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Diário da República 294/2000

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Resumo do Diário da República 1.ª Série

Diário Orgão Diploma Resumo Série Data Dia Ver
294A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 254/2000 Torna público ter o Secretário-Geral do Conselho da União Europeia notificado, por nota de 16 de Novembro de 2000, que o Reino Unido depositou, em 26 de Outubro de 2000, o instrumento de ratificação da Convenção Relativa à Adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia à Convenção sobre a Lei Aplicável às Obrigações Contratuais, aberta à assinatura em Roma, em 19 de Junho de 1980, bem como ao Primeiro e Segundo Protocolos relativos à sua interpretação pelo Tribunal de Justiça, assinada em Bruxelas em 29 de Novembro de 1996 001 22/12 6.ª link
294A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 255/2000 Torna público ter o Secretário-Geral do Conselho da União Europeia notificado, por nota de 16 de Novembro de 2000, que o Reino Unido depositou, em 26 de Outubro de 2000, o instrumento de ratificação da Convenção Relativa à Adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia à Convenção Relativa à Competência Judiciária e à Execução de Decisões em Matéria Civil e Comercial, bem como ao Protocolo relativo à sua interpretação pelo Tribunal de Justiça, com as adaptações que lhes foram introduzidas pela Convenção Relativa à Adesão do Reino da Dinamarca, da Irlanda e do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte, pela Convenção Relativa à Adesão da República Helénica e pela Convenção Relativa à Adesão do Reino da Espanha e da República Portuguesa, assinada em Bruxelas em 29 de Novembro de 1996 001 22/12 6.ª link
294A Ministério do Equipamento Social Decreto-Lei n.º 324/2000 - Revogado Aprova a Lei Orgânica do Gabinete para os Assuntos Europeus e Relações Externas do Ministério do Equipamento Social 001 22/12 6.ª link
294A Ministério da Defesa Nacional Decreto-Lei n.º 325/2000 - Revogado Cria a medalha privativa do Estado-Maior-General das Forças Armadas 001 22/12 6.ª link
294A Ministério do Trabalho e da Solidariedade Decreto-Lei n.º 326/2000 - Revogado Consagra direitos de opção no regime aplicável à antecipação da idade de acesso à pensão de velhice, nas situações de desemprego involuntário de longa duração, alterando o Decreto-Lei n.º 119/99, de 14 de Abril (estabelece o quadro legal da reparação da eventualidade de desemprego do regime geral dos trabalhadores por conta de outrem) 001 22/12 6.ª link
294A Ministério do Trabalho e da Solidariedade Decreto-Lei n.º 327/2000 - Revogado Estabelece um regime jurídico de protecção especial na invalidez aos doentes com esclerose múltipla 001 22/12 6.ª link
294A Ministério da Educação Decreto-Lei n.º 328/2000 Altera os anexos II e III do Decreto-Lei n.º 242/96, de 18 de Dezembro, transpondo a Directiva n.º 2000/5/CE, da Comissão, de 25 de Fevereiro de 2000, que alterou os anexos C e D da Directiva n.º 92/51/CEE, do Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativa a um segundo sistema geral de reconhecimento das formações profissionais 001 22/12 6.ª link
294A Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território Decreto-Lei n.º 329/2000 Alarga aos municípios de Espinho e Santa Maria da Feira o sistema multimunicipal de saneamento da ria de Aveiro, criado pelo Decreto-Lei n.º 101/97, de 26 de Abril 001 22/12 6.ª link
294A Ministério do Equipamento Social Decreto-Lei n.º 329-A/2000 - Revogado Altera o regime de renda condicionada constante do Decreto-Lei n.º 13/86, de 23 de Janeiro 001 22/12 6.ª 294AS
294A Ministério do Equipamento Social Decreto-Lei n.º 329-B/2000 Altera o Regime do Arrendamento Urbano, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 321-B/90, de 15 de Outubro 001 22/12 6.ª 294AS
294A Ministério do Equipamento Social Decreto-Lei n.º 329-C/2000 Altera o Regime Especial de Comparticipação na Recuperação de Imóveis Arrendados (RECRIA), constante dos Decretos-Leis n.os 197/92, de 22 de Setembro, e 104/96, de 31 de Julho 001 22/12 6.ª 294AS
294A Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 82-G/2000 Reduz, por indulto, em três anos de prisão, por razões humanitárias, a pena residual de prisão aplicada a Serafim Araújo da Silva Fernandes 001 22/12 6.ª 294AS2
294A Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 82-H/2000 Reduz, por indulto, em dois anos de prisão, por razões humanitárias, a pena residual de prisão aplicada a Maria Emília Oliveira Santos 001 22/12 6.ª 294AS2
294A Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 82-I/2000 Reduz, por indulto, em dois anos de prisão a pena residual aplicada a Paulo José Borges Pires 001 22/12 6.ª 294AS2
294A Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 82-J/2000 Reduz, por indulto, em um ano de prisão, por razões humanitárias, a pena residual de prisão aplicada a Sérgio Manuel Torres Ferreira 001 22/12 6.ª 294AS2
294A Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 82-L/2000 Reduz, por indulto, em dois anos de prisão a pena residual de prisão aplicada a Maria Anabela Rodrigues Pereira 001 22/12 6.ª 294AS2
294A Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 82-M/2000 Reduz, por indulto, em um ano de prisão a pena residual de prisão aplicada a Paula Maria Oliveira Pinto Soares Abreu 001 22/12 6.ª 294AS2
294A Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 82-N/2000 Reduz, por indulto, em dois anos de prisão, por razões humanitárias, a pena residual de prisão aplicada a Valdemar Morais Magalhães 001 22/12 6.ª 294AS2
294A Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 82-O/2000 Revoga, por indulto, a pena acessória de expulsão do País aplicada a Maria Isabel Cabral Tavares 001 22/12 6.ª 294AS2
294A Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 82-P/2000 Reduz, por indulto, em um ano e seis meses de prisão, por razões humanitárias, a pena residual de prisão aplicada a Anabela dos Santos Cruz 001 22/12 6.ª 294AS2
294A Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 82-Q/2000 Reduz, por indulto, em dois anos e seis meses, por razões humanitárias, a pena residual de prisão aplicada a Carlos Miguel Figueiredo Ferreira 001 22/12 6.ª 294AS2
294A Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 82-R/2000 Reduz, por indulto, em um ano de prisão, por razões humanitárias a pena residual de prisão aplicada a Maria Teresa do Rosário Figueiras Machado 001 22/12 6.ª 294AS2
294A Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 82-S/2000 Reduz, por indulto, em dois anos de prisão a pena residual de prisão aplicada a David Matos Soares Santos Marques 001 22/12 6.ª 294AS2
294A Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 82-T/2000 Reduz, por indulto, em quatro anos de prisão a pena residual de prisão aplicada a António Fernando Pinto Moreira 001 22/12 6.ª 294AS2
294A Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 82-U/2000 Reduz, por indulto, em oito meses de prisão a pena residual aplicada a Isabel Joaquina Dias 001 22/12 6.ª 294AS2
294A Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 82-V/2000 Reduz, por indulto, em dois anos e seis meses de prisão, por razões humanitárias, a pena residual de prisão aplicada a Maria Manuela Câmara Reis Neves 001 22/12 6.ª 294AS2
294A Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 82-X/2000 Reduz, por indulto, a pena residual de prisão aplicada a Ernesto Domingos Jerónimo, em quatro anos de prisão, por razões humanitárias 001 22/12 6.ª 294AS2
294A Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 82-Z/2000 Revoga, por indulto, a pena acessória de expulsão do País aplicada a Alcides Lopes Mendes 001 22/12 6.ª 294AS2
294A Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 82-Aa/2000 Revoga, por indulto, a pena acessória de expulsão do País aplicada a Isaías Fortunato Grego 001 22/12 6.ª 294AS2
294A Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 82-Ab/2000 Revoga, por indulto, a pena acessória de expulsão do País aplicada a João Manuel Carvalho Jesus 001 22/12 6.ª 294AS2
294A Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 82-Ac/2000 Revoga, por indulto, a pena acessória de expulsão do País aplicada a Mateus António Semedo Gonçalves 001 22/12 6.ª 294AS2
294A Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 82-Ad/2000 Revoga, por indulto, a pena acessória de expulsão do País aplicada a Geraldo Mendes Almeida 001 22/12 6.ª 294AS2
294A Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 82-Ae/2000 Revoga, por indulto, a pena acessória de expulsão do País aplicada a Gonçalves António Correia 001 22/12 6.ª 294AS2
294A Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 82-Af/2000 Revoga, por indulto, a pena acessória de expulsão do País aplicada a Adalberto Varela Paixão Pereira 001 22/12 6.ª 294AS2
294A Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 82-Ag/2000 Reduz, por indulto, em um ano de prisão a pena residual de prisão aplicada a Amélia Maria Azevedo Pinho 001 22/12 6.ª 294AS2
294A Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 82-Ah/2000 Reduz, por indulto, em dois anos de prisão, por razões humanitárias, a pena residual de prisão aplicada a Ana Maria Barata Ribeiro Pereira Sousa 001 22/12 6.ª 294AS2
