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Diário da República 67/2000

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  1. Download do Diário 1.ª Série
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Resumo do Diário da República 1.ª Série

Diário Orgão Diploma Resumo Série Data Dia Ver
067A Assembleia da República Lei n.º 3/2000 Altera o n.º 2 do artigo 69.º da Lei n.º 16/98, de 8 de Abril, que regula a estrutura e funcionamento do Centro de Estudos Judiciários e introduz um regime excepcional de recrutamento de magistrados 001 20/03 2.ª link
067A Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 22/2000 Constituição de uma comissão eventual de inquérito parlamentar à gestão da TAP desde o plano estratégico de saneamento económico e financeiro (PESEF), bem como à organização do seu processo de privatização 001 20/03 2.ª link
067A Ministério das Finanças Decreto-Lei n.º 44/2000 Aprova o processo de reprivatização da totalidade do capital social da DRIFTAL - Plastificantes de Portugal, S. A. 001 20/03 2.ª link
067A Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional Decreto Legislativo Regional n.º 7-B/2000/M Estabelece os percursos pedonais recomendados na Região Autónoma da Madeira 001 20/03 2.ª 067AS
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Resumo do Diário da República 2.ª Série

Diário Orgão Diploma Resumo Página Data Dia Ver
067 Tribunal de Família e Menores de Cascais Aviso de Contumácia 9120/2000 0 20/03 2.ª A40 | A40
067 Tribunal de Família e Menores de Cascais Aviso de Contumácia 9121/2000 0 20/03 2.ª A40 | A40
067 Tribunal de Família e Menores de Cascais Aviso de Contumácia 9122/2000 0 20/03 2.ª A40 | A40
067 Tribunal de Família e Menores de Cascais Aviso de Contumácia 9123/2000 0 20/03 2.ª A40 | A40
067 Tribunal de Família e Menores de Cascais Aviso de Contumácia 9124/2000 0 20/03 2.ª A40 | A40
067 Tribunal de Família e Menores de Cascais Aviso de Contumácia 9125/2000 0 20/03 2.ª A40 | A40
067 Tribunal de Família e Menores de Cascais Aviso de Contumácia 9126/2000 0 20/03 2.ª A40 | A40
067 Tribunal de Família e Menores de Cascais Aviso de Contumácia 9127/2000 0 20/03 2.ª A40 | A40
067 Tribunal de Família e Menores de Cascais Aviso de Contumácia 9128/2000 0 20/03 2.ª A40 | A40
067 Tribunal de Família e Menores de Cascais Aviso de Contumácia 9129/2000 0 20/03 2.ª A40 | A40
067 Tribunal de Família e Menores de Cascais Aviso de Contumácia 9130/2000 0 20/03 2.ª A40 | A40
067 Tribunal de Família e Menores de Cascais Aviso de Contumácia 9131/2000 0 20/03 2.ª A40 | A40
067 Tribunal de Família e Menores de Cascais Aviso de Contumácia 9132/2000 0 20/03 2.ª A40 | A40
067 Tribunal de Família e Menores de Cascais Aviso de Contumácia 9133/2000 0 20/03 2.ª A40 | A40
067 Tribunal de Família e Menores de Cascais Aviso de Contumácia 9134/2000 0 20/03 2.ª A40 | A40
067 Tribunal de Família e Menores de Cascais Aviso de Contumácia 9135/2000 0 20/03 2.ª A40 | A40
067 Tribunal de Família e Menores de Cascais Aviso de Contumácia 9136/2000 0 20/03 2.ª A40 | A40
067 Tribunal de Família e Menores de Cascais Aviso de Contumácia 9137/2000 0 20/03 2.ª A40 | A40
067 Tribunal de Família e Menores de Cascais Aviso de Contumácia 9138/2000 0 20/03 2.ª A40 | A40
067 Tribunal de Família e Menores de Cascais Aviso de Contumácia 9139/2000 0 20/03 2.ª A40 | A40
067 Tribunal de Família e Menores de Cascais Aviso de Contumácia 9140/2000 0 20/03 2.ª A40 | A40
067 Tribunal de Família e Menores de Cascais Aviso de Contumácia 9141/2000 0 20/03 2.ª A40 | A40
067 Tribunal de Família e Menores de Cascais Aviso de Contumácia 9142/2000 0 20/03 2.ª A40 | A40
067 Tribunal de Família e Menores de Cascais Aviso de Contumácia 9143/2000 0 20/03 2.ª A40 | A40
067 Tribunal de Família e Menores de Cascais Aviso de Contumácia 9144/2000 0 20/03 2.ª A40 | A40
067 Tribunal de Família e Menores de Cascais Aviso de Contumácia 9145/2000 0 20/03 2.ª A40 | A40
067 Tribunal de Família e Menores de Cascais Aviso de Contumácia 9146/2000 0 20/03 2.ª A40 | A40
067 Tribunal de Família e Menores de Cascais Aviso de Contumácia 9147/2000 0 20/03 2.ª A40 | A40
067 Tribunal de Família e Menores de Cascais Aviso de Contumácia 9148/2000 0 20/03 2.ª A40 | A40
067 Tribunal de Família e Menores de Cascais Aviso de Contumácia 9149/2000 0 20/03 2.ª A40 | A40
067 Tribunal de Família e Menores de Cascais Aviso de Contumácia 9150/2000 0 20/03 2.ª A40 | A40
067 Tribunal de Família e Menores de Cascais Aviso de Contumácia 9151/2000 0 20/03 2.ª A40 | A40
067 Tribunal de Família e Menores de Cascais Aviso de Contumácia 9152/2000 0 20/03 2.ª A40 | A40
067 Tribunal de Família e Menores de Cascais Aviso de Contumácia 9153/2000 0 20/03 2.ª A40 | A40
067 Tribunal de Família e Menores de Cascais Aviso de Contumácia 9154/2000 0 20/03 2.ª A40 | A40
067 Tribunal de Família e Menores de Cascais Aviso de Contumácia 9155/2000 0 20/03 2.ª A40 | A40
067 Tribunal de Família e Menores de Cascais Aviso de Contumácia 9156/2000 0 20/03 2.ª A40 | A40
067 Tribunal de Família e Menores de Cascais Aviso de Contumácia 9157/2000 0 20/03 2.ª A40 | A40
067 Tribunal de Família e Menores de Cascais Aviso de Contumácia 9158/2000 0 20/03 2.ª A40 | A40
067 Tribunal de Família e Menores de Cascais Aviso de Contumácia 9159/2000 0 20/03 2.ª A40 | A40
067 Tribunal de Família e Menores de Cascais Aviso de Contumácia 9160/2000 0 20/03 2.ª A40 | A40
067 Tribunal de Família e Menores de Cascais Aviso de Contumácia 9161/2000 0 20/03 2.ª A40 | A40
067 Tribunal de Família e Menores de Cascais Aviso de Contumácia 9162/2000 0 20/03 2.ª A40 | A40
067 Tribunal de Família e Menores de Cascais Aviso de Contumácia 9163/2000 0 20/03 2.ª A40 | A40
067 Tribunal de Família e Menores de Cascais Aviso de Contumácia 9164/2000 0 20/03 2.ª A40 | A40
067 Tribunal de Família e Menores de Cascais Aviso de Contumácia 9165/2000 0 20/03 2.ª A40 | A40
067 Tribunal de Família e Menores de Vila Franca de Xira Aviso de Contumácia 9166/2000 0 20/03 2.ª A40 | A40
067 Tribunal de Família e Menores de Vila Franca de Xira Aviso de Contumácia 9167/2000 0 20/03 2.ª A40 | A40
067 Tribunal de Família e Menores de Vila Franca de Xira Aviso de Contumácia 9168/2000 0 20/03 2.ª A40 | A40
067 Tribunal de Família e Menores de Vila Franca de Xira Aviso de Contumácia 9169/2000 0 20/03 2.ª A40 | A40
067 Tribunal de Família e Menores de Vila Franca de Xira Aviso de Contumácia 9170/2000 0 20/03 2.ª A40 | A40
067 Tribunal de Pequena Instância Criminal de Lisboa Aviso de Contumácia 9171/2000 0 20/03 2.ª A40 | A40
067 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Gabinete do Ministro Despacho Conjunto 308/2000 0 20/03 2.ª link
067 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Departamento Geral de Administração Rectificação 872/2000 0 20/03 2.ª link | link
067 Ministério do Equipamento Social - Instituto de Gestão e Alienação do Património Habitacional do Estado Protocolo 6/2000 0 20/03 2.ª link | link
067 Ministério do Equipamento Social - Laboratório Nacional de Engenharia Civil Despacho (Extracto) 6168/2000 (2.ª Série) 0 20/03 2.ª link | link
067 Ministério da Defesa Nacional - Gabinete do Ministro Despacho 6169/2000 (2.ª Série) 0 20/03 2.ª link
067 Ministério da Defesa Nacional - Gabinete do Secretário de Estado da Defesa Nacional Despacho 6170/2000 (2.ª Série) 0 20/03 2.ª link | link
067 Ministério da Defesa Nacional - Marinha - Gabinete do Chefe do Estado-Maior da Armada Portaria 425/2000 (2.ª Série) 0 20/03 2.ª link | link
067 Ministério da Administração Interna - Gabinete do Ministro Louvor 164/2000 0 20/03 2.ª link
067 Ministério da Administração Interna - Gabinete do Secretário de Estado da Administração Interna Despacho 6171/2000 (2.ª Série) 0 20/03 2.ª link
067 Ministério da Administração Interna - Direcção-Geral de Viação Despacho 6172/2000 (2.ª Série) 0 20/03 2.ª link | link
067 Ministério da Administração Interna - Direcção Nacional da Polícia de Segurança Pública Despacho (Extracto) 6173/2000 (2.ª Série) 0 20/03 2.ª link | link
067 Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Despacho 6174/2000 (2.ª Série) 0 20/03 2.ª link | link
067 Ministério da Administração Interna - Serviço Nacional de Protecção Civil Aviso 5039/2000 (2.ª Série) 0 20/03 2.ª link | link
067 Ministério da Administração Interna - Serviço Nacional de Protecção Civil Aviso 5040/2000 (2.ª Série) 0 20/03 2.ª link | link
067 Ministérios das Finanças e do Ambiente e do Ordenamento do Território Despacho Conjunto 309/2000 0 20/03 2.ª link
067 Ministérios das Finanças e do Ambiente e do Ordenamento do Território Despacho Conjunto 310/2000 0 20/03 2.ª link
067 Ministério do Trabalho e da Solidariedade - Centro Regional de Segurança Social do Norte Aviso 5041/2000 (2.ª Série) 0 20/03 2.ª link | link
067 Ministério da Justiça - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça Despacho 6175/2000 (2.ª Série) 0 20/03 2.ª link
067 Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado Aviso 5042/2000 (2.ª Série) 0 20/03 2.ª link | link
067 Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado Despacho 6176/2000 (2.ª Série) 0 20/03 2.ª link | link
067 Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado Despacho 6177/2000 (2.ª Série) 0 20/03 2.ª link | link
067 Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado Despacho 6178/2000 (2.ª Série) 0 20/03 2.ª link | link
067 Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado Despacho 6179/2000 (2.ª Série) 0 20/03 2.ª link | link
067 Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Serviços de Informática Aviso 5043/2000 (2.ª Série) 0 20/03 2.ª link | link
067 Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Serviços Judiciários Declaração 98/2000 (2.ª Série) 0 20/03 2.ª link | link
067 Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Serviços Prisionais Despacho (Extracto) 6180/2000 (2.ª Série) 0 20/03 2.ª link | link
067 Ministério do Planeamento - Comissão de Coordenação da Região do Alentejo Acordo 27/2000 0 20/03 2.ª link | link
067 Ministério do Planeamento - Comissão de Coordenação da Região do Alentejo Acordo 28/2000 0 20/03 2.ª link | link
067 Ministério do Planeamento - Comissão de Coordenação da Região do Alentejo Acordo 29/2000 0 20/03 2.ª link | link
067 Ministério do Planeamento - Comissão de Coordenação da Região do Alentejo Acordo 30/2000 0 20/03 2.ª link | link
067 Ministério do Planeamento - Comissão de Coordenação da Região do Alentejo Acordo 31/2000 0 20/03 2.ª link | link
067 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas - Direcção-Geral de Protecção das Culturas Listagem 85/2000 0 20/03 2.ª link | link
067 Ministério da Educação - Gabinete do Ministro Despacho 6181/2000 (2.ª Série) 0 20/03 2.ª link
