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Diário da República 79/2000

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Resumo do Diário da República 1.ª Série

Diário Orgão Diploma Resumo Série Data Dia Ver
079B Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 187/2000 Fixa o rendimento de referência para o ano de 1999 relativo à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas 001 03/04 2.ª link
079B Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 188/2000 Anexa à zona de caça associativa criada pela Portaria n.º 722-B3/92, de 15 de Julho, os prédios rústicos denominados «Lindeiros», «Carvalhal» e «Covão», sitos na freguesia de Penha Garcia, município de Idanha-a-Nova 001 03/04 2.ª link
079B Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 189/2000 Anexa à zona de caça associativa criada pela Portaria n.º 544/94, de 9 de Julho, o prédio rústico denominado «Herdade da Famaguda», sito na freguesia de Santo Aleixo, município de Monforte 001 03/04 2.ª link
079B Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 190/2000 Anexa à zona de caça associativa criada pela Portaria n.º 188/91, de 6 de Março, vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Pernes, São Vicente do Paul, Tremês e Achete, município de Santarém 001 03/04 2.ª link
079B Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 191/2000 Anexa à zona de caça associativa criada pela Portaria n.º 722-C/92, de 15 de Julho, vários prédios rústicos sitos na freguesia da Madalena, município de Tomar 001 03/04 2.ª link
079B Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 192/2000 Anexa à zona de caça associativa criada pela Portaria n.º 1076/97, de 27 de Outubro, o prédio rústico denominado «Herdade de Rui Gomes», sito na freguesia de Santo Agostinho, município de Moura 001 03/04 2.ª link
079B Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 193/2000 Altera a Portaria n.º 667-S7/93, de 14 de Julho, e sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos sitos nas freguesias de São Pedro de Alva e Travanca do Mondego, município de Penacova 001 03/04 2.ª link
079B Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 194/2000 Anexa à zona de caça associativa criada pela Portaria n.º 722-S5/92, de 15 de Julho, alterada pelas Portarias n.os 945/94 e 1146/97, respectivamente de 25 de Outubro e 10 de Novembro, e renovada pela Portaria n.º 245/99, de 7 de Abril, o prédio rústico denominado «Quinta da Fonte da Talha», sito na freguesia de Pontével, município do Cartaxo 001 03/04 2.ª link
079B Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo Decreto Regulamentar Regional n.º 26/2000/M Altera o Decreto Regulamentar Regional n.º 4-A/97/M, de 12 de Fevereiro, que aprova a orgânica da Secretaria Regional de Economia e Cooperação Externa 001 03/04 2.ª link
079B Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 194-A/2000 - Revogado Estabelece normas relativas à captura de bivalves na zona ocidental sul. Revoga a Portaria n.º 394/97, de 17 de Junho 001 03/04 2.ª 079BS
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079 03/04 2.ª 079A50
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Resumo do Diário da República 2.ª Série

Diário Orgão Diploma Resumo Página Data Dia Ver
079 Tribunal da Comarca de Abrantes Aviso de Contumácia n.º 10517/2000 0 0 03/04 2.ª A50
079 Tribunal da Comarca de Abrantes Aviso de Contumácia n.º 10518/2000 0 0 03/04 2.ª A50
079 Tribunal da Comarca de Águeda Aviso de Contumácia n.º 10519/2000 0 0 03/04 2.ª A50
079 Tribunal da Comarca de Águeda Aviso de Contumácia n.º 10520/2000 0 0 03/04 2.ª A50
079 Tribunal da Comarca de Albergaria-a-Velha Aviso de Contumácia n.º 10521/2000 0 0 03/04 2.ª A50
079 Tribunal da Comarca de Albergaria-a-Velha Aviso de Contumácia n.º 10522/2000 0 0 03/04 2.ª A50
079 Tribunal da Comarca de Albergaria-a-Velha Aviso de Contumácia n.º 10523/2000 0 0 03/04 2.ª A50
079 Tribunal da Comarca de Albergaria-a-Velha Aviso de Contumácia n.º 10524/2000 0 0 03/04 2.ª A50
079 Tribunal da Comarca de Albergaria-a-Velha Aviso de Contumácia n.º 10525/2000 0 0 03/04 2.ª A50
079 Tribunal da Comarca de Alcanena Aviso de Contumácia n.º 10526/2000 0 0 03/04 2.ª A50
079 Tribunal da Comarca de Alcanena Aviso de Contumácia n.º 10527/2000 0 0 03/04 2.ª A50
079 Tribunal da Comarca de Alcobaça Aviso de Contumácia n.º 10528/2000 0 0 03/04 2.ª A50
079 Tribunal da Comarca de Alcobaça Aviso de Contumácia n.º 10529/2000 0 0 03/04 2.ª A50
079 Tribunal da Comarca de Alcobaça Aviso de Contumácia n.º 10530/2000 0 0 03/04 2.ª A50
079 Tribunal da Comarca de Almeida Aviso de Contumácia n.º 10531/2000 0 0 03/04 2.ª A50
079 Tribunal da Comarca de Almeida Aviso de Contumácia n.º 10532/2000 0 0 03/04 2.ª A50
079 Tribunal da Comarca de Almeida Aviso de Contumácia n.º 10533/2000 0 0 03/04 2.ª A50
079 Tribunal da Comarca de Almeida Aviso de Contumácia n.º 10534/2000 0 0 03/04 2.ª A50
079 Tribunal da Comarca de Almeida Aviso de Contumácia n.º 10535/2000 0 0 03/04 2.ª A50
079 Tribunal da Comarca de Almeida Aviso de Contumácia n.º 10536/2000 0 0 03/04 2.ª A50
079 Tribunal da Comarca de Almeida Aviso de Contumácia n.º 10537/2000 0 0 03/04 2.ª A50
079 Tribunal da Comarca de Almeida Aviso de Contumácia n.º 10538/2000 0 0 03/04 2.ª A50
079 Tribunal da Comarca de Amarante Aviso de Contumácia n.º 10539/2000 0 0 03/04 2.ª A50
079 Tribunal da Comarca de Amares Aviso de Contumácia n.º 10540/2000 0 0 03/04 2.ª A50
079 Tribunal da Comarca de Amares Aviso de Contumácia n.º 10541/2000 0 0 03/04 2.ª A50
079 Tribunal da Comarca de Anadia Aviso de Contumácia n.º 10542/2000 0 0 03/04 2.ª A50
079 Tribunal da Comarca de Anadia Aviso de Contumácia n.º 10543/2000 0 0 03/04 2.ª A50
079 Tribunal da Comarca de Anadia Aviso de Contumácia n.º 10544/2000 0 0 03/04 2.ª A50
079 Tribunal da Comarca de Angra do Heroísmo Aviso de Contumácia n.º 10545/2000 0 0 03/04 2.ª A50
079 Tribunal da Comarca de Angra do Heroísmo Aviso de Contumácia n.º 10546/2000 0 0 03/04 2.ª A50
079 Tribunal da Comarca de Angra do Heroísmo Aviso de Contumácia n.º 10547/2000 0 0 03/04 2.ª A50
079 Tribunal da Comarca de Angra do Heroísmo Aviso de Contumácia n.º 10548/2000 0 0 03/04 2.ª A50
079 Tribunal da Comarca de Angra do Heroísmo Aviso de Contumácia n.º 10549/2000 0 0 03/04 2.ª A50
079 Tribunal da Comarca de Angra do Heroísmo Aviso de Contumácia n.º 10550/2000 0 0 03/04 2.ª A50
079 Tribunal da Comarca de Angra do Heroísmo Aviso de Contumácia n.º 10551/2000 0 0 03/04 2.ª A50
079 Tribunal da Comarca de Angra do Heroísmo Aviso de Contumácia n.º 10552/2000 0 0 03/04 2.ª A50
079 Tribunal da Comarca de Angra do Heroísmo Aviso de Contumácia n.º 10553/2000 0 0 03/04 2.ª A50
079 Tribunal da Comarca de Angra do Heroísmo Aviso de Contumácia n.º 10554/2000 0 0 03/04 2.ª A50
079 Tribunal da Comarca de Angra do Heroísmo Aviso de Contumácia n.º 10555/2000 0 0 03/04 2.ª A50
079 Tribunal da Comarca de Arcos de Valdevez Aviso de Contumácia n.º 10556/2000 0 0 03/04 2.ª A50
079 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Aveiro Aviso de Contumácia n.º 10557/2000 0 0 03/04 2.ª A50
079 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Aveiro Aviso de Contumácia n.º 10558/2000 0 0 03/04 2.ª A50
079 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Aveiro Aviso de Contumácia n.º 10559/2000 0 0 03/04 2.ª A50
079 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Aveiro Aviso de Contumácia n.º 10560/2000 0 0 03/04 2.ª A50
079 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Aveiro Aviso de Contumácia n.º 10561/2000 0 0 03/04 2.ª A50
079 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Aveiro Aviso de Contumácia n.º 10562/2000 0 0 03/04 2.ª A50
079 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Aveiro Aviso de Contumácia n.º 10563/2000 0 0 03/04 2.ª A50
079 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Aveiro Aviso de Contumácia n.º 10564/2000 0 0 03/04 2.ª A50
079 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Aveiro Aviso de Contumácia n.º 10565/2000 0 0 03/04 2.ª A50
079 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Barcelos Aviso de Contumácia n.º 10566/2000 0 0 03/04 2.ª A50
079 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Barcelos Aviso de Contumácia n.º 10567/2000 0 0 03/04 2.ª A50
079 Tribunal da Comarca de Beja Aviso de Contumácia n.º 10568/2000 0 0 03/04 2.ª A50
079 Tribunal da Comarca de Beja Aviso de Contumácia n.º 10569/2000 0 0 03/04 2.ª A50
079 Tribunal da Comarca de Benavente Aviso de Contumácia n.º 10570/2000 0 0 03/04 2.ª A50
079 Tribunal da Comarca de Benavente Aviso de Contumácia n.º 10571/2000 0 0 03/04 2.ª A50
079 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia n.º 10572/2000 0 0 03/04 2.ª A50
079 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia n.º 10573/2000 0 0 03/04 2.ª A50
079 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia n.º 10574/2000 0 0 03/04 2.ª A50
079 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia n.º 10575/2000 0 0 03/04 2.ª A50
079 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia n.º 10576/2000 0 0 03/04 2.ª A50
079 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia n.º 10577/2000 0 0 03/04 2.ª A50
079 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia n.º 10578/2000 0 0 03/04 2.ª A50
079 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia n.º 10579/2000 0 0 03/04 2.ª A50
079 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia n.º 10580/2000 0 0 03/04 2.ª A50
079 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia n.º 10581/2000 0 0 03/04 2.ª A50
079 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia n.º 10582/2000 0 0 03/04 2.ª A50
079 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia n.º 10583/2000 0 0 03/04 2.ª A50
079 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia n.º 10584/2000 0 0 03/04 2.ª A50
079 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia n.º 10585/2000 0 0 03/04 2.ª A50
079 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia n.º 10586/2000 0 0 03/04 2.ª A50
079 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia n.º 10587/2000 0 0 03/04 2.ª A50
079 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia n.º 10588/2000 0 0 03/04 2.ª A50
079 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia n.º 10589/2000 0 0 03/04 2.ª A50
079 Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia n.º 10590/2000 0 0 03/04 2.ª A50
079 Tribunal da Comarca de Bragança Aviso de Contumácia n.º 10591/2000 0 0 03/04 2.ª A50
079 Tribunal da Comarca de Caminha Aviso de Contumácia n.º 10592/2000 0 0 03/04 2.ª A50
079 Tribunal da Comarca de Caminha Aviso de Contumácia n.º 10593/2000 0 0 03/04 2.ª A50
079 Tribunal da Comarca de Caminha Aviso de Contumácia n.º 10594/2000 0 0 03/04 2.ª A50
079 Tribunal da Comarca do Cartaxo Aviso de Contumácia n.º 10595/2000 0 0 03/04 2.ª A50
079 Tribunal da Comarca do Cartaxo Aviso de Contumácia n.º 10596/2000 0 0 03/04 2.ª A50
079 Tribunal da Comarca do Cartaxo Aviso de Contumácia n.º 10597/2000 0 0 03/04 2.ª A50
079 Tribunal da Comarca do Cartaxo Aviso de Contumácia n.º 10598/2000 0 0 03/04 2.ª A50
079 Tribunal da Comarca do Cartaxo Aviso de Contumácia n.º 10599/2000 0 0 03/04 2.ª A50
079 Tribunal da Comarca do Cartaxo Aviso de Contumácia n.º 10600/2000 0 0 03/04 2.ª A50
079 Tribunal da Comarca do Cartaxo Aviso de Contumácia n.º 10601/2000 0 0 03/04 2.ª A50
079 Tribunal da Comarca do Cartaxo Aviso de Contumácia n.º 10602/2000 0 0 03/04 2.ª A50
079 Tribunal da Comarca do Cartaxo Aviso de Contumácia n.º 10603/2000 0 0 03/04 2.ª A50
079 Tribunal da Comarca do Cartaxo Aviso de Contumácia n.º 10604/2000 0 0 03/04 2.ª A50