294A Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 82-Ai/2000 Reduz, por indulto, em seis meses de prisão a pena residual de prisão aplicada a Fernando Miguel Batista Albuquerque 001 22/12 6.ª 294AS2
294A Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 82-Aj/2000 Reduz, por indulto, em dois anos de prisão, por razões humanitárias, a pena residual de prisão aplicada a Domingos Gomes Sanches 001 22/12 6.ª 294AS2
294A Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 82-Al/2000 Reduz, por indulto, em dois anos de prisão a pena residual de prisão aplicada a Idílio Augusto da Silva Matos 001 22/12 6.ª 294AS2
294A Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 82-Am/2000 Reduz, por indulto, em um ano e seis meses de prisão a pena residual de prisão aplicada a Paulo Jorge Vasconcelos Pina 001 22/12 6.ª 294AS2
294A Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 82-An/2000 Indulta, na parte não cumprida, por razões humanitárias, a pena de prisão aplicada a Preciosa da Conceição Amaral 001 22/12 6.ª 294AS2
294A Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 82-Ao/2000 Indulta, na parte não cumprida, a pena de prisão aplicada a João Assunção Alves Parreira 001 22/12 6.ª 294AS2
294A Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 82-Ap/2000 Reduz, por indulto, em seis meses de prisão a pena residual de prisão aplicada a Sebastião Fernandes Pernes 001 22/12 6.ª 294AS2
294A Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 82-Aq/2000 Reduz, por indulto, em seis meses de prisão a pena residual de prisão aplicada a Carlos Vítor Araújo Gomes 001 22/12 6.ª 294AS2
294A Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 82-Ar/2000 Reduz, por indulto, em seis meses de prisão a pena residual de prisão aplicada a Alexandre Filipe Massana Tavares 001 22/12 6.ª 294AS2
294A Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 82-As/2000 Reduz, por indulto, em um ano de prisão a pena residual de prisão aplicada a Adelino Nunes 001 22/12 6.ª 294AS2
294A Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 82-At/2000 Reduz, por indulto, em seis meses de prisão a pena residual de prisão aplicada a Cidália Lopes Andrade 001 22/12 6.ª 294AS2
294A Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 82-Au/2000 Reduz, por indulto, em seis meses de prisão a pena residual de prisão aplicada a Armando Ferreira Ribeiro 001 22/12 6.ª 294AS2
294B Ministério da Justiça Portaria n.º 1202/2000 Cria o 3.º Cartório Notarial, de 1.ª classe, no concelho de Braga 001 22/12 6.ª link
294B Ministério da Justiça Portaria n.º 1203/2000 Cria a 2.ª Conservatória do Registo Predial, de 1.ª classe, no concelho de Braga 001 22/12 6.ª link
294B Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Despacho Normativo n.º 46/2000 Altera o Regulamento do Regime de Apoio à Melhoria da Qualidade e Valorização dos Produtos da Pesca, aprovado pelo Despacho Normativo n.º 38/2000, de 6 de Setembro 001 22/12 6.ª link
294B Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Despacho Normativo n.º 47/2000 Altera o Regulamento do Regime de Apoio à Divulgação e Promoção dos Produtos da Pesca, aprovado pelo Despacho Normativo n.º 39/2000, de 6 de Setembro 001 22/12 6.ª link
294B Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Despacho Normativo n.º 48/2000 Altera o Regulamento do Regime de Apoio à Salicultura, aprovado pelo Despacho Normativo n.º 40/2000, de 6 de Setembro 001 22/12 6.ª link
294B Ministério da Educação Portaria n.º 1204/2000 Altera o plano de estudos do curso de licenciatura em Ciências Farmacêuticas ministrado pelo Instituto Superior de Ciências da Saúde - Sul 001 22/12 6.ª link
294B Ministério da Educação Portaria n.º 1205/2000 Autoriza o funcionamento do curso bietápico de licenciatura em Audiologia na Escola Superior de Saúde Egas Moniz 001 22/12 6.ª link
294B Ministério da Educação Portaria n.º 1206/2000 Altera a Portaria n.º 13/2000, de 14 de Janeiro (aprova o plano de estudos e regulamenta o curso bietápico de licenciatura em Engenharia Electrotécnica - Automação Industrial e Sistemas de Potência do Instituto Superior de Engenharia de Lisboa, criado pela Portaria n.º 413-E/98, de 17 de Julho, alterada pela Portaria n.º 680-C/98, de 31 de Agosto) 001 22/12 6.ª link
294B Ministério da Educação Portaria n.º 1207/2000 Autoriza o funcionamento do curso bietápico de licenciatura em Radiologia na Escola Superior de Saúde Egas Moniz e aprova o respectivo plano de estudos 001 22/12 6.ª link
294B Ministério da Educação Portaria n.º 1208/2000 Autoriza o funcionamento do curso bietápico de licenciatura em Fisioterapia na Escola Superior de Saúde Egas Moniz 001 22/12 6.ª link
294B Ministério do Trabalho e da Solidariedade Portaria n.º 1208-A/2000 - Revogado Aprova a estrutura orgânica do Instituto para o Desenvolvimento Social 001 22/12 6.ª 294BS3
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Resumo do Diário da República 2.ª Série

Diário Orgão Diploma Resumo Página Data Dia Ver
294 Tribunal da Comarca de Abrantes Aviso de Contumácia 27899/2000 0 22/12 6.ª A173 | A173
294 Tribunal da Comarca de Abrantes Aviso de Contumácia 27900/2000 0 22/12 6.ª A173 | A173
294 Tribunal da Comarca de Abrantes Aviso de Contumácia 27901/2000 0 22/12 6.ª A173 | A173
294 Tribunal da Comarca de Águeda Aviso de Contumácia 27902/2000 0 22/12 6.ª A173 | A173
294 Tribunal da Comarca de Albufeira Aviso de Contumácia 27903/2000 0 22/12 6.ª A173 | A173
294 Tribunal da Comarca de Albufeira Aviso de Contumácia 27904/2000 0 22/12 6.ª A173 | A173
294 Tribunal da Comarca de Albufeira Aviso de Contumácia 27905/2000 0 22/12 6.ª A173 | A173
294 Tribunal da Comarca de Albufeira Aviso de Contumácia 27906/2000 0 22/12 6.ª A173 | A173
294 Tribunal da Comarca de Albufeira Aviso de Contumácia 27907/2000 0 22/12 6.ª A173 | A173
294 Tribunal da Comarca de Albufeira Aviso de Contumácia 27908/2000 0 22/12 6.ª A173 | A173
294 Tribunal da Comarca de Albufeira Aviso de Contumácia 27909/2000 0 22/12 6.ª A173 | A173
294 Tribunal da Comarca de Albufeira Aviso de Contumácia 27910/2000 0 22/12 6.ª A173 | A173
294 Tribunal da Comarca de Alcanena Aviso de Contumácia 27911/2000 0 22/12 6.ª A173 | A173
294 Tribunal da Comarca de Alcobaça Aviso de Contumácia 27912/2000 0 22/12 6.ª A173 | A173
294 Tribunal da Comarca de Alcobaça Aviso de Contumácia 27913/2000 0 22/12 6.ª A173 | A173
294 Tribunal da Comarca de Alcobaça Aviso de Contumácia 27914/2000 0 22/12 6.ª A173 | A173
294 Tribunal da Comarca de Alcobaça Aviso de Contumácia 27915/2000 0 22/12 6.ª A173 | A173
294 Tribunal da Comarca de Alcobaça Aviso de Contumácia 27916/2000 0 22/12 6.ª A173 | A173
294 Tribunal da Comarca de Alcobaça Aviso de Contumácia 27917/2000 0 22/12 6.ª A173 | A173
294 Tribunal da Comarca de Alcobaça Aviso de Contumácia 27918/2000 0 22/12 6.ª A173 | A173
294 Tribunal da Comarca de Alcobaça Aviso de Contumácia 27919/2000 0 22/12 6.ª A173 | A173
294 Tribunal da Comarca de Alcobaça Aviso de Contumácia 27920/2000 0 22/12 6.ª A173 | A173
294 Tribunal da Comarca de Alcobaça Aviso de Contumácia 27921/2000 0 22/12 6.ª A173 | A173
294 Tribunal da Comarca de Alenquer Aviso de Contumácia 27922/2000 0 22/12 6.ª A173 | A173
294 Tribunal da Comarca de Alfândega da Fé Aviso de Contumácia 27923/2000 0 22/12 6.ª A173 | A173
294 Tribunal da Comarca de Alfândega da Fé Aviso de Contumácia 27924/2000 0 22/12 6.ª A173 | A173
294 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada Aviso de Contumácia 27925/2000 0 22/12 6.ª A173 | A173
294 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada Aviso de Contumácia 27926/2000 0 22/12 6.ª A173 | A173
294 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada Aviso de Contumácia 27927/2000 0 22/12 6.ª A173 | A173
294 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada Aviso de Contumácia 27928/2000 0 22/12 6.ª A173 | A173
294 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada Aviso de Contumácia 27929/2000 0 22/12 6.ª A173 | A173
294 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada Aviso de Contumácia 27930/2000 0 22/12 6.ª A173 | A173
294 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada Aviso de Contumácia 27931/2000 0 22/12 6.ª A173 | A173
294 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada Aviso de Contumácia 27932/2000 0 22/12 6.ª A173 | A173
294 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada Aviso de Contumácia 27933/2000 0 22/12 6.ª A173 | A173
294 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada Aviso de Contumácia 27934/2000 0 22/12 6.ª A173 | A173
294 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada Aviso de Contumácia 27935/2000 0 22/12 6.ª A173 | A173
294 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada Aviso de Contumácia 27936/2000 0 22/12 6.ª A173 | A173
294 Tribunal da Comarca de Amarante Aviso de Contumácia 27937/2000 0 22/12 6.ª A173 | A173
294 Tribunal da Comarca de Amarante Aviso de Contumácia 27938/2000 0 22/12 6.ª A173 | A173
294 Tribunal da Comarca de Amarante Aviso de Contumácia 27939/2000 0 22/12 6.ª A173 | A173
294 Tribunal da Comarca de Amarante Aviso de Contumácia 27940/2000 0 22/12 6.ª A173 | A173
294 Tribunal da Comarca de Amarante Aviso de Contumácia 27941/2000 0 22/12 6.ª A173 | A173
294 Tribunal da Comarca de Amarante Aviso de Contumácia 27942/2000 0 22/12 6.ª A173 | A173
