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Diário da República 79/2000

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Resumo do Diário da República 1.ª Série

Diário Orgão Diploma Resumo Série Data Dia Ver
079B Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 187/2000 Fixa o rendimento de referência para o ano de 1999 relativo à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas 001 03/04 2.ª link
079B Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 188/2000 Anexa à zona de caça associativa criada pela Portaria n.º 722-B3/92, de 15 de Julho, os prédios rústicos denominados «Lindeiros», «Carvalhal» e «Covão», sitos na freguesia de Penha Garcia, município de Idanha-a-Nova 001 03/04 2.ª link
079B Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 189/2000 Anexa à zona de caça associativa criada pela Portaria n.º 544/94, de 9 de Julho, o prédio rústico denominado «Herdade da Famaguda», sito na freguesia de Santo Aleixo, município de Monforte 001 03/04 2.ª link
079B Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 190/2000 Anexa à zona de caça associativa criada pela Portaria n.º 188/91, de 6 de Março, vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Pernes, São Vicente do Paul, Tremês e Achete, município de Santarém 001 03/04 2.ª link
079B Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 191/2000 Anexa à zona de caça associativa criada pela Portaria n.º 722-C/92, de 15 de Julho, vários prédios rústicos sitos na freguesia da Madalena, município de Tomar 001 03/04 2.ª link
079B Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 192/2000 Anexa à zona de caça associativa criada pela Portaria n.º 1076/97, de 27 de Outubro, o prédio rústico denominado «Herdade de Rui Gomes», sito na freguesia de Santo Agostinho, município de Moura 001 03/04 2.ª link
079B Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 193/2000 Altera a Portaria n.º 667-S7/93, de 14 de Julho, e sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos sitos nas freguesias de São Pedro de Alva e Travanca do Mondego, município de Penacova 001 03/04 2.ª link
079B Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 194/2000 Anexa à zona de caça associativa criada pela Portaria n.º 722-S5/92, de 15 de Julho, alterada pelas Portarias n.os 945/94 e 1146/97, respectivamente de 25 de Outubro e 10 de Novembro, e renovada pela Portaria n.º 245/99, de 7 de Abril, o prédio rústico denominado «Quinta da Fonte da Talha», sito na freguesia de Pontével, município do Cartaxo 001 03/04 2.ª link
079B Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo Decreto Regulamentar Regional n.º 26/2000/M Altera o Decreto Regulamentar Regional n.º 4-A/97/M, de 12 de Fevereiro, que aprova a orgânica da Secretaria Regional de Economia e Cooperação Externa 001 03/04 2.ª link
079B Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 194-A/2000 - Revogado Estabelece normas relativas à captura de bivalves na zona ocidental sul. Revoga a Portaria n.º 394/97, de 17 de Junho 001 03/04 2.ª 079BS
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Resumo do Diário da República 2.ª Série

Diário Orgão Diploma Resumo Página Data Dia Ver
079 Tribunal da Comarca de Abrantes Aviso de Contumácia 10517/2000 0 03/04 2.ª A50 | A50
079 Tribunal da Comarca de Abrantes Aviso de Contumácia 10518/2000 0 03/04 2.ª A50 | A50
079 Tribunal da Comarca de Águeda Aviso de Contumácia 10519/2000 0 03/04 2.ª A50 | A50
079 Tribunal da Comarca de Águeda Aviso de Contumácia 10520/2000 0 03/04 2.ª A50 | A50
079 Tribunal da Comarca de Albergaria-a-Velha Aviso de Contumácia 10521/2000 0 03/04 2.ª A50 | A50
079 Tribunal da Comarca de Albergaria-a-Velha Aviso de Contumácia 10522/2000 0 03/04 2.ª A50 | A50
079 Tribunal da Comarca de Albergaria-a-Velha Aviso de Contumácia 10523/2000 0 03/04 2.ª A50 | A50
079 Tribunal da Comarca de Albergaria-a-Velha Aviso de Contumácia 10524/2000 0 03/04 2.ª A50 | A50
079 Tribunal da Comarca de Albergaria-a-Velha Aviso de Contumácia 10525/2000 0 03/04 2.ª A50 | A50
079 Tribunal da Comarca de Alcanena Aviso de Contumácia 10526/2000 0 03/04 2.ª A50 | A50
079 Tribunal da Comarca de Alcanena Aviso de Contumácia 10527/2000 0 03/04 2.ª A50 | A50
079 Tribunal da Comarca de Alcobaça Aviso de Contumácia 10528/2000 0 03/04 2.ª A50 | A50
079 Tribunal da Comarca de Alcobaça Aviso de Contumácia 10529/2000 0 03/04 2.ª A50 | A50
079 Tribunal da Comarca de Alcobaça Aviso de Contumácia 10530/2000 0 03/04 2.ª A50 | A50
079 Tribunal da Comarca de Almeida Aviso de Contumácia 10531/2000 0 03/04 2.ª A50 | A50
079 Tribunal da Comarca de Almeida Aviso de Contumácia 10532/2000 0 03/04 2.ª A50 | A50
079 Tribunal da Comarca de Almeida Aviso de Contumácia 10533/2000 0 03/04 2.ª A50 | A50
079 Tribunal da Comarca de Almeida Aviso de Contumácia 10534/2000 0 03/04 2.ª A50 | A50
079 Tribunal da Comarca de Almeida Aviso de Contumácia 10535/2000 0 03/04 2.ª A50 | A50
079 Tribunal da Comarca de Almeida Aviso de Contumácia 10536/2000 0 03/04 2.ª A50 | A50
079 Tribunal da Comarca de Almeida Aviso de Contumácia 10537/2000 0 03/04 2.ª A50 | A50
079 Tribunal da Comarca de Almeida Aviso de Contumácia 10538/2000 0 03/04 2.ª A50 | A50
079 Tribunal da Comarca de Amarante Aviso de Contumácia 10539/2000 0 03/04 2.ª A50 | A50
079 Tribunal da Comarca de Amares Aviso de Contumácia 10540/2000 0 03/04 2.ª A50 | A50
079 Tribunal da Comarca de Amares Aviso de Contumácia 10541/2000 0 03/04 2.ª A50 | A50
079 Tribunal da Comarca de Anadia Aviso de Contumácia 10542/2000 0 03/04 2.ª A50 | A50
079 Tribunal da Comarca de Anadia Aviso de Contumácia 10543/2000 0 03/04 2.ª A50 | A50
079 Tribunal da Comarca de Anadia Aviso de Contumácia 10544/2000 0 03/04 2.ª A50 | A50
079 Tribunal da Comarca de Angra do Heroísmo Aviso de Contumácia 10545/2000 0 03/04 2.ª A50 | A50
079 Tribunal da Comarca de Angra do Heroísmo Aviso de Contumácia 10546/2000 0 03/04 2.ª A50 | A50
079 Tribunal da Comarca de Angra do Heroísmo Aviso de Contumácia 10547/2000 0 03/04 2.ª A50 | A50
079 Tribunal da Comarca de Angra do Heroísmo Aviso de Contumácia 10548/2000 0 03/04 2.ª A50 | A50
079 Tribunal da Comarca de Angra do Heroísmo Aviso de Contumácia 10549/2000 0 03/04 2.ª A50 | A50
079 Tribunal da Comarca de Angra do Heroísmo Aviso de Contumácia 10550/2000 0 03/04 2.ª A50 | A50
079 Tribunal da Comarca de Angra do Heroísmo Aviso de Contumácia 10551/2000 0 03/04 2.ª A50 | A50
079 Tribunal da Comarca de Angra do Heroísmo Aviso de Contumácia 10552/2000 0 03/04 2.ª A50 | A50
079 Tribunal da Comarca de Angra do Heroísmo Aviso de Contumácia 10553/2000 0 03/04 2.ª A50 | A50
079 Tribunal da Comarca de Angra do Heroísmo Aviso de Contumácia 10554/2000 0 03/04 2.ª A50 | A50
079 Tribunal da Comarca de Angra do Heroísmo Aviso de Contumácia 10555/2000 0 03/04 2.ª A50 | A50
079 Tribunal da Comarca de Arcos de Valdevez Aviso de Contumácia 10556/2000 0 03/04 2.ª A50 | A50
079 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Aveiro Aviso de Contumácia 10557/2000 0 03/04 2.ª A50 | A50
079 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Aveiro Aviso de Contumácia 10558/2000 0 03/04 2.ª A50 | A50
079 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Aveiro Aviso de Contumácia 10559/2000 0 03/04 2.ª A50 | A50
079 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Aveiro Aviso de Contumácia 10560/2000 0 03/04 2.ª A50 | A50
079 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Aveiro Aviso de Contumácia 10561/2000 0 03/04 2.ª A50 | A50
079 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Aveiro Aviso de Contumácia 10562/2000 0 03/04 2.ª A50 | A50
079 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Aveiro Aviso de Contumácia 10563/2000 0 03/04 2.ª A50 | A50
079 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Aveiro Aviso de Contumácia 10564/2000 0 03/04 2.ª A50 | A50
079 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Aveiro Aviso de Contumácia 10565/2000 0 03/04 2.ª A50 | A50
079 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Barcelos Aviso de Contumácia 10566/2000 0 03/04 2.ª A50 | A50
079 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Barcelos Aviso de Contumácia 10567/2000 0 03/04 2.ª A50 | A50
079 Tribunal da Comarca de Beja Aviso de Contumácia 10568/2000 0 03/04 2.ª A50 | A50
079 Tribunal da Comarca de Beja Aviso de Contumácia 10569/2000 0 03/04 2.ª A50 | A50
079 Tribunal da Comarca de Benavente Aviso de Contumácia 10570/2000 0 03/04 2.ª A50 | A50
079 Tribunal da Comarca de Benavente Aviso de Contumácia 10571/2000 0 03/04 2.ª A50 | A50
079 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia 10572/2000 0 03/04 2.ª A50 | A50
079 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia 10573/2000 0 03/04 2.ª A50 | A50
079 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia 10574/2000 0 03/04 2.ª A50 | A50
079 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia 10575/2000 0 03/04 2.ª A50 | A50
079 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia 10576/2000 0 03/04 2.ª A50 | A50
079 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia 10577/2000 0 03/04 2.ª A50 | A50
079 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia 10578/2000 0 03/04 2.ª A50 | A50
079 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia 10579/2000 0 03/04 2.ª A50 | A50
079 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia 10580/2000 0 03/04 2.ª A50 | A50
079 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia 10581/2000 0 03/04 2.ª A50 | A50
079 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia 10582/2000 0 03/04 2.ª A50 | A50
079 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia 10583/2000 0 03/04 2.ª A50 | A50
079 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia 10584/2000 0 03/04 2.ª A50 | A50
079 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia 10585/2000 0 03/04 2.ª A50 | A50
079 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia 10586/2000 0 03/04 2.ª A50 | A50
079 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia 10587/2000 0 03/04 2.ª A50 | A50
079 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia 10588/2000 0 03/04 2.ª A50 | A50
079 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia 10589/2000 0 03/04 2.ª A50 | A50
079 Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia 10590/2000 0 03/04 2.ª A50 | A50
