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Diário da República 67/2000

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  1. Download do Diário 1.ª Série
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Resumo do Diário da República 1.ª Série

Diário Orgão Diploma Resumo Série Data Dia Ver
067A Assembleia da República Lei n.º 3/2000 Altera o n.º 2 do artigo 69.º da Lei n.º 16/98, de 8 de Abril, que regula a estrutura e funcionamento do Centro de Estudos Judiciários e introduz um regime excepcional de recrutamento de magistrados 001 20/03 2.ª link
067A Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 22/2000 Constituição de uma comissão eventual de inquérito parlamentar à gestão da TAP desde o plano estratégico de saneamento económico e financeiro (PESEF), bem como à organização do seu processo de privatização 001 20/03 2.ª link
067A Ministério das Finanças Decreto-Lei n.º 44/2000 Aprova o processo de reprivatização da totalidade do capital social da DRIFTAL - Plastificantes de Portugal, S. A. 001 20/03 2.ª link
067A Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional Decreto Legislativo Regional n.º 7-B/2000/M Estabelece os percursos pedonais recomendados na Região Autónoma da Madeira 001 20/03 2.ª 067AS
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Resumo do Diário da República 2.ª Série

Diário Orgão Diploma Resumo Página Data Dia Ver
067 Tribunal de Família e Menores de Cascais Aviso de Contumácia n.º 9120/2000 0 0 20/03 2.ª A40
067 Tribunal de Família e Menores de Cascais Aviso de Contumácia n.º 9121/2000 0 0 20/03 2.ª A40
067 Tribunal de Família e Menores de Cascais Aviso de Contumácia n.º 9122/2000 0 0 20/03 2.ª A40
067 Tribunal de Família e Menores de Cascais Aviso de Contumácia n.º 9123/2000 0 0 20/03 2.ª A40
067 Tribunal de Família e Menores de Cascais Aviso de Contumácia n.º 9124/2000 0 0 20/03 2.ª A40
067 Tribunal de Família e Menores de Cascais Aviso de Contumácia n.º 9125/2000 0 0 20/03 2.ª A40
067 Tribunal de Família e Menores de Cascais Aviso de Contumácia n.º 9126/2000 0 0 20/03 2.ª A40
067 Tribunal de Família e Menores de Cascais Aviso de Contumácia n.º 9127/2000 0 0 20/03 2.ª A40
067 Tribunal de Família e Menores de Cascais Aviso de Contumácia n.º 9128/2000 0 0 20/03 2.ª A40
067 Tribunal de Família e Menores de Cascais Aviso de Contumácia n.º 9129/2000 0 0 20/03 2.ª A40
067 Tribunal de Família e Menores de Cascais Aviso de Contumácia n.º 9130/2000 0 0 20/03 2.ª A40
067 Tribunal de Família e Menores de Cascais Aviso de Contumácia n.º 9131/2000 0 0 20/03 2.ª A40
067 Tribunal de Família e Menores de Cascais Aviso de Contumácia n.º 9132/2000 0 0 20/03 2.ª A40
067 Tribunal de Família e Menores de Cascais Aviso de Contumácia n.º 9133/2000 0 0 20/03 2.ª A40
067 Tribunal de Família e Menores de Cascais Aviso de Contumácia n.º 9134/2000 0 0 20/03 2.ª A40
067 Tribunal de Família e Menores de Cascais Aviso de Contumácia n.º 9135/2000 0 0 20/03 2.ª A40
067 Tribunal de Família e Menores de Cascais Aviso de Contumácia n.º 9136/2000 0 0 20/03 2.ª A40
067 Tribunal de Família e Menores de Cascais Aviso de Contumácia n.º 9137/2000 0 0 20/03 2.ª A40
067 Tribunal de Família e Menores de Cascais Aviso de Contumácia n.º 9138/2000 0 0 20/03 2.ª A40
067 Tribunal de Família e Menores de Cascais Aviso de Contumácia n.º 9139/2000 0 0 20/03 2.ª A40
067 Tribunal de Família e Menores de Cascais Aviso de Contumácia n.º 9140/2000 0 0 20/03 2.ª A40
067 Tribunal de Família e Menores de Cascais Aviso de Contumácia n.º 9141/2000 0 0 20/03 2.ª A40
067 Tribunal de Família e Menores de Cascais Aviso de Contumácia n.º 9142/2000 0 0 20/03 2.ª A40
067 Tribunal de Família e Menores de Cascais Aviso de Contumácia n.º 9143/2000 0 0 20/03 2.ª A40
067 Tribunal de Família e Menores de Cascais Aviso de Contumácia n.º 9144/2000 0 0 20/03 2.ª A40
067 Tribunal de Família e Menores de Cascais Aviso de Contumácia n.º 9145/2000 0 0 20/03 2.ª A40
067 Tribunal de Família e Menores de Cascais Aviso de Contumácia n.º 9146/2000 0 0 20/03 2.ª A40
067 Tribunal de Família e Menores de Cascais Aviso de Contumácia n.º 9147/2000 0 0 20/03 2.ª A40
067 Tribunal de Família e Menores de Cascais Aviso de Contumácia n.º 9148/2000 0 0 20/03 2.ª A40
067 Tribunal de Família e Menores de Cascais Aviso de Contumácia n.º 9149/2000 0 0 20/03 2.ª A40
067 Tribunal de Família e Menores de Cascais Aviso de Contumácia n.º 9150/2000 0 0 20/03 2.ª A40
067 Tribunal de Família e Menores de Cascais Aviso de Contumácia n.º 9151/2000 0 0 20/03 2.ª A40
067 Tribunal de Família e Menores de Cascais Aviso de Contumácia n.º 9152/2000 0 0 20/03 2.ª A40
067 Tribunal de Família e Menores de Cascais Aviso de Contumácia n.º 9153/2000 0 0 20/03 2.ª A40
067 Tribunal de Família e Menores de Cascais Aviso de Contumácia n.º 9154/2000 0 0 20/03 2.ª A40
067 Tribunal de Família e Menores de Cascais Aviso de Contumácia n.º 9155/2000 0 0 20/03 2.ª A40
067 Tribunal de Família e Menores de Cascais Aviso de Contumácia n.º 9156/2000 0 0 20/03 2.ª A40
067 Tribunal de Família e Menores de Cascais Aviso de Contumácia n.º 9157/2000 0 0 20/03 2.ª A40
067 Tribunal de Família e Menores de Cascais Aviso de Contumácia n.º 9158/2000 0 0 20/03 2.ª A40
067 Tribunal de Família e Menores de Cascais Aviso de Contumácia n.º 9159/2000 0 0 20/03 2.ª A40
067 Tribunal de Família e Menores de Cascais Aviso de Contumácia n.º 9160/2000 0 0 20/03 2.ª A40
067 Tribunal de Família e Menores de Cascais Aviso de Contumácia n.º 9161/2000 0 0 20/03 2.ª A40
067 Tribunal de Família e Menores de Cascais Aviso de Contumácia n.º 9162/2000 0 0 20/03 2.ª A40
067 Tribunal de Família e Menores de Cascais Aviso de Contumácia n.º 9163/2000 0 0 20/03 2.ª A40
067 Tribunal de Família e Menores de Cascais Aviso de Contumácia n.º 9164/2000 0 0 20/03 2.ª A40
067 Tribunal de Família e Menores de Cascais Aviso de Contumácia n.º 9165/2000 0 0 20/03 2.ª A40
067 Tribunal de Família e Menores de Vila Franca de Xira Aviso de Contumácia n.º 9166/2000 0 0 20/03 2.ª A40
067 Tribunal de Família e Menores de Vila Franca de Xira Aviso de Contumácia n.º 9167/2000 0 0 20/03 2.ª A40
067 Tribunal de Família e Menores de Vila Franca de Xira Aviso de Contumácia n.º 9168/2000 0 0 20/03 2.ª A40
067 Tribunal de Família e Menores de Vila Franca de Xira Aviso de Contumácia n.º 9169/2000 0 0 20/03 2.ª A40
067 Tribunal de Família e Menores de Vila Franca de Xira Aviso de Contumácia n.º 9170/2000 0 0 20/03 2.ª A40
067 Tribunal de Pequena Instância Criminal de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 9171/2000 0 0 20/03 2.ª A40
067 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Gabinete do Ministro Despacho Conjunto n.º 308/2000 0 0 20/03 2.ª link
067 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Departamento Geral de Administração Rectificação n.º 872/2000 0 0 20/03 2.ª link
067 Ministério do Equipamento Social - Instituto de Gestão e Alienação do Património Habitacional do Estado Protocolo n.º 6/2000 0 0 20/03 2.ª link
067 Ministério do Equipamento Social - Laboratório Nacional de Engenharia Civil Despacho (Extracto) n.º 6168/2000 (2.ª Série) 0 0 20/03 2.ª link
067 Ministério da Defesa Nacional - Gabinete do Ministro Despacho n.º 6169/2000 (2.ª Série) 0 0 20/03 2.ª link
067 Ministério da Defesa Nacional - Gabinete do Secretário de Estado da Defesa Nacional Despacho n.º 6170/2000 (2.ª Série) 0 0 20/03 2.ª link
067 Ministério da Defesa Nacional - Marinha - Gabinete do Chefe do Estado-Maior da Armada Portaria n.º 425/2000 (2.ª Série) 0 0 20/03 2.ª link
067 Ministério da Administração Interna - Gabinete do Ministro Louvor n.º 164/2000 0 0 20/03 2.ª link
067 Ministério da Administração Interna - Gabinete do Secretário de Estado da Administração Interna Despacho n.º 6171/2000 (2.ª Série) 0 0 20/03 2.ª link
067 Ministério da Administração Interna - Direcção-Geral de Viação Despacho n.º 6172/2000 (2.ª Série) 0 0 20/03 2.ª link
067 Ministério da Administração Interna - Direcção Nacional da Polícia de Segurança Pública Despacho (Extracto) n.º 6173/2000 (2.ª Série) 0 0 20/03 2.ª link
067 Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Despacho n.º 6174/2000 (2.ª Série) 0 0 20/03 2.ª link
067 Ministério da Administração Interna - Serviço Nacional de Protecção Civil Aviso n.º 5039/2000 (2.ª Série) 0 0 20/03 2.ª link
067 Ministério da Administração Interna - Serviço Nacional de Protecção Civil Aviso n.º 5040/2000 (2.ª Série) 0 0 20/03 2.ª link
067 Ministérios das Finanças e do Ambiente e do Ordenamento do Território Despacho Conjunto n.º 309/2000 0 0 20/03 2.ª link
067 Ministérios das Finanças e do Ambiente e do Ordenamento do Território Despacho Conjunto n.º 310/2000 0 0 20/03 2.ª link
067 Ministério do Trabalho e da Solidariedade - Centro Regional de Segurança Social do Norte Aviso n.º 5041/2000 (2.ª Série) 0 0 20/03 2.ª link
067 Ministério da Justiça - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça Despacho n.º 6175/2000 (2.ª Série) 0 0 20/03 2.ª link
067 Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado Aviso n.º 5042/2000 (2.ª Série) 0 0 20/03 2.ª link
067 Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado Despacho n.º 6176/2000 (2.ª Série) 0 0 20/03 2.ª link
067 Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado Despacho n.º 6177/2000 (2.ª Série) 0 0 20/03 2.ª link
067 Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado Despacho n.º 6178/2000 (2.ª Série) 0 0 20/03 2.ª link
067 Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado Despacho n.º 6179/2000 (2.ª Série) 0 0 20/03 2.ª link
067 Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Serviços de Informática Aviso n.º 5043/2000 (2.ª Série) 0 0 20/03 2.ª link
067 Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Serviços Judiciários Declaração n.º 98/2000 (2.ª Série) 0 0 20/03 2.ª link
067 Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Serviços Prisionais Despacho (Extracto) n.º 6180/2000 (2.ª Série) 0 0 20/03 2.ª link
067 Ministério do Planeamento - Comissão de Coordenação da Região do Alentejo Acordo n.º 27/2000 0 0 20/03 2.ª link
067 Ministério do Planeamento - Comissão de Coordenação da Região do Alentejo Acordo n.º 28/2000 0 0 20/03 2.ª link
067 Ministério do Planeamento - Comissão de Coordenação da Região do Alentejo Acordo n.º 29/2000 0 0 20/03 2.ª link
067 Ministério do Planeamento - Comissão de Coordenação da Região do Alentejo Acordo n.º 30/2000 0 0 20/03 2.ª link
067 Ministério do Planeamento - Comissão de Coordenação da Região do Alentejo Acordo n.º 31/2000 0 0 20/03 2.ª link