294 Tribunal da Comarca de Amarante Aviso de Contumácia 27943/2000 0 22/12 6.ª A173 | A173
294 Tribunal da Comarca de Anadia Aviso de Contumácia 27944/2000 0 22/12 6.ª A173 | A173
294 Tribunal da Comarca de Anadia Aviso de Contumácia 27945/2000 0 22/12 6.ª A173 | A173
294 Tribunal da Comarca de Anadia Aviso de Contumácia 27946/2000 0 22/12 6.ª A173 | A173
294 Tribunal da Comarca de Anadia Aviso de Contumácia 27947/2000 0 22/12 6.ª A173 | A173
294 Tribunal da Comarca de Anadia Aviso de Contumácia 27948/2000 0 22/12 6.ª A173 | A173
294 Tribunal da Comarca de Anadia Aviso de Contumácia 27949/2000 0 22/12 6.ª A173 | A173
294 Tribunal da Comarca de Arganil Aviso de Contumácia 27950/2000 0 22/12 6.ª A173 | A173
294 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Aveiro Aviso de Contumácia 27951/2000 0 22/12 6.ª A173 | A173
294 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Aveiro Aviso de Contumácia 27952/2000 0 22/12 6.ª A173 | A173
294 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Aveiro Aviso de Contumácia 27953/2000 0 22/12 6.ª A173 | A173
294 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Aveiro Aviso de Contumácia 27954/2000 0 22/12 6.ª A173 | A173
294 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Aveiro Aviso de Contumácia 27955/2000 0 22/12 6.ª A173 | A173
294 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Aveiro Aviso de Contumácia 27956/2000 0 22/12 6.ª A173 | A173
294 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Aveiro Aviso de Contumácia 27957/2000 0 22/12 6.ª A173 | A173
294 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Aveiro Aviso de Contumácia 27958/2000 0 22/12 6.ª A173 | A173
294 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Aveiro Aviso de Contumácia 27959/2000 0 22/12 6.ª A173 | A173
294 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Aveiro Aviso de Contumácia 27960/2000 0 22/12 6.ª A173 | A173
294 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Aveiro Aviso de Contumácia 27961/2000 0 22/12 6.ª A173 | A173
294 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Aveiro Aviso de Contumácia 27962/2000 0 22/12 6.ª A173 | A173
294 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Aveiro Aviso de Contumácia 27963/2000 0 22/12 6.ª A173 | A173
294 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Aveiro Aviso de Contumácia 27964/2000 0 22/12 6.ª A173 | A173
294 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Aveiro Aviso de Contumácia 27965/2000 0 22/12 6.ª A173 | A173
294 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Aveiro Aviso de Contumácia 27966/2000 0 22/12 6.ª A173 | A173
294 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Aveiro Aviso de Contumácia 27967/2000 0 22/12 6.ª A173 | A173
294 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Aveiro Aviso de Contumácia 27968/2000 0 22/12 6.ª A173 | A173
294 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Aveiro Aviso de Contumácia 27969/2000 0 22/12 6.ª A173 | A173
294 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Aveiro Aviso de Contumácia 27970/2000 0 22/12 6.ª A173 | A173
294 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Aveiro Aviso de Contumácia 27971/2000 0 22/12 6.ª A173 | A173
294 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Aveiro Aviso de Contumácia 27972/2000 0 22/12 6.ª A173 | A173
294 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Aveiro Aviso de Contumácia 27973/2000 0 22/12 6.ª A173 | A173
294 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Aveiro Aviso de Contumácia 27974/2000 0 22/12 6.ª A173 | A173
294 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Aveiro Aviso de Contumácia 27975/2000 0 22/12 6.ª A173 | A173
294 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Aveiro Aviso de Contumácia 27976/2000 0 22/12 6.ª A173 | A173
294 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Aveiro Aviso de Contumácia 27977/2000 0 22/12 6.ª A173 | A173
294 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Aveiro Aviso de Contumácia 27978/2000 0 22/12 6.ª A173 | A173
294 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Aveiro Aviso de Contumácia 27979/2000 0 22/12 6.ª A173 | A173
294 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Barcelos Aviso de Contumácia 27980/2000 0 22/12 6.ª A173 | A173
294 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Barcelos Aviso de Contumácia 27981/2000 0 22/12 6.ª A173 | A173
294 Tribunal da Comarca de Beja Aviso de Contumácia 27982/2000 0 22/12 6.ª A173 | A173
294 Tribunal da Comarca de Benavente Aviso de Contumácia 27983/2000 0 22/12 6.ª A173 | A173
294 Tribunal da Comarca de Benavente Aviso de Contumácia 27984/2000 0 22/12 6.ª A173 | A173
294 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia 27985/2000 0 22/12 6.ª A173 | A173
294 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia 27986/2000 0 22/12 6.ª A173 | A173
294 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia 27987/2000 0 22/12 6.ª A173 | A173
294 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia 27988/2000 0 22/12 6.ª A173 | A173
294 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia 27989/2000 0 22/12 6.ª A173 | A173
294 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia 27990/2000 0 22/12 6.ª A173 | A173
294 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia 27991/2000 0 22/12 6.ª A173 | A173
294 Tribunal da Comarca de Bragança Aviso de Contumácia 27992/2000 0 22/12 6.ª A173 | A173
294 Tribunal da Comarca de Bragança Aviso de Contumácia 27993/2000 0 22/12 6.ª A173 | A173
294 Tribunal da Comarca de Bragança Aviso de Contumácia 27994/2000 0 22/12 6.ª A173 | A173
294 Tribunal da Comarca de Bragança Aviso de Contumácia 27995/2000 0 22/12 6.ª A173 | A173
294 Tribunal da Comarca de Bragança Aviso de Contumácia 27996/2000 0 22/12 6.ª A173 | A173
294 Tribunal da Comarca de Celorico de Basto Aviso de Contumácia 27997/2000 0 22/12 6.ª A173 | A173
294 Tribunal da Comarca de Chaves Aviso de Contumácia 27998/2000 0 22/12 6.ª A173 | A173
294 Tribunal da Comarca de Chaves Aviso de Contumácia 27999/2000 0 22/12 6.ª A173 | A173
294 Tribunal da Comarca de Chaves Aviso de Contumácia 28000/2000 0 22/12 6.ª A173 | A173
294 Tribunal da Comarca de Chaves Aviso de Contumácia 28001/2000 0 22/12 6.ª A173 | A173
294 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Coimbra Aviso de Contumácia 28002/2000 0 22/12 6.ª A173 | A173
294 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Coimbra Aviso de Contumácia 28003/2000 0 22/12 6.ª A173 | A173
294 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Coimbra Aviso de Contumácia 28004/2000 0 22/12 6.ª A173 | A173
294 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Coimbra Aviso de Contumácia 28005/2000 0 22/12 6.ª A173 | A173
294 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Coimbra Aviso de Contumácia 28006/2000 0 22/12 6.ª A173 | A173
294 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Coimbra Aviso de Contumácia 28007/2000 0 22/12 6.ª A173 | A173
294 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Coimbra Aviso de Contumácia 28008/2000 0 22/12 6.ª A173 | A173
294 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Coimbra Aviso de Contumácia 28009/2000 0 22/12 6.ª A173 | A173
294 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Coimbra Aviso de Contumácia 28010/2000 0 22/12 6.ª A173 | A173
294 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Coimbra Aviso de Contumácia 28011/2000 0 22/12 6.ª A173 | A173
294 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Coimbra Aviso de Contumácia 28012/2000 0 22/12 6.ª A173 | A173
294 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Coimbra Aviso de Contumácia 28013/2000 0 22/12 6.ª A173 | A173
294 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Coimbra Aviso de Contumácia 28014/2000 0 22/12 6.ª A173 | A173
294 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Coimbra Aviso de Contumácia 28015/2000 0 22/12 6.ª A173 | A173
294 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Coimbra Aviso de Contumácia 28016/2000 0 22/12 6.ª A173 | A173
294 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Coimbra Aviso de Contumácia 28017/2000 0 22/12 6.ª A173 | A173
294 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Coimbra Aviso de Contumácia 28018/2000 0 22/12 6.ª A173 | A173
294 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Coimbra Aviso de Contumácia 28019/2000 0 22/12 6.ª A173 | A173
294 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Coimbra Aviso de Contumácia 28020/2000 0 22/12 6.ª A173 | A173
294 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Coimbra Aviso de Contumácia 28021/2000 0 22/12 6.ª A173 | A173
294 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Coimbra Aviso de Contumácia 28022/2000 0 22/12 6.ª A173 | A173
294 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Coimbra Aviso de Contumácia 28023/2000 0 22/12 6.ª A173 | A173
294 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Coimbra Aviso de Contumácia 28024/2000 0 22/12 6.ª A173 | A173
294 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Coimbra Aviso de Contumácia 28025/2000 0 22/12 6.ª A173 | A173
294 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Coimbra Aviso de Contumácia 28026/2000 0 22/12 6.ª A173 | A173
