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Diário da República 46/2000

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Resumo do Diário da República 1.ª Série

Diário Orgão Diploma Resumo Série Data Dia Ver
046B Gabinete do Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores Decreto do Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores n.º 1/2000 Nomeia, sob proposta do Presidente do Governo Regional, o Dr. Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues Secretário Regional do Ambiente 001 24/02 5.ª link
046B Ministério dos Negócios Estrangeiros Portaria n.º 100/2000 Publica a lista, por países, dos postos suplementares de recenseamento eleitoral no estrangeiro 001 24/02 5.ª link
046B Ministérios do Equipamento Social e da Educação Portaria n.º 101/2000 Aprova as vagas para a candidatura à matrícula e inscrição no ano lectivo de 1999-2000 no 2.º ciclo dos cursos bietápicos de licenciatura da Escola Náutica Infante D. Henrique 001 24/02 5.ª link
046B Ministérios das Finanças, da Economia e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 102/2000 - Revogado Aprova a tabela de preços a pagar pelos utentes à Direcção-Geral de Protecção das Culturas por serviços prestados. Revoga a Portaria n.º 153/97, de 3 de Março 001 24/02 5.ª link
046B Ministérios das Finanças, da Economia e da Reforma do Estado e da Administração Pública Portaria n.º 103/2000 Altera o quadro de pessoal da Direcção Regional do Norte do Ministério da Economia 001 24/02 5.ª link
046B Ministérios das Finanças e do Trabalho e da Solidariedade Portaria n.º 104/2000 - Revogado Estabelece os valores e critérios de determinação das comparticipações das famílias, com vista ao cálculo do respectivo subsídio de educação especial, previsto no âmbito das prestações familiares, que integra os regimes de segurança social e de protecção social da função pública. Revoga a Portaria n.º 308/99, de 8 de Maio 001 24/02 5.ª link
046B Ministério da Justiça Portaria n.º 105/2000 Cria a 2.ª Conservatória do Registo Predial, de 1.ª classe, no concelho de Viseu 001 24/02 5.ª link
046B Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo Decreto Regulamentar Regional n.º 4/2000/M Sujeita a medidas preventivas os terrenos necessários à construção de um parque de segunda linha e terminal rodoviário de mercadorias em Porto Novo 001 24/02 5.ª link
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Resumo do Diário da República 2.ª Série

Diário Orgão Diploma Resumo Página Data Dia Ver
046 Tribunal da Comarca de Abrantes Aviso de Contumácia 6487/2000 0 24/02 5.ª A29 | A29
046 Tribunal da Comarca de Abrantes Aviso de Contumácia 6488/2000 0 24/02 5.ª A29 | A29
046 Tribunal da Comarca de Águeda Aviso de Contumácia 6489/2000 0 24/02 5.ª A29 | A29
046 Tribunal da Comarca de Águeda Aviso de Contumácia 6490/2000 0 24/02 5.ª A29 | A29
046 Tribunal da Comarca de Águeda Aviso de Contumácia 6491/2000 0 24/02 5.ª A29 | A29
046 Tribunal da Comarca de Albergaria-a-Velha Aviso de Contumácia 6492/2000 0 24/02 5.ª A29 | A29
046 Tribunal da Comarca de Albufeira Aviso de Contumácia 6493/2000 0 24/02 5.ª A29 | A29
046 Tribunal da Comarca de Albufeira Aviso de Contumácia 6494/2000 0 24/02 5.ª A29 | A29
046 Tribunal da Comarca de Alcácer do Sal Aviso de Contumácia 6495/2000 0 24/02 5.ª A29 | A29
046 Tribunal da Comarca de Alcanena Aviso de Contumácia 6496/2000 0 24/02 5.ª A29 | A29
046 Tribunal da Comarca de Alcanena Aviso de Contumácia 6497/2000 0 24/02 5.ª A29 | A29
046 Tribunal da Comarca de Almodôvar Aviso de Contumácia 6498/2000 0 24/02 5.ª A29 | A29
046 Tribunal da Comarca de Amarante Aviso de Contumácia 6499/2000 0 24/02 5.ª A29 | A29
046 Tribunal da Comarca de Anadia Aviso de Contumácia 6500/2000 0 24/02 5.ª A29 | A29
046 Tribunal da Comarca de Anadia Aviso de Contumácia 6501/2000 0 24/02 5.ª A29 | A29
046 Tribunal da Comarca de Anadia Aviso de Contumácia 6502/2000 0 24/02 5.ª A29 | A29
046 Tribunal da Comarca de Arcos de Valdevez Aviso de Contumácia 6503/2000 0 24/02 5.ª A29 | A29
046 Tribunal da Comarca de Arcos de Valdevez Aviso de Contumácia 6504/2000 0 24/02 5.ª A29 | A29
046 1.º Juízo Criminal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia 6505/2000 0 24/02 5.ª A29 | A29
046 1.º Juízo Criminal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia 6506/2000 0 24/02 5.ª A29 | A29
046 1.º Juízo Criminal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia 6507/2000 0 24/02 5.ª A29 | A29
046 1.º Juízo Criminal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia 6508/2000 0 24/02 5.ª A29 | A29
046 2.º Juízo Criminal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia 6509/2000 0 24/02 5.ª A29 | A29
046 2.º Juízo Criminal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia 6510/2000 0 24/02 5.ª A29 | A29
046 2.º Juízo Criminal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia 6511/2000 0 24/02 5.ª A29 | A29
046 2.º Juízo Criminal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia 6512/2000 0 24/02 5.ª A29 | A29
046 3.º Juízo Criminal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia 6513/2000 0 24/02 5.ª A29 | A29
046 4.º Juízo Criminal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia 6514/2000 0 24/02 5.ª A29 | A29
046 4.º Juízo Criminal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia 6515/2000 0 24/02 5.ª A29 | A29
046 4.º Juízo Criminal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia 6516/2000 0 24/02 5.ª A29 | A29
046 4.º Juízo Criminal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia 6517/2000 0 24/02 5.ª A29 | A29
046 4.º Juízo Criminal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia 6518/2000 0 24/02 5.ª A29 | A29
046 4.º Juízo Criminal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia 6519/2000 0 24/02 5.ª A29 | A29
046 4.º Juízo Criminal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia 6520/2000 0 24/02 5.ª A29 | A29
046 Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia 6521/2000 0 24/02 5.ª A29 | A29
046 Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia 6522/2000 0 24/02 5.ª A29 | A29
046 Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia 6523/2000 0 24/02 5.ª A29 | A29
046 Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia 6524/2000 0 24/02 5.ª A29 | A29
046 Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia 6525/2000 0 24/02 5.ª A29 | A29
046 Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia 6526/2000 0 24/02 5.ª A29 | A29
046 Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia 6527/2000 0 24/02 5.ª A29 | A29
046 Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia 6528/2000 0 24/02 5.ª A29 | A29
046 Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia 6529/2000 0 24/02 5.ª A29 | A29
046 Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia 6530/2000 0 24/02 5.ª A29 | A29
046 Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia 6531/2000 0 24/02 5.ª A29 | A29
046 Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia 6532/2000 0 24/02 5.ª A29 | A29
046 Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia 6533/2000 0 24/02 5.ª A29 | A29
046 Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia 6534/2000 0 24/02 5.ª A29 | A29
046 Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia 6535/2000 0 24/02 5.ª A29 | A29
046 Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia 6536/2000 0 24/02 5.ª A29 | A29
046 Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia 6537/2000 0 24/02 5.ª A29 | A29
046 Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia 6538/2000 0 24/02 5.ª A29 | A29
046 Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia 6539/2000 0 24/02 5.ª A29 | A29
046 Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia 6540/2000 0 24/02 5.ª A29 | A29
046 Tribunal da Comarca das Caldas da Rainha Aviso de Contumácia 6541/2000 0 24/02 5.ª A29 | A29
046 Tribunal da Comarca das Caldas da Rainha Aviso de Contumácia 6542/2000 0 24/02 5.ª A29 | A29
046 Tribunal da Comarca das Caldas da Rainha Aviso de Contumácia 6543/2000 0 24/02 5.ª A29 | A29
046 Tribunal da Comarca das Caldas da Rainha Aviso de Contumácia 6544/2000 0 24/02 5.ª A29 | A29
046 Tribunal da Comarca das Caldas da Rainha Aviso de Contumácia 6545/2000 0 24/02 5.ª A29 | A29
046 Tribunal da Comarca das Caldas da Rainha Aviso de Contumácia 6546/2000 0 24/02 5.ª A29 | A29
046 Tribunal da Comarca das Caldas da Rainha Aviso de Contumácia 6547/2000 0 24/02 5.ª A29 | A29
046 Tribunal da Comarca das Caldas da Rainha Aviso de Contumácia 6548/2000 0 24/02 5.ª A29 | A29
046 Tribunal da Comarca das Caldas da Rainha Aviso de Contumácia 6549/2000 0 24/02 5.ª A29 | A29
046 Tribunal da Comarca das Caldas da Rainha Aviso de Contumácia 6550/2000 0 24/02 5.ª A29 | A29
046 Tribunal da Comarca das Caldas da Rainha Aviso de Contumácia 6551/2000 0 24/02 5.ª A29 | A29
046 Tribunal da Comarca das Caldas da Rainha Aviso de Contumácia 6552/2000 0 24/02 5.ª A29 | A29
046 Tribunal da Comarca das Caldas da Rainha Aviso de Contumácia 6553/2000 0 24/02 5.ª A29 | A29
046 Tribunal da Comarca das Caldas da Rainha Aviso de Contumácia 6554/2000 0 24/02 5.ª A29 | A29
046 Tribunal da Comarca das Caldas da Rainha Aviso de Contumácia 6555/2000 0 24/02 5.ª A29 | A29
046 Tribunal da Comarca das Caldas da Rainha Aviso de Contumácia 6556/2000 0 24/02 5.ª A29 | A29
046 Tribunal da Comarca de Caminha Aviso de Contumácia 6557/2000 0 24/02 5.ª A29 | A29
046 Tribunal da Comarca de Cantanhede Aviso de Contumácia 6558/2000 0 24/02 5.ª A29 | A29
046 Tribunal da Comarca de Castelo Branco Aviso de Contumácia 6559/2000 0 24/02 5.ª A29 | A29
046 Tribunal da Comarca de Castelo Branco Aviso de Contumácia 6560/2000 0 24/02 5.ª A29 | A29
046 Tribunal da Comarca de Castelo Branco Aviso de Contumácia 6561/2000 0 24/02 5.ª A29 | A29
046 Tribunal da Comarca de Castelo Branco Aviso de Contumácia 6562/2000 0 24/02 5.ª A29 | A29
046 Tribunal da Comarca de Castelo Branco Aviso de Contumácia 6563/2000 0 24/02 5.ª A29 | A29
046 Tribunal da Comarca de Castelo Branco Aviso de Contumácia 6564/2000 0 24/02 5.ª A29 | A29
046 Tribunal da Comarca de Chaves Aviso de Contumácia 6565/2000 0 24/02 5.ª A29 | A29
046 Tribunal da Comarca de Cinfães Aviso de Contumácia 6566/2000 0 24/02 5.ª A29 | A29
046 3.º Juízo Criminal da Comarca de Coimbra Aviso de Contumácia 6567/2000 0 24/02 5.ª A29 | A29
046 3.º Juízo Criminal da Comarca de Coimbra Aviso de Contumácia 6568/2000 0 24/02 5.ª A29 | A29
046 3.º Juízo Criminal da Comarca de Coimbra Aviso de Contumácia 6569/2000 0 24/02 5.ª A29 | A29
046 3.º Juízo Criminal da Comarca de Coimbra Aviso de Contumácia 6570/2000 0 24/02 5.ª A29 | A29
046 4.º Juízo Criminal da Comarca de Coimbra Aviso de Contumácia 6571/2000 0 24/02 5.ª A29 | A29
046 4.º Juízo Criminal da Comarca de Coimbra Aviso de Contumácia 6572/2000 0 24/02 5.ª A29 | A29
046 4.º Juízo Criminal da Comarca de Coimbra Aviso de Contumácia 6573/2000 0 24/02 5.ª A29 | A29
046 4.º Juízo Criminal da Comarca de Coimbra Aviso de Contumácia 6574/2000 0 24/02 5.ª A29 | A29
046 Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Coimbra Aviso de Contumácia 6575/2000 0 24/02 5.ª A29 | A29
046 Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Coimbra Aviso de Contumácia 6576/2000 0 24/02 5.ª A29 | A29
046 Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Coimbra Aviso de Contumácia 6577/2000 0 24/02 5.ª A29 | A29
046 Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Coimbra Aviso de Contumácia 6578/2000 0 24/02 5.ª A29 | A29
046 Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Coimbra Aviso de Contumácia 6579/2000 0 24/02 5.ª A29 | A29
046 Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Coimbra Aviso de Contumácia 6580/2000 0 24/02 5.ª A29 | A29
046 Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Coimbra Aviso de Contumácia 6581/2000 0 24/02 5.ª A29 | A29
046 Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Coimbra Aviso de Contumácia 6582/2000 0 24/02 5.ª A29 | A29
046 Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Coimbra Aviso de Contumácia 6583/2000 0 24/02 5.ª A29 | A29
046 Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Coimbra Aviso de Contumácia 6584/2000 0 24/02 5.ª A29 | A29
046 Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Coimbra Aviso de Contumácia 6585/2000 0 24/02 5.ª A29 | A29
046 Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Coimbra Aviso de Contumácia 6586/2000 0 24/02 5.ª A29 | A29
046 Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Coimbra Aviso de Contumácia 6587/2000 0 24/02 5.ª A29 | A29
046 Tribunal da Comarca da Covilhã Aviso de Contumácia 6588/2000 0 24/02 5.ª A29 | A29
046 Tribunal da Comarca da Covilhã Aviso de Contumácia 6589/2000 0 24/02 5.ª A29 | A29
046 Tribunal da Comarca da Covilhã Aviso de Contumácia 6590/2000 0 24/02 5.ª A29 | A29
046 Tribunal da Comarca de Elvas Aviso de Contumácia 6591/2000 0 24/02 5.ª A29 | A29
046 Tribunal da Comarca do Entroncamento Aviso de Contumácia 6592/2000 0 24/02 5.ª A29 | A29
046 Tribunal da Comarca de Espinho Aviso de Contumácia 6593/2000 0 24/02 5.ª A29 | A29
046 Tribunal da Comarca de Espinho Aviso de Contumácia 6594/2000 0 24/02 5.ª A29 | A29
046 Tribunal da Comarca de Espinho Aviso de Contumácia 6595/2000 0 24/02 5.ª A29 | A29
046 Tribunal da Comarca de Esposende Aviso de Contumácia 6596/2000 0 24/02 5.ª A29 | A29
046 Tribunal da Comarca de Estarreja Aviso de Contumácia 6597/2000 0 24/02 5.ª A29 | A29
046 Tribunal da Comarca de Fafe Aviso de Contumácia 6598/2000 0 24/02 5.ª A29 | A29
046 Tribunal da Comarca de Fafe Aviso de Contumácia 6599/2000 0 24/02 5.ª A29 | A29
046 Tribunal da Comarca de Fafe Aviso de Contumácia 6600/2000 0 24/02 5.ª A29 | A29
