Cria uma série de sobrescritos, para serem utilizados no serviço postal a partir de 1 de Novembro de 2000, no âmbito da campanha de cartões de boas festas dos Correios alusivos ao Natal de 2000
Alarga a todos os municípios do continente a área geográfica de concessão de serviço público de importação do gás natural e do seu transporte e fornecimento através da rede de alta pressão. Revoga a Portaria n.º 327/98, de 1 de Junho
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Portaria n.º 3/2001
Revoga e extingue a concessão da zona de caça associativa (processo n.º 330-DGF) atribuída pela Portaria n.º 745/90, de 27 de Agosto, ao Clube de Caça e Pesca da Herdade de D. João
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Portaria n.º 4/2001
Altera a Portaria n.º 722-H4/92, de 15 de Julho, que sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Manique do Intendente e Vila Nova de São Pedro, município da Azambuja
Altera o plano de estudos do curso de bacharelato em Contabilidade e Administração ministrado pelo Instituto Superior de Matemática e Gestão (Marinha Grande)
Altera o plano de estudos do curso de bacharelato em Gestão de Recursos Humanos ministrado pelo Instituto Superior de Matemática e Gestão (Torres Vedras)
Altera o plano de estudos do curso de Professores do 2.º Ciclo do Ensino Básico, variante de Educação Musical, ministrado pela Escola Superior de Educação de Almeida Garrett
Ratifica a Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e da Dignidade do Ser Humano face às Aplicações da Biologia e da Medicina: Convenção sobre os Direitos do Homem e a Biomedicina, aberta à assinatura dos Estados membros do Conselho da Europa em Oviedo, em 4 de Abril de 1997, e o Protocolo Adicional Que Proíbe a Clonagem de Seres Humanos, aberto à assinatura dos Estados membros em Paris, em 12 de Janeiro de 1998
Aprova, para ratificação, a Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e da Dignidade do Ser Humano face às Aplicações da Biologia e da Medicina: Convenção sobre os Direitos do Homem e a Biomedicina, aberta à assinatura dos Estados membros do Conselho da Europa em Oviedo, em 4 de Abril de 1997, e o Protocolo Adicional Que Proíbe a Clonagem de Seres Humanos, aberto à assinatura dos Estados membros em Paris, em 12 de Janeiro de 1998
Altera a Portaria n.º 1178-E/2000, de 15 de Dezembro (determina que as peças processuais a apresentar em suporte digital devam sê-lo em disquette de 3,5" ou em CD-ROM)
Altera a Portaria n.º 224-A/96, de 24 de Junho (estabelece a fórmula de cálculo dos preços dos produtos de petróleo submetidos ao regime de preços máximos)
Segunda alteração à Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto, que aprova a Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas, alterada pela Lei n.º 87-B/98, de 31 de Dezembro
Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território
Decreto-Lei n.º 2/2001 - Revogado
Regula a utilização confinada de microrganismos geneticamente modificados, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 98/81/CE, do Conselho, de 26 de Outubro, que altera a Directiva n.º 90/219/CEE, do Conselho, de 23 de Abril
Não cabendo o Instituto do Emprego e Formação Profissional, por ser um instituto público, dentro do conceito de Estado usado no artigo 152.º do Código do Processo Especial de Recuperação da Empresa e de Falência, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 132/93, de 23 de Abril, a extinção de privilégios creditórios operada por esta disposição não abrange aqueles que garantem, por força do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 437/78, de 28 de Abril, créditos daquele Instituto
Cria, no âmbito do Ministério da Justiça, uma estrutura de missão com o objectivo de desenvolver as estratégias de implementação do sistema da monitorização electrónica de arguidos sujeitos à medida de coacção prevista no artigo 201.º do Código de Processo Penal
Aprova o estatuto orgânico-funcional dos coordenadores das Intervenções Operacionais de Acessibilidades e Transportes regionalmente desconcentradas das Regiões do Norte, do Centro, do Alentejo e do Algarve
Resolução do Conselho de Ministros n.º 3/2001 - Revogado
Cria um grupo de trabalho que assegura a ligação entre os operadores UMTS, o ICP e a Comissão Interministerial para a Sociedade da Informação, com vista à monitorização das obrigações assumidas pelos operadores UMTS
Institui um novo regime jurídico de acesso à actividade dos transportes rodoviários de passageiros por meio de veículos com mais de nove lugares e de organização do mercado de transportes não regulares
Altera o Decreto-Lei n.º 244/98, de 8 de Agosto, que regula as condições de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional
Aprova o plano de estudos e regulamenta o curso bietápico de licenciatura em Gestão de Recursos Humanos da Escola Superior de Ciências Empresariais de Setúbal, criado pela Portaria n.º 413-E/98, de 17 de Julho, alterada pela Portaria n.º 680-C/98, de 31 de Agosto
Aprova o plano de estudos e regulamenta o curso bietápico de licenciatura em Contabilidade e Finanças da Escola Superior de Ciências Empresariais de Setúbal, criado pela Portaria n.º 413-E/98, de 17 de Julho, alterada pela Portaria n.º 680-C/98, de 31 de Agosto
Aprova o plano de estudos e regulamenta o curso bietápico de licenciatura em Engenharia Agro-Pecuária da Escola Superior Agrária de Beja, criado pela Portaria n.º 495/99, de 12 de Julho
Altera o quadro n.º 3 do anexo à Portaria n.º 413-O/98, de 17 de Julho (autoriza o Instituto Politécnico de Coimbra, através da sua Escola Superior de Educação, a conferir o grau de licenciado em Ensino Básico - 1.º Ciclo e regulamenta o respectivo curso)
Aprova o plano de estudos e regulamenta o curso bietápico de licenciatura em Engenharia do Ambiente da Escola Superior Agrária de Beja, criado pela Portaria n.º 495/99, de 12 de Julho
Aprova o plano de estudos e regulamenta o curso bietápico de licenciatura em Engenharia Agro-Florestal da Escola Superior Agrária de Beja, criado pela Portaria n.º 495/99, de 12 de Julho
Altera o quadro n.º 3 do anexo à Portaria n.º 542/97, de 23 de Julho (autoriza o Instituto Politécnico de Setúbal, através da sua Escola Superior de Educação, a conferir o grau de bacharel em Tradução e Interpretação de Língua Gestual Portuguesa e regulamenta o respectivo curso)
Aprova os planos de estudos dos cursos bietápicos de licenciatura em Análises Clínicas e Saúde Pública, Anatomia Patológica, Citológica e Tanatológica, Cardiopneumologia, Farmácia, Fisioterapia, Neurofisiologia, Medicina Nuclear, Radiologia, Radioterapia, Saúde Ambiental, Terapêutica da Fala e Terapêutica Ocupacional, da Escola Superior de Tecnologia de Saúde do Porto, criados pela Portaria n.º 505-D/99, de 15 de Julho
Institui o Prémio Almirante Teixeira da Mota, de âmbito internacional, atribuído pela Academia de Marinha. Revoga a Portaria n.º 806/85, de 26 de Outubro
Institui o Prémio Almirante Sarmento Rodrigues, de âmbito internacional, atribuído pela Academia de Marinha. Revoga a Portaria n.º 801/85, de 24 de Outubro
Nomeia, sob proposta do Governo, o capitão-de-mar-e-guerra Fernando José Ribeiro de Melo Gomes para o cargo de comandante da Força Naval Permanente do Atlântico (STANAVFORLANT)
Estabelece as características técnicas gerais a que deve obedecer o equipamento a utilizar na vigilância electrónica, a que alude o n.º 1 do artigo 9.º da Lei n.º 122/99, de 20 de Agosto
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Portaria n.º 27/2001
Fixa os tamanhos mínimos dos peixes, crustáceos e moluscos, de acordo com o previsto no artigo 48.º do Decreto Regulamentar n.º 43/87, de 17 de Julho, na redacção dada pelo Decreto Regulamentar n.º 7/2000, de 30 de Maio
Ministérios do Equipamento Social, das Finanças e da Economia
Despacho Normativo n.º 2-A/2001
Fixa a percentagem máxima de aumento médio para os transportes urbanos de Lisboa e do Porto, para os transportes colectivos rodoviários interurbanos de passageiros e para os transportes ferroviários e fluviais
Autoriza o funcionamento do curso bietápico de licenciatura em Fisioterapia na Escola Superior de Saúde do Vale do Sousa do Instituto Politécnico de Saúde do Norte e aprova o respectivo plano de estudos
Estabelece as modalidades específicas de assistência médica e medicamentosa a prestar nas diferentes fases do procedimento de concessão do direito de asilo, desde a apresentação do respectivo pedido até à decisão final que recair sobre o mesmo
Mantém em vigor até 30 de Junho de 2001 o disposto na Portaria n.º 766/99, de 30 de Agosto (define as medidas especiais aplicáveis aos trabalhadores do sector têxtil do concelho de Castanheira de Pêra)
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Portaria n.º 37/2001 - Revogado
Altera a Portaria n.º 685/2000, de 30 de Agosto (estabelece, para o continente, as normas complementares de execução do regime de apoio à reconversão e reestruturação das vinhas e fixa os procedimentos administrativos aplicáveis à concessão das ajudas previstas)
Fixa os prazos em que, no ano de 2001, devem ser praticados os actos previstos no Decreto-Lei n.º 296-A/98, de 25 de Setembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 99/99, de 30 de Março (ensino superior: acesso e ingresso)
Altera a Portaria n.º 224-A/96, de 24 de Junho (estabelece a fórmula de cálculo dos preços dos produtos de petróleo submetidos ao regime de preços máximos)
Torna público ter, por nota de 7 de Setembro de 2000 e na sua qualidade de depositário da Convenção sobre a Prevenção e a Punição do Crime de Genocídio, concluída em Nova Iorque em 9 de Dezembro de 1948, o Secretário-Geral das Nações Unidas informado de ter a Suíça depositado o seu instrumento de adesão em 7 de Setembro de 2000
Torna público terem, em 18 de Julho de 1999 e em 21 de Julho de 2000, sido emitidas notas, respectivamente, pela Embaixada da Itália, em Lisboa, e pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros português, em que se comunica terem sido cumpridas as respectivas formalidades constitucionais internas, relativas à aprovação do Acordo de Co-Produção e Relações Cinematográficas entre a República Portuguesa e a República Italiana, assinado em Lisboa em 19 de Setembro de 1997
Torna público ter a República Eslovaca depositado em 21 de Novembro de 2000, junto do Governo Suíço, o instrumento de adesão à Convenção Relativa à Constituição da Eurofima, Sociedade Europeia para o Financiamento de Material Ferroviário, adoptada em Berna, em 20 de Outubro de 1955
Torna público ter, em 15 de Dezembro de 2000, em Lisboa, sido procedida a troca dos instrumentos de ratificação conforme previsto no artigo 30.º da Convenção entre a República Portuguesa de Cabo Verde para Evitar a Dupla Tributação em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e Prevenir a Evasão Fiscal e respectivo Protocolo, assinados em Praia em 22 de Março de 1999
Em relação às empresas cuja actividade é a prestação de serviços de segurança privada a terceiros, atenta a especificidade da organização dessas empresas, deve-se entender, para efeitos da proibição constante do artigo 6.º da Lei n.º 65/77, de 26 de Agosto, como «estabelecimento» ou «serviço» o local onde, de acordo com a distribuição de serviço organizada pela entidade patronal, estava prevista a apresentação do trabalhador para prestar a sua actividade durante a greve. Assim, verifica-se a violação daquele artigo 6.º - a substituição de um trabalhador que aderiu à greve por outro que à data do pré-aviso da greve e até ao termo desta não estava previsto trabalhar naquele local
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Portaria n.º 40/2001
Regulamenta os termos em que é aplicado o regime de aquisição de bovinos com mais de 30 meses de idade para abate e destruição das respectivas carcaças, nos termos do Regulamento CE n.º 2777/2000, da Comissão, de 18 de Dezembro
Autoriza o funcionamento do curso bietápico de licenciatura em Prótese Dentária na Escola Superior de Saúde do Vale do Sousa do Instituto Politécnico de Saúde do Norte e aprova o respectivo plano de estudos
Aprova a orientação n.º 2/2000 - orientação genérica, relativa às normas de inventariação dos bens administrados e controlados pelos serviços e organismos obrigados à aplicação do Plano Oficial de Contabilidade Pública (POCP)
Fixa as vagas para a candidatura à matrícula e inscrição, no ano lectivo de 2000-2001, no 2.º ciclo dos cursos bietápicos de licenciatura dos estabelecimentos de ensino superior particular e cooperativo, ao abrigo da alínea b.3) do n.º 1 do artigo 13.º do Regulamento Geral dos Cursos Bietápicos de Licenciatura das Escolas de Ensino Superior Politécnico, aprovado pela Portaria n.º 413-A/98, de 17 de Julho, alterada pela Portaria n.º 533-A/99, de 22 de Julho
Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional
Resolução da Assembleia Legislativa Regional n.º 2/2001/A
Resolve aprovar a constituição de uma comissão eventual com vista a proceder ao acompanhamento da acção governativa no âmbito da reconstrução dos estragos provocados nas ilhas do Faial, Pico e São Jorge pelo sismo de 9 de Julho de 1998
Altera o Despacho Normativo n.º 77/88, de 3 de Setembro (introduz alterações aos procedimentos adoptados até à data em matéria de colocação, a nível distrital, de professores provisórios, bem como de deslocação de docentes)
Região Autónoma da Madeira - Secretaria Regional do Plano e da Coordenação - Direcção Regional de Orçamento e Contabilidade
Declaração n.º 1/2001
Publica os mapas I a VIII a que se refere o n.º 1 do artigo 12.º da Lei n.º 28/92, de 1 de Setembro, respeitantes ao Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 1999
Estabelece as disposições aplicáveis à constituição e à manutenção das reservas de segurança em território nacional de produtos de petróleo, transpondo para o direito interno a Directiva da Comissão n.º 98/93/CE, de 14 de Dezembro
Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território
Decreto-Lei n.º 11/2001
Cria o sistema multimunicipal de triagem, recolha, valorização e tratamento de resíduos urbanos do Norte Alentejano, integrando como utilizadores originários os municípios de Alter do Chão, Arronches, Avis, Campo Maior, Castelo de Vide, Crato, Elvas, Fronteira, Marvão, Monforte, Nisa, Ponte de Sor, Portalegre e Sousel, e constitui a concessionária do sistema
Aprova o Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo dos Estados Unidos da América sobre Cobrança de Alimentos, assinado em Lisboa em 30 de Maio de 2000
Torna público ter o Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia, por nota de 19 de Outubro de 2000, notificado uma declaração do Reino Unido relativa à Convenção Relativa à Competência Judiciária e à Execução de Decisões em Matéria Civil e Comercial e ao Protocolo Relativo à Sua Interpretação pelo Tribunal da Justiça
Permite o pedido de certificados de admissibilidade de firma ou denominação e de certidões de actos de registos por via electrónica, altera o regime do Registo Nacional de Pessoas Colectivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 129/98, de 13 de Maio
Altera o quadro n.º 5 do anexo à Portaria n.º 384/99, de 24 de Maio (aprova o plano de estudos e regulamenta o curso bietápico de licenciatura em Engenharia Informática da Escola Superior de Tecnologia e de Gestão de Bragança, criada pela Portaria n.º 413-E/98, de 17 de Julho, alterada pela Portaria n.º 680-C/98, de 31 de Agosto)
Aprova o Acordo Relativo à Aplicação das Disposições da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, de 10 de Dezembro de 1982, Respeitantes à Conservação e Gestão das Populações de Peixes Transzonais e das Populações de Peixes Altamente Migradores, adoptado em Nova Iorque em 4 de Agosto de 1995
Ministérios do Planeamento e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Portaria n.º 47/2001
Aprova o Regulamento de Aplicação da Acção n.º 8, «Dinamização do Desenvolvimento Agro-Florestal e Rural», da medida Agricultura e Desenvolvimento Rural, dos programas operacionais regionais (medida AGRIS)
Ministérios do Planeamento e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Portaria n.º 48/2001
Aprova o Regulamento de Aplicação da Acção n.º 7, «Valorização do Ambiente e do Património Rural», da medida AGRIS, dos programas operacionais regionais
Ministérios do Planeamento e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Portaria n.º 49/2001
Aprova o Regulamento de Aplicação da Componente de Apoio à Prestação de Serviços Agrícolas, da subacção n.º 4.2, «Desenvolvimento de outros serviços à agricultura», da acção n.º 4, «Serviços à agricultura», da medida Agricultura e Desenvolvimento Rural, dos programas operacionais regionais (medida AGRIS)
É ratificado o Protocolo de Emenda à Convenção para a Supressão do Tráfico de Mulheres e Crianças e à Convenção para Supressão do Tráfico de Mulheres Maiores
Aprova, para adesão, a emenda ao artigo 8.º da Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial, aberta à adesão em 1 de Março de 1993
Aprova, para adesão, o Protocolo de Emenda à Convenção para a Supressão do Tráfico de Mulheres e Crianças e à Convenção para Supressão do Tráfico de Mulheres Maiores, aberto à assinatura em Nova Iorque em 12 de Novembro de 1947
Aprova, para ratificação, as emendas à Convenção Relativa à Organização Europeia de Telecomunicações por Satélite (EUTELSAT), adoptadas e confirmadas pela 26.ª Assembleia daquela Organização, realizada em Cardife, de 18 a 20 de Maio de 1999
Cria o regime de incentivos para a criação e reorganização de unidades prestadoras de cuidados de saúde no âmbito da medida 3.1 do Programa Operacional Saúde (Saúde XXI) do 3.º Quadro Comunitário de Apoio
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 1999/104/CE, da Comissão, de 22 de Dezembro, que altera o anexo da Directiva n.º 81/852/CEE, do Conselho, de 22 de Setembro, relativa à aproximação das legislações dos Estados membros respeitantes às normas e protocolos analíticos, tóxico-farmacológicos e clínicos em matéria de ensaios de medicamentos veterinários e altera o anexo I da Portaria n.º 901/98, de 14 de Outubro
Visa cumprir os objectivos constantes do Tratado de Adesão a que o Estado Português se vinculou, em matéria de direito de estabelecimento e de livre prestação de serviços, garantindo a aplicação dos princípios constantes da Directiva n.º 93/16/CEE, do Conselho, de 5 de Abril, destinada a facilitar a livre circulação dos médicos e o reconhecimento mútuo dos seus diplomas, certificados e outros títulos
Ministérios do Planeamento e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Portaria n.º 51/2001
Aprova o Regulamento de Aplicação da Subacção n.º 3.5, «Valorização e Conservação dos Espaços Florestais de Interesse Público», da acção n.º 3, «Gestão sustentável e estabilidade ecológica das florestas», da medida Agricultura e Desenvolvimento Rural dos programas operacionais regionais medida AGRIS
Ministérios do Planeamento e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Portaria n.º 52/2001 - Revogado
Aprova o Regulamento de Aplicação da Subacção n.º 3.4, «Prevenção de Riscos Provocados por Agentes Bióticos e Abióticos», da acção n.º 3, «Gestão sustentável e estabilidade ecológica das florestas», da medida Agricultura e Desenvolvimento Rural (medida AGRIS)
Ministérios do Planeamento e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Portaria n.º 53/2001
Aprova o Regulamento de Aplicação da Subacção n.º 4.1, «Instalação de Serviços de Substituição e Gestão das Explorações Agrícolas», da acção n.º 4, «Serviços à agricultura», da medida Agricultura e Desenvolvimento Rural dos programas operacionais regionais (medida AGRIS)
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Portaria n.º 54/2001 - Revogado
Suspende a actividade cinegética na zona de caça turística das Herdades das Furadas, Moniza e Reguengo (processo n.º 34-DGF), pelo prazo máximo de 180 dias
Aprova o plano de estudos e regulamenta o curso bietápico de licenciatura em Contabilidade e Administração do Instituto Politécnico de Viseu, criado pela Portaria n.º 413-E/98, de 17 de Julho, alterada pela Portaria n.º 680-C/98, de 31 de Agosto
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Portaria n.º 56-B/2001
Altera a Portaria n.º 1080/2000, de 8 de Novembro, que aprovou o Regulamento do Regime de Apoio à Imobilização Definitiva de Embarcações de Pesca por Transferência para País Terceiro ou Afectação a Outros Fins, no âmbito do MARE - Programa para o Desenvolvimento Sustentável do Sector da Pesca
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Portaria n.º 56-C/2001
Altera a Portaria n.º 1086/2000, de 11 de Novembro, que aprovou o Regulamento do Regime de Apoio à Imobilização Definitiva de Embarcações de Pesca por Demolição, no âmbito do MARE - Programa para o Desenvolvimento Sustentável do Sector da Pesca
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Portaria n.º 56-D/2001
Altera a Portaria n.º 1079/2000, de 8 de Novembro, que aprovou o Regulamento do Regime de Apoio à Transformação e Comercialização dos Produtos da Pesca e da Aquicultura, no âmbito do MARE - Programa para o Desenvolvimento Sustentável do Sector da Pesca
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Portaria n.º 56-E/2001
Altera a Portaria n.º 1072/2000, de 7 de Novembro, que aprovou o Regulamento do Regime de Apoio à Modernização dos Equipamentos dos Portos de Pesca, no âmbito do MARE - Programa para o Desenvolvimento Sustentável do Sector da Pesca
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Portaria n.º 56-F/2001
Altera a Portaria n.º 1071/2000, de 7 de Novembro, que aprovou o Regulamento do Regime de Apoio à Modernização das Embarcações de Pesca, no âmbito do MARE - Programa para o Desenvolvimento Sustentável do Sector da Pesca
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Portaria n.º 56-G/2001
Altera a Portaria n.º 1078/2000, de 8 de Novembro, que aprovou o Regulamento do Regime de Apoio à Construção de Novas Embarcações de Pesca, no âmbito do MARE - Programa para o Desenvolvimento Sustentável do Sector da Pesca
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Portaria n.º 56-H/2001
Altera a Portaria n.º 1081/2000, de 8 de Novembro, que aprovou o Regulamento do Regime de Apoio à Constituição de Sociedades Mistas, no âmbito do MARE - Programa para o Desenvolvimento Sustentável do Sector da Pesca
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Portaria n.º 56-I/2001
Altera a Portaria n.º 1083/2000, de 9 de Novembro, que aprovou o Regulamento do Regime de Apoio ao Desenvolvimento da Aquicultura, no âmbito do MARE - Programa para o Desenvolvimento Sustentável do Sector da Pesca
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Decreto-Lei n.º 20/2001 - Revogado
Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 1999/89/CE, do Conselho, de 15 de Novembro, que altera a Directiva n.º 91/494/CEE, do Conselho, de 26 de Junho, relativa às condições de polícia sanitária que regem o comércio intracomunitário e as importações provenientes de países terceiros de carnes frescas de aves de capoeira
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Decreto-Lei n.º 21/2001
Aprova a lista de limites máximos de resíduos de produtos fitofarmacêuticos permitidos no interior e à superfície de cereais, frutos e hortícolas. Transpõe as Directivas n.os 1999/71/CE, da Comissão, de 14 de Julho, e 2000/24/CE, da Comissão, de 28 de Abril
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Decreto-Lei n.º 24/2001 - Revogado
Altera o artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 338/99, de 24 de Agosto, e os artigos 8.º, 9.º, 19.º e 22.º do Regulamento de Identificação, Registo e Circulação de Animais
Prorroga, por um ano, o mandato da equipa de missão criada, na dependência do Ministério da Administração Interna, com o objectivo de implementar e aplicar o projecto INOVAR
Ministérios do Planeamento e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Portaria n.º 59/2001 - Revogado
Aprova o Regulamento de Aplicação da Subacção n.º 6.2, «Electrificação», da acção n.º 6 «Caminhos e electrificação agro-rurais», da medida AGRIS dos programas operacionais regionais
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Decreto n.º 3/2001
Exclui do regime florestal parcial uma área de 400 m2 de terreno baldio situada no Bairro do Dr. Sousa, lugar do Bairro Novo, da freguesia de Telões, concelho de Vila Pouca de Aguiar, integrada no perímetro florestal do Alvão e que se destina à construção de uma habitação
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Portaria n.º 61/2001 - Revogado
Aprova o Regulamento de Controlo e Certificação dos Géneros Alimentícios Derivados de Produtos Agrícolas Obtidos através da Prática da Protecção Integrada
Aprova o plano de estudos e regulamenta o curso bietápico de licenciatura em Educação Social, da Escola Superior de Educação de Santarém, criado pela Portaria n.º 495/99, de 12 de Julho
Rectifica a Lei n.º 30-F/2000, de 29 de Dezembro, que altera o Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de Julho, no tocante ao regime aplicável à Zona Franca da Madeira e à Zona Franca da Ilha de Santa Maria
Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República do Panamá sobre Supressão de Vistos em Passaportes Diplomáticos, Oficiais, Consulares e Especiais, assinado em Lisboa em 25 de Setembro de 2000
