Reestrutura a carreira inspectiva da Inspecção-Geral da Administração do Território (IGAT), por força do disposto no n.º 3 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 404-A/98, de 18 de Dezembro (que aprovou a reestruturação de carreiras na Administração Pública)
Aprova as minutas do aditamento ao contrato de investimento e respectivos anexos a celebrar entre o Estado Português e a Lear Corporation, a Lear Investments Company, L. L. C., e a Lear Corporation Portugal - Componentes para Automóveis, Lda.
Aprova o modelo de suporte de informação para a comunicação da entidade empregadora de admissão de novos trabalhadores e a declaração do trabalhador de início de actividade e vínculo a uma nova entidade empregadora. Revoga a norma VIII do Despacho Normativo n.º 123/84, de 17 de Maio
"É preferível cultivar o respeito do bem que o respeito pela lei."
Henry David Thoreau.
Artº 6º do Código Civil:
A ignorância ou má interpretação da lei não justifica a falta do seu cumprimento nem isenta as pessoas das sanções nela estabelecidas.
A informação é poderosa, mas o que nos define, é como a usamos.
Diário da República 73/2000
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