046 Tribunal da Comarca de Fafe Aviso de Contumácia 6601/2000 0 24/02 5.ª A29 | A29
046 Tribunal da Comarca de Fafe Aviso de Contumácia 6602/2000 0 24/02 5.ª A29 | A29
046 Tribunal da Comarca de Fafe Aviso de Contumácia 6603/2000 0 24/02 5.ª A29 | A29
046 Tribunal da Comarca de Fafe Aviso de Contumácia 6604/2000 0 24/02 5.ª A29 | A29
046 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Faro Aviso de Contumácia 6605/2000 0 24/02 5.ª A29 | A29
046 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Faro Aviso de Contumácia 6606/2000 0 24/02 5.ª A29 | A29
046 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Faro Aviso de Contumácia 6607/2000 0 24/02 5.ª A29 | A29
046 Tribunal da Comarca de Felgueiras Aviso de Contumácia 6608/2000 0 24/02 5.ª A29 | A29
046 Tribunal da Comarca de Felgueiras Aviso de Contumácia 6609/2000 0 24/02 5.ª A29 | A29
046 Tribunal da Comarca de Felgueiras Aviso de Contumácia 6610/2000 0 24/02 5.ª A29 | A29
046 Tribunal da Comarca de Felgueiras Aviso de Contumácia 6611/2000 0 24/02 5.ª A29 | A29
046 Tribunal da Comarca da Figueira da Foz Aviso de Contumácia 6612/2000 0 24/02 5.ª A29 | A29
046 Tribunal da Comarca da Figueira da Foz Aviso de Contumácia 6613/2000 0 24/02 5.ª A29 | A29
046 Tribunal da Comarca da Figueira da Foz Aviso de Contumácia 6614/2000 0 24/02 5.ª A29 | A29
046 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Funchal Aviso de Contumácia 6615/2000 0 24/02 5.ª A29 | A29
046 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Funchal Aviso de Contumácia 6616/2000 0 24/02 5.ª A29 | A29
046 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Funchal Aviso de Contumácia 6617/2000 0 24/02 5.ª A29 | A29
046 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Funchal Aviso de Contumácia 6618/2000 0 24/02 5.ª A29 | A29
046 Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca do Funchal Aviso de Contumácia 6619/2000 0 24/02 5.ª A29 | A29
046 Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca do Funchal Aviso de Contumácia 6620/2000 0 24/02 5.ª A29 | A29
046 Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca do Funchal Aviso de Contumácia 6621/2000 0 24/02 5.ª A29 | A29
046 Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca do Funchal Aviso de Contumácia 6622/2000 0 24/02 5.ª A29 | A29
046 Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca do Funchal Aviso de Contumácia 6623/2000 0 24/02 5.ª A29 | A29
046 Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca do Funchal Aviso de Contumácia 6624/2000 0 24/02 5.ª A29 | A29
046 Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca do Funchal Aviso de Contumácia 6625/2000 0 24/02 5.ª A29 | A29
046 Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca do Funchal Aviso de Contumácia 6626/2000 0 24/02 5.ª A29 | A29
046 Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca do Funchal Aviso de Contumácia 6627/2000 0 24/02 5.ª A29 | A29
046 Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca do Funchal Aviso de Contumácia 6628/2000 0 24/02 5.ª A29 | A29
046 Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca do Funchal Aviso de Contumácia 6629/2000 0 24/02 5.ª A29 | A29
046 Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca do Funchal Aviso de Contumácia 6630/2000 0 24/02 5.ª A29 | A29
046 Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca do Funchal Aviso de Contumácia 6631/2000 0 24/02 5.ª A29 | A29
046 Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca do Funchal Aviso de Contumácia 6632/2000 0 24/02 5.ª A29 | A29
046 Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca do Funchal Aviso de Contumácia 6633/2000 0 24/02 5.ª A29 | A29
046 Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca do Funchal Aviso de Contumácia 6634/2000 0 24/02 5.ª A29 | A29
046 Tribunal da Comarca do Fundão Aviso de Contumácia 6635/2000 0 24/02 5.ª A29 | A29
046 Tribunal da Comarca do Fundão Aviso de Contumácia 6636/2000 0 24/02 5.ª A29 | A29
046 Tribunal da Comarca do Fundão Aviso de Contumácia 6637/2000 0 24/02 5.ª A29 | A29
046 Tribunal da Comarca da Golegã Aviso de Contumácia 6638/2000 0 24/02 5.ª A29 | A29
046 Tribunal da Comarca de Grândola Aviso de Contumácia 6639/2000 0 24/02 5.ª A29 | A29
046 Tribunal da Comarca de Grândola Aviso de Contumácia 6640/2000 0 24/02 5.ª A29 | A29
046 Tribunal da Comarca da Guarda Aviso de Contumácia 6641/2000 0 24/02 5.ª A29 | A29
046 Tribunal da Comarca da Guarda Aviso de Contumácia 6642/2000 0 24/02 5.ª A29 | A29
046 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Guimarães Aviso de Contumácia 6643/2000 0 24/02 5.ª A29 | A29
046 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Guimarães Aviso de Contumácia 6644/2000 0 24/02 5.ª A29 | A29
046 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Guimarães Aviso de Contumácia 6645/2000 0 24/02 5.ª A29 | A29
046 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Guimarães Aviso de Contumácia 6646/2000 0 24/02 5.ª A29 | A29
046 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Guimarães Aviso de Contumácia 6647/2000 0 24/02 5.ª A29 | A29
046 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Guimarães Aviso de Contumácia 6648/2000 0 24/02 5.ª A29 | A29
046 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Guimarães Aviso de Contumácia 6649/2000 0 24/02 5.ª A29 | A29
046 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Guimarães Aviso de Contumácia 6650/2000 0 24/02 5.ª A29 | A29
046 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Guimarães Aviso de Contumácia 6651/2000 0 24/02 5.ª A29 | A29
046 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Guimarães Aviso de Contumácia 6652/2000 0 24/02 5.ª A29 | A29
046 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Guimarães Aviso de Contumácia 6653/2000 0 24/02 5.ª A29 | A29
046 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Guimarães Aviso de Contumácia 6654/2000 0 24/02 5.ª A29 | A29
046 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Guimarães Aviso de Contumácia 6655/2000 0 24/02 5.ª A29 | A29
046 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Guimarães Aviso de Contumácia 6656/2000 0 24/02 5.ª A29 | A29
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046 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Guimarães Aviso de Contumácia 6658/2000 0 24/02 5.ª A29 | A29
046 1.ª Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Guimarães Aviso de Contumácia 6659/2000 0 24/02 5.ª A29 | A29
046 1.ª Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Guimarães Aviso de Contumácia 6660/2000 0 24/02 5.ª A29 | A29
046 1.ª Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Guimarães Aviso de Contumácia 6661/2000 0 24/02 5.ª A29 | A29
046 1.ª Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Guimarães Aviso de Contumácia 6662/2000 0 24/02 5.ª A29 | A29
046 2.ª Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Guimarães Aviso de Contumácia 6663/2000 0 24/02 5.ª A29 | A29
046 2.ª Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Guimarães Aviso de Contumácia 6664/2000 0 24/02 5.ª A29 | A29
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046 2.ª Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Guimarães Aviso de Contumácia 6666/2000 0 24/02 5.ª A29 | A29
046 2.ª Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Guimarães Aviso de Contumácia 6667/2000 0 24/02 5.ª A29 | A29
046 2.ª Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Guimarães Aviso de Contumácia 6668/2000 0 24/02 5.ª A29 | A29
046 2.ª Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Guimarães Aviso de Contumácia 6669/2000 0 24/02 5.ª A29 | A29
046 2.ª Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Guimarães Aviso de Contumácia 6670/2000 0 24/02 5.ª A29 | A29
046 2.ª Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Guimarães Aviso de Contumácia 6671/2000 0 24/02 5.ª A29 | A29
046 2.ª Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Guimarães Aviso de Contumácia 6672/2000 0 24/02 5.ª A29 | A29
046 Tribunal da Comarca de Lamego Aviso de Contumácia 6673/2000 0 24/02 5.ª A29 | A29
046 Tribunal da Comarca de Lamego Aviso de Contumácia 6674/2000 0 24/02 5.ª A29 | A29
046 Tribunal da Comarca de Lamego Aviso de Contumácia 6675/2000 0 24/02 5.ª A29 | A29
046 Tribunal da Comarca de Leiria Aviso de Contumácia 6676/2000 0 24/02 5.ª A29 | A29
046 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 6677/2000 0 24/02 5.ª A29 | A29
046 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 6678/2000 0 24/02 5.ª A29 | A29
046 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 6679/2000 0 24/02 5.ª A29 | A29
046 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 6680/2000 0 24/02 5.ª A29 | A29
046 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 6681/2000 0 24/02 5.ª A29 | A29
046 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 6682/2000 0 24/02 5.ª A29 | A29
046 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 6683/2000 0 24/02 5.ª A29 | A29
046 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 6684/2000 0 24/02 5.ª A29 | A29
046 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 6685/2000 0 24/02 5.ª A29 | A29
046 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 6686/2000 0 24/02 5.ª A29 | A29
046 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 6687/2000 0 24/02 5.ª A29 | A29
046 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 6688/2000 0 24/02 5.ª A29 | A29
046 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 6689/2000 0 24/02 5.ª A29 | A29
046 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 6690/2000 0 24/02 5.ª A29 | A29
046 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 6691/2000 0 24/02 5.ª A29 | A29
046 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 6692/2000 0 24/02 5.ª A29 | A29
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046 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 6694/2000 0 24/02 5.ª A29 | A29
046 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 6695/2000 0 24/02 5.ª A29 | A29
046 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 6696/2000 0 24/02 5.ª A29 | A29
046 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 6697/2000 0 24/02 5.ª A29 | A29
046 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 6698/2000 0 24/02 5.ª A29 | A29
046 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 6699/2000 0 24/02 5.ª A29 | A29
046 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 6700/2000 0 24/02 5.ª A29 | A29
046 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 6701/2000 0 24/02 5.ª A29 | A29
046 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 6702/2000 0 24/02 5.ª A29 | A29
046 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 6703/2000 0 24/02 5.ª A29 | A29
046 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 6704/2000 0 24/02 5.ª A29 | A29
046 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 6705/2000 0 24/02 5.ª A29 | A29
046 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 6706/2000 0 24/02 5.ª A29 | A29
046 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 6707/2000 0 24/02 5.ª A29 | A29
046 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 6708/2000 0 24/02 5.ª A29 | A29
046 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 6709/2000 0 24/02 5.ª A29 | A29
046 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 6710/2000 0 24/02 5.ª A29 | A29
046 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 6711/2000 0 24/02 5.ª A29 | A29
046 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 6712/2000 0 24/02 5.ª A29 | A29
046 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 6713/2000 0 24/02 5.ª A29 | A29
046 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 6714/2000 0 24/02 5.ª A29 | A29
046 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 6715/2000 0 24/02 5.ª A29 | A29
046 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 6716/2000 0 24/02 5.ª A29 | A29
046 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 6717/2000 0 24/02 5.ª A29 | A29
046 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 6718/2000 0 24/02 5.ª A29 | A29
046 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 6719/2000 0 24/02 5.ª A29 | A29
046 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 6720/2000 0 24/02 5.ª A29 | A29
046 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 6721/2000 0 24/02 5.ª A29 | A29
046 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 6722/2000 0 24/02 5.ª A29 | A29
046 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 6723/2000 0 24/02 5.ª A29 | A29
046 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 6724/2000 0 24/02 5.ª A29 | A29
046 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 6725/2000 0 24/02 5.ª A29 | A29
046 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 6726/2000 0 24/02 5.ª A29 | A29
046 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 6727/2000 0 24/02 5.ª A29 | A29
046 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 6728/2000 0 24/02 5.ª A29 | A29
046 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 6729/2000 0 24/02 5.ª A29 | A29
046 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 6730/2000 0 24/02 5.ª A29 | A29
046 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 6731/2000 0 24/02 5.ª A29 | A29
046 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 6732/2000 0 24/02 5.ª A29 | A29
046 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 6733/2000 0 24/02 5.ª A29 | A29
046 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 6734/2000 0 24/02 5.ª A29 | A29
046 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 6735/2000 0 24/02 5.ª A29 | A29
