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Diário da República 131/2002

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Resumo do Diário da República 1.ª Série

Diário Orgão Diploma Resumo Série Data Dia Ver
131B Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas Portaria n.º 603/2002 - Revogado Suspende o exercício da caça e de actividades de carácter venatório na zona de caça associativa da Herdade das Areias e Serra Brava, pelo prazo máximo de nove meses 001 07/06 6.ª link
131B Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas Portaria n.º 604/2002 - Revogado Suspende o exercício da caça e de actividades de carácter venatório na zona de caça associativa das Herdades da Ajuda Velha e Vale de Carvalhos, pelo prazo máximo de nove meses 001 07/06 6.ª link
131B Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas Portaria n.º 605/2002 - Revogado Suspende o exercício da caça e de actividades de carácter venatório na zona de caça associativa da Herdade da Chouriça e outras, pelo prazo máximo de nove meses 001 07/06 6.ª link
131B Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas Portaria n.º 606/2002 - Revogado Suspende o exercício da caça e de actividades de carácter venatório na zona de caça turística das Herdades do Mirante e Vale do Zebro, pelo prazo máximo de nove meses 001 07/06 6.ª link
131B Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas Portaria n.º 607/2002 - Revogado Suspende o exercício da caça e de actividades de carácter venatório na zona de caça turística das Herdades de Água Doce, Pardieiro e outras, pelo prazo máximo de nove meses 001 07/06 6.ª link
131B Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas Portaria n.º 608/2002 - Revogado Suspende o exercício da caça e de actividades de carácter venatório na zona de caça turística de Valverde, pelo prazo máximo de nove meses 001 07/06 6.ª link
131B Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas Portaria n.º 609/2002 - Revogado Suspende o exercício da caça e de actividades de carácter venatório na zona de caça turística do Monte Costa, pelo prazo máximo de nove meses 001 07/06 6.ª link
131B Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas Portaria n.º 610/2002 - Revogado Suspende o exercício da caça e de actividades de carácter venatório na zona de caça associativa da Herdade da Ferraria, pelo prazo máximo de nove meses 001 07/06 6.ª link
131B Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas Portaria n.º 611/2002 - Revogado Suspende o exercício da caça e de actividades de carácter venatório na zona de caça associativa da Herdade das Corgas, pelo prazo máximo de nove meses 001 07/06 6.ª link
131B Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas Portaria n.º 612/2002 - Revogado Suspende o exercício da caça e de actividades de carácter venatório na zona de caça associativa da Quinta de Miranda, pelo prazo máximo de nove meses 001 07/06 6.ª link
131B Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas Portaria n.º 613/2002 - Revogado Suspende o exercício da caça e de actividades de carácter venatório na zona de caça associativa dos Mares, pelo prazo máximo de nove meses 001 07/06 6.ª link
131B Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas Portaria n.º 614/2002 - Revogado Suspende o exercício da caça e de actividades de carácter venatório na zona de caça associativa das Herdades do Campinho, Zebros e outras, pelo prazo máximo de nove meses 001 07/06 6.ª link
131B Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas Portaria n.º 615/2002 - Revogado Suspende o exercício da caça e de actividades de carácter venatório na zona de caça associativa da Herdade da Terça-Alberginho, pelo prazo máximo de nove meses 001 07/06 6.ª link
131B Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas Portaria n.º 616/2002 - Revogado Suspende o exercício da caça e de actividades de carácter venatório na zona de caça associativa da Herdade do Baldio do Rabo de Coelho, pelo prazo máximo de nove meses 001 07/06 6.ª link
131B Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas Portaria n.º 617/2002 - Revogado Suspende o exercício da caça e de actividades de carácter venatório na zona de caça associativa das Nateiras e outras, pelo prazo máximo de nove meses 001 07/06 6.ª link
131B Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas Portaria n.º 618/2002 - Revogado Suspende o exercício da caça e de actividades de carácter venatório na zona de caça associativa de Casais da Serra Pequena, Pinhais e outras, pelo prazo máximo de nove meses 001 07/06 6.ª link
131B Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas Portaria n.º 619/2002 - Revogado Suspende o exercício da caça e de actividades de carácter venatório na zona de caça associativa das Herdades da Caneirinha e Vale do Inferno, pelo prazo máximo de nove meses 001 07/06 6.ª link
131B Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas Portaria n.º 620/2002 - Revogado Suspende o exercício da caça e de actividades de carácter venatório na zona de caça associativa de Aldeia Galega da Merceana, pelo prazo máximo de nove meses 001 07/06 6.ª link
131B Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas Portaria n.º 621/2002 - Revogado Suspende o exercício da caça e de actividades de carácter venatório na zona de caça associativa da Herdade da Caneira e Areeiro, pelo prazo máximo de nove meses 001 07/06 6.ª link
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Resumo do Diário da República 2.ª Série

Diário Orgão Diploma Resumo Página Data Dia Ver
131 Tribunal da Comarca de Abrantes Aviso de Contumácia 10288/2002 0 07/06 6.ª A74 | A74
131 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Águeda Aviso de Contumácia 10289/2002 0 07/06 6.ª A74 | A74
131 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Águeda Aviso de Contumácia 10290/2002 0 07/06 6.ª A74 | A74
131 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Águeda Aviso de Contumácia 10291/2002 0 07/06 6.ª A74 | A74
131 Tribunal da Comarca de Albufeira Aviso de Contumácia 10292/2002 0 07/06 6.ª A74 | A74
131 Tribunal da Comarca de Albufeira Aviso de Contumácia 10293/2002 0 07/06 6.ª A74 | A74
131 Tribunal da Comarca de Albufeira Aviso de Contumácia 10294/2002 0 07/06 6.ª A74 | A74
131 Tribunal da Comarca de Albufeira Aviso de Contumácia 10295/2002 0 07/06 6.ª A74 | A74
131 Tribunal da Comarca de Albufeira Aviso de Contumácia 10296/2002 0 07/06 6.ª A74 | A74
131 Tribunal da Comarca de Albufeira Aviso de Contumácia 10297/2002 0 07/06 6.ª A74 | A74
131 Tribunal da Comarca de Albufeira Aviso de Contumácia 10298/2002 0 07/06 6.ª A74 | A74
131 Tribunal da Comarca de Albufeira Aviso de Contumácia 10299/2002 0 07/06 6.ª A74 | A74
131 Tribunal da Comarca de Albufeira Aviso de Contumácia 10300/2002 0 07/06 6.ª A74 | A74
131 Tribunal da Comarca de Alcobaça Aviso de Contumácia 10301/2002 0 07/06 6.ª A74 | A74
131 Tribunal da Comarca de Alcobaça Aviso de Contumácia 10302/2002 0 07/06 6.ª A74 | A74
131 Tribunal da Comarca de Alcobaça Aviso de Contumácia 10303/2002 0 07/06 6.ª A74 | A74
131 Tribunal da Comarca de Alcobaça Aviso de Contumácia 10304/2002 0 07/06 6.ª A74 | A74
131 Tribunal da Comarca de Alcobaça Aviso de Contumácia 10305/2002 0 07/06 6.ª A74 | A74
131 Tribunal da Comarca de Alcobaça Aviso de Contumácia 10306/2002 0 07/06 6.ª A74 | A74
131 Tribunal da Comarca de Alcobaça Aviso de Contumácia 10307/2002 0 07/06 6.ª A74 | A74
131 Tribunal da Comarca de Alcobaça Aviso de Contumácia 10308/2002 0 07/06 6.ª A74 | A74
131 Tribunal da Comarca de Alenquer Aviso de Contumácia 10309/2002 0 07/06 6.ª A74 | A74
131 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada Aviso de Contumácia 10310/2002 0 07/06 6.ª A74 | A74
131 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada Aviso de Contumácia 10311/2002 0 07/06 6.ª A74 | A74
131 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada Aviso de Contumácia 10312/2002 0 07/06 6.ª A74 | A74
131 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada Aviso de Contumácia 10313/2002 0 07/06 6.ª A74 | A74
131 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada Aviso de Contumácia 10314/2002 0 07/06 6.ª A74 | A74
131 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada Aviso de Contumácia 10315/2002 0 07/06 6.ª A74 | A74
131 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada Aviso de Contumácia 10316/2002 0 07/06 6.ª A74 | A74
131 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada Aviso de Contumácia 10317/2002 0 07/06 6.ª A74 | A74
131 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada Aviso de Contumácia 10318/2002 0 07/06 6.ª A74 | A74
131 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada Aviso de Contumácia 10319/2002 0 07/06 6.ª A74 | A74
131 Tribunal da Comarca de Almeida Aviso de Contumácia 10320/2002 0 07/06 6.ª A74 | A74
131 Tribunal da Comarca de Almeida Aviso de Contumácia 10321/2002 0 07/06 6.ª A74 | A74
131 Tribunal da Comarca de Almodôvar Aviso de Contumácia 10322/2002 0 07/06 6.ª A74 | A74
131 Tribunal da Comarca de Amarante Aviso de Contumácia 10323/2002 0 07/06 6.ª A74 | A74
131 Tribunal da Comarca de Anadia Aviso de Contumácia 10324/2002 0 07/06 6.ª A74 | A74
131 Tribunal da Comarca de Anadia Aviso de Contumácia 10325/2002 0 07/06 6.ª A74 | A74
131 Tribunal da Comarca de Angra do Heroísmo Aviso de Contumácia 10326/2002 0 07/06 6.ª A74 | A74
131 Tribunal da Comarca de Angra do Heroísmo Aviso de Contumácia 10327/2002 0 07/06 6.ª A74 | A74
131 Tribunal da Comarca de Arcos de Valdevez Aviso de Contumácia 10328/2002 0 07/06 6.ª A74 | A74
131 Tribunal da Comarca de Arouca Aviso de Contumácia 10329/2002 0 07/06 6.ª A74 | A74
131 Tribunal da Comarca de Arraiolos Aviso de Contumácia 10330/2002 0 07/06 6.ª A74 | A74
131 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Aveiro Aviso de Contumácia 10331/2002 0 07/06 6.ª A74 | A74
131 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Aveiro Aviso de Contumácia 10332/2002 0 07/06 6.ª A74 | A74
131 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Aveiro Aviso de Contumácia 10333/2002 0 07/06 6.ª A74 | A74
131 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Aveiro Aviso de Contumácia 10334/2002 0 07/06 6.ª A74 | A74
131 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Aveiro Aviso de Contumácia 10335/2002 0 07/06 6.ª A74 | A74
131 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Aveiro Aviso de Contumácia 10336/2002 0 07/06 6.ª A74 | A74
131 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Aveiro Aviso de Contumácia 10337/2002 0 07/06 6.ª A74 | A74
131 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Barcelos Aviso de Contumácia 10338/2002 0 07/06 6.ª A74 | A74