294 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Coimbra Aviso de Contumácia 28027/2000 0 22/12 6.ª A173 | A173
294 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Coimbra Aviso de Contumácia 28028/2000 0 22/12 6.ª A173 | A173
294 Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Coimbra Aviso de Contumácia 28029/2000 0 22/12 6.ª A173 | A173
294 Tribunal da Comarca da Covilhã Aviso de Contumácia 28030/2000 0 22/12 6.ª A173 | A173
294 Tribunal da Comarca da Covilhã Aviso de Contumácia 28031/2000 0 22/12 6.ª A173 | A173
294 Tribunal da Comarca da Covilhã Aviso de Contumácia 28032/2000 0 22/12 6.ª A173 | A173
294 Tribunal da Comarca de Espinho Aviso de Contumácia 28033/2000 0 22/12 6.ª A173 | A173
294 Tribunal da Comarca de Espinho Aviso de Contumácia 28034/2000 0 22/12 6.ª A173 | A173
294 Tribunal da Comarca de Espinho Aviso de Contumácia 28035/2000 0 22/12 6.ª A173 | A173
294 Tribunal da Comarca de Espinho Aviso de Contumácia 28036/2000 0 22/12 6.ª A173 | A173
294 Tribunal da Comarca de Esposende Aviso de Contumácia 28037/2000 0 22/12 6.ª A173 | A173
294 Tribunal da Comarca de Esposende Aviso de Contumácia 28038/2000 0 22/12 6.ª A173 | A173
294 Tribunal da Comarca de Estarreja Aviso de Contumácia 28039/2000 0 22/12 6.ª A173 | A173
294 Tribunal da Comarca de Fafe Aviso de Contumácia 28040/2000 0 22/12 6.ª A173 | A173
294 Tribunal da Comarca de Fafe Aviso de Contumácia 28041/2000 0 22/12 6.ª A173 | A173
294 Tribunal da Comarca de Fafe Aviso de Contumácia 28042/2000 0 22/12 6.ª A173 | A173
294 Tribunal da Comarca de Fafe Aviso de Contumácia 28043/2000 0 22/12 6.ª A173 | A173
294 Tribunal da Comarca de Fafe Aviso de Contumácia 28044/2000 0 22/12 6.ª A173 | A173
294 Tribunal da Comarca de Fafe Aviso de Contumácia 28045/2000 0 22/12 6.ª A173 | A173
294 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Faro Aviso de Contumácia 28046/2000 0 22/12 6.ª A173 | A173
294 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Faro Aviso de Contumácia 28047/2000 0 22/12 6.ª A173 | A173
294 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Faro Aviso de Contumácia 28048/2000 0 22/12 6.ª A173 | A173
294 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Faro Aviso de Contumácia 28049/2000 0 22/12 6.ª A173 | A173
294 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Faro Aviso de Contumácia 28050/2000 0 22/12 6.ª A173 | A173
294 Tribunal da Comarca da Figueira da Foz Aviso de Contumácia 28051/2000 0 22/12 6.ª A173 | A173
294 Tribunal da Comarca da Figueira da Foz Aviso de Contumácia 28052/2000 0 22/12 6.ª A173 | A173
294 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Funchal Aviso de Contumácia 28053/2000 0 22/12 6.ª A173 | A173
294 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Funchal Aviso de Contumácia 28054/2000 0 22/12 6.ª A173 | A173
294 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Funchal Aviso de Contumácia 28055/2000 0 22/12 6.ª A173 | A173
294 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Funchal Aviso de Contumácia 28056/2000 0 22/12 6.ª A173 | A173
294 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Funchal Aviso de Contumácia 28057/2000 0 22/12 6.ª A173 | A173
294 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Funchal Aviso de Contumácia 28058/2000 0 22/12 6.ª A173 | A173
294 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Funchal Aviso de Contumácia 28059/2000 0 22/12 6.ª A173 | A173
294 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Funchal Aviso de Contumácia 28060/2000 0 22/12 6.ª A173 | A173
294 Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca do Funchal Aviso de Contumácia 28061/2000 0 22/12 6.ª A173 | A173
294 Tribunal da Comarca do Fundão Aviso de Contumácia 28062/2000 0 22/12 6.ª A173 | A173
294 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Gondomar Aviso de Contumácia 28063/2000 0 22/12 6.ª A173 | A173
294 Tribunal da Comarca da Guarda Aviso de Contumácia 28064/2000 0 22/12 6.ª A173 | A173
294 Tribunal da Comarca da Guarda Aviso de Contumácia 28065/2000 0 22/12 6.ª A173 | A173
294 Tribunal da Comarca da Guarda Aviso de Contumácia 28066/2000 0 22/12 6.ª A173 | A173
294 Tribunal da Comarca de Ílhavo Aviso de Contumácia 28067/2000 0 22/12 6.ª A173 | A173
294 Tribunal da Comarca de Lagos Aviso de Contumácia 28068/2000 0 22/12 6.ª A173 | A173
294 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Leiria Aviso de Contumácia 28069/2000 0 22/12 6.ª A173 | A173
294 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Leiria Aviso de Contumácia 28070/2000 0 22/12 6.ª A173 | A173
294 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Leiria Aviso de Contumácia 28071/2000 0 22/12 6.ª A173 | A173
294 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Leiria Aviso de Contumácia 28072/2000 0 22/12 6.ª A173 | A173
294 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Leiria Aviso de Contumácia 28073/2000 0 22/12 6.ª A173 | A173
294 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Leiria Rectificação de Contumácia 22/2000 0 22/12 6.ª A173 | A173
294 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Leiria Aviso de Contumácia 28074/2000 0 22/12 6.ª A173 | A173
294 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Leiria Aviso de Contumácia 28075/2000 0 22/12 6.ª A173 | A173
294 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 28076/2000 0 22/12 6.ª A173 | A173
294 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 28077/2000 0 22/12 6.ª A173 | A173
294 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 28078/2000 0 22/12 6.ª A173 | A173
294 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 28079/2000 0 22/12 6.ª A173 | A173
294 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 28080/2000 0 22/12 6.ª A173 | A173
294 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 28081/2000 0 22/12 6.ª A173 | A173
294 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 28082/2000 0 22/12 6.ª A173 | A173
294 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 28083/2000 0 22/12 6.ª A173 | A173
294 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 28084/2000 0 22/12 6.ª A173 | A173
294 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 28085/2000 0 22/12 6.ª A173 | A173
294 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 28086/2000 0 22/12 6.ª A173 | A173
294 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 28087/2000 0 22/12 6.ª A173 | A173
294 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 28088/2000 0 22/12 6.ª A173 | A173
294 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 28089/2000 0 22/12 6.ª A173 | A173
294 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 28090/2000 0 22/12 6.ª A173 | A173
294 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 28091/2000 0 22/12 6.ª A173 | A173
294 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 28092/2000 0 22/12 6.ª A173 | A173
294 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 28093/2000 0 22/12 6.ª A173 | A173
294 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 28094/2000 0 22/12 6.ª A173 | A173
294 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 28095/2000 0 22/12 6.ª A173 | A173
294 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 28096/2000 0 22/12 6.ª A173 | A173
294 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 28097/2000 0 22/12 6.ª A173 | A173
294 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 28098/2000 0 22/12 6.ª A173 | A173
294 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 28099/2000 0 22/12 6.ª A173 | A173
294 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 28100/2000 0 22/12 6.ª A173 | A173
294 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 28101/2000 0 22/12 6.ª A173 | A173
294 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 28102/2000 0 22/12 6.ª A173 | A173
294 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 28103/2000 0 22/12 6.ª A173 | A173
294 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 28104/2000 0 22/12 6.ª A173 | A173
294 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 28105/2000 0 22/12 6.ª A173 | A173
294 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 28106/2000 0 22/12 6.ª A173 | A173
294 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 28107/2000 0 22/12 6.ª A173 | A173
294 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 28108/2000 0 22/12 6.ª A173 | A173
294 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 28109/2000 0 22/12 6.ª A173 | A173
294 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 28110/2000 0 22/12 6.ª A173 | A173
294 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 28111/2000 0 22/12 6.ª A173 | A173
294 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 28112/2000 0 22/12 6.ª A173 | A173
294 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 28113/2000 0 22/12 6.ª A173 | A173
294 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 28114/2000 0 22/12 6.ª A173 | A173
294 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 28115/2000 0 22/12 6.ª A173 | A173
294 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 28116/2000 0 22/12 6.ª A173 | A173
294 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 28117/2000 0 22/12 6.ª A173 | A173
294 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 28118/2000 0 22/12 6.ª A173 | A173