067 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas - Direcção-Geral de Protecção das Culturas Listagem n.º 85/2000 0 0 20/03 2.ª link
067 Ministério da Educação - Gabinete do Ministro Despacho n.º 6181/2000 (2.ª Série) 0 0 20/03 2.ª link
067 Ministério da Educação - Gabinete do Ministro Louvor n.º 165/2000 0 0 20/03 2.ª link
067 Ministério da Educação - Gabinete da Secretária de Estado da Educação Despacho n.º 6182/2000 (2.ª Série) 0 0 20/03 2.ª link
067 Ministério da Educação - Gabinete da Secretária de Estado da Educação Despacho n.º 6183/2000 (2.ª Série) 0 0 20/03 2.ª link
067 Ministério da Educação - Gabinete da Secretária de Estado da Educação Despacho n.º 6184/2000 (2.ª Série) 0 0 20/03 2.ª link
067 Ministério da Educação - Gabinete do Secretário de Estado da Administração Educativa Despacho n.º 6185/2000 (2.ª Série) 0 0 20/03 2.ª link
067 Ministério da Educação - Comissão Nacional de Acesso ao Ensino Superior Deliberação n.º 248/2000 0 0 20/03 2.ª link
067 Ministério da Educação - Comissão Nacional de Acesso ao Ensino Superior Deliberação n.º 249/2000 0 0 20/03 2.ª link
067 Ministério da Educação - Comissão Nacional de Acesso ao Ensino Superior Deliberação n.º 250/2000 0 0 20/03 2.ª link
067 Ministério da Educação - Departamento do Ensino Secundário Aviso n.º 5044/2000 (2.ª Série) 0 0 20/03 2.ª link
067 Ministério da Educação - Departamento do Ensino Secundário Aviso n.º 5045/2000 (2.ª Série) 0 0 20/03 2.ª link
067 Ministério da Educação - Direcção-Geral da Administração Educativa Aviso n.º 5046/2000 (2.ª Série) 0 0 20/03 2.ª link
067 Ministério da Educação - Inspecção-Geral da Educação Despacho n.º 6186/2000 (2.ª Série) 0 0 20/03 2.ª link
067 Ministério da Saúde - Administração Regional de Saúde do Alentejo - Sub-Região de Saúde de Portalegre Aviso n.º 5047/2000 (2.ª Série) 0 0 20/03 2.ª link
067 Ministério da Saúde - Administração Regional de Saúde do Algarve - Sub-Região de Saúde de Faro Aviso n.º 5048/2000 (2.ª Série) 0 0 20/03 2.ª link
067 Ministério da Saúde - Administração Regional de Saúde do Algarve - Sub-Região de Saúde de Faro Rectificação n.º 873/2000 0 0 20/03 2.ª link
067 Ministério da Saúde - Administração Regional de Saúde do Centro Aviso n.º 5049/2000 (2.ª Série) 0 0 20/03 2.ª link
067 Ministério da Saúde - Administração Regional de Saúde do Centro - Sub-Região de Saúde de Aveiro Aviso n.º 5050/2000 (2.ª Série) 0 0 20/03 2.ª link
067 Ministério da Saúde - Administração Regional de Saúde do Centro - Sub-Região de Saúde de Coimbra Despacho n.º 6187/2000 (2.ª Série) 0 0 20/03 2.ª link
067 Ministério da Saúde - Administração Regional de Saúde do Centro - Sub-Região de Saúde de Leiria Aviso n.º 5051/2000 (2.ª Série) 0 0 20/03 2.ª link
067 Ministério da Saúde - Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo - Sub-Região de Saúde de Setúbal Aviso n.º 5052/2000 (2.ª Série) 0 0 20/03 2.ª link
067 Ministério da Saúde - Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo - Sub-Região de Saúde de Setúbal Aviso n.º 5053/2000 (2.ª Série) 0 0 20/03 2.ª link
067 Ministério da Saúde - Administração Regional de Saúde do Norte - Sub-Região de Saúde de Braga Rectificação n.º 874/2000 0 0 20/03 2.ª link
067 Ministério da Saúde - Administração Regional de Saúde do Norte - Sub-Região de Saúde de Viana do Castelo Despacho n.º 6188/2000 (2.ª Série) 0 0 20/03 2.ª link
067 Ministério da Saúde - Administração Regional de Saúde do Norte - Sub-Região de Saúde de Vila Real Aviso n.º 5054/2000 (2.ª Série) 0 0 20/03 2.ª link
067 Ministério da Saúde - Direcção-Geral da Saúde Aviso n.º 5055/2000 (2.ª Série) 0 0 20/03 2.ª link
067 Ministério da Saúde - Direcção-Geral da Saúde - Centro Hospitalar das Caldas da Rainha Aviso n.º 5056/2000 (2.ª Série) 0 0 20/03 2.ª link
067 Ministério da Saúde - Direcção-Geral da Saúde - Centro Hospitalar das Caldas da Rainha Aviso n.º 5057/2000 (2.ª Série) 0 0 20/03 2.ª link
067 Ministério da Saúde - Direcção-Geral da Saúde - Centro Hospitalar de Vila Nova de Gaia Aviso n.º 5058/2000 (2.ª Série) 0 0 20/03 2.ª link
067 Ministério da Saúde - Direcção-Geral da Saúde - Hospitais da Universidade de Coimbra Aviso n.º 5059/2000 (2.ª Série) 0 0 20/03 2.ª link
067 Ministério da Saúde - Direcção-Geral da Saúde - Hospitais da Universidade de Coimbra Aviso n.º 5060/2000 (2.ª Série) 0 0 20/03 2.ª link
067 Ministério da Saúde - Direcção-Geral da Saúde - Hospitais da Universidade de Coimbra Aviso n.º 5061/2000 (2.ª Série) 0 0 20/03 2.ª link
067 Ministério da Saúde - Direcção-Geral da Saúde - Hospital do Conde de Bertiandos Aviso n.º 5062/2000 (2.ª Série) 0 0 20/03 2.ª link
067 Ministério da Saúde - Direcção-Geral da Saúde - Hospital do Conde de Bertiandos Rectificação n.º 875/2000 0 0 20/03 2.ª link
067 Ministério da Saúde - Direcção-Geral da Saúde - Hospital Distrital de Águeda Aviso n.º 5063/2000 (2.ª Série) 0 0 20/03 2.ª link
067 Ministério da Saúde - Direcção-Geral da Saúde - Hospital Distrital de Águeda Aviso n.º 5064/2000 (2.ª Série) 0 0 20/03 2.ª link
067 Ministério da Saúde - Direcção-Geral da Saúde - Hospital Distrital de Faro Aviso n.º 5065/2000 (2.ª Série) 0 0 20/03 2.ª link
067 Ministério da Saúde - Direcção-Geral da Saúde - Hospital Distrital de Peso da Régua Aviso n.º 5066/2000 (2.ª Série) 0 0 20/03 2.ª link
067 Ministério da Saúde - Direcção-Geral da Saúde - Hospital Distrital de Peso da Régua Aviso n.º 5067/2000 (2.ª Série) 0 0 20/03 2.ª link
067 Ministério da Saúde - Direcção-Geral da Saúde - Hospital de Egas Moniz Aviso n.º 5068/2000 (2.ª Série) 0 0 20/03 2.ª link
067 Ministério da Saúde - Direcção-Geral da Saúde - Hospital do Espírito Santo - Évora Aviso n.º 5069/2000 (2.ª Série) 0 0 20/03 2.ª link
067 Ministério da Saúde - Direcção-Geral da Saúde - Hospital de Joaquim Urbano Aviso n.º 5070/2000 (2.ª Série) 0 0 20/03 2.ª link
067 Ministério da Saúde - Direcção-Geral da Saúde - Hospital Psiquiátrico do Lorvão Aviso n.º 5071/2000 (2.ª Série) 0 0 20/03 2.ª link
067 Ministério da Saúde - Direcção-Geral da Saúde - Hospital de Santa Luzia de Viana do Castelo Aviso n.º 5072/2000 (2.ª Série) 0 0 20/03 2.ª link
067 Ministério da Saúde - Direcção-Geral da Saúde - Hospital de Santo André - Leiria Aviso n.º 5073/2000 (2.ª Série) 0 0 20/03 2.ª link
067 Ministério da Saúde - Direcção-Geral da Saúde - Hospital de Santo André - Leiria Aviso n.º 5074/2000 (2.ª Série) 0 0 20/03 2.ª link
067 Ministério da Saúde - Direcção-Geral da Saúde - Hospital de São Bernardo - Setúbal Rectificação n.º 876/2000 0 0 20/03 2.ª link
067 Ministério da Saúde - Direcção-Geral da Saúde - Hospital de São José de Fafe Aviso n.º 5075/2000 (2.ª Série) 0 0 20/03 2.ª link
067 Ministério da Saúde - Direcção-Geral da Saúde - Hospital de São Sebastião Aviso n.º 5076/2000 (2.ª Série) 0 0 20/03 2.ª link
067 Ministério da Saúde - Direcção-Geral da Saúde - Hospital da Senhora da Oliveira - Guimarães Aviso n.º 5077/2000 (2.ª Série) 0 0 20/03 2.ª link
067 Ministério da Saúde - Direcção-Geral da Saúde - Hospital do Visconde de Salreu Aviso n.º 5078/2000 (2.ª Série) 0 0 20/03 2.ª link
067 Ministério da Saúde - Inspecção-Geral da Saúde Aviso n.º 5079/2000 (2.ª Série) 0 0 20/03 2.ª link
067 Ministério da Saúde - Serviço de Prevenção e Tratamento da Toxicodependência - Direcção Regional do Algarve Aviso n.º 5080/2000 (2.ª Série) 0 0 20/03 2.ª link
067 Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território - Gabinete do Ministro Despacho n.º 6189/2000 (2.ª Série) - Revogado 0 0 20/03 2.ª link
067 Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território - Direcção-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano Declaração n.º 99/2000 (2.ª Série) 0 0 20/03 2.ª link
067 Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território - Instituto de Promoção Ambiental Despacho n.º 6190/2000 (2.ª Série) 0 0 20/03 2.ª link
067 Ministério da Ciência e da Tecnologia - Instituto de Cooperação Científica e Tecnológica Internacional Despacho n.º 6191/2000 (2.ª Série) 0 0 20/03 2.ª link
067 Ministério da Ciência e da Tecnologia - Instituto de Meteorologia Despacho (Extracto) n.º 6192/2000 (2.ª Série) 0 0 20/03 2.ª link
067 Tribunal Constitucional Acórdão n.º 570/99/T. Const 0 0 20/03 2.ª link
067 Tribunal Constitucional Acórdão n.º 585/99/T. Const 0 0 20/03 2.ª link
067 Tribunal Constitucional Acórdão n.º 588/99/T. Const 0 0 20/03 2.ª link
067 Tribunal Constitucional Acórdão n.º 589/99/T. Const 0 0 20/03 2.ª link
067 Tribunal Constitucional Acórdão n.º 598/99/T. Const 0 0 20/03 2.ª link
067 Tribunal Constitucional Acórdão n.º 632/99/T. Const 0 0 20/03 2.ª link
067 Tribunal da Relação do Porto Edital n.º 184/2000 (2.ª Série) 0 0 20/03 2.ª link
067 Universidade Aberta - Serviços Administrativos Despacho (Extracto) n.º 6193/2000 (2.ª Série) 0 0 20/03 2.ª link
067 Universidade de Coimbra - Reitoria Despacho n.º 6194/2000 (2.ª Série) 0 0 20/03 2.ª link
067 Universidade de Coimbra - Reitoria Despacho n.º 6195/2000 (2.ª Série) 0 0 20/03 2.ª link
067 Universidade de Coimbra - Reitoria Despacho n.º 6196/2000 (2.ª Série) 0 0 20/03 2.ª link
067 Universidade de Coimbra - Reitoria Despacho n.º 6197/2000 (2.ª Série) 0 0 20/03 2.ª link
067 Universidade de Coimbra - Reitoria Despacho n.º 6198/2000 (2.ª Série) 0 0 20/03 2.ª link
067 Universidade de Coimbra - Serviços Centrais Despacho n.º 6199/2000 (2.ª Série) 0 0 20/03 2.ª link
067 Universidade de Coimbra - Serviços Centrais Despacho n.º 6200/2000 (2.ª Série) 0 0 20/03 2.ª link
067 Universidade de Coimbra - Faculdade de Ciências e Tecnologia Despacho (Extracto) n.º 6201/2000 (2.ª Série) 0 0 20/03 2.ª link
067 Universidade de Coimbra - Faculdade de Ciências e Tecnologia Despacho (Extracto) n.º 6202/2000 (2.ª Série) 0 0 20/03 2.ª link
067 Universidade de Coimbra - Faculdade de Ciências e Tecnologia Despacho (Extracto) n.º 6203/2000 (2.ª Série) 0 0 20/03 2.ª link
067 Universidade de Coimbra - Faculdade de Ciências e Tecnologia Despacho (Extracto) n.º 6204/2000 (2.ª Série) 0 0 20/03 2.ª link
067 Universidade de Coimbra - Faculdade de Ciências e Tecnologia Despacho (Extracto) n.º 6205/2000 (2.ª Série) 0 0 20/03 2.ª link
067 Universidade de Coimbra - Faculdade de Ciências e Tecnologia Despacho (Extracto) n.º 6206/2000 (2.ª Série) 0 0 20/03 2.ª link
067 Universidade de Coimbra - Faculdade de Ciências e Tecnologia Despacho (Extracto) n.º 6207/2000 (2.ª Série) 0 0 20/03 2.ª link
067 Universidade de Coimbra - Faculdade de Ciências e Tecnologia Despacho n.º 6208/2000 (2.ª Série) 0 0 20/03 2.ª link
067 Universidade de Coimbra - Faculdade de Ciências e Tecnologia Despacho (Extracto) n.º 6209/2000 (2.ª Série) 0 0 20/03 2.ª link