067 Ministério da Educação - Gabinete do Ministro Louvor 165/2000 0 20/03 2.ª link
067 Ministério da Educação - Gabinete da Secretária de Estado da Educação Despacho 6182/2000 (2.ª Série) 0 20/03 2.ª link
067 Ministério da Educação - Gabinete da Secretária de Estado da Educação Despacho 6183/2000 (2.ª Série) 0 20/03 2.ª link
067 Ministério da Educação - Gabinete da Secretária de Estado da Educação Despacho 6184/2000 (2.ª Série) 0 20/03 2.ª link
067 Ministério da Educação - Gabinete do Secretário de Estado da Administração Educativa Despacho 6185/2000 (2.ª Série) 0 20/03 2.ª link | link
067 Ministério da Educação - Comissão Nacional de Acesso ao Ensino Superior Deliberação 248/2000 0 20/03 2.ª link | link
067 Ministério da Educação - Comissão Nacional de Acesso ao Ensino Superior Deliberação 249/2000 0 20/03 2.ª link | link
067 Ministério da Educação - Comissão Nacional de Acesso ao Ensino Superior Deliberação 250/2000 0 20/03 2.ª link | link
067 Ministério da Educação - Departamento do Ensino Secundário Aviso 5044/2000 (2.ª Série) 0 20/03 2.ª link | link
067 Ministério da Educação - Departamento do Ensino Secundário Aviso 5045/2000 (2.ª Série) 0 20/03 2.ª link | link
067 Ministério da Educação - Direcção-Geral da Administração Educativa Aviso 5046/2000 (2.ª Série) 0 20/03 2.ª link | link
067 Ministério da Educação - Inspecção-Geral da Educação Despacho 6186/2000 (2.ª Série) 0 20/03 2.ª link | link
067 Ministério da Saúde - Administração Regional de Saúde do Alentejo - Sub-Região de Saúde de Portalegre Aviso 5047/2000 (2.ª Série) 0 20/03 2.ª link | link
067 Ministério da Saúde - Administração Regional de Saúde do Algarve - Sub-Região de Saúde de Faro Aviso 5048/2000 (2.ª Série) 0 20/03 2.ª link | link
067 Ministério da Saúde - Administração Regional de Saúde do Algarve - Sub-Região de Saúde de Faro Rectificação 873/2000 0 20/03 2.ª link | link
067 Ministério da Saúde - Administração Regional de Saúde do Centro Aviso 5049/2000 (2.ª Série) 0 20/03 2.ª link | link
067 Ministério da Saúde - Administração Regional de Saúde do Centro - Sub-Região de Saúde de Aveiro Aviso 5050/2000 (2.ª Série) 0 20/03 2.ª link | link
067 Ministério da Saúde - Administração Regional de Saúde do Centro - Sub-Região de Saúde de Coimbra Despacho 6187/2000 (2.ª Série) 0 20/03 2.ª link | link
067 Ministério da Saúde - Administração Regional de Saúde do Centro - Sub-Região de Saúde de Leiria Aviso 5051/2000 (2.ª Série) 0 20/03 2.ª link | link
067 Ministério da Saúde - Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo - Sub-Região de Saúde de Setúbal Aviso 5052/2000 (2.ª Série) 0 20/03 2.ª link | link
067 Ministério da Saúde - Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo - Sub-Região de Saúde de Setúbal Aviso 5053/2000 (2.ª Série) 0 20/03 2.ª link | link
067 Ministério da Saúde - Administração Regional de Saúde do Norte - Sub-Região de Saúde de Braga Rectificação 874/2000 0 20/03 2.ª link | link
067 Ministério da Saúde - Administração Regional de Saúde do Norte - Sub-Região de Saúde de Viana do Castelo Despacho 6188/2000 (2.ª Série) 0 20/03 2.ª link | link
067 Ministério da Saúde - Administração Regional de Saúde do Norte - Sub-Região de Saúde de Vila Real Aviso 5054/2000 (2.ª Série) 0 20/03 2.ª link | link
067 Ministério da Saúde - Direcção-Geral da Saúde Aviso 5055/2000 (2.ª Série) 0 20/03 2.ª link | link
067 Ministério da Saúde - Direcção-Geral da Saúde - Centro Hospitalar das Caldas da Rainha Aviso 5056/2000 (2.ª Série) 0 20/03 2.ª link | link
067 Ministério da Saúde - Direcção-Geral da Saúde - Centro Hospitalar das Caldas da Rainha Aviso 5057/2000 (2.ª Série) 0 20/03 2.ª link | link
067 Ministério da Saúde - Direcção-Geral da Saúde - Centro Hospitalar de Vila Nova de Gaia Aviso 5058/2000 (2.ª Série) 0 20/03 2.ª link | link
067 Ministério da Saúde - Direcção-Geral da Saúde - Hospitais da Universidade de Coimbra Aviso 5059/2000 (2.ª Série) 0 20/03 2.ª link | link
067 Ministério da Saúde - Direcção-Geral da Saúde - Hospitais da Universidade de Coimbra Aviso 5060/2000 (2.ª Série) 0 20/03 2.ª link | link
067 Ministério da Saúde - Direcção-Geral da Saúde - Hospitais da Universidade de Coimbra Aviso 5061/2000 (2.ª Série) 0 20/03 2.ª link | link
067 Ministério da Saúde - Direcção-Geral da Saúde - Hospital do Conde de Bertiandos Aviso 5062/2000 (2.ª Série) 0 20/03 2.ª link | link
067 Ministério da Saúde - Direcção-Geral da Saúde - Hospital do Conde de Bertiandos Rectificação 875/2000 0 20/03 2.ª link | link
067 Ministério da Saúde - Direcção-Geral da Saúde - Hospital Distrital de Águeda Aviso 5063/2000 (2.ª Série) 0 20/03 2.ª link | link
067 Ministério da Saúde - Direcção-Geral da Saúde - Hospital Distrital de Águeda Aviso 5064/2000 (2.ª Série) 0 20/03 2.ª link | link
067 Ministério da Saúde - Direcção-Geral da Saúde - Hospital Distrital de Faro Aviso 5065/2000 (2.ª Série) 0 20/03 2.ª link | link
067 Ministério da Saúde - Direcção-Geral da Saúde - Hospital Distrital de Peso da Régua Aviso 5066/2000 (2.ª Série) 0 20/03 2.ª link | link
067 Ministério da Saúde - Direcção-Geral da Saúde - Hospital Distrital de Peso da Régua Aviso 5067/2000 (2.ª Série) 0 20/03 2.ª link | link
067 Ministério da Saúde - Direcção-Geral da Saúde - Hospital de Egas Moniz Aviso 5068/2000 (2.ª Série) 0 20/03 2.ª link | link
067 Ministério da Saúde - Direcção-Geral da Saúde - Hospital do Espírito Santo - Évora Aviso 5069/2000 (2.ª Série) 0 20/03 2.ª link | link
067 Ministério da Saúde - Direcção-Geral da Saúde - Hospital de Joaquim Urbano Aviso 5070/2000 (2.ª Série) 0 20/03 2.ª link | link
067 Ministério da Saúde - Direcção-Geral da Saúde - Hospital Psiquiátrico do Lorvão Aviso 5071/2000 (2.ª Série) 0 20/03 2.ª link | link
067 Ministério da Saúde - Direcção-Geral da Saúde - Hospital de Santa Luzia de Viana do Castelo Aviso 5072/2000 (2.ª Série) 0 20/03 2.ª link | link
067 Ministério da Saúde - Direcção-Geral da Saúde - Hospital de Santo André - Leiria Aviso 5073/2000 (2.ª Série) 0 20/03 2.ª link | link
067 Ministério da Saúde - Direcção-Geral da Saúde - Hospital de Santo André - Leiria Aviso 5074/2000 (2.ª Série) 0 20/03 2.ª link | link
067 Ministério da Saúde - Direcção-Geral da Saúde - Hospital de São Bernardo - Setúbal Rectificação 876/2000 0 20/03 2.ª link | link
067 Ministério da Saúde - Direcção-Geral da Saúde - Hospital de São José de Fafe Aviso 5075/2000 (2.ª Série) 0 20/03 2.ª link | link
067 Ministério da Saúde - Direcção-Geral da Saúde - Hospital de São Sebastião Aviso 5076/2000 (2.ª Série) 0 20/03 2.ª link | link
067 Ministério da Saúde - Direcção-Geral da Saúde - Hospital da Senhora da Oliveira - Guimarães Aviso 5077/2000 (2.ª Série) 0 20/03 2.ª link | link
067 Ministério da Saúde - Direcção-Geral da Saúde - Hospital do Visconde de Salreu Aviso 5078/2000 (2.ª Série) 0 20/03 2.ª link | link
067 Ministério da Saúde - Inspecção-Geral da Saúde Aviso 5079/2000 (2.ª Série) 0 20/03 2.ª link | link
067 Ministério da Saúde - Serviço de Prevenção e Tratamento da Toxicodependência - Direcção Regional do Algarve Aviso 5080/2000 (2.ª Série) 0 20/03 2.ª link | link
067 Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território - Gabinete do Ministro Despacho 6189/2000 (2.ª Série) - Revogado 0 20/03 2.ª link
067 Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território - Direcção-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano Declaração 99/2000 (2.ª Série) 0 20/03 2.ª link
067 Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território - Instituto de Promoção Ambiental Despacho 6190/2000 (2.ª Série) 0 20/03 2.ª link | link
067 Ministério da Ciência e da Tecnologia - Instituto de Cooperação Científica e Tecnológica Internacional Despacho 6191/2000 (2.ª Série) 0 20/03 2.ª link | link
067 Ministério da Ciência e da Tecnologia - Instituto de Meteorologia Despacho (Extracto) 6192/2000 (2.ª Série) 0 20/03 2.ª link | link
067 Tribunal Constitucional Acórdão 570/99/T. Const 0 20/03 2.ª link | link
067 Tribunal Constitucional Acórdão 585/99/T. Const 0 20/03 2.ª link | link
067 Tribunal Constitucional Acórdão 588/99/T. Const 0 20/03 2.ª link | link
067 Tribunal Constitucional Acórdão 589/99/T. Const 0 20/03 2.ª link | link
067 Tribunal Constitucional Acórdão 598/99/T. Const 0 20/03 2.ª link | link
067 Tribunal Constitucional Acórdão 632/99/T. Const 0 20/03 2.ª link | link
067 Tribunal da Relação do Porto Edital 184/2000 (2.ª Série) 0 20/03 2.ª link | link
067 Universidade Aberta - Serviços Administrativos Despacho (Extracto) 6193/2000 (2.ª Série) 0 20/03 2.ª link | link
067 Universidade de Coimbra - Reitoria Despacho 6194/2000 (2.ª Série) 0 20/03 2.ª link | link
067 Universidade de Coimbra - Reitoria Despacho 6195/2000 (2.ª Série) 0 20/03 2.ª link | link
067 Universidade de Coimbra - Reitoria Despacho 6196/2000 (2.ª Série) 0 20/03 2.ª link | link
067 Universidade de Coimbra - Reitoria Despacho 6197/2000 (2.ª Série) 0 20/03 2.ª link | link
067 Universidade de Coimbra - Reitoria Despacho 6198/2000 (2.ª Série) 0 20/03 2.ª link | link
067 Universidade de Coimbra - Serviços Centrais Despacho 6199/2000 (2.ª Série) 0 20/03 2.ª link | link
067 Universidade de Coimbra - Serviços Centrais Despacho 6200/2000 (2.ª Série) 0 20/03 2.ª link | link
067 Universidade de Coimbra - Faculdade de Ciências e Tecnologia Despacho (Extracto) 6201/2000 (2.ª Série) 0 20/03 2.ª link | link
067 Universidade de Coimbra - Faculdade de Ciências e Tecnologia Despacho (Extracto) 6202/2000 (2.ª Série) 0 20/03 2.ª link | link
067 Universidade de Coimbra - Faculdade de Ciências e Tecnologia Despacho (Extracto) 6203/2000 (2.ª Série) 0 20/03 2.ª link | link
067 Universidade de Coimbra - Faculdade de Ciências e Tecnologia Despacho (Extracto) 6204/2000 (2.ª Série) 0 20/03 2.ª link | link
067 Universidade de Coimbra - Faculdade de Ciências e Tecnologia Despacho (Extracto) 6205/2000 (2.ª Série) 0 20/03 2.ª link | link
067 Universidade de Coimbra - Faculdade de Ciências e Tecnologia Despacho (Extracto) 6206/2000 (2.ª Série) 0 20/03 2.ª link | link
067 Universidade de Coimbra - Faculdade de Ciências e Tecnologia Despacho (Extracto) 6207/2000 (2.ª Série) 0 20/03 2.ª link | link
067 Universidade de Coimbra - Faculdade de Ciências e Tecnologia Despacho 6208/2000 (2.ª Série) 0 20/03 2.ª link | link
067 Universidade de Coimbra - Faculdade de Ciências e Tecnologia Despacho (Extracto) 6209/2000 (2.ª Série) 0 20/03 2.ª link | link
067 Universidade de Coimbra - Faculdade de Ciências e Tecnologia Despacho (Extracto) 6210/2000 (2.ª Série) 0 20/03 2.ª link | link
067 Universidade de Coimbra - Faculdade de Ciências e Tecnologia Despacho (Extracto) 6211/2000 (2.ª Série) 0 20/03 2.ª link | link