131 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Barcelos Aviso de Contumácia 10339/2002 0 07/06 6.ª A74 | A74
131 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Barcelos Aviso de Contumácia 10340/2002 0 07/06 6.ª A74 | A74
131 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Barcelos Aviso de Contumácia 10341/2002 0 07/06 6.ª A74 | A74
131 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Barcelos Aviso de Contumácia 10342/2002 0 07/06 6.ª A74 | A74
131 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Barcelos Aviso de Contumácia 10343/2002 0 07/06 6.ª A74 | A74
131 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Barcelos Aviso de Contumácia 10344/2002 0 07/06 6.ª A74 | A74
131 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Barcelos Aviso de Contumácia 10345/2002 0 07/06 6.ª A74 | A74
131 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Barcelos Aviso de Contumácia 10346/2002 0 07/06 6.ª A74 | A74
131 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Barcelos Aviso de Contumácia 10347/2002 0 07/06 6.ª A74 | A74
131 Tribunal da Comarca de Benavente Aviso de Contumácia 10348/2002 0 07/06 6.ª A74 | A74
131 Tribunal da Comarca de Benavente Aviso de Contumácia 10349/2002 0 07/06 6.ª A74 | A74
131 Tribunal da Comarca de Benavente Aviso de Contumácia 10350/2002 0 07/06 6.ª A74 | A74
131 Tribunal da Comarca de Benavente Aviso de Contumácia 10351/2002 0 07/06 6.ª A74 | A74
131 Tribunal da Comarca de Boticas Aviso de Contumácia 10352/2002 0 07/06 6.ª A74 | A74
131 Tribunal da Comarca de Boticas Aviso de Contumácia 10353/2002 0 07/06 6.ª A74 | A74
131 Tribunal da Comarca de Boticas Aviso de Contumácia 10354/2002 0 07/06 6.ª A74 | A74
131 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia 10355/2002 0 07/06 6.ª A74 | A74
131 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia 10356/2002 0 07/06 6.ª A74 | A74
131 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia 10357/2002 0 07/06 6.ª A74 | A74
131 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia 10358/2002 0 07/06 6.ª A74 | A74
131 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia 10359/2002 0 07/06 6.ª A74 | A74
131 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia 10360/2002 0 07/06 6.ª A74 | A74
131 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia 10361/2002 0 07/06 6.ª A74 | A74
131 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia 10362/2002 0 07/06 6.ª A74 | A74
131 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia 10363/2002 0 07/06 6.ª A74 | A74
131 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia 10364/2002 0 07/06 6.ª A74 | A74
131 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia 10365/2002 0 07/06 6.ª A74 | A74
131 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia 10366/2002 0 07/06 6.ª A74 | A74
131 Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia 10367/2002 0 07/06 6.ª A74 | A74
131 Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia 10368/2002 0 07/06 6.ª A74 | A74
131 Tribunal da Comarca de Bragança Aviso de Contumácia 10369/2002 0 07/06 6.ª A74 | A74
131 Tribunal da Comarca de Bragança Aviso de Contumácia 10370/2002 0 07/06 6.ª A74 | A74
131 Tribunal da Comarca de Caminha Aviso de Contumácia 10371/2002 0 07/06 6.ª A74 | A74
131 Tribunal da Comarca de Caminha Aviso de Contumácia 10372/2002 0 07/06 6.ª A74 | A74
131 Tribunal da Comarca do Cartaxo Aviso de Contumácia 10373/2002 0 07/06 6.ª A74 | A74
131 Tribunal da Comarca do Cartaxo Aviso de Contumácia 10374/2002 0 07/06 6.ª A74 | A74
131 Tribunal da Comarca de Castelo Branco Aviso de Contumácia 10375/2002 0 07/06 6.ª A74 | A74
131 Tribunal da Comarca de Castelo Branco Aviso de Contumácia 10376/2002 0 07/06 6.ª A74 | A74
131 Tribunal da Comarca de Castelo Branco Aviso de Contumácia 10377/2002 0 07/06 6.ª A74 | A74
131 Tribunal da Comarca de Castelo Branco Aviso de Contumácia 10378/2002 0 07/06 6.ª A74 | A74
131 Tribunal da Comarca de Castelo Branco Aviso de Contumácia 10379/2002 0 07/06 6.ª A74 | A74
131 Tribunal da Comarca de Castro Daire Aviso de Contumácia 10380/2002 0 07/06 6.ª A74 | A74
131 Tribunal da Comarca de Celorico de Basto Aviso de Contumácia 10381/2002 0 07/06 6.ª A74 | A74
131 Tribunal da Comarca de Cinfães Aviso de Contumácia 10382/2002 0 07/06 6.ª A74 | A74
131 Tribunal da Comarca de Cinfães Aviso de Contumácia 10383/2002 0 07/06 6.ª A74 | A74
131 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Coimbra Aviso de Contumácia 10384/2002 0 07/06 6.ª A74 | A74
131 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Coimbra Aviso de Contumácia 10385/2002 0 07/06 6.ª A74 | A74
131 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Coimbra Aviso de Contumácia 10386/2002 0 07/06 6.ª A74 | A74
131 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Coimbra Aviso de Contumácia 10387/2002 0 07/06 6.ª A74 | A74
131 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Coimbra Aviso de Contumácia 10388/2002 0 07/06 6.ª A74 | A74
131 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Coimbra Aviso de Contumácia 10389/2002 0 07/06 6.ª A74 | A74
131 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Coimbra Aviso de Contumácia 10390/2002 0 07/06 6.ª A74 | A74
131 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Coimbra Aviso de Contumácia 10391/2002 0 07/06 6.ª A74 | A74
131 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Coimbra Aviso de Contumácia 10392/2002 0 07/06 6.ª A74 | A74
131 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Coimbra Aviso de Contumácia 10393/2002 0 07/06 6.ª A74 | A74
131 Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Coimbra Aviso de Contumácia 10394/2002 0 07/06 6.ª A74 | A74
131 Tribunal da Comarca de Condeixa-a-Nova Aviso de Contumácia 10395/2002 0 07/06 6.ª A74 | A74
131 Tribunal da Comarca da Covilhã Aviso de Contumácia 10396/2002 0 07/06 6.ª A74 | A74
131 Tribunal da Comarca da Covilhã Aviso de Contumácia 10397/2002 0 07/06 6.ª A74 | A74
131 Tribunal da Comarca da Covilhã Aviso de Contumácia 10398/2002 0 07/06 6.ª A74 | A74
131 Tribunal da Comarca da Covilhã Aviso de Contumácia 10399/2002 0 07/06 6.ª A74 | A74
131 Tribunal da Comarca da Covilhã Aviso de Contumácia 10400/2002 0 07/06 6.ª A74 | A74
131 Tribunal da Comarca de Espinho Aviso de Contumácia 10401/2002 0 07/06 6.ª A74 | A74
131 Tribunal da Comarca de Espinho Aviso de Contumácia 10402/2002 0 07/06 6.ª A74 | A74
131 Tribunal da Comarca Esposende Aviso de Contumácia 10403/2002 0 07/06 6.ª A74 | A74
131 Tribunal da Comarca de Estremoz Aviso de Contumácia 10404/2002 0 07/06 6.ª A74 | A74
131 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Évora Aviso de Contumácia 10405/2002 0 07/06 6.ª A74 | A74
131 Tribunal da Comarca de Fafe Aviso de Contumácia 10406/2002 0 07/06 6.ª A74 | A74
131 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Faro Aviso de Contumácia 10407/2002 0 07/06 6.ª A74 | A74
131 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Faro Aviso de Contumácia 10408/2002 0 07/06 6.ª A74 | A74
131 Tribunal da Comarca de Ferreira do Alentejo Aviso de Contumácia 10409/2002 0 07/06 6.ª A74 | A74
131 Tribunal da Comarca da Figueira da Foz Aviso de Contumácia 10410/2002 0 07/06 6.ª A74 | A74
131 Tribunal da Comarca da Figueira da Foz Aviso de Contumácia 10411/2002 0 07/06 6.ª A74 | A74
131 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Funchal Aviso de Contumácia 10412/2002 0 07/06 6.ª A74 | A74
131 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Funchal Aviso de Contumácia 10413/2002 0 07/06 6.ª A74 | A74
131 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Funchal Aviso de Contumácia 10414/2002 0 07/06 6.ª A74 | A74
131 Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca do Funchal Aviso de Contumácia 10415/2002 0 07/06 6.ª A74 | A74
131 Tribunal da Comarca do Fundão Aviso de Contumácia 10416/2002 0 07/06 6.ª A74 | A74
131 Tribunal da Comarca da Guarda Aviso de Contumácia 10417/2002 0 07/06 6.ª A74 | A74
131 Tribunal da Comarca da Guarda Aviso de Contumácia 10418/2002 0 07/06 6.ª A74 | A74
131 Tribunal da Comarca da Guarda Aviso de Contumácia 10419/2002 0 07/06 6.ª A74 | A74
131 Tribunal da Comarca da Guarda Aviso de Contumácia 10420/2002 0 07/06 6.ª A74 | A74
131 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Guimarães Aviso de Contumácia 10421/2002 0 07/06 6.ª A74 | A74
131 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Guimarães Aviso de Contumácia 10422/2002 0 07/06 6.ª A74 | A74
131 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Guimarães Aviso de Contumácia 10423/2002 0 07/06 6.ª A74 | A74
131 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Guimarães Aviso de Contumácia 10424/2002 0 07/06 6.ª A74 | A74
131 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Guimarães Aviso de Contumácia 10425/2002 0 07/06 6.ª A74 | A74
131 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Guimarães Aviso de Contumácia 10426/2002 0 07/06 6.ª A74 | A74
131 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Guimarães Aviso de Contumácia 10427/2002 0 07/06 6.ª A74 | A74
131 1.ª Vara Com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Guimarães Aviso de Contumácia 10428/2002 0 07/06 6.ª A74 | A74
131 Tribunal da Comarca de Lagos Aviso de Contumácia 10429/2002 0 07/06 6.ª A74 | A74
131 Tribunal da Comarca de Lamego Aviso de Contumácia 10430/2002 0 07/06 6.ª A74 | A74
131 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Leiria Aviso de Contumácia 10431/2002 0 07/06 6.ª A74 | A74
131 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Leiria Aviso de Contumácia 10432/2002 0 07/06 6.ª A74 | A74
131 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Leiria Aviso de Contumácia 10433/2002 0 07/06 6.ª A74 | A74
131 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 10434/2002 0 07/06 6.ª A74 | A74
131 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 10435/2002 0 07/06 6.ª A74 | A74
131 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 10436/2002 0 07/06 6.ª A74 | A74
131 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 10437/2002 0 07/06 6.ª A74 | A74
131 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 10438/2002 0 07/06 6.ª A74 | A74
131 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 10439/2002 0 07/06 6.ª A74 | A74
131 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 10440/2002 0 07/06 6.ª A74 | A74
131 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 10441/2002 0 07/06 6.ª A74 | A74
131 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 10442/2002 0 07/06 6.ª A74 | A74
131 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 10443/2002 0 07/06 6.ª A74 | A74
131 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 10444/2002 0 07/06 6.ª A74 | A74
