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Diário da República 93/2000

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  1. Download do Diário 1.ª Série
  2. Resumo do Diário da República 1.ª Série
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Diário da República Eletrónico - Evolução.

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093A 19/04 4.ª link
093B 19/04 4.ª 093BS
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Resumo do Diário da República 1.ª Série

Diário Orgão Diploma Resumo Série Data Dia Ver
093A Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 39/2000 Abertura e realização do processo de revisão da Concordata de 7 de Maio de 1940 001 19/04 4.ª link
093A Ministério do Equipamento Social Decreto-Lei n.º 59/2000 - Revogado Estabelece o novo regime jurídico de instalação das infra-estruturas de telecomunicações em edifícios e respectivas ligações às redes públicas de telecomunicações, bem como o regime da actividade de certificação das instalações e avaliação de conformidade de equipamentos, materiais e infra-estruturas 001 19/04 4.ª link
093A Ministério do Equipamento Social Decreto-Lei n.º 60/2000 - Revogado Regula o exercício da actividade de transporte internacional ferroviário e o correspondente acesso à infra-estrutura ferroviária nacional 001 19/04 4.ª link
093A Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Decreto-Lei n.º 61/2000 Cria uma linha de crédito destinada a financiar a reparação de estruturas e equipamentos danificados pelos ventos ciclónicos ocorridos em Dezembro de 1998 001 19/04 4.ª link
093A Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Decreto-Lei n.º 62/2000 Estabelece as características a que devem obedecer o arroz e a trinca de arroz destinados ao consumidor final, fixa os respectivos métodos de análise, tipos de classe comerciais, classificação de variedades e estabelece as regras da sua comercialização, acondicionamento e rotulagem 001 19/04 4.ª link
093A Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Decreto-Lei n.º 63/2000 - Revogado Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 99/84/CEE, da Comissão, de 20 de Outubro, que altera a Directiva n.º 92/76/CEE, da Comissão, de 6 de Outubro, que reconhece zonas protegidas na Comunidade expostas a riscos fitossanitários específicos, introduzindo alterações ao Decreto-Lei n.º 14/99, de 12 de Janeiro 001 19/04 4.ª link
093B Ministérios do Equipamento Social, das Finanças e da Economia Despacho Normativo n.º 20-A/2000 Determina a percentagem de aumento dos preços do sector dos transportes colectivos de passageiros 001 19/04 4.ª 093BS
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Resumo do Diário da República 2.ª Série

Diário Orgão Diploma Resumo Página Data Dia Ver
093 Presidência da República - Chancelaria das Ordens Honoríficas Portuguesas Alvará n.º 8/2000 0 0 19/04 4.ª link
093 Presidência da República - Chancelaria das Ordens Honoríficas Portuguesas Alvará n.º 9/2000 0 0 19/04 4.ª link
093 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Despacho n.º 8510/2000 (2.ª Série) 0 0 19/04 4.ª link
093 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Gabinete do Ministro Rectificação n.º 1181/2000 0 0 19/04 4.ª link
093 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Gabinete do Ministro Rectificação n.º 1182/2000 0 0 19/04 4.ª link
093 Ministério da Administração Interna - Serviço Nacional de Protecção Civil Protocolo n.º 14/2000 0 0 19/04 4.ª link
093 Ministério da Economia - Gabinete do Ministro Despacho n.º 8511/2000 (2.ª Série) 0 0 19/04 4.ª link
093 Ministério da Economia - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Economia Despacho n.º 8512/2000 (2.ª Série) 0 0 19/04 4.ª link