294 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 28119/2000 0 22/12 6.ª A173 | A173
294 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 28120/2000 0 22/12 6.ª A173 | A173
294 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 28121/2000 0 22/12 6.ª A173 | A173
294 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 28122/2000 0 22/12 6.ª A173 | A173
294 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 28123/2000 0 22/12 6.ª A173 | A173
294 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 28124/2000 0 22/12 6.ª A173 | A173
294 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 28125/2000 0 22/12 6.ª A173 | A173
294 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 28126/2000 0 22/12 6.ª A173 | A173
294 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 28127/2000 0 22/12 6.ª A173 | A173
294 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 28128/2000 0 22/12 6.ª A173 | A173
294 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 28129/2000 0 22/12 6.ª A173 | A173
294 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 28130/2000 0 22/12 6.ª A173 | A173
294 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 28131/2000 0 22/12 6.ª A173 | A173
294 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 28132/2000 0 22/12 6.ª A173 | A173
294 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 28133/2000 0 22/12 6.ª A173 | A173
294 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 28134/2000 0 22/12 6.ª A173 | A173
294 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 28135/2000 0 22/12 6.ª A173 | A173
294 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 28136/2000 0 22/12 6.ª A173 | A173
294 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 28137/2000 0 22/12 6.ª A173 | A173
294 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 28138/2000 0 22/12 6.ª A173 | A173
294 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 28139/2000 0 22/12 6.ª A173 | A173
294 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 28140/2000 0 22/12 6.ª A173 | A173
294 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 28141/2000 0 22/12 6.ª A173 | A173
294 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 28142/2000 0 22/12 6.ª A173 | A173
294 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 28143/2000 0 22/12 6.ª A173 | A173
294 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 28144/2000 0 22/12 6.ª A173 | A173
294 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 28145/2000 0 22/12 6.ª A173 | A173
294 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 28146/2000 0 22/12 6.ª A173 | A173
294 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 28147/2000 0 22/12 6.ª A173 | A173
294 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 28148/2000 0 22/12 6.ª A173 | A173
294 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 28149/2000 0 22/12 6.ª A173 | A173
294 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 28150/2000 0 22/12 6.ª A173 | A173
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294 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 28152/2000 0 22/12 6.ª A173 | A173
294 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 28153/2000 0 22/12 6.ª A173 | A173
294 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 28154/2000 0 22/12 6.ª A173 | A173
294 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 28155/2000 0 22/12 6.ª A173 | A173
294 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 28156/2000 0 22/12 6.ª A173 | A173
294 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 28157/2000 0 22/12 6.ª A173 | A173
294 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 28158/2000 0 22/12 6.ª A173 | A173
294 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 28159/2000 0 22/12 6.ª A173 | A173
294 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 28160/2000 0 22/12 6.ª A173 | A173
294 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 28161/2000 0 22/12 6.ª A173 | A173
294 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 28162/2000 0 22/12 6.ª A173 | A173
294 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 28163/2000 0 22/12 6.ª A173 | A173
294 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 28164/2000 0 22/12 6.ª A173 | A173
294 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 28165/2000 0 22/12 6.ª A173 | A173
294 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 28166/2000 0 22/12 6.ª A173 | A173
294 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 28167/2000 0 22/12 6.ª A173 | A173
294 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 28168/2000 0 22/12 6.ª A173 | A173
294 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 28169/2000 0 22/12 6.ª A173 | A173
294 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 28170/2000 0 22/12 6.ª A173 | A173
294 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 28171/2000 0 22/12 6.ª A173 | A173
294 1.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 28172/2000 0 22/12 6.ª A173 | A173
294 2.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 28173/2000 0 22/12 6.ª A173 | A173
294 2.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 28174/2000 0 22/12 6.ª A173 | A173
294 2.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 28175/2000 0 22/12 6.ª A173 | A173
294 2.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 28176/2000 0 22/12 6.ª A173 | A173
294 2.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 28177/2000 0 22/12 6.ª A173 | A173
294 3.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 28178/2000 0 22/12 6.ª A173 | A173
294 3.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 28179/2000 0 22/12 6.ª A173 | A173
294 3.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 28180/2000 0 22/12 6.ª A173 | A173
294 4.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 28181/2000 0 22/12 6.ª A173 | A173
294 5.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 28182/2000 0 22/12 6.ª A173 | A173
294 6.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 28183/2000 0 22/12 6.ª A173 | A173
294 6.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 28184/2000 0 22/12 6.ª A173 | A173
294 7.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 28185/2000 0 22/12 6.ª A173 | A173
294 8.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 28186/2000 0 22/12 6.ª A173 | A173
294 8.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 28187/2000 0 22/12 6.ª A173 | A173
294 8.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 28188/2000 0 22/12 6.ª A173 | A173
294 8.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 28189/2000 0 22/12 6.ª A173 | A173
294 8.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 28190/2000 0 22/12 6.ª A173 | A173
294 9.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 28191/2000 0 22/12 6.ª A173 | A173
294 9.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia 28192/2000 0 22/12 6.ª A173 | A173
294 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Loulé Aviso de Contumácia 28193/2000 0 22/12 6.ª A173 | A173
294 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Loulé Aviso de Contumácia 28194/2000 0 22/12 6.ª A173 | A173
294 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Loulé Aviso de Contumácia 28195/2000 0 22/12 6.ª A173 | A173
294 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Loulé Aviso de Contumácia 28196/2000 0 22/12 6.ª A173 | A173
294 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Loulé Aviso de Contumácia 28197/2000 0 22/12 6.ª A173 | A173
294 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Loulé Aviso de Contumácia 28198/2000 0 22/12 6.ª A173 | A173
294 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Loures Aviso de Contumácia 28199/2000 0 22/12 6.ª A173 | A173
294 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Loures Aviso de Contumácia 28200/2000 0 22/12 6.ª A173 | A173
294 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Loures Aviso de Contumácia 28201/2000 0 22/12 6.ª A173 | A173
294 1.ª Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Loures Aviso de Contumácia 28202/2000 0 22/12 6.ª A173 | A173
294 1.ª Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Loures Aviso de Contumácia 28203/2000 0 22/12 6.ª A173 | A173
294 2.ª Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Loures Aviso de Contumácia 28204/2000 0 22/12 6.ª A173 | A173
294 Tribunal da Comarca da Lourinhã Aviso de Contumácia 28205/2000 0 22/12 6.ª A173 | A173
294 Tribunal da Comarca de Lousada Aviso de Contumácia 28206/2000 0 22/12 6.ª A173 | A173
294 Tribunal da Comarca de Mafra Aviso de Contumácia 28207/2000 0 22/12 6.ª A173 | A173
294 Tribunal da Comarca de Mafra Aviso de Contumácia 28208/2000 0 22/12 6.ª A173 | A173
294 Tribunal da Comarca de Mafra Aviso de Contumácia 28209/2000 0 22/12 6.ª A173 | A173
294 Tribunal da Comarca da Maia Aviso de Contumácia 28210/2000 0 22/12 6.ª A173 | A173
294 Tribunal da Comarca da Maia Aviso de Contumácia 28211/2000 0 22/12 6.ª A173 | A173
294 Tribunal da Comarca da Maia Aviso de Contumácia 28212/2000 0 22/12 6.ª A173 | A173
294 Tribunal da Comarca de Marco de Canaveses Aviso de Contumácia 28213/2000 0 22/12 6.ª A173 | A173
294 Tribunal da Comarca de Marco de Canaveses Aviso de Contumácia 28214/2000 0 22/12 6.ª A173 | A173
