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Diário da República 167/2002

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  1. Download do Diário 1.ª Série
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Resumo do Diário da República 1.ª Série

Diário Orgão Diploma Resumo Série Data Dia Ver
167A Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação Decreto-Lei n.º 167-A/2002 Aprova as bases da concessão da rede de metropolitano ligeiro da margem sul do Tejo 001 22/07 2.ª 167AS2
167B Ministérios da Defesa Nacional e da Justiça Portaria n.º 864/2002 Regulamenta o tipo de calibre das armas a utilizar pelos funcionários da Polícia Judiciária 001 22/07 2.ª link
167B Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas Portaria n.º 865/2002 Anexa à zona de caça associativa criada pela Portaria n.º 553/2000, de 4 de Agosto, vários prédios rústicos sitos na freguesia de Santa Luzia, município de Ourique, e nas freguesias de São Martinho das Amoreiras, Relíquias e Colos, município de Odemira 001 22/07 2.ª link
167B Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas Despacho Normativo n.º 39/2002 Suspende as candidaturas à reserva nacional relativa aos direitos ao prémio para manutenção dos efectivos de vacas aleitantes, prevista no n.º 1 do ponto IV do Despacho Normativo n.º 6/2002, de 16 de Janeiro, assim como a respectiva atribuição de direitos 001 22/07 2.ª link
167B Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças, da Economia e das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente Portaria n.º 865-A/2002 Altera o Regulamento de Execução do Sistema de Incentivos à Modernização Empresarial (SIME), aprovado pela Portaria n.º 687/2000, de 31 de Agosto 001 22/07 2.ª 167BS
167B Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 102-A/2002 Aprova a minuta do contrato de concessão do projecto, da construção, do fornecimento de equipamentos e de material circulante, do financiamento, de exploração, da manutenção e da conservação da totalidade da rede de metropolitano ligeiro da margem sul do Tejo a celebrar entre o Estado Português e a MTS - Metro, Transportes do Sul, S. A. 001 22/07 2.ª 167BS3
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Resumo do Diário da República 2.ª Série

Diário Orgão Diploma Resumo Página Data Dia Ver
167 Associação de Municípios do Distrito de Évora Aviso 6489/2002 (2.ª Série) 0 22/07 2.ª A94 | A94
167 Associação de Municípios do Vale do Douro - Norte Aviso 6490/2002 (2.ª Série) 0 22/07 2.ª A94 | A94
167 Câmara Municipal de Albufeira Aviso 6491/2002 (2.ª Série) 0 22/07 2.ª A94 | A94
167 Câmara Municipal de Aljezur Edital 342/2002 (2.ª Série) 0 22/07 2.ª A94 | A94
167 Câmara Municipal de Almeida Aviso 6492/2002 (2.ª Série) 0 22/07 2.ª A94 | A94
167 Câmara Municipal da Batalha Aviso 6493/2002 (2.ª Série) 0 22/07 2.ª A94 | A94
167 Câmara Municipal de Boticas Aviso 6494/2002 (2.ª Série) 0 22/07 2.ª A94 | A94
167 Câmara Municipal de Boticas Aviso 6495/2002 (2.ª Série) 0 22/07 2.ª A94 | A94
167 Câmara Municipal das Caldas da Rainha Edital 343/2002 (2.ª Série) 0 22/07 2.ª A94 | A94
167 Câmara Municipal da Calheta (Açores) Aviso 6496/2002 (2.ª Série) 0 22/07 2.ª A94 | A94
167 Câmara Municipal da Calheta (Açores) Aviso 6497/2002 (2.ª Série) 0 22/07 2.ª A94 | A94
167 Câmara Municipal de Castelo de Vide Aviso 6498/2002 (2.ª Série) 0 22/07 2.ª A94 | A94
167 Câmara Municipal de Chaves Aviso 6499/2002 (2.ª Série) 0 22/07 2.ª A94 | A94
167 Câmara Municipal de Chaves Aviso 6500/2002 (2.ª Série) 0 22/07 2.ª A94 | A94
