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Diário da República 99/2000

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Diário da República Eletrónico - Evolução.

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Resumo do Diário da República 1.ª Série

Diário Orgão Diploma Resumo Série Data Dia Ver
099A Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 40/2000 Empenhamento do Estado Português na defesa e promoção do direito à liberdade religiosa 001 28/04 6.ª link
099A Ministério dos Negócios Estrangeiros Decreto n.º 8/2000 Aprova o Acordo, por troca de notas, de 23 de Dezembro Modificativo do Artigo IV do Acordo de Cooperação Cultural, Científica e Técnica de 12 de Junho de 1970 entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Francesa 001 28/04 6.ª link
099B Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 19/2000 Alarga o período de funcionamento do Programa de Incremento do Turismo Cultural até 31 de Dezembro de 2003, criado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 127/97, de 30 de Julho 001 28/04 6.ª link
099B Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 236/2000 - Revogado Altera a Portaria n.º 281-B/97, de 30 de Abril, com a redacção dada pelas Portarias n.os 1004/98, de 27 de Novembro, e 677/99, de 23 de Agosto (estabelece restrições várias à captura da sardinha) 001 28/04 6.ª link
099B Região Autónoma da Madeira - Secretaria Regional do Plano e da Coordenação - Direcção Regional de Orçamento e Contabilidade Declaração n.º 1-A/2000/M Publica os mapas I a VIII a que se refere o n.º 1 do artigo 12.º da Lei n.º 28/92, de 1 de Setembro, respeitantes ao Orçamanto da Região Autónoma da Madeira para 2000 001 28/04 6.ª 099BS
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Resumo do Diário da República 2.ª Série

Diário Orgão Diploma Resumo Página Data Dia Ver
099 Tribunal da Comarca de Abrantes Aviso de Contumácia 12535/2000 0 28/04 6.ª A63 | A63
099 Tribunal da Comarca de Abrantes Aviso de Contumácia 12536/2000 0 28/04 6.ª A63 | A63
099 Tribunal da Comarca de Águeda Aviso de Contumácia 12537/2000 0 28/04 6.ª A63 | A63
099 Tribunal da Comarca de Águeda Aviso de Contumácia 12538/2000 0 28/04 6.ª A63 | A63
099 Tribunal da Comarca de Águeda Aviso de Contumácia 12539/2000 0 28/04 6.ª A63 | A63
099 Tribunal da Comarca de Albergaria-a-Velha Aviso de Contumácia 12540/2000 0 28/04 6.ª A63 | A63
099 Tribunal da Comarca de Albufeira Aviso de Contumácia 12541/2000 0 28/04 6.ª A63 | A63
099 Tribunal da Comarca de Albufeira Aviso de Contumácia 12542/2000 0 28/04 6.ª A63 | A63
099 Tribunal da Comarca de Alcanena Aviso de Contumácia 12543/2000 0 28/04 6.ª A63 | A63
099 Tribunal da Comarca de Alcobaça Aviso de Contumácia 12544/2000 0 28/04 6.ª A63 | A63
099 Tribunal da Comarca de Alcobaça Aviso de Contumácia 12545/2000 0 28/04 6.ª A63 | A63
099 Tribunal da Comarca de Alijó Aviso de Contumácia 12546/2000 0 28/04 6.ª A63 | A63
099 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada Aviso de Contumácia 12547/2000 0 28/04 6.ª A63 | A63
099 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada Aviso de Contumácia 12548/2000 0 28/04 6.ª A63 | A63
099 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada Aviso de Contumácia 12549/2000 0 28/04 6.ª A63 | A63
099 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada Aviso de Contumácia 12550/2000 0 28/04 6.ª A63 | A63
099 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada Aviso de Contumácia 12551/2000 0 28/04 6.ª A63 | A63
099 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada Aviso de Contumácia 12552/2000 0 28/04 6.ª A63 | A63
099 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada Aviso de Contumácia 12553/2000 0 28/04 6.ª A63 | A63
099 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada Aviso de Contumácia 12554/2000 0 28/04 6.ª A63 | A63
099 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada Aviso de Contumácia 12555/2000 0 28/04 6.ª A63 | A63
099 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada Aviso de Contumácia 12556/2000 0 28/04 6.ª A63 | A63
099 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada Aviso de Contumácia 12557/2000 0 28/04 6.ª A63 | A63
099 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada Aviso de Contumácia 12558/2000 0 28/04 6.ª A63 | A63
099 Tribunal da Comarca de Almodôvar Aviso de Contumácia 12559/2000 0 28/04 6.ª A63 | A63
099 Tribunal da Comarca de Amarante Aviso de Contumácia 12560/2000 0 28/04 6.ª A63 | A63
099 Tribunal da Comarca de Amarante Aviso de Contumácia 12561/2000 0 28/04 6.ª A63 | A63
099 Tribunal da Comarca de Amarante Aviso de Contumácia 12562/2000 0 28/04 6.ª A63 | A63
099 Tribunal da Comarca de Amarante Aviso de Contumácia 12563/2000 0 28/04 6.ª A63 | A63
099 Tribunal da Comarca de Amarante Aviso de Contumácia 12564/2000 0 28/04 6.ª A63 | A63
099 Tribunal da Comarca de Amarante Aviso de Contumácia 12565/2000 0 28/04 6.ª A63 | A63
099 Tribunal da Comarca de Angra de Heroísmo Aviso de Contumácia 12566/2000 0 28/04 6.ª A63 | A63
099 Tribunal da Comarca de Angra de Heroísmo Aviso de Contumácia 12567/2000 0 28/04 6.ª A63 | A63
099 Tribunal da Comarca de Angra de Heroísmo Aviso de Contumácia 12568/2000 0 28/04 6.ª A63 | A63
099 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Aveiro Aviso de Contumácia 12569/2000 0 28/04 6.ª A63 | A63
099 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Aveiro Aviso de Contumácia 12570/2000 0 28/04 6.ª A63 | A63
099 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Aveiro Aviso de Contumácia 12571/2000 0 28/04 6.ª A63 | A63
099 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Aveiro Aviso de Contumácia 12572/2000 0 28/04 6.ª A63 | A63
099 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Aveiro Aviso de Contumácia 12573/2000 0 28/04 6.ª A63 | A63
099 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Aveiro Aviso de Contumácia 12574/2000 0 28/04 6.ª A63 | A63
099 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Aveiro Aviso de Contumácia 12575/2000 0 28/04 6.ª A63 | A63
099 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Aveiro Aviso de Contumácia 12576/2000 0 28/04 6.ª A63 | A63
099 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Aveiro Aviso de Contumácia 12577/2000 0 28/04 6.ª A63 | A63
099 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Aveiro Aviso de Contumácia 12578/2000 0 28/04 6.ª A63 | A63
099 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Aveiro Aviso de Contumácia 12579/2000 0 28/04 6.ª A63 | A63
099 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Aveiro Aviso de Contumácia 12580/2000 0 28/04 6.ª A63 | A63
099 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Aveiro Aviso de Contumácia 12581/2000 0 28/04 6.ª A63 | A63
099 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Aveiro Aviso de Contumácia 12582/2000 0 28/04 6.ª A63 | A63
099 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Aveiro Aviso de Contumácia 12583/2000 0 28/04 6.ª A63 | A63
099 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Aveiro Aviso de Contumácia 12584/2000 0 28/04 6.ª A63 | A63
099 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Aveiro Aviso de Contumácia 12585/2000 0 28/04 6.ª A63 | A63
099 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Barcelos Aviso de Contumácia 12586/2000 0 28/04 6.ª A63 | A63
099 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Barcelos Aviso de Contumácia 12587/2000 0 28/04 6.ª A63 | A63
099 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Barcelos Aviso de Contumácia 12588/2000 0 28/04 6.ª A63 | A63
099 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Barcelos Aviso de Contumácia 12589/2000 0 28/04 6.ª A63 | A63
099 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca do Barreiro Aviso de Contumácia 12590/2000 0 28/04 6.ª A63 | A63
099 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca do Barreiro Aviso de Contumácia 12591/2000 0 28/04 6.ª A63 | A63
099 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca do Barreiro Aviso de Contumácia 12592/2000 0 28/04 6.ª A63 | A63
099 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca do Barreiro Aviso de Contumácia 12593/2000 0 28/04 6.ª A63 | A63
099 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca do Barreiro Aviso de Contumácia 12594/2000 0 28/04 6.ª A63 | A63
099 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca do Barreiro Aviso de Contumácia 12595/2000 0 28/04 6.ª A63 | A63
099 Tribunal da Comarca de Beja Aviso de Contumácia 12596/2000 0 28/04 6.ª A63 | A63
099 Tribunal da Comarca de Beja Aviso de Contumácia 12597/2000 0 28/04 6.ª A63 | A63
099 Tribunal da Comarca de Beja Aviso de Contumácia 12598/2000 0 28/04 6.ª A63 | A63
099 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia 12599/2000 0 28/04 6.ª A63 | A63
099 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia 12600/2000 0 28/04 6.ª A63 | A63
099 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia 12601/2000 0 28/04 6.ª A63 | A63
099 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia 12602/2000 0 28/04 6.ª A63 | A63
099 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia 12603/2000 0 28/04 6.ª A63 | A63
099 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia 12604/2000 0 28/04 6.ª A63 | A63
099 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia 12605/2000 0 28/04 6.ª A63 | A63
099 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia 12606/2000 0 28/04 6.ª A63 | A63
099 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia 12607/2000 0 28/04 6.ª A63 | A63
099 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia 12608/2000 0 28/04 6.ª A63 | A63
099 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia 12609/2000 0 28/04 6.ª A63 | A63
099 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia 12610/2000 0 28/04 6.ª A63 | A63
099 Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia 12611/2000 0 28/04 6.ª A63 | A63
099 Tribunal da Comarca do Cadaval Aviso de Contumácia 12612/2000 0 28/04 6.ª A63 | A63
099 Tribunal da Comarca das Caldas da Rainha Aviso de Contumácia 12613/2000 0 28/04 6.ª A63 | A63
099 Tribunal da Comarca das Caldas da Rainha Aviso de Contumácia 12614/2000 0 28/04 6.ª A63 | A63
099 Tribunal da Comarca das Caldas da Rainha Aviso de Contumácia 12615/2000 0 28/04 6.ª A63 | A63
099 Tribunal da Comarca das Caldas da Rainha Aviso de Contumácia 12616/2000 0 28/04 6.ª A63 | A63
099 Tribunal da Comarca das Caldas da Rainha Aviso de Contumácia 12617/2000 0 28/04 6.ª A63 | A63
099 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Cascais Aviso de Contumácia 12618/2000 0 28/04 6.ª A63 | A63
099 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Cascais Aviso de Contumácia 12619/2000 0 28/04 6.ª A63 | A63
099 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Cascais Aviso de Contumácia 12620/2000 0 28/04 6.ª A63 | A63
099 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Cascais Aviso de Contumácia 12621/2000 0 28/04 6.ª A63 | A63
099 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Cascais Aviso de Contumácia 12622/2000 0 28/04 6.ª A63 | A63
099 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Cascais Aviso de Contumácia 12623/2000 0 28/04 6.ª A63 | A63
099 Tribunal da Comarca de Castelo Branco Aviso de Contumácia 12624/2000 0 28/04 6.ª A63 | A63
099 Tribunal da Comarca de Chaves Aviso de Contumácia 12625/2000 0 28/04 6.ª A63 | A63
099 Tribunal da Comarca de Chaves Aviso de Contumácia 12626/2000 0 28/04 6.ª A63 | A63
099 Tribunal da Comarca de Chaves Aviso de Contumácia 12627/2000 0 28/04 6.ª A63 | A63
099 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Coimbra Aviso de Contumácia 12628/2000 0 28/04 6.ª A63 | A63
099 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Coimbra Aviso de Contumácia 12629/2000 0 28/04 6.ª A63 | A63
099 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Coimbra Aviso de Contumácia 12630/2000 0 28/04 6.ª A63 | A63
099 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Coimbra Aviso de Contumácia 12631/2000 0 28/04 6.ª A63 | A63
099 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Coimbra Aviso de Contumácia 12632/2000 0 28/04 6.ª A63 | A63
099 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Coimbra Aviso de Contumácia 12633/2000 0 28/04 6.ª A63 | A63
099 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Coimbra Aviso de Contumácia 12634/2000 0 28/04 6.ª A63 | A63
099 Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Coimbra Aviso de Contumácia 12635/2000 0 28/04 6.ª A63 | A63
099 Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Coimbra Aviso de Contumácia 12636/2000 0 28/04 6.ª A63 | A63
099 Tribunal da Comarca da Covilhã Aviso de Contumácia 12637/2000 0 28/04 6.ª A63 | A63
099 Tribunal da Comarca da Covilhã Aviso de Contumácia 12638/2000 0 28/04 6.ª A63 | A63
099 Tribunal da Comarca da Covilhã Aviso de Contumácia 12639/2000 0 28/04 6.ª A63 | A63
099 Tribunal da Comarca de Elvas Aviso de Contumácia 12640/2000 0 28/04 6.ª A63 | A63
099 Tribunal da Comarca de Espinho Aviso de Contumácia 12641/2000 0 28/04 6.ª A63 | A63
099 Tribunal da Comarca de Espinho Aviso de Contumácia 12642/2000 0 28/04 6.ª A63 | A63
099 Tribunal da Comarca de Esposende Aviso de Contumácia 12643/2000 0 28/04 6.ª A63 | A63
099 Tribunal da Comarca de Esposende Aviso de Contumácia 12644/2000 0 28/04 6.ª A63 | A63
099 Tribunal da Comarca de Esposende Aviso de Contumácia 12645/2000 0 28/04 6.ª A63 | A63
099 Tribunal da Comarca de Estremoz Aviso de Contumácia 12646/2000 0 28/04 6.ª A63 | A63
099 Tribunal da Comarca de Fafe Aviso de Contumácia 12647/2000 0 28/04 6.ª A63 | A63
099 Tribunal da Comarca de Fafe Aviso de Contumácia 12648/2000 0 28/04 6.ª A63 | A63
099 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Faro Aviso de Contumácia 12649/2000 0 28/04 6.ª A63 | A63
099 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Faro Aviso de Contumácia 12650/2000 0 28/04 6.ª A63 | A63
099 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Faro Aviso de Contumácia 12651/2000 0 28/04 6.ª A63 | A63
