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Diário da República 300/2000

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  1. Download do Diário 1.ª Série
  2. Resumo do Diário da República 1.ª Série
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Resumo do Diário da República 1.ª Série

Diário Orgão Diploma Resumo Série Data Dia Ver
300A Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 87/2000 Orçamento da Assembleia da República para 2001 001 30/12 Sab link
300A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 256/2000 Torna público que, em 30 de Novembro de 2000, foram trocados os instrumentos de ratificação referentes à Convenção entre a República Portuguesa e o Grão-Ducado do Luxemburgo para Evitar as Duplas Tributações e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e o Património 001 30/12 Sab link
300A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 257/2000 Torna público que em 6 de Março e em 20 de Novembro de 2000 foram emitidas notas, respectivamente pela Letónia e por Portugal, em que se comunica ter sido aprovado o Acordo entre a República Portuguesa e a Letónia Relativo a Transportes Internacionais Rodoviários de Passageiros e Mercadorias e respectivo Protocolo, assinados em Varsóvia em 20 de Maio de 1999 001 30/12 Sab link
300A Ministério das Finanças Decreto-Lei n.º 331/2000 Aprova a 4.ª fase do processo de reprivatização do capital social da CIMPOR - Cimentos de Portugal, SGPS, S. A. 001 30/12 Sab link
300A Ministério da Justiça Decreto-Lei n.º 332/2000 Determina a entrada em funcionamento de novos tribunais e juízos a partir de 1 de Fevereiro de 2001 001 30/12 Sab link
300A Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional Moção de Confiança n.º 1/2000/M Aprova, sob a forma de moção de confiança, o programa do Governo Regional da Madeira para o quadriénio de 2001-2004 001 30/12 Sab link
300A Ministério dos Negócios Estrangeiros Decreto-Lei n.º 332-A/2000 - Revogado Aprova o modelo de passaporte temporário 001 30/12 Sab 300AS
300A Ministério do Trabalho e da Solidariedade Decreto-Lei n.º 332-B/2000 Regulamenta a Lei n.º 147/99, de 1 de Setembro, que aprova a Lei de Protecção de Crianças e Jovens em Perigo 001 30/12 Sab 300AS
300A Presidência do Conselho de Ministros Declaração de Rectificação n.º 16-Q/2000 De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 256/2000, do Ministério da Economia, que transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas n.os 94/27/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Junho, 1999/43/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Maio, e 1999/51/CE, da Comissão, de 26 de Maio, relativas à limitação da colocação no mercado e da utilização de algumas substâncias e preparações perigosas, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 240, de 17 de Outubro de 2000 001 30/12 Sab 300AS5
300A Presidência do Conselho de Ministros Declaração de Rectificação n.º 16-R/2000 De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 292-A/2000, do Ministério da Administração Interna, que cria um incentivo fiscal à destruição de automóveis ligeiros em fim de vida através da atribuição de um crédito de imposto automóvel, de montante fixado, a quem entregar para destruição, no contexto previsto e com observância das normas de protecção ambiental, automóveis com mais de 10 anos, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 264 (suplemento), de 15 de Novembro de 2000 001 30/12 Sab 300AS5
300A Presidência do Conselho de Ministros Declaração de Rectificação n.º 16-S/2000 De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 320-A/2000, do Ministério da Defesa Nacional, que aprova o Regulamento de Incentivos à Prestação de Serviço Militar nos Regimes de Contrato (RC) e de Voluntariado (RV), publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 288 (suplemento), de 15 de Dezembro de 2000 001 30/12 Sab 300AS5
300A Presidência do Conselho de Ministros Declaração de Rectificação n.º 16-T/2000 De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 289/2000, do Ministério da Defesa Nacional, que aprova o Regulamento da Lei do Serviço Militar, aprovada pela Lei n.º 174/99, de 21 de Setembro, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 263, de 14 de Novembro de 2000 001 30/12 Sab 300AS5
300A Presidência do Conselho de Ministros Declaração de Rectificação n.º 16-U/2000 De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 317/2000, do Ministério da Administração Interna, que aprova o Regulamento da Homologação dos Dispositivos de Iluminação e Sinalização Luminosa dos Automóveis e Seus Reboques, transpondo para o direito interno várias directivas da Comissão, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 286, de 13 de Dezembro de 2000 001 30/12 Sab 300AS5
300A Presidência do Conselho de Ministros Declaração de Rectificação n.º 16-V/2000 De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 326/2000, do Ministério do Trabalho e da Solidariedade, que consagra direitos de opção no regime aplicável à antecipação da idade de acesso à pensão de velhice, nas situações de desemprego involuntário de longa duração, alterando o Decreto-Lei n.º 119/99, de 14 de Abril (estabelece o quadro legal da reparação da eventualidade de desemprego do regime geral dos trabalhadores por conta de outrem), publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 294, de 22 de Dezembro de 2000 001 30/12 Sab 300AS5
300A Presidência do Conselho de Ministros Declaração de Rectificação n.º 16-X/2000 De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 316-A/2000, do Ministério do Trabalho e da Solidariedade, que aprova os Estatutos do Instituto de Solidariedade e Segurança Social, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 282 (suplemento), de 7 de Dezembro de 2000 001 30/12 Sab 300AS5
300A Presidência do Conselho de Ministros Declaração de Rectificação n.º 16-Z/2000 De ter sido rectificada a Declaração de Rectificação n.º 16-D/2000, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 277 (3.º suplemento), de 30 de Novembro de 2000 001 30/12 Sab 300AS5
300B Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 174/2000 Aprova o Programa Integrado da Cooperação Portuguesa 2001 001 30/12 Sab link
300B Ministério da Educação Portaria n.º 1224/2000 Altera o plano de estudos do curso de bacharelato em Gestão de Recursos Humanos ministrado pelo Instituto Superior de Matemática e Gestão (Marinha Grande) 001 30/12 Sab link
300B Ministério da Educação Portaria n.º 1225/2000 Autoriza o funcionamento do curso bietápico de licenciatura em Terapia da Fala na Escola Superior de Saúde Egas Moniz 001 30/12 Sab link
300B Ministério da Educação Portaria n.º 1226/2000 Autoriza o funcionamento do curso bietápico da licenciatura em Ortóptica na Escola Superior de Saúde Egas Moniz 001 30/12 Sab link
300B Ministérios do Trabalho e da Solidariedade e da Justiça Portaria n.º 1226-A/2000 Reorganiza a Comissão de Protecção de Menores do Concelho de Ovar 001 30/12 Sab 300BS2
300B Ministérios do Trabalho e da Solidariedade e da Justiça Portaria n.º 1226-B/2000 Reorganiza a Comissão de Protecção de Menores do Concelho da Póvoa do Varzim 001 30/12 Sab 300BS2
300B Ministérios do Trabalho e da Solidariedade e da Justiça Portaria n.º 1226-C/2000 Reorganiza a Comissão de Protecção de Menores do Concelho da Moita 001 30/12 Sab 300BS2
300B Ministérios do Trabalho e da Solidariedade e da Justiça Portaria n.º 1226-D/2000 Reorganiza a Comissão de Protecção de Menores do Concelho de Barcelos 001 30/12 Sab 300BS2
300B Ministérios do Trabalho e da Solidariedade e da Justiça Portaria n.º 1226-E/2000 Reorganiza a Comissão de Protecção de Menores do Concelho de Vila Verde 001 30/12 Sab 300BS2
300B Ministérios do Trabalho e da Solidariedade e da Justiça Portaria n.º 1226-F/2000 Reorganiza a Comissão de Protecção de Menores do Concelho de Mirandela 001 30/12 Sab 300BS2
300B Ministérios do Trabalho e da Solidariedade e da Justiça Portaria n.º 1226-G/2000 Reorganiza a Comissão de Protecção de Menores do Concelho de Alcobaça 001 30/12 Sab 300BS2
300B Ministérios do Trabalho e da Solidariedade e da Justiça Portaria n.º 1226-H/2000 Reorganiza a Comissão de Protecção de Menores do Concelho de Alfândega da Fé 001 30/12 Sab 300BS2
300B Ministérios do Trabalho e da Solidariedade e da Justiça Portaria n.º 1226-I/2000 Reorganiza a Comissão de Protecção de Menores do Concelho de Vale de Cambra 001 30/12 Sab 300BS2
300B Ministérios do Trabalho e da Solidariedade e da Justiça Portaria n.º 1226-J/2000 Reorganiza a Comissão de Protecção de Menores do Concelho de Murça 001 30/12 Sab 300BS2
300B Ministérios do Trabalho e da Solidariedade e da Justiça Portaria n.º 1226-L/2000 Reorganiza a Comissão de Protecção de Menores do Concelho de Nordeste 001 30/12 Sab 300BS2
300B Ministérios do Trabalho e da Solidariedade e da Justiça Portaria n.º 1226-M/2000 Reorganiza a Comissão de Protecção de Menores do Concelho de Vila Nova de Cerveira 001 30/12 Sab 300BS2
300B Ministérios do Trabalho e da Solidariedade e da Justiça Portaria n.º 1226-N/2000 Reorganiza a Comissão de Protecção de Menores do Concelho de Carregal do Sal 001 30/12 Sab 300BS2
300B Ministérios do Trabalho e da Solidariedade e da Justiça Portaria n.º 1226-O/2000 Reorganiza a Comissão de Protecção de Menores do Concelho de Ourém 001 30/12 Sab 300BS2
300B Ministérios do Trabalho e da Solidariedade e da Justiça Portaria n.º 1226-P/2000 Reorganiza a Comissão de Protecção de Menores do Concelho de Resende 001 30/12 Sab 300BS2
300B Ministérios do Trabalho e da Solidariedade e da Justiça Portaria n.º 1226-Q/2000 Reorganiza a Comissão de Protecção de Menores do Concelho da Póvoa de Lanhoso 001 30/12 Sab 300BS2
300B Ministérios do Trabalho e da Solidariedade e da Justiça Portaria n.º 1226-R/2000 Reorganiza a Comissão de Protecção de Menores do Concelho da Covilhã 001 30/12 Sab 300BS2
300B Ministérios do Trabalho e da Solidariedade e da Justiça Portaria n.º 1226-S/2000 Reorganiza a Comissão de Protecção de Menores do Concelho da Ribeira Grande 001 30/12 Sab 300BS2
300B Ministérios do Trabalho e da Solidariedade e da Justiça Portaria n.º 1226-T/2000 Reorganiza a Comissão de Protecção de Menores do Concelho de Condeixa-a-Nova 001 30/12 Sab 300BS2
300B Ministérios do Trabalho e da Solidariedade e da Justiça Portaria n.º 1226-U/2000 Reorganiza a Comissão de Protecção de Menores do Concelho de Castelo Branco 001 30/12 Sab 300BS2
300B Ministérios do Trabalho e da Solidariedade e da Justiça Portaria n.º 1226-V/2000 Reorganiza a Comissão de Protecção de Menores do Concelho de Penela 001 30/12 Sab 300BS2
300B Ministérios do Trabalho e da Solidariedade e da Justiça Portaria n.º 1226-X/2000 Reorganiza a Comissão de Protecção de Menores do Concelho de Tábua 001 30/12 Sab 300BS2
300B Ministérios do Trabalho e da Solidariedade e da Justiça Portaria n.º 1226-Z/2000 Reorganiza a Comissão de Protecção de Menores do Concelho de Sintra 001 30/12 Sab 300BS2
300B Ministérios do Trabalho e da Solidariedade e da Justiça Portaria n.º 1226-Aa/2000 Reorganiza a Comissão de Protecção de Menores do Concelho de Velas 001 30/12 Sab 300BS2
300B Ministérios do Trabalho e da Solidariedade e da Justiça Portaria n.º 1226-Ab/2000 Reorganiza a Comissão de Protecção de Menores do Concelho da Maia 001 30/12 Sab 300BS2
300B Ministérios do Trabalho e da Solidariedade e da Justiça Portaria n.º 1226-Ac/2000 Reorganiza a Comissão de Protecção de Menores do Concelho de Pampilhosa da Serra 001 30/12 Sab 300BS2
300B Ministérios do Trabalho e da Solidariedade e da Justiça Portaria n.º 1226-Ad/2000 Reorganiza a Comissão de Protecção de Menores do Concelho de Penacova 001 30/12 Sab 300BS2
300B Ministérios do Trabalho e da Solidariedade e da Justiça Portaria n.º 1226-Ae/2000 Reorganiza a Comissão de Protecção de Menores do Concelho de Peniche 001 30/12 Sab 300BS2
300B Ministérios do Trabalho e da Solidariedade e da Justiça Portaria n.º 1226-Af/2000 Reorganiza a Comissão de Protecção de Menores do Concelho de Lamego 001 30/12 Sab 300BS2
300B Ministérios do Trabalho e da Solidariedade e da Justiça Portaria n.º 1226-Ag/2000 Reorganiza a Comissão de Protecção de Menores do Concelho de Moimenta da Beira 001 30/12 Sab 300BS2
300B Ministérios do Trabalho e da Solidariedade e da Justiça Portaria n.º 1226-Ah/2000 Reorganiza a Comissão de Protecção de Menores do Concelho de Leiria 001 30/12 Sab 300BS2
300B Ministérios do Trabalho e da Solidariedade e da Justiça Portaria n.º 1226-Ai/2000 Reorganiza a Comissão de Protecção de Menores do Concelho de Angra do Heroísmo 001 30/12 Sab 300BS2
300B Ministérios do Trabalho e da Solidariedade e da Justiça Portaria n.º 1226-Aj/2000 Reorganiza a Comissão de Protecção de Menores do Concelho de Arganil 001 30/12 Sab 300BS2
300B Ministérios do Trabalho e da Solidariedade e da Justiça Portaria n.º 1226-Al/2000 Reorganiza a Comissão de Protecção de Menores do Concelho da Figueira da Foz 001 30/12 Sab 300BS2
300B Ministérios do Trabalho e da Solidariedade e da Justiça Portaria n.º 1226-Am/2000 Reorganiza a Comissão de Protecção de Menores do Concelho do Seixal 001 30/12 Sab 300BS2
300B Ministérios do Trabalho e da Solidariedade e da Justiça Portaria n.º 1226-An/2000 Reorganiza a Comissão de Protecção de Menores do Concelho de Paços de Ferreira 001 30/12 Sab 300BS2
300B Ministérios do Trabalho e da Solidariedade e da Justiça Portaria n.º 1226-Ao/2000 Reorganiza a Comissão de Protecção de Menores do Concelho de Almada 001 30/12 Sab 300BS2
300B Ministérios do Trabalho e da Solidariedade e da Justiça Portaria n.º 1226-Ap/2000 Reorganiza a Comissão de Protecção de Menores do Concelho de Baião 001 30/12 Sab 300BS2
300B Ministérios do Trabalho e da Solidariedade e da Justiça Portaria n.º 1226-Aq/2000 Reorganiza a Comissão de Protecção de Menores do Concelho do Montijo 001 30/12 Sab 300BS2
300B Ministérios do Trabalho e da Solidariedade e da Justiça Portaria n.º 1226-Ar/2000 Reorganiza a Comissão de Protecção de Menores do Concelho de Torres Vedras 001 30/12 Sab 300BS2
300B Ministérios do Trabalho e da Solidariedade e da Justiça Portaria n.º 1226-As/2000 Reorganiza a Comissão de Protecção de Menores do Concelho do Cartaxo 001 30/12 Sab 300BS2
300B Ministérios do Trabalho e da Solidariedade e da Justiça Portaria n.º 1226-At/2000 Reorganiza a Comissão de Protecção de Menores do Concelho de São João da Madeira 001 30/12 Sab 300BS2
300B Ministérios do Trabalho e da Solidariedade e da Justiça Portaria n.º 1226-Au/2000 Reorganiza a Comissão de Protecção de Menores do Concelho de Porto Santo 001 30/12 Sab 300BS2
300B Ministérios do Trabalho e da Solidariedade e da Justiça Portaria n.º 1226-Av/2000 Reorganiza a Comissão de Protecção de Menores do Concelho de Porto de Mós 001 30/12 Sab 300BS2