046 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 6736/2000 0 24/02 5.ª A29 | A29
046 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 6737/2000 0 24/02 5.ª A29 | A29
046 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 6738/2000 0 24/02 5.ª A29 | A29
046 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 6739/2000 0 24/02 5.ª A29 | A29
046 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 6740/2000 0 24/02 5.ª A29 | A29
046 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 6741/2000 0 24/02 5.ª A29 | A29
046 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 6742/2000 0 24/02 5.ª A29 | A29
046 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 6743/2000 0 24/02 5.ª A29 | A29
046 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 6744/2000 0 24/02 5.ª A29 | A29
046 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 6745/2000 0 24/02 5.ª A29 | A29
046 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 6746/2000 0 24/02 5.ª A29 | A29
046 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 6747/2000 0 24/02 5.ª A29 | A29
046 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 6748/2000 0 24/02 5.ª A29 | A29
046 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 6749/2000 0 24/02 5.ª A29 | A29
046 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 6750/2000 0 24/02 5.ª A29 | A29
046 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 6751/2000 0 24/02 5.ª A29 | A29
046 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 6752/2000 0 24/02 5.ª A29 | A29
046 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 6753/2000 0 24/02 5.ª A29 | A29
046 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 6754/2000 0 24/02 5.ª A29 | A29
046 1.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 6755/2000 0 24/02 5.ª A29 | A29
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046 2.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 6759/2000 0 24/02 5.ª A29 | A29
046 3.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 6760/2000 0 24/02 5.ª A29 | A29
046 3.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 6761/2000 0 24/02 5.ª A29 | A29
046 3.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 6762/2000 0 24/02 5.ª A29 | A29
046 3.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 6763/2000 0 24/02 5.ª A29 | A29
046 3.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 6764/2000 0 24/02 5.ª A29 | A29
046 3.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 6765/2000 0 24/02 5.ª A29 | A29
046 5.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 6766/2000 0 24/02 5.ª A29 | A29
046 6.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 6767/2000 0 24/02 5.ª A29 | A29
046 6.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 6768/2000 0 24/02 5.ª A29 | A29
046 7.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 6769/2000 0 24/02 5.ª A29 | A29
046 7.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 6770/2000 0 24/02 5.ª A29 | A29
046 7.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 6771/2000 0 24/02 5.ª A29 | A29
046 9.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 6772/2000 0 24/02 5.ª A29 | A29
046 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Loulé Aviso de Contumácia 6773/2000 0 24/02 5.ª A29 | A29
046 1.ª Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Loures Aviso de Contumácia 6774/2000 0 24/02 5.ª A29 | A29
046 1.ª Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Loures Aviso de Contumácia 6775/2000 0 24/02 5.ª A29 | A29
046 1.ª Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Loures Aviso de Contumácia 6776/2000 0 24/02 5.ª A29 | A29
046 1.ª Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Loures Aviso de Contumácia 6777/2000 0 24/02 5.ª A29 | A29
046 1.ª Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Loures Aviso de Contumácia 6778/2000 0 24/02 5.ª A29 | A29
046 1.ª Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Loures Aviso de Contumácia 6779/2000 0 24/02 5.ª A29 | A29
046 1.ª Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Loures Aviso de Contumácia 6780/2000 0 24/02 5.ª A29 | A29
046 2.ª Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Loures Aviso de Contumácia 6781/2000 0 24/02 5.ª A29 | A29
046 2.ª Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Loures Aviso de Contumácia 6782/2000 0 24/02 5.ª A29 | A29
046 2.ª Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Loures Aviso de Contumácia 6783/2000 0 24/02 5.ª A29 | A29
046 2.ª Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Loures Aviso de Contumácia 6784/2000 0 24/02 5.ª A29 | A29
046 2.ª Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Loures Aviso de Contumácia 6785/2000 0 24/02 5.ª A29 | A29
046 2.ª Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Loures Aviso de Contumácia 6786/2000 0 24/02 5.ª A29 | A29
046 2.ª Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Loures Aviso de Contumácia 6787/2000 0 24/02 5.ª A29 | A29
046 2.ª Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Loures Aviso de Contumácia 6788/2000 0 24/02 5.ª A29 | A29
046 2.ª Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Loures Aviso de Contumácia 6789/2000 0 24/02 5.ª A29 | A29
046 2.ª Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Loures Aviso de Contumácia 6790/2000 0 24/02 5.ª A29 | A29
046 2.ª Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Loures Aviso de Contumácia 6791/2000 0 24/02 5.ª A29 | A29
046 2.ª Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Loures Aviso de Contumácia 6792/2000 0 24/02 5.ª A29 | A29
046 2.ª Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Loures Aviso de Contumácia 6793/2000 0 24/02 5.ª A29 | A29
046 2.ª Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Loures Aviso de Contumácia 6794/2000 0 24/02 5.ª A29 | A29
046 Tribunal da Comarca da Lourinhã Aviso de Contumácia 6795/2000 0 24/02 5.ª A29 | A29
046 Tribunal da Comarca da Lourinhã Aviso de Contumácia 6796/2000 0 24/02 5.ª A29 | A29
046 Tribunal da Comarca de Lousada Aviso de Contumácia 6797/2000 0 24/02 5.ª A29 | A29
046 Tribunal da Comarca de Lousada Aviso de Contumácia 6798/2000 0 24/02 5.ª A29 | A29
046 Tribunal da Comarca de Mangualde Aviso de Contumácia 6799/2000 0 24/02 5.ª A29 | A29
046 Tribunal da Comarca de Mangualde Aviso de Contumácia 6800/2000 0 24/02 5.ª A29 | A29
046 Tribunal da Comarca de Mangualde Aviso de Contumácia 6801/2000 0 24/02 5.ª A29 | A29
046 Tribunal da Comarca de Moimenta da Beira Aviso de Contumácia 6802/2000 0 24/02 5.ª A29 | A29
046 Tribunal da Comarca da Moita Aviso de Contumácia 6803/2000 0 24/02 5.ª A29 | A29
046 Tribunal da Comarca da Moita Aviso de Contumácia 6804/2000 0 24/02 5.ª A29 | A29
046 Tribunal da Comarca da Moita Aviso de Contumácia 6805/2000 0 24/02 5.ª A29 | A29
046 Tribunal da Comarca de Montalegre Aviso de Contumácia 6806/2000 0 24/02 5.ª A29 | A29
046 Tribunal da Comarca de Montalegre Aviso de Contumácia 6807/2000 0 24/02 5.ª A29 | A29
046 Tribunal da Comarca de Montemor-O-Velho Aviso de Contumácia 6808/2000 0 24/02 5.ª A29 | A29
046 Tribunal da Comarca de Montemor-O-Velho Aviso de Contumácia 6809/2000 0 24/02 5.ª A29 | A29
046 Tribunal da Comarca do Montijo Aviso de Contumácia 6810/2000 0 24/02 5.ª A29 | A29
046 Tribunal da Comarca do Montijo Aviso de Contumácia 6811/2000 0 24/02 5.ª A29 | A29
046 Tribunal da Comarca de Olhão da Restauração Aviso de Contumácia 6812/2000 0 24/02 5.ª A29 | A29
046 Tribunal da Comarca de Olhão da Restauração Aviso de Contumácia 6813/2000 0 24/02 5.ª A29 | A29
046 Tribunal da Comarca de Olhão da Restauração Aviso de Contumácia 6814/2000 0 24/02 5.ª A29 | A29
046 Tribunal da Comarca de Ourém Aviso de Contumácia 6815/2000 0 24/02 5.ª A29 | A29
046 Tribunal da Comarca de Ourém Aviso de Contumácia 6816/2000 0 24/02 5.ª A29 | A29
046 Tribunal da Comarca de Ourém Aviso de Contumácia 6817/2000 0 24/02 5.ª A29 | A29
046 Tribunal da Comarca de Ourém Aviso de Contumácia 6818/2000 0 24/02 5.ª A29 | A29
046 Tribunal da Comarca de Ourém Aviso de Contumácia 6819/2000 0 24/02 5.ª A29 | A29
046 Tribunal da Comarca de Ovar Aviso de Contumácia 6820/2000 0 24/02 5.ª A29 | A29
046 Tribunal da Comarca de Ovar Aviso de Contumácia 6821/2000 0 24/02 5.ª A29 | A29
046 Tribunal da Comarca de Paços de Ferreira Aviso de Contumácia 6822/2000 0 24/02 5.ª A29 | A29
046 Tribunal da Comarca de Paços de Ferreira Aviso de Contumácia 6823/2000 0 24/02 5.ª A29 | A29
046 Tribunal da Comarca de Paços de Ferreira Aviso de Contumácia 6824/2000 0 24/02 5.ª A29 | A29
046 Tribunal da Comarca de Paços de Ferreira Aviso de Contumácia 6825/2000 0 24/02 5.ª A29 | A29
046 Tribunal da Comarca de Paços de Ferreira Aviso de Contumácia 6826/2000 0 24/02 5.ª A29 | A29
046 Tribunal da Comarca de Penafiel Aviso de Contumácia 6827/2000 0 24/02 5.ª A29 | A29
046 Tribunal da Comarca de Peso da Régua Aviso de Contumácia 6828/2000 0 24/02 5.ª A29 | A29
046 Tribunal da Comarca de Pombal Aviso de Contumácia 6829/2000 0 24/02 5.ª A29 | A29
046 Tribunal da Comarca de Pombal Aviso de Contumácia 6830/2000 0 24/02 5.ª A29 | A29
046 Tribunal da Comarca de Portimão Aviso de Contumácia 6831/2000 0 24/02 5.ª A29 | A29
046 Tribunal da Comarca de Portimão Aviso de Contumácia 6832/2000 0 24/02 5.ª A29 | A29
046 Tribunal da Comarca de Portimão Aviso de Contumácia 6833/2000 0 24/02 5.ª A29 | A29
046 Tribunal da Comarca de Portimão Aviso de Contumácia 6834/2000 0 24/02 5.ª A29 | A29
046 Tribunal da Comarca de Portimão Aviso de Contumácia 6835/2000 0 24/02 5.ª A29 | A29
046 Tribunal da Comarca de Portimão Aviso de Contumácia 6836/2000 0 24/02 5.ª A29 | A29
046 Tribunal da Comarca de Portimão Aviso de Contumácia 6837/2000 0 24/02 5.ª A29 | A29
046 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Portimão Aviso de Contumácia 6838/2000 0 24/02 5.ª A29 | A29
046 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Portimão Aviso de Contumácia 6839/2000 0 24/02 5.ª A29 | A29
046 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Portimão Aviso de Contumácia 6840/2000 0 24/02 5.ª A29 | A29
046 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Portimão Aviso de Contumácia 6841/2000 0 24/02 5.ª A29 | A29
046 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Portimão Aviso de Contumácia 6842/2000 0 24/02 5.ª A29 | A29
046 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Portimão Aviso de Contumácia 6843/2000 0 24/02 5.ª A29 | A29
046 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Portimão Aviso de Contumácia 6844/2000 0 24/02 5.ª A29 | A29
046 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Portimão Aviso de Contumácia 6845/2000 0 24/02 5.ª A29 | A29
046 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Portimão Aviso de Contumácia 6846/2000 0 24/02 5.ª A29 | A29
046 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Portimão Aviso de Contumácia 6847/2000 0 24/02 5.ª A29 | A29
046 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Portimão Aviso de Contumácia 6848/2000 0 24/02 5.ª A29 | A29
046 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Portimão Aviso de Contumácia 6849/2000 0 24/02 5.ª A29 | A29
046 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Portimão Aviso de Contumácia 6850/2000 0 24/02 5.ª A29 | A29
046 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Portimão Aviso de Contumácia 6851/2000 0 24/02 5.ª A29 | A29
046 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Portimão Aviso de Contumácia 6852/2000 0 24/02 5.ª A29 | A29
046 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 6853/2000 0 24/02 5.ª A29 | A29
046 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 6854/2000 0 24/02 5.ª A29 | A29
046 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 6855/2000 0 24/02 5.ª A29 | A29
046 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 6856/2000 0 24/02 5.ª A29 | A29
046 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 6857/2000 0 24/02 5.ª A29 | A29
046 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 6858/2000 0 24/02 5.ª A29 | A29
046 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 6859/2000 0 24/02 5.ª A29 | A29
046 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 6860/2000 0 24/02 5.ª A29 | A29
046 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 6861/2000 0 24/02 5.ª A29 | A29
046 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 6862/2000 0 24/02 5.ª A29 | A29
046 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 6863/2000 0 24/02 5.ª A29 | A29
046 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 6864/2000 0 24/02 5.ª A29 | A29
046 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 6865/2000 0 24/02 5.ª A29 | A29
046 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 6866/2000 0 24/02 5.ª A29 | A29
046 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 6867/2000 0 24/02 5.ª A29 | A29
046 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 6868/2000 0 24/02 5.ª A29 | A29
046 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 6869/2000 0 24/02 5.ª A29 | A29
046 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 6870/2000 0 24/02 5.ª A29 | A29
046 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 6871/2000 0 24/02 5.ª A29 | A29
046 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 6872/2000 0 24/02 5.ª A29 | A29
046 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 6873/2000 0 24/02 5.ª A29 | A29
046 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 6874/2000 0 24/02 5.ª A29 | A29
046 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 6875/2000 0 24/02 5.ª A29 | A29
046 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 6876/2000 0 24/02 5.ª A29 | A29