067 Universidade de Coimbra - Faculdade de Ciências e Tecnologia Edital 185/2000 (2.ª Série) 0 20/03 2.ª link | link
067 Universidade de Évora - Serviços Administrativos Despacho 6212/2000 (2.ª Série) 0 20/03 2.ª link | link
067 Universidade de Lisboa - Faculdade de Medicina Dentária Despacho (Extracto) 6213/2000 (2.ª Série) 0 20/03 2.ª link | link
067 Universidade de Lisboa - Faculdade de Medicina Dentária Despacho (Extracto) 6214/2000 (2.ª Série) 0 20/03 2.ª link | link
067 Universidade de Lisboa - Faculdade de Medicina Dentária Despacho (Extracto) 6215/2000 (2.ª Série) 0 20/03 2.ª link | link
067 Universidade de Lisboa - Faculdade de Medicina Dentária Despacho (Extracto) 6216/2000 (2.ª Série) 0 20/03 2.ª link | link
067 Universidade de Lisboa - Faculdade de Medicina Dentária Despacho (Extracto) 6217/2000 (2.ª Série) 0 20/03 2.ª link | link
067 Universidade de Lisboa - Faculdade de Medicina Dentária Despacho (Extracto) 6218/2000 (2.ª Série) 0 20/03 2.ª link | link
067 Universidade de Lisboa - Faculdade de Medicina Dentária Despacho (Extracto) 6219/2000 (2.ª Série) 0 20/03 2.ª link | link
067 Universidade Nova de Lisboa - Reitoria Despacho 6220/2000 (2.ª Série) 0 20/03 2.ª link | link
067 Universidade do Porto - Secretaria-Geral Despacho (Extracto) 6221/2000 (2.ª Série) 0 20/03 2.ª link | link
067 Universidade do Porto - Secretaria-Geral Despacho (Extracto) 6222/2000 (2.ª Série) 0 20/03 2.ª link | link
067 Universidade do Porto - Serviços de Acção Social Despacho (Extracto) 6223/2000 (2.ª Série) 0 20/03 2.ª link | link
067 Universidade do Porto - Faculdade de Medicina Despacho 6224/2000 (2.ª Série) 0 20/03 2.ª link | link
067 Universidade Técnica de Lisboa - Instituto Superior de Economia e Gestão Despacho 6225/2000 (2.ª Série) 0 20/03 2.ª link | link
067 Universidade Técnica de Lisboa - Instituto Superior Técnico Despacho (Extracto) 6226/2000 (2.ª Série) 0 20/03 2.ª link | link
067 Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro - Reitoria Despacho (Extracto) 6227/2000 (2.ª Série) 0 20/03 2.ª link | link
067 Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro - Reitoria Despacho (Extracto) 6228/2000 (2.ª Série) 0 20/03 2.ª link | link
067 Instituto Politécnico de Beja Despacho (Extracto) 6229/2000 (2.ª Série) 0 20/03 2.ª link | link
067 Instituto Politécnico de Bragança Despacho 6230/2000 (2.ª Série) 0 20/03 2.ª link | link
067 Instituto Politécnico de Castelo Branco Despacho (Extracto) 6231/2000 (2.ª Série) 0 20/03 2.ª link | link
067 Instituto Politécnico de Coimbra Aviso 5081/2000 (2.ª Série) 0 20/03 2.ª link | link
067 Instituto Politécnico de Coimbra Aviso 5082/2000 (2.ª Série) 0 20/03 2.ª link | link
067 Instituto Politécnico de Leiria - Escola Superior de Tecnologia e Gestão Despacho 6232/2000 (2.ª Série) 0 20/03 2.ª link | link
067 Instituto Politécnico de Leiria - Escola Superior de Tecnologia e Gestão Despacho (Extracto) 6233/2000 (2.ª Série) 0 20/03 2.ª link | link
067 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Loulé Aviso de Contumácia 8784/2000 0 20/03 2.ª A40 | A40
067 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Loulé Aviso de Contumácia 8785/2000 0 20/03 2.ª A40 | A40
067 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Loulé Aviso de Contumácia 8786/2000 0 20/03 2.ª A40 | A40
067 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Loulé Aviso de Contumácia 8787/2000 0 20/03 2.ª A40 | A40
067 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Loulé Aviso de Contumácia 8788/2000 0 20/03 2.ª A40 | A40
067 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Loulé Aviso de Contumácia 8789/2000 0 20/03 2.ª A40 | A40
067 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Loulé Aviso de Contumácia 8790/2000 0 20/03 2.ª A40 | A40
067 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Loulé Aviso de Contumácia 8791/2000 0 20/03 2.ª A40 | A40
067 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Loulé Aviso de Contumácia 8792/2000 0 20/03 2.ª A40 | A40
067 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Loulé Aviso de Contumácia 8793/2000 0 20/03 2.ª A40 | A40
067 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Loulé Aviso de Contumácia 8794/2000 0 20/03 2.ª A40 | A40
067 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Loulé Aviso de Contumácia 8795/2000 0 20/03 2.ª A40 | A40
067 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Loulé Aviso de Contumácia 8796/2000 0 20/03 2.ª A40 | A40
067 2.ª Vara Com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Loures Aviso de Contumácia 8797/2000 0 20/03 2.ª A40 | A40
067 2.ª Vara Com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Loures Aviso de Contumácia 8798/2000 0 20/03 2.ª A40 | A40
067 Tribunal da Comarca de Lousada Aviso de Contumácia 8799/2000 0 20/03 2.ª A40 | A40
067 Tribunal da Comarca de Lousada Aviso de Contumácia 8800/2000 0 20/03 2.ª A40 | A40
067 Tribunal da Comarca de Macedo de Cavaleiros Aviso de Contumácia 8801/2000 0 20/03 2.ª A40 | A40
067 Tribunal da Comarca de Macedo de Cavaleiros Aviso de Contumácia 8802/2000 0 20/03 2.ª A40 | A40
067 Tribunal da Comarca de Mafra Aviso de Contumácia 8803/2000 0 20/03 2.ª A40 | A40
067 Tribunal da Comarca da Maia Aviso de Contumácia 8804/2000 0 20/03 2.ª A40 | A40
067 Tribunal da Comarca de Mangualde Aviso de Contumácia 8805/2000 0 20/03 2.ª A40 | A40
067 Tribunal da Comarca de Mangualde Aviso de Contumácia 8806/2000 0 20/03 2.ª A40 | A40
067 Tribunal da Comarca de Mangualde Aviso de Contumácia 8807/2000 0 20/03 2.ª A40 | A40
067 Tribunal da Comarca de Mangualde Aviso de Contumácia 8808/2000 0 20/03 2.ª A40 | A40
067 Tribunal da Comarca de Mangualde Aviso de Contumácia 8809/2000 0 20/03 2.ª A40 | A40
067 Tribunal da Comarca de Marco de Canaveses Aviso de Contumácia 8810/2000 0 20/03 2.ª A40 | A40
067 Tribunal da Comarca de Marco de Canaveses Aviso de Contumácia 8811/2000 0 20/03 2.ª A40 | A40
067 Tribunal da Comarca de Marco de Canaveses Aviso de Contumácia 8812/2000 0 20/03 2.ª A40 | A40
067 Tribunal da Comarca de Marco de Canaveses Aviso de Contumácia 8813/2000 0 20/03 2.ª A40 | A40
067 Tribunal da Comarca da Marinha Grande Aviso de Contumácia 8814/2000 0 20/03 2.ª A40 | A40
067 Tribunal da Comarca da Marinha Grande Aviso de Contumácia 8815/2000 0 20/03 2.ª A40 | A40
067 Tribunal da Comarca da Marinha Grande Aviso de Contumácia 8816/2000 0 20/03 2.ª A40 | A40
067 Tribunal da Comarca de Meda Aviso de Contumácia 8817/2000 0 20/03 2.ª A40 | A40
067 Tribunal da Comarca de Mirandela Aviso de Contumácia 8818/2000 0 20/03 2.ª A40 | A40
067 Tribunal da Comarca de Mogadouro Aviso de Contumácia 8819/2000 0 20/03 2.ª A40 | A40
067 Tribunal da Comarca da Moita Aviso de Contumácia 8820/2000 0 20/03 2.ª A40 | A40
067 Tribunal da Comarca da Moita Aviso de Contumácia 8821/2000 0 20/03 2.ª A40 | A40
067 Tribunal da Comarca da Moita Aviso de Contumácia 8822/2000 0 20/03 2.ª A40 | A40
067 Tribunal da Comarca de Monchique Aviso de Contumácia 8823/2000 0 20/03 2.ª A40 | A40
067 Tribunal da Comarca de Montemor-O-Novo Aviso de Contumácia 8824/2000 0 20/03 2.ª A40 | A40
067 Tribunal da Comarca do Montijo Aviso de Contumácia 8825/2000 0 20/03 2.ª A40 | A40
067 Tribunal da Comarca do Montijo Aviso de Contumácia 8826/2000 0 20/03 2.ª A40 | A40
067 Tribunal da Comarca do Montijo Aviso de Contumácia 8827/2000 0 20/03 2.ª A40 | A40
067 Tribunal da Comarca do Montijo Aviso de Contumácia 8828/2000 0 20/03 2.ª A40 | A40
067 Tribunal da Comarca do Montijo Aviso de Contumácia 8829/2000 0 20/03 2.ª A40 | A40
067 Tribunal da Comarca do Montijo Aviso de Contumácia 8830/2000 0 20/03 2.ª A40 | A40
067 Tribunal da Comarca do Montijo Aviso de Contumácia 8831/2000 0 20/03 2.ª A40 | A40
067 Tribunal da Comarca do Montijo Aviso de Contumácia 8832/2000 0 20/03 2.ª A40 | A40
067 Tribunal da Comarca do Montijo Aviso de Contumácia 8833/2000 0 20/03 2.ª A40 | A40
067 Tribunal da Comarca do Montijo Aviso de Contumácia 8834/2000 0 20/03 2.ª A40 | A40
067 Tribunal da Comarca do Montijo Aviso de Contumácia 8835/2000 0 20/03 2.ª A40 | A40
067 Tribunal da Comarca do Montijo Aviso de Contumácia 8836/2000 0 20/03 2.ª A40 | A40
067 Tribunal da Comarca do Montijo Aviso de Contumácia 8837/2000 0 20/03 2.ª A40 | A40
067 Tribunal da Comarca do Montijo Aviso de Contumácia 8838/2000 0 20/03 2.ª A40 | A40
067 Tribunal da Comarca de Odemira Aviso de Contumácia 8839/2000 0 20/03 2.ª A40 | A40
067 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras Aviso de Contumácia 8840/2000 0 20/03 2.ª A40 | A40
067 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras Aviso de Contumácia 8841/2000 0 20/03 2.ª A40 | A40
067 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras Aviso de Contumácia 8842/2000 0 20/03 2.ª A40 | A40
067 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras Aviso de Contumácia 8843/2000 0 20/03 2.ª A40 | A40
067 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras Aviso de Contumácia 8844/2000 0 20/03 2.ª A40 | A40
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067 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras Aviso de Contumácia 8846/2000 0 20/03 2.ª A40 | A40
067 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras Aviso de Contumácia 8847/2000 0 20/03 2.ª A40 | A40
067 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras Aviso de Contumácia 8848/2000 0 20/03 2.ª A40 | A40
067 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras Aviso de Contumácia 8849/2000 0 20/03 2.ª A40 | A40
067 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras Aviso de Contumácia 8850/2000 0 20/03 2.ª A40 | A40
067 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras Aviso de Contumácia 8851/2000 0 20/03 2.ª A40 | A40
067 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras Aviso de Contumácia 8852/2000 0 20/03 2.ª A40 | A40
067 Tribunal da Comarca de Olhão da Restauração Aviso de Contumácia 8853/2000 0 20/03 2.ª A40 | A40
067 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oliveira de Azeméis Aviso de Contumácia 8854/2000 0 20/03 2.ª A40 | A40
067 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oliveira de Azeméis Aviso de Contumácia 8855/2000 0 20/03 2.ª A40 | A40
067 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oliveira de Azeméis Aviso de Contumácia 8856/2000 0 20/03 2.ª A40 | A40
067 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oliveira de Azeméis Aviso de Contumácia 8857/2000 0 20/03 2.ª A40 | A40
067 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oliveira de Azeméis Aviso de Contumácia 8858/2000 0 20/03 2.ª A40 | A40
067 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oliveira de Azeméis Aviso de Contumácia 8859/2000 0 20/03 2.ª A40 | A40