300B Ministérios do Trabalho e da Solidariedade e da Justiça Portaria n.º 1226-Ax/2000 Reorganiza a Comissão de Protecção de Menores do Concelho de Caminha 001 30/12 Sab 300BS2
300B Ministérios do Trabalho e da Solidariedade e da Justiça Portaria n.º 1226-Az/2000 Reorganiza a Comissão de Protecção de Menores do Concelho de Guimarães 001 30/12 Sab 300BS2
300B Ministérios do Trabalho e da Solidariedade e da Justiça Portaria n.º 1226-Ba/2000 Reorganiza a Comissão de Protecção de Menores do Concelho de Montemor-o-Velho 001 30/12 Sab 300BS2
300B Ministérios do Trabalho e da Solidariedade e da Justiça Portaria n.º 1226-Bb/2000 Reorganiza a Comissão de Protecção de Menores do Concelho de Peso da Régua 001 30/12 Sab 300BS2
300B Ministérios do Trabalho e da Solidariedade e da Justiça Portaria n.º 1226-Bc/2000 Reorganiza a Comissão de Protecção de Menores do Concelho de Chaves 001 30/12 Sab 300BS2
300B Ministérios do Trabalho e da Solidariedade e da Justiça Portaria n.º 1226-Bd/2000 Reorganiza a Comissão de Protecção de Menores do Concelho de Grândola 001 30/12 Sab 300BS2
300B Ministérios do Trabalho e da Solidariedade e da Justiça Portaria n.º 1226-Be/2000 Reorganiza a Comissão de Protecção de Menores do Concelho de Pombal 001 30/12 Sab 300BS2
300B Ministérios do Trabalho e da Solidariedade e da Justiça Portaria n.º 1226-Bf/2000 Reorganiza a Comissão de Protecção de Menores do Concelho de Mogadouro 001 30/12 Sab 300BS2
300B Ministérios do Trabalho e da Solidariedade e da Justiça Portaria n.º 1226-Bg/2000 Reorganiza a Comissão de Protecção de Menores do Concelho de Valença 001 30/12 Sab 300BS2
300B Ministérios do Trabalho e da Solidariedade e da Justiça Portaria n.º 1226-Bh/2000 Reorganiza a Comissão de Protecção de Menores do Concelho de Évora 001 30/12 Sab 300BS2
300B Ministérios do Trabalho e da Solidariedade e da Justiça Portaria n.º 1226-Bi/2000 Reorganiza a Comissão de Protecção de Menores do Concelho de Benavente 001 30/12 Sab 300BS2
300B Ministérios do Trabalho e da Solidariedade e da Justiça Portaria n.º 1226-Bj/2000 Reorganiza a Comissão de Protecção de Menores do Concelho de Viana do Castelo 001 30/12 Sab 300BS2
300B Ministérios do Trabalho e da Solidariedade e da Justiça Portaria n.º 1226-Bl/2000 Reorganiza a Comissão de Protecção de Menores do Concelho de Vila Real 001 30/12 Sab 300BS2
300B Ministérios do Trabalho e da Solidariedade e da Justiça Portaria n.º 1226-Bm/2000 Reorganiza a Comissão de Protecção de Menores do Concelho de Viseu 001 30/12 Sab 300BS2
300B Ministérios do Trabalho e da Solidariedade e da Justiça Portaria n.º 1226-Bn/2000 Reorganiza a Comissão de Protecção de Menores do Concelho de Rio Maior 001 30/12 Sab 300BS2
300B Ministérios do Trabalho e da Solidariedade e da Justiça Portaria n.º 1226-Bo/2000 Reorganiza a Comissão de Protecção de Menores do Concelho de Proença-a-Nova 001 30/12 Sab 300BS2
300B Ministérios do Trabalho e da Solidariedade e da Justiça Portaria n.º 1226-Bp/2000 Reorganiza a Comissão de Protecção de Menores do Concelho de Gouveia 001 30/12 Sab 300BS2
300B Ministérios do Trabalho e da Solidariedade e da Justiça Portaria n.º 1226-Bq/2000 Reorganiza a Comissão de Protecção de Menores do Concelho da Nazaré 001 30/12 Sab 300BS2
300B Ministérios do Trabalho e da Solidariedade e da Justiça Portaria n.º 1226-Br/2000 Reorganiza a Comissão de Protecção de Menores do Concelho de Vila Nova de Poiares 001 30/12 Sab 300BS2
300B Ministérios do Trabalho e da Solidariedade e da Justiça Portaria n.º 1226-Bs/2000 Reorganiza a Comissão de Protecção de Menores do Concelho de Aveiro 001 30/12 Sab 300BS2
300B Ministérios do Trabalho e da Solidariedade e da Justiça Portaria n.º 1226-Bt/2000 Reorganiza a Comissão de Protecção de Menores do Concelho de Lagos 001 30/12 Sab 300BS2
300B Ministérios do Trabalho e da Solidariedade e da Justiça Portaria n.º 1226-Bu/2000 Reorganiza a Comissão de Protecção de Menores do Concelho de Gondomar 001 30/12 Sab 300BS2
300B Ministérios do Trabalho e da Solidariedade e da Justiça Portaria n.º 1226-Bv/2000 Reorganiza a Comissão de Protecção de Menores do Concelho de Ribeira de Pena 001 30/12 Sab 300BS2
300B Ministérios do Trabalho e da Solidariedade e da Justiça Portaria n.º 1226-Bx/2000 Reorganiza a Comissão de Protecção de Menores do Concelho de Albufeira 001 30/12 Sab 300BS2
300B Ministérios do Trabalho e da Solidariedade e da Justiça Portaria n.º 1226-Bz/2000 Reorganiza a Comissão de Protecção de Menores do Concelho da Golegã 001 30/12 Sab 300BS2
300B Ministérios do Trabalho e da Solidariedade e da Justiça Portaria n.º 1226-Ca/2000 Reorganiza a Comissão de Protecção de Menores do Concelho de Abrantes 001 30/12 Sab 300BS2
300B Ministérios do Trabalho e da Solidariedade e da Justiça Portaria n.º 1226-Cb/2000 Reorganiza a Comissão de Protecção de Menores do Concelho de Penafiel 001 30/12 Sab 300BS2
300B Ministérios do Trabalho e da Solidariedade e da Justiça Portaria n.º 1226-Cc/2000 Reorganiza a Comissão de Protecção de Menores do Concelho de Santarém 001 30/12 Sab 300BS2
300B Ministérios do Trabalho e da Solidariedade e da Justiça Portaria n.º 1226-Cd/2000 Reorganiza a Comissão de Protecção de Menores do Concelho de Ponta do Sol 001 30/12 Sab 300BS2
300B Ministérios do Trabalho e da Solidariedade e da Justiça Portaria n.º 1226-Ce/2000 Reorganiza a Comissão de Protecção de Menores do Concelho de Mira 001 30/12 Sab 300BS2
300B Ministérios do Trabalho e da Solidariedade e da Justiça Portaria n.º 1226-Cf/2000 Reorganiza a Comissão de Protecção de Menores do Concelho de Valongo 001 30/12 Sab 300BS2
300B Ministérios do Trabalho e da Solidariedade e da Justiça Portaria n.º 1226-Cg/2000 Reorganiza a Comissão de Protecção de Menores do Concelho de Vila do Conde 001 30/12 Sab 300BS2
300B Ministérios do Trabalho e da Solidariedade e da Justiça Portaria n.º 1226-Ch/2000 Reorganiza a Comissão de Protecção de Menores do Concelho de Vila do Porto 001 30/12 Sab 300BS2
300B Ministérios do Trabalho e da Solidariedade e da Justiça Portaria n.º 1226-Ci/2000 Reorganiza a Comissão de Protecção de Menores do Concelho de Portimão 001 30/12 Sab 300BS2
300B Ministérios do Trabalho e da Solidariedade e da Justiça Portaria n.º 1226-Cj/2000 Reorganiza a Comissão de Protecção de Menores do Concelho de Setúbal 001 30/12 Sab 300BS2
300B Ministérios do Trabalho e da Solidariedade e da Justiça Portaria n.º 1226-Cl/2000 Reorganiza a Comissão de Protecção de Menores do Concelho de Águeda 001 30/12 Sab 300BS2
300B Ministérios do Trabalho e da Solidariedade e da Justiça Portaria n.º 1226-Cm/2000 Reorganiza a Comissão de Protecção de Menores do Concelho de Armamar 001 30/12 Sab 300BS2
300B Ministérios do Trabalho e da Solidariedade e da Justiça Portaria n.º 1226-Cn/2000 Reorganiza a Comissão de Protecção de Menores do Concelho de Santa Maria da Feira 001 30/12 Sab 300BS2
300B Ministérios do Trabalho e da Solidariedade e da Justiça Portaria n.º 1226-Co/2000 Reorganiza a Comissão de Protecção de Menores do Concelho de Cantanhede 001 30/12 Sab 300BS2
300B Ministérios do Trabalho e da Solidariedade e da Justiça Portaria n.º 1226-Cp/2000 Reorganiza a Comissão de Protecção de Menores do Concelho de Amares 001 30/12 Sab 300BS2
300B Ministérios do Trabalho e da Solidariedade e da Justiça Portaria n.º 1226-Cq/2000 Reorganiza a Comissão de Protecção de Menores do Concelho de Paredes 001 30/12 Sab 300BS2
300B Ministérios do Trabalho e da Solidariedade e da Justiça Portaria n.º 1226-Cr/2000 Reorganiza a Comissão de Protecção de Menores do Concelho do Fundão 001 30/12 Sab 300BS2
300B Ministérios do Trabalho e da Solidariedade e da Justiça Portaria n.º 1226-Cs/2000 Reorganiza a Comissão de Protecção de Menores do Concelho de Fafe 001 30/12 Sab 300BS2
300B Ministérios do Trabalho e da Solidariedade e da Justiça Portaria n.º 1226-Ct/2000 Reorganiza a Comissão de Protecção de Menores do Concelho de Matosinhos 001 30/12 Sab 300BS2
300B Ministérios do Trabalho e da Solidariedade e da Justiça Portaria n.º 1226-Cu/2000 Reorganiza a Comissão de Protecção de Menores do Concelho de Góis 001 30/12 Sab 300BS2
300B Ministérios do Trabalho e da Solidariedade e da Justiça Portaria n.º 1226-Cv/2000 Reorganiza a Comissão de Protecção de Menores do Concelho de Alijó 001 30/12 Sab 300BS2
300B Ministérios do Trabalho e da Solidariedade e da Justiça Portaria n.º 1226-Cx/2000 Reorganiza a Comissão de Protecção de Menores do Concelho de Valpaços 001 30/12 Sab 300BS2
300B Ministérios do Trabalho e da Solidariedade e da Justiça Portaria n.º 1226-Cz/2000 Reorganiza a Comissão de Protecção de Menores do Concelho da Guarda 001 30/12 Sab 300BS2
300B Ministérios do Trabalho e da Solidariedade e da Justiça Portaria n.º 1226-Da/2000 Reorganiza a Comissão de Protecção de Menores do Concelho da Lourinhã 001 30/12 Sab 300BS2
300B Ministérios do Trabalho e da Solidariedade e da Justiça Portaria n.º 1226-Db/2000 Reorganiza a Comissão de Protecção de Menores do Concelho de Cadaval 001 30/12 Sab 300BS2
300B Ministérios do Trabalho e da Solidariedade e da Justiça Portaria n.º 1226-Dc/2000 Reorganiza a Comissão de Protecção de Menores do Concelho de Bragança 001 30/12 Sab 300BS2
300B Ministérios do Trabalho e da Solidariedade e da Justiça Portaria n.º 1226-Dd/2000 Reorganiza a Comissão de Protecção de Menores do Concelho de Vila Pouca de Aguiar 001 30/12 Sab 300BS2
300B Ministérios do Trabalho e da Solidariedade e da Justiça Portaria n.º 1226-De/2000 Reorganiza a Comissão de Protecção de Menores do Concelho da Murtosa 001 30/12 Sab 300BS2
300B Ministérios do Trabalho e da Solidariedade e da Justiça Portaria n.º 1226-Df/2000 Reorganiza a Comissão de Protecção de Menores do Concelho da Amadora 001 30/12 Sab 300BS2
300B Ministérios do Trabalho e da Solidariedade e da Justiça Portaria n.º 1226-Dg/2000 Reorganiza a Comissão de Protecção de Menores do Concelho de Estarreja 001 30/12 Sab 300BS2
300B Ministérios do Trabalho e da Solidariedade e da Justiça Portaria n.º 1226-Dh/2000 Reorganiza a Comissão de Protecção de Menores do Concelho da Mealhada 001 30/12 Sab 300BS2
300B Ministérios do Trabalho e da Solidariedade e da Justiça Portaria n.º 1226-Di/2000 Reorganiza a Comissão de Protecção de Menores do Concelho de Santa Cruz 001 30/12 Sab 300BS2
300B Ministérios do Trabalho e da Solidariedade e da Justiça Portaria n.º 1226-Dj/2000 Reorganiza a Comissão de Protecção de Menores do Concelho de Arcos de Valdevez 001 30/12 Sab 300BS2
300B Ministérios do Trabalho e da Solidariedade e da Justiça Portaria n.º 1226-Dl/2000 Reorganiza a Comissão de Protecção de Menores do Concelho de Espinho 001 30/12 Sab 300BS2
300B Ministérios do Trabalho e da Solidariedade e da Justiça Portaria n.º 1226-Dm/2000 Reorganiza a Comissão de Protecção de Menores do Concelho de São Vicente 001 30/12 Sab 300BS2
300B Ministérios do Trabalho e da Solidariedade e da Justiça Portaria n.º 1226-Dn/2000 Reorganiza a Comissão de Protecção de Menores do Concelho da Horta 001 30/12 Sab 300BS2
300B Ministérios do Trabalho e da Solidariedade e da Justiça Portaria n.º 1226-Do/2000 Reorganiza a Comissão de Protecção de Menores do Concelho de Faro 001 30/12 Sab 300BS2
300B Ministérios do Trabalho e da Solidariedade e da Justiça Portaria n.º 1226-Dp/2000 Reorganiza a Comissão de Protecção de Menores do Concelho de São Roque do Pico 001 30/12 Sab 300BS2
300B Ministérios do Trabalho e da Solidariedade e da Justiça Portaria n.º 1226-Dq/2000 Reorganiza a Comissão de Protecção de Menores do Concelho de Vila Franca do Campo 001 30/12 Sab 300BS2
300B Ministérios do Trabalho e da Solidariedade e da Justiça Portaria n.º 1226-Dr/2000 Reorganiza a Comissão de Protecção de Menores do Concelho da Azambuja 001 30/12 Sab 300BS2
300B Ministérios do Trabalho e da Solidariedade e da Justiça Portaria n.º 1226-Ds/2000 Reorganiza a Comissão de Protecção de Menores do Concelho de Alcanena 001 30/12 Sab 300BS2
300B Ministérios do Trabalho e da Solidariedade e da Justiça Portaria n.º 1226-Dt/2000 Reorganiza a Comissão de Protecção de Menores do Concelho de Alcochete 001 30/12 Sab 300BS2
300B Ministérios do Trabalho e da Solidariedade e da Justiça Portaria n.º 1226-Du/2000 Reorganiza a Comissão de Protecção de Menores do Concelho de Oeiras 001 30/12 Sab 300BS2
300B Ministérios do Trabalho e da Solidariedade e da Justiça Portaria n.º 1226-Dv/2000 Reorganiza a Comissão de Protecção de Menores do Concelho do Barreiro 001 30/12 Sab 300BS2
300B Ministérios do Trabalho e da Solidariedade e da Justiça Portaria n.º 1226-Dx/2000 Reorganiza a Comissão de Protecção de Menores do Concelho de Olhão 001 30/12 Sab 300BS2
300B Ministérios do Trabalho e da Solidariedade e da Justiça Portaria n.º 1226-Dz/2000 Reorganiza a Comissão de Protecção de Menores do Concelho de Anadia 001 30/12 Sab 300BS2
300B Ministérios do Trabalho e da Solidariedade e da Justiça Portaria n.º 1226-Ea/2000 Reorganiza a Comissão de Protecção de Menores do Concelho de Santa Cruz da Graciosa 001 30/12 Sab 300BS2
300B Ministérios do Trabalho e da Solidariedade e da Justiça Portaria n.º 1226-Eb/2000 Reorganiza a Comissão de Protecção de Menores do Concelho de Mortágua 001 30/12 Sab 300BS2
300B Ministérios do Trabalho e da Solidariedade e da Justiça Portaria n.º 1226-Ec/2000 Reorganiza a Comissão de Protecção de Menores do Concelho de Cascais 001 30/12 Sab 300BS2
300B Ministérios do Trabalho e da Solidariedade e da Justiça Portaria n.º 1226-Ed/2000 Reorganiza a Comissão de Protecção de Menores do Concelho de Vila Franca de Xira 001 30/12 Sab 300BS2
300B Ministérios do Trabalho e da Solidariedade e da Justiça Portaria n.º 1226-Ee/2000 Reorganiza a Comissão de Protecção de Menores do Concelho de Câmara de Lobos 001 30/12 Sab 300BS2
300B Ministérios do Trabalho e da Solidariedade e da Justiça Portaria n.º 1226-Ef/2000 Reorganiza a Comissão de Protecção de Menores do Concelho de Santo Tirso 001 30/12 Sab 300BS2
300B Ministérios do Trabalho e da Solidariedade e da Justiça Portaria n.º 1226-Eg/2000 Reorganiza a Comissão de Protecção de Menores do Concelho de Soure 001 30/12 Sab 300BS2
300B Ministérios do Trabalho e da Solidariedade e da Justiça Portaria n.º 1226-Eh/2000 Reorganiza a Comissão de Protecção de Menores do Concelho da Sertã 001 30/12 Sab 300BS2
300B Ministérios do Trabalho e da Solidariedade e da Justiça Portaria n.º 1226-Ei/2000 Reorganiza a Comissão de Protecção de Menores do Concelho de Paredes de Coura 001 30/12 Sab 300BS2
300B Ministérios do Trabalho e da Solidariedade e da Justiça Portaria n.º 1226-Ej/2000 Reorganiza a Comissão de Protecção de Menores do Concelho da Marinha Grande 001 30/12 Sab 300BS2
300B Ministérios do Trabalho e da Solidariedade e da Justiça Portaria n.º 1226-El/2000 Reorganiza a Comissão de Protecção de Menores do Concelho de Arouca 001 30/12 Sab 300BS2