167 Câmara Municipal de Chaves Rectificação 670/2002 0 22/07 2.ª A94 | A94
167 Câmara Municipal de Évora Aviso 6501/2002 (2.ª Série) 0 22/07 2.ª A94 | A94
167 Câmara Municipal de Ferreira do Zêzere Aviso 6502/2002 (2.ª Série) 0 22/07 2.ª A94 | A94
167 Câmara Municipal de Figueira de Castelo Rodrigo Aviso 6503/2002 (2.ª Série) 0 22/07 2.ª A94 | A94
167 Câmara Municipal de Figueiró dos Vinhos Edital 344/2002 (2.ª Série) 0 22/07 2.ª A94 | A94
167 Câmara Municipal de Fornos de Algodres Aviso 6504/2002 (2.ª Série) 0 22/07 2.ª A94 | A94
167 Câmara Municipal de Fornos de Algodres Aviso 6505/2002 (2.ª Série) 0 22/07 2.ª A94 | A94
167 Câmara Municipal das Lajes das Flores Aviso 6506/2002 (2.ª Série) 0 22/07 2.ª A94 | A94
167 Câmara Municipal de Loulé Aviso 6507/2002 (2.ª Série) 0 22/07 2.ª A94 | A94
167 Câmara Municipal de Loulé Aviso 6508/2002 (2.ª Série) 0 22/07 2.ª A94 | A94
167 Câmara Municipal da Maia Aviso 6509/2002 (2.ª Série) 0 22/07 2.ª A94 | A94
167 Câmara Municipal de Marvão Aviso 6510/2002 (2.ª Série) 0 22/07 2.ª A94 | A94
167 Câmara Municipal da Mealhada Aviso 6511/2002 (2.ª Série) 0 22/07 2.ª A94 | A94
167 Câmara Municipal da Mealhada Aviso 6512/2002 (2.ª Série) 0 22/07 2.ª A94 | A94
167 Câmara Municipal de Miranda do Douro Aviso 6513/2002 (2.ª Série) 0 22/07 2.ª A94 | A94
167 Câmara Municipal de Moura Aviso 6514/2002 (2.ª Série) 0 22/07 2.ª A94 | A94
167 Câmara Municipal de Moura Aviso 6515/2002 (2.ª Série) 0 22/07 2.ª A94 | A94
167 Câmara Municipal da Nazaré Aviso 6516/2002 (2.ª Série) 0 22/07 2.ª A94 | A94
167 Câmara Municipal de Nelas Aviso 6517/2002 (2.ª Série) 0 22/07 2.ª A94 | A94
167 Câmara Municipal de Óbidos Aviso 6518/2002 (2.ª Série) 0 22/07 2.ª A94 | A94
167 Câmara Municipal de Óbidos Aviso 6519/2002 (2.ª Série) 0 22/07 2.ª A94 | A94
167 Câmara Municipal de Oeiras Aviso 6520/2002 (2.ª Série) 0 22/07 2.ª A94 | A94
167 Câmara Municipal de Oleiros Aviso 6521/2002 (2.ª Série) 0 22/07 2.ª A94 | A94
167 Câmara Municipal de Oleiros Aviso 6522/2002 (2.ª Série) 0 22/07 2.ª A94 | A94
167 Câmara Municipal de Oleiros Aviso 6523/2002 (2.ª Série) 0 22/07 2.ª A94 | A94
167 Câmara Municipal de Olhão Aviso 6524/2002 (2.ª Série) 0 22/07 2.ª A94 | A94
167 Câmara Municipal de Palmela Aviso 6525/2002 (2.ª Série) 0 22/07 2.ª A94 | A94
167 Câmara Municipal de Palmela Aviso 6526/2002 (2.ª Série) 0 22/07 2.ª A94 | A94
167 Câmara Municipal de Palmela Aviso 6527/2002 (2.ª Série) 0 22/07 2.ª A94 | A94
167 Câmara Municipal de Pombal Aviso 6528/2002 (2.ª Série) 0 22/07 2.ª A94 | A94
167 Câmara Municipal de Pombal Aviso 6529/2002 (2.ª Série) 0 22/07 2.ª A94 | A94
167 Câmara Municipal de Pombal Aviso 6530/2002 (2.ª Série) 0 22/07 2.ª A94 | A94
167 Câmara Municipal de Pombal Aviso 6531/2002 (2.ª Série) 0 22/07 2.ª A94 | A94
167 Câmara Municipal de Pombal Aviso 6532/2002 (2.ª Série) 0 22/07 2.ª A94 | A94
167 Câmara Municipal de Portalegre Aviso 6533/2002 (2.ª Série) 0 22/07 2.ª A94 | A94
167 Câmara Municipal de Portalegre Aviso 6534/2002 (2.ª Série) 0 22/07 2.ª A94 | A94
167 Câmara Municipal de Portalegre Aviso 6535/2002 (2.ª Série) 0 22/07 2.ª A94 | A94
167 Câmara Municipal de Portalegre Aviso 6536/2002 (2.ª Série) 0 22/07 2.ª A94 | A94
167 Câmara Municipal de Portalegre Edital 345/2002 (2.ª Série) 0 22/07 2.ª A94 | A94
167 Câmara Municipal de Santa Maria da Feira Aviso 6537/2002 (2.ª Série) 0 22/07 2.ª A94 | A94
167 Câmara Municipal de Santa Maria da Feira Aviso 6538/2002 (2.ª Série) 0 22/07 2.ª A94 | A94
167 Câmara Municipal de Santa Maria da Feira Aviso 6539/2002 (2.ª Série) 0 22/07 2.ª A94 | A94