067 Universidade de Coimbra - Faculdade de Ciências e Tecnologia Despacho (Extracto) n.º 6210/2000 (2.ª Série) 0 0 20/03 2.ª link
067 Universidade de Coimbra - Faculdade de Ciências e Tecnologia Despacho (Extracto) n.º 6211/2000 (2.ª Série) 0 0 20/03 2.ª link
067 Universidade de Coimbra - Faculdade de Ciências e Tecnologia Edital n.º 185/2000 (2.ª Série) 0 0 20/03 2.ª link
067 Universidade de Évora - Serviços Administrativos Despacho n.º 6212/2000 (2.ª Série) 0 0 20/03 2.ª link
067 Universidade de Lisboa - Faculdade de Medicina Dentária Despacho (Extracto) n.º 6213/2000 (2.ª Série) 0 0 20/03 2.ª link
067 Universidade de Lisboa - Faculdade de Medicina Dentária Despacho (Extracto) n.º 6214/2000 (2.ª Série) 0 0 20/03 2.ª link
067 Universidade de Lisboa - Faculdade de Medicina Dentária Despacho (Extracto) n.º 6215/2000 (2.ª Série) 0 0 20/03 2.ª link
067 Universidade de Lisboa - Faculdade de Medicina Dentária Despacho (Extracto) n.º 6216/2000 (2.ª Série) 0 0 20/03 2.ª link
067 Universidade de Lisboa - Faculdade de Medicina Dentária Despacho (Extracto) n.º 6217/2000 (2.ª Série) 0 0 20/03 2.ª link
067 Universidade de Lisboa - Faculdade de Medicina Dentária Despacho (Extracto) n.º 6218/2000 (2.ª Série) 0 0 20/03 2.ª link
067 Universidade de Lisboa - Faculdade de Medicina Dentária Despacho (Extracto) n.º 6219/2000 (2.ª Série) 0 0 20/03 2.ª link
067 Universidade Nova de Lisboa - Reitoria Despacho n.º 6220/2000 (2.ª Série) 0 0 20/03 2.ª link
067 Universidade do Porto - Secretaria-Geral Despacho (Extracto) n.º 6221/2000 (2.ª Série) 0 0 20/03 2.ª link
067 Universidade do Porto - Secretaria-Geral Despacho (Extracto) n.º 6222/2000 (2.ª Série) 0 0 20/03 2.ª link
067 Universidade do Porto - Serviços de Acção Social Despacho (Extracto) n.º 6223/2000 (2.ª Série) 0 0 20/03 2.ª link
067 Universidade do Porto - Faculdade de Medicina Despacho n.º 6224/2000 (2.ª Série) 0 0 20/03 2.ª link
067 Universidade Técnica de Lisboa - Instituto Superior de Economia e Gestão Despacho n.º 6225/2000 (2.ª Série) 0 0 20/03 2.ª link
067 Universidade Técnica de Lisboa - Instituto Superior Técnico Despacho (Extracto) n.º 6226/2000 (2.ª Série) 0 0 20/03 2.ª link
067 Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro - Reitoria Despacho (Extracto) n.º 6227/2000 (2.ª Série) 0 0 20/03 2.ª link
067 Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro - Reitoria Despacho (Extracto) n.º 6228/2000 (2.ª Série) 0 0 20/03 2.ª link
067 Instituto Politécnico de Beja Despacho (Extracto) n.º 6229/2000 (2.ª Série) 0 0 20/03 2.ª link
067 Instituto Politécnico de Bragança Despacho n.º 6230/2000 (2.ª Série) 0 0 20/03 2.ª link
067 Instituto Politécnico de Castelo Branco Despacho (Extracto) n.º 6231/2000 (2.ª Série) 0 0 20/03 2.ª link
067 Instituto Politécnico de Coimbra Aviso n.º 5081/2000 (2.ª Série) 0 0 20/03 2.ª link
067 Instituto Politécnico de Coimbra Aviso n.º 5082/2000 (2.ª Série) 0 0 20/03 2.ª link
067 Instituto Politécnico de Leiria - Escola Superior de Tecnologia e Gestão Despacho n.º 6232/2000 (2.ª Série) 0 0 20/03 2.ª link
067 Instituto Politécnico de Leiria - Escola Superior de Tecnologia e Gestão Despacho (Extracto) n.º 6233/2000 (2.ª Série) 0 0 20/03 2.ª link
067 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Loulé Aviso de Contumácia n.º 8784/2000 0 0 20/03 2.ª A40
067 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Loulé Aviso de Contumácia n.º 8785/2000 0 0 20/03 2.ª A40
067 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Loulé Aviso de Contumácia n.º 8786/2000 0 0 20/03 2.ª A40
067 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Loulé Aviso de Contumácia n.º 8787/2000 0 0 20/03 2.ª A40
067 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Loulé Aviso de Contumácia n.º 8788/2000 0 0 20/03 2.ª A40
067 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Loulé Aviso de Contumácia n.º 8789/2000 0 0 20/03 2.ª A40
067 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Loulé Aviso de Contumácia n.º 8790/2000 0 0 20/03 2.ª A40
067 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Loulé Aviso de Contumácia n.º 8791/2000 0 0 20/03 2.ª A40
067 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Loulé Aviso de Contumácia n.º 8792/2000 0 0 20/03 2.ª A40
067 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Loulé Aviso de Contumácia n.º 8793/2000 0 0 20/03 2.ª A40
067 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Loulé Aviso de Contumácia n.º 8794/2000 0 0 20/03 2.ª A40
067 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Loulé Aviso de Contumácia n.º 8795/2000 0 0 20/03 2.ª A40
067 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Loulé Aviso de Contumácia n.º 8796/2000 0 0 20/03 2.ª A40
067 2.ª Vara Com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Loures Aviso de Contumácia n.º 8797/2000 0 0 20/03 2.ª A40
067 2.ª Vara Com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Loures Aviso de Contumácia n.º 8798/2000 0 0 20/03 2.ª A40
067 Tribunal da Comarca de Lousada Aviso de Contumácia n.º 8799/2000 0 0 20/03 2.ª A40
067 Tribunal da Comarca de Lousada Aviso de Contumácia n.º 8800/2000 0 0 20/03 2.ª A40
067 Tribunal da Comarca de Macedo de Cavaleiros Aviso de Contumácia n.º 8801/2000 0 0 20/03 2.ª A40
067 Tribunal da Comarca de Macedo de Cavaleiros Aviso de Contumácia n.º 8802/2000 0 0 20/03 2.ª A40
067 Tribunal da Comarca de Mafra Aviso de Contumácia n.º 8803/2000 0 0 20/03 2.ª A40
067 Tribunal da Comarca da Maia Aviso de Contumácia n.º 8804/2000 0 0 20/03 2.ª A40
067 Tribunal da Comarca de Mangualde Aviso de Contumácia n.º 8805/2000 0 0 20/03 2.ª A40
067 Tribunal da Comarca de Mangualde Aviso de Contumácia n.º 8806/2000 0 0 20/03 2.ª A40
067 Tribunal da Comarca de Mangualde Aviso de Contumácia n.º 8807/2000 0 0 20/03 2.ª A40
067 Tribunal da Comarca de Mangualde Aviso de Contumácia n.º 8808/2000 0 0 20/03 2.ª A40
067 Tribunal da Comarca de Mangualde Aviso de Contumácia n.º 8809/2000 0 0 20/03 2.ª A40
067 Tribunal da Comarca de Marco de Canaveses Aviso de Contumácia n.º 8810/2000 0 0 20/03 2.ª A40
067 Tribunal da Comarca de Marco de Canaveses Aviso de Contumácia n.º 8811/2000 0 0 20/03 2.ª A40
067 Tribunal da Comarca de Marco de Canaveses Aviso de Contumácia n.º 8812/2000 0 0 20/03 2.ª A40
067 Tribunal da Comarca de Marco de Canaveses Aviso de Contumácia n.º 8813/2000 0 0 20/03 2.ª A40
067 Tribunal da Comarca da Marinha Grande Aviso de Contumácia n.º 8814/2000 0 0 20/03 2.ª A40
067 Tribunal da Comarca da Marinha Grande Aviso de Contumácia n.º 8815/2000 0 0 20/03 2.ª A40
067 Tribunal da Comarca da Marinha Grande Aviso de Contumácia n.º 8816/2000 0 0 20/03 2.ª A40
067 Tribunal da Comarca de Meda Aviso de Contumácia n.º 8817/2000 0 0 20/03 2.ª A40
067 Tribunal da Comarca de Mirandela Aviso de Contumácia n.º 8818/2000 0 0 20/03 2.ª A40
067 Tribunal da Comarca de Mogadouro Aviso de Contumácia n.º 8819/2000 0 0 20/03 2.ª A40
067 Tribunal da Comarca da Moita Aviso de Contumácia n.º 8820/2000 0 0 20/03 2.ª A40
067 Tribunal da Comarca da Moita Aviso de Contumácia n.º 8821/2000 0 0 20/03 2.ª A40
067 Tribunal da Comarca da Moita Aviso de Contumácia n.º 8822/2000 0 0 20/03 2.ª A40
067 Tribunal da Comarca de Monchique Aviso de Contumácia n.º 8823/2000 0 0 20/03 2.ª A40
067 Tribunal da Comarca de Montemor-O-Novo Aviso de Contumácia n.º 8824/2000 0 0 20/03 2.ª A40
067 Tribunal da Comarca do Montijo Aviso de Contumácia n.º 8825/2000 0 0 20/03 2.ª A40
067 Tribunal da Comarca do Montijo Aviso de Contumácia n.º 8826/2000 0 0 20/03 2.ª A40
067 Tribunal da Comarca do Montijo Aviso de Contumácia n.º 8827/2000 0 0 20/03 2.ª A40
067 Tribunal da Comarca do Montijo Aviso de Contumácia n.º 8828/2000 0 0 20/03 2.ª A40
067 Tribunal da Comarca do Montijo Aviso de Contumácia n.º 8829/2000 0 0 20/03 2.ª A40
067 Tribunal da Comarca do Montijo Aviso de Contumácia n.º 8830/2000 0 0 20/03 2.ª A40
067 Tribunal da Comarca do Montijo Aviso de Contumácia n.º 8831/2000 0 0 20/03 2.ª A40
067 Tribunal da Comarca do Montijo Aviso de Contumácia n.º 8832/2000 0 0 20/03 2.ª A40
067 Tribunal da Comarca do Montijo Aviso de Contumácia n.º 8833/2000 0 0 20/03 2.ª A40
067 Tribunal da Comarca do Montijo Aviso de Contumácia n.º 8834/2000 0 0 20/03 2.ª A40
067 Tribunal da Comarca do Montijo Aviso de Contumácia n.º 8835/2000 0 0 20/03 2.ª A40
067 Tribunal da Comarca do Montijo Aviso de Contumácia n.º 8836/2000 0 0 20/03 2.ª A40
067 Tribunal da Comarca do Montijo Aviso de Contumácia n.º 8837/2000 0 0 20/03 2.ª A40
067 Tribunal da Comarca do Montijo Aviso de Contumácia n.º 8838/2000 0 0 20/03 2.ª A40
067 Tribunal da Comarca de Odemira Aviso de Contumácia n.º 8839/2000 0 0 20/03 2.ª A40
067 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras Aviso de Contumácia n.º 8840/2000 0 0 20/03 2.ª A40
067 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras Aviso de Contumácia n.º 8841/2000 0 0 20/03 2.ª A40
067 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras Aviso de Contumácia n.º 8842/2000 0 0 20/03 2.ª A40
067 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras Aviso de Contumácia n.º 8843/2000 0 0 20/03 2.ª A40
067 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras Aviso de Contumácia n.º 8844/2000 0 0 20/03 2.ª A40
067 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras Aviso de Contumácia n.º 8845/2000 0 0 20/03 2.ª A40
067 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras Aviso de Contumácia n.º 8846/2000 0 0 20/03 2.ª A40
067 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras Aviso de Contumácia n.º 8847/2000 0 0 20/03 2.ª A40
067 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras Aviso de Contumácia n.º 8848/2000 0 0 20/03 2.ª A40
067 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras Aviso de Contumácia n.º 8849/2000 0 0 20/03 2.ª A40
067 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras Aviso de Contumácia n.º 8850/2000 0 0 20/03 2.ª A40
067 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras Aviso de Contumácia n.º 8851/2000 0 0 20/03 2.ª A40
067 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras Aviso de Contumácia n.º 8852/2000 0 0 20/03 2.ª A40
067 Tribunal da Comarca de Olhão da Restauração Aviso de Contumácia n.º 8853/2000 0 0 20/03 2.ª A40
067 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oliveira de Azeméis Aviso de Contumácia n.º 8854/2000 0 0 20/03 2.ª A40
067 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oliveira de Azeméis Aviso de Contumácia n.º 8855/2000 0 0 20/03 2.ª A40
067 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oliveira de Azeméis Aviso de Contumácia n.º 8856/2000 0 0 20/03 2.ª A40
