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Diário da República 300/2000

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  1. Download do Diário 1.ª Série
  2. Resumo do Diário da República 1.ª Série
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Resumo do Diário da República 1.ª Série

Diário Orgão Diploma Resumo Série Data Dia Ver
300A Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 87/2000 Orçamento da Assembleia da República para 2001 001 30/12 Sab link
300A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 256/2000 Torna público que, em 30 de Novembro de 2000, foram trocados os instrumentos de ratificação referentes à Convenção entre a República Portuguesa e o Grão-Ducado do Luxemburgo para Evitar as Duplas Tributações e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e o Património 001 30/12 Sab link
300A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 257/2000 Torna público que em 6 de Março e em 20 de Novembro de 2000 foram emitidas notas, respectivamente pela Letónia e por Portugal, em que se comunica ter sido aprovado o Acordo entre a República Portuguesa e a Letónia Relativo a Transportes Internacionais Rodoviários de Passageiros e Mercadorias e respectivo Protocolo, assinados em Varsóvia em 20 de Maio de 1999 001 30/12 Sab link
300A Ministério das Finanças Decreto-Lei n.º 331/2000 Aprova a 4.ª fase do processo de reprivatização do capital social da CIMPOR - Cimentos de Portugal, SGPS, S. A. 001 30/12 Sab link
300A Ministério da Justiça Decreto-Lei n.º 332/2000 Determina a entrada em funcionamento de novos tribunais e juízos a partir de 1 de Fevereiro de 2001 001 30/12 Sab link
300A Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional Moção de Confiança n.º 1/2000/M Aprova, sob a forma de moção de confiança, o programa do Governo Regional da Madeira para o quadriénio de 2001-2004 001 30/12 Sab link
300A Ministério dos Negócios Estrangeiros Decreto-Lei n.º 332-A/2000 - Revogado Aprova o modelo de passaporte temporário 001 30/12 Sab 300AS
300A Ministério do Trabalho e da Solidariedade Decreto-Lei n.º 332-B/2000 Regulamenta a Lei n.º 147/99, de 1 de Setembro, que aprova a Lei de Protecção de Crianças e Jovens em Perigo 001 30/12 Sab 300AS
300A Presidência do Conselho de Ministros Declaração de Rectificação n.º 16-Q/2000 De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 256/2000, do Ministério da Economia, que transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas n.os 94/27/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Junho, 1999/43/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Maio, e 1999/51/CE, da Comissão, de 26 de Maio, relativas à limitação da colocação no mercado e da utilização de algumas substâncias e preparações perigosas, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 240, de 17 de Outubro de 2000 001 30/12 Sab 300AS5
300A Presidência do Conselho de Ministros Declaração de Rectificação n.º 16-R/2000 De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 292-A/2000, do Ministério da Administração Interna, que cria um incentivo fiscal à destruição de automóveis ligeiros em fim de vida através da atribuição de um crédito de imposto automóvel, de montante fixado, a quem entregar para destruição, no contexto previsto e com observância das normas de protecção ambiental, automóveis com mais de 10 anos, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 264 (suplemento), de 15 de Novembro de 2000 001 30/12 Sab 300AS5
300A Presidência do Conselho de Ministros Declaração de Rectificação n.º 16-S/2000 De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 320-A/2000, do Ministério da Defesa Nacional, que aprova o Regulamento de Incentivos à Prestação de Serviço Militar nos Regimes de Contrato (RC) e de Voluntariado (RV), publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 288 (suplemento), de 15 de Dezembro de 2000 001 30/12 Sab 300AS5
300A Presidência do Conselho de Ministros Declaração de Rectificação n.º 16-T/2000 De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 289/2000, do Ministério da Defesa Nacional, que aprova o Regulamento da Lei do Serviço Militar, aprovada pela Lei n.º 174/99, de 21 de Setembro, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 263, de 14 de Novembro de 2000 001 30/12 Sab 300AS5
300A Presidência do Conselho de Ministros Declaração de Rectificação n.º 16-U/2000 De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 317/2000, do Ministério da Administração Interna, que aprova o Regulamento da Homologação dos Dispositivos de Iluminação e Sinalização Luminosa dos Automóveis e Seus Reboques, transpondo para o direito interno várias directivas da Comissão, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 286, de 13 de Dezembro de 2000 001 30/12 Sab 300AS5
300A Presidência do Conselho de Ministros Declaração de Rectificação n.º 16-V/2000 De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 326/2000, do Ministério do Trabalho e da Solidariedade, que consagra direitos de opção no regime aplicável à antecipação da idade de acesso à pensão de velhice, nas situações de desemprego involuntário de longa duração, alterando o Decreto-Lei n.º 119/99, de 14 de Abril (estabelece o quadro legal da reparação da eventualidade de desemprego do regime geral dos trabalhadores por conta de outrem), publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 294, de 22 de Dezembro de 2000 001 30/12 Sab 300AS5
300A Presidência do Conselho de Ministros Declaração de Rectificação n.º 16-X/2000 De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 316-A/2000, do Ministério do Trabalho e da Solidariedade, que aprova os Estatutos do Instituto de Solidariedade e Segurança Social, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 282 (suplemento), de 7 de Dezembro de 2000 001 30/12 Sab 300AS5
300A Presidência do Conselho de Ministros Declaração de Rectificação n.º 16-Z/2000 De ter sido rectificada a Declaração de Rectificação n.º 16-D/2000, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 277 (3.º suplemento), de 30 de Novembro de 2000 001 30/12 Sab 300AS5
300B Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 174/2000 Aprova o Programa Integrado da Cooperação Portuguesa 2001 001 30/12 Sab link
300B Ministério da Educação Portaria n.º 1224/2000 Altera o plano de estudos do curso de bacharelato em Gestão de Recursos Humanos ministrado pelo Instituto Superior de Matemática e Gestão (Marinha Grande) 001 30/12 Sab link
300B Ministério da Educação Portaria n.º 1225/2000 Autoriza o funcionamento do curso bietápico de licenciatura em Terapia da Fala na Escola Superior de Saúde Egas Moniz 001 30/12 Sab link
300B Ministério da Educação Portaria n.º 1226/2000 Autoriza o funcionamento do curso bietápico da licenciatura em Ortóptica na Escola Superior de Saúde Egas Moniz 001 30/12 Sab link
300B Ministérios do Trabalho e da Solidariedade e da Justiça Portaria n.º 1226-A/2000 Reorganiza a Comissão de Protecção de Menores do Concelho de Ovar 001 30/12 Sab 300BS2
300B Ministérios do Trabalho e da Solidariedade e da Justiça Portaria n.º 1226-B/2000 Reorganiza a Comissão de Protecção de Menores do Concelho da Póvoa do Varzim 001 30/12 Sab 300BS2
300B Ministérios do Trabalho e da Solidariedade e da Justiça Portaria n.º 1226-C/2000 Reorganiza a Comissão de Protecção de Menores do Concelho da Moita 001 30/12 Sab 300BS2
300B Ministérios do Trabalho e da Solidariedade e da Justiça Portaria n.º 1226-D/2000 Reorganiza a Comissão de Protecção de Menores do Concelho de Barcelos 001 30/12 Sab 300BS2
300B Ministérios do Trabalho e da Solidariedade e da Justiça Portaria n.º 1226-E/2000 Reorganiza a Comissão de Protecção de Menores do Concelho de Vila Verde 001 30/12 Sab 300BS2
300B Ministérios do Trabalho e da Solidariedade e da Justiça Portaria n.º 1226-F/2000 Reorganiza a Comissão de Protecção de Menores do Concelho de Mirandela 001 30/12 Sab 300BS2
300B Ministérios do Trabalho e da Solidariedade e da Justiça Portaria n.º 1226-G/2000 Reorganiza a Comissão de Protecção de Menores do Concelho de Alcobaça 001 30/12 Sab 300BS2
300B Ministérios do Trabalho e da Solidariedade e da Justiça Portaria n.º 1226-H/2000 Reorganiza a Comissão de Protecção de Menores do Concelho de Alfândega da Fé 001 30/12 Sab 300BS2
300B Ministérios do Trabalho e da Solidariedade e da Justiça Portaria n.º 1226-I/2000 Reorganiza a Comissão de Protecção de Menores do Concelho de Vale de Cambra 001 30/12 Sab 300BS2
300B Ministérios do Trabalho e da Solidariedade e da Justiça Portaria n.º 1226-J/2000 Reorganiza a Comissão de Protecção de Menores do Concelho de Murça 001 30/12 Sab 300BS2
300B Ministérios do Trabalho e da Solidariedade e da Justiça Portaria n.º 1226-L/2000 Reorganiza a Comissão de Protecção de Menores do Concelho de Nordeste 001 30/12 Sab 300BS2
300B Ministérios do Trabalho e da Solidariedade e da Justiça Portaria n.º 1226-M/2000 Reorganiza a Comissão de Protecção de Menores do Concelho de Vila Nova de Cerveira 001 30/12 Sab 300BS2
300B Ministérios do Trabalho e da Solidariedade e da Justiça Portaria n.º 1226-N/2000 Reorganiza a Comissão de Protecção de Menores do Concelho de Carregal do Sal 001 30/12 Sab 300BS2
300B Ministérios do Trabalho e da Solidariedade e da Justiça Portaria n.º 1226-O/2000 Reorganiza a Comissão de Protecção de Menores do Concelho de Ourém 001 30/12 Sab 300BS2
300B Ministérios do Trabalho e da Solidariedade e da Justiça Portaria n.º 1226-P/2000 Reorganiza a Comissão de Protecção de Menores do Concelho de Resende 001 30/12 Sab 300BS2
300B Ministérios do Trabalho e da Solidariedade e da Justiça Portaria n.º 1226-Q/2000 Reorganiza a Comissão de Protecção de Menores do Concelho da Póvoa de Lanhoso 001 30/12 Sab 300BS2
300B Ministérios do Trabalho e da Solidariedade e da Justiça Portaria n.º 1226-R/2000 Reorganiza a Comissão de Protecção de Menores do Concelho da Covilhã 001 30/12 Sab 300BS2
300B Ministérios do Trabalho e da Solidariedade e da Justiça Portaria n.º 1226-S/2000 Reorganiza a Comissão de Protecção de Menores do Concelho da Ribeira Grande 001 30/12 Sab 300BS2
300B Ministérios do Trabalho e da Solidariedade e da Justiça Portaria n.º 1226-T/2000 Reorganiza a Comissão de Protecção de Menores do Concelho de Condeixa-a-Nova 001 30/12 Sab 300BS2
300B Ministérios do Trabalho e da Solidariedade e da Justiça Portaria n.º 1226-U/2000 Reorganiza a Comissão de Protecção de Menores do Concelho de Castelo Branco 001 30/12 Sab 300BS2
300B Ministérios do Trabalho e da Solidariedade e da Justiça Portaria n.º 1226-V/2000 Reorganiza a Comissão de Protecção de Menores do Concelho de Penela 001 30/12 Sab 300BS2
300B Ministérios do Trabalho e da Solidariedade e da Justiça Portaria n.º 1226-X/2000 Reorganiza a Comissão de Protecção de Menores do Concelho de Tábua 001 30/12 Sab 300BS2
300B Ministérios do Trabalho e da Solidariedade e da Justiça Portaria n.º 1226-Z/2000 Reorganiza a Comissão de Protecção de Menores do Concelho de Sintra 001 30/12 Sab 300BS2
300B Ministérios do Trabalho e da Solidariedade e da Justiça Portaria n.º 1226-Aa/2000 Reorganiza a Comissão de Protecção de Menores do Concelho de Velas 001 30/12 Sab 300BS2
300B Ministérios do Trabalho e da Solidariedade e da Justiça Portaria n.º 1226-Ab/2000 Reorganiza a Comissão de Protecção de Menores do Concelho da Maia 001 30/12 Sab 300BS2
300B Ministérios do Trabalho e da Solidariedade e da Justiça Portaria n.º 1226-Ac/2000 Reorganiza a Comissão de Protecção de Menores do Concelho de Pampilhosa da Serra 001 30/12 Sab 300BS2
300B Ministérios do Trabalho e da Solidariedade e da Justiça Portaria n.º 1226-Ad/2000 Reorganiza a Comissão de Protecção de Menores do Concelho de Penacova 001 30/12 Sab 300BS2
300B Ministérios do Trabalho e da Solidariedade e da Justiça Portaria n.º 1226-Ae/2000 Reorganiza a Comissão de Protecção de Menores do Concelho de Peniche 001 30/12 Sab 300BS2
300B Ministérios do Trabalho e da Solidariedade e da Justiça Portaria n.º 1226-Af/2000 Reorganiza a Comissão de Protecção de Menores do Concelho de Lamego 001 30/12 Sab 300BS2
300B Ministérios do Trabalho e da Solidariedade e da Justiça Portaria n.º 1226-Ag/2000 Reorganiza a Comissão de Protecção de Menores do Concelho de Moimenta da Beira 001 30/12 Sab 300BS2
300B Ministérios do Trabalho e da Solidariedade e da Justiça Portaria n.º 1226-Ah/2000 Reorganiza a Comissão de Protecção de Menores do Concelho de Leiria 001 30/12 Sab 300BS2
300B Ministérios do Trabalho e da Solidariedade e da Justiça Portaria n.º 1226-Ai/2000 Reorganiza a Comissão de Protecção de Menores do Concelho de Angra do Heroísmo 001 30/12 Sab 300BS2
300B Ministérios do Trabalho e da Solidariedade e da Justiça Portaria n.º 1226-Aj/2000 Reorganiza a Comissão de Protecção de Menores do Concelho de Arganil 001 30/12 Sab 300BS2
300B Ministérios do Trabalho e da Solidariedade e da Justiça Portaria n.º 1226-Al/2000 Reorganiza a Comissão de Protecção de Menores do Concelho da Figueira da Foz 001 30/12 Sab 300BS2
300B Ministérios do Trabalho e da Solidariedade e da Justiça Portaria n.º 1226-Am/2000 Reorganiza a Comissão de Protecção de Menores do Concelho do Seixal 001 30/12 Sab 300BS2
300B Ministérios do Trabalho e da Solidariedade e da Justiça Portaria n.º 1226-An/2000 Reorganiza a Comissão de Protecção de Menores do Concelho de Paços de Ferreira 001 30/12 Sab 300BS2
300B Ministérios do Trabalho e da Solidariedade e da Justiça Portaria n.º 1226-Ao/2000 Reorganiza a Comissão de Protecção de Menores do Concelho de Almada 001 30/12 Sab 300BS2
300B Ministérios do Trabalho e da Solidariedade e da Justiça Portaria n.º 1226-Ap/2000 Reorganiza a Comissão de Protecção de Menores do Concelho de Baião 001 30/12 Sab 300BS2
300B Ministérios do Trabalho e da Solidariedade e da Justiça Portaria n.º 1226-Aq/2000 Reorganiza a Comissão de Protecção de Menores do Concelho do Montijo 001 30/12 Sab 300BS2
300B Ministérios do Trabalho e da Solidariedade e da Justiça Portaria n.º 1226-Ar/2000 Reorganiza a Comissão de Protecção de Menores do Concelho de Torres Vedras 001 30/12 Sab 300BS2
300B Ministérios do Trabalho e da Solidariedade e da Justiça Portaria n.º 1226-As/2000 Reorganiza a Comissão de Protecção de Menores do Concelho do Cartaxo 001 30/12 Sab 300BS2
300B Ministérios do Trabalho e da Solidariedade e da Justiça Portaria n.º 1226-At/2000 Reorganiza a Comissão de Protecção de Menores do Concelho de São João da Madeira 001 30/12 Sab 300BS2
300B Ministérios do Trabalho e da Solidariedade e da Justiça Portaria n.º 1226-Au/2000 Reorganiza a Comissão de Protecção de Menores do Concelho de Porto Santo 001 30/12 Sab 300BS2
300B Ministérios do Trabalho e da Solidariedade e da Justiça Portaria n.º 1226-Av/2000 Reorganiza a Comissão de Protecção de Menores do Concelho de Porto de Mós 001 30/12 Sab 300BS2
300B Ministérios do Trabalho e da Solidariedade e da Justiça Portaria n.º 1226-Ax/2000 Reorganiza a Comissão de Protecção de Menores do Concelho de Caminha 001 30/12 Sab 300BS2