079 Tribunal da Comarca do Cartaxo Aviso de Contumácia n.º 10605/2000 0 0 03/04 2.ª A50
079 Tribunal da Comarca do Cartaxo Aviso de Contumácia n.º 10606/2000 0 0 03/04 2.ª A50
079 Tribunal da Comarca do Cartaxo Aviso de Contumácia n.º 10607/2000 0 0 03/04 2.ª A50
079 Tribunal da Comarca do Cartaxo Aviso de Contumácia n.º 10608/2000 0 0 03/04 2.ª A50
079 Tribunal da Comarca do Cartaxo Aviso de Contumácia n.º 10609/2000 0 0 03/04 2.ª A50
079 Tribunal da Comarca do Cartaxo Aviso de Contumácia n.º 10610/2000 0 0 03/04 2.ª A50
079 Tribunal da Comarca do Cartaxo Aviso de Contumácia n.º 10611/2000 0 0 03/04 2.ª A50
079 Tribunal da Comarca do Cartaxo Aviso de Contumácia n.º 10612/2000 0 0 03/04 2.ª A50
079 Tribunal da Comarca do Cartaxo Aviso de Contumácia n.º 10613/2000 0 0 03/04 2.ª A50
079 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Cascais Aviso de Contumácia n.º 10614/2000 0 0 03/04 2.ª A50
079 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Cascais Aviso de Contumácia n.º 10615/2000 0 0 03/04 2.ª A50
079 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Cascais Aviso de Contumácia n.º 10616/2000 0 0 03/04 2.ª A50
079 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Cascais Aviso de Contumácia n.º 10617/2000 0 0 03/04 2.ª A50
079 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Cascais Aviso de Contumácia n.º 10618/2000 0 0 03/04 2.ª A50
079 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Cascais Aviso de Contumácia n.º 10619/2000 0 0 03/04 2.ª A50
079 Tribunal da Comarca de Castelo Branco Aviso de Contumácia n.º 10620/2000 0 0 03/04 2.ª A50
079 Tribunal da Comarca de Castelo Branco Aviso de Contumácia n.º 10621/2000 0 0 03/04 2.ª A50
079 Tribunal da Comarca de Castelo Branco Aviso de Contumácia n.º 10622/2000 0 0 03/04 2.ª A50
079 Tribunal da Comarca de Castelo Branco Aviso de Contumácia n.º 10623/2000 0 0 03/04 2.ª A50
079 Tribunal da Comarca de Celorico de Basto Aviso de Contumácia n.º 10624/2000 0 0 03/04 2.ª A50
079 Tribunal da Comarca de Chaves Aviso de Contumácia n.º 10625/2000 0 0 03/04 2.ª A50
079 Tribunal da Comarca de Chaves Aviso de Contumácia n.º 10626/2000 0 0 03/04 2.ª A50
079 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Coimbra Aviso de Contumácia n.º 10627/2000 0 0 03/04 2.ª A50
079 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Coimbra Aviso de Contumácia n.º 10628/2000 0 0 03/04 2.ª A50
079 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Coimbra Aviso de Contumácia n.º 10629/2000 0 0 03/04 2.ª A50
079 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Coimbra Aviso de Contumácia n.º 10630/2000 0 0 03/04 2.ª A50
079 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Coimbra Aviso de Contumácia n.º 10631/2000 0 0 03/04 2.ª A50
079 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Coimbra Aviso de Contumácia n.º 10632/2000 0 0 03/04 2.ª A50
079 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Coimbra Aviso de Contumácia n.º 10633/2000 0 0 03/04 2.ª A50
079 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Coimbra Aviso de Contumácia n.º 10634/2000 0 0 03/04 2.ª A50
079 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Coimbra Aviso de Contumácia n.º 10635/2000 0 0 03/04 2.ª A50
079 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Coimbra Aviso de Contumácia n.º 10636/2000 0 0 03/04 2.ª A50
079 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Coimbra Aviso de Contumácia n.º 10637/2000 0 0 03/04 2.ª A50
079 Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Coimbra Aviso de Contumácia n.º 10638/2000 0 0 03/04 2.ª A50
079 Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Coimbra Aviso de Contumácia n.º 10639/2000 0 0 03/04 2.ª A50
079 Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Coimbra Aviso de Contumácia n.º 10640/2000 0 0 03/04 2.ª A50
079 Tribunal da Comarca da Covilhã Aviso de Contumácia n.º 10641/2000 0 0 03/04 2.ª A50
079 Tribunal da Comarca da Covilhã Aviso de Contumácia n.º 10642/2000 0 0 03/04 2.ª A50
079 Tribunal da Comarca da Covilhã Aviso de Contumácia n.º 10643/2000 0 0 03/04 2.ª A50
079 Tribunal da Comarca da Covilhã Aviso de Contumácia n.º 10644/2000 0 0 03/04 2.ª A50
079 Tribunal da Comarca de Elvas Aviso de Contumácia n.º 10645/2000 0 0 03/04 2.ª A50
079 Tribunal da Comarca de Elvas Aviso de Contumácia n.º 10646/2000 0 0 03/04 2.ª A50
079 Tribunal da Comarca de Elvas Aviso de Contumácia n.º 10647/2000 0 0 03/04 2.ª A50
079 Tribuna da Comarca de Espinho Aviso de Contumácia n.º 10648/2000 0 0 03/04 2.ª A50
079 Tribuna da Comarca de Espinho Aviso de Contumácia n.º 10649/2000 0 0 03/04 2.ª A50
079 Tribuna da Comarca de Espinho Aviso de Contumácia n.º 10650/2000 0 0 03/04 2.ª A50
079 Tribuna da Comarca de Espinho Aviso de Contumácia n.º 10651/2000 0 0 03/04 2.ª A50
079 Tribuna da Comarca de Espinho Aviso de Contumácia n.º 10652/2000 0 0 03/04 2.ª A50
079 Tribunal da Comarca de Esposende Aviso de Contumácia n.º 10653/2000 0 0 03/04 2.ª A50
079 Tribunal da Comarca de Esposende Aviso de Contumácia n.º 10654/2000 0 0 03/04 2.ª A50
079 Tribunal da Comarca de Esposende Aviso de Contumácia n.º 10655/2000 0 0 03/04 2.ª A50
079 Tribunal da Comarca de Estarreja Aviso de Contumácia n.º 10656/2000 0 0 03/04 2.ª A50
079 Tribunal da Comarca de Estarreja Aviso de Contumácia n.º 10657/2000 0 0 03/04 2.ª A50
079 Tribunal da Comarca de Estarreja Aviso de Contumácia n.º 10658/2000 0 0 03/04 2.ª A50
079 Tribunal da Comarca de Estremoz Aviso de Contumácia n.º 10659/2000 0 0 03/04 2.ª A50
079 Tribunal da Comarca de Estremoz Aviso de Contumácia n.º 10660/2000 0 0 03/04 2.ª A50
079 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Évora Aviso de Contumácia n.º 10661/2000 0 0 03/04 2.ª A50
079 Tribunal da Comarca de Fafe Aviso de Contumácia n.º 10662/2000 0 0 03/04 2.ª A50
079 Tribunal da Comarca de Fafe Aviso de Contumácia n.º 10663/2000 0 0 03/04 2.ª A50
079 Tribunal da Comarca de Fafe Aviso de Contumácia n.º 10664/2000 0 0 03/04 2.ª A50
079 Tribunal da Comarca de Fafe Aviso de Contumácia n.º 10665/2000 0 0 03/04 2.ª A50
079 Tribunal da Comarca de Fafe Aviso de Contumácia n.º 10666/2000 0 0 03/04 2.ª A50
079 Tribunal da Comarca de Fafe Aviso de Contumácia n.º 10667/2000 0 0 03/04 2.ª A50
079 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Faro Aviso de Contumácia n.º 10668/2000 0 0 03/04 2.ª A50
079 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Faro Aviso de Contumácia n.º 10669/2000 0 0 03/04 2.ª A50
079 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Faro Aviso de Contumácia n.º 10670/2000 0 0 03/04 2.ª A50
079 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Faro Aviso de Contumácia n.º 10671/2000 0 0 03/04 2.ª A50
079 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Faro Aviso de Contumácia n.º 10672/2000 0 0 03/04 2.ª A50
079 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Faro Aviso de Contumácia n.º 10673/2000 0 0 03/04 2.ª A50
079 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Faro Aviso de Contumácia n.º 10674/2000 0 0 03/04 2.ª A50
079 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Faro Aviso de Contumácia n.º 10675/2000 0 0 03/04 2.ª A50
079 Tribunal da Comarca de Felgueiras Aviso de Contumácia n.º 10676/2000 0 0 03/04 2.ª A50
079 Tribunal da Comarca de Felgueiras Aviso de Contumácia n.º 10677/2000 0 0 03/04 2.ª A50
079 Tribunal da Comarca de Felgueiras Aviso de Contumácia n.º 10678/2000 0 0 03/04 2.ª A50
079 Tribunal da Comarca de Felgueiras Aviso de Contumácia n.º 10679/2000 0 0 03/04 2.ª A50
079 Tribunal da Comarca de Felgueiras Aviso de Contumácia n.º 10680/2000 0 0 03/04 2.ª A50
079 Tribunal da Comarca da Figueira da Foz Aviso de Contumácia n.º 10681/2000 0 0 03/04 2.ª A50
079 Tribunal da Comarca da Figueira da Foz Aviso de Contumácia n.º 10682/2000 0 0 03/04 2.ª A50
079 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Funchal Aviso de Contumácia n.º 10683/2000 0 0 03/04 2.ª A50
079 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Funchal Aviso de Contumácia n.º 10684/2000 0 0 03/04 2.ª A50
079 Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca do Funchal Aviso de Contumácia n.º 10685/2000 0 0 03/04 2.ª A50
079 Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca do Funchal Aviso de Contumácia n.º 10686/2000 0 0 03/04 2.ª A50
079 Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca do Funchal Aviso de Contumácia n.º 10687/2000 0 0 03/04 2.ª A50
079 Tribunal da Comarca de Gouveia Aviso de Contumácia n.º 10688/2000 0 0 03/04 2.ª A50
079 Tribunal da Comarca da Guarda Aviso de Contumácia n.º 10689/2000 0 0 03/04 2.ª A50
079 Tribunal da Comarca de Guimarães Aviso de Contumácia n.º 10690/2000 0 0 03/04 2.ª A50
079 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Guimarães Aviso de Contumácia n.º 10691/2000 0 0 03/04 2.ª A50
079 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Guimarães Aviso de Contumácia n.º 10692/2000 0 0 03/04 2.ª A50
079 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Guimarães Aviso de Contumácia n.º 10693/2000 0 0 03/04 2.ª A50
079 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Guimarães Aviso de Contumácia n.º 10694/2000 0 0 03/04 2.ª A50
079 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Guimarães Aviso de Contumácia n.º 10695/2000 0 0 03/04 2.ª A50
079 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Guimarães Aviso de Contumácia n.º 10696/2000 0 0 03/04 2.ª A50
079 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Guimarães Aviso de Contumácia n.º 10697/2000 0 0 03/04 2.ª A50
079 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Guimarães Aviso de Contumácia n.º 10698/2000 0 0 03/04 2.ª A50
079 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Guimarães Aviso de Contumácia n.º 10699/2000 0 0 03/04 2.ª A50
079 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Guimarães Aviso de Contumácia n.º 10700/2000 0 0 03/04 2.ª A50
079 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Guimarães Aviso de Contumácia n.º 10701/2000 0 0 03/04 2.ª A50
079 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Guimarães Aviso de Contumácia n.º 10702/2000 0 0 03/04 2.ª A50
079 2.ª Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Guimarães Aviso de Contumácia n.º 10703/2000 0 0 03/04 2.ª A50
079 Tribunal da Comarca de Ílhavo Aviso de Contumácia n.º 10704/2000 0 0 03/04 2.ª A50
079 Tribunal da Comarca de Ílhavo Aviso de Contumácia n.º 10705/2000 0 0 03/04 2.ª A50
079 Tribunal da Comarca de Ílhavo Aviso de Contumácia n.º 10706/2000 0 0 03/04 2.ª A50
079 Tribunal da Comarca de Ílhavo Aviso de Contumácia n.º 10707/2000 0 0 03/04 2.ª A50
079 Tribunal da Comarca de Leiria Aviso de Contumácia n.º 10708/2000 0 0 03/04 2.ª A50
079 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Leiria Aviso de Contumácia n.º 10709/2000 0 0 03/04 2.ª A50
079 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Leiria Aviso de Contumácia n.º 10710/2000 0 0 03/04 2.ª A50
079 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Leiria Aviso de Contumácia n.º 10711/2000 0 0 03/04 2.ª A50
079 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Leiria Aviso de Contumácia n.º 10712/2000 0 0 03/04 2.ª A50
079 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Leiria Aviso de Contumácia n.º 10713/2000 0 0 03/04 2.ª A50
079 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Leiria Aviso de Contumácia n.º 10714/2000 0 0 03/04 2.ª A50
079 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Leiria Aviso de Contumácia n.º 10715/2000 0 0 03/04 2.ª A50
079 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 10716/2000 0 0 03/04 2.ª A50
079 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 10717/2000 0 0 03/04 2.ª A50