067 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oliveira de Azeméis Aviso de Contumácia n.º 8857/2000 0 0 20/03 2.ª A40
067 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oliveira de Azeméis Aviso de Contumácia n.º 8858/2000 0 0 20/03 2.ª A40
067 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oliveira de Azeméis Aviso de Contumácia n.º 8859/2000 0 0 20/03 2.ª A40
067 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oliveira de Azeméis Aviso de Contumácia n.º 8860/2000 0 0 20/03 2.ª A40
067 Tribunal da Comarca de Oliveira do Hospital Aviso de Contumácia n.º 8861/2000 0 0 20/03 2.ª A40
067 Tribunal da Comarca de Ourém Aviso de Contumácia n.º 8862/2000 0 0 20/03 2.ª A40
067 Tribunal da Comarca de Ourém Aviso de Contumácia n.º 8863/2000 0 0 20/03 2.ª A40
067 Tribunal da Comarca de Ourém Aviso de Contumácia n.º 8864/2000 0 0 20/03 2.ª A40
067 Tribunal da Comarca de Ovar Rectificação de Contumácia n.º 3/2000 0 0 20/03 2.ª A40
067 Tribunal da Comarca de Ovar Aviso de Contumácia n.º 8865/2000 0 0 20/03 2.ª A40
067 Tribunal da Comarca de Ovar Aviso de Contumácia n.º 8866/2000 0 0 20/03 2.ª A40
067 Tribunal da Comarca de Ovar Aviso de Contumácia n.º 8867/2000 0 0 20/03 2.ª A40
067 Tribunal da Comarca de Ovar Aviso de Contumácia n.º 8868/2000 0 0 20/03 2.ª A40
067 Tribunal da Comarca de Ovar Aviso de Contumácia n.º 8869/2000 0 0 20/03 2.ª A40
067 Tribunal da Comarca de Paços de Ferreira Aviso de Contumácia n.º 8870/2000 0 0 20/03 2.ª A40
067 Tribunal da Comarca de Paços de Ferreira Aviso de Contumácia n.º 8871/2000 0 0 20/03 2.ª A40
067 Tribunal da Comarca de Paços de Ferreira Aviso de Contumácia n.º 8872/2000 0 0 20/03 2.ª A40
067 Tribunal da Comarca de Penafiel Aviso de Contumácia n.º 8873/2000 0 0 20/03 2.ª A40
067 Tribunal da Comarca de Penafiel Aviso de Contumácia n.º 8874/2000 0 0 20/03 2.ª A40
067 Tribunal da Comarca de Penafiel Aviso de Contumácia n.º 8875/2000 0 0 20/03 2.ª A40
067 Tribunal da Comarca de Penafiel Aviso de Contumácia n.º 8876/2000 0 0 20/03 2.ª A40
067 Tribunal da Comarca de Peso da Régua Aviso de Contumácia n.º 8877/2000 0 0 20/03 2.ª A40
067 Tribunal da Comarca de Peso da Régua Aviso de Contumácia n.º 8878/2000 0 0 20/03 2.ª A40
067 Tribunal da Comarca de Ponta Delgada Aviso de Contumácia n.º 8879/2000 0 0 20/03 2.ª A40
067 Tribunal da Comarca de Ponta Delgada Aviso de Contumácia n.º 8880/2000 0 0 20/03 2.ª A40
067 Tribunal da Comarca de Ponta Delgada Aviso de Contumácia n.º 8881/2000 0 0 20/03 2.ª A40
067 Tribunal da Comarca de Ponta Delgada Aviso de Contumácia n.º 8882/2000 0 0 20/03 2.ª A40
067 Tribunal da Comarca de Ponta do Sol Aviso de Contumácia n.º 8883/2000 0 0 20/03 2.ª A40
067 Tribunal da Comarca de Ponte de Lima Aviso de Contumácia n.º 8884/2000 0 0 20/03 2.ª A40
067 Tribunal da Comarca de Ponte de Lima Aviso de Contumácia n.º 8885/2000 0 0 20/03 2.ª A40
067 Tribunal da Comarca de Portalegre Aviso de Contumácia n.º 8886/2000 0 0 20/03 2.ª A40
067 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Portimão Aviso de Contumácia n.º 8887/2000 0 0 20/03 2.ª A40
067 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Portimão Aviso de Contumácia n.º 8888/2000 0 0 20/03 2.ª A40
067 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Portimão Aviso de Contumácia n.º 8889/2000 0 0 20/03 2.ª A40
067 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Portimão Aviso de Contumácia n.º 8890/2000 0 0 20/03 2.ª A40
067 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 8891/2000 0 0 20/03 2.ª A40
067 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 8892/2000 0 0 20/03 2.ª A40
067 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 8893/2000 0 0 20/03 2.ª A40
067 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 8894/2000 0 0 20/03 2.ª A40
067 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 8895/2000 0 0 20/03 2.ª A40
067 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 8896/2000 0 0 20/03 2.ª A40
067 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 8897/2000 0 0 20/03 2.ª A40
067 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 8898/2000 0 0 20/03 2.ª A40
067 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 8899/2000 0 0 20/03 2.ª A40
067 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 8900/2000 0 0 20/03 2.ª A40
067 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 8901/2000 0 0 20/03 2.ª A40
067 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 8902/2000 0 0 20/03 2.ª A40
067 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 8903/2000 0 0 20/03 2.ª A40
067 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 8904/2000 0 0 20/03 2.ª A40
067 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 8905/2000 0 0 20/03 2.ª A40
067 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 8906/2000 0 0 20/03 2.ª A40
067 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 8907/2000 0 0 20/03 2.ª A40
067 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 8908/2000 0 0 20/03 2.ª A40
067 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 8909/2000 0 0 20/03 2.ª A40
067 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 8910/2000 0 0 20/03 2.ª A40
067 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 8911/2000 0 0 20/03 2.ª A40
067 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 8912/2000 0 0 20/03 2.ª A40
067 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 8913/2000 0 0 20/03 2.ª A40
067 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 8914/2000 0 0 20/03 2.ª A40
067 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 8915/2000 0 0 20/03 2.ª A40
067 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 8916/2000 0 0 20/03 2.ª A40
067 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 8917/2000 0 0 20/03 2.ª A40
067 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 8918/2000 0 0 20/03 2.ª A40
067 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 8919/2000 0 0 20/03 2.ª A40
067 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 8920/2000 0 0 20/03 2.ª A40
067 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 8921/2000 0 0 20/03 2.ª A40
067 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 8922/2000 0 0 20/03 2.ª A40
067 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 8923/2000 0 0 20/03 2.ª A40
067 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 8924/2000 0 0 20/03 2.ª A40
067 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 8925/2000 0 0 20/03 2.ª A40
067 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 8926/2000 0 0 20/03 2.ª A40
067 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 8927/2000 0 0 20/03 2.ª A40
067 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 8928/2000 0 0 20/03 2.ª A40
067 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 8929/2000 0 0 20/03 2.ª A40
067 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 8930/2000 0 0 20/03 2.ª A40
067 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 8931/2000 0 0 20/03 2.ª A40
067 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 8932/2000 0 0 20/03 2.ª A40
067 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 8933/2000 0 0 20/03 2.ª A40
067 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 8934/2000 0 0 20/03 2.ª A40
067 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 8935/2000 0 0 20/03 2.ª A40
067 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 8936/2000 0 0 20/03 2.ª A40
067 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 8937/2000 0 0 20/03 2.ª A40
067 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 8938/2000 0 0 20/03 2.ª A40
067 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 8939/2000 0 0 20/03 2.ª A40
067 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 8940/2000 0 0 20/03 2.ª A40
067 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 8941/2000 0 0 20/03 2.ª A40
067 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 8942/2000 0 0 20/03 2.ª A40
067 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 8943/2000 0 0 20/03 2.ª A40
067 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 8944/2000 0 0 20/03 2.ª A40
067 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 8945/2000 0 0 20/03 2.ª A40
067 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 8946/2000 0 0 20/03 2.ª A40
067 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 8947/2000 0 0 20/03 2.ª A40
067 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 8948/2000 0 0 20/03 2.ª A40
067 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 8949/2000 0 0 20/03 2.ª A40
067 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 8950/2000 0 0 20/03 2.ª A40
067 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 8951/2000 0 0 20/03 2.ª A40
067 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 8952/2000 0 0 20/03 2.ª A40
067 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 8953/2000 0 0 20/03 2.ª A40
067 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 8954/2000 0 0 20/03 2.ª A40
067 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 8955/2000 0 0 20/03 2.ª A40
067 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 8956/2000 0 0 20/03 2.ª A40
067 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 8957/2000 0 0 20/03 2.ª A40
067 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 8958/2000 0 0 20/03 2.ª A40
067 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 8959/2000 0 0 20/03 2.ª A40
067 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 8960/2000 0 0 20/03 2.ª A40
067 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 8961/2000 0 0 20/03 2.ª A40
067 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 8962/2000 0 0 20/03 2.ª A40
067 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 8963/2000 0 0 20/03 2.ª A40
067 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 8964/2000 0 0 20/03 2.ª A40
067 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 8965/2000 0 0 20/03 2.ª A40
067 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 8966/2000 0 0 20/03 2.ª A40
067 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 8967/2000 0 0 20/03 2.ª A40
067 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 8968/2000 0 0 20/03 2.ª A40
067 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 8969/2000 0 0 20/03 2.ª A40
067 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 8970/2000 0 0 20/03 2.ª A40
067 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 8971/2000 0 0 20/03 2.ª A40
067 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 8972/2000 0 0 20/03 2.ª A40