131 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 10445/2002 0 07/06 6.ª A74 | A74
131 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 10446/2002 0 07/06 6.ª A74 | A74
131 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 10447/2002 0 07/06 6.ª A74 | A74
131 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 10448/2002 0 07/06 6.ª A74 | A74
131 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 10449/2002 0 07/06 6.ª A74 | A74
131 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 10450/2002 0 07/06 6.ª A74 | A74
131 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 10451/2002 0 07/06 6.ª A74 | A74
131 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 10452/2002 0 07/06 6.ª A74 | A74
131 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 10453/2002 0 07/06 6.ª A74 | A74
131 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 10454/2002 0 07/06 6.ª A74 | A74
131 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 10455/2002 0 07/06 6.ª A74 | A74
131 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 10456/2002 0 07/06 6.ª A74 | A74
131 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 10457/2002 0 07/06 6.ª A74 | A74
131 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 10458/2002 0 07/06 6.ª A74 | A74
131 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 10459/2002 0 07/06 6.ª A74 | A74
131 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 10460/2002 0 07/06 6.ª A74 | A74
131 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 10461/2002 0 07/06 6.ª A74 | A74
131 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 10462/2002 0 07/06 6.ª A74 | A74
131 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 10463/2002 0 07/06 6.ª A74 | A74
131 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 10464/2002 0 07/06 6.ª A74 | A74
131 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 10465/2002 0 07/06 6.ª A74 | A74
131 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 10466/2002 0 07/06 6.ª A74 | A74
131 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 10467/2002 0 07/06 6.ª A74 | A74
131 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 10468/2002 0 07/06 6.ª A74 | A74
131 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 10469/2002 0 07/06 6.ª A74 | A74
131 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 10470/2002 0 07/06 6.ª A74 | A74
131 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 10471/2002 0 07/06 6.ª A74 | A74
131 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 10472/2002 0 07/06 6.ª A74 | A74
131 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 10473/2002 0 07/06 6.ª A74 | A74
131 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 10474/2002 0 07/06 6.ª A74 | A74
131 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 10475/2002 0 07/06 6.ª A74 | A74
131 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 10476/2002 0 07/06 6.ª A74 | A74
131 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 10477/2002 0 07/06 6.ª A74 | A74
131 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 10478/2002 0 07/06 6.ª A74 | A74
131 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 10479/2002 0 07/06 6.ª A74 | A74
131 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 10480/2002 0 07/06 6.ª A74 | A74
131 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 10481/2002 0 07/06 6.ª A74 | A74
131 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 10482/2002 0 07/06 6.ª A74 | A74
131 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 10483/2002 0 07/06 6.ª A74 | A74
131 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 10484/2002 0 07/06 6.ª A74 | A74
131 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 10485/2002 0 07/06 6.ª A74 | A74
131 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 10486/2002 0 07/06 6.ª A74 | A74
131 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 10487/2002 0 07/06 6.ª A74 | A74
131 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 10488/2002 0 07/06 6.ª A74 | A74
131 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 10489/2002 0 07/06 6.ª A74 | A74
131 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 10490/2002 0 07/06 6.ª A74 | A74
131 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 10491/2002 0 07/06 6.ª A74 | A74
131 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 10492/2002 0 07/06 6.ª A74 | A74
131 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 10493/2002 0 07/06 6.ª A74 | A74
131 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 10494/2002 0 07/06 6.ª A74 | A74
131 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 10495/2002 0 07/06 6.ª A74 | A74
131 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 10496/2002 0 07/06 6.ª A74 | A74
131 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 10497/2002 0 07/06 6.ª A74 | A74
131 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 10498/2002 0 07/06 6.ª A74 | A74
131 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 10499/2002 0 07/06 6.ª A74 | A74
131 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 10500/2002 0 07/06 6.ª A74 | A74
131 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 10501/2002 0 07/06 6.ª A74 | A74
131 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 10502/2002 0 07/06 6.ª A74 | A74
131 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 10503/2002 0 07/06 6.ª A74 | A74
131 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 10504/2002 0 07/06 6.ª A74 | A74
131 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 10505/2002 0 07/06 6.ª A74 | A74
131 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 10506/2002 0 07/06 6.ª A74 | A74
131 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 10507/2002 0 07/06 6.ª A74 | A74
131 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 10508/2002 0 07/06 6.ª A74 | A74
131 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 10509/2002 0 07/06 6.ª A74 | A74
131 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 10510/2002 0 07/06 6.ª A74 | A74
131 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 10511/2002 0 07/06 6.ª A74 | A74
131 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 10512/2002 0 07/06 6.ª A74 | A74
131 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 10513/2002 0 07/06 6.ª A74 | A74
131 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 10514/2002 0 07/06 6.ª A74 | A74
131 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 10515/2002 0 07/06 6.ª A74 | A74
131 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 10516/2002 0 07/06 6.ª A74 | A74
131 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 10517/2002 0 07/06 6.ª A74 | A74
131 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 10518/2002 0 07/06 6.ª A74 | A74
131 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 10519/2002 0 07/06 6.ª A74 | A74
131 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 10520/2002 0 07/06 6.ª A74 | A74
131 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 10521/2002 0 07/06 6.ª A74 | A74
131 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 10522/2002 0 07/06 6.ª A74 | A74
131 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 10523/2002 0 07/06 6.ª A74 | A74
131 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 10524/2002 0 07/06 6.ª A74 | A74
131 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 10525/2002 0 07/06 6.ª A74 | A74
131 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 10526/2002 0 07/06 6.ª A74 | A74
131 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 10527/2002 0 07/06 6.ª A74 | A74
131 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 10528/2002 0 07/06 6.ª A74 | A74
131 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 10529/2002 0 07/06 6.ª A74 | A74
131 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 10530/2002 0 07/06 6.ª A74 | A74
131 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 10531/2002 0 07/06 6.ª A74 | A74
131 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 10532/2002 0 07/06 6.ª A74 | A74
131 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 10533/2002 0 07/06 6.ª A74 | A74
131 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 10534/2002 0 07/06 6.ª A74 | A74
131 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 10535/2002 0 07/06 6.ª A74 | A74
131 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 10536/2002 0 07/06 6.ª A74 | A74
131 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 10537/2002 0 07/06 6.ª A74 | A74
131 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 10538/2002 0 07/06 6.ª A74 | A74
131 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 10539/2002 0 07/06 6.ª A74 | A74
131 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 10540/2002 0 07/06 6.ª A74 | A74
131 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 10541/2002 0 07/06 6.ª A74 | A74
131 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 10542/2002 0 07/06 6.ª A74 | A74
131 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 10543/2002 0 07/06 6.ª A74 | A74
131 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 10544/2002 0 07/06 6.ª A74 | A74
131 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 10545/2002 0 07/06 6.ª A74 | A74
131 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 10546/2002 0 07/06 6.ª A74 | A74
131 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 10547/2002 0 07/06 6.ª A74 | A74
131 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 10548/2002 0 07/06 6.ª A74 | A74
131 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 10549/2002 0 07/06 6.ª A74 | A74
131 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 10550/2002 0 07/06 6.ª A74 | A74
131 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 10551/2002 0 07/06 6.ª A74 | A74
131 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 10552/2002 0 07/06 6.ª A74 | A74
131 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 10553/2002 0 07/06 6.ª A74 | A74
131 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 10554/2002 0 07/06 6.ª A74 | A74
131 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 10555/2002 0 07/06 6.ª A74 | A74
131 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 10556/2002 0 07/06 6.ª A74 | A74
131 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 10557/2002 0 07/06 6.ª A74 | A74
131 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 10558/2002 0 07/06 6.ª A74 | A74
131 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 10559/2002 0 07/06 6.ª A74 | A74
131 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 10560/2002 0 07/06 6.ª A74 | A74
131 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 10561/2002 0 07/06 6.ª A74 | A74
131 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 10562/2002 0 07/06 6.ª A74 | A74