079 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 10718/2000 0 0 03/04 2.ª A50
079 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 10719/2000 0 0 03/04 2.ª A50
079 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 10720/2000 0 0 03/04 2.ª A50
079 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 10721/2000 0 0 03/04 2.ª A50
079 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 10722/2000 0 0 03/04 2.ª A50
079 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 10723/2000 0 0 03/04 2.ª A50
079 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 10724/2000 0 0 03/04 2.ª A50
079 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 10725/2000 0 0 03/04 2.ª A50
079 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 10726/2000 0 0 03/04 2.ª A50
079 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 10727/2000 0 0 03/04 2.ª A50
079 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 10728/2000 0 0 03/04 2.ª A50
079 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 10729/2000 0 0 03/04 2.ª A50
079 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 10730/2000 0 0 03/04 2.ª A50
079 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 10731/2000 0 0 03/04 2.ª A50
079 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 10732/2000 0 0 03/04 2.ª A50
079 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 10733/2000 0 0 03/04 2.ª A50
079 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 10734/2000 0 0 03/04 2.ª A50
079 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 10735/2000 0 0 03/04 2.ª A50
079 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 10736/2000 0 0 03/04 2.ª A50
079 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 10737/2000 0 0 03/04 2.ª A50
079 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 10738/2000 0 0 03/04 2.ª A50
079 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 10739/2000 0 0 03/04 2.ª A50
079 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 10740/2000 0 0 03/04 2.ª A50
079 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 10741/2000 0 0 03/04 2.ª A50
079 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 10742/2000 0 0 03/04 2.ª A50
079 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 10743/2000 0 0 03/04 2.ª A50
079 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 10744/2000 0 0 03/04 2.ª A50
079 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 10745/2000 0 0 03/04 2.ª A50
079 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 10746/2000 0 0 03/04 2.ª A50
079 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 10747/2000 0 0 03/04 2.ª A50
079 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 10748/2000 0 0 03/04 2.ª A50
079 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 10749/2000 0 0 03/04 2.ª A50
079 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 10750/2000 0 0 03/04 2.ª A50
079 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 10751/2000 0 0 03/04 2.ª A50
079 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 10752/2000 0 0 03/04 2.ª A50
079 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 10753/2000 0 0 03/04 2.ª A50
079 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 10754/2000 0 0 03/04 2.ª A50
079 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 10755/2000 0 0 03/04 2.ª A50
079 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 10756/2000 0 0 03/04 2.ª A50
079 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 10757/2000 0 0 03/04 2.ª A50
079 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 10758/2000 0 0 03/04 2.ª A50
079 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 10759/2000 0 0 03/04 2.ª A50
079 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 10760/2000 0 0 03/04 2.ª A50
079 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 10761/2000 0 0 03/04 2.ª A50
079 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 10762/2000 0 0 03/04 2.ª A50
079 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 10763/2000 0 0 03/04 2.ª A50
079 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 10764/2000 0 0 03/04 2.ª A50
079 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 10765/2000 0 0 03/04 2.ª A50
079 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 10766/2000 0 0 03/04 2.ª A50
079 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 10767/2000 0 0 03/04 2.ª A50
079 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 10768/2000 0 0 03/04 2.ª A50
079 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 10769/2000 0 0 03/04 2.ª A50
079 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 10770/2000 0 0 03/04 2.ª A50
079 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 10771/2000 0 0 03/04 2.ª A50
079 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 10772/2000 0 0 03/04 2.ª A50
079 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 10773/2000 0 0 03/04 2.ª A50
079 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 10774/2000 0 0 03/04 2.ª A50
079 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 10775/2000 0 0 03/04 2.ª A50
079 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 10776/2000 0 0 03/04 2.ª A50
079 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 10777/2000 0 0 03/04 2.ª A50
079 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 10778/2000 0 0 03/04 2.ª A50
079 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 10779/2000 0 0 03/04 2.ª A50
079 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 10780/2000 0 0 03/04 2.ª A50
079 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 10781/2000 0 0 03/04 2.ª A50
079 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 10782/2000 0 0 03/04 2.ª A50
079 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 10783/2000 0 0 03/04 2.ª A50
079 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 10784/2000 0 0 03/04 2.ª A50
079 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 10785/2000 0 0 03/04 2.ª A50
079 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 10786/2000 0 0 03/04 2.ª A50
079 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 10787/2000 0 0 03/04 2.ª A50
079 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 10788/2000 0 0 03/04 2.ª A50
079 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 10789/2000 0 0 03/04 2.ª A50
079 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 10790/2000 0 0 03/04 2.ª A50
079 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 10791/2000 0 0 03/04 2.ª A50
079 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 10792/2000 0 0 03/04 2.ª A50
079 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 10793/2000 0 0 03/04 2.ª A50
079 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 10794/2000 0 0 03/04 2.ª A50
079 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 10795/2000 0 0 03/04 2.ª A50
079 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 10796/2000 0 0 03/04 2.ª A50
079 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 10797/2000 0 0 03/04 2.ª A50
079 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 10798/2000 0 0 03/04 2.ª A50
079 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 10799/2000 0 0 03/04 2.ª A50
079 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 10800/2000 0 0 03/04 2.ª A50
079 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 10801/2000 0 0 03/04 2.ª A50
079 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 10802/2000 0 0 03/04 2.ª A50
079 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 10803/2000 0 0 03/04 2.ª A50
079 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 10804/2000 0 0 03/04 2.ª A50
079 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 10805/2000 0 0 03/04 2.ª A50
079 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 10806/2000 0 0 03/04 2.ª A50
079 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 10807/2000 0 0 03/04 2.ª A50
079 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 10808/2000 0 0 03/04 2.ª A50
079 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 10809/2000 0 0 03/04 2.ª A50
079 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 10810/2000 0 0 03/04 2.ª A50
079 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 10811/2000 0 0 03/04 2.ª A50
079 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 10812/2000 0 0 03/04 2.ª A50
079 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 10813/2000 0 0 03/04 2.ª A50
079 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 10814/2000 0 0 03/04 2.ª A50
079 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 10815/2000 0 0 03/04 2.ª A50
079 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 10816/2000 0 0 03/04 2.ª A50
079 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 10817/2000 0 0 03/04 2.ª A50
079 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 10818/2000 0 0 03/04 2.ª A50
079 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 10819/2000 0 0 03/04 2.ª A50
079 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 10820/2000 0 0 03/04 2.ª A50
079 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 10821/2000 0 0 03/04 2.ª A50
079 1.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 10822/2000 0 0 03/04 2.ª A50
079 1.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 10823/2000 0 0 03/04 2.ª A50
079 2.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 10824/2000 0 0 03/04 2.ª A50
079 2.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 10825/2000 0 0 03/04 2.ª A50
079 2.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 10826/2000 0 0 03/04 2.ª A50
079 3.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 10827/2000 0 0 03/04 2.ª A50
079 3.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 10828/2000 0 0 03/04 2.ª A50
079 3.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 10829/2000 0 0 03/04 2.ª A50
079 3.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 10830/2000 0 0 03/04 2.ª A50
079 5.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 10831/2000 0 0 03/04 2.ª A50
079 5.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 10832/2000 0 0 03/04 2.ª A50
079 5.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 10833/2000 0 0 03/04 2.ª A50
079 6.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 10834/2000 0 0 03/04 2.ª A50
079 6.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 10835/2000 0 0 03/04 2.ª A50
079 7.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 10836/2000 0 0 03/04 2.ª A50
079 7.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 10837/2000 0 0 03/04 2.ª A50
079 7.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 10838/2000 0 0 03/04 2.ª A50
079 8.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 10839/2000 0 0 03/04 2.ª A50
079 9.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 10840/2000 0 0 03/04 2.ª A50
079 9.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 10841/2000 0 0 03/04 2.ª A50
079 9.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 10842/2000 0 0 03/04 2.ª A50
079 9.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 10843/2000 0 0 03/04 2.ª A50
079 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Loulé Aviso de Contumácia n.º 10844/2000 0 0 03/04 2.ª A50
079 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Loulé Aviso de Contumácia n.º 10845/2000 0 0 03/04 2.ª A50
079 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Loures Aviso de Contumácia n.º 10846/2000 0 0 03/04 2.ª A50
079 1.ª Vara Com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Loures Aviso de Contumácia n.º 10847/2000 0 0 03/04 2.ª A50
079 2.ª Vara Com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Loures Aviso de Contumácia n.º 10848/2000 0 0 03/04 2.ª A50