300B Ministérios do Trabalho e da Solidariedade e da Justiça Portaria n.º 1226-Em/2000 Reorganiza a Comissão de Protecção de Menores do Concelho de Palmela 001 30/12 Sab 300BS2
300B Ministérios do Trabalho e da Solidariedade e da Justiça Portaria n.º 1226-En/2000 Reorganiza a Comissão de Protecção de Menores do Concelho de Ponta Delgada 001 30/12 Sab 300BS2
300B Ministérios do Trabalho e da Solidariedade e da Justiça Portaria n.º 1226-Eo/2000 Reorganiza a Comissão de Protecção de Menores do Concelho de Lousada 001 30/12 Sab 300BS2
300B Ministérios do Trabalho e da Solidariedade e da Justiça Portaria n.º 1226-Ep/2000 Reorganiza a Comissão de Protecção de Menores do Concelho da Ribeira Brava 001 30/12 Sab 300BS2
300B Ministérios do Trabalho e da Solidariedade e da Justiça Portaria n.º 1226-Eq/2000 Reorganiza a Comissão de Protecção de Menores do Concelho de Oliveira de Azeméis 001 30/12 Sab 300BS2
300B Ministérios do Trabalho e da Solidariedade e da Justiça Portaria n.º 1226-Er/2000 Reorganiza a Comissão de Protecção de Menores do Concelho de Sesimbra 001 30/12 Sab 300BS2
300B Ministérios do Trabalho e da Solidariedade e da Justiça Portaria n.º 1226-Es/2000 Reorganiza a Comissão de Protecção de Menores do Concelho de Esposende 001 30/12 Sab 300BS2
300B Ministérios do Trabalho e da Solidariedade e da Justiça Portaria n.º 1226-Et/2000 Reorganiza a Comissão de Protecção de Menores do Concelho de Braga 001 30/12 Sab 300BS2
300B Ministérios do Trabalho e da Solidariedade e da Justiça Portaria n.º 1226-Eu/2000 Reorganiza a Comissão de Protecção de Menores do Concelho de Lagoa 001 30/12 Sab 300BS2
300B Ministérios do Trabalho e da Solidariedade e da Justiça Portaria n.º 1226-Ev/2000 Reorganiza a Comissão de Protecção de Menores do Concelho de Felgueiras 001 30/12 Sab 300BS2
300B Ministérios do Trabalho e da Solidariedade e da Justiça Portaria n.º 1226-Ex/2000 Reorganiza a Comissão de Protecção de Menores do Concelho de Povoação 001 30/12 Sab 300BS2
300B Ministérios do Trabalho e da Solidariedade e da Justiça Portaria n.º 1226-Ez/2000 Reorganiza a Comissão de Protecção de Menores do Concelho de Nelas 001 30/12 Sab 300BS2
300B Ministérios do Trabalho e da Solidariedade e da Justiça Portaria n.º 1226-Fa/2000 Reorganiza a Comissão de Protecção de Menores do Concelho de Tomar 001 30/12 Sab 300BS2
300B Ministérios do Trabalho e da Solidariedade e da Justiça Portaria n.º 1226-Fb/2000 Reorganiza a Comissão de Protecção de Menores do Concelho do Funchal 001 30/12 Sab 300BS2
300B Ministérios do Trabalho e da Solidariedade e da Justiça Portaria n.º 1226-Fc/2000 Reorganiza a Comissão de Protecção de Menores do Concelho de Almeirim 001 30/12 Sab 300BS2
300B Ministérios do Trabalho e da Solidariedade e da Justiça Portaria n.º 1226-Fd/2000 Reorganiza a Comissão de Protecção de Menores do Concelho do Bombarral 001 30/12 Sab 300BS2
300B Ministérios do Trabalho e da Solidariedade e da Justiça Portaria n.º 1226-Fe/2000 Reorganiza a Comissão de Protecção de Menores do Concelho de Vila Nova de Famalicão 001 30/12 Sab 300BS2
300B Ministérios do Trabalho e da Solidariedade e da Justiça Portaria n.º 1226-Ff/2000 Reorganiza a Comissão de Protecção de Menores do Concelho de Tavira 001 30/12 Sab 300BS2
300B Ministérios do Trabalho e da Solidariedade e da Justiça Portaria n.º 1226-Fg/2000 Reorganiza a Comissão de Protecção de Menores do Concelho de Figueiró dos Vinhos 001 30/12 Sab 300BS2
300B Ministérios do Trabalho e da Solidariedade e da Justiça Portaria n.º 1226-Fh/2000 Reorganiza a Comissão de Protecção de Menores do Concelho de Ílhavo 001 30/12 Sab 300BS2
300B Ministérios do Trabalho e da Solidariedade e da Justiça Portaria n.º 1226-Fi/2000 Reorganiza a Comissão de Protecção de Menores do Concelho das Caldas da Rainha 001 30/12 Sab 300BS2
300B Ministérios do Trabalho e da Solidariedade e da Justiça Portaria n.º 1226-Fj/2000 Reorganiza a Comissão de Protecção de Menores do Concelho de Melgaço 001 30/12 Sab 300BS2
300B Ministérios do Trabalho e da Solidariedade e da Justiça Portaria n.º 1226-Fl/2000 Reorganiza a Comissão de Protecção de Menores do Concelho de Monção 001 30/12 Sab 300BS2
300B Ministérios do Trabalho e da Solidariedade e da Justiça Portaria n.º 1226-Fm/2000 Reorganiza a Comissão de Protecção de Menores do Concelho de Macedo de Cavaleiros 001 30/12 Sab 300BS2
300B Ministérios do Trabalho e da Solidariedade e da Justiça Portaria n.º 1226-Fn/2000 Reorganiza a Comissão de Protecção de Menores do Concelho da Lousã 001 30/12 Sab 300BS2
300B Ministérios do Trabalho e da Solidariedade e da Justiça Portaria n.º 1226-Fo/2000 Reorganiza a Comissão de Protecção de Menores do Concelho de Ponte da Barca 001 30/12 Sab 300BS2
300B Ministérios do Trabalho e da Solidariedade e da Justiça Portaria n.º 1226-Fp/2000 Reorganiza a Comissão de Protecção de Menores do Concelho de Vila Nova de Gaia 001 30/12 Sab 300BS2
300B Ministérios do Trabalho e da Solidariedade e da Justiça Portaria n.º 1226-Fq/2000 Reorganiza a Comissão de Protecção de Menores do Concelho de Vila Nova da Barquinha 001 30/12 Sab 300BS2
300B Ministérios do Trabalho e da Solidariedade e da Justiça Portaria n.º 1226-Fr/2000 Reorganiza a Comissão de Protecção de Menores do Concelho de Oliveira do Hospital 001 30/12 Sab 300BS2
300B Ministérios do Trabalho e da Solidariedade e da Justiça Portaria n.º 1226-Fs/2000 Reorganiza a Comissão de Protecção de Menores do Concelho de Torres Novas 001 30/12 Sab 300BS2
300B Ministérios do Trabalho e da Solidariedade e da Justiça Portaria n.º 1226-Ft/2000 Reorganiza a Comissão de Protecção de Menores do Concelho de Fornos de Algodres 001 30/12 Sab 300BS2
300B Ministérios do Trabalho e da Solidariedade e da Justiça Portaria n.º 1226-Fu/2000 Reorganiza a Comissão de Protecção de Menores do Concelho de Elvas 001 30/12 Sab 300BS2
300B Ministérios do Trabalho e da Solidariedade e da Justiça Portaria n.º 1226-Fv/2000 Reorganiza a Comissão de Protecção de Menores do Concelho de Sernancelhe 001 30/12 Sab 300BS2
300B Ministérios do Trabalho e da Solidariedade e da Justiça Portaria n.º 1226-Fx/2000 Reorganiza a Comissão de Protecção de Menores do Concelho de Praia da Vitória 001 30/12 Sab 300BS2
300B Ministérios do Trabalho e da Solidariedade e da Justiça Portaria n.º 1226-Fz/2000 Reorganiza a Comissão de Protecção de Menores do Concelho de Santana 001 30/12 Sab 300BS2
300B Ministérios do Trabalho e da Solidariedade e da Justiça Portaria n.º 1226-Ga/2000 Reorganiza a Comissão de Protecção de Menores do Concelho de Beja 001 30/12 Sab 300BS2
300B Ministérios do Trabalho e da Solidariedade e da Justiça Portaria n.º 1226-Gb/2000 Reorganiza a Comissão de Protecção de Menores do Concelho do Entroncamento 001 30/12 Sab 300BS2
300B Ministérios do Trabalho e da Solidariedade e da Justiça Portaria n.º 1226-Gc/2000 Reorganiza a Comissão de Protecção de Menores do Concelho de Portalegre 001 30/12 Sab 300BS2
300B Ministérios do Trabalho e da Solidariedade e da Justiça Portaria n.º 1226-Gd/2000 Reorganiza a Comissão de Protecção de Menores do Concelho de Miranda do Corvo 001 30/12 Sab 300BS3
300B Ministérios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente e do Ordenamento do Território Portaria n.º 1226-Ge/2000 Cria na Zona de Protecção Especial do Estuário do Tejo áreas interditas à caça e uma área de refúgio de caça 001 30/12 Sab 300BS3
300B Ministérios do Trabalho e da Solidariedade e da Justiça Portaria n.º 1226-Gf/2000 Cria a Comissão de Protecção de Crianças e Jovens com competência territorial nas freguesias de Alvalade, Anjos, Alto do Pina, Campo Grande, Castelo, Encarnação, Graça, Madalena, Mártires, Mercês, Nossa Senhora de Fátima, Pena, Penha de França, São Cristóvão/São Lourenço, São João, São João de Brito, São João de Deus, São Jorge de Arroios, Santa Engrácia, São José, São Mamede, São Miguel, São Nicolau, São Paulo, São Sebastião da Pedreira, São Vicente, Sacramento, Sagrado Coração de Jesus, Santiago, Santo Estêvão, Sé, Socorro, Santa Justa e Santa Catarina 001 30/12 Sab 300BS4
300B Ministérios do Trabalho e da Solidariedade e da Justiça Portaria n.º 1226-Gg/2000 Cria a Comissão de Protecção de Crianças e Jovens com competência territorial nas freguesias de Ajuda, Alcântara, Campolide, Lapa, Prazeres, Santa Isabel, Santa Maria de Belém, Santo Condestável, Santos e São Francisco Xavier 001 30/12 Sab 300BS4
300B Ministérios do Trabalho e da Solidariedade e da Justiça Portaria n.º 1226-Gh/2000 Cria a Comissão de Protecção de Crianças e Jovens com competência territorial nas freguesias de Ameixoeira, Benfica, Carnide, Charneca, Lumiar e São Domingos de Benfica 001 30/12 Sab 300BS4
300B Ministérios do Trabalho e da Solidariedade e da Justiça Portaria n.º 1226-Gi/2000 Cria a Comissão de Protecção de Crianças e Jovens com competência territorial nas freguesias de Beato, Marvila e Santa Maria dos Olivais 001 30/12 Sab 300BS4
300B Presidência do Conselho de Ministros Declaração de Rectificação n.º 16-Aa/2000 De ter sido rectificada a Portaria n.º 1178-C/2000, do Ministério da Justiça, que aprova a tabela de custos para perícias médico-legais, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 288 (3.º suplemento), de 15 de Dezembro de 2000 001 30/12 Sab 300BS6
300B Presidência do Conselho de Ministros Declaração de Rectificação n.º 16-Ab/2000 De ter sido rectificado o Decreto Regulamentar Regional n.º 31/2000/A, da Região Autónoma dos Açores, que ratifica o Plano Director Municipal de São Roque do Pico, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 230, de 4 de Outubro de 2000 001 30/12 Sab 300BS6
300B Presidência do Conselho de Ministros Declaração de Rectificação n.º 16-Ac/2000 De ter sido rectificada a Portaria n.º 1067/2000, dos Ministérios da Economia e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos sitos na freguesia de Nossa Senhora da Expectação, município de Campo Maior, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 256, de 6 de Novembro de 2000 001 30/12 Sab 300BS6
300B Presidência do Conselho de Ministros Declaração de Rectificação n.º 16-Ad/2000 De ter sido rectificada a Portaria n.º 1109-A/2000, dos Ministérios do Planeamento e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que aprova o Regulamento do Regime de Ajudas à Preservação e Melhoramento Genético das Raças Autóctones, Raças Exóticas e Raça Bovina Frísia, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 274 (suplemento), de 27 de Novembro de 2000 001 30/12 Sab 300BS6
300B Presidência do Conselho de Ministros Declaração de Rectificação n.º 16-Ae/2000 De ter sido rectificada a Resolução do Conselho de Ministros n.º 172/2000, que constitui um grupo de trabalho para estudar as reacções de âmbito nacional à ameaça química, biológica e nuclear, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 292, de 20 de Dezembro de 2000 001 30/12 Sab 300BS6
300B Presidência do Conselho de Ministros Declaração de Rectificação n.º 16-Af/2000 De ter sido rectificada a Portaria n.º 1102-E/2000, do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que aprova o Regulamento da Pesca por Arte do Arrasto, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 270 (2.º suplemento), de 22 de Novembro de 2000 001 30/12 Sab 300BS6
300B Presidência do Conselho de Ministros Declaração de Rectificação n.º 16-Ag/2000 De ter sido rectificada a Portaria n.º 1048/2000, dos Ministérios das Finanças, da Saúde e da Reforma do Estado e da Administração Pública, que altera o quadro de pessoal do Hospital Distrital de Faro, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 251, de 30 de Outubro de 2000 001 30/12 Sab 300BS6
300B Presidência do Conselho de Ministros Declaração de Rectificação n.º 16-Ah/2000 De ter sido rectificada a Portaria n.º 1102-D/2000, do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que aprova o Regulamento da Pesca por Arte de Armadilha, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 270 (2.º suplemento), de 22 de Novembro de 2000 001 30/12 Sab 300BS6
300B Presidência do Conselho de Ministros Declaração de Rectificação n.º 16-Ai/2000 De ter sido rectificada a Declaração de Rectificação n.º 12-A/2000, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 231 (suplemento), de 6 de Outubro de 2000 001 30/12 Sab 300BS6
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Resumo do Diário da República 2.ª Série

Diário Orgão Diploma Resumo Página Data Dia Ver
300 Tribunal da Comarca de Águeda Aviso de Contumácia n.º 28553/2000 0 0 30/12 Sab A176
300 Tribunal da Comarca de Águeda Aviso de Contumácia n.º 28554/2000 0 0 30/12 Sab A176
300 Tribunal da Comarca de Albergaria-a-Velha Aviso de Contumácia n.º 28555/2000 0 0 30/12 Sab A176
300 Tribunal da Comarca de Albufeira Aviso de Contumácia n.º 28556/2000 0 0 30/12 Sab A176
300 Tribunal da Comarca de Albufeira Aviso de Contumácia n.º 28557/2000 0 0 30/12 Sab A176
300 Tribunal da Comarca de Albufeira Aviso de Contumácia n.º 28558/2000 0 0 30/12 Sab A176
300 Tribunal da Comarca de Albufeira Aviso de Contumácia n.º 28559/2000 0 0 30/12 Sab A176
300 Tribunal da Comarca de Albufeira Aviso de Contumácia n.º 28560/2000 0 0 30/12 Sab A176
300 Tribunal da Comarca de Albufeira Aviso de Contumácia n.º 28561/2000 0 0 30/12 Sab A176
300 Tribunal da Comarca de Albufeira Aviso de Contumácia n.º 28562/2000 0 0 30/12 Sab A176
300 Tribunal da Comarca de Alcobaça Aviso de Contumácia n.º 28563/2000 0 0 30/12 Sab A176
300 Tribunal da Comarca de Alenquer Aviso de Contumácia n.º 28564/2000 0 0 30/12 Sab A176
300 Tribunal da Comarca de Alenquer Aviso de Contumácia n.º 28565/2000 0 0 30/12 Sab A176
300 Tribunal da Comarca de Alijó Aviso de Contumácia n.º 28566/2000 0 0 30/12 Sab A176
300 Tribunal da Comarca de Almada Aviso de Contumácia n.º 28567/2000 0 0 30/12 Sab A176
300 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada Aviso de Contumácia n.º 28568/2000 0 0 30/12 Sab A176
300 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada Aviso de Contumácia n.º 28569/2000 0 0 30/12 Sab A176
300 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada Aviso de Contumácia n.º 28570/2000 0 0 30/12 Sab A176
300 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada Aviso de Contumácia n.º 28571/2000 0 0 30/12 Sab A176
300 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada Aviso de Contumácia n.º 28572/2000 0 0 30/12 Sab A176
300 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada Aviso de Contumácia n.º 28573/2000 0 0 30/12 Sab A176
300 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada Aviso de Contumácia n.º 28574/2000 0 0 30/12 Sab A176
300 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada Aviso de Contumácia n.º 28575/2000 0 0 30/12 Sab A176
300 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada Aviso de Contumácia n.º 28576/2000 0 0 30/12 Sab A176
300 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada Aviso de Contumácia n.º 28577/2000 0 0 30/12 Sab A176