067 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oliveira de Azeméis Aviso de Contumácia 8860/2000 0 20/03 2.ª A40 | A40
067 Tribunal da Comarca de Oliveira do Hospital Aviso de Contumácia 8861/2000 0 20/03 2.ª A40 | A40
067 Tribunal da Comarca de Ourém Aviso de Contumácia 8862/2000 0 20/03 2.ª A40 | A40
067 Tribunal da Comarca de Ourém Aviso de Contumácia 8863/2000 0 20/03 2.ª A40 | A40
067 Tribunal da Comarca de Ourém Aviso de Contumácia 8864/2000 0 20/03 2.ª A40 | A40
067 Tribunal da Comarca de Ovar Rectificação de Contumácia 3/2000 0 20/03 2.ª A40 | A40
067 Tribunal da Comarca de Ovar Aviso de Contumácia 8865/2000 0 20/03 2.ª A40 | A40
067 Tribunal da Comarca de Ovar Aviso de Contumácia 8866/2000 0 20/03 2.ª A40 | A40
067 Tribunal da Comarca de Ovar Aviso de Contumácia 8867/2000 0 20/03 2.ª A40 | A40
067 Tribunal da Comarca de Ovar Aviso de Contumácia 8868/2000 0 20/03 2.ª A40 | A40
067 Tribunal da Comarca de Ovar Aviso de Contumácia 8869/2000 0 20/03 2.ª A40 | A40
067 Tribunal da Comarca de Paços de Ferreira Aviso de Contumácia 8870/2000 0 20/03 2.ª A40 | A40
067 Tribunal da Comarca de Paços de Ferreira Aviso de Contumácia 8871/2000 0 20/03 2.ª A40 | A40
067 Tribunal da Comarca de Paços de Ferreira Aviso de Contumácia 8872/2000 0 20/03 2.ª A40 | A40
067 Tribunal da Comarca de Penafiel Aviso de Contumácia 8873/2000 0 20/03 2.ª A40 | A40
067 Tribunal da Comarca de Penafiel Aviso de Contumácia 8874/2000 0 20/03 2.ª A40 | A40
067 Tribunal da Comarca de Penafiel Aviso de Contumácia 8875/2000 0 20/03 2.ª A40 | A40
067 Tribunal da Comarca de Penafiel Aviso de Contumácia 8876/2000 0 20/03 2.ª A40 | A40
067 Tribunal da Comarca de Peso da Régua Aviso de Contumácia 8877/2000 0 20/03 2.ª A40 | A40
067 Tribunal da Comarca de Peso da Régua Aviso de Contumácia 8878/2000 0 20/03 2.ª A40 | A40
067 Tribunal da Comarca de Ponta Delgada Aviso de Contumácia 8879/2000 0 20/03 2.ª A40 | A40
067 Tribunal da Comarca de Ponta Delgada Aviso de Contumácia 8880/2000 0 20/03 2.ª A40 | A40
067 Tribunal da Comarca de Ponta Delgada Aviso de Contumácia 8881/2000 0 20/03 2.ª A40 | A40
067 Tribunal da Comarca de Ponta Delgada Aviso de Contumácia 8882/2000 0 20/03 2.ª A40 | A40
067 Tribunal da Comarca de Ponta do Sol Aviso de Contumácia 8883/2000 0 20/03 2.ª A40 | A40
067 Tribunal da Comarca de Ponte de Lima Aviso de Contumácia 8884/2000 0 20/03 2.ª A40 | A40
067 Tribunal da Comarca de Ponte de Lima Aviso de Contumácia 8885/2000 0 20/03 2.ª A40 | A40
067 Tribunal da Comarca de Portalegre Aviso de Contumácia 8886/2000 0 20/03 2.ª A40 | A40
067 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Portimão Aviso de Contumácia 8887/2000 0 20/03 2.ª A40 | A40
067 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Portimão Aviso de Contumácia 8888/2000 0 20/03 2.ª A40 | A40
067 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Portimão Aviso de Contumácia 8889/2000 0 20/03 2.ª A40 | A40
067 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Portimão Aviso de Contumácia 8890/2000 0 20/03 2.ª A40 | A40
067 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 8891/2000 0 20/03 2.ª A40 | A40
067 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 8892/2000 0 20/03 2.ª A40 | A40
067 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 8893/2000 0 20/03 2.ª A40 | A40
067 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 8894/2000 0 20/03 2.ª A40 | A40
067 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 8895/2000 0 20/03 2.ª A40 | A40
067 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 8896/2000 0 20/03 2.ª A40 | A40
067 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 8897/2000 0 20/03 2.ª A40 | A40
067 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 8898/2000 0 20/03 2.ª A40 | A40
067 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 8899/2000 0 20/03 2.ª A40 | A40
067 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 8900/2000 0 20/03 2.ª A40 | A40
067 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 8901/2000 0 20/03 2.ª A40 | A40
067 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 8902/2000 0 20/03 2.ª A40 | A40
067 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 8903/2000 0 20/03 2.ª A40 | A40
067 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 8904/2000 0 20/03 2.ª A40 | A40
067 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 8905/2000 0 20/03 2.ª A40 | A40
067 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 8906/2000 0 20/03 2.ª A40 | A40
067 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 8907/2000 0 20/03 2.ª A40 | A40
067 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 8908/2000 0 20/03 2.ª A40 | A40
067 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 8909/2000 0 20/03 2.ª A40 | A40
067 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 8910/2000 0 20/03 2.ª A40 | A40
067 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 8911/2000 0 20/03 2.ª A40 | A40
067 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 8912/2000 0 20/03 2.ª A40 | A40
067 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 8913/2000 0 20/03 2.ª A40 | A40
067 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 8914/2000 0 20/03 2.ª A40 | A40
067 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 8915/2000 0 20/03 2.ª A40 | A40
067 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 8916/2000 0 20/03 2.ª A40 | A40
067 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 8917/2000 0 20/03 2.ª A40 | A40
067 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 8918/2000 0 20/03 2.ª A40 | A40
067 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 8919/2000 0 20/03 2.ª A40 | A40
067 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 8920/2000 0 20/03 2.ª A40 | A40
067 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 8921/2000 0 20/03 2.ª A40 | A40
067 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 8922/2000 0 20/03 2.ª A40 | A40
067 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 8923/2000 0 20/03 2.ª A40 | A40
067 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 8924/2000 0 20/03 2.ª A40 | A40
067 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 8925/2000 0 20/03 2.ª A40 | A40
067 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 8926/2000 0 20/03 2.ª A40 | A40
067 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 8927/2000 0 20/03 2.ª A40 | A40
067 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 8928/2000 0 20/03 2.ª A40 | A40
067 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 8929/2000 0 20/03 2.ª A40 | A40
067 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 8930/2000 0 20/03 2.ª A40 | A40
067 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 8931/2000 0 20/03 2.ª A40 | A40
067 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 8932/2000 0 20/03 2.ª A40 | A40
067 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 8933/2000 0 20/03 2.ª A40 | A40
067 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 8934/2000 0 20/03 2.ª A40 | A40
067 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 8935/2000 0 20/03 2.ª A40 | A40
067 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 8936/2000 0 20/03 2.ª A40 | A40
067 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 8937/2000 0 20/03 2.ª A40 | A40
067 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 8938/2000 0 20/03 2.ª A40 | A40
067 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 8939/2000 0 20/03 2.ª A40 | A40
067 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 8940/2000 0 20/03 2.ª A40 | A40
067 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 8941/2000 0 20/03 2.ª A40 | A40
067 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 8942/2000 0 20/03 2.ª A40 | A40
067 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 8943/2000 0 20/03 2.ª A40 | A40
067 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 8944/2000 0 20/03 2.ª A40 | A40
067 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 8945/2000 0 20/03 2.ª A40 | A40
067 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 8946/2000 0 20/03 2.ª A40 | A40
067 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 8947/2000 0 20/03 2.ª A40 | A40
067 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 8948/2000 0 20/03 2.ª A40 | A40
067 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 8949/2000 0 20/03 2.ª A40 | A40
067 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 8950/2000 0 20/03 2.ª A40 | A40
067 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 8951/2000 0 20/03 2.ª A40 | A40
067 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 8952/2000 0 20/03 2.ª A40 | A40
067 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 8953/2000 0 20/03 2.ª A40 | A40
067 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 8954/2000 0 20/03 2.ª A40 | A40
067 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 8955/2000 0 20/03 2.ª A40 | A40
067 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 8956/2000 0 20/03 2.ª A40 | A40
067 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 8957/2000 0 20/03 2.ª A40 | A40
067 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 8958/2000 0 20/03 2.ª A40 | A40
067 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 8959/2000 0 20/03 2.ª A40 | A40
067 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 8960/2000 0 20/03 2.ª A40 | A40
067 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 8961/2000 0 20/03 2.ª A40 | A40
067 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 8962/2000 0 20/03 2.ª A40 | A40
067 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 8963/2000 0 20/03 2.ª A40 | A40
067 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 8964/2000 0 20/03 2.ª A40 | A40
067 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 8965/2000 0 20/03 2.ª A40 | A40
067 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 8966/2000 0 20/03 2.ª A40 | A40
067 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 8967/2000 0 20/03 2.ª A40 | A40
067 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 8968/2000 0 20/03 2.ª A40 | A40
067 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 8969/2000 0 20/03 2.ª A40 | A40
067 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 8970/2000 0 20/03 2.ª A40 | A40
067 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 8971/2000 0 20/03 2.ª A40 | A40
067 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 8972/2000 0 20/03 2.ª A40 | A40
067 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 8973/2000 0 20/03 2.ª A40 | A40
067 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 8974/2000 0 20/03 2.ª A40 | A40