294 Tribunal da Comarca de Marco de Canaveses Aviso de Contumácia 28215/2000 0 22/12 6.ª A173 | A173
294 Tribunal da Comarca de Marco de Canaveses Aviso de Contumácia 28216/2000 0 22/12 6.ª A173 | A173
294 Tribunal da Comarca da Marinha Grande Aviso de Contumácia 28217/2000 0 22/12 6.ª A173 | A173
294 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Matosinhos Aviso de Contumácia 28218/2000 0 22/12 6.ª A173 | A173
294 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Matosinhos Aviso de Contumácia 28219/2000 0 22/12 6.ª A173 | A173
294 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Matosinhos Aviso de Contumácia 28220/2000 0 22/12 6.ª A173 | A173
294 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Matosinhos Aviso de Contumácia 28221/2000 0 22/12 6.ª A173 | A173
294 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Matosinhos Aviso de Contumácia 28222/2000 0 22/12 6.ª A173 | A173
294 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Matosinhos Aviso de Contumácia 28223/2000 0 22/12 6.ª A173 | A173
294 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Matosinhos Aviso de Contumácia 28224/2000 0 22/12 6.ª A173 | A173
294 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Matosinhos Aviso de Contumácia 28225/2000 0 22/12 6.ª A173 | A173
294 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Matosinhos Aviso de Contumácia 28226/2000 0 22/12 6.ª A173 | A173
294 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Matosinhos Aviso de Contumácia 28227/2000 0 22/12 6.ª A173 | A173
294 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Matosinhos Aviso de Contumácia 28228/2000 0 22/12 6.ª A173 | A173
294 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Matosinhos Aviso de Contumácia 28229/2000 0 22/12 6.ª A173 | A173
294 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Matosinhos Aviso de Contumácia 28230/2000 0 22/12 6.ª A173 | A173
294 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Matosinhos Aviso de Contumácia 28231/2000 0 22/12 6.ª A173 | A173
294 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Matosinhos Aviso de Contumácia 28232/2000 0 22/12 6.ª A173 | A173
294 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Matosinhos Aviso de Contumácia 28233/2000 0 22/12 6.ª A173 | A173
294 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Matosinhos Aviso de Contumácia 28234/2000 0 22/12 6.ª A173 | A173
294 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Matosinhos Aviso de Contumácia 28235/2000 0 22/12 6.ª A173 | A173
294 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Matosinhos Aviso de Contumácia 28236/2000 0 22/12 6.ª A173 | A173
294 4.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Matosinhos Aviso de Contumácia 28237/2000 0 22/12 6.ª A173 | A173
294 4.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Matosinhos Aviso de Contumácia 28238/2000 0 22/12 6.ª A173 | A173
294 4.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Matosinhos Aviso de Contumácia 28239/2000 0 22/12 6.ª A173 | A173
294 4.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Matosinhos Aviso de Contumácia 28240/2000 0 22/12 6.ª A173 | A173
294 4.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Matosinhos Aviso de Contumácia 28241/2000 0 22/12 6.ª A173 | A173
294 4.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Matosinhos Aviso de Contumácia 28242/2000 0 22/12 6.ª A173 | A173
294 4.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Matosinhos Aviso de Contumácia 28243/2000 0 22/12 6.ª A173 | A173
294 Tribunal da Comarca de Mirandela Aviso de Contumácia 28244/2000 0 22/12 6.ª A173 | A173
294 Tribunal da Comarca de Mirandela Aviso de Contumácia 28245/2000 0 22/12 6.ª A173 | A173
294 Tribunal da Comarca de Mirandela Aviso de Contumácia 28246/2000 0 22/12 6.ª A173 | A173
294 Tribunal da Comarca de Mirandela Aviso de Contumácia 28247/2000 0 22/12 6.ª A173 | A173
294 Tribunal da Comarca de Mirandela Aviso de Contumácia 28248/2000 0 22/12 6.ª A173 | A173
294 Tribunal da Comarca de Mirandela Aviso de Contumácia 28249/2000 0 22/12 6.ª A173 | A173
294 Tribunal da Comarca da Moita Aviso de Contumácia 28250/2000 0 22/12 6.ª A173 | A173
294 Tribunal da Comarca da Moita Aviso de Contumácia 28251/2000 0 22/12 6.ª A173 | A173
294 Tribunal da Comarca do Montijo Aviso de Contumácia 28252/2000 0 22/12 6.ª A173 | A173
294 Tribunal da Comarca do Montijo Aviso de Contumácia 28253/2000 0 22/12 6.ª A173 | A173
294 Tribunal da Comarca do Montijo Aviso de Contumácia 28254/2000 0 22/12 6.ª A173 | A173
294 Tribunal da Comarca do Montijo Aviso de Contumácia 28255/2000 0 22/12 6.ª A173 | A173
294 Tribunal da Comarca do Montijo Aviso de Contumácia 28256/2000 0 22/12 6.ª A173 | A173
294 Tribunal da Comarca do Montijo Aviso de Contumácia 28257/2000 0 22/12 6.ª A173 | A173
294 Tribunal da Comarca do Montijo Aviso de Contumácia 28258/2000 0 22/12 6.ª A173 | A173
294 Tribunal da Comarca do Montijo Aviso de Contumácia 28259/2000 0 22/12 6.ª A173 | A173
294 Tribunal da Comarca de Murça Aviso de Contumácia 28260/2000 0 22/12 6.ª A173 | A173
294 Tribunal da Comarca da Nazaré Aviso de Contumácia 28261/2000 0 22/12 6.ª A173 | A173
294 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras Aviso de Contumácia 28262/2000 0 22/12 6.ª A173 | A173
294 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras Aviso de Contumácia 28263/2000 0 22/12 6.ª A173 | A173
294 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras Aviso de Contumácia 28264/2000 0 22/12 6.ª A173 | A173
294 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras Aviso de Contumácia 28265/2000 0 22/12 6.ª A173 | A173
294 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras Aviso de Contumácia 28266/2000 0 22/12 6.ª A173 | A173
294 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras Aviso de Contumácia 28267/2000 0 22/12 6.ª A173 | A173
294 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras Aviso de Contumácia 28268/2000 0 22/12 6.ª A173 | A173
294 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras Aviso de Contumácia 28269/2000 0 22/12 6.ª A173 | A173
294 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras Aviso de Contumácia 28270/2000 0 22/12 6.ª A173 | A173
294 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras Aviso de Contumácia 28271/2000 0 22/12 6.ª A173 | A173
294 Tribunal da Comarca de Olhão da Restauração Aviso de Contumácia 28272/2000 0 22/12 6.ª A173 | A173
294 Tribunal da Comarca de Olhão da Restauração Aviso de Contumácia 28273/2000 0 22/12 6.ª A173 | A173
294 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oliveira de Azeméis Aviso de Contumácia 28274/2000 0 22/12 6.ª A173 | A173
294 Tribunal da Comarca de Oliveira do Bairro Aviso de Contumácia 28275/2000 0 22/12 6.ª A173 | A173
294 Tribunal da Comarca de Oliveira de Frades Aviso de Contumácia 28276/2000 0 22/12 6.ª A173 | A173
294 Tribunal da Comarca de Ourique Aviso de Contumácia 28277/2000 0 22/12 6.ª A173 | A173
294 Tribunal da Comarca de Ourique Aviso de Contumácia 28278/2000 0 22/12 6.ª A173 | A173
294 Tribunal da Comarca de Ovar Aviso de Contumácia 28279/2000 0 22/12 6.ª A173 | A173
294 Tribunal da Comarca de Paços de Ferreira Aviso de Contumácia 28280/2000 0 22/12 6.ª A173 | A173
294 Tribunal da Comarca de Paços de Ferreira Aviso de Contumácia 28281/2000 0 22/12 6.ª A173 | A173
294 Tribunal da Comarca de Paços de Ferreira Aviso de Contumácia 28282/2000 0 22/12 6.ª A173 | A173
294 Tribunal da Comarca de Peniche Aviso de Contumácia 28283/2000 0 22/12 6.ª A173 | A173
294 Tribunal da Comarca de Pombal Aviso de Contumácia 28284/2000 0 22/12 6.ª A173 | A173
294 Tribunal da Comarca de Ponta Delgada Aviso de Contumácia 28285/2000 0 22/12 6.ª A173 | A173
294 Tribunal da Comarca de Ponta Delgada Aviso de Contumácia 28286/2000 0 22/12 6.ª A173 | A173
294 Tribunal da Comarca de Ponta Delgada Aviso de Contumácia 28287/2000 0 22/12 6.ª A173 | A173
294 Tribunal da Comarca de Ponta Delgada Aviso de Contumácia 28288/2000 0 22/12 6.ª A173 | A173
294 Tribunal da Comarca de Ponta Delgada Aviso de Contumácia 28289/2000 0 22/12 6.ª A173 | A173
294 Tribunal da Comarca de Ponta do Sol Aviso de Contumácia 28290/2000 0 22/12 6.ª A173 | A173
294 Tribunal da Comarca de Ponta do Sol Aviso de Contumácia 28291/2000 0 22/12 6.ª A173 | A173
294 Tribunal da Comarca de Ponte de Lima Aviso de Contumácia 28292/2000 0 22/12 6.ª A173 | A173
294 Tribunal da Comarca de Portalegre Aviso de Contumácia 28293/2000 0 22/12 6.ª A173 | A173
294 Tribunal da Comarca de Portimão Aviso de Contumácia 28294/2000 0 22/12 6.ª A173 | A173
294 Tribunal da Comarca de Portimão Aviso de Contumácia 28295/2000 0 22/12 6.ª A173 | A173
294 Tribunal da Comarca de Portimão Aviso de Contumácia 28296/2000 0 22/12 6.ª A173 | A173
294 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Portimão Aviso de Contumácia 28297/2000 0 22/12 6.ª A173 | A173
294 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Portimão Aviso de Contumácia 28298/2000 0 22/12 6.ª A173 | A173
294 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Portimão Aviso de Contumácia 28299/2000 0 22/12 6.ª A173 | A173
294 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Portimão Aviso de Contumácia 28300/2000 0 22/12 6.ª A173 | A173