067 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 8973/2000 0 0 20/03 2.ª A40
067 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 8974/2000 0 0 20/03 2.ª A40
067 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 8975/2000 0 0 20/03 2.ª A40
067 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 8976/2000 0 0 20/03 2.ª A40
067 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 8977/2000 0 0 20/03 2.ª A40
067 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 8978/2000 0 0 20/03 2.ª A40
067 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 8979/2000 0 0 20/03 2.ª A40
067 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 8980/2000 0 0 20/03 2.ª A40
067 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 8981/2000 0 0 20/03 2.ª A40
067 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 8982/2000 0 0 20/03 2.ª A40
067 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 8983/2000 0 0 20/03 2.ª A40
067 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 8984/2000 0 0 20/03 2.ª A40
067 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 8985/2000 0 0 20/03 2.ª A40
067 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 8986/2000 0 0 20/03 2.ª A40
067 1.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 8987/2000 0 0 20/03 2.ª A40
067 1.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 8988/2000 0 0 20/03 2.ª A40
067 2.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 8989/2000 0 0 20/03 2.ª A40
067 2.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 8990/2000 0 0 20/03 2.ª A40
067 3.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 8991/2000 0 0 20/03 2.ª A40
067 3.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 8992/2000 0 0 20/03 2.ª A40
067 3.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 8993/2000 0 0 20/03 2.ª A40
067 3.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 8994/2000 0 0 20/03 2.ª A40
067 3.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 8995/2000 0 0 20/03 2.ª A40
067 3.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 8996/2000 0 0 20/03 2.ª A40
067 3.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 8997/2000 0 0 20/03 2.ª A40
067 4.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 8998/2000 0 0 20/03 2.ª A40
067 Tribunal da Comarca de Porto de Mós Aviso de Contumácia n.º 8999/2000 0 0 20/03 2.ª A40
067 Tribunal da Comarca de Porto de Mós Aviso de Contumácia n.º 9000/2000 0 0 20/03 2.ª A40
067 Tribunal da Comarca da Póvoa de Lanhoso Aviso de Contumácia n.º 9001/2000 0 0 20/03 2.ª A40
067 Tribunal da Comarca da Póvoa de Varzim Aviso de Contumácia n.º 9002/2000 0 0 20/03 2.ª A40
067 Tribunal da Comarca da Póvoa de Varzim Aviso de Contumácia n.º 9003/2000 0 0 20/03 2.ª A40
067 Tribunal da Comarca da Póvoa de Varzim Aviso de Contumácia n.º 9004/2000 0 0 20/03 2.ª A40
067 Tribunal da Comarca da Póvoa de Varzim Aviso de Contumácia n.º 9005/2000 0 0 20/03 2.ª A40
067 Tribunal da Comarca da Póvoa de Varzim Aviso de Contumácia n.º 9006/2000 0 0 20/03 2.ª A40
067 Tribunal da Comarca de Santa Comba Dão Aviso de Contumácia n.º 9007/2000 0 0 20/03 2.ª A40
067 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santa Maria da Feira Aviso de Contumácia n.º 9008/2000 0 0 20/03 2.ª A40
067 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santa Maria da Feira Aviso de Contumácia n.º 9009/2000 0 0 20/03 2.ª A40
067 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santa Maria da Feira Aviso de Contumácia n.º 9010/2000 0 0 20/03 2.ª A40
067 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santa Maria da Feira Aviso de Contumácia n.º 9011/2000 0 0 20/03 2.ª A40
067 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santa Maria da Feira Aviso de Contumácia n.º 9012/2000 0 0 20/03 2.ª A40
067 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santarém Aviso de Contumácia n.º 9013/2000 0 0 20/03 2.ª A40
067 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santarém Aviso de Contumácia n.º 9014/2000 0 0 20/03 2.ª A40
067 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santarém Aviso de Contumácia n.º 9015/2000 0 0 20/03 2.ª A40
067 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santarém Aviso de Contumácia n.º 9016/2000 0 0 20/03 2.ª A40
067 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santarém Aviso de Contumácia n.º 9017/2000 0 0 20/03 2.ª A40
067 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santarém Aviso de Contumácia n.º 9018/2000 0 0 20/03 2.ª A40
067 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santarém Aviso de Contumácia n.º 9019/2000 0 0 20/03 2.ª A40
067 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santarém Aviso de Contumácia n.º 9020/2000 0 0 20/03 2.ª A40
067 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santarém Aviso de Contumácia n.º 9021/2000 0 0 20/03 2.ª A40
067 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santarém Aviso de Contumácia n.º 9022/2000 0 0 20/03 2.ª A40
067 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santarém Aviso de Contumácia n.º 9023/2000 0 0 20/03 2.ª A40
067 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santarém Aviso de Contumácia n.º 9024/2000 0 0 20/03 2.ª A40
067 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santarém Aviso de Contumácia n.º 9025/2000 0 0 20/03 2.ª A40
067 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santarém Aviso de Contumácia n.º 9026/2000 0 0 20/03 2.ª A40
067 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santarém Aviso de Contumácia n.º 9027/2000 0 0 20/03 2.ª A40
067 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santarém Aviso de Contumácia n.º 9028/2000 0 0 20/03 2.ª A40
067 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santarém Aviso de Contumácia n.º 9029/2000 0 0 20/03 2.ª A40
067 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santarém Aviso de Contumácia n.º 9030/2000 0 0 20/03 2.ª A40
067 Tribunal da Comarca de Santiago do Cacém Aviso de Contumácia n.º 9031/2000 0 0 20/03 2.ª A40
067 Tribunal da Comarca de Santiago do Cacém Aviso de Contumácia n.º 9032/2000 0 0 20/03 2.ª A40
067 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santo Tirso Aviso de Contumácia n.º 9033/2000 0 0 20/03 2.ª A40
067 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santo Tirso Aviso de Contumácia n.º 9034/2000 0 0 20/03 2.ª A40
067 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santo Tirso Aviso de Contumácia n.º 9035/2000 0 0 20/03 2.ª A40
067 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santo Tirso Aviso de Contumácia n.º 9036/2000 0 0 20/03 2.ª A40
067 Tribunal da Comarca de São João da Madeira Aviso de Contumácia n.º 9037/2000 0 0 20/03 2.ª A40
067 Tribunal da Comarca de São João da Madeira Aviso de Contumácia n.º 9038/2000 0 0 20/03 2.ª A40
067 Tribunal da Comarca de São João da Madeira Aviso de Contumácia n.º 9039/2000 0 0 20/03 2.ª A40
067 Tribunal da Comarca de São João da Madeira Aviso de Contumácia n.º 9040/2000 0 0 20/03 2.ª A40
067 Tribunal da Comarca de São João da Madeira Aviso de Contumácia n.º 9041/2000 0 0 20/03 2.ª A40
067 Tribunal da Comarca de São João da Madeira Aviso de Contumácia n.º 9042/2000 0 0 20/03 2.ª A40
067 Tribunal da Comarca de São João da Madeira Aviso de Contumácia n.º 9043/2000 0 0 20/03 2.ª A40
067 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca do Seixal Aviso de Contumácia n.º 9044/2000 0 0 20/03 2.ª A40
067 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca do Seixal Aviso de Contumácia n.º 9045/2000 0 0 20/03 2.ª A40
067 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca do Seixal Aviso de Contumácia n.º 9046/2000 0 0 20/03 2.ª A40
067 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca do Seixal Aviso de Contumácia n.º 9047/2000 0 0 20/03 2.ª A40
067 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca do Seixal Aviso de Contumácia n.º 9048/2000 0 0 20/03 2.ª A40
067 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca do Seixal Aviso de Contumácia n.º 9049/2000 0 0 20/03 2.ª A40
067 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca do Seixal Aviso de Contumácia n.º 9050/2000 0 0 20/03 2.ª A40
067 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca do Seixal Aviso de Contumácia n.º 9051/2000 0 0 20/03 2.ª A40
067 Tribunal da Comarca de Silves Aviso de Contumácia n.º 9052/2000 0 0 20/03 2.ª A40
067 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Sintra Aviso de Contumácia n.º 9053/2000 0 0 20/03 2.ª A40
067 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Sintra Aviso de Contumácia n.º 9054/2000 0 0 20/03 2.ª A40
067 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Sintra Aviso de Contumácia n.º 9055/2000 0 0 20/03 2.ª A40
067 Tribunal da Comarca de Tavira Aviso de Contumácia n.º 9056/2000 0 0 20/03 2.ª A40
067 Tribunal da Comarca de Tomar Aviso de Contumácia n.º 9057/2000 0 0 20/03 2.ª A40
067 Tribunal da Comarca de Tondela Aviso de Contumácia n.º 9058/2000 0 0 20/03 2.ª A40
067 Tribunal da Comarca de Tondela Aviso de Contumácia n.º 9059/2000 0 0 20/03 2.ª A40
067 Tribunal da Comarca de Tondela Aviso de Contumácia n.º 9060/2000 0 0 20/03 2.ª A40
067 Tribunal da Comarca de Torres Novas Aviso de Contumácia n.º 9061/2000 0 0 20/03 2.ª A40
067 Tribunal da Comarca de Torres Novas Aviso de Contumácia n.º 9062/2000 0 0 20/03 2.ª A40
067 Tribunal da Comarca de Torres Vedras Aviso de Contumácia n.º 9063/2000 0 0 20/03 2.ª A40
067 Tribunal da Comarca de Torres Vedras Aviso de Contumácia n.º 9064/2000 0 0 20/03 2.ª A40
067 Tribunal da Comarca de Vale de Cambra Aviso de Contumácia n.º 9065/2000 0 0 20/03 2.ª A40
067 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Viana do Castelo Aviso de Contumácia n.º 9066/2000 0 0 20/03 2.ª A40
067 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Viana do Castelo Aviso de Contumácia n.º 9067/2000 0 0 20/03 2.ª A40
067 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Vila do Conde Aviso de Contumácia n.º 9068/2000 0 0 20/03 2.ª A40
067 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Vila do Conde Aviso de Contumácia n.º 9069/2000 0 0 20/03 2.ª A40
067 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Vila do Conde Aviso de Contumácia n.º 9070/2000 0 0 20/03 2.ª A40
067 Tribunal da Comarca de Vila Nova de Famalicão Aviso de Contumácia n.º 9071/2000 0 0 20/03 2.ª A40
067 Tribunal da Comarca de Vila Nova de Famalicão Aviso de Contumácia n.º 9072/2000 0 0 20/03 2.ª A40
067 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Famalicão Aviso de Contumácia n.º 9073/2000 0 0 20/03 2.ª A40
