveiro Aviso de Contumácia n.º 12275/2002 0 0 24/07 4.ª A96
169 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Aveiro Aviso de Contumácia n.º 12276/2002 0 0 24/07 4.ª A96
169 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Aveiro Aviso de Contumácia n.º 12277/2002 0 0 24/07 4.ª A96
169 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Barcelos Aviso de Contumácia n.º 12278/2002 0 0 24/07 4.ª A96
169 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Barcelos Aviso de Contumácia n.º 12279/2002 0 0 24/07 4.ª A96
169 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Barcelos Aviso de Contumácia n.º 12280/2002 0 0 24/07 4.ª A96
169 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Barcelos Aviso de Contumácia n.º 12281/2002 0 0 24/07 4.ª A96
169 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Barcelos Aviso de Contumácia n.º 12282/2002 0 0 24/07 4.ª A96
169 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Barcelos Aviso de Contumácia n.º 12283/2002 0 0 24/07 4.ª A96
169 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Barcelos Aviso de Contumácia n.º 12284/2002 0 0 24/07 4.ª A96
169 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Barcelos Aviso de Contumácia n.º 12285/2002 0 0 24/07 4.ª A96
169 Tribunal da Comarca de Benavente Aviso de Contumácia n.º 12286/2002 0 0 24/07 4.ª A96
169 Tribunal da Comarca de Benavente Aviso de Contumácia n.º 12287/2002 0 0 24/07 4.ª A96
169 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia n.º 12288/2002 0 0 24/07 4.ª A96
169 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia n.º 12289/2002 0 0 24/07 4.ª A96
169 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia n.º 12290/2002 0 0 24/07 4.ª A96
169 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia n.º 12291/2002 0 0 24/07 4.ª A96
169 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia n.º 12292/2002 0 0 24/07 4.ª A96
169 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia n.º 12293/2002 0 0 24/07 4.ª A96
169 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia n.º 12294/2002 0 0 24/07 4.ª A96
169 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia n.º 12295/2002 0 0 24/07 4.ª A96
169 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia n.º 12296/2002 0 0 24/07 4.ª A96
169 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia n.º 12297/2002 0 0 24/07 4.ª A96
169 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia n.º 12298/2002 0 0 24/07 4.ª A96
169 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia n.º 12299/2002 0 0 24/07 4.ª A96
169 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia n.º 12300/2002 0 0 24/07 4.ª A96
169 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia n.º 12301/2002 0 0 24/07 4.ª A96
169 Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia n.º 12302/2002 0 0 24/07 4.ª A96
169 Tribunal da Comarca de Bragança Aviso de Contumácia n.º 12303/2002 0 0 24/07 4.ª A96
169 Tribunal da Comarca de Bragança Aviso de Contumácia n.º 12304/2002 0 0 24/07 4.ª A96
169 Tribunal da Comarca do Cadaval Aviso de Contumácia n.º 12305/2002 0 0 24/07 4.ª A96
169 Tribunal da Comarca do Cadaval Aviso de Contumácia n.º 12306/2002 0 0 24/07 4.ª A96
169 Tribunal da Comarca das Caldas da Rainha Aviso de Contumácia n.º 12307/2002 0 0 24/07 4.ª A96
169 Tribunal da Comarca das Caldas da Rainha Aviso de Contumácia n.º 12308/2002 0 0 24/07 4.ª A96
169 Tribunal da Comarca de Caminha Aviso de Contumácia n.º 12309/2002 0 0 24/07 4.ª A96
169 Tribunal da Comarca de Caminha Aviso de Contumácia n.º 12310/2002 0 0 24/07 4.ª A96
169 Tribunal da Comarca de Caminha Aviso de Contumácia n.º 12311/2002 0 0 24/07 4.ª A96
169 Tribunal da Comarca de Caminha Aviso de Contumácia n.º 12312/2002 0 0 24/07 4.ª A96
169 Tribunal da Comarca do Cartaxo Aviso de Contumácia n.º 12313/2002 0 0 24/07 4.ª A96
169 Tribunal da Comarca do Cartaxo Aviso de Contumácia n.º 12314/2002 0 0 24/07 4.ª A96
169 Tribunal da Comarca de Castelo Branco Aviso de Contumácia n.º 12315/2002 0 0 24/07 4.ª A96
169 Tribunal da Comarca de Castelo Branco Aviso de Contumácia n.º 12316/2002 0 0 24/07 4.ª A96
169 Tribunal da Comarca de Castelo Branco Aviso de Contumácia n.º 12317/2002 0 0 24/07 4.ª A96
169 Tribunal da Comarca de Castelo Branco Aviso de Contumácia n.º 12318/2002 0 0 24/07 4.ª A96
169 Tribunal da Comarca de Castelo Branco Aviso de Contumácia n.º 12319/2002 0 0 24/07 4.ª A96
169 Tribunal da Comarca de Castelo Branco Aviso de Contumácia n.º 12320/2002 0 0 24/07 4.ª A96
169 Tribunal da Comarca de Castelo Branco Aviso de Contumácia n.º 12321/2002 0 0 24/07 4.ª A96
169 Tribunal da Comarca de Castelo de Paiva Aviso de Contumácia n.º 12322/2002 0 0 24/07 4.ª A96
169 Tribunal da Comarca de Celorico da Beira Aviso de Contumácia n.º 12323/2002 0 0 24/07 4.ª A96
169 Tribunal da Comarca de Chaves Aviso de Contumácia n.º 12324/2002 0 0 24/07 4.ª A96
169 Tribunal da Comarca de Chaves Aviso de Contumácia n.º 12325/2002 0 0 24/07 4.ª A96
169 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Coimbra Aviso de Contumácia n.º 12326/2002 0 0 24/07 4.ª A96
169 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Coimbra Aviso de Contumácia n.º 12327/2002 0 0 24/07 4.ª A96
169 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Coimbra Aviso de Contumácia n.º 12328/2002 0 0 24/07 4.ª A96
169 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Coimbra Aviso de Contumácia n.º 12329/2002 0 0 24/07 4.ª A96
169 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Coimbra Aviso de Contumácia n.º 12330/2002 0 0 24/07 4.ª A96
169 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Coimbra Aviso de Contumácia n.º 12331/2002 0 0 24/07 4.ª A96
169 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Coimbra Aviso de Contumácia n.º 12332/2002 0 0 24/07 4.ª A96
169 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Coimbra Aviso de Contumácia n.º 12333/2002 0 0 24/07 4.ª A96
169 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Coimbra Aviso de Contumácia n.º 12334/2002 0 0 24/07 4.ª A96
169 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Coimbra Aviso de Contumácia n.º 12335/2002 0 0 24/07 4.ª A96
169 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Coimbra Aviso de Contumácia n.º 12336/2002 0 0 24/07 4.ª A96
169 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Coimbra Aviso de Contumácia n.º 12337/2002 0 0 24/07 4.ª A96
169 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Coimbra Aviso de Contumácia n.º 12338/2002 0 0 24/07 4.ª A96
169 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Coimbra Aviso de Contumácia n.º 12339/2002 0 0 24/07 4.ª A96
169 Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Coimbra Aviso de Contumácia n.º 12340/2002 0 0 24/07 4.ª A96
169 Tribunal da Comarca da Covilhã Aviso de Contumácia n.º 12341/2002 0 0 24/07 4.ª A96
169 Tribunal da Comarca da Covilhã Aviso de Contumácia n.º 12342/2002 0 0 24/07 4.ª A96
169 Tribunal da Comarca de Elvas Aviso de Contumácia n.º 12343/2002 0 0 24/07 4.ª A96
169 Tribunal da Comarca de Elvas Aviso de Contumácia n.º 12344/2002 0 0 24/07 4.ª A96
169 Tribunal da Comarca de Elvas Aviso de Contumácia n.º 12345/2002 0 0 24/07 4.ª A96
169 Tribunal da Comarca do Entroncamento Aviso de Contumácia n.º 12346/2002 0 0 24/07 4.ª A96
169 Tribunal da Comarca do Entroncamento Aviso de Contumácia n.º 12347/2002 0 0 24/07 4.ª A96
169 Tribunal da Comarca de Espinho Aviso de Contumácia n.º 12348/2002 0 0 24/07 4.ª A96
169 Tribunal da Comarca de Espinho Aviso de Contumácia n.º 12349/2002 0 0 24/07 4.ª A96
169 Tribunal da Comarca de Espinho Aviso de Contumácia n.º 12350/2002 0 0 24/07 4.ª A96
169 Tribunal da Comarca de Estremoz Aviso de Contumácia n.º 12351/2002 0 0 24/07 4.ª A96
169 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Évora Aviso de Contumácia n.º 12352/2002 0 0 24/07 4.ª A96
169 Tribunal da Comarca de Fafe Aviso de Contumácia n.º 12353/2002 0 0 24/07 4.ª A96
169 Tribunal da Comarca de Fafe Aviso de Contumácia n.º 12354/2002 0 0 24/07 4.ª A96
169 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Faro Aviso de Contumácia n.º 12355/2002 0 0 24/07 4.ª A96
169 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Faro Aviso de Contumácia n.º 12356/2002 0 0 24/07 4.ª A96
169 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Faro Aviso de Contumácia n.º 12357/2002 0 0 24/07 4.ª A96
169 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Faro Aviso de Contumácia n.º 12358/2002 0 0 24/07 4.ª A96
169 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Faro Aviso de Contumácia n.º 12359/2002 0 0 24/07 4.ª A96