131 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 10563/2002 0 07/06 6.ª A74 | A74
131 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 10564/2002 0 07/06 6.ª A74 | A74
131 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 10565/2002 0 07/06 6.ª A74 | A74
131 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 10566/2002 0 07/06 6.ª A74 | A74
131 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 10567/2002 0 07/06 6.ª A74 | A74
131 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 10568/2002 0 07/06 6.ª A74 | A74
131 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 10569/2002 0 07/06 6.ª A74 | A74
131 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 10570/2002 0 07/06 6.ª A74 | A74
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131 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 10574/2002 0 07/06 6.ª A74 | A74
131 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 10575/2002 0 07/06 6.ª A74 | A74
131 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 10576/2002 0 07/06 6.ª A74 | A74
131 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 10577/2002 0 07/06 6.ª A74 | A74
131 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 10578/2002 0 07/06 6.ª A74 | A74
131 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 10579/2002 0 07/06 6.ª A74 | A74
131 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 10580/2002 0 07/06 6.ª A74 | A74
131 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 10581/2002 0 07/06 6.ª A74 | A74
131 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 10582/2002 0 07/06 6.ª A74 | A74
131 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 10583/2002 0 07/06 6.ª A74 | A74
131 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 10584/2002 0 07/06 6.ª A74 | A74
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131 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 10588/2002 0 07/06 6.ª A74 | A74
131 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 10589/2002 0 07/06 6.ª A74 | A74
131 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 10590/2002 0 07/06 6.ª A74 | A74
131 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 10591/2002 0 07/06 6.ª A74 | A74
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131 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 10597/2002 0 07/06 6.ª A74 | A74
131 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 10598/2002 0 07/06 6.ª A74 | A74
131 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 10599/2002 0 07/06 6.ª A74 | A74
131 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 10600/2002 0 07/06 6.ª A74 | A74
131 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 10601/2002 0 07/06 6.ª A74 | A74
131 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 10602/2002 0 07/06 6.ª A74 | A74
131 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 10603/2002 0 07/06 6.ª A74 | A74
131 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 10604/2002 0 07/06 6.ª A74 | A74
131 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 10605/2002 0 07/06 6.ª A74 | A74
131 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 10606/2002 0 07/06 6.ª A74 | A74
131 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 10607/2002 0 07/06 6.ª A74 | A74
131 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 10608/2002 0 07/06 6.ª A74 | A74
131 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 10609/2002 0 07/06 6.ª A74 | A74
131 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 10610/2002 0 07/06 6.ª A74 | A74
131 1.º Juízo de Pequena Instância Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 10611/2002 0 07/06 6.ª A74 | A74
131 2.º Juízo de Pequena Instância Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 10612/2002 0 07/06 6.ª A74 | A74
131 1.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 10613/2002 0 07/06 6.ª A74 | A74
131 1.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 10614/2002 0 07/06 6.ª A74 | A74
131 1.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 10615/2002 0 07/06 6.ª A74 | A74
131 1.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 10616/2002 0 07/06 6.ª A74 | A74
131 1.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 10617/2002 0 07/06 6.ª A74 | A74
131 2.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 10618/2002 0 07/06 6.ª A74 | A74
131 2.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 10619/2002 0 07/06 6.ª A74 | A74
131 3.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 10620/2002 0 07/06 6.ª A74 | A74
131 3.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 10621/2002 0 07/06 6.ª A74 | A74
131 3.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 10622/2002 0 07/06 6.ª A74 | A74
131 4.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 10623/2002 0 07/06 6.ª A74 | A74
131 4.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 10624/2002 0 07/06 6.ª A74 | A74
131 5.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 10625/2002 0 07/06 6.ª A74 | A74
131 5.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 10626/2002 0 07/06 6.ª A74 | A74
131 5.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 10627/2002 0 07/06 6.ª A74 | A74
131 6.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 10628/2002 0 07/06 6.ª A74 | A74
131 6.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 10629/2002 0 07/06 6.ª A74 | A74
131 7.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 10630/2002 0 07/06 6.ª A74 | A74
131 7.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 10631/2002 0 07/06 6.ª A74 | A74
131 7.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 10632/2002 0 07/06 6.ª A74 | A74
131 8.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 10633/2002 0 07/06 6.ª A74 | A74
131 8.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 10634/2002 0 07/06 6.ª A74 | A74
131 8.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 10635/2002 0 07/06 6.ª A74 | A74
131 8.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 10636/2002 0 07/06 6.ª A74 | A74
131 8.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 10637/2002 0 07/06 6.ª A74 | A74
131 9.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 10638/2002 0 07/06 6.ª A74 | A74
131 9.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 10639/2002 0 07/06 6.ª A74 | A74
131 9.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 10640/2002 0 07/06 6.ª A74 | A74
131 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Loulé Aviso de Contumácia 10641/2002 0 07/06 6.ª A74 | A74
131 Tribunal da Comarca da Lourinhã Aviso de Contumácia 10642/2002 0 07/06 6.ª A74 | A74
131 Tribunal da Comarca da Lourinhã Aviso de Contumácia 10643/2002 0 07/06 6.ª A74 | A74
131 Tribunal da Comarca de Lousada Aviso de Contumácia 10644/2002 0 07/06 6.ª A74 | A74
131 Tribunal da Comarca de Lousada Aviso de Contumácia 10645/2002 0 07/06 6.ª A74 | A74
131 Tribunal da Comarca de Mafra Aviso de Contumácia 10646/2002 0 07/06 6.ª A74 | A74
131 Tribunal da Comarca de Mafra Aviso de Contumácia 10647/2002 0 07/06 6.ª A74 | A74
131 Tribunal da Comarca da Maia Aviso de Contumácia 10648/2002 0 07/06 6.ª A74 | A74
131 Tribunal da Comarca da Maia Aviso de Contumácia 10649/2002 0 07/06 6.ª A74 | A74
131 Tribunal da Comarca da Maia Aviso de Contumácia 10650/2002 0 07/06 6.ª A74 | A74
131 Tribunal da Comarca da Maia Aviso de Contumácia 10651/2002 0 07/06 6.ª A74 | A74
131 Tribunal da Comarca da Maia Aviso de Contumácia 10652/2002 0 07/06 6.ª A74 | A74
131 Tribunal da Comarca da Marinha Grande Aviso de Contumácia 10653/2002 0 07/06 6.ª A74 | A74
131 Tribunal da Comarca da Marinha Grande Aviso de Contumácia 10654/2002 0 07/06 6.ª A74 | A74
131 Tribunal da Comarca de Mêda Aviso de Contumácia 10655/2002 0 07/06 6.ª A74 | A74
131 Tribunal da Comarca de Mirandela Aviso de Contumácia 10656/2002 0 07/06 6.ª A74 | A74
131 Tribunal da Comarca de Mirandela Aviso de Contumácia 10657/2002 0 07/06 6.ª A74 | A74
131 Tribunal da Comarca da Moita Aviso de Contumácia 10658/2002 0 07/06 6.ª A74 | A74
131 Tribunal da Comarca da Moita Aviso de Contumácia 10659/2002 0 07/06 6.ª A74 | A74
131 Tribunal da Comarca da Moita Aviso de Contumácia 10660/2002 0 07/06 6.ª A74 | A74
131 Tribunal da Comarca da Moita Aviso de Contumácia 10661/2002 0 07/06 6.ª A74 | A74
131 Tribunal da Comarca da Moita Aviso de Contumácia 10662/2002 0 07/06 6.ª A74 | A74
131 Tribunal da Comarca da Moita Aviso de Contumácia 10663/2002 0 07/06 6.ª A74 | A74
131 Tribunal da Comarca da Moita Aviso de Contumácia 10664/2002 0 07/06 6.ª A74 | A74
131 Tribunal da Comarca da Moita Aviso de Contumácia 10665/2002 0 07/06 6.ª A74 | A74
131 Tribunal da Comarca de Monção Aviso de Contumácia 10666/2002 0 07/06 6.ª A74 | A74
131 Tribunal da Comarca de Montemor-O-Novo Aviso de Contumácia 10667/2002 0 07/06 6.ª A74 | A74
131 Tribunal da Comarca do Montijo Aviso de Contumácia 10668/2002 0 07/06 6.ª A74 | A74
131 Tribunal da Comarca do Montijo Aviso de Contumácia 10669/2002 0 07/06 6.ª A74 | A74
131 Tribunal da Comarca do Montijo Aviso de Contumácia 10670/2002 0 07/06 6.ª A74 | A74
131 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras Aviso de Contumácia 10671/2002 0 07/06 6.ª A74 | A74
131 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras Aviso de Contumácia 10672/2002 0 07/06 6.ª A74 | A74
131 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras Aviso de Contumácia 10673/2002 0 07/06 6.ª A74 | A74
131 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras Aviso de Contumácia 10674/2002 0 07/06 6.ª A74 | A74
131 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras Aviso de Contumácia 10675/2002 0 07/06 6.ª A74 | A74
131 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras Aviso de Contumácia 10676/2002 0 07/06 6.ª A74 | A74
131 Tribunal da Comarca de Olhão da Restauração Aviso de Contumácia 10677/2002 0 07/06 6.ª A74 | A74
131 Tribunal da Comarca de Oliveira do Bairro Aviso de Contumácia 10678/2002 0 07/06 6.ª A74 | A74
131 Tribunal da Comarca de Ourique Aviso de Contumácia 10679/2002 0 07/06 6.ª A74 | A74
131 Tribunal da Comarca de Paços de Ferreira Aviso de Contumácia 10680/2002 0 07/06 6.ª A74 | A74
131 Tribunal da Comarca de Paços de Ferreira Aviso de Contumácia 10681/2002 0 07/06 6.ª A74 | A74
131 Tribunal da Comarca de Paços de Ferreira Aviso de Contumácia 10682/2002 0 07/06 6.ª A74 | A74
131 Tribunal da Comarca de Paços de Ferreira Aviso de Contumácia 10683/2002 0 07/06 6.ª A74 | A74
131 Tribunal da Comarca de Paços de Ferreira Aviso de Contumácia 10684/2002 0 07/06 6.ª A74 | A74
131 Tribunal da Comarca de Paços de Ferreira Aviso de Contumácia 10685/2002 0 07/06 6.ª A74 | A74
131 Tribunal da Comarca de Paços de Ferreira Aviso de Contumácia 10686/2002 0 07/06 6.ª A74 | A74