079 Tribunal da Comarca de Bragança Aviso de Contumácia 10591/2000 0 03/04 2.ª A50 | A50
079 Tribunal da Comarca de Caminha Aviso de Contumácia 10592/2000 0 03/04 2.ª A50 | A50
079 Tribunal da Comarca de Caminha Aviso de Contumácia 10593/2000 0 03/04 2.ª A50 | A50
079 Tribunal da Comarca de Caminha Aviso de Contumácia 10594/2000 0 03/04 2.ª A50 | A50
079 Tribunal da Comarca do Cartaxo Aviso de Contumácia 10595/2000 0 03/04 2.ª A50 | A50
079 Tribunal da Comarca do Cartaxo Aviso de Contumácia 10596/2000 0 03/04 2.ª A50 | A50
079 Tribunal da Comarca do Cartaxo Aviso de Contumácia 10597/2000 0 03/04 2.ª A50 | A50
079 Tribunal da Comarca do Cartaxo Aviso de Contumácia 10598/2000 0 03/04 2.ª A50 | A50
079 Tribunal da Comarca do Cartaxo Aviso de Contumácia 10599/2000 0 03/04 2.ª A50 | A50
079 Tribunal da Comarca do Cartaxo Aviso de Contumácia 10600/2000 0 03/04 2.ª A50 | A50
079 Tribunal da Comarca do Cartaxo Aviso de Contumácia 10601/2000 0 03/04 2.ª A50 | A50
079 Tribunal da Comarca do Cartaxo Aviso de Contumácia 10602/2000 0 03/04 2.ª A50 | A50
079 Tribunal da Comarca do Cartaxo Aviso de Contumácia 10603/2000 0 03/04 2.ª A50 | A50
079 Tribunal da Comarca do Cartaxo Aviso de Contumácia 10604/2000 0 03/04 2.ª A50 | A50
079 Tribunal da Comarca do Cartaxo Aviso de Contumácia 10605/2000 0 03/04 2.ª A50 | A50
079 Tribunal da Comarca do Cartaxo Aviso de Contumácia 10606/2000 0 03/04 2.ª A50 | A50
079 Tribunal da Comarca do Cartaxo Aviso de Contumácia 10607/2000 0 03/04 2.ª A50 | A50
079 Tribunal da Comarca do Cartaxo Aviso de Contumácia 10608/2000 0 03/04 2.ª A50 | A50
079 Tribunal da Comarca do Cartaxo Aviso de Contumácia 10609/2000 0 03/04 2.ª A50 | A50
079 Tribunal da Comarca do Cartaxo Aviso de Contumácia 10610/2000 0 03/04 2.ª A50 | A50
079 Tribunal da Comarca do Cartaxo Aviso de Contumácia 10611/2000 0 03/04 2.ª A50 | A50
079 Tribunal da Comarca do Cartaxo Aviso de Contumácia 10612/2000 0 03/04 2.ª A50 | A50
079 Tribunal da Comarca do Cartaxo Aviso de Contumácia 10613/2000 0 03/04 2.ª A50 | A50
079 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Cascais Aviso de Contumácia 10614/2000 0 03/04 2.ª A50 | A50
079 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Cascais Aviso de Contumácia 10615/2000 0 03/04 2.ª A50 | A50
079 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Cascais Aviso de Contumácia 10616/2000 0 03/04 2.ª A50 | A50
079 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Cascais Aviso de Contumácia 10617/2000 0 03/04 2.ª A50 | A50
079 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Cascais Aviso de Contumácia 10618/2000 0 03/04 2.ª A50 | A50
079 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Cascais Aviso de Contumácia 10619/2000 0 03/04 2.ª A50 | A50
079 Tribunal da Comarca de Castelo Branco Aviso de Contumácia 10620/2000 0 03/04 2.ª A50 | A50
079 Tribunal da Comarca de Castelo Branco Aviso de Contumácia 10621/2000 0 03/04 2.ª A50 | A50
079 Tribunal da Comarca de Castelo Branco Aviso de Contumácia 10622/2000 0 03/04 2.ª A50 | A50
079 Tribunal da Comarca de Castelo Branco Aviso de Contumácia 10623/2000 0 03/04 2.ª A50 | A50
079 Tribunal da Comarca de Celorico de Basto Aviso de Contumácia 10624/2000 0 03/04 2.ª A50 | A50
079 Tribunal da Comarca de Chaves Aviso de Contumácia 10625/2000 0 03/04 2.ª A50 | A50
079 Tribunal da Comarca de Chaves Aviso de Contumácia 10626/2000 0 03/04 2.ª A50 | A50
079 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Coimbra Aviso de Contumácia 10627/2000 0 03/04 2.ª A50 | A50
079 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Coimbra Aviso de Contumácia 10628/2000 0 03/04 2.ª A50 | A50
079 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Coimbra Aviso de Contumácia 10629/2000 0 03/04 2.ª A50 | A50
079 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Coimbra Aviso de Contumácia 10630/2000 0 03/04 2.ª A50 | A50
079 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Coimbra Aviso de Contumácia 10631/2000 0 03/04 2.ª A50 | A50
079 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Coimbra Aviso de Contumácia 10632/2000 0 03/04 2.ª A50 | A50
079 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Coimbra Aviso de Contumácia 10633/2000 0 03/04 2.ª A50 | A50
079 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Coimbra Aviso de Contumácia 10634/2000 0 03/04 2.ª A50 | A50
079 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Coimbra Aviso de Contumácia 10635/2000 0 03/04 2.ª A50 | A50
079 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Coimbra Aviso de Contumácia 10636/2000 0 03/04 2.ª A50 | A50
079 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Coimbra Aviso de Contumácia 10637/2000 0 03/04 2.ª A50 | A50
079 Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Coimbra Aviso de Contumácia 10638/2000 0 03/04 2.ª A50 | A50
079 Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Coimbra Aviso de Contumácia 10639/2000 0 03/04 2.ª A50 | A50
079 Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Coimbra Aviso de Contumácia 10640/2000 0 03/04 2.ª A50 | A50
079 Tribunal da Comarca da Covilhã Aviso de Contumácia 10641/2000 0 03/04 2.ª A50 | A50
079 Tribunal da Comarca da Covilhã Aviso de Contumácia 10642/2000 0 03/04 2.ª A50 | A50
079 Tribunal da Comarca da Covilhã Aviso de Contumácia 10643/2000 0 03/04 2.ª A50 | A50
079 Tribunal da Comarca da Covilhã Aviso de Contumácia 10644/2000 0 03/04 2.ª A50 | A50
079 Tribunal da Comarca de Elvas Aviso de Contumácia 10645/2000 0 03/04 2.ª A50 | A50
079 Tribunal da Comarca de Elvas Aviso de Contumácia 10646/2000 0 03/04 2.ª A50 | A50
079 Tribunal da Comarca de Elvas Aviso de Contumácia 10647/2000 0 03/04 2.ª A50 | A50
079 Tribuna da Comarca de Espinho Aviso de Contumácia 10648/2000 0 03/04 2.ª A50 | A50
079 Tribuna da Comarca de Espinho Aviso de Contumácia 10649/2000 0 03/04 2.ª A50 | A50
079 Tribuna da Comarca de Espinho Aviso de Contumácia 10650/2000 0 03/04 2.ª A50 | A50
079 Tribuna da Comarca de Espinho Aviso de Contumácia 10651/2000 0 03/04 2.ª A50 | A50
079 Tribuna da Comarca de Espinho Aviso de Contumácia 10652/2000 0 03/04 2.ª A50 | A50
079 Tribunal da Comarca de Esposende Aviso de Contumácia 10653/2000 0 03/04 2.ª A50 | A50
079 Tribunal da Comarca de Esposende Aviso de Contumácia 10654/2000 0 03/04 2.ª A50 | A50
079 Tribunal da Comarca de Esposende Aviso de Contumácia 10655/2000 0 03/04 2.ª A50 | A50
079 Tribunal da Comarca de Estarreja Aviso de Contumácia 10656/2000 0 03/04 2.ª A50 | A50
079 Tribunal da Comarca de Estarreja Aviso de Contumácia 10657/2000 0 03/04 2.ª A50 | A50
079 Tribunal da Comarca de Estarreja Aviso de Contumácia 10658/2000 0 03/04 2.ª A50 | A50
079 Tribunal da Comarca de Estremoz Aviso de Contumácia 10659/2000 0 03/04 2.ª A50 | A50
079 Tribunal da Comarca de Estremoz Aviso de Contumácia 10660/2000 0 03/04 2.ª A50 | A50
079 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Évora Aviso de Contumácia 10661/2000 0 03/04 2.ª A50 | A50
079 Tribunal da Comarca de Fafe Aviso de Contumácia 10662/2000 0 03/04 2.ª A50 | A50
079 Tribunal da Comarca de Fafe Aviso de Contumácia 10663/2000 0 03/04 2.ª A50 | A50
079 Tribunal da Comarca de Fafe Aviso de Contumácia 10664/2000 0 03/04 2.ª A50 | A50
079 Tribunal da Comarca de Fafe Aviso de Contumácia 10665/2000 0 03/04 2.ª A50 | A50
079 Tribunal da Comarca de Fafe Aviso de Contumácia 10666/2000 0 03/04 2.ª A50 | A50
079 Tribunal da Comarca de Fafe Aviso de Contumácia 10667/2000 0 03/04 2.ª A50 | A50
079 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Faro Aviso de Contumácia 10668/2000 0 03/04 2.ª A50 | A50
079 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Faro Aviso de Contumácia 10669/2000 0 03/04 2.ª A50 | A50
079 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Faro Aviso de Contumácia 10670/2000 0 03/04 2.ª A50 | A50
079 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Faro Aviso de Contumácia 10671/2000 0 03/04 2.ª A50 | A50
079 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Faro Aviso de Contumácia 10672/2000 0 03/04 2.ª A50 | A50
079 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Faro Aviso de Contumácia 10673/2000 0 03/04 2.ª A50 | A50
079 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Faro Aviso de Contumácia 10674/2000 0 03/04 2.ª A50 | A50
079 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Faro Aviso de Contumácia 10675/2000 0 03/04 2.ª A50 | A50
079 Tribunal da Comarca de Felgueiras Aviso de Contumácia 10676/2000 0 03/04 2.ª A50 | A50
079 Tribunal da Comarca de Felgueiras Aviso de Contumácia 10677/2000 0 03/04 2.ª A50 | A50
079 Tribunal da Comarca de Felgueiras Aviso de Contumácia 10678/2000 0 03/04 2.ª A50 | A50
079 Tribunal da Comarca de Felgueiras Aviso de Contumácia 10679/2000 0 03/04 2.ª A50 | A50
079 Tribunal da Comarca de Felgueiras Aviso de Contumácia 10680/2000 0 03/04 2.ª A50 | A50
079 Tribunal da Comarca da Figueira da Foz Aviso de Contumácia 10681/2000 0 03/04 2.ª A50 | A50
079 Tribunal da Comarca da Figueira da Foz Aviso de Contumácia 10682/2000 0 03/04 2.ª A50 | A50
079 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Funchal Aviso de Contumácia 10683/2000 0 03/04 2.ª A50 | A50
079 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Funchal Aviso de Contumácia 10684/2000 0 03/04 2.ª A50 | A50
079 Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca do Funchal Aviso de Contumácia 10685/2000 0 03/04 2.ª A50 | A50
079 Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca do Funchal Aviso de Contumácia 10686/2000 0 03/04 2.ª A50 | A50
079 Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca do Funchal Aviso de Contumácia 10687/2000 0 03/04 2.ª A50 | A50
079 Tribunal da Comarca de Gouveia Aviso de Contumácia 10688/2000 0 03/04 2.ª A50 | A50
079 Tribunal da Comarca da Guarda Aviso de Contumácia 10689/2000 0 03/04 2.ª A50 | A50
079 Tribunal da Comarca de Guimarães Aviso de Contumácia 10690/2000 0 03/04 2.ª A50 | A50
079 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Guimarães Aviso de Contumácia 10691/2000 0 03/04 2.ª A50 | A50
079 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Guimarães Aviso de Contumácia 10692/2000 0 03/04 2.ª A50 | A50
079 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Guimarães Aviso de Contumácia 10693/2000 0 03/04 2.ª A50 | A50