294 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Portimão Aviso de Contumácia 28301/2000 0 22/12 6.ª A173 | A173
294 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Portimão Aviso de Contumácia 28302/2000 0 22/12 6.ª A173 | A173
294 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Portimão Aviso de Contumácia 28303/2000 0 22/12 6.ª A173 | A173
294 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Portimão Aviso de Contumácia 28304/2000 0 22/12 6.ª A173 | A173
294 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 28305/2000 0 22/12 6.ª A173 | A173
294 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 28306/2000 0 22/12 6.ª A173 | A173
294 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 28307/2000 0 22/12 6.ª A173 | A173
294 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 28308/2000 0 22/12 6.ª A173 | A173
294 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 28309/2000 0 22/12 6.ª A173 | A173
294 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 28310/2000 0 22/12 6.ª A173 | A173
294 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 28311/2000 0 22/12 6.ª A173 | A173
294 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 28312/2000 0 22/12 6.ª A173 | A173
294 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 28313/2000 0 22/12 6.ª A173 | A173
294 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 28314/2000 0 22/12 6.ª A173 | A173
294 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 28315/2000 0 22/12 6.ª A173 | A173
294 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 28316/2000 0 22/12 6.ª A173 | A173
294 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 28317/2000 0 22/12 6.ª A173 | A173
294 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 28318/2000 0 22/12 6.ª A173 | A173
294 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 28319/2000 0 22/12 6.ª A173 | A173
294 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 28320/2000 0 22/12 6.ª A173 | A173
294 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 28321/2000 0 22/12 6.ª A173 | A173
294 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 28322/2000 0 22/12 6.ª A173 | A173
294 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 28323/2000 0 22/12 6.ª A173 | A173
294 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 28324/2000 0 22/12 6.ª A173 | A173
294 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 28325/2000 0 22/12 6.ª A173 | A173
294 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 28326/2000 0 22/12 6.ª A173 | A173
294 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 28327/2000 0 22/12 6.ª A173 | A173
294 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 28328/2000 0 22/12 6.ª A173 | A173
294 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 28329/2000 0 22/12 6.ª A173 | A173
294 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 28330/2000 0 22/12 6.ª A173 | A173
294 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 28331/2000 0 22/12 6.ª A173 | A173
294 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 28332/2000 0 22/12 6.ª A173 | A173
294 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 28333/2000 0 22/12 6.ª A173 | A173
294 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 28334/2000 0 22/12 6.ª A173 | A173
294 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 28335/2000 0 22/12 6.ª A173 | A173
294 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 28336/2000 0 22/12 6.ª A173 | A173
294 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 28337/2000 0 22/12 6.ª A173 | A173
294 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 28338/2000 0 22/12 6.ª A173 | A173
294 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 28339/2000 0 22/12 6.ª A173 | A173
294 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 28340/2000 0 22/12 6.ª A173 | A173
294 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 28341/2000 0 22/12 6.ª A173 | A173
294 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 28342/2000 0 22/12 6.ª A173 | A173
294 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 28343/2000 0 22/12 6.ª A173 | A173
294 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 28344/2000 0 22/12 6.ª A173 | A173
294 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 28345/2000 0 22/12 6.ª A173 | A173
294 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 28346/2000 0 22/12 6.ª A173 | A173
294 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 28347/2000 0 22/12 6.ª A173 | A173
294 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 28348/2000 0 22/12 6.ª A173 | A173
294 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 28349/2000 0 22/12 6.ª A173 | A173
294 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 28350/2000 0 22/12 6.ª A173 | A173
294 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 28351/2000 0 22/12 6.ª A173 | A173
294 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 28352/2000 0 22/12 6.ª A173 | A173
294 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 28353/2000 0 22/12 6.ª A173 | A173
294 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 28354/2000 0 22/12 6.ª A173 | A173
294 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 28355/2000 0 22/12 6.ª A173 | A173
294 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 28356/2000 0 22/12 6.ª A173 | A173
294 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 28357/2000 0 22/12 6.ª A173 | A173
294 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 28358/2000 0 22/12 6.ª A173 | A173
294 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 28359/2000 0 22/12 6.ª A173 | A173
294 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 28360/2000 0 22/12 6.ª A173 | A173
294 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 28361/2000 0 22/12 6.ª A173 | A173
294 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 28362/2000 0 22/12 6.ª A173 | A173
294 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 28363/2000 0 22/12 6.ª A173 | A173
294 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 28364/2000 0 22/12 6.ª A173 | A173
294 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 28365/2000 0 22/12 6.ª A173 | A173
294 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 28366/2000 0 22/12 6.ª A173 | A173
294 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 28367/2000 0 22/12 6.ª A173 | A173
294 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 28368/2000 0 22/12 6.ª A173 | A173
294 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 28369/2000 0 22/12 6.ª A173 | A173
294 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 28370/2000 0 22/12 6.ª A173 | A173
294 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 28371/2000 0 22/12 6.ª A173 | A173
294 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 28372/2000 0 22/12 6.ª A173 | A173
294 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 28373/2000 0 22/12 6.ª A173 | A173
294 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 28374/2000 0 22/12 6.ª A173 | A173
294 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 28375/2000 0 22/12 6.ª A173 | A173
294 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 28376/2000 0 22/12 6.ª A173 | A173
294 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 28377/2000 0 22/12 6.ª A173 | A173
294 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 28378/2000 0 22/12 6.ª A173 | A173
294 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 28379/2000 0 22/12 6.ª A173 | A173
294 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 28380/2000 0 22/12 6.ª A173 | A173
294 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 28381/2000 0 22/12 6.ª A173 | A173
294 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 28382/2000 0 22/12 6.ª A173 | A173
294 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 28383/2000 0 22/12 6.ª A173 | A173
294 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 28384/2000 0 22/12 6.ª A173 | A173
294 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 28385/2000 0 22/12 6.ª A173 | A173
294 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 28386/2000 0 22/12 6.ª A173 | A173
294 2.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 28387/2000 0 22/12 6.ª A173 | A173
294 2.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 28388/2000 0 22/12 6.ª A173 | A173
294 2.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 28389/2000 0 22/12 6.ª A173 | A173
294 2.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 28390/2000 0 22/12 6.ª A173 | A173
294 3.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 28391/2000 0 22/12 6.ª A173 | A173
294 4.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 28392/2000 0 22/12 6.ª A173 | A173
294 4.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia 28393/2000 0 22/12 6.ª A173 | A173
294 Tribunal da Comarca da Póvoa de Varzim Aviso de Contumácia 28394/2000 0 22/12 6.ª A173 | A173
294 Tribunal da Comarca da Póvoa de Varzim Aviso de Contumácia 28395/2000 0 22/12 6.ª A173 | A173
294 Tribunal da Comarca da Póvoa de Varzim Aviso de Contumácia 28396/2000 0 22/12 6.ª A173 | A173
294 Tribunal da Comarca de Rio Maior Aviso de Contumácia 28397/2000 0 22/12 6.ª A173 | A173
294 Tribunal da Comarca de Rio Maior Aviso de Contumácia 28398/2000 0 22/12 6.ª A173 | A173