067 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 8975/2000 0 20/03 2.ª A40 | A40
067 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 8976/2000 0 20/03 2.ª A40 | A40
067 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 8977/2000 0 20/03 2.ª A40 | A40
067 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 8978/2000 0 20/03 2.ª A40 | A40
067 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 8979/2000 0 20/03 2.ª A40 | A40
067 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 8980/2000 0 20/03 2.ª A40 | A40
067 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 8981/2000 0 20/03 2.ª A40 | A40
067 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 8982/2000 0 20/03 2.ª A40 | A40
067 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 8983/2000 0 20/03 2.ª A40 | A40
067 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 8984/2000 0 20/03 2.ª A40 | A40
067 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 8985/2000 0 20/03 2.ª A40 | A40
067 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 8986/2000 0 20/03 2.ª A40 | A40
067 1.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 8987/2000 0 20/03 2.ª A40 | A40
067 1.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 8988/2000 0 20/03 2.ª A40 | A40
067 2.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 8989/2000 0 20/03 2.ª A40 | A40
067 2.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 8990/2000 0 20/03 2.ª A40 | A40
067 3.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 8991/2000 0 20/03 2.ª A40 | A40
067 3.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 8992/2000 0 20/03 2.ª A40 | A40
067 3.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 8993/2000 0 20/03 2.ª A40 | A40
067 3.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 8994/2000 0 20/03 2.ª A40 | A40
067 3.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 8995/2000 0 20/03 2.ª A40 | A40
067 3.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 8996/2000 0 20/03 2.ª A40 | A40
067 3.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 8997/2000 0 20/03 2.ª A40 | A40
067 4.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 8998/2000 0 20/03 2.ª A40 | A40
067 Tribunal da Comarca de Porto de Mós Aviso de Contumácia 8999/2000 0 20/03 2.ª A40 | A40
067 Tribunal da Comarca de Porto de Mós Aviso de Contumácia 9000/2000 0 20/03 2.ª A40 | A40
067 Tribunal da Comarca da Póvoa de Lanhoso Aviso de Contumácia 9001/2000 0 20/03 2.ª A40 | A40
067 Tribunal da Comarca da Póvoa de Varzim Aviso de Contumácia 9002/2000 0 20/03 2.ª A40 | A40
067 Tribunal da Comarca da Póvoa de Varzim Aviso de Contumácia 9003/2000 0 20/03 2.ª A40 | A40
067 Tribunal da Comarca da Póvoa de Varzim Aviso de Contumácia 9004/2000 0 20/03 2.ª A40 | A40
067 Tribunal da Comarca da Póvoa de Varzim Aviso de Contumácia 9005/2000 0 20/03 2.ª A40 | A40
067 Tribunal da Comarca da Póvoa de Varzim Aviso de Contumácia 9006/2000 0 20/03 2.ª A40 | A40
067 Tribunal da Comarca de Santa Comba Dão Aviso de Contumácia 9007/2000 0 20/03 2.ª A40 | A40
067 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santa Maria da Feira Aviso de Contumácia 9008/2000 0 20/03 2.ª A40 | A40
067 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santa Maria da Feira Aviso de Contumácia 9009/2000 0 20/03 2.ª A40 | A40
067 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santa Maria da Feira Aviso de Contumácia 9010/2000 0 20/03 2.ª A40 | A40
067 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santa Maria da Feira Aviso de Contumácia 9011/2000 0 20/03 2.ª A40 | A40
067 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santa Maria da Feira Aviso de Contumácia 9012/2000 0 20/03 2.ª A40 | A40
067 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santarém Aviso de Contumácia 9013/2000 0 20/03 2.ª A40 | A40
067 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santarém Aviso de Contumácia 9014/2000 0 20/03 2.ª A40 | A40
067 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santarém Aviso de Contumácia 9015/2000 0 20/03 2.ª A40 | A40
067 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santarém Aviso de Contumácia 9016/2000 0 20/03 2.ª A40 | A40
067 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santarém Aviso de Contumácia 9017/2000 0 20/03 2.ª A40 | A40
067 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santarém Aviso de Contumácia 9018/2000 0 20/03 2.ª A40 | A40
067 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santarém Aviso de Contumácia 9019/2000 0 20/03 2.ª A40 | A40
067 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santarém Aviso de Contumácia 9020/2000 0 20/03 2.ª A40 | A40
067 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santarém Aviso de Contumácia 9021/2000 0 20/03 2.ª A40 | A40
067 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santarém Aviso de Contumácia 9022/2000 0 20/03 2.ª A40 | A40
067 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santarém Aviso de Contumácia 9023/2000 0 20/03 2.ª A40 | A40
067 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santarém Aviso de Contumácia 9024/2000 0 20/03 2.ª A40 | A40
067 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santarém Aviso de Contumácia 9025/2000 0 20/03 2.ª A40 | A40
067 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santarém Aviso de Contumácia 9026/2000 0 20/03 2.ª A40 | A40
067 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santarém Aviso de Contumácia 9027/2000 0 20/03 2.ª A40 | A40
067 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santarém Aviso de Contumácia 9028/2000 0 20/03 2.ª A40 | A40
067 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santarém Aviso de Contumácia 9029/2000 0 20/03 2.ª A40 | A40
067 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santarém Aviso de Contumácia 9030/2000 0 20/03 2.ª A40 | A40
067 Tribunal da Comarca de Santiago do Cacém Aviso de Contumácia 9031/2000 0 20/03 2.ª A40 | A40
067 Tribunal da Comarca de Santiago do Cacém Aviso de Contumácia 9032/2000 0 20/03 2.ª A40 | A40
067 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santo Tirso Aviso de Contumácia 9033/2000 0 20/03 2.ª A40 | A40
067 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santo Tirso Aviso de Contumácia 9034/2000 0 20/03 2.ª A40 | A40
067 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santo Tirso Aviso de Contumácia 9035/2000 0 20/03 2.ª A40 | A40
067 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santo Tirso Aviso de Contumácia 9036/2000 0 20/03 2.ª A40 | A40
067 Tribunal da Comarca de São João da Madeira Aviso de Contumácia 9037/2000 0 20/03 2.ª A40 | A40
067 Tribunal da Comarca de São João da Madeira Aviso de Contumácia 9038/2000 0 20/03 2.ª A40 | A40
067 Tribunal da Comarca de São João da Madeira Aviso de Contumácia 9039/2000 0 20/03 2.ª A40 | A40
067 Tribunal da Comarca de São João da Madeira Aviso de Contumácia 9040/2000 0 20/03 2.ª A40 | A40
067 Tribunal da Comarca de São João da Madeira Aviso de Contumácia 9041/2000 0 20/03 2.ª A40 | A40
067 Tribunal da Comarca de São João da Madeira Aviso de Contumácia 9042/2000 0 20/03 2.ª A40 | A40
067 Tribunal da Comarca de São João da Madeira Aviso de Contumácia 9043/2000 0 20/03 2.ª A40 | A40
067 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca do Seixal Aviso de Contumácia 9044/2000 0 20/03 2.ª A40 | A40
067 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca do Seixal Aviso de Contumácia 9045/2000 0 20/03 2.ª A40 | A40
067 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca do Seixal Aviso de Contumácia 9046/2000 0 20/03 2.ª A40 | A40
067 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca do Seixal Aviso de Contumácia 9047/2000 0 20/03 2.ª A40 | A40
067 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca do Seixal Aviso de Contumácia 9048/2000 0 20/03 2.ª A40 | A40
067 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca do Seixal Aviso de Contumácia 9049/2000 0 20/03 2.ª A40 | A40
067 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca do Seixal Aviso de Contumácia 9050/2000 0 20/03 2.ª A40 | A40
067 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca do Seixal Aviso de Contumácia 9051/2000 0 20/03 2.ª A40 | A40
067 Tribunal da Comarca de Silves Aviso de Contumácia 9052/2000 0 20/03 2.ª A40 | A40
067 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Sintra Aviso de Contumácia 9053/2000 0 20/03 2.ª A40 | A40
067 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Sintra Aviso de Contumácia 9054/2000 0 20/03 2.ª A40 | A40
067 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Sintra Aviso de Contumácia 9055/2000 0 20/03 2.ª A40 | A40
067 Tribunal da Comarca de Tavira Aviso de Contumácia 9056/2000 0 20/03 2.ª A40 | A40
067 Tribunal da Comarca de Tomar Aviso de Contumácia 9057/2000 0 20/03 2.ª A40 | A40
067 Tribunal da Comarca de Tondela Aviso de Contumácia 9058/2000 0 20/03 2.ª A40 | A40
067 Tribunal da Comarca de Tondela Aviso de Contumácia 9059/2000 0 20/03 2.ª A40 | A40
067 Tribunal da Comarca de Tondela Aviso de Contumácia 9060/2000 0 20/03 2.ª A40 | A40
067 Tribunal da Comarca de Torres Novas Aviso de Contumácia 9061/2000 0 20/03 2.ª A40 | A40
067 Tribunal da Comarca de Torres Novas Aviso de Contumácia 9062/2000 0 20/03 2.ª A40 | A40
067 Tribunal da Comarca de Torres Vedras Aviso de Contumácia 9063/2000 0 20/03 2.ª A40 | A40
067 Tribunal da Comarca de Torres Vedras Aviso de Contumácia 9064/2000 0 20/03 2.ª A40 | A40
067 Tribunal da Comarca de Vale de Cambra Aviso de Contumácia 9065/2000 0 20/03 2.ª A40 | A40
067 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Viana do Castelo Aviso de Contumácia 9066/2000 0 20/03 2.ª A40 | A40
067 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Viana do Castelo Aviso de Contumácia 9067/2000 0 20/03 2.ª A40 | A40
067 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Vila do Conde Aviso de Contumácia 9068/2000 0 20/03 2.ª A40 | A40
067 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Vila do Conde Aviso de Contumácia 9069/2000 0 20/03 2.ª A40 | A40
067 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Vila do Conde Aviso de Contumácia 9070/2000 0 20/03 2.ª A40 | A40
067 Tribunal da Comarca de Vila Nova de Famalicão Aviso de Contumácia 9071/2000 0 20/03 2.ª A40 | A40
067 Tribunal da Comarca de Vila Nova de Famalicão Aviso de Contumácia 9072/2000 0 20/03 2.ª A40 | A40
067 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Famalicão Aviso de Contumácia 9073/2000 0 20/03 2.ª A40 | A40
067 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Famalicão Aviso de Contumácia 9074/2000 0 20/03 2.ª A40 | A40
067 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Famalicão Aviso de Contumácia 9075/2000 0 20/03 2.ª A40 | A40