300 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada Aviso de Contumácia n.º 28578/2000 0 0 30/12 Sab A176
300 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada Aviso de Contumácia n.º 28579/2000 0 0 30/12 Sab A176
300 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada Aviso de Contumácia n.º 28580/2000 0 0 30/12 Sab A176
300 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada Aviso de Contumácia n.º 28581/2000 0 0 30/12 Sab A176
300 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada Aviso de Contumácia n.º 28582/2000 0 0 30/12 Sab A176
300 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada Aviso de Contumácia n.º 28583/2000 0 0 30/12 Sab A176
300 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada Aviso de Contumácia n.º 28584/2000 0 0 30/12 Sab A176
300 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada Aviso de Contumácia n.º 28585/2000 0 0 30/12 Sab A176
300 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada Aviso de Contumácia n.º 28586/2000 0 0 30/12 Sab A176
300 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada Aviso de Contumácia n.º 28587/2000 0 0 30/12 Sab A176
300 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada Aviso de Contumácia n.º 28588/2000 0 0 30/12 Sab A176
300 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada Aviso de Contumácia n.º 28589/2000 0 0 30/12 Sab A176
300 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada Aviso de Contumácia n.º 28590/2000 0 0 30/12 Sab A176
300 Tribunal da Comarca de Almeida Aviso de Contumácia n.º 28591/2000 0 0 30/12 Sab A176
300 Tribunal da Comarca de Almeida Aviso de Contumácia n.º 28592/2000 0 0 30/12 Sab A176
300 Tribunal da Comarca de Almeida Aviso de Contumácia n.º 28593/2000 0 0 30/12 Sab A176
300 Tribunal da Comarca de Alvaiázere Aviso de Contumácia n.º 28594/2000 0 0 30/12 Sab A176
300 Tribunal da Comarca de Amarante Aviso de Contumácia n.º 28595/2000 0 0 30/12 Sab A176
300 Tribunal da Comarca de Amarante Aviso de Contumácia n.º 28596/2000 0 0 30/12 Sab A176
300 Tribunal da Comarca de Amarante Aviso de Contumácia n.º 28597/2000 0 0 30/12 Sab A176
300 Tribunal da Comarca de Amarante Aviso de Contumácia n.º 28598/2000 0 0 30/12 Sab A176
300 Tribunal da Comarca de Amarante Aviso de Contumácia n.º 28599/2000 0 0 30/12 Sab A176
300 Tribunal da Comarca de Amarante Aviso de Contumácia n.º 28600/2000 0 0 30/12 Sab A176
300 Tribunal da Comarca de Amarante Aviso de Contumácia n.º 28601/2000 0 0 30/12 Sab A176
300 Tribunal da Comarca de Amarante Aviso de Contumácia n.º 28602/2000 0 0 30/12 Sab A176
300 Tribunal da Comarca de Amarante Aviso de Contumácia n.º 28603/2000 0 0 30/12 Sab A176
300 Tribunal da Comarca de Anadia Aviso de Contumácia n.º 28604/2000 0 0 30/12 Sab A176
300 Tribunal da Comarca de Anadia Aviso de Contumácia n.º 28605/2000 0 0 30/12 Sab A176
300 Tribunal da Comarca de Ansião Aviso de Contumácia n.º 28606/2000 0 0 30/12 Sab A176
300 Tribunal da Comarca de Arcos de Valdevez Aviso de Contumácia n.º 28607/2000 0 0 30/12 Sab A176
300 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Aveiro Aviso de Contumácia n.º 28608/2000 0 0 30/12 Sab A176
300 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Aveiro Aviso de Contumácia n.º 28609/2000 0 0 30/12 Sab A176
300 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Aveiro Aviso de Contumácia n.º 28610/2000 0 0 30/12 Sab A176
300 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Aveiro Aviso de Contumácia n.º 28611/2000 0 0 30/12 Sab A176
300 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Aveiro Aviso de Contumácia n.º 28612/2000 0 0 30/12 Sab A176
300 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Aveiro Aviso de Contumácia n.º 28613/2000 0 0 30/12 Sab A176
300 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Aveiro Aviso de Contumácia n.º 28614/2000 0 0 30/12 Sab A176
300 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Aveiro Aviso de Contumácia n.º 28615/2000 0 0 30/12 Sab A176
300 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Aveiro Aviso de Contumácia n.º 28616/2000 0 0 30/12 Sab A176
300 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Aveiro Aviso de Contumácia n.º 28617/2000 0 0 30/12 Sab A176
300 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Aveiro Aviso de Contumácia n.º 28618/2000 0 0 30/12 Sab A176
300 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Aveiro Aviso de Contumácia n.º 28619/2000 0 0 30/12 Sab A176
300 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Aveiro Aviso de Contumácia n.º 28620/2000 0 0 30/12 Sab A176
300 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Aveiro Aviso de Contumácia n.º 28621/2000 0 0 30/12 Sab A176
300 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Aveiro Aviso de Contumácia n.º 28622/2000 0 0 30/12 Sab A176
300 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Barcelos Aviso de Contumácia n.º 28623/2000 0 0 30/12 Sab A176
300 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Barcelos Aviso de Contumácia n.º 28624/2000 0 0 30/12 Sab A176
300 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Barcelos Aviso de Contumácia n.º 28625/2000 0 0 30/12 Sab A176
300 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Barcelos Aviso de Contumácia n.º 28626/2000 0 0 30/12 Sab A176
300 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Barcelos Aviso de Contumácia n.º 28627/2000 0 0 30/12 Sab A176
300 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Barcelos Aviso de Contumácia n.º 28628/2000 0 0 30/12 Sab A176
300 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Barcelos Aviso de Contumácia n.º 28629/2000 0 0 30/12 Sab A176
300 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca do Barreiro Aviso de Contumácia n.º 28630/2000 0 0 30/12 Sab A176
300 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca do Barreiro Aviso de Contumácia n.º 28631/2000 0 0 30/12 Sab A176
300 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca do Barreiro Aviso de Contumácia n.º 28632/2000 0 0 30/12 Sab A176
300 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca do Barreiro Aviso de Contumácia n.º 28633/2000 0 0 30/12 Sab A176
300 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca do Barreiro Aviso de Contumácia n.º 28634/2000 0 0 30/12 Sab A176
300 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca do Barreiro Aviso de Contumácia n.º 28635/2000 0 0 30/12 Sab A176
300 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca do Barreiro Aviso de Contumácia n.º 28636/2000 0 0 30/12 Sab A176
300 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca do Barreiro Aviso de Contumácia n.º 28637/2000 0 0 30/12 Sab A176
300 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca do Barreiro Aviso de Contumácia n.º 28638/2000 0 0 30/12 Sab A176
300 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca do Barreiro Aviso de Contumácia n.º 28639/2000 0 0 30/12 Sab A176
300 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca do Barreiro Aviso de Contumácia n.º 28640/2000 0 0 30/12 Sab A176
300 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca do Barreiro Aviso de Contumácia n.º 28641/2000 0 0 30/12 Sab A176
300 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca do Barreiro Aviso de Contumácia n.º 28642/2000 0 0 30/12 Sab A176
300 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca do Barreiro Aviso de Contumácia n.º 28643/2000 0 0 30/12 Sab A176
300 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca do Barreiro Aviso de Contumácia n.º 28644/2000 0 0 30/12 Sab A176
300 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia n.º 28645/2000 0 0 30/12 Sab A176
300 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia n.º 28646/2000 0 0 30/12 Sab A176
300 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia n.º 28647/2000 0 0 30/12 Sab A176
300 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia n.º 28648/2000 0 0 30/12 Sab A176
300 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia n.º 28649/2000 0 0 30/12 Sab A176
300 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia n.º 28650/2000 0 0 30/12 Sab A176
300 Tribunal da Comarca de Bragança Aviso de Contumácia n.º 28651/2000 0 0 30/12 Sab A176
300 Tribunal da Comarca das Caldas da Rainha Aviso de Contumácia n.º 28652/2000 0 0 30/12 Sab A176
300 Tribunal da Comarca das Caldas da Rainha Aviso de Contumácia n.º 28653/2000 0 0 30/12 Sab A176
300 Tribunal da Comarca das Caldas da Rainha Aviso de Contumácia n.º 28654/2000 0 0 30/12 Sab A176
300 Tribunal da Comarca das Caldas da Rainha Aviso de Contumácia n.º 28655/2000 0 0 30/12 Sab A176
300 Tribunal da Comarca das Caldas da Rainha Aviso de Contumácia n.º 28656/2000 0 0 30/12 Sab A176
300 Tribunal da Comarca das Caldas da Rainha Aviso de Contumácia n.º 28657/2000 0 0 30/12 Sab A176
300 Tribunal da Comarca das Caldas da Rainha Aviso de Contumácia n.º 28658/2000 0 0 30/12 Sab A176
300 Tribunal da Comarca das Caldas da Rainha Aviso de Contumácia n.º 28659/2000 0 0 30/12 Sab A176
300 Tribunal da Comarca das Caldas da Rainha Aviso de Contumácia n.º 28660/2000 0 0 30/12 Sab A176
300 Tribunal da Comarca das Caldas da Rainha Aviso de Contumácia n.º 28661/2000 0 0 30/12 Sab A176
300 Tribunal da Comarca das Caldas da Rainha Aviso de Contumácia n.º 28662/2000 0 0 30/12 Sab A176
300 Tribunal da Comarca das Caldas da Rainha Aviso de Contumácia n.º 28663/2000 0 0 30/12 Sab A176
300 Tribunal da Comarca das Caldas da Rainha Aviso de Contumácia n.º 28664/2000 0 0 30/12 Sab A176
300 Tribunal da Comarca das Caldas da Rainha Aviso de Contumácia n.º 28665/2000 0 0 30/12 Sab A176
300 Tribunal da Comarca das Caldas da Rainha Aviso de Contumácia n.º 28666/2000 0 0 30/12 Sab A176
300 Tribunal da Comarca das Caldas da Rainha Aviso de Contumácia n.º 28667/2000 0 0 30/12 Sab A176
300 Tribunal da Comarca das Caldas da Rainha Aviso de Contumácia n.º 28668/2000 0 0 30/12 Sab A176
300 Tribunal da Comarca das Caldas da Rainha Aviso de Contumácia n.º 28669/2000 0 0 30/12 Sab A176
300 Tribunal da Comarca das Caldas da Rainha Aviso de Contumácia n.º 28670/2000 0 0 30/12 Sab A176
300 Tribunal da Comarca das Caldas da Rainha Aviso de Contumácia n.º 28671/2000 0 0 30/12 Sab A176
300 Tribunal da Comarca das Caldas da Rainha Aviso de Contumácia n.º 28672/2000 0 0 30/12 Sab A176
300 Tribunal da Comarca das Caldas da Rainha Aviso de Contumácia n.º 28673/2000 0 0 30/12 Sab A176
300 Tribunal da Comarca das Caldas da Rainha Aviso de Contumácia n.º 28674/2000 0 0 30/12 Sab A176
300 Tribunal da Comarca de Caminha Aviso de Contumácia n.º 28675/2000 0 0 30/12 Sab A176
300 Tribunal da Comarca do Cartaxo Aviso de Contumácia n.º 28676/2000 0 0 30/12 Sab A176
300 Tribunal da Comarca do Cartaxo Aviso de Contumácia n.º 28677/2000 0 0 30/12 Sab A176
300 Tribunal da Comarca do Cartaxo Aviso de Contumácia n.º 28678/2000 0 0 30/12 Sab A176
300 Tribunal da Comarca do Cartaxo Aviso de Contumácia n.º 28679/2000 0 0 30/12 Sab A176
300 Tribunal da Comarca do Cartaxo Aviso de Contumácia n.º 28680/2000 0 0 30/12 Sab A176
300 Tribunal da Comarca do Cartaxo Aviso de Contumácia n.º 28681/2000 0 0 30/12 Sab A176
300 Tribunal da Comarca do Cartaxo Aviso de Contumácia n.º 28682/2000 0 0 30/12 Sab A176
300 Tribunal da Comarca de Chaves Aviso de Contumácia n.º 28683/2000 0 0 30/12 Sab A176
300 Tribunal da Comarca de Chaves Aviso de Contumácia n.º 28684/2000 0 0 30/12 Sab A176
300 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Coimbra Aviso de Contumácia n.º 28685/2000 0 0 30/12 Sab A176
300 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Coimbra Aviso de Contumácia n.º 28686/2000 0 0 30/12 Sab A176
300 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Coimbra Aviso de Contumácia n.º 28687/2000 0 0 30/12 Sab A176
300 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Coimbra Aviso de Contumácia n.º 28688/2000 0 0 30/12 Sab A176
300 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Coimbra Aviso de Contumácia n.º 28689/2000 0 0 30/12 Sab A176
300 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Coimbra Aviso de Contumácia n.º 28690/2000 0 0 30/12 Sab A176
300 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Coimbra Aviso de Contumácia n.º 28691/2000 0 0 30/12 Sab A176
300 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Coimbra Aviso de Contumácia n.º 28692/2000 0 0 30/12 Sab A176
300 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Coimbra Aviso de Contumácia n.º 28693/2000 0 0 30/12 Sab A176
300 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Coimbra Aviso de Contumácia n.º 28694/2000 0 0 30/12 Sab A176
300 Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Coimbra Aviso de Contumácia n.º 28695/2000 0 0 30/12 Sab A176
300 Tribunal da Comarca de Condeixa-a-Nova Aviso de Contumácia n.º 28696/2000 0 0 30/12 Sab A176
300 Tribunal da Comarca de Coruche Aviso de Contumácia n.º 28697/2000 0 0 30/12 Sab A176
300 Tribunal da Comarca de Elvas Aviso de Contumácia n.º 28698/2000 0 0 30/12 Sab A176
300 Tribunal da Comarca de Espinho Aviso de Contumácia n.º 28699/2000 0 0 30/12 Sab A176
300 Tribunal da Comarca de Estarreja Aviso de Contumácia n.º 28700/2000 0 0 30/12 Sab A176
300 Tribunal da Comarca de Estarreja Aviso de Contumácia n.º 28701/2000 0 0 30/12 Sab A176
300 Tribunal da Comarca de Fafe Aviso de Contumácia n.º 28702/2000 0 0 30/12 Sab A176
300 Tribunal da Comarca de Fafe Aviso de Contumácia n.º 28703/2000 0 0 30/12 Sab A176
300 Tribunal da Comarca de Fafe Aviso de Contumácia n.º 28704/2000 0 0 30/12 Sab A176
300 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Faro Aviso de Contumácia n.º 28705/2000 0 0 30/12 Sab A176
300 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Faro Aviso de Contumácia n.º 28706/2000 0 0 30/12 Sab A176
300 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Faro Aviso de Contumácia n.º 28707/2000 0 0 30/12 Sab A176
300 Tribunal da Comarca de Felgueiras Aviso de Contumácia n.º 28708/2000 0 0 30/12 Sab A176
300 Tribunal da Comarca de Felgueiras Aviso de Contumácia n.º 28709/2000 0 0 30/12 Sab A176
300 Tribunal da Comarca de Ferreira do Zêzere Aviso de Contumácia n.º 28710/2000 0 0 30/12 Sab A176
300 Tribunal da Comarca da Figueira da Foz Aviso de Contumácia n.º 28711/2000 0 0 30/12 Sab A176
300 Tribunal da Comarca de Figueiró dos Vinhos Aviso de Contumácia n.º 28712/2000 0 0 30/12 Sab A176
300 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Funchal Aviso de Contumácia n.º 28713/2000 0 0 30/12 Sab A176
300 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Funchal Aviso de Contumácia n.º 28714/2000 0 0 30/12 Sab A176
300 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Funchal Aviso de Contumácia n.º 28715/2000 0 0 30/12 Sab A176
300 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Funchal Aviso de Contumácia n.º 28716/2000 0 0 30/12 Sab A176
