Estabelece o regime especial de licença extraordinária, de dispensa de prestação de trabalho e de relevação de faltas escolares, aplicável aos membros das tripulações da caravela Boa Esperança e dos veleiros na viagem comemorativa do V Centenário da Descoberta do Brasil
Ministério da Reforma do Estado e da Administração Pública
Decreto-Lei n.º 10/2000 - Revogado
Cria, no quadro das responsabilidades que Portugal assumiu na assistência a Timor Leste, uma licença especial para o exercício transitório de funções públicas ou de interesse naquele território por cidadãos portugueses trabalhadores, aposentados e reformados do sector público ou sector privado
Ministérios do Equipamento Social, da Defesa Nacional, da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente e do Ordenamento do Território
Portaria n.º 53/2000
Autoriza a implantação pela PETROGAL, Petróleos de Portugal, S. A., das infra-estruturas necessárias para operação de uma monobóia para movimentação de produtos petrolíferos, a titular por contrato de concessão
"É preferível cultivar o respeito do bem que o respeito pela lei."
Henry David Thoreau.
Artº 6º do Código Civil:
A ignorância ou má interpretação da lei não justifica a falta do seu cumprimento nem isenta as pessoas das sanções nela estabelecidas.
A informação é poderosa, mas o que nos define, é como a usamos.
Diário da República 34/2000
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