067 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Famalicão Aviso de Contumácia 9076/2000 0 20/03 2.ª A40 | A40
067 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Famalicão Aviso de Contumácia 9077/2000 0 20/03 2.ª A40 | A40
067 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Famalicão Aviso de Contumácia 9078/2000 0 20/03 2.ª A40 | A40
067 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Famalicão Aviso de Contumácia 9079/2000 0 20/03 2.ª A40 | A40
067 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Famalicão Aviso de Contumácia 9080/2000 0 20/03 2.ª A40 | A40
067 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia 9081/2000 0 20/03 2.ª A40 | A40
067 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia 9082/2000 0 20/03 2.ª A40 | A40
067 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia 9083/2000 0 20/03 2.ª A40 | A40
067 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia 9084/2000 0 20/03 2.ª A40 | A40
067 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia 9085/2000 0 20/03 2.ª A40 | A40
067 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia 9086/2000 0 20/03 2.ª A40 | A40
067 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia 9087/2000 0 20/03 2.ª A40 | A40
067 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia 9088/2000 0 20/03 2.ª A40 | A40
067 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia 9089/2000 0 20/03 2.ª A40 | A40
067 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia 9090/2000 0 20/03 2.ª A40 | A40
067 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia 9091/2000 0 20/03 2.ª A40 | A40
067 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia 9092/2000 0 20/03 2.ª A40 | A40
067 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia 9093/2000 0 20/03 2.ª A40 | A40
067 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia 9094/2000 0 20/03 2.ª A40 | A40
067 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia 9095/2000 0 20/03 2.ª A40 | A40
067 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia 9096/2000 0 20/03 2.ª A40 | A40
067 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia 9097/2000 0 20/03 2.ª A40 | A40
067 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia 9098/2000 0 20/03 2.ª A40 | A40
067 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia 9099/2000 0 20/03 2.ª A40 | A40
067 1.ª Vara Com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia 9100/2000 0 20/03 2.ª A40 | A40
067 Tribunal da Comarca de Vila Pouca de Aguiar Aviso de Contumácia 9101/2000 0 20/03 2.ª A40 | A40
067 Tribunal da Comarca de Vila Viçosa Aviso de Contumácia 9102/2000 0 20/03 2.ª A40 | A40
067 Tribunal da Comarca de Vimioso Aviso de Contumácia 9103/2000 0 20/03 2.ª A40 | A40
067 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Viseu Aviso de Contumácia 9104/2000 0 20/03 2.ª A40 | A40
067 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Viseu Aviso de Contumácia 9105/2000 0 20/03 2.ª A40 | A40
067 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Viseu Aviso de Contumácia 9106/2000 0 20/03 2.ª A40 | A40
067 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Viseu Aviso de Contumácia 9107/2000 0 20/03 2.ª A40 | A40
067 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Viseu Aviso de Contumácia 9108/2000 0 20/03 2.ª A40 | A40
067 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Viseu Aviso de Contumácia 9109/2000 0 20/03 2.ª A40 | A40
067 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Viseu Aviso de Contumácia 9110/2000 0 20/03 2.ª A40 | A40
067 Tribunal da Comarca de Vouzela Aviso de Contumácia 9111/2000 0 20/03 2.ª A40 | A40
067 Tribunal de Execução das Penas de Lisboa Aviso de Contumácia 9112/2000 0 20/03 2.ª A40 | A40
067 Tribunal de Execução das Penas do Porto Aviso de Contumácia 9113/2000 0 20/03 2.ª A40 | A40
067 Tribunal de Família e Menores de Cascais Aviso de Contumácia 9114/2000 0 20/03 2.ª A40 | A40
067 Tribunal de Família e Menores de Cascais Aviso de Contumácia 9115/2000 0 20/03 2.ª A40 | A40
067 Tribunal de Família e Menores de Cascais Aviso de Contumácia 9116/2000 0 20/03 2.ª A40 | A40
067 Tribunal de Família e Menores de Cascais Aviso de Contumácia 9117/2000 0 20/03 2.ª A40 | A40
067 Tribunal de Família e Menores de Cascais Aviso de Contumácia 9118/2000 0 20/03 2.ª A40 | A40
067 Tribunal de Família e Menores de Cascais Aviso de Contumácia 9119/2000 0 20/03 2.ª A40 | A40
067 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Barcelos Aviso de Contumácia 8526/2000 0 20/03 2.ª A40 | A40
067 Tribunal da Comarca de Beja Aviso de Contumácia 8527/2000 0 20/03 2.ª A40 | A40
067 Tribunal da Comarca de Beja Aviso de Contumácia 8528/2000 0 20/03 2.ª A40 | A40
067 Tribunal da Comarca de Beja Aviso de Contumácia 8529/2000 0 20/03 2.ª A40 | A40
067 Tribunal da Comarca de Beja Aviso de Contumácia 8530/2000 0 20/03 2.ª A40 | A40
067 Tribunal da Comarca de Beja Aviso de Contumácia 8531/2000 0 20/03 2.ª A40 | A40
067 Tribunal da Comarca de Beja Aviso de Contumácia 8532/2000 0 20/03 2.ª A40 | A40
067 Tribunal da Comarca de Benavente Aviso de Contumácia 8533/2000 0 20/03 2.ª A40 | A40
067 Tribunal da Comarca de Benavente Aviso de Contumácia 8534/2000 0 20/03 2.ª A40 | A40
067 Tribunal da Comarca de Benavente Aviso de Contumácia 8535/2000 0 20/03 2.ª A40 | A40
067 Tribunal da Comarca de Benavente Aviso de Contumácia 8536/2000 0 20/03 2.ª A40 | A40
067 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia 8537/2000 0 20/03 2.ª A40 | A40
067 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia 8538/2000 0 20/03 2.ª A40 | A40
067 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia 8539/2000 0 20/03 2.ª A40 | A40
067 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia 8540/2000 0 20/03 2.ª A40 | A40
067 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia 8541/2000 0 20/03 2.ª A40 | A40
067 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia 8542/2000 0 20/03 2.ª A40 | A40
067 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia 8543/2000 0 20/03 2.ª A40 | A40
067 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia 8544/2000 0 20/03 2.ª A40 | A40
067 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia 8545/2000 0 20/03 2.ª A40 | A40
067 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia 8546/2000 0 20/03 2.ª A40 | A40
067 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia 8547/2000 0 20/03 2.ª A40 | A40
067 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia 8548/2000 0 20/03 2.ª A40 | A40
067 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia 8549/2000 0 20/03 2.ª A40 | A40
067 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia 8550/2000 0 20/03 2.ª A40 | A40
067 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia 8551/2000 0 20/03 2.ª A40 | A40
067 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia 8552/2000 0 20/03 2.ª A40 | A40
067 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia 8553/2000 0 20/03 2.ª A40 | A40
067 Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia 8554/2000 0 20/03 2.ª A40 | A40
067 Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia 8555/2000 0 20/03 2.ª A40 | A40
067 Tribunal da Comarca de Cabeceiras de Basto Aviso de Contumácia 8556/2000 0 20/03 2.ª A40 | A40
067 Tribunal da Comarca de Caminha Aviso de Contumácia 8557/2000 0 20/03 2.ª A40 | A40
067 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Cascais Aviso de Contumácia 8558/2000 0 20/03 2.ª A40 | A40
067 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Cascais Aviso de Contumácia 8559/2000 0 20/03 2.ª A40 | A40
067 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Cascais Aviso de Contumácia 8560/2000 0 20/03 2.ª A40 | A40
067 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Cascais Aviso de Contumácia 8561/2000 0 20/03 2.ª A40 | A40
067 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Cascais Aviso de Contumácia 8562/2000 0 20/03 2.ª A40 | A40
067 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Cascais Aviso de Contumácia 8563/2000 0 20/03 2.ª A40 | A40
067 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Cascais Aviso de Contumácia 8564/2000 0 20/03 2.ª A40 | A40
067 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Cascais Aviso de Contumácia 8565/2000 0 20/03 2.ª A40 | A40
067 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Cascais Aviso de Contumácia 8566/2000 0 20/03 2.ª A40 | A40
067 Tribunal da Comarca de Castelo de Paiva Aviso de Contumácia 8567/2000 0 20/03 2.ª A40 | A40
067 Tribunal da Comarca de Chaves Aviso de Contumácia 8568/2000 0 20/03 2.ª A40 | A40
067 Tribunal da Comarca de Chaves Aviso de Contumácia 8569/2000 0 20/03 2.ª A40 | A40
067 Tribunal da Comarca de Chaves Aviso de Contumácia 8570/2000 0 20/03 2.ª A40 | A40
067 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Coimbra Aviso de Contumácia 8571/2000 0 20/03 2.ª A40 | A40
067 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Coimbra Aviso de Contumácia 8572/2000 0 20/03 2.ª A40 | A40
067 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Coimbra Aviso de Contumácia 8573/2000 0 20/03 2.ª A40 | A40
067 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Coimbra Aviso de Contumácia 8574/2000 0 20/03 2.ª A40 | A40
067 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Coimbra Aviso de Contumácia 8575/2000 0 20/03 2.ª A40 | A40
067 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Coimbra Aviso de Contumácia 8576/2000 0 20/03 2.ª A40 | A40
067 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Coimbra Aviso de Contumácia 8577/2000 0 20/03 2.ª A40 | A40
067 Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Coimbra Aviso de Contumácia 8578/2000 0 20/03 2.ª A40 | A40
067 Tribunal da Comarca da Covilhã Aviso de Contumácia 8579/2000 0 20/03 2.ª A40 | A40
067 Tribunal da Comarca da Covilhã Aviso de Contumácia 8580/2000 0 20/03 2.ª A40 | A40
067 Tribunal da Comarca de Elvas Aviso de Contumácia 8581/2000 0 20/03 2.ª A40 | A40
067 Tribunal da Comarca do Entroncamento Aviso de Contumácia 8582/2000 0 20/03 2.ª A40 | A40
067 Tribunal da Comarca do Entroncamento Aviso de Contumácia 8583/2000 0 20/03 2.ª A40 | A40
067 Tribunal da Comarca de Espinho Aviso de Contumácia 8584/2000 0 20/03 2.ª A40 | A40
067 Tribunal da Comarca de Espinho Aviso de Contumácia 8585/2000 0 20/03 2.ª A40 | A40
067 Tribunal da Comarca de Espinho Aviso de Contumácia 8586/2000 0 20/03 2.ª A40 | A40
067 Tribunal da Comarca de Esposende Aviso de Contumácia 8587/2000 0 20/03 2.ª A40 | A40
067 Tribunal da Comarca de Esposende Aviso de Contumácia 8588/2000 0 20/03 2.ª A40 | A40
067 Tribunal da Comarca de Esposende Aviso de Contumácia 8589/2000 0 20/03 2.ª A40 | A40
