Ministérios da Economia e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Portaria n.º 75/2000
Corrige as Portarias n.os 520/90, 722-R13/92, 336/94 e 771/95, respectivamente de 7 de Julho, 15 de Julho, 31 de Maio e 11 de Julho (zona de caça turística da Herdade dos Cavalinhos e outras, processo n.º 192-DGF)
Cria na Escola Superior de Enfermagem de Calouste Gulbenkian de Lisboa o curso de complemento de formação em Enfermagem e aprova o respectivo plano de estudos
Ministério da Reforma do Estado e da Administração Pública - Gabinete do Secretário de Estado da Administração Pública e da Modernização Administrativa
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"É preferível cultivar o respeito do bem que o respeito pela lei."
Henry David Thoreau.
Artº 6º do Código Civil:
A ignorância ou má interpretação da lei não justifica a falta do seu cumprimento nem isenta as pessoas das sanções nela estabelecidas.
A informação é poderosa, mas o que nos define, é como a usamos.
Diário da República 41/2000
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