169 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Faro Aviso de Contumácia n.º 12360/2002 0 0 24/07 4.ª A96
169 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Faro Aviso de Contumácia n.º 12361/2002 0 0 24/07 4.ª A96
169 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Faro Aviso de Contumácia n.º 12362/2002 0 0 24/07 4.ª A96
169 Tribunal da Comarca da Figueira da Foz Aviso de Contumácia n.º 12363/2002 0 0 24/07 4.ª A96
169 Tribunal da Comarca da Figueira da Foz Aviso de Contumácia n.º 12364/2002 0 0 24/07 4.ª A96
169 Tribunal da Comarca da Figueira da Foz Aviso de Contumácia n.º 12365/2002 0 0 24/07 4.ª A96
169 Tribunal da Comarca da Figueira da Foz Aviso de Contumácia n.º 12366/2002 0 0 24/07 4.ª A96
169 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Funchal Aviso de Contumácia n.º 12367/2002 0 0 24/07 4.ª A96
169 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Funchal Aviso de Contumácia n.º 12368/2002 0 0 24/07 4.ª A96
169 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Funchal Aviso de Contumácia n.º 12369/2002 0 0 24/07 4.ª A96
169 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Funchal Aviso de Contumácia n.º 12370/2002 0 0 24/07 4.ª A96
169 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Funchal Aviso de Contumácia n.º 12371/2002 0 0 24/07 4.ª A96
169 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Funchal Aviso de Contumácia n.º 12372/2002 0 0 24/07 4.ª A96
169 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Funchal Aviso de Contumácia n.º 12373/2002 0 0 24/07 4.ª A96
169 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Funchal Aviso de Contumácia n.º 12374/2002 0 0 24/07 4.ª A96
169 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Funchal Aviso de Contumácia n.º 12375/2002 0 0 24/07 4.ª A96
169 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Funchal Aviso de Contumácia n.º 12376/2002 0 0 24/07 4.ª A96
169 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Funchal Aviso de Contumácia n.º 12377/2002 0 0 24/07 4.ª A96
169 Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca do Funchal Aviso de Contumácia n.º 12378/2002 0 0 24/07 4.ª A96
169 Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca do Funchal Aviso de Contumácia n.º 12379/2002 0 0 24/07 4.ª A96
169 Tribunal da Comarca do Fundão Aviso de Contumácia n.º 12380/2002 0 0 24/07 4.ª A96
169 Tribunal da Comarca do Fundão Aviso de Contumácia n.º 12381/2002 0 0 24/07 4.ª A96
169 Tribunal da Comarca do Fundão Aviso de Contumácia n.º 12382/2002 0 0 24/07 4.ª A96
169 Tribunal da Comarca do Fundão Aviso de Contumácia n.º 12383/2002 0 0 24/07 4.ª A96
169 Tribunal da Comarca da Golegã Aviso de Contumácia n.º 12384/2002 0 0 24/07 4.ª A96
169 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Gondomar Aviso de Contumácia n.º 12385/2002 0 0 24/07 4.ª A96
169 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Gondomar Aviso de Contumácia n.º 12386/2002 0 0 24/07 4.ª A96
169 Tribunal da Comarca de Grândola Aviso de Contumácia n.º 12387/2002 0 0 24/07 4.ª A96
169 Tribunal da Comarca de Grândola Aviso de Contumácia n.º 12388/2002 0 0 24/07 4.ª A96
169 Tribunal da Comarca da Guarda Aviso de Contumácia n.º 12389/2002 0 0 24/07 4.ª A96
169 Tribunal da Comarca da Guarda Aviso de Contumácia n.º 12390/2002 0 0 24/07 4.ª A96
169 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Guimarães Aviso de Contumácia n.º 12391/2002 0 0 24/07 4.ª A96
169 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Guimarães Aviso de Contumácia n.º 12392/2002 0 0 24/07 4.ª A96
169 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Guimarães Aviso de Contumácia n.º 12393/2002 0 0 24/07 4.ª A96
169 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Guimarães Aviso de Contumácia n.º 12394/2002 0 0 24/07 4.ª A96
169 1.ª Vara Com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Guimarães Aviso de Contumácia n.º 12395/2002 0 0 24/07 4.ª A96
169 Tribunal da Comarca de Lagos Aviso de Contumácia n.º 12396/2002 0 0 24/07 4.ª A96
169 Tribunal da Comarca de Lagos Aviso de Contumácia n.º 12397/2002 0 0 24/07 4.ª A96
169 Tribunal da Comarca de Lagos Aviso de Contumácia n.º 12398/2002 0 0 24/07 4.ª A96
169 Tribunal da Comarca de Lagos Aviso de Contumácia n.º 12399/2002 0 0 24/07 4.ª A96
169 Tribunal da Comarca de Lamego Aviso de Contumácia n.º 12400/2002 0 0 24/07 4.ª A96
169 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Leiria Aviso de Contumácia n.º 12401/2002 0 0 24/07 4.ª A96
169 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Leiria Aviso de Contumácia n.º 12402/2002 0 0 24/07 4.ª A96
169 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 12403/2002 0 0 24/07 4.ª A96
169 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 12404/2002 0 0 24/07 4.ª A96
169 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 12405/2002 0 0 24/07 4.ª A96
169 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 12406/2002 0 0 24/07 4.ª A96
169 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 12407/2002 0 0 24/07 4.ª A96
169 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 12408/2002 0 0 24/07 4.ª A96
169 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 12409/2002 0 0 24/07 4.ª A96
169 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 12410/2002 0 0 24/07 4.ª A96
169 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 12411/2002 0 0 24/07 4.ª A96
169 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 12412/2002 0 0 24/07 4.ª A96
169 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 12413/2002 0 0 24/07 4.ª A96
169 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 12414/2002 0 0 24/07 4.ª A96
169 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 12415/2002 0 0 24/07 4.ª A96
169 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 12416/2002 0 0 24/07 4.ª A96
169 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 12417/2002 0 0 24/07 4.ª A96
169 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 12418/2002 0 0 24/07 4.ª A96
169 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 12419/2002 0 0 24/07 4.ª A96
169 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 12420/2002 0 0 24/07 4.ª A96
169 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 12421/2002 0 0 24/07 4.ª A96
169 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 12422/2002 0 0 24/07 4.ª A96
169 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 12423/2002 0 0 24/07 4.ª A96
169 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 12424/2002 0 0 24/07 4.ª A96
169 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 12425/2002 0 0 24/07 4.ª A96
169 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 12426/2002 0 0 24/07 4.ª A96
169 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 12427/2002 0 0 24/07 4.ª A96
169 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 12428/2002 0 0 24/07 4.ª A96
169 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 12429/2002 0 0 24/07 4.ª A96
169 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 12430/2002 0 0 24/07 4.ª A96
169 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 12431/2002 0 0 24/07 4.ª A96
169 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 12432/2002 0 0 24/07 4.ª A96
169 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 12433/2002 0 0 24/07 4.ª A96
169 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 12434/2002 0 0 24/07 4.ª A96
169 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 12435/2002 0 0 24/07 4.ª A96
169 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 12436/2002 0 0 24/07 4.ª A96
169 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 12437/2002 0 0 24/07 4.ª A96
169 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 12438/2002 0 0 24/07 4.ª A96
169 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 12439/2002 0 0 24/07 4.ª A96
169 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 12440/2002 0 0 24/07 4.ª A96
169 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 12441/2002 0 0 24/07 4.ª A96
169 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 12442/2002 0 0 24/07 4.ª A96
169 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 12443/2002 0 0 24/07 4.ª A96
169 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 12444/2002 0 0 24/07 4.ª A96
169 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 12445/2002 0 0 24/07 4.ª A96
169 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 12446/2002 0 0 24/07 4.ª A96
169 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 12447/2002 0 0 24/07 4.ª A96