131 Tribunal da Comarca de Paços de Ferreira Aviso de Contumácia 10687/2002 0 07/06 6.ª A74 | A74
131 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Paredes Aviso de Contumácia 10688/2002 0 07/06 6.ª A74 | A74
131 Tribunal da Comarca de Peniche Aviso de Contumácia 10689/2002 0 07/06 6.ª A74 | A74
131 Tribunal da Comarca de Peniche Aviso de Contumácia 10690/2002 0 07/06 6.ª A74 | A74
131 Tribunal da Comarca de Peso da Régua Aviso de Contumácia 10691/2002 0 07/06 6.ª A74 | A74
131 Tribunal da Comarca de Pombal Aviso de Contumácia 10692/2002 0 07/06 6.ª A74 | A74
131 Tribunal da Comarca de Pombal Aviso de Contumácia 10693/2002 0 07/06 6.ª A74 | A74
131 Tribunal da Comarca de Ponta Delgada Aviso de Contumácia 10694/2002 0 07/06 6.ª A74 | A74
131 Tribunal da Comarca de Ponta Delgada Aviso de Contumácia 10695/2002 0 07/06 6.ª A74 | A74
131 Tribunal da Comarca de Ponta Delgada Aviso de Contumácia 10696/2002 0 07/06 6.ª A74 | A74
131 Tribunal da Comarca de Ponte de Sôr Aviso de Contumácia 10697/2002 0 07/06 6.ª A74 | A74
131 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 10698/2002 0 07/06 6.ª A74 | A74
131 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 10699/2002 0 07/06 6.ª A74 | A74
131 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 10700/2002 0 07/06 6.ª A74 | A74
131 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 10701/2002 0 07/06 6.ª A74 | A74
131 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 10702/2002 0 07/06 6.ª A74 | A74
131 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 10703/2002 0 07/06 6.ª A74 | A74
131 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 10704/2002 0 07/06 6.ª A74 | A74
131 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 10705/2002 0 07/06 6.ª A74 | A74
131 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 10706/2002 0 07/06 6.ª A74 | A74
131 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 10707/2002 0 07/06 6.ª A74 | A74
131 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 10708/2002 0 07/06 6.ª A74 | A74
131 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 10709/2002 0 07/06 6.ª A74 | A74
131 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 10710/2002 0 07/06 6.ª A74 | A74
131 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 10711/2002 0 07/06 6.ª A74 | A74
131 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 10712/2002 0 07/06 6.ª A74 | A74
131 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 10713/2002 0 07/06 6.ª A74 | A74
131 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 10714/2002 0 07/06 6.ª A74 | A74
131 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 10715/2002 0 07/06 6.ª A74 | A74
131 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 10716/2002 0 07/06 6.ª A74 | A74
131 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 10717/2002 0 07/06 6.ª A74 | A74
131 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 10718/2002 0 07/06 6.ª A74 | A74
131 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 10719/2002 0 07/06 6.ª A74 | A74
131 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 10720/2002 0 07/06 6.ª A74 | A74
131 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 10721/2002 0 07/06 6.ª A74 | A74
131 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 10722/2002 0 07/06 6.ª A74 | A74
131 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 10723/2002 0 07/06 6.ª A74 | A74
131 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 10724/2002 0 07/06 6.ª A74 | A74
131 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 10725/2002 0 07/06 6.ª A74 | A74
131 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 10726/2002 0 07/06 6.ª A74 | A74
131 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 10727/2002 0 07/06 6.ª A74 | A74
131 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 10728/2002 0 07/06 6.ª A74 | A74
131 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 10729/2002 0 07/06 6.ª A74 | A74
131 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 10730/2002 0 07/06 6.ª A74 | A74
131 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 10731/2002 0 07/06 6.ª A74 | A74
131 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 10732/2002 0 07/06 6.ª A74 | A74
131 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 10733/2002 0 07/06 6.ª A74 | A74
131 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 10734/2002 0 07/06 6.ª A74 | A74
131 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 10735/2002 0 07/06 6.ª A74 | A74
131 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 10736/2002 0 07/06 6.ª A74 | A74
131 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 10737/2002 0 07/06 6.ª A74 | A74
131 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 10738/2002 0 07/06 6.ª A74 | A74
131 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 10739/2002 0 07/06 6.ª A74 | A74
131 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 10740/2002 0 07/06 6.ª A74 | A74
131 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 10741/2002 0 07/06 6.ª A74 | A74
131 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 10742/2002 0 07/06 6.ª A74 | A74
131 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 10743/2002 0 07/06 6.ª A74 | A74
131 1.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 10744/2002 0 07/06 6.ª A74 | A74
131 1.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 10745/2002 0 07/06 6.ª A74 | A74
131 1.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 10746/2002 0 07/06 6.ª A74 | A74
131 1.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 10747/2002 0 07/06 6.ª A74 | A74
131 3.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 10748/2002 0 07/06 6.ª A74 | A74
131 4.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 10749/2002 0 07/06 6.ª A74 | A74
131 4.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 10750/2002 0 07/06 6.ª A74 | A74
131 Tribunal da Comarca da Póvoa de Varzim Aviso de Contumácia 10751/2002 0 07/06 6.ª A74 | A74
131 Tribunal da Comarca da Póvoa de Varzim Aviso de Contumácia 10752/2002 0 07/06 6.ª A74 | A74
131 Tribunal da Comarca da Póvoa de Varzim Aviso de Contumácia 10753/2002 0 07/06 6.ª A74 | A74
131 Tribunal da Comarca da Póvoa de Varzim Aviso de Contumácia 10754/2002 0 07/06 6.ª A74 | A74
131 Tribunal da Comarca da Praia da Vitória Aviso de Contumácia 10755/2002 0 07/06 6.ª A74 | A74
131 Tribunal da Comarca de Resende Aviso de Contumácia 10756/2002 0 07/06 6.ª A74 | A74
131 Tribunal da Comarca da Ribeira Grande Aviso de Contumácia 10757/2002 0 07/06 6.ª A74 | A74
131 Tribunal da Comarca da Ribeira Grande Aviso de Contumácia 10758/2002 0 07/06 6.ª A74 | A74
131 Tribunal da Comarca da Ribeira Grande Aviso de Contumácia 10759/2002 0 07/06 6.ª A74 | A74
131 Tribunal da Comarca de Sabrosa Aviso de Contumácia 10760/2002 0 07/06 6.ª A74 | A74
131 Tribunal da Comarca do Sabugal Aviso de Contumácia 10761/2002 0 07/06 6.ª A74 | A74
131 Tribunal da Comarca de Santa Comba Dão Aviso de Contumácia 10762/2002 0 07/06 6.ª A74 | A74
131 Tribunal da Comarca de Santa Cruz Aviso de Contumácia 10763/2002 0 07/06 6.ª A74 | A74
131 Tribunal da Comarca de Santa Cruz Aviso de Contumácia 10764/2002 0 07/06 6.ª A74 | A74
131 Tribunal da Comarca de Santa Cruz Aviso de Contumácia 10765/2002 0 07/06 6.ª A74 | A74
131 Tribunal da Comarca de Santa Cruz Aviso de Contumácia 10766/2002 0 07/06 6.ª A74 | A74
131 Tribunal da Comarca de Santa Cruz Aviso de Contumácia 10767/2002 0 07/06 6.ª A74 | A74
131 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santa Maria da Feira Aviso de Contumácia 10768/2002 0 07/06 6.ª A74 | A74
131 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santa Maria da Feira Aviso de Contumácia 10769/2002 0 07/06 6.ª A74 | A74
131 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santa Maria da Feira Aviso de Contumácia 10770/2002 0 07/06 6.ª A74 | A74
131 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santa Maria da Feira Aviso de Contumácia 10771/2002 0 07/06 6.ª A74 | A74
131 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santarém Aviso de Contumácia 10772/2002 0 07/06 6.ª A74 | A74
131 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santarém Aviso de Contumácia 10773/2002 0 07/06 6.ª A74 | A74
131 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santarém Aviso de Contumácia 10774/2002 0 07/06 6.ª A74 | A74
131 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santarém Aviso de Contumácia 10775/2002 0 07/06 6.ª A74 | A74
131 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santarém Aviso de Contumácia 10776/2002 0 07/06 6.ª A74 | A74
131 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santarém Aviso de Contumácia 10777/2002 0 07/06 6.ª A74 | A74
131 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santo Tirso Aviso de Contumácia 10778/2002 0 07/06 6.ª A74 | A74
131 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santo Tirso Aviso de Contumácia 10779/2002 0 07/06 6.ª A74 | A74
131 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santo Tirso Aviso de Contumácia 10780/2002 0 07/06 6.ª A74 | A74
131 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santo Tirso Aviso de Contumácia 10781/2002 0 07/06 6.ª A74 | A74
131 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santo Tirso Aviso de Contumácia 10782/2002 0 07/06 6.ª A74 | A74
131 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santo Tirso Aviso de Contumácia 10783/2002 0 07/06 6.ª A74 | A74
131 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santo Tirso Aviso de Contumácia 10784/2002 0 07/06 6.ª A74 | A74
131 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santo Tirso Aviso de Contumácia 10785/2002 0 07/06 6.ª A74 | A74
131 Tribunal da Comarca de São João da Madeira Aviso de Contumácia 10786/2002 0 07/06 6.ª A74 | A74
131 Tribunal da Comarca de São João da Madeira Aviso de Contumácia 10787/2002 0 07/06 6.ª A74 | A74
131 Tribunal da Comarca de São João da Madeira Aviso de Contumácia 10788/2002 0 07/06 6.ª A74 | A74
131 Tribunal da Comarca de São João da Madeira Aviso de Contumácia 10789/2002 0 07/06 6.ª A74 | A74
131 Tribunal da Comarca de Sátão Aviso de Contumácia 10790/2002 0 07/06 6.ª A74 | A74
131 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Setúbal Aviso de Contumácia 10791/2002 0 07/06 6.ª A74 | A74
131 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Sintra Aviso de Contumácia 10792/2002 0 07/06 6.ª A74 | A74
131 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Sintra Aviso de Contumácia 10793/2002 0 07/06 6.ª A74 | A74
131 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Sintra Aviso de Contumácia 10794/2002 0 07/06 6.ª A74 | A74