093 Ministério da Economia - Direcção-Geral do Comércio e da Concorrência Despacho (Extracto) n.º 8513/2000 (2.ª Série) 0 0 19/04 4.ª link
093 Ministério da Economia - Gabinete de Estudos e Prospectiva Económica Despacho (Extracto) n.º 8514/2000 (2.ª Série) 0 0 19/04 4.ª link
093 Ministério da Economia - Região de Turismo do Alto Minho (Costa Verde) Aviso n.º 7053/2000 (2.ª Série) 0 0 19/04 4.ª link
093 Ministério do Trabalho e da Solidariedade - Centro Regional de Segurança Social do Alentejo Deliberação n.º 486/2000 0 0 19/04 4.ª link
093 Ministério do Trabalho e da Solidariedade - Centro Regional de Segurança Social do Alentejo Deliberação n.º 487/2000 0 0 19/04 4.ª link
093 Ministério do Trabalho e da Solidariedade - Centro Regional de Segurança Social do Alentejo Despacho n.º 8515/2000 (2.ª Série) 0 0 19/04 4.ª link
093 Ministério do Trabalho e da Solidariedade - Centro Regional de Segurança Social de Lisboa e Vale do Tejo Despacho n.º 8516/2000 (2.ª Série) 0 0 19/04 4.ª link
093 Ministério da Justiça - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça Despacho n.º 8517/2000 (2.ª Série) 0 0 19/04 4.ª link
093 Ministério da Justiça - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça Despacho n.º 8518/2000 (2.ª Série) 0 0 19/04 4.ª link
093 Ministério da Justiça - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça Despacho n.º 8519/2000 (2.ª Série) 0 0 19/04 4.ª link
093 Ministério da Justiça - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça Despacho n.º 8520/2000 (2.ª Série) 0 0 19/04 4.ª link
093 Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado Despacho n.º 8521/2000 (2.ª Série) 0 0 19/04 4.ª link
093 Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado Despacho n.º 8522/2000 (2.ª Série) 0 0 19/04 4.ª link
093 Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado Despacho n.º 8523/2000 (2.ª Série) 0 0 19/04 4.ª link
093 Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado Despacho n.º 8524/2000 (2.ª Série) 0 0 19/04 4.ª link
093 Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado Despacho n.º 8525/2000 (2.ª Série) 0 0 19/04 4.ª link
093 Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado Despacho n.º 8526/2000 (2.ª Série) 0 0 19/04 4.ª link
093 Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado Rectificação n.º 1183/2000 0 0 19/04 4.ª link
093 Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado Rectificação n.º 1184/2000 0 0 19/04 4.ª link
093 Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado Rectificação n.º 1185/2000 0 0 19/04 4.ª link
093 Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Serviços Judiciários Aviso n.º 7054/2000 (2.ª Série) 0 0 19/04 4.ª link
093 Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Serviços Judiciários Declaração n.º 133/2000 (2.ª Série) 0 0 19/04 4.ª link
093 Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Serviços Judiciários Despacho n.º 8527/2000 (2.ª Série) 0 0 19/04 4.ª link
093 Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Serviços Judiciários Despacho n.º 8528/2000 (2.ª Série) 0 0 19/04 4.ª link
093 Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Serviços Judiciários Despacho n.º 8529/2000 (2.ª Série) 0 0 19/04 4.ª link
093 Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Serviços Judiciários Despacho n.º 8530/2000 (2.ª Série) 0 0 19/04 4.ª link
093 Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Serviços Judiciários Rectificação n.º 1186/2000 0 0 19/04 4.ª link
093 Ministério da Justiça - Gabinete de Estudos e Planeamento Aviso n.º 7055/2000 (2.ª Série) 0 0 19/04 4.ª link
093 Ministério da Justiça - Gabinete de Gestão Financeira Aviso n.º 7056/2000 (2.ª Série) 0 0 19/04 4.ª link