300B Ministérios do Trabalho e da Solidariedade e da Justiça Portaria n.º 1226-Az/2000 Reorganiza a Comissão de Protecção de Menores do Concelho de Guimarães 001 30/12 Sab 300BS2
300B Ministérios do Trabalho e da Solidariedade e da Justiça Portaria n.º 1226-Ba/2000 Reorganiza a Comissão de Protecção de Menores do Concelho de Montemor-o-Velho 001 30/12 Sab 300BS2
300B Ministérios do Trabalho e da Solidariedade e da Justiça Portaria n.º 1226-Bb/2000 Reorganiza a Comissão de Protecção de Menores do Concelho de Peso da Régua 001 30/12 Sab 300BS2
300B Ministérios do Trabalho e da Solidariedade e da Justiça Portaria n.º 1226-Bc/2000 Reorganiza a Comissão de Protecção de Menores do Concelho de Chaves 001 30/12 Sab 300BS2
300B Ministérios do Trabalho e da Solidariedade e da Justiça Portaria n.º 1226-Bd/2000 Reorganiza a Comissão de Protecção de Menores do Concelho de Grândola 001 30/12 Sab 300BS2
300B Ministérios do Trabalho e da Solidariedade e da Justiça Portaria n.º 1226-Be/2000 Reorganiza a Comissão de Protecção de Menores do Concelho de Pombal 001 30/12 Sab 300BS2
300B Ministérios do Trabalho e da Solidariedade e da Justiça Portaria n.º 1226-Bf/2000 Reorganiza a Comissão de Protecção de Menores do Concelho de Mogadouro 001 30/12 Sab 300BS2
300B Ministérios do Trabalho e da Solidariedade e da Justiça Portaria n.º 1226-Bg/2000 Reorganiza a Comissão de Protecção de Menores do Concelho de Valença 001 30/12 Sab 300BS2
300B Ministérios do Trabalho e da Solidariedade e da Justiça Portaria n.º 1226-Bh/2000 Reorganiza a Comissão de Protecção de Menores do Concelho de Évora 001 30/12 Sab 300BS2
300B Ministérios do Trabalho e da Solidariedade e da Justiça Portaria n.º 1226-Bi/2000 Reorganiza a Comissão de Protecção de Menores do Concelho de Benavente 001 30/12 Sab 300BS2
300B Ministérios do Trabalho e da Solidariedade e da Justiça Portaria n.º 1226-Bj/2000 Reorganiza a Comissão de Protecção de Menores do Concelho de Viana do Castelo 001 30/12 Sab 300BS2
300B Ministérios do Trabalho e da Solidariedade e da Justiça Portaria n.º 1226-Bl/2000 Reorganiza a Comissão de Protecção de Menores do Concelho de Vila Real 001 30/12 Sab 300BS2
300B Ministérios do Trabalho e da Solidariedade e da Justiça Portaria n.º 1226-Bm/2000 Reorganiza a Comissão de Protecção de Menores do Concelho de Viseu 001 30/12 Sab 300BS2
300B Ministérios do Trabalho e da Solidariedade e da Justiça Portaria n.º 1226-Bn/2000 Reorganiza a Comissão de Protecção de Menores do Concelho de Rio Maior 001 30/12 Sab 300BS2
300B Ministérios do Trabalho e da Solidariedade e da Justiça Portaria n.º 1226-Bo/2000 Reorganiza a Comissão de Protecção de Menores do Concelho de Proença-a-Nova 001 30/12 Sab 300BS2
300B Ministérios do Trabalho e da Solidariedade e da Justiça Portaria n.º 1226-Bp/2000 Reorganiza a Comissão de Protecção de Menores do Concelho de Gouveia 001 30/12 Sab 300BS2
300B Ministérios do Trabalho e da Solidariedade e da Justiça Portaria n.º 1226-Bq/2000 Reorganiza a Comissão de Protecção de Menores do Concelho da Nazaré 001 30/12 Sab 300BS2
300B Ministérios do Trabalho e da Solidariedade e da Justiça Portaria n.º 1226-Br/2000 Reorganiza a Comissão de Protecção de Menores do Concelho de Vila Nova de Poiares 001 30/12 Sab 300BS2
300B Ministérios do Trabalho e da Solidariedade e da Justiça Portaria n.º 1226-Bs/2000 Reorganiza a Comissão de Protecção de Menores do Concelho de Aveiro 001 30/12 Sab 300BS2
300B Ministérios do Trabalho e da Solidariedade e da Justiça Portaria n.º 1226-Bt/2000 Reorganiza a Comissão de Protecção de Menores do Concelho de Lagos 001 30/12 Sab 300BS2
300B Ministérios do Trabalho e da Solidariedade e da Justiça Portaria n.º 1226-Bu/2000 Reorganiza a Comissão de Protecção de Menores do Concelho de Gondomar 001 30/12 Sab 300BS2
300B Ministérios do Trabalho e da Solidariedade e da Justiça Portaria n.º 1226-Bv/2000 Reorganiza a Comissão de Protecção de Menores do Concelho de Ribeira de Pena 001 30/12 Sab 300BS2
300B Ministérios do Trabalho e da Solidariedade e da Justiça Portaria n.º 1226-Bx/2000 Reorganiza a Comissão de Protecção de Menores do Concelho de Albufeira 001 30/12 Sab 300BS2
300B Ministérios do Trabalho e da Solidariedade e da Justiça Portaria n.º 1226-Bz/2000 Reorganiza a Comissão de Protecção de Menores do Concelho da Golegã 001 30/12 Sab 300BS2
300B Ministérios do Trabalho e da Solidariedade e da Justiça Portaria n.º 1226-Ca/2000 Reorganiza a Comissão de Protecção de Menores do Concelho de Abrantes 001 30/12 Sab 300BS2
300B Ministérios do Trabalho e da Solidariedade e da Justiça Portaria n.º 1226-Cb/2000 Reorganiza a Comissão de Protecção de Menores do Concelho de Penafiel 001 30/12 Sab 300BS2
300B Ministérios do Trabalho e da Solidariedade e da Justiça Portaria n.º 1226-Cc/2000 Reorganiza a Comissão de Protecção de Menores do Concelho de Santarém 001 30/12 Sab 300BS2
300B Ministérios do Trabalho e da Solidariedade e da Justiça Portaria n.º 1226-Cd/2000 Reorganiza a Comissão de Protecção de Menores do Concelho de Ponta do Sol 001 30/12 Sab 300BS2
300B Ministérios do Trabalho e da Solidariedade e da Justiça Portaria n.º 1226-Ce/2000 Reorganiza a Comissão de Protecção de Menores do Concelho de Mira 001 30/12 Sab 300BS2
300B Ministérios do Trabalho e da Solidariedade e da Justiça Portaria n.º 1226-Cf/2000 Reorganiza a Comissão de Protecção de Menores do Concelho de Valongo 001 30/12 Sab 300BS2
300B Ministérios do Trabalho e da Solidariedade e da Justiça Portaria n.º 1226-Cg/2000 Reorganiza a Comissão de Protecção de Menores do Concelho de Vila do Conde 001 30/12 Sab 300BS2
300B Ministérios do Trabalho e da Solidariedade e da Justiça Portaria n.º 1226-Ch/2000 Reorganiza a Comissão de Protecção de Menores do Concelho de Vila do Porto 001 30/12 Sab 300BS2
300B Ministérios do Trabalho e da Solidariedade e da Justiça Portaria n.º 1226-Ci/2000 Reorganiza a Comissão de Protecção de Menores do Concelho de Portimão 001 30/12 Sab 300BS2
300B Ministérios do Trabalho e da Solidariedade e da Justiça Portaria n.º 1226-Cj/2000 Reorganiza a Comissão de Protecção de Menores do Concelho de Setúbal 001 30/12 Sab 300BS2
300B Ministérios do Trabalho e da Solidariedade e da Justiça Portaria n.º 1226-Cl/2000 Reorganiza a Comissão de Protecção de Menores do Concelho de Águeda 001 30/12 Sab 300BS2
300B Ministérios do Trabalho e da Solidariedade e da Justiça Portaria n.º 1226-Cm/2000 Reorganiza a Comissão de Protecção de Menores do Concelho de Armamar 001 30/12 Sab 300BS2
300B Ministérios do Trabalho e da Solidariedade e da Justiça Portaria n.º 1226-Cn/2000 Reorganiza a Comissão de Protecção de Menores do Concelho de Santa Maria da Feira 001 30/12 Sab 300BS2
300B Ministérios do Trabalho e da Solidariedade e da Justiça Portaria n.º 1226-Co/2000 Reorganiza a Comissão de Protecção de Menores do Concelho de Cantanhede 001 30/12 Sab 300BS2
300B Ministérios do Trabalho e da Solidariedade e da Justiça Portaria n.º 1226-Cp/2000 Reorganiza a Comissão de Protecção de Menores do Concelho de Amares 001 30/12 Sab 300BS2
300B Ministérios do Trabalho e da Solidariedade e da Justiça Portaria n.º 1226-Cq/2000 Reorganiza a Comissão de Protecção de Menores do Concelho de Paredes 001 30/12 Sab 300BS2
300B Ministérios do Trabalho e da Solidariedade e da Justiça Portaria n.º 1226-Cr/2000 Reorganiza a Comissão de Protecção de Menores do Concelho do Fundão 001 30/12 Sab 300BS2
300B Ministérios do Trabalho e da Solidariedade e da Justiça Portaria n.º 1226-Cs/2000 Reorganiza a Comissão de Protecção de Menores do Concelho de Fafe 001 30/12 Sab 300BS2
300B Ministérios do Trabalho e da Solidariedade e da Justiça Portaria n.º 1226-Ct/2000 Reorganiza a Comissão de Protecção de Menores do Concelho de Matosinhos 001 30/12 Sab 300BS2
300B Ministérios do Trabalho e da Solidariedade e da Justiça Portaria n.º 1226-Cu/2000 Reorganiza a Comissão de Protecção de Menores do Concelho de Góis 001 30/12 Sab 300BS2
300B Ministérios do Trabalho e da Solidariedade e da Justiça Portaria n.º 1226-Cv/2000 Reorganiza a Comissão de Protecção de Menores do Concelho de Alijó 001 30/12 Sab 300BS2
300B Ministérios do Trabalho e da Solidariedade e da Justiça Portaria n.º 1226-Cx/2000 Reorganiza a Comissão de Protecção de Menores do Concelho de Valpaços 001 30/12 Sab 300BS2
300B Ministérios do Trabalho e da Solidariedade e da Justiça Portaria n.º 1226-Cz/2000 Reorganiza a Comissão de Protecção de Menores do Concelho da Guarda 001 30/12 Sab 300BS2
300B Ministérios do Trabalho e da Solidariedade e da Justiça Portaria n.º 1226-Da/2000 Reorganiza a Comissão de Protecção de Menores do Concelho da Lourinhã 001 30/12 Sab 300BS2
300B Ministérios do Trabalho e da Solidariedade e da Justiça Portaria n.º 1226-Db/2000 Reorganiza a Comissão de Protecção de Menores do Concelho de Cadaval 001 30/12 Sab 300BS2
300B Ministérios do Trabalho e da Solidariedade e da Justiça Portaria n.º 1226-Dc/2000 Reorganiza a Comissão de Protecção de Menores do Concelho de Bragança 001 30/12 Sab 300BS2
300B Ministérios do Trabalho e da Solidariedade e da Justiça Portaria n.º 1226-Dd/2000 Reorganiza a Comissão de Protecção de Menores do Concelho de Vila Pouca de Aguiar 001 30/12 Sab 300BS2
300B Ministérios do Trabalho e da Solidariedade e da Justiça Portaria n.º 1226-De/2000 Reorganiza a Comissão de Protecção de Menores do Concelho da Murtosa 001 30/12 Sab 300BS2
300B Ministérios do Trabalho e da Solidariedade e da Justiça Portaria n.º 1226-Df/2000 Reorganiza a Comissão de Protecção de Menores do Concelho da Amadora 001 30/12 Sab 300BS2
300B Ministérios do Trabalho e da Solidariedade e da Justiça Portaria n.º 1226-Dg/2000 Reorganiza a Comissão de Protecção de Menores do Concelho de Estarreja 001 30/12 Sab 300BS2
300B Ministérios do Trabalho e da Solidariedade e da Justiça Portaria n.º 1226-Dh/2000 Reorganiza a Comissão de Protecção de Menores do Concelho da Mealhada 001 30/12 Sab 300BS2
300B Ministérios do Trabalho e da Solidariedade e da Justiça Portaria n.º 1226-Di/2000 Reorganiza a Comissão de Protecção de Menores do Concelho de Santa Cruz 001 30/12 Sab 300BS2
300B Ministérios do Trabalho e da Solidariedade e da Justiça Portaria n.º 1226-Dj/2000 Reorganiza a Comissão de Protecção de Menores do Concelho de Arcos de Valdevez 001 30/12 Sab 300BS2
300B Ministérios do Trabalho e da Solidariedade e da Justiça Portaria n.º 1226-Dl/2000 Reorganiza a Comissão de Protecção de Menores do Concelho de Espinho 001 30/12 Sab 300BS2
300B Ministérios do Trabalho e da Solidariedade e da Justiça Portaria n.º 1226-Dm/2000 Reorganiza a Comissão de Protecção de Menores do Concelho de São Vicente 001 30/12 Sab 300BS2
300B Ministérios do Trabalho e da Solidariedade e da Justiça Portaria n.º 1226-Dn/2000 Reorganiza a Comissão de Protecção de Menores do Concelho da Horta 001 30/12 Sab 300BS2
300B Ministérios do Trabalho e da Solidariedade e da Justiça Portaria n.º 1226-Do/2000 Reorganiza a Comissão de Protecção de Menores do Concelho de Faro 001 30/12 Sab 300BS2
300B Ministérios do Trabalho e da Solidariedade e da Justiça Portaria n.º 1226-Dp/2000 Reorganiza a Comissão de Protecção de Menores do Concelho de São Roque do Pico 001 30/12 Sab 300BS2
300B Ministérios do Trabalho e da Solidariedade e da Justiça Portaria n.º 1226-Dq/2000 Reorganiza a Comissão de Protecção de Menores do Concelho de Vila Franca do Campo 001 30/12 Sab 300BS2
300B Ministérios do Trabalho e da Solidariedade e da Justiça Portaria n.º 1226-Dr/2000 Reorganiza a Comissão de Protecção de Menores do Concelho da Azambuja 001 30/12 Sab 300BS2
300B Ministérios do Trabalho e da Solidariedade e da Justiça Portaria n.º 1226-Ds/2000 Reorganiza a Comissão de Protecção de Menores do Concelho de Alcanena 001 30/12 Sab 300BS2
300B Ministérios do Trabalho e da Solidariedade e da Justiça Portaria n.º 1226-Dt/2000 Reorganiza a Comissão de Protecção de Menores do Concelho de Alcochete 001 30/12 Sab 300BS2
300B Ministérios do Trabalho e da Solidariedade e da Justiça Portaria n.º 1226-Du/2000 Reorganiza a Comissão de Protecção de Menores do Concelho de Oeiras 001 30/12 Sab 300BS2
300B Ministérios do Trabalho e da Solidariedade e da Justiça Portaria n.º 1226-Dv/2000 Reorganiza a Comissão de Protecção de Menores do Concelho do Barreiro 001 30/12 Sab 300BS2
300B Ministérios do Trabalho e da Solidariedade e da Justiça Portaria n.º 1226-Dx/2000 Reorganiza a Comissão de Protecção de Menores do Concelho de Olhão 001 30/12 Sab 300BS2
300B Ministérios do Trabalho e da Solidariedade e da Justiça Portaria n.º 1226-Dz/2000 Reorganiza a Comissão de Protecção de Menores do Concelho de Anadia 001 30/12 Sab 300BS2
300B Ministérios do Trabalho e da Solidariedade e da Justiça Portaria n.º 1226-Ea/2000 Reorganiza a Comissão de Protecção de Menores do Concelho de Santa Cruz da Graciosa 001 30/12 Sab 300BS2
300B Ministérios do Trabalho e da Solidariedade e da Justiça Portaria n.º 1226-Eb/2000 Reorganiza a Comissão de Protecção de Menores do Concelho de Mortágua 001 30/12 Sab 300BS2
300B Ministérios do Trabalho e da Solidariedade e da Justiça Portaria n.º 1226-Ec/2000 Reorganiza a Comissão de Protecção de Menores do Concelho de Cascais 001 30/12 Sab 300BS2
300B Ministérios do Trabalho e da Solidariedade e da Justiça Portaria n.º 1226-Ed/2000 Reorganiza a Comissão de Protecção de Menores do Concelho de Vila Franca de Xira 001 30/12 Sab 300BS2
300B Ministérios do Trabalho e da Solidariedade e da Justiça Portaria n.º 1226-Ee/2000 Reorganiza a Comissão de Protecção de Menores do Concelho de Câmara de Lobos 001 30/12 Sab 300BS2
300B Ministérios do Trabalho e da Solidariedade e da Justiça Portaria n.º 1226-Ef/2000 Reorganiza a Comissão de Protecção de Menores do Concelho de Santo Tirso 001 30/12 Sab 300BS2
300B Ministérios do Trabalho e da Solidariedade e da Justiça Portaria n.º 1226-Eg/2000 Reorganiza a Comissão de Protecção de Menores do Concelho de Soure 001 30/12 Sab 300BS2
300B Ministérios do Trabalho e da Solidariedade e da Justiça Portaria n.º 1226-Eh/2000 Reorganiza a Comissão de Protecção de Menores do Concelho da Sertã 001 30/12 Sab 300BS2
300B Ministérios do Trabalho e da Solidariedade e da Justiça Portaria n.º 1226-Ei/2000 Reorganiza a Comissão de Protecção de Menores do Concelho de Paredes de Coura 001 30/12 Sab 300BS2
300B Ministérios do Trabalho e da Solidariedade e da Justiça Portaria n.º 1226-Ej/2000 Reorganiza a Comissão de Protecção de Menores do Concelho da Marinha Grande 001 30/12 Sab 300BS2
300B Ministérios do Trabalho e da Solidariedade e da Justiça Portaria n.º 1226-El/2000 Reorganiza a Comissão de Protecção de Menores do Concelho de Arouca 001 30/12 Sab 300BS2
300B Ministérios do Trabalho e da Solidariedade e da Justiça Portaria n.º 1226-Em/2000 Reorganiza a Comissão de Protecção de Menores do Concelho de Palmela 001 30/12 Sab 300BS2
300B Ministérios do Trabalho e da Solidariedade e da Justiça Portaria n.º 1226-En/2000 Reorganiza a Comissão de Protecção de Menores do Concelho de Ponta Delgada 001 30/12 Sab 300BS2
300B Ministérios do Trabalho e da Solidariedade e da Justiça Portaria n.º 1226-Eo/2000 Reorganiza a Comissão de Protecção de Menores do Concelho de Lousada 001 30/12 Sab 300BS2