Torna público ter, por nota de 15 de Setembro de 2000 e na sua qualidade de depositário da Convenção sobre a Prevenção e a Punição do Crime de Genocídio, concluída em Nova Iorque em 9 de Dezembro de 1948, o Secretário-Geral das Nações Unidas informado ter a Guiné Equatorial depositado o seu instrumento de adesão em 7 de Setembro de 2000
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 4/2001, do Ministério da Administração Interna, que altera o Decreto-Lei n.º 244/98, de 8 de Agosto, que regula as condições de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 8, de 10 de Janeiro de 2001
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 12/2001, do Ministério da Justiça, que permite o pedido de certificados de admissibilidade de firma ou denominação e de certidões de actos de registos por via electrónica, altera o regime do Registo Nacional de Pessoas Colectivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 129/98, de 13 de Maio, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 21, de 25 de Janeiro de 2001
Estabelece normas relativas ao conteúdo e duração dos cursos de formação inicial e de actualização profissional do pessoal de vigilância e de acompanhamento, defesa e protecção de pessoas
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Decreto n.º 5/2001
Exclui do regime florestal parcial uma área de 40000 m2 de terreno baldio situado na freguesia de Campos, concelho de Vila Nova de Cerveira, integrada no perímetro florestal das serras de Vieira e Monte Crasto, que se destina à construção de habitações sociais, arruamentos e outras infra-estruturas de apoio ao loteamento
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Decreto n.º 6/2001
Exclui do regime florestal parcial uma área de 3000 m2 de terreno baldio situada na freguesia de Vila Meã, concelho de Vila Nova de Cerveira, integrada no perímetro florestal das serras de Vieira e Monte Crasto e que se destina à ampliação da zona industrial do concelho - Pólo II
Altera a Portaria n.º 224-A/96, de 24 de Junho (estabelece a fórmula de cálculo dos preços dos produtos de petróleo submetidos ao regime de preços máximos)
De ter sido rectificada a Portaria n.º 27/2001, do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que fixa os tamanhos mínimos dos peixes, crustáceos e moluscos, de acordo com o previsto no artigo 48.º do Decreto Regulamentar n.º 43/87, de 17 de Julho, na redacção dada pelo Decreto Regulamentar n.º 7/2000, de 30 de Maio, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 12, de 15 de Janeiro de 2001
De ter sido rectificada a Portaria n.º 24/2001, do Ministério da Defesa Nacional, que institui o Prémio Almirante Teixeira da Mota, de âmbito internacional, atribuído pela Academia de Marinha, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 10, de 12 de Janeiro de 2001
De ter sido rectificada a Resolução do Conselho de Ministros n.º 4/2001, da Presidência do Conselho de Ministros, que aprova o programa de prevenção da criminalidade e inserção de jovens, denominado «ESCOLHAS», publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 7, de 9 de Janeiro de 2001
De ter sido rectificada a Portaria n.º 1074/2000, do Ministério da Educação, que aprova o plano de estudos e regulamenta o curso bietápico de licenciatura em Engenharia Agrícola, variante de Hortofruticultura, da Escola Superior Agrária de Viseu, criada pela Portaria n.º 413-E/98, de 17 de Julho, alterada pela Portaria n.º 680-C/98, de 31 de Agosto, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 257, de 7 de Novembro de 2000
Altera o Regulamento das Homologações CE de Veículos, Sistemas e Unidades Técnicas Relativo às Emissões Poluentes, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 202/2000, de 1 de Setembro, e, simultaneamente, transpõe para o direito interno a Directiva n.º 1999/102/CE, da Comissão, de 15 de Dezembro
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Educação
Despacho Normativo n.º 5/2001 - Revogado
Cria, na dependência directa do membro do Governo que tiver a seu cargo as questões da igualdade e do Ministro da Educação, o Secretariado Entreculturas. Revoga o Despacho Normativo n.º 63/91, de 18 de Fevereiro
Ministérios das Finanças e do Trabalho e da Solidariedade
Portaria n.º 66/2001
Actualiza os montantes das prestações por encargos familiares no âmbito dos regimes de segurança social e do regime de protecção social da função pública para o ano 2001. Revoga a Portaria n.º 50/2000, de 8 de Fevereiro
Altera a Portaria n.º 965/2000, de 10 de Outubro (aprova o plano de estudos e regulamenta o curso de licenciatura em Engenharia Electrotécnica - Electrónica e Computadores do Instituto Superior de Engenharia do Porto, criado pela Portaria n.º 413-E/98, de 17 de Julho, alterada pela Portaria n.º 680-C/98, de 31 de Agosto)
Ministérios do Planeamento e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Portaria n.º 68/2001
Altera o Regulamento das Ajudas à Melhoria e Controlo das Condições Hígio-Sanitárias nas Explorações Pecuárias de Ruminantes, aprovado pela Portaria n.º 1109-B/2000, de 27 de Novembro
Ministérios do Planeamento e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Portaria n.º 69/2001
Altera o Regulamento do Regime de Ajudas à Preservação e Melhoramento Genético das Raças Autóctones, Raças Exóticas e Raça Bovina Frísia, aprovado pela Portaria n.º 1109-A/2000, de 27 de Novembro
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Despacho Normativo n.º 6/2001
Estabelece as condições a preencher pelos técnicos responsáveis pelos projectos de planos de ordenamento e exploração cinegéticos a apresentar nos termos da alínea d) do n.º 2 do artigo 31.º do Decreto-Lei n.º 227-B/2000, de 15 de Setembro. Revoga o Despacho Normativo n.º 19/97, de 11 de Abril
Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território
Decreto Regulamentar n.º 2/2001
Concede ao município de Évora o direito de preferência nas transmissões a título oneroso, entre particulares, dos terrenos ou edifícios situados na área crítica de recuperação e reconversão urbanística do Centro Histórico de Évora, declarada pelo Decreto Regulamentar n.º 25/97, de 3 de Junho
Revoga o artigo 5.º do Regulamento de Apoio às Artes do Espectáculo de Carácter Profissional e de Iniciativa não Governamental, aprovado pelo Despacho Normativo n.º 23/2000, de 3 de Maio
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Portaria n.º 69-A/2001
Interdita a captura, manutenção a bordo, desembarque e comercialização de sardinha no período compreendido entre 10 de Fevereiro e 8 de Abril de 2001 a norte do paralelo de latitude 39º 55' 4'' N. e prevê apoio financeiros para os armadores e tripulantes abrangidos por esta paragem biológica
Ministério da Reforma do Estado e da Administração Pública
Decreto-Lei n.º 29/2001
Estabelece o sistema de quotas de emprego para pessoas com deficiência, com um grau de incapacidade funcional igual ou superior a 60%, em todos os serviços e organismos da administração central, regional autónoma e local
Aprova o Acordo sobre Supressão de Vistos em Passaportes Diplomáticos, Especiais e de Serviço, entre os Governos dos Países Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, assinado em Maputo, em 17 de Julho de 2000
Ratifica o Protocolo Que Adapta os Aspectos Institucionais do Acordo Europeu Que Cria Uma Associação entre as Comunidades Europeias e os Seus Estados Membros, por um lado, e a Roménia, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia à União Europeia
Ratifica o Protocolo Que Adapta os Aspectos Institucionais do Acordo Europeu Que Cria Uma Associação entre as Comunidades Europeias e os Seus Estados Membros, por um lado, e a República da Bulgária, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia à União Europeia
Ratifica o Protocolo Que Adapta os Aspectos Institucionais do Acordo Europeu Que Cria Uma Associação entre as Comunidades Europeias e os Seus Estados Membros, por um lado, e a República da Polónia, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia à União Europeia
Ratifica o Protocolo Que Adapta os Aspectos Institucionais do Acordo Europeu Que Cria Uma Associação entre as Comunidades Europeias e os Seus Estados Membros, por um lado, e a República da Hungria, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia à União Europeia
Ratifica o Protocolo Que Adapta os Aspectos Institucionais do Acordo Europeu Que Cria Uma Associação entre as Comunidades Europeias e os Seus Estados Membros, por um lado, e a República Eslovaca, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia à União Europeia
Aprova, para ratificação, o Protocolo Que Adapta os Aspectos Institucionais do Acordo Europeu Que Cria Uma Associação entre as Comunidades Europeias e os Seus Estados Membros, por um lado, e a Roménia, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia à União Europeia, assinado em Bruxelas em 28 de Junho de 1999
Aprova, para ratificação, o Protocolo Que Adapta os Aspectos Institucionais do Acordo Europeu Que Cria Uma Associação entre as Comunidades Europeias e os Seus Estados Membros, por um lado, e a República da Bulgária, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia à União Europeia, assinado em Bruxelas em 30 de Junho de 1999
Aprova, para ratificação, o Protocolo Que Adapta os Aspectos Institucionais do Acordo Europeu Que Cria Uma Associação entre as Comunidades Europeias e os Seus Estados Membros, por um lado, e a República da Polónia, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia à União Europeia, assinado em Bruxelas em 25 de Junho de 1999
Aprova, para ratificação, o Protocolo Que Adapta os Aspectos Institucionais do Acordo Europeu Que Cria Uma Associação entre as Comunidades Europeias e os Seus Estados Membros, por um lado, e a República da Hungria, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia à União Europeia, assinado em Bruxelas em 28 de Junho de 1999
Aprova, para ratificação, o Protocolo Que Adapta os Aspectos Institucionais do Acordo Europeu Que Cria Uma Associação entre as Comunidades Europeias e os Seus Estados Membros, por um lado, e a República Eslovaca, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia à União Europeia, assinado em Bruxelas em 25 de Junho de 1999
Concede à Sociedade Euro 2004, S. A., benefícios fiscais e revoga os artigos 6.º e 7.º do Decreto-Lei n.º 33/2000, de 14 de Março, que constituiu a respectiva Sociedade
Ministérios do Planeamento e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Portaria n.º 72/2001
Aprova o Regulamento de Aplicação da Medida II.7, «Acção Integrada de Base Territorial do Pinhal Interior - Vertente FEOGA-O», integrada no eixo prioritário «Acções integradas de base territorial» do Programa Operacional Regional do Centro
Aprova o plano de estudos e regulamenta o curso bietápico de licenciatura em Engenharia Agronómica da Escola Superior Agrária de Bragança, criado pela Portaria n.º 413-E/98, de 17 de Julho, alterada pela Portaria n.º 680-C/98, de 31 de Agosto
Aprova o plano de estudos e regulamenta o curso bietápico de licenciatura em Engenharia Civil e do Ambiente da Escola Superior de Tecnologia e Gestão de Viana do Castelo, criado pela Portaria n.º 495/99, de 12 de Julho
Regula a atribuição do grau de mestre na especialidade de História da Arte pela Universidade Lusíada (Lisboa), autorizada pela Portaria n.º 928/93, de 22 de Setembro
Autoriza o Governo a aprovar um regime jurídico para a concessão intermunicipal do serviço público de gestão urbana de uma área compreendida nos limites da zona de intervenção da Exposição Mundial de Lisboa (Expo 98)
Altera o Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro, que aprova o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, o Decreto-Lei n.º 290/92, de 28 de Dezembro, que aprova o regime do IVA nas transacções intracomunitárias, e o Decreto-Lei n.º 241/86, de 20 de Agosto, que estabelece as formalidades a observar pelos sujeitos passivos que optem pela aplicação do IVA à transmissão ou locação de bens imóveis ou partes autónomas
Permite a transição do pessoal vinculado à função pública do Departamento de Jogos da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa para as carreiras específicas do regime jurídico do contrato individual de trabalho a criar naquele Departamento
Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território
Decreto-Lei n.º 36/2001
Constitui a sociedade POLISALBUFEIRA, Sociedade para o Desenvolvimento do Programa Polis em Albufeira, S. A., sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos
Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território
Decreto-Lei n.º 37/2001
Constitui a sociedade POLISGUARDA, Sociedade para o Desenvolvimento do Programa Polis na Guarda, S. A., sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos
Simplifica os mecanismos de adjudicação e de fiscalização prévia dos actos e contratos relativos às obras de reparação, construção e reconstrução de edifícios, equipamentos e infra-estruturas e das habitações de particulares que ficaram total ou parcialmente destruídos em virtude das condições climatéricas desfavoráveis ocorridas no presente Inverno e exclui dos limites do endividamento municipal os empréstimos a celebrar ao abrigo da linha de crédito bonificado para a realização das respectivas obras
Cria um regime excepcional para a execução, em regime de empreitada, das obras necessárias à reparação das estradas nacionais sob jurisdição do Instituto para a Conservação e Exploração da Rede Rodoviária especialmente afectadas pelas condições climatéricas adversas deste Inverno
Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território
Decreto-Lei n.º 38-C/2001
Cria uma linha de crédito especial para apoio à reparação dos danos causados pelas intempéries que ocorreram nos meses de Novembro e Dezembro de 2000 e Janeiro de 2001 em equipamentos e infra-estruturas municipais
Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território
Decreto-Lei n.º 38-D/2001
Simplifica os mecanismos de adjudicação dos contratos relativos às obras de construção, reparação e reconstrução de edifícios, infra-estruturas e equipamentos colectivos da administração central e local e ao realojamento das pessoas cujas habitações ficaram total ou parcialmente destruídas em virtude das condições climatéricas desfavoráveis ocorridas no presente Inverno
Ministérios das Finanças e da Reforma do Estado e da Administração Pública
Portaria n.º 80/2001
Procede à revisão anual das remunerações dos funcionários e agentes da administração central, local e regional, actualizando os índices 100 e as escalas salariais em vigor, bem como as tabelas de ajudas de custo, subsídios de refeição e de viagem e marcha e comparticipações da ADSE
Ministérios do Planeamento e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Portaria n.º 83/2001
Aprova o Regulamento de Aplicação da Medida N.º 9, «Infra-Estruturas Formativas e Tecnológicas», do Programa Operacional Agricultura e Desenvolvimento Rural - AGRO
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Portaria n.º 84/2001
Aprova o Regulamento de Aplicação da Medida N.º 5, «Prevenção e Restabelecimento do Potencial de Produção Agrícola», do Programa Operacional Agricultura e Desenvolvimento Rural - Programa AGRO
Autoriza o funcionamento do curso bietápico de licenciatura em Arte e Comunicação na Escola Superior Artística do Porto e regulamenta o respectivo plano de estudos
Aprova o plano de estudos e regulamenta o curso bietápico de licenciatura em Engenharia Informática da Escola Superior de Tecnologia e Gestão da Guarda, criado pela Portaria n.º 413-E/98, de 17 de Julho, alterada pela Portaria n.º 680-C/98, de 31 de Agosto
Aprova o plano de estudos e regulamenta o curso bietápico de licenciatura em Engenharia Alimentar da Escola Superior de Tecnologia e Gestão de Viana do Castelo, criado pela Portaria n.º 495/99, de 12 de Julho
Altera a Portaria n.º 652/99, de 14 de Agosto (regula o regime de acumulações de funções e actividades públicas e privadas dos educadores de infância e dos professores dos ensinos básico e secundário)
Revê as taxas contributivas aplicáveis aos produtores agrícolas e aos trabalhadores por conta própria das actividades artesanais e subsidiárias do sector primário da Região Autónoma da Madeira
Cria as secções de processo executivo do sistema de solidariedade e segurança social, define as regras especiais daquele processo e adequa a organização e a competência dos tribunais administrativos e tributários
Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território
Decreto-Lei n.º 43/2001
Constitui a sociedade CACÉMPOLIS, S. A., Sociedade para o Desenvolvimento do Programa Polis no Cacém, sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos
Tendo o autor, em acção de impugnação pauliana, pedido a declaração de nulidade ou a anulação do acto jurídico impugnado, tratando-se de erro na qualificação jurídica do efeito pretendido, que é a ineficácia do acto em relação ao autor (n.º 1 do artigo 616.º do Código Civil), o juiz deve corrigir oficiosamente tal erro e declarar tal ineficácia, como permitido pelo artigo 664.º do Código de Processo Civil
Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Administração Interna e das Finanças
Portaria n.º 91/2001
Regulamenta as condições, o período e os montantes de seguro de vida para reparação dos danos por morte ou invalidez permanente dos elementos dos serviços e das forças de segurança dependentes do Ministério da Administração Interna integrados nas missões policiais, humanitárias e de paz fora do território nacional
Autoriza o funcionamento do curso bietápico de licenciatura em Teatro na Escola Superior Artística do Porto e regulamenta o respectivo plano de estudos
Altera as escalas salariais das categorias de consultor principal e de consultor do Centro Jurídico - CEJUR, previstas no Decreto-Lei n.º 286/92, de 26 de Dezembro
Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República do Panamá sobre Supressão de Vistos em Passaportes Comuns, assinado em Lisboa em 25 de Setembro de 2000
Estabelece um regime emolumentar especial aplicável às operações de mudança de regime de crédito e de instituição de crédito, quer isoladamente quer em simultâneo, no âmbito do Decreto-Lei n.º 349/98, de 11 de Novembro, que aprovou o regime jurídico de concessão de crédito à habitação, e legislação complementar
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Decreto-Lei n.º 47/2001
Prevê a possibilidade de as Regiões Autónomas adoptarem medidas específicas no âmbito do regime jurídico da actividade apícola, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 37/2000, de 14 de Março
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Decreto-Lei n.º 48/2001
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 91/629/CEE, do Conselho, de 19 de Novembro, com as alterações que lhe foram introduzidas pela Directiva n.º 97/2/CE, do Conselho, de 20 de Janeiro, e pela Decisão n.º 97/182/CE, da Comissão, de 24 de Fevereiro, que estabelece as normas mínimas relativas à protecção dos vitelos
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Despacho Normativo n.º 9/2001 - Revogado
Actualiza as competências, metodologia, tramitação, procedimentos e calendários de candidaturas que deverão ser respeitados e tidos em conta por todos os sujeitos abrangidos pelo Sistema Integrado de Gestão e Controlo
Aprova, para ratificação, a Convenção n.º 181 da Organização Internacional do Trabalho, sobre as agências de emprego privadas, adoptada pela Conferência Internacional do Trabalho em 19 de Junho de 1997
Aprova, para assinatura, o Acordo entre o Governo da República Portuguesa e a Organização Europeia para a Investigação Astronómica no Hemisfério Sul (ESO), assinado em Garching em 27 de Junho de 2000
Transpõe para o direito interno a Directiva n.º 99/101/CE, da Comissão, de 15 de Dezembro, e vem regulamentar o n.º 3 do artigo 114.º do Código da Estrada, aprovando o Regulamento Respeitante ao Nível Sonoro Admissível e ao Dispositivo de Escape dos Automóveis
Aprova o modelo, preço, fornecimento, distribuição, utilização e instrução do livro de reclamações para uso dos utentes das empresas de animação turística
Ministérios da Economia e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Portaria n.º 96-A/2001
Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça turística da Torre das Figueiras e outras (processo n.º 473-DGF), abrangendo os prédios rústicos denominados «Torre das Figueiras, Herdade da Torre da Palma (parte) e outros», sitos nas freguesias de Vaiamonte e Monforte, município de Monforte. Revoga a Portaria n.º 341/2000, de 12 de Junho
Ministérios da Economia e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Portaria n.º 96-B/2001
Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça turística da Herdade de Cabeceiras e anexas (processo n.º 527-DGF), abrangendo os prédios rústicos denominados «Herdade de Cabeceiras, Monte Bouças, Vale de Boi, Hospício e outras», sitos na freguesia e município de Ponte de Sor. Revoga a Portaria n.º 342/2000, de 12 de Junho
Constituição de uma Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar aos Actos do Governo e da Administração no Processo da Fundação para a Prevenção e Segurança
Torna público ter a República da Moldova aderido, com efeitos a partir de 9 de Março de 2000, à Convenção para a Protecção dos Bens Culturais em Caso de Conflito Armado, concluída na Haia em 14 de Maio de 1954
Altera o plano de estudos do ano complementar de formação em Enfermagem da Escola Superior de Enfermagem da Imaculada Conceição, aprovado pela Portaria n.º 675/2000, de 29 de Agosto
Adita um n.º 4 ao artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 3/94, de 11 de Janeiro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 298/95, de 18 de Novembro, tendo em vista a extensão do âmbito das actividades permitidas às agências de câmbios
Altera o Decreto-Lei n.º 15/95, de 24 de Janeiro, que estabelece o enquadramento legal da actuação dos agentes oficiais de propriedade industrial e dos procuradores autorizados
Define o regime das carreiras de museologia, conservação e restauro do pessoal dos museus, palácios, monumentos e sítios e dos serviços e organismos da administração central com atribuições na área da museologia e da conservação e restauro do património cultural sob a tutela do Ministério da Cultura
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Portaria n.º 97-A/2001
Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça associativa, processo n.º 377-DGF, abrangendo vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Moçarria, Várzea e Almoster, município de Santarém. Revoga a Portaria n.º 345/2000, de 14 de Junho
Aprova o Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República da Lituânia sobre Readmissão de Pessoas em Situação Irregular, assinado em Lisboa em 11 de Fevereiro de 1999
Torna público ter a Namíbia aderido, com efeitos a partir de 6 de Julho de 2000, à Convenção para a Protecção do Património Mundial, Cultural e Natural, concluída em Paris em 16 de Novembro de 1972 pela Conferência Geral da UNESCO
Torna público ter, em 4 de Agosto de 2000, Portugal depositado junto do Director-Geral da UNESCO o instrumento de ratificação da Convenção para a Protecção dos Bens Culturais em Caso de Conflito Armado, adoptada na Haia em 14 de Maio de 1954
Ratifica uma alteração ao Plano de Pormenor do Parque Industrial do Alto do Barro, no município de São Pedro do Sul, e a planta de condicionantes do mesmo Plano
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Portaria n.º 98/2001
Revoga a Portaria n.º 6/96, de 8 de Janeiro, relativa às medidas fitossanitárias de combate à bactéria Pseudomonas solanacearum (Smith) Smith de batata-semente e de consumo originária da Holanda
Autoriza o funcionamento do curso bietápico de licenciatura em Podologia na Escola Superior de Saúde do Vale do Sousa do Instituto Politécnico de Saúde do Norte e aprova o respectivo plano de estudos
Autoriza o funcionamento do curso bietápico de licenciatura em Podologia na Escola Superior de Saúde do Vale do Ave do Instituto Politénico de Saúde do Norte, e aprova o respectivo plano de estudos
Altera a designação do curso de licenciatura em Design Gráfico e Ilustração ministrado pela Escola de Tecnologias Artísticas de Coimbra, para Design de Comunicação, e o respectivo plano de estudos
Altera os planos de estudos do curso de licenciatura em Enfermagem e do ano complementar de formação em Enfermagem ministrados pela Escola Superior de Enfermagem de São José de Cluny
Incentiva, dada a aproximação da data de 1 de Janeiro de 2002 de início da circulação física do euro, a utilização de cheques expressos em euros, regulamentando, nomeadamente, alguns aspectos do uso do cheque
Ministérios do Trabalho e da Solidariedade e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Portaria n.º 103-A/2001 - Revogado
Aprova o Regulamento Específico da Aplicação da Medida n.º 7, «Formação Profissional», do Programa Operacional Agricultura e Desenvolvimento Rural - Programa AGRO
Ministérios da Economia e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Portaria n.º 103-B/2001
Renova, por um período de 15 anos, a concessão da zona de caça turística da Herdade da Bardeira, abrangendo o prédio rústico denominado «Herdade da Bardeira», sito na freguesia do Vimieiro, município de Arraiolos. Revoga a Portaria n.º 346/2000, de 14 de Junho
Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional
Resolução da Assembleia Legislativa Regional n.º 3/2001/M
Resolve designar o Dr. José Lino Tranquada Gomes representante da Assembleia Legislativa Regional no Conselho de Opinião da Radiotelevisão Portuguesa, S. A.
Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional
Resolução da Assembleia Legislativa Regional n.º 4/2001/M
Resolve designar o Dr. Jaime Filipe Gil Ramos representante da Assembleia Legislativa Regional no Conselho de Opinião da Radiodifusão Portuguesa, S. A.
Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional
Resolução da Assembleia Legislativa Regional n.º 5/2001/M
Resolve designar o Dr. Francisco Jardim Ramos representante da Assembleia Legislativa Regional na comissão coordenadora do Serviço Regional de Protecção Civil da Região Autónoma da Madeira
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Decreto-Lei n.º 60/2001
Altera a redacção do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 158/91, de 26 de Abril, que disciplina a entrega para exploração de terras nacionalizadas ou expropriadas
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Decreto-Lei n.º 61/2001 - Revogado
Altera o Decreto-Lei n.º 393-B/98, de 4 de Dezembro, que adopta medidas de emergência relativas à encefalopatia espongiforme dos bovinos (EEB), proibindo a utilização na alimentação animal de proteínas de animais transformados e determinando a destruição das respectivas existências constatadas à data da entrada em vigor do diploma
Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território
Decreto-Lei n.º 62/2001 - Revogado
Estabelece o regime jurídico a que fica sujeita a gestão de pilhas e acumuladores, bem como a gestão de pilhas e acumuladores usados, e transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas n.os 91/157/CEE, do Conselho, de 18 de Março, 93/86/CE, da Comissão, de 4 de Outubro, e 98/101/CE, da Comissão, de 22 de Dezembro, relativas às pilhas e acumuladores contendo determinadas matérias perigosas. Revoga o Decreto-Lei n.º 219/94, de 20 de Agosto
De ter sido rectificada a Resolução da Assembleia da República n.º 87/2000 - Orçamento da Assembleia da República para 2001 -, publicada no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 300, de 30 de Dezembro de 2000
Torna público ter sido concluído por ambas as partes o processo de aprovação do Acordo Geral de Cooperação entre a República Portuguesa e a República do Mali
Aprova o Regulamento sobre a Determinação da Potência dos Motores dos Automóveis e transpõe para o direito interno a Directiva n.º 1999/99/CE, da Comissão, de 15 de Dezembro
Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional
Decreto Legislativo Regional n.º 2/2001/M
Define o regime de redução da taxa geral do imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas prevista no CIRC, para vigorar na Região Autónoma da Madeira
Designa o Instituto do Consumidor, através do Centro Europeu do Consumidor, como centro de coordenação, funcionando como ponto de contacto nacional, no âmbito da Rede Europeia de Organismos Nacionais de Resolução Extrajudicial de Litígios de Consumo
Aprova os programas de concurso tipo, os cadernos de encargos tipo, respectivos anexos e memorandos, para serem adoptados nas empreitadas de obras públicas por preço global ou por série de preços e com projectos do dono da obra e nas empreitadas de obras públicas por percentagem. Revoga a Portaria n.º 428/95, de 10 de Maio
Autoriza o funcionamento do curso bietápico de licenciatura em Cardiopneumologia na Escola Superior de Saúde do Vale do Ave, do Instituto Politécnico de Saúde do Norte, e aprova o respectivo plano de estudos
Autoriza o funcionamento do curso bietápico de licenciatura em Neurofisiologia na Escola Superior de Saúde do Vale do Ave, do Instituto Politécnico de Saúde do Norte, e aprova o respectivo plano de estudos
Altera a denominação do curso de bacharelato em Produção Industrial ministrado pelo Instituto Superior de Humanidades e Tecnologias, na Marinha Grande, e aprova o respectivo plano de estudos
Torna público ter, por nota de 11 de Janeiro de 2000, e agindo na sua qualidade de despositário dos Protocolos Adicionais I e II às Convenções para a Protecção das Vítimas de Guerra, adoptados em Genebra em 8 de Junho de 1977, o Conselho Federal Suíço notificado ter a República da Nicarágua depositado o seu instrumento de ratificação em 19 de Julho de 1999
Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional
Decreto Legislativo Regional n.º 3/2001/M
Define o regime de redução das taxas do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares, previstas no CIRS, aplicável aos residentes na Região Autónoma da Madeira
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Portaria n.º 115/2001
Revoga a Portaria n.º 862/2000, de 26 de Setembro, que concessionou à Associação de Caça e Pesca de Valverde a zona de caça associativa de Valverde e lugares anexos
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Portaria n.º 116/2001
Extingue a concessão do regime cinegético especial atribuída pela Portaria n.º 319/97, de 13 de Maio, à LOURICAÇA - Associação Desportiva de Caçadores de Loures
Altera o artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 349/85, de 26 de Agosto, sobre a incidência de diversas taxas que constituem receita do Instituto de Socorros a Náufragos
Ministérios das Finanças, da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e da Reforma do Estado e da Administração Pública
Portaria n.º 119/2001
Aprova um quadro especial transitório na Secretaria-Geral do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, a que ficarão vinculados os funcionários da Casa do Douro
Transfere para a titularidade do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, independentemente de quaisquer formalidades, o denominado «Bairro da Casa do Povo de Casa Branca», sito na freguesia de Casa Branca, concelho de Sousel
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Portaria n.º 121/2001
Revoga a Portaria n.º 1017/2000, de 25 de Outubro (sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Vale de Porco e Mogadouro, município de Mogadouro)
Aprova o plano de estudos do curso de licenciatura em Ensino Básico - 1.º Ciclo da Escola Superior de Educação de Viseu, criado pela Portaria n.º 413-E/98, de 17 de Julho, alterada pela Portaria n.º 680-C/98, de 31 de Agosto, e procede à sua regulamentação
Actualiza, para o ano lectivo de 2000-2001, as condições de prestação de apoio financeiro aos alunos que frequentam associações e cooperativas de ensino especial
Adita novas substâncias às tabelas anexas ao Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, com a redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 214/2000, de 2 de Setembro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas
Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território
Decreto-Lei n.º 70/2001
Constitui a sociedade GAIAPOLIS - Sociedade para o Desenvolvimento do Programa Polis em Vila Nova de Gaia, S. A., sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos
Procede à alteração dos artigos 2.º e 6.º do Decreto-Lei n.º 445/99, de 3 de Novembro, e de outras disposições do Estatuto dos Despachantes Oficiais e do Estatuto da Câmara dos Despachantes Oficiais, regulamentando o direito de apresentar declarações perante a alfândega
Torna público ter, por nota de 4 de Setembro de 2000 e na sua qualidade de depositário das Convenções de Genebra para a Protecção das Vítimas da Guerra, adoptadas em 12 de Agosto de 1949, o Conselho Federal Suíço notificado ter a Eritreia depositado o seu instrumento de adesão em 14 de Agosto de 2000
Regula o exercício da actividade de reboque de navios e embarcações nas áreas dos portos, estabelecendo três regimes de prestação do serviço: directamente pela autoridade portuária, licenciamento e concessão a empresas privadas
Garante o recurso, a título subsidiário, à unificação dos períodos contributivos dos trabalhadores inscritos marítimos, correspondentes à actividade exercida na marinha de comércio de longo curso, de cabotagem e costeira e à actividade exercida, pelos mesmos, na pesca, sempre que tal se mostre necessário para efeitos de antecipação da idade de acesso à pensão, quer de velhice, quer por desgaste físico
Cria a 2.ª Conservatória do Registo Predial, de 1.ª classe, no concelho de Guimarães. Revoga a Portaria n.º 911/91, de 4 de Setembro, no que se refere aos serviços do registo predial e comercial de Guimarães
Ministérios da Economia, da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente e do Ordenamento do Território
Portaria n.º 131/2001
Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça turística das Herdades das Hortas, abrangendo os prédios rústicos denominados «Herdades das Hortas e Laranjeira», sitos na freguesia e município de Mértola. Revoga a Portaria n.º 1091/2000, de 16 de Novembro
Adopta como símbolo de identificação o conjunto símbolo/logótipo a ser utilizado por todos os serviços centrais, regionais e tutelados do Ministério da Saúde
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 6/2001, do Ministério da Educação, que aprova a reorganização curricular do ensino básico, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 15, de 18 de Janeiro de 2001
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 56/2001, da Presidência do Conselho de Ministros, que estabelece o novo sistema de incentivos do Estado à comunicação social, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 42, de 19 de Fevereiro de 2001
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 16/2001, do Ministério da Saúde, que altera o Decreto-Lei n.º 96/2000, de 23 de Maio, que estabeleceu a nova estrutura orgânica da Secretaria-Geral do Ministério da Saúde, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 23, de 27 de Janeiro de 2001
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 22/2001, do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que estabelece o regime aplicável à autorização de importação paralela de produtos fitofarmacêuticos, alterando o Decreto-Lei n.º 94/98, de 15 de Abril, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 25, de 30 de Janeiro de 2001
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 7/2001, do Ministério da Educação, que aprova a revisão curricular do ensino secundário, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 15, de 18 de Janeiro de 2001
Altera a denominação e o plano de estudos do curso de licenciatura em Ciências da Tradução e Cultura Comparada ministrado pelo Instituto Superior de Línguas e Administração de Vila Nova de Gaia
Altera a Portaria n.º 224-A/96, de 24 de Junho (estabelece a fórmula de cálculo dos preços dos produtos de petróleo submetidos ao regime de preços máximos)
De ter sido rectificada a Portaria n.º 89/2001, do Ministério da Educação, que aprova o plano de estudos e regulamenta o curso bietápico de licenciatura em Engenharia Alimentar da Escola Superior de Tecnologia e Gestão de Viana do Castelo, criado pela Portaria n.º 495/99, de 12 de Julho, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 33, de 8 de Fevereiro de 2001
De ter sido rectificada a Portaria n.º 108/2001, da Presidência do Conselho de Ministros, que homologa o Regulamento da Orgânica Complementar do Instituto Português da Droga e da Toxicodependência (IPDT), publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 45, de 22 de Fevereiro de 2001
De ter sido rectificada a Portaria n.º 78/2001, do Ministério das Finanças, que fixa a remuneração de perito independente no procedimento de revisão da matéria tributável, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 33, de 8 de Fevereiro de 2001
Determina a constituição de um sítio na Internet onde sejam publicitados os concursos de pessoal por parte de organismos públicos e de um sítio para a publicitação de oferta de emprego científico e tecnológico, conferindo mandatos a membros do Governo para a respectiva implementação
Confere mandatos para a propositura de medidas que estimulem o apoio à aquisição de computadores e outro material informático pelos funcionários públicos e trabalhadores, bem como à disponibilização aos mesmos desse equipamento pelas suas entidades patronais
Ministérios das Finanças e do Trabalho e da Solidariedade
Portaria n.º 137/2001 - Revogado
Fixa o montante das taxas devidas pelos actos relativos aos procedimentos e certificação, bem como dos de realização de auditorias, a realizar pelos técnico superior de segurança e higiene do trabalho e técnico de segurança e higiene do trabalho
Resolução do Conselho de Ministros n.º 26/2001 - Revogado
Cria uma estrutura para a coordenação do desenvolvimento do sistema logístico nacional através de um grupo de missão e dinamiza e assegura a articulação com a Comissão Permanente para o Desenvolvimento da Logística e do Transporte Combinado, prevista no artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 129/2000, de 13 de Julho
Estabelece as normas de emissão de certificados de aptidão profissional (CAP) e as condições de homologação dos cursos de formação profissional relativos às indústrias gráfica e transformação do papel
Altera o plano de estudos do curso de licenciatura em Marketing e Comércio Internacional ministrado pelo Instituto Superior de Línguas e Administração de Leiria
Altera o plano de estudos do curso de licenciatura em Gestão de Recursos Humanos e Organização Estratégica ministrado no Instituto Superior de Línguas e Administração de Lisboa
Aprova o plano de estudos do curso de qualificação para o exercício de outras funções educativas na área de Supervisão Pedagógica e Formação de Formadores da Escola Superior de Educação de Santarém, criado pela Portaria n.º 281-B/99, de 24 de Abril
Aprova o plano de estudos do curso de complemento de formação científica e pedagógica para professores do 1.º ciclo do ensino básico da Escola Superior de Educação da Guarda
Aprova o plano de estudos de curso de complemento de formação científica e pedagógica para educadores de infância da Escola Superior de Educação de Leiria, criada pela Portaria n.º 532-C/2000, de 31 de Julho
Aprova o plano de estudos do curso de qualificação para o exercício de outras funções educativas na área de Supervisão Pedagógica e Formação de Formadores da Escola Superior de Educação de Viseu, criado pela Portaria n.º 281-B/99, de 24 de Abril
Aprova o plano de estudos do curso de complemento de formação científica e pedagógica para educadores de infância da Escola Superior de Educação de Coimbra, criado pela Portaria n.º 281-B/99, de 24 de Abril
Aprova o plano de estudos do curso de complemento de formação científica e pedagógica para educadores de infância da Escola Superior de Educação de Santarém, criado pela Portaria n.º 281-B/99, de 24 de Abril
Aprova o plano de estudos do curso de complemento de formação científica e pedagógica para educadores de infância da Escola Superior de Educação de Leiria, criado pela Portaria n.º 281-B/99, de 24 de Abril
Aprova o plano de estudos do curso de complemento de formação científica e pedagógica para educadores de infância da Escola Superior de Educação da Guarda, criado pela Portaria n.º 281-B/99, de 24 de Abril
Aprova o plano de estudos do curso de complemento de formação científica e pedagógica para educadores de infância da Escola Superior de Educação de Viana do Castelo, criado pela Portaria n.º 281-B/99, de 24 de Abril
Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha Relativo à Instituição de Uma Comissão Mista nos Domínios dos Transportes Terrestres e das Infra-Estruturas de Transporte, assinado em Salamanca em 26 de Janeiro de 2000
Torna público terem em 19 de Outubro de 1999 e em 20 de Novembro de 2000 sido emitidas notas, respectivamente pela Embaixada da Bulgária em Lisboa e pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros português, em que se comunica terem sido cumpridas as respectivas formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo entre a República Portuguesa e a República da Bulgária sobre Promoção e Protecção Mútua de Investimentos, assinado em Lisboa em 27 de Maio de 1993, e o respectivo Protocolo, assinado em Sófia em 30 de Março de 1999
Ratifica o Protocolo que Adapta os Aspectos Institucionais do Acordo Europeu Que Cria Uma Associação entre as Comunidades Europeias e os Seus Estados Membros, por um lado, e a República Checa, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia à União Europeia, assinado em Bruxelas, em 24 de Junho e 9 de Novembro de 1999
Aprova, para ratificação, o Protocolo Que Adapta os Aspectos Institucionais do Acordo Europeu Que Cria Uma Associação entre as Comunidades Europeias e os Seus Estados Membros, por um lado, e a República Checa, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia à União Europeia, assinado em Bruxelas em 24 de Junho e 9 de Novembro de 1999
Recomenda ao Governo que proceda à regulamentação urgente do regime de execução das medidas de promoção e de protecção de crianças e jovens em risco previstas no n.º 1 do artigo 35.º da Lei n.º 147/99, de 1 de Setembro
Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional
Decreto Legislativo Regional n.º 4/2001/A
Desafecta do regime florestal parcial uma parcela de terreno do Núcleo Florestal da Achada, nas freguesias de São Bento, Porto Judeu e Ribeirinha, do concelho de Angra do Heroísmo
Aprova o plano de estudos do curso de complemento de formação científica e pedagógica para professores do 1.º ciclo do ensino básico da Escola Superior de Educação de Santarém, criado pela Portaria n.º 532-C/2000, de 31 de Julho
Aprova o plano de estudos do curso de complemento de formação científica e pedagógica para professores do 1.º ciclo do ensino básico da Escola Superior de Educação de Santarém, criado pela Portaria n.º 281-B/99, de 24 de Abril
Aprova o plano de estudos do curso de qualificação para o exercício de outras funções educativas na área de Administração Escolar e Administração Educacional da Escola Superior de Educação de Leiria, criado pela Portaria n.º 532-C/2000, de 31 de Julho
Aprova o plano de estudos do curso de complemento de formação científica e pedagógica para professores do 1.º ciclo do ensino básico da Escola Superior de Educação de Leiria, criado pela Portaria n.º 532-C/2000, de 31 Julho
Aprova o plano de estudos do curso de complemento de formação científica e pedagógica para professores do 2.º ciclo do ensino básico, no grupo disciplinar de Educação Visual e Tecnológica, da Escola Superior de Educação de Coimbra, criado pela Portaria n.º 281-B/99, de 24 de Abril
Ministérios das Finanças, da Economia, do Ambiente e do Ordenamento do Território e da Juventude e do Desporto
Portaria n.º 164/2001
Altera a Portaria n.º 317-A/2000, de 31 de Maio (cria e regulamenta o Sistema de Incentivos a Pequenas Iniciativas Empresariais - SIPIE), e a Portaria n.º 687/2000, de 31 de Agosto (cria o Sistema de Incentivos à Modernização Empresarial - SIME e aprova o respectivo regulamento)
Aprova o plano de estudos do curso de complemento de formação científica e pedagógica para professores do 1.º ciclo do ensino básico da Escola Superior de Educação de Coimbra, criado pela Portaria n.º 281-B/99, de 24 de Abril
Aprova o plano de estudos do curso de complemento de formação científica e pedagógica para professores do 2.º ciclo do ensino básico, no grupo disciplinar de Educação Física, da Escola Superior de Educação de Coimbra, criado pela Portaria n.º 281-B/99, de 24 de Abril
De ter sido rectificada a Lei n.º 30-F/2000, de 29 de Dezembro, que altera o Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de Julho, no tocante ao regime aplicável à Zona Franca da Madeira e à Zona Franca da Ilha de Santa Maria
É nula, por indeterminabilidade do seu objecto, a fiança de obrigações futuras, quando o fiador se constitua garante de todas as responsabilidades provenientes de qualquer operação em direito consentida, sem menção expressa da sua origem ou natureza e independentemente da qualidade em que o afiançado intervenha
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Portaria n.º 168/2001
Renova, por um período de 10 anos, a concessão da zona de caça associativa da Herdade dos Tojais e outras (processo n.º 710-DGF), abrangendo os prédios rústicos designados por Herdades dos Tojais, Condessinha, Corgos, Falcão, Tapada do Pessegueiro e outras, sitos na freguesia de Urra, município de Portalegre. Revoga a Portaria n.º 513/2000, de 25 de Julho
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Portaria n.º 169/2001
Renova, até 31 de Maio de 2012, a concessão da zona de caça associativa de Castelo Bom, abrangendo vários prédios rústicos, sitos na freguesia de Castelo Bom, município de Almeida. Revoga a Portaria n.º 376/2000, de 26 de Junho
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Portaria n.º 170/2001
Renova, por um período de oito anos, a concessão da zona de caça associativa da Herdade da Gachinha e outras, abrangendo os prédios rústicos denominados «Herdades da Gachinha, Várzea da Ordem, Várzea de Cima» e outros, sitos na freguesia de Santiago, município de Alcácer do Sal. Revoga a Portaria n.º 511/2000, de 25 de Julho
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Portaria n.º 171/2001
Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça associativa do Vale da Pinta e anexas (processo n.º 10-DGF), abrangendo o prédio rústico designado por Herdade do Vale da Pinta e anexas, sito na freguesia do Vimieiro, município de Arraiolos. Revoga a Portaria n.º 1035/2000
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Portaria n.º 172/2001
Renova, por um período de 10 anos, a concessão da zona de caça associativa da Quinta do Bispo, sita na freguesia de Parceiros da Igreja, município de Torres Novas
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Portaria n.º 173/2001
Renova, por um período de 10 anos, a concessão da zona de caça associativa do Baldio do Conde e anexas (processo n.º 736-DGF), abrangendo os prédios rústicos designados por Baldio do Conde, Herdade do Torrão, Vila Cova e outras, sitos nas freguesias de Santa Eulália e São Vicente e Ventosa, município de Elvas
Aprova o plano de estudos do curso de complemento de formação científica e pedagógica para professores do 1.º ciclo do ensino básico, da Escola Superior de Educação de Viana do Castelo
Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional
Resolução da Assembleia Legislativa Regional n.º 6/2001/M
Resolve eleger o presidente e o vice-presidente do Conselho Económico e Social da Região Autónoma da Madeira e designar os dois representantes da Assembleia Legislativa Regional
Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional
Resolução da Assembleia Legislativa Regional n.º 7/2001/M
Aprova a proposta de lei a enviar à Assembleia da República relativa às alterações à Lei n.º 17/2000, de 8 de Agosto (aprova as bases gerais do sistema de solidariedade e de segurança social)
Ministérios das Finanças e do Trabalho e da Solidariedade
Portaria n.º 176/2001 - Revogado
Estabelece os valores e critérios de determinação das comparticipações das famílias na frequência de estabelecimentos de educação especial por crianças e jovens com deficiência, com vista ao cálculo do respectivo subsídio de educação especial, previsto no âmbito das prestações familiares, que integra os regimes de segurança social e de protecção social da função pública. Revoga a Portaria n.º 104/2000, de 24 de Fevereiro
Ministérios do Trabalho e da Solidariedade e da Educação
Portaria n.º 177/2001 - Revogado
Estabelece as normas reguladoras dos valores das mensalidades das cooperativas e associações de ensino especial, para efeitos de atribuição às famílias de subsídios de educação especial. Revoga a Portaria n.º 1023/99, de 18 de Novembro
Ministérios do Trabalho e da Solidariedade e da Educação
Portaria n.º 178/2001 - Revogado
Estabelece os valores máximos das mensalidades a praticar pelos estabelecimentos de ensino especial com fins lucrativos, habitualmente designados por colégios, tutelados pelo Ministério da Educação. Revoga a Portaria n.º 1027/99, de 22 de Novembro
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Portaria n.º 179/2001
Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça associativa da Herdade do Grou, abrangendo o prédio rústico designado «Herdade do Grou», sito na freguesia e município de Redondo
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Portaria n.º 180/2001
Revoga a Portaria n.º 125/2000, de 8 de Março (sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos sitos na freguesia de Brunhoso, município de Mogadouro)
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Portaria n.º 181/2001
Transfere para o Clube de Caçadores de Santa Maria a zona de caça associativa das Herdades das Melrinas e outras, situada na freguesia de Santa Maria, município de Serpa
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Portaria n.º 182/2001
Renova, por um período de seis anos, a concessão da zona de caça associativa da Aldeia da Mata (processo n.º 42-DGF), abrangendo vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Aldeia da Mata, Crato e Mártires, município do Crato, e nas freguesias de Chancelaria, Chança e Cunheira, município de Alter do Chão
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Portaria n.º 183/2001
Renova, por um período de oito anos, a concessão da zona de caça associativa da Gachinha e outras, abrangendo os prédios rústicos designados «Herdades do Furadouro, Ratinho, Godinha, Briosa» e outros, sitos na freguesia de Ciladas de São Romão, município de Vila Viçosa. Revoga a Portaria n.º 55/2001, de 29 de Janeiro
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Portaria n.º 184/2001
Renova, por um período de seis anos, a concessão da zona de caça associativa das Herdades de Conjeito, Monte da Quinta, Courela da Atalaia e Baldio, abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Nossa Senhora da Conceição, município do Alandroal. Revoga a Portaria n.º 927/2000, de 2 de Outubro
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Portaria n.º 185/2001
Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça associativa da Herdade de Matraque e outras, abrangendo os prédios rústicos denominados «Herdade de Matraque» e outros, sitos na freguesia e município de Portel
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Portaria n.º 186/2001
Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça associativa do Grainho (processo n.º 1717-DGF), abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Cachopo, município de Tavira, e na freguesia de Vaqueiros, município de Alcoutim
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Portaria n.º 187/2001
Renova, por um período de seis anos, a concessão da zona de caça associativa do Monte do Piorno, abrangendo vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Nossa Senhora da Conceição, município de Alandroal
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Portaria n.º 188/2001
Altera a planta anexa à Portaria n.º 703/2000, de 31 de Agosto (revoga até 16 de Julho de 2006 a concessão da zona de caça associativa de Boticas, situada na freguesia de São Salvador de Viveiros, município de Boticas)
Ministério da Reforma do Estado e da Administração Pública
Portaria n.º 190/2001 - Revogado
Altera o Regulamento do Concurso de Admissão ao curso de Estudos Avançados em Gestão Pública (CEAGP), aprovado pela Portaria n.º 282/2000, de 22 de Maio
Determina que sejam acrescentados à lista anexa à Portaria n.º 377-A/94, de 15 de Junho, os valores mobiliários representativos de dívida pública emitidos ao abrigo da resolução do Conselho de Ministros n.º 13/2001 (2.ª série), de 13 de Fevereiro
Estabelece o procedimento de determinação e o pagamento das indemnizações aos herdeiros das vítimas da queda da ponte sobre o rio Douro em Entre os Rios e Castelo de Paiva
Exonera, a seu pedido e sob proposta do Primeiro-Ministro, o Dr. Jorge Paulo Sacadura Almeida Coelho dos cargos de Ministro de Estado e de Ministro do Equipamento Social
Exonera, a seu pedido e sob proposta do Primeiro-Ministro, o Dr. Francisco Manuel Seixas da Costa do cargo de Secretário de Estado dos Assuntos Europeus
Nomeia, sob proposta do Primeiro-Ministro, o Dr. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues Ministro do Equipamento Social e o Dr. Paulo José Fernandes Pedroso Ministro do Trabalho e da Solidariedade
Nomeia, sob proposta do Primeiro-Ministro, o Dr. Fausto de Sousa Correia Secretário de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro, a Dr.ª Maria Teresa Quintela Pinto Bessa Pereira de Moura Secretária de Estado dos Assuntos Europeus, o Sr. Rui António Ferreira Cunha Secretário de Estado Adjunto e dos Transportes, O Dr. José António Fonseca Vieira da Silva Secretário de Estado das Obras Públicas, a Dr.ª Leonor Coutinho Pereira dos Santos Secretária de Estado da Habitação, o Dr. José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro Secretário de Estado da Administração Marítima e Portuária, o Dr. António Maria Bustorff Dornelas Cysneiros Secretário de Estado do Trabalho e Formação e o Dr. José Manuel Simões de Almeida Secretário de Estado da Solidariedade e da Segurança Social
Ministérios do Equipamento Social e do Trabalho e da Solidariedade
Portaria n.º 191/2001
Fixa, para vigorar em 2001, o preço da habitação por metro quadrado de área útil a que se refere a alínea c) do n.º 2 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 141/88, de 22 de Abril
Aprova o plano de estudos do curso de qualificação para o exercício de outras funções educativas na área de Educação Especial - Problemáticas de Risco da Escola Superior de Educação de Santarém, criado pela Portaria n.º 281-B/99, de 24 de Abril
Aprova o plano de estudos do curso de qualificação para o exercício de outras funções educativas na área de Animação Sócio-Cultural da Escola Superior de Educação de Viseu, criado pela Portaria n.º 281-B/99, de 24 de Abril
Aprova o plano de estudos do curso de complemento de formação científica e pedagógica para professores do 1.º ciclo do ensino básico, no domínio de especialização de Expressão e Educação Físico-Motora, Musical, Dramática e Plástica, da Escola Superior de Educação de Beja, criado pela Portaria n.º 281-B/99, de 24 de Abril
Aprova o plano de estudos do curso de complemento de formação científica e pedagógica para professores do 2.º ciclo do ensino básico no grupo disciplinar de Educação Musical, da Escola Superior de Educação de Lisboa, criado pela Portaria n.º 281-B/99, de 24 de Abril
Aprova o plano de estudos do curso de complemento de formação científica e pedagógica para professores do 2.º ciclo do ensino básico, no grupo de disciplinas de Educação Visual e Tecnológica, da Escola Superior de Educação de Beja, criado pela Portaria n.º 281-B/99, de 24 de Abril
Simplifica os mecanismos de adjudicação e de fiscalização prévia dos actos e contratos relativos às obras de reparação, construção e reconstrução da rede viária, pontes, viadutos e aquedutos nacionais e municipais dos concelhos de Castelo de Paiva e de Penafiel
Cria um regime excepcional para a execução, em regime de empreitada, das obras necessárias à construção, reparação e reconstrução de infra-estruturas e equipamentos públicos, quer da administração central, quer da administração local, destinadas a resolver problemas prementes de melhoria das acessibilidades no e para os concelhos de Castelo de Paiva e de Penafiel
De ter sido rectificada a Lei n.º 30-G/2000, de 29 de Dezembro, que reforma a tributação do rendimento e adopta medidas destinadas a combater a evasão e fraude fiscais, alterando o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, o Estatuto dos Benefícios Fiscais, a Lei Geral Tributária, o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, o Código de Procedimento e de Processo Tributário e legislação avulsa, publicada no 3.º suplemento ao Diário da República, 1.ª série-A, n.º 299, de 29 de Dezembro de 2000
Ministérios das Finanças, do Trabalho e da Solidariedade e da Reforma do Estado e da Administração Pública
Portaria n.º 197/2001
Adita ao quadro de pessoal do Instituto de Desenvolvimento e Inspecção das Condições de Trabalho, aprovado pela Portaria n.º 596-B/93, de 21 de Junho, dois lugares na carreira técnica superior de serviço social, um na categoria de técnico superior principal e outro na categoria de técnico superior de 1.ª classe, a extinguir quando vagarem
Aprova o plano de estudos do curso de complemento de formação científica e pedagógica para educadores de infância da Escola Superior de Educação de Beja, criado pela Portaria n.º 281-B/99, de 24 de Abril
Aprova o plano de estudos do curso de complemento de formação científica e pedagógica para educadores de infância da Escola Superior de Educação de Portalegre, criado pela Portaria n.º 281-B/99, de 24 de Abril
Fixa a documentação necessária à instrução dos processos de candidatura ao sistema de incentivos do Estado à comunicação social, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 56/2001, de 19 de Fevereiro, e estabelece os critérios e a ordem de prioridades a considerar na sua selecção e graduação
Aprova o plano de estudos do curso de complemento de formação científica e pedagógica para educadores de infância da Escola Superior de Educação de Castelo Branco, criado pela Portaria n.º 281-B/99, de 24 de Abril
Aprova o plano de estudos do curso de complemento de formação científica e pedagógica para educadores de infância da Escola Superior de Educação de Bragança, criado pela Portaria n.º 281-B/99, de 24 de Abril
Aprova o plano de estudos do curso de complemento de formação científica e pedagógica para professores do 1.º ciclo do ensino básico da Escola Superior de Educação de Bragança, criado pela Portaria n.º 281-B/99, de 24 de Abril
Altera a designação do curso de licenciatura em Engenharia da Comunicação, ministrado pela Universidade Fernando Pessoa, para Engenharia Informática e o respectivo plano de estudos
Aprova o plano de estudos do curso de qualificação para o exercício de outras funções educativas na área de Educação Especial - Problemáticas de Risco da Escola Superior de Educadores de Infância Maria Ulrich, cujo funcionamento foi autorizado pela Portaria n.º 630-A/99, de 10 de Agosto
Altera a Portaria n.º 224-A/96, de 24 de Junho (estabelece a fórmula de cálculo dos preços dos produtos de petróleo submetidos ao regime de preços máximos
Instaurado processo criminal na vigência do Código de Processo Penal de 1987, por crimes praticados antes de 1 de Outubro de 1995, a notificação ao arguido do despacho que designa dia para julgamento, proferido nos termos dos artigos 311.º a 313.º daquele diploma, na versão originária, suspende e interrompe a prescrição do procedimento criminal, de acordo com os artigos 119.º, n.º 1, alínea b), e 120.º, n.º 1, alínea c), ambos do Código Penal de 1982, também na sua versão originária
Aprova os planos de estudos dos cursos bietápicos de licenciatura em Análises Clínicas e Saúde Pública, Cardiopneumologia, Farmácia, Fisioterapia, Radiologia e Saúde Ambiental da Escola Superior de Tecnologia da Saúde de Coimbra
Declara inconstitucional, com força obrigatória geral, a norma que resulta das disposições conjugadas constantes dos artigos 33.º, n.º 1, 427.º, 428.º, n.º 2, e 432.º, alínea d), todos do Código de Processo Penal, quando interpretadas no sentido de que, em recurso interposto de acórdão final proferido pelo tribunal colectivo de 1.ª instância pelo arguido e para o Supremo Tribunal de Justiça, muito embora nele também se intente reapreciar a matéria de facto, aquele tribunal de recurso não pode determinar a remessa do processo ao Tribunal da Relação
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Portaria n.º 215/2001
Aprova o novo Regulamento de Aplicação do Regime de Ajudas a Conceder aos Agrupamentos de Produtores Pré-Reconhecidos. Revoga as Portarias n.os 383/98, de 2 de Julho, e 151/99, de 4 de Março
Aprova o plano de estudos do curso de qualificação para o exercício de outras funções educativas na área de Organização e Desenvolvimento Curricular da Escola Superior de Educação de Leiria, criado pela Portaria n.º 532-C/2000, de 31 de Julho
Aprova o plano de estudos do curso de complemento de formação científica e pedagógica para professores do 1.º ciclo do ensino básico da Escola Superior de Educação de Leiria, criado pela Portaria n.º 281-B/99, de 24 de Abril
Aprova o plano de estudos do curso de qualificação para o exercício de outras funções educativas na área de Comunicação Educacional e Gestão da Informação da Escola Superior de Educação de Leiria, criado pela Portaria n.º 532-C/2000, de 31 de Julho
Aprova o plano de estudos do curso de complemento de formação científica e pedagógica para educadores de infância da Escola Superior de Educação de Lisboa, criado pela Portaria n.º 281-B/99, de 24 de Abril
Aprova o plano de estudos do curso de qualificação para o exercício de outras funções educativas na área de Comunicação Educacional e Gestão da Informação - Bibliotecas Escolares da Escola Superior de Educação de Lisboa, criado pela Portaria n.º 281-B/99, de 24 de Abril
Aprova o plano de estudos do curso de qualificação para o exercício de outras funções educativas na área de Educação Especial - Problemas Graves da Escola Superior de Educação de Lisboa, criado pela Portaria n.º 281-B/99, de 24 de Abril
Aprova o plano de estudos do curso de complemento de formação científica e pedagógica para professores do 2.º ciclo do ensino básico, no grupo disciplinar de Educação Visual e Tecnológica, da Escola Superior de Educação de Lisboa, criado pela Portaria n.º 281-B/99, de 24 de Abril
Aprova o plano de estudos do curso de complemento de formação científica e pedagógica para professores do 1.º ciclo do ensino básico da Escola Superior de Educação de Lisboa, criado pela Portaria n.º 281-B/99, de 24 de Abril
Aprova o plano de estudos do curso de qualificação para o exercício de outras funções educativas na área de Organização e Desenvolvimento Curricular da Escola Superior de Educação de Viseu, criado pela Portaria n.º 281-B/99, de 24 de Abril
Define, no âmbito da Caixa de Previdência do Pessoal da Companhia Portuguesa Rádio Marconi, a modalidade e os termos da transferência dos direitos à pensão prevista nos n.os 2 e 3 do artigo 11.º do anexo VIII do Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias
Transfere para a titularidade do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, independentemente de quaisquer formalidades, o denominado Bairro da Casa do Povo de Portel, sito na freguesia e concelho de Portel
Aprova o plano de estudos do curso de qualificação para o exercício de outras funções educativas, na área de Supervisão Pedagógica e Formação de Formadores da Escola Superior de Educação de Santa Maria, cujo funcionamento foi autorizado pela Portaria n.º 279/99, de 17 de Abril, alterada pela Portaria n.º 538/2000, de 2 de Agosto
Altera o plano de estudos do curso de licenciatura em Engenharia Mecatrónica ministrado pelo Instituto Superior de Transportes (sediado no Entroncamento)
Aprova o plano de estudos do curso de complemento de formação científica e pedagógica para educadores de infância, no domínio de especialização em Educação de Adultos e Animação Comunitária, da Escola Superior de Educadores de Infância Maria Ulrich, cujo funcionamento foi autorizado pela Portaria n.º 630-A/90, de 10 de Agosto
Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos comemorativa do «Campeonato do Mundo de Atletismo de Pista Coberta»
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Portaria n.º 247/2001
Define as condições e os termos em que os terrenos sujeitos a pastoreio ordenado podem ser considerados aparcamentos de gado e consequentemente autorizada a colocação de sinalização indicativa da proibição do exercício da caça nos mesmos. Revoga a Portaria n.º 847-A/87, de 2 de Novembro
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Portaria n.º 248/2001 - Revogado
Interdita a captura da gamba-branca durante os meses de Setembro, Outubro e Novembro numa determinada área da costa sul. Revoga a Portaria n.º 1124/99, de 29 de Dezembro
Estabelece que o nome «Farmácia», simples ou composto, só pode ser utilizado para denominar estabelecimentos cuja instalação e funcionamento se encontrem autorizados pelo Instituto Nacional da Farmácia e do Medicamento
Nomeia chanceleres das antigas ordens militares, das ordens nacionais e das ordens de mérito civil, respectivamente, o Prof. Doutor Rui Nogueira Lobo de Alarcão e Silva, o embaixador Dr. João de Sá Coutinho Rebello Sotto Mayor e o Pe. Dr. Victor José Melícias Lopes
Determina que o trabalho extraordinário praticado pelos médicos em serviço de urgência seja pago com base no regime de trabalho de dedicação exclusiva com o horário de quarenta e duas horas semanais para a respectiva categoria e escalão, independentemente do regime de trabalho praticado
Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território
Decreto-Lei n.º 93/2001
Cria o sistema multimunicipal de triagem, recolha selectiva, valorização e tratamento de resíduos sólidos urbanos do vale do Douro Sul, integrando como utilizadores originários os municípios de Armamar, Cinfães, Lamego, Moimenta da Beira, Penedono, Resende, São João da Pesqueira, Sernancelhe, Tabuaço e Tarouca, e constitui a concessionária do sistema
Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território
Decreto-Lei n.º 94/2001
Constitui a sociedade CoimbraPolis, Sociedade para o Desenvolvimento do Programa Polis em Coimbra, S. A., sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos
Prorroga, por seis meses, os prazos previstos nos artigos 1.º e 2.º do Decreto-Lei n.º 50/99, de 16 de Fevereiro, que aprova a suspensão parcial dos Planos Directores Municipais de Vila Nova de Foz Côa, de Pinhel, de Figueira de Castelo Rodrigo e de Meda, e estabelece medidas preventivas para a área sujeita ao Plano de Salvaguarda do Parque Arqueológico do Vale do Côa
Prorroga por mais dois anos o prazo previsto no n.º 3 do artigo 6.º do Decreto Regulamentar n.º 1/95, de 19 de Janeiro, que determina a abertura de concursos para a adjudicação da concessão e exploração de três casinos no Algarve e estabelece as respectivas condições
Autoriza o funcionamento do curso biepático de licenciatura em Anatomia Patológica, Citológica e Tanatológica na Escola Superior de Saúde de Vale do Sousa do Instituto Politécnico de Saúde do Norte e aprova o respectivo plano de estudos
Altera o plano de estudos do curso de bacharelato em Gestão de Empresas Turísticas e Hoteleiras ministrado pelo Instituto Superior de Matemática e Gestão (Portimão)
Aprova o Regulamento de Apoio Financeiro Selectivo à Produção Cinematográfica de Filmes de Longa Metragem de Ficção. Revoga a Portaria n.º 86/96, de 18 de Março
Torna público que, por nota de 15 de Agosto de 2000, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos informou ter a Bulgária, em 23 de Novembro de 1999, depositado o seu instrumento de adesão à Convenção Relativa à Citação e à Notificação no Estrangeiro dos Actos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil ou Comercial
Torna público que, por nota de 25 de Janeiro de 2001 e nos termos do artigo 42.º da Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos informou ter o Governo da Suécia designado a autoridade central naquela Convenção
Torna público que, por nota de 13 de Dezembro de 2000, o Conselho da Europa acusou a recepção de uma notificação do Governo da Suécia, relativa à Convenção sobre Transferência de Pessoas Condenadas, a retirar a declaração referente ao parágrafo 3 do artigo 5.º da Convenção
Designa membros do Conselho de Estado o Dr. Carlos Alberto Vale Gomes de Carvalhas, o engenheiro João Cardona Gomes Cravinho, o Dr. José Manuel Archer Galvão Teles, a Dr.ª Maria de Jesus Brito Lamas Moreira Serra Lopes e o Dr. Victor Manuel Ribeiro Constâncio
Constituição de uma comissão parlamentar de inquérito sobre as causas, consequências e responsabilidades com o acidente resultante do desabamento da ponte sobre o rio Douro em Entre-os-Rios