099 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Faro Aviso de Contumácia 12652/2000 0 28/04 6.ª A63 | A63
099 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Faro Aviso de Contumácia 12653/2000 0 28/04 6.ª A63 | A63
099 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Faro Aviso de Contumácia 12654/2000 0 28/04 6.ª A63 | A63
099 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Faro Aviso de Contumácia 12655/2000 0 28/04 6.ª A63 | A63
099 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Faro Aviso de Contumácia 12656/2000 0 28/04 6.ª A63 | A63
099 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Faro Aviso de Contumácia 12657/2000 0 28/04 6.ª A63 | A63
099 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Faro Aviso de Contumácia 12658/2000 0 28/04 6.ª A63 | A63
099 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Faro Aviso de Contumácia 12659/2000 0 28/04 6.ª A63 | A63
099 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Faro Aviso de Contumácia 12660/2000 0 28/04 6.ª A63 | A63
099 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Faro Aviso de Contumácia 12661/2000 0 28/04 6.ª A63 | A63
099 Tribunal da Comarca da Figueira da Foz Aviso de Contumácia 12662/2000 0 28/04 6.ª A63 | A63
099 Tribunal da Comarca de Fornos de Algodres Aviso de Contumácia 12663/2000 0 28/04 6.ª A63 | A63
099 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Funchal Aviso de Contumácia 12664/2000 0 28/04 6.ª A63 | A63
099 Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca do Funchal Aviso de Contumácia 12665/2000 0 28/04 6.ª A63 | A63
099 Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca do Funchal Aviso de Contumácia 12666/2000 0 28/04 6.ª A63 | A63
099 Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca do Funchal Aviso de Contumácia 12667/2000 0 28/04 6.ª A63 | A63
099 Tribunal da Comarca do Fundão Aviso de Contumácia 12668/2000 0 28/04 6.ª A63 | A63
099 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Gondomar Aviso de Contumácia 12669/2000 0 28/04 6.ª A63 | A63
099 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Gondomar Aviso de Contumácia 12670/2000 0 28/04 6.ª A63 | A63
099 Tribunal da Comarca da Guarda Aviso de Contumácia 12671/2000 0 28/04 6.ª A63 | A63
099 Tribunal da Comarca da Guarda Aviso de Contumácia 12672/2000 0 28/04 6.ª A63 | A63
099 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Guimarães Aviso de Contumácia 12673/2000 0 28/04 6.ª A63 | A63
099 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Guimarães Aviso de Contumácia 12674/00 0 28/04 6.ª A63 | A63
099 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Guimarães Aviso de Contumácia 12675/00 0 28/04 6.ª A63 | A63
099 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Guimarães Aviso de Contumácia 12676/2000 0 28/04 6.ª A63 | A63
099 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Guimarães Aviso de Contumácia 12677/00 0 28/04 6.ª A63 | A63
099 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Guimarães Aviso de Contumácia 12678/2000 0 28/04 6.ª A63 | A63
099 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Guimarães Aviso de Contumácia 12679/2000 0 28/04 6.ª A63 | A63
099 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Guimarães Aviso de Contumácia 12680/2000 0 28/04 6.ª A63 | A63
099 Tribunal da Comarca de Ílhavo Aviso de Contumácia 12681/2000 0 28/04 6.ª A63 | A63
099 Tribunal da Comarca de Lamego Aviso de Contumácia 12682/2000 0 28/04 6.ª A63 | A63
099 Tribunal da Comarca de Lamego Aviso de Contumácia 12683/2000 0 28/04 6.ª A63 | A63
099 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Leiria Aviso de Contumácia 12684/2000 0 28/04 6.ª A63 | A63
099 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Leiria Aviso de Contumácia 12685/2000 0 28/04 6.ª A63 | A63
099 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Leiria Aviso de Contumácia 12686/2000 0 28/04 6.ª A63 | A63
099 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Leiria Aviso de Contumácia 12687/2000 0 28/04 6.ª A63 | A63
099 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Leiria Aviso de Contumácia 12688/2000 0 28/04 6.ª A63 | A63
099 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Leiria Aviso de Contumácia 12689/2000 0 28/04 6.ª A63 | A63
099 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Leiria Aviso de Contumácia 12690/2000 0 28/04 6.ª A63 | A63
099 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Leiria Aviso de Contumácia 12691/2000 0 28/04 6.ª A63 | A63
099 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 12692/2000 0 28/04 6.ª A63 | A63
099 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 12693/2000 0 28/04 6.ª A63 | A63
099 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 12694/2000 0 28/04 6.ª A63 | A63
099 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 12695/2000 0 28/04 6.ª A63 | A63
099 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 12696/2000 0 28/04 6.ª A63 | A63
099 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 12697/2000 0 28/04 6.ª A63 | A63
099 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 12698/2000 0 28/04 6.ª A63 | A63
099 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 12699/2000 0 28/04 6.ª A63 | A63
099 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 12700/2000 0 28/04 6.ª A63 | A63
099 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 12701/2000 0 28/04 6.ª A63 | A63
099 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 12702/2000 0 28/04 6.ª A63 | A63
099 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 12703/2000 0 28/04 6.ª A63 | A63
099 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 12704/2000 0 28/04 6.ª A63 | A63
099 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 12705/2000 0 28/04 6.ª A63 | A63
099 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 12706/2000 0 28/04 6.ª A63 | A63
099 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 12707/2000 0 28/04 6.ª A63 | A63
099 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 12708/2000 0 28/04 6.ª A63 | A63
099 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 12709/2000 0 28/04 6.ª A63 | A63
099 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 12710/2000 0 28/04 6.ª A63 | A63
099 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 12711/2000 0 28/04 6.ª A63 | A63
099 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 12712/2000 0 28/04 6.ª A63 | A63
099 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 12713/2000 0 28/04 6.ª A63 | A63
099 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 12714/2000 0 28/04 6.ª A63 | A63
099 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 12715/2000 0 28/04 6.ª A63 | A63
099 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 12716/2000 0 28/04 6.ª A63 | A63
099 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 12717/2000 0 28/04 6.ª A63 | A63
099 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 12718/2000 0 28/04 6.ª A63 | A63
099 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 12719/2000 0 28/04 6.ª A63 | A63
099 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 12720/2000 0 28/04 6.ª A63 | A63
099 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 12721/2000 0 28/04 6.ª A63 | A63
099 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 12722/2000 0 28/04 6.ª A63 | A63
099 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 12723/2000 0 28/04 6.ª A63 | A63
099 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 12724/2000 0 28/04 6.ª A63 | A63
099 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 12725/2000 0 28/04 6.ª A63 | A63
099 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 12726/2000 0 28/04 6.ª A63 | A63
099 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 12727/2000 0 28/04 6.ª A63 | A63
099 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 12728/2000 0 28/04 6.ª A63 | A63
099 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 12729/2000 0 28/04 6.ª A63 | A63
099 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 12730/2000 0 28/04 6.ª A63 | A63
099 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 12731/2000 0 28/04 6.ª A63 | A63
099 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 12732/2000 0 28/04 6.ª A63 | A63
099 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 12733/2000 0 28/04 6.ª A63 | A63
099 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 12734/2000 0 28/04 6.ª A63 | A63
099 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 12735/2000 0 28/04 6.ª A63 | A63
099 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 12736/2000 0 28/04 6.ª A63 | A63
099 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 12737/2000 0 28/04 6.ª A63 | A63
099 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 12738/2000 0 28/04 6.ª A63 | A63
099 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 12739/2000 0 28/04 6.ª A63 | A63
099 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 12740/2000 0 28/04 6.ª A63 | A63
099 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 12741/2000 0 28/04 6.ª A63 | A63
099 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 12742/2000 0 28/04 6.ª A63 | A63
099 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 12743/2000 0 28/04 6.ª A63 | A63
099 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 12744/2000 0 28/04 6.ª A63 | A63
099 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 12745/2000 0 28/04 6.ª A63 | A63
099 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 12746/2000 0 28/04 6.ª A63 | A63
099 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 12747/2000 0 28/04 6.ª A63 | A63
099 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 12748/2000 0 28/04 6.ª A63 | A63
099 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 12749/2000 0 28/04 6.ª A63 | A63
099 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 12750/2000 0 28/04 6.ª A63 | A63
099 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 12751/2000 0 28/04 6.ª A63 | A63
099 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 12752/2000 0 28/04 6.ª A63 | A63
099 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 12753/2000 0 28/04 6.ª A63 | A63
099 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 12754/2000 0 28/04 6.ª A63 | A63
099 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 12755/2000 0 28/04 6.ª A63 | A63
099 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 12756/2000 0 28/04 6.ª A63 | A63
099 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 12757/2000 0 28/04 6.ª A63 | A63
099 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 12758/2000 0 28/04 6.ª A63 | A63
099 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 12759/2000 0 28/04 6.ª A63 | A63
099 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 12760/2000 0 28/04 6.ª A63 | A63
099 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 12761/2000 0 28/04 6.ª A63 | A63
099 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 12762/2000 0 28/04 6.ª A63 | A63
099 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 12763/2000 0 28/04 6.ª A63 | A63
099 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 12764/2000 0 28/04 6.ª A63 | A63
099 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 12765/2000 0 28/04 6.ª A63 | A63
099 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 12766/2000 0 28/04 6.ª A63 | A63
099 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 12767/2000 0 28/04 6.ª A63 | A63
099 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 12768/2000 0 28/04 6.ª A63 | A63
099 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 12769/2000 0 28/04 6.ª A63 | A63
099 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 12770/2000 0 28/04 6.ª A63 | A63
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099 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 12773/2000 0 28/04 6.ª A63 | A63
099 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 12774/2000 0 28/04 6.ª A63 | A63
099 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 12775/2000 0 28/04 6.ª A63 | A63
099 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 12776/2000 0 28/04 6.ª A63 | A63
099 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 12777/2000 0 28/04 6.ª A63 | A63
099 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 12778/2000 0 28/04 6.ª A63 | A63
099 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 12779/2000 0 28/04 6.ª A63 | A63
099 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 12780/2000 0 28/04 6.ª A63 | A63
099 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 12781/2000 0 28/04 6.ª A63 | A63
099 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 12782/2000 0 28/04 6.ª A63 | A63
099 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 12783/2000 0 28/04 6.ª A63 | A63
099 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 12784/2000 0 28/04 6.ª A63 | A63
099 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 12785/2000 0 28/04 6.ª A63 | A63
099 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 12786/2000 0 28/04 6.ª A63 | A63
099 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 12787/2000 0 28/04 6.ª A63 | A63
099 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 12788/2000 0 28/04 6.ª A63 | A63
099 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 12789/2000 0 28/04 6.ª A63 | A63
099 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 12790/2000 0 28/04 6.ª A63 | A63
099 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 12791/2000 0 28/04 6.ª A63 | A63
099 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 12792/2000 0 28/04 6.ª A63 | A63
099 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 12793/2000 0 28/04 6.ª A63 | A63
099 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 12794/2000 0 28/04 6.ª A63 | A63
099 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 12795/2000 0 28/04 6.ª A63 | A63
099 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 12796/2000 0 28/04 6.ª A63 | A63
099 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 12797/2000 0 28/04 6.ª A63 | A63