067 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Famalicão Aviso de Contumácia n.º 9074/2000 0 0 20/03 2.ª A40
067 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Famalicão Aviso de Contumácia n.º 9075/2000 0 0 20/03 2.ª A40
067 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Famalicão Aviso de Contumácia n.º 9076/2000 0 0 20/03 2.ª A40
067 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Famalicão Aviso de Contumácia n.º 9077/2000 0 0 20/03 2.ª A40
067 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Famalicão Aviso de Contumácia n.º 9078/2000 0 0 20/03 2.ª A40
067 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Famalicão Aviso de Contumácia n.º 9079/2000 0 0 20/03 2.ª A40
067 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Famalicão Aviso de Contumácia n.º 9080/2000 0 0 20/03 2.ª A40
067 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia n.º 9081/2000 0 0 20/03 2.ª A40
067 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia n.º 9082/2000 0 0 20/03 2.ª A40
067 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia n.º 9083/2000 0 0 20/03 2.ª A40
067 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia n.º 9084/2000 0 0 20/03 2.ª A40
067 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia n.º 9085/2000 0 0 20/03 2.ª A40
067 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia n.º 9086/2000 0 0 20/03 2.ª A40
067 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia n.º 9087/2000 0 0 20/03 2.ª A40
067 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia n.º 9088/2000 0 0 20/03 2.ª A40
067 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia n.º 9089/2000 0 0 20/03 2.ª A40
067 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia n.º 9090/2000 0 0 20/03 2.ª A40
067 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia n.º 9091/2000 0 0 20/03 2.ª A40
067 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia n.º 9092/2000 0 0 20/03 2.ª A40
067 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia n.º 9093/2000 0 0 20/03 2.ª A40
067 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia n.º 9094/2000 0 0 20/03 2.ª A40
067 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia n.º 9095/2000 0 0 20/03 2.ª A40
067 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia n.º 9096/2000 0 0 20/03 2.ª A40
067 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia n.º 9097/2000 0 0 20/03 2.ª A40
067 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia n.º 9098/2000 0 0 20/03 2.ª A40
067 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia n.º 9099/2000 0 0 20/03 2.ª A40
067 1.ª Vara Com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia n.º 9100/2000 0 0 20/03 2.ª A40
067 Tribunal da Comarca de Vila Pouca de Aguiar Aviso de Contumácia n.º 9101/2000 0 0 20/03 2.ª A40
067 Tribunal da Comarca de Vila Viçosa Aviso de Contumácia n.º 9102/2000 0 0 20/03 2.ª A40
067 Tribunal da Comarca de Vimioso Aviso de Contumácia n.º 9103/2000 0 0 20/03 2.ª A40
067 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Viseu Aviso de Contumácia n.º 9104/2000 0 0 20/03 2.ª A40
067 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Viseu Aviso de Contumácia n.º 9105/2000 0 0 20/03 2.ª A40
067 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Viseu Aviso de Contumácia n.º 9106/2000 0 0 20/03 2.ª A40
067 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Viseu Aviso de Contumácia n.º 9107/2000 0 0 20/03 2.ª A40
067 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Viseu Aviso de Contumácia n.º 9108/2000 0 0 20/03 2.ª A40
067 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Viseu Aviso de Contumácia n.º 9109/2000 0 0 20/03 2.ª A40
067 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Viseu Aviso de Contumácia n.º 9110/2000 0 0 20/03 2.ª A40
067 Tribunal da Comarca de Vouzela Aviso de Contumácia n.º 9111/2000 0 0 20/03 2.ª A40
067 Tribunal de Execução das Penas de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 9112/2000 0 0 20/03 2.ª A40
067 Tribunal de Execução das Penas do Porto Aviso de Contumácia n.º 9113/2000 0 0 20/03 2.ª A40
067 Tribunal de Família e Menores de Cascais Aviso de Contumácia n.º 9114/2000 0 0 20/03 2.ª A40
067 Tribunal de Família e Menores de Cascais Aviso de Contumácia n.º 9115/2000 0 0 20/03 2.ª A40
067 Tribunal de Família e Menores de Cascais Aviso de Contumácia n.º 9116/2000 0 0 20/03 2.ª A40
067 Tribunal de Família e Menores de Cascais Aviso de Contumácia n.º 9117/2000 0 0 20/03 2.ª A40
067 Tribunal de Família e Menores de Cascais Aviso de Contumácia n.º 9118/2000 0 0 20/03 2.ª A40
067 Tribunal de Família e Menores de Cascais Aviso de Contumácia n.º 9119/2000 0 0 20/03 2.ª A40
067 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Barcelos Aviso de Contumácia n.º 8526/2000 0 0 20/03 2.ª A40
067 Tribunal da Comarca de Beja Aviso de Contumácia n.º 8527/2000 0 0 20/03 2.ª A40
067 Tribunal da Comarca de Beja Aviso de Contumácia n.º 8528/2000 0 0 20/03 2.ª A40
067 Tribunal da Comarca de Beja Aviso de Contumácia n.º 8529/2000 0 0 20/03 2.ª A40
067 Tribunal da Comarca de Beja Aviso de Contumácia n.º 8530/2000 0 0 20/03 2.ª A40
067 Tribunal da Comarca de Beja Aviso de Contumácia n.º 8531/2000 0 0 20/03 2.ª A40
067 Tribunal da Comarca de Beja Aviso de Contumácia n.º 8532/2000 0 0 20/03 2.ª A40
067 Tribunal da Comarca de Benavente Aviso de Contumácia n.º 8533/2000 0 0 20/03 2.ª A40
067 Tribunal da Comarca de Benavente Aviso de Contumácia n.º 8534/2000 0 0 20/03 2.ª A40
067 Tribunal da Comarca de Benavente Aviso de Contumácia n.º 8535/2000 0 0 20/03 2.ª A40
067 Tribunal da Comarca de Benavente Aviso de Contumácia n.º 8536/2000 0 0 20/03 2.ª A40
067 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia n.º 8537/2000 0 0 20/03 2.ª A40
067 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia n.º 8538/2000 0 0 20/03 2.ª A40
067 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia n.º 8539/2000 0 0 20/03 2.ª A40
067 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia n.º 8540/2000 0 0 20/03 2.ª A40
067 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia n.º 8541/2000 0 0 20/03 2.ª A40
067 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia n.º 8542/2000 0 0 20/03 2.ª A40
067 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia n.º 8543/2000 0 0 20/03 2.ª A40
067 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia n.º 8544/2000 0 0 20/03 2.ª A40
067 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia n.º 8545/2000 0 0 20/03 2.ª A40
067 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia n.º 8546/2000 0 0 20/03 2.ª A40
067 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia n.º 8547/2000 0 0 20/03 2.ª A40
067 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia n.º 8548/2000 0 0 20/03 2.ª A40
067 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia n.º 8549/2000 0 0 20/03 2.ª A40
067 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia n.º 8550/2000 0 0 20/03 2.ª A40
067 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia n.º 8551/2000 0 0 20/03 2.ª A40
067 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia n.º 8552/2000 0 0 20/03 2.ª A40
067 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia n.º 8553/2000 0 0 20/03 2.ª A40
067 Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia n.º 8554/2000 0 0 20/03 2.ª A40
067 Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia n.º 8555/2000 0 0 20/03 2.ª A40
067 Tribunal da Comarca de Cabeceiras de Basto Aviso de Contumácia n.º 8556/2000 0 0 20/03 2.ª A40
067 Tribunal da Comarca de Caminha Aviso de Contumácia n.º 8557/2000 0 0 20/03 2.ª A40
067 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Cascais Aviso de Contumácia n.º 8558/2000 0 0 20/03 2.ª A40
067 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Cascais Aviso de Contumácia n.º 8559/2000 0 0 20/03 2.ª A40
067 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Cascais Aviso de Contumácia n.º 8560/2000 0 0 20/03 2.ª A40
067 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Cascais Aviso de Contumácia n.º 8561/2000 0 0 20/03 2.ª A40
067 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Cascais Aviso de Contumácia n.º 8562/2000 0 0 20/03 2.ª A40
067 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Cascais Aviso de Contumácia n.º 8563/2000 0 0 20/03 2.ª A40
067 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Cascais Aviso de Contumácia n.º 8564/2000 0 0 20/03 2.ª A40
067 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Cascais Aviso de Contumácia n.º 8565/2000 0 0 20/03 2.ª A40
067 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Cascais Aviso de Contumácia n.º 8566/2000 0 0 20/03 2.ª A40
067 Tribunal da Comarca de Castelo de Paiva Aviso de Contumácia n.º 8567/2000 0 0 20/03 2.ª A40
067 Tribunal da Comarca de Chaves Aviso de Contumácia n.º 8568/2000 0 0 20/03 2.ª A40
067 Tribunal da Comarca de Chaves Aviso de Contumácia n.º 8569/2000 0 0 20/03 2.ª A40
067 Tribunal da Comarca de Chaves Aviso de Contumácia n.º 8570/2000 0 0 20/03 2.ª A40
067 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Coimbra Aviso de Contumácia n.º 8571/2000 0 0 20/03 2.ª A40
067 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Coimbra Aviso de Contumácia n.º 8572/2000 0 0 20/03 2.ª A40
067 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Coimbra Aviso de Contumácia n.º 8573/2000 0 0 20/03 2.ª A40
067 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Coimbra Aviso de Contumácia n.º 8574/2000 0 0 20/03 2.ª A40
067 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Coimbra Aviso de Contumácia n.º 8575/2000 0 0 20/03 2.ª A40
067 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Coimbra Aviso de Contumácia n.º 8576/2000 0 0 20/03 2.ª A40
067 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Coimbra Aviso de Contumácia n.º 8577/2000 0 0 20/03 2.ª A40
067 Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Coimbra Aviso de Contumácia n.º 8578/2000 0 0 20/03 2.ª A40
067 Tribunal da Comarca da Covilhã Aviso de Contumácia n.º 8579/2000 0 0 20/03 2.ª A40
067 Tribunal da Comarca da Covilhã Aviso de Contumácia n.º 8580/2000 0 0 20/03 2.ª A40
067 Tribunal da Comarca de Elvas Aviso de Contumácia n.º 8581/2000 0 0 20/03 2.ª A40
067 Tribunal da Comarca do Entroncamento Aviso de Contumácia n.º 8582/2000 0 0 20/03 2.ª A40
067 Tribunal da Comarca do Entroncamento Aviso de Contumácia n.º 8583/2000 0 0 20/03 2.ª A40
067 Tribunal da Comarca de Espinho Aviso de Contumácia n.º 8584/2000 0 0 20/03 2.ª A40
067 Tribunal da Comarca de Espinho Aviso de Contumácia n.º 8585/2000 0 0 20/03 2.ª A40