Torna público que, por nota de 13 de Dezembro de 2000, o Conselho da Europa acusou a recepção de uma notificação do Governo da Suécia relativa ao Segundo Protocolo Adicional à Convenção Europeia de Extradição, a retirar a declaração ao parágrafo 1 do artigo 12.º da Convenção
Torna público ter, por nota de 25 de Janeiro de 2001 e nos termos do artigo 42.º da Convenção Relativa à Citação e Notificação no Estrangeiro de Actos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil ou Comercial, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos informado ter o Governo da Suécia, por nota de 6 de Novembro de 2000, informado o depositário que a autoridade central a que se refere o artigo 21.º, primeiro parágrafo, alíneas a) e c), é, desde 1 de Outubro de 2000, o Ministério da Justiça, com uma determinada morada
Torna público ter, por nota de 14 de Dezembro de 2000, o Secretário-Geral das Nações Unidas, na sua qualidade de depositário da Convenção sobre as Relações Consulares, notificado que o Belize depositou o seu instrumento de adesão àquela Convenção em 30 de Novembro de 2000
Torna público ter, por nota de 25 de Janeiro de 2001 e nos termos do artigo 42.º da Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos informado que a República Popular da China, em 1 de Novembro de 2000, procedeu à alteração do parágrafo 1.º da declaração relativa à aplicação da Convenção na Região Administrativa Especial de Macau
Determina que os cartões de identificação do pessoal dos serviços e instituições do Ministério do Trabalho e da Solidariedade integrados na administração directa do Estado, cujo modelo consta do anexo n.º 2 à Portaria n.º 139/98, de 4 de Março, sejam emitidos pela Secretaria-Geral do Ministério e assinados pelo respectivo secretário-geral, com a faculdade de delegar
Ministérios da Economia e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Portaria n.º 258/2001
Renova, por um período de 15 anos, a concessão da zona de caça turística da Herdade das Figueiras, abrangendo o prédio rústico denominado «Herdade das Figueiras», sito na freguesia de Branca, município de Coruche
Ministérios da Economia e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Portaria n.º 259/2001
Renova, por um período de seis anos, a concessão da zona de caça turística da Herdade de Porto Seixo, abrangendo os prédios rústicos designados por Herdade do Porto Seixo, Monte Cunha e anexas e Vale Tripeiro, sitos na freguesia e município de Benavente. Revoga a Portaria n.º 472/2000, de 24 de Julho
Ministérios da Economia e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Portaria n.º 260/2001
Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça turística das Herdades da Váscua e anexas (processo n.º 19-DGF), abrangendo os prédios rústicos denominados «Váscua Rodrigues», «Courelas Hortas de São João», «Simões», «Cerro do Pedro», «Courela do Ledo», «Eira do Godinho» e outros, sitos nas freguesias de Mértola e de São João dos Caldeireiros, município de Mértola. Revoga a Portaria n.º 1102/2000, de 7 de Agosto
Coloca as escolas superiores de enfermagem e de tecnologia da saúde pública sob a tutela exclusiva do Ministério da Educação e procede à reorganização da sua rede, bem como cria os Institutos Politécnicos da Saúde de Coimbra, de Lisboa e do Porto
Regulamenta a composição e o modo de marcação dos produtos cosméticos e de higiene corporal e transpõe para o ordenamento jurídico interno a 24.ª Directiva, n.º 2000/6/CE, de 29 de Fevereiro, a 25.ª Directiva, n.º 2000/11/CE, de 10 de Março, e a Directiva n.º2000/41/CE, de 19 de Junho, da Comissão, que alteram e adaptam ao progresso técnico a lista de substâncias estabelecidas na Directiva n.º 76/768/CEE, do Conselho, de 27 de Julho
Ministérios da Economia e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Portaria n.º 261/2001
Renova, por um período de 20 anos, a concessão da zona de caça turística das Herdades das Furadas, Moniza e Reguengo, abrangendo os prédios rústicos denominados «Herdades das Furadas, Moniza e Reguengo», sitos na freguesia de Assunção, município de Arronches. Revoga a Portaria n.º 54/2001, de 29 de Janeiro
Ministérios da Economia e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Portaria n.º 262/2001
Renova, por um período de 20 anos, a concessão da Zona de Caça Turística da Herdade do Peral e anexas, abrangendo os prédios rústicos denominados «Herdade do Peral, Rebolar, Filipes, Zambujeiro, Álamos, Furadouro, Monte da Rocha» e outras, sitos nas freguesias de Monte Trigo, Amiena e Portel, municípios de Portel
Ministérios da Economia e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Portaria n.º 264/2001
Sujeita ao regime cinegético especial o prédio rústico denominado «Herdade Serra do Bispo» (artigos 4 e 5 da secção I), sito na freguesia de São Brás e São Lourenço, município de Elvas
Ministérios da Economia e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Portaria n.º 265/2001
Sujeita ao regime cinegético especial os prédios rústicos denominados «Herdades do Freixo, Correia e Sousa da Sé», sitos na freguesia da Sé, município de Évora
Ministérios da Economia e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Portaria n.º 267/2001
Sujeita ao regime cinegético especial os prédios rústicos denominados «Herdade do Pomar Velho», «Herdade da Fainha», «Herdade do Ferro» e outras, sitos na freguesia e município de Portel
Ministérios da Economia e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Portaria n.º 269/2001
Sujeita ao regime cinegético especial os prédios rústicos denominados «Herdade do Monte Novo» e «Herdade da Zangarilha», sitos na freguesia e município de Portel
Ministérios da Economia e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Portaria n.º 270/2001 - Revogado
Sujeita ao regime cinegético especial os prédios rústicos denominados «Herdade de Picamilho e Monte Adiante», sitos nas freguesias de Cabeça Gorda e Santa Clara do Louredo, município de Beja
Altera a Portaria n.º 724/99, de 24 de Agosto (aprova o plano de estudos e regualmenta o curso bietápico de licenciatura em Engenharia Química do Instituto Superior de Engenharia de Lisboa, criado pela Portaria n.º 413-E/98, de 17 de Julho, alterada pela Portaria n.º 680-C/98, de 31 de Agosto)
Altera o plano de estudos do curso de bacharelato em Contabilidade e Administração ministrado pelo Instituto Superior de Matemática e Gestão (Portimão)
Aprova o plano de estudos do curso de complemento de formação científica e pedagógica para professores do 1.º ciclo do ensino básico, da Escola Superior de Educação de Portalegre, criado pela Portaria n.º 281-B/99, de 24 de Abril
Aprova o plano de estudos do curso de complemento de formação científica e pedagógica para professores do 1.º ciclo do ensino básico da Escola Superior de Educação de Portalegre, criado pela Portaria n.º 532-C/2000, de 31 de Julho
Aprova o plano de estudos do curso de complemento de formação científica e pedagógica para educadores de infância da Escola Superior de Educação de Portalegre, criado pela Portaria n.º 532-C/2000, de 31 de Julho
Aprova o plano de estudos do curso de qualificação para o exercício de outras funções educativas na área de Educação Especial - Problemáticas de Risco, da Escola Superior de Educação de Portalegre, criado pela Portaria n.º 281-B/99, de 24 de Abril
Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território
Portaria n.º 281/2001
Interdita o exercício da caça dentro dos limites da área da Reserva Natural das Lagoas de Santo André e da Sancha. Revoga a Portaria n.º 128/2000, de 8 de Março
Altera a Portaria n.º 224-A/96, de 24 de Junho (estabelece a fórmula de cálculo dos preços dos produtos de petróleo submetidos ao regime de preços máximos)
Avaliação dos danos causados ao comércio do Porto pelas obras de requalificação urbana e criação de medidas de apoio às empresas do comércio tradicional da Baixa do Porto
Altera o Decreto-Lei n.º 88/98, de 3 de Abril, alterado pelo Decreto-Lei n.º 354/99, de 3 de Setembro, que aprova a Lei Orgânica do Teatro Nacional de São Carlos
Ministérios da Economia e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Portaria n.º 283/2001
Renova, por um período de 20 anos, a concessão da zona de caça turística da Herdade da Caiada, abrangendo os prédios rústicos denominados «Herdade da Caiada», «Courela do Malhanito» e «Courela dos Três Malhanitos», sitos na freguesia de Nossa Senhora da Graça dos Padrões, município de Almodôvar e «Herdades do Monte Novo, Malhões de Cima e Paliteira», sitos na freguesia de São Miguel do Pinheiro, município de Mértola
Ministérios da Economia e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Portaria n.º 285/2001
Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça turística do Pego do Lobo, abrangendo os prédios rústicos denominados «Herdades da Tenxoeira», «Monte Novo da Herdade de Montes Claros» e «Pego do Lobo», sitos na freguesia de São Vicente do Pigeiro, município de Évora. Revoga a Portaria n.º 478/2000, de 24 de Julho
Ministérios da Economia e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Portaria n.º 286/2001
Sujeita ao regime cinegético especial os prédios rústicos denominados «Herdade da Torrinha» e «Herdade da Faia de Cima», sitos na freguesia de Bencatel, município de Vila Viçosa
Ministérios da Economia e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Portaria n.º 288/2001
Sujeita ao regime cinegético especial o prédio rústico denominado por Herdade de Vale de Currais, sito na freguesia de Malpica do Tejo, município de Castelo Branco
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Portaria n.º 289/2001
Sujeita ao regime cinegético especial o prédio rústico denominado «Herdade da Falcoeira», sito na freguesia de Nossa Senhora da Tourega, município de Évora
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Portaria n.º 291/2001
Sujeita ao regime cinegético especial os prédios rústicos sitos na freguesia de Ciladas, município de Vila Viçosa, e na freguesia de Ajuda, município de Elvas
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Portaria n.º 293/2001
Sujeita ao regime cinegético especial os prédios rústicos denominados «Raimundo», «Panascoso», «Califórnias Nova» e outros, sitos na freguesia de Vila Nova de São Bento, município de Serpa
Nomeia vogais do Conselho Superior da Magistratura o juiz conselheiro Manuel Nuno de Sequeira Sampaio da Nóvoa e o Dr. Guilherme Vitorino Guimarães da Palma Carlos
Torna público ter o Departamento Federal dos Negócios Estrangeiros do Conselho Federal Suíço, pela nota n.º 3/00, notificado uma declaração do Reino Unido referente à Convenção Relativa à Competência Judiciária e à Execução de Decisões em Matéria Civil e Comercial, assinada em Lugano a 16 de Setembro de 1988
A regra n.º 3 do artigo 121.º do Código Penal, que estatui a verificação da prescrição do procedimento quando, descontado o tempo de suspensão, tiver decorrido o prazo normal da prescrição, acrescido de metade, é aplicável, subsidiariamente, nos termos do artigo 32.º do regime geral das contra-ordenações (Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 244/95, de 14 de Setembro) ao regime prescricional do procedimento contra-ordenacional
Ratifica a suspensão parcial dos Planos Directores Municipais de Faro e de Loulé, pelo prazo de um ano, na área delimitada na planta anexa e as medidas preventivas estabelecidas para a mesma área
Ministérios do Trabalho e da Solidariedade e da Justiça
Portaria n.º 294/2001
Cria a comissão de protecção de crianças e jovens com competência territorial nas freguesias de Ajuda, Alcântara, Campolide, Lapa, Prazeres, Santa Isabel, Santa Maria de Belém, Santo Condestável, Santos-o-Velho e São Francisco Xavier
Ministérios do Trabalho e da Solidariedade e da Justiça
Portaria n.º 295/2001
Cria a comissão de protecção de crianças e jovens com competência territorial nas freguesias de Alvalade, Anjos, Alto do Pina, Campo Grande, Castelo, Encarnação, Graça, Madalena, Mártires, Mercês, Nossa Senhora de Fátima, Pena, Penha de França, São Cristóvão/São Lourenço, São João, São João de Brito, São João de Deus, São Jorge de Arroios, Santa Engrácia, São José, São Mamede, São Miguel, São Nicolau, São Paulo, São Sebastião da Pedreira, São Vicente, Sacramento, Sagrado Coração de Jesus, Santiago, Santo Estêvão, Sé, Socorro, Santa Justa e Santa Catarina
Ministérios do Trabalho e da Solidariedade e da Justiça
Portaria n.º 296/2001
Cria a comissão de protecção de crianças e jovens com competência territorial nas freguesias de Ameixoeira, Benfica, Carnide, Charneca, Lumiar e São Domingos de Benfica
Ministérios da Economia e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Portaria n.º 298/2001
Renova, por um período de seis anos, a concessão da zona de caça turística da Quinta da Tapada e outras, abrangendo vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Castanheira do Ribatejo e Vila Franca de Xira, município de Vila Franca de Xira. Revoga a Portaria n.º 476/2000, de 24 de Julho
Ministérios da Economia e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Portaria n.º 299/2001
Transfere para a Lebre-Caça - Sociedade de Caça e Turismo Rural, Lda., a zona de caça turística da Herdade da Lentisca e outras, situada na freguesia de Oriola, município de Portel
Ministérios da Economia e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Portaria n.º 300/2001
Transfere para a Sociedade Agrícola do Roncanito, S. A., a zona de caça turística do Roncanito e outros (processo n.º 339-DGF), situada nas freguesias de Santo António de Capelins, Santiago Maior e Monsaraz, muncípios de Alandroal e Reguengos de Monsaraz
Ministérios da Economia e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Portaria n.º 301/2001
Renova, por um período de 10 anos, a concessão da zona de caça turística da Herdade Grande (processo n.º 1208-DGF), abrangendo os prédios rústicos denominados «Herdade Grande» e «Herdade de Lisboa», sitos na freguesia de Selmes, município da Vidigueira. Revoga a Portaria n.º 569/2000, de 7 de Agosto
Ministérios da Economia e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Portaria n.º 302/2001
Renova, por um período de seis anos, a concessão da zona de caça turística das Herdades de D. Rodrigo e outras (processo n.º 731-DGF), abrangendo os prédios rústicos denominados «D. Rodrigo» e «Xarraminha», sitos na freguesia de Torrão, município de Alcácer do Sal. Revoga a Portaria n.º 474/2000, de 24 de Julho
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Portaria n.º 306/2001
Sujeita ao regime cinegético especial os prédios rústicos denominados «Vale Milhano», «Sobralinho», «Vale Canitos», «João Dias» e outros, sitos na freguesia de Vila Verde de Ficalho, município de Serpa
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Portaria n.º 308/2001
Sujeita ao regime cinegético especial os prédios rústicos denominados «Herdade de São Braz e Barretos», sitos na freguesia de Santa Maria, município de Serpa
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Portaria n.º 309/2001
Sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos sitos na freguesia de Beirã, município de Marvão, e na freguesia de Santa Maria da Devesa, município de Castelo de Vide
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Portaria n.º 310/2001
Sujeita ao regime cinegético especial os prédios rústicos sitos na freguesia de Espírito Santo, município de Nisa, e na freguesia de São João Batista, município de Castelo de Vide
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Portaria n.º 311/2001
Renova, por um período de 20 anos, a concessão da zona de caça associativa da Quinta da Besteira, abrangendo os prédios rústicos denominados «Quinta da Besteira» e «Vale da Nora», sitos na freguesia de Salvador, município de Santarém
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Portaria n.º 312/2001
Sujeita ao regime cinegético especial os prédios rústicos denominados «Herdade da Enxara e Vale Arneiro», sitos na freguesia de Valongo, município de Avis
Altera a Portaria n.º 296/99, de 28 de Abril (regula os termos em que os docentes providos definitivamente em lugares dos quadros podem ser, por decisão da junta médica, total ou parcialmente, dispensados da componente lectiva)
Aprova as minutas do contrato de investimento e respectivos anexos a celebrar entre o Estado Português e a FAURECIA Société Anonyme, sociedade de direito francês, a FAURECIA - Assentos para Automóvel, Lda., e a FAURECIA - Sistemas de Escape Portugal, Lda., para a realização de projecto de investimento de criação de uma unidade industrial, em Bragança, destinada à produção de sistemas completos de escapes para a indústria automóvel
Aprova as minutas do contrato de investimento e respectivos anexos a celebrar entre o Estado Português e a Wolverine Tube, Inc., a Wolverine Europe, a Wolverine Tube, BV, e a Wolverine Tubagem (Portugal), Lda., para a criação de uma unidade industrial, tecnologicamente avançada, para o fabrico de tubos de cobre e de produtos não ferrosos para ar condidionado
Torna público que o aviso de publicação do Decreto n.º 49/99, publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 263, de 11 de Novembro de 1999, referente à aprovação do Protocolo de 1988 à Convenção Internacional das Linhas de Carga de 1966, é rectificado
Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território
Decreto-Lei n.º 105/2001 - Revogado
Constitui a sociedade Águas do Norte Alentejano, S. A., concessionária da exploração e gestão do sistema multimunicipal de abastecimento de água e de saneamento do Norte Alentejano para captação, tratamento e distribuição de água para consumo público e para recolha, tratamento e rejeição de efluentes dos municípios de Alter do Chão, Arronches, Avis, Campo Maior, Castelo de Vide, Crato, Elvas, Fronteira, Gavião, Marvão, Monforte, Nisa, Ponte de Sor, Portalegre e Sousel, que foi criado pelo Decreto-Lei n.º 128/2000, de 6 de Julho
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 21/2001, do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que aprova a lista de limites máximos de resíduos de produtos fitofarmacêuticos permitidos no interior e à superfície de cereais, frutos e hortícolas. Transpõe as Directivas n.os 1999/71/CE, da Comissão, de 14 de Julho, e 2000/24/CE, da Comissão, de 28 de Abril, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 25, de 30 de Janeiro de 2001
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 88/2001, do Ministério da Defesa Nacional, que aprova as adaptações necessárias à integração do ensino superior militar no sistema nacional de avaliação e acompanhamento do ensino superior, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 70, de 23 de Março de 2001
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 55/2001, do Ministério da Cultura, que define o regime das carreiras de museologia, conservação e restauro do pessoal dos museus, palácios, monumentos e sítios e dos serviços e organismos da administração central com atribuições na área da museologia e da conservação e restauro do património cultural sob a tutela do Ministério da Cultura, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 39, de 15 de Fevereiro de 2001
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 10/2001, do Ministério da Economia, que estabelece as disposições aplicáveis à constituição e à manutenção das reservas de segurança em território nacional de produtos de petróleo, transpondo para o direito interno a Directiva da Comissão n.º 98/93/CE, de 14 de Dezembro, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 19, de 23 de Janeiro de 2001
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 320-C/2000, do Ministério da Justiça, que altera o Código de Processo Penal, estabelecendo medidas de simplificação e combate à morosidade processual, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 288 (2.º suplemento), de 15 de Dezembro de 2000
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 90/2001, do Ministério da Justiça, que aprova a orgânica da Direcção-Geral da Administração Extrajudicial, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 70, de 23 de Março de 2001
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 28/2001, do Ministério das Finanças, que regula os benefícios fiscais a atribuir a contas poupança-habitação, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 29, de 3 de Fevereiro de 2001
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 89/2001, do Ministério da Justiça, que aprova a Lei Orgânica do Gabinete de Política Legislativa e Planeamento, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 70, de 23 de Março de 2001
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 325/2000, do Ministério da Defesa Nacional, que cria a medalha privativa do Estado-Maior-General das Forças Armadas, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 294, de 22 de Dezembro de 2000
De ter sido rectificada a Portaria n.º 48/2001, dos Ministérios do Planeamento e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que aprova o Regulamento de Aplicação da Acção n.º 7, «Valorização do ambiente e do património rural», da medida AGRIS dos programas operacionais regionais, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 22, de 26 de Janeiro de 2001
De ter sido rectificada a Portaria n.º 56-B/2001, do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que altera a Portaria n.º 1080/2000, de 8 de Novembro, que aprovou o Regulamento do Regime de Apoio à Imobilização Definitiva de Embarcações de Pesca por Transferência para País Terceiro ou Afectação a Outros Fins, no âmbito do MARE - Programa para o Desenvolvimento Sustentável do Sector da Pesca, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 24 (2.º suplemento), de 29 de Janeiro de 2001
De ter sido rectificada a Portaria n.º 56-C/2001, do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que altera a Portaria n.º 1086/2000, de 11 de Novembro, que aprovou o Regulamento do Regime de Apoio à Imobilização Definitiva de Embarcações de Pesca por Demolição, no âmbito do MARE - Programa para o Desenvolvimento Sustentável do Sector da Pesca, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 24 (2.º suplemento), de 29 de Janeiro de 2001