169 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 12448/2002 0 0 24/07 4.ª A96
169 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 12449/2002 0 0 24/07 4.ª A96
169 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 12450/2002 0 0 24/07 4.ª A96
169 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 12451/2002 0 0 24/07 4.ª A96
169 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 12452/2002 0 0 24/07 4.ª A96
169 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 12453/2002 0 0 24/07 4.ª A96
169 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 12454/2002 0 0 24/07 4.ª A96
169 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 12455/2002 0 0 24/07 4.ª A96
169 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 12456/2002 0 0 24/07 4.ª A96
169 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 12457/2002 0 0 24/07 4.ª A96
169 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 12458/2002 0 0 24/07 4.ª A96
169 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 12459/2002 0 0 24/07 4.ª A96
169 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 12460/2002 0 0 24/07 4.ª A96
169 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 12461/2002 0 0 24/07 4.ª A96
169 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 12462/2002 0 0 24/07 4.ª A96
169 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 12463/2002 0 0 24/07 4.ª A96
169 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 12464/2002 0 0 24/07 4.ª A96
169 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 12465/2002 0 0 24/07 4.ª A96
169 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 12466/2002 0 0 24/07 4.ª A96
169 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 12467/2002 0 0 24/07 4.ª A96
169 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 12468/2002 0 0 24/07 4.ª A96
169 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 12469/2002 0 0 24/07 4.ª A96
169 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 12470/2002 0 0 24/07 4.ª A96
169 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 12471/2002 0 0 24/07 4.ª A96
169 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 12472/2002 0 0 24/07 4.ª A96
169 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 12473/2002 0 0 24/07 4.ª A96
169 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 12474/2002 0 0 24/07 4.ª A96
169 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 12475/2002 0 0 24/07 4.ª A96
169 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 12476/2002 0 0 24/07 4.ª A96
169 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 12477/2002 0 0 24/07 4.ª A96
169 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 12478/2002 0 0 24/07 4.ª A96
169 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 12479/2002 0 0 24/07 4.ª A96
169 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 12480/2002 0 0 24/07 4.ª A96
169 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 12481/2002 0 0 24/07 4.ª A96
169 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 12482/2002 0 0 24/07 4.ª A96
169 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 12483/2002 0 0 24/07 4.ª A96
169 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 12484/2002 0 0 24/07 4.ª A96
169 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 12485/2002 0 0 24/07 4.ª A96
169 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 12486/2002 0 0 24/07 4.ª A96
169 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 12487/2002 0 0 24/07 4.ª A96
169 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 12488/2002 0 0 24/07 4.ª A96
169 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 12489/2002 0 0 24/07 4.ª A96
169 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 12490/2002 0 0 24/07 4.ª A96
169 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 12491/2002 0 0 24/07 4.ª A96
169 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 12492/2002 0 0 24/07 4.ª A96
169 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 12493/2002 0 0 24/07 4.ª A96
169 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 12494/2002 0 0 24/07 4.ª A96
169 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 12495/2002 0 0 24/07 4.ª A96
169 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 12496/2002 0 0 24/07 4.ª A96
169 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 12497/2002 0 0 24/07 4.ª A96
169 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 12498/2002 0 0 24/07 4.ª A96
169 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 12499/2002 0 0 24/07 4.ª A96
169 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 12500/2002 0 0 24/07 4.ª A96
169 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 12501/2002 0 0 24/07 4.ª A96
169 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 12502/2002 0 0 24/07 4.ª A96
169 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 12503/2002 0 0 24/07 4.ª A96
169 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 12504/2002 0 0 24/07 4.ª A96
169 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 12505/2002 0 0 24/07 4.ª A96
169 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 12506/2002 0 0 24/07 4.ª A96
169 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 12507/2002 0 0 24/07 4.ª A96
169 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 12508/2002 0 0 24/07 4.ª A96
169 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 12509/2002 0 0 24/07 4.ª A96
169 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 12510/2002 0 0 24/07 4.ª A96
169 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 12511/2002 0 0 24/07 4.ª A96
169 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 12512/2002 0 0 24/07 4.ª A96
169 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 12513/2002 0 0 24/07 4.ª A96
169 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 12514/2002 0 0 24/07 4.ª A96
169 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 12515/2002 0 0 24/07 4.ª A96
169 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 12516/2002 0 0 24/07 4.ª A96
169 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 12517/2002 0 0 24/07 4.ª A96
169 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 12518/2002 0 0 24/07 4.ª A96
169 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 12519/2002 0 0 24/07 4.ª A96
169 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 12520/2002 0 0 24/07 4.ª A96
169 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 12521/2002 0 0 24/07 4.ª A96
169 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 12522/2002 0 0 24/07 4.ª A96
169 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 12523/2002 0 0 24/07 4.ª A96
169 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 12524/2002 0 0 24/07 4.ª A96
169 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 12525/2002 0 0 24/07 4.ª A96
169 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 12526/2002 0 0 24/07 4.ª A96
169 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 12527/2002 0 0 24/07 4.ª A96
169 1.º Juízo de Pequena Instância Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 12528/2002 0 0 24/07 4.ª A96
169 1.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 12529/2002 0 0 24/07 4.ª A96
169 1.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 12530/2002 0 0 24/07 4.ª A96
169 2.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 12531/2002 0 0 24/07 4.ª A96
169 2.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 12532/2002 0 0 24/07 4.ª A96
169 3.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 12533/2002 0 0 24/07 4.ª A96
169 3.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 12534/2002 0 0 24/07 4.ª A96
169 3.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 12535/2002 0 0 24/07 4.ª A96
169 3.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 12536/2002 0 0 24/07 4.ª A96
169 4.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 12537/2002 0 0 24/07 4.ª A96
169 4.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 12538/2002 0 0 24/07 4.ª A96
169 4.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 12539/2002 0 0 24/07 4.ª A96
169 5.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 12540/2002 0 0 24/07 4.ª A96
169 5.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 12541/2002 0 0 24/07 4.ª A96
169 5.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 12542/2002 0 0 24/07 4.ª A96
169 7.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 12543/2002 0 0 24/07 4.ª A96
169 7.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 12544/2002 0 0 24/07 4.ª A96
169 7.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 12545/2002 0 0 24/07 4.ª A96