067 Tribunal da Comarca de Espinho Aviso de Contumácia n.º 8586/2000 0 0 20/03 2.ª A40
067 Tribunal da Comarca de Esposende Aviso de Contumácia n.º 8587/2000 0 0 20/03 2.ª A40
067 Tribunal da Comarca de Esposende Aviso de Contumácia n.º 8588/2000 0 0 20/03 2.ª A40
067 Tribunal da Comarca de Esposende Aviso de Contumácia n.º 8589/2000 0 0 20/03 2.ª A40
067 Tribunal da Comarca de Estarreja Aviso de Contumácia n.º 8590/2000 0 0 20/03 2.ª A40
067 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Évora Aviso de Contumácia n.º 8591/2000 0 0 20/03 2.ª A40
067 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Évora Aviso de Contumácia n.º 8592/2000 0 0 20/03 2.ª A40
067 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Évora Aviso de Contumácia n.º 8593/2000 0 0 20/03 2.ª A40
067 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Évora Aviso de Contumácia n.º 8594/2000 0 0 20/03 2.ª A40
067 Tribunal da Comarca de Fafe Aviso de Contumácia n.º 8595/2000 0 0 20/03 2.ª A40
067 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Faro Aviso de Contumácia n.º 8596/2000 0 0 20/03 2.ª A40
067 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Faro Aviso de Contumácia n.º 8597/2000 0 0 20/03 2.ª A40
067 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Faro Aviso de Contumácia n.º 8598/2000 0 0 20/03 2.ª A40
067 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Faro Aviso de Contumácia n.º 8599/2000 0 0 20/03 2.ª A40
067 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Faro Aviso de Contumácia n.º 8600/2000 0 0 20/03 2.ª A40
067 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Faro Aviso de Contumácia n.º 8601/2000 0 0 20/03 2.ª A40
067 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Faro Aviso de Contumácia n.º 8602/2000 0 0 20/03 2.ª A40
067 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Faro Aviso de Contumácia n.º 8603/2000 0 0 20/03 2.ª A40
067 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Faro Aviso de Contumácia n.º 8604/2000 0 0 20/03 2.ª A40
067 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Faro Aviso de Contumácia n.º 8605/2000 0 0 20/03 2.ª A40
067 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Faro Aviso de Contumácia n.º 8606/2000 0 0 20/03 2.ª A40
067 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Faro Aviso de Contumácia n.º 8607/2000 0 0 20/03 2.ª A40
067 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Faro Aviso de Contumácia n.º 8608/2000 0 0 20/03 2.ª A40
067 Tribunal da Comarca de Felgueiras Aviso de Contumácia n.º 8609/2000 0 0 20/03 2.ª A40
067 Tribunal da Comarca de Felgueiras Aviso de Contumácia n.º 8610/2000 0 0 20/03 2.ª A40
067 Tribunal da Comarca da Figueira da Foz Aviso de Contumácia n.º 8611/2000 0 0 20/03 2.ª A40
067 Tribunal da Comarca da Figueira da Foz Aviso de Contumácia n.º 8612/2000 0 0 20/03 2.ª A40
067 Tribunal da Comarca da Figueira da Foz Aviso de Contumácia n.º 8613/2000 0 0 20/03 2.ª A40
067 Tribunal da Comarca de Figueiró dos Vinhos Aviso de Contumácia n.º 8614/2000 0 0 20/03 2.ª A40
067 Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca do Funchal Aviso de Contumácia n.º 8615/2000 0 0 20/03 2.ª A40
067 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Gondomar Aviso de Contumácia n.º 8616/2000 0 0 20/03 2.ª A40
067 Tribunal da Comarca de Gouveia Aviso de Contumácia n.º 8617/2000 0 0 20/03 2.ª A40
067 Tribunal da Comarca da Guarda Aviso de Contumácia n.º 8618/2000 0 0 20/03 2.ª A40
067 Tribunal da Comarca da Guarda Aviso de Contumácia n.º 8619/2000 0 0 20/03 2.ª A40
067 Tribunal da Comarca da Guarda Aviso de Contumácia n.º 8620/2000 0 0 20/03 2.ª A40
067 Tribunal da Comarca da Guarda Aviso de Contumácia n.º 8621/2000 0 0 20/03 2.ª A40
067 Tribunal da Comarca da Guarda Aviso de Contumácia n.º 8622/2000 0 0 20/03 2.ª A40
067 Tribunal da Comarca da Guarda Aviso de Contumácia n.º 8623/2000 0 0 20/03 2.ª A40
067 Tribunal da Comarca da Guarda Aviso de Contumácia n.º 8624/2000 0 0 20/03 2.ª A40
067 Tribunal da Comarca de Guimarães Aviso de Contumácia n.º 8625/2000 0 0 20/03 2.ª A40
067 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Guimarães Aviso de Contumácia n.º 8626/2000 0 0 20/03 2.ª A40
067 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Guimarães Aviso de Contumácia n.º 8627/2000 0 0 20/03 2.ª A40
067 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Guimarães Aviso de Contumácia n.º 8628/2000 0 0 20/03 2.ª A40
067 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Guimarães Aviso de Contumácia n.º 8629/2000 0 0 20/03 2.ª A40
067 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Guimarães Aviso de Contumácia n.º 8630/2000 0 0 20/03 2.ª A40
067 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Guimarães Aviso de Contumácia n.º 8631/2000 0 0 20/03 2.ª A40
067 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Guimarães Aviso de Contumácia n.º 8632/2000 0 0 20/03 2.ª A40
067 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Guimarães Aviso de Contumácia n.º 8633/2000 0 0 20/03 2.ª A40
067 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Guimarães Aviso de Contumácia n.º 8634/2000 0 0 20/03 2.ª A40
067 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Guimarães Aviso de Contumácia n.º 8635/2000 0 0 20/03 2.ª A40
067 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Guimarães Aviso de Contumácia n.º 8636/2000 0 0 20/03 2.ª A40
067 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Guimarães Aviso de Contumácia n.º 8637/2000 0 0 20/03 2.ª A40
067 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Guimarães Aviso de Contumácia n.º 8638/2000 0 0 20/03 2.ª A40
067 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Guimarães Aviso de Contumácia n.º 8639/2000 0 0 20/03 2.ª A40
067 Tribunal da Comarca de Lagos Aviso de Contumácia n.º 8640/2000 0 0 20/03 2.ª A40
067 Tribunal da Comarca de Lagos Aviso de Contumácia n.º 8641/2000 0 0 20/03 2.ª A40
067 Tribunal da Comarca de Lagos Aviso de Contumácia n.º 8642/2000 0 0 20/03 2.ª A40
067 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Leiria Aviso de Contumácia n.º 8643/2000 0 0 20/03 2.ª A40
067 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Leiria Aviso de Contumácia n.º 8644/2000 0 0 20/03 2.ª A40
067 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Leiria Aviso de Contumácia n.º 8645/2000 0 0 20/03 2.ª A40
067 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Leiria Aviso de Contumácia n.º 8646/2000 0 0 20/03 2.ª A40
067 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 8647/2000 0 0 20/03 2.ª A40
067 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 8648/2000 0 0 20/03 2.ª A40
067 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 8649/2000 0 0 20/03 2.ª A40
067 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 8650/2000 0 0 20/03 2.ª A40
067 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 8651/2000 0 0 20/03 2.ª A40
067 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 8652/2000 0 0 20/03 2.ª A40
067 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 8653/2000 0 0 20/03 2.ª A40
067 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 8654/2000 0 0 20/03 2.ª A40
067 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 8655/2000 0 0 20/03 2.ª A40
067 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 8656/2000 0 0 20/03 2.ª A40
067 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 8657/2000 0 0 20/03 2.ª A40
067 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 8658/2000 0 0 20/03 2.ª A40
067 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 8659/2000 0 0 20/03 2.ª A40
067 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 8660/2000 0 0 20/03 2.ª A40
067 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 8661/2000 0 0 20/03 2.ª A40
067 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 8662/2000 0 0 20/03 2.ª A40
067 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 8663/2000 0 0 20/03 2.ª A40
067 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 8664/2000 0 0 20/03 2.ª A40
067 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 8665/2000 0 0 20/03 2.ª A40
067 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 8666/2000 0 0 20/03 2.ª A40
067 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 8667/2000 0 0 20/03 2.ª A40
067 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 8668/2000 0 0 20/03 2.ª A40
067 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 8669/2000 0 0 20/03 2.ª A40
067 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 8670/2000 0 0 20/03 2.ª A40
067 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 8671/2000 0 0 20/03 2.ª A40
067 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 8672/2000 0 0 20/03 2.ª A40
067 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 8673/2000 0 0 20/03 2.ª A40
067 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 8674/2000 0 0 20/03 2.ª A40
067 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 8675/2000 0 0 20/03 2.ª A40
067 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 8676/2000 0 0 20/03 2.ª A40
067 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 8677/2000 0 0 20/03 2.ª A40
067 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 8678/2000 0 0 20/03 2.ª A40
067 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 8679/2000 0 0 20/03 2.ª A40
067 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 8680/2000 0 0 20/03 2.ª A40
067 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 8681/2000 0 0 20/03 2.ª A40
067 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 8682/2000 0 0 20/03 2.ª A40
067 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 8683/2000 0 0 20/03 2.ª A40
067 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 8684/2000 0 0 20/03 2.ª A40
067 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 8685/2000 0 0 20/03 2.ª A40
067 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 8686/2000 0 0 20/03 2.ª A40
067 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 8687/2000 0 0 20/03 2.ª A40
067 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 8688/2000 0 0 20/03 2.ª A40
067 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 8689/2000 0 0 20/03 2.ª A40
067 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 8690/2000 0 0 20/03 2.ª A40
067 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 8691/2000 0 0 20/03 2.ª A40
067 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 8692/2000 0 0 20/03 2.ª A40
067 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 8693/2000 0 0 20/03 2.ª A40
067 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 8694/2000 0 0 20/03 2.ª A40