079 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Guimarães Aviso de Contumácia 10694/2000 0 03/04 2.ª A50 | A50
079 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Guimarães Aviso de Contumácia 10695/2000 0 03/04 2.ª A50 | A50
079 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Guimarães Aviso de Contumácia 10696/2000 0 03/04 2.ª A50 | A50
079 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Guimarães Aviso de Contumácia 10697/2000 0 03/04 2.ª A50 | A50
079 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Guimarães Aviso de Contumácia 10698/2000 0 03/04 2.ª A50 | A50
079 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Guimarães Aviso de Contumácia 10699/2000 0 03/04 2.ª A50 | A50
079 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Guimarães Aviso de Contumácia 10700/2000 0 03/04 2.ª A50 | A50
079 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Guimarães Aviso de Contumácia 10701/2000 0 03/04 2.ª A50 | A50
079 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Guimarães Aviso de Contumácia 10702/2000 0 03/04 2.ª A50 | A50
079 2.ª Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Guimarães Aviso de Contumácia 10703/2000 0 03/04 2.ª A50 | A50
079 Tribunal da Comarca de Ílhavo Aviso de Contumácia 10704/2000 0 03/04 2.ª A50 | A50
079 Tribunal da Comarca de Ílhavo Aviso de Contumácia 10705/2000 0 03/04 2.ª A50 | A50
079 Tribunal da Comarca de Ílhavo Aviso de Contumácia 10706/2000 0 03/04 2.ª A50 | A50
079 Tribunal da Comarca de Ílhavo Aviso de Contumácia 10707/2000 0 03/04 2.ª A50 | A50
079 Tribunal da Comarca de Leiria Aviso de Contumácia 10708/2000 0 03/04 2.ª A50 | A50
079 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Leiria Aviso de Contumácia 10709/2000 0 03/04 2.ª A50 | A50
079 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Leiria Aviso de Contumácia 10710/2000 0 03/04 2.ª A50 | A50
079 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Leiria Aviso de Contumácia 10711/2000 0 03/04 2.ª A50 | A50
079 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Leiria Aviso de Contumácia 10712/2000 0 03/04 2.ª A50 | A50
079 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Leiria Aviso de Contumácia 10713/2000 0 03/04 2.ª A50 | A50
079 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Leiria Aviso de Contumácia 10714/2000 0 03/04 2.ª A50 | A50
079 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Leiria Aviso de Contumácia 10715/2000 0 03/04 2.ª A50 | A50
079 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 10716/2000 0 03/04 2.ª A50 | A50
079 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 10717/2000 0 03/04 2.ª A50 | A50
079 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 10718/2000 0 03/04 2.ª A50 | A50
079 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 10719/2000 0 03/04 2.ª A50 | A50
079 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 10720/2000 0 03/04 2.ª A50 | A50
079 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 10721/2000 0 03/04 2.ª A50 | A50
079 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 10722/2000 0 03/04 2.ª A50 | A50
079 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 10723/2000 0 03/04 2.ª A50 | A50
079 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 10724/2000 0 03/04 2.ª A50 | A50
079 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 10725/2000 0 03/04 2.ª A50 | A50
079 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 10726/2000 0 03/04 2.ª A50 | A50
079 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 10727/2000 0 03/04 2.ª A50 | A50
079 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 10728/2000 0 03/04 2.ª A50 | A50
079 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 10729/2000 0 03/04 2.ª A50 | A50
079 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 10730/2000 0 03/04 2.ª A50 | A50
079 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 10731/2000 0 03/04 2.ª A50 | A50
079 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 10732/2000 0 03/04 2.ª A50 | A50
079 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 10733/2000 0 03/04 2.ª A50 | A50
079 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 10734/2000 0 03/04 2.ª A50 | A50
079 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 10735/2000 0 03/04 2.ª A50 | A50
079 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 10736/2000 0 03/04 2.ª A50 | A50
079 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 10737/2000 0 03/04 2.ª A50 | A50
079 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 10738/2000 0 03/04 2.ª A50 | A50
079 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 10739/2000 0 03/04 2.ª A50 | A50
079 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 10740/2000 0 03/04 2.ª A50 | A50
079 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 10741/2000 0 03/04 2.ª A50 | A50
079 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 10742/2000 0 03/04 2.ª A50 | A50
079 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 10743/2000 0 03/04 2.ª A50 | A50
079 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 10744/2000 0 03/04 2.ª A50 | A50
079 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 10745/2000 0 03/04 2.ª A50 | A50
079 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 10746/2000 0 03/04 2.ª A50 | A50
079 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 10747/2000 0 03/04 2.ª A50 | A50
079 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 10748/2000 0 03/04 2.ª A50 | A50
079 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 10749/2000 0 03/04 2.ª A50 | A50
079 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 10750/2000 0 03/04 2.ª A50 | A50
079 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 10751/2000 0 03/04 2.ª A50 | A50
079 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 10752/2000 0 03/04 2.ª A50 | A50
079 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 10753/2000 0 03/04 2.ª A50 | A50
079 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 10754/2000 0 03/04 2.ª A50 | A50
079 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 10755/2000 0 03/04 2.ª A50 | A50
079 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 10756/2000 0 03/04 2.ª A50 | A50
079 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 10757/2000 0 03/04 2.ª A50 | A50
079 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 10758/2000 0 03/04 2.ª A50 | A50
079 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 10759/2000 0 03/04 2.ª A50 | A50
079 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 10760/2000 0 03/04 2.ª A50 | A50
079 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 10761/2000 0 03/04 2.ª A50 | A50
079 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 10762/2000 0 03/04 2.ª A50 | A50
079 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 10763/2000 0 03/04 2.ª A50 | A50
079 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 10764/2000 0 03/04 2.ª A50 | A50
079 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 10765/2000 0 03/04 2.ª A50 | A50
079 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 10766/2000 0 03/04 2.ª A50 | A50
079 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 10767/2000 0 03/04 2.ª A50 | A50
079 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 10768/2000 0 03/04 2.ª A50 | A50
079 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 10769/2000 0 03/04 2.ª A50 | A50
079 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 10770/2000 0 03/04 2.ª A50 | A50
079 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 10771/2000 0 03/04 2.ª A50 | A50
079 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 10772/2000 0 03/04 2.ª A50 | A50
079 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 10773/2000 0 03/04 2.ª A50 | A50
079 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 10774/2000 0 03/04 2.ª A50 | A50
079 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 10775/2000 0 03/04 2.ª A50 | A50
079 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 10776/2000 0 03/04 2.ª A50 | A50
079 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 10777/2000 0 03/04 2.ª A50 | A50
079 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 10778/2000 0 03/04 2.ª A50 | A50
079 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 10779/2000 0 03/04 2.ª A50 | A50
079 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 10780/2000 0 03/04 2.ª A50 | A50
079 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 10781/2000 0 03/04 2.ª A50 | A50
079 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 10782/2000 0 03/04 2.ª A50 | A50
079 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 10783/2000 0 03/04 2.ª A50 | A50
079 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 10784/2000 0 03/04 2.ª A50 | A50
079 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 10785/2000 0 03/04 2.ª A50 | A50
079 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 10786/2000 0 03/04 2.ª A50 | A50
079 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 10787/2000 0 03/04 2.ª A50 | A50
079 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 10788/2000 0 03/04 2.ª A50 | A50
079 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 10789/2000 0 03/04 2.ª A50 | A50
079 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 10790/2000 0 03/04 2.ª A50 | A50
079 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 10791/2000 0 03/04 2.ª A50 | A50
079 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 10792/2000 0 03/04 2.ª A50 | A50
079 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 10793/2000 0 03/04 2.ª A50 | A50
079 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 10794/2000 0 03/04 2.ª A50 | A50
079 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 10795/2000 0 03/04 2.ª A50 | A50
079 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 10796/2000 0 03/04 2.ª A50 | A50
079 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 10797/2000 0 03/04 2.ª A50 | A50
079 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 10798/2000 0 03/04 2.ª A50 | A50
079 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 10799/2000 0 03/04 2.ª A50 | A50
079 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 10800/2000 0 03/04 2.ª A50 | A50
