Aprova o Acordo Relativo à Aplicação das Disposições da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, de 10 de Dezembro de 1982, Respeitantes à Conservação e Gestão das Populações de Peixes Transzonais e das Populações de Peixes Altamente Migradores, adoptado em Nova Iorque em 4 de Agosto de 1995
Ministérios do Planeamento e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Portaria n.º 47/2001
Aprova o Regulamento de Aplicação da Acção n.º 8, «Dinamização do Desenvolvimento Agro-Florestal e Rural», da medida Agricultura e Desenvolvimento Rural, dos programas operacionais regionais (medida AGRIS)
Ministérios do Planeamento e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Portaria n.º 48/2001
Aprova o Regulamento de Aplicação da Acção n.º 7, «Valorização do Ambiente e do Património Rural», da medida AGRIS, dos programas operacionais regionais
Ministérios do Planeamento e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Portaria n.º 49/2001
Aprova o Regulamento de Aplicação da Componente de Apoio à Prestação de Serviços Agrícolas, da subacção n.º 4.2, «Desenvolvimento de outros serviços à agricultura», da acção n.º 4, «Serviços à agricultura», da medida Agricultura e Desenvolvimento Rural, dos programas operacionais regionais (medida AGRIS)
Ministério da Reforma do Estado e da Administração Pública - Gabinete do Secretário de Estado da Administração Pública e da Modernização Administrativa
"É preferível cultivar o respeito do bem que o respeito pela lei."
Henry David Thoreau.
Artº 6º do Código Civil:
A ignorância ou má interpretação da lei não justifica a falta do seu cumprimento nem isenta as pessoas das sanções nela estabelecidas.
A informação é poderosa, mas o que nos define, é como a usamos.
Diário da República 22/2001
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