067 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 8695/2000 0 0 20/03 2.ª A40
067 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 8696/2000 0 0 20/03 2.ª A40
067 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 8697/2000 0 0 20/03 2.ª A40
067 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 8698/2000 0 0 20/03 2.ª A40
067 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 8699/2000 0 0 20/03 2.ª A40
067 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 8700/2000 0 0 20/03 2.ª A40
067 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 8701/2000 0 0 20/03 2.ª A40
067 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 8702/2000 0 0 20/03 2.ª A40
067 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 8703/2000 0 0 20/03 2.ª A40
067 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 8704/2000 0 0 20/03 2.ª A40
067 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 8705/2000 0 0 20/03 2.ª A40
067 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 8706/2000 0 0 20/03 2.ª A40
067 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 8707/2000 0 0 20/03 2.ª A40
067 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 8708/2000 0 0 20/03 2.ª A40
067 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 8709/2000 0 0 20/03 2.ª A40
067 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 8710/2000 0 0 20/03 2.ª A40
067 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 8711/2000 0 0 20/03 2.ª A40
067 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 8712/2000 0 0 20/03 2.ª A40
067 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 8713/2000 0 0 20/03 2.ª A40
067 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 8714/2000 0 0 20/03 2.ª A40
067 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 8715/2000 0 0 20/03 2.ª A40
067 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 8716/2000 0 0 20/03 2.ª A40
067 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 8717/2000 0 0 20/03 2.ª A40
067 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 8718/2000 0 0 20/03 2.ª A40
067 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 8719/2000 0 0 20/03 2.ª A40
067 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 8720/2000 0 0 20/03 2.ª A40
067 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 8721/2000 0 0 20/03 2.ª A40
067 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 8722/2000 0 0 20/03 2.ª A40
067 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 8723/2000 0 0 20/03 2.ª A40
067 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 8724/2000 0 0 20/03 2.ª A40
067 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 8725/2000 0 0 20/03 2.ª A40
067 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 8726/2000 0 0 20/03 2.ª A40
067 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 8727/2000 0 0 20/03 2.ª A40
067 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 8728/2000 0 0 20/03 2.ª A40
067 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 8729/2000 0 0 20/03 2.ª A40
067 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 8730/2000 0 0 20/03 2.ª A40
067 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 8731/2000 0 0 20/03 2.ª A40
067 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 8732/2000 0 0 20/03 2.ª A40
067 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 8733/2000 0 0 20/03 2.ª A40
067 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 8734/2000 0 0 20/03 2.ª A40
067 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 8735/2000 0 0 20/03 2.ª A40
067 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 8736/2000 0 0 20/03 2.ª A40
067 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 8737/2000 0 0 20/03 2.ª A40
067 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 8738/2000 0 0 20/03 2.ª A40
067 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 8739/2000 0 0 20/03 2.ª A40
067 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 8740/2000 0 0 20/03 2.ª A40
067 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 8741/2000 0 0 20/03 2.ª A40
067 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 8742/2000 0 0 20/03 2.ª A40
067 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 8743/2000 0 0 20/03 2.ª A40
067 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 8744/2000 0 0 20/03 2.ª A40
067 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 8745/2000 0 0 20/03 2.ª A40
067 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 8746/2000 0 0 20/03 2.ª A40
067 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 8747/2000 0 0 20/03 2.ª A40
067 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 8748/2000 0 0 20/03 2.ª A40
067 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 8749/2000 0 0 20/03 2.ª A40
067 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 8750/2000 0 0 20/03 2.ª A40
067 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 8751/2000 0 0 20/03 2.ª A40
067 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 8752/2000 0 0 20/03 2.ª A40
067 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 8753/2000 0 0 20/03 2.ª A40
067 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 8754/2000 0 0 20/03 2.ª A40
067 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 8755/2000 0 0 20/03 2.ª A40
067 1.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 8756/2000 0 0 20/03 2.ª A40
067 1.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 8757/2000 0 0 20/03 2.ª A40
067 1.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 8758/2000 0 0 20/03 2.ª A40
067 2.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 8759/2000 0 0 20/03 2.ª A40
067 2.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 8760/2000 0 0 20/03 2.ª A40
067 2.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 8761/2000 0 0 20/03 2.ª A40
067 3.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 8762/2000 0 0 20/03 2.ª A40
067 4.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 8763/2000 0 0 20/03 2.ª A40
067 4.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 8764/2000 0 0 20/03 2.ª A40
067 4.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 8765/2000 0 0 20/03 2.ª A40
067 5.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 8766/2000 0 0 20/03 2.ª A40
067 5.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 8767/2000 0 0 20/03 2.ª A40
067 5.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 8768/2000 0 0 20/03 2.ª A40
067 5.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 8769/2000 0 0 20/03 2.ª A40
067 5.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 8770/2000 0 0 20/03 2.ª A40
067 7.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 8771/2000 0 0 20/03 2.ª A40
067 7.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 8772/2000 0 0 20/03 2.ª A40
067 7.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 8773/2000 0 0 20/03 2.ª A40
067 8.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 8774/2000 0 0 20/03 2.ª A40
067 9.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 8775/2000 0 0 20/03 2.ª A40
067 9.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 8776/2000 0 0 20/03 2.ª A40
067 9.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 8777/2000 0 0 20/03 2.ª A40
067 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Loulé Aviso de Contumácia n.º 8778/2000 0 0 20/03 2.ª A40
067 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Loulé Aviso de Contumácia n.º 8779/2000 0 0 20/03 2.ª A40
067 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Loulé Aviso de Contumácia n.º 8780/2000 0 0 20/03 2.ª A40
067 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Loulé Aviso de Contumácia n.º 8781/2000 0 0 20/03 2.ª A40
067 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Loulé Aviso de Contumácia n.º 8782/2000 0 0 20/03 2.ª A40
067 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Loulé Aviso de Contumácia n.º 8783/2000 0 0 20/03 2.ª A40
067 Tribunal da Comarca de Águeda Aviso de Contumácia n.º 8498/2000 0 0 20/03 2.ª A40
067 Tribunal da Comarca de Águeda Aviso de Contumácia n.º 8499/2000 0 0 20/03 2.ª A40
067 Tribunal da Comarca de Albergaria-a-Velha Aviso de Contumácia n.º 8500/2000 0 0 20/03 2.ª A40
067 Tribunal da Comarca de Albergaria-a-Velha Aviso de Contumácia n.º 8501/2000 0 0 20/03 2.ª A40
067 Tribunal da Comarca de Albergaria-a-Velha Aviso de Contumácia n.º 8502/2000 0 0 20/03 2.ª A40
067 Tribunal da Comarca de Albufeira Aviso de Contumácia n.º 8503/2000 0 0 20/03 2.ª A40
067 Tribunal da Comarca de Albufeira Aviso de Contumácia n.º 8504/2000 0 0 20/03 2.ª A40
067 Tribunal da Comarca de Alijó Aviso de Contumácia n.º 8505/2000 0 0 20/03 2.ª A40
067 Tribunal da Comarca de Almeida Aviso de Contumácia n.º 8506/2000 0 0 20/03 2.ª A40
067 Tribunal da Comarca de Almeida Aviso de Contumácia n.º 8507/2000 0 0 20/03 2.ª A40
067 Tribunal da Comarca de Almeida Aviso de Contumácia n.º 8508/2000 0 0 20/03 2.ª A40
067 Tribunal da Comarca de Amarante Aviso de Contumácia n.º 8509/2000 0 0 20/03 2.ª A40
067 Tribunal da Comarca de Amarante Aviso de Contumácia n.º 8510/2000 0 0 20/03 2.ª A40
067 Tribunal da Comarca de Amarante Aviso de Contumácia n.º 8511/2000 0 0 20/03 2.ª A40
067 Tribunal da Comarca de Amarante Aviso de Contumácia n.º 8512/2000 0 0 20/03 2.ª A40
067 Tribunal da Comarca de Anadia Aviso de Contumácia n.º 8513/2000 0 0 20/03 2.ª A40
067 Tribunal da Comarca de Anadia Aviso de Contumácia n.º 8514/2000 0 0 20/03 2.ª A40
067 Tribunal da Comarca de Anadia Aviso de Contumácia n.º 8515/2000 0 0 20/03 2.ª A40
067 Tribunal da Comarca de Anadia Aviso de Contumácia n.º 8516/2000 0 0 20/03 2.ª A40
067 Tribunal da Comarca de Arouca Aviso de Contumácia n.º 8517/2000 0 0 20/03 2.ª A40
067 Tribunal da Comarca de Arouca Aviso de Contumácia n.º 8518/2000 0 0 20/03 2.ª A40
067 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Aveiro Aviso de Contumácia n.º 8519/2000 0 0 20/03 2.ª A40
067 Tribunal da Comarca de Barcelos Aviso de Contumácia n.º 8520/2000 0 0 20/03 2.ª A40
067 Tribunal da Comarca de Barcelos Aviso de Contumácia n.º 8521/2000 0 0 20/03 2.ª A40
067 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Barcelos Aviso de Contumácia n.º 8522/2000 0 0 20/03 2.ª A40
067 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Barcelos Aviso de Contumácia n.º 8523/2000 0 0 20/03 2.ª A40
067 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Barcelos Aviso de Contumácia n.º 8524/2000 0 0 20/03 2.ª A40
067 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Barcelos Aviso de Contumácia n.º 8525/2000 0 0 20/03 2.ª A40