079 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 10801/2000 0 03/04 2.ª A50 | A50
079 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 10802/2000 0 03/04 2.ª A50 | A50
079 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 10803/2000 0 03/04 2.ª A50 | A50
079 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 10804/2000 0 03/04 2.ª A50 | A50
079 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 10805/2000 0 03/04 2.ª A50 | A50
079 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 10806/2000 0 03/04 2.ª A50 | A50
079 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 10807/2000 0 03/04 2.ª A50 | A50
079 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 10808/2000 0 03/04 2.ª A50 | A50
079 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 10809/2000 0 03/04 2.ª A50 | A50
079 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 10810/2000 0 03/04 2.ª A50 | A50
079 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 10811/2000 0 03/04 2.ª A50 | A50
079 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 10812/2000 0 03/04 2.ª A50 | A50
079 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 10813/2000 0 03/04 2.ª A50 | A50
079 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 10814/2000 0 03/04 2.ª A50 | A50
079 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 10815/2000 0 03/04 2.ª A50 | A50
079 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 10816/2000 0 03/04 2.ª A50 | A50
079 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 10817/2000 0 03/04 2.ª A50 | A50
079 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 10818/2000 0 03/04 2.ª A50 | A50
079 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 10819/2000 0 03/04 2.ª A50 | A50
079 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 10820/2000 0 03/04 2.ª A50 | A50
079 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 10821/2000 0 03/04 2.ª A50 | A50
079 1.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 10822/2000 0 03/04 2.ª A50 | A50
079 1.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 10823/2000 0 03/04 2.ª A50 | A50
079 2.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 10824/2000 0 03/04 2.ª A50 | A50
079 2.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 10825/2000 0 03/04 2.ª A50 | A50
079 2.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 10826/2000 0 03/04 2.ª A50 | A50
079 3.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 10827/2000 0 03/04 2.ª A50 | A50
079 3.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 10828/2000 0 03/04 2.ª A50 | A50
079 3.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 10829/2000 0 03/04 2.ª A50 | A50
079 3.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 10830/2000 0 03/04 2.ª A50 | A50
079 5.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 10831/2000 0 03/04 2.ª A50 | A50
079 5.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 10832/2000 0 03/04 2.ª A50 | A50
079 5.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 10833/2000 0 03/04 2.ª A50 | A50
079 6.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 10834/2000 0 03/04 2.ª A50 | A50
079 6.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 10835/2000 0 03/04 2.ª A50 | A50
079 7.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 10836/2000 0 03/04 2.ª A50 | A50
079 7.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 10837/2000 0 03/04 2.ª A50 | A50
079 7.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 10838/2000 0 03/04 2.ª A50 | A50
079 8.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 10839/2000 0 03/04 2.ª A50 | A50
079 9.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 10840/2000 0 03/04 2.ª A50 | A50
079 9.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 10841/2000 0 03/04 2.ª A50 | A50
079 9.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 10842/2000 0 03/04 2.ª A50 | A50
079 9.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 10843/2000 0 03/04 2.ª A50 | A50
079 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Loulé Aviso de Contumácia 10844/2000 0 03/04 2.ª A50 | A50
079 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Loulé Aviso de Contumácia 10845/2000 0 03/04 2.ª A50 | A50
079 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Loures Aviso de Contumácia 10846/2000 0 03/04 2.ª A50 | A50
079 1.ª Vara Com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Loures Aviso de Contumácia 10847/2000 0 03/04 2.ª A50 | A50
079 2.ª Vara Com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Loures Aviso de Contumácia 10848/2000 0 03/04 2.ª A50 | A50
079 Tribunal da Comarca de Macedo de Cavaleiros Aviso de Contumácia 10849/2000 0 03/04 2.ª A50 | A50
079 Tribunal da Comarca de Macedo de Cavaleiros Aviso de Contumácia 10850/2000 0 03/04 2.ª A50 | A50
079 Tribunal da Comarca de Mafra Aviso de Contumácia 10851/2000 0 03/04 2.ª A50 | A50
079 Tribunal da Comarca de Mafra Aviso de Contumácia 10852/2000 0 03/04 2.ª A50 | A50
079 Tribunal da Comarca de Mafra Aviso de Contumácia 10853/2000 0 03/04 2.ª A50 | A50
079 Tribunal da Comarca de Mafra Aviso de Contumácia 10854/2000 0 03/04 2.ª A50 | A50
079 Tribunal da Comarca da Maia Aviso de Contumácia 10855/2000 0 03/04 2.ª A50 | A50
079 Tribunal da Comarca da Maia Aviso de Contumácia 10856/2000 0 03/04 2.ª A50 | A50
079 Tribunal da Comarca de Mangualde Aviso de Contumácia 10857/2000 0 03/04 2.ª A50 | A50
079 Tribunal da Comarca de Mangualde Aviso de Contumácia 10858/2000 0 03/04 2.ª A50 | A50
079 Tribunal da Comarca de Marco de Canaveses Aviso de Contumácia 10859/2000 0 03/04 2.ª A50 | A50
079 Tribunal da Comarca da Marinha Grande Aviso de Contumácia 10860/2000 0 03/04 2.ª A50 | A50
079 Tribunal da Comarca da Marinha Grande Aviso de Contumácia 10861/2000 0 03/04 2.ª A50 | A50
079 Tribunal da Comarca da Moita Aviso de Contumácia 10862/2000 0 03/04 2.ª A50 | A50
079 Tribunal da Comarca de Monção Aviso de Contumácia 10863/2000 0 03/04 2.ª A50 | A50
079 Tribunal da Comarca de Nelas Aviso de Contumácia 10864/2000 0 03/04 2.ª A50 | A50
079 Tribunal da Comarca de Nelas Aviso de Contumácia 10865/2000 0 03/04 2.ª A50 | A50
079 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras Aviso de Contumácia 10866/2000 0 03/04 2.ª A50 | A50
079 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras Aviso de Contumácia 10867/2000 0 03/04 2.ª A50 | A50
079 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras Aviso de Contumácia 10868/2000 0 03/04 2.ª A50 | A50
079 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras Aviso de Contumácia 10869/2000 0 03/04 2.ª A50 | A50
079 Tribunal da Comarca de Olhão da Restauração Aviso de Contumácia 10870/2000 0 03/04 2.ª A50 | A50
079 Tribunal da Comarca de Olhão da Restauração Aviso de Contumácia 10871/2000 0 03/04 2.ª A50 | A50
079 Tribunal da Comarca de Olhão da Restauração Aviso de Contumácia 10872/2000 0 03/04 2.ª A50 | A50
079 Tribunal da Comarca de Olhão da Restauração Aviso de Contumácia 10873/2000 0 03/04 2.ª A50 | A50
079 Tribunal da Comarca de Oliveira do Bairro Aviso de Contumácia 10874/2000 0 03/04 2.ª A50 | A50
079 Tribunal da Comarca de Oliveira do Hospital Aviso de Contumácia 10875/2000 0 03/04 2.ª A50 | A50
079 Tribunal da Comarca de Oliveira do Hospital Aviso de Contumácia 10876/2000 0 03/04 2.ª A50 | A50
079 Tribunal da Comarca de Ourém Aviso de Contumácia 10877/2000 0 03/04 2.ª A50 | A50
079 Tribunal da Comarca de Ourém Aviso de Contumácia 10878/2000 0 03/04 2.ª A50 | A50
079 Tribunal da Comarca de Ourém Aviso de Contumácia 10879/2000 0 03/04 2.ª A50 | A50
079 Tribunal da Comarca de Ovar Aviso de Contumácia 10880/2000 0 03/04 2.ª A50 | A50
079 Tribunal da Comarca de Ovar Aviso de Contumácia 10881/2000 0 03/04 2.ª A50 | A50
079 Tribunal da Comarca de Paços de Ferreira Aviso de Contumácia 10882/2000 0 03/04 2.ª A50 | A50
079 Tribunal da Comarca de Pampilhosa da Serra Aviso de Contumácia 10883/2000 0 03/04 2.ª A50 | A50
079 Tribunal da Comarca de Penacova Aviso de Contumácia 10884/2000 0 03/04 2.ª A50 | A50
079 Tribunal da Comarca de Penacova Aviso de Contumácia 10885/2000 0 03/04 2.ª A50 | A50
079 Tribunal da Comarca de Penacova Aviso de Contumácia 10886/2000 0 03/04 2.ª A50 | A50
079 Tribunal da Comarca de Peniche Aviso de Contumácia 10887/2000 0 03/04 2.ª A50 | A50
079 Tribunal da Comarca de Pombal Aviso de Contumácia 10888/2000 0 03/04 2.ª A50 | A50
079 Tribunal da Comarca de Pombal Aviso de Contumácia 10889/2000 0 03/04 2.ª A50 | A50
079 Tribunal da Comarca de Pombal Aviso de Contumácia 10890/2000 0 03/04 2.ª A50 | A50
079 Tribunal da Comarca de Ponta Delgada Aviso de Contumácia 10891/2000 0 03/04 2.ª A50 | A50
079 Tribunal da Comarca de Ponta Delgada Aviso de Contumácia 10892/2000 0 03/04 2.ª A50 | A50
079 Tribunal da Comarca de Ponta Delgada Aviso de Contumácia 10893/2000 0 03/04 2.ª A50 | A50
079 Tribunal da Comarca de Ponta Delgada Aviso de Contumácia 10894/2000 0 03/04 2.ª A50 | A50
079 Tribunal da Comarca de Ponta Delgada Aviso de Contumácia 10895/2000 0 03/04 2.ª A50 | A50
079 Tribunal da Comarca de Ponta Delgada Aviso de Contumácia 10896/2000 0 03/04 2.ª A50 | A50
079 Tribunal da Comarca de Ponte de Lima Aviso de Contumácia 10897/2000 0 03/04 2.ª A50 | A50
079 Tribunal da Comarca de Ponte de Lima Aviso de Contumácia 10898/2000 0 03/04 2.ª A50 | A50
079 Tribunal da Comarca de Ponte de Sor Aviso de Contumácia 10899/2000 0 03/04 2.ª A50 | A50
079 Tribunal da Comarca de Portalegre Aviso de Contumácia 10900/2000 0 03/04 2.ª A50 | A50
079 Tribunal da Comarca de Portimão Aviso de Contumácia 10901/2000 0 03/04 2.ª A50 | A50
079 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Portimão Aviso de Contumácia 10902/2000 0 03/04 2.ª A50 | A50
079 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Portimão Aviso de Contumácia 10903/2000 0 03/04 2.ª A50 | A50
079 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Portimão Aviso de Contumácia 10904/2000 0 03/04 2.ª A50 | A50
079 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Portimão Aviso de Contumácia 10905/2000 0 03/04 2.ª A50 | A50
079 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Portimão Aviso de Contumácia 10906/2000 0 03/04 2.ª A50 | A50
079 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Portimão Aviso de Contumácia 10907/2000 0 03/04 2.ª A50 | A50