300 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Funchal Aviso de Contumácia n.º 28717/2000 0 0 30/12 Sab A176
300 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Funchal Aviso de Contumácia n.º 28718/2000 0 0 30/12 Sab A176
300 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Funchal Aviso de Contumácia n.º 28719/2000 0 0 30/12 Sab A176
300 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Funchal Aviso de Contumácia n.º 28720/2000 0 0 30/12 Sab A176
300 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Funchal Aviso de Contumácia n.º 28721/2000 0 0 30/12 Sab A176
300 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Funchal Aviso de Contumácia n.º 28722/2000 0 0 30/12 Sab A176
300 Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca do Funchal Aviso de Contumácia n.º 28723/2000 0 0 30/12 Sab A176
300 Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca do Funchal Aviso de Contumácia n.º 28724/2000 0 0 30/12 Sab A176
300 Tribunal da Comarca do Fundão Aviso de Contumácia n.º 28725/2000 0 0 30/12 Sab A176
300 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Gondomar Aviso de Contumácia n.º 28726/2000 0 0 30/12 Sab A176
300 Tribunal da Comarca da Guarda Aviso de Contumácia n.º 28727/2000 0 0 30/12 Sab A176
300 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Guimarães Aviso de Contumácia n.º 28728/2000 0 0 30/12 Sab A176
300 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Guimarães Aviso de Contumácia n.º 28729/2000 0 0 30/12 Sab A176
300 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Guimarães Aviso de Contumácia n.º 28730/2000 0 0 30/12 Sab A176
300 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Guimarães Aviso de Contumácia n.º 28731/2000 0 0 30/12 Sab A176
300 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Guimarães Aviso de Contumácia n.º 28732/2000 0 0 30/12 Sab A176
300 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Guimarães Aviso de Contumácia n.º 28733/2000 0 0 30/12 Sab A176
300 Tribunal da Comarca de Lagos Aviso de Contumácia n.º 28734/2000 0 0 30/12 Sab A176
300 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Leiria Aviso de Contumácia n.º 28735/2000 0 0 30/12 Sab A176
300 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Leiria Aviso de Contumácia n.º 28736/2000 0 0 30/12 Sab A176
300 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Leiria Aviso de Contumácia n.º 28737/2000 0 0 30/12 Sab A176
300 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Leiria Aviso de Contumácia n.º 28738/2000 0 0 30/12 Sab A176
300 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Leiria Aviso de Contumácia n.º 28739/2000 0 0 30/12 Sab A176
300 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Leiria Aviso de Contumácia n.º 28740/2000 0 0 30/12 Sab A176
300 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Leiria Aviso de Contumácia n.º 28741/2000 0 0 30/12 Sab A176
300 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Leiria Aviso de Contumácia n.º 28742/2000 0 0 30/12 Sab A176
300 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Leiria Aviso de Contumácia n.º 28743/2000 0 0 30/12 Sab A176
300 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Leiria Aviso de Contumácia n.º 28744/2000 0 0 30/12 Sab A176
300 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Leiria Aviso de Contumácia n.º 28745/2000 0 0 30/12 Sab A176
300 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Leiria Aviso de Contumácia n.º 28746/2000 0 0 30/12 Sab A176
300 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Leiria Aviso de Contumácia n.º 28747/2000 0 0 30/12 Sab A176
300 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Leiria Aviso de Contumácia n.º 28748/2000 0 0 30/12 Sab A176
300 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 28749/2000 0 0 30/12 Sab A176
300 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 28750/2000 0 0 30/12 Sab A176
300 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 28751/2000 0 0 30/12 Sab A176
300 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 28752/2000 0 0 30/12 Sab A176
300 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 28753/2000 0 0 30/12 Sab A176
300 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 28754/2000 0 0 30/12 Sab A176
300 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 28755/2000 0 0 30/12 Sab A176
300 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 28756/2000 0 0 30/12 Sab A176
300 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 28757/2000 0 0 30/12 Sab A176
300 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 28758/2000 0 0 30/12 Sab A176
300 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 28759/2000 0 0 30/12 Sab A176
300 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 28760/2000 0 0 30/12 Sab A176
300 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 28761/2000 0 0 30/12 Sab A176
300 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 28762/2000 0 0 30/12 Sab A176
300 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 28763/2000 0 0 30/12 Sab A176
300 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 28764/2000 0 0 30/12 Sab A176
300 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 28765/2000 0 0 30/12 Sab A176
300 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 28766/2000 0 0 30/12 Sab A176
300 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 28767/2000 0 0 30/12 Sab A176
300 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 28768/2000 0 0 30/12 Sab A176
300 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 28769/2000 0 0 30/12 Sab A176
300 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 28770/2000 0 0 30/12 Sab A176
300 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 28771/2000 0 0 30/12 Sab A176
300 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 28772/2000 0 0 30/12 Sab A176
300 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 28773/2000 0 0 30/12 Sab A176
300 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 28774/2000 0 0 30/12 Sab A176
300 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 28775/2000 0 0 30/12 Sab A176
300 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 28776/2000 0 0 30/12 Sab A176
300 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 28777/2000 0 0 30/12 Sab A176
300 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 28778/2000 0 0 30/12 Sab A176
300 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 28779/2000 0 0 30/12 Sab A176
300 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 28780/2000 0 0 30/12 Sab A176
300 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 28781/2000 0 0 30/12 Sab A176
300 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 28782/2000 0 0 30/12 Sab A176
300 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 28783/2000 0 0 30/12 Sab A176
300 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 28784/2000 0 0 30/12 Sab A176
300 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 28785/2000 0 0 30/12 Sab A176
300 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 28786/2000 0 0 30/12 Sab A176
300 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 28787/2000 0 0 30/12 Sab A176
300 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 28788/2000 0 0 30/12 Sab A176
300 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 28789/2000 0 0 30/12 Sab A176
300 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 28790/2000 0 0 30/12 Sab A176
300 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 28791/2000 0 0 30/12 Sab A176
300 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 28792/2000 0 0 30/12 Sab A176
300 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 28793/2000 0 0 30/12 Sab A176
300 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 28794/2000 0 0 30/12 Sab A176
300 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 28795/2000 0 0 30/12 Sab A176
300 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 28796/2000 0 0 30/12 Sab A176
300 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 28797/2000 0 0 30/12 Sab A176
300 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 28798/2000 0 0 30/12 Sab A176
300 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 28799/2000 0 0 30/12 Sab A176
300 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 28800/2000 0 0 30/12 Sab A176
300 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 28801/2000 0 0 30/12 Sab A176
300 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 28802/2000 0 0 30/12 Sab A176
300 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 28803/2000 0 0 30/12 Sab A176
300 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 28804/2000 0 0 30/12 Sab A176
300 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 28805/2000 0 0 30/12 Sab A176
300 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 28806/2000 0 0 30/12 Sab A176
300 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 28807/2000 0 0 30/12 Sab A176
300 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 28808/2000 0 0 30/12 Sab A176
300 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 28809/2000 0 0 30/12 Sab A176
300 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 28810/2000 0 0 30/12 Sab A176
300 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 28811/2000 0 0 30/12 Sab A176
300 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 28812/2000 0 0 30/12 Sab A176
300 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 28813/2000 0 0 30/12 Sab A176
300 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 28814/2000 0 0 30/12 Sab A176
300 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 28815/2000 0 0 30/12 Sab A176
300 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 28816/2000 0 0 30/12 Sab A176
300 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 28817/2000 0 0 30/12 Sab A176
300 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 28818/2000 0 0 30/12 Sab A176
300 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 28819/2000 0 0 30/12 Sab A176
300 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 28820/2000 0 0 30/12 Sab A176
300 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 28821/2000 0 0 30/12 Sab A176
300 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 28822/2000 0 0 30/12 Sab A176
300 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 28823/2000 0 0 30/12 Sab A176
300 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 28824/2000 0 0 30/12 Sab A176
300 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 28825/2000 0 0 30/12 Sab A176
300 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 28826/2000 0 0 30/12 Sab A176
300 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 28827/2000 0 0 30/12 Sab A176
300 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 28828/2000 0 0 30/12 Sab A176
300 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 28829/2000 0 0 30/12 Sab A176
300 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 28830/2000 0 0 30/12 Sab A176
300 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 28831/2000 0 0 30/12 Sab A176
300 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 28832/2000 0 0 30/12 Sab A176
300 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 28833/2000 0 0 30/12 Sab A176
300 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 28834/2000 0 0 30/12 Sab A176
300 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 28835/2000 0 0 30/12 Sab A176
300 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 28836/2000 0 0 30/12 Sab A176
300 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 28837/2000 0 0 30/12 Sab A176
300 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 28838/2000 0 0 30/12 Sab A176
300 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 28839/2000 0 0 30/12 Sab A176
300 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 28840/2000 0 0 30/12 Sab A176
300 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 28841/2000 0 0 30/12 Sab A176
300 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 28842/2000 0 0 30/12 Sab A176
300 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 28843/2000 0 0 30/12 Sab A176
300 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 28844/2000 0 0 30/12 Sab A176
300 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 28845/2000 0 0 30/12 Sab A176
300 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 28846/2000 0 0 30/12 Sab A176
300 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 28847/2000 0 0 30/12 Sab A176
300 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 28848/2000 0 0 30/12 Sab A176
300 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 28849/2000 0 0 30/12 Sab A176
300 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 28850/2000 0 0 30/12 Sab A176
300 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 28851/2000 0 0 30/12 Sab A176
300 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 28852/2000 0 0 30/12 Sab A176
300 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 28853/2000 0 0 30/12 Sab A176
300 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 28854/2000 0 0 30/12 Sab A176
300 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 28855/2000 0 0 30/12 Sab A176
300 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 28856/2000 0 0 30/12 Sab A176
300 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 28857/2000 0 0 30/12 Sab A176
300 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 28858/2000 0 0 30/12 Sab A176
300 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 28859/2000 0 0 30/12 Sab A176
300 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 28860/2000 0 0 30/12 Sab A176
300 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 28861/2000 0 0 30/12 Sab A176
300 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 28862/2000 0 0 30/12 Sab A176
300 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 28863/2000 0 0 30/12 Sab A176
300 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 28864/2000 0 0 30/12 Sab A176
300 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 28865/2000 0 0 30/12 Sab A176
300 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 28866/2000 0 0 30/12 Sab A176
300 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 28867/2000 0 0 30/12 Sab A176
300 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 28868/2000 0 0 30/12 Sab A176
300 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 28869/2000 0 0 30/12 Sab A176
300 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 28870/2000 0 0 30/12 Sab A176
300 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 28871/2000 0 0 30/12 Sab A176
300 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 28872/2000 0 0 30/12 Sab A176
300 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 28873/2000 0 0 30/12 Sab A176