079 Tribunal da Comarca de Macedo de Cavaleiros Aviso de Contumácia n.º 10849/2000 0 0 03/04 2.ª A50
079 Tribunal da Comarca de Macedo de Cavaleiros Aviso de Contumácia n.º 10850/2000 0 0 03/04 2.ª A50
079 Tribunal da Comarca de Mafra Aviso de Contumácia n.º 10851/2000 0 0 03/04 2.ª A50
079 Tribunal da Comarca de Mafra Aviso de Contumácia n.º 10852/2000 0 0 03/04 2.ª A50
079 Tribunal da Comarca de Mafra Aviso de Contumácia n.º 10853/2000 0 0 03/04 2.ª A50
079 Tribunal da Comarca de Mafra Aviso de Contumácia n.º 10854/2000 0 0 03/04 2.ª A50
079 Tribunal da Comarca da Maia Aviso de Contumácia n.º 10855/2000 0 0 03/04 2.ª A50
079 Tribunal da Comarca da Maia Aviso de Contumácia n.º 10856/2000 0 0 03/04 2.ª A50
079 Tribunal da Comarca de Mangualde Aviso de Contumácia n.º 10857/2000 0 0 03/04 2.ª A50
079 Tribunal da Comarca de Mangualde Aviso de Contumácia n.º 10858/2000 0 0 03/04 2.ª A50
079 Tribunal da Comarca de Marco de Canaveses Aviso de Contumácia n.º 10859/2000 0 0 03/04 2.ª A50
079 Tribunal da Comarca da Marinha Grande Aviso de Contumácia n.º 10860/2000 0 0 03/04 2.ª A50
079 Tribunal da Comarca da Marinha Grande Aviso de Contumácia n.º 10861/2000 0 0 03/04 2.ª A50
079 Tribunal da Comarca da Moita Aviso de Contumácia n.º 10862/2000 0 0 03/04 2.ª A50
079 Tribunal da Comarca de Monção Aviso de Contumácia n.º 10863/2000 0 0 03/04 2.ª A50
079 Tribunal da Comarca de Nelas Aviso de Contumácia n.º 10864/2000 0 0 03/04 2.ª A50
079 Tribunal da Comarca de Nelas Aviso de Contumácia n.º 10865/2000 0 0 03/04 2.ª A50
079 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras Aviso de Contumácia n.º 10866/2000 0 0 03/04 2.ª A50
079 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras Aviso de Contumácia n.º 10867/2000 0 0 03/04 2.ª A50
079 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras Aviso de Contumácia n.º 10868/2000 0 0 03/04 2.ª A50
079 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras Aviso de Contumácia n.º 10869/2000 0 0 03/04 2.ª A50
079 Tribunal da Comarca de Olhão da Restauração Aviso de Contumácia n.º 10870/2000 0 0 03/04 2.ª A50
079 Tribunal da Comarca de Olhão da Restauração Aviso de Contumácia n.º 10871/2000 0 0 03/04 2.ª A50
079 Tribunal da Comarca de Olhão da Restauração Aviso de Contumácia n.º 10872/2000 0 0 03/04 2.ª A50
079 Tribunal da Comarca de Olhão da Restauração Aviso de Contumácia n.º 10873/2000 0 0 03/04 2.ª A50
079 Tribunal da Comarca de Oliveira do Bairro Aviso de Contumácia n.º 10874/2000 0 0 03/04 2.ª A50
079 Tribunal da Comarca de Oliveira do Hospital Aviso de Contumácia n.º 10875/2000 0 0 03/04 2.ª A50
079 Tribunal da Comarca de Oliveira do Hospital Aviso de Contumácia n.º 10876/2000 0 0 03/04 2.ª A50
079 Tribunal da Comarca de Ourém Aviso de Contumácia n.º 10877/2000 0 0 03/04 2.ª A50
079 Tribunal da Comarca de Ourém Aviso de Contumácia n.º 10878/2000 0 0 03/04 2.ª A50
079 Tribunal da Comarca de Ourém Aviso de Contumácia n.º 10879/2000 0 0 03/04 2.ª A50
079 Tribunal da Comarca de Ovar Aviso de Contumácia n.º 10880/2000 0 0 03/04 2.ª A50
079 Tribunal da Comarca de Ovar Aviso de Contumácia n.º 10881/2000 0 0 03/04 2.ª A50
079 Tribunal da Comarca de Paços de Ferreira Aviso de Contumácia n.º 10882/2000 0 0 03/04 2.ª A50
079 Tribunal da Comarca de Pampilhosa da Serra Aviso de Contumácia n.º 10883/2000 0 0 03/04 2.ª A50
079 Tribunal da Comarca de Penacova Aviso de Contumácia n.º 10884/2000 0 0 03/04 2.ª A50
079 Tribunal da Comarca de Penacova Aviso de Contumácia n.º 10885/2000 0 0 03/04 2.ª A50
079 Tribunal da Comarca de Penacova Aviso de Contumácia n.º 10886/2000 0 0 03/04 2.ª A50
079 Tribunal da Comarca de Peniche Aviso de Contumácia n.º 10887/2000 0 0 03/04 2.ª A50
079 Tribunal da Comarca de Pombal Aviso de Contumácia n.º 10888/2000 0 0 03/04 2.ª A50
079 Tribunal da Comarca de Pombal Aviso de Contumácia n.º 10889/2000 0 0 03/04 2.ª A50
079 Tribunal da Comarca de Pombal Aviso de Contumácia n.º 10890/2000 0 0 03/04 2.ª A50
079 Tribunal da Comarca de Ponta Delgada Aviso de Contumácia n.º 10891/2000 0 0 03/04 2.ª A50
079 Tribunal da Comarca de Ponta Delgada Aviso de Contumácia n.º 10892/2000 0 0 03/04 2.ª A50
079 Tribunal da Comarca de Ponta Delgada Aviso de Contumácia n.º 10893/2000 0 0 03/04 2.ª A50
079 Tribunal da Comarca de Ponta Delgada Aviso de Contumácia n.º 10894/2000 0 0 03/04 2.ª A50
079 Tribunal da Comarca de Ponta Delgada Aviso de Contumácia n.º 10895/2000 0 0 03/04 2.ª A50
079 Tribunal da Comarca de Ponta Delgada Aviso de Contumácia n.º 10896/2000 0 0 03/04 2.ª A50
079 Tribunal da Comarca de Ponte de Lima Aviso de Contumácia n.º 10897/2000 0 0 03/04 2.ª A50
079 Tribunal da Comarca de Ponte de Lima Aviso de Contumácia n.º 10898/2000 0 0 03/04 2.ª A50
079 Tribunal da Comarca de Ponte de Sor Aviso de Contumácia n.º 10899/2000 0 0 03/04 2.ª A50
079 Tribunal da Comarca de Portalegre Aviso de Contumácia n.º 10900/2000 0 0 03/04 2.ª A50
079 Tribunal da Comarca de Portimão Aviso de Contumácia n.º 10901/2000 0 0 03/04 2.ª A50
079 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Portimão Aviso de Contumácia n.º 10902/2000 0 0 03/04 2.ª A50
079 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Portimão Aviso de Contumácia n.º 10903/2000 0 0 03/04 2.ª A50
079 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Portimão Aviso de Contumácia n.º 10904/2000 0 0 03/04 2.ª A50
079 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Portimão Aviso de Contumácia n.º 10905/2000 0 0 03/04 2.ª A50
079 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Portimão Aviso de Contumácia n.º 10906/2000 0 0 03/04 2.ª A50
079 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Portimão Aviso de Contumácia n.º 10907/2000 0 0 03/04 2.ª A50
079 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Portimão Aviso de Contumácia n.º 10908/2000 0 0 03/04 2.ª A50
079 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 10909/2000 0 0 03/04 2.ª A50
079 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 10910/2000 0 0 03/04 2.ª A50
079 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 10911/2000 0 0 03/04 2.ª A50
079 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 10912/2000 0 0 03/04 2.ª A50
079 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 10913/2000 0 0 03/04 2.ª A50
079 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 10914/2000 0 0 03/04 2.ª A50
079 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 10915/2000 0 0 03/04 2.ª A50
079 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 10916/2000 0 0 03/04 2.ª A50
079 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 10917/2000 0 0 03/04 2.ª A50
079 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 10918/2000 0 0 03/04 2.ª A50
079 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 10919/2000 0 0 03/04 2.ª A50
079 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 10920/2000 0 0 03/04 2.ª A50
079 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 10921/2000 0 0 03/04 2.ª A50
079 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 10922/2000 0 0 03/04 2.ª A50
079 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 10923/2000 0 0 03/04 2.ª A50
079 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 10924/2000 0 0 03/04 2.ª A50
079 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 10925/2000 0 0 03/04 2.ª A50
079 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 10926/2000 0 0 03/04 2.ª A50
079 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 10927/2000 0 0 03/04 2.ª A50
079 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 10928/2000 0 0 03/04 2.ª A50
079 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 10929/2000 0 0 03/04 2.ª A50
079 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 10930/2000 0 0 03/04 2.ª A50
079 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 10931/2000 0 0 03/04 2.ª A50
079 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 10932/2000 0 0 03/04 2.ª A50
079 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 10933/2000 0 0 03/04 2.ª A50
079 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 10934/2000 0 0 03/04 2.ª A50
079 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 10935/2000 0 0 03/04 2.ª A50
079 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 10936/2000 0 0 03/04 2.ª A50
079 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 10937/2000 0 0 03/04 2.ª A50
079 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 10938/2000 0 0 03/04 2.ª A50
079 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 10939/2000 0 0 03/04 2.ª A50
079 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 10940/2000 0 0 03/04 2.ª A50
079 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 10941/2000 0 0 03/04 2.ª A50
079 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 10942/2000 0 0 03/04 2.ª A50
079 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 10943/2000 0 0 03/04 2.ª A50
079 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 10944/2000 0 0 03/04 2.ª A50
079 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 10945/2000 0 0 03/04 2.ª A50
079 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 10946/2000 0 0 03/04 2.ª A50
079 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 10947/2000 0 0 03/04 2.ª A50
079 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 10948/2000 0 0 03/04 2.ª A50
079 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 10949/2000 0 0 03/04 2.ª A50
079 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 10950/2000 0 0 03/04 2.ª A50
079 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 10951/2000 0 0 03/04 2.ª A50
079 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 10952/2000 0 0 03/04 2.ª A50
079 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 10953/2000 0 0 03/04 2.ª A50
079 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 10954/2000 0 0 03/04 2.ª A50
079 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 10955/2000 0 0 03/04 2.ª A50
079 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 10956/2000 0 0 03/04 2.ª A50
079 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 10957/2000 0 0 03/04 2.ª A50
079 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 10958/2000 0 0 03/04 2.ª A50
079 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 10959/2000 0 0 03/04 2.ª A50
079 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 10960/2000 0 0 03/04 2.ª A50
079 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 10961/2000 0 0 03/04 2.ª A50
079 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 10962/2000 0 0 03/04 2.ª A50
079 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 10963/2000 0 0 03/04 2.ª A50
079 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 10964/2000 0 0 03/04 2.ª A50
079 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 10965/2000 0 0 03/04 2.ª A50
079 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 10966/2000 0 0 03/04 2.ª A50
079 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 10967/2000 0 0 03/04 2.ª A50
079 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 10968/2000 0 0 03/04 2.ª A50
079 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 10969/2000 0 0 03/04 2.ª A50
079 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 10970/2000 0 0 03/04 2.ª A50
079 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 10971/2000 0 0 03/04 2.ª A50
079 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 10972/2000 0 0 03/04 2.ª A50
079 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 10973/2000 0 0 03/04 2.ª A50
079 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 10974/2000 0 0 03/04 2.ª A50
079 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 10975/2000 0 0 03/04 2.ª A50