300B Ministérios do Trabalho e da Solidariedade e da Justiça Portaria n.º 1226-Ep/2000 Reorganiza a Comissão de Protecção de Menores do Concelho da Ribeira Brava 001 30/12 Sab 300BS2
300B Ministérios do Trabalho e da Solidariedade e da Justiça Portaria n.º 1226-Eq/2000 Reorganiza a Comissão de Protecção de Menores do Concelho de Oliveira de Azeméis 001 30/12 Sab 300BS2
300B Ministérios do Trabalho e da Solidariedade e da Justiça Portaria n.º 1226-Er/2000 Reorganiza a Comissão de Protecção de Menores do Concelho de Sesimbra 001 30/12 Sab 300BS2
300B Ministérios do Trabalho e da Solidariedade e da Justiça Portaria n.º 1226-Es/2000 Reorganiza a Comissão de Protecção de Menores do Concelho de Esposende 001 30/12 Sab 300BS2
300B Ministérios do Trabalho e da Solidariedade e da Justiça Portaria n.º 1226-Et/2000 Reorganiza a Comissão de Protecção de Menores do Concelho de Braga 001 30/12 Sab 300BS2
300B Ministérios do Trabalho e da Solidariedade e da Justiça Portaria n.º 1226-Eu/2000 Reorganiza a Comissão de Protecção de Menores do Concelho de Lagoa 001 30/12 Sab 300BS2
300B Ministérios do Trabalho e da Solidariedade e da Justiça Portaria n.º 1226-Ev/2000 Reorganiza a Comissão de Protecção de Menores do Concelho de Felgueiras 001 30/12 Sab 300BS2
300B Ministérios do Trabalho e da Solidariedade e da Justiça Portaria n.º 1226-Ex/2000 Reorganiza a Comissão de Protecção de Menores do Concelho de Povoação 001 30/12 Sab 300BS2
300B Ministérios do Trabalho e da Solidariedade e da Justiça Portaria n.º 1226-Ez/2000 Reorganiza a Comissão de Protecção de Menores do Concelho de Nelas 001 30/12 Sab 300BS2
300B Ministérios do Trabalho e da Solidariedade e da Justiça Portaria n.º 1226-Fa/2000 Reorganiza a Comissão de Protecção de Menores do Concelho de Tomar 001 30/12 Sab 300BS2
300B Ministérios do Trabalho e da Solidariedade e da Justiça Portaria n.º 1226-Fb/2000 Reorganiza a Comissão de Protecção de Menores do Concelho do Funchal 001 30/12 Sab 300BS2
300B Ministérios do Trabalho e da Solidariedade e da Justiça Portaria n.º 1226-Fc/2000 Reorganiza a Comissão de Protecção de Menores do Concelho de Almeirim 001 30/12 Sab 300BS2
300B Ministérios do Trabalho e da Solidariedade e da Justiça Portaria n.º 1226-Fd/2000 Reorganiza a Comissão de Protecção de Menores do Concelho do Bombarral 001 30/12 Sab 300BS2
300B Ministérios do Trabalho e da Solidariedade e da Justiça Portaria n.º 1226-Fe/2000 Reorganiza a Comissão de Protecção de Menores do Concelho de Vila Nova de Famalicão 001 30/12 Sab 300BS2
300B Ministérios do Trabalho e da Solidariedade e da Justiça Portaria n.º 1226-Ff/2000 Reorganiza a Comissão de Protecção de Menores do Concelho de Tavira 001 30/12 Sab 300BS2
300B Ministérios do Trabalho e da Solidariedade e da Justiça Portaria n.º 1226-Fg/2000 Reorganiza a Comissão de Protecção de Menores do Concelho de Figueiró dos Vinhos 001 30/12 Sab 300BS2
300B Ministérios do Trabalho e da Solidariedade e da Justiça Portaria n.º 1226-Fh/2000 Reorganiza a Comissão de Protecção de Menores do Concelho de Ílhavo 001 30/12 Sab 300BS2
300B Ministérios do Trabalho e da Solidariedade e da Justiça Portaria n.º 1226-Fi/2000 Reorganiza a Comissão de Protecção de Menores do Concelho das Caldas da Rainha 001 30/12 Sab 300BS2
300B Ministérios do Trabalho e da Solidariedade e da Justiça Portaria n.º 1226-Fj/2000 Reorganiza a Comissão de Protecção de Menores do Concelho de Melgaço 001 30/12 Sab 300BS2
300B Ministérios do Trabalho e da Solidariedade e da Justiça Portaria n.º 1226-Fl/2000 Reorganiza a Comissão de Protecção de Menores do Concelho de Monção 001 30/12 Sab 300BS2
300B Ministérios do Trabalho e da Solidariedade e da Justiça Portaria n.º 1226-Fm/2000 Reorganiza a Comissão de Protecção de Menores do Concelho de Macedo de Cavaleiros 001 30/12 Sab 300BS2
300B Ministérios do Trabalho e da Solidariedade e da Justiça Portaria n.º 1226-Fn/2000 Reorganiza a Comissão de Protecção de Menores do Concelho da Lousã 001 30/12 Sab 300BS2
300B Ministérios do Trabalho e da Solidariedade e da Justiça Portaria n.º 1226-Fo/2000 Reorganiza a Comissão de Protecção de Menores do Concelho de Ponte da Barca 001 30/12 Sab 300BS2
300B Ministérios do Trabalho e da Solidariedade e da Justiça Portaria n.º 1226-Fp/2000 Reorganiza a Comissão de Protecção de Menores do Concelho de Vila Nova de Gaia 001 30/12 Sab 300BS2
300B Ministérios do Trabalho e da Solidariedade e da Justiça Portaria n.º 1226-Fq/2000 Reorganiza a Comissão de Protecção de Menores do Concelho de Vila Nova da Barquinha 001 30/12 Sab 300BS2
300B Ministérios do Trabalho e da Solidariedade e da Justiça Portaria n.º 1226-Fr/2000 Reorganiza a Comissão de Protecção de Menores do Concelho de Oliveira do Hospital 001 30/12 Sab 300BS2
300B Ministérios do Trabalho e da Solidariedade e da Justiça Portaria n.º 1226-Fs/2000 Reorganiza a Comissão de Protecção de Menores do Concelho de Torres Novas 001 30/12 Sab 300BS2
300B Ministérios do Trabalho e da Solidariedade e da Justiça Portaria n.º 1226-Ft/2000 Reorganiza a Comissão de Protecção de Menores do Concelho de Fornos de Algodres 001 30/12 Sab 300BS2
300B Ministérios do Trabalho e da Solidariedade e da Justiça Portaria n.º 1226-Fu/2000 Reorganiza a Comissão de Protecção de Menores do Concelho de Elvas 001 30/12 Sab 300BS2
300B Ministérios do Trabalho e da Solidariedade e da Justiça Portaria n.º 1226-Fv/2000 Reorganiza a Comissão de Protecção de Menores do Concelho de Sernancelhe 001 30/12 Sab 300BS2
300B Ministérios do Trabalho e da Solidariedade e da Justiça Portaria n.º 1226-Fx/2000 Reorganiza a Comissão de Protecção de Menores do Concelho de Praia da Vitória 001 30/12 Sab 300BS2
300B Ministérios do Trabalho e da Solidariedade e da Justiça Portaria n.º 1226-Fz/2000 Reorganiza a Comissão de Protecção de Menores do Concelho de Santana 001 30/12 Sab 300BS2
300B Ministérios do Trabalho e da Solidariedade e da Justiça Portaria n.º 1226-Ga/2000 Reorganiza a Comissão de Protecção de Menores do Concelho de Beja 001 30/12 Sab 300BS2
300B Ministérios do Trabalho e da Solidariedade e da Justiça Portaria n.º 1226-Gb/2000 Reorganiza a Comissão de Protecção de Menores do Concelho do Entroncamento 001 30/12 Sab 300BS2
300B Ministérios do Trabalho e da Solidariedade e da Justiça Portaria n.º 1226-Gc/2000 Reorganiza a Comissão de Protecção de Menores do Concelho de Portalegre 001 30/12 Sab 300BS2
300B Ministérios do Trabalho e da Solidariedade e da Justiça Portaria n.º 1226-Gd/2000 Reorganiza a Comissão de Protecção de Menores do Concelho de Miranda do Corvo 001 30/12 Sab 300BS3
300B Ministérios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente e do Ordenamento do Território Portaria n.º 1226-Ge/2000 Cria na Zona de Protecção Especial do Estuário do Tejo áreas interditas à caça e uma área de refúgio de caça 001 30/12 Sab 300BS3
300B Ministérios do Trabalho e da Solidariedade e da Justiça Portaria n.º 1226-Gf/2000 Cria a Comissão de Protecção de Crianças e Jovens com competência territorial nas freguesias de Alvalade, Anjos, Alto do Pina, Campo Grande, Castelo, Encarnação, Graça, Madalena, Mártires, Mercês, Nossa Senhora de Fátima, Pena, Penha de França, São Cristóvão/São Lourenço, São João, São João de Brito, São João de Deus, São Jorge de Arroios, Santa Engrácia, São José, São Mamede, São Miguel, São Nicolau, São Paulo, São Sebastião da Pedreira, São Vicente, Sacramento, Sagrado Coração de Jesus, Santiago, Santo Estêvão, Sé, Socorro, Santa Justa e Santa Catarina 001 30/12 Sab 300BS4
300B Ministérios do Trabalho e da Solidariedade e da Justiça Portaria n.º 1226-Gg/2000 Cria a Comissão de Protecção de Crianças e Jovens com competência territorial nas freguesias de Ajuda, Alcântara, Campolide, Lapa, Prazeres, Santa Isabel, Santa Maria de Belém, Santo Condestável, Santos e São Francisco Xavier 001 30/12 Sab 300BS4
300B Ministérios do Trabalho e da Solidariedade e da Justiça Portaria n.º 1226-Gh/2000 Cria a Comissão de Protecção de Crianças e Jovens com competência territorial nas freguesias de Ameixoeira, Benfica, Carnide, Charneca, Lumiar e São Domingos de Benfica 001 30/12 Sab 300BS4
300B Ministérios do Trabalho e da Solidariedade e da Justiça Portaria n.º 1226-Gi/2000 Cria a Comissão de Protecção de Crianças e Jovens com competência territorial nas freguesias de Beato, Marvila e Santa Maria dos Olivais 001 30/12 Sab 300BS4
300B Presidência do Conselho de Ministros Declaração de Rectificação n.º 16-Aa/2000 De ter sido rectificada a Portaria n.º 1178-C/2000, do Ministério da Justiça, que aprova a tabela de custos para perícias médico-legais, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 288 (3.º suplemento), de 15 de Dezembro de 2000 001 30/12 Sab 300BS6
300B Presidência do Conselho de Ministros Declaração de Rectificação n.º 16-Ab/2000 De ter sido rectificado o Decreto Regulamentar Regional n.º 31/2000/A, da Região Autónoma dos Açores, que ratifica o Plano Director Municipal de São Roque do Pico, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 230, de 4 de Outubro de 2000 001 30/12 Sab 300BS6
300B Presidência do Conselho de Ministros Declaração de Rectificação n.º 16-Ac/2000 De ter sido rectificada a Portaria n.º 1067/2000, dos Ministérios da Economia e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos sitos na freguesia de Nossa Senhora da Expectação, município de Campo Maior, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 256, de 6 de Novembro de 2000 001 30/12 Sab 300BS6
300B Presidência do Conselho de Ministros Declaração de Rectificação n.º 16-Ad/2000 De ter sido rectificada a Portaria n.º 1109-A/2000, dos Ministérios do Planeamento e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que aprova o Regulamento do Regime de Ajudas à Preservação e Melhoramento Genético das Raças Autóctones, Raças Exóticas e Raça Bovina Frísia, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 274 (suplemento), de 27 de Novembro de 2000 001 30/12 Sab 300BS6
300B Presidência do Conselho de Ministros Declaração de Rectificação n.º 16-Ae/2000 De ter sido rectificada a Resolução do Conselho de Ministros n.º 172/2000, que constitui um grupo de trabalho para estudar as reacções de âmbito nacional à ameaça química, biológica e nuclear, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 292, de 20 de Dezembro de 2000 001 30/12 Sab 300BS6
300B Presidência do Conselho de Ministros Declaração de Rectificação n.º 16-Af/2000 De ter sido rectificada a Portaria n.º 1102-E/2000, do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que aprova o Regulamento da Pesca por Arte do Arrasto, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 270 (2.º suplemento), de 22 de Novembro de 2000 001 30/12 Sab 300BS6
300B Presidência do Conselho de Ministros Declaração de Rectificação n.º 16-Ag/2000 De ter sido rectificada a Portaria n.º 1048/2000, dos Ministérios das Finanças, da Saúde e da Reforma do Estado e da Administração Pública, que altera o quadro de pessoal do Hospital Distrital de Faro, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 251, de 30 de Outubro de 2000 001 30/12 Sab 300BS6
300B Presidência do Conselho de Ministros Declaração de Rectificação n.º 16-Ah/2000 De ter sido rectificada a Portaria n.º 1102-D/2000, do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que aprova o Regulamento da Pesca por Arte de Armadilha, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 270 (2.º suplemento), de 22 de Novembro de 2000 001 30/12 Sab 300BS6
300B Presidência do Conselho de Ministros Declaração de Rectificação n.º 16-Ai/2000 De ter sido rectificada a Declaração de Rectificação n.º 12-A/2000, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 231 (suplemento), de 6 de Outubro de 2000 001 30/12 Sab 300BS6
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Resumo do Diário da República 2.ª Série

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300 Tribunal da Comarca de Águeda Aviso de Contumácia 28553/2000 0 30/12 Sab A176 | A176
300 Tribunal da Comarca de Águeda Aviso de Contumácia 28554/2000 0 30/12 Sab A176 | A176
300 Tribunal da Comarca de Albergaria-a-Velha Aviso de Contumácia 28555/2000 0 30/12 Sab A176 | A176
300 Tribunal da Comarca de Albufeira Aviso de Contumácia 28556/2000 0 30/12 Sab A176 | A176
300 Tribunal da Comarca de Albufeira Aviso de Contumácia 28557/2000 0 30/12 Sab A176 | A176
300 Tribunal da Comarca de Albufeira Aviso de Contumácia 28558/2000 0 30/12 Sab A176 | A176
300 Tribunal da Comarca de Albufeira Aviso de Contumácia 28559/2000 0 30/12 Sab A176 | A176
300 Tribunal da Comarca de Albufeira Aviso de Contumácia 28560/2000 0 30/12 Sab A176 | A176
300 Tribunal da Comarca de Albufeira Aviso de Contumácia 28561/2000 0 30/12 Sab A176 | A176
300 Tribunal da Comarca de Albufeira Aviso de Contumácia 28562/2000 0 30/12 Sab A176 | A176
300 Tribunal da Comarca de Alcobaça Aviso de Contumácia 28563/2000 0 30/12 Sab A176 | A176
300 Tribunal da Comarca de Alenquer Aviso de Contumácia 28564/2000 0 30/12 Sab A176 | A176
300 Tribunal da Comarca de Alenquer Aviso de Contumácia 28565/2000 0 30/12 Sab A176 | A176
300 Tribunal da Comarca de Alijó Aviso de Contumácia 28566/2000 0 30/12 Sab A176 | A176
300 Tribunal da Comarca de Almada Aviso de Contumácia 28567/2000 0 30/12 Sab A176 | A176
300 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada Aviso de Contumácia 28568/2000 0 30/12 Sab A176 | A176
300 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada Aviso de Contumácia 28569/2000 0 30/12 Sab A176 | A176
300 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada Aviso de Contumácia 28570/2000 0 30/12 Sab A176 | A176
300 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada Aviso de Contumácia 28571/2000 0 30/12 Sab A176 | A176
300 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada Aviso de Contumácia 28572/2000 0 30/12 Sab A176 | A176
300 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada Aviso de Contumácia 28573/2000 0 30/12 Sab A176 | A176
300 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada Aviso de Contumácia 28574/2000 0 30/12 Sab A176 | A176
300 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada Aviso de Contumácia 28575/2000 0 30/12 Sab A176 | A176
300 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada Aviso de Contumácia 28576/2000 0 30/12 Sab A176 | A176
300 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada Aviso de Contumácia 28577/2000 0 30/12 Sab A176 | A176
300 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada Aviso de Contumácia 28578/2000 0 30/12 Sab A176 | A176
300 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada Aviso de Contumácia 28579/2000 0 30/12 Sab A176 | A176
300 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada Aviso de Contumácia 28580/2000 0 30/12 Sab A176 | A176
300 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada Aviso de Contumácia 28581/2000 0 30/12 Sab A176 | A176
