Altera o Decreto-Lei n.º 181/92, de 22 de Agosto, relativo ao regime jurídico dos títulos de dívida de curto prazo, comummente denominados «papel comercial»
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Decreto-Lei n.º 27/2000
Altera alguns limites máximos de resíduos de produtos fitofarmacêuticos à superfície e no interior de frutos, produtos hortícolas e cereais, transpondo as Directivas n.os 97/71/CE e98/82/CE, da Comissão, de 15 de Dezembro e de 27 de Outubro, respectivamente
Ministério da Defesa Nacional - Exército - Comando do Pessoal - Direcção de Administração e Mobilização do Pessoal - Repartição de Pessoal Militar Permanente
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Ministério do Trabalho e da Solidariedade - Instituto do Emprego e Formação Profissional - Departamento de Recursos Humanos - Direcção de Serviços de Pessoal
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"É preferível cultivar o respeito do bem que o respeito pela lei."
Henry David Thoreau.
Artº 6º do Código Civil:
A ignorância ou má interpretação da lei não justifica a falta do seu cumprimento nem isenta as pessoas das sanções nela estabelecidas.
A informação é poderosa, mas o que nos define, é como a usamos.
Diário da República 53/2000
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