079 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 10976/2000 0 0 03/04 2.ª A50
079 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 10977/2000 0 0 03/04 2.ª A50
079 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 10978/2000 0 0 03/04 2.ª A50
079 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 10979/2000 0 0 03/04 2.ª A50
079 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 10980/2000 0 0 03/04 2.ª A50
079 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 10981/2000 0 0 03/04 2.ª A50
079 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 10982/2000 0 0 03/04 2.ª A50
079 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 10983/2000 0 0 03/04 2.ª A50
079 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 10984/2000 0 0 03/04 2.ª A50
079 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 10985/2000 0 0 03/04 2.ª A50
079 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 10986/2000 0 0 03/04 2.ª A50
079 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 10987/2000 0 0 03/04 2.ª A50
079 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 10988/2000 0 0 03/04 2.ª A50
079 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 10989/2000 0 0 03/04 2.ª A50
079 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 10990/2000 0 0 03/04 2.ª A50
079 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 10991/2000 0 0 03/04 2.ª A50
079 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 10992/2000 0 0 03/04 2.ª A50
079 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 10993/2000 0 0 03/04 2.ª A50
079 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 10994/2000 0 0 03/04 2.ª A50
079 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 10995/2000 0 0 03/04 2.ª A50
079 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 10996/2000 0 0 03/04 2.ª A50
079 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 10997/2000 0 0 03/04 2.ª A50
079 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 10998/2000 0 0 03/04 2.ª A50
079 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 10999/2000 0 0 03/04 2.ª A50
079 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 11000/2000 0 0 03/04 2.ª A50
079 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 11001/2000 0 0 03/04 2.ª A50
079 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 11002/2000 0 0 03/04 2.ª A50
079 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 11003/2000 0 0 03/04 2.ª A50
079 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 11004/2000 0 0 03/04 2.ª A50
079 1.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 11005/2000 0 0 03/04 2.ª A50
079 1.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 11006/2000 0 0 03/04 2.ª A50
079 1.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 11007/2000 0 0 03/04 2.ª A50
079 1.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 11008/2000 0 0 03/04 2.ª A50
079 2.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 11009/2000 0 0 03/04 2.ª A50
079 2.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 11010/2000 0 0 03/04 2.ª A50
079 3.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 11011/2000 0 0 03/04 2.ª A50
079 3.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 11012/2000 0 0 03/04 2.ª A50
079 3.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 11013/2000 0 0 03/04 2.ª A50
079 3.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 11014/2000 0 0 03/04 2.ª A50
079 3.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 11015/2000 0 0 03/04 2.ª A50
079 3.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 11016/2000 0 0 03/04 2.ª A50
079 4.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 11017/2000 0 0 03/04 2.ª A50
079 4.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 11018/2000 0 0 03/04 2.ª A50
079 Tribunal da Comarca de Porto de Mós Aviso de Contumácia n.º 11019/2000 0 0 03/04 2.ª A50
079 Tribunal da Comarca de Porto de Mós Aviso de Contumácia n.º 11020/2000 0 0 03/04 2.ª A50
079 Tribunal da Comarca de Porto de Mós Aviso de Contumácia n.º 11021/2000 0 0 03/04 2.ª A50
079 Tribunal da Comarca de Porto de Mós Aviso de Contumácia n.º 11022/2000 0 0 03/04 2.ª A50
079 Tribunal da Comarca da Póvoa de Varzim Aviso de Contumácia n.º 11023/2000 0 0 03/04 2.ª A50
079 Tribunal da Comarca da Póvoa de Varzim Aviso de Contumácia n.º 11024/2000 0 0 03/04 2.ª A50
079 Tribunal da Comarca da Póvoa de Varzim Aviso de Contumácia n.º 11025/2000 0 0 03/04 2.ª A50
079 Tribunal da Comarca de Redondo Aviso de Contumácia n.º 11026/2000 0 0 03/04 2.ª A50
079 Tribunal da Comarca da Ribeira Grande Aviso de Contumácia n.º 11027/2000 0 0 03/04 2.ª A50
079 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santa Maria da Feira Aviso de Contumácia n.º 11028/2000 0 0 03/04 2.ª A50
079 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santa Maria da Feira Aviso de Contumácia n.º 11029/2000 0 0 03/04 2.ª A50
079 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santa Maria da Feira Aviso de Contumácia n.º 11030/2000 0 0 03/04 2.ª A50
079 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santa Maria da Feira Aviso de Contumácia n.º 11031/2000 0 0 03/04 2.ª A50
079 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santa Maria da Feira Aviso de Contumácia n.º 11032/2000 0 0 03/04 2.ª A50
079 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca Santa Maria da Feira Aviso de Contumácia n.º 11033/2000 0 0 03/04 2.ª A50
079 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca Santa Maria da Feira Aviso de Contumácia n.º 11034/2000 0 0 03/04 2.ª A50
079 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca Santa Maria da Feira Aviso de Contumácia n.º 11035/2000 0 0 03/04 2.ª A50
079 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santarém Aviso de Contumácia n.º 11036/2000 0 0 03/04 2.ª A50
079 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santarém Aviso de Contumácia n.º 11037/2000 0 0 03/04 2.ª A50
079 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santarém Aviso de Contumácia n.º 11038/2000 0 0 03/04 2.ª A50
079 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santarém Aviso de Contumácia n.º 11039/2000 0 0 03/04 2.ª A50
079 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santarém Aviso de Contumácia n.º 11040/2000 0 0 03/04 2.ª A50
079 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santarém Aviso de Contumácia n.º 11041/2000 0 0 03/04 2.ª A50
079 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santarém Aviso de Contumácia n.º 11042/2000 0 0 03/04 2.ª A50
079 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santarém Aviso de Contumácia n.º 11043/2000 0 0 03/04 2.ª A50
079 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santarém Aviso de Contumácia n.º 11044/2000 0 0 03/04 2.ª A50
079 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santo Tirso Aviso de Contumácia n.º 11045/2000 0 0 03/04 2.ª A50
079 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santo Tirso Aviso de Contumácia n.º 11046/2000 0 0 03/04 2.ª A50
079 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santo Tirso Aviso de Contumácia n.º 11047/2000 0 0 03/04 2.ª A50
079 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santo Tirso Aviso de Contumácia n.º 11048/2000 0 0 03/04 2.ª A50
079 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santo Tirso Aviso de Contumácia n.º 11049/2000 0 0 03/04 2.ª A50
079 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santo Tirso Aviso de Contumácia n.º 11050/2000 0 0 03/04 2.ª A50
079 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santo Tirso Aviso de Contumácia n.º 11051/2000 0 0 03/04 2.ª A50
079 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santo Tirso Aviso de Contumácia n.º 11052/2000 0 0 03/04 2.ª A50
079 Tribunal da Comarca de São João da Madeira Aviso de Contumácia n.º 11053/2000 0 0 03/04 2.ª A50
079 Tribunal da Comarca de São João da Madeira Aviso de Contumácia n.º 11054/2000 0 0 03/04 2.ª A50
079 Tribunal da Comarca de São João da Madeira Aviso de Contumácia n.º 11055/2000 0 0 03/04 2.ª A50
079 Tribunal da Comarca de São João da Madeira Aviso de Contumácia n.º 11056/2000 0 0 03/04 2.ª A50
079 Tribunal da Comarca de São João da Madeira Aviso de Contumácia n.º 11057/2000 0 0 03/04 2.ª A50
079 Tribunal da Comarca de São João da Madeira Aviso de Contumácia n.º 11058/2000 0 0 03/04 2.ª A50
079 Tribunal da Comarca de São João da Madeira Aviso de Contumácia n.º 11059/2000 0 0 03/04 2.ª A50
079 Tribunal da Comarca de São João da Madeira Aviso de Contumácia n.º 11060/2000 0 0 03/04 2.ª A50
079 Tribunal da Comarca de São João da Madeira Aviso de Contumácia n.º 11061/2000 0 0 03/04 2.ª A50
079 Tribunal da Comarca de São João da Madeira Aviso de Contumácia n.º 11062/2000 0 0 03/04 2.ª A50
079 Tribunal da Comarca de São João da Madeira Aviso de Contumácia n.º 11063/2000 0 0 03/04 2.ª A50
079 Tribunal da Comarca de São João da Madeira Aviso de Contumácia n.º 11064/2000 0 0 03/04 2.ª A50
079 Tribunal da Comarca de São João da Madeira Aviso de Contumácia n.º 11065/2000 0 0 03/04 2.ª A50
079 Tribunal da Comarca de São João da Madeira Aviso de Contumácia n.º 11066/2000 0 0 03/04 2.ª A50
079 Tribunal da Comarca de São João da Madeira Aviso de Contumácia n.º 11067/2000 0 0 03/04 2.ª A50
079 Tribunal da Comarca de São João da Madeira Aviso de Contumácia n.º 11068/2000 0 0 03/04 2.ª A50
079 Tribunal da Comarca de São João da Madeira Aviso de Contumácia n.º 11069/2000 0 0 03/04 2.ª A50
079 Tribunal da Comarca de São João da Madeira Aviso de Contumácia n.º 11070/2000 0 0 03/04 2.ª A50
079 Tribunal da Comarca de São João da Madeira Aviso de Contumácia n.º 11071/2000 0 0 03/04 2.ª A50
079 Tribunal da Comarca de Seia Aviso de Contumácia n.º 11072/2000 0 0 03/04 2.ª A50
079 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca do Seixal Aviso de Contumácia n.º 11073/2000 0 0 03/04 2.ª A50
079 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca do Seixal Aviso de Contumácia n.º 11074/2000 0 0 03/04 2.ª A50
079 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca do Seixal Aviso de Contumácia n.º 11075/2000 0 0 03/04 2.ª A50
079 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca do Seixal Aviso de Contumácia n.º 11076/2000 0 0 03/04 2.ª A50
079 Tribunal da Comarca de Sesimbra Aviso de Contumácia n.º 11077/2000 0 0 03/04 2.ª A50
079 Tribunal da Comarca de Sesimbra Aviso de Contumácia n.º 11078/2000 0 0 03/04 2.ª A50
079 Tribunal da Comarca de Sesimbra Aviso de Contumácia n.º 11079/2000 0 0 03/04 2.ª A50
079 Tribunal da Comarca de Sesimbra Aviso de Contumácia n.º 11080/2000 0 0 03/04 2.ª A50
079 Tribunal da Comarca de Silves Aviso de Contumácia n.º 11081/2000 0 0 03/04 2.ª A50
079 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Sintra Aviso de Contumácia n.º 11082/2000 0 0 03/04 2.ª A50
079 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Sintra Aviso de Contumácia n.º 11083/2000 0 0 03/04 2.ª A50
079 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Sintra Aviso de Contumácia n.º 11084/2000 0 0 03/04 2.ª A50
079 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Sintra Aviso de Contumácia n.º 11085/2000 0 0 03/04 2.ª A50
079 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Sintra Aviso de Contumácia n.º 11086/2000 0 0 03/04 2.ª A50
079 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Sintra Aviso de Contumácia n.º 11087/2000 0 0 03/04 2.ª A50
079 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Sintra Aviso de Contumácia n.º 11088/2000 0 0 03/04 2.ª A50
079 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Sintra Aviso de Contumácia n.º 11089/2000 0 0 03/04 2.ª A50