300 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada Aviso de Contumácia 28582/2000 0 30/12 Sab A176 | A176
300 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada Aviso de Contumácia 28583/2000 0 30/12 Sab A176 | A176
300 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada Aviso de Contumácia 28584/2000 0 30/12 Sab A176 | A176
300 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada Aviso de Contumácia 28585/2000 0 30/12 Sab A176 | A176
300 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada Aviso de Contumácia 28586/2000 0 30/12 Sab A176 | A176
300 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada Aviso de Contumácia 28587/2000 0 30/12 Sab A176 | A176
300 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada Aviso de Contumácia 28588/2000 0 30/12 Sab A176 | A176
300 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada Aviso de Contumácia 28589/2000 0 30/12 Sab A176 | A176
300 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada Aviso de Contumácia 28590/2000 0 30/12 Sab A176 | A176
300 Tribunal da Comarca de Almeida Aviso de Contumácia 28591/2000 0 30/12 Sab A176 | A176
300 Tribunal da Comarca de Almeida Aviso de Contumácia 28592/2000 0 30/12 Sab A176 | A176
300 Tribunal da Comarca de Almeida Aviso de Contumácia 28593/2000 0 30/12 Sab A176 | A176
300 Tribunal da Comarca de Alvaiázere Aviso de Contumácia 28594/2000 0 30/12 Sab A176 | A176
300 Tribunal da Comarca de Amarante Aviso de Contumácia 28595/2000 0 30/12 Sab A176 | A176
300 Tribunal da Comarca de Amarante Aviso de Contumácia 28596/2000 0 30/12 Sab A176 | A176
300 Tribunal da Comarca de Amarante Aviso de Contumácia 28597/2000 0 30/12 Sab A176 | A176
300 Tribunal da Comarca de Amarante Aviso de Contumácia 28598/2000 0 30/12 Sab A176 | A176
300 Tribunal da Comarca de Amarante Aviso de Contumácia 28599/2000 0 30/12 Sab A176 | A176
300 Tribunal da Comarca de Amarante Aviso de Contumácia 28600/2000 0 30/12 Sab A176 | A176
300 Tribunal da Comarca de Amarante Aviso de Contumácia 28601/2000 0 30/12 Sab A176 | A176
300 Tribunal da Comarca de Amarante Aviso de Contumácia 28602/2000 0 30/12 Sab A176 | A176
300 Tribunal da Comarca de Amarante Aviso de Contumácia 28603/2000 0 30/12 Sab A176 | A176
300 Tribunal da Comarca de Anadia Aviso de Contumácia 28604/2000 0 30/12 Sab A176 | A176
300 Tribunal da Comarca de Anadia Aviso de Contumácia 28605/2000 0 30/12 Sab A176 | A176
300 Tribunal da Comarca de Ansião Aviso de Contumácia 28606/2000 0 30/12 Sab A176 | A176
300 Tribunal da Comarca de Arcos de Valdevez Aviso de Contumácia 28607/2000 0 30/12 Sab A176 | A176
300 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Aveiro Aviso de Contumácia 28608/2000 0 30/12 Sab A176 | A176
300 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Aveiro Aviso de Contumácia 28609/2000 0 30/12 Sab A176 | A176
300 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Aveiro Aviso de Contumácia 28610/2000 0 30/12 Sab A176 | A176
300 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Aveiro Aviso de Contumácia 28611/2000 0 30/12 Sab A176 | A176
300 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Aveiro Aviso de Contumácia 28612/2000 0 30/12 Sab A176 | A176
300 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Aveiro Aviso de Contumácia 28613/2000 0 30/12 Sab A176 | A176
300 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Aveiro Aviso de Contumácia 28614/2000 0 30/12 Sab A176 | A176
300 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Aveiro Aviso de Contumácia 28615/2000 0 30/12 Sab A176 | A176
300 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Aveiro Aviso de Contumácia 28616/2000 0 30/12 Sab A176 | A176
300 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Aveiro Aviso de Contumácia 28617/2000 0 30/12 Sab A176 | A176
300 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Aveiro Aviso de Contumácia 28618/2000 0 30/12 Sab A176 | A176
300 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Aveiro Aviso de Contumácia 28619/2000 0 30/12 Sab A176 | A176
300 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Aveiro Aviso de Contumácia 28620/2000 0 30/12 Sab A176 | A176
300 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Aveiro Aviso de Contumácia 28621/2000 0 30/12 Sab A176 | A176
300 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Aveiro Aviso de Contumácia 28622/2000 0 30/12 Sab A176 | A176
300 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Barcelos Aviso de Contumácia 28623/2000 0 30/12 Sab A176 | A176
300 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Barcelos Aviso de Contumácia 28624/2000 0 30/12 Sab A176 | A176
300 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Barcelos Aviso de Contumácia 28625/2000 0 30/12 Sab A176 | A176
300 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Barcelos Aviso de Contumácia 28626/2000 0 30/12 Sab A176 | A176
300 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Barcelos Aviso de Contumácia 28627/2000 0 30/12 Sab A176 | A176
300 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Barcelos Aviso de Contumácia 28628/2000 0 30/12 Sab A176 | A176
300 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Barcelos Aviso de Contumácia 28629/2000 0 30/12 Sab A176 | A176
300 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca do Barreiro Aviso de Contumácia 28630/2000 0 30/12 Sab A176 | A176
300 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca do Barreiro Aviso de Contumácia 28631/2000 0 30/12 Sab A176 | A176
300 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca do Barreiro Aviso de Contumácia 28632/2000 0 30/12 Sab A176 | A176
300 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca do Barreiro Aviso de Contumácia 28633/2000 0 30/12 Sab A176 | A176
300 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca do Barreiro Aviso de Contumácia 28634/2000 0 30/12 Sab A176 | A176
300 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca do Barreiro Aviso de Contumácia 28635/2000 0 30/12 Sab A176 | A176
300 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca do Barreiro Aviso de Contumácia 28636/2000 0 30/12 Sab A176 | A176
300 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca do Barreiro Aviso de Contumácia 28637/2000 0 30/12 Sab A176 | A176
300 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca do Barreiro Aviso de Contumácia 28638/2000 0 30/12 Sab A176 | A176
300 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca do Barreiro Aviso de Contumácia 28639/2000 0 30/12 Sab A176 | A176
300 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca do Barreiro Aviso de Contumácia 28640/2000 0 30/12 Sab A176 | A176
300 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca do Barreiro Aviso de Contumácia 28641/2000 0 30/12 Sab A176 | A176
300 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca do Barreiro Aviso de Contumácia 28642/2000 0 30/12 Sab A176 | A176
300 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca do Barreiro Aviso de Contumácia 28643/2000 0 30/12 Sab A176 | A176
300 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca do Barreiro Aviso de Contumácia 28644/2000 0 30/12 Sab A176 | A176
300 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia 28645/2000 0 30/12 Sab A176 | A176
300 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia 28646/2000 0 30/12 Sab A176 | A176
300 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia 28647/2000 0 30/12 Sab A176 | A176
300 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia 28648/2000 0 30/12 Sab A176 | A176
300 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia 28649/2000 0 30/12 Sab A176 | A176
300 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia 28650/2000 0 30/12 Sab A176 | A176
300 Tribunal da Comarca de Bragança Aviso de Contumácia 28651/2000 0 30/12 Sab A176 | A176
300 Tribunal da Comarca das Caldas da Rainha Aviso de Contumácia 28652/2000 0 30/12 Sab A176 | A176
300 Tribunal da Comarca das Caldas da Rainha Aviso de Contumácia 28653/2000 0 30/12 Sab A176 | A176
300 Tribunal da Comarca das Caldas da Rainha Aviso de Contumácia 28654/2000 0 30/12 Sab A176 | A176
300 Tribunal da Comarca das Caldas da Rainha Aviso de Contumácia 28655/2000 0 30/12 Sab A176 | A176
300 Tribunal da Comarca das Caldas da Rainha Aviso de Contumácia 28656/2000 0 30/12 Sab A176 | A176
300 Tribunal da Comarca das Caldas da Rainha Aviso de Contumácia 28657/2000 0 30/12 Sab A176 | A176
300 Tribunal da Comarca das Caldas da Rainha Aviso de Contumácia 28658/2000 0 30/12 Sab A176 | A176
300 Tribunal da Comarca das Caldas da Rainha Aviso de Contumácia 28659/2000 0 30/12 Sab A176 | A176
300 Tribunal da Comarca das Caldas da Rainha Aviso de Contumácia 28660/2000 0 30/12 Sab A176 | A176
300 Tribunal da Comarca das Caldas da Rainha Aviso de Contumácia 28661/2000 0 30/12 Sab A176 | A176
300 Tribunal da Comarca das Caldas da Rainha Aviso de Contumácia 28662/2000 0 30/12 Sab A176 | A176
300 Tribunal da Comarca das Caldas da Rainha Aviso de Contumácia 28663/2000 0 30/12 Sab A176 | A176
300 Tribunal da Comarca das Caldas da Rainha Aviso de Contumácia 28664/2000 0 30/12 Sab A176 | A176
300 Tribunal da Comarca das Caldas da Rainha Aviso de Contumácia 28665/2000 0 30/12 Sab A176 | A176
300 Tribunal da Comarca das Caldas da Rainha Aviso de Contumácia 28666/2000 0 30/12 Sab A176 | A176
300 Tribunal da Comarca das Caldas da Rainha Aviso de Contumácia 28667/2000 0 30/12 Sab A176 | A176
300 Tribunal da Comarca das Caldas da Rainha Aviso de Contumácia 28668/2000 0 30/12 Sab A176 | A176
300 Tribunal da Comarca das Caldas da Rainha Aviso de Contumácia 28669/2000 0 30/12 Sab A176 | A176
300 Tribunal da Comarca das Caldas da Rainha Aviso de Contumácia 28670/2000 0 30/12 Sab A176 | A176
300 Tribunal da Comarca das Caldas da Rainha Aviso de Contumácia 28671/2000 0 30/12 Sab A176 | A176
300 Tribunal da Comarca das Caldas da Rainha Aviso de Contumácia 28672/2000 0 30/12 Sab A176 | A176
300 Tribunal da Comarca das Caldas da Rainha Aviso de Contumácia 28673/2000 0 30/12 Sab A176 | A176
300 Tribunal da Comarca das Caldas da Rainha Aviso de Contumácia 28674/2000 0 30/12 Sab A176 | A176
300 Tribunal da Comarca de Caminha Aviso de Contumácia 28675/2000 0 30/12 Sab A176 | A176
300 Tribunal da Comarca do Cartaxo Aviso de Contumácia 28676/2000 0 30/12 Sab A176 | A176
300 Tribunal da Comarca do Cartaxo Aviso de Contumácia 28677/2000 0 30/12 Sab A176 | A176
300 Tribunal da Comarca do Cartaxo Aviso de Contumácia 28678/2000 0 30/12 Sab A176 | A176
300 Tribunal da Comarca do Cartaxo Aviso de Contumácia 28679/2000 0 30/12 Sab A176 | A176
300 Tribunal da Comarca do Cartaxo Aviso de Contumácia 28680/2000 0 30/12 Sab A176 | A176
300 Tribunal da Comarca do Cartaxo Aviso de Contumácia 28681/2000 0 30/12 Sab A176 | A176
300 Tribunal da Comarca do Cartaxo Aviso de Contumácia 28682/2000 0 30/12 Sab A176 | A176
300 Tribunal da Comarca de Chaves Aviso de Contumácia 28683/2000 0 30/12 Sab A176 | A176
300 Tribunal da Comarca de Chaves Aviso de Contumácia 28684/2000 0 30/12 Sab A176 | A176
300 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Coimbra Aviso de Contumácia 28685/2000 0 30/12 Sab A176 | A176
300 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Coimbra Aviso de Contumácia 28686/2000 0 30/12 Sab A176 | A176
300 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Coimbra Aviso de Contumácia 28687/2000 0 30/12 Sab A176 | A176
300 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Coimbra Aviso de Contumácia 28688/2000 0 30/12 Sab A176 | A176
300 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Coimbra Aviso de Contumácia 28689/2000 0 30/12 Sab A176 | A176
300 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Coimbra Aviso de Contumácia 28690/2000 0 30/12 Sab A176 | A176
300 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Coimbra Aviso de Contumácia 28691/2000 0 30/12 Sab A176 | A176
300 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Coimbra Aviso de Contumácia 28692/2000 0 30/12 Sab A176 | A176
300 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Coimbra Aviso de Contumácia 28693/2000 0 30/12 Sab A176 | A176
300 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Coimbra Aviso de Contumácia 28694/2000 0 30/12 Sab A176 | A176
300 Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Coimbra Aviso de Contumácia 28695/2000 0 30/12 Sab A176 | A176
300 Tribunal da Comarca de Condeixa-a-Nova Aviso de Contumácia 28696/2000 0 30/12 Sab A176 | A176
300 Tribunal da Comarca de Coruche Aviso de Contumácia 28697/2000 0 30/12 Sab A176 | A176
300 Tribunal da Comarca de Elvas Aviso de Contumácia 28698/2000 0 30/12 Sab A176 | A176
300 Tribunal da Comarca de Espinho Aviso de Contumácia 28699/2000 0 30/12 Sab A176 | A176
300 Tribunal da Comarca de Estarreja Aviso de Contumácia 28700/2000 0 30/12 Sab A176 | A176
300 Tribunal da Comarca de Estarreja Aviso de Contumácia 28701/2000 0 30/12 Sab A176 | A176
300 Tribunal da Comarca de Fafe Aviso de Contumácia 28702/2000 0 30/12 Sab A176 | A176
300 Tribunal da Comarca de Fafe Aviso de Contumácia 28703/2000 0 30/12 Sab A176 | A176
300 Tribunal da Comarca de Fafe Aviso de Contumácia 28704/2000 0 30/12 Sab A176 | A176
300 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Faro Aviso de Contumácia 28705/2000 0 30/12 Sab A176 | A176
300 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Faro Aviso de Contumácia 28706/2000 0 30/12 Sab A176 | A176
300 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Faro Aviso de Contumácia 28707/2000 0 30/12 Sab A176 | A176
300 Tribunal da Comarca de Felgueiras Aviso de Contumácia 28708/2000 0 30/12 Sab A176 | A176
300 Tribunal da Comarca de Felgueiras Aviso de Contumácia 28709/2000 0 30/12 Sab A176 | A176
300 Tribunal da Comarca de Ferreira do Zêzere Aviso de Contumácia 28710/2000 0 30/12 Sab A176 | A176
300 Tribunal da Comarca da Figueira da Foz Aviso de Contumácia 28711/2000 0 30/12 Sab A176 | A176
300 Tribunal da Comarca de Figueiró dos Vinhos Aviso de Contumácia 28712/2000 0 30/12 Sab A176 | A176
300 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Funchal Aviso de Contumácia 28713/2000 0 30/12 Sab A176 | A176
300 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Funchal Aviso de Contumácia 28714/2000 0 30/12 Sab A176 | A176
300 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Funchal Aviso de Contumácia 28715/2000 0 30/12 Sab A176 | A176
300 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Funchal Aviso de Contumácia 28716/2000 0 30/12 Sab A176 | A176
300 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Funchal Aviso de Contumácia 28717/2000 0 30/12 Sab A176 | A176
300 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Funchal Aviso de Contumácia 28718/2000 0 30/12 Sab A176 | A176
300 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Funchal Aviso de Contumácia 28719/2000 0 30/12 Sab A176 | A176
300 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Funchal Aviso de Contumácia 28720/2000 0 30/12 Sab A176 | A176
300 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Funchal Aviso de Contumácia 28721/2000 0 30/12 Sab A176 | A176