De ter sido rectificada a Portaria n.º 102/2001, do Ministério da Educação, que altera a designação de curso de licenciatura em Design Gráfico e Ilustração ministrado pela Escola de Tecnologias Artísticas de Coimbra, para Design de Comunicação, e o respectivo plano de estudos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 40, de 16 de Fevereiro de 2001
De ter sido rectificada a Portaria n.º 107/2001, do Ministério da Educação, que altera a denominação do curso de bacharelato em Produção Industrial ministrado pelo Instituto Superior de Humanidades e Tecnologias, na Marinha Grande, e aprova o respectivo plano de estudos, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 44, de 21 de Fevereiro de 2001
De ter sido rectificada a Portaria n.º 155/2001, do Ministério da Educação, que aprova o plano de estudos do curso de complemento de formação científica e pedagógica para educadores de infância da Escola Superior de Educação de Santarém, criado pela Portaria n.º 281-B/99, de 24 de Abril, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 53, de 3 de Março de 2001
De ter sido rectificada a Portaria n.º 150/2001, do Ministério da Educação, que aprova o plano de estudos do curso de qualificação para o exercício de outras funções educativas na área de Supervisão Pedagógica e Formação de Formadores da Escola Superior de Educação de Santarém, criado pela Portaria n.º 281-B/99, de 24 de Abril, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 53, de 3 de Março de 2001
De ter sido rectificada a Portaria n.º 1226-AU/2000, dos Ministérios do Trabalho e da Solidariedade e da Justiça, que reorganiza a Comissão de Protecção de Menores do Concelho de Porto Santo, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 300 (2.º suplemento), de 30 de Dezembro de 2000
De ter sido rectificado o Decreto Regulamentar Regional n.º 5/2001/M, da Região Autónoma da Madeira, que aprova a orgânica da Vice-Presidência do Governo Regional, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 71, de 24 de Março de 2001
Declaração de Rectificação n.º 9-U/2001 - Revogado
De ter sido rectificado o Decreto Regulamentar Regional n.º 1-A/2001/M, da Região Autónoma da Madeira, que aprova a orgânica da Secretaria Regional do Plano e Finanças e do Gabinete do Secretário Regional do Plano e Finanças e Serviços de Apoio, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 61 (suplemento), de 13 de Março de 2001
Determina que o coeficiente de actualização das coimas previstas na legislação fiscal e aduaneira para vigorar no ano de 2001 seja de 1,029, com arredondamento para a centena de escudos imediatamente superior
Aprova a Classificação Nacional de Áreas de Formação, a adoptar na recolha e tratamento de dados sobre a formação profissional, nomeadamente no âmbito do Fundo Social Europeu, dos inquéritos e estudos e da identificação da oferta formativa
Ministérios da Economia e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Portaria n.º 318/2001
Sujeita ao regime cinegético especial o prédio rústico denominado por Herdade da Anta de Cima (artigo 2 da secção NN e artigo 1 da secção PP), sito na freguesia de Montargil, município de Ponte de Sor
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Portaria n.º 322/2001
Sujeita ao regime cinegético especial os prédios rústicos denominados «Herdade das Pégoras de Cima», «Herdade do Outeiro» e «Herdade da Cravosa», sitos na freguesia de São Sebastião da Giesteira, município de Évora
Altera o plano de estudos do curso de licenciatura em Economia e Gestão ministrado pelo Instituto Superior de Estudos Interculturais e Transdisciplinares - Viseu
Altera os anexos I e II da Portaria n.º 532-G/2000, de 31 de Julho (fixa as vagas para a candidatura à matrícula e inscrição no ano lectivo de 2000-2001, num conjunto de cursos de complemento de formação científica e pedagógica e de qualificação para o exercício de outras funções educativas ministrados por estabelecimentos de ensino superior particular e cooperativo)
Aprova o plano de estudos do curso de qualificação para o exercício de outras funções educativas na área de Gestão e Animação da Formação do Instituto Superior de Educação e Trabalho - ISET, cujo funcionamento foi autorizado pela Portaria n.º 279/99, de 17 de Abril, alterada pela Portaria n.º 538/2000, de 2 de Agosto
Aprova o plano de estudos do curso de qualificação para o exercício de outras funções educativas na área de Orientação Educativa do Instituto Superior de Educação e Trabalho - ISET, cujo funcionamento foi autorizado pela Portaria n.º 279/99, de 17 de Abril, alterada pela Portaria n.º 538/2000, de 2 de Agosto
Aprova o plano de estudos do curso de qualificação para o exercício de outras funções educativas na área de Animação Sócio-Cultural do Instituto Superior de Educação e Trabalho, cujo funcionamento foi autorizado pela Portaria n.º 279/99, de 17 de Abril, alterada pela Portaria n.º 538/2000, de 2 de Agosto
Aprova o plano de estudos do curso de qualificação para o exercício de outras funções educativas na área de Administração Escolar e Administração Educacional do Instituto Superior de Educação e Trabalho, cujo funcionamento foi autorizado pela Portaria n.º 279/99, de 17 de Abril, alterada pela Portaria n.º 538/2000, de 2 de Agosto
Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território
Portaria n.º 330/2001
Fixa as normas técnicas para a estrutura da proposta de definição do âmbito do EIA (PDA) e normas técnicas para a estrutura do estudo do impacte ambiental (EIA)
Ratifica o Protocolo Adicional ao Acordo entre a República Portuguesa, a Comunidade Europeia da Energia Atómica e a Agência Internacional da Energia Atómica, em aplicação do artigo III, n.os 1 e 4, do Tratado de não Proliferação das Armas Nucleares
Aprova, para ratificação, o Protocolo Adicional ao Acordo entre a República Portuguesa, a Comunidade Europeia da Energia Atómica e a Agência Internacional da Energia Atómica, em aplicação do artigo III, n.os 1 a 4, do Tratado de não Proliferação das Armas Nucleares
Ratifica a suspensão do Plano de Pormenor da Zona Industrial de Felgueiras/Sobrado, no município de Castelo de Paiva, e o estabelecimento de normas provisórias para a mesma área ampliada
Determina a revisão do Plano de Ordenamento do Parque Natural da Ria Formosa, aprovado pelo Decreto Regulamentar n.º 2/91, de 24 de Janeiro, e procede à suspensão do mesmo na área delimitada na planta anexa
Ratifica a deliberação da Assembleia Municipal de Torres Vedras que aprovou a suspensão parcial do Plano de Pormenor da Zona Poente de Torres Vedras, na área situada entre o limite nascente deste Plano e o limite definido, de norte para sul, da vala do Alpilhão até ao cruzamento com a estrada municipal n.º 553 e por esta última até ao limite sul do Plano
Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos comemorativa dos «25 anos da Constituição da República Portuguesa»
Fixa o limite, para 2001, da comparticipação financeira para determinadas acções quando realizadas por câmaras municipais, serviços municipalizados e empresas municipais
Introduz modificações ao aviso n.º 12/92, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 29 de Dezembro de 1992, que fixa os elementos que podem integrar os fundos próprios das instituições sujeitas à supervisão do Banco de Portugal e que define as características que os mesmos podem revestir
De ter sido rectificada a Resolução do Conselho de Ministros n.º 35/2001, da Presidência do Conselho de Ministros, que ratifica parcialmente o Plano Director Municipal de Ourique, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 79, de 3 de Abril de 2001
Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional
Decreto Legislativo Regional n.º 5/2001/M
Estabelece as condições gerais de aplicação, na Região Autónoma da Madeira, da medida n.º 2.1 - Agricultura e desenvolvimento rural do Programa Operacional Plurifundos para a Região Autónoma da Madeira, no âmbito do III Quadro Comunitário de Apoio
Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional
Decreto Legislativo Regional n.º 6/2001/M
Estabelece as condições gerais de aplicação da medida n.º 2.2, «Pescas e aquicultura», do Programa Operacional Plurifundos para a Região Autónoma da Madeira, no âmbito do III Quadro Comunitário de Apoio
Actualiza a tabela remuneratória dos trabalhadores do Instituto Marítimo-Portuário oriundos do Departamento Central do extinto Instituto Nacional de Pilotagem dos Portos
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Portaria n.º 341/2001
Anexa à zona de caça associativa renovada pela Portaria n.º 572/2000, de 8 de Agosto, vários prédios rústicos e águas públicas cujos leitos e margens os integrem sitos na freguesia de Pavia, município de Mora
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Portaria n.º 343/2001
Sujeita ao regime cinegético especial os prédios rústicos denominados «Mascarenhas», «Pescais», «Herdade da Joanafaz», «Lomba do Botelho» e «Zebros» e águas públicas cujos leitos e margens os integrem, sitos na freguesia e município de Idanha-a-Nova
Ministérios da Economia e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Portaria n.º 343-A/2001
Renova por um período de 10 anos, a concessão da zona de caça turística da Herdade dos Pelados e Mingorra, abrangendo vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Trindade e Albernoa, município de Beja. Revoga as Portarias n.os 863/99, de 8 de Outubro, e 473/2000, de 24 de Julho
Ministérios da Economia e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Portaria n.º 343-B/2001
Renova, por um período de oito anos, a concessão da zona de caça turística do Monte Rolão, abrangendo vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Castro Verde, Entradas, São Marcos da Ataboeira e Santa Bárbara de Padrões, município de Castro Verde. Revoga a Portaria n.º 477/2000, de 24 de Julho
Institui a obrigatoriedade de as entidades empregadoras que tenham número igual ou superior a 10 trabalhadores ao seu serviço procederem à declaração das remunerações dos mesmos em suporte digital ou através de Internet, nos serviços do sistema de solidariedade e segurança social
Regula os trabalhos leves que os menores com idade inferior a 16 anos que concluíram a escolaridade obrigatória podem efectuar, bem como as actividades e trabalhos que são proibidos a todos os menores ou condicionados aos que têm pelo menos 16 anos de idade
Determina a integral substituição dos ficheiros do jogo, até 1 de Março de 2002, e permite que metade dos encargos com a aquisição de ficheiros para a prática de jogos de fortuna ou azar em casinos, motivada pela introdução do euro, seja suportada pelo orçamento da Inspecção-Geral de Jogos, quando tal não esteja previsto nos contratos de concessão
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Decreto-Lei n.º 110/2001
Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 98/53/CE, da Comissão, de 16 de Julho, relativa à aproximação das legislações dos Estados membros sobre os métodos de colheitas e amostras e os métodos de análise para o controlo oficial dos teores de certos contaminantes (aflatoxinas) nos géneros alimentícios
Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, de várias normas de diversos regulamentos de polícia distritais, por violação do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 168.º da Constituição (na numeração então vigente)
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Despacho Normativo n.º 17/2001
Estabelece ajustamentos e disposições relativos aos procedimentos nacionais de aplicação da organização comum do tabaco. Revoga os Despachos Normativos n.os 20/2000, de 6 de Abril, e 27/2000, de 5 de Junho
Aprova o Regulamento do Concurso Público para a Atribuição de Uma Licença de Âmbito Nacional para o Estabelecimento e Exploração de Uma Plataforma de Televisão Digital Terrestre
Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território
Decreto-Lei n.º 115/2001
Simplifica os procedimentos de alteração a planos municipais de ordenamento do território e alvarás de loteamento urbano no âmbito da execução e concretização dos programas de realojamento regulados pelo Decreto-Lei n.º 226/87, de 6 de Junho, e pelo Decreto-Lei n.º 163/93, de 7 de Maio (Programa Especial de Realojamento nas Áreas Metropolitanas de Lisboa e Porto), bem como dos programas de construção de habitação a custos controlados destinado a arrendamento
Revê as tarifas de referência para a classe económica e pex a aplicar nas ligações entre o continente e a Região Autónoma dos Açores e para a classe económica a aplicar nas ligações entre o Funchal e Ponta Delgada
Altera a Portaria n.º 81/2001, de 8 de Fevereiro (actualiza a lista das entidades autorizadas a realizarem arbitragens voluntárias institucionalizadas)
Altera a Portaria n.º 1069/97, de 23 de Outubro, que aprova o modelo, preços, fornecimento, distribuição, utilização e instrução do livro de reclamações para uso dos utentes dos empreendimentos turísticos, estabelecimentos de restauração e de bebidas, casas e empreendimentos de turismo no espaço rural e agências de viagens e turismo
Ministérios da Economia e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Portaria n.º 352/2001
Anexa à zona de caça turística criada pela Portaria n.º 698/91, de 15 de Julho, e alterada pela Portaria n.º 736-B/93, de 13 de Agosto, o prédio rústico denominado «Herdade da Formiga», sito na freguesia de Monte Trigo, município de Portel
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Portaria n.º 354/2001
Anexa à zona de caça associativa renovada pela Portaria n.º 466/97, de 11 de Julho, vários prédios rústicos sitos na freguesia de Cinco Vilas, município de Figueira de Castelo Rodrigo, e na freguesia e município de Almeida
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Portaria n.º 356/2001
Sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos sitos na freguesia de Santo Agostinho, município de Moura, e na freguesia de Pias, município de Serpa
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Portaria n.º 357/2001
Anexa à zona de caça associativa renovada pela Portaria n.º 890/98, de 10 de Outubro, vários prédios rústicos sitos na freguesia de São Bento do Ameixial, município de Estremoz
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Portaria n.º 358/2001
Anexa à zona de caça associativa criada pela Portaria n.º 64/99, de 27 de Janeiro, os prédios rústicos denominados por V. Albardas, V. Pereiro, V. Carapetal e Fontainhas, sitos na freguesia de Salvador, município de Serpa
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Portaria n.º 359/2001
Anexa à zona de caça associativa criada pela Portaria n.º 786/95, de 12 de Julho, e alterada pela Portaria n.º 105/98, de 25 de Fevereiro, vários prédios rústicos sitos na freguesia de Vila Nova de São Bento, município de Serpa
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Portaria n.º 360/2001
Anexa à zona de caça associativa criada pela Portaria n.º 599/98, de 24 de Agosto, vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Escalos de Baixo e Castelo Branco, município de Castelo Branco
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Portaria n.º 361/2001
Anexa à zona de caça associativa criada pela Portaria n.º 254-ER/96, de 15 de Julho, alterada pela Portaria n.º 730/99, de 25 de Agosto, vários prédios rústicos sitos na freguesia de Santa Maria, município de Serpa
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Portaria n.º 364/2001 - Revogado
Confirma a menção «vinho regional» seguida da indicação geográfica «Algarve» para os vinhos de mesa tintos, brancos e rosados, ou rosés, que satisfaçam determinadas condições de produção. Revoga a Portaria n.º 159/93, de 11 de Fevereiro
Aprova o plano de estudos do curso de complemento de formação científica e pedagógica para professores do 2.º ciclo do ensino básico, no grupo disciplinar de Educação Física, da Escola Superior de Educação do Porto, criado pela Portaria n.º 281-B/99, de 24 de Abril
Aprova o plano de estudos do curso de complemento de formação científica e pedagógica para professores do 2.º ciclo do ensino básico, no grupo disciplinar de Educação Musical, da Escola Superior de Educação do Porto, criado pela Portaria n.º 281-B/99, de 24 de Abril
Aprova o plano de estudos do curso de complemento de formação científica e pedagógica para educadores de infância da Escola Superior de Educação do Porto, criado pela Portaria n.º 281-B/99, de 24 de Abril
De ter sido rectificada a Resolução da Assembleia da República n.º 28/2001, de 5 de Abril (criação de um Programa Especial de Apoio aos Municípios de Castelo de Paiva e Penafiel), publicada no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 81
Torna público ter, por nota de 25 de Setembro de 2000, o Secretariado Permanente da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado notificado que a República de Trindade e Tobago depositou o seu instrumento de adesão à Convenção sobre Os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças
Torna público ter, por nota de 25 de Setembro de 2000, o Secretariado Permanente da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado comunicado, no âmbito da Convenção sobre Os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças, um determinado acordo
Torna público ter, por nota de 25 de Setembro de 2000, o Secretariado Permanente da Conferência de Haia de Direito Internacional Privado notificado, nos termos do artigo 15.º da Convenção de Supressão da Exigência de Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros, que a Bósnia-Herzegovina informou o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos das autoridades competentes para emitirem apostilhas
Torna público que, agindo na sua qualidade de depositário dos Protocolos Adicionais I e II às Convenções para a protecção das vítimas da guerra, o Conselho Federal Suíço notificou ter a República do Panamá depositado, em 26 de Outubro de 1999, uma declaração ao Protocolo I
Torna público ter, por nota de 25 de Janeiro de 2001 e nos termos do artigo 31.º da Convenção Relativa à Citação e Notificação no Estrangeiro de Actos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil ou Comercial, concluída na Haia em 15 de Novembro de 1965, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos informado ter a República Popular da China procedido à alteração do parágrafo 1 da declaração relativa à aplicação da Convenção na Região Administrativa Especial de Macau
Torna público ter, por nota de 29 de Janeiro de 2001, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos, na sua qualidade de depositário da Convenção de Supressão da Exigência de Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros, notificado terem a República do Cazaquistão, a República da Namíbia e a República da Colômbia depositado os respectivos instrumentos de adesão à referida Convenção
Torna público ter, por nota de 22 de Janeiro de 2001, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos informado ter a República da Macedónia, por nota de 19 de Dezembro de 2000, declarado que se considera Parte, desde 17 de Novembro de 1991, da Convenção para a Solução Pacífica dos Conflitos Internacionais, concluída na Haia em 29 de Julho de 1899
Torna público terem, em 7 de Julho de 2000 e em 12 de Fevereiro de 2001, sido emitidas notas, respectivamente pela Embaixada dos Estados Unidos da América em Lisboa e pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros português, em que se comunica terem sido cumpridas as respectivas formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo dos Estados Unidos da América sobre a Cobrança de Alimentos
Torna público ter, por nota de 22 de Janeiro de 2001, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos informado que a República da Macedónia depositou, em 19 de Dezembro de 2000, o seu instrumento de adesão à Convenção para a Solução Pacífica dos Conflitos Internacionais
Torna público terem, em 27 de Setembro de 2000 e em 22 de Dezembro de 2000, sido emitidas notas, respectivamente pelo Ministério de Assuntos Exteriores de Espanha e pela Embaixada de Portugal em Madrid, em que se comunica ter sido aprovado o Tratado entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha para Repressão do Tráfico Ilícito de Drogas no Mar e cumpridas as respectivas formalidades constitucionais internas
Torna público ter o Governo da República Portuguesa depositado, em 2 de Março de 2001, junto do Governo Francês, o seu instrumento de ratificação às emendas à Convenção Relativa à Organização Europeia de Telecomunicações por Satélite (EUTELSAT), aprovada, para ratificação, pelo Decreto do Governo n.º 36/85, de 25 de Setembro, adoptadas e confirmadas pela 26.ª Assembleia daquela Organização, que teve lugar em Cardiff de 18 a 20 de Maio de 1999
Torna público ter o Tratado de Amsterdão, que altera o Tratado da União Europeia, os Tratados que instituem as Comunidades Europeias e alguns actos relativos a esses tratados, assinado em 2 de Outubro de 1997, em Amsterdão, vigorado desde 1 de Maio de 1999
Ministérios da Economia e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Portaria n.º 368/2001 - Revogado
Sujeita ao regime cinegético especial os prédios rústicos sitos nas freguesias de Caia e São Pedro, Ajuda, Salvador e Santo Ildefonso, município de Elvas
Ministérios da Economia e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Portaria n.º 369/2001
Sujeita ao regime cinegético especial os prédios rústicos denominados «Herdade da Vinagra» e «Herdades da Barrosinha, do Pau e da Amendoeira», sitos na freguesia de Nossa Senhora de Machede, município de Évora
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Portaria n.º 370/2001
Anexa à zona de caça associativa criada pela Portaria n.º 168/98, de 16 de Março, vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Santa Cruz e Almodôvar, município de Almodôvar