300 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 28874/2000 0 0 30/12 Sab A176
300 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 28875/2000 0 0 30/12 Sab A176
300 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 28876/2000 0 0 30/12 Sab A176
300 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 28877/2000 0 0 30/12 Sab A176
300 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 28878/2000 0 0 30/12 Sab A176
300 1.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 28879/2000 0 0 30/12 Sab A176
300 1.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 28880/2000 0 0 30/12 Sab A176
300 1.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 28881/2000 0 0 30/12 Sab A176
300 1.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 28882/2000 0 0 30/12 Sab A176
300 3.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 28883/2000 0 0 30/12 Sab A176
300 3.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 28884/2000 0 0 30/12 Sab A176
300 4.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 28885/2000 0 0 30/12 Sab A176
300 4.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 28886/2000 0 0 30/12 Sab A176
300 4.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 28887/2000 0 0 30/12 Sab A176
300 4.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 28888/2000 0 0 30/12 Sab A176
300 4.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 28889/2000 0 0 30/12 Sab A176
300 4.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 28890/2000 0 0 30/12 Sab A176
300 5.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 28891/2000 0 0 30/12 Sab A176
300 5.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 28892/2000 0 0 30/12 Sab A176
300 5.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 28893/2000 0 0 30/12 Sab A176
300 6.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 28894/2000 0 0 30/12 Sab A176
300 6.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 28895/2000 0 0 30/12 Sab A176
300 7.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 28896/2000 0 0 30/12 Sab A176
300 7.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 28897/2000 0 0 30/12 Sab A176
300 7.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 28898/2000 0 0 30/12 Sab A176
300 7.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 28899/2000 0 0 30/12 Sab A176
300 7.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 28900/2000 0 0 30/12 Sab A176
300 8.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 28901/2000 0 0 30/12 Sab A176
300 9.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 28902/2000 0 0 30/12 Sab A176
300 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Loulé Aviso de Contumácia n.º 28903/2000 0 0 30/12 Sab A176
300 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Loulé Aviso de Contumácia n.º 28904/2000 0 0 30/12 Sab A176
300 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Loulé Aviso de Contumácia n.º 28905/2000 0 0 30/12 Sab A176
300 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Loures Aviso de Contumácia n.º 28906/2000 0 0 30/12 Sab A176
300 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Loures Aviso de Contumácia n.º 28907/2000 0 0 30/12 Sab A176
300 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Loures Aviso de Contumácia n.º 28908/2000 0 0 30/12 Sab A176
300 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Loures Aviso de Contumácia n.º 28909/2000 0 0 30/12 Sab A176
300 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Loures Aviso de Contumácia n.º 28910/2000 0 0 30/12 Sab A176
300 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Loures Aviso de Contumácia n.º 28911/2000 0 0 30/12 Sab A176
300 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Loures Aviso de Contumácia n.º 28912/2000 0 0 30/12 Sab A176
300 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Loures Aviso de Contumácia n.º 28913/2000 0 0 30/12 Sab A176
300 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Loures Aviso de Contumácia n.º 28914/2000 0 0 30/12 Sab A176
300 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Loures Aviso de Contumácia n.º 28915/2000 0 0 30/12 Sab A176
300 1.ª Vara Com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Loures Aviso de Contumácia n.º 28916/2000 0 0 30/12 Sab A176
300 1.ª Vara Com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Loures Aviso de Contumácia n.º 28917/2000 0 0 30/12 Sab A176
300 2.ª Vara Com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Loures Aviso de Contumácia n.º 28918/2000 0 0 30/12 Sab A176
300 2.ª Vara Com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Loures Aviso de Contumácia n.º 28919/2000 0 0 30/12 Sab A176
300 2.ª Vara Com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Loures Aviso de Contumácia n.º 28920/2000 0 0 30/12 Sab A176
300 2.ª Vara Com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Loures Aviso de Contumácia n.º 28921/2000 0 0 30/12 Sab A176
300 Tribunal da Comarca da Lourinhã Aviso de Contumácia n.º 28922/2000 0 0 30/12 Sab A176
300 Tribunal da Comarca de Lousada Aviso de Contumácia n.º 28923/2000 0 0 30/12 Sab A176
300 Tribunal da Comarca da Maia Aviso de Contumácia n.º 28924/2000 0 0 30/12 Sab A176
300 Tribunal da Comarca de Marco de Canaveses Aviso de Contumácia n.º 28925/2000 0 0 30/12 Sab A176
300 Tribunal da Comarca de Marco de Canaveses Aviso de Contumácia n.º 28926/2000 0 0 30/12 Sab A176
300 Tribunal da Comarca de Marco de Canaveses Aviso de Contumácia n.º 28927/2000 0 0 30/12 Sab A176
300 Tribunal da Comarca de Marco de Canaveses Aviso de Contumácia n.º 28928/2000 0 0 30/12 Sab A176
300 Tribunal da Comarca de Marco de Canaveses Aviso de Contumácia n.º 28929/2000 0 0 30/12 Sab A176
300 Tribunal da Comarca de Marco de Canaveses Aviso de Contumácia n.º 28930/2000 0 0 30/12 Sab A176
300 Tribunal da Comarca de Marco de Canaveses Aviso de Contumácia n.º 28931/2000 0 0 30/12 Sab A176
300 Tribunal da Comarca de Marco de Canaveses Aviso de Contumácia n.º 28932/2000 0 0 30/12 Sab A176
300 Tribunal da Comarca de Marco de Canaveses Aviso de Contumácia n.º 28933/2000 0 0 30/12 Sab A176
300 Tribunal da Comarca de Marco de Canaveses Aviso de Contumácia n.º 28934/2000 0 0 30/12 Sab A176
300 Tribunal da Comarca de Marco de Canaveses Aviso de Contumácia n.º 28935/2000 0 0 30/12 Sab A176
300 Tribunal da Comarca de Marco de Canaveses Aviso de Contumácia n.º 28936/2000 0 0 30/12 Sab A176
300 Tribunal da Comarca de Marco de Canaveses Aviso de Contumácia n.º 28937/2000 0 0 30/12 Sab A176
300 Tribunal da Comarca da Marinha Grande Aviso de Contumácia n.º 28938/2000 0 0 30/12 Sab A176
300 Tribunal da Comarca da Marinha Grande Aviso de Contumácia n.º 28939/2000 0 0 30/12 Sab A176
300 Tribunal da Comarca da Marinha Grande Aviso de Contumácia n.º 28940/2000 0 0 30/12 Sab A176
300 Tribunal da Comarca da Marinha Grande Aviso de Contumácia n.º 28941/2000 0 0 30/12 Sab A176
300 Tribunal da Comarca da Marinha Grande Aviso de Contumácia n.º 28942/2000 0 0 30/12 Sab A176
300 Tribunal da Comarca de Mértola Aviso de Contumácia n.º 28943/2000 0 0 30/12 Sab A176
300 Tribunal da Comarca de Mirandela Aviso de Contumácia n.º 28944/2000 0 0 30/12 Sab A176
300 Tribunal da Comarca de Mirandela Aviso de Contumácia n.º 28945/2000 0 0 30/12 Sab A176
300 Tribunal da Comarca de Mirandela Aviso de Contumácia n.º 28946/2000 0 0 30/12 Sab A176
300 Tribunal da Comarca da Moita Aviso de Contumácia n.º 28947/2000 0 0 30/12 Sab A176
300 Tribunal da Comarca de Mondim de Basto Aviso de Contumácia n.º 28948/2000 0 0 30/12 Sab A176
300 Tribunal da Comarca de Montemor-O-Novo Aviso de Contumácia n.º 28949/2000 0 0 30/12 Sab A176
300 Tribunal da Comarca de Montemor-O-Novo Aviso de Contumácia n.º 28950/2000 0 0 30/12 Sab A176
300 Tribunal da Comarca de Montemor-O-Novo Aviso de Contumácia n.º 28951/2000 0 0 30/12 Sab A176
300 Tribunal da Comarca do Montijo Aviso de Contumácia n.º 28952/2000 0 0 30/12 Sab A176
300 Tribunal da Comarca do Montijo Aviso de Contumácia n.º 28953/2000 0 0 30/12 Sab A176
300 Tribunal da Comarca do Montijo Aviso de Contumácia n.º 28954/2000 0 0 30/12 Sab A176
300 Tribunal da Comarca do Montijo Aviso de Contumácia n.º 28955/2000 0 0 30/12 Sab A176
300 Tribunal da Comarca do Montijo Aviso de Contumácia n.º 28956/2000 0 0 30/12 Sab A176
300 Tribunal da Comarca da Nazaré Aviso de Contumácia n.º 28957/2000 0 0 30/12 Sab A176
300 Tribunal da Comarca da Nazaré Aviso de Contumácia n.º 28958/2000 0 0 30/12 Sab A176
300 Tribunal da Comarca de Nelas Aviso de Contumácia n.º 28959/2000 0 0 30/12 Sab A176
300 Tribunal da Comarca de Nelas Aviso de Contumácia n.º 28960/2000 0 0 30/12 Sab A176
300 Tribunal da Comarca de Odemira Aviso de Contumácia n.º 28961/2000 0 0 30/12 Sab A176
300 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras Aviso de Contumácia n.º 28962/2000 0 0 30/12 Sab A176
300 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras Aviso de Contumácia n.º 28963/2000 0 0 30/12 Sab A176
300 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras Aviso de Contumácia n.º 28964/2000 0 0 30/12 Sab A176
300 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras Aviso de Contumácia n.º 28965/2000 0 0 30/12 Sab A176
300 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras Aviso de Contumácia n.º 28966/2000 0 0 30/12 Sab A176
300 Tribunal da Comarca de Olhão da Restauração Aviso de Contumácia n.º 28967/2000 0 0 30/12 Sab A176
300 Tribunal da Comarca de Olhão da Restauração Aviso de Contumácia n.º 28968/2000 0 0 30/12 Sab A176
300 Tribunal da Comarca de Olhão da Restauração Aviso de Contumácia n.º 28969/2000 0 0 30/12 Sab A176
300 Tribunal da Comarca de Olhão da Restauração Aviso de Contumácia n.º 28970/2000 0 0 30/12 Sab A176
300 Tribunal da Comarca de Olhão da Restauração Aviso de Contumácia n.º 28971/2000 0 0 30/12 Sab A176
300 Tribunal da Comarca de Olhão da Restauração Aviso de Contumácia n.º 28972/2000 0 0 30/12 Sab A176
300 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oliveira de Azeméis Aviso de Contumácia n.º 28973/2000 0 0 30/12 Sab A176
300 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oliveira de Azeméis Aviso de Contumácia n.º 28974/2000 0 0 30/12 Sab A176
300 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oliveira de Azeméis Aviso de Contumácia n.º 28975/2000 0 0 30/12 Sab A176
300 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oliveira de Azeméis Aviso de Contumácia n.º 28976/2000 0 0 30/12 Sab A176
300 Tribunal da Comarca de Oliveira do Hospital Aviso de Contumácia n.º 28977/2000 0 0 30/12 Sab A176
300 Tribunal da Comarca de Oliveira do Hospital Aviso de Contumácia n.º 28978/2000 0 0 30/12 Sab A176
300 Tribunal da Comarca de Ourém Aviso de Contumácia n.º 28979/2000 0 0 30/12 Sab A176
300 Tribunal da Comarca de Ourém Aviso de Contumácia n.º 28980/2000 0 0 30/12 Sab A176
300 Tribunal da Comarca de Ourém Aviso de Contumácia n.º 28981/2000 0 0 30/12 Sab A176
300 Tribunal da Comarca de Ourém Aviso de Contumácia n.º 28982/2000 0 0 30/12 Sab A176
300 Tribunal da Comarca de Paços de Ferreira Aviso de Contumácia n.º 28983/2000 0 0 30/12 Sab A176
300 Tribunal da Comarca de Paços de Ferreira Aviso de Contumácia n.º 28984/2000 0 0 30/12 Sab A176
300 Tribunal da Comarca de Paços de Ferreira Aviso de Contumácia n.º 28985/2000 0 0 30/12 Sab A176
300 Tribunal da Comarca de Paços de Ferreira Aviso de Contumácia n.º 28986/2000 0 0 30/12 Sab A176
300 Tribunal da Comarca de Paços de Ferreira Aviso de Contumácia n.º 28987/2000 0 0 30/12 Sab A176
300 Tribunal da Comarca de Paços de Ferreira Aviso de Contumácia n.º 28988/2000 0 0 30/12 Sab A176
300 Tribunal da Comarca de Paços de Ferreira Aviso de Contumácia n.º 28989/2000 0 0 30/12 Sab A176
300 Tribunal da Comarca de Paços de Ferreira Aviso de Contumácia n.º 28990/2000 0 0 30/12 Sab A176
300 Tribunal da Comarca de Paços de Ferreira Aviso de Contumácia n.º 28991/2000 0 0 30/12 Sab A176
300 Tribunal da Comarca de Paços de Ferreira Aviso de Contumácia n.º 28992/2000 0 0 30/12 Sab A176
300 Tribunal da Comarca de Penafiel Aviso de Contumácia n.º 28993/2000 0 0 30/12 Sab A176
300 Tribunal da Comarca de Penafiel Aviso de Contumácia n.º 28994/2000 0 0 30/12 Sab A176
300 Tribunal da Comarca de Penafiel Aviso de Contumácia n.º 28995/2000 0 0 30/12 Sab A176
300 Tribunal da Comarca de Penafiel Aviso de Contumácia n.º 28996/2000 0 0 30/12 Sab A176
300 Tribunal da Comarca de Penela Aviso de Contumácia n.º 28997/2000 0 0 30/12 Sab A176
300 Tribunal da Comarca de Peniche Aviso de Contumácia n.º 28998/2000 0 0 30/12 Sab A176
300 Tribunal da Comarca de Pombal Aviso de Contumácia n.º 28999/2000 0 0 30/12 Sab A176
300 Tribunal da Comarca de Ponta Delgada Aviso de Contumácia n.º 29000/2000 0 0 30/12 Sab A176
300 Tribunal da Comarca de Ponta Delgada Aviso de Contumácia n.º 29001/2000 0 0 30/12 Sab A176
300 Tribunal da Comarca de Ponta Delgada Aviso de Contumácia n.º 29002/2000 0 0 30/12 Sab A176
300 Tribunal da Comarca de Ponta do Sol Aviso de Contumácia n.º 29003/2000 0 0 30/12 Sab A176
300 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Portimão Aviso de Contumácia n.º 29004/2000 0 0 30/12 Sab A176
300 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Portimão Aviso de Contumácia n.º 29005/2000 0 0 30/12 Sab A176
300 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Portimão Aviso de Contumácia n.º 29006/2000 0 0 30/12 Sab A176
300 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Portimão Aviso de Contumácia n.º 29007/2000 0 0 30/12 Sab A176
300 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Portimão Aviso de Contumácia n.º 29008/2000 0 0 30/12 Sab A176
300 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Portimão Aviso de Contumácia n.º 29009/2000 0 0 30/12 Sab A176
300 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Portimão Aviso de Contumácia n.º 29010/2000 0 0 30/12 Sab A176
300 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Portimão Aviso de Contumácia n.º 29011/2000 0 0 30/12 Sab A176
300 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Portimão Aviso de Contumácia n.º 29012/2000 0 0 30/12 Sab A176
300 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Portimão Aviso de Contumácia n.º 29013/2000 0 0 30/12 Sab A176
300 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Portimão Aviso de Contumácia n.º 29014/2000 0 0 30/12 Sab A176
300 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Portimão Aviso de Contumácia n.º 29015/2000 0 0 30/12 Sab A176
300 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Portimão Aviso de Contumácia n.º 29016/2000 0 0 30/12 Sab A176
300 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Portimão Aviso de Contumácia n.º 29017/2000 0 0 30/12 Sab A176
300 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Portimão Aviso de Contumácia n.º 29018/2000 0 0 30/12 Sab A176