079 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Portimão Aviso de Contumácia 10908/2000 0 03/04 2.ª A50 | A50
079 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 10909/2000 0 03/04 2.ª A50 | A50
079 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 10910/2000 0 03/04 2.ª A50 | A50
079 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 10911/2000 0 03/04 2.ª A50 | A50
079 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 10912/2000 0 03/04 2.ª A50 | A50
079 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 10913/2000 0 03/04 2.ª A50 | A50
079 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 10914/2000 0 03/04 2.ª A50 | A50
079 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 10915/2000 0 03/04 2.ª A50 | A50
079 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 10916/2000 0 03/04 2.ª A50 | A50
079 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 10917/2000 0 03/04 2.ª A50 | A50
079 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 10918/2000 0 03/04 2.ª A50 | A50
079 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 10919/2000 0 03/04 2.ª A50 | A50
079 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 10920/2000 0 03/04 2.ª A50 | A50
079 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 10921/2000 0 03/04 2.ª A50 | A50
079 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 10922/2000 0 03/04 2.ª A50 | A50
079 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 10923/2000 0 03/04 2.ª A50 | A50
079 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 10924/2000 0 03/04 2.ª A50 | A50
079 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 10925/2000 0 03/04 2.ª A50 | A50
079 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 10926/2000 0 03/04 2.ª A50 | A50
079 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 10927/2000 0 03/04 2.ª A50 | A50
079 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 10928/2000 0 03/04 2.ª A50 | A50
079 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 10929/2000 0 03/04 2.ª A50 | A50
079 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 10930/2000 0 03/04 2.ª A50 | A50
079 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 10931/2000 0 03/04 2.ª A50 | A50
079 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 10932/2000 0 03/04 2.ª A50 | A50
079 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 10933/2000 0 03/04 2.ª A50 | A50
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079 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 10936/2000 0 03/04 2.ª A50 | A50
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079 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 10994/2000 0 03/04 2.ª A50 | A50
079 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 10995/2000 0 03/04 2.ª A50 | A50
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079 3.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 11014/2000 0 03/04 2.ª A50 | A50
079 3.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 11015/2000 0 03/04 2.ª A50 | A50
079 3.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 11016/2000 0 03/04 2.ª A50 | A50
079 4.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 11017/2000 0 03/04 2.ª A50 | A50
079 4.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 11018/2000 0 03/04 2.ª A50 | A50
079 Tribunal da Comarca de Porto de Mós Aviso de Contumácia 11019/2000 0 03/04 2.ª A50 | A50
079 Tribunal da Comarca de Porto de Mós Aviso de Contumácia 11020/2000 0 03/04 2.ª A50 | A50
079 Tribunal da Comarca de Porto de Mós Aviso de Contumácia 11021/2000 0 03/04 2.ª A50 | A50
079 Tribunal da Comarca de Porto de Mós Aviso de Contumácia 11022/2000 0 03/04 2.ª A50 | A50
079 Tribunal da Comarca da Póvoa de Varzim Aviso de Contumácia 11023/2000 0 03/04 2.ª A50 | A50
079 Tribunal da Comarca da Póvoa de Varzim Aviso de Contumácia 11024/2000 0 03/04 2.ª A50 | A50
079 Tribunal da Comarca da Póvoa de Varzim Aviso de Contumácia 11025/2000 0 03/04 2.ª A50 | A50
079 Tribunal da Comarca de Redondo Aviso de Contumácia 11026/2000 0 03/04 2.ª A50 | A50
079 Tribunal da Comarca da Ribeira Grande Aviso de Contumácia 11027/2000 0 03/04 2.ª A50 | A50
079 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santa Maria da Feira Aviso de Contumácia 11028/2000 0 03/04 2.ª A50 | A50
079 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santa Maria da Feira Aviso de Contumácia 11029/2000 0 03/04 2.ª A50 | A50
079 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santa Maria da Feira Aviso de Contumácia 11030/2000 0 03/04 2.ª A50 | A50
079 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santa Maria da Feira Aviso de Contumácia 11031/2000 0 03/04 2.ª A50 | A50
079 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santa Maria da Feira Aviso de Contumácia 11032/2000 0 03/04 2.ª A50 | A50
079 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca Santa Maria da Feira Aviso de Contumácia 11033/2000 0 03/04 2.ª A50 | A50
079 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca Santa Maria da Feira Aviso de Contumácia 11034/2000 0 03/04 2.ª A50 | A50
079 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca Santa Maria da Feira Aviso de Contumácia 11035/2000 0 03/04 2.ª A50 | A50
079 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santarém Aviso de Contumácia 11036/2000 0 03/04 2.ª A50 | A50
079 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santarém Aviso de Contumácia 11037/2000 0 03/04 2.ª A50 | A50
079 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santarém Aviso de Contumácia 11038/2000 0 03/04 2.ª A50 | A50
079 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santarém Aviso de Contumácia 11039/2000 0 03/04 2.ª A50 | A50
079 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santarém Aviso de Contumácia 11040/2000 0 03/04 2.ª A50 | A50
079 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santarém Aviso de Contumácia 11041/2000 0 03/04 2.ª A50 | A50
079 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santarém Aviso de Contumácia 11042/2000 0 03/04 2.ª A50 | A50
079 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santarém Aviso de Contumácia 11043/2000 0 03/04 2.ª A50 | A50
079 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santarém Aviso de Contumácia 11044/2000 0 03/04 2.ª A50 | A50
079 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santo Tirso Aviso de Contumácia 11045/2000 0 03/04 2.ª A50 | A50
079 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santo Tirso Aviso de Contumácia 11046/2000 0 03/04 2.ª A50 | A50
079 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santo Tirso Aviso de Contumácia 11047/2000 0 03/04 2.ª A50 | A50
079 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santo Tirso Aviso de Contumácia 11048/2000 0 03/04 2.ª A50 | A50
079 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santo Tirso Aviso de Contumácia 11049/2000 0 03/04 2.ª A50 | A50
079 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santo Tirso Aviso de Contumácia 11050/2000 0 03/04 2.ª A50 | A50
079 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santo Tirso Aviso de Contumácia 11051/2000 0 03/04 2.ª A50 | A50
079 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santo Tirso Aviso de Contumácia 11052/2000 0 03/04 2.ª A50 | A50
079 Tribunal da Comarca de São João da Madeira Aviso de Contumácia 11053/2000 0 03/04 2.ª A50 | A50
079 Tribunal da Comarca de São João da Madeira Aviso de Contumácia 11054/2000 0 03/04 2.ª A50 | A50
079 Tribunal da Comarca de São João da Madeira Aviso de Contumácia 11055/2000 0 03/04 2.ª A50 | A50
079 Tribunal da Comarca de São João da Madeira Aviso de Contumácia 11056/2000 0 03/04 2.ª A50 | A50
079 Tribunal da Comarca de São João da Madeira Aviso de Contumácia 11057/2000 0 03/04 2.ª A50 | A50
079 Tribunal da Comarca de São João da Madeira Aviso de Contumácia 11058/2000 0 03/04 2.ª A50 | A50
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079 Tribunal da Comarca de São João da Madeira Aviso de Contumácia 11060/2000 0 03/04 2.ª A50 | A50
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079 Tribunal da Comarca de São João da Madeira Aviso de Contumácia 11067/2000 0 03/04 2.ª A50 | A50
079 Tribunal da Comarca de São João da Madeira Aviso de Contumácia 11068/2000 0 03/04 2.ª A50 | A50
079 Tribunal da Comarca de São João da Madeira Aviso de Contumácia 11069/2000 0 03/04 2.ª A50 | A50
079 Tribunal da Comarca de São João da Madeira Aviso de Contumácia 11070/2000 0 03/04 2.ª A50 | A50
079 Tribunal da Comarca de São João da Madeira Aviso de Contumácia 11071/2000 0 03/04 2.ª A50 | A50
079 Tribunal da Comarca de Seia Aviso de Contumácia 11072/2000 0 03/04 2.ª A50 | A50
079 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca do Seixal Aviso de Contumácia 11073/2000 0 03/04 2.ª A50 | A50
079 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca do Seixal Aviso de Contumácia 11074/2000 0 03/04 2.ª A50 | A50
079 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca do Seixal Aviso de Contumácia 11075/2000 0 03/04 2.ª A50 | A50
079 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca do Seixal Aviso de Contumácia 11076/2000 0 03/04 2.ª A50 | A50
079 Tribunal da Comarca de Sesimbra Aviso de Contumácia 11077/2000 0 03/04 2.ª A50 | A50
079 Tribunal da Comarca de Sesimbra Aviso de Contumácia 11078/2000 0 03/04 2.ª A50 | A50
079 Tribunal da Comarca de Sesimbra Aviso de Contumácia 11079/2000 0 03/04 2.ª A50 | A50
079 Tribunal da Comarca de Sesimbra Aviso de Contumácia 11080/2000 0 03/04 2.ª A50 | A50
079 Tribunal da Comarca de Silves Aviso de Contumácia 11081/2000 0 03/04 2.ª A50 | A50
079 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Sintra Aviso de Contumácia 11082/2000 0 03/04 2.ª A50 | A50
079 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Sintra Aviso de Contumácia 11083/2000 0 03/04 2.ª A50 | A50
079 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Sintra Aviso de Contumácia 11084/2000 0 03/04 2.ª A50 | A50
079 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Sintra Aviso de Contumácia 11085/2000 0 03/04 2.ª A50 | A50
079 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Sintra Aviso de Contumácia 11086/2000 0 03/04 2.ª A50 | A50
079 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Sintra Aviso de Contumácia 11087/2000 0 03/04 2.ª A50 | A50