046 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 6877/2000 0 24/02 5.ª A29 | A29
046 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 6878/2000 0 24/02 5.ª A29 | A29
046 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 6879/2000 0 24/02 5.ª A29 | A29
046 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 6880/2000 0 24/02 5.ª A29 | A29
046 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 6881/2000 0 24/02 5.ª A29 | A29
046 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 6882/2000 0 24/02 5.ª A29 | A29
046 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 6883/2000 0 24/02 5.ª A29 | A29
046 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 6884/2000 0 24/02 5.ª A29 | A29
046 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 6885/2000 0 24/02 5.ª A29 | A29
046 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 6886/2000 0 24/02 5.ª A29 | A29
046 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 6887/2000 0 24/02 5.ª A29 | A29
046 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 6888/2000 0 24/02 5.ª A29 | A29
046 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 6889/2000 0 24/02 5.ª A29 | A29
046 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 6890/2000 0 24/02 5.ª A29 | A29
046 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 6891/2000 0 24/02 5.ª A29 | A29
046 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 6892/2000 0 24/02 5.ª A29 | A29
046 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 6893/2000 0 24/02 5.ª A29 | A29
046 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 6894/2000 0 24/02 5.ª A29 | A29
046 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 6895/2000 0 24/02 5.ª A29 | A29
046 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 6896/2000 0 24/02 5.ª A29 | A29
046 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 6897/2000 0 24/02 5.ª A29 | A29
046 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 6898/2000 0 24/02 5.ª A29 | A29
046 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 6899/2000 0 24/02 5.ª A29 | A29
046 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 6900/2000 0 24/02 5.ª A29 | A29
046 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 6901/2000 0 24/02 5.ª A29 | A29
046 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 6902/2000 0 24/02 5.ª A29 | A29
046 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 6903/2000 0 24/02 5.ª A29 | A29
046 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 6904/2000 0 24/02 5.ª A29 | A29
046 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 6905/2000 0 24/02 5.ª A29 | A29
046 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 6906/2000 0 24/02 5.ª A29 | A29
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046 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 6909/2000 0 24/02 5.ª A29 | A29
046 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 6910/2000 0 24/02 5.ª A29 | A29
046 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 6911/2000 0 24/02 5.ª A29 | A29
046 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 6912/2000 0 24/02 5.ª A29 | A29
046 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 6913/2000 0 24/02 5.ª A29 | A29
046 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 6914/2000 0 24/02 5.ª A29 | A29
046 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 6915/2000 0 24/02 5.ª A29 | A29
046 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 6916/2000 0 24/02 5.ª A29 | A29
046 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 6917/2000 0 24/02 5.ª A29 | A29
046 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 6918/2000 0 24/02 5.ª A29 | A29
046 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 6919/2000 0 24/02 5.ª A29 | A29
046 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 6920/2000 0 24/02 5.ª A29 | A29
046 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 6921/2000 0 24/02 5.ª A29 | A29
046 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 6922/2000 0 24/02 5.ª A29 | A29
046 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 6923/2000 0 24/02 5.ª A29 | A29
046 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 6924/2000 0 24/02 5.ª A29 | A29
046 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 6925/2000 0 24/02 5.ª A29 | A29
046 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 6926/2000 0 24/02 5.ª A29 | A29
046 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 6927/2000 0 24/02 5.ª A29 | A29
046 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 6928/2000 0 24/02 5.ª A29 | A29
046 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 6929/2000 0 24/02 5.ª A29 | A29
046 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 6930/2000 0 24/02 5.ª A29 | A29
046 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 6931/2000 0 24/02 5.ª A29 | A29
046 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 6932/2000 0 24/02 5.ª A29 | A29
046 1.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 6933/2000 0 24/02 5.ª A29 | A29
046 3.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 6934/2000 0 24/02 5.ª A29 | A29
046 4.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 6935/2000 0 24/02 5.ª A29 | A29
046 4.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 6936/2000 0 24/02 5.ª A29 | A29
046 4.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 6937/2000 0 24/02 5.ª A29 | A29
046 Tribunal da Comarca de Porto de Mós Aviso de Contumácia 6938/2000 0 24/02 5.ª A29 | A29
046 Tribunal da Comarca de Porto de Mós Aviso de Contumácia 6939/2000 0 24/02 5.ª A29 | A29
046 Tribunal da Comarca da Póvoa de Varzim Aviso de Contumácia 6940/2000 0 24/02 5.ª A29 | A29
046 Tribunal da Comarca da Póvoa de Varzim Aviso de Contumácia 6941/2000 0 24/02 5.ª A29 | A29
046 Tribunal da Comarca de Santiago do Cacém Aviso de Contumácia 6942/2000 0 24/02 5.ª A29 | A29
046 Tribunal da Comarca de Santiago do Cacém Aviso de Contumácia 6943/2000 0 24/02 5.ª A29 | A29
046 Tribunal da Comarca de São João da Madeira Aviso de Contumácia 6944/2000 0 24/02 5.ª A29 | A29
046 Tribunal da Comarca de São João da Madeira Aviso de Contumácia 6945/2000 0 24/02 5.ª A29 | A29
046 Tribunal da Comarca de São João da Madeira Aviso de Contumácia 6946/2000 0 24/02 5.ª A29 | A29
046 Tribunal da Comarca de São João da Madeira Aviso de Contumácia 6947/2000 0 24/02 5.ª A29 | A29
046 Tribunal da Comarca de São João da Madeira Aviso de Contumácia 6948/2000 0 24/02 5.ª A29 | A29
046 Tribunal da Comarca de São João da Madeira Aviso de Contumácia 6949/2000 0 24/02 5.ª A29 | A29
046 Tribunal da Comarca de São João da Madeira Aviso de Contumácia 6950/2000 0 24/02 5.ª A29 | A29
046 Tribunal da Comarca de São João da Madeira Aviso de Contumácia 6951/2000 0 24/02 5.ª A29 | A29
046 Tribunal da Comarca de São João da Madeira Aviso de Contumácia 6952/2000 0 24/02 5.ª A29 | A29
046 Tribunal da Comarca de Seia Aviso de Contumácia 6953/2000 0 24/02 5.ª A29 | A29
046 Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Setúbal Aviso de Contumácia 6954/2000 0 24/02 5.ª A29 | A29
046 Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Setúbal Aviso de Contumácia 6955/2000 0 24/02 5.ª A29 | A29
046 Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Setúbal Aviso de Contumácia 6956/2000 0 24/02 5.ª A29 | A29
046 Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Setúbal Aviso de Contumácia 6957/2000 0 24/02 5.ª A29 | A29
046 Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Setúbal Aviso de Contumácia 6958/2000 0 24/02 5.ª A29 | A29
046 Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Setúbal Aviso de Contumácia 6959/2000 0 24/02 5.ª A29 | A29
046 Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Setúbal Aviso de Contumácia 6960/2000 0 24/02 5.ª A29 | A29
046 Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Setúbal Aviso de Contumácia 6961/2000 0 24/02 5.ª A29 | A29
046 Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Setúbal Aviso de Contumácia 6962/2000 0 24/02 5.ª A29 | A29
046 Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Setúbal Aviso de Contumácia 6963/2000 0 24/02 5.ª A29 | A29
046 Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Setúbal Aviso de Contumácia 6964/2000 0 24/02 5.ª A29 | A29
046 Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Setúbal Aviso de Contumácia 6965/2000 0 24/02 5.ª A29 | A29
046 Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Setúbal Aviso de Contumácia 6966/2000 0 24/02 5.ª A29 | A29
046 Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Setúbal Aviso de Contumácia 6967/2000 0 24/02 5.ª A29 | A29
046 Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Setúbal Aviso de Contumácia 6968/2000 0 24/02 5.ª A29 | A29
046 Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Setúbal Aviso de Contumácia 6969/2000 0 24/02 5.ª A29 | A29
046 Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Setúbal Aviso de Contumácia 6970/2000 0 24/02 5.ª A29 | A29
046 Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Setúbal Aviso de Contumácia 6971/2000 0 24/02 5.ª A29 | A29
046 Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Setúbal Aviso de Contumácia 6972/2000 0 24/02 5.ª A29 | A29
046 Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Setúbal Aviso de Contumácia 6973/2000 0 24/02 5.ª A29 | A29
046 Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Setúbal Aviso de Contumácia 6974/2000 0 24/02 5.ª A29 | A29
046 Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Setúbal Aviso de Contumácia 6975/2000 0 24/02 5.ª A29 | A29
046 Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Setúbal Aviso de Contumácia 6976/2000 0 24/02 5.ª A29 | A29
046 Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Setúbal Aviso de Contumácia 6977/2000 0 24/02 5.ª A29 | A29
046 Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Setúbal Aviso de Contumácia 6978/2000 0 24/02 5.ª A29 | A29
046 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Sintra Aviso de Contumácia 6979/2000 0 24/02 5.ª A29 | A29
046 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Sintra Aviso de Contumácia 6980/2000 0 24/02 5.ª A29 | A29
046 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Sintra Aviso de Contumácia 6981/2000 0 24/02 5.ª A29 | A29
046 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Sintra Aviso de Contumácia 6982/2000 0 24/02 5.ª A29 | A29
046 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Sintra Aviso de Contumácia 6983/2000 0 24/02 5.ª A29 | A29
046 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Sintra Aviso de Contumácia 6984/2000 0 24/02 5.ª A29 | A29
046 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Sintra Aviso de Contumácia 6985/2000 0 24/02 5.ª A29 | A29
046 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Sintra Aviso de Contumácia 6986/2000 0 24/02 5.ª A29 | A29
046 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Sintra Aviso de Contumácia 6987/2000 0 24/02 5.ª A29 | A29
046 1.ª Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Sintra Aviso de Contumácia 6988/2000 0 24/02 5.ª A29 | A29
046 1.ª Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Sintra Aviso de Contumácia 6989/2000 0 24/02 5.ª A29 | A29
046 1.ª Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Sintra Aviso de Contumácia 6990/2000 0 24/02 5.ª A29 | A29
046 1.ª Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Sintra Aviso de Contumácia 6991/2000 0 24/02 5.ª A29 | A29
046 1.ª Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Sintra Aviso de Contumácia 6992/2000 0 24/02 5.ª A29 | A29
046 1.ª Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Sintra Aviso de Contumácia 6993/2000 0 24/02 5.ª A29 | A29
046 1.ª Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Sintra Aviso de Contumácia 6994/2000 0 24/02 5.ª A29 | A29
046 1.ª Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Sintra Aviso de Contumácia 6995/2000 0 24/02 5.ª A29 | A29
046 1.ª Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Sintra Aviso de Contumácia 6996/2000 0 24/02 5.ª A29 | A29
046 1.ª Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Sintra Aviso de Contumácia 6997/2000 0 24/02 5.ª A29 | A29
046 2.ª Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Sintra Aviso de Contumácia 6998/2000 0 24/02 5.ª A29 | A29
046 2.ª Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Sintra Aviso de Contumácia 6999/2000 0 24/02 5.ª A29 | A29
046 2.ª Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Sintra Aviso de Contumácia 7000/2000 0 24/02 5.ª A29 | A29
046 2.ª Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Sintra Aviso de Contumácia 7001/2000 0 24/02 5.ª A29 | A29
046 2.ª Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Sintra Aviso de Contumácia 7002/2000 0 24/02 5.ª A29 | A29
046 2.ª Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Sintra Aviso de Contumácia 7003/2000 0 24/02 5.ª A29 | A29
046 2.ª Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Sintra Aviso de Contumácia 7004/2000 0 24/02 5.ª A29 | A29
046 2.ª Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Sintra Aviso de Contumácia 7005/2000 0 24/02 5.ª A29 | A29
046 2.ª Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Sintra Aviso de Contumácia 7006/2000 0 24/02 5.ª A29 | A29
046 2.ª Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Sintra Aviso de Contumácia 7007/2000 0 24/02 5.ª A29 | A29
046 2.ª Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Sintra Aviso de Contumácia 7008/2000 0 24/02 5.ª A29 | A29
046 2.ª Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Sintra Aviso de Contumácia 7009/2000 0 24/02 5.ª A29 | A29
046 2.ª Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Sintra Aviso de Contumácia 7010/2000 0 24/02 5.ª A29 | A29