300 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Portimão Aviso de Contumácia n.º 29019/2000 0 0 30/12 Sab A176
300 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Portimão Aviso de Contumácia n.º 29020/2000 0 0 30/12 Sab A176
300 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Portimão Aviso de Contumácia n.º 29021/2000 0 0 30/12 Sab A176
300 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 29022/2000 0 0 30/12 Sab A176
300 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 29023/2000 0 0 30/12 Sab A176
300 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 29024/2000 0 0 30/12 Sab A176
300 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 29025/2000 0 0 30/12 Sab A176
300 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 29026/2000 0 0 30/12 Sab A176
300 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 29027/2000 0 0 30/12 Sab A176
300 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 29028/2000 0 0 30/12 Sab A176
300 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 29029/2000 0 0 30/12 Sab A176
300 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 29030/2000 0 0 30/12 Sab A176
300 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 29031/2000 0 0 30/12 Sab A176
300 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 29032/2000 0 0 30/12 Sab A176
300 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 29033/2000 0 0 30/12 Sab A176
300 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 29034/2000 0 0 30/12 Sab A176
300 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 29035/2000 0 0 30/12 Sab A176
300 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 29036/2000 0 0 30/12 Sab A176
300 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 29037/2000 0 0 30/12 Sab A176
300 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 29038/2000 0 0 30/12 Sab A176
300 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 29039/2000 0 0 30/12 Sab A176
300 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 29040/2000 0 0 30/12 Sab A176
300 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 29041/2000 0 0 30/12 Sab A176
300 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 29042/2000 0 0 30/12 Sab A176
300 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 29043/2000 0 0 30/12 Sab A176
300 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 29044/2000 0 0 30/12 Sab A176
300 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 29045/2000 0 0 30/12 Sab A176
300 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 29046/2000 0 0 30/12 Sab A176
300 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 29047/2000 0 0 30/12 Sab A176
300 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 29048/2000 0 0 30/12 Sab A176
300 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 29049/2000 0 0 30/12 Sab A176
300 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 29050/2000 0 0 30/12 Sab A176
300 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 29051/2000 0 0 30/12 Sab A176
300 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 29052/2000 0 0 30/12 Sab A176
300 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 29053/2000 0 0 30/12 Sab A176
300 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 29054/2000 0 0 30/12 Sab A176
300 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 29055/2000 0 0 30/12 Sab A176
300 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 29056/2000 0 0 30/12 Sab A176
300 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 29057/2000 0 0 30/12 Sab A176
300 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 29058/2000 0 0 30/12 Sab A176
300 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 29059/2000 0 0 30/12 Sab A176
300 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 29060/2000 0 0 30/12 Sab A176
300 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 29061/2000 0 0 30/12 Sab A176
300 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 29062/2000 0 0 30/12 Sab A176
300 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 29063/2000 0 0 30/12 Sab A176
300 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 29064/2000 0 0 30/12 Sab A176
300 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 29065/2000 0 0 30/12 Sab A176
300 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 29066/2000 0 0 30/12 Sab A176
300 2.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 29067/2000 0 0 30/12 Sab A176
300 2.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 29068/2000 0 0 30/12 Sab A176
300 2.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 29069/2000 0 0 30/12 Sab A176
300 3.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 29070/2000 0 0 30/12 Sab A176
300 Tribunal da Comarca de Porto de Mós Aviso de Contumácia n.º 29071/2000 0 0 30/12 Sab A176
300 Tribunal da Comarca de Povoação Aviso de Contumácia n.º 29072/2000 0 0 30/12 Sab A176
300 Tribunal da Comarca da Póvoa de Lanhoso Aviso de Contumácia n.º 29073/2000 0 0 30/12 Sab A176
300 Tribunal da Comarca da Póvoa de Lanhoso Aviso de Contumácia n.º 29074/2000 0 0 30/12 Sab A176
300 Tribunal da Comarca da Póvoa de Varzim Aviso de Contumácia n.º 29075/2000 0 0 30/12 Sab A176
300 Tribunal da Comarca da Póvoa de Varzim Aviso de Contumácia n.º 29076/2000 0 0 30/12 Sab A176
300 Tribunal da Comarca de Santa Comba Dão Aviso de Contumácia n.º 29077/2000 0 0 30/12 Sab A176
300 Tribunal da Comarca de Santa Cruz Aviso de Contumácia n.º 29078/2000 0 0 30/12 Sab A176
300 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santa Maria da Feira Aviso de Contumácia n.º 29079/2000 0 0 30/12 Sab A176
300 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santa Maria da Feira Aviso de Contumácia n.º 29080/2000 0 0 30/12 Sab A176
300 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santa Maria da Feira Aviso de Contumácia n.º 29081/2000 0 0 30/12 Sab A176
300 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santarém Aviso de Contumácia n.º 29082/2000 0 0 30/12 Sab A176
300 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santarém Aviso de Contumácia n.º 29083/2000 0 0 30/12 Sab A176
300 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santarém Aviso de Contumácia n.º 29084/2000 0 0 30/12 Sab A176
300 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santo Tirso Aviso de Contumácia n.º 29085/2000 0 0 30/12 Sab A176
300 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santo Tirso Aviso de Contumácia n.º 29086/2000 0 0 30/12 Sab A176
300 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santo Tirso Aviso de Contumácia n.º 29087/2000 0 0 30/12 Sab A176
300 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santo Tirso Aviso de Contumácia n.º 29088/2000 0 0 30/12 Sab A176
300 Tribunal da Comarca de São Vicente Aviso de Contumácia n.º 29089/2000 0 0 30/12 Sab A176
300 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca do Seixal Aviso de Contumácia n.º 29090/2000 0 0 30/12 Sab A176
300 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca do Seixal Aviso de Contumácia n.º 29091/2000 0 0 30/12 Sab A176
300 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca do Seixal Aviso de Contumácia n.º 29092/2000 0 0 30/12 Sab A176
300 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca do Seixal Aviso de Contumácia n.º 29093/2000 0 0 30/12 Sab A176
300 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca do Seixal Aviso de Contumácia n.º 29094/2000 0 0 30/12 Sab A176
300 Tribunal da Comarca da Sertã Aviso de Contumácia n.º 29095/2000 0 0 30/12 Sab A176
300 Tribunal da Comarca de Silves Aviso de Contumácia n.º 29096/2000 0 0 30/12 Sab A176
300 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Sintra Aviso de Contumácia n.º 29097/2000 0 0 30/12 Sab A176
300 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Sintra Aviso de Contumácia n.º 29098/2000 0 0 30/12 Sab A176
300 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Sintra Aviso de Contumácia n.º 29099/2000 0 0 30/12 Sab A176
300 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Sintra Aviso de Contumácia n.º 29100/2000 0 0 30/12 Sab A176
300 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Sintra Aviso de Contumácia n.º 29101/2000 0 0 30/12 Sab A176
300 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Sintra Aviso de Contumácia n.º 29102/2000 0 0 30/12 Sab A176
300 1.ª Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Sintra Aviso de Contumácia n.º 29103/2000 0 0 30/12 Sab A176
300 1.ª Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Sintra Aviso de Contumácia n.º 29104/2000 0 0 30/12 Sab A176
300 1.ª Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Sintra Aviso de Contumácia n.º 29105/2000 0 0 30/12 Sab A176
300 Tribunal da Comarca de Tavira Aviso de Contumácia n.º 29106/2000 0 0 30/12 Sab A176
300 Tribunal da Comarca de Tavira Aviso de Contumácia n.º 29107/2000 0 0 30/12 Sab A176
300 Tribunal da Comarca de Tomar Aviso de Contumácia n.º 29108/2000 0 0 30/12 Sab A176
300 Tribunal da Comarca de Tomar Aviso de Contumácia n.º 29109/2000 0 0 30/12 Sab A176
300 Tribunal da Comarca de Tondela Aviso de Contumácia n.º 29110/2000 0 0 30/12 Sab A176
300 Tribunal da Comarca de Torres Vedras Aviso de Contumácia n.º 29111/2000 0 0 30/12 Sab A176
300 Tribunal da Comarca de Trancoso Aviso de Contumácia n.º 29112/2000 0 0 30/12 Sab A176
300 Tribunal da Comarca de Trancoso Aviso de Contumácia n.º 29113/2000 0 0 30/12 Sab A176
300 Tribunal da Comarca de Trancoso Aviso de Contumácia n.º 29114/2000 0 0 30/12 Sab A176
300 Tribunal da Comarca de Vale de Cambra Aviso de Contumácia n.º 29115/2000 0 0 30/12 Sab A176
300 Tribunal da Comarca de Valongo Aviso de Contumácia n.º 29116/2000 0 0 30/12 Sab A176
300 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Viana do Castelo Aviso de Contumácia n.º 29117/2000 0 0 30/12 Sab A176
300 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Viana do Castelo Aviso de Contumácia n.º 29118/2000 0 0 30/12 Sab A176
300 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Viana do Castelo Aviso de Contumácia n.º 29119/2000 0 0 30/12 Sab A176
300 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Vila do Conde Aviso de Contumácia n.º 29120/2000 0 0 30/12 Sab A176
300 Tribunal da Comarca de Vila Flor Aviso de Contumácia n.º 29121/2000 0 0 30/12 Sab A176
300 Tribunal da Comarca de Vila Nova de Famalicão Aviso de Contumácia n.º 29122/2000 0 0 30/12 Sab A176
300 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Famalicão Aviso de Contumácia n.º 29123/2000 0 0 30/12 Sab A176
300 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Famalicão Aviso de Contumácia n.º 29124/2000 0 0 30/12 Sab A176
300 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Famalicão Aviso de Contumácia n.º 29125/2000 0 0 30/12 Sab A176
300 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Famalicão Aviso de Contumácia n.º 29126/2000 0 0 30/12 Sab A176
300 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia n.º 29127/2000 0 0 30/12 Sab A176
300 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia n.º 29128/2000 0 0 30/12 Sab A176
300 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia n.º 29129/2000 0 0 30/12 Sab A176
300 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia n.º 29130/2000 0 0 30/12 Sab A176
300 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia n.º 29131/2000 0 0 30/12 Sab A176
300 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia n.º 29132/2000 0 0 30/12 Sab A176
300 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia n.º 29133/2000 0 0 30/12 Sab A176
300 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia n.º 29134/2000 0 0 30/12 Sab A176
300 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia n.º 29135/2000 0 0 30/12 Sab A176
300 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia n.º 29136/2000 0 0 30/12 Sab A176
300 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia n.º 29137/2000 0 0 30/12 Sab A176
300 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia n.º 29138/2000 0 0 30/12 Sab A176
300 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia n.º 29139/2000 0 0 30/12 Sab A176
300 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia n.º 29140/2000 0 0 30/12 Sab A176
300 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia n.º 29141/2000 0 0 30/12 Sab A176
300 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia n.º 29142/2000 0 0 30/12 Sab A176
300 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia n.º 29143/2000 0 0 30/12 Sab A176
300 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia n.º 29144/2000 0 0 30/12 Sab A176
300 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia n.º 29145/2000 0 0 30/12 Sab A176
300 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia n.º 29146/2000 0 0 30/12 Sab A176
300 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia n.º 29147/2000 0 0 30/12 Sab A176
300 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia n.º 29148/2000 0 0 30/12 Sab A176
300 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia n.º 29149/2000 0 0 30/12 Sab A176
300 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia n.º 29150/2000 0 0 30/12 Sab A176
300 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia n.º 29151/2000 0 0 30/12 Sab A176
300 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia n.º 29152/2000 0 0 30/12 Sab A176
300 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia n.º 29153/2000 0 0 30/12 Sab A176
300 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia n.º 29154/2000 0 0 30/12 Sab A176
300 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia n.º 29155/2000 0 0 30/12 Sab A176
300 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia n.º 29156/2000 0 0 30/12 Sab A176
300 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia n.º 29157/2000 0 0 30/12 Sab A176
300 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia n.º 29158/2000 0 0 30/12 Sab A176
300 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia n.º 29159/2000 0 0 30/12 Sab A176
300 2.ª Vara Com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia n.º 29160/2000 0 0 30/12 Sab A176
300 Tribunal da Comarca de Vila Real Aviso de Contumácia n.º 29161/2000 0 0 30/12 Sab A176
300 Tribunal da Comarca de Vila Real Aviso de Contumácia n.º 29162/2000 0 0 30/12 Sab A176
300 Tribunal da Comarca de Vila Real Aviso de Contumácia n.º 29163/2000 0 0 30/12 Sab A176
300 Tribunal da Comarca de Vila Real Aviso de Contumácia n.º 29164/2000 0 0 30/12 Sab A176
300 Tribunal da Comarca de Vila Verde Aviso de Contumácia n.º 29165/2000 0 0 30/12 Sab A176
300 Tribunal da Comarca de Vila Viçosa Aviso de Contumácia n.º 29166/2000 0 0 30/12 Sab A176
300 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Viseu Aviso de Contumácia n.º 29167/2000 0 0 30/12 Sab A176
300 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Viseu Aviso de Contumácia n.º 29168/2000 0 0 30/12 Sab A176