079 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Sintra Aviso de Contumácia 11088/2000 0 03/04 2.ª A50 | A50
079 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Sintra Aviso de Contumácia 11089/2000 0 03/04 2.ª A50 | A50
079 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Sintra Aviso de Contumácia 11090/2000 0 03/04 2.ª A50 | A50
079 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Sintra Aviso de Contumácia 11091/2000 0 03/04 2.ª A50 | A50
079 1.ª Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Sintra Aviso de Contumácia 11092/2000 0 03/04 2.ª A50 | A50
079 Tribunal da Comarca de Tavira Aviso de Contumácia 11093/2000 0 03/04 2.ª A50 | A50
079 Tribunal da Comarca de Torre de Moncorvo Aviso de Contumácia 11094/2000 0 03/04 2.ª A50 | A50
079 Tribunal da Comarca de Vagos Aviso de Contumácia 11095/2000 0 03/04 2.ª A50 | A50
079 Tribunal da Comarca de Vagos Aviso de Contumácia 11096/2000 0 03/04 2.ª A50 | A50
079 Tribunal da Comarca de Valença Aviso de Contumácia 11097/2000 0 03/04 2.ª A50 | A50
079 Tribunal da Comarca de Valença Aviso de Contumácia 11098/2000 0 03/04 2.ª A50 | A50
079 Tribunal da Comarca de Valongo Aviso de Contumácia 11099/2000 0 03/04 2.ª A50 | A50
079 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Viana do Castelo Aviso de Contumácia 11100/2000 0 03/04 2.ª A50 | A50
079 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Viana do Castelo Aviso de Contumácia 11101/2000 0 03/04 2.ª A50 | A50
079 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Viana do Castelo Aviso de Contumácia 11102/2000 0 03/04 2.ª A50 | A50
079 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Viana do Castelo Aviso de Contumácia 11103/2000 0 03/04 2.ª A50 | A50
079 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Viana do Castelo Aviso de Contumácia 11104/2000 0 03/04 2.ª A50 | A50
079 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Viana do Castelo Aviso de Contumácia 11105/2000 0 03/04 2.ª A50 | A50
079 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Vila do Conde Aviso de Contumácia 11106/2000 0 03/04 2.ª A50 | A50
079 Tribunal da Comarca de Vila Nova de Cerveira Aviso de Contumácia 11107/2000 0 03/04 2.ª A50 | A50
079 Tribunal da Comarca de Vila Nova de Famalicão Aviso de Contumácia 11108/2000 0 03/04 2.ª A50 | A50
079 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Famalicão Aviso de Contumácia 11109/2000 0 03/04 2.ª A50 | A50
079 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Famalicão Aviso de Contumácia 11110/2000 0 03/04 2.ª A50 | A50
079 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Famalicão Aviso de Contumácia 11111/2000 0 03/04 2.ª A50 | A50
079 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Famalicão Aviso de Contumácia 11112/2000 0 03/04 2.ª A50 | A50
079 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Famalicão Aviso de Contumácia 11113/2000 0 03/04 2.ª A50 | A50
079 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia 11114/2000 0 03/04 2.ª A50 | A50
079 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia 11115/2000 0 03/04 2.ª A50 | A50
079 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia 11116/2000 0 03/04 2.ª A50 | A50
079 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia 11117/2000 0 03/04 2.ª A50 | A50
079 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia 11118/2000 0 03/04 2.ª A50 | A50
079 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia 11119/2000 0 03/04 2.ª A50 | A50
079 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia 11120/2000 0 03/04 2.ª A50 | A50
079 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia 11121/2000 0 03/04 2.ª A50 | A50
079 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia 11122/2000 0 03/04 2.ª A50 | A50
079 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia 11123/2000 0 03/04 2.ª A50 | A50
079 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia 11124/2000 0 03/04 2.ª A50 | A50
079 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia 11125/2000 0 03/04 2.ª A50 | A50
079 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia 11126/2000 0 03/04 2.ª A50 | A50
079 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia 11127/2000 0 03/04 2.ª A50 | A50
079 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia 11128/2000 0 03/04 2.ª A50 | A50
079 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia 11129/2000 0 03/04 2.ª A50 | A50
079 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia 11130/2000 0 03/04 2.ª A50 | A50
079 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia 11131/2000 0 03/04 2.ª A50 | A50
079 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia 11132/2000 0 03/04 2.ª A50 | A50
079 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia 11133/2000 0 03/04 2.ª A50 | A50
079 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia 11134/2000 0 03/04 2.ª A50 | A50
079 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia 11135/2000 0 03/04 2.ª A50 | A50
079 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia 11136/2000 0 03/04 2.ª A50 | A50
079 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia 11137/2000 0 03/04 2.ª A50 | A50
079 2.ª Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia 11138/2000 0 03/04 2.ª A50 | A50
079 Tribunal da Comarca de Vila Pouca de Aguiar Aviso de Contumácia 11139/2000 0 03/04 2.ª A50 | A50
079 Tribunal da Comarca de Vila Pouca de Aguiar Aviso de Contumácia 11140/2000 0 03/04 2.ª A50 | A50
079 Tribunal da Comarca de Vila Real Aviso de Contumácia 11141/2000 0 03/04 2.ª A50 | A50
079 Tribunal da Comarca de Vila Real Aviso de Contumácia 11142/2000 0 03/04 2.ª A50 | A50
079 Tribunal da Comarca de Vila Real Aviso de Contumácia 11143/2000 0 03/04 2.ª A50 | A50
079 Tribunal da Comarca de Vila Real Aviso de Contumácia 11144/2000 0 03/04 2.ª A50 | A50
079 Tribunal da Comarca de Vila Real de Santo António Aviso de Contumácia 11145/2000 0 03/04 2.ª A50 | A50
079 Tribunal da Comarca de Vila Real de Santo António Aviso de Contumácia 11146/2000 0 03/04 2.ª A50 | A50
079 Tribunal da Comarca de Vila Verde Aviso de Contumácia 11147/2000 0 03/04 2.ª A50 | A50
079 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Viseu Aviso de Contumácia 11148/2000 0 03/04 2.ª A50 | A50
079 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Viseu Aviso de Contumácia 11149/2000 0 03/04 2.ª A50 | A50
079 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Viseu Aviso de Contumácia 11150/2000 0 03/04 2.ª A50 | A50
079 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Viseu Aviso de Contumácia 11151/2000 0 03/04 2.ª A50 | A50
079 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Viseu Aviso de Contumácia 11152/2000 0 03/04 2.ª A50 | A50
079 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Viseu Aviso de Contumácia 11153/2000 0 03/04 2.ª A50 | A50
079 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Viseu Aviso de Contumácia 11154/2000 0 03/04 2.ª A50 | A50
079 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Viseu Aviso de Contumácia 11155/2000 0 03/04 2.ª A50 | A50
079 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Viseu Aviso de Contumácia 11156/2000 0 03/04 2.ª A50 | A50
079 Tribunal de Família e Menores de Cascais Aviso de Contumácia 11157/2000 0 03/04 2.ª A50 | A50
079 Tribunal de Família e Menores de Cascais Aviso de Contumácia 11158/2000 0 03/04 2.ª A50 | A50
079 Tribunal de Família e Menores de Cascais Aviso de Contumácia 11159/2000 0 03/04 2.ª A50 | A50
079 Tribunal de Família e Menores de Cascais Aviso de Contumácia 11160/2000 0 03/04 2.ª A50 | A50
079 Tribunal de Família e Menores de Cascais Aviso de Contumácia 11161/2000 0 03/04 2.ª A50 | A50
079 Tribunal de Família e Menores de Cascais Aviso de Contumácia 11162/2000 0 03/04 2.ª A50 | A50
079 Tribunal de Família e Menores de Cascais Aviso de Contumácia 11163/2000 0 03/04 2.ª A50 | A50
079 Tribunal de Família e Menores de Cascais Aviso de Contumácia 11164/2000 0 03/04 2.ª A50 | A50
079 Tribunal de Família e Menores de Cascais Aviso de Contumácia 11165/2000 0 03/04 2.ª A50 | A50
079 Tribunal de Família e Menores de Cascais Aviso de Contumácia 11166/2000 0 03/04 2.ª A50 | A50
079 Tribunal de Família e Menores de Cascais Aviso de Contumácia 11167/2000 0 03/04 2.ª A50 | A50
079 Tribunal de Família e Menores de Cascais Aviso de Contumácia 11168/2000 0 03/04 2.ª A50 | A50
079 Tribunal de Família e Menores de Cascais Aviso de Contumácia 11169/2000 0 03/04 2.ª A50 | A50
079 Tribunal de Família e Menores de Cascais Aviso de Contumácia 11170/2000 0 03/04 2.ª A50 | A50
079 Tribunal de Família e Menores de Cascais Aviso de Contumácia 11171/2000 0 03/04 2.ª A50 | A50
079 Tribunal de Família e Menores de Cascais Aviso de Contumácia 11172/2000 0 03/04 2.ª A50 | A50
079 Tribunal de Família e Menores de Cascais Aviso de Contumácia 11173/2000 0 03/04 2.ª A50 | A50
079 Tribunal de Família e Menores de Cascais Aviso de Contumácia 11174/2000 0 03/04 2.ª A50 | A50
079 Tribunal de Família e Menores de Cascais Aviso de Contumácia 11175/2000 0 03/04 2.ª A50 | A50
079 Tribunal de Família e Menores de Cascais Aviso de Contumácia 11176/2000 0 03/04 2.ª A50 | A50
079 Tribunal de Família e Menores de Cascais Aviso de Contumácia 11177/2000 0 03/04 2.ª A50 | A50
079 Tribunal de Família e Menores de Cascais Aviso de Contumácia 11178/2000 0 03/04 2.ª A50 | A50
079 Tribunal de Família e Menores de Vila Franca de Xira Aviso de Contumácia 11179/2000 0 03/04 2.ª A50 | A50
079 Tribunal de Família e Menores de Vila Franca de Xira Aviso de Contumácia 11180/2000 0 03/04 2.ª A50 | A50
079 Tribunal de Família e Menores de Vila Franca de Xira Aviso de Contumácia 11181/2000 0 03/04 2.ª A50 | A50
079 Tribunal de Família e Menores de Vila Franca de Xira Aviso de Contumácia 11182/2000 0 03/04 2.ª A50 | A50
079 Tribunal de Família e Menores de Vila Franca de Xira Aviso de Contumácia 11183/2000 0 03/04 2.ª A50 | A50
079 Tribunal de Família e Menores de Vila Franca de Xira Aviso de Contumácia 11184/2000 0 03/04 2.ª A50 | A50
079 Tribunal de Família e Menores de Vila Franca de Xira Aviso de Contumácia 11185/2000 0 03/04 2.ª A50 | A50
079 Tribunal de Pequena Instância Criminal de Lisboa Aviso de Contumácia 11186/2000 0 03/04 2.ª A50 | A50
079 Tribunal de Pequena Instância Criminal de Lisboa Aviso de Contumácia 11187/2000 0 03/04 2.ª A50 | A50