131 1.ª Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Sintra Aviso de Contumácia 10795/2002 0 07/06 6.ª A74 | A74
131 1.ª Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Sintra Aviso de Contumácia 10796/2002 0 07/06 6.ª A74 | A74
131 2.ª Vara Com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Sintra Aviso de Contumácia 10797/2002 0 07/06 6.ª A74 | A74
131 Tribunal da Comarca de Tomar Aviso de Contumácia 10798/2002 0 07/06 6.ª A74 | A74
131 Tribunal da Comarca de Torres Novas Aviso de Contumácia 10799/2002 0 07/06 6.ª A74 | A74
131 Tribunal da Comarca de Torres Vedras Aviso de Contumácia 10800/2002 0 07/06 6.ª A74 | A74
131 Tribunal da Comarca de Vagos Aviso de Contumácia 10801/2002 0 07/06 6.ª A74 | A74
131 Tribunal da Comarca de Vagos Aviso de Contumácia 10802/2002 0 07/06 6.ª A74 | A74
131 Tribunal da Comarca de Vagos Aviso de Contumácia 10803/2002 0 07/06 6.ª A74 | A74
131 Tribunal da Comarca de Vagos Aviso de Contumácia 10804/2002 0 07/06 6.ª A74 | A74
131 Tribunal da Comarca de Vagos Aviso de Contumácia 10805/2002 0 07/06 6.ª A74 | A74
131 Tribunal da Comarca de Vale de Cambra Aviso de Contumácia 10806/2002 0 07/06 6.ª A74 | A74
131 Tribunal da Comarca de Valongo Aviso de Contumácia 10807/2002 0 07/06 6.ª A74 | A74
131 Tribunal da Comarca de Valongo Aviso de Contumácia 10808/2002 0 07/06 6.ª A74 | A74
131 Tribunal da Comarca de Valongo Aviso de Contumácia 10809/2002 0 07/06 6.ª A74 | A74
131 Tribunal da Comarca de Valongo Aviso de Contumácia 10810/2002 0 07/06 6.ª A74 | A74
131 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Viana do Castelo Aviso de Contumácia 10811/2002 0 07/06 6.ª A74 | A74
131 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Viana do Castelo Aviso de Contumácia 10812/2002 0 07/06 6.ª A74 | A74
131 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Viana do Castelo Aviso de Contumácia 10813/2002 0 07/06 6.ª A74 | A74
131 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Viana do Castelo Aviso de Contumácia 10814/2002 0 07/06 6.ª A74 | A74
131 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Viana do Castelo Aviso de Contumácia 10815/2002 0 07/06 6.ª A74 | A74
131 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Viana do Castelo Aviso de Contumácia 10816/2002 0 07/06 6.ª A74 | A74
131 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Viana do Castelo Aviso de Contumácia 10817/2002 0 07/06 6.ª A74 | A74
131 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Viana do Castelo Aviso de Contumácia 10818/2002 0 07/06 6.ª A74 | A74
131 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Viana do Castelo Aviso de Contumácia 10819/2002 0 07/06 6.ª A74 | A74
131 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Viana do Castelo Aviso de Contumácia 10820/2002 0 07/06 6.ª A74 | A74
131 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Vila do Conde Aviso de Contumácia 10821/2002 0 07/06 6.ª A74 | A74
131 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Vila do Conde Aviso de Contumácia 10822/2002 0 07/06 6.ª A74 | A74
131 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Vila do Conde Aviso de Contumácia 10823/2002 0 07/06 6.ª A74 | A74
131 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Vila do Conde Aviso de Contumácia 10824/2002 0 07/06 6.ª A74 | A74
131 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Famalicão Aviso de Contumácia 10825/2002 0 07/06 6.ª A74 | A74
131 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Famalicão Aviso de Contumácia 10826/2002 0 07/06 6.ª A74 | A74
131 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Famalicão Aviso de Contumácia 10827/2002 0 07/06 6.ª A74 | A74
131 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Famalicão Aviso de Contumácia 10828/2002 0 07/06 6.ª A74 | A74
131 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Famalicão Aviso de Contumácia 10829/2002 0 07/06 6.ª A74 | A74
131 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia 10830/2002 0 07/06 6.ª A74 | A74
131 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia 10831/2002 0 07/06 6.ª A74 | A74
131 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia 10832/2002 0 07/06 6.ª A74 | A74
131 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia 10833/2002 0 07/06 6.ª A74 | A74
131 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia 10834/2002 0 07/06 6.ª A74 | A74
131 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia 10835/2002 0 07/06 6.ª A74 | A74
131 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia 10836/2002 0 07/06 6.ª A74 | A74
131 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia 10837/2002 0 07/06 6.ª A74 | A74
131 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia 10838/2002 0 07/06 6.ª A74 | A74
131 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia 10839/2002 0 07/06 6.ª A74 | A74
131 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia 10840/2002 0 07/06 6.ª A74 | A74
131 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia 10841/2002 0 07/06 6.ª A74 | A74
131 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia 10842/2002 0 07/06 6.ª A74 | A74
131 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia 10843/2002 0 07/06 6.ª A74 | A74
131 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia 10844/2002 0 07/06 6.ª A74 | A74
131 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia 10845/2002 0 07/06 6.ª A74 | A74
131 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia 10846/2002 0 07/06 6.ª A74 | A74
131 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia 10847/2002 0 07/06 6.ª A74 | A74
131 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia 10848/2002 0 07/06 6.ª A74 | A74
131 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia 10849/2002 0 07/06 6.ª A74 | A74
131 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia 10850/2002 0 07/06 6.ª A74 | A74
131 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia 10851/2002 0 07/06 6.ª A74 | A74
131 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia 10852/2002 0 07/06 6.ª A74 | A74
131 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia 10853/2002 0 07/06 6.ª A74 | A74
131 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia 10854/2002 0 07/06 6.ª A74 | A74
131 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia 10855/2002 0 07/06 6.ª A74 | A74
131 2.ª Vara Com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia 10856/2002 0 07/06 6.ª A74 | A74
131 2.ª Vara Com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia 10857/2002 0 07/06 6.ª A74 | A74
131 Tribunal da Comarca de Vila Pouca de Aguiar Aviso de Contumácia 10858/2002 0 07/06 6.ª A74 | A74
131 Tribunal da Comarca de Vila Pouca de Aguiar Aviso de Contumácia 10859/2002 0 07/06 6.ª A74 | A74
131 Tribunal da Comarca de Vila Real Aviso de Contumácia 10860/2002 0 07/06 6.ª A74 | A74
131 Tribunal da Comarca de Vila Real Aviso de Contumácia 10861/2002 0 07/06 6.ª A74 | A74
131 Tribunal da Comarca de Vila Real Aviso de Contumácia 10862/2002 0 07/06 6.ª A74 | A74
131 Tribunal da Comarca de Vila Real Aviso de Contumácia 10863/2002 0 07/06 6.ª A74 | A74
131 Tribunal da Comarca de Vila Verde Aviso de Contumácia 10864/2002 0 07/06 6.ª A74 | A74
131 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Viseu Aviso de Contumácia 10865/2002 0 07/06 6.ª A74 | A74
131 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Viseu Aviso de Contumácia 10866/2002 0 07/06 6.ª A74 | A74
131 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e de Menores e de Comarca do Barreiro Aviso de Contumácia 10867/2002 0 07/06 6.ª A74 | A74
131 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e de Menores e de Comarca do Barreiro Aviso de Contumácia 10868/2002 0 07/06 6.ª A74 | A74
131 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e de Menores e de Comarca do Barreiro Aviso de Contumácia 10869/2002 0 07/06 6.ª A74 | A74
131 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e de Menores e de Comarca do Barreiro Aviso de Contumácia 10870/2002 0 07/06 6.ª A74 | A74
131 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e de Menores e de Comarca do Barreiro Aviso de Contumácia 10871/2002 0 07/06 6.ª A74 | A74
131 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e de Menores e de Comarca do Barreiro Aviso de Contumácia 10872/2002 0 07/06 6.ª A74 | A74
131 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e de Menores e de Comarca do Barreiro Aviso de Contumácia 10873/2002 0 07/06 6.ª A74 | A74
131 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e de Menores e de Comarca do Barreiro Aviso de Contumácia 10874/2002 0 07/06 6.ª A74 | A74
131 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e de Menores e de Comarca do Barreiro Aviso de Contumácia 10875/2002 0 07/06 6.ª A74 | A74
131 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e de Menores e de Comarca do Barreiro Aviso de Contumácia 10876/2002 0 07/06 6.ª A74 | A74
131 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e de Menores e de Comarca do Barreiro Aviso de Contumácia 10877/2002 0 07/06 6.ª A74 | A74
131 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e de Menores e de Comarca do Barreiro Aviso de Contumácia 10878/2002 0 07/06 6.ª A74 | A74
131 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e de Menores e de Comarca do Barreiro Aviso de Contumácia 10879/2002 0 07/06 6.ª A74 | A74
131 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e de Menores e de Comarca do Barreiro Aviso de Contumácia 10880/2002 0 07/06 6.ª A74 | A74
131 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e de Menores e de Comarca do Barreiro Aviso de Contumácia 10881/2002 0 07/06 6.ª A74 | A74
131 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e de Menores e de Comarca do Barreiro Aviso de Contumácia 10882/2002 0 07/06 6.ª A74 | A74
131 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e de Menores e de Comarca do Barreiro Aviso de Contumácia 10883/2002 0 07/06 6.ª A74 | A74
131 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e de Menores e de Comarca do Barreiro Aviso de Contumácia 10884/2002 0 07/06 6.ª A74 | A74
131 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e de Menores e de Comarca de Cascais Aviso de Contumácia 10885/2002 0 07/06 6.ª A74 | A74
131 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e de Menores e de Comarca de Cascais Aviso de Contumácia 10886/2002 0 07/06 6.ª A74 | A74
131 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e de Menores e de Comarca de Cascais Aviso de Contumácia 10887/2002 0 07/06 6.ª A74 | A74
131 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e de Menores e de Comarca de Cascais Aviso de Contumácia 10888/2002 0 07/06 6.ª A74 | A74