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Portaria n.º 372/2001
Anexa à zona de caça associativa criada pela Portaria n.º 300/99, de 30 de Abril, os prédios rústicos denominados «Herdades da Rebela, Asseiceira e Pereiras», sitos na freguesia de Assunção, município de Arronches, e «Herdade dos Mosqueiros», sito na freguesia de Urra, município de Portalegre
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Portaria n.º 373/2001
Sujeita ao regime cinegético especial o prédio rústico denominado «Herdade do Rabaço» e águas públicas cujos leitos e margens o integrem, sito na freguesia de Alcorrego, município de Avis
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Portaria n.º 374/2001
Anexa à zona de caça associativa renovada pela Portaria n.º 254-BZ/96, de 15 de Julho, o prédio rústico denominado «Moio de Candeias», sito na freguesia de Mosteiros, município de Arronches
Ministérios dos Negócios Estrangeiros, das Finanças e da Reforma do Estado e da Administração Pública
Portaria n.º 375/2001
Adita um lugar ao quadro do pessoal especializado da Missão Permanente de Portugal junto dos Organismos e Organizações Internacionais, com sede em Genebra
Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos auto-adesivos alusivos à emissão base «Aves de Portugal - 2.º Grupo»
Aprova o plano de estudos do curso de qualificação para o exercício de outras funções educativas na área de Animação Sócio-Cultural, da Escola Superior de Educação do Porto, criado pela Portaria n.º 281-B/99, de 24 de Abril
Aprova o Regulamento do Regime de Incentivos à Criação e Adaptação de Unidades de Prestação de Cuidados de Saúde da responsabilidade de pequenas e médias empresas e cooperativas até 50 trabalhadores
Aprova o Regulamento do Regime de Incentivos à Criação e Adaptação de Unidades de Prestação de Cuidados de Saúde da Responsabilidade das Instituições Particulares de Solidariedade Social
Altera a Portaria n.º 224-A/96, de 24 de Junho (aprova a fórmula de cálculo dos preços máximos de venda ao público da gasolina super com chumbo, da gasolina sem chumbo IO 95, do gasóleo e do fuelóleo com teor de enxofre superior a 1%)
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Portaria n.º 382/2001
Determina que a introdução, circulação e comercialização no território nacional de maçã e pêra, provenientes de qualquer Estado membro, em embalagens que contenham, para além dos referidos frutos, folhas e ou ramos de macieira e pereira, em violação do disposto no Decreto-Lei n.º 14/99, de 12 de Janeiro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 517/99, de 4 de Dezembro, implica a destruição da remessa ou do lote na sua totalidade. Revoga a Portaria n.º 463/2000, de 21 de Julho
Aprova o plano de estudos do curso de ratificação para o exercício de outras funções educativas na área de Organização e Desenvolvimento Curricular, da Escola Superior de Educação do Porto, criado pela Portaria n.º 281-B/99, de 24 de Abril
Aprova o plano de estudos do curso de qualificação para o exercício de outras funções educativas na área de Educação Especial - Problemáticas de Risco, da Escola Superior de Educação do Porto, criado pela Portaria n.º 281-B/99, de 24 de Abril
Autoriza a Universidade Lusófona de Humanidades e Tecnologias a ministrar o curso de licenciatura em Línguas e Literaturas Modernas, variante de Estudos Portugueses e Franceses, e aprova o respectivo plano de estudos
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Portaria n.º 387/2001
Desanexa da zona de caça associativa criada pela Portaria n.º 667-F9/93, de 14 de Julho, e alterada pelas Portarias n.os 742/98 e 1040/98, respectivamente de 10 de Setembro e de 16 de Dezembro, um prédio rústico situado na freguesia de Santa Cruz, município de Almodôvar
Aprova o plano de estudos do curso de qualificação para o exercício de outras funções educativas na área de Administração Escolar e Administração Educacional, da Escola Superior de Educação do Porto, criado pela Portaria n.º 281-B/99, de 24 de Abril
Autoriza a Universidade Lusófona de Humanidades e Tecnologias a ministrar o curso de licenciatura em Línguas e Literaturas Modernas, variante de Estudos Portugueses e Espanhóis, e aprova o respectivo plano de estudos
Autoriza a Universidade Lusófona de Humanidades e Tecnologias a ministrar o curso de licenciatura em Línguas e Literaturas Modernas, variante de Estudos Portugueses e Russos, e aprova o respectivo plano de estudos
Autoriza a Universidade Lusófona de Humanidades e Tecnologias a ministrar o curso de licenciatura em Línguas e Literaturas Modernas, variante de Estudos Portugueses e Ingleses, e aprova o respectivo plano de estudos
Autoriza a Universidade Lusófona de Humanidades e Tecnologias a ministrar o curso de licenciatura em Línguas e Literaturas Modernas, variante de Estudos Portugueses e Alemães, e aprova o respectivo plano de estudos
Ministérios das Finanças e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Portaria n.º 393/2001
Fixa a percentagem de uma retribuição e a forma pela qual será paga ao Instituto de Financiamento e Apoio ao Desenvolvimento da Agricultura e Pescas pelos serviços prestados no âmbito da medida de crédito destinada a permitir a renegociação das dívidas em curso das empresas do sector das pescas
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Portaria n.º 395/2001
Anexa à zona de caça associativa renovada pela Portaria n.º 401/99, de 1 de Junho, os prédios rústicos denominados «Quinta de São Vicente» e «Foro de Sabugueiro», sitos na freguesia e município de Benavente
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Portaria n.º 397/2001
Altera a Portaria n.º 722-A2/92, de 15 de Julho, e sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos sitos na freguesia de Vinha da Rainha, município de Soure
Aprova o plano de estudos do curso de complemento de formação científica e pedagógica para educadores de infância, da Escola Superior de Educação de Paula Frassinetti, nos domínios de especialização cujo funcionamento foi autorizado pela Portaria n.º 279/99, de 17 de Abril, alterada pela Portaria n.º 538/2000, de 2 de Agosto
Aprova o plano de estudos do curso de qualificação para o exercício de outras funções educativas na área de Educação Especial - Problemáticas de Risco, da Escola Superior de Educação de Torres Novas, cujo funcionamento foi autorizado pela Portaria n.º 279/99, de 17 de Abril, alterada pela Portaria n.º 538/2000, de 2 de Agosto
Aprova o plano de estudos do curso de complemento de formação científica e pedagógica para educadores de infância do Instituto Superior de Educação e Ciências, nos domínios de especialização, cujo funcionamento foi autorizado pela Portaria n.º 279/99, de 17 de Abril, alterada pela Portaria n.º 538/2000, de 2 de Agosto
Aprova o plano de estudos do curso de qualificação para o exercício de outras funções educativas na área de Supervisão Pedagógica e Formação de Formadores, do Instituto Superior de Ciências Educativas, cujo funcionamento foi autorizado pela Portaria n.º 279/99, de 17 de Abril, alterada pela Portaria n.º 538/2000, de 2 de Agosto
Aprova o plano de estudos do curso de qualificação para o exercício de outras funções educativas, na área da Educação Especial - Problemáticas de Risco, da Escola Superior de Educação de Paula Frassinetti, cujo funcionamento foi autorizado pela Portaria n.º 279/99, de 17 de Abril, alterada pela Portaria n.º 538/2000, de 2 de Agosto
Nomeia, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenciário de 2.ª classe José Manuel da Encarnação Pessanha Viegas para o cargo de embaixador de Portugal em Abidjan
Estabelece o prazo para a comissão liquidatária da CNN - Companhia Nacional de Navegação, E. P., apresentar a conta final de liquidação às tutelas sectorial e financeira e regula alguns aspectos essenciais necessários à finalização do processo de liquidação
Estabelece o prazo para a comissão liquidatária da CTM - Companhia Portuguesa de Transportes Marítimos, E. P., apresentar a conta final de liquidação às tutelas sectorial e financeira e regula alguns aspectos essenciais necessários à finalização do processo de liquidação
Altera o Decreto-Lei n.º 54-A/2000, de 7 de Abril, que define a estrutura orgânica relativa à gestão, acompanhamento, avaliação e controlo da execução do QCA III e das intervenções estruturais comunitárias relativas a Portugal, nos termos do Regulamento (CE) n.º 1260/99, do Conselho, de 21 de Junho
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Decreto-Lei n.º 123/2001 - Revogado
Transpõe para o direito interno as Directivas da Comissão n.os 82/711/CEE, 85/572/CEE,90/128/CEE, 92/39/CEE, 93/8/CEE, 93/9/CEE, 95/3/CE, 96/11/CE, 97/48/CE e 1999/91/CE, respectivamente de 18 de Outubro, de 19 de Dezembro, de 23 de Fevereiro, de 14 de Maio, de 15 de Março, de 15 de Março, de 14 de Fevereiro, de 5 de Março, de 29 de Julho e de 23 de Novembro, relativas aos materiais e objectos de matéria plástica destinados a entrarem em contacto com os géneros alimentícios
Altera a Lei Orgânica do Serviço de Prevenção e Tratamento da Toxicodependência, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 43/94, de 17 de Fevereiro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 67/95, de 8 de Abril
Procede a nova prorrogação dos contratos de trabalho a termo certo que, ao abrigo do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 68/2000, de 26 de Abril (altera o Estatuto do Serviço Nacional de Saúde), haviam sido prorrogados até 28 de Fevereiro de 2001
Regulamenta a Lei n.º 123/99, de 20 de Agosto, que definiu as regras através das quais o Governo apoia o associativismo cultural, as bandas de música e filarmónicas
Aprova o plano de estudos do curso de complemento de formação científica e pedagógica para professores do 2.º ciclo do ensino básico, no grupo disciplinar de Matemática e Ciências da Natureza, da Escola Superior de Educação do Porto, criado pela Portaria n.º 281-B/99, de 24 de Abril
Aprova o plano de estudos do curso de complemento de formação científica e pedagógica para professores do 1.º ciclo do ensino básico, no domínio de especialização em Expressão e Educação Físico-Motora, Musical, Dramática e Plástica, da Escola Superior de Educação do Porto, criado pela Portaria n.º 281-B/99, de 24 de Abril
Autoriza o funcionamento do curso de licenciamento em Cinema, Vídeo e Comunicação Multimédia na Universidade Lusófona de Humanidades e Tecnologias e aprova o respectivo plano de estudos
Aprova o plano de estudos do curso de complemento de formação científica e pedagógica para professores do 1.º ciclo do ensino básico, no domínio de especialização em Educação Especial e Apoios Educativos, da Escola Superior de Educação de Torres Novas, cujo funcionamento foi autorizado pela Portaria n.º 279/99, de 17 de Abril, alterada pela Portaria n.º 538/2000, de 2 de Agosto
Aprova o plano de estudos do curso de complemento de formação científica e pedagógica para professores do 1.º ciclo do ensino básico, do Instituto Superior de Educação e Ciências, cujo funcionamento foi autorizado pela Portaria n.º 279/99, de 17 de Abril, alterada pela Portaria n.º 538/2000, de 2 de Agosto
Autoriza a Universidade Lusófona de Humanidades e Tecnologias a ministrar o curso de licenciatura em Línguas e Literaturas Modernas, variante de Estudos Portugueses e Italianos, e aprova o respectivo plano de estudos
Aprova o plano de estudos do curso de complemento de formação científica e pedagógica para professores do 2.º ciclo do ensino básico, no grupo disciplinar de Educação Visual e Tecnológica, do Instituto Superior de Ciências Educativas, cujo funcionamento foi autorizado pela Portaria n.º 630-A/99, de 10 de Agosto
Aprova o plano de estudos do curso de complemento de formação científica e pedagógica para professores do 2.º ciclo do ensino básico, grupo disciplinar de Português e Francês, do Instituto Superior de Ciências Educativas, cujo funcionamento foi autorizado pela Portaria n.º 279/99, de 17 de Abril, alterada pela Portaria n.º 538/2000, de 2 de Agosto
Procede a nova prorrogação dos contratos de trabalho a termo certo celebrados pelo Serviço de Prevenção e Tratamento da Toxicodependência que, ao abrigo do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 118/2000, de 4 de Julho, haviam sido prorrogados até 28 de Fevereiro de 2001
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Portaria n.º 413/2001
Aprova o Regulamento da Classificação das Parcelas com Cultura de Vinha para a Produção de Vinho Susceptível de Obtenção da Denominação de Origem Porto
Aprova o plano de estudos do curso de complemento de formação científica e pedagógica para professores do 1.º ciclo do ensino básico, do Instituto Superior de Ciências Educativas, cujo funcionamento foi autorizado pela Portaria n.º 279/99, de 17 de Abril, alterada pela Portaria n.º 538/2000, de 2 de Agosto
Aprova o plano de estudos do curso de complemento de formação científica e pedagógica para professores do 1.º ciclo do ensino básico da Escola Superior de Educação de Castelo Branco, criado pela Portaria n.º 281-B/99, de 24 de Abril
Aprova o plano de estudos do curso de complemento de formação científica e pedagógica para professores do 2.º ciclo do ensino básico, no grupo disciplinar de Português e Inglês, do Instituto Superior de Ciências Educativas, cujo funcionamento foi autorizado pela Portaria n.º 279/99, de 17 de Abril, alterada pela Portaria n.º 538/2000, de 2 de Agosto
Aprova o plano de estudos do curso de qualificação para o exercício de outras funções educativas na área de Administração Escolar e Administração Educacional, do Instituto Superior de Ciências Educativas, cujo funcionamento foi autorizado pela Portaria n.º 279/99, de 17 de Abril, alterada pela Portaria n.º 538/2000, de 2 de Agosto
Aprova o plano de estudos do curso de complemento de formação científica e pedagógica para professores do 2.º ciclo do ensino básico, no grupo disciplinar de Matemática e Ciências da Natureza, do Instituto Superior de Ciências Educativas, cujo funcionamento foi autorizado pela Portaria n.º 279/99, de 17 de Abril, alterada pela Portaria n.º 538/2000, de 2 de Agosto
Aprova o plano de estudos do curso de qualificação para o exercício de outras funções educativas, na área de Comunicação Educacional e Gestão da Informação, da Escola Superior de Educação de Paula Frassinetti, cujo funcionamento foi autorizado pela Portaria n.º 279/99, de 17 de Abril, alterada pela Portaria n.º 538/2000, de 2 de Agosto
Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional
Resolução da Assembleia Legislativa Regional n.º 11/2001/A
Resolve recomendar ao Governo Regional a adopção de medidas sobre o concurso para o futuro serviço público de transportes aéreos para a Região Autónoma dos Açores, incluindo um voo semanal de Santa Maria para Lisboa e vice-versa
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Portaria n.º 419-A/2001
Altera a Portaria n.º 1102-D/2000, de 22 de Novembro (aprova o Regulamento da Pesca por Arte de Armadilha e permite que a título excepcional, no período compreendido entre 1 de Abril e 15 de Maio de 2001, seja capturado camarão-branco-legítimo com armadilhas de gaiola)
Estabelece o valor mínimo do seguro obrigatório de responsabilidade civil, a celebrar pelas entidades montadoras ou reparadoras dos diversos componentes inerentes à utilização de gases de petróleos liquefeitos (GPL) em veículos automóveis
Estabelece o valor mínimo de garantia do seguro obrigatório de responsabilidade civil, a celebrar pelas entidades instaladoras de redes de gás e pelas entidades montadoras de gás
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Portaria n.º 422/2001
Estabelece os critérios de elaboração dos livros genealógicoso e registos zootécnicos, no caso das raças híbridas, bem como os de reconhecimento e fiscalização das associações de criadores ou organizações de criação que possuam ou elaborem livros genealógicos e ou registos zootécnicos, a observar nas trocas intracomunitárias de animais de raça pura e de híbridos, da espécie suína, bem como dos respectivos sémen, óvulos e embriões
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Portaria n.º 424/2001 - Revogado
Altera a Portaria n.º 370/99, de 20 de Maio (aprova a denominação Vinho Regional Ribatejano e estabelece as condições das suas produção e comercialização
Aprova o plano de estudos do curso de complemento de formação científica e pedagógica para professores do 2.º ciclo do ensino básico, no grupo disciplinar de Educação Física, do Instituto Superior de Ciências Educativas, cujo funcionamento foi autorizado pela Portaria n.º 279/99, de 17 de Abril, alterada pela Portaria n.º 538/2000, de 2 de Agosto
Aprova o plano de estudos do curso de complemento de formação científica e pedagógica para professores do 2.º ciclo do ensino básico, no grupo disciplinar de Educação Musical, da Escola Superior de Educação de Castelo Branco, criado pela Portaria n.º 532-C/2000, de 31 de Julho
Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional
Resolução da Assembleia Legislativa Regional n.º 11/2001/M
Aprova a proposta de lei a enviar à Assembleia da República relativa à tarifa de formação para estudantes do ensino superior da Região Autónoma da Madeira
Torna público ter a Estónia ratificado com reserva e declaração, em 16 de Dezembro de 1998, o Acordo Europeu sobre a Transmissão de Pedidos de Assistência Judiciária
Como em processo penal, também em processo contra-ordenacional vale como data da apresentação da impugnação judicial a da efectivação do registo postal da remessa do respectivo requerimento à autoridade administrativa que tiver aplicado a coima - artigos 41.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro, 4.º do Código de Processo Penal e 150.º, n.º 1, do Código de Processo Civil e Assento do Supremo Tribunal de Justiça n.º 2/2000, de 7 de Fevereiro
Torna público terem, em 21 de Março de 2001, sido trocados, em Lisboa, os instrumentos de ratificação referidos no artigo XV da Convenção Adicional Que Altera a Convenção entre Portugal e a Bélgica para Evitar a Dupla Tributação e Regular Algumas Outras Questões em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e o Protocolo Final
Torna público ter, por nota de 10 de Novembro de 2000 e nos termos do artigo 42.º da Convenção sobre Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial, concluída na Haia em 18 de Março de 1970, o Secretariado Permanente da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado notificado ter a República da Eslovénia depositado junto do Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos, em 18 de Setembro de 2000, o seu instrumento de adesão à mencionada Convenção
Torna público ter, por nota de 10 de Novembro de 2000 e nos termos do artigo 42.º da Convenção sobre Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial, o Secretariado Permanente da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado notificado ter a República da Lituânia depositado, junto do Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos, em 2 de Agosto de 2000, o seu instrumento de adesão à mencionada Convenção
Estabelece a organização, o processo e o regime de funcionamento da comissão para a dissuasão da toxidependência, a que se refere o n.º 1 do artigo 5.º da Lei n.º 30/2000, de 29 de Novembro, e regula outras matérias complementares
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Despacho Normativo n.º 19/2001
Prorroga os prazos previstos no Despacho Normativo n.º 9/2001, de 23 de Janeiro, que define regras relativas à competência, metodologia, procedimentos e calendário de candidaturas no âmbito do Sistema Integrado de Gestão e Controlo de ajudas comunitárias (SIGC) para a campanha de 2001-2002
Aprova o plano de estudos do curso de qualificação para o exercício de outras funções educativas na área de Educação Especial - Problemas Graves da Escola Superior de Educação de Paula Frassinetti, cujo funcionamento foi autorizado pela Portaria n.º 630-A/99, de 10 de Agosto
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 1999/34/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de Maio, em matéria de responsabilidade decorrente de produtos defeituosos
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Decreto-Lei n.º 136/2001 - Revogado
Altera o artigo 24.º do Estatuto do Instituto de Financiamento e Apoio ao Desenvolvimento da Agricultura e Pescas (IFADAP), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 414/93, de 23 de Dezembro
Procede ao aditamento de habilitações às já constantes do quadro anexo ao Decreto-Lei n.º 350/99, de 2 de Setembro (estabelece o regime jurídico do pessoal docente da Escola de Dança do Conservatório Nacional)
Altera o Decreto-Lei n.º 219/99, de 15 de Junho (institui um Fundo de Garantia Salarial que, em caso de incumprimento pela entidade patronal, assegura aos trabalhadores o pagamento de créditos emergentes do contrato de trabalho), e aprova os Estatutos do Fundo de Garantia Salarial
Ministério da Reforma do Estado e da Administração Pública
Decreto-Lei n.º 141/2001
Estabelece o regime aplicável à globalização das dotações individuais das várias categorias das carreiras de regime geral, de regime especial e com designações específicas, bem como das dotações semiglobais já previstas para a carreira técnica superior
Atribui à Sociedade LUSOSCUT - Auto-Estradas das Beiras Litoral e Alta, S. A., a concessão da concepção, projecto, construção, financiamento, exploração e conservação de lanços de auto-estradas e conjuntos viários associados, designados por Beira Litoral/Beira Alta, a que se refere a alínea f) do n.º 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 267/97, de 2 de Outubro
Aprova a minuta do contrato da concessão de lanços de auto-estradas e conjuntos viários associados, designada por Beira Litoral/Beira Alta, a que se refere a alínea f) do n.º 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 267/97, de 2 de Outubro, a celebrar entre o Estado Português e a LUSOSCUT - Auto-Estradas das Beiras Litoral e Alta, S. A.