169 7.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 12546/2002 0 0 24/07 4.ª A96
169 7.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 12547/2002 0 0 24/07 4.ª A96
169 7.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 12548/2002 0 0 24/07 4.ª A96
169 7.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 12549/2002 0 0 24/07 4.ª A96
169 8.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 12550/2002 0 0 24/07 4.ª A96
169 8.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 12551/2002 0 0 24/07 4.ª A96
169 8.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 12552/2002 0 0 24/07 4.ª A96
169 9.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 12553/2002 0 0 24/07 4.ª A96
169 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Loulé Aviso de Contumácia n.º 12554/2002 0 0 24/07 4.ª A96
169 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Loulé Aviso de Contumácia n.º 12555/2002 0 0 24/07 4.ª A96
169 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Loulé Aviso de Contumácia n.º 12556/2002 0 0 24/07 4.ª A96
169 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Loulé Aviso de Contumácia n.º 12557/2002 0 0 24/07 4.ª A96
169 Tribunal da Comarca da Lourinhã Aviso de Contumácia n.º 12558/2002 0 0 24/07 4.ª A96
169 Tribunal da Comarca da Lourinhã Aviso de Contumácia n.º 12559/2002 0 0 24/07 4.ª A96
169 Tribunal da Comarca da Lousã Aviso de Contumácia n.º 12560/2002 0 0 24/07 4.ª A96
169 Tribunal da Comarca da Lousã Aviso de Contumácia n.º 12561/2002 0 0 24/07 4.ª A96
169 Tribunal da Comarca de Lousada Aviso de Contumácia n.º 12562/2002 0 0 24/07 4.ª A96
169 Tribunal da Comarca de Macedo de Cavaleiros Aviso de Contumácia n.º 12563/2002 0 0 24/07 4.ª A96
169 Tribunal da Comarca de Mafra Aviso de Contumácia n.º 12564/2002 0 0 24/07 4.ª A96
169 Tribunal da Comarca da Maia Aviso de Contumácia n.º 12565/2002 0 0 24/07 4.ª A96
169 Tribunal da Comarca da Maia Aviso de Contumácia n.º 12566/2002 0 0 24/07 4.ª A96
169 Tribunal da Comarca da Maia Aviso de Contumácia n.º 12567/2002 0 0 24/07 4.ª A96
169 Tribunal da Comarca da Maia Aviso de Contumácia n.º 12568/2002 0 0 24/07 4.ª A96
169 Tribunal da Comarca da Maia Aviso de Contumácia n.º 12569/2002 0 0 24/07 4.ª A96
169 Tribunal da Comarca da Maia Aviso de Contumácia n.º 12570/2002 0 0 24/07 4.ª A96
169 Tribunal da Comarca da Maia Aviso de Contumácia n.º 12571/2002 0 0 24/07 4.ª A96
169 Tribunal da Comarca da Maia Aviso de Contumácia n.º 12572/2002 0 0 24/07 4.ª A96
169 Tribunal da Comarca da Maia Aviso de Contumácia n.º 12573/2002 0 0 24/07 4.ª A96
169 Tribunal da Comarca de Mangualde Aviso de Contumácia n.º 12574/2002 0 0 24/07 4.ª A96
169 Tribunal da Comarca de Marco de Canaveses Aviso de Contumácia n.º 12575/2002 0 0 24/07 4.ª A96
169 Tribunal da Comarca de Marco de Canaveses Aviso de Contumácia n.º 12576/2002 0 0 24/07 4.ª A96
169 Tribunal da Comarca de Marco de Canaveses Aviso de Contumácia n.º 12577/2002 0 0 24/07 4.ª A96
169 Tribunal da Comarca da Marinha Grande Aviso de Contumácia n.º 12578/2002 0 0 24/07 4.ª A96
169 Tribunal da Comarca da Marinha Grande Aviso de Contumácia n.º 12579/2002 0 0 24/07 4.ª A96
169 Tribunal da Comarca de Melgaço Aviso de Contumácia n.º 12580/2002 0 0 24/07 4.ª A96
169 Tribunal da Comarca de Mirandela Aviso de Contumácia n.º 12581/2002 0 0 24/07 4.ª A96
169 Tribunal da Comarca de Mirandela Aviso de Contumácia n.º 12582/2002 0 0 24/07 4.ª A96
169 Tribunal da Comarca da Moita Aviso de Contumácia n.º 12583/2002 0 0 24/07 4.ª A96
169 Tribunal da Comarca da Moita Aviso de Contumácia n.º 12584/2002 0 0 24/07 4.ª A96
169 Tribunal da Comarca da Moita Aviso de Contumácia n.º 12585/2002 0 0 24/07 4.ª A96
169 Tribunal da Comarca da Moita Aviso de Contumácia n.º 12586/2002 0 0 24/07 4.ª A96
169 Tribunal da Comarca de Monchique Aviso de Contumácia n.º 12587/2002 0 0 24/07 4.ª A96
169 Tribunal da Comarca do Montijo Aviso de Contumácia n.º 12588/2002 0 0 24/07 4.ª A96
169 Tribunal da Comarca do Montijo Aviso de Contumácia n.º 12589/2002 0 0 24/07 4.ª A96
169 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras Aviso de Contumácia n.º 12590/2002 0 0 24/07 4.ª A96
169 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras Aviso de Contumácia n.º 12591/2002 0 0 24/07 4.ª A96
169 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras Aviso de Contumácia n.º 12592/2002 0 0 24/07 4.ª A96
169 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras Aviso de Contumácia n.º 12593/2002 0 0 24/07 4.ª A96
169 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras Aviso de Contumácia n.º 12594/2002 0 0 24/07 4.ª A96
169 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras Aviso de Contumácia n.º 12595/2002 0 0 24/07 4.ª A96
169 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras Aviso de Contumácia n.º 12596/2002 0 0 24/07 4.ª A96
169 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras Aviso de Contumácia n.º 12597/2002 0 0 24/07 4.ª A96
169 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras Aviso de Contumácia n.º 12598/2002 0 0 24/07 4.ª A96
169 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras Aviso de Contumácia n.º 12599/2002 0 0 24/07 4.ª A96
169 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras Aviso de Contumácia n.º 12600/2002 0 0 24/07 4.ª A96
169 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras Aviso de Contumácia n.º 12601/2002 0 0 24/07 4.ª A96
169 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras Aviso de Contumácia n.º 12602/2002 0 0 24/07 4.ª A96
169 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras Aviso de Contumácia n.º 12603/2002 0 0 24/07 4.ª A96
169 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras Aviso de Contumácia n.º 12604/2002 0 0 24/07 4.ª A96
169 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras Aviso de Contumácia n.º 12605/2002 0 0 24/07 4.ª A96
169 Tribunal da Comarca de Olhão da Restauração Aviso de Contumácia n.º 12606/2002 0 0 24/07 4.ª A96
169 Tribunal da Comarca de Olhão da Restauração Aviso de Contumácia n.º 12607/2002 0 0 24/07 4.ª A96
169 Tribunal da Comarca de Olhão da Restauração Aviso de Contumácia n.º 12608/2002 0 0 24/07 4.ª A96
169 Tribunal da Comarca de Oliveira do Bairro Aviso de Contumácia n.º 12609/2002 0 0 24/07 4.ª A96
169 Tribunal da Comarca de Ourém Aviso de Contumácia n.º 12610/2002 0 0 24/07 4.ª A96
169 Tribunal da Comarca de Ourém Aviso de Contumácia n.º 12611/2002 0 0 24/07 4.ª A96
169 Tribunal da Comarca de Ourém Aviso de Contumácia n.º 12612/2002 0 0 24/07 4.ª A96
169 Tribunal da Comarca de Ourique Aviso de Contumácia n.º 12613/2002 0 0 24/07 4.ª A96
169 Tribunal da Comarca de Ovar Aviso de Contumácia n.º 12614/2002 0 0 24/07 4.ª A96
169 Tribunal da Comarca de Ovar Aviso de Contumácia n.º 12615/2002 0 0 24/07 4.ª A96
169 Tribunal da Comarca de Paços de Ferreira Aviso de Contumácia n.º 12616/2002 0 0 24/07 4.ª A96
169 Tribunal da Comarca de Paços de Ferreira Aviso de Contumácia n.º 12617/2002 0 0 24/07 4.ª A96
169 Tribunal da Comarca de Paços de Ferreira Aviso de Contumácia n.º 12618/2002 0 0 24/07 4.ª A96
169 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Paredes Aviso de Contumácia n.º 12619/2002 0 0 24/07 4.ª A96
169 Tribunal da Comarca de Peniche Aviso de Contumácia n.º 12620/2002 0 0 24/07 4.ª A96
169 Tribunal da Comarca de Peso da Régua Aviso de Contumácia n.º 12621/2002 0 0 24/07 4.ª A96
169 Tribunal da Comarca de Peso da Régua Aviso de Contumácia n.º 12622/2002 0 0 24/07 4.ª A96
169 Tribunal da Comarca de Peso da Régua Aviso de Contumácia n.º 12623/2002 0 0 24/07 4.ª A96
169 Tribunal da Comarca de Pombal Aviso de Contumácia n.º 12624/2002 0 0 24/07 4.ª A96
169 Tribunal da Comarca de Pombal Aviso de Contumácia n.º 12625/2002 0 0 24/07 4.ª A96
169 Tribunal da Comarca de Pombal Aviso de Contumácia n.º 12626/2002 0 0 24/07 4.ª A96
169 Tribunal da Comarca de Pombal Aviso de Contumácia n.º 12627/2002 0 0 24/07 4.ª A96
169 Tribunal da Comarca de Pombal Aviso de Contumácia n.º 12628/2002 0 0 24/07 4.ª A96
169 Tribunal da Comarca de Ponta Delgada Aviso de Contumácia n.º 12629/2002 0 0 24/07 4.ª A96
169 Tribunal da Comarca de Ponta Delgada Aviso de Contumácia n.º 12630/2002 0 0 24/07 4.ª A96
169 Tribunal da Comarca de Ponta Delgada Aviso de Contumácia n.º 12631/2002 0 0 24/07 4.ª A96
169 Tribunal da Comarca de Ponta Delgada Aviso de Contumácia n.º 12632/2002 0 0 24/07 4.ª A96
169 Tribunal da Comarca de Ponte de Sôr Aviso de Contumácia n.º 12633/2002 0 0 24/07 4.ª A96