099 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 12798/2000 0 28/04 6.ª A63 | A63
099 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 12799/2000 0 28/04 6.ª A63 | A63
099 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 12800/2000 0 28/04 6.ª A63 | A63
099 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 12801/2000 0 28/04 6.ª A63 | A63
099 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 12802/2000 0 28/04 6.ª A63 | A63
099 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 12803/2000 0 28/04 6.ª A63 | A63
099 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 12804/2000 0 28/04 6.ª A63 | A63
099 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 12805/2000 0 28/04 6.ª A63 | A63
099 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 12806/2000 0 28/04 6.ª A63 | A63
099 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 12807/2000 0 28/04 6.ª A63 | A63
099 1.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 12808/2000 0 28/04 6.ª A63 | A63
099 2.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 12809/2000 0 28/04 6.ª A63 | A63
099 3.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 12810/2000 0 28/04 6.ª A63 | A63
099 3.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 12811/2000 0 28/04 6.ª A63 | A63
099 3.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 12812/2000 0 28/04 6.ª A63 | A63
099 3.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 12813/2000 0 28/04 6.ª A63 | A63
099 4.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 12814/2000 0 28/04 6.ª A63 | A63
099 4.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 12815/99 0 28/04 6.ª A63 | A63
099 4.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 12816/2000 0 28/04 6.ª A63 | A63
099 5.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 12817/2000 0 28/04 6.ª A63 | A63
099 6.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 12818/2000 0 28/04 6.ª A63 | A63
099 6.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 12819/2000 0 28/04 6.ª A63 | A63
099 6.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 12820/2000 0 28/04 6.ª A63 | A63
099 6.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 12821/2000 0 28/04 6.ª A63 | A63
099 6.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 12822/2000 0 28/04 6.ª A63 | A63
099 6.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 12823/2000 0 28/04 6.ª A63 | A63
099 7.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 12824/2000 0 28/04 6.ª A63 | A63
099 7.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 12825/2000 0 28/04 6.ª A63 | A63
099 8.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 12826/2000 0 28/04 6.ª A63 | A63
099 8.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 12827/2000 0 28/04 6.ª A63 | A63
099 8.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 12828/2000 0 28/04 6.ª A63 | A63
099 9.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 12829/2000 0 28/04 6.ª A63 | A63
099 9.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 12830/2000 0 28/04 6.ª A63 | A63
099 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Loulé Aviso de Contumácia 12831/2000 0 28/04 6.ª A63 | A63
099 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Loulé Aviso de Contumácia 12832/2000 0 28/04 6.ª A63 | A63
099 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Loulé Aviso de Contumácia 12833/2000 0 28/04 6.ª A63 | A63
099 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Loulé Aviso de Contumácia 12834/2000 0 28/04 6.ª A63 | A63
099 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Loulé Aviso de Contumácia 12835/2000 0 28/04 6.ª A63 | A63
099 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Loulé Aviso de Contumácia 12836/2000 0 28/04 6.ª A63 | A63
099 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Loulé Aviso de Contumácia 12837/2000 0 28/04 6.ª A63 | A63
099 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Loulé Aviso de Contumácia 12838/2000 0 28/04 6.ª A63 | A63
099 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Loulé Aviso de Contumácia 12839/2000 0 28/04 6.ª A63 | A63
099 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Loulé Aviso de Contumácia 12840/2000 0 28/04 6.ª A63 | A63
099 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Loulé Aviso de Contumácia 12841/2000 0 28/04 6.ª A63 | A63
099 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Loulé Aviso de Contumácia 12842/2000 0 28/04 6.ª A63 | A63
099 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Loulé Aviso de Contumácia 12843/2000 0 28/04 6.ª A63 | A63
099 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Loulé Aviso de Contumácia 12844/2000 0 28/04 6.ª A63 | A63
099 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Loulé Aviso de Contumácia 12845/2000 0 28/04 6.ª A63 | A63
099 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Loulé Aviso de Contumácia 12846/2000 0 28/04 6.ª A63 | A63
099 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Loulé Aviso de Contumácia 12847/2000 0 28/04 6.ª A63 | A63
099 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Loures Aviso de Contumácia 12848/2000 0 28/04 6.ª A63 | A63
099 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Loures Aviso de Contumácia 12849/2000 0 28/04 6.ª A63 | A63
099 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Loures Aviso de Contumácia 12850/2000 0 28/04 6.ª A63 | A63
099 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Loures Aviso de Contumácia 12851/2000 0 28/04 6.ª A63 | A63
099 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Loures Aviso de Contumácia 12852/2000 0 28/04 6.ª A63 | A63
099 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Loures Aviso de Contumácia 12853/2000 0 28/04 6.ª A63 | A63
099 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Loures Aviso de Contumácia 12854/2000 0 28/04 6.ª A63 | A63
099 2.ª Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Loures Aviso de Contumácia 12855/2000 0 28/04 6.ª A63 | A63
099 2.ª Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Loures Aviso de Contumácia 12856/2000 0 28/04 6.ª A63 | A63
099 2.ª Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Loures Aviso de Contumácia 12857/2000 0 28/04 6.ª A63 | A63
099 Tribunal da Comarca da Lourinhã Aviso de Contumácia 12858/2000 0 28/04 6.ª A63 | A63
099 Tribunal da Comarca da Lousã Aviso de Contumácia 12859/2000 0 28/04 6.ª A63 | A63
099 Tribunal da Comarca de Lousada Aviso de Contumácia 12860/2000 0 28/04 6.ª A63 | A63
099 Tribunal da Comarca de Lousada Aviso de Contumácia 12861/2000 0 28/04 6.ª A63 | A63
099 Tribunal da Comarca de Mafra Aviso de Contumácia 12862/2000 0 28/04 6.ª A63 | A63
099 Tribunal da Comarca de Mafra Aviso de Contumácia 12863/2000 0 28/04 6.ª A63 | A63
099 Tribunal da Comarca da Maia Aviso de Contumácia 12864/2000 0 28/04 6.ª A63 | A63
099 Tribunal da Comarca de Mangualde Aviso de Contumácia 12865/2000 0 28/04 6.ª A63 | A63
099 Tribunal da Comarca de Marco de Canaveses Aviso de Contumácia 12866/2000 0 28/04 6.ª A63 | A63
099 Tribunal da Comarca da Marinha Grande Aviso de Contumácia 12867/2000 0 28/04 6.ª A63 | A63
099 Tribunal da Comarca da Marinha Grande Aviso de Contumácia 12868/2000 0 28/04 6.ª A63 | A63
099 Tribunal da Comarca da Marinha Grande Aviso de Contumácia 12869/2000 0 28/04 6.ª A63 | A63
099 Tribunal da Comarca da Marinha Grande Aviso de Contumácia 12870/2000 0 28/04 6.ª A63 | A63
099 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Matosinhos Aviso de Contumácia 12871/2000 0 28/04 6.ª A63 | A63
099 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Matosinhos Aviso de Contumácia 12872/2000 0 28/04 6.ª A63 | A63
099 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Matosinhos Aviso de Contumácia 12873/2000 0 28/04 6.ª A63 | A63
099 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Matosinhos Aviso de Contumácia 12874/2000 0 28/04 6.ª A63 | A63
099 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Matosinhos Aviso de Contumácia 12875/2000 0 28/04 6.ª A63 | A63
099 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Matosinhos Aviso de Contumácia 12876/2000 0 28/04 6.ª A63 | A63
099 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Matosinhos Aviso de Contumácia 12877/2000 0 28/04 6.ª A63 | A63
099 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Matosinhos Aviso de Contumácia 12878/2000 0 28/04 6.ª A63 | A63
099 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Matosinhos Aviso de Contumácia 12879/2000 0 28/04 6.ª A63 | A63
099 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Matosinhos Aviso de Contumácia 12880/2000 0 28/04 6.ª A63 | A63
099 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Matosinhos Aviso de Contumácia 12881/2000 0 28/04 6.ª A63 | A63
099 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Matosinhos Aviso de Contumácia 12882/2000 0 28/04 6.ª A63 | A63
099 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Matosinhos Aviso de Contumácia 12883/2000 0 28/04 6.ª A63 | A63
099 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Matosinhos Aviso de Contumácia 12884/2000 0 28/04 6.ª A63 | A63
099 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Matosinhos Aviso de Contumácia 12885/2000 0 28/04 6.ª A63 | A63
099 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Matosinhos Aviso de Contumácia 12886/2000 0 28/04 6.ª A63 | A63
099 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Matosinhos Aviso de Contumácia 12887/2000 0 28/04 6.ª A63 | A63
099 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Matosinhos Aviso de Contumácia 12888/2000 0 28/04 6.ª A63 | A63
099 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Matosinhos Aviso de Contumácia 12889/2000 0 28/04 6.ª A63 | A63
099 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Matosinhos Aviso de Contumácia 12890/2000 0 28/04 6.ª A63 | A63
099 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Matosinhos Aviso de Contumácia 12891/2000 0 28/04 6.ª A63 | A63
099 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Matosinhos Aviso de Contumácia 12892/2000 0 28/04 6.ª A63 | A63
099 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Matosinhos Aviso de Contumácia 12893/2000 0 28/04 6.ª A63 | A63
099 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Matosinhos Aviso de Contumácia 12894/2000 0 28/04 6.ª A63 | A63
099 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Matosinhos Aviso de Contumácia 12895/2000 0 28/04 6.ª A63 | A63
099 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Matosinhos Aviso de Contumácia 12896/2000 0 28/04 6.ª A63 | A63
099 4.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Matosinhos Aviso de Contumácia 12897/2000 0 28/04 6.ª A63 | A63
099 4.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Matosinhos Aviso de Contumácia 12898/2000 0 28/04 6.ª A63 | A63
099 4.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Matosinhos Aviso de Contumácia 12899/2000 0 28/04 6.ª A63 | A63
099 4.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Matosinhos Aviso de Contumácia 12900/2000 0 28/04 6.ª A63 | A63
099 4.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Matosinhos Aviso de Contumácia 12901/2000 0 28/04 6.ª A63 | A63
099 4.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Matosinhos Aviso de Contumácia 12902/2000 0 28/04 6.ª A63 | A63
099 4.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Matosinhos Aviso de Contumácia 12903/2000 0 28/04 6.ª A63 | A63
099 4.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Matosinhos Aviso de Contumácia 12904/2000 0 28/04 6.ª A63 | A63
099 4.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Matosinhos Aviso de Contumácia 12905/2000 0 28/04 6.ª A63 | A63
099 4.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Matosinhos Aviso de Contumácia 12906/2000 0 28/04 6.ª A63 | A63
099 4.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Matosinhos Aviso de Contumácia 12907/2000 0 28/04 6.ª A63 | A63
099 Tribunal da Comarca de Mogadouro Aviso de Contumácia 12908/2000 0 28/04 6.ª A63 | A63
099 Tribunal da Comarca de Moimenta da Beira Aviso de Contumácia 12909/2000 0 28/04 6.ª A63 | A63
099 Tribunal da Comarca da Moita Aviso de Contumácia 12910/2000 0 28/04 6.ª A63 | A63
099 Tribunal da Comarca da Moita Aviso de Contumácia 12911/2000 0 28/04 6.ª A63 | A63
099 Tribunal da Comarca da Moita Aviso de Contumácia 12912/2000 0 28/04 6.ª A63 | A63
099 Tribunal da Comarca da Moita Aviso de Contumácia 12913/2000 0 28/04 6.ª A63 | A63
099 Tribunal da Comarca da Moita Aviso de Contumácia 12914/2000 0 28/04 6.ª A63 | A63
099 Tribunal da Comarca da Moita Aviso de Contumácia 12915/2000 0 28/04 6.ª A63 | A63
099 Tribunal da Comarca de Monção Aviso de Contumácia 12916/2000 0 28/04 6.ª A63 | A63
099 Tribunal da Comarca de Montemor-O-Novo Aviso de Contumácia 12917/2000 0 28/04 6.ª A63 | A63
099 Tribunal da Comarca do Montijo Aviso de Contumácia 12918/2000 0 28/04 6.ª A63 | A63
099 Tribunal da Comarca do Montijo Aviso de Contumácia 12919/2000 0 28/04 6.ª A63 | A63
099 Tribunal da Comarca do Montijo Aviso de Contumácia 12920/2000 0 28/04 6.ª A63 | A63
099 Tribunal da Comarca do Montijo Aviso de Contumácia 12921/2000 0 28/04 6.ª A63 | A63
099 Tribunal da Comarca do Montijo Aviso de Contumácia 12922/2000 0 28/04 6.ª A63 | A63
099 Tribunal da Comarca do Montijo Aviso de Contumácia 12923/2000 0 28/04 6.ª A63 | A63
099 Tribunal da Comarca do Montijo Aviso de Contumácia 12924/2000 0 28/04 6.ª A63 | A63
099 Tribunal da Comarca do Montijo Aviso de Contumácia 12925/2000 0 28/04 6.ª A63 | A63
099 Tribunal da Comarca de Murça Aviso de Contumácia 12926/2000 0 28/04 6.ª A63 | A63
099 Tribunal da Comarca de Odemira Aviso de Contumácia 12927/2000 0 28/04 6.ª A63 | A63
099 Tribunal da Comarca de Odemira Aviso de Contumácia 12928/2000 0 28/04 6.ª A63 | A63
099 Tribunal da Comarca de Odemira Aviso de Contumácia 12929/2000 0 28/04 6.ª A63 | A63
099 Tribunal da Comarca de Odemira Aviso de Contumácia 12930/2000 0 28/04 6.ª A63 | A63
099 Tribunal da Comarca de Odemira Aviso de Contumácia 12931/2000 0 28/04 6.ª A63 | A63