093 Ministério da Justiça - Instituto de Medicina Legal de Coimbra Aviso n.º 7057/2000 (2.ª Série) 0 0 19/04 4.ª link
093 Ministério da Justiça - Instituto de Reinserção Social Despacho (Extracto) n.º 8531/2000 (2.ª Série) 0 0 19/04 4.ª link
093 Ministério da Justiça - Instituto de Reinserção Social Despacho (Extracto) n.º 8532/2000 (2.ª Série) 0 0 19/04 4.ª link
093 Ministério da Justiça - Instituto de Reinserção Social Despacho (Extracto) n.º 8533/2000 (2.ª Série) 0 0 19/04 4.ª link
093 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas - Gabinete do Secretário de Estado das Pescas Despacho n.º 8534/2000 (2.ª Série) 0 0 19/04 4.ª link
093 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas - Secretaria-Geral Aviso n.º 7058/2000 (2.ª Série) 0 0 19/04 4.ª link
093 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas - Direcção-Geral de Fiscalização e Controlo da Qualidade Alimentar Despacho (Extracto) n.º 8535/2000 (2.ª Série) 0 0 19/04 4.ª link
093 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas - Direcção-Geral de Veterinária Despacho n.º 8536/2000 (2.ª Série) 0 0 19/04 4.ª link
093 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas - Direcção-Geral de Veterinária Despacho n.º 8537/2000 (2.ª Série) 0 0 19/04 4.ª link
093 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas - Direcção-Geral de Veterinária Despacho n.º 8538/2000 (2.ª Série) 0 0 19/04 4.ª link
093 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas - Instituto Nacional de Investigação Agrária Rectificação n.º 1187/2000 0 0 19/04 4.ª link
093 Ministério da Saúde - Gabinete do Secretário de Estado dos Recursos Humanos e da Modernização da Saúde Despacho n.º 8539/2000 (2.ª Série) 0 0 19/04 4.ª link
093 Ministério da Saúde - Instituto Português de Oncologia de Francisco Gentil - Centro Regional do Porto Aviso n.º 7059/2000 (2.ª Série) 0 0 19/04 4.ª link
093 Ministério da Saúde - Instituto Português de Oncologia de Francisco Gentil - Centro Regional do Porto Aviso n.º 7060/2000 (2.ª Série) 0 0 19/04 4.ª link
093 Ministério da Cultura - Instituto dos Arquivos Nacionais/Torre do Tombo Aviso (Extracto) n.º 7061/2000 (2.ª Série) 0 0 19/04 4.ª link
093 Ministério da Reforma do Estado e da Administração Pública - Direcção-Geral da Administração Pública Despacho n.º 8540/2000 (2.ª Série) 0 0 19/04 4.ª link
093 Ministério da Reforma do Estado e da Administração Pública - Direcção-Geral da Administração Pública Despacho n.º 8541/2000 (2.ª Série) 0 0 19/04 4.ª link
093 Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Gabinete de Documentação e Direito Comparado Aviso n.º 7062/2000 (2.ª Série) 0 0 19/04 4.ª link
093 Universidade Aberta - Serviços Administrativos Despacho (Extracto) n.º 8542/2000 (2.ª Série) 0 0 19/04 4.ª link
093 Universidade Aberta - Serviços Administrativos Despacho (Extracto) n.º 8543/2000 (2.ª Série) 0 0 19/04 4.ª link
093 Universidade Aberta - Serviços Administrativos Despacho (Extracto) n.º 8544/2000 (2.ª Série) 0 0 19/04 4.ª link
093 Universidade do Algarve Contrato (Extracto) n.º 1105/2000 0 0 19/04 4.ª link
093 Universidade do Algarve Contrato (Extracto) n.º 1106/2000 0 0 19/04 4.ª link
093 Universidade do Algarve Contrato (Extracto) n.º 1107/2000 0 0 19/04 4.ª link
093 Universidade do Algarve Contrato (Extracto) n.º 1108/2000 0 0 19/04 4.ª link
093 Universidade do Algarve Contrato (Extracto) n.º 1109/2000 0 0 19/04 4.ª link
093 Universidade do Algarve Contrato (Extracto) n.º 1110/2000 0 0 19/04 4.ª link
093 Universidade do Algarve Contrato (Extracto) n.º 1111/2000 0 0 19/04 4.ª link
093 Universidade do Algarve Contrato (Extracto) n.º 1112/2000 0 0 19/04 4.ª link