079 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Secretário de Estado da Administração Local Despacho 7129/2000 (2.ª Série) 0 03/04 2.ª link
079 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Aviso 6017/2000 (2.ª Série) 0 03/04 2.ª link
079 Presidência do Conselho de Ministros - Instituto Nacional do Desporto Despacho (Extracto) 7130/2000 (2.ª Série) 0 03/04 2.ª link | link
079 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Reforma do Estado e da Administração Pública Despacho Conjunto 384/2000 0 03/04 2.ª link | link
079 Ministérios dos Negócios Estrangeiros e da Defesa Nacional Portaria 478/2000 (2.ª Série) 0 03/04 2.ª link | link
079 Ministérios dos Negócios Estrangeiros e da Defesa Nacional Portaria 479/2000 (2.ª Série) 0 03/04 2.ª link | link
079 Ministérios dos Negócios Estrangeiros e da Defesa Nacional Portaria 480/2000 (2.ª Série) 0 03/04 2.ª link | link
079 Ministérios dos Negócios Estrangeiros e da Defesa Nacional Portaria 481/2000 (2.ª Série) 0 03/04 2.ª link | link
079 Ministérios dos Negócios Estrangeiros e da Defesa Nacional Portaria 482/2000 (2.ª Série) 0 03/04 2.ª link | link
079 Ministérios dos Negócios Estrangeiros e da Defesa Nacional Portaria 483/2000 (2.ª Série) 0 03/04 2.ª link | link
079 Ministérios dos Negócios Estrangeiros e da Defesa Nacional Portaria 484/2000 (2.ª Série) 0 03/04 2.ª link | link
079 Ministérios dos Negócios Estrangeiros e da Defesa Nacional Portaria 485/2000 (2.ª Série) 0 03/04 2.ª link | link
079 Ministérios dos Negócios Estrangeiros e da Defesa Nacional Portaria 486/2000 (2.ª Série) 0 03/04 2.ª link | link
079 Ministérios dos Negócios Estrangeiros e da Defesa Nacional Portaria 487/2000 (2.ª Série) 0 03/04 2.ª link | link
079 Ministérios dos Negócios Estrangeiros e da Reforma do Estado e da Administração Pública Despacho Conjunto 385/2000 0 03/04 2.ª link
079 Ministério do Equipamento Social - Gabinete do Ministro Despacho 7131/2000 (2.ª Série) 0 03/04 2.ª link
079 Ministério do Equipamento Social - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais Aviso 6018/2000 (2.ª Série) 0 03/04 2.ª link | link
079 Ministério do Equipamento Social - Direcção-Geral de Transportes Terrestres Aviso 6019/2000 (2.ª Série) 0 03/04 2.ª link | link
079 Ministério do Equipamento Social - Instituto de Gestão e Alienação do Património Habitacional do Estado Aviso 6020/2000 (2.ª Série) 0 03/04 2.ª link | link
079 Ministério do Equipamento Social - Laboratório Nacional de Engenharia Civil Aviso 6021/2000 (2.ª Série) 0 03/04 2.ª link | link
079 Ministério da Defesa Nacional - Gabinete do Ministro Despacho 7132/2000 (2.ª Série) 0 03/04 2.ª link
079 Ministério da Defesa Nacional - Secretaria-Geral Aviso 6022/2000 (2.ª Série) 0 03/04 2.ª link | link
079 Ministério da Defesa Nacional - Direcção-Geral de Armamento e Equipamentos de Defesa Despacho (Extracto) 7133/2000 (2.ª Série) 0 03/04 2.ª link | link
079 Ministério da Defesa Nacional - Direcção-Geral de Pessoal Despacho (Extracto) 7134/2000 (2.ª Série) 0 03/04 2.ª link | link
079 Ministério da Defesa Nacional - Estado-Maior-General das Forças Armadas - Gabinete do Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas Portaria 488/2000 (2.ª Série) 0 03/04 2.ª link | link
079 Ministério da Defesa Nacional - Estado-Maior-General das Forças Armadas - Gabinete do Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas Portaria 489/2000 (2.ª Série) 0 03/04 2.ª link | link
079 Ministério da Defesa Nacional - Estado-Maior-General das Forças Armadas - Gabinete do Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas Portaria 490/2000 (2.ª Série) 0 03/04 2.ª link | link
079 Ministério da Defesa Nacional - Estado-Maior-General das Forças Armadas - Gabinete do Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas Portaria 491/2000 (2.ª Série) 0 03/04 2.ª link | link
079 Ministério da Defesa Nacional - Estado-Maior-General das Forças Armadas - Gabinete do Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas Portaria 492/2000 (2.ª Série) 0 03/04 2.ª link | link
079 Ministério da Defesa Nacional - Estado-Maior-General das Forças Armadas - Gabinete do Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas Louvor 192/2000 0 03/04 2.ª link | link
079 Ministério da Defesa Nacional - Estado-Maior-General das Forças Armadas - Gabinete do Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas Louvor 193/2000 0 03/04 2.ª link | link
079 Ministério da Defesa Nacional - Estado-Maior-General das Forças Armadas - Gabinete do Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas Louvor 194/2000 0 03/04 2.ª link | link
079 Ministério da Defesa Nacional - Estado-Maior-General das Forças Armadas - Gabinete do Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas Louvor 195/2000 0 03/04 2.ª link | link
079 Ministério da Defesa Nacional - Estado-Maior-General das Forças Armadas - Gabinete do Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas Louvor 196/2000 0 03/04 2.ª link | link
079 Ministério da Defesa Nacional - Estado-Maior-General das Forças Armadas - Gabinete do Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas Louvor 197/2000 0 03/04 2.ª link | link
079 Ministério da Defesa Nacional - Estado-Maior-General das Forças Armadas - Gabinete do Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas Louvor 198/2000 0 03/04 2.ª link | link
079 Ministério da Defesa Nacional - Força Aérea - Comando de Pessoal da Força Aérea Despacho 7135/2000 (2.ª Série) 0 03/04 2.ª link | link
079 Ministério da Defesa Nacional - Força Aérea - Comando de Pessoal da Força Aérea - Direcção de Pessoal Despacho 7136/2000 (2.ª Série) 0 03/04 2.ª link | link
079 Ministério da Defesa Nacional - Força Aérea - Comando de Pessoal da Força Aérea - Direcção de Pessoal Despacho 7137/2000 (2.ª Série) 0 03/04 2.ª link | link
079 Ministério da Administração Interna - Gabinete do Ministro Despacho 7138/2000 (2.ª Série) 0 03/04 2.ª link | link
079 Ministério da Administração Interna - Gabinete do Secretário de Estado da Administração Interna Despacho 7139/2000 (2.ª Série) 0 03/04 2.ª link
079 Ministério da Administração Interna - Comando-Geral da Guarda Nacional Republicana Portaria 493/2000 (2.ª Série) 0 03/04 2.ª link | link
079 Ministério da Administração Interna - Comando-Geral da Guarda Nacional Republicana Portaria 494/2000 (2.ª Série) 0 03/04 2.ª link | link
079 Ministério da Administração Interna - Comando-Geral da Guarda Nacional Republicana Portaria 495/2000 (2.ª Série) 0 03/04 2.ª link | link
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079 Ministério da Administração Interna - Comando-Geral da Guarda Nacional Republicana Portaria 499/2000 (2.ª Série) 0 03/04 2.ª link | link
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079 Ministério da Administração Interna - Comando-Geral da Guarda Nacional Republicana Portaria 520/2000 (2.ª Série) 0 03/04 2.ª link | link
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079 Ministério da Administração Interna - Comando-Geral da Guarda Nacional Republicana Portaria 523/2000 (2.ª Série) 0 03/04 2.ª link | link
079 Ministério da Administração Interna - Comando-Geral da Guarda Nacional Republicana Portaria 524/2000 (2.ª Série) 0 03/04 2.ª link | link
079 Ministério da Administração Interna - Comando-Geral da Guarda Nacional Republicana Portaria 525/2000 (2.ª Série) 0 03/04 2.ª link | link
079 Ministério da Administração Interna - Comando-Geral da Guarda Nacional Republicana Portaria 526/2000 (2.ª Série) 0 03/04 2.ª link | link
079 Ministério da Administração Interna - Comando-Geral da Guarda Nacional Republicana Portaria 527/2000 (2.ª Série) 0 03/04 2.ª link | link
079 Ministério da Administração Interna - Comando-Geral da Guarda Nacional Republicana Despacho 7140/2000 (2.ª Série) 0 03/04 2.ª link | link
079 Ministério da Administração Interna - Direcção-Geral de Viação Despacho 7141/2000 (2.ª Série) 0 03/04 2.ª link | link
079 Ministério da Administração Interna - Secretariado Técnico dos Assuntos para o Processo Eleitoral Aviso 6023/2000 (2.ª Série) 0 03/04 2.ª link | link
079 Ministério da Administração Interna - Secretariado Técnico dos Assuntos para o Processo Eleitoral Despacho 7142/2000 (2.ª Série) 0 03/04 2.ª link | link
079 Ministério das Finanças - Direcção-Geral dos Impostos Rectificação 999/2000 0 03/04 2.ª link
079 Ministério da Economia - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Economia Despacho 7143/2000 (2.ª Série) 0 03/04 2.ª link | link
079 Ministério da Economia - Gabinete do Secretário de Estado do Turismo Despacho 7144/2000 (2.ª Série) 0 03/04 2.ª link
079 Ministério da Economia - Direcção-Geral do Comércio e da Concorrência Despacho (Extracto) 7145/2000 (2.ª Série) 0 03/04 2.ª link | link
079 Ministério da Economia - Instituto Nacional de Formação Turística - Escola de Hotelaria e Turismo de Lisboa Aviso 6024/2000 (2.ª Série) 0 03/04 2.ª link | link
079 Ministério da Economia - Instituto Nacional da Propriedade Industrial Aviso 6025/2000 (2.ª Série) 0 03/04 2.ª link | link
079 Ministério da Economia - Instituto Nacional da Propriedade Industrial Despacho (Extracto) 7146/2000 (2.ª Série) 0 03/04 2.ª link | link
079 Ministério da Economia - Instituto Português da Qualidade Aviso 6026/2000 (2.ª Série) 0 03/04 2.ª link | link
079 Ministério do Trabalho e da Solidariedade - Casa Pia de Lisboa Aviso 6027/2000 (2.ª Série) 0 03/04 2.ª link | link
079 Ministério do Trabalho e da Solidariedade - Centro Nacional de Protecção contra os Riscos Profissionais Deliberação 330/2000 0 03/04 2.ª link | link
079 Ministério do Trabalho e da Solidariedade - Centro Regional de Segurança Social do Centro - Serviço Sub-Regional de Coimbra Contrato 923/2000 0 03/04 2.ª link | link
079 Ministério do Trabalho e da Solidariedade - Centro Regional de Segurança Social de Lisboa e Vale do Tejo Contrato 924/2000 0 03/04 2.ª link | link
079 Ministério do Trabalho e da Solidariedade - Centro Regional de Segurança Social de Lisboa e Vale do Tejo Deliberação 331/2000 0 03/04 2.ª link | link
079 Ministério do Trabalho e da Solidariedade - Centro Regional de Segurança Social do Norte - Serviço Sub-Regional de Viana do Castelo Aviso 6028/2000 (2.ª Série) 0 03/04 2.ª link | link