046 2.ª Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Sintra Aviso de Contumácia 7011/2000 0 24/02 5.ª A29 | A29
046 2.ª Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Sintra Aviso de Contumácia 7012/2000 0 24/02 5.ª A29 | A29
046 2.ª Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Sintra Aviso de Contumácia 7013/2000 0 24/02 5.ª A29 | A29
046 2.ª Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Sintra Aviso de Contumácia 7014/2000 0 24/02 5.ª A29 | A29
046 2.ª Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Sintra Aviso de Contumácia 7015/2000 0 24/02 5.ª A29 | A29
046 2.ª Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Sintra Aviso de Contumácia 7016/2000 0 24/02 5.ª A29 | A29
046 Tribunal da Comarca de Tabuaço Aviso de Contumácia 7017/2000 0 24/02 5.ª A29 | A29
046 Tribunal da Comarca de Tomar Aviso de Contumácia 7018/2000 0 24/02 5.ª A29 | A29
046 Tribunal da Comarca de Tondela Aviso de Contumácia 7019/2000 0 24/02 5.ª A29 | A29
046 Tribunal da Comarca de Torres Novas Aviso de Contumácia 7020/2000 0 24/02 5.ª A29 | A29
046 Tribunal da Comarca de Vale de Cambra Aviso de Contumácia 7021/2000 0 24/02 5.ª A29 | A29
046 Tribunal da Comarca de Vale de Cambra Aviso de Contumácia 7022/2000 0 24/02 5.ª A29 | A29
046 Tribunal da Comarca de Vale de Cambra Aviso de Contumácia 7023/2000 0 24/02 5.ª A29 | A29
046 Tribunal da Comarca de Valença Aviso de Contumácia 7024/2000 0 24/02 5.ª A29 | A29
046 Tribunal da Comarca de Valongo Aviso de Contumácia 7025/2000 0 24/02 5.ª A29 | A29
046 Tribunal da Comarca de Valongo Aviso de Contumácia 7026/2000 0 24/02 5.ª A29 | A29
046 Tribunal da Comarca de Valongo Aviso de Contumácia 7027/2000 0 24/02 5.ª A29 | A29
046 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Vila do Conde Aviso de Contumácia 7028/2000 0 24/02 5.ª A29 | A29
046 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Vila do Conde Aviso de Contumácia 7029/2000 0 24/02 5.ª A29 | A29
046 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Vila do Conde Aviso de Contumácia 7030/2000 0 24/02 5.ª A29 | A29
046 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Vila do Conde Aviso de Contumácia 7031/2000 0 24/02 5.ª A29 | A29
046 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Vila do Conde Aviso de Contumácia 7032/2000 0 24/02 5.ª A29 | A29
046 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Vila do Conde Aviso de Contumácia 7033/2000 0 24/02 5.ª A29 | A29
046 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Vila do Conde Aviso de Contumácia 7034/2000 0 24/02 5.ª A29 | A29
046 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Vila do Conde Aviso de Contumácia 7035/2000 0 24/02 5.ª A29 | A29
046 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Vila do Conde Aviso de Contumácia 7036/2000 0 24/02 5.ª A29 | A29
046 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Vila do Conde Aviso de Contumácia 7037/2000 0 24/02 5.ª A29 | A29
046 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Vila do Conde Aviso de Contumácia 7038/2000 0 24/02 5.ª A29 | A29
046 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Vila do Conde Aviso de Contumácia 7039/2000 0 24/02 5.ª A29 | A29
046 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Vila do Conde Aviso de Contumácia 7040/2000 0 24/02 5.ª A29 | A29
046 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Vila do Conde Aviso de Contumácia 7041/2000 0 24/02 5.ª A29 | A29
046 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Vila do Conde Aviso de Contumácia 7042/2000 0 24/02 5.ª A29 | A29
046 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Vila do Conde Aviso de Contumácia 7043/2000 0 24/02 5.ª A29 | A29
046 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Vila do Conde Aviso de Contumácia 7044/2000 0 24/02 5.ª A29 | A29
046 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Vila do Conde Aviso de Contumácia 7045/2000 0 24/02 5.ª A29 | A29
046 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Vila do Conde Aviso de Contumácia 7046/2000 0 24/02 5.ª A29 | A29
046 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Vila do Conde Aviso de Contumácia 7047/2000 0 24/02 5.ª A29 | A29
046 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Vila do Conde Aviso de Contumácia 7048/2000 0 24/02 5.ª A29 | A29
046 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Vila do Conde Aviso de Contumácia 7049/2000 0 24/02 5.ª A29 | A29
046 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Vila do Conde Aviso de Contumácia 7050/2000 0 24/02 5.ª A29 | A29
046 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Vila do Conde Aviso de Contumácia 7051/2000 0 24/02 5.ª A29 | A29
046 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Vila do Conde Aviso de Contumácia 7052/2000 0 24/02 5.ª A29 | A29
046 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Vila do Conde Aviso de Contumácia 7053/2000 0 24/02 5.ª A29 | A29
046 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Vila do Conde Aviso de Contumácia 7054/2000 0 24/02 5.ª A29 | A29
046 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Vila do Conde Aviso de Contumácia 7055/2000 0 24/02 5.ª A29 | A29
046 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Vila do Conde Aviso de Contumácia 7056/2000 0 24/02 5.ª A29 | A29
046 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Vila do Conde Aviso de Contumácia 7057/2000 0 24/02 5.ª A29 | A29
046 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Vila do Conde Aviso de Contumácia 7058/2000 0 24/02 5.ª A29 | A29
046 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Vila do Conde Aviso de Contumácia 7059/2000 0 24/02 5.ª A29 | A29
046 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Vila do Conde Aviso de Contumácia 7060/2000 0 24/02 5.ª A29 | A29
046 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Vila do Conde Aviso de Contumácia 7061/2000 0 24/02 5.ª A29 | A29
046 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Vila do Conde Aviso de Contumácia 7062/2000 0 24/02 5.ª A29 | A29
046 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Vila do Conde Aviso de Contumácia 7063/2000 0 24/02 5.ª A29 | A29
046 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Vila do Conde Aviso de Contumácia 7064/2000 0 24/02 5.ª A29 | A29
046 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Vila do Conde Aviso de Contumácia 7065/2000 0 24/02 5.ª A29 | A29
046 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Vila do Conde Aviso de Contumácia 7066/2000 0 24/02 5.ª A29 | A29
046 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Vila do Conde Aviso de Contumácia 7067/2000 0 24/02 5.ª A29 | A29
046 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Vila do Conde Aviso de Contumácia 7068/2000 0 24/02 5.ª A29 | A29
046 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Vila do Conde Aviso de Contumácia 7069/2000 0 24/02 5.ª A29 | A29
046 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Vila do Conde Aviso de Contumácia 7070/2000 0 24/02 5.ª A29 | A29
046 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Vila do Conde Aviso de Contumácia 7071/2000 0 24/02 5.ª A29 | A29
046 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Vila do Conde Aviso de Contumácia 7072/2000 0 24/02 5.ª A29 | A29
046 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Vila do Conde Aviso de Contumácia 7073/2000 0 24/02 5.ª A29 | A29
046 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Vila do Conde Aviso de Contumácia 7074/2000 0 24/02 5.ª A29 | A29
046 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Vila do Conde Aviso de Contumácia 7075/2000 0 24/02 5.ª A29 | A29
046 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Vila do Conde Aviso de Contumácia 7076/2000 0 24/02 5.ª A29 | A29
046 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Vila do Conde Aviso de Contumácia 7077/2000 0 24/02 5.ª A29 | A29
046 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Vila do Conde Aviso de Contumácia 7078/2000 0 24/02 5.ª A29 | A29
046 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Vila do Conde Aviso de Contumácia 7079/2000 0 24/02 5.ª A29 | A29
046 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Vila do Conde Aviso de Contumácia 7080/2000 0 24/02 5.ª A29 | A29
046 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Vila do Conde Aviso de Contumácia 7081/2000 0 24/02 5.ª A29 | A29
046 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Vila do Conde Aviso de Contumácia 7082/2000 0 24/02 5.ª A29 | A29
046 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Vila do Conde Aviso de Contumácia 7083/2000 0 24/02 5.ª A29 | A29
046 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Vila do Conde Aviso de Contumácia 7084/2000 0 24/02 5.ª A29 | A29
046 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Vila do Conde Aviso de Contumácia 7085/2000 0 24/02 5.ª A29 | A29
046 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Vila do Conde Aviso de Contumácia 7086/2000 0 24/02 5.ª A29 | A29
046 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Vila do Conde Aviso de Contumácia 7087/2000 0 24/02 5.ª A29 | A29
046 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Vila do Conde Aviso de Contumácia 7088/2000 0 24/02 5.ª A29 | A29
046 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Vila do Conde Aviso de Contumácia 7089/2000 0 24/02 5.ª A29 | A29
046 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Vila do Conde Aviso de Contumácia 7090/2000 0 24/02 5.ª A29 | A29
046 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Vila do Conde Aviso de Contumácia 7091/2000 0 24/02 5.ª A29 | A29
046 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Vila do Conde Aviso de Contumácia 7092/2000 0 24/02 5.ª A29 | A29
046 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Vila do Conde Aviso de Contumácia 7093/2000 0 24/02 5.ª A29 | A29
046 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Vila do Conde Aviso de Contumácia 7094/2000 0 24/02 5.ª A29 | A29
046 Tribunal da Comarca de Vila Nova de Cerveira Aviso de Contumácia 7095/2000 0 24/02 5.ª A29 | A29
046 Tribunal da Comarca de Vila Nova de Famalicão Aviso de Contumácia 7096/2000 0 24/02 5.ª A29 | A29
046 Tribunal da Comarca de Vila Nova de Famalicão Aviso de Contumácia 7097/2000 0 24/02 5.ª A29 | A29
046 Tribunal da Comarca de Vila Nova de Famalicão Aviso de Contumácia 7098/2000 0 24/02 5.ª A29 | A29
046 Tribunal da Comarca de Vila Nova de Famalicão Aviso de Contumácia 7099/2000 0 24/02 5.ª A29 | A29
046 Tribunal da Comarca de Vila Nova de Famalicão Aviso de Contumácia 7100/2000 0 24/02 5.ª A29 | A29
046 Tribunal da Comarca de Vila Nova de Famalicão Aviso de Contumácia 7101/2000 0 24/02 5.ª A29 | A29
046 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia 7102/2000 0 24/02 5.ª A29 | A29
046 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia 7103/2000 0 24/02 5.ª A29 | A29
046 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia 7104/2000 0 24/02 5.ª A29 | A29
046 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia 7105/2000 0 24/02 5.ª A29 | A29
046 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia 7106/2000 0 24/02 5.ª A29 | A29
046 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia 7107/2000 0 24/02 5.ª A29 | A29
046 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia 7108/2000 0 24/02 5.ª A29 | A29
046 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia 7109/2000 0 24/02 5.ª A29 | A29
046 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia 7110/2000 0 24/02 5.ª A29 | A29
046 1.ª Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia 7111/2000 0 24/02 5.ª A29 | A29
046 1.ª Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia 7112/2000 0 24/02 5.ª A29 | A29
046 1.ª Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia 7113/2000 0 24/02 5.ª A29 | A29
046 2.ª Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia 7114/2000 0 24/02 5.ª A29 | A29
046 2.ª Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia 7115/2000 0 24/02 5.ª A29 | A29
046 Tribunal da Comarca de Vila Real Aviso de Contumácia 7116/2000 0 24/02 5.ª A29 | A29
046 Tribunal da Comarca de Vila Real Aviso de Contumácia 7117/2000 0 24/02 5.ª A29 | A29
046 Tribunal da Comarca de Vila Verde Aviso de Contumácia 7118/2000 0 24/02 5.ª A29 | A29
046 Tribunal de Execução das Penas de Lisboa Aviso de Contumácia 7119/2000 0 24/02 5.ª A29 | A29
046 Tribunal de Família e Menores de Cascais Aviso de Contumácia 7120/2000 0 24/02 5.ª A29 | A29
046 Tribunal de Família e Menores de Cascais Aviso de Contumácia 7121/2000 0 24/02 5.ª A29 | A29
046 Tribunal de Família e Menores de Cascais Aviso de Contumácia 7122/2000 0 24/02 5.ª A29 | A29
046 Tribunal de Família e Menores de Cascais Aviso de Contumácia 7123/2000 0 24/02 5.ª A29 | A29
046 Tribunal de Família e Menores de Cascais Aviso de Contumácia 7124/2000 0 24/02 5.ª A29 | A29
046 Tribunal de Família e Menores de Cascais Aviso de Contumácia 7125/2000 0 24/02 5.ª A29 | A29
046 Tribunal de Família e Menores de Cascais Aviso de Contumácia 7126/2000 0 24/02 5.ª A29 | A29
046 Tribunal de Família e Menores de Cascais Aviso de Contumácia 7127/2000 0 24/02 5.ª A29 | A29
046 Tribunal de Família e Menores de Cascais Aviso de Contumácia 7128/2000 0 24/02 5.ª A29 | A29
046 Tribunal de Família e Menores de Cascais Aviso de Contumácia 7129/2000 0 24/02 5.ª A29 | A29
046 Tribunal de Família e Menores de Cascais Aviso de Contumácia 7130/2000 0 24/02 5.ª A29 | A29
046 Tribunal de Família e Menores de Cascais Aviso de Contumácia 7131/2000 0 24/02 5.ª A29 | A29
046 Tribunal de Família e Menores de Cascais Aviso de Contumácia 7132/2000 0 24/02 5.ª A29 | A29