099 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras Aviso de Contumácia 12932/2000 0 28/04 6.ª A63 | A63
099 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras Aviso de Contumácia 12933/2000 0 28/04 6.ª A63 | A63
099 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras Aviso de Contumácia 12934/2000 0 28/04 6.ª A63 | A63
099 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras Aviso de Contumácia 12935/2000 0 28/04 6.ª A63 | A63
099 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras Aviso de Contumácia 12936/2000 0 28/04 6.ª A63 | A63
099 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras Aviso de Contumácia 12937/2000 0 28/04 6.ª A63 | A63
099 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras Aviso de Contumácia 12938/2000 0 28/04 6.ª A63 | A63
099 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oliveira de Azeméis Aviso de Contumácia 12939/2000 0 28/04 6.ª A63 | A63
099 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oliveira de Azeméis Aviso de Contumácia 12940/2000 0 28/04 6.ª A63 | A63
099 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oliveira de Azeméis Aviso de Contumácia 12941/2000 0 28/04 6.ª A63 | A63
099 Tribunal da Comarca de Oliveira do Bairro Aviso de Contumácia 12942/2000 0 28/04 6.ª A63 | A63
099 Tribunal da Comarca de Oliveira do Bairro Aviso de Contumácia 12943/2000 0 28/04 6.ª A63 | A63
099 Tribunal da Comarca de Oliveira do Bairro Aviso de Contumácia 12944/2000 0 28/04 6.ª A63 | A63
099 Tribunal da Comarca de Oliveira do Hospital Aviso de Contumácia 12945/2000 0 28/04 6.ª A63 | A63
099 Tribunal da Comarca de Oliveira do Hospital Aviso de Contumácia 12946/2000 0 28/04 6.ª A63 | A63
099 Tribunal da Comarca de Oliveira do Hospital Aviso de Contumácia 12947/2000 0 28/04 6.ª A63 | A63
099 Tribunal da Comarca de Oliveira do Hospital Aviso de Contumácia 12948/2000 0 28/04 6.ª A63 | A63
099 Tribunal da Comarca de Oliveira do Hospital Aviso de Contumácia 12949/2000 0 28/04 6.ª A63 | A63
099 Tribunal da Comarca de Oliveira do Hospital Aviso de Contumácia 12950/2000 0 28/04 6.ª A63 | A63
099 Tribunal da Comarca de Oliveira do Hospital Aviso de Contumácia 12951/2000 0 28/04 6.ª A63 | A63
099 Tribunal da Comarca de Oliveira do Hospital Aviso de Contumácia 12952/2000 0 28/04 6.ª A63 | A63
099 Tribunal da Comarca de Oliveira do Hospital Aviso de Contumácia 12953/2000 0 28/04 6.ª A63 | A63
099 Tribunal da Comarca de Oliveira do Hospital Aviso de Contumácia 12954/2000 0 28/04 6.ª A63 | A63
099 Tribunal da Comarca de Oliveira do Hospital Aviso de Contumácia 12955/2000 0 28/04 6.ª A63 | A63
099 Tribunal da Comarca de Oliveira do Hospital Aviso de Contumácia 12956/2000 0 28/04 6.ª A63 | A63
099 Tribunal da Comarca de Oliveira do Hospital Aviso de Contumácia 12957/2000 0 28/04 6.ª A63 | A63
099 Tribunal da Comarca de Ourém Aviso de Contumácia 12958/2000 0 28/04 6.ª A63 | A63
099 Tribunal da Comarca de Ourém Aviso de Contumácia 12959/2000 0 28/04 6.ª A63 | A63
099 Tribunal da Comarca de Ourém Aviso de Contumácia 12960/2000 0 28/04 6.ª A63 | A63
099 Tribunal da Comarca de Ovar Aviso de Contumácia 12961/2000 0 28/04 6.ª A63 | A63
099 Tribunal da Comarca de Ovar Aviso de Contumácia 12962/2000 0 28/04 6.ª A63 | A63
099 Tribunal da Comarca de Ovar Aviso de Contumácia 12963/2000 0 28/04 6.ª A63 | A63
099 Tribunal da Comarca de Paços de Ferreira Aviso de Contumácia 12964/2000 0 28/04 6.ª A63 | A63
099 Tribunal da Comarca de Paços de Ferreira Aviso de Contumácia 12965/2000 0 28/04 6.ª A63 | A63
099 Tribunal da Comarca de Paços de Ferreira Aviso de Contumácia 12966/2000 0 28/04 6.ª A63 | A63
099 Tribunal da Comarca de Paços de Ferreira Aviso de Contumácia 12967/2000 0 28/04 6.ª A63 | A63
099 Tribunal da Comarca de Penafiel Aviso de Contumácia 12968/2000 0 28/04 6.ª A63 | A63
099 Tribunal da Comarca de Penafiel Aviso de Contumácia 12969/2000 0 28/04 6.ª A63 | A63
099 Tribunal da Comarca de Penafiel Aviso de Contumácia 12970/2000 0 28/04 6.ª A63 | A63
099 Tribunal da Comarca de Penamacor Aviso de Contumácia 12971/2000 0 28/04 6.ª A63 | A63
099 Tribunal da Comarca de Peso da Régua Aviso de Contumácia 12972/2000 0 28/04 6.ª A63 | A63
099 Tribunal da Comarca de Ponta Delgada Aviso de Contumácia 12973/2000 0 28/04 6.ª A63 | A63
099 Tribunal da Comarca de Ponta Delgada Aviso de Contumácia 12974/2000 0 28/04 6.ª A63 | A63
099 Tribunal da Comarca de Ponta do Sol Aviso de Contumácia 12975/2000 0 28/04 6.ª A63 | A63
099 Tribunal da Comarca de Ponte de Lima Aviso de Contumácia 12976/2000 0 28/04 6.ª A63 | A63
099 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Portimão Aviso de Contumácia 12977/2000 0 28/04 6.ª A63 | A63
099 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Portimão Aviso de Contumácia 12978/2000 0 28/04 6.ª A63 | A63
099 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Portimão Aviso de Contumácia 12979/2000 0 28/04 6.ª A63 | A63
099 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Portimão Aviso de Contumácia 12980/2000 0 28/04 6.ª A63 | A63
099 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Portimão Aviso de Contumácia 12981/2000 0 28/04 6.ª A63 | A63
099 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Portimão Aviso de Contumácia 12982/2000 0 28/04 6.ª A63 | A63
099 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Portimão Aviso de Contumácia 12983/2000 0 28/04 6.ª A63 | A63
099 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Portimão Aviso de Contumácia 12984/2000 0 28/04 6.ª A63 | A63
099 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Portimão Aviso de Contumácia 12985/2000 0 28/04 6.ª A63 | A63
099 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 12986/2000 0 28/04 6.ª A63 | A63
099 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 12987/2000 0 28/04 6.ª A63 | A63
099 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 12988/2000 0 28/04 6.ª A63 | A63
099 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 12989/2000 0 28/04 6.ª A63 | A63
099 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 12990/2000 0 28/04 6.ª A63 | A63
099 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 12991/2000 0 28/04 6.ª A63 | A63
099 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 12992/2000 0 28/04 6.ª A63 | A63
099 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 12993/2000 0 28/04 6.ª A63 | A63
099 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 12994/2000 0 28/04 6.ª A63 | A63
099 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 12995/2000 0 28/04 6.ª A63 | A63
099 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 12996/2000 0 28/04 6.ª A63 | A63
099 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 12997/2000 0 28/04 6.ª A63 | A63
099 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 12998/2000 0 28/04 6.ª A63 | A63
099 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 12999/2000 0 28/04 6.ª A63 | A63
099 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 13000/2000 0 28/04 6.ª A63 | A63
099 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 13001/2000 0 28/04 6.ª A63 | A63
099 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 13002/2000 0 28/04 6.ª A63 | A63
099 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 13003/2000 0 28/04 6.ª A63 | A63
099 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 13004/2000 0 28/04 6.ª A63 | A63
099 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 13005/2000 0 28/04 6.ª A63 | A63
099 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 13006/2000 0 28/04 6.ª A63 | A63
099 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 13007/2000 0 28/04 6.ª A63 | A63
099 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 13008/2000 0 28/04 6.ª A63 | A63
099 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 13009/2000 0 28/04 6.ª A63 | A63
099 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 13010/2000 0 28/04 6.ª A63 | A63
099 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 13011/2000 0 28/04 6.ª A63 | A63
099 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 13012/2000 0 28/04 6.ª A63 | A63
099 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 13013/2000 0 28/04 6.ª A63 | A63
099 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 13014/2000 0 28/04 6.ª A63 | A63
099 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 13015/2000 0 28/04 6.ª A63 | A63
099 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 13016/2000 0 28/04 6.ª A63 | A63
099 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 13017/2000 0 28/04 6.ª A63 | A63
099 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 13018/2000 0 28/04 6.ª A63 | A63
099 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 13019/2000 0 28/04 6.ª A63 | A63
099 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 13020/2000 0 28/04 6.ª A63 | A63
099 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 13021/2000 0 28/04 6.ª A63 | A63
099 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 13022/2000 0 28/04 6.ª A63 | A63
099 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 13023/2000 0 28/04 6.ª A63 | A63
099 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 13024/2000 0 28/04 6.ª A63 | A63
099 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 13025/2000 0 28/04 6.ª A63 | A63
099 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 13026/2000 0 28/04 6.ª A63 | A63
099 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 13027/2000 0 28/04 6.ª A63 | A63
099 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 13028/2000 0 28/04 6.ª A63 | A63
099 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 13029/2000 0 28/04 6.ª A63 | A63
099 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 13030/2000 0 28/04 6.ª A63 | A63
099 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 13031/2000 0 28/04 6.ª A63 | A63
099 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 13032/2000 0 28/04 6.ª A63 | A63
099 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 13033/2000 0 28/04 6.ª A63 | A63
099 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 13034/2000 0 28/04 6.ª A63 | A63
099 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 13035/2000 0 28/04 6.ª A63 | A63
099 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 13036/2000 0 28/04 6.ª A63 | A63
099 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 13037/2000 0 28/04 6.ª A63 | A63
099 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 13038/2000 0 28/04 6.ª A63 | A63
099 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 13039/2000 0 28/04 6.ª A63 | A63
099 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 13040/2000 0 28/04 6.ª A63 | A63
099 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 13041/2000 0 28/04 6.ª A63 | A63
099 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 13042/2000 0 28/04 6.ª A63 | A63
099 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 13043/2000 0 28/04 6.ª A63 | A63
099 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 13044/2000 0 28/04 6.ª A63 | A63
099 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 13045/2000 0 28/04 6.ª A63 | A63
099 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 13046/2000 0 28/04 6.ª A63 | A63
099 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 13047/2000 0 28/04 6.ª A63 | A63
099 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 13048/2000 0 28/04 6.ª A63 | A63
099 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 13049/2000 0 28/04 6.ª A63 | A63
099 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 13050/2000 0 28/04 6.ª A63 | A63
099 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 13051/2000 0 28/04 6.ª A63 | A63
099 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 13052/2000 0 28/04 6.ª A63 | A63
099 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 13053/2000 0 28/04 6.ª A63 | A63
099 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 13054/2000 0 28/04 6.ª A63 | A63
099 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 13055/2000 0 28/04 6.ª A63 | A63
099 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 13056/2000 0 28/04 6.ª A63 | A63
099 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 13057/2000 0 28/04 6.ª A63 | A63
099 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 13058/2000 0 28/04 6.ª A63 | A63
099 2.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 13059/2000 0 28/04 6.ª A63 | A63
099 2.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 13060/2000 0 28/04 6.ª A63 | A63
099 2.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 13061/2000 0 28/04 6.ª A63 | A63
099 2.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 13062/2000 0 28/04 6.ª A63 | A63
099 2.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 13063/2000 0 28/04 6.ª A63 | A63
099 2.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 13064/2000 0 28/04 6.ª A63 | A63
099 4.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 13065/2000 0 28/04 6.ª A63 | A63
099 Tribunal da Comarca de Porto de Mós Aviso de Contumácia 13066/2000 0 28/04 6.ª A63 | A63
099 Tribunal da Comarca de Porto de Mós Aviso de Contumácia 13067/2000 0 28/04 6.ª A63 | A63
099 Tribunal da Comarca de Porto de Mós Aviso de Contumácia 13068/2000 0 28/04 6.ª A63 | A63
099 Tribunal da Comarca da Póvoa de Lanhoso Aviso de Contumácia 13069/2000 0 28/04 6.ª A63 | A63
099 Tribunal da Comarca da Póvoa de Varzim Aviso de Contumácia 13070/2000 0 28/04 6.ª A63 | A63
099 Tribunal da Comarca da Póvoa de Varzim Aviso de Contumácia 13071/2000 0 28/04 6.ª A63 | A63
099 Tribunal da Comarca da Póvoa de Varzim Aviso de Contumácia 13072/2000 0 28/04 6.ª A63 | A63
099 Tribunal da Comarca da Póvoa de Varzim Aviso de Contumácia 13073/2000 0 28/04 6.ª A63 | A63
099 Tribunal da Comarca da Póvoa de Varzim Aviso de Contumácia 13074/2000 0 28/04 6.ª A63 | A63
099 Tribunal da Comarca da Póvoa de Varzim Aviso de Contumácia 13075/2000 0 28/04 6.ª A63 | A63
099 Tribunal da Comarca de Rio Maior Aviso de Contumácia 13076/2000 0 28/04 6.ª A63 | A63