169 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 12634/2002 0 0 24/07 4.ª A96
169 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 12635/2002 0 0 24/07 4.ª A96
169 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 12636/2002 0 0 24/07 4.ª A96
169 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 12637/2002 0 0 24/07 4.ª A96
169 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 12638/2002 0 0 24/07 4.ª A96
169 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 12639/2002 0 0 24/07 4.ª A96
169 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 12640/2002 0 0 24/07 4.ª A96
169 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 12641/2002 0 0 24/07 4.ª A96
169 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 12642/2002 0 0 24/07 4.ª A96
169 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 12643/2002 0 0 24/07 4.ª A96
169 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 12644/2002 0 0 24/07 4.ª A96
169 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 12645/2002 0 0 24/07 4.ª A96
169 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 12646/2002 0 0 24/07 4.ª A96
169 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 12647/2002 0 0 24/07 4.ª A96
169 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 12648/2002 0 0 24/07 4.ª A96
169 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 12649/2002 0 0 24/07 4.ª A96
169 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 12650/2002 0 0 24/07 4.ª A96
169 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 12651/2002 0 0 24/07 4.ª A96
169 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 12652/2002 0 0 24/07 4.ª A96
169 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 12653/2002 0 0 24/07 4.ª A96
169 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 12654/2002 0 0 24/07 4.ª A96
169 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 12655/2002 0 0 24/07 4.ª A96
169 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 12656/2002 0 0 24/07 4.ª A96
169 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 12657/2002 0 0 24/07 4.ª A96
169 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 12658/2002 0 0 24/07 4.ª A96
169 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 12659/2002 0 0 24/07 4.ª A96
169 1.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 12660/2002 0 0 24/07 4.ª A96
169 4.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 12661/2002 0 0 24/07 4.ª A96
169 4.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 12662/2002 0 0 24/07 4.ª A96
169 4.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 12663/2002 0 0 24/07 4.ª A96
169 Tribunal da Comarca de Porto de Mós Aviso de Contumácia n.º 12664/2002 0 0 24/07 4.ª A96
169 Tribunal da Comarca de Porto de Mós Aviso de Contumácia n.º 12665/2002 0 0 24/07 4.ª A96
169 Tribunal da Comarca de Porto de Mós Aviso de Contumácia n.º 12666/2002 0 0 24/07 4.ª A96
169 Tribunal da Comarca da Póvoa de Lanhoso Aviso de Contumácia n.º 12667/2002 0 0 24/07 4.ª A96
169 Tribunal da Comarca da Póvoa de Varzim Aviso de Contumácia n.º 12668/2002 0 0 24/07 4.ª A96
169 Tribunal da Comarca da Póvoa de Varzim Aviso de Contumácia n.º 12669/2002 0 0 24/07 4.ª A96
169 Tribunal da Comarca da Póvoa de Varzim Aviso de Contumácia n.º 12670/2002 0 0 24/07 4.ª A96
169 Tribunal da Comarca da Ribeira Grande Aviso de Contumácia n.º 12671/2002 0 0 24/07 4.ª A96
169 Tribunal da Comarca do Sabugal Aviso de Contumácia n.º 12672/2002 0 0 24/07 4.ª A96
169 Tribunal da Comarca de Santa Cruz Aviso de Contumácia n.º 12673/2002 0 0 24/07 4.ª A96
169 Tribunal da Comarca de Santa Cruz Aviso de Contumácia n.º 12674/2002 0 0 24/07 4.ª A96
169 Tribunal da Comarca de Santa Cruz Aviso de Contumácia n.º 12675/2002 0 0 24/07 4.ª A96
169 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santa Maria da Feira Aviso de Contumácia n.º 12676/2002 0 0 24/07 4.ª A96
169 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santa Maria da Feira Aviso de Contumácia n.º 12677/2002 0 0 24/07 4.ª A96
169 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santa Maria da Feira Aviso de Contumácia n.º 12678/2002 0 0 24/07 4.ª A96
169 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santa Maria da Feira Aviso de Contumácia n.º 12679/2002 0 0 24/07 4.ª A96
169 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santa Maria da Feira Aviso de Contumácia n.º 12680/2002 0 0 24/07 4.ª A96
169 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santarém Aviso de Contumácia n.º 12681/2002 0 0 24/07 4.ª A96
169 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santarém Aviso de Contumácia n.º 12682/2002 0 0 24/07 4.ª A96
169 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santarém Aviso de Contumácia n.º 12683/2002 0 0 24/07 4.ª A96
169 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santarém Aviso de Contumácia n.º 12684/2002 0 0 24/07 4.ª A96
169 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santarém Aviso de Contumácia n.º 12685/2002 0 0 24/07 4.ª A96
169 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santarém Aviso de Contumácia n.º 12686/2002 0 0 24/07 4.ª A96
169 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santo Tirso Aviso de Contumácia n.º 12687/2002 0 0 24/07 4.ª A96
169 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santo Tirso Aviso de Contumácia n.º 12688/2002 0 0 24/07 4.ª A96
169 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santo Tirso Aviso de Contumácia n.º 12689/2002 0 0 24/07 4.ª A96
169 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santo Tirso Aviso de Contumácia n.º 12690/2002 0 0 24/07 4.ª A96
169 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santo Tirso Aviso de Contumácia n.º 12691/2002 0 0 24/07 4.ª A96
169 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santo Tirso Aviso de Contumácia n.º 12692/2002 0 0 24/07 4.ª A96
169 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santo Tirso Aviso de Contumácia n.º 12693/2002 0 0 24/07 4.ª A96
169 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santo Tirso Aviso de Contumácia n.º 12694/2002 0 0 24/07 4.ª A96
169 Tribunal da Comarca de São João da Madeira Aviso de Contumácia n.º 12695/2002 0 0 24/07 4.ª A96
169 Tribunal da Comarca de São João da Madeira Aviso de Contumácia n.º 12696/2002 0 0 24/07 4.ª A96
169 Tribunal da Comarca de Seia Aviso de Contumácia n.º 12697/2002 0 0 24/07 4.ª A96
169 Tribunal da Comarca da Sertã Aviso de Contumácia n.º 12698/2002 0 0 24/07 4.ª A96
169 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Setúbal Aviso de Contumácia n.º 12699/2002 0 0 24/07 4.ª A96
169 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Setúbal Aviso de Contumácia n.º 12700/2002 0 0 24/07 4.ª A96
169 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Setúbal Aviso de Contumácia n.º 12701/2002 0 0 24/07 4.ª A96
169 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Setúbal Aviso de Contumácia n.º 12702/2002 0 0 24/07 4.ª A96
169 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Setúbal Aviso de Contumácia n.º 12703/2002 0 0 24/07 4.ª A96
169 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Setúbal Aviso de Contumácia n.º 12704/2002 0 0 24/07 4.ª A96
169 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Setúbal Aviso de Contumácia n.º 12705/2002 0 0 24/07 4.ª A96
169 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Setúbal Aviso de Contumácia n.º 12706/2002 0 0 24/07 4.ª A96
169 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Setúbal Aviso de Contumácia n.º 12707/2002 0 0 24/07 4.ª A96
169 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Setúbal Aviso de Contumácia n.º 12708/2002 0 0 24/07 4.ª A96
169 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Setúbal Aviso de Contumácia n.º 12709/2002 0 0 24/07 4.ª A96
169 Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Setúbal Aviso de Contumácia n.º 12710/2002 0 0 24/07 4.ª A96
169 Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Setúbal Aviso de Contumácia n.º 12711/2002 0 0 24/07 4.ª A96
169 Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Setúbal Aviso de Contumácia n.º 12712/2002 0 0 24/07 4.ª A96
169 Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Setúbal Aviso de Contumácia n.º 12713/2002 0 0 24/07 4.ª A96
169 Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Setúbal Aviso de Contumácia n.º 12714/2002 0 0 24/07 4.ª A96
169 Tribunal da Comarca de Silves Aviso de Contumácia n.º 12715/2002 0 0 24/07 4.ª A96
169 Tribunal da Comarca de Silves Aviso de Contumácia n.º 12716/2002 0 0 24/07 4.ª A96