079 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Sintra Aviso de Contumácia n.º 11090/2000 0 0 03/04 2.ª A50
079 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Sintra Aviso de Contumácia n.º 11091/2000 0 0 03/04 2.ª A50
079 1.ª Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Sintra Aviso de Contumácia n.º 11092/2000 0 0 03/04 2.ª A50
079 Tribunal da Comarca de Tavira Aviso de Contumácia n.º 11093/2000 0 0 03/04 2.ª A50
079 Tribunal da Comarca de Torre de Moncorvo Aviso de Contumácia n.º 11094/2000 0 0 03/04 2.ª A50
079 Tribunal da Comarca de Vagos Aviso de Contumácia n.º 11095/2000 0 0 03/04 2.ª A50
079 Tribunal da Comarca de Vagos Aviso de Contumácia n.º 11096/2000 0 0 03/04 2.ª A50
079 Tribunal da Comarca de Valença Aviso de Contumácia n.º 11097/2000 0 0 03/04 2.ª A50
079 Tribunal da Comarca de Valença Aviso de Contumácia n.º 11098/2000 0 0 03/04 2.ª A50
079 Tribunal da Comarca de Valongo Aviso de Contumácia n.º 11099/2000 0 0 03/04 2.ª A50
079 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Viana do Castelo Aviso de Contumácia n.º 11100/2000 0 0 03/04 2.ª A50
079 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Viana do Castelo Aviso de Contumácia n.º 11101/2000 0 0 03/04 2.ª A50
079 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Viana do Castelo Aviso de Contumácia n.º 11102/2000 0 0 03/04 2.ª A50
079 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Viana do Castelo Aviso de Contumácia n.º 11103/2000 0 0 03/04 2.ª A50
079 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Viana do Castelo Aviso de Contumácia n.º 11104/2000 0 0 03/04 2.ª A50
079 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Viana do Castelo Aviso de Contumácia n.º 11105/2000 0 0 03/04 2.ª A50
079 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Vila do Conde Aviso de Contumácia n.º 11106/2000 0 0 03/04 2.ª A50
079 Tribunal da Comarca de Vila Nova de Cerveira Aviso de Contumácia n.º 11107/2000 0 0 03/04 2.ª A50
079 Tribunal da Comarca de Vila Nova de Famalicão Aviso de Contumácia n.º 11108/2000 0 0 03/04 2.ª A50
079 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Famalicão Aviso de Contumácia n.º 11109/2000 0 0 03/04 2.ª A50
079 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Famalicão Aviso de Contumácia n.º 11110/2000 0 0 03/04 2.ª A50
079 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Famalicão Aviso de Contumácia n.º 11111/2000 0 0 03/04 2.ª A50
079 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Famalicão Aviso de Contumácia n.º 11112/2000 0 0 03/04 2.ª A50
079 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Famalicão Aviso de Contumácia n.º 11113/2000 0 0 03/04 2.ª A50
079 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia n.º 11114/2000 0 0 03/04 2.ª A50
079 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia n.º 11115/2000 0 0 03/04 2.ª A50
079 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia n.º 11116/2000 0 0 03/04 2.ª A50
079 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia n.º 11117/2000 0 0 03/04 2.ª A50
079 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia n.º 11118/2000 0 0 03/04 2.ª A50
079 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia n.º 11119/2000 0 0 03/04 2.ª A50
079 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia n.º 11120/2000 0 0 03/04 2.ª A50
079 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia n.º 11121/2000 0 0 03/04 2.ª A50
079 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia n.º 11122/2000 0 0 03/04 2.ª A50
079 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia n.º 11123/2000 0 0 03/04 2.ª A50
079 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia n.º 11124/2000 0 0 03/04 2.ª A50
079 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia n.º 11125/2000 0 0 03/04 2.ª A50
079 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia n.º 11126/2000 0 0 03/04 2.ª A50
079 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia n.º 11127/2000 0 0 03/04 2.ª A50
079 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia n.º 11128/2000 0 0 03/04 2.ª A50
079 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia n.º 11129/2000 0 0 03/04 2.ª A50
079 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia n.º 11130/2000 0 0 03/04 2.ª A50
079 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia n.º 11131/2000 0 0 03/04 2.ª A50
079 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia n.º 11132/2000 0 0 03/04 2.ª A50
079 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia n.º 11133/2000 0 0 03/04 2.ª A50
079 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia n.º 11134/2000 0 0 03/04 2.ª A50
079 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia n.º 11135/2000 0 0 03/04 2.ª A50
079 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia n.º 11136/2000 0 0 03/04 2.ª A50
079 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia n.º 11137/2000 0 0 03/04 2.ª A50
079 2.ª Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia n.º 11138/2000 0 0 03/04 2.ª A50
079 Tribunal da Comarca de Vila Pouca de Aguiar Aviso de Contumácia n.º 11139/2000 0 0 03/04 2.ª A50
079 Tribunal da Comarca de Vila Pouca de Aguiar Aviso de Contumácia n.º 11140/2000 0 0 03/04 2.ª A50
079 Tribunal da Comarca de Vila Real Aviso de Contumácia n.º 11141/2000 0 0 03/04 2.ª A50
079 Tribunal da Comarca de Vila Real Aviso de Contumácia n.º 11142/2000 0 0 03/04 2.ª A50
079 Tribunal da Comarca de Vila Real Aviso de Contumácia n.º 11143/2000 0 0 03/04 2.ª A50
079 Tribunal da Comarca de Vila Real Aviso de Contumácia n.º 11144/2000 0 0 03/04 2.ª A50
079 Tribunal da Comarca de Vila Real de Santo António Aviso de Contumácia n.º 11145/2000 0 0 03/04 2.ª A50
079 Tribunal da Comarca de Vila Real de Santo António Aviso de Contumácia n.º 11146/2000 0 0 03/04 2.ª A50
079 Tribunal da Comarca de Vila Verde Aviso de Contumácia n.º 11147/2000 0 0 03/04 2.ª A50
079 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Viseu Aviso de Contumácia n.º 11148/2000 0 0 03/04 2.ª A50
079 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Viseu Aviso de Contumácia n.º 11149/2000 0 0 03/04 2.ª A50
079 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Viseu Aviso de Contumácia n.º 11150/2000 0 0 03/04 2.ª A50
079 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Viseu Aviso de Contumácia n.º 11151/2000 0 0 03/04 2.ª A50
079 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Viseu Aviso de Contumácia n.º 11152/2000 0 0 03/04 2.ª A50
079 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Viseu Aviso de Contumácia n.º 11153/2000 0 0 03/04 2.ª A50
079 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Viseu Aviso de Contumácia n.º 11154/2000 0 0 03/04 2.ª A50
079 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Viseu Aviso de Contumácia n.º 11155/2000 0 0 03/04 2.ª A50
079 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Viseu Aviso de Contumácia n.º 11156/2000 0 0 03/04 2.ª A50
079 Tribunal de Família e Menores de Cascais Aviso de Contumácia n.º 11157/2000 0 0 03/04 2.ª A50
079 Tribunal de Família e Menores de Cascais Aviso de Contumácia n.º 11158/2000 0 0 03/04 2.ª A50
079 Tribunal de Família e Menores de Cascais Aviso de Contumácia n.º 11159/2000 0 0 03/04 2.ª A50
079 Tribunal de Família e Menores de Cascais Aviso de Contumácia n.º 11160/2000 0 0 03/04 2.ª A50
079 Tribunal de Família e Menores de Cascais Aviso de Contumácia n.º 11161/2000 0 0 03/04 2.ª A50
079 Tribunal de Família e Menores de Cascais Aviso de Contumácia n.º 11162/2000 0 0 03/04 2.ª A50
079 Tribunal de Família e Menores de Cascais Aviso de Contumácia n.º 11163/2000 0 0 03/04 2.ª A50
079 Tribunal de Família e Menores de Cascais Aviso de Contumácia n.º 11164/2000 0 0 03/04 2.ª A50
079 Tribunal de Família e Menores de Cascais Aviso de Contumácia n.º 11165/2000 0 0 03/04 2.ª A50
079 Tribunal de Família e Menores de Cascais Aviso de Contumácia n.º 11166/2000 0 0 03/04 2.ª A50
079 Tribunal de Família e Menores de Cascais Aviso de Contumácia n.º 11167/2000 0 0 03/04 2.ª A50
079 Tribunal de Família e Menores de Cascais Aviso de Contumácia n.º 11168/2000 0 0 03/04 2.ª A50
079 Tribunal de Família e Menores de Cascais Aviso de Contumácia n.º 11169/2000 0 0 03/04 2.ª A50
079 Tribunal de Família e Menores de Cascais Aviso de Contumácia n.º 11170/2000 0 0 03/04 2.ª A50
079 Tribunal de Família e Menores de Cascais Aviso de Contumácia n.º 11171/2000 0 0 03/04 2.ª A50
079 Tribunal de Família e Menores de Cascais Aviso de Contumácia n.º 11172/2000 0 0 03/04 2.ª A50
079 Tribunal de Família e Menores de Cascais Aviso de Contumácia n.º 11173/2000 0 0 03/04 2.ª A50
079 Tribunal de Família e Menores de Cascais Aviso de Contumácia n.º 11174/2000 0 0 03/04 2.ª A50
079 Tribunal de Família e Menores de Cascais Aviso de Contumácia n.º 11175/2000 0 0 03/04 2.ª A50
079 Tribunal de Família e Menores de Cascais Aviso de Contumácia n.º 11176/2000 0 0 03/04 2.ª A50
079 Tribunal de Família e Menores de Cascais Aviso de Contumácia n.º 11177/2000 0 0 03/04 2.ª A50
079 Tribunal de Família e Menores de Cascais Aviso de Contumácia n.º 11178/2000 0 0 03/04 2.ª A50
079 Tribunal de Família e Menores de Vila Franca de Xira Aviso de Contumácia n.º 11179/2000 0 0 03/04 2.ª A50
079 Tribunal de Família e Menores de Vila Franca de Xira Aviso de Contumácia n.º 11180/2000 0 0 03/04 2.ª A50
079 Tribunal de Família e Menores de Vila Franca de Xira Aviso de Contumácia n.º 11181/2000 0 0 03/04 2.ª A50
079 Tribunal de Família e Menores de Vila Franca de Xira Aviso de Contumácia n.º 11182/2000 0 0 03/04 2.ª A50
079 Tribunal de Família e Menores de Vila Franca de Xira Aviso de Contumácia n.º 11183/2000 0 0 03/04 2.ª A50
079 Tribunal de Família e Menores de Vila Franca de Xira Aviso de Contumácia n.º 11184/2000 0 0 03/04 2.ª A50
079 Tribunal de Família e Menores de Vila Franca de Xira Aviso de Contumácia n.º 11185/2000 0 0 03/04 2.ª A50
079 Tribunal de Pequena Instância Criminal de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 11186/2000 0 0 03/04 2.ª A50
079 Tribunal de Pequena Instância Criminal de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 11187/2000 0 0 03/04 2.ª A50
079 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Secretário de Estado da Administração Local Despacho n.º 7129/2000 (2.ª Série) 0 0 03/04 2.ª link
079 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Aviso n.º 6017/2000 (2.ª Série) 0 0 03/04 2.ª link
079 Presidência do Conselho de Ministros - Instituto Nacional do Desporto Despacho (Extracto) n.º 7130/2000 (2.ª Série) 0 0 03/04 2.ª link
079 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Reforma do Estado e da Administração Pública Despacho Conjunto n.º 384/2000 0 0 03/04 2.ª link
079 Ministérios dos Negócios Estrangeiros e da Defesa Nacional Portaria n.º 478/2000 (2.ª Série) 0 0 03/04 2.ª link
079 Ministérios dos Negócios Estrangeiros e da Defesa Nacional Portaria n.º 479/2000 (2.ª Série) 0 0 03/04 2.ª link
079 Ministérios dos Negócios Estrangeiros e da Defesa Nacional Portaria n.º 480/2000 (2.ª Série) 0 0 03/04 2.ª link
079 Ministérios dos Negócios Estrangeiros e da Defesa Nacional Portaria n.º 481/2000 (2.ª Série) 0 0 03/04 2.ª link
079 Ministérios dos Negócios Estrangeiros e da Defesa Nacional Portaria n.º 482/2000 (2.ª Série) 0 0 03/04 2.ª link
079 Ministérios dos Negócios Estrangeiros e da Defesa Nacional Portaria n.º 483/2000 (2.ª Série) 0 0 03/04 2.ª link
079 Ministérios dos Negócios Estrangeiros e da Defesa Nacional Portaria n.º 484/2000 (2.ª Série) 0 0 03/04 2.ª link
079 Ministérios dos Negócios Estrangeiros e da Defesa Nacional Portaria n.º 485/2000 (2.ª Série) 0 0 03/04 2.ª link
079 Ministérios dos Negócios Estrangeiros e da Defesa Nacional Portaria n.º 486/2000 (2.ª Série) 0 0 03/04 2.ª link