131 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e de Menores e de Comarca de Cascais Aviso de Contumácia 10889/2002 0 07/06 6.ª A74 | A74
131 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e de Menores e de Comarca de Cascais Aviso de Contumácia 10890/2002 0 07/06 6.ª A74 | A74
131 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e de Menores e de Comarca de Cascais Aviso de Contumácia 10891/2002 0 07/06 6.ª A74 | A74
131 3.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e de Menores e de Comarca de Cascais Aviso de Contumácia 10892/2002 0 07/06 6.ª A74 | A74
131 3.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e de Menores e de Comarca de Cascais Aviso de Contumácia 10893/2002 0 07/06 6.ª A74 | A74
131 4.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e de Menores e de Comarca de Cascais Aviso de Contumácia 10894/2002 0 07/06 6.ª A74 | A74
131 4.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e de Menores e de Comarca de Cascais Aviso de Contumácia 10895/2002 0 07/06 6.ª A74 | A74
131 4.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e de Menores e de Comarca de Cascais Aviso de Contumácia 10896/2002 0 07/06 6.ª A74 | A74
131 4.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e de Menores e de Comarca de Cascais Aviso de Contumácia 10897/2002 0 07/06 6.ª A74 | A74
131 1.ª Vara com Competência Mista do Tribunal de Família e Menores e da Comarca de Loures Aviso de Contumácia 10898/2002 0 07/06 6.ª A74 | A74
131 1.ª Vara com Competência Mista do Tribunal de Família e Menores e da Comarca de Loures Aviso de Contumácia 10899/2002 0 07/06 6.ª A74 | A74
131 Juízos de Pequena Instância Criminal do Tribunal de Família e Menores e da Comarca de Loures Aviso de Contumácia 10900/2002 0 07/06 6.ª A74 | A74
131 Juízos de Pequena Instância Criminal do Tribunal de Família e Menores e da Comarca de Loures Aviso de Contumácia 10901/2002 0 07/06 6.ª A74 | A74
131 Juízos de Pequena Instância Criminal do Tribunal de Família e Menores e da Comarca de Loures Aviso de Contumácia 10902/2002 0 07/06 6.ª A74 | A74
131 Juízos de Pequena Instância Criminal do Tribunal de Família e Menores e da Comarca de Loures Aviso de Contumácia 10903/2002 0 07/06 6.ª A74 | A74
131 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Comarca e de Família e Menores de Matosinhos Aviso de Contumácia 10904/2001 0 07/06 6.ª A74 | A74
131 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Comarca e de Família e Menores de Matosinhos Aviso de Contumácia 10905/2001 0 07/06 6.ª A74 | A74
131 3.º Juízo Criminal do Tribunal de Comarca e de Família e Menores de Matosinhos Aviso de Contumácia 10906/2002 0 07/06 6.ª A74 | A74
131 3.º Juízo Criminal do Tribunal de Comarca e de Família e Menores de Matosinhos Aviso de Contumácia 10907/2002 0 07/06 6.ª A74 | A74
131 3.º Juízo Criminal do Tribunal de Comarca e de Família e Menores de Matosinhos Aviso de Contumácia 10908/2002 0 07/06 6.ª A74 | A74
131 4.º Juízo Criminal do Tribunal de Comarca e de Família e Menores de Matosinhos Aviso de Contumácia 10909/2002 0 07/06 6.ª A74 | A74
131 4.º Juízo Criminal do Tribunal de Comarca e de Família e Menores de Matosinhos Aviso de Contumácia 10910/2002 0 07/06 6.ª A74 | A74
131 4.º Juízo Criminal do Tribunal de Comarca e de Família e Menores de Matosinhos Aviso de Contumácia 10911/2002 0 07/06 6.ª A74 | A74
131 4.º Juízo Criminal do Tribunal de Comarca e de Família e Menores de Matosinhos Aviso de Contumácia 10912/2002 0 07/06 6.ª A74 | A74
131 4.º Juízo Criminal do Tribunal de Comarca e de Família e Menores de Matosinhos Aviso de Contumácia 10913/2002 0 07/06 6.ª A74 | A74
131 4.º Juízo Criminal do Tribunal de Comarca e de Família e Menores de Matosinhos Aviso de Contumácia 10914/2002 0 07/06 6.ª A74 | A74
131 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Portimão Aviso de Contumácia 10915/2002 0 07/06 6.ª A74 | A74
131 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Portimão Aviso de Contumácia 10916/2002 0 07/06 6.ª A74 | A74
131 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Portimão Aviso de Contumácia 10917/2002 0 07/06 6.ª A74 | A74
131 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Portimão Aviso de Contumácia 10918/2002 0 07/06 6.ª A74 | A74
131 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Portimão Aviso de Contumácia 10919/2002 0 07/06 6.ª A74 | A74
131 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Portimão Aviso de Contumácia 10920/2002 0 07/06 6.ª A74 | A74
131 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca do Seixal Aviso de Contumácia 10921/2002 0 07/06 6.ª A74 | A74
131 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca do Seixal Aviso de Contumácia 10922/2002 0 07/06 6.ª A74 | A74
131 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca do Seixal Aviso de Contumácia 10923/2002 0 07/06 6.ª A74 | A74
131 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca do Seixal Aviso de Contumácia 10924/2002 0 07/06 6.ª A74 | A74
131 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca do Seixal Aviso de Contumácia 10925/2002 0 07/06 6.ª A74 | A74
131 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca do Seixal Aviso de Contumácia 10926/2002 0 07/06 6.ª A74 | A74
131 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca do Seixal Aviso de Contumácia 10927/2002 0 07/06 6.ª A74 | A74
131 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca do Seixal Aviso de Contumácia 10928/2002 0 07/06 6.ª A74 | A74
131 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca do Seixal Aviso de Contumácia 10929/2002 0 07/06 6.ª A74 | A74
131 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca do Seixal Aviso de Contumácia 10930/2002 0 07/06 6.ª A74 | A74
131 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca do Seixal Aviso de Contumácia 10931/2002 0 07/06 6.ª A74 | A74
131 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca do Seixal Aviso de Contumácia 10932/2002 0 07/06 6.ª A74 | A74
131 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca do Seixal Aviso de Contumácia 10933/2002 0 07/06 6.ª A74 | A74
131 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca do Seixal Aviso de Contumácia 10934/2002 0 07/06 6.ª A74 | A74
131 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Comarca de Família e de Menores de Vila Franca de Xira Aviso de Contumácia 10935/2002 0 07/06 6.ª A74 | A74
131 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Comarca de Família e de Menores de Vila Franca de Xira Aviso de Contumácia 10936/2002 0 07/06 6.ª A74 | A74
131 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Comarca de Família e de Menores de Vila Franca de Xira Aviso de Contumácia 10937/2002 0 07/06 6.ª A74 | A74
131 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Despacho 13083/2002 (2.ª Série) 0 07/06 6.ª link
131 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Despacho 13084/2002 (2.ª Série) 0 07/06 6.ª link
131 Presidência do Conselho de Ministros - Complexo de Apoio às Actividades Desportivas Despacho (Extracto) 13085/2002 (2.ª Série) 0 07/06 6.ª link | link
131 Presidência do Conselho de Ministros - Instituto Português da Droga e da Toxicopedendência Despacho 13086/2002 (2.ª Série) 0 07/06 6.ª link | link
131 Presidência do Conselho de Ministros - Instituto Português da Droga e da Toxicopedendência Despacho 13087/2002 (2.ª Série) 0 07/06 6.ª link | link
131 Presidência do Conselho de Ministros - Instituto Português da Juventude Despacho 13088/2002 (2.ª Série) 0 07/06 6.ª link | link
131 Presidência do Conselho de Ministros - Instituto Português da Juventude Despacho 13089/2002 (2.ª Série) 0 07/06 6.ª link | link
131 Gabinete do Ministro da República para a Região Autónoma da Madeira Despacho (Extracto) 13090/2002 (2.ª Série) 0 07/06 6.ª link | link
131 Ministério das Finanças - Gabinete da Ministra Despacho 13091/2002 (2.ª Série) 0 07/06 6.ª link
131 Ministério das Finanças - Secretaria-Geral Despacho (Extracto) 13092/2002 (2.ª Série) 0 07/06 6.ª link | link
131 Ministério das Finanças - Comissão Nacional do Euro Louvor 1561/2002 0 07/06 6.ª link | link
131 Ministério das Finanças - Direcção-Geral do Orçamento Despacho 13093/2002 (2.ª Série) 0 07/06 6.ª link | link
131 Ministério das Finanças - Inspecção-Geral da Administração Pública Despacho (Extracto) 13094/2002 (2.ª Série) 0 07/06 6.ª link | link
131 Ministério das Finanças - Instituto de Informática Aviso 7495/2002 (2.ª Série) 0 07/06 6.ª link | link
131 Ministério da Defesa Nacional - Direcção-Geral de Infra-Estruturas Despacho (Extracto) 13095/2002 (2.ª Série) 0 07/06 6.ª link | link
131 Ministério da Defesa Nacional - Marinha - Direcção-Geral da Autoridade Marítima - Comando-Geral da Polícia Marítima Aviso 7496/2002 (2.ª Série) 0 07/06 6.ª link | link
131 Ministério da Defesa Nacional - Marinha - Direcção-Geral da Autoridade Marítima - Comando-Geral da Polícia Marítima Aviso 7497/2002 (2.ª Série) 0 07/06 6.ª link | link
131 Ministério da Defesa Nacional - Marinha - Direcção-Geral da Autoridade Marítima - Comando-Geral da Polícia Marítima Aviso 7498/2002 (2.ª Série) 0 07/06 6.ª link | link
131 Ministério da Defesa Nacional - Exército - Comando da Região Militar do Norte - Escola Prática do Serviço de Transportes Despacho 13096/2002 (2.ª Série) 0 07/06 6.ª link | link
131 Ministério da Defesa Nacional - Força Aérea - Comando de Pessoal da Força Aérea - Direcção de Pessoal Despacho 13097/2002 (2.ª Série) 0 07/06 6.ª link | link
131 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Gabinete do Ministro Despacho 13098/2002 (2.ª Série) 0 07/06 6.ª link
131 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Gabinete do Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas Despacho 13099/2002 (2.ª Série) 0 07/06 6.ª link
131 Ministério da Administração Interna - Direcção Nacional da Polícia de Segurança Pública Despacho (Extracto) 13100/2002 (2.ª Série) 0 07/06 6.ª link | link
131 Ministério da Administração Interna - Direcção Nacional da Polícia de Segurança Pública - Comando Equiparado de Angra do Heroísmo Despacho 13101/2002 (2.ª Série) 0 07/06 6.ª link | link
131 Ministério da Administração Interna - Direcção Nacional da Polícia de Segurança Pública - Gabinete de Deontologia e Disciplina Aviso 7499/2002 (2.ª Série) 0 07/06 6.ª link | link
131 Ministério da Administração Interna - Governo Civil do Distrito de Lisboa Aviso 7500/2002 (2.ª Série) 0 07/06 6.ª link | link
131 Ministério da Administração Interna - Governo Civil do Distrito de Lisboa Aviso 7501/2002 (2.ª Série) 0 07/06 6.ª link | link
131 Ministério da Justiça - Direcção-Geral da Administração Extrajudicial Anúncio 78/2002 (2.ª Série) 0 07/06 6.ª link | link
131 Ministério da Economia - Gabinete da Secretária de Estado Adjunta do Ministro da Economia Despacho 13102/2002 (2.ª Série) 0 07/06 6.ª link