067 Tribunal da Comarca de Estarreja Aviso de Contumácia 8590/2000 0 20/03 2.ª A40 | A40
067 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Évora Aviso de Contumácia 8591/2000 0 20/03 2.ª A40 | A40
067 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Évora Aviso de Contumácia 8592/2000 0 20/03 2.ª A40 | A40
067 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Évora Aviso de Contumácia 8593/2000 0 20/03 2.ª A40 | A40
067 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Évora Aviso de Contumácia 8594/2000 0 20/03 2.ª A40 | A40
067 Tribunal da Comarca de Fafe Aviso de Contumácia 8595/2000 0 20/03 2.ª A40 | A40
067 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Faro Aviso de Contumácia 8596/2000 0 20/03 2.ª A40 | A40
067 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Faro Aviso de Contumácia 8597/2000 0 20/03 2.ª A40 | A40
067 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Faro Aviso de Contumácia 8598/2000 0 20/03 2.ª A40 | A40
067 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Faro Aviso de Contumácia 8599/2000 0 20/03 2.ª A40 | A40
067 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Faro Aviso de Contumácia 8600/2000 0 20/03 2.ª A40 | A40
067 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Faro Aviso de Contumácia 8601/2000 0 20/03 2.ª A40 | A40
067 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Faro Aviso de Contumácia 8602/2000 0 20/03 2.ª A40 | A40
067 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Faro Aviso de Contumácia 8603/2000 0 20/03 2.ª A40 | A40
067 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Faro Aviso de Contumácia 8604/2000 0 20/03 2.ª A40 | A40
067 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Faro Aviso de Contumácia 8605/2000 0 20/03 2.ª A40 | A40
067 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Faro Aviso de Contumácia 8606/2000 0 20/03 2.ª A40 | A40
067 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Faro Aviso de Contumácia 8607/2000 0 20/03 2.ª A40 | A40
067 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Faro Aviso de Contumácia 8608/2000 0 20/03 2.ª A40 | A40
067 Tribunal da Comarca de Felgueiras Aviso de Contumácia 8609/2000 0 20/03 2.ª A40 | A40
067 Tribunal da Comarca de Felgueiras Aviso de Contumácia 8610/2000 0 20/03 2.ª A40 | A40
067 Tribunal da Comarca da Figueira da Foz Aviso de Contumácia 8611/2000 0 20/03 2.ª A40 | A40
067 Tribunal da Comarca da Figueira da Foz Aviso de Contumácia 8612/2000 0 20/03 2.ª A40 | A40
067 Tribunal da Comarca da Figueira da Foz Aviso de Contumácia 8613/2000 0 20/03 2.ª A40 | A40
067 Tribunal da Comarca de Figueiró dos Vinhos Aviso de Contumácia 8614/2000 0 20/03 2.ª A40 | A40
067 Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca do Funchal Aviso de Contumácia 8615/2000 0 20/03 2.ª A40 | A40
067 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Gondomar Aviso de Contumácia 8616/2000 0 20/03 2.ª A40 | A40
067 Tribunal da Comarca de Gouveia Aviso de Contumácia 8617/2000 0 20/03 2.ª A40 | A40
067 Tribunal da Comarca da Guarda Aviso de Contumácia 8618/2000 0 20/03 2.ª A40 | A40
067 Tribunal da Comarca da Guarda Aviso de Contumácia 8619/2000 0 20/03 2.ª A40 | A40
067 Tribunal da Comarca da Guarda Aviso de Contumácia 8620/2000 0 20/03 2.ª A40 | A40
067 Tribunal da Comarca da Guarda Aviso de Contumácia 8621/2000 0 20/03 2.ª A40 | A40
067 Tribunal da Comarca da Guarda Aviso de Contumácia 8622/2000 0 20/03 2.ª A40 | A40
067 Tribunal da Comarca da Guarda Aviso de Contumácia 8623/2000 0 20/03 2.ª A40 | A40
067 Tribunal da Comarca da Guarda Aviso de Contumácia 8624/2000 0 20/03 2.ª A40 | A40
067 Tribunal da Comarca de Guimarães Aviso de Contumácia 8625/2000 0 20/03 2.ª A40 | A40
067 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Guimarães Aviso de Contumácia 8626/2000 0 20/03 2.ª A40 | A40
067 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Guimarães Aviso de Contumácia 8627/2000 0 20/03 2.ª A40 | A40
067 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Guimarães Aviso de Contumácia 8628/2000 0 20/03 2.ª A40 | A40
067 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Guimarães Aviso de Contumácia 8629/2000 0 20/03 2.ª A40 | A40
067 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Guimarães Aviso de Contumácia 8630/2000 0 20/03 2.ª A40 | A40
067 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Guimarães Aviso de Contumácia 8631/2000 0 20/03 2.ª A40 | A40
067 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Guimarães Aviso de Contumácia 8632/2000 0 20/03 2.ª A40 | A40
067 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Guimarães Aviso de Contumácia 8633/2000 0 20/03 2.ª A40 | A40
067 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Guimarães Aviso de Contumácia 8634/2000 0 20/03 2.ª A40 | A40
067 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Guimarães Aviso de Contumácia 8635/2000 0 20/03 2.ª A40 | A40
067 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Guimarães Aviso de Contumácia 8636/2000 0 20/03 2.ª A40 | A40
067 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Guimarães Aviso de Contumácia 8637/2000 0 20/03 2.ª A40 | A40
067 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Guimarães Aviso de Contumácia 8638/2000 0 20/03 2.ª A40 | A40
067 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Guimarães Aviso de Contumácia 8639/2000 0 20/03 2.ª A40 | A40
067 Tribunal da Comarca de Lagos Aviso de Contumácia 8640/2000 0 20/03 2.ª A40 | A40
067 Tribunal da Comarca de Lagos Aviso de Contumácia 8641/2000 0 20/03 2.ª A40 | A40
067 Tribunal da Comarca de Lagos Aviso de Contumácia 8642/2000 0 20/03 2.ª A40 | A40
067 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Leiria Aviso de Contumácia 8643/2000 0 20/03 2.ª A40 | A40
067 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Leiria Aviso de Contumácia 8644/2000 0 20/03 2.ª A40 | A40
067 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Leiria Aviso de Contumácia 8645/2000 0 20/03 2.ª A40 | A40
067 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Leiria Aviso de Contumácia 8646/2000 0 20/03 2.ª A40 | A40
067 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 8647/2000 0 20/03 2.ª A40 | A40
067 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 8648/2000 0 20/03 2.ª A40 | A40
067 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 8649/2000 0 20/03 2.ª A40 | A40
067 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 8650/2000 0 20/03 2.ª A40 | A40
067 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 8651/2000 0 20/03 2.ª A40 | A40
067 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 8652/2000 0 20/03 2.ª A40 | A40
067 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 8653/2000 0 20/03 2.ª A40 | A40
067 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 8654/2000 0 20/03 2.ª A40 | A40
067 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 8655/2000 0 20/03 2.ª A40 | A40
067 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 8656/2000 0 20/03 2.ª A40 | A40
067 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 8657/2000 0 20/03 2.ª A40 | A40
067 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 8658/2000 0 20/03 2.ª A40 | A40
067 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 8659/2000 0 20/03 2.ª A40 | A40
067 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 8660/2000 0 20/03 2.ª A40 | A40
067 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 8661/2000 0 20/03 2.ª A40 | A40
067 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 8662/2000 0 20/03 2.ª A40 | A40
067 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 8663/2000 0 20/03 2.ª A40 | A40
067 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 8664/2000 0 20/03 2.ª A40 | A40
067 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 8665/2000 0 20/03 2.ª A40 | A40
067 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 8666/2000 0 20/03 2.ª A40 | A40
067 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 8667/2000 0 20/03 2.ª A40 | A40
067 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 8668/2000 0 20/03 2.ª A40 | A40
067 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 8669/2000 0 20/03 2.ª A40 | A40
067 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 8670/2000 0 20/03 2.ª A40 | A40
067 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 8671/2000 0 20/03 2.ª A40 | A40
067 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 8672/2000 0 20/03 2.ª A40 | A40
067 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 8673/2000 0 20/03 2.ª A40 | A40
067 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 8674/2000 0 20/03 2.ª A40 | A40
067 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 8675/2000 0 20/03 2.ª A40 | A40
067 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 8676/2000 0 20/03 2.ª A40 | A40
067 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 8677/2000 0 20/03 2.ª A40 | A40
067 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 8678/2000 0 20/03 2.ª A40 | A40
067 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 8679/2000 0 20/03 2.ª A40 | A40
067 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 8680/2000 0 20/03 2.ª A40 | A40
067 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 8681/2000 0 20/03 2.ª A40 | A40
067 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 8682/2000 0 20/03 2.ª A40 | A40
067 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 8683/2000 0 20/03 2.ª A40 | A40
067 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 8684/2000 0 20/03 2.ª A40 | A40
067 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 8685/2000 0 20/03 2.ª A40 | A40
067 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 8686/2000 0 20/03 2.ª A40 | A40
067 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 8687/2000 0 20/03 2.ª A40 | A40
067 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 8688/2000 0 20/03 2.ª A40 | A40
067 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 8689/2000 0 20/03 2.ª A40 | A40
067 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 8690/2000 0 20/03 2.ª A40 | A40
067 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 8691/2000 0 20/03 2.ª A40 | A40
067 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 8692/2000 0 20/03 2.ª A40 | A40
067 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 8693/2000 0 20/03 2.ª A40 | A40
067 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 8694/2000 0 20/03 2.ª A40 | A40
067 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 8695/2000 0 20/03 2.ª A40 | A40
067 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 8696/2000 0 20/03 2.ª A40 | A40