046 Tribunal de Família e Menores de Cascais Aviso de Contumácia 7133/2000 0 24/02 5.ª A29 | A29
046 Tribunal de Família e Menores de Cascais Aviso de Contumácia 7134/2000 0 24/02 5.ª A29 | A29
046 Tribunal de Família e Menores de Cascais Aviso de Contumácia 7135/2000 0 24/02 5.ª A29 | A29
046 Tribunal de Família e Menores de Cascais Aviso de Contumácia 7136/2000 0 24/02 5.ª A29 | A29
046 Tribunal de Família e Menores de Cascais Aviso de Contumácia 7137/2000 0 24/02 5.ª A29 | A29
046 Tribunal de Família e Menores de Cascais Aviso de Contumácia 7138/2000 0 24/02 5.ª A29 | A29
046 Tribunal de Família e Menores de Cascais Aviso de Contumácia 7139/2000 0 24/02 5.ª A29 | A29
046 Tribunal de Família e Menores de Cascais Aviso de Contumácia 7140/2000 0 24/02 5.ª A29 | A29
046 Tribunal de Família e Menores de Cascais Aviso de Contumácia 7141/2000 0 24/02 5.ª A29 | A29
046 Tribunal de Família e Menores de Cascais Aviso de Contumácia 7142/2000 0 24/02 5.ª A29 | A29
046 Tribunal de Família e Menores de Vila Franca de Xira Aviso de Contumácia 7143/2000 0 24/02 5.ª A29 | A29
046 Tribunal de Família e Menores de Vila Franca de Xira Aviso de Contumácia 7144/2000 0 24/02 5.ª A29 | A29
046 Tribunal de Família e Menores de Vila Franca de Xira Aviso de Contumácia 7145/2000 0 24/02 5.ª A29 | A29
046 Tribunal de Família e Menores de Vila Franca de Xira Aviso de Contumácia 7146/2000 0 24/02 5.ª A29 | A29
046 Tribunal de Família e Menores de Vila Franca de Xira Aviso de Contumácia 7147/2000 0 24/02 5.ª A29 | A29
046 Tribunal de Família e Menores de Vila Franca de Xira Aviso de Contumácia 7148/2000 0 24/02 5.ª A29 | A29
046 Tribunal de Família e Menores de Vila Franca de Xira Aviso de Contumácia 7149/2000 0 24/02 5.ª A29 | A29
046 Tribunal de Família e Menores de Vila Franca de Xira Aviso de Contumácia 7150/2000 0 24/02 5.ª A29 | A29
046 Tribunal de Família e Menores de Vila Franca de Xira Aviso de Contumácia 7151/2000 0 24/02 5.ª A29 | A29
046 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro Despacho 4334/2000 (2.ª Série) 0 24/02 5.ª link
046 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro Despacho 4335/2000 (2.ª Série) 0 24/02 5.ª link
046 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares Despacho 4336/2000 (2.ª Série) 0 24/02 5.ª link
046 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Secretário de Estado da Administração Local Despacho 4337/2000 (2.ª Série) 0 24/02 5.ª link
046 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Despacho (Extracto) 4338/2000 (2.ª Série) 0 24/02 5.ª link | link
046 Presidência do Conselho de Ministros - Direcção-Geral das Autarquias Locais Despacho 4339/2000 (2.ª Série) 0 24/02 5.ª link | link
046 Presidência do Conselho de Ministros - Instituto Português da Droga e da Toxicodependência Despacho 4340/2000 (2.ª Série) 0 24/02 5.ª link | link
046 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Educação Despacho Conjunto 211/2000 0 24/02 5.ª link | link
046 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Reforma do Estado e da Administração Pública Despacho Conjunto 212/2000 0 24/02 5.ª link | link
046 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Reforma do Estado e da Administração Pública Despacho Conjunto 213/2000 0 24/02 5.ª link | link
046 Gabinete do Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores Despacho 4341/2000 (2.ª Série) 0 24/02 5.ª link | link
046 Ministério do Equipamento Social - Gabinete do Secretário de Estado dos Transportes Despacho 4342/2000 (2.ª Série) 0 24/02 5.ª link
046 Ministério do Equipamento Social - Gabinete do Secretário de Estado dos Transportes Despacho 4343/2000 (2.ª Série) 0 24/02 5.ª link
046 Ministério do Equipamento Social - Gabinete do Secretário de Estado dos Transportes Despacho 4344/2000 (2.ª Série) 0 24/02 5.ª link
046 Ministério do Equipamento Social - Comissão de Planeamento dos Transportes Terrestres de Emergência Despacho 4345/2000 (2.ª Série) 0 24/02 5.ª link | link
046 Ministério do Equipamento Social - Conselho Superior de Obras Públicas e Transportes Aviso 3519/2000 (2.ª Série) 0 24/02 5.ª link | link
046 Ministério do Equipamento Social - Conselho Superior de Obras Públicas e Transportes Aviso 3520/2000 (2.ª Série) 0 24/02 5.ª link | link
046 Ministério do Equipamento Social - Escola Náutica Infante D. Henrique Contrato (Extracto) 665/2000 0 24/02 5.ª link | link
046 Ministérios do Equipamento Social e das Finanças Despacho Conjunto 214/2000 0 24/02 5.ª link
046 Ministérios do Equipamento Social e das Finanças Despacho Conjunto 215/2000 0 24/02 5.ª link
046 Ministério da Defesa Nacional - Secretaria-Geral Despacho (Extracto) 4346/2000 (2.ª Série) 0 24/02 5.ª link | link
046 Ministério da Defesa Nacional - Estado-Maior-General das Forças Armadas - Gabinete do Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas Portaria 297/2000 (2.ª Série) 0 24/02 5.ª link | link
046 Ministério da Defesa Nacional - Exército - Comando do Pessoal - Direcção de Administração e Mobilização do Pessoal - Repartição de Pessoal Civil Despacho (Extracto) 4347/2000 (2.ª Série) 0 24/02 5.ª link | link
046 Ministério da Defesa Nacional - Exército - Comando do Pessoal - Direcção de Administração e Mobilização do Pessoal - Repartição de Pessoal Civil Despacho (Extracto) 4348/2000 (2.ª Série) 0 24/02 5.ª link | link
046 Ministério da Defesa Nacional - Força Aérea - Comando Operacional da Força Aérea Despacho 4349/2000 (2.ª Série) 0 24/02 5.ª link | link
046 Ministério da Administração Interna - Direcção Nacional da Polícia de Segurança Pública - Grupo de Operações Especiais Despacho 4350/2000 (2.ª Série) 0 24/02 5.ª link | link
046 Ministério das Finanças - Direcção-Geral dos Assuntos Europeus e Relações Internacionais Rectificação 617/2000 0 24/02 5.ª link | link
046 Ministérios das Finanças e da Reforma do Estado e da Administração Pública Despacho Conjunto 216/2000 0 24/02 5.ª link
046 Ministério da Economia - Direcção-Geral das Relações Económicas Internacionais Despacho (Extracto) 4351/2000 (2.ª Série) 0 24/02 5.ª link | link
046 Ministério da Economia - Direcção-Geral das Relações Económicas Internacionais Despacho 4352/2000 (2.ª Série) 0 24/02 5.ª link | link
046 Ministério da Economia - Direcção Regional do Algarve do Ministério da Economia Aviso 3521/2000 (2.ª Série) 0 24/02 5.ª link | link
046 Ministério da Economia - Direcção Regional do Algarve do Ministério da Economia Aviso 3522/2000 (2.ª Série) 0 24/02 5.ª link | link
046 Ministério da Economia - Direcção Regional do Norte do Ministério da Economia Despacho (Extracto) 4353/2000 (2.ª Série) 0 24/02 5.ª link | link
046 Ministério da Economia - Instituto Nacional de Formação Turística - Escola de Hotelaria e Turismo de Lisboa Aviso 3523/2000 (2.ª Série) 0 24/02 5.ª link | link
046 Ministério da Economia - Região de Turismo da Serra do Marão Aviso 3524/2000 (2.ª Série) 0 24/02 5.ª link | link
046 Ministério do Trabalho e da Solidariedade - Centro Nacional de Protecção contra os Riscos Profissionais Aviso 3525/2000 (2.ª Série) 0 24/02 5.ª link | link
046 Ministério do Trabalho e da Solidariedade - Centro Regional de Segurança Social do Centro - Serviço Sub-Regional de Coimbra Deliberação 180/2000 0 24/02 5.ª link | link
046 Ministério do Trabalho e da Solidariedade - Centro Regional de Segurança Social do Centro - Serviço Sub-Regional de Coimbra Deliberação 181/2000 0 24/02 5.ª link | link
046 Ministério do Trabalho e da Solidariedade - Centro Regional de Segurança Social do Centro - Serviço Sub-Regional de Viseu Rectificação 618/2000 0 24/02 5.ª link | link
046 Ministério do Trabalho e da Solidariedade - Instituto de Desenvolvimento e Inspecção das Condições de Trabalho Despacho (Extracto) 4354/2000 (2.ª Série) 0 24/02 5.ª link | link
046 Ministério do Trabalho e da Solidariedade - Instituto de Desenvolvimento e Inspecção das Condições de Trabalho Despacho 4355/2000 (2.ª Série) 0 24/02 5.ª link
046 Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado Aviso 3526/2000 (2.ª Série) 0 24/02 5.ª link | link
046 Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado Despacho 4356/2000 (2.ª Série) 0 24/02 5.ª link | link
046 Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado Despacho 4357/2000 (2.ª Série) 0 24/02 5.ª link | link
046 Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Serviços Judiciários Despacho (Extracto) 4358/2000 (2.ª Série) 0 24/02 5.ª link | link
046 Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Serviços Judiciários Rectificação 619/2000 0 24/02 5.ª link | link
046 Ministério da Justiça - Directoria-Geral da Polícia Judiciária Aviso 3527/2000 (2.ª Série) 0 24/02 5.ª link | link
046 Ministério da Justiça - Directoria-Geral da Polícia Judiciária Despacho 4359/2000 (2.ª Série) 0 24/02 5.ª link | link
046 Ministério da Justiça - Directoria-Geral da Polícia Judiciária Despacho 4360/2000 (2.ª Série) 0 24/02 5.ª link | link
046 Ministério da Justiça - Directoria-Geral da Polícia Judiciária Despacho 4361/2000 (2.ª Série) 0 24/02 5.ª link | link
046 Ministério da Justiça - Directoria-Geral da Polícia Judiciária Despacho 4362/2000 (2.ª Série) 0 24/02 5.ª link | link
046 Ministério da Justiça - Instituto de Reinserção Social Despacho (Extracto) 4363/2000 (2.ª Série) 0 24/02 5.ª link | link
046 Ministério da Justiça - Instituto de Reinserção Social Despacho (Extracto) 4364/2000 (2.ª Série) 0 24/02 5.ª link | link
046 Ministério da Justiça - Instituto de Reinserção Social Despacho (Extracto) 4365/2000 (2.ª Série) 0 24/02 5.ª link | link
046 Ministério da Justiça - Instituto de Reinserção Social Despacho (Extracto) 4366/2000 (2.ª Série) 0 24/02 5.ª link | link
046 Ministérios da Justiça e da Reforma do Estado e da Administração Pública Despacho Conjunto 217/2000 0 24/02 5.ª link | link
046 Ministérios da Justiça e da Reforma do Estado e da Administração Pública Despacho Conjunto 218/2000 0 24/02 5.ª link | link
046 Ministérios da Justiça e da Reforma do Estado e da Administração Pública Despacho Conjunto 219/2000 0 24/02 5.ª link | link
046 Ministério do Planeamento - Comissão de Coordenação da Região de Lisboa e Vale do Tejo Aviso 3528/2000 (2.ª Série) 0 24/02 5.ª link | link
046 Ministério do Planeamento - Comissão de Coordenação da Região de Lisboa e Vale do Tejo Aviso 3529/2000 (2.ª Série) 0 24/02 5.ª link | link
046 Ministério do Planeamento - Comissão de Coordenação da Região de Lisboa e Vale do Tejo Aviso 3530/2000 (2.ª Série) 0 24/02 5.ª link | link
046 Ministério do Planeamento - Direcção-Geral do Desenvolvimento Regional Aviso 3531/2000 (2.ª Série) 0 24/02 5.ª link | link
046 Ministério do Planeamento - Direcção-Geral do Desenvolvimento Regional Aviso 3532/2000 (2.ª Série) 0 24/02 5.ª link | link
046 Ministério do Planeamento - Direcção-Geral do Desenvolvimento Regional Aviso 3533/2000 (2.ª Série) 0 24/02 5.ª link | link
046 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas - Secretaria-Geral Aviso 3534/2000 (2.ª Série) 0 24/02 5.ª link | link
046 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas - Secretaria-Geral Aviso 3535/2000 (2.ª Série) 0 24/02 5.ª link | link
046 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas - Secretaria-Geral Aviso 3536/2000 (2.ª Série) 0 24/02 5.ª link | link
046 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas - Secretaria-Geral Rectificação 620/2000 0 24/02 5.ª link | link
046 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas - Direcção-Geral de Desenvolvimento Rural Despacho 4367/2000 (2.ª Série) 0 24/02 5.ª link | link
046 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas - Direcção-Geral de Fiscalização e Controlo da Qualidade Alimentar Aviso 3537/2000 (2.ª Série) 0 24/02 5.ª link | link
046 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas - Direcção-Geral de Fiscalização e Controlo da Qualidade Alimentar Despacho (Extracto) 4368/2000 (2.ª Série) 0 24/02 5.ª link | link
046 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas - Instituto de Investigação das Pescas e do Mar Despacho (Extracto) 4369/2000 (2.ª Série) 0 24/02 5.ª link | link
046 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas - Instituto de Investigação das Pescas e do Mar Despacho (Extracto) 4370/2000 (2.ª Série) 0 24/02 5.ª link | link
046 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas - Instituto da Vinha e do Vinho Despacho (Extracto) 4371/2000 (2.ª Série) 0 24/02 5.ª link | link
046 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas - Instituto da Vinha e do Vinho Despacho (Extracto) 4372/2000 (2.ª Série) 0 24/02 5.ª link | link
046 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas - Instituto da Vinha e do Vinho Despacho (Extracto) 4373/2000 (2.ª Série) 0 24/02 5.ª link | link
046 Ministérios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e da Reforma do Estado e da Administração Pública. Despacho Conjunto 220/2000 0 24/02 5.ª link
046 Ministério da Educação - Gabinete do Ministro Despacho 4374/2000 (2.ª Série) 0 24/02 5.ª link
046 Ministério da Educação - Gabinete do Ministro Despacho 4375/2000 (2.ª Série) - Revogado 0 24/02 5.ª link
046 Ministério da Educação - Gabinete do Ministro Despacho 4376/2000 (2.ª Série) 0 24/02 5.ª link
046 Ministério da Educação - Gabinete do Ministro Despacho 4377/2000 (2.ª Série) 0 24/02 5.ª link
046 Ministério da Educação - Gabinete do Ministro Despacho 4378/2000 (2.ª Série) 0 24/02 5.ª link
046 Ministério da Educação - Departamento do Ensino Secundário Aviso 3538/2000 (2.ª Série) 0 24/02 5.ª link | link
046 Ministério da Educação - Departamento do Ensino Secundário Aviso 3539/2000 (2.ª Série) 0 24/02 5.ª link | link