099 Tribunal da Comarca de Rio Maior Aviso de Contumácia 13077/2000 0 28/04 6.ª A63 | A63
099 Tribunal da Comarca de Santa Comba Dão Aviso de Contumácia 13078/2000 0 28/04 6.ª A63 | A63
099 Tribunal da Comarca de Santa Comba Dão Aviso de Contumácia 13079/2000 0 28/04 6.ª A63 | A63
099 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santa Maria da Feira Aviso de Contumácia 13080/2000 0 28/04 6.ª A63 | A63
099 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santa Maria da Feira Aviso de Contumácia 13081/2000 0 28/04 6.ª A63 | A63
099 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santa Maria da Feira Aviso de Contumácia 13082/2000 0 28/04 6.ª A63 | A63
099 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santa Maria da Feira Aviso de Contumácia 13083/2000 0 28/04 6.ª A63 | A63
099 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santa Maria da Feira Aviso de Contumácia 13084/2000 0 28/04 6.ª A63 | A63
099 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santarém Aviso de Contumácia 13085/2000 0 28/04 6.ª A63 | A63
099 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santarém Aviso de Contumácia 13086/2000 0 28/04 6.ª A63 | A63
099 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santarém Aviso de Contumácia 13087/2000 0 28/04 6.ª A63 | A63
099 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santarém Aviso de Contumácia 13088/2000 0 28/04 6.ª A63 | A63
099 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santo Tirso Aviso de Contumácia 13089/2000 0 28/04 6.ª A63 | A63
099 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santo Tirso Aviso de Contumácia 13090/2000 0 28/04 6.ª A63 | A63
099 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santo Tirso Aviso de Contumácia 13091/2000 0 28/04 6.ª A63 | A63
099 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santo Tirso Aviso de Contumácia 13092/2000 0 28/04 6.ª A63 | A63
099 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santo Tirso Aviso de Contumácia 13093/2000 0 28/04 6.ª A63 | A63
099 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santo Tirso Aviso de Contumácia 13094/2000 0 28/04 6.ª A63 | A63
099 Tribunal da Comarca de São João da Madeira Aviso de Contumácia 13095/2000 0 28/04 6.ª A63 | A63
099 Tribunal da Comarca de São João da Madeira Aviso de Contumácia 13096/2000 0 28/04 6.ª A63 | A63
099 Tribunal da Comarca de São João da Madeira Aviso de Contumácia 13097/2000 0 28/04 6.ª A63 | A63
099 Tribunal da Comarca de Seia Aviso de Contumácia 13098/2000 0 28/04 6.ª A63 | A63
099 Tribunal da Comarca de Seia Aviso de Contumácia 13099/2000 0 28/04 6.ª A63 | A63
099 Tribunal da Comarca de Silves Aviso de Contumácia 13100/2000 0 28/04 6.ª A63 | A63
099 Tribunal da Comarca de Silves Aviso de Contumácia 13101/2000 0 28/04 6.ª A63 | A63
099 Tribunal da Comarca de Silves Aviso de Contumácia 13102/2000 0 28/04 6.ª A63 | A63
099 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Sintra Aviso de Contumácia 13103/2000 0 28/04 6.ª A63 | A63
099 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Sintra Aviso de Contumácia 13104/2000 0 28/04 6.ª A63 | A63
099 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Sintra Aviso de Contumácia 13105/2000 0 28/04 6.ª A63 | A63
099 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Sintra Aviso de Contumácia 13106/2000 0 28/04 6.ª A63 | A63
099 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Sintra Aviso de Contumácia 13107/2000 0 28/04 6.ª A63 | A63
099 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Sintra Aviso de Contumácia 13108/2000 0 28/04 6.ª A63 | A63
099 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Sintra Aviso de Contumácia 13109/2000 0 28/04 6.ª A63 | A63
099 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Sintra Aviso de Contumácia 13110/2000 0 28/04 6.ª A63 | A63
099 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Sintra Aviso de Contumácia 13111/2000 0 28/04 6.ª A63 | A63
099 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Sintra Aviso de Contumácia 13112/2000 0 28/04 6.ª A63 | A63
099 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Sintra Aviso de Contumácia 13113/2000 0 28/04 6.ª A63 | A63
099 1.ª Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Sintra Aviso de Contumácia 13114/2000 0 28/04 6.ª A63 | A63
099 Tribunal da Comarca de Tábua Aviso de Contumácia 13115/2000 0 28/04 6.ª A63 | A63
099 Tribunal da Comarca de Tabuaço Aviso de Contumácia 13116/2000 0 28/04 6.ª A63 | A63
099 Tribunal da Comarca de Vale de Cambra Aviso de Contumácia 13117/2000 0 28/04 6.ª A63 | A63
099 Tribunal da Comarca de Valença Aviso de Contumácia 13118/2000 0 28/04 6.ª A63 | A63
099 Tribunal da Comarca de Valongo Aviso de Contumácia 13119/2000 0 28/04 6.ª A63 | A63
099 Tribunal da Comarca de Valongo Aviso de Contumácia 13120/2000 0 28/04 6.ª A63 | A63
099 Tribunal da Comarca de Valongo Aviso de Contumácia 13121/2000 0 28/04 6.ª A63 | A63
099 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Viana do Castelo Aviso de Contumácia 13122/2000 0 28/04 6.ª A63 | A63
099 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Viana do Castelo Aviso de Contumácia 13123/2000 0 28/04 6.ª A63 | A63
099 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Viana do Castelo Aviso de Contumácia 13124/2000 0 28/04 6.ª A63 | A63
099 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Viana do Castelo Aviso de Contumácia 13125/2000 0 28/04 6.ª A63 | A63
099 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Viana do Castelo Aviso de Contumácia 13126/2000 0 28/04 6.ª A63 | A63
099 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Vila do Conde Aviso de Contumácia 13127/2000 0 28/04 6.ª A63 | A63
099 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Vila do Conde Aviso de Contumácia 13128/2000 0 28/04 6.ª A63 | A63
099 Tribunal da Comarca de Vila Nova de Famalicão Aviso de Contumácia 13129/2000 0 28/04 6.ª A63 | A63
099 Tribunal da Comarca de Vila Nova de Famalicão Aviso de Contumácia 13130/2000 0 28/04 6.ª A63 | A63
099 Tribunal da Comarca de Vila Nova de Famalicão Aviso de Contumácia 13131/2000 0 28/04 6.ª A63 | A63
099 Tribunal da Comarca de Vila Nova de Famalicão Aviso de Contumácia 13132/2000 0 28/04 6.ª A63 | A63
099 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Famalicão Aviso de Contumácia 13133/2000 0 28/04 6.ª A63 | A63
099 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Famalicão Aviso de Contumácia 13134/2000 0 28/04 6.ª A63 | A63
099 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Famalicão Aviso de Contumácia 13135/2000 0 28/04 6.ª A63 | A63
099 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Famalicão Aviso de Contumácia 13136/2000 0 28/04 6.ª A63 | A63
099 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Famalicão Aviso de Contumácia 13137/2000 0 28/04 6.ª A63 | A63
099 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Famalicão Aviso de Contumácia 13138/2000 0 28/04 6.ª A63 | A63
099 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Famalicão Aviso de Contumácia 13139/2000 0 28/04 6.ª A63 | A63
099 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Famalicão Aviso de Contumácia 13140/2000 0 28/04 6.ª A63 | A63
099 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Famalicão Aviso de Contumácia 13141/2000 0 28/04 6.ª A63 | A63
099 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Famalicão Aviso de Contumácia 13142/2000 0 28/04 6.ª A63 | A63
099 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Famalicão Aviso de Contumácia 13143/2000 0 28/04 6.ª A63 | A63
099 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia 13144/2000 0 28/04 6.ª A63 | A63
099 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia 13145/2000 0 28/04 6.ª A63 | A63
099 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia 13146/2000 0 28/04 6.ª A63 | A63
099 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia 13147/2000 0 28/04 6.ª A63 | A63
099 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia 13148/2000 0 28/04 6.ª A63 | A63
099 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia 13149/2000 0 28/04 6.ª A63 | A63
099 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia 13150/2000 0 28/04 6.ª A63 | A63
099 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia 13151/2000 0 28/04 6.ª A63 | A63
099 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia 13152/2000 0 28/04 6.ª A63 | A63
099 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia 13153/2000 0 28/04 6.ª A63 | A63
099 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia 13154/2000 0 28/04 6.ª A63 | A63
099 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia 13155/2000 0 28/04 6.ª A63 | A63
099 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia 13156/2000 0 28/04 6.ª A63 | A63
099 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia 13157/2000 0 28/04 6.ª A63 | A63
099 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia 13158/2000 0 28/04 6.ª A63 | A63
099 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia 13159/2000 0 28/04 6.ª A63 | A63
099 Tribunal da Comarca de Vila Real Aviso de Contumácia 13160/2000 0 28/04 6.ª A63 | A63
099 Tribunal da Comarca de Vila Real Aviso de Contumácia 13161/2000 0 28/04 6.ª A63 | A63
099 Tribunal da Comarca de Vila Real Aviso de Contumácia 13162/2000 0 28/04 6.ª A63 | A63
099 Tribunal da Comarca de Vila Real Aviso de Contumácia 13163/2000 0 28/04 6.ª A63 | A63
099 Tribunal da Comarca de Vila Real de Santo António Aviso de Contumácia 13164/2000 0 28/04 6.ª A63 | A63
099 Tribunal da Comarca de Vila Real de Santo António Aviso de Contumácia 13165/2000 0 28/04 6.ª A63 | A63
099 Tribunal da Comarca de Vila Real de Santo António Aviso de Contumácia 13166/2000 0 28/04 6.ª A63 | A63
099 Tribunal da Comarca de Vila Real de Santo António Aviso de Contumácia 13167/2000 0 28/04 6.ª A63 | A63
099 Tribunal da Comarca de Vila Verde Aviso de Contumácia 13168/2000 0 28/04 6.ª A63 | A63
099 Tribunal da Comarca de Vila Verde Aviso de Contumácia 13169/2000 0 28/04 6.ª A63 | A63
099 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Viseu Aviso de Contumácia 13170/2000 0 28/04 6.ª A63 | A63
099 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Viseu Aviso de Contumácia 13171/2000 0 28/04 6.ª A63 | A63
099 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Viseu Aviso de Contumácia 13172/2000 0 28/04 6.ª A63 | A63
099 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Viseu Aviso de Contumácia 13173/2000 0 28/04 6.ª A63 | A63
099 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Viseu Aviso de Contumácia 13174/2000 0 28/04 6.ª A63 | A63
099 Tribunal de Execução das Penas de Évora Aviso de Contumácia 13175/2000 0 28/04 6.ª A63 | A63
099 Tribunal de Execução das Penas de Évora Aviso de Contumácia 13176/2000 0 28/04 6.ª A63 | A63
099 Tribunal de Execução das Penas de Évora Aviso de Contumácia 13177/2000 0 28/04 6.ª A63 | A63
099 Tribunal de Família e Menores do Barreiro Aviso de Contumácia 13178/2000 0 28/04 6.ª A63 | A63
099 Tribunal de Família e Menores de Cascais Aviso de Contumácia 13179/2000 0 28/04 6.ª A63 | A63
099 Tribunal de Família e Menores de Cascais Aviso de Contumácia 13180/2000 0 28/04 6.ª A63 | A63
099 Tribunal de Família e Menores de Cascais Aviso de Contumácia 13181/2000 0 28/04 6.ª A63 | A63
099 Tribunal de Família e Menores de Cascais Aviso de Contumácia 13182/2000 0 28/04 6.ª A63 | A63
099 Tribunal de Família e Menores de Cascais Aviso de Contumácia 13183/2000 0 28/04 6.ª A63 | A63
099 Tribunal de Família e Menores de Cascais Aviso de Contumácia 13184/2000 0 28/04 6.ª A63 | A63
099 Tribunal de Família e Menores de Cascais Aviso de Contumácia 13185/2000 0 28/04 6.ª A63 | A63
099 Tribunal de Família e Menores de Cascais Aviso de Contumácia 13186/2000 0 28/04 6.ª A63 | A63
099 Tribunal de Família e Menores de Cascais Aviso de Contumácia 13187/2000 0 28/04 6.ª A63 | A63
099 Tribunal de Família e Menores de Cascais Aviso de Contumácia 13188/2000 0 28/04 6.ª A63 | A63
099 Tribunal de Família e Menores de Cascais Aviso de Contumácia 13189/2000 0 28/04 6.ª A63 | A63
099 Tribunal de Família e Menores de Cascais Aviso de Contumácia 13190/2000 0 28/04 6.ª A63 | A63
099 Tribunal de Família e Menores de Cascais Aviso de Contumácia 13191/2000 0 28/04 6.ª A63 | A63
099 Tribunal de Família e Menores de Cascais Aviso de Contumácia 13192/2000 0 28/04 6.ª A63 | A63
099 Tribunal de Família e Menores do Seixal Aviso de Contumácia 13193/2000 0 28/04 6.ª A63 | A63
099 Tribunal de Família e Menores do Seixal Aviso de Contumácia 13194/2000 0 28/04 6.ª A63 | A63
099 Tribunal de Família e Menores do Seixal Aviso de Contumácia 13195/2000 0 28/04 6.ª A63 | A63
099 Tribunal de Família e Menores do Seixal Aviso de Contumácia 13196/2000 0 28/04 6.ª A63 | A63
099 Tribunal de Família e Menores do Seixal Aviso de Contumácia 13197/2000 0 28/04 6.ª A63 | A63
099 Tribunal de Família e Menores do Seixal Aviso de Contumácia 13198/2000 0 28/04 6.ª A63 | A63
099 Tribunal de Família e Menores de Vila Franca de Xira Aviso de Contumácia 13199/2000 0 28/04 6.ª A63 | A63
099 Tribunal de Família e Menores de Vila Franca de Xira Aviso de Contumácia 13200/2000 0 28/04 6.ª A63 | A63
099 Tribunal de Família e Menores de Vila Franca de Xira Aviso de Contumácia 13201/2000 0 28/04 6.ª A63 | A63
099 Tribunal de Família e Menores de Vila Franca de Xira Aviso de Contumácia 13202/2000 0 28/04 6.ª A63 | A63
099 Tribunal de Pequena Instância Criminal de Lisboa Aviso de Contumácia 13203/2000 0 28/04 6.ª A63 | A63
099 Tribunal de Pequena Instância Criminal de Lisboa Aviso de Contumácia 13204/2000 0 28/04 6.ª A63 | A63
099 Tribunal de Pequena Instância Criminal de Lisboa Aviso de Contumácia 13205/2000 0 28/04 6.ª A63 | A63
099 Câmara Municipal de Abrantes Aviso 3273/2000 (2.ª Série) 0 28/04 6.ª A64 | A64
099 Câmara Municipal de Alcanena Edital 154/2000 (2.ª Série) 0 28/04 6.ª A64 | A64
099 Câmara Municipal de Alpiarça Edital 155/2000 (2.ª Série) 0 28/04 6.ª A64 | A64
099 Câmara Municipal de Amares Aviso 3274/2000 (2.ª Série) 0 28/04 6.ª A64 | A64
099 Câmara Municipal de Ansião Aviso 3275/2000 (2.ª Série) 0 28/04 6.ª A64 | A64