131 Ministério da Economia - Direcção-Geral da Indústria Rectificação 1223/2002 0 07/06 6.ª link | link
131 Ministério da Economia - Direcção Regional de Lisboa e Vale do Tejo do Ministério da Economia Despacho 13103/2002 (2.ª Série) 0 07/06 6.ª link | link
131 Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas Portaria 885/2002 (2.ª Série) 0 07/06 6.ª link
131 Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas Portaria 886/2002 (2.ª Série) 0 07/06 6.ª link
131 Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas - Gabinete do Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural Despacho 13104/2002 (2.ª Série) 0 07/06 6.ª link
131 Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas - Instituto Nacional de Investigação Agrária Contrato 1818/2002 0 07/06 6.ª link | link
131 Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas - Instituto Nacional de Investigação Agrária Despacho 13105/2002 (2.ª Série) 0 07/06 6.ª link | link
131 Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas - Instituto Nacional de Investigação Agrária Despacho 13106/2002 (2.ª Série) 0 07/06 6.ª link | link
131 Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas - Instituto Nacional de Investigação Agrária Despacho 13107/2002 (2.ª Série) 0 07/06 6.ª link | link
131 Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas - Serviço Nacional Coudélico Despacho 13108/2002 (2.ª Série) 0 07/06 6.ª link | link
131 Ministério da Educação - Gabinete do Ministro Despacho 13109/2002 (2.ª Série) 0 07/06 6.ª link
131 Ministério da Educação - Gabinete do Ministro Despacho 13110/2002 (2.ª Série) 0 07/06 6.ª link
131 Ministério da Educação - Gabinete do Ministro Despacho 13111/2002 (2.ª Série) 0 07/06 6.ª link
131 Ministério da Educação - Gabinete da Secretária de Estado da Educação Despacho 13112/2002 (2.ª Série) 0 07/06 6.ª link
131 Ministério da Educação - Direcção-Geral da Administração Educativa Rectificação 1224/2002 0 07/06 6.ª link | link
131 Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação do Centro - Agrupamento Horizontal de Escolas de Coimbra Aviso 7502/2002 (2.ª Série) 0 07/06 6.ª link | link
131 Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação de Lisboa - Escola E. B. 2, 3 de Manuel da Maia Aviso 7503/2002 (2.ª Série) 0 07/06 6.ª link | link
131 Ministério da Ciência e do Ensino Superior - Gabinete do Ministro Despacho 13113/2002 (2.ª Série) 0 07/06 6.ª link
131 Ministério da Ciência e do Ensino Superior - Gabinete do Ministro Despacho 13114/2002 (2.ª Série) 0 07/06 6.ª link
131 Ministério da Ciência e do Ensino Superior - Centro Científico e Cultural de Macau Despacho (Extracto) 13115/2002 (2.ª Série) 0 07/06 6.ª link | link
131 Ministério da Ciência e do Ensino Superior - Escola Superior de Enfermagem da Madeira Despacho 13116/2002 (2.ª Série) 0 07/06 6.ª link | link
131 Ministério da Ciência e do Ensino Superior - Instituto de Investigação Científica Tropical Despacho (Extracto) 13117/2002 (2.ª Série) 0 07/06 6.ª link | link
131 Ministério da Ciência e do Ensino Superior - Instituto de Investigação Científica Tropical Despacho (Extracto) 13118/2002 (2.ª Série) 0 07/06 6.ª link | link
131 Ministério da Ciência e do Ensino Superior - Instituto de Investigação Científica Tropical Despacho (Extracto) 13119/2002 (2.ª Série) 0 07/06 6.ª link | link
131 Ministério da Cultura - Instituto Português de Conservação e Restauro Despacho (Extracto) 13120/2002 (2.ª Série) 0 07/06 6.ª link | link
131 Ministério da Cultura - Instituto Português do Património Arquitectónico Despacho (Extracto) 13121/2002 (2.ª Série) 0 07/06 6.ª link | link
131 Ministério da Saúde - Administração Regional de Saúde do Alentejo - Sub-Região de Saúde de Beja Rectificação 1225/2002 0 07/06 6.ª link | link
131 Ministério da Saúde - Administração Regional de Saúde do Centro - Sub-Região de Saúde de Viseu Aviso 7504/2002 (2.ª Série) 0 07/06 6.ª link | link
131 Ministério da Saúde - Administração Regional de Saúde do Centro - Sub-Região de Saúde de Viseu Rectificação 1226/2002 0 07/06 6.ª link | link
131 Ministério da Saúde - Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo - Sub-Região de Saúde de Santarém Aviso 7505/2002 (2.ª Série) 0 07/06 6.ª link | link
131 Ministério da Saúde - Administração Regional de Saúde do Norte Aviso 7506/2002 (2.ª Série) 0 07/06 6.ª link | link
131 Ministério da Saúde - Centro de Histocompatibilidade do Centro Aviso 7507/2002 (2.ª Série) 0 07/06 6.ª link | link
131 Ministério da Saúde - Direcção-Geral da Saúde - Hospital de Santa Maria Maior Aviso 7508/2002 (2.ª Série) 0 07/06 6.ª link | link
131 Ministério da Saúde - Direcção-Geral da Saúde - Hospital de São Pedro - Vila Real Aviso 7509/2002 (2.ª Série) 0 07/06 6.ª link | link
131 Ministério da Saúde - Direcção-Geral da Saúde - Hospital de São Teotónio - Viseu Aviso 7510/2002 (2.ª Série) 0 07/06 6.ª link | link
131 Ministério da Saúde - Instituto Nacional da Farmácia e do Medicamento Aviso 7511/2002 (2.ª Série) 0 07/06 6.ª link | link
131 Ministério da Saúde - Instituto Nacional da Farmácia e do Medicamento Aviso 7512/2002 (2.ª Série) 0 07/06 6.ª link | link
131 Ministério da Saúde - Instituto Nacional da Farmácia e do Medicamento Aviso 7513/2002 (2.ª Série) 0 07/06 6.ª link | link
131 Ministério da Saúde - Instituto Nacional da Farmácia e do Medicamento Aviso 7514/2002 (2.ª Série) 0 07/06 6.ª link | link
131 Ministério da Saúde - Instituto Nacional da Farmácia e do Medicamento Aviso 7515/2002 (2.ª Série) 0 07/06 6.ª link | link
131 Ministério da Saúde - Instituto Nacional da Farmácia e do Medicamento Aviso 7516/2002 (2.ª Série) 0 07/06 6.ª link | link
131 Ministério da Saúde - Instituto Nacional da Farmácia e do Medicamento Aviso 7517/2002 (2.ª Série) 0 07/06 6.ª link | link
131 Ministério da Saúde - Instituto Nacional da Farmácia e do Medicamento Aviso 7518/2002 (2.ª Série) 0 07/06 6.ª link | link
131 Ministério da Saúde - Instituto Nacional da Farmácia e do Medicamento Deliberação 953/2002 0 07/06 6.ª link | link
131 Ministério da Segurança Social e do Trabalho - Direcção-Geral da Solidariedade e Segurança Social Aviso 7519/2002 (2.ª Série) 0 07/06 6.ª link | link
131 Ministério da Segurança Social e do Trabalho - Instituto do Emprego e Formação Profissional - Departamento de Recursos Humanos - Direcção de Serviços de Pessoal Despacho (Extracto) 13122/2002 (2.ª Série) 0 07/06 6.ª link | link
131 Ministério da Segurança Social e do Trabalho - Instituto do Emprego e Formação Profissional - Departamento de Recursos Humanos - Direcção de Serviços de Pessoal Despacho (Extracto) 13123/2002 (2.ª Série) 0 07/06 6.ª link | link
131 Ministério da Segurança Social e do Trabalho - Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social Deliberação 954/2002 0 07/06 6.ª link | link
131 Ministério da Segurança Social e do Trabalho - Instituto de Solidariedade e Segurança Social - Centro Distrital de Solidariedade e Segurança Social de Lisboa Despacho 13124/2002 (2.ª Série) 0 07/06 6.ª link | link
131 Ministério da Segurança Social e do Trabalho - Instituto de Solidariedade e Segurança Social - Centro Distrital de Solidariedade e Segurança Social de Viana do Castelo Aviso 7520/2002 (2.ª Série) 0 07/06 6.ª link | link
131 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação - Gabinete do Ministro Despacho 13125/2002 (2.ª Série) 0 07/06 6.ª link
131 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação - Gabinete do Ministro Despacho 13126/2002 (2.ª Série) 0 07/06 6.ª link
131 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais Despacho (Extracto) 13127/2002 (2.ª Série) 0 07/06 6.ª link | link
131 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais Despacho (Extracto) 13128/2002 (2.ª Série) 0 07/06 6.ª link | link
131 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação - Instituto Marítimo-Portuário Deliberação 955/2002 0 07/06 6.ª link | link
131 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação - Instituto Marítimo-Portuário Deliberação 956/2002 0 07/06 6.ª link | link
131 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação - Instituto Marítimo-Portuário Deliberação 957/2002 0 07/06 6.ª link | link
131 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação - Instituto Marítimo-Portuário Deliberação 958/2002 0 07/06 6.ª link | link
131 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação - Instituto Marítimo-Portuário Deliberação 959/2002 0 07/06 6.ª link | link
131 Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente - Comissão de Coordenação da Região do Centro Despacho 13129/2002 (2.ª Série) 0 07/06 6.ª link | link
131 Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente - Comissão de Coordenação da Região do Centro Despacho 13130/2002 (2.ª Série) 0 07/06 6.ª link | link
131 Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente - Direcção Regional do Ambiente e do Ordenamento do Território - Algarve Despacho (Extracto) 13131/2002 (2.ª Série) 0 07/06 6.ª link | link
131 Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente - Direcção Regional do Ambiente e do Ordenamento do Território - Algarve Despacho (Extracto) 13132/2002 (2.ª Série) 0 07/06 6.ª link | link
131 Região Autónoma da Madeira - Secretaria Regional dos Assuntos Sociais - Centro Hospitalar do Funchal Rectificação 10/2002/M 0 07/06 6.ª link | link
131 Tribunal Constitucional Acórdão 176/2002/T. Const 0 07/06 6.ª link | link
131 Tribunal Constitucional Acórdão 201/2002/T. Const 0 07/06 6.ª link | link
131 Tribunal Constitucional Acórdão 202/2002/T. Const 0 07/06 6.ª link | link
131 Tribunal Constitucional Acórdão 203/2002/T. Const 0 07/06 6.ª link | link
131 Universidade dos Açores Despacho 13133/2002 (2.ª Série) 0 07/06 6.ª link | link
131 Universidade do Algarve Contrato (Extracto) 1819/2002 0 07/06 6.ª link | link
131 Universidade do Algarve Contrato (Extracto) 1820/2002 0 07/06 6.ª link | link
131 Universidade do Algarve Contrato (Extracto) 1821/2002 0 07/06 6.ª link | link
131 Universidade do Algarve Contrato (Extracto) 1822/2002 0 07/06 6.ª link | link
131 Universidade de Aveiro - Serviços Académicos e Administrativos Rectificação 1227/2002 0 07/06 6.ª link | link
131 Universidade de Aveiro - Serviços Académicos e Administrativos Rectificação 1228/2002 0 07/06 6.ª link | link
131 Universidade do Minho - Serviços Administrativos Rectificação 1229/2002 0 07/06 6.ª link | link
131 Universidade do Porto - Reitoria Aviso 7521/2002 (2.ª Série) 0 07/06 6.ª link | link
131 Instituto Politécnico de Leiria Despacho (Extracto) 13134/2002 (2.ª Série) 0 07/06 6.ª link | link
131 Instituto Politécnico de Viseu Despacho (Extracto) 13135/2002 (2.ª Série) 0 07/06 6.ª link | link