046 Ministério da Educação - Departamento do Ensino Secundário Aviso 3540/2000 (2.ª Série) 0 24/02 5.ª link | link
046 Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação do Alentejo - Escola E. B. 2, 3 de Elvas Aviso 3541/2000 (2.ª Série) 0 24/02 5.ª link | link
046 Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação do Alentejo - Escola Básica Integrada de Sabóia Aviso 3542/2000 (2.ª Série) 0 24/02 5.ª link | link
046 Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação do Algarve - Escola E. B. 2, 3 de Castro Marim Aviso 3543/2000 (2.ª Série) 0 24/02 5.ª link | link
046 Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação do Algarve - Escola Secundária Dr. Francisco Fernandes Lopes Aviso 3544/2000 (2.ª Série) 0 24/02 5.ª link | link
046 Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação do Algarve - Escola Básica dos 2.º e 3.º Ciclos de Vila Nova de Cacela Aviso 3545/2000 (2.ª Série) 0 24/02 5.ª link | link
046 Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação do Centro - Escola Secundária/3 Emídio Navarro Aviso 3546/2000 (2.ª Série) 0 24/02 5.ª link | link
046 Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação do Centro - Escola Básica Integrada de Oliveira de Frades Aviso 3547/2000 (2.ª Série) 0 24/02 5.ª link | link
046 Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação do Centro - Escola Básica do 2.º Ciclo Padre Franklin Aviso 3548/2000 (2.ª Série) 0 24/02 5.ª link | link
046 Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação do Centro - Escola E. B. 2 Pêro da Covilhã Aviso 3549/2000 (2.ª Série) 0 24/02 5.ª link | link
046 Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação do Centro - Escola E. B. 2, 3/S Sacadura Cabral Aviso 3550/2000 (2.ª Série) 0 24/02 5.ª link | link
046 Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação do Centro - Escola dos 2.º e 3.º Ciclos do Ensino Básico de Trancoso Aviso 3551/2000 (2.ª Série) 0 24/02 5.ª link | link
046 Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação do Centro - Escola Básica 2 de Vouzela Aviso 3552/2000 (2.ª Série) 0 24/02 5.ª link | link
046 Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação de Lisboa - Escola Secundária de Azambuja Aviso 3553/2000 (2.ª Série) 0 24/02 5.ª link | link
046 Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação de Lisboa - Escola Secundária da Bela Vista Aviso 3554/2000 (2.ª Série) 0 24/02 5.ª link | link
046 Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação de Lisboa - Escola Secundária da Bela Vista Aviso 3555/2000 (2.ª Série) 0 24/02 5.ª link | link
046 Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação de Lisboa - Escola Secundária de Bombarral Aviso 3556/2000 (2.ª Série) 0 24/02 5.ª link | link
046 Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação de Lisboa - Escola Secundária do Cartaxo Aviso 3557/2000 (2.ª Série) 0 24/02 5.ª link | link
046 Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação de Lisboa - Escola Secundária de Gama Barros Aviso 3558/2000 (2.ª Série) 0 24/02 5.ª link | link
046 Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação de Lisboa - Escola E. B. 2, 3 de Josefa de Óbidos Aviso 3559/2000 (2.ª Série) 0 24/02 5.ª link | link
046 Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação de Lisboa - Escola Secundária de Palmela Aviso 3560/2000 (2.ª Série) 0 24/02 5.ª link | link
046 Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação de Lisboa - Escola dos 2.º e 3.º Ciclos do Ensino Básico - Venda do Pinheiro Aviso 3561/2000 (2.ª Série) 0 24/02 5.ª link | link
046 Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação do Norte - Escola E. B. 2, 3/S do Baixo Barroso Aviso 3562/2000 (2.ª Série) 0 24/02 5.ª link | link
046 Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação do Norte - Escola E. B. 2, 3 de Caíde de Rei Aviso 3563/2000 (2.ª Série) 0 24/02 5.ª link | link
046 Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação do Norte - Escola E. B. 2, 3 de Caíde de Rei Aviso 3564/2000 (2.ª Série) 0 24/02 5.ª link | link
046 Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação do Norte - Escola E. B. 2, 3 de Caldas de Vizela Aviso 3565/2000 (2.ª Série) 0 24/02 5.ª link | link
046 Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação do Norte - Escola Secundária de Canelas Aviso 3566/2000 (2.ª Série) 0 24/02 5.ª link | link
046 Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação do Norte - Escola Secundária do Cerco Aviso 3567/2000 (2.ª Série) 0 24/02 5.ª link | link
046 Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação do Norte - Escola E. B. 2, 3 da Corga Aviso 3568/2000 (2.ª Série) 0 24/02 5.ª link | link
046 Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação do Norte - Escola E. B. 2, 3 D. Manuel de Faria e Sousa Aviso 3569/2000 (2.ª Série) 0 24/02 5.ª link | link
046 Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação do Norte - Escola E. B. 2, 3 de Domingos Capela Aviso 3570/2000 (2.ª Série) 0 24/02 5.ª link | link
046 Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação do Norte - Escola Secundária da Maia Aviso 3571/2000 (2.ª Série) 0 24/02 5.ª link | link
046 Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação do Norte - Escola E. B. 2, 3 de Montelongo Aviso 3572/2000 (2.ª Série) 0 24/02 5.ª link | link
046 Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação do Norte - Escola E. B. 2, 3 de Paço de Sousa Louvor 128/2000 0 24/02 5.ª link | link
046 Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação do Norte - Escola E. B. 2, 3 Pedro Barbosa Aviso 3573/2000 (2.ª Série) 0 24/02 5.ª link | link
046 Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação do Norte - Escola E. B. 2, 3 de Pedrouços Aviso 3574/2000 (2.ª Série) 0 24/02 5.ª link | link
046 Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação do Norte - Escola Secundária Prof. Doutor Flávio F. Pinto Resende Rectificação 621/2000 0 24/02 5.ª link | link
046 Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação do Norte - Escola Preparatória de Vila Nova de Foz Côa Aviso 3575/2000 (2.ª Série) 0 24/02 5.ª link | link
046 Ministério da Educação - Inspecção-Geral da Educação Aviso 3576/2000 (2.ª Série) 0 24/02 5.ª link | link
046 Ministério da Educação - Inspecção-Geral da Educação Aviso 3577/2000 (2.ª Série) 0 24/02 5.ª link | link
046 Ministério da Educação - Inspecção-Geral da Educação Aviso 3578/2000 (2.ª Série) 0 24/02 5.ª link | link
046 Ministério da Educação - Instituto Nacional de Acreditação da Formação de Professores Deliberação 182/2000 0 24/02 5.ª link | link
046 Ministérios da Educação e da Reforma do Estado e da Administração Pública Despacho Conjunto 221/2000 0 24/02 5.ª link | link
046 Ministério da Saúde - Gabinete da Ministra Despacho 4379/2000 (2.ª Série) 0 24/02 5.ª link
046 Ministério da Saúde - Gabinete da Ministra Despacho 4380/2000 (2.ª Série) 0 24/02 5.ª link
046 Ministério da Saúde - Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo - Sub-Região de Saúde de Santarém Despacho (Extracto) 4381/2000 (2.ª Série) 0 24/02 5.ª link | link
046 Ministério da Saúde - Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo - Sub-Região de Saúde de Setúbal Aviso 3579/2000 (2.ª Série) 0 24/02 5.ª link | link
046 Ministério da Saúde - Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo - Sub-Região de Saúde de Setúbal Aviso 3580/2000 (2.ª Série) 0 24/02 5.ª link | link
046 Ministério da Saúde - Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo - Sub-Região de Saúde de Setúbal Aviso 3581/2000 (2.ª Série) 0 24/02 5.ª link | link
046 Ministério da Saúde - Administração Regional de Saúde do Norte - Sub-Região de Saúde do Porto Despacho 4382/2000 (2.ª Série) 0 24/02 5.ª link | link
046 Ministério da Saúde - Departamento de Recursos Humanos da Saúde Despacho (Extracto) 4383/2000 (2.ª Série) 0 24/02 5.ª link | link
046 Ministério da Saúde - Departamento de Recursos Humanos da Saúde - Escola Superior de Enfermagem de São João de Deus Aviso 3582/2000 (2.ª Série) 0 24/02 5.ª link | link
046 Ministério da Saúde - Direcção-Geral da Saúde - Hospitais Civis de Lisboa - Hospital de Curry Cabral Aviso 3583/2000 (2.ª Série) 0 24/02 5.ª link | link
046 Ministério da Saúde - Direcção-Geral da Saúde - Hospitais da Universidade de Coimbra Rectificação 622/2000 0 24/02 5.ª link | link
046 Ministério da Saúde - Direcção-Geral da Saúde - Hospital Amato Lusitano - Castelo Branco Aviso 3584/2000 (2.ª Série) 0 24/02 5.ª link | link
046 Ministério da Saúde - Direcção-Geral da Saúde - Hospital Amato Lusitano - Castelo Branco Aviso 3585/2000 (2.ª Série) 0 24/02 5.ª link | link
046 Ministério da Saúde - Direcção-Geral da Saúde - Hospital Central e Especializado de Crianças Maria Pia Deliberação (Extracto) 183/2000 0 24/02 5.ª link | link
046 Ministério da Saúde - Direcção-Geral da Saúde - Hospital do Conde do Bracial Aviso 3586/2000 (2.ª Série) 0 24/02 5.ª link | link
046 Ministério da Saúde - Direcção-Geral da Saúde - Hospital Distrital de Águeda Rectificação 623/2000 0 24/02 5.ª link | link
046 Ministério da Saúde - Direcção-Geral da Saúde - Hospital Distrital de Macedo de Cavaleiros Aviso 3587/2000 (2.ª Série) 0 24/02 5.ª link | link
046 Ministério da Saúde - Direcção-Geral da Saúde - Hospital Distrital de Pombal Aviso 3588/2000 (2.ª Série) 0 24/02 5.ª link | link
046 Ministério da Saúde - Direcção-Geral da Saúde - Hospital Distrital de Santarém Aviso 3589/2000 (2.ª Série) 0 24/02 5.ª link | link
046 Ministério da Saúde - Direcção-Geral da Saúde - Hospital Distrital de São João da Madeira Aviso 3590/2000 (2.ª Série) 0 24/02 5.ª link | link
046 Ministério da Saúde - Direcção-Geral da Saúde - Hospital Distrital de Torres Vedras Aviso 3591/2000 (2.ª Série) 0 24/02 5.ª link | link
046 Ministério da Saúde - Direcção-Geral da Saúde - Hospital de Garcia de Orta Aviso 3592/2000 (2.ª Série) 0 24/02 5.ª link | link
046 Ministério da Saúde - Direcção-Geral da Saúde - Hospital Geral de Santo António Aviso 3593/2000 (2.ª Série) 0 24/02 5.ª link | link
046 Ministério da Saúde - Direcção-Geral da Saúde - Hospital Nossa Senhora do Rosário - Barreiro Rectificação 624/2000 0 24/02 5.ª link | link
046 Ministério da Saúde - Direcção-Geral da Saúde - Hospital de Pulido Valente Aviso 3594/2000 (2.ª Série) 0 24/02 5.ª link | link
046 Ministério da Saúde - Direcção-Geral da Saúde - Hospital de Santa Maria Aviso 3595/2000 (2.ª Série) 0 24/02 5.ª link | link
046 Ministério da Saúde - Direcção-Geral da Saúde - Hospital de Santa Maria Aviso 3596/2000 (2.ª Série) 0 24/02 5.ª link | link
046 Ministério da Saúde - Direcção-Geral da Saúde - Hospital de Santo André - Leiria Aviso 3597/2000 (2.ª Série) 0 24/02 5.ª link | link
046 Ministério da Saúde - Direcção-Geral da Saúde - Hospital de Santo André - Leiria Aviso 3598/2000 (2.ª Série) 0 24/02 5.ª link | link
046 Ministério da Saúde - Direcção-Geral da Saúde - Hospital de São João Aviso 3599/2000 (2.ª Série) 0 24/02 5.ª link | link
046 Ministério da Saúde - Direcção-Geral da Saúde - Hospital de São João Aviso 3600/2000 (2.ª Série) 0 24/02 5.ª link | link
046 Ministério da Saúde - Direcção-Geral da Saúde - Hospital de Sobral Cid Rectificação 625/2000 0 24/02 5.ª link | link
046 Ministério da Saúde - Direcção-Geral da Saúde - Hospital de Sobral Cid Rectificação 626/2000 0 24/02 5.ª link | link
046 Ministério da Saúde - Instituto Nacional de Emergência Médica Aviso 3601/2000 (2.ª Série) 0 24/02 5.ª link | link
046 Ministério da Saúde - Instituto Português de Oncologia de Francisco Gentil - Centro Regional de Lisboa Aviso 3602/2000 (2.ª Série) 0 24/02 5.ª link | link
046 Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território - Centro Nacional de Informação Geográfica Despacho 4384/2000 (2.ª Série) 0 24/02 5.ª link | link
046 Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território - Direcção Regional do Ambiente - Centro Aviso 3603/2000 (2.ª Série) 0 24/02 5.ª link | link
046 Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território - Direcção Regional do Ambiente - Lisboa e Vale do Tejo Despacho (Extracto) 4385/2000 (2.ª Série) 0 24/02 5.ª link | link
046 Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território - Instituto da Conservação da Natureza Rectificação 627/2000 0 24/02 5.ª link | link
046 Ministérios do Ambiente e do Ordenamento do Território e da Reforma do Estado e da Administração Pública Despacho Conjunto 222/2000 0 24/02 5.ª link | link
046 Ministério da Cultura - Delegação Regional da Cultura do Algarve Aviso 3604/2000 (2.ª Série) 0 24/02 5.ª link | link
046 Ministério da Cultura - Gabinete das Relações Internacionais Despacho (Extracto) 4386/2000 (2.ª Série) 0 24/02 5.ª link | link
046 Ministério da Cultura - Instituto dos Arquivos Nacionais/Torre do Tombo Aviso 3605/2000 (2.ª Série) 0 24/02 5.ª link | link
046 Ministério da Cultura - Instituto dos Arquivos Nacionais/Torre do Tombo Contrato (Extracto) 666/2000 0 24/02 5.ª link | link
046 Ministério da Cultura - Instituto Português do Livro e das Bibliotecas Despacho (Extracto) 4387/2000 (2.ª Série) 0 24/02 5.ª link | link
046 Ministério da Cultura - Instituto Português do Património Arquitectónico Aviso 3606/2000 (2.ª Série) 0 24/02 5.ª link | link
046 Ministério da Cultura - Instituto Português do Património Arquitectónico Aviso 3607/2000 (2.ª Série) 0 24/02 5.ª link | link
046 Ministério da Cultura - Instituto Português do Património Arquitectónico Aviso 3608/2000 (2.ª Série) 0 24/02 5.ª link | link
046 Ministério da Cultura - Instituto Português do Património Arquitectónico Aviso 3609/2000 (2.ª Série) 0 24/02 5.ª link | link