099 Câmara Municipal de Baião Edital 156/2000 (2.ª Série) 0 28/04 6.ª A64 | A64
099 Câmara Municipal de Baião Edital 157/2000 (2.ª Série) 0 28/04 6.ª A64 | A64
099 Câmara Municipal de Barcelos Aviso 3276/2000 (2.ª Série) 0 28/04 6.ª A64 | A64
099 Câmara Municipal do Barreiro Aviso 3277/2000 (2.ª Série) 0 28/04 6.ª A64 | A64
099 Câmara Municipal da Batalha Anúncio 16/2000 (2.ª Série) 0 28/04 6.ª A64 | A64
099 Câmara Municipal de Cabeceiras de Basto Aviso 3278/2000 (2.ª Série) 0 28/04 6.ª A64 | A64
099 Câmara Municipal de Condeixa-a-Nova Aviso 3279/2000 (2.ª Série) 0 28/04 6.ª A64 | A64
099 Câmara Municipal da Covilhã Aviso 3280/2000 (2.ª Série) 0 28/04 6.ª A64 | A64
099 Câmara Municipal do Crato Aviso 3281/2000 (2.ª Série) 0 28/04 6.ª A64 | A64
099 Câmara Municipal do Crato Aviso 3282/2000 (2.ª Série) 0 28/04 6.ª A64 | A64
099 Câmara Municipal do Crato Aviso 3283/2000 (2.ª Série) 0 28/04 6.ª A64 | A64
099 Câmara Municipal do Crato Aviso 3284/2000 (2.ª Série) 0 28/04 6.ª A64 | A64
099 Câmara Municipal do Crato Aviso 3285/2000 (2.ª Série) 0 28/04 6.ª A64 | A64
099 Câmara Municipal do Crato Aviso 3286/2000 (2.ª Série) 0 28/04 6.ª A64 | A64
099 Câmara Municipal do Crato Aviso 3287/2000 (2.ª Série) 0 28/04 6.ª A64 | A64
099 Câmara Municipal de Estarreja Aviso 3288/2000 (2.ª Série) 0 28/04 6.ª A64 | A64
099 Câmara Municipal de Figueira de Castelo Rodrigo Aviso 3289/2000 (2.ª Série) 0 28/04 6.ª A64 | A64
099 Câmara Municipal de Fornos de Algodres Aviso 3290/2000 (2.ª Série) 0 28/04 6.ª A64 | A64
099 Câmara Municipal de Freixo de Espada à Cinta Aviso 3291/2000 (2.ª Série) 0 28/04 6.ª A64 | A64
099 Câmara Municipal do Funchal Aviso 3292/2000 (2.ª Série) 0 28/04 6.ª A64 | A64
099 Câmara Municipal de Gondomar Aviso 3293/2000 (2.ª Série) 0 28/04 6.ª A64 | A64
099 Câmara Municipal de Gondomar Aviso 3294/2000 (2.ª Série) 0 28/04 6.ª A64 | A64
099 Câmara Municipal de Gondomar Aviso 3295/2000 (2.ª Série) 0 28/04 6.ª A64 | A64
099 Câmara Municipal de Gouveia Aviso 3296/2000 (2.ª Série) 0 28/04 6.ª A64 | A64
099 Câmara Municipal de Idanha-a-Nova Aviso 3297/2000 (2.ª Série) 0 28/04 6.ª A64 | A64
099 Câmara Municipal de Idanha-a-Nova Aviso 3298/2000 (2.ª Série) 0 28/04 6.ª A64 | A64
099 Câmara Municipal das Lajes das Flores Aviso 3299/2000 (2.ª Série) 0 28/04 6.ª A64 | A64
099 Câmara Municipal das Lajes das Flores Aviso 3300/2000 (2.ª Série) 0 28/04 6.ª A64 | A64
099 Câmara Municipal de Loulé Aviso 3301/2000 (2.ª Série) 0 28/04 6.ª A64 | A64
099 Câmara Municipal de Loulé Aviso 3302/2000 (2.ª Série) 0 28/04 6.ª A64 | A64
099 Câmara Municipal de Manteigas Aviso 3303/2000 (2.ª Série) 0 28/04 6.ª A64 | A64
099 Câmara Municipal de Matosinhos Aviso 3304/2000 (2.ª Série) 0 28/04 6.ª A64 | A64
099 Câmara Municipal de Montalegre Aviso 3305/2000 (2.ª Série) 0 28/04 6.ª A64 | A64
099 Câmara Municipal de Mora Aviso 3306/2000 (2.ª Série) 0 28/04 6.ª A64 | A64
099 Câmara Municipal da Nazaré Aviso 3307/2000 (2.ª Série) 0 28/04 6.ª A64 | A64
099 Câmara Municipal de Nelas Aviso 3308/2000 (2.ª Série) 0 28/04 6.ª A64 | A64
099 Câmara Municipal de Oeiras Aviso 3309/2000 (2.ª Série) 0 28/04 6.ª A64 | A64
099 Câmara Municipal de Oliveira do Bairro Aviso 3310/2000 (2.ª Série) 0 28/04 6.ª A64 | A64
099 Câmara Municipal de Pampilhosa da Serra Aviso 3311/2000 (2.ª Série) 0 28/04 6.ª A64 | A64
099 Câmara Municipal de Penalva do Castelo Aviso 3312/2000 (2.ª Série) 0 28/04 6.ª A64 | A64
099 Câmara Municipal de Penela Aviso 3313/2000 (2.ª Série) 0 28/04 6.ª A64 | A64
099 Câmara Municipal de Peso da Régua Aviso 3314/2000 (2.ª Série) 0 28/04 6.ª A64 | A64
099 Câmara Municipal de Portalegre Aviso 3315/2000 (2.ª Série) 0 28/04 6.ª A64 | A64
099 Câmara Municipal da Póvoa de Lanhoso Aviso 3316/2000 (2.ª Série) 0 28/04 6.ª A64 | A64
099 Câmara Municipal de Salvaterra de Magos Aviso 3317/2000 (2.ª Série) 0 28/04 6.ª A64 | A64
099 Câmara Municipal de Salvaterra de Magos Edital 158/2000 (2.ª Série) 0 28/04 6.ª A64 | A64
099 Câmara Municipal de Santa Comba Dão Aviso 3318/2000 (2.ª Série) 0 28/04 6.ª A64 | A64
099 Câmara Municipal de Santa Cruz Aviso 3319/2000 (2.ª Série) 0 28/04 6.ª A64 | A64
099 Câmara Municipal de Santa Maria da Feira Aviso 3320/2000 (2.ª Série) 0 28/04 6.ª A64 | A64
099 Câmara Municipal de Santiago do Cacém Edital 159/2000 (2.ª Série) 0 28/04 6.ª A64 | A64
099 Câmara Municipal de Seia Aviso 3321/2000 (2.ª Série) 0 28/04 6.ª A64 | A64
099 Câmara Municipal da Sertã Aviso 3322/2000 (2.ª Série) 0 28/04 6.ª A64 | A64
099 Câmara Municipal de Sever do Vouga Aviso 3323/2000 (2.ª Série) 0 28/04 6.ª A64 | A64
099 Câmara Municipal de Sines Aviso 3324/2000 (2.ª Série) 0 28/04 6.ª A64 | A64
099 Câmara Municipal de Velas Aviso 3325/2000 (2.ª Série) 0 28/04 6.ª A64 | A64
099 Câmara Municipal de Viana do Castelo Aviso 3326/2000 (2.ª Série) 0 28/04 6.ª A64 | A64
099 Junta de Freguesia de Água Longa Anúncio 17/2000 (2.ª Série) 0 28/04 6.ª A64 | A64
099 Junta de Freguesia de Alcoutim Aviso 3327/2000 (2.ª Série) 0 28/04 6.ª A64 | A64
099 Junta de Freguesia de Bobadela Aviso 3328/2000 (2.ª Série) 0 28/04 6.ª A64 | A64
099 Junta de Freguesia de Britelo Aviso 3329/2000 (2.ª Série) 0 28/04 6.ª A64 | A64
099 Junta de Freguesia da Costa da Caparica Aviso 3330/2000 (2.ª Série) 0 28/04 6.ª A64 | A64
099 Junta de Freguesia dos Mártires Aviso 3331/2000 (2.ª Série) 0 28/04 6.ª A64 | A64
099 Junta de Freguesia de Olhão Aviso 3332/2000 (2.ª Série) 0 28/04 6.ª A64 | A64
099 Junta de Freguesia de Oliveira do Douro Aviso 3333/2000 (2.ª Série) 0 28/04 6.ª A64 | A64
099 Junta de Freguesia dos Prazeres Aviso 3334/2000 (2.ª Série) 0 28/04 6.ª A64 | A64
099 Junta de Freguesia de Refóios do Lima Aviso 3335/2000 (2.ª Série) 0 28/04 6.ª A64 | A64
099 Junta de Freguesia de Rio Maior Aviso 3336/2000 (2.ª Série) 0 28/04 6.ª A64 | A64
099 Junta de Freguesia de Rio de Moinhos Aviso 3337/2000 (2.ª Série) 0 28/04 6.ª A64 | A64
099 Junta de Freguesia de Sacavém Aviso 3338/2000 (2.ª Série) 0 28/04 6.ª A64 | A64
099 Junta de Freguesia de Santarém (Marvila) Aviso 3339/2000 (2.ª Série) 0 28/04 6.ª A64 | A64
099 Junta de Freguesia de São Brás de Alportel Anúncio 18/2000 (2.ª Série) 0 28/04 6.ª A64 | A64
099 Junta de Freguesia da Sertã Aviso 3340/2000 (2.ª Série) 0 28/04 6.ª A64 | A64
099 Junta de Freguesia de Viana do Alentejo Aviso 3341/2000 (2.ª Série) 0 28/04 6.ª A64 | A64
099 Serviços Municipalizados de Água e Saneamento da Câmara Municipal de Águeda Aviso 3342/2000 (2.ª Série) 0 28/04 6.ª A64 | A64
099 Serviços Municipalizados de Água e Saneamento da Câmara Municipal de Anadia Aviso 3343/2000 (2.ª Série) 0 28/04 6.ª A64 | A64
099 Serviços Municipalizados da Câmara Municipal de Angra do Heroísmo Aviso 3344/2000 (2.ª Série) 0 28/04 6.ª A64 | A64
099 Serviços Municipalizados de Transportes Colectivos do Barreiro Aviso 3345/2000 (2.ª Série) 0 28/04 6.ª A64 | A64
099 Serviços Municipalizados da Câmara Municipal da Covilhã Aviso 3346/2000 (2.ª Série) 0 28/04 6.ª A64 | A64
099 Serviços Municipalizados de Água e Saneamento da Câmara Municipal de Esposende Aviso 3347/2000 (2.ª Série) 0 28/04 6.ª A64 | A64
099 Serviços Municipalizados da Câmara Municipal de Faro Aviso 3348/2000 (2.ª Série) 0 28/04 6.ª A64 | A64
099 Serviços Municipalizados de Água e Saneamento da Câmara Municipal de Guimarães Aviso 3349/2000 (2.ª Série) 0 28/04 6.ª A64 | A64
099 Serviços Municipalizados de Água e Saneamento da Câmara Municipal do Montijo Aviso 3350/2000 (2.ª Série) 0 28/04 6.ª A64 | A64
099 Serviços Municipalizados de Águas e Saneamento da Câmara Municipal de Tomar Aviso 3351/2000 (2.ª Série) 0 28/04 6.ª A64 | A64
099 Serviços Municipalizados de Água e Saneamento da Câmara Municipal de Vila Franca de Xira Aviso 3352/2000 (2.ª Série) 0 28/04 6.ª A64 | A64
099 Presidência da República - Chancelaria das Ordens Honoríficas Portuguesas Despacho 8808/2000 (2.ª Série) 0 28/04 6.ª link | link
099 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Ministro Adjunto Despacho 8809/2000 (2.ª Série) 0 28/04 6.ª link
099 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Ministro Adjunto Despacho 8810/2000 (2.ª Série) 0 28/04 6.ª link
099 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Secretário de Estado do Desporto Despacho 8811/2000 (2.ª Série) 0 28/04 6.ª link
099 Presidência do Conselho de Ministros - Centro de Estudos e Formação Desportiva Aviso (Extracto) 7291/2000 (2.ª Série) 0 28/04 6.ª link | link
099 Ministério do Equipamento Social - Gabinete do Secretário de Estado da Administração Marítima e Portuária Despacho 8812/2000 (2.ª Série) 0 28/04 6.ª link
099 Ministério do Equipamento Social - Gabinete do Secretário de Estado da Administração Marítima e Portuária Despacho 8813/2000 (2.ª Série) 0 28/04 6.ª link
099 Ministério da Defesa Nacional - Direcção-Geral de Política de Defesa Nacional Despacho 8814/2000 (2.ª Série) 0 28/04 6.ª link | link
099 Ministério da Defesa Nacional - Direcção-Geral de Política de Defesa Nacional Despacho (Extracto) 8815/2000 (2.ª Série) 0 28/04 6.ª link | link
099 Ministério da Defesa Nacional - Inspecção-Geral das Forças Armadas Aviso 7292/2000 (2.ª Série) 0 28/04 6.ª link | link
099 Ministério da Defesa Nacional - Inspecção-Geral das Forças Armadas Aviso 7293/2000 (2.ª Série) 0 28/04 6.ª link | link
099 Ministério da Defesa Nacional - Instituto da Defesa Nacional Rectificação 1244/2000 0 28/04 6.ª link | link
099 Ministério da Defesa Nacional - Marinha - Gabinete do Chefe do Estado-Maior da Armada Portaria 703/2000 (2.ª Série) 0 28/04 6.ª link | link
099 Ministério da Defesa Nacional - Marinha - Superintendência dos Serviços do Pessoal - Direcção do Serviço de Pessoal - Repartição de Civis Aviso 7294/2000 (2.ª Série) 0 28/04 6.ª link | link
099 Ministério da Defesa Nacional - Marinha - Superintendência dos Serviços do Pessoal - Direcção do Serviço de Pessoal - Repartição de Sargentos e Praças Despacho 8816/2000 (2.ª Série) 0 28/04 6.ª link | link
099 Ministério da Defesa Nacional - Marinha - Superintendência dos Serviços do Pessoal - Direcção do Serviço de Pessoal - Repartição de Sargentos e Praças Despacho 8817/2000 (2.ª Série) 0 28/04 6.ª link | link
099 Ministério da Defesa Nacional - Marinha - Superintendência dos Serviços do Pessoal - Direcção do Serviço de Pessoal - Repartição de Sargentos e Praças Despacho 8818/2000 (2.ª Série) 0 28/04 6.ª link | link
099 Ministério da Defesa Nacional - Marinha - Superintendência dos Serviços do Pessoal - Direcção do Serviço de Pessoal - Repartição de Sargentos e Praças Despacho 8819/2000 (2.ª Série) 0 28/04 6.ª link | link
099 Ministério da Defesa Nacional - Marinha - Superintendência dos Serviços do Pessoal - Direcção do Serviço de Pessoal - Repartição de Sargentos e Praças Despacho 8820/2000 (2.ª Série) 0 28/04 6.ª link | link
099 Ministério da Defesa Nacional - Marinha - Superintendência dos Serviços do Pessoal - Direcção do Serviço de Pessoal - Repartição de Sargentos e Praças Despacho 8821/2000 (2.ª Série) 0 28/04 6.ª link | link
099 Ministério da Defesa Nacional - Marinha - Superintendência dos Serviços do Pessoal - Direcção do Serviço de Pessoal - Repartição de Sargentos e Praças Despacho 8822/2000 (2.ª Série) 0 28/04 6.ª link | link
099 Ministério da Defesa Nacional - Marinha - Superintendência dos Serviços do Pessoal - Direcção do Serviço de Pessoal - Repartição de Sargentos e Praças Despacho 8823/2000 (2.ª Série) 0 28/04 6.ª link | link
099 Ministério da Defesa Nacional - Marinha - Superintendência dos Serviços do Pessoal - Direcção do Serviço de Pessoal - Repartição de Sargentos e Praças Despacho 8824/2000 (2.ª Série) 0 28/04 6.ª link | link
099 Ministério da Defesa Nacional - Marinha - Superintendência dos Serviços do Pessoal - Direcção do Serviço de Pessoal - Repartição de Sargentos e Praças Despacho 8825/2000 (2.ª Série) 0 28/04 6.ª link | link
099 Ministério da Defesa Nacional - Marinha - Superintendência dos Serviços do Pessoal - Direcção do Serviço de Pessoal - Repartição de Sargentos e Praças Despacho 8826/2000 (2.ª Série) 0 28/04 6.ª link | link
099 Ministério da Defesa Nacional - Marinha - Superintendência dos Serviços do Pessoal - Direcção do Serviço de Pessoal - Repartição de Sargentos e Praças Despacho 8827/2000 (2.ª Série) 0 28/04 6.ª link | link
099 Ministério da Defesa Nacional - Força Aérea - Comando de Pessoal da Força Aérea - Direcção de Pessoal - Repartição de Pessoal Civil Despacho 8828/2000 (2.ª Série) 0 28/04 6.ª link | link
099 Ministério da Administração Interna - Gabinete do Ministro Despacho 8829/2000 (2.ª Série) 0 28/04 6.ª link
099 Ministério da Administração Interna - Gabinete do Ministro Despacho 8830/2000 (2.ª Série) 0 28/04 6.ª link
099 Ministério da Administração Interna - Comando-Geral da Guarda Nacional Republicana Portaria 704/2000 (2.ª Série) 0 28/04 6.ª link | link
099 Ministério da Administração Interna - Comando-Geral da Guarda Nacional Republicana Aviso 7295/2000 (2.ª Série) 0 28/04 6.ª link | link
099 Ministério da Administração Interna - Comando-Geral da Guarda Nacional Republicana Aviso 7296/2000 (2.ª Série) 0 28/04 6.ª link | link
099 Ministério da Administração Interna - Comando-Geral da Guarda Nacional Republicana Rectificação 1245/2000 0 28/04 6.ª link | link
099 Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Aviso 7297/2000 (2.ª Série) 0 28/04 6.ª link | link
099 Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Aviso 7298/2000 (2.ª Série) 0 28/04 6.ª link | link
099 Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Aviso 7299/2000 (2.ª Série) 0 28/04 6.ª link | link
099 Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Aviso 7300/2000 (2.ª Série) 0 28/04 6.ª link | link
099 Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Aviso 7301/2000 (2.ª Série) 0 28/04 6.ª link | link
099 Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Aviso 7302/2000 (2.ª Série) 0 28/04 6.ª link | link
099 Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Aviso 7303/2000 (2.ª Série) 0 28/04 6.ª link | link