079 Ministérios dos Negócios Estrangeiros e da Defesa Nacional Portaria n.º 487/2000 (2.ª Série) 0 0 03/04 2.ª link
079 Ministérios dos Negócios Estrangeiros e da Reforma do Estado e da Administração Pública Despacho Conjunto n.º 385/2000 0 0 03/04 2.ª link
079 Ministério do Equipamento Social - Gabinete do Ministro Despacho n.º 7131/2000 (2.ª Série) 0 0 03/04 2.ª link
079 Ministério do Equipamento Social - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais Aviso n.º 6018/2000 (2.ª Série) 0 0 03/04 2.ª link
079 Ministério do Equipamento Social - Direcção-Geral de Transportes Terrestres Aviso n.º 6019/2000 (2.ª Série) 0 0 03/04 2.ª link
079 Ministério do Equipamento Social - Instituto de Gestão e Alienação do Património Habitacional do Estado Aviso n.º 6020/2000 (2.ª Série) 0 0 03/04 2.ª link
079 Ministério do Equipamento Social - Laboratório Nacional de Engenharia Civil Aviso n.º 6021/2000 (2.ª Série) 0 0 03/04 2.ª link
079 Ministério da Defesa Nacional - Gabinete do Ministro Despacho n.º 7132/2000 (2.ª Série) 0 0 03/04 2.ª link
079 Ministério da Defesa Nacional - Secretaria-Geral Aviso n.º 6022/2000 (2.ª Série) 0 0 03/04 2.ª link
079 Ministério da Defesa Nacional - Direcção-Geral de Armamento e Equipamentos de Defesa Despacho (Extracto) n.º 7133/2000 (2.ª Série) 0 0 03/04 2.ª link
079 Ministério da Defesa Nacional - Direcção-Geral de Pessoal Despacho (Extracto) n.º 7134/2000 (2.ª Série) 0 0 03/04 2.ª link
079 Ministério da Defesa Nacional - Estado-Maior-General das Forças Armadas - Gabinete do Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas Portaria n.º 488/2000 (2.ª Série) 0 0 03/04 2.ª link
079 Ministério da Defesa Nacional - Estado-Maior-General das Forças Armadas - Gabinete do Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas Portaria n.º 489/2000 (2.ª Série) 0 0 03/04 2.ª link
079 Ministério da Defesa Nacional - Estado-Maior-General das Forças Armadas - Gabinete do Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas Portaria n.º 490/2000 (2.ª Série) 0 0 03/04 2.ª link
079 Ministério da Defesa Nacional - Estado-Maior-General das Forças Armadas - Gabinete do Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas Portaria n.º 491/2000 (2.ª Série) 0 0 03/04 2.ª link
079 Ministério da Defesa Nacional - Estado-Maior-General das Forças Armadas - Gabinete do Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas Portaria n.º 492/2000 (2.ª Série) 0 0 03/04 2.ª link
079 Ministério da Defesa Nacional - Estado-Maior-General das Forças Armadas - Gabinete do Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas Louvor n.º 192/2000 0 0 03/04 2.ª link
079 Ministério da Defesa Nacional - Estado-Maior-General das Forças Armadas - Gabinete do Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas Louvor n.º 193/2000 0 0 03/04 2.ª link
079 Ministério da Defesa Nacional - Estado-Maior-General das Forças Armadas - Gabinete do Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas Louvor n.º 194/2000 0 0 03/04 2.ª link
079 Ministério da Defesa Nacional - Estado-Maior-General das Forças Armadas - Gabinete do Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas Louvor n.º 195/2000 0 0 03/04 2.ª link
079 Ministério da Defesa Nacional - Estado-Maior-General das Forças Armadas - Gabinete do Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas Louvor n.º 196/2000 0 0 03/04 2.ª link
079 Ministério da Defesa Nacional - Estado-Maior-General das Forças Armadas - Gabinete do Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas Louvor n.º 197/2000 0 0 03/04 2.ª link
079 Ministério da Defesa Nacional - Estado-Maior-General das Forças Armadas - Gabinete do Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas Louvor n.º 198/2000 0 0 03/04 2.ª link
079 Ministério da Defesa Nacional - Força Aérea - Comando de Pessoal da Força Aérea Despacho n.º 7135/2000 (2.ª Série) 0 0 03/04 2.ª link
079 Ministério da Defesa Nacional - Força Aérea - Comando de Pessoal da Força Aérea - Direcção de Pessoal Despacho n.º 7136/2000 (2.ª Série) 0 0 03/04 2.ª link
079 Ministério da Defesa Nacional - Força Aérea - Comando de Pessoal da Força Aérea - Direcção de Pessoal Despacho n.º 7137/2000 (2.ª Série) 0 0 03/04 2.ª link
079 Ministério da Administração Interna - Gabinete do Ministro Despacho n.º 7138/2000 (2.ª Série) 0 0 03/04 2.ª link
079 Ministério da Administração Interna - Gabinete do Secretário de Estado da Administração Interna Despacho n.º 7139/2000 (2.ª Série) 0 0 03/04 2.ª link
079 Ministério da Administração Interna - Comando-Geral da Guarda Nacional Republicana Portaria n.º 493/2000 (2.ª Série) 0 0 03/04 2.ª link
079 Ministério da Administração Interna - Comando-Geral da Guarda Nacional Republicana Portaria n.º 494/2000 (2.ª Série) 0 0 03/04 2.ª link
079 Ministério da Administração Interna - Comando-Geral da Guarda Nacional Republicana Portaria n.º 495/2000 (2.ª Série) 0 0 03/04 2.ª link
079 Ministério da Administração Interna - Comando-Geral da Guarda Nacional Republicana Portaria n.º 496/2000 (2.ª Série) 0 0 03/04 2.ª link
079 Ministério da Administração Interna - Comando-Geral da Guarda Nacional Republicana Portaria n.º 497/2000 (2.ª Série) 0 0 03/04 2.ª link
079 Ministério da Administração Interna - Comando-Geral da Guarda Nacional Republicana Portaria n.º 498/2000 (2.ª Série) 0 0 03/04 2.ª link
079 Ministério da Administração Interna - Comando-Geral da Guarda Nacional Republicana Portaria n.º 499/2000 (2.ª Série) 0 0 03/04 2.ª link
079 Ministério da Administração Interna - Comando-Geral da Guarda Nacional Republicana Portaria n.º 500/2000 (2.ª Série) 0 0 03/04 2.ª link
079 Ministério da Administração Interna - Comando-Geral da Guarda Nacional Republicana Portaria n.º 501/2000 (2.ª Série) 0 0 03/04 2.ª link
079 Ministério da Administração Interna - Comando-Geral da Guarda Nacional Republicana Portaria n.º 502/2000 (2.ª Série) 0 0 03/04 2.ª link
079 Ministério da Administração Interna - Comando-Geral da Guarda Nacional Republicana Portaria n.º 503/2000 (2.ª Série) 0 0 03/04 2.ª link
079 Ministério da Administração Interna - Comando-Geral da Guarda Nacional Republicana Portaria n.º 504/2000 (2.ª Série) 0 0 03/04 2.ª link
079 Ministério da Administração Interna - Comando-Geral da Guarda Nacional Republicana Portaria n.º 505/2000 (2.ª Série) 0 0 03/04 2.ª link
079 Ministério da Administração Interna - Comando-Geral da Guarda Nacional Republicana Portaria n.º 506/2000 (2.ª Série) 0 0 03/04 2.ª link
079 Ministério da Administração Interna - Comando-Geral da Guarda Nacional Republicana Portaria n.º 507/2000 (2.ª Série) 0 0 03/04 2.ª link
079 Ministério da Administração Interna - Comando-Geral da Guarda Nacional Republicana Portaria n.º 508/2000 (2.ª Série) 0 0 03/04 2.ª link
079 Ministério da Administração Interna - Comando-Geral da Guarda Nacional Republicana Portaria n.º 509/2000 (2.ª Série) 0 0 03/04 2.ª link
079 Ministério da Administração Interna - Comando-Geral da Guarda Nacional Republicana Portaria n.º 510/2000 (2.ª Série) 0 0 03/04 2.ª link
079 Ministério da Administração Interna - Comando-Geral da Guarda Nacional Republicana Portaria n.º 511/2000 (2.ª Série) 0 0 03/04 2.ª link
079 Ministério da Administração Interna - Comando-Geral da Guarda Nacional Republicana Portaria n.º 512/2000 (2.ª Série) 0 0 03/04 2.ª link
079 Ministério da Administração Interna - Comando-Geral da Guarda Nacional Republicana Portaria n.º 513/2000 (2.ª Série) 0 0 03/04 2.ª link
079 Ministério da Administração Interna - Comando-Geral da Guarda Nacional Republicana Portaria n.º 514/2000 (2.ª Série) 0 0 03/04 2.ª link
079 Ministério da Administração Interna - Comando-Geral da Guarda Nacional Republicana Portaria n.º 515/2000 (2.ª Série) 0 0 03/04 2.ª link
079 Ministério da Administração Interna - Comando-Geral da Guarda Nacional Republicana Portaria n.º 516/2000 (2.ª Série) 0 0 03/04 2.ª link
079 Ministério da Administração Interna - Comando-Geral da Guarda Nacional Republicana Portaria n.º 517/2000 (2.ª Série) 0 0 03/04 2.ª link
079 Ministério da Administração Interna - Comando-Geral da Guarda Nacional Republicana Portaria n.º 518/2000 (2.ª Série) 0 0 03/04 2.ª link
079 Ministério da Administração Interna - Comando-Geral da Guarda Nacional Republicana Portaria n.º 519/2000 (2.ª Série) 0 0 03/04 2.ª link
079 Ministério da Administração Interna - Comando-Geral da Guarda Nacional Republicana Portaria n.º 520/2000 (2.ª Série) 0 0 03/04 2.ª link
079 Ministério da Administração Interna - Comando-Geral da Guarda Nacional Republicana Portaria n.º 521/2000 (2.ª Série) 0 0 03/04 2.ª link
079 Ministério da Administração Interna - Comando-Geral da Guarda Nacional Republicana Portaria n.º 522/2000 (2.ª Série) 0 0 03/04 2.ª link
079 Ministério da Administração Interna - Comando-Geral da Guarda Nacional Republicana Portaria n.º 523/2000 (2.ª Série) 0 0 03/04 2.ª link
079 Ministério da Administração Interna - Comando-Geral da Guarda Nacional Republicana Portaria n.º 524/2000 (2.ª Série) 0 0 03/04 2.ª link
079 Ministério da Administração Interna - Comando-Geral da Guarda Nacional Republicana Portaria n.º 525/2000 (2.ª Série) 0 0 03/04 2.ª link
079 Ministério da Administração Interna - Comando-Geral da Guarda Nacional Republicana Portaria n.º 526/2000 (2.ª Série) 0 0 03/04 2.ª link
079 Ministério da Administração Interna - Comando-Geral da Guarda Nacional Republicana Portaria n.º 527/2000 (2.ª Série) 0 0 03/04 2.ª link
079 Ministério da Administração Interna - Comando-Geral da Guarda Nacional Republicana Despacho n.º 7140/2000 (2.ª Série) 0 0 03/04 2.ª link
079 Ministério da Administração Interna - Direcção-Geral de Viação Despacho n.º 7141/2000 (2.ª Série) 0 0 03/04 2.ª link
079 Ministério da Administração Interna - Secretariado Técnico dos Assuntos para o Processo Eleitoral Aviso n.º 6023/2000 (2.ª Série) 0 0 03/04 2.ª link
079 Ministério da Administração Interna - Secretariado Técnico dos Assuntos para o Processo Eleitoral Despacho n.º 7142/2000 (2.ª Série) 0 0 03/04 2.ª link
079 Ministério das Finanças - Direcção-Geral dos Impostos Rectificação n.º 999/2000 0 0 03/04 2.ª link
079 Ministério da Economia - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Economia Despacho n.º 7143/2000 (2.ª Série) 0 0 03/04 2.ª link
079 Ministério da Economia - Gabinete do Secretário de Estado do Turismo Despacho n.º 7144/2000 (2.ª Série) 0 0 03/04 2.ª link
079 Ministério da Economia - Direcção-Geral do Comércio e da Concorrência Despacho (Extracto) n.º 7145/2000 (2.ª Série) 0 0 03/04 2.ª link
079 Ministério da Economia - Instituto Nacional de Formação Turística - Escola de Hotelaria e Turismo de Lisboa Aviso n.º 6024/2000 (2.ª Série) 0 0 03/04 2.ª link
079 Ministério da Economia - Instituto Nacional da Propriedade Industrial Aviso n.º 6025/2000 (2.ª Série) 0 0 03/04 2.ª link
079 Ministério da Economia - Instituto Nacional da Propriedade Industrial Despacho (Extracto) n.º 7146/2000 (2.ª Série) 0 0 03/04 2.ª link
079 Ministério da Economia - Instituto Português da Qualidade Aviso n.º 6026/2000 (2.ª Série) 0 0 03/04 2.ª link
079 Ministério do Trabalho e da Solidariedade - Casa Pia de Lisboa Aviso n.º 6027/2000 (2.ª Série) 0 0 03/04 2.ª link
079 Ministério do Trabalho e da Solidariedade - Centro Nacional de Protecção contra os Riscos Profissionais Deliberação n.º 330/2000 0 0 03/04 2.ª link
079 Ministério do Trabalho e da Solidariedade - Centro Regional de Segurança Social do Centro - Serviço Sub-Regional de Coimbra Contrato n.º 923/2000 0 0 03/04 2.ª link
079 Ministério do Trabalho e da Solidariedade - Centro Regional de Segurança Social de Lisboa e Vale do Tejo Contrato n.º 924/2000 0 0 03/04 2.ª link