300 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Funchal Aviso de Contumácia 28722/2000 0 30/12 Sab A176 | A176
300 Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca do Funchal Aviso de Contumácia 28723/2000 0 30/12 Sab A176 | A176
300 Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca do Funchal Aviso de Contumácia 28724/2000 0 30/12 Sab A176 | A176
300 Tribunal da Comarca do Fundão Aviso de Contumácia 28725/2000 0 30/12 Sab A176 | A176
300 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Gondomar Aviso de Contumácia 28726/2000 0 30/12 Sab A176 | A176
300 Tribunal da Comarca da Guarda Aviso de Contumácia 28727/2000 0 30/12 Sab A176 | A176
300 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Guimarães Aviso de Contumácia 28728/2000 0 30/12 Sab A176 | A176
300 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Guimarães Aviso de Contumácia 28729/2000 0 30/12 Sab A176 | A176
300 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Guimarães Aviso de Contumácia 28730/2000 0 30/12 Sab A176 | A176
300 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Guimarães Aviso de Contumácia 28731/2000 0 30/12 Sab A176 | A176
300 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Guimarães Aviso de Contumácia 28732/2000 0 30/12 Sab A176 | A176
300 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Guimarães Aviso de Contumácia 28733/2000 0 30/12 Sab A176 | A176
300 Tribunal da Comarca de Lagos Aviso de Contumácia 28734/2000 0 30/12 Sab A176 | A176
300 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Leiria Aviso de Contumácia 28735/2000 0 30/12 Sab A176 | A176
300 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Leiria Aviso de Contumácia 28736/2000 0 30/12 Sab A176 | A176
300 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Leiria Aviso de Contumácia 28737/2000 0 30/12 Sab A176 | A176
300 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Leiria Aviso de Contumácia 28738/2000 0 30/12 Sab A176 | A176
300 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Leiria Aviso de Contumácia 28739/2000 0 30/12 Sab A176 | A176
300 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Leiria Aviso de Contumácia 28740/2000 0 30/12 Sab A176 | A176
300 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Leiria Aviso de Contumácia 28741/2000 0 30/12 Sab A176 | A176
300 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Leiria Aviso de Contumácia 28742/2000 0 30/12 Sab A176 | A176
300 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Leiria Aviso de Contumácia 28743/2000 0 30/12 Sab A176 | A176
300 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Leiria Aviso de Contumácia 28744/2000 0 30/12 Sab A176 | A176
300 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Leiria Aviso de Contumácia 28745/2000 0 30/12 Sab A176 | A176
300 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Leiria Aviso de Contumácia 28746/2000 0 30/12 Sab A176 | A176
300 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Leiria Aviso de Contumácia 28747/2000 0 30/12 Sab A176 | A176
300 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Leiria Aviso de Contumácia 28748/2000 0 30/12 Sab A176 | A176
300 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 28749/2000 0 30/12 Sab A176 | A176
300 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 28750/2000 0 30/12 Sab A176 | A176
300 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 28751/2000 0 30/12 Sab A176 | A176
300 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 28752/2000 0 30/12 Sab A176 | A176
300 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 28753/2000 0 30/12 Sab A176 | A176
300 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 28754/2000 0 30/12 Sab A176 | A176
300 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 28755/2000 0 30/12 Sab A176 | A176
300 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 28756/2000 0 30/12 Sab A176 | A176
300 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 28757/2000 0 30/12 Sab A176 | A176
300 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 28758/2000 0 30/12 Sab A176 | A176
300 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 28759/2000 0 30/12 Sab A176 | A176
300 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 28760/2000 0 30/12 Sab A176 | A176
300 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 28761/2000 0 30/12 Sab A176 | A176
300 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 28762/2000 0 30/12 Sab A176 | A176
300 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 28763/2000 0 30/12 Sab A176 | A176
300 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 28764/2000 0 30/12 Sab A176 | A176
300 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 28765/2000 0 30/12 Sab A176 | A176
300 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 28766/2000 0 30/12 Sab A176 | A176
300 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 28767/2000 0 30/12 Sab A176 | A176
300 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 28768/2000 0 30/12 Sab A176 | A176
300 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 28769/2000 0 30/12 Sab A176 | A176
300 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 28770/2000 0 30/12 Sab A176 | A176
300 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 28771/2000 0 30/12 Sab A176 | A176
300 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 28772/2000 0 30/12 Sab A176 | A176
300 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 28773/2000 0 30/12 Sab A176 | A176
300 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 28774/2000 0 30/12 Sab A176 | A176
300 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 28775/2000 0 30/12 Sab A176 | A176
300 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 28776/2000 0 30/12 Sab A176 | A176
300 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 28777/2000 0 30/12 Sab A176 | A176
300 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 28778/2000 0 30/12 Sab A176 | A176
300 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 28779/2000 0 30/12 Sab A176 | A176
300 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 28780/2000 0 30/12 Sab A176 | A176
300 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 28781/2000 0 30/12 Sab A176 | A176
300 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 28782/2000 0 30/12 Sab A176 | A176
300 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 28783/2000 0 30/12 Sab A176 | A176
300 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 28784/2000 0 30/12 Sab A176 | A176
300 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 28785/2000 0 30/12 Sab A176 | A176
300 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 28786/2000 0 30/12 Sab A176 | A176
300 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 28787/2000 0 30/12 Sab A176 | A176
300 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 28788/2000 0 30/12 Sab A176 | A176
300 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 28789/2000 0 30/12 Sab A176 | A176
300 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 28790/2000 0 30/12 Sab A176 | A176
300 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 28791/2000 0 30/12 Sab A176 | A176
300 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 28792/2000 0 30/12 Sab A176 | A176
300 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 28793/2000 0 30/12 Sab A176 | A176
300 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 28794/2000 0 30/12 Sab A176 | A176
300 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 28795/2000 0 30/12 Sab A176 | A176
300 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 28796/2000 0 30/12 Sab A176 | A176
300 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 28797/2000 0 30/12 Sab A176 | A176
300 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 28798/2000 0 30/12 Sab A176 | A176
300 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 28799/2000 0 30/12 Sab A176 | A176
300 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 28800/2000 0 30/12 Sab A176 | A176
300 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 28801/2000 0 30/12 Sab A176 | A176
300 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 28802/2000 0 30/12 Sab A176 | A176
300 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 28803/2000 0 30/12 Sab A176 | A176
300 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 28804/2000 0 30/12 Sab A176 | A176
300 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 28805/2000 0 30/12 Sab A176 | A176
300 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 28806/2000 0 30/12 Sab A176 | A176
300 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 28807/2000 0 30/12 Sab A176 | A176
300 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 28808/2000 0 30/12 Sab A176 | A176
300 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 28809/2000 0 30/12 Sab A176 | A176
300 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 28810/2000 0 30/12 Sab A176 | A176
300 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 28811/2000 0 30/12 Sab A176 | A176
300 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 28812/2000 0 30/12 Sab A176 | A176
300 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 28813/2000 0 30/12 Sab A176 | A176
300 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 28814/2000 0 30/12 Sab A176 | A176
300 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 28815/2000 0 30/12 Sab A176 | A176
300 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 28816/2000 0 30/12 Sab A176 | A176
300 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 28817/2000 0 30/12 Sab A176 | A176
300 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 28818/2000 0 30/12 Sab A176 | A176
300 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 28819/2000 0 30/12 Sab A176 | A176
300 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 28820/2000 0 30/12 Sab A176 | A176
300 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 28821/2000 0 30/12 Sab A176 | A176
300 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 28822/2000 0 30/12 Sab A176 | A176
300 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 28823/2000 0 30/12 Sab A176 | A176
300 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 28824/2000 0 30/12 Sab A176 | A176
300 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 28825/2000 0 30/12 Sab A176 | A176
300 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 28826/2000 0 30/12 Sab A176 | A176
300 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 28827/2000 0 30/12 Sab A176 | A176
300 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 28828/2000 0 30/12 Sab A176 | A176
300 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 28829/2000 0 30/12 Sab A176 | A176
300 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 28830/2000 0 30/12 Sab A176 | A176
300 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 28831/2000 0 30/12 Sab A176 | A176
300 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 28832/2000 0 30/12 Sab A176 | A176
300 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 28833/2000 0 30/12 Sab A176 | A176
300 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 28834/2000 0 30/12 Sab A176 | A176
300 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 28835/2000 0 30/12 Sab A176 | A176
300 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 28836/2000 0 30/12 Sab A176 | A176
300 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 28837/2000 0 30/12 Sab A176 | A176
300 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 28838/2000 0 30/12 Sab A176 | A176
300 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 28839/2000 0 30/12 Sab A176 | A176
300 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 28840/2000 0 30/12 Sab A176 | A176
300 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 28841/2000 0 30/12 Sab A176 | A176
300 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 28842/2000 0 30/12 Sab A176 | A176
300 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 28843/2000 0 30/12 Sab A176 | A176
300 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 28844/2000 0 30/12 Sab A176 | A176
300 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 28845/2000 0 30/12 Sab A176 | A176
300 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 28846/2000 0 30/12 Sab A176 | A176
300 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 28847/2000 0 30/12 Sab A176 | A176
300 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 28848/2000 0 30/12 Sab A176 | A176
300 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 28849/2000 0 30/12 Sab A176 | A176
300 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 28850/2000 0 30/12 Sab A176 | A176
300 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 28851/2000 0 30/12 Sab A176 | A176
300 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 28852/2000 0 30/12 Sab A176 | A176
300 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 28853/2000 0 30/12 Sab A176 | A176
300 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 28854/2000 0 30/12 Sab A176 | A176
300 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 28855/2000 0 30/12 Sab A176 | A176
300 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 28856/2000 0 30/12 Sab A176 | A176
300 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 28857/2000 0 30/12 Sab A176 | A176
300 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 28858/2000 0 30/12 Sab A176 | A176
300 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 28859/2000 0 30/12 Sab A176 | A176
300 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 28860/2000 0 30/12 Sab A176 | A176
300 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 28861/2000 0 30/12 Sab A176 | A176
300 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 28862/2000 0 30/12 Sab A176 | A176
300 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 28863/2000 0 30/12 Sab A176 | A176
300 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 28864/2000 0 30/12 Sab A176 | A176
300 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 28865/2000 0 30/12 Sab A176 | A176
300 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 28866/2000 0 30/12 Sab A176 | A176
300 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 28867/2000 0 30/12 Sab A176 | A176
300 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 28868/2000 0 30/12 Sab A176 | A176
300 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 28869/2000 0 30/12 Sab A176 | A176
300 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 28870/2000 0 30/12 Sab A176 | A176
300 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 28871/2000 0 30/12 Sab A176 | A176
300 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 28872/2000 0 30/12 Sab A176 | A176
300 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 28873/2000 0 30/12 Sab A176 | A176
300 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 28874/2000 0 30/12 Sab A176 | A176