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099 Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Aviso 7385/2000 (2.ª Série) 0 28/04 6.ª link | link
099 Ministério das Finanças Portaria 705/2000 (2.ª Série) 0 28/04 6.ª link
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099 Ministério das Finanças - Secretaria-Geral Despacho (Extracto) 8831/2000 (2.ª Série) 0 28/04 6.ª link | link
099 Ministério das Finanças - Direcção-Geral do Tesouro Aviso (Extracto) 7386/2000 (2.ª Série) 0 28/04 6.ª link | link
099 Ministérios das Finanças e da Reforma do Estado e da Administração Pública Despacho Conjunto 475/2000 0 28/04 6.ª link | link
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099 Ministério da Economia - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Economia Despacho 8832/2000 (2.ª Série) 0 28/04 6.ª link
099 Ministério da Economia - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Economia Despacho 8833/2000 (2.ª Série) 0 28/04 6.ª link
099 Ministério da Economia - Secretaria-Geral Aviso 7387/2000 (2.ª Série) 0 28/04 6.ª link | link
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099 Ministério da Economia - Direcção-Geral do Comércio e da Concorrência Rectificação 1246/2000 0 28/04 6.ª link | link
099 Ministério da Economia - Direcção Regional do Alentejo do Ministério da Economia Aviso 7392/2000 (2.ª Série) 0 28/04 6.ª link | link
099 Ministério da Economia - Direcção Regional de Lisboa e Vale do Tejo do Ministério da Economia Aviso 7393/2000 (2.ª Série) 0 28/04 6.ª link | link
099 Ministério da Economia - Instituto Geológico e Mineiro Aviso 7394/2000 (2.ª Série) 0 28/04 6.ª link | link
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099 Ministério do Trabalho e da Solidariedade - Centro Regional de Segurança Social do Alentejo Aviso 7407/2000 (2.ª Série) 0 28/04 6.ª link | link
099 Ministério do Trabalho e da Solidariedade - Centro Regional de Segurança Social de Lisboa e Vale do Tejo Aviso 7408/2000 (2.ª Série) 0 28/04 6.ª link | link
099 Ministério do Trabalho e da Solidariedade - Centro Regional de Segurança Social do Norte Aviso 7409/2000 (2.ª Série) 0 28/04 6.ª link | link
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099 Ministério do Trabalho e da Solidariedade - Centro Regional de Segurança Social do Norte Aviso 7411/2000 (2.ª Série) 0 28/04 6.ª link
099 Ministério do Trabalho e da Solidariedade - Centro Regional de Segurança Social do Norte Aviso 7412/2000 (2.ª Série) 0 28/04 6.ª link | link
099 Ministério do Trabalho e da Solidariedade - Centro Regional de Segurança Social do Norte Rectificação 1247/2000 0 28/04 6.ª link | link
099 Ministério do Trabalho e da Solidariedade - Centro Regional de Segurança Social do Norte Rectificação 1248/2000 0 28/04 6.ª link | link
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099 Ministério do Trabalho e da Solidariedade - Centro Regional de Segurança Social do Norte Rectificação 1250/2000 0 28/04 6.ª link | link
099 Ministério do Trabalho e da Solidariedade - Centro Regional de Segurança Social do Norte Rectificação 1251/2000 0 28/04 6.ª link | link
099 Ministério do Trabalho e da Solidariedade - Centro Regional de Segurança Social do Norte Rectificação 1252/2000 0 28/04 6.ª link | link
099 Ministério do Trabalho e da Solidariedade - Centro Regional de Segurança Social do Norte Rectificação 1253/2000 0 28/04 6.ª link | link
099 Ministério do Trabalho e da Solidariedade - Centro Regional de Segurança Social do Norte Rectificação 1254/2000 0 28/04 6.ª link | link
099 Ministério do Trabalho e da Solidariedade - Direcção-Geral da Acção Social Aviso 7413/2000 (2.ª Série) 0 28/04 6.ª link | link
099 Ex-Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território - Secretaria-Geral Aviso 7414/2000 (2.ª Série) 0 28/04 6.ª link | link
099 Ex-Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território - Secretaria-Geral Despacho (Extracto) 8834/2000 (2.ª Série) 0 28/04 6.ª link | link
099 Ex-Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território - Secretaria-Geral Despacho (Extracto) 8835/2000 (2.ª Série) 0 28/04 6.ª link | link
099 Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Serviços Judiciários Despacho 8836/2000 (2.ª Série) 0 28/04 6.ª link | link
099 Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Serviços Judiciários Despacho (Extracto) 8837/2000 (2.ª Série) 0 28/04 6.ª link | link
099 Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Serviços Judiciários Despacho 8838/2000 (2.ª Série) 0 28/04 6.ª link | link
099 Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Serviços Judiciários Despacho 8839/2000 (2.ª Série) 0 28/04 6.ª link | link
099 Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Serviços Judiciários Despacho 8840/2000 (2.ª Série) 0 28/04 6.ª link | link
099 Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Serviços Judiciários Despacho 8841/2000 (2.ª Série) 0 28/04 6.ª link | link
099 Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Serviços Judiciários Despacho 8842/2000 (2.ª Série) 0 28/04 6.ª link | link
099 Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Serviços Judiciários Despacho 8843/2000 (2.ª Série) 0 28/04 6.ª link | link
099 Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Serviços Judiciários Despacho 8844/2000 (2.ª Série) 0 28/04 6.ª link | link
099 Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Serviços Judiciários Rectificação 1255/2000 0 28/04 6.ª link | link
099 Ministérios da Justiça e da Reforma do Estado e da Administração Pública Despacho Conjunto 480/2000 0 28/04 6.ª link | link
099 Ministério do Planeamento - Comissão de Coordenação da Região do Alentejo Aviso 7415/2000 (2.ª Série) 0 28/04 6.ª link | link
099 Ministério do Planeamento - Comissão de Coordenação da Região do Algarve Aviso 7416/2000 (2.ª Série) 0 28/04 6.ª link | link
099 Ministério do Planeamento - Comissão de Coordenação da Região do Algarve Despacho 8845/2000 (2.ª Série) 0 28/04 6.ª link | link
099 Ministério do Planeamento - Comissão de Coordenação da Região de Lisboa e Vale do Tejo Aviso 7417/2000 (2.ª Série) 0 28/04 6.ª link | link
099 Ministério do Planeamento - Comissão de Coordenação da Região de Lisboa e Vale do Tejo Aviso 7418/2000 (2.ª Série) 0 28/04 6.ª link | link
099 Ministério do Planeamento - Comissão de Coordenação da Região de Lisboa e Vale do Tejo Aviso 7419/2000 (2.ª Série) 0 28/04 6.ª link | link
099 Ministério do Planeamento - Comissão de Coordenação da Região de Lisboa e Vale do Tejo Rectificação 1256/2000 0 28/04 6.ª link | link
099 Ministério do Planeamento - Departamento de Prospectiva e Planeamento Despacho 8846/2000 (2.ª Série) 0 28/04 6.ª link | link
099 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas - Gabinete do Ministro Despacho 8847/2000 (2.ª Série) 0 28/04 6.ª link
099 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas - Gabinete do Ministro Despacho 8848/2000 (2.ª Série) 0 28/04 6.ª link
099 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas - Direcção-Geral de Fiscalização e Controlo da Qualidade Alimentar Despacho (Extracto) 8849/2000 (2.ª Série) 0 28/04 6.ª link | link
099 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas - Direcção-Geral de Fiscalização e Controlo da Qualidade Alimentar Rectificação 1257/2000 0 28/04 6.ª link | link
099 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas - Direcção-Geral das Pescas e Aquicultura Despacho (Extracto) 8850/2000 (2.ª Série) 0 28/04 6.ª link | link
099 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas - Direcção Regional de Agricultura de Entre Douro e Minho Despacho 8851/2000 (2.ª Série) 0 28/04 6.ª link | link
099 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas - Direcção Regional de Agricultura de Entre Douro e Minho Despacho 8852/2000 (2.ª Série) 0 28/04 6.ª link | link
099 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas - Direcção Regional de Agricultura de Entre Douro e Minho Despacho 8853/2000 (2.ª Série) 0 28/04 6.ª link | link
099 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas - Inspecção-Geral das Pescas Aviso 7420/2000 (2.ª Série) 0 28/04 6.ª link | link
099 Ministérios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e da Reforma do Estado e da Administração Pública. Despacho Conjunto 481/2000 0 28/04 6.ª link
099 Ministério da Educação - Gabinete do Secretário de Estado do Ensino Superior Despacho 8854/2000 (2.ª Série) 0 28/04 6.ª link
099 Ministério da Educação - Gabinete do Secretário de Estado do Ensino Superior Despacho 8855/2000 (2.ª Série) 0 28/04 6.ª link
099 Ministério da Educação - Gabinete do Secretário de Estado da Administração Educativa Despacho 8856/2000 (2.ª Série) 0 28/04 6.ª link
099 Ministério da Educação - Departamento da Educação Básica Aviso 7421/2000 (2.ª Série) 0 28/04 6.ª link | link
099 Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação do Algarve - Escola Secundária Júlio Dantas Aviso 7422/2000 (2.ª Série) 0 28/04 6.ª link | link
099 Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação do Algarve - Escola Secundária de Loulé Aviso 7423/2000 (2.ª Série) 0 28/04 6.ª link | link
099 Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação de Lisboa - Escola Secundária de Bocage - Setúbal Rectificação 1258/2000 0 28/04 6.ª link | link
099 Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação de Lisboa - Escola Secundária Dr. António Carvalho Figueiredo Aviso 7424/2000 (2.ª Série) 0 28/04 6.ª link | link
099 Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação de Lisboa - Escola Básica 2, 3 Dr. Joaquim de Barros Aviso 7425/2000 (2.ª Série) 0 28/04 6.ª link | link
099 Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação de Lisboa - Escola Básica 2, 3 Dr. Joaquim de Barros Aviso 7426/2000 (2.ª Série) 0 28/04 6.ª link | link
099 Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação de Lisboa - Escola Secundária de Eça de Queirós Aviso 7427/2000 (2.ª Série) 0 28/04 6.ª link | link
099 Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação de Lisboa - Escola Secundária da Sobreda Aviso 7428/2000 (2.ª Série) 0 28/04 6.ª link | link
099 Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação do Norte - Escola Secundária de Macedo de Cavaleiros Aviso 7429/2000 (2.ª Série) 0 28/04 6.ª link | link
099 Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação do Norte - Escola Básica do 2.º Ciclo de Resende Aviso 7430/2000 (2.ª Série) 0 28/04 6.ª link | link
099 Ministério da Saúde - Administração Regional de Saúde do Algarve - Sub-Região de Saúde de Faro Rectificação 1259/2000 0 28/04 6.ª link | link
099 Ministério da Saúde - Administração Regional de Saúde do Centro - Sub-Região de Saúde de Leiria Aviso 7431/2000 (2.ª Série) 0 28/04 6.ª link | link
099 Ministério da Saúde - Departamento de Recursos Humanos da Saúde - Escola Superior de Enfermagem de Calouste Gulbenkian de Braga Aviso 7432/2000 (2.ª Série) 0 28/04 6.ª link | link
099 Ministério da Saúde - Direcção-Geral da Saúde - Centro Hospitalar da Cova da Beira Aviso 7433/2000 (2.ª Série) 0 28/04 6.ª link | link
099 Ministério da Saúde - Direcção-Geral da Saúde - Hospitais Civis de Lisboa - Hospital de Curry Cabral Aviso 7434/2000 (2.ª Série) 0 28/04 6.ª link | link
099 Ministério da Saúde - Direcção-Geral da Saúde - Hospitais Civis de Lisboa - Hospital de Curry Cabral Aviso 7435/2000 (2.ª Série) 0 28/04 6.ª link | link
099 Ministério da Saúde - Direcção-Geral da Saúde - Hospitais Civis de Lisboa - Hospital de Curry Cabral Aviso 7436/2000 (2.ª Série) 0 28/04 6.ª link | link
099 Ministério da Saúde - Direcção-Geral da Saúde - Hospitais Civis de Lisboa - Hospital de D. Estefânia Aviso 7437/2000 (2.ª Série) 0 28/04 6.ª link | link
099 Ministério da Saúde - Direcção-Geral da Saúde - Hospitais Civis de Lisboa - Hospital de D. Estefânia Aviso 7438/2000 (2.ª Série) 0 28/04 6.ª link | link
099 Ministério da Saúde - Direcção-Geral da Saúde - Hospitais Civis de Lisboa - Hospital de D. Estefânia Despacho 8857/2000 (2.ª Série) 0 28/04 6.ª link | link
099 Ministério da Saúde - Direcção-Geral da Saúde - Hospitais Civis de Lisboa - Hospital de Santa Marta Rectificação 1260/2000 0 28/04 6.ª link | link
099 Ministério da Saúde - Direcção-Geral da Saúde - Hospitais da Universidade de Coimbra Aviso 7439/2000 (2.ª Série) 0 28/04 6.ª link | link
099 Ministério da Saúde - Direcção-Geral da Saúde - Hospitais da Universidade de Coimbra Aviso 7440/2000 (2.ª Série) 0 28/04 6.ª link | link
099 Ministério da Saúde - Direcção-Geral da Saúde - Hospitais da Universidade de Coimbra Aviso 7441/2000 (2.ª Série) 0 28/04 6.ª link | link
099 Ministério da Saúde - Direcção-Geral da Saúde - Hospitais da Universidade de Coimbra Aviso 7442/2000 (2.ª Série) 0 28/04 6.ª link | link
099 Ministério da Saúde - Direcção-Geral da Saúde - Hospitais da Universidade de Coimbra Aviso 7443/2000 (2.ª Série) 0 28/04 6.ª link | link
099 Ministério da Saúde - Direcção-Geral da Saúde - Hospitais da Universidade de Coimbra Aviso 7444/2000 (2.ª Série) 0 28/04 6.ª link | link
099 Ministério da Saúde - Direcção-Geral da Saúde - Hospitais da Universidade de Coimbra Aviso 7445/2000 (2.ª Série) 0 28/04 6.ª link | link
099 Ministério da Saúde - Direcção-Geral da Saúde - Hospitais da Universidade de Coimbra Aviso 7446/2000 (2.ª Série) 0 28/04 6.ª link | link
099 Ministério da Saúde - Direcção-Geral da Saúde - Hospitais da Universidade de Coimbra Aviso 7447/2000 (2.ª Série) 0 28/04 6.ª link | link
099 Ministério da Saúde - Direcção-Geral da Saúde - Hospitais da Universidade de Coimbra Aviso 7448/2000 (2.ª Série) 0 28/04 6.ª link | link
099 Ministério da Saúde - Direcção-Geral da Saúde - Hospital Amato Lusitano - Castelo Branco Aviso 7449/2000 (2.ª Série) 0 28/04 6.ª link | link
099 Ministério da Saúde - Direcção-Geral da Saúde - Hospital do Conde do Bracial Aviso 7450/2000 (2.ª Série) 0 28/04 6.ª link | link
099 Ministério da Saúde - Direcção-Geral da Saúde - Hospital do Conde do Bracial Aviso 7451/2000 (2.ª Série) 0 28/04 6.ª link | link
099 Ministério da Saúde - Direcção-Geral da Saúde - Hospital Distrital de Faro Aviso 7452/2000 (2.ª Série) 0 28/04 6.ª link | link