093 Universidade do Algarve Contrato (Extracto) n.º 1113/2000 0 0 19/04 4.ª link
093 Universidade do Algarve Contrato (Extracto) n.º 1114/2000 0 0 19/04 4.ª link
093 Universidade do Algarve Contrato (Extracto) n.º 1115/2000 0 0 19/04 4.ª link
093 Universidade do Algarve Despacho n.º 8545/2000 (2.ª Série) 0 0 19/04 4.ª link
093 Universidade da Beira Interior Despacho n.º 8546/2000 (2.ª Série) 0 0 19/04 4.ª link
093 Universidade da Beira Interior Despacho n.º 8547/2000 (2.ª Série) 0 0 19/04 4.ª link
093 Universidade da Beira Interior - Reitoria Despacho (Extracto) n.º 8548/2000 (2.ª Série) 0 0 19/04 4.ª link
093 Universidade da Beira Interior - Reitoria Despacho (Extracto) n.º 8549/2000 (2.ª Série) 0 0 19/04 4.ª link
093 Universidade da Beira Interior - Reitoria Despacho (Extracto) n.º 8550/2000 (2.ª Série) 0 0 19/04 4.ª link
093 Universidade da Beira Interior - Reitoria Despacho (Extracto) n.º 8551/2000 (2.ª Série) 0 0 19/04 4.ª link
093 Universidade da Beira Interior - Reitoria Rectificação n.º 1188/2000 0 0 19/04 4.ª link
093 Universidade de Coimbra - Reitoria Aviso n.º 7063/2000 (2.ª Série) 0 0 19/04 4.ª link
093 Universidade de Coimbra - Serviços Centrais Despacho n.º 8552/2000 (2.ª Série) 0 0 19/04 4.ª link
093 Universidade de Coimbra - Serviços Centrais Despacho n.º 8553/2000 (2.ª Série) 0 0 19/04 4.ª link
093 Universidade de Coimbra - Serviços Centrais Despacho n.º 8554/2000 (2.ª Série) 0 0 19/04 4.ª link
093 Universidade de Coimbra - Serviços de Acção Social Aviso n.º 7064/2000 (2.ª Série) 0 0 19/04 4.ª link
093 Universidade de Coimbra - Faculdade de Ciências e Tecnologia Aviso n.º 7065/2000 (2.ª Série) 0 0 19/04 4.ª link
093 Universidade de Coimbra - Faculdade de Ciências e Tecnologia Aviso n.º 7066/2000 (2.ª Série) 0 0 19/04 4.ª link
093 Universidade de Coimbra - Faculdade de Ciências e Tecnologia Despacho (Extracto) n.º 8555/2000 (2.ª Série) 0 0 19/04 4.ª link
093 Universidade Técnica de Lisboa - Serviços de Acção Social Aviso n.º 7067/2000 (2.ª Série) 0 0 19/04 4.ª link
093 Universidade Técnica de Lisboa - Serviços de Acção Social Aviso n.º 7068/2000 (2.ª Série) 0 0 19/04 4.ª link
093 Instituto Politécnico de Lisboa - Instituto Superior de Engenharia Aviso n.º 7069/2000 (2.ª Série) 0 0 19/04 4.ª link
093 Instituto Politécnico de Lisboa - Instituto Superior de Engenharia Edital n.º 264/2000 (2.ª Série) 0 0 19/04 4.ª link
093 Instituto Politécnico de Lisboa - Instituto Superior de Engenharia Edital n.º 265/2000 (2.ª Série) 0 0 19/04 4.ª link
093 Instituto Politécnico de Setúbal Despacho (Extracto) n.º 8556/2000 (2.ª Série) 0 0 19/04 4.ª link
093 Instituto Politécnico de Setúbal Despacho (Extracto) n.º 8557/2000 (2.ª Série) 0 0 19/04 4.ª link
093 Instituto Politécnico de Setúbal Despacho (Extracto) n.º 8558/2000 (2.ª Série) 0 0 19/04 4.ª link
093 Instituto Politécnico de Setúbal Despacho (Extracto) n.º 8559/2000 (2.ª Série) 0 0 19/04 4.ª link
093 Instituto Politécnico de Setúbal Despacho (Extracto) n.º 8560/2000 (2.ª Série) 0 0 19/04 4.ª link
093 Instituto Politécnico de Setúbal Despacho (Extracto) n.º 8561/2000 (2.ª Série) 0 0 19/04 4.ª link
093 Instituto Politécnico de Setúbal Despacho (Extracto) n.º 8562/2000 (2.ª Série) 0 0 19/04 4.ª link
093 Instituto Politécnico de Setúbal Despacho (Extracto) n.º 8563/2000 (2.ª Série) 0 0 19/04 4.ª link
093 Instituto Politécnico de Viseu Despacho n.º 8564/2000 (2.ª Série) 0 0 19/04 4.ª link
093 Instituto Politécnico de Viseu Despacho n.º 8565/2000 (2.ª Série) 0 0 19/04 4.ª link
093 Instituto Politécnico de Viseu Despacho n.º 8566/2000 (2.ª Série) 0 0 19/04 4.ª link
093 Ministério do Equipamento Social - Direcção-Geral de Transportes Terrestres Despacho n.º 8566-A/2000 (2.ª Série) 0 0 19/04 4.ª 093S