Altera a Portaria n.º 224-A/96, de 24 de Junho (aprova a fórmula de cálculo dos preços máximos de venda ao público da gasolina super com chumbo, de gasolina sem chumbo IO 95, do gasóleo e do fuelóleo com enxofre superior a 1%)
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 97/7/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Maio, relativa à protecção dos consumidores em matéria de contratos celebrados a distância, regula os contratos ao domicílio e equiparados, as vendas automáticas e as vendas especiais esporádicas e estabelece modalidades proibidas de vendas de bens ou de prestação de serviços
Torna público ter, por nota de 9 de Fevereiro de 2001 e nos termos dos artigos 31.º, parágrafo 1.º, e 27.º, parágrafo 2.º, da Convenção Relativa ao Processo Civil, concluída na Haia em 1 de Março de 1954, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado ter a República de Chipre depositado o seu instrumento de adesão à mencionada Convenção em 27 de Abril de 2000
Torna público ter, por nota de 10 de Novembro de 2000 e nos termos do artigo 42.º da Convenção sobre Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial, de 18 de Março de 1970, o Secretariado Permanente da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado notificado ter a Embaixada da Alemanha na Haia, por nota de 13 de Janeiro de 2000, com referência ao artigo 35.º, alínea d), da mencionada Convenção, informado o depositário da modificação da autoridade para o Land da Saxónia
Ministérios da Defesa Nacional, da Educação e da Saúde
Portaria n.º 429/2001
Equipara ao grau de bacharel os cursos de formação de técnicos dos serviços complementares de diagnóstico e terapêutica ministrados na Escola do Serviço de Saúde Militar, desde o ano lectivo de 1984-1985 até 1993-1994
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Portaria n.º 431/2001
Adita uma alínea ao n.º 2.º da Portaria n.º 44/2001, de 19 de Janeiro (estabelece as condições do exercício da pesca de bivalves na zona ocidental norte)
Aprova o plano de estudos e regulamenta o curso bietápico de licenciatura em Desporto, variante de Animação Desportiva, Recreação e Lazer, da Escola Superior de Desporto de Rio Maior, criado pela Portaria n.º 495/99, de 12 de Julho
Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional
Resolução da Assembleia Legislativa Regional n.º 13/2001/M
Aprova a proposta de lei a enviar à Assembleia da República relativa à contagem do tempo de serviço prestado nas categorias de auxiliar de educação, ajudante e vigilante pelos educadores de infância habilitados com os cursos de promoção a educadores de infância regulados no despacho n.º 52/80, de 12 de Junho, dos Secretários de Estado da Educação e da Segurança Social e no despacho conjunto de 11 de Maio de 1983 dos Secretários de Estado da Educação e Administração Escolar e da Segurança Social
Ratifica a Convenção entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil Destinada a Evitar a Dupla Tributação e a Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e o Protocolo anexo
Aprova, para ratificação, a Convenção entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil Destinada a Evitar a Dupla Tributação e a Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e Protocolo anexo, assinados em Brasília em 16 de Maio de 2000
Torna público ter, por nota de 10 de Novembro de 2000 e nos termos do artigo 42.º da Convenção sobre Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial, concluída na Haia em 18 de Março de 1970, o Secretariado Permanente da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado notificado ter a República Eslovaca depositado a sua declaração, junto do Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos, em 31 de Julho de 2000, relativa à aceitação da adesão da República da Bulgária à referida Convenção
Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional
Decreto Legislativo Regional n.º 7/2001/A
Regula o novo regime jurídico aplicável ao consumo de estupefaciantes e substâncias psicotrópicas e introduz medidas de protecção sanitária e social das pessoas que consomem essas substâncias sem prescrição médica, aprovado pela Lei n.º 30/2000, de 29 de Novembro
Atribui um mandato ao Ministro das Finanças para promover as medidas consideradas adequadas à revisão da Lei n.º 13/98, de 24 de Fevereiro (Lei de Finanças das Regiões Autónomas)
Ministérios da Economia e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Portaria n.º 433/2001
Sujeita ao regime cinegético especial os prédios rústicos denominados «Poço Seco», sito na freguesia e município de Ourique, e «Falcão» e «Cachopa de Cima», sitos na freguesia de Rosário, município de Almodôvar
Ministérios da Economia e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Portaria n.º 434/2001
Anexa à zona de caça turística criada pela Portaria n.º 794/90, de 5 de Setembro, os prédios rústicos denominados «Herdades de Maçã, Falcões e Silveira de Cima», sitos nas freguesias de Santa Clara do Louredo e Cabeça Gorda, município de Beja
Ministérios da Economia e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Portaria n.º 435/2001
Sujeita ao regime cinegético especial o prédio rústico denominado «Herdade da Alagada», sito nas freguesias de Ajuda, Salvador e Santo Ildefonso, município de Elvas
Ministérios da Economia e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Portaria n.º 436/2001
Anexa à zona de caça turística criada pela Portaria n.º 203/94, de 8 de Abril, o prédio rústico denominado «Herdade do Outeiro de Santo António», sito na freguesia e município de Vendas Novas
Ministérios da Economia e do Ambiente e do Ordenamento do Território
Portaria n.º 437/2001
Fixa o valor das rendas a pagar pelo concessionário distribuidor de energia eléctrica ao município concedente, pela concessão da distribuição de energia eléctrica em baixa tensão, na respectiva área geográfica
Ministérios do Planeamento e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Portaria n.º 438/2001
Prorroga o prazo para apresentação de candidaturas previsto no Regulamento de Aplicação da Medida n.º 9, «Infra-Estruturas Formativas e Tecnológicas», do Programa AGRO
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Portaria n.º 439/2001 - Revogado
Altera a Portaria n.º 1103/2000, de 23 de Novembro (define os modelos e as condições de colocação das tabuletas e sinais a utilizar na delimitação de zonas, nos locais de proibição do exercício da caça e ainda nos locais onde a permissão de caçar é condicionada à autorização de quem de direito)
Aprova o plano de estudos do curso de complemento de formação científica e pedagógica para Educadores de Infância, no domínio de especialização em Expressão e Educação Físico-Motora, Musical, Dramática e Plástica, da Escola Superior de Educação de Santa Maria, cujo funcionamento foi autorizado pela Portaria n.º 279/99, de 17 de Abril, alterada pela Portaria n.º 538/2000, de 2 de Agosto
Altera algumas disposições do Decreto-Lei n.º 33/97, de 30 de Janeiro, adequando ao actual teor da Convenção Bilateral CECA as normas jurídicas internas que definem a atribuição de medidas especiais de protecção social aos trabalhadores das empresas dos sectores do aço
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 27/2001, do Ministério das Finanças, que regula o novo regime das contas poupança-habitação, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 29, de 3 de Fevereiro de 2001
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 87/2001, do Ministério da Justiça, que aprova a Lei Orgânica da Direcção-Geral dos Registos e do Notariado, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 65, de 17 de Março de 2001
Cria a estrutura de projecto para a preparação e exercício da presidência portuguesa da Organização de Segurança e Cooperação na Europa (OSCE), no período de 2001 a 2003
De ter sido rectificada a Portaria n.º 437/2001, dos Ministérios da Economia e do Ambiente e do Ordenamento do Território, que fixa o valor das rendas a pagar pelo concessionário distribuidor de energia eléctrica ao município concedente, pela concessão da distribuição de energia eléctrica em baixa tensão, na respectiva área geográfica, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 99, de 28 de Abril de 2001
De ter sido rectificada a Portaria n.º 307/2001, do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que sujeita ao regime cinegético especial os prédios rústicos sitos nas freguesias de Vila Nova de São Bento e Vila Verde de Ficalho, município de Serpa, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 76, de 30 de Março de 2001
De ter sido rectificada a Portaria n.º 301/2001, dos Ministérios da Economia e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que renova, por um período de 10 anos, a concessão da zona de caça turística da Herdade Grande (processo n.º 1208-DGF), abrangendo os prédios rústicos denominados «Herdade Grande» e «Herdade de Lisboa», sitos na freguesia de Selmes, município da Vidigueira, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 76, de 30 de Março de 2001
De ter sido rectificada a Portaria n.º 183/2001, do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que renova, por um período de oito anos, a concessão da zona de caça associativa da Gachinha e outras, abrangendo os prédios rústicos designados «Herdades do Furadouro, Ratinho, Godinha, Briosa» e outros, sitos na freguesia de Ciladas de São Romão, município de Vila Viçosa, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 58, de 9 de Março de 2001
De ter sido rectificada a Portaria n.º 413/2001, do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que aprova o Regulamento da Classificação das Parcelas com Cultura de Vinha para a Produção de Vinho Susceptível de Obtenção da Denominação de Origem Porto, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 91, de 18 de Abril de 2001
De ter sido rectificado o Decreto Regulamentar Regional n.º 4/2001/M, da Região Autónoma da Madeira, que aprova o Estatuto do Centro de Estudos de História do Atlântico, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 71, de 24 de Março de 2001
De ter sido rectificada a Portaria n.º 428-B/2001, dos Ministérios das Finanças e da Economia, que altera a Portaria n.º 224-A/96, de 24 de Junho (aprova a fórmula de cálculo dos preços máximos de venda ao público da gasolina super com chumbo, de gasolina sem chumbo, IO 95, do gasóleo e do fueóleo com enxofre superior a 1%), publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 96 (3.º suplemento), de 24 de Abril de 2001
De ter sido rectificada a Portaria n.º 189/2001, do Ministério da Saúde, que aprova as tabelas de preços a praticar pelo Serviço Nacional de Saúde, bem como o respectivo Regulamento, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 58, de 9 de Março de 2001
Região Autónoma da Madeira - Secretaria Regional do Plano e Finanças - Direcção Regional de Orçamento e Contabilidade
Declaração n.º 1-A/2001/M
Publica os mapas I a VIII, a que se refere o n.º 1 do artigo 12.º da Lei n.º 28/92, de 1 de Setembro, respeitantes ao Orçamento rectificado da Região Autónoma da Madeira para 2000
Considera o tempo de serviço prestado na categoria de auxiliar de educação pelos educadores de infância habilitados com cursos de formação a educadores de infância para efeitos da carreira docente
Recomendar ao Governo medidas concretas para resolver o problema da radioactividade nos resíduos e nas minas de urânio abandonadas nos distritos de Coimbra, da Guarda e de Viseu, nomeadamente adoptando soluções concretas no perímetro das minas da Urgeiriça
Altera o Decreto-Lei n.º 133/85, de 2 de Maio, bem como o quadro do pessoal especializado do Ministério dos Negócios Estrangeiros, aditando um lugar na categoria de conselheiro técnico principal e criando a categoria de conselheiro regional da Representação Permanente de Portugal junto da União Europeia
Torna público terem, em 14 de Janeiro e em 24 de Novembro de 2000, sido emitidas notas, respectivamente pela Embaixada da República Árabe do Egipto e pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros português, em que se comunica terem sido cumpridas as respectivas formalidades exigidas pelo ordenamento jurídico de ambos os Estados para a aprovação do Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Árabe do Egipto sobre a Promoção e a Protecção Recíprocas de Investimentos, assinado no Cairo em 28 de Abril de 1999
Torna público ter, por nota de 10 de Novembro de 2000, e nos termos do artigo 42.º da Convenção sobre Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial, o Secretariado Permanente da Conferência de Haia de Direito Internacional Privado notificado que a República Democrática Socialista do Sri Lanka depositado, junto do Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos, em 31 de Agosto de 2000, o seu instrumento de adesão à mencionada convenção
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Decreto-Lei n.º 147/2001 - Revogado
Altera o artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 528/99, de 10 de Dezembro, e permite, a título excepcional, que, no ano 2001, o período de colheita de pinhas de pinheiro-manso se prolongue até 1 de Maio
Ministérios da Economia e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Portaria n.º 445/2001
Sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos sitos nas freguesias de São João Baptista e Nossa Senhora da Expectação, município de Campo Maior, e nas freguesias de Caia e São Pedro e São Vicente e Ventosa, município de Elvas
Ministérios da Economia e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Portaria n.º 446/2001
Anexa à zona de caça turística criada pela Portaria n.º 848/95, de 14 de Julho, os prédios rústicos denominados «Vale da Seda», «Herdade da Palhinha» e «Herdade Porto Melões», sitos na freguesia e município de Fronteira
Ministérios da Economia e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Portaria n.º 447/2001 - Revogado
Anexa à zona de caça turística criada pela Portaria n.º 1242/97, de 18 de Dezembro, alterada pela Portaria n.º 617/2000, de 19 de Agosto, dois prédios rústicos sitos na freguesia de Santa Vitória, município de Beja
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Portaria n.º 448-A/2001
Aprova o Regulamento de Aplicação das Acções n.os 3.1 e 3.2, «Apoio à Silvicultura» e «Restabelecimento do Potencial de Produção Silvícola», da medida n.º 3 do Programa Operacional Agricultura e Desenvolvimento Rural - Programa AGRO. Revoga a Portaria n.º 533-D/2000, de 1 de Agosto
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Portaria n.º 448-B/2001
Altera o regulamento aprovado pela Portaria n.º 533-F/2000, de 1 de Agosto (aprova o Regulamento da Acção n.º 3.3, «Apoio à produção de plantas e sementes», da medida n.º 3 do Programa Operacional Agricultura e Desenvolvimento Rural)
Ministérios das Finanças e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Portaria n.º 448-C/2001
Declara situação de calamidade agrícola de origem climatérica para o olival, nas regiões afectadas pelos acidentes climatéricos ocorridos no período compreendido entre Outubro de 2000 e Janeiro do presente ano
Ratifica o Protocolo que consolida a Convenção Internacional de Cooperação para a Segurança da Navegação Aérea «EUROCONTROL», de 13 de Dezembro de 1960, na sequência de diversas modificações introduzidas, e adoptado em Conferência Diplomática reunida em Bruxelas em 27 de Junho de 1997, e respectivo Protocolo Adicional, referente à substituição do Acordo Multilateral Relativo a Taxas de Rota, de 12 de Fevereiro de 1981, ratificado por Portugal em 2 de Maio de 1983
Aprova, para ratificação, o Protocolo que Consolida a Convenção Internacional de Cooperação para a Segurança da Navegação Aérea «EUROCONTROL», de 13 de Dezembro de 1960, na sequência de diversas modificações introduzidas, e adoptado em Conferência Diplomática reunida em Bruxelas, em 27 de Junho de 1997, e respectivo Protocolo Adicional, referente à substituição do Acordo Multilateral Relativo a Taxas de Rota, de 12 de Fevereiro de 1981, ratificado em Portugal, em 2 de Maio de 1983
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 77/2001, do Ministério das Finanças, que estabelece normas de execução do Orçamento do Estado para 2001, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 54, de 5 de Março de 2001
Cria um grupo de trabalho para a elaboração dos projectos dos planos de prevenção dos riscos profissionais e combate à sinistralidade, previstos no Acordo sobre Condições de Trabalho, Higiene e Segurança no Trabalho e Combate à Sinistralidade, celebrado, em 9 de Fevereiro de 2001, entre o Governo e todos os parceiros sociais com assento na Comissão Permanente de Concertação Social
Ministérios da Economia e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Portaria n.º 452/2001
Anexa à zona de caça turística criada pela Portaria n.º 785/90, de 3 de Setembro, o prédio rústico denominado «Horta e Pinhal da Cotovia», sito na freguesia de Santiago, município de Alcácer do Sal
Ministérios da Economia e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Portaria n.º 453/2001
Anexa à zona de caça turística criada pela Portaria n.º 667-P2/93, de 14 de Julho, vários prédios rústicos sitos na freguesia e município de Ferreira do Alentejo
Altera o Decreto-Lei n.º 175/99, de 21 de Maio, que regula a publicidade a serviços de audiotexto, no sentido de reforçar o direito à informação dos consumidores e a protecção dos menores
Permite que os professores transferidos ao abrigo do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 18/88, de 21 de Janeiro, possam ser opositores à 2.ª parte do concurso de colocação de professores
Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território
Decreto-Lei n.º 152/2001
Constitui a sociedade AveiroPolis, S. A., Sociedade para o Desenvolvimento do Programa Polis em Aveiro, sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos
Estabelece regras em matéria de alienação a título gratuito de equipamento informático pelos organismos da administração central no quadro dos respectivos processos de reequipamento e actualização de material informático
Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território
Decreto-Lei n.º 154-A/2001
Cessa a suspensão da vigência das normas do Decreto-Lei n.º 273/98, de 2 de Setembro, no que respeita às operações de co-incineração de resíduos industriais perigosos, incluindo a avaliação e selecção de locais para queimas e tratamento desses resíduos
Autoriza a exploração nos casinos de novos jogos de fortuna ou azar - póquer sem descarte e póquer sintético - e aprova as regras de execução dos referidos jogos
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Portaria n.º 462/2001
Substitui o anexo a que se refere o n.º 1.º da Portaria n.º 251/2000, de 11 de Maio (actualiza a classificação das águas salmonídeas. Revoga as Portarias n.os 21873, de 14 de Fevereiro de 1966, 22598, de 27 de Março de 1967, 159/76, de 23 de Março, 30/79, de 19 de Janeiro, e 105/94, de 16 de Janeiro)
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Portaria n.º 463/2001
Restringe a comercialização, a detenção, o transporte e a exposição ao público, para fins de comercialização de exemplares mortos, de certas espécies cinegéticas. Revoga a Portaria n.º 818/92, de 19 de Agosto
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Portaria n.º 464/2001
Autoriza, para fins científicos e didácticos, a reprodução, criação e detenção em cativeiro de certas espécies e subespécies cinegéticas. Revoga a Portaria n.º 487/95, de 22 de Maio
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Portaria n.º 465/2001
Autoriza a instalação de campos de treino de caça a pedido de associações e clubes de caçadores e canicultores e de entidades titulares de zonas de caça. Revoga a Portaria n.º 816-B/87, de 30 de Setembro
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Portaria n.º 466/2001
Identifica as espécies ou subespécies cinegéticas com que é permitido efectuar repovoamentos e estabelece normas particulares para repovoamentos com corços
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Portaria n.º 467/2001 - Revogado
Estabelece os prazos e termos do procedimento administrativo de constituição de zonas de caça municipais, associativas e turísticas e as formalidades a observar relativamente à renovação e anexação de terrenos às referidas zonas de caça, bem como os relativos à desanexação de terrenos de zonas de caça associativas e de zonas de caça turísticas e à mudança de concessionário
Aprova os modelos de cartão de livre trânsito e de identificação do pessoal do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF). Revoga a Portaria n.º 705/87, de 19 de Agosto
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Portaria n.º 469/2001 - Revogado
Determina que as licenças gerais e especiais de caça sejam tituladas por vinhetas a emitir anualmente e fixa os montantes das taxas devidas em cada época venatória. Revoga a Portaria n.º 312/97, de 12 de Junho
Altera a Portaria n.º 224-A/96, de 24 de Junho (estabelece a fórmula de cálculo dos preços dos produtos de petróleo submetidos ao regime de preços máximos)
Nomeia, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenciário de 1.ª classe João Pedro de Almeida da Silveira Carvalho para o cargo de embaixador de Portugal em Dublim
Torna público ter, por nota de 3 de Abril de 2001, o Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia notificado que as Partes Contratantes do Acordo Quadro de Comércio e Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados Membros, por um lado, e a República da Coreia, por outro, concluíram, em 20 de Março de 2001, as formalidades necessárias à entrada em vigor do Acordo
Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional
Decreto Legislativo Regional n.º 10/2001/M
Cria uma linha de crédito bonificada para a disponibilização de meios financeiros aos agricultores cujas explorações agrícolas foram afectadas pelas adversidades climatéricas ocorridas na Região Autónoma da Madeira em Março de 2001
Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional
Decreto Legislativo Regional n.º 11/2001/M
Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março, alterado pela Lei n.º 163/99, de 14 de Setembro, relativo ao Regime Jurídico das Empreitadas de Obras Públicas
Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional
Decreto Legislativo Regional n.º 13/2001/M
Altera o Decreto Legislativo Regional n.º 6/2000/M, de 28 de Fevereiro, que estabelece o regime de deduções à colecta relativa aos lucros comerciais, industriais e agrícolas reinvestidos pelos sujeitos passivos de IRC
Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional
Decreto Legislativo Regional n.º 14/2001/M
Altera o Decreto Legislativo Regional n.º 5/2000/M, de 28 de Fevereiro, que estabelece o regime de deduções à colecta relativa aos lucros comerciais, industriais e agrícolas reinvestidos pelos sujeitos passivos de IRS
Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 267/85, de 16 de Julho (Lei de Processo nos Tribunais Administrativos - LPTA), na redacção do Decreto-Lei n.º 229/96, de 29 de Novembro
Altera a Portaria n.º 219/99, de 29 de Março, que fixa as taxas a cobrar pelos serviços de identificação criminal pela prática de actos próprios das suas competências
Determina que a área territorial e de acção das directorias e dos departamentos de investigação criminal da Polícia Judiciária sejam as que resultam da divisão judicial do País por comarcas
Ministérios da Economia e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Portaria n.º 473/2001
Anexa à zona de caça turística criada pela Portaria n.º 357/99, de 18 de Maio, vários prédios rústicos sitos na freguesia da Vila Alva, município de Cuba, e nas freguesias de Oriola e Santana, município de Portel
Ministérios da Economia e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Portaria n.º 474/2001
Sujeita ao regime cinegético especial os prédios rústicos denominados «Herdade da Ervideira» e «Monte Alto», sitos na freguesia de Santa Maria, município de Alcácer do Sal
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Portaria n.º 478/2001
Revoga a Portaria n.º 311/2000, de 30 de Maio, que concessionou à Associação de Caça e Pesca de Castro Vicente, Porrais e Vilar Seco a zona de caça associativa de Castro Vicente (processo n.º 2261-DGF)
Torna público terem, em 9 de Janeiro e em 14 de Fevereiro de 2001, sido emitidas notas, respectivamente pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros português e pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros da República de Singapura, em que se comunica terem sido cumpridas as respectivas formalidades constitucionais internas de aprovação da Convenção entre a República Portuguesa e a República de Singapura para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Singapura em 6 de Setembro de 1999
Torna público terem, em 24 de Maio de 1999 e em 3 de Abril de 2001, sido emitidas notas, respectivamente pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros português e pela Embaixada da Índia em Lisboa, em que se comunica ter sido aprovado o Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a República Portuguesa e a República da Índia, assinado em Nova Deli em 3 de Dezembro de 1998
Altera a designação do posto de subchefe principal da carreira do pessoal com funções policiais da Polícia de Segurança Pública, adoptando-se a nova denominação de chefe
Ministério da Reforma do Estado e da Administração Pública
Decreto-Lei n.º 157/2001 - Revogado
Introduz alterações ao regime de férias, faltas e licenças dos funcionários e agentes da Administração Pública, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 100/99, de 31 de Março
Ministérios das Finanças, da Educação e da Reforma do Estado e da Administração Pública
Portaria n.º 484/2001
Cria lugares docentes nos quadros de pessoal da Escola de Música do Conservatório Nacional, do Conservatório de Música de Calouste Gulbenkian de Braga, do Conservatório de Música do Porto e do Instituto Gregoriano de Lisboa
Determina a entrada em circulação de colecções de bilhetes-postais ilustrados (com motivos de Viana do Castelo) pré-franquiados, válidos para todo o mundo
Ministérios da Economia e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Portaria n.º 490/2001
Anexa à zona de caça turística criada pela Portaria n.º 702/97, de 22 de Agosto, alterada pela Portaria n.º 197/98, de 25 de Março, o prédio rústico denominado «Herdade da Charnequinha», sito na freguesia de Branca, município de Coruche
Ministérios da Economia e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Portaria n.º 491/2001
Anexa à zona de caça turística criada pela Portaria n.º 868/99, de 8 de Outubro, vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Pereiro e Alcoutim, município de Alcoutim
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Portaria n.º 492/2001
Dá nova redacção ao n.º 18.º da Portaria n.º 356/2000, de 16 de Junho, que instituiu um novo modelo de aplicação dos planos de erradicação das várias doenças dos animais, designadamente dos grandes e pequenos ruminantes
Diário da República 2001
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