300 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 28875/2000 0 30/12 Sab A176 | A176
300 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 28876/2000 0 30/12 Sab A176 | A176
300 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 28877/2000 0 30/12 Sab A176 | A176
300 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 28878/2000 0 30/12 Sab A176 | A176
300 1.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 28879/2000 0 30/12 Sab A176 | A176
300 1.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 28880/2000 0 30/12 Sab A176 | A176
300 1.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 28881/2000 0 30/12 Sab A176 | A176
300 1.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 28882/2000 0 30/12 Sab A176 | A176
300 3.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 28883/2000 0 30/12 Sab A176 | A176
300 3.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 28884/2000 0 30/12 Sab A176 | A176
300 4.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 28885/2000 0 30/12 Sab A176 | A176
300 4.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 28886/2000 0 30/12 Sab A176 | A176
300 4.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 28887/2000 0 30/12 Sab A176 | A176
300 4.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 28888/2000 0 30/12 Sab A176 | A176
300 4.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 28889/2000 0 30/12 Sab A176 | A176
300 4.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 28890/2000 0 30/12 Sab A176 | A176
300 5.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 28891/2000 0 30/12 Sab A176 | A176
300 5.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 28892/2000 0 30/12 Sab A176 | A176
300 5.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 28893/2000 0 30/12 Sab A176 | A176
300 6.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 28894/2000 0 30/12 Sab A176 | A176
300 6.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 28895/2000 0 30/12 Sab A176 | A176
300 7.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 28896/2000 0 30/12 Sab A176 | A176
300 7.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 28897/2000 0 30/12 Sab A176 | A176
300 7.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 28898/2000 0 30/12 Sab A176 | A176
300 7.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 28899/2000 0 30/12 Sab A176 | A176
300 7.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 28900/2000 0 30/12 Sab A176 | A176
300 8.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 28901/2000 0 30/12 Sab A176 | A176
300 9.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 28902/2000 0 30/12 Sab A176 | A176
300 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Loulé Aviso de Contumácia 28903/2000 0 30/12 Sab A176 | A176
300 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Loulé Aviso de Contumácia 28904/2000 0 30/12 Sab A176 | A176
300 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Loulé Aviso de Contumácia 28905/2000 0 30/12 Sab A176 | A176
300 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Loures Aviso de Contumácia 28906/2000 0 30/12 Sab A176 | A176
300 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Loures Aviso de Contumácia 28907/2000 0 30/12 Sab A176 | A176
300 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Loures Aviso de Contumácia 28908/2000 0 30/12 Sab A176 | A176
300 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Loures Aviso de Contumácia 28909/2000 0 30/12 Sab A176 | A176
300 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Loures Aviso de Contumácia 28910/2000 0 30/12 Sab A176 | A176
300 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Loures Aviso de Contumácia 28911/2000 0 30/12 Sab A176 | A176
300 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Loures Aviso de Contumácia 28912/2000 0 30/12 Sab A176 | A176
300 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Loures Aviso de Contumácia 28913/2000 0 30/12 Sab A176 | A176
300 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Loures Aviso de Contumácia 28914/2000 0 30/12 Sab A176 | A176
300 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Loures Aviso de Contumácia 28915/2000 0 30/12 Sab A176 | A176
300 1.ª Vara Com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Loures Aviso de Contumácia 28916/2000 0 30/12 Sab A176 | A176
300 1.ª Vara Com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Loures Aviso de Contumácia 28917/2000 0 30/12 Sab A176 | A176
300 2.ª Vara Com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Loures Aviso de Contumácia 28918/2000 0 30/12 Sab A176 | A176
300 2.ª Vara Com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Loures Aviso de Contumácia 28919/2000 0 30/12 Sab A176 | A176
300 2.ª Vara Com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Loures Aviso de Contumácia 28920/2000 0 30/12 Sab A176 | A176
300 2.ª Vara Com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Loures Aviso de Contumácia 28921/2000 0 30/12 Sab A176 | A176
300 Tribunal da Comarca da Lourinhã Aviso de Contumácia 28922/2000 0 30/12 Sab A176 | A176
300 Tribunal da Comarca de Lousada Aviso de Contumácia 28923/2000 0 30/12 Sab A176 | A176
300 Tribunal da Comarca da Maia Aviso de Contumácia 28924/2000 0 30/12 Sab A176 | A176
300 Tribunal da Comarca de Marco de Canaveses Aviso de Contumácia 28925/2000 0 30/12 Sab A176 | A176
300 Tribunal da Comarca de Marco de Canaveses Aviso de Contumácia 28926/2000 0 30/12 Sab A176 | A176
300 Tribunal da Comarca de Marco de Canaveses Aviso de Contumácia 28927/2000 0 30/12 Sab A176 | A176
300 Tribunal da Comarca de Marco de Canaveses Aviso de Contumácia 28928/2000 0 30/12 Sab A176 | A176
300 Tribunal da Comarca de Marco de Canaveses Aviso de Contumácia 28929/2000 0 30/12 Sab A176 | A176
300 Tribunal da Comarca de Marco de Canaveses Aviso de Contumácia 28930/2000 0 30/12 Sab A176 | A176
300 Tribunal da Comarca de Marco de Canaveses Aviso de Contumácia 28931/2000 0 30/12 Sab A176 | A176
300 Tribunal da Comarca de Marco de Canaveses Aviso de Contumácia 28932/2000 0 30/12 Sab A176 | A176
300 Tribunal da Comarca de Marco de Canaveses Aviso de Contumácia 28933/2000 0 30/12 Sab A176 | A176
300 Tribunal da Comarca de Marco de Canaveses Aviso de Contumácia 28934/2000 0 30/12 Sab A176 | A176
300 Tribunal da Comarca de Marco de Canaveses Aviso de Contumácia 28935/2000 0 30/12 Sab A176 | A176
300 Tribunal da Comarca de Marco de Canaveses Aviso de Contumácia 28936/2000 0 30/12 Sab A176 | A176
300 Tribunal da Comarca de Marco de Canaveses Aviso de Contumácia 28937/2000 0 30/12 Sab A176 | A176
300 Tribunal da Comarca da Marinha Grande Aviso de Contumácia 28938/2000 0 30/12 Sab A176 | A176
300 Tribunal da Comarca da Marinha Grande Aviso de Contumácia 28939/2000 0 30/12 Sab A176 | A176
300 Tribunal da Comarca da Marinha Grande Aviso de Contumácia 28940/2000 0 30/12 Sab A176 | A176
300 Tribunal da Comarca da Marinha Grande Aviso de Contumácia 28941/2000 0 30/12 Sab A176 | A176
300 Tribunal da Comarca da Marinha Grande Aviso de Contumácia 28942/2000 0 30/12 Sab A176 | A176
300 Tribunal da Comarca de Mértola Aviso de Contumácia 28943/2000 0 30/12 Sab A176 | A176
300 Tribunal da Comarca de Mirandela Aviso de Contumácia 28944/2000 0 30/12 Sab A176 | A176
300 Tribunal da Comarca de Mirandela Aviso de Contumácia 28945/2000 0 30/12 Sab A176 | A176
300 Tribunal da Comarca de Mirandela Aviso de Contumácia 28946/2000 0 30/12 Sab A176 | A176
300 Tribunal da Comarca da Moita Aviso de Contumácia 28947/2000 0 30/12 Sab A176 | A176
300 Tribunal da Comarca de Mondim de Basto Aviso de Contumácia 28948/2000 0 30/12 Sab A176 | A176
300 Tribunal da Comarca de Montemor-O-Novo Aviso de Contumácia 28949/2000 0 30/12 Sab A176 | A176
300 Tribunal da Comarca de Montemor-O-Novo Aviso de Contumácia 28950/2000 0 30/12 Sab A176 | A176
300 Tribunal da Comarca de Montemor-O-Novo Aviso de Contumácia 28951/2000 0 30/12 Sab A176 | A176
300 Tribunal da Comarca do Montijo Aviso de Contumácia 28952/2000 0 30/12 Sab A176 | A176
300 Tribunal da Comarca do Montijo Aviso de Contumácia 28953/2000 0 30/12 Sab A176 | A176
300 Tribunal da Comarca do Montijo Aviso de Contumácia 28954/2000 0 30/12 Sab A176 | A176
300 Tribunal da Comarca do Montijo Aviso de Contumácia 28955/2000 0 30/12 Sab A176 | A176
300 Tribunal da Comarca do Montijo Aviso de Contumácia 28956/2000 0 30/12 Sab A176 | A176
300 Tribunal da Comarca da Nazaré Aviso de Contumácia 28957/2000 0 30/12 Sab A176 | A176
300 Tribunal da Comarca da Nazaré Aviso de Contumácia 28958/2000 0 30/12 Sab A176 | A176
300 Tribunal da Comarca de Nelas Aviso de Contumácia 28959/2000 0 30/12 Sab A176 | A176
300 Tribunal da Comarca de Nelas Aviso de Contumácia 28960/2000 0 30/12 Sab A176 | A176
300 Tribunal da Comarca de Odemira Aviso de Contumácia 28961/2000 0 30/12 Sab A176 | A176
300 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras Aviso de Contumácia 28962/2000 0 30/12 Sab A176 | A176
300 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras Aviso de Contumácia 28963/2000 0 30/12 Sab A176 | A176
300 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras Aviso de Contumácia 28964/2000 0 30/12 Sab A176 | A176
300 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras Aviso de Contumácia 28965/2000 0 30/12 Sab A176 | A176
300 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras Aviso de Contumácia 28966/2000 0 30/12 Sab A176 | A176
300 Tribunal da Comarca de Olhão da Restauração Aviso de Contumácia 28967/2000 0 30/12 Sab A176 | A176
300 Tribunal da Comarca de Olhão da Restauração Aviso de Contumácia 28968/2000 0 30/12 Sab A176 | A176
300 Tribunal da Comarca de Olhão da Restauração Aviso de Contumácia 28969/2000 0 30/12 Sab A176 | A176
300 Tribunal da Comarca de Olhão da Restauração Aviso de Contumácia 28970/2000 0 30/12 Sab A176 | A176
300 Tribunal da Comarca de Olhão da Restauração Aviso de Contumácia 28971/2000 0 30/12 Sab A176 | A176
300 Tribunal da Comarca de Olhão da Restauração Aviso de Contumácia 28972/2000 0 30/12 Sab A176 | A176
300 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oliveira de Azeméis Aviso de Contumácia 28973/2000 0 30/12 Sab A176 | A176
300 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oliveira de Azeméis Aviso de Contumácia 28974/2000 0 30/12 Sab A176 | A176
300 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oliveira de Azeméis Aviso de Contumácia 28975/2000 0 30/12 Sab A176 | A176
300 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oliveira de Azeméis Aviso de Contumácia 28976/2000 0 30/12 Sab A176 | A176
300 Tribunal da Comarca de Oliveira do Hospital Aviso de Contumácia 28977/2000 0 30/12 Sab A176 | A176
300 Tribunal da Comarca de Oliveira do Hospital Aviso de Contumácia 28978/2000 0 30/12 Sab A176 | A176
300 Tribunal da Comarca de Ourém Aviso de Contumácia 28979/2000 0 30/12 Sab A176 | A176
300 Tribunal da Comarca de Ourém Aviso de Contumácia 28980/2000 0 30/12 Sab A176 | A176
300 Tribunal da Comarca de Ourém Aviso de Contumácia 28981/2000 0 30/12 Sab A176 | A176
300 Tribunal da Comarca de Ourém Aviso de Contumácia 28982/2000 0 30/12 Sab A176 | A176
300 Tribunal da Comarca de Paços de Ferreira Aviso de Contumácia 28983/2000 0 30/12 Sab A176 | A176
300 Tribunal da Comarca de Paços de Ferreira Aviso de Contumácia 28984/2000 0 30/12 Sab A176 | A176
300 Tribunal da Comarca de Paços de Ferreira Aviso de Contumácia 28985/2000 0 30/12 Sab A176 | A176
300 Tribunal da Comarca de Paços de Ferreira Aviso de Contumácia 28986/2000 0 30/12 Sab A176 | A176
300 Tribunal da Comarca de Paços de Ferreira Aviso de Contumácia 28987/2000 0 30/12 Sab A176 | A176
300 Tribunal da Comarca de Paços de Ferreira Aviso de Contumácia 28988/2000 0 30/12 Sab A176 | A176
300 Tribunal da Comarca de Paços de Ferreira Aviso de Contumácia 28989/2000 0 30/12 Sab A176 | A176
300 Tribunal da Comarca de Paços de Ferreira Aviso de Contumácia 28990/2000 0 30/12 Sab A176 | A176
300 Tribunal da Comarca de Paços de Ferreira Aviso de Contumácia 28991/2000 0 30/12 Sab A176 | A176
300 Tribunal da Comarca de Paços de Ferreira Aviso de Contumácia 28992/2000 0 30/12 Sab A176 | A176
300 Tribunal da Comarca de Penafiel Aviso de Contumácia 28993/2000 0 30/12 Sab A176 | A176
300 Tribunal da Comarca de Penafiel Aviso de Contumácia 28994/2000 0 30/12 Sab A176 | A176
300 Tribunal da Comarca de Penafiel Aviso de Contumácia 28995/2000 0 30/12 Sab A176 | A176
300 Tribunal da Comarca de Penafiel Aviso de Contumácia 28996/2000 0 30/12 Sab A176 | A176
300 Tribunal da Comarca de Penela Aviso de Contumácia 28997/2000 0 30/12 Sab A176 | A176
300 Tribunal da Comarca de Peniche Aviso de Contumácia 28998/2000 0 30/12 Sab A176 | A176
300 Tribunal da Comarca de Pombal Aviso de Contumácia 28999/2000 0 30/12 Sab A176 | A176
300 Tribunal da Comarca de Ponta Delgada Aviso de Contumácia 29000/2000 0 30/12 Sab A176 | A176
300 Tribunal da Comarca de Ponta Delgada Aviso de Contumácia 29001/2000 0 30/12 Sab A176 | A176
300 Tribunal da Comarca de Ponta Delgada Aviso de Contumácia 29002/2000 0 30/12 Sab A176 | A176
300 Tribunal da Comarca de Ponta do Sol Aviso de Contumácia 29003/2000 0 30/12 Sab A176 | A176
300 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Portimão Aviso de Contumácia 29004/2000 0 30/12 Sab A176 | A176
300 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Portimão Aviso de Contumácia 29005/2000 0 30/12 Sab A176 | A176
300 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Portimão Aviso de Contumácia 29006/2000 0 30/12 Sab A176 | A176
300 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Portimão Aviso de Contumácia 29007/2000 0 30/12 Sab A176 | A176
300 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Portimão Aviso de Contumácia 29008/2000 0 30/12 Sab A176 | A176
300 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Portimão Aviso de Contumácia 29009/2000 0 30/12 Sab A176 | A176
300 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Portimão Aviso de Contumácia 29010/2000 0 30/12 Sab A176 | A176
300 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Portimão Aviso de Contumácia 29011/2000 0 30/12 Sab A176 | A176
300 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Portimão Aviso de Contumácia 29012/2000 0 30/12 Sab A176 | A176
300 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Portimão Aviso de Contumácia 29013/2000 0 30/12 Sab A176 | A176
300 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Portimão Aviso de Contumácia 29014/2000 0 30/12 Sab A176 | A176
300 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Portimão Aviso de Contumácia 29015/2000 0 30/12 Sab A176 | A176
300 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Portimão Aviso de Contumácia 29016/2000 0 30/12 Sab A176 | A176
300 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Portimão Aviso de Contumácia 29017/2000 0 30/12 Sab A176 | A176
300 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Portimão Aviso de Contumácia 29018/2000 0 30/12 Sab A176 | A176