167 Câmara Municipal de Santiago do Cacém Aviso 6540/2002 (2.ª Série) 0 22/07 2.ª A94 | A94
167 Câmara Municipal de Santiago do Cacém Aviso 6541/2002 (2.ª Série) 0 22/07 2.ª A94 | A94
167 Câmara Municipal de Santiago do Cacém Aviso 6542/2002 (2.ª Série) 0 22/07 2.ª A94 | A94
167 Câmara Municipal de São João da Madeira Aviso 6543/2002 (2.ª Série) 0 22/07 2.ª A94 | A94
167 Câmara Municipal de São Roque do Pico Aviso 6544/2002 (2.ª Série) 0 22/07 2.ª A94 | A94
167 Câmara Municipal de Serpa Aviso 6545/2002 (2.ª Série) 0 22/07 2.ª A94 | A94
167 Câmara Municipal de Sesimbra Aviso 6546/2002 (2.ª Série) 0 22/07 2.ª A94 | A94
167 Câmara Municipal de Sesimbra Aviso 6547/2002 (2.ª Série) 0 22/07 2.ª A94 | A94
167 Câmara Municipal de Sines Aviso 6548/2002 (2.ª Série) 0 22/07 2.ª A94 | A94
167 Câmara Municipal de Tarouca Aviso 6549/2002 (2.ª Série) 0 22/07 2.ª A94 | A94
167 Câmara Municipal de Tavira Aviso 6550/2002 (2.ª Série) 0 22/07 2.ª A94 | A94
167 Câmara Municipal de Vagos Edital 346/2002 (2.ª Série) 0 22/07 2.ª A94 | A94
167 Câmara Municipal de Valongo Aviso 6551/2002 (2.ª Série) 0 22/07 2.ª A94 | A94
167 Câmara Municipal de Vila Franca de Xira Aviso 6552/2002 (2.ª Série) 0 22/07 2.ª A94 | A94
167 Câmara Municipal de Vila do Porto Aviso 6553/2002 (2.ª Série) 0 22/07 2.ª A94 | A94
167 Câmara Municipal de Vila do Porto Aviso 6554/2002 (2.ª Série) 0 22/07 2.ª A94 | A94
167 Câmara Municipal de Vila Velha de Ródão Aviso 6555/2002 (2.ª Série) 0 22/07 2.ª A94 | A94
167 Câmara Municipal de Vila Velha de Ródão Aviso 6556/2002 (2.ª Série) 0 22/07 2.ª A94 | A94
167 Câmara Municipal de Vouzela Aviso 6557/2002 (2.ª Série) 0 22/07 2.ª A94 | A94
167 Junta de Freguesia de Afonsoeiro Aviso 6558/2002 (2.ª Série) 0 22/07 2.ª A94 | A94
167 Junta de Freguesia da Buraca Aviso 6559/2002 (2.ª Série) 0 22/07 2.ª A94 | A94
167 Junta de Freguesia da Buraca Aviso 6560/2002 (2.ª Série) 0 22/07 2.ª A94 | A94
167 Junta de Freguesia de Campanhã Aviso 6561/2002 (2.ª Série) 0 22/07 2.ª A94 | A94
167 Junta de Freguesia da Fuseta Aviso 6562/2002 (2.ª Série) 0 22/07 2.ª A94 | A94
167 Junta de Freguesia de Gião Aviso 6563/2002 (2.ª Série) 0 22/07 2.ª A94 | A94
167 Junta de Freguesia de Nossa Senhora da Conceição Aviso 6564/2002 (2.ª Série) 0 22/07 2.ª A94 | A94
167 Junta de Freguesia dos Prazeres Aviso 6565/2002 (2.ª Série) 0 22/07 2.ª A94 | A94
167 Junta de Freguesia de Sacavém Aviso 6566/2002 (2.ª Série) 0 22/07 2.ª A94 | A94
167 Junta de Freguesia de Santa Margarida da Serra Aviso 6567/2002 (2.ª Série) 0 22/07 2.ª A94 | A94
167 Junta de Freguesia de Santo Espírito Aviso 6568/2002 (2.ª Série) 0 22/07 2.ª A94 | A94
167 Junta de Freguesia da Venteira Aviso 6569/2002 (2.ª Série) 0 22/07 2.ª A94 | A94
167 Junta de Freguesia de Vila Nova da Barquinha Aviso 6570/2002 (2.ª Série) 0 22/07 2.ª A94 | A94
167 Junta de Freguesia de Vilar de Andorinho Regulamento 3/2002 0 22/07 2.ª A94 | A94
167 Serviços Municipalizados da Câmara Municipal das Caldas da Rainha Aviso 6571/2002 (2.ª Série) 0 22/07 2.ª A94 | A94
167 Serviços Municipalizados da Câmara Municipal das Caldas da Rainha Aviso 6572/2002 (2.ª Série) 0 22/07 2.ª A94 | A94
167 Serviços Municipalizados de Água e Saneamento de Oeiras e Amadora Aviso 6573/2002 (2.ª Série) 0 22/07 2.ª A94 | A94
167 Serviços Municipalizados da Câmara Municipal de Ponta Delgada Aviso 6574/2002 (2.ª Série) 0 22/07 2.ª A94 | A94
167 Lipor - Serviço Intermunicipalizado de Tratamento de Lixos da Região do Porto Aviso 6575/2002 (2.ª Série) 0 22/07 2.ª A94 | A94