099 Ministério da Saúde - Direcção-Geral da Saúde - Hospital Distrital de Faro Aviso 7453/2000 (2.ª Série) 0 28/04 6.ª link | link
099 Ministério da Saúde - Direcção-Geral da Saúde - Hospital Distrital de Macedo de Cavaleiros Aviso 7454/2000 (2.ª Série) 0 28/04 6.ª link | link
099 Ministério da Saúde - Direcção-Geral da Saúde - Hospital Distrital de Macedo de Cavaleiros Aviso 7455/2000 (2.ª Série) 0 28/04 6.ª link | link
099 Ministério da Saúde - Direcção-Geral da Saúde - Hospital Distrital de Santarém Aviso 7456/2000 (2.ª Série) 0 28/04 6.ª link | link
099 Ministério da Saúde - Direcção-Geral da Saúde - Hospital de Garcia de Orta Aviso 7457/2000 (2.ª Série) 0 28/04 6.ª link | link
099 Ministério da Saúde - Direcção-Geral da Saúde - Hospital José Joaquim Fernandes - Beja Aviso 7458/2000 (2.ª Série) 0 28/04 6.ª link | link
099 Ministério da Saúde - Direcção-Geral da Saúde - Hospital José Joaquim Fernandes - Beja Aviso 7459/2000 (2.ª Série) 0 28/04 6.ª link | link
099 Ministério da Saúde - Direcção-Geral da Saúde - Hospital de Santa Cruz Aviso 7460/2000 (2.ª Série) 0 28/04 6.ª link | link
099 Ministério da Saúde - Direcção-Geral da Saúde - Hospital de São Bernardo - Setúbal Aviso 7461/2000 (2.ª Série) 0 28/04 6.ª link | link
099 Ministério da Saúde - Direcção-Geral da Saúde - Hospital de São Pedro - Vila Real Aviso 7462/2000 (2.ª Série) 0 28/04 6.ª link | link
099 Ministério da Saúde - Direcção-Geral da Saúde - Hospital de São Pedro - Vila Real Aviso 7463/2000 (2.ª Série) 0 28/04 6.ª link | link
099 Ministério da Saúde - Direcção-Geral da Saúde - Hospital de Sousa Martins Aviso 7464/2000 (2.ª Série) 0 28/04 6.ª link | link
099 Ministério da Saúde - Direcção-Geral da Saúde - Hospital de Sousa Martins Aviso 7465/2000 (2.ª Série) 0 28/04 6.ª link | link
099 Ministério da Saúde - Direcção-Geral da Saúde - Hospital de Sousa Martins Aviso 7466/2000 (2.ª Série) 0 28/04 6.ª link | link
099 Ministério da Saúde - Direcção-Geral da Saúde - Hospital de Sousa Martins Aviso 7467/2000 (2.ª Série) 0 28/04 6.ª link | link
099 Ministério da Saúde - Instituto Português de Oncologia de Francisco Gentil - Centro Regional do Porto Aviso 7468/2000 (2.ª Série) 0 28/04 6.ª link | link
099 Ministério da Saúde - Instituto Português de Oncologia de Francisco Gentil - Centro Regional do Porto Aviso 7469/2000 (2.ª Série) 0 28/04 6.ª link | link
099 Ministérios da Saúde e da Reforma do Estado e da Administração Pública Despacho Conjunto 482/2000 0 28/04 6.ª link | link
099 Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território - Gabinete do Secretário de Estado do Ambiente Despacho 8858/2000 (2.ª Série) 0 28/04 6.ª link
099 Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território - Direcção-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano Declaração 135/2000 (2.ª Série) 0 28/04 6.ª link | link
099 Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território - Instituto da Água Despacho 8859/2000 (2.ª Série) 0 28/04 6.ª link | link
099 Ministério da Cultura - Secretaria-Geral Despacho (Extracto) 8860/2000 (2.ª Série) 0 28/04 6.ª link | link
099 Ministério da Cultura - Inspecção-Geral das Actividades Culturais Aviso 7470/2000 (2.ª Série) 0 28/04 6.ª link | link
099 Ministério da Cultura - Instituto dos Arquivos Nacionais/Torre do Tombo Despacho (Extracto) 8861/2000 (2.ª Série) 0 28/04 6.ª link | link
099 Ministério da Ciência e da Tecnologia - Instituto de Meteorologia Aviso 7471/2000 (2.ª Série) 0 28/04 6.ª link | link
099 Ministério da Ciência e da Tecnologia - Instituto de Meteorologia Aviso 7472/2000 (2.ª Série) 0 28/04 6.ª link | link
099 Ministério da Reforma do Estado e da Administração Pública - Direcção-Geral da Administração Pública e Instituto Nacional de Administração Despacho Conjunto 483/2000 0 28/04 6.ª link | link
099 Ministério da Reforma do Estado e da Administração Pública - Inspecção-Geral da Administração Pública Aviso 7473/2000 (2.ª Série) 0 28/04 6.ª link | link
099 Ministério da Reforma do Estado e da Administração Pública - Inspecção-Geral da Administração Pública Aviso 7474/2000 (2.ª Série) 0 28/04 6.ª link | link
099 Ministério da Reforma do Estado e da Administração Pública - Inspecção-Geral da Administração Pública Aviso 7475/2000 (2.ª Série) 0 28/04 6.ª link | link
099 Ministério da Reforma do Estado e da Administração Pública - Instituto de Gestão da Base de Dados de Recursos Humanos da Administração Pública Aviso 7476/2000 (2.ª Série) 0 28/04 6.ª link | link
099 Ministério da Reforma do Estado e da Administração Pública - Instituto para a Gestão das Lojas do Cidadão Contrato (Extracto) 1124/2000 0 28/04 6.ª link | link
099 Ministério da Reforma do Estado e da Administração Pública - Instituto para a Gestão das Lojas do Cidadão Contrato (Extracto) 1125/2000 0 28/04 6.ª link | link
099 Ministério da Reforma do Estado e da Administração Pública - Instituto para a Gestão das Lojas do Cidadão Contrato (Extracto) 1126/2000 0 28/04 6.ª link | link
099 Ministério da Reforma do Estado e da Administração Pública - Instituto para a Gestão das Lojas do Cidadão Contrato (Extracto) 1127/2000 0 28/04 6.ª link | link
099 Ministério da Reforma do Estado e da Administração Pública - Instituto Nacional de Administração Despacho (Extracto) 8862/2000 (2.ª Série) 0 28/04 6.ª link | link
099 Tribunal Constitucional Acórdão 20/2000/T. Const 0 28/04 6.ª link | link
099 Conselho Superior da Magistratura Despacho (Extracto) 8863/2000 (2.ª Série) 0 28/04 6.ª link | link
099 Ministério Público - Procuradoria-Geral da República Despacho 8864/2000 (2.ª Série) 0 28/04 6.ª link | link
099 Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público Despacho (Extracto) 8865/2000 (2.ª Série) 0 28/04 6.ª link | link
099 Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público Despacho (Extracto) 8866/2000 (2.ª Série) 0 28/04 6.ª link | link
099 Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público Despacho (Extracto) 8867/2000 (2.ª Série) 0 28/04 6.ª link | link
099 Provedoria de Justiça Despacho 8868/2000 (2.ª Série) 0 28/04 6.ª link | link
099 Provedoria de Justiça Despacho 8869/2000 (2.ª Série) 0 28/04 6.ª link | link
099 Provedoria de Justiça Despacho 8870/2000 (2.ª Série) 0 28/04 6.ª link | link
099 Universidade Aberta Despacho (Extracto) 8871/2000 (2.ª Série) 0 28/04 6.ª link | link
099 Universidade Aberta Despacho (Extracto) 8872/2000 (2.ª Série) 0 28/04 6.ª link | link
099 Universidade Aberta Despacho (Extracto) 8873/2000 (2.ª Série) 0 28/04 6.ª link | link
099 Universidade do Algarve Contrato (Extracto) 1128/2000 0 28/04 6.ª link | link
099 Universidade do Algarve Contrato (Extracto) 1129/2000 0 28/04 6.ª link | link
099 Universidade do Algarve Despacho 8874/2000 (2.ª Série) 0 28/04 6.ª link | link
099 Universidade do Algarve Despacho 8875/2000 (2.ª Série) 0 28/04 6.ª link | link
099 Universidade do Algarve - Serviços de Acção Social Aviso 7477/2000 (2.ª Série) 0 28/04 6.ª link | link
099 Universidade do Algarve - Serviços de Acção Social Despacho 8876/2000 (2.ª Série) 0 28/04 6.ª link | link
099 Universidade de Aveiro Aviso 7478/2000 (2.ª Série) 0 28/04 6.ª link | link
099 Universidade de Aveiro Aviso 7479/2000 (2.ª Série) 0 28/04 6.ª link | link
099 Universidade de Aveiro Despacho (Extracto) 8877/2000 (2.ª Série) 0 28/04 6.ª link | link
099 Universidade de Aveiro Despacho (Extracto) 8878/2000 (2.ª Série) 0 28/04 6.ª link | link
099 Universidade de Aveiro Despacho (Extracto) 8879/2000 (2.ª Série) 0 28/04 6.ª link | link
099 Universidade de Aveiro Despacho (Extracto) 8880/2000 (2.ª Série) 0 28/04 6.ª link | link
099 Universidade de Aveiro Despacho (Extracto) 8881/2000 (2.ª Série) 0 28/04 6.ª link | link
099 Universidade de Aveiro Despacho (Extracto) 8882/2000 (2.ª Série) 0 28/04 6.ª link | link
099 Universidade de Aveiro Despacho (Extracto) 8883/2000 (2.ª Série) 0 28/04 6.ª link | link
099 Universidade de Aveiro Relatório 29/2000 0 28/04 6.ª link | link
099 Universidade de Aveiro Relatório 30/2000 0 28/04 6.ª link | link
099 Universidade de Aveiro Relatório 31/2000 0 28/04 6.ª link | link
099 Universidade de Aveiro Relatório 32/2000 0 28/04 6.ª link | link
099 Universidade de Aveiro Relatório 33/2000 0 28/04 6.ª link | link
099 Universidade de Aveiro Relatório 34/2000 0 28/04 6.ª link | link
099 Universidade de Aveiro Relatório 35/2000 0 28/04 6.ª link | link
099 Universidade de Aveiro Rectificação 1261/2000 0 28/04 6.ª link | link
099 Universidade de Aveiro - Reitoria Despacho 8884/2000 (2.ª Série) 0 28/04 6.ª link | link
099 Universidade da Beira Interior Aviso 7480/2000 (2.ª Série) 0 28/04 6.ª link | link
099 Universidade da Beira Interior - Reitoria Aviso 7481/2000 (2.ª Série) 0 28/04 6.ª link | link
099 Universidade da Beira Interior - Reitoria Aviso 7482/2000 (2.ª Série) 0 28/04 6.ª link | link
099 Universidade da Beira Interior - Reitoria Aviso 7483/2000 (2.ª Série) 0 28/04 6.ª link | link
099 Universidade da Beira Interior - Reitoria Louvor 227/2000 0 28/04 6.ª link | link
099 Universidade de Évora - Serviços Administrativos Despacho (Extracto) 8885/2000 (2.ª Série) 0 28/04 6.ª link | link
099 Universidade de Évora - Serviços Administrativos Despacho (Extracto) 8886/2000 (2.ª Série) 0 28/04 6.ª link | link
099 Universidade de Évora - Serviços Administrativos Despacho (Extracto) 8887/2000 (2.ª Série) 0 28/04 6.ª link | link
099 Universidade de Évora - Serviços Administrativos Despacho (Extracto) 8888/2000 (2.ª Série) 0 28/04 6.ª link | link
099 Universidade de Évora - Serviços Administrativos Despacho (Extracto) 8889/2000 (2.ª Série) 0 28/04 6.ª link | link
099 Universidade de Évora - Serviços Administrativos Despacho (Extracto) 8890/2000 (2.ª Série) 0 28/04 6.ª link | link
099 Universidade de Évora - Serviços Administrativos Despacho (Extracto) 8891/2000 (2.ª Série) 0 28/04 6.ª link | link
099 Universidade de Évora - Serviços Administrativos Despacho (Extracto) 8892/2000 (2.ª Série) 0 28/04 6.ª link | link
099 Universidade de Évora - Serviços Administrativos Despacho 8893/2000 (2.ª Série) 0 28/04 6.ª link | link
099 Universidade de Évora - Serviços Administrativos Despacho 8894/2000 (2.ª Série) 0 28/04 6.ª link | link
099 Universidade de Évora - Serviços Administrativos Despacho 8895/2000 (2.ª Série) 0 28/04 6.ª link | link
099 Universidade de Évora - Serviços Administrativos Despacho 8896/2000 (2.ª Série) 0 28/04 6.ª link | link
099 Universidade de Évora - Serviços Administrativos Despacho 8897/2000 (2.ª Série) 0 28/04 6.ª link | link
099 Universidade de Évora - Serviços Administrativos Despacho 8898/2000 (2.ª Série) 0 28/04 6.ª link | link
099 Universidade de Évora - Serviços Administrativos Despacho 8899/2000 (2.ª Série) 0 28/04 6.ª link | link
099 Universidade de Évora - Serviços Administrativos Despacho 8900/2000 (2.ª Série) 0 28/04 6.ª link | link
099 Universidade de Évora - Serviços Administrativos Despacho 8901/2000 (2.ª Série) 0 28/04 6.ª link | link
099 Universidade de Évora - Serviços Administrativos Despacho 8902/2000 (2.ª Série) 0 28/04 6.ª link | link
099 Universidade de Lisboa - Faculdade de Medicina Contrato (Extracto) 1130/2000 0 28/04 6.ª link | link
099 Universidade de Lisboa - Faculdade de Medicina Despacho (Extracto) 8903/2000 (2.ª Série) 0 28/04 6.ª link | link
099 Universidade de Lisboa - Museu, Laboratório e Jardim Botânico Aviso 7484/2000 (2.ª Série) 0 28/04 6.ª link | link
099 Universidade de Lisboa - Museu, Laboratório e Jardim Botânico Aviso 7485/2000 (2.ª Série) 0 28/04 6.ª link | link
099 Universidade do Minho - Reitoria Despacho 8904/2000 (2.ª Série) 0 28/04 6.ª link | link
099 Universidade do Minho - Reitoria Despacho 8905/2000 (2.ª Série) 0 28/04 6.ª link | link
099 Universidade do Minho - Reitoria Despacho 8906/2000 (2.ª Série) 0 28/04 6.ª link | link
099 Universidade do Minho - Reitoria Despacho 8907/2000 (2.ª Série) 0 28/04 6.ª link | link
099 Universidade do Minho - Reitoria Despacho 8908/2000 (2.ª Série) 0 28/04 6.ª link | link
099 Universidade do Minho - Reitoria Despacho 8909/2000 (2.ª Série) 0 28/04 6.ª link | link
099 Universidade Nova de Lisboa - Faculdade de Ciências Sociais e Humanas Despacho 8910/2000 (2.ª Série) 0 28/04 6.ª link | link
099 Universidade do Porto - Reitoria Aviso 7486/2000 (2.ª Série) 0 28/04 6.ª link | link
099 Universidade do Porto - Reitoria Aviso 7487/2000 (2.ª Série) 0 28/04 6.ª link | link
099 Instituto Politécnico de Bragança Despacho 8911/2000 (2.ª Série) 0 28/04 6.ª link | link
099 Instituto Politécnico de Bragança Despacho 8912/2000 (2.ª Série) 0 28/04 6.ª link | link
099 Instituto Politécnico de Bragança Despacho 8913/2000 (2.ª Série) 0 28/04 6.ª link | link
099 Instituto Politécnico de Bragança Rectificação 1262/2000 0 28/04 6.ª link | link
099 Instituto Politécnico de Castelo Branco Edital 284/2000 (2.ª Série) 0 28/04 6.ª link | link
099 Instituto Politécnico de Leiria Despacho 8914/2000 (2.ª Série) 0 28/04 6.ª link | link
099 Instituto Politécnico de Leiria Despacho 8915/2000 (2.ª Série) 0 28/04 6.ª link | link
099 Instituto Politécnico de Leiria Despacho 8916/2000 (2.ª Série) 0 28/04 6.ª link | link
099 Instituto Politécnico de Setúbal Despacho (Extracto) 8917/2000 (2.ª Série) 0 28/04 6.ª link | link
099 Instituto Politécnico de Viana do Castelo Despacho 8918/2000 (2.ª Série) 0 28/04 6.ª link | link
099 Instituto Politécnico de Viana do Castelo - Serviços de Acção Social Aviso 7488/2000 (2.ª Série) 0 28/04 6.ª link | link
099 Instituto Politécnico de Viseu Aviso 7489/2000 (2.ª Série) 0 28/04 6.ª link | link
099 Instituto Politécnico de Viseu Contrato (Extracto) 1131/2000 0 28/04 6.ª link | link
099 Instituto Politécnico de Viseu Rectificação 1263/2000 0 28/04 6.ª link | link
099 Escola Superior de Enfermagem de São José de Cluny Rectificação 1264/2000 0 28/04 6.ª link | link
099 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças Despacho Conjunto 483-A/2000 0 28/04 6.ª 099S
099 Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro Despacho 8918-A/2000 (2.ª Série) 0 28/04 6.ª 099S2 | 099S2