300 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Portimão Aviso de Contumácia 29019/2000 0 30/12 Sab A176 | A176
300 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Portimão Aviso de Contumácia 29020/2000 0 30/12 Sab A176 | A176
300 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Portimão Aviso de Contumácia 29021/2000 0 30/12 Sab A176 | A176
300 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 29022/2000 0 30/12 Sab A176 | A176
300 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 29023/2000 0 30/12 Sab A176 | A176
300 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 29024/2000 0 30/12 Sab A176 | A176
300 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 29025/2000 0 30/12 Sab A176 | A176
300 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 29026/2000 0 30/12 Sab A176 | A176
300 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 29027/2000 0 30/12 Sab A176 | A176
300 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 29028/2000 0 30/12 Sab A176 | A176
300 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 29029/2000 0 30/12 Sab A176 | A176
300 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 29030/2000 0 30/12 Sab A176 | A176
300 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 29031/2000 0 30/12 Sab A176 | A176
300 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 29032/2000 0 30/12 Sab A176 | A176
300 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 29033/2000 0 30/12 Sab A176 | A176
300 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 29034/2000 0 30/12 Sab A176 | A176
300 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 29035/2000 0 30/12 Sab A176 | A176
300 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 29036/2000 0 30/12 Sab A176 | A176
300 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 29037/2000 0 30/12 Sab A176 | A176
300 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 29038/2000 0 30/12 Sab A176 | A176
300 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 29039/2000 0 30/12 Sab A176 | A176
300 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 29040/2000 0 30/12 Sab A176 | A176
300 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 29041/2000 0 30/12 Sab A176 | A176
300 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 29042/2000 0 30/12 Sab A176 | A176
300 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 29043/2000 0 30/12 Sab A176 | A176
300 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 29044/2000 0 30/12 Sab A176 | A176
300 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 29045/2000 0 30/12 Sab A176 | A176
300 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 29046/2000 0 30/12 Sab A176 | A176
300 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 29047/2000 0 30/12 Sab A176 | A176
300 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 29048/2000 0 30/12 Sab A176 | A176
300 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 29049/2000 0 30/12 Sab A176 | A176
300 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 29050/2000 0 30/12 Sab A176 | A176
300 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 29051/2000 0 30/12 Sab A176 | A176
300 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 29052/2000 0 30/12 Sab A176 | A176
300 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 29053/2000 0 30/12 Sab A176 | A176
300 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 29054/2000 0 30/12 Sab A176 | A176
300 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 29055/2000 0 30/12 Sab A176 | A176
300 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 29056/2000 0 30/12 Sab A176 | A176
300 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 29057/2000 0 30/12 Sab A176 | A176
300 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 29058/2000 0 30/12 Sab A176 | A176
300 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 29059/2000 0 30/12 Sab A176 | A176
300 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 29060/2000 0 30/12 Sab A176 | A176
300 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 29061/2000 0 30/12 Sab A176 | A176
300 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 29062/2000 0 30/12 Sab A176 | A176
300 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 29063/2000 0 30/12 Sab A176 | A176
300 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 29064/2000 0 30/12 Sab A176 | A176
300 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 29065/2000 0 30/12 Sab A176 | A176
300 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 29066/2000 0 30/12 Sab A176 | A176
300 2.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 29067/2000 0 30/12 Sab A176 | A176
300 2.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 29068/2000 0 30/12 Sab A176 | A176
300 2.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 29069/2000 0 30/12 Sab A176 | A176
300 3.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 29070/2000 0 30/12 Sab A176 | A176
300 Tribunal da Comarca de Porto de Mós Aviso de Contumácia 29071/2000 0 30/12 Sab A176 | A176
300 Tribunal da Comarca de Povoação Aviso de Contumácia 29072/2000 0 30/12 Sab A176 | A176
300 Tribunal da Comarca da Póvoa de Lanhoso Aviso de Contumácia 29073/2000 0 30/12 Sab A176 | A176
300 Tribunal da Comarca da Póvoa de Lanhoso Aviso de Contumácia 29074/2000 0 30/12 Sab A176 | A176
300 Tribunal da Comarca da Póvoa de Varzim Aviso de Contumácia 29075/2000 0 30/12 Sab A176 | A176
300 Tribunal da Comarca da Póvoa de Varzim Aviso de Contumácia 29076/2000 0 30/12 Sab A176 | A176
300 Tribunal da Comarca de Santa Comba Dão Aviso de Contumácia 29077/2000 0 30/12 Sab A176 | A176
300 Tribunal da Comarca de Santa Cruz Aviso de Contumácia 29078/2000 0 30/12 Sab A176 | A176
300 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santa Maria da Feira Aviso de Contumácia 29079/2000 0 30/12 Sab A176 | A176
300 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santa Maria da Feira Aviso de Contumácia 29080/2000 0 30/12 Sab A176 | A176
300 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santa Maria da Feira Aviso de Contumácia 29081/2000 0 30/12 Sab A176 | A176
300 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santarém Aviso de Contumácia 29082/2000 0 30/12 Sab A176 | A176
300 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santarém Aviso de Contumácia 29083/2000 0 30/12 Sab A176 | A176
300 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santarém Aviso de Contumácia 29084/2000 0 30/12 Sab A176 | A176
300 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santo Tirso Aviso de Contumácia 29085/2000 0 30/12 Sab A176 | A176
300 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santo Tirso Aviso de Contumácia 29086/2000 0 30/12 Sab A176 | A176
300 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santo Tirso Aviso de Contumácia 29087/2000 0 30/12 Sab A176 | A176
300 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santo Tirso Aviso de Contumácia 29088/2000 0 30/12 Sab A176 | A176
300 Tribunal da Comarca de São Vicente Aviso de Contumácia 29089/2000 0 30/12 Sab A176 | A176
300 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca do Seixal Aviso de Contumácia 29090/2000 0 30/12 Sab A176 | A176
300 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca do Seixal Aviso de Contumácia 29091/2000 0 30/12 Sab A176 | A176
300 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca do Seixal Aviso de Contumácia 29092/2000 0 30/12 Sab A176 | A176
300 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca do Seixal Aviso de Contumácia 29093/2000 0 30/12 Sab A176 | A176
300 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca do Seixal Aviso de Contumácia 29094/2000 0 30/12 Sab A176 | A176
300 Tribunal da Comarca da Sertã Aviso de Contumácia 29095/2000 0 30/12 Sab A176 | A176
300 Tribunal da Comarca de Silves Aviso de Contumácia 29096/2000 0 30/12 Sab A176 | A176
300 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Sintra Aviso de Contumácia 29097/2000 0 30/12 Sab A176 | A176
300 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Sintra Aviso de Contumácia 29098/2000 0 30/12 Sab A176 | A176
300 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Sintra Aviso de Contumácia 29099/2000 0 30/12 Sab A176 | A176
300 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Sintra Aviso de Contumácia 29100/2000 0 30/12 Sab A176 | A176
300 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Sintra Aviso de Contumácia 29101/2000 0 30/12 Sab A176 | A176
300 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Sintra Aviso de Contumácia 29102/2000 0 30/12 Sab A176 | A176
300 1.ª Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Sintra Aviso de Contumácia 29103/2000 0 30/12 Sab A176 | A176
300 1.ª Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Sintra Aviso de Contumácia 29104/2000 0 30/12 Sab A176 | A176
300 1.ª Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Sintra Aviso de Contumácia 29105/2000 0 30/12 Sab A176 | A176
300 Tribunal da Comarca de Tavira Aviso de Contumácia 29106/2000 0 30/12 Sab A176 | A176
300 Tribunal da Comarca de Tavira Aviso de Contumácia 29107/2000 0 30/12 Sab A176 | A176
300 Tribunal da Comarca de Tomar Aviso de Contumácia 29108/2000 0 30/12 Sab A176 | A176
300 Tribunal da Comarca de Tomar Aviso de Contumácia 29109/2000 0 30/12 Sab A176 | A176
300 Tribunal da Comarca de Tondela Aviso de Contumácia 29110/2000 0 30/12 Sab A176 | A176
300 Tribunal da Comarca de Torres Vedras Aviso de Contumácia 29111/2000 0 30/12 Sab A176 | A176
300 Tribunal da Comarca de Trancoso Aviso de Contumácia 29112/2000 0 30/12 Sab A176 | A176
300 Tribunal da Comarca de Trancoso Aviso de Contumácia 29113/2000 0 30/12 Sab A176 | A176
300 Tribunal da Comarca de Trancoso Aviso de Contumácia 29114/2000 0 30/12 Sab A176 | A176
300 Tribunal da Comarca de Vale de Cambra Aviso de Contumácia 29115/2000 0 30/12 Sab A176 | A176
300 Tribunal da Comarca de Valongo Aviso de Contumácia 29116/2000 0 30/12 Sab A176 | A176
300 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Viana do Castelo Aviso de Contumácia 29117/2000 0 30/12 Sab A176 | A176
300 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Viana do Castelo Aviso de Contumácia 29118/2000 0 30/12 Sab A176 | A176
300 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Viana do Castelo Aviso de Contumácia 29119/2000 0 30/12 Sab A176 | A176
300 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Vila do Conde Aviso de Contumácia 29120/2000 0 30/12 Sab A176 | A176
300 Tribunal da Comarca de Vila Flor Aviso de Contumácia 29121/2000 0 30/12 Sab A176 | A176
300 Tribunal da Comarca de Vila Nova de Famalicão Aviso de Contumácia 29122/2000 0 30/12 Sab A176 | A176
300 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Famalicão Aviso de Contumácia 29123/2000 0 30/12 Sab A176 | A176
300 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Famalicão Aviso de Contumácia 29124/2000 0 30/12 Sab A176 | A176
300 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Famalicão Aviso de Contumácia 29125/2000 0 30/12 Sab A176 | A176
300 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Famalicão Aviso de Contumácia 29126/2000 0 30/12 Sab A176 | A176
300 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia 29127/2000 0 30/12 Sab A176 | A176
300 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia 29128/2000 0 30/12 Sab A176 | A176
300 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia 29129/2000 0 30/12 Sab A176 | A176
300 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia 29130/2000 0 30/12 Sab A176 | A176
300 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia 29131/2000 0 30/12 Sab A176 | A176
300 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia 29132/2000 0 30/12 Sab A176 | A176
300 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia 29133/2000 0 30/12 Sab A176 | A176
300 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia 29134/2000 0 30/12 Sab A176 | A176
300 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia 29135/2000 0 30/12 Sab A176 | A176
300 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia 29136/2000 0 30/12 Sab A176 | A176
300 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia 29137/2000 0 30/12 Sab A176 | A176
300 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia 29138/2000 0 30/12 Sab A176 | A176
300 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia 29139/2000 0 30/12 Sab A176 | A176
300 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia 29140/2000 0 30/12 Sab A176 | A176
300 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia 29141/2000 0 30/12 Sab A176 | A176
300 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia 29142/2000 0 30/12 Sab A176 | A176
300 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia 29143/2000 0 30/12 Sab A176 | A176
300 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia 29144/2000 0 30/12 Sab A176 | A176
300 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia 29145/2000 0 30/12 Sab A176 | A176
300 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia 29146/2000 0 30/12 Sab A176 | A176
300 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia 29147/2000 0 30/12 Sab A176 | A176
300 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia 29148/2000 0 30/12 Sab A176 | A176
300 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia 29149/2000 0 30/12 Sab A176 | A176
300 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia 29150/2000 0 30/12 Sab A176 | A176
300 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia 29151/2000 0 30/12 Sab A176 | A176
300 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia 29152/2000 0 30/12 Sab A176 | A176
300 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia 29153/2000 0 30/12 Sab A176 | A176
300 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia 29154/2000 0 30/12 Sab A176 | A176
300 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia 29155/2000 0 30/12 Sab A176 | A176
300 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia 29156/2000 0 30/12 Sab A176 | A176
300 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia 29157/2000 0 30/12 Sab A176 | A176
300 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia 29158/2000 0 30/12 Sab A176 | A176
300 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia 29159/2000 0 30/12 Sab A176 | A176
300 2.ª Vara Com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia 29160/2000 0 30/12 Sab A176 | A176
300 Tribunal da Comarca de Vila Real Aviso de Contumácia 29161/2000 0 30/12 Sab A176 | A176
300 Tribunal da Comarca de Vila Real Aviso de Contumácia 29162/2000 0 30/12 Sab A176 | A176
300 Tribunal da Comarca de Vila Real Aviso de Contumácia 29163/2000 0 30/12 Sab A176 | A176
300 Tribunal da Comarca de Vila Real Aviso de Contumácia 29164/2000 0 30/12 Sab A176 | A176
300 Tribunal da Comarca de Vila Verde Aviso de Contumácia 29165/2000 0 30/12 Sab A176 | A176
300 Tribunal da Comarca de Vila Viçosa Aviso de Contumácia 29166/2000 0 30/12 Sab A176 | A176