079 Ministério do Trabalho e da Solidariedade - Departamento para os Assuntos do Fundo Social Europeu Aviso (Extracto) 6029/2000 (2.ª Série) 0 03/04 2.ª link | link
079 Ministério do Trabalho e da Solidariedade - Direcção-Geral do Emprego e Formação Profissional Despacho 7147/2000 (2.ª Série) 0 03/04 2.ª link | link
079 Ministério da Justiça - Gabinete do Secretário de Estado da Justiça Despacho 7148/2000 (2.ª Série) - Revogado 0 03/04 2.ª link
079 Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Serviços Judiciários Despacho 7149/2000 (2.ª Série) 0 03/04 2.ª link | link
079 Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Serviços Judiciários Despacho 7150/2000 (2.ª Série) 0 03/04 2.ª link | link
079 Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Serviços Judiciários Despacho 7151/2000 (2.ª Série) 0 03/04 2.ª link | link
079 Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Serviços Judiciários Despacho 7152/2000 (2.ª Série) 0 03/04 2.ª link | link
079 Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Serviços Judiciários Despacho 7153/2000 (2.ª Série) 0 03/04 2.ª link | link
079 Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Serviços Judiciários Despacho 7154/2000 (2.ª Série) 0 03/04 2.ª link | link
079 Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Serviços Judiciários Despacho 7155/2000 (2.ª Série) 0 03/04 2.ª link | link
079 Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Serviços Prisionais Rectificação 1000/2000 0 03/04 2.ª link | link
079 Ministério da Justiça - Directoria-Geral da Polícia Judiciária Declaração 111/2000 (2.ª Série) 0 03/04 2.ª link | link
079 Ministério da Justiça - Instituto de Medicina Legal de Lisboa Aviso 6030/2000 (2.ª Série) 0 03/04 2.ª link | link
079 Ministério da Justiça - Instituto de Medicina Legal do Porto Aviso 6031/2000 (2.ª Série) 0 03/04 2.ª link | link
079 Ministério da Justiça - Instituto de Reinserção Social Aviso 6032/2000 (2.ª Série) 0 03/04 2.ª link | link
079 Ministério do Planeamento - Comissão de Coordenação da Região do Alentejo Aviso 6033/2000 (2.ª Série) 0 03/04 2.ª link | link
079 Ministério do Planeamento - Departamento de Prospectiva e Planeamento Despacho 7156/2000 (2.ª Série) 0 03/04 2.ª link | link
079 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas - Direcção-Geral de Fiscalização e Controlo da Qualidade Alimentar Listagem 110/2000 0 03/04 2.ª link | link
079 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas - Direcção-Geral de Veterinária Aviso 6034/2000 (2.ª Série) 0 03/04 2.ª link | link
079 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas - Direcção Regional de Agricultura da Beira Interior Aviso 6035/2000 (2.ª Série) 0 03/04 2.ª link | link
079 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas - Instituto da Vinha e do Vinho Despacho (Extracto) 7157/2000 (2.ª Série) 0 03/04 2.ª link | link
079 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas - Instituto da Vinha e do Vinho Despacho (Extracto) 7158/2000 (2.ª Série) 0 03/04 2.ª link | link
079 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas - Laboratório Nacional de Investigação Veterinária Aviso 6036/2000 (2.ª Série) 0 03/04 2.ª link | link
079 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas - Laboratório Nacional de Investigação Veterinária Aviso 6037/2000 (2.ª Série) 0 03/04 2.ª link | link
079 Ministério da Educação - Gabinete do Secretário de Estado do Ensino Superior Despacho 7159/2000 (2.ª Série) 0 03/04 2.ª link
079 Ministério da Educação - Gabinete do Secretário de Estado do Ensino Superior Despacho 7160/2000 (2.ª Série) 0 03/04 2.ª link
079 Ministério da Educação - Gabinete do Secretário de Estado do Ensino Superior Despacho 7161/2000 (2.ª Série) 0 03/04 2.ª link
079 Ministério da Educação - Secretaria-Geral Despacho (Extracto) 7162/2000 (2.ª Série) 0 03/04 2.ª link | link
079 Ministério da Educação - Direcção-Geral da Administração Educativa Aviso 6038/2000 (2.ª Série) 0 03/04 2.ª link | link
079 Ministério da Educação - Direcção-Geral da Administração Educativa Aviso 6039/2000 (2.ª Série) 0 03/04 2.ª link | link
079 Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação do Centro - Escola Secundária do Fundão Aviso 6040/2000 (2.ª Série) 0 03/04 2.ª link | link
079 Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação de Lisboa - Escola do Ensino Básico dos 2.º e 3.º Ciclos de Alcanede Aviso 6041/2000 (2.ª Série) 0 03/04 2.ª link | link
079 Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação de Lisboa - Escola Secundária da Baixa da Banheira Aviso 6042/2000 (2.ª Série) 0 03/04 2.ª link | link
079 Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação de Lisboa - Escola Secundária Frei Gonçalo de Azevedo Aviso 6043/2000 (2.ª Série) 0 03/04 2.ª link | link
079 Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação do Norte - Escola Secundária Diogo de Macedo Louvor 199/2000 0 03/04 2.ª link | link
079 Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação do Norte - Escola E. B. 2, 3 Gomes Teixeira Aviso 6044/2000 (2.ª Série) 0 03/04 2.ª link | link
079 Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação do Norte - Escola E. B. 2, 3 de Jovim Aviso 6045/2000 (2.ª Série) 0 03/04 2.ª link | link
079 Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação do Norte - Escola Secundária de Marco de Canaveses Aviso 6046/2000 (2.ª Série) 0 03/04 2.ª link | link
079 Ministério da Saúde - Gabinete da Ministra Despacho 7163/2000 (2.ª Série) 0 03/04 2.ª link
079 Ministério da Saúde - Departamento de Recursos Humanos da Saúde - Escola Superior de Enfermagem de Calouste Gulbenkian de Lisboa Aviso 6047/2000 (2.ª Série) 0 03/04 2.ª link | link
079 Ministério da Saúde - Direcção-Geral da Saúde - Centro Psiquiátrico de Recuperação de Arnes Aviso 6048/2000 (2.ª Série) 0 03/04 2.ª link | link
079 Ministério da Saúde - Direcção-Geral da Saúde - Hospital de Garcia de Orta Aviso 6049/2000 (2.ª Série) 0 03/04 2.ª link | link
079 Ministério da Saúde - Direcção-Geral da Saúde - Hospital Ortopédico do Dr. José de Almeida Aviso 6050/2000 (2.ª Série) 0 03/04 2.ª link | link
079 Ministério da Saúde - Direcção-Geral da Saúde - Hospital de São João de Deus Aviso 6051/2000 (2.ª Série) 0 03/04 2.ª link | link
079 Ministério da Saúde - Direcção-Geral da Saúde - Hospital de São João de Deus Aviso 6052/2000 (2.ª Série) 0 03/04 2.ª link | link
079 Ministério da Saúde - Instituto Nacional da Farmácia e do Medicamento Deliberação 332/2000 0 03/04 2.ª link | link
079 Ministério da Saúde - Instituto Nacional da Farmácia e do Medicamento Deliberação 333/2000 0 03/04 2.ª link | link
079 Ministério da Saúde - Instituto Nacional da Farmácia e do Medicamento Deliberação 334/2000 0 03/04 2.ª link | link
079 Ministério da Saúde - Instituto Nacional da Farmácia e do Medicamento Deliberação 335/2000 0 03/04 2.ª link | link
079 Ministério da Saúde - Instituto Nacional da Farmácia e do Medicamento Deliberação 336/2000 0 03/04 2.ª link | link
079 Ministério da Saúde - Instituto Nacional da Farmácia e do Medicamento Deliberação 337/2000 0 03/04 2.ª link | link
079 Ministério da Saúde - Instituto Nacional da Farmácia e do Medicamento Deliberação 338/2000 0 03/04 2.ª link | link
079 Ministério da Saúde - Instituto Nacional da Farmácia e do Medicamento Deliberação 339/2000 0 03/04 2.ª link | link
079 Ministério da Saúde - Instituto Nacional da Farmácia e do Medicamento Deliberação 340/2000 0 03/04 2.ª link | link
079 Ministério da Saúde - Instituto Nacional da Farmácia e do Medicamento Deliberação 341/2000 0 03/04 2.ª link | link
079 Ministério da Saúde - Instituto Nacional da Farmácia e do Medicamento Deliberação 342/2000 0 03/04 2.ª link | link
079 Ministério da Saúde - Instituto Nacional da Farmácia e do Medicamento Deliberação 343/2000 0 03/04 2.ª link | link
079 Ministério da Saúde - Instituto Nacional da Farmácia e do Medicamento Deliberação 344/2000 0 03/04 2.ª link | link
079 Ministério da Saúde - Instituto Nacional da Farmácia e do Medicamento Deliberação 345/2000 0 03/04 2.ª link | link
079 Ministério da Saúde - Instituto Nacional da Farmácia e do Medicamento Deliberação 346/2000 0 03/04 2.ª link | link
079 Ministério da Saúde - Serviço de Prevenção e Tratamento da Toxicodependência Aviso 6053/2000 (2.ª Série) 0 03/04 2.ª link | link
079 Ministério da Saúde - Serviço de Prevenção e Tratamento da Toxicodependência Aviso 6054/2000 (2.ª Série) 0 03/04 2.ª link | link
079 Ministério da Saúde - Serviço de Prevenção e Tratamento da Toxicodependência Aviso 6055/2000 (2.ª Série) 0 03/04 2.ª link | link
079 Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território - Gabinete do Ministro Despacho 7164/2000 (2.ª Série) 0 03/04 2.ª link
079 Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território - Gabinete do Ministro Despacho 7165/2000 (2.ª Série) 0 03/04 2.ª link
079 Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território - Direcção Regional do Ambiente - Alentejo Aviso 6056/2000 (2.ª Série) 0 03/04 2.ª link | link
079 Ministério da Cultura - Instituto Português do Património Arquitectónico Aviso (Extracto) 6057/2000 (2.ª Série) 0 03/04 2.ª link | link
079 Ministério da Cultura - Instituto Português do Património Arquitectónico Rectificação 1001/2000 0 03/04 2.ª link | link
079 Ministério da Reforma do Estado e da Administração Pública - Direcção-Geral da Administração Pública Aviso 6058/2000 (2.ª Série) 0 03/04 2.ª link | link
079 Ministério da Reforma do Estado e da Administração Pública - Direcção-Geral da Administração Pública Despacho (Extracto) 7166/2000 (2.ª Série) 0 03/04 2.ª link | link
079 Ministério da Reforma do Estado e da Administração Pública - Direcção-Geral da Administração Pública Despacho 7167/2000 (2.ª Série) 0 03/04 2.ª link | link
079 Ministério da Reforma do Estado e da Administração Pública - Inspecção-Geral da Administração Pública Aviso 6059/2000 (2.ª Série) 0 03/04 2.ª link | link
079 Ministério da Reforma do Estado e da Administração Pública - Instituto Nacional de Administração Rectificação 1002/2000 0 03/04 2.ª link | link
079 Tribunal da Relação de Lisboa Aviso 6060/2000 (2.ª Série) 0 03/04 2.ª link | link
079 Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais Declaração 112/2000 (2.ª Série) 0 03/04 2.ª link | link
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