079 Ministério do Trabalho e da Solidariedade - Centro Regional de Segurança Social de Lisboa e Vale do Tejo Deliberação n.º 331/2000 0 0 03/04 2.ª link
079 Ministério do Trabalho e da Solidariedade - Centro Regional de Segurança Social do Norte - Serviço Sub-Regional de Viana do Castelo Aviso n.º 6028/2000 (2.ª Série) 0 0 03/04 2.ª link
079 Ministério do Trabalho e da Solidariedade - Departamento para os Assuntos do Fundo Social Europeu Aviso (Extracto) n.º 6029/2000 (2.ª Série) 0 0 03/04 2.ª link
079 Ministério do Trabalho e da Solidariedade - Direcção-Geral do Emprego e Formação Profissional Despacho n.º 7147/2000 (2.ª Série) 0 0 03/04 2.ª link
079 Ministério da Justiça - Gabinete do Secretário de Estado da Justiça Despacho n.º 7148/2000 (2.ª Série) - Revogado 0 0 03/04 2.ª link
079 Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Serviços Judiciários Despacho n.º 7149/2000 (2.ª Série) 0 0 03/04 2.ª link
079 Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Serviços Judiciários Despacho n.º 7150/2000 (2.ª Série) 0 0 03/04 2.ª link
079 Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Serviços Judiciários Despacho n.º 7151/2000 (2.ª Série) 0 0 03/04 2.ª link
079 Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Serviços Judiciários Despacho n.º 7152/2000 (2.ª Série) 0 0 03/04 2.ª link
079 Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Serviços Judiciários Despacho n.º 7153/2000 (2.ª Série) 0 0 03/04 2.ª link
079 Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Serviços Judiciários Despacho n.º 7154/2000 (2.ª Série) 0 0 03/04 2.ª link
079 Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Serviços Judiciários Despacho n.º 7155/2000 (2.ª Série) 0 0 03/04 2.ª link
079 Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Serviços Prisionais Rectificação n.º 1000/2000 0 0 03/04 2.ª link
079 Ministério da Justiça - Directoria-Geral da Polícia Judiciária Declaração n.º 111/2000 (2.ª Série) 0 0 03/04 2.ª link
079 Ministério da Justiça - Instituto de Medicina Legal de Lisboa Aviso n.º 6030/2000 (2.ª Série) 0 0 03/04 2.ª link
079 Ministério da Justiça - Instituto de Medicina Legal do Porto Aviso n.º 6031/2000 (2.ª Série) 0 0 03/04 2.ª link
079 Ministério da Justiça - Instituto de Reinserção Social Aviso n.º 6032/2000 (2.ª Série) 0 0 03/04 2.ª link
079 Ministério do Planeamento - Comissão de Coordenação da Região do Alentejo Aviso n.º 6033/2000 (2.ª Série) 0 0 03/04 2.ª link
079 Ministério do Planeamento - Departamento de Prospectiva e Planeamento Despacho n.º 7156/2000 (2.ª Série) 0 0 03/04 2.ª link
079 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas - Direcção-Geral de Fiscalização e Controlo da Qualidade Alimentar Listagem n.º 110/2000 0 0 03/04 2.ª link
079 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas - Direcção-Geral de Veterinária Aviso n.º 6034/2000 (2.ª Série) 0 0 03/04 2.ª link
079 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas - Direcção Regional de Agricultura da Beira Interior Aviso n.º 6035/2000 (2.ª Série) 0 0 03/04 2.ª link
079 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas - Instituto da Vinha e do Vinho Despacho (Extracto) n.º 7157/2000 (2.ª Série) 0 0 03/04 2.ª link
079 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas - Instituto da Vinha e do Vinho Despacho (Extracto) n.º 7158/2000 (2.ª Série) 0 0 03/04 2.ª link
079 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas - Laboratório Nacional de Investigação Veterinária Aviso n.º 6036/2000 (2.ª Série) 0 0 03/04 2.ª link
079 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas - Laboratório Nacional de Investigação Veterinária Aviso n.º 6037/2000 (2.ª Série) 0 0 03/04 2.ª link
079 Ministério da Educação - Gabinete do Secretário de Estado do Ensino Superior Despacho n.º 7159/2000 (2.ª Série) 0 0 03/04 2.ª link
079 Ministério da Educação - Gabinete do Secretário de Estado do Ensino Superior Despacho n.º 7160/2000 (2.ª Série) 0 0 03/04 2.ª link
079 Ministério da Educação - Gabinete do Secretário de Estado do Ensino Superior Despacho n.º 7161/2000 (2.ª Série) 0 0 03/04 2.ª link
079 Ministério da Educação - Secretaria-Geral Despacho (Extracto) n.º 7162/2000 (2.ª Série) 0 0 03/04 2.ª link
079 Ministério da Educação - Direcção-Geral da Administração Educativa Aviso n.º 6038/2000 (2.ª Série) 0 0 03/04 2.ª link
079 Ministério da Educação - Direcção-Geral da Administração Educativa Aviso n.º 6039/2000 (2.ª Série) 0 0 03/04 2.ª link
079 Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação do Centro - Escola Secundária do Fundão Aviso n.º 6040/2000 (2.ª Série) 0 0 03/04 2.ª link
079 Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação de Lisboa - Escola do Ensino Básico dos 2.º e 3.º Ciclos de Alcanede Aviso n.º 6041/2000 (2.ª Série) 0 0 03/04 2.ª link
079 Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação de Lisboa - Escola Secundária da Baixa da Banheira Aviso n.º 6042/2000 (2.ª Série) 0 0 03/04 2.ª link
079 Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação de Lisboa - Escola Secundária Frei Gonçalo de Azevedo Aviso n.º 6043/2000 (2.ª Série) 0 0 03/04 2.ª link
079 Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação do Norte - Escola Secundária Diogo de Macedo Louvor n.º 199/2000 0 0 03/04 2.ª link
079 Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação do Norte - Escola E. B. 2, 3 Gomes Teixeira Aviso n.º 6044/2000 (2.ª Série) 0 0 03/04 2.ª link
079 Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação do Norte - Escola E. B. 2, 3 de Jovim Aviso n.º 6045/2000 (2.ª Série) 0 0 03/04 2.ª link
079 Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação do Norte - Escola Secundária de Marco de Canaveses Aviso n.º 6046/2000 (2.ª Série) 0 0 03/04 2.ª link
079 Ministério da Saúde - Gabinete da Ministra Despacho n.º 7163/2000 (2.ª Série) 0 0 03/04 2.ª link
079 Ministério da Saúde - Departamento de Recursos Humanos da Saúde - Escola Superior de Enfermagem de Calouste Gulbenkian de Lisboa Aviso n.º 6047/2000 (2.ª Série) 0 0 03/04 2.ª link
079 Ministério da Saúde - Direcção-Geral da Saúde - Centro Psiquiátrico de Recuperação de Arnes Aviso n.º 6048/2000 (2.ª Série) 0 0 03/04 2.ª link
079 Ministério da Saúde - Direcção-Geral da Saúde - Hospital de Garcia de Orta Aviso n.º 6049/2000 (2.ª Série) 0 0 03/04 2.ª link
079 Ministério da Saúde - Direcção-Geral da Saúde - Hospital Ortopédico do Dr. José de Almeida Aviso n.º 6050/2000 (2.ª Série) 0 0 03/04 2.ª link
079 Ministério da Saúde - Direcção-Geral da Saúde - Hospital de São João de Deus Aviso n.º 6051/2000 (2.ª Série) 0 0 03/04 2.ª link
079 Ministério da Saúde - Direcção-Geral da Saúde - Hospital de São João de Deus Aviso n.º 6052/2000 (2.ª Série) 0 0 03/04 2.ª link
079 Ministério da Saúde - Instituto Nacional da Farmácia e do Medicamento Deliberação n.º 332/2000 0 0 03/04 2.ª link
079 Ministério da Saúde - Instituto Nacional da Farmácia e do Medicamento Deliberação n.º 333/2000 0 0 03/04 2.ª link
079 Ministério da Saúde - Instituto Nacional da Farmácia e do Medicamento Deliberação n.º 334/2000 0 0 03/04 2.ª link
079 Ministério da Saúde - Instituto Nacional da Farmácia e do Medicamento Deliberação n.º 335/2000 0 0 03/04 2.ª link
079 Ministério da Saúde - Instituto Nacional da Farmácia e do Medicamento Deliberação n.º 336/2000 0 0 03/04 2.ª link
079 Ministério da Saúde - Instituto Nacional da Farmácia e do Medicamento Deliberação n.º 337/2000 0 0 03/04 2.ª link
079 Ministério da Saúde - Instituto Nacional da Farmácia e do Medicamento Deliberação n.º 338/2000 0 0 03/04 2.ª link
079 Ministério da Saúde - Instituto Nacional da Farmácia e do Medicamento Deliberação n.º 339/2000 0 0 03/04 2.ª link
079 Ministério da Saúde - Instituto Nacional da Farmácia e do Medicamento Deliberação n.º 340/2000 0 0 03/04 2.ª link
079 Ministério da Saúde - Instituto Nacional da Farmácia e do Medicamento Deliberação n.º 341/2000 0 0 03/04 2.ª link
079 Ministério da Saúde - Instituto Nacional da Farmácia e do Medicamento Deliberação n.º 342/2000 0 0 03/04 2.ª link
079 Ministério da Saúde - Instituto Nacional da Farmácia e do Medicamento Deliberação n.º 343/2000 0 0 03/04 2.ª link
079 Ministério da Saúde - Instituto Nacional da Farmácia e do Medicamento Deliberação n.º 344/2000 0 0 03/04 2.ª link
079 Ministério da Saúde - Instituto Nacional da Farmácia e do Medicamento Deliberação n.º 345/2000 0 0 03/04 2.ª link
079 Ministério da Saúde - Instituto Nacional da Farmácia e do Medicamento Deliberação n.º 346/2000 0 0 03/04 2.ª link
079 Ministério da Saúde - Serviço de Prevenção e Tratamento da Toxicodependência Aviso n.º 6053/2000 (2.ª Série) 0 0 03/04 2.ª link
079 Ministério da Saúde - Serviço de Prevenção e Tratamento da Toxicodependência Aviso n.º 6054/2000 (2.ª Série) 0 0 03/04 2.ª link
079 Ministério da Saúde - Serviço de Prevenção e Tratamento da Toxicodependência Aviso n.º 6055/2000 (2.ª Série) 0 0 03/04 2.ª link
079 Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território - Gabinete do Ministro Despacho n.º 7164/2000 (2.ª Série) 0 0 03/04 2.ª link
079 Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território - Gabinete do Ministro Despacho n.º 7165/2000 (2.ª Série) 0 0 03/04 2.ª link
079 Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território - Direcção Regional do Ambiente - Alentejo Aviso n.º 6056/2000 (2.ª Série) 0 0 03/04 2.ª link
079 Ministério da Cultura - Instituto Português do Património Arquitectónico Aviso (Extracto) n.º 6057/2000 (2.ª Série) 0 0 03/04 2.ª link
079 Ministério da Cultura - Instituto Português do Património Arquitectónico Rectificação n.º 1001/2000 0 0 03/04 2.ª link
079 Ministério da Reforma do Estado e da Administração Pública - Direcção-Geral da Administração Pública Aviso n.º 6058/2000 (2.ª Série) 0 0 03/04 2.ª link
079 Ministério da Reforma do Estado e da Administração Pública - Direcção-Geral da Administração Pública Despacho (Extracto) n.º 7166/2000 (2.ª Série) 0 0 03/04 2.ª link
079 Ministério da Reforma do Estado e da Administração Pública - Direcção-Geral da Administração Pública Despacho n.º 7167/2000 (2.ª Série) 0 0 03/04 2.ª link
079 Ministério da Reforma do Estado e da Administração Pública - Inspecção-Geral da Administração Pública Aviso n.º 6059/2000 (2.ª Série) 0 0 03/04 2.ª link
079 Ministério da Reforma do Estado e da Administração Pública - Instituto Nacional de Administração Rectificação n.º 1002/2000 0 0 03/04 2.ª link
079 Tribunal da Relação de Lisboa Aviso n.º 6060/2000 (2.ª Série) 0 0 03/04 2.ª link
079 Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais Declaração n.º 112/2000 (2.ª Série) 0 0 03/04 2.ª link
079 Universidade da Beira Interior Despacho n.º 7168/2000 (2.ª Série) 0 0 03/04 2.ª link
079 Universidade de Évora - Serviços Administrativos Despacho (Extracto) n.º 7169/2000 (2.ª Série) 0 0 03/04 2.ª link
079 Universidade de Évora - Serviços Administrativos Despacho (Extracto) n.º 7170/2000 (2.ª Série) 0 0 03/04 2.ª link
079 Universidade de Évora - Serviços Administrativos Despacho (Extracto) n.º 7171/2000 (2.ª Série) 0 0 03/04 2.ª link
079 Universidade de Évora - Serviços Administrativos Despacho (Extracto) n.º 7172/2000 (2.ª Série) 0 0 03/04 2.ª link
079 Universidade de Évora - Serviços Administrativos Despacho (Extracto) n.º 7173/2000 (2.ª Série) 0 0 03/04 2.ª link
079 Universidade de Évora - Serviços Administrativos Despacho (Extracto) n.º 7174/2000 (2.ª Série) 0 0 03/04 2.ª link
079 Universidade de Évora - Serviços Administrativos Despacho (Extracto) n.º 7175/2000 (2.ª Série) 0 0 03/04 2.ª link
079 Universidade de Évora - Serviços Administrativos Despacho (Extracto) n.º 7176/2000 (2.ª Série) 0 0 03/04 2.ª link
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