300 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Viseu Aviso de Contumácia n.º 29169/2000 0 0 30/12 Sab A176
300 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Viseu Aviso de Contumácia n.º 29170/2000 0 0 30/12 Sab A176
300 Tribunal de Família e Menores do Barreiro Aviso de Contumácia n.º 29171/2000 0 0 30/12 Sab A176
300 Tribunal de Família e Menores do Barreiro Aviso de Contumácia n.º 29172/2000 0 0 30/12 Sab A176
300 Tribunal de Família e Menores do Barreiro Aviso de Contumácia n.º 29173/2000 0 0 30/12 Sab A176
300 Tribunal de Família e Menores do Barreiro Aviso de Contumácia n.º 29174/2000 0 0 30/12 Sab A176
300 Tribunal de Família e Menores do Barreiro Aviso de Contumácia n.º 29175/2000 0 0 30/12 Sab A176
300 Tribunal de Família e Menores do Barreiro Aviso de Contumácia n.º 29176/2000 0 0 30/12 Sab A176
300 Tribunal de Família e Menores do Barreiro Aviso de Contumácia n.º 29177/2000 0 0 30/12 Sab A176
300 Tribunal de Família e Menores do Barreiro Aviso de Contumácia n.º 29178/2000 0 0 30/12 Sab A176
300 Tribunal de Família e Menores do Barreiro Aviso de Contumácia n.º 29179/2000 0 0 30/12 Sab A176
300 Tribunal de Família e Menores do Barreiro Aviso de Contumácia n.º 29180/2000 0 0 30/12 Sab A176
300 Tribunal de Família e Menores de Cascais Aviso de Contumácia n.º 29181/2000 0 0 30/12 Sab A176
300 Tribunal de Família e Menores de Cascais Aviso de Contumácia n.º 29182/2000 0 0 30/12 Sab A176
300 Tribunal de Família e Menores de Cascais Aviso de Contumácia n.º 29183/2000 0 0 30/12 Sab A176
300 Tribunal de Família e Menores de Cascais Aviso de Contumácia n.º 29184/2000 0 0 30/12 Sab A176
300 Tribunal de Família e Menores de Cascais Aviso de Contumácia n.º 29185/2000 0 0 30/12 Sab A176
300 Tribunal de Família e Menores de Cascais Aviso de Contumácia n.º 29186/2000 0 0 30/12 Sab A176
300 Tribunal de Família e Menores de Cascais Aviso de Contumácia n.º 29187/2000 0 0 30/12 Sab A176
300 Tribunal de Família e Menores de Cascais Aviso de Contumácia n.º 29188/2000 0 0 30/12 Sab A176
300 Tribunal de Família e Menores de Cascais Aviso de Contumácia n.º 29189/2000 0 0 30/12 Sab A176
300 Tribunal de Família e Menores de Cascais Aviso de Contumácia n.º 29190/2000 0 0 30/12 Sab A176
300 Tribunal de Família e Menores de Cascais Aviso de Contumácia n.º 29191/2000 0 0 30/12 Sab A176
300 Tribunal de Família e Menores de Cascais Aviso de Contumácia n.º 29192/2000 0 0 30/12 Sab A176
300 Tribunal de Família e Menores de Cascais Aviso de Contumácia n.º 29193/2000 0 0 30/12 Sab A176
300 Tribunal de Família e Menores de Cascais Aviso de Contumácia n.º 29194/2000 0 0 30/12 Sab A176
300 Tribunal de Família e Menores de Cascais Aviso de Contumácia n.º 29195/2000 0 0 30/12 Sab A176
300 Tribunal de Família e Menores de Cascais Aviso de Contumácia n.º 29196/2000 0 0 30/12 Sab A176
300 Tribunal de Família e Menores de Cascais Aviso de Contumácia n.º 29197/2000 0 0 30/12 Sab A176
300 Tribunal de Família e Menores de Cascais Aviso de Contumácia n.º 29198/2000 0 0 30/12 Sab A176
300 Tribunal de Família e Menores de Cascais Aviso de Contumácia n.º 29199/2000 0 0 30/12 Sab A176
300 Tribunal de Família e Menores de Cascais Aviso de Contumácia n.º 29200/2000 0 0 30/12 Sab A176
300 Tribunal de Família e Menores de Vila Franca de Xira Aviso de Contumácia n.º 29201/2000 0 0 30/12 Sab A176
300 Tribunal de Família e Menores de Vila Franca de Xira Aviso de Contumácia n.º 29202/2000 0 0 30/12 Sab A176
300 Tribunal de Família e Menores de Vila Franca de Xira Aviso de Contumácia n.º 29203/2000 0 0 30/12 Sab A176
300 Tribunal de Instrução Criminal de Évora Aviso de Contumácia n.º 29204/2000 0 0 30/12 Sab A176
300 Tribunal de Pequena Instância Criminal de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 29205/2000 0 0 30/12 Sab A176
300 Presidência da República - Secretaria-Geral Aviso n.º 18166/2000 (2.ª Série) 0 0 30/12 Sab link
300 Presidência da República - Secretaria-Geral Aviso n.º 18167/2000 (2.ª Série) 0 0 30/12 Sab link
300 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Comissão Nacional da UNESCO Rectificação n.º 3113/2000 0 0 30/12 Sab link
300 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Comissão Nacional da UNESCO Rectificação n.º 3114/2000 0 0 30/12 Sab link
300 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Departamento Geral de Administração Despacho (Extracto) n.º 26408/2000 (2.ª Série) 0 0 30/12 Sab link
300 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Assuntos Comunitários Aviso n.º 18168/2000 (2.ª Série) 0 0 30/12 Sab link
300 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Instituto da Cooperação Portuguesa Aviso n.º 18169/2000 (2.ª Série) 0 0 30/12 Sab link
300 Ministério da Defesa Nacional - Marinha - Gabinete do Chefe do Estado-Maior da Armada Deliberação n.º 1522/2000 0 0 30/12 Sab link
300 Ministério da Defesa Nacional - Marinha - Gabinete do Chefe do Estado-Maior da Armada Deliberação n.º 1523/2000 0 0 30/12 Sab link
300 Ministério da Defesa Nacional - Força Aérea - Comando de Pessoal da Força Aérea - Direcção de Pessoal - Repartição de Pessoal Civil Listagem n.º 348/2000 0 0 30/12 Sab link
300 Ministério da Defesa Nacional - Força Aérea - Comando de Pessoal da Força Aérea - Direcção de Pessoal - Repartição de Pessoal Civil Listagem n.º 349/2000 0 0 30/12 Sab link
300 Ministério da Administração Interna - Gabinete do Ministro Despacho n.º 26409/2000 (2.ª Série) 0 0 30/12 Sab link
300 Ministério da Administração Interna - Secretaria-Geral Aviso n.º 18170/2000 (2.ª Série) 0 0 30/12 Sab link
300 Ministério da Administração Interna - Secretaria-Geral Aviso n.º 18171/2000 (2.ª Série) 0 0 30/12 Sab link
300 Ministério da Administração Interna - Secretaria-Geral Aviso n.º 18172/2000 (2.ª Série) 0 0 30/12 Sab link
300 Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro Despacho n.º 26410/2000 (2.ª Série) 0 0 30/12 Sab link
300 Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro Despacho n.º 26411/2000 (2.ª Série) 0 0 30/12 Sab link
300 Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro Despacho n.º 26412/2000 (2.ª Série) 0 0 30/12 Sab link
300 Ministério das Finanças - Secretaria-Geral Contrato (Extracto) n.º 2275/2000 0 0 30/12 Sab link
300 Ministério das Finanças - Secretaria-Geral Contrato (Extracto) n.º 2276/2000 0 0 30/12 Sab link
300 Ministério das Finanças - Secretaria-Geral Contrato (Extracto) n.º 2277/2000 0 0 30/12 Sab link
300 Ministério das Finanças - Secretaria-Geral Contrato (Extracto) n.º 2278/2000 0 0 30/12 Sab link
300 Ministério das Finanças - Caixa Geral de Aposentações Aviso n.º 18173/2000 (2.ª Série) 0 0 30/12 Sab link
300 Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo Despacho (Extracto) n.º 26413/2000 (2.ª Série) 0 0 30/12 Sab link
300 Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo Despacho (Extracto) n.º 26414/2000 (2.ª Série) 0 0 30/12 Sab link
300 Ministério das Finanças - Instituto de Informática Rectificação n.º 3115/2000 0 0 30/12 Sab link
300 Ministério da Justiça - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça Despacho (Extracto) n.º 26415/2000 (2.ª Série) 0 0 30/12 Sab link
300 Ministérios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e da Reforma do Estado e da Administração Pública. Portaria n.º 2023/2000 (2.ª Série) 0 0 30/12 Sab link
300 Ministérios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e da Reforma do Estado e da Administração Pública. Portaria n.º 2024/2000 (2.ª Série) 0 0 30/12 Sab link
300 Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território - Gabinete do Ministro Despacho n.º 26416/2000 (2.ª Série) 0 0 30/12 Sab link
300 Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território - Gabinete do Ministro Despacho n.º 26417/2000 (2.ª Série) 0 0 30/12 Sab link
300 Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território - Secretaria-Geral Despacho (Extracto) n.º 26418/2000 (2.ª Série) 0 0 30/12 Sab link
300 Região Autónoma da Madeira - Secretaria Regional de Educação - Direcção Regional de Administração e Pessoal Rectificação n.º 18/2000/M 0 0 30/12 Sab link
300 Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais Deliberação n.º 1524/2000 0 0 30/12 Sab link
300 Universidade de Évora - Serviços Administrativos Despacho n.º 26419/2000 (2.ª Série) 0 0 30/12 Sab link
300 Universidade de Évora - Serviços Administrativos Despacho n.º 26420/2000 (2.ª Série) 0 0 30/12 Sab link
300 Universidade de Évora - Serviços Administrativos Despacho n.º 26421/2000 (2.ª Série) 0 0 30/12 Sab link
300 Universidade de Évora - Serviços Administrativos Despacho n.º 26422/2000 (2.ª Série) 0 0 30/12 Sab link
300 Universidade de Lisboa - Reitoria Rectificação n.º 3116/2000 0 0 30/12 Sab link
300 Universidade do Minho - Serviços de Acção Social Aviso n.º 18174/2000 (2.ª Série) 0 0 30/12 Sab link
300 Universidade Nova de Lisboa - Faculdade de Ciências e Tecnologia Aviso n.º 18175/2000 (2.ª Série) 0 0 30/12 Sab link
300 Universidade do Porto - Faculdade de Engenharia Despacho (Extracto) n.º 26423/2000 (2.ª Série) 0 0 30/12 Sab link
300 Universidade do Porto - Faculdade de Engenharia Despacho (Extracto) n.º 26424/2000 (2.ª Série) 0 0 30/12 Sab link
300 Universidade Técnica de Lisboa - Instituto Superior Técnico Despacho (Extracto) n.º 26425/2000 (2.ª Série) 0 0 30/12 Sab link
300 Universidade Técnica de Lisboa - Instituto Superior Técnico Despacho (Extracto) n.º 26426/2000 (2.ª Série) 0 0 30/12 Sab link
300 Universidade Técnica de Lisboa - Instituto Superior Técnico Despacho (Extracto) n.º 26427/2000 (2.ª Série) 0 0 30/12 Sab link
300 Universidade Técnica de Lisboa - Instituto Superior Técnico Despacho (Extracto) n.º 26428/2000 (2.ª Série) 0 0 30/12 Sab link
300 Universidade Técnica de Lisboa - Instituto Superior Técnico Despacho (Extracto) n.º 26429/2000 (2.ª Série) 0 0 30/12 Sab link
300 Universidade Técnica de Lisboa - Instituto Superior Técnico Despacho (Extracto) n.º 26430/2000 (2.ª Série) 0 0 30/12 Sab link
300 Instituto Politécnico de Beja Despacho n.º 26431/2000 (2.ª Série) 0 0 30/12 Sab link
300 Instituto Politécnico de Leiria - Escola Superior de Tecnologia e Gestão Despacho n.º 26432/2000 (2.ª Série) 0 0 30/12 Sab link
300 Instituto Politécnico de Viana do Castelo Contrato n.º 2279/2000 0 0 30/12 Sab link
300 Instituto Politécnico de Viana do Castelo Contrato n.º 2280/2000 0 0 30/12 Sab link
300 Instituto Politécnico de Viana do Castelo Contrato n.º 2281/2000 0 0 30/12 Sab link
300 Instituto Politécnico de Viana do Castelo Contrato n.º 2282/2000 0 0 30/12 Sab link
300 Instituto Politécnico de Viana do Castelo Contrato n.º 2283/2000 0 0 30/12 Sab link
300 Instituto Politécnico de Viana do Castelo Contrato n.º 2284/2000 0 0 30/12 Sab link
300 Instituto Politécnico de Viana do Castelo Contrato n.º 2285/2000 0 0 30/12 Sab link
300 Instituto Politécnico de Viana do Castelo Contrato n.º 2286/2000 0 0 30/12 Sab link
300 Instituto Politécnico de Viana do Castelo Contrato n.º 2287/2000 0 0 30/12 Sab link
300 Instituto Politécnico de Viana do Castelo Contrato n.º 2288/2000 0 0 30/12 Sab link
300 Instituto Politécnico de Viana do Castelo Contrato n.º 2289/2000 0 0 30/12 Sab link
300 Instituto Politécnico de Viana do Castelo Contrato n.º 2290/2000 0 0 30/12 Sab link
300 Instituto Politécnico de Viana do Castelo Despacho n.º 26433/2000 (2.ª Série) 0 0 30/12 Sab link
300 Ordem dos Advogados Edital n.º 840/2000 (2.ª Série) 0 0 30/12 Sab link
300 Ordem dos Advogados Edital n.º 841/2000 (2.ª Série) 0 0 30/12 Sab link
300 Ordem dos Advogados Edital n.º 842/2000 (2.ª Série) 0 0 30/12 Sab link
300 Câmara Municipal de Ponta Delgada Aviso n.º 194-A/2000 (2.ª Série) 0 0 30/12 Sab A176S
300 Câmara Municipal de Ponta Delgada Edital n.º 5-A/2000 (2.ª Série) 0 0 30/12 Sab A176S
300 Ministério das Finanças - Direcção-Geral de Protecção Social aos Funcionários e Agentes da Administração Pública (ADSE) Aviso n.º 18175-A/2000 (2.ª Série) 0 0 30/12 Sab 300S
300 Ministério das Finanças - Direcção-Geral de Protecção Social aos Funcionários e Agentes da Administração Pública (ADSE) Aviso n.º 18175-B/2000 (2.ª Série) 0 0 30/12 Sab 300S
300 Ministério das Finanças - Direcção-Geral de Protecção Social aos Funcionários e Agentes da Administração Pública (ADSE) Aviso n.º 18175-C/2000 (2.ª Série) 0 0 30/12 Sab 300S
300 Ministério das Finanças - Direcção-Geral de Protecção Social aos Funcionários e Agentes da Administração Pública (ADSE) Aviso n.º 18175-D/2000 (2.ª Série) 0 0 30/12 Sab 300S
300 Ministério das Finanças - Direcção-Geral de Protecção Social aos Funcionários e Agentes da Administração Pública (ADSE) Aviso n.º 18175-E/2000 (2.ª Série) 0 0 30/12 Sab 300S
300 Ministério das Finanças - Direcção-Geral de Protecção Social aos Funcionários e Agentes da Administração Pública (ADSE) Aviso n.º 18175-F/2000 (2.ª Série) 0 0 30/12 Sab 300S
300 Ministério da Administração Interna - Direcção-Geral de Viação Despacho n.º 26433-A/2000 (2.ª Série) 0 0 30/12 Sab 300S2
300 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças Despacho Conjunto n.º 1188-A/2000 0 0 30/12 Sab 300S3
300 Ministério da Saúde - Administração Regional de Saúde do Norte - Sub-Região de Saúde de Vila Real Aviso n.º 18175-G/2000 (2.ª Série) 0 0 30/12 Sab 300S3
300 Ministério da Saúde - Administração Regional de Saúde do Norte - Sub-Região de Saúde de Vila Real Aviso n.º 18175-H/2000 (2.ª Série) 0 0 30/12 Sab 300S3
300 Ministério da Saúde - Administração Regional de Saúde do Norte - Sub-Região de Saúde de Vila Real Aviso n.º 18175-I/2000 (2.ª Série) 0 0 30/12 Sab 300S3
300 Ministério da Saúde - Administração Regional de Saúde do Norte - Sub-Região de Saúde de Vila Real Aviso n.º 18175-J/2000 (2.ª Série) 0 0 30/12 Sab 300S3
300 Ministério da Saúde - Administração Regional de Saúde do Norte - Sub-Região de Saúde de Vila Real Aviso n.º 18175-L/2000 (2.ª Série) 0 0 30/12 Sab 300S3
300 Ministério da Saúde - Administração Regional de Saúde do Norte - Sub-Região de Saúde de Vila Real Aviso n.º 18175-M/2000 (2.ª Série) 0 0 30/12 Sab 300S3
300 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Departamento Geral de Administração Aviso n.º 18175-N/2000 (2.ª Série) 0 0 30/12 Sab 300S4
300 Ministério da Saúde - Direcção-Geral da Saúde - Hospital Rainha Santa Isabel - Torres Novas Aviso n.º 18175-O/2000 (2.ª Série) 0 0 30/12 Sab 300S4
300 Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território - Direcção Regional do Ambiente e do Ordenamento do Território - Alentejo Aviso n.º 18175-P/2000 (2.ª Série) 0 0 30/12 Sab 300S4
300 Ministérios da Cultura e da Reforma do Estado e da Administração Pública Despacho Conjunto n.º 1188-B/2000 0 0 30/12 Sab 300S5
300 Ministérios da Cultura e da Reforma do Estado e da Administração Pública Despacho Conjunto n.º 1188-C/2000 0 0 30/12 Sab 300S5