067 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 8697/2000 0 20/03 2.ª A40 | A40
067 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 8698/2000 0 20/03 2.ª A40 | A40
067 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 8699/2000 0 20/03 2.ª A40 | A40
067 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 8700/2000 0 20/03 2.ª A40 | A40
067 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 8701/2000 0 20/03 2.ª A40 | A40
067 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 8702/2000 0 20/03 2.ª A40 | A40
067 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 8703/2000 0 20/03 2.ª A40 | A40
067 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 8704/2000 0 20/03 2.ª A40 | A40
067 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 8705/2000 0 20/03 2.ª A40 | A40
067 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 8706/2000 0 20/03 2.ª A40 | A40
067 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 8707/2000 0 20/03 2.ª A40 | A40
067 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 8708/2000 0 20/03 2.ª A40 | A40
067 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 8709/2000 0 20/03 2.ª A40 | A40
067 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 8710/2000 0 20/03 2.ª A40 | A40
067 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 8711/2000 0 20/03 2.ª A40 | A40
067 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 8712/2000 0 20/03 2.ª A40 | A40
067 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 8713/2000 0 20/03 2.ª A40 | A40
067 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 8714/2000 0 20/03 2.ª A40 | A40
067 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 8715/2000 0 20/03 2.ª A40 | A40
067 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 8716/2000 0 20/03 2.ª A40 | A40
067 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 8717/2000 0 20/03 2.ª A40 | A40
067 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 8718/2000 0 20/03 2.ª A40 | A40
067 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 8719/2000 0 20/03 2.ª A40 | A40
067 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 8720/2000 0 20/03 2.ª A40 | A40
067 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 8721/2000 0 20/03 2.ª A40 | A40
067 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 8722/2000 0 20/03 2.ª A40 | A40
067 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 8723/2000 0 20/03 2.ª A40 | A40
067 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 8724/2000 0 20/03 2.ª A40 | A40
067 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 8725/2000 0 20/03 2.ª A40 | A40
067 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 8726/2000 0 20/03 2.ª A40 | A40
067 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 8727/2000 0 20/03 2.ª A40 | A40
067 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 8728/2000 0 20/03 2.ª A40 | A40
067 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 8729/2000 0 20/03 2.ª A40 | A40
067 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 8730/2000 0 20/03 2.ª A40 | A40
067 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 8731/2000 0 20/03 2.ª A40 | A40
067 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 8732/2000 0 20/03 2.ª A40 | A40
067 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 8733/2000 0 20/03 2.ª A40 | A40
067 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 8734/2000 0 20/03 2.ª A40 | A40
067 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 8735/2000 0 20/03 2.ª A40 | A40
067 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 8736/2000 0 20/03 2.ª A40 | A40
067 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 8737/2000 0 20/03 2.ª A40 | A40
067 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 8738/2000 0 20/03 2.ª A40 | A40
067 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 8739/2000 0 20/03 2.ª A40 | A40
067 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 8740/2000 0 20/03 2.ª A40 | A40
067 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 8741/2000 0 20/03 2.ª A40 | A40
067 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 8742/2000 0 20/03 2.ª A40 | A40
067 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 8743/2000 0 20/03 2.ª A40 | A40
067 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 8744/2000 0 20/03 2.ª A40 | A40
067 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 8745/2000 0 20/03 2.ª A40 | A40
067 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 8746/2000 0 20/03 2.ª A40 | A40
067 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 8747/2000 0 20/03 2.ª A40 | A40
067 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 8748/2000 0 20/03 2.ª A40 | A40
067 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 8749/2000 0 20/03 2.ª A40 | A40
067 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 8750/2000 0 20/03 2.ª A40 | A40
067 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 8751/2000 0 20/03 2.ª A40 | A40
067 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 8752/2000 0 20/03 2.ª A40 | A40
067 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 8753/2000 0 20/03 2.ª A40 | A40
067 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 8754/2000 0 20/03 2.ª A40 | A40
067 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 8755/2000 0 20/03 2.ª A40 | A40
067 1.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 8756/2000 0 20/03 2.ª A40 | A40
067 1.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 8757/2000 0 20/03 2.ª A40 | A40
067 1.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 8758/2000 0 20/03 2.ª A40 | A40
067 2.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 8759/2000 0 20/03 2.ª A40 | A40
067 2.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 8760/2000 0 20/03 2.ª A40 | A40
067 2.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 8761/2000 0 20/03 2.ª A40 | A40
067 3.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 8762/2000 0 20/03 2.ª A40 | A40
067 4.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 8763/2000 0 20/03 2.ª A40 | A40
067 4.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 8764/2000 0 20/03 2.ª A40 | A40
067 4.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 8765/2000 0 20/03 2.ª A40 | A40
067 5.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 8766/2000 0 20/03 2.ª A40 | A40
067 5.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 8767/2000 0 20/03 2.ª A40 | A40
067 5.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 8768/2000 0 20/03 2.ª A40 | A40
067 5.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 8769/2000 0 20/03 2.ª A40 | A40
067 5.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 8770/2000 0 20/03 2.ª A40 | A40
067 7.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 8771/2000 0 20/03 2.ª A40 | A40
067 7.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 8772/2000 0 20/03 2.ª A40 | A40
067 7.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 8773/2000 0 20/03 2.ª A40 | A40
067 8.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 8774/2000 0 20/03 2.ª A40 | A40
067 9.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 8775/2000 0 20/03 2.ª A40 | A40
067 9.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 8776/2000 0 20/03 2.ª A40 | A40
067 9.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 8777/2000 0 20/03 2.ª A40 | A40
067 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Loulé Aviso de Contumácia 8778/2000 0 20/03 2.ª A40 | A40
067 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Loulé Aviso de Contumácia 8779/2000 0 20/03 2.ª A40 | A40
067 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Loulé Aviso de Contumácia 8780/2000 0 20/03 2.ª A40 | A40
067 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Loulé Aviso de Contumácia 8781/2000 0 20/03 2.ª A40 | A40
067 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Loulé Aviso de Contumácia 8782/2000 0 20/03 2.ª A40 | A40
067 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Loulé Aviso de Contumácia 8783/2000 0 20/03 2.ª A40 | A40
067 Tribunal da Comarca de Águeda Aviso de Contumácia 8498/2000 0 20/03 2.ª A40 | A40
067 Tribunal da Comarca de Águeda Aviso de Contumácia 8499/2000 0 20/03 2.ª A40 | A40
067 Tribunal da Comarca de Albergaria-a-Velha Aviso de Contumácia 8500/2000 0 20/03 2.ª A40 | A40
067 Tribunal da Comarca de Albergaria-a-Velha Aviso de Contumácia 8501/2000 0 20/03 2.ª A40 | A40
067 Tribunal da Comarca de Albergaria-a-Velha Aviso de Contumácia 8502/2000 0 20/03 2.ª A40 | A40
067 Tribunal da Comarca de Albufeira Aviso de Contumácia 8503/2000 0 20/03 2.ª A40 | A40
067 Tribunal da Comarca de Albufeira Aviso de Contumácia 8504/2000 0 20/03 2.ª A40 | A40
067 Tribunal da Comarca de Alijó Aviso de Contumácia 8505/2000 0 20/03 2.ª A40 | A40
067 Tribunal da Comarca de Almeida Aviso de Contumácia 8506/2000 0 20/03 2.ª A40 | A40
067 Tribunal da Comarca de Almeida Aviso de Contumácia 8507/2000 0 20/03 2.ª A40 | A40
067 Tribunal da Comarca de Almeida Aviso de Contumácia 8508/2000 0 20/03 2.ª A40 | A40
067 Tribunal da Comarca de Amarante Aviso de Contumácia 8509/2000 0 20/03 2.ª A40 | A40
067 Tribunal da Comarca de Amarante Aviso de Contumácia 8510/2000 0 20/03 2.ª A40 | A40
067 Tribunal da Comarca de Amarante Aviso de Contumácia 8511/2000 0 20/03 2.ª A40 | A40
067 Tribunal da Comarca de Amarante Aviso de Contumácia 8512/2000 0 20/03 2.ª A40 | A40
067 Tribunal da Comarca de Anadia Aviso de Contumácia 8513/2000 0 20/03 2.ª A40 | A40
067 Tribunal da Comarca de Anadia Aviso de Contumácia 8514/2000 0 20/03 2.ª A40 | A40
067 Tribunal da Comarca de Anadia Aviso de Contumácia 8515/2000 0 20/03 2.ª A40 | A40
067 Tribunal da Comarca de Anadia Aviso de Contumácia 8516/2000 0 20/03 2.ª A40 | A40
067 Tribunal da Comarca de Arouca Aviso de Contumácia 8517/2000 0 20/03 2.ª A40 | A40
067 Tribunal da Comarca de Arouca Aviso de Contumácia 8518/2000 0 20/03 2.ª A40 | A40
067 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Aveiro Aviso de Contumácia 8519/2000 0 20/03 2.ª A40 | A40
067 Tribunal da Comarca de Barcelos Aviso de Contumácia 8520/2000 0 20/03 2.ª A40 | A40
067 Tribunal da Comarca de Barcelos Aviso de Contumácia 8521/2000 0 20/03 2.ª A40 | A40
067 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Barcelos Aviso de Contumácia 8522/2000 0 20/03 2.ª A40 | A40
067 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Barcelos Aviso de Contumácia 8523/2000 0 20/03 2.ª A40 | A40
067 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Barcelos Aviso de Contumácia 8524/2000 0 20/03 2.ª A40 | A40
067 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Barcelos Aviso de Contumácia 8525/2000 0 20/03 2.ª A40 | A40