300 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Viseu Aviso de Contumácia 29167/2000 0 30/12 Sab A176 | A176
300 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Viseu Aviso de Contumácia 29168/2000 0 30/12 Sab A176 | A176
300 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Viseu Aviso de Contumácia 29169/2000 0 30/12 Sab A176 | A176
300 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Viseu Aviso de Contumácia 29170/2000 0 30/12 Sab A176 | A176
300 Tribunal de Família e Menores do Barreiro Aviso de Contumácia 29171/2000 0 30/12 Sab A176 | A176
300 Tribunal de Família e Menores do Barreiro Aviso de Contumácia 29172/2000 0 30/12 Sab A176 | A176
300 Tribunal de Família e Menores do Barreiro Aviso de Contumácia 29173/2000 0 30/12 Sab A176 | A176
300 Tribunal de Família e Menores do Barreiro Aviso de Contumácia 29174/2000 0 30/12 Sab A176 | A176
300 Tribunal de Família e Menores do Barreiro Aviso de Contumácia 29175/2000 0 30/12 Sab A176 | A176
300 Tribunal de Família e Menores do Barreiro Aviso de Contumácia 29176/2000 0 30/12 Sab A176 | A176
300 Tribunal de Família e Menores do Barreiro Aviso de Contumácia 29177/2000 0 30/12 Sab A176 | A176
300 Tribunal de Família e Menores do Barreiro Aviso de Contumácia 29178/2000 0 30/12 Sab A176 | A176
300 Tribunal de Família e Menores do Barreiro Aviso de Contumácia 29179/2000 0 30/12 Sab A176 | A176
300 Tribunal de Família e Menores do Barreiro Aviso de Contumácia 29180/2000 0 30/12 Sab A176 | A176
300 Tribunal de Família e Menores de Cascais Aviso de Contumácia 29181/2000 0 30/12 Sab A176 | A176
300 Tribunal de Família e Menores de Cascais Aviso de Contumácia 29182/2000 0 30/12 Sab A176 | A176
300 Tribunal de Família e Menores de Cascais Aviso de Contumácia 29183/2000 0 30/12 Sab A176 | A176
300 Tribunal de Família e Menores de Cascais Aviso de Contumácia 29184/2000 0 30/12 Sab A176 | A176
300 Tribunal de Família e Menores de Cascais Aviso de Contumácia 29185/2000 0 30/12 Sab A176 | A176
300 Tribunal de Família e Menores de Cascais Aviso de Contumácia 29186/2000 0 30/12 Sab A176 | A176
300 Tribunal de Família e Menores de Cascais Aviso de Contumácia 29187/2000 0 30/12 Sab A176 | A176
300 Tribunal de Família e Menores de Cascais Aviso de Contumácia 29188/2000 0 30/12 Sab A176 | A176
300 Tribunal de Família e Menores de Cascais Aviso de Contumácia 29189/2000 0 30/12 Sab A176 | A176
300 Tribunal de Família e Menores de Cascais Aviso de Contumácia 29190/2000 0 30/12 Sab A176 | A176
300 Tribunal de Família e Menores de Cascais Aviso de Contumácia 29191/2000 0 30/12 Sab A176 | A176
300 Tribunal de Família e Menores de Cascais Aviso de Contumácia 29192/2000 0 30/12 Sab A176 | A176
300 Tribunal de Família e Menores de Cascais Aviso de Contumácia 29193/2000 0 30/12 Sab A176 | A176
300 Tribunal de Família e Menores de Cascais Aviso de Contumácia 29194/2000 0 30/12 Sab A176 | A176
300 Tribunal de Família e Menores de Cascais Aviso de Contumácia 29195/2000 0 30/12 Sab A176 | A176
300 Tribunal de Família e Menores de Cascais Aviso de Contumácia 29196/2000 0 30/12 Sab A176 | A176
300 Tribunal de Família e Menores de Cascais Aviso de Contumácia 29197/2000 0 30/12 Sab A176 | A176
300 Tribunal de Família e Menores de Cascais Aviso de Contumácia 29198/2000 0 30/12 Sab A176 | A176
300 Tribunal de Família e Menores de Cascais Aviso de Contumácia 29199/2000 0 30/12 Sab A176 | A176
300 Tribunal de Família e Menores de Cascais Aviso de Contumácia 29200/2000 0 30/12 Sab A176 | A176
300 Tribunal de Família e Menores de Vila Franca de Xira Aviso de Contumácia 29201/2000 0 30/12 Sab A176 | A176
300 Tribunal de Família e Menores de Vila Franca de Xira Aviso de Contumácia 29202/2000 0 30/12 Sab A176 | A176
300 Tribunal de Família e Menores de Vila Franca de Xira Aviso de Contumácia 29203/2000 0 30/12 Sab A176 | A176
300 Tribunal de Instrução Criminal de Évora Aviso de Contumácia 29204/2000 0 30/12 Sab A176 | A176
300 Tribunal de Pequena Instância Criminal de Lisboa Aviso de Contumácia 29205/2000 0 30/12 Sab A176 | A176
300 Presidência da República - Secretaria-Geral Aviso 18166/2000 (2.ª Série) 0 30/12 Sab link | link
300 Presidência da República - Secretaria-Geral Aviso 18167/2000 (2.ª Série) 0 30/12 Sab link | link
300 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Comissão Nacional da UNESCO Rectificação 3113/2000 0 30/12 Sab link | link
300 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Comissão Nacional da UNESCO Rectificação 3114/2000 0 30/12 Sab link | link
300 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Departamento Geral de Administração Despacho (Extracto) 26408/2000 (2.ª Série) 0 30/12 Sab link | link
300 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Assuntos Comunitários Aviso 18168/2000 (2.ª Série) 0 30/12 Sab link | link
300 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Instituto da Cooperação Portuguesa Aviso 18169/2000 (2.ª Série) 0 30/12 Sab link | link
300 Ministério da Defesa Nacional - Marinha - Gabinete do Chefe do Estado-Maior da Armada Deliberação 1522/2000 0 30/12 Sab link | link
300 Ministério da Defesa Nacional - Marinha - Gabinete do Chefe do Estado-Maior da Armada Deliberação 1523/2000 0 30/12 Sab link | link
300 Ministério da Defesa Nacional - Força Aérea - Comando de Pessoal da Força Aérea - Direcção de Pessoal - Repartição de Pessoal Civil Listagem 348/2000 0 30/12 Sab link | link
300 Ministério da Defesa Nacional - Força Aérea - Comando de Pessoal da Força Aérea - Direcção de Pessoal - Repartição de Pessoal Civil Listagem 349/2000 0 30/12 Sab link | link
300 Ministério da Administração Interna - Gabinete do Ministro Despacho 26409/2000 (2.ª Série) 0 30/12 Sab link
300 Ministério da Administração Interna - Secretaria-Geral Aviso 18170/2000 (2.ª Série) 0 30/12 Sab link | link
300 Ministério da Administração Interna - Secretaria-Geral Aviso 18171/2000 (2.ª Série) 0 30/12 Sab link | link
300 Ministério da Administração Interna - Secretaria-Geral Aviso 18172/2000 (2.ª Série) 0 30/12 Sab link | link
300 Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro Despacho 26410/2000 (2.ª Série) 0 30/12 Sab link
300 Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro Despacho 26411/2000 (2.ª Série) 0 30/12 Sab link
300 Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro Despacho 26412/2000 (2.ª Série) 0 30/12 Sab link
300 Ministério das Finanças - Secretaria-Geral Contrato (Extracto) 2275/2000 0 30/12 Sab link | link
300 Ministério das Finanças - Secretaria-Geral Contrato (Extracto) 2276/2000 0 30/12 Sab link | link
300 Ministério das Finanças - Secretaria-Geral Contrato (Extracto) 2277/2000 0 30/12 Sab link | link
300 Ministério das Finanças - Secretaria-Geral Contrato (Extracto) 2278/2000 0 30/12 Sab link | link
300 Ministério das Finanças - Caixa Geral de Aposentações Aviso 18173/2000 (2.ª Série) 0 30/12 Sab link | link
300 Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo Despacho (Extracto) 26413/2000 (2.ª Série) 0 30/12 Sab link | link
300 Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo Despacho (Extracto) 26414/2000 (2.ª Série) 0 30/12 Sab link | link
300 Ministério das Finanças - Instituto de Informática Rectificação 3115/2000 0 30/12 Sab link | link
300 Ministério da Justiça - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça Despacho (Extracto) 26415/2000 (2.ª Série) 0 30/12 Sab link | link
300 Ministérios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e da Reforma do Estado e da Administração Pública. Portaria 2023/2000 (2.ª Série) 0 30/12 Sab link
300 Ministérios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e da Reforma do Estado e da Administração Pública. Portaria 2024/2000 (2.ª Série) 0 30/12 Sab link
300 Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território - Gabinete do Ministro Despacho 26416/2000 (2.ª Série) 0 30/12 Sab link
300 Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território - Gabinete do Ministro Despacho 26417/2000 (2.ª Série) 0 30/12 Sab link | link
300 Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território - Secretaria-Geral Despacho (Extracto) 26418/2000 (2.ª Série) 0 30/12 Sab link | link
300 Região Autónoma da Madeira - Secretaria Regional de Educação - Direcção Regional de Administração e Pessoal Rectificação 18/2000/M 0 30/12 Sab link | link
300 Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais Deliberação 1524/2000 0 30/12 Sab link | link
300 Universidade de Évora - Serviços Administrativos Despacho 26419/2000 (2.ª Série) 0 30/12 Sab link | link
300 Universidade de Évora - Serviços Administrativos Despacho 26420/2000 (2.ª Série) 0 30/12 Sab link | link
300 Universidade de Évora - Serviços Administrativos Despacho 26421/2000 (2.ª Série) 0 30/12 Sab link | link
300 Universidade de Évora - Serviços Administrativos Despacho 26422/2000 (2.ª Série) 0 30/12 Sab link | link
300 Universidade de Lisboa - Reitoria Rectificação 3116/2000 0 30/12 Sab link | link
300 Universidade do Minho - Serviços de Acção Social Aviso 18174/2000 (2.ª Série) 0 30/12 Sab link | link
300 Universidade Nova de Lisboa - Faculdade de Ciências e Tecnologia Aviso 18175/2000 (2.ª Série) 0 30/12 Sab link | link
300 Universidade do Porto - Faculdade de Engenharia Despacho (Extracto) 26423/2000 (2.ª Série) 0 30/12 Sab link | link
300 Universidade do Porto - Faculdade de Engenharia Despacho (Extracto) 26424/2000 (2.ª Série) 0 30/12 Sab link | link
300 Universidade Técnica de Lisboa - Instituto Superior Técnico Despacho (Extracto) 26425/2000 (2.ª Série) 0 30/12 Sab link | link
300 Universidade Técnica de Lisboa - Instituto Superior Técnico Despacho (Extracto) 26426/2000 (2.ª Série) 0 30/12 Sab link | link
300 Universidade Técnica de Lisboa - Instituto Superior Técnico Despacho (Extracto) 26427/2000 (2.ª Série) 0 30/12 Sab link | link
300 Universidade Técnica de Lisboa - Instituto Superior Técnico Despacho (Extracto) 26428/2000 (2.ª Série) 0 30/12 Sab link | link
300 Universidade Técnica de Lisboa - Instituto Superior Técnico Despacho (Extracto) 26429/2000 (2.ª Série) 0 30/12 Sab link | link
300 Universidade Técnica de Lisboa - Instituto Superior Técnico Despacho (Extracto) 26430/2000 (2.ª Série) 0 30/12 Sab link | link
300 Instituto Politécnico de Beja Despacho 26431/2000 (2.ª Série) 0 30/12 Sab link | link
300 Instituto Politécnico de Leiria - Escola Superior de Tecnologia e Gestão Despacho 26432/2000 (2.ª Série) 0 30/12 Sab link | link
300 Instituto Politécnico de Viana do Castelo Contrato 2279/2000 0 30/12 Sab link | link
300 Instituto Politécnico de Viana do Castelo Contrato 2280/2000 0 30/12 Sab link | link
300 Instituto Politécnico de Viana do Castelo Contrato 2281/2000 0 30/12 Sab link | link
300 Instituto Politécnico de Viana do Castelo Contrato 2282/2000 0 30/12 Sab link | link
300 Instituto Politécnico de Viana do Castelo Contrato 2283/2000 0 30/12 Sab link | link
300 Instituto Politécnico de Viana do Castelo Contrato 2284/2000 0 30/12 Sab link | link
300 Instituto Politécnico de Viana do Castelo Contrato 2285/2000 0 30/12 Sab link | link
300 Instituto Politécnico de Viana do Castelo Contrato 2286/2000 0 30/12 Sab link | link
300 Instituto Politécnico de Viana do Castelo Contrato 2287/2000 0 30/12 Sab link | link
300 Instituto Politécnico de Viana do Castelo Contrato 2288/2000 0 30/12 Sab link | link
300 Instituto Politécnico de Viana do Castelo Contrato 2289/2000 0 30/12 Sab link | link
300 Instituto Politécnico de Viana do Castelo Contrato 2290/2000 0 30/12 Sab link | link
300 Instituto Politécnico de Viana do Castelo Despacho 26433/2000 (2.ª Série) 0 30/12 Sab link | link
300 Ordem dos Advogados Edital 840/2000 (2.ª Série) 0 30/12 Sab link | link
300 Ordem dos Advogados Edital 841/2000 (2.ª Série) 0 30/12 Sab link | link
300 Ordem dos Advogados Edital 842/2000 (2.ª Série) 0 30/12 Sab link | link
300 Câmara Municipal de Ponta Delgada Aviso 194-A/2000 (2.ª Série) 0 30/12 Sab A176S | A176S
300 Câmara Municipal de Ponta Delgada Edital 5-A/2000 (2.ª Série) 0 30/12 Sab A176S | A176S
300 Ministério das Finanças - Direcção-Geral de Protecção Social aos Funcionários e Agentes da Administração Pública (ADSE) Aviso 18175-A/2000 (2.ª Série) 0 30/12 Sab 300S | 300S
300 Ministério das Finanças - Direcção-Geral de Protecção Social aos Funcionários e Agentes da Administração Pública (ADSE) Aviso 18175-B/2000 (2.ª Série) 0 30/12 Sab 300S | 300S
300 Ministério das Finanças - Direcção-Geral de Protecção Social aos Funcionários e Agentes da Administração Pública (ADSE) Aviso 18175-C/2000 (2.ª Série) 0 30/12 Sab 300S | 300S
300 Ministério das Finanças - Direcção-Geral de Protecção Social aos Funcionários e Agentes da Administração Pública (ADSE) Aviso 18175-D/2000 (2.ª Série) 0 30/12 Sab 300S | 300S
300 Ministério das Finanças - Direcção-Geral de Protecção Social aos Funcionários e Agentes da Administração Pública (ADSE) Aviso 18175-E/2000 (2.ª Série) 0 30/12 Sab 300S | 300S
300 Ministério das Finanças - Direcção-Geral de Protecção Social aos Funcionários e Agentes da Administração Pública (ADSE) Aviso 18175-F/2000 (2.ª Série) 0 30/12 Sab 300S | 300S
300 Ministério da Administração Interna - Direcção-Geral de Viação Despacho 26433-A/2000 (2.ª Série) 0 30/12 Sab 300S2 | 300S2
300 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças Despacho Conjunto 1188-A/2000 0 30/12 Sab 300S3
300 Ministério da Saúde - Administração Regional de Saúde do Norte - Sub-Região de Saúde de Vila Real Aviso 18175-G/2000 (2.ª Série) 0 30/12 Sab 300S3 | 300S3
300 Ministério da Saúde - Administração Regional de Saúde do Norte - Sub-Região de Saúde de Vila Real Aviso 18175-H/2000 (2.ª Série) 0 30/12 Sab 300S3 | 300S3
300 Ministério da Saúde - Administração Regional de Saúde do Norte - Sub-Região de Saúde de Vila Real Aviso 18175-I/2000 (2.ª Série) 0 30/12 Sab 300S3 | 300S3
300 Ministério da Saúde - Administração Regional de Saúde do Norte - Sub-Região de Saúde de Vila Real Aviso 18175-J/2000 (2.ª Série) 0 30/12 Sab 300S3 | 300S3
300 Ministério da Saúde - Administração Regional de Saúde do Norte - Sub-Região de Saúde de Vila Real Aviso 18175-L/2000 (2.ª Série) 0 30/12 Sab 300S3 | 300S3
300 Ministério da Saúde - Administração Regional de Saúde do Norte - Sub-Região de Saúde de Vila Real Aviso 18175-M/2000 (2.ª Série) 0 30/12 Sab 300S3 | 300S3
300 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Departamento Geral de Administração Aviso 18175-N/2000 (2.ª Série) 0 30/12 Sab 300S4 | 300S4
300 Ministério da Saúde - Direcção-Geral da Saúde - Hospital Rainha Santa Isabel - Torres Novas Aviso 18175-O/2000 (2.ª Série) 0 30/12 Sab 300S4 | 300S4
300 Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território - Direcção Regional do Ambiente e do Ordenamento do Território - Alentejo Aviso 18175-P/2000 (2.ª Série) 0 30/12 Sab 300S4 | 300S4
300 Ministérios da Cultura e da Reforma do Estado e da Administração Pública Despacho Conjunto 1188-B/2000 0 30/12 Sab 300S5
300 Ministérios da Cultura e da Reforma do Estado e da Administração Pública Despacho Conjunto 1188-C/2000 0 30/12 Sab 300S5