169 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Sintra Aviso de Contumácia n.º 12717/2002 0 0 24/07 4.ª A96
169 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Sintra Aviso de Contumácia n.º 12718/2002 0 0 24/07 4.ª A96
169 1.ª Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Sintra Aviso de Contumácia n.º 12719/2002 0 0 24/07 4.ª A96
169 1.ª Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Sintra Aviso de Contumácia n.º 12720/2002 0 0 24/07 4.ª A96
169 1.ª Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Sintra Aviso de Contumácia n.º 12721/2002 0 0 24/07 4.ª A96
169 2.ª Vara Com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Sintra Aviso de Contumácia n.º 12722/2002 0 0 24/07 4.ª A96
169 Tribunal da Comarca de Tomar Aviso de Contumácia n.º 12723/2002 0 0 24/07 4.ª A96
169 Tribunal da Comarca de Tomar Aviso de Contumácia n.º 12724/2002 0 0 24/07 4.ª A96
169 Tribunal da Comarca de Trancoso Aviso de Contumácia n.º 12725/2002 0 0 24/07 4.ª A96
169 Tribunal da Comarca de Vale de Cambra Aviso de Contumácia n.º 12726/2002 0 0 24/07 4.ª A96
169 Tribunal da Comarca de Vale de Cambra Aviso de Contumácia n.º 12727/2002 0 0 24/07 4.ª A96
169 Tribunal da Comarca de Valença Aviso de Contumácia n.º 12728/2002 0 0 24/07 4.ª A96
169 Tribunal da Comarca de Valença Aviso de Contumácia n.º 12729/2002 0 0 24/07 4.ª A96
169 Tribunal da Comarca de Valongo Aviso de Contumácia n.º 12730/2002 0 0 24/07 4.ª A96
169 Tribunal da Comarca de Valongo Aviso de Contumácia n.º 12731/2002 0 0 24/07 4.ª A96
169 Tribunal da Comarca de Valongo Aviso de Contumácia n.º 12732/2002 0 0 24/07 4.ª A96
169 Tribunal da Comarca de Valongo Aviso de Contumácia n.º 12733/2002 0 0 24/07 4.ª A96
169 Tribunal da Comarca de Valongo Aviso de Contumácia n.º 12734/2002 0 0 24/07 4.ª A96
169 Tribunal da Comarca de Valpaços Aviso de Contumácia n.º 12735/2002 0 0 24/07 4.ª A96
169 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Viana do Castelo Aviso de Contumácia n.º 12736/2002 0 0 24/07 4.ª A96
169 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Viana do Castelo Aviso de Contumácia n.º 12737/2002 0 0 24/07 4.ª A96
169 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Vila do Conde Aviso de Contumácia n.º 12738/2002 0 0 24/07 4.ª A96
169 Tribunal da Comarca de Vila Flor Aviso de Contumácia n.º 12739/2002 0 0 24/07 4.ª A96
169 Tribunal da Comarca de Vila Franca do Campo Aviso de Contumácia n.º 12740/2002 0 0 24/07 4.ª A96
169 Tribunal da Comarca de Vila Nova de Cerveira Aviso de Contumácia n.º 12741/2002 0 0 24/07 4.ª A96
169 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Famalicão Aviso de Contumácia n.º 12742/2002 0 0 24/07 4.ª A96
169 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Famalicão Aviso de Contumácia n.º 12743/2002 0 0 24/07 4.ª A96
169 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Famalicão Aviso de Contumácia n.º 12744/2002 0 0 24/07 4.ª A96
169 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Famalicão Aviso de Contumácia n.º 12745/2002 0 0 24/07 4.ª A96
169 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Famalicão Aviso de Contumácia n.º 12746/2002 0 0 24/07 4.ª A96
169 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Famalicão Aviso de Contumácia n.º 12747/2002 0 0 24/07 4.ª A96
169 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Famalicão Aviso de Contumácia n.º 12748/2002 0 0 24/07 4.ª A96
169 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia n.º 12749/2002 0 0 24/07 4.ª A96
169 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia n.º 12750/2002 0 0 24/07 4.ª A96
169 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia n.º 12751/2002 0 0 24/07 4.ª A96
169 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia n.º 12752/2002 0 0 24/07 4.ª A96
169 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia n.º 12753/2002 0 0 24/07 4.ª A96
169 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia n.º 12754/2002 0 0 24/07 4.ª A96
169 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia n.º 12755/2002 0 0 24/07 4.ª A96
169 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia n.º 12756/2002 0 0 24/07 4.ª A96
169 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia n.º 12757/2002 0 0 24/07 4.ª A96
169 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia n.º 12758/2002 0 0 24/07 4.ª A96
169 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia n.º 12759/2002 0 0 24/07 4.ª A96
169 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia n.º 12760/2002 0 0 24/07 4.ª A96
169 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia n.º 12761/2002 0 0 24/07 4.ª A96
169 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia n.º 12762/2002 0 0 24/07 4.ª A96
169 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia n.º 12763/2002 0 0 24/07 4.ª A96
169 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia n.º 12764/2002 0 0 24/07 4.ª A96
169 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia n.º 12765/2002 0 0 24/07 4.ª A96
169 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia n.º 12766/2002 0 0 24/07 4.ª A96
169 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia n.º 12767/2002 0 0 24/07 4.ª A96
169 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia n.º 12768/2002 0 0 24/07 4.ª A96
169 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia n.º 12769/2002 0 0 24/07 4.ª A96
169 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia n.º 12770/2002 0 0 24/07 4.ª A96
169 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia n.º 12771/2002 0 0 24/07 4.ª A96
169 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia n.º 12772/2002 0 0 24/07 4.ª A96
169 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia n.º 12773/2002 0 0 24/07 4.ª A96
169 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia n.º 12774/2002 0 0 24/07 4.ª A96
169 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia n.º 12775/2002 0 0 24/07 4.ª A96
169 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia n.º 12776/2002 0 0 24/07 4.ª A96
169 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia n.º 12777/2002 0 0 24/07 4.ª A96
169 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia n.º 12778/2002 0 0 24/07 4.ª A96
169 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia n.º 12779/2002 0 0 24/07 4.ª A96
169 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia n.º 12780/2002 0 0 24/07 4.ª A96
169 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia n.º 12781/2002 0 0 24/07 4.ª A96
169 Tribunal da Comarca de Vila Pouca de Aguiar Aviso de Contumácia n.º 12782/2002 0 0 24/07 4.ª A96
169 Tribunal da Comarca de Vila Pouca de Aguiar Aviso de Contumácia n.º 12783/2002 0 0 24/07 4.ª A96
169 Tribunal da Comarca de Vila Pouca de Aguiar Aviso de Contumácia n.º 12784/2002 0 0 24/07 4.ª A96
169 Tribunal da Comarca de Vila Real Aviso de Contumácia n.º 12785/2002 0 0 24/07 4.ª A96
169 Tribunal da Comarca de Vila Real Aviso de Contumácia n.º 12786/2002 0 0 24/07 4.ª A96
169 Tribunal da Comarca de Vila Real Aviso de Contumácia n.º 12787/2002 0 0 24/07 4.ª A96
169 Tribunal da Comarca de Vila Real Aviso de Contumácia n.º 12788/2002 0 0 24/07 4.ª A96
169 Tribunal da Comarca de Vila Real Aviso de Contumácia n.º 12789/2002 0 0 24/07 4.ª A96
169 Tribunal da Comarca de Vila Real Aviso de Contumácia n.º 12790/2002 0 0 24/07 4.ª A96
169 Tribunal da Comarca de Vila Verde Aviso de Contumácia n.º 12791/2002 0 0 24/07 4.ª A96
169 Tribunal da Comarca de Vila Verde Aviso de Contumácia n.º 12792/2002 0 0 24/07 4.ª A96
169 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Viseu Aviso de Contumácia n.º 12793/2002 0 0 24/07 4.ª A96
169 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Viseu Aviso de Contumácia n.º 12794/2002 0 0 24/07 4.ª A96
169 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Viseu Aviso de Contumácia n.º 12795/2002 0 0 24/07 4.ª A96
169 Tribunal de Execução das Penas de Coimbra Aviso de Contumácia n.º 12796/2002 0 0 24/07 4.ª A96
169 Tribunal de Execução das Penas de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 12797/2002 0 0 24/07 4.ª A96
169 Tribunal de Execução das Penas de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 12798/2002 0 0 24/07 4.ª A96
169 Tribunal de Execução das Penas do Porto Aviso de Contumácia n.º 12799/2002 0 0 24/07 4.ª A96
169 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e de Menores e de Comarca do Barreiro Aviso de Contumácia n.º 12800/2002 0 0 24/07 4.ª A96
169 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e de Menores e de Comarca do Barreiro Aviso de Contumácia n.º 12801/2002 0 0 24/07 4.ª A96
