Torna público ter a Bielorrússia ratificado, em 10 de Dezembro de 1999, a Convenção de Basileia sobre o Controlo de Movimentos Transfronteiriços de Resíduos Perigosos e Sua Eliminação, assinada em Basileia
Ministério da Reforma do Estado e da Administração Pública
Decreto-Lei n.º 12/2000 - Revogado
Aplica às carreiras de pessoal de informática a revalorização prevista no Decreto-Lei n.º 404-A/98, de 18 de Dezembro, que procedeu à revisão do regime de carreiras da Administração Pública
Na vigência do regime dos Códigos de Processo Penal de 1987 e de 1995, o tribunal, ao enquadrar juridicamente os factos constantes da acusação ou da pronúncia, quando esta existisse, podia proceder a uma alteração do correspondente enquadramento, ainda que em figura criminal mais grave, desde que previamente desse conhecimento e, se requerido, prazo ao arguido da possibilidade de tal ocorrência, para que o mesmo pudesse organizar a respectiva defesa
Acrescenta à lista anexa à Portaria n.º 377-A/94, de 15 de Junho, os valores mobiliários representativos de dívida pública emitidos ao abrigo da resolução do Conselho de Ministros n.º 160-C/99, de 30 de Dezembro
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Portaria n.º 56/2000
Extingue a concessão do regime cinegético especial atribuído pela Portaria n.º 572/92, de 26 de Junho, à Associação Desportiva de Aldeia da Ribeira, situada na freguesia de Alcanede, município de Santarém
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Portaria n.º 57/2000
Corrige as Portarias n.os 629/90, de 7 de Agosto, e 327/95, de 18 de Abril [zona de caça associativa de SNITRAN - Associação de Caçadores Mesquitenses (processo n.º 164-DGF)]
Aprova as normas que regulam a concessão do financiamento à criação, desenvolvimento e manutenção de orquestras regionais. Revoga os Despachos Normativos n.os 56/92, de 29 de Abril, 36/95, de 24 de Julho, e 13/97, de 13 de Março
Ministério da Defesa Nacional - Exército - Comando do Pessoal - Direcção de Administração e Mobilização do Pessoal - Repartição de Pessoal Militar Permanente
Ministério da Defesa Nacional - Exército - Comando do Pessoal - Direcção de Administração e Mobilização do Pessoal - Repartição de Pessoal Militar Permanente
"É preferível cultivar o respeito do bem que o respeito pela lei."
Henry David Thoreau.
Artº 6º do Código Civil:
A ignorância ou má interpretação da lei não justifica a falta do seu cumprimento nem isenta as pessoas das sanções nela estabelecidas.
A informação é poderosa, mas o que nos define, é como a usamos.
Diário da República 35/2000
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