046 Ministério da Cultura - Instituto Português do Património Arquitectónico Aviso 3610/2000 (2.ª Série) 0 24/02 5.ª link | link
046 Ministério da Cultura - Instituto Português do Património Arquitectónico Aviso 3611/2000 (2.ª Série) 0 24/02 5.ª link | link
046 Ministério da Cultura - Instituto Português do Património Arquitectónico Aviso 3612/2000 (2.ª Série) 0 24/02 5.ª link | link
046 Ministério da Cultura - Instituto Português do Património Arquitectónico Aviso 3613/2000 (2.ª Série) 0 24/02 5.ª link | link
046 Ministério da Cultura - Instituto Português do Património Arquitectónico Aviso 3614/2000 (2.ª Série) 0 24/02 5.ª link | link
046 Ministério da Cultura - Instituto Português do Património Arquitectónico Aviso 3615/2000 (2.ª Série) 0 24/02 5.ª link | link
046 Ministério da Cultura - Instituto Português do Património Arquitectónico Aviso 3616/2000 (2.ª Série) 0 24/02 5.ª link | link
046 Ministério da Cultura - Instituto Português do Património Arquitectónico Despacho (Extracto) 4388/2000 (2.ª Série) 0 24/02 5.ª link | link
046 Ministério da Cultura - Instituto Português do Património Arquitectónico Despacho (Extracto) 4389/2000 (2.ª Série) 0 24/02 5.ª link | link
046 Ministério da Reforma do Estado e da Administração Pública - Gabinete do Ministro Despacho 4390/2000 (2.ª Série) 0 24/02 5.ª link | link
046 Ministério da Reforma do Estado e da Administração Pública - Gabinete do Secretário de Estado da Administração Pública e da Modernização Administrativa Despacho 4391/2000 (2.ª Série) 0 24/02 5.ª link
046 Ministério da Reforma do Estado e da Administração Pública - Direcção-Geral da Administração Pública Despacho 4392/2000 (2.ª Série) 0 24/02 5.ª link | link
046 Ministério da Reforma do Estado e da Administração Pública - Direcção-Geral da Administração Pública Despacho 4393/2000 (2.ª Série) 0 24/02 5.ª link | link
046 Ministério da Reforma do Estado e da Administração Pública - Instituto de Gestão das Lojas do Cidadão Contrato (Extracto) 667/2000 0 24/02 5.ª link | link
046 Ministério da Reforma do Estado e da Administração Pública - Instituto de Gestão das Lojas do Cidadão Contrato (Extracto) 668/2000 0 24/02 5.ª link | link
046 Ministério da Reforma do Estado e da Administração Pública - Instituto de Gestão das Lojas do Cidadão Contrato (Extracto) 669/2000 0 24/02 5.ª link | link
046 Ministério da Reforma do Estado e da Administração Pública - Instituto de Gestão das Lojas do Cidadão Contrato (Extracto) 670/2000 0 24/02 5.ª link | link
046 Ministério da Reforma do Estado e da Administração Pública - Instituto de Gestão das Lojas do Cidadão Contrato (Extracto) 671/2000 0 24/02 5.ª link | link
046 Região Autónoma da Madeira - Secretaria Regional dos Assuntos Sociais e Parlamentares - Centro Hospitalar do Funchal Aviso 20/2000/M (2.ª Série) 0 24/02 5.ª link | link
046 Região Autónoma da Madeira - Secretaria Regional dos Assuntos Sociais e Parlamentares - Centro Hospitalar do Funchal Aviso 21/2000/M (2.ª Série) 0 24/02 5.ª link | link
046 Região Autónoma da Madeira - Secretaria Regional dos Assuntos Sociais e Parlamentares - Centro Hospitalar do Funchal Aviso 22/2000/M (2.ª Série) 0 24/02 5.ª link | link
046 Região Autónoma da Madeira - Secretaria Regional dos Assuntos Sociais e Parlamentares - Centro Hospitalar do Funchal Aviso 23/2000/M (2.ª Série) 0 24/02 5.ª link | link
046 Região Autónoma da Madeira - Secretaria Regional dos Assuntos Sociais e Parlamentares - Centro Hospitalar do Funchal Rectificação 2/2000/M 0 24/02 5.ª link | link
046 Tribunal Constitucional Acórdão 648/99/T. Const 0 24/02 5.ª link | link
046 Tribunal Constitucional Acórdão 649/99/T. Const 0 24/02 5.ª link | link
046 Tribunal Constitucional Acórdão 659/99/T. Const 0 24/02 5.ª link | link
046 Tribunal Constitucional Acórdão 662/99/T. Const 0 24/02 5.ª link | link
046 Tribunal Constitucional Acórdão 663/99/T. Const 0 24/02 5.ª link | link
046 Conselho Superior da Magistratura Despacho (Extracto) 4394/2000 (2.ª Série) 0 24/02 5.ª link | link
046 Conselho Superior da Magistratura Despacho (Extracto) 4395/2000 (2.ª Série) 0 24/02 5.ª link | link
046 Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público Deliberação 184/2000 0 24/02 5.ª link | link
046 Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público Despacho 4396/2000 (2.ª Série) 0 24/02 5.ª link | link
046 Alta Autoridade para a Comunicação Social Deliberação 185/2000 0 24/02 5.ª link | link
046 Alta Autoridade para a Comunicação Social Deliberação 186/2000 0 24/02 5.ª link | link
046 Alta Autoridade para a Comunicação Social Deliberação 187/2000 0 24/02 5.ª link | link
046 Alta Autoridade para a Comunicação Social Deliberação 188/2000 0 24/02 5.ª link | link
046 Provedoria de Justiça Despacho 4397/2000 (2.ª Série) 0 24/02 5.ª link | link
046 Universidade Aberta - Serviços Administrativos Aviso 3617/2000 (2.ª Série) 0 24/02 5.ª link | link
046 Universidade Aberta - Serviços Administrativos Despacho (Extracto) 4398/2000 (2.ª Série) 0 24/02 5.ª link | link
046 Universidade dos Açores - Reitoria Despacho 4399/2000 (2.ª Série) 0 24/02 5.ª link | link
046 Universidade da Beira Interior Despacho 4400/2000 (2.ª Série) 0 24/02 5.ª link | link
046 Universidade da Beira Interior Despacho 4401/2000 (2.ª Série) 0 24/02 5.ª link | link
046 Universidade da Beira Interior Despacho 4402/2000 (2.ª Série) 0 24/02 5.ª link | link
046 Universidade de Coimbra - Serviços Centrais Despacho 4403/2000 (2.ª Série) 0 24/02 5.ª link | link
046 Universidade de Coimbra - Serviços Académicos Aviso 3618/2000 (2.ª Série) 0 24/02 5.ª link | link
046 Universidade de Évora - Serviços Administrativos Despacho (Extracto) 4404/2000 (2.ª Série) 0 24/02 5.ª link | link
046 Universidade de Évora - Serviços Administrativos Despacho (Extracto) 4405/2000 (2.ª Série) 0 24/02 5.ª link | link
046 Universidade de Évora - Serviços Administrativos Despacho (Extracto) 4406/2000 (2.ª Série) 0 24/02 5.ª link | link
046 Universidade de Évora - Serviços Administrativos Despacho (Extracto) 4407/2000 (2.ª Série) 0 24/02 5.ª link | link
046 Universidade de Lisboa - Faculdade de Ciências Despacho 4408/2000 (2.ª Série) 0 24/02 5.ª link | link
046 Universidade de Lisboa - Faculdade de Ciências Despacho 4409/2000 (2.ª Série) 0 24/02 5.ª link | link
046 Universidade de Lisboa - Faculdade de Ciências Despacho 4410/2000 (2.ª Série) 0 24/02 5.ª link | link
046 Universidade de Lisboa - Faculdade de Ciências Despacho 4411/2000 (2.ª Série) 0 24/02 5.ª link | link
046 Universidade da Madeira - Reitoria Aviso 3619/2000 (2.ª Série) 0 24/02 5.ª link | link
046 Universidade Nova de Lisboa - Escola Nacional de Saúde Pública Aviso 3620/2000 (2.ª Série) 0 24/02 5.ª link | link
046 Universidade Nova de Lisboa - Escola Nacional de Saúde Pública Aviso 3621/2000 (2.ª Série) 0 24/02 5.ª link | link
046 Universidade Nova de Lisboa - Escola Nacional de Saúde Pública Aviso 3622/2000 (2.ª Série) 0 24/02 5.ª link | link
046 Universidade Nova de Lisboa - Faculdade de Direito Despacho 4412/2000 (2.ª Série) 0 24/02 5.ª link | link
046 Universidade Nova de Lisboa - Faculdade de Economia Aviso 3623/2000 (2.ª Série) 0 24/02 5.ª link | link
046 Universidade Nova de Lisboa - Faculdade de Economia Contrato 672/2000 0 24/02 5.ª link | link
046 Universidade Nova de Lisboa - Faculdade de Economia Despacho 4413/2000 (2.ª Série) 0 24/02 5.ª link | link
046 Universidade do Porto - Reitoria Edital 129/2000 (2.ª Série) 0 24/02 5.ª link | link
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046 Universidade do Porto - Secretaria-Geral Despacho (Extracto) 4432/2000 (2.ª Série) 0 24/02 5.ª link | link
046 Universidade do Porto - Faculdade de Medicina Despacho 4433/2000 (2.ª Série) 0 24/02 5.ª link | link
046 Universidade do Porto - Instituto de Ciências Biomédicas de Abel Salazar Despacho 4434/2000 (2.ª Série) 0 24/02 5.ª link | link
046 Universidade Técnica de Lisboa - Serviços de Acção Social Despacho 4435/2000 (2.ª Série) 0 24/02 5.ª link | link
046 Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro - Reitoria Despacho (Extracto) 4436/2000 (2.ª Série) 0 24/02 5.ª link | link
046 Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro - Reitoria Despacho (Extracto) 4437/2000 (2.ª Série) 0 24/02 5.ª link | link
046 Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro - Reitoria Despacho (Extracto) 4438/2000 (2.ª Série) 0 24/02 5.ª link | link
046 Instituto Superior de Ciências do Trabalho e da Empresa Aviso 3624/2000 (2.ª Série) 0 24/02 5.ª link | link
046 Instituto Superior de Ciências do Trabalho e da Empresa Aviso 3625/2000 (2.ª Série) 0 24/02 5.ª link | link
046 Instituto Politécnico de Bragança Aviso 3626/2000 (2.ª Série) 0 24/02 5.ª link | link
046 Instituto Politécnico de Bragança Despacho 4439/2000 (2.ª Série) 0 24/02 5.ª link | link
046 Instituto Politécnico de Bragança Despacho 4440/2000 (2.ª Série) 0 24/02 5.ª link | link
046 Instituto Politécnico de Bragança Rectificação 628/2000 0 24/02 5.ª link | link
046 Instituto Politécnico de Bragança Rectificação 629/2000 0 24/02 5.ª link | link
046 Instituto Politécnico de Castelo Branco Despacho (Extracto) 4441/2000 (2.ª Série) 0 24/02 5.ª link | link
046 Instituto Politécnico de Castelo Branco Despacho (Extracto) 4442/2000 (2.ª Série) 0 24/02 5.ª link | link
046 Instituto Politécnico de Castelo Branco Edital 131/2000 (2.ª Série) 0 24/02 5.ª link | link
046 Instituto Politécnico de Coimbra Aviso 3627/2000 (2.ª Série) 0 24/02 5.ª link | link
046 Instituto Politécnico de Coimbra - Instituto Superior de Engenharia Listagem 67/2000 0 24/02 5.ª link | link
046 Instituto Politécnico da Guarda Despacho 4443/2000 (2.ª Série) 0 24/02 5.ª link | link
046 Instituto Politécnico de Leiria Despacho 4444/2000 (2.ª Série) 0 24/02 5.ª link | link
046 Instituto Politécnico do Porto Despacho 4445/2000 (2.ª Série) 0 24/02 5.ª link | link
046 Instituto Politécnico do Porto Edital 132/2000 (2.ª Série) 0 24/02 5.ª link | link
046 Instituto Politécnico do Porto - Serviços Centrais Aviso 3628/2000 (2.ª Série) 0 24/02 5.ª link | link
046 Instituto Politécnico do Porto - Serviços Centrais Aviso 3629/2000 (2.ª Série) 0 24/02 5.ª link | link
046 Instituto Politécnico do Porto - Escola Superior de Educação Contrato (Extracto) 673/2000 0 24/02 5.ª link | link
046 Instituto Politécnico do Porto - Escola Superior de Educação Contrato (Extracto) 674/2000 0 24/02 5.ª link | link
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046 Instituto Politécnico do Porto - Escola Superior de Educação Contrato (Extracto) 688/2000 0 24/02 5.ª link | link
046 Instituto Politécnico do Porto - Escola Superior de Estudos Industriais e de Gestão Contrato (Extracto) 689/2000 0 24/02 5.ª link | link
046 Instituto Politécnico do Porto - Escola Superior de Música e das Artes do Espectáculo Contrato (Extracto) 690/2000 0 24/02 5.ª link | link
046 Instituto Politécnico do Porto - Escola Superior de Música e das Artes do Espectáculo Contrato (Extracto) 691/2000 0 24/02 5.ª link | link
046 Instituto Politécnico do Porto - Escola Superior de Música e das Artes do Espectáculo Contrato (Extracto) 692/2000 0 24/02 5.ª link | link
046 Instituto Politécnico do Porto - Escola Superior de Música e das Artes do Espectáculo Contrato (Extracto) 693/2000 0 24/02 5.ª link | link
046 Instituto Politécnico do Porto - Escola Superior de Música e das Artes do Espectáculo Contrato (Extracto) 694/2000 0 24/02 5.ª link | link
046 Instituto Politécnico do Porto - Escola Superior de Música e das Artes do Espectáculo Contrato (Extracto) 695/2000 0 24/02 5.ª link | link
046 Instituto Politécnico do Porto - Escola Superior de Música e das Artes do Espectáculo Contrato (Extracto) 696/2000 0 24/02 5.ª link | link
046 Instituto Politécnico do Porto - Escola Superior de Música e das Artes do Espectáculo Contrato (Extracto) 697/2000 0 24/02 5.ª link | link
046 Instituto Politécnico do Porto - Escola Superior de Música e das Artes do Espectáculo Contrato (Extracto) 698/2000 0 24/02 5.ª link | link
046 Instituto Politécnico do Porto - Escola Superior de Música e das Artes do Espectáculo Contrato (Extracto) 699/2000 0 24/02 5.ª link | link
046 Instituto Politécnico do Porto - Escola Superior de Música e das Artes do Espectáculo Contrato (Extracto) 700/2000 0 24/02 5.ª link | link
046 Instituto Politécnico do Porto - Instituto Superior de Contabilidade e Administração Contrato (Extracto) 701/2000 0 24/02 5.ª link | link
046 Instituto Politécnico do Porto - Instituto Superior de Contabilidade e Administração Contrato (Extracto) 702/2000 0 24/02 5.ª link | link
046 Instituto Politécnico do Porto - Instituto Superior de Contabilidade e Administração Contrato (Extracto) 703/2000 0 24/02 5.ª link | link
046 Instituto Politécnico de Santarém Despacho (Extracto) 4446/2000 (2.ª Série) 0 24/02 5.ª link | link
046 Instituto Politécnico de Tomar Aviso 3630/2000 (2.ª Série) 0 24/02 5.ª link | link
046 Instituto Politécnico de Viana do Castelo Rectificação 630/2000 0 24/02 5.ª link | link
046 Instituto Politécnico de Viseu Contrato (Extracto) 704/2000 0 24/02 5.ª link | link
046 Instituto Politécnico de Viseu Contrato (Extracto) 705/2000 0 24/02 5.ª link | link
046 Instituto Politécnico de Viseu Contrato (Extracto) 706/2000 0 24/02 5.ª link | link
046 Instituto Politécnico de Viseu Contrato (Extracto) 707/2000 0 24/02 5.ª link | link
046 Instituto Politécnico de Viseu Contrato (Extracto) 708/2000 0 24/02 5.ª link | link
046 Instituto Politécnico de Viseu Rectificação 631/2000 0 24/02 5.ª link | link
046 Edm - Empresa de Desenvolvimento Mineiro, S. A. Deliberação 189/2000 0 24/02 5.ª link | link