169 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e de Menores e de Comarca do Barreiro Aviso de Contumácia n.º 12802/2002 0 0 24/07 4.ª A96
169 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e de Menores e de Comarca do Barreiro Aviso de Contumácia n.º 12803/2002 0 0 24/07 4.ª A96
169 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e de Menores e de Comarca do Barreiro Aviso de Contumácia n.º 12804/2002 0 0 24/07 4.ª A96
169 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e de Menores e de Comarca do Barreiro Aviso de Contumácia n.º 12805/2002 0 0 24/07 4.ª A96
169 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e de Menores e de Comarca do Barreiro Aviso de Contumácia n.º 12806/2002 0 0 24/07 4.ª A96
169 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e de Menores e de Comarca do Barreiro Aviso de Contumácia n.º 12807/2002 0 0 24/07 4.ª A96
169 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e de Menores e de Comarca do Barreiro Aviso de Contumácia n.º 12808/2002 0 0 24/07 4.ª A96
169 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e de Menores e de Comarca do Barreiro Aviso de Contumácia n.º 12809/2002 0 0 24/07 4.ª A96
169 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e de Menores e de Comarca do Barreiro Aviso de Contumácia n.º 12810/2002 0 0 24/07 4.ª A96
169 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e de Menores e de Comarca do Barreiro Aviso de Contumácia n.º 12811/2002 0 0 24/07 4.ª A96
169 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e de Menores e de Comarca do Barreiro Aviso de Contumácia n.º 12812/2002 0 0 24/07 4.ª A96
169 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e de Menores e de Comarca do Barreiro Aviso de Contumácia n.º 12813/2002 0 0 24/07 4.ª A96
169 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e de Menores e de Comarca do Barreiro Aviso de Contumácia n.º 12814/2002 0 0 24/07 4.ª A96
169 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e de Menores e de Comarca do Barreiro Aviso de Contumácia n.º 12815/2002 0 0 24/07 4.ª A96
169 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e de Menores e de Comarca do Barreiro Aviso de Contumácia n.º 12816/2002 0 0 24/07 4.ª A96
169 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e de Menores e de Comarca de Cascais Aviso de Contumácia n.º 12817/2002 0 0 24/07 4.ª A96
169 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e de Menores e de Comarca de Cascais Aviso de Contumácia n.º 12818/2002 0 0 24/07 4.ª A96
169 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e de Menores e de Comarca de Cascais Aviso de Contumácia n.º 12819/2002 0 0 24/07 4.ª A96
169 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e de Menores e de Comarca de Cascais Aviso de Contumácia n.º 12820/2002 0 0 24/07 4.ª A96
169 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e de Menores e de Comarca de Cascais Aviso de Contumácia n.º 12821/2002 0 0 24/07 4.ª A96
169 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e de Menores e de Comarca de Cascais Aviso de Contumácia n.º 12822/2002 0 0 24/07 4.ª A96
169 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e de Menores e de Comarca de Cascais Aviso de Contumácia n.º 12823/2002 0 0 24/07 4.ª A96
169 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e de Menores e de Comarca de Cascais Aviso de Contumácia n.º 12824/2002 0 0 24/07 4.ª A96
169 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e de Menores e de Comarca de Cascais Aviso de Contumácia n.º 12825/2002 0 0 24/07 4.ª A96
169 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e de Menores e de Comarca de Cascais Aviso de Contumácia n.º 12826/2002 0 0 24/07 4.ª A96
169 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e de Menores e de Comarca de Cascais Aviso de Contumácia n.º 12827/2002 0 0 24/07 4.ª A96
169 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e de Menores e de Comarca de Cascais Aviso de Contumácia n.º 12828/2002 0 0 24/07 4.ª A96
169 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e de Menores e de Comarca de Cascais Aviso de Contumácia n.º 12829/2002 0 0 24/07 4.ª A96
169 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e de Menores e de Comarca de Cascais Aviso de Contumácia n.º 12830/2002 0 0 24/07 4.ª A96
169 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e de Menores e de Comarca de Cascais Aviso de Contumácia n.º 12831/2002 0 0 24/07 4.ª A96
169 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e de Menores e de Comarca de Cascais Aviso de Contumácia n.º 12832/2002 0 0 24/07 4.ª A96
169 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e de Menores e de Comarca de Cascais Aviso de Contumácia n.º 12833/2002 0 0 24/07 4.ª A96
169 4.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e de Menores e de Comarca de Cascais Aviso de Contumácia n.º 12834/2002 0 0 24/07 4.ª A96
169 4.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e de Menores e de Comarca de Cascais Aviso de Contumácia n.º 12835/2002 0 0 24/07 4.ª A96
169 4.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e de Menores e de Comarca de Cascais Aviso de Contumácia n.º 12836/2002 0 0 24/07 4.ª A96
169 4.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e de Menores e de Comarca de Cascais Aviso de Contumácia n.º 12837/2002 0 0 24/07 4.ª A96
169 4.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e de Menores e de Comarca de Cascais Aviso de Contumácia n.º 12838/2002 0 0 24/07 4.ª A96
169 4.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e de Menores e de Comarca de Cascais Aviso de Contumácia n.º 12839/2002 0 0 24/07 4.ª A96
169 4.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e de Menores e de Comarca de Cascais Aviso de Contumácia n.º 12840/2002 0 0 24/07 4.ª A96
169 4.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e de Menores e de Comarca de Cascais Aviso de Contumácia n.º 12841/2002 0 0 24/07 4.ª A96
169 4.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e de Menores e de Comarca de Cascais Aviso de Contumácia n.º 12842/2002 0 0 24/07 4.ª A96
169 4.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e de Menores e de Comarca de Cascais Aviso de Contumácia n.º 12843/2002 0 0 24/07 4.ª A96
169 4.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e de Menores e de Comarca de Cascais Aviso de Contumácia n.º 12844/2002 0 0 24/07 4.ª A96
169 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e da Comarca de Loures Aviso de Contumácia n.º 12845/2002 0 0 24/07 4.ª A96
169 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e da Comarca de Loures Aviso de Contumácia n.º 12846/2002 0 0 24/07 4.ª A96
169 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e da Comarca de Loures Aviso de Contumácia n.º 12847/2002 0 0 24/07 4.ª A96
169 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e da Comarca de Loures Aviso de Contumácia n.º 12848/2002 0 0 24/07 4.ª A96
169 3.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e da Comarca de Loures Aviso de Contumácia n.º 12849/2002 0 0 24/07 4.ª A96
169 3.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e da Comarca de Loures Aviso de Contumácia n.º 12850/2002 0 0 24/07 4.ª A96
169 3.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e da Comarca de Loures Aviso de Contumácia n.º 12851/2002 0 0 24/07 4.ª A96
169 3.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e da Comarca de Loures Aviso de Contumácia n.º 12852/2002 0 0 24/07 4.ª A96
169 3.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e da Comarca de Loures Aviso de Contumácia n.º 12853/2002 0 0 24/07 4.ª A96
169 3.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e da Comarca de Loures Aviso de Contumácia n.º 12854/2002 0 0 24/07 4.ª A96
169 4.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e da Comarca de Loures Aviso de Contumácia n.º 12855/2002 0 0 24/07 4.ª A96
169 4.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e da Comarca de Loures Aviso de Contumácia n.º 12856/2002 0 0 24/07 4.ª A96
169 4.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e da Comarca de Loures Aviso de Contumácia n.º 12857/2002 0 0 24/07 4.ª A96
169 1.ª Vara com Competência Mista do Tribunal de Família e Menores e da Comarca de Loures Aviso de Contumácia n.º 12858/2002 0 0 24/07 4.ª A96
169 1.ª Vara com Competência Mista do Tribunal de Família e Menores e da Comarca de Loures Aviso de Contumácia n.º 12859/2002 0 0 24/07 4.ª A96
169 2.ª Vara com Competência Mista do Tribunal de Família e Menores e da Comarca de Loures Aviso de Contumácia n.º 12860/2002 0 0 24/07 4.ª A96