167 Lipor - Serviço Intermunicipalizado de Tratamento de Lixos da Região do Porto Aviso 6576/2002 (2.ª Série) 0 22/07 2.ª A94 | A94
167 Presidência da República - Secretaria-Geral Aviso 8544/2002 (2.ª Série) 0 22/07 2.ª link | link
167 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Despacho 16317/2002 (2.ª Série) 0 22/07 2.ª link
167 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Despacho 16318/2002 (2.ª Série) 0 22/07 2.ª link
167 Ministério das Finanças - Inspecção-Geral da Administração Pública Despacho (Extracto) 16319/2002 (2.ª Série) 0 22/07 2.ª link | link
167 Ministérios das Finanças e da Cultura Despacho Conjunto 581/2002 0 22/07 2.ª link
167 Ministério da Defesa Nacional - Direcção-Geral de Infra-Estruturas Louvor 1628/2002 0 22/07 2.ª link | link
167 Ministério da Defesa Nacional - Estado-Maior-General das Forças Armadas - Gabinete do Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas Portaria 1061/2002 (2.ª Série) 0 22/07 2.ª link | link
167 Ministério da Defesa Nacional - Estado-Maior-General das Forças Armadas - Gabinete do Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas Portaria 1062/2002 (2.ª Série) 0 22/07 2.ª link | link
167 Ministério da Defesa Nacional - Estado-Maior-General das Forças Armadas - Gabinete do Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas Portaria 1063/2002 (2.ª Série) 0 22/07 2.ª link | link
167 Ministério da Defesa Nacional - Estado-Maior-General das Forças Armadas - Gabinete do Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas Louvor 1629/2002 0 22/07 2.ª link | link
167 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Instituto da Cooperação Portuguesa Rectificação 1567/2002 0 22/07 2.ª link | link
167 Ministério da Administração Interna - Serviço Nacional de Protecção Civil Rectificação 1568/2002 0 22/07 2.ª link | link
167 Ministério da Justiça - Direcção-Geral da Administração da Justiça Aviso 8545/2002 (2.ª Série) 0 22/07 2.ª link | link
167 Ministério da Justiça - Inspecção-Geral dos Serviços de Justiça Despacho (Extracto) 16320/2002 (2.ª Série) 0 22/07 2.ª link | link
167 Ministério da Economia - Região de Turismo de São Mamede (Alto Alentejo) Aviso 8546/2002 (2.ª Série) 0 22/07 2.ª link | link
167 Ministério da Economia - Região de Turismo de São Mamede (Alto Alentejo) Despacho 16321/2002 (2.ª Série) 0 22/07 2.ª link | link
167 Ministério da Saúde - Gabinete do Secretário de Estado da Saúde Despacho 16322/2002 (2.ª Série) 0 22/07 2.ª link | link
167 Ministério da Saúde - Direcção-Geral da Saúde - Hospital de Cândido de Figueiredo Aviso 8547/2002 (2.ª Série) 0 22/07 2.ª link | link
167 Ministério da Saúde - Direcção-Geral da Saúde - Hospital de São Marcos Aviso 8548/2002 (2.ª Série) 0 22/07 2.ª link | link
167 Ministério da Segurança Social e do Trabalho - Instituto de Solidariedade e Segurança Social - Centro Distrital de Solidariedade e Segurança Social de Braga Despacho 16323/2002 (2.ª Série) 0 22/07 2.ª link | link
167 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação - Escola Náutica Infante D. Henrique Despacho (Extracto) 16324/2002 (2.ª Série) 0 22/07 2.ª link | link
167 Tribunal Constitucional Acórdão 246/2002/T. Const 0 22/07 2.ª link | link
167 Tribunal Constitucional Acórdão 247/2002/T. Const 0 22/07 2.ª link | link
167 Tribunal Constitucional Acórdão 248/2002/T. Const 0 22/07 2.ª link | link
167 Tribunal Constitucional Acórdão 249/2002/T. Const 0 22/07 2.ª link | link
167 Tribunal Constitucional Acórdão 250/2002/T. Const 0 22/07 2.ª link | link