169 Juízos de Pequena Instância Criminal do Tribunal de Família e Menores e da Comarca de Loures Aviso de Contumácia n.º 12861/2002 0 0 24/07 4.ª A96
169 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca e de Família e Menores de Matosinhos Aviso de Contumácia n.º 12862/2002 0 0 24/07 4.ª A96
169 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca e de Família e Menores de Matosinhos Aviso de Contumácia n.º 12863/2002 0 0 24/07 4.ª A96
169 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca e de Família e Menores de Matosinhos Aviso de Contumácia n.º 12864/2002 0 0 24/07 4.ª A96
169 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca e de Família e Menores de Matosinhos Aviso de Contumácia n.º 12865/2002 0 0 24/07 4.ª A96
169 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Portimão Aviso de Contumácia n.º 12866/2002 0 0 24/07 4.ª A96
169 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Portimão Aviso de Contumácia n.º 12867/2002 0 0 24/07 4.ª A96
169 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Portimão Aviso de Contumácia n.º 12868/2002 0 0 24/07 4.ª A96
169 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Portimão Aviso de Contumácia n.º 12869/2002 0 0 24/07 4.ª A96
169 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Portimão Aviso de Contumácia n.º 12870/2002 0 0 24/07 4.ª A96
169 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Portimão Aviso de Contumácia n.º 12871/2002 0 0 24/07 4.ª A96
169 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca do Seixal Aviso de Contumácia n.º 12872/2002 0 0 24/07 4.ª A96
169 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca do Seixal Aviso de Contumácia n.º 12873/2002 0 0 24/07 4.ª A96
169 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca do Seixal Aviso de Contumácia n.º 12874/2002 0 0 24/07 4.ª A96
169 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca do Seixal Aviso de Contumácia n.º 12875/2002 0 0 24/07 4.ª A96
169 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca do Seixal Aviso de Contumácia n.º 12876/2002 0 0 24/07 4.ª A96
169 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca do Seixal Aviso de Contumácia n.º 12877/2002 0 0 24/07 4.ª A96
169 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca do Seixal Aviso de Contumácia n.º 12878/2002 0 0 24/07 4.ª A96
169 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca do Seixal Aviso de Contumácia n.º 12879/2002 0 0 24/07 4.ª A96
169 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca do Seixal Aviso de Contumácia n.º 12880/2002 0 0 24/07 4.ª A96
169 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca do Seixal Aviso de Contumácia n.º 12881/2002 0 0 24/07 4.ª A96
169 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Comarca de Família e de Menores de Vila Franca de Xira Aviso de Contumácia n.º 12882/2002 0 0 24/07 4.ª A96
169 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Comarca de Família e de Menores de Vila Franca de Xira Aviso de Contumácia n.º 12883/2002 0 0 24/07 4.ª A96
169 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Comarca de Família e de Menores de Vila Franca de Xira Aviso de Contumácia n.º 12884/2002 0 0 24/07 4.ª A96
169 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Comarca de Família e de Menores de Vila Franca de Xira Aviso de Contumácia n.º 12885/2002 0 0 24/07 4.ª A96
169 Presidência do Conselho de Ministros - Conselho de Ministros Resolução n.º 60/2002 (2.ª Série) 0 0 24/07 4.ª link
169 Presidência do Conselho de Ministros - Conselho de Ministros Resolução n.º 61/2002 (2.ª Série) 0 0 24/07 4.ª link
169 Presidência do Conselho de Ministros - Conselho de Ministros Resolução n.º 62/2002 (2.ª Série) 0 0 24/07 4.ª link
169 Ministério das Finanças - Gabinete do Secretário de Estado do Tesouro e Finanças Declaração n.º 227/2002 (2.ª Série) 0 0 24/07 4.ª link
169 Ministério das Finanças - Direcção-Geral dos Impostos Aviso (Extracto) n.º 8556/2002 (2.ª Série) 0 0 24/07 4.ª link
169 Ministério das Finanças - Direcção-Geral dos Impostos Despacho n.º 16328/2002 (2.ª Série) 0 0 24/07 4.ª link
169 Ministério da Defesa Nacional - Marinha - Gabinete do Chefe do Estado-Maior da Armada Portaria n.º 1064/2002 (2.ª Série) 0 0 24/07 4.ª link
169 Ministério da Defesa Nacional - Marinha - Gabinete do Chefe do Estado-Maior da Armada Portaria n.º 1065/2002 (2.ª Série) 0 0 24/07 4.ª link
169 Ministério da Administração Interna - Direcção-Geral de Viação Aviso n.º 8557/2002 (2.ª Série) 0 0 24/07 4.ª link
169 Ministério da Administração Interna - Governo Civil do Distrito da Guarda Despacho n.º 16329/2002 (2.ª Série) 0 0 24/07 4.ª link
169 Ministério da Administração Interna - Governo Civil do Distrito da Guarda Despacho n.º 16330/2002 (2.ª Série) 0 0 24/07 4.ª link
169 Ministério da Justiça - Direcção-Geral da Administração da Justiça Despacho n.º 16331/2002 (2.ª Série) 0 0 24/07 4.ª link
169 Ministério da Justiça - Direcção-Geral da Administração da Justiça Despacho n.º 16332/2002 (2.ª Série) 0 0 24/07 4.ª link
169 Ministério da Justiça - Direcção-Geral da Administração da Justiça Despacho n.º 16333/2002 (2.ª Série) 0 0 24/07 4.ª link
169 Ministério da Justiça - Direcção-Geral da Administração da Justiça Despacho n.º 16334/2002 (2.ª Série) 0 0 24/07 4.ª link
169 Ministério da Justiça - Direcção-Geral da Administração da Justiça Despacho n.º 16335/2002 (2.ª Série) 0 0 24/07 4.ª link
169 Ministério da Justiça - Direcção-Geral da Administração da Justiça Despacho n.º 16336/2002 (2.ª Série) 0 0 24/07 4.ª link
169 Ministério da Justiça - Direcção-Geral da Administração da Justiça Despacho n.º 16337/2002 (2.ª Série) 0 0 24/07 4.ª link
169 Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado Aviso n.º 8558/2002 (2.ª Série) 0 0 24/07 4.ª link
169 Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado Despacho n.º 16338/2002 (2.ª Série) 0 0 24/07 4.ª link
169 Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado Despacho n.º 16339/2002 (2.ª Série) 0 0 24/07 4.ª link
169 Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado Despacho n.º 16340/2002 (2.ª Série) 0 0 24/07 4.ª link
169 Ministério do Planeamento - Secretaria-Geral Listagem n.º 201/2002 0 0 24/07 4.ª link
169 Ministério do Planeamento - Secretaria-Geral Listagem n.º 202/2002 0 0 24/07 4.ª link
169 Ministério da Cultura - Instituto Português de Museus Regulamento Interno n.º 3/2002 0 0 24/07 4.ª link
169 Ministério da Saúde - Direcção-Geral da Saúde - Hospital de Reynaldo dos Santos Aviso n.º 8559/2002 (2.ª Série) 0 0 24/07 4.ª link
169 Ministério da Saúde - Serviço de Prevenção e Tratamento da Toxicodependência - Direcção Regional do Algarve Listagem n.º 203/2002 0 0 24/07 4.ª link
169 Ministério da Segurança Social e do Trabalho - Gabinete da Secretária de Estado da Segurança Social Aviso n.º 8560/2002 (2.ª Série) 0 0 24/07 4.ª link
169 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação - Gabinete do Secretário de Estado dos Transportes Despacho n.º 16341/2002 (2.ª Série) 0 0 24/07 4.ª link
169 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação - Gabinete do Secretário de Estado dos Transportes Despacho n.º 16342/2002 (2.ª Série) 0 0 24/07 4.ª link
169 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação - Direcção-Geral de Transportes Terrestres Despacho n.º 16343/2002 (2.ª Série) 0 0 24/07 4.ª link
169 Tribunal Constitucional Acórdão n.º 261/2002/T. Const 0 0 24/07 4.ª link
169 Tribunal Constitucional Acórdão n.º 260/2002/T. Const 0 0 24/07 4.ª link
169 Tribunal Constitucional Acórdão n.º 275/2002/T. Const 0 0 24/07 4.ª link
169 Tribunal Constitucional Acórdão n.º 277/2002/T. Const 0 0 24/07 4.ª link
169 Tribunal Constitucional Acórdão n.º 276/2002/T. Const 0 0 24/07 4.ª link
169 Universidade de Lisboa - Reitoria Despacho n.º 16344/2002 (2.ª Série) 0 0 24/07 4.ª link
169 Universidade do Minho - Reitoria Aviso n.º 8561/2002 (2.ª Série) 0 0 24/07 4.ª link
169 Universidade do Minho - Reitoria Edital n.º 919/2002 (2.ª Série) 0 0 24/07 4.ª link
169 Universidade do Minho - Reitoria Edital n.º 920/2002 (2.ª Série) 0 0 24/07 4.ª link
169 Universidade do Minho - Reitoria Edital n.º 921/2002 (2.ª Série) 0 0 24/07 4.ª link
169 Universidade do Minho - Reitoria Edital n.º 922/2002 (2.ª Série) 0 0 24/07 4.ª link
169 Universidade do Minho - Reitoria Edital n.º 923/2002 (2.ª Série) 0 0 24/07 4.ª link
169 Universidade do Minho - Serviços Administrativos Aviso n.º 8562/2002 (2.ª Série) 0 0 24/07 4.ª link
169 Instituto Politécnico do Porto Edital n.º 924/2002 (2.ª Série) 0 0 24/07 4.ª link