294 Tribunal da Comarca de Rio Maior Aviso de Contumácia 28399/2000 0 22/12 6.ª A173 | A173
294 Tribunal da Comarca de Rio Maior Aviso de Contumácia 28400/2000 0 22/12 6.ª A173 | A173
294 Tribunal da Comarca de Rio Maior Aviso de Contumácia 28401/2000 0 22/12 6.ª A173 | A173
294 Tribunal da Comarca de Santa Comba Dão Aviso de Contumácia 28402/2000 0 22/12 6.ª A173 | A173
294 Tribunal da Comarca de Santa Comba Dão Aviso de Contumácia 28403/2000 0 22/12 6.ª A173 | A173
294 Tribunal da Comarca de Santa Comba Dão Aviso de Contumácia 28404/2000 0 22/12 6.ª A173 | A173
294 Tribunal da Comarca de Santa Comba Dão Aviso de Contumácia 28405/2000 0 22/12 6.ª A173 | A173
294 Tribunal da Comarca de Santa Maria da Feira Aviso de Contumácia 28406/2000 0 22/12 6.ª A173 | A173
294 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santa Maria da Feira Aviso de Contumácia 28407/2000 0 22/12 6.ª A173 | A173
294 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santa Maria da Feira Aviso de Contumácia 28408/2000 0 22/12 6.ª A173 | A173
294 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santarém Aviso de Contumácia 28409/2000 0 22/12 6.ª A173 | A173
294 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santarém Aviso de Contumácia 28410/2000 0 22/12 6.ª A173 | A173
294 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santarém Aviso de Contumácia 28411/2000 0 22/12 6.ª A173 | A173
294 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santarém Aviso de Contumácia 28412/2000 0 22/12 6.ª A173 | A173
294 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santarém Aviso de Contumácia 28413/2000 0 22/12 6.ª A173 | A173
294 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santarém Aviso de Contumácia 28414/2000 0 22/12 6.ª A173 | A173
294 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santarém Aviso de Contumácia 28415/2000 0 22/12 6.ª A173 | A173
294 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santo Tirso Aviso de Contumácia 28416/2000 0 22/12 6.ª A173 | A173
294 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santo Tirso Aviso de Contumácia 28417/2000 0 22/12 6.ª A173 | A173
294 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santo Tirso Aviso de Contumácia 28418/2000 0 22/12 6.ª A173 | A173
294 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santo Tirso Aviso de Contumácia 28419/2000 0 22/12 6.ª A173 | A173
294 Tribunal da Comarca de São João da Madeira Aviso de Contumácia 28420/2000 0 22/12 6.ª A173 | A173
294 Tribunal da Comarca de São João da Madeira Aviso de Contumácia 28421/2000 0 22/12 6.ª A173 | A173
294 Tribunal da Comarca de São João da Madeira Aviso de Contumácia 28422/2000 0 22/12 6.ª A173 | A173
294 Tribunal da Comarca de São João da Madeira Aviso de Contumácia 28423/2000 0 22/12 6.ª A173 | A173
294 Tribunal da Comarca de Seia Aviso de Contumácia 28424/2000 0 22/12 6.ª A173 | A173
294 Tribunal da Comarca de Seia Aviso de Contumácia 28425/2000 0 22/12 6.ª A173 | A173
294 Tribunal da Comarca de Seia Aviso de Contumácia 28426/2000 0 22/12 6.ª A173 | A173
294 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca do Seixal Aviso de Contumácia 28427/2000 0 22/12 6.ª A173 | A173
294 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca do Seixal Aviso de Contumácia 28428/2000 0 22/12 6.ª A173 | A173
294 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca do Seixal Aviso de Contumácia 28429/2000 0 22/12 6.ª A173 | A173
294 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca do Seixal Aviso de Contumácia 28430/2000 0 22/12 6.ª A173 | A173
294 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca do Seixal Aviso de Contumácia 28431/2000 0 22/12 6.ª A173 | A173
294 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca do Seixal Aviso de Contumácia 28432/2000 0 22/12 6.ª A173 | A173
294 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca do Seixal Aviso de Contumácia 28433/2000 0 22/12 6.ª A173 | A173
294 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca do Seixal Aviso de Contumácia 28434/2000 0 22/12 6.ª A173 | A173
294 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca do Seixal Aviso de Contumácia 28435/2000 0 22/12 6.ª A173 | A173
294 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca do Seixal Aviso de Contumácia 28436/2000 0 22/12 6.ª A173 | A173
294 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca do Seixal Aviso de Contumácia 28437/2000 0 22/12 6.ª A173 | A173
294 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca do Seixal Aviso de Contumácia 28438/2000 0 22/12 6.ª A173 | A173
294 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca do Seixal Aviso de Contumácia 28439/2000 0 22/12 6.ª A173 | A173
294 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca do Seixal Aviso de Contumácia 28440/2000 0 22/12 6.ª A173 | A173
294 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca do Seixal Aviso de Contumácia 28441/2000 0 22/12 6.ª A173 | A173
294 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca do Seixal Aviso de Contumácia 28442/2000 0 22/12 6.ª A173 | A173
294 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca do Seixal Aviso de Contumácia 28443/2000 0 22/12 6.ª A173 | A173
294 Tribunal da Comarca da Sertã Aviso de Contumácia 28444/2000 0 22/12 6.ª A173 | A173
294 Tribunal da Comarca de Sesimbra Aviso de Contumácia 28445/2000 0 22/12 6.ª A173 | A173
294 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Setúbal Aviso de Contumácia 28446/2000 0 22/12 6.ª A173 | A173
294 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Setúbal Aviso de Contumácia 28447/2000 0 22/12 6.ª A173 | A173
294 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Setúbal Aviso de Contumácia 28448/2000 0 22/12 6.ª A173 | A173
294 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Setúbal Aviso de Contumácia 28449/2000 0 22/12 6.ª A173 | A173
294 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Setúbal Aviso de Contumácia 28450/2000 0 22/12 6.ª A173 | A173
294 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Setúbal Aviso de Contumácia 28451/2000 0 22/12 6.ª A173 | A173
294 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Setúbal Aviso de Contumácia 28452/2000 0 22/12 6.ª A173 | A173
294 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Setúbal Aviso de Contumácia 28453/2000 0 22/12 6.ª A173 | A173
294 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Setúbal Aviso de Contumácia 28454/2000 0 22/12 6.ª A173 | A173
294 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Setúbal Aviso de Contumácia 28455/2000 0 22/12 6.ª A173 | A173
294 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Setúbal Aviso de Contumácia 28456/2000 0 22/12 6.ª A173 | A173
294 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Setúbal Aviso de Contumácia 28457/2000 0 22/12 6.ª A173 | A173
294 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Setúbal Aviso de Contumácia 28458/2000 0 22/12 6.ª A173 | A173
294 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Setúbal Aviso de Contumácia 28459/2000 0 22/12 6.ª A173 | A173
294 Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Setúbal Aviso de Contumácia 28460/2000 0 22/12 6.ª A173 | A173
294 Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Setúbal Aviso de Contumácia 28461/2000 0 22/12 6.ª A173 | A173
294 Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Setúbal Aviso de Contumácia 28462/2000 0 22/12 6.ª A173 | A173
294 Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Setúbal Aviso de Contumácia 28463/2000 0 22/12 6.ª A173 | A173
294 Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Setúbal Aviso de Contumácia 28464/2000 0 22/12 6.ª A173 | A173
294 Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Setúbal Aviso de Contumácia 28465/2000 0 22/12 6.ª A173 | A173
294 Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Setúbal Aviso de Contumácia 28466/2000 0 22/12 6.ª A173 | A173
294 Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Setúbal Aviso de Contumácia 28467/2000 0 22/12 6.ª A173 | A173
294 Tribunal da Comarca de Silves Aviso de Contumácia 28468/2000 0 22/12 6.ª A173 | A173
294 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Sintra Aviso de Contumácia 28469/2000 0 22/12 6.ª A173 | A173
294 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Sintra Aviso de Contumácia 28470/2000 0 22/12 6.ª A173 | A173
294 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Sintra Aviso de Contumácia 28471/2000 0 22/12 6.ª A173 | A173
294 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Sintra Aviso de Contumácia 28472/2000 0 22/12 6.ª A173 | A173
294 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Sintra Aviso de Contumácia 28473/2000 0 22/12 6.ª A173 | A173
294 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Sintra Aviso de Contumácia 28474/2000 0 22/12 6.ª A173 | A173
294 Tribunal da Comarca de Torres Vedras Aviso de Contumácia 28475/2000 0 22/12 6.ª A173 | A173
294 Tribunal da Comarca de Torres Vedras Aviso de Contumácia 28476/2000 0 22/12 6.ª A173 | A173
294 Tribunal da Comarca de Torres Vedras Aviso de Contumácia 28477/2000 0 22/12 6.ª A173 | A173
294 Tribunal da Comarca de Torres Vedras Aviso de Contumácia 28478/2000 0 22/12 6.ª A173 | A173
294 Tribunal da Comarca de Trancoso Aviso de Contumácia 28479/2000 0 22/12 6.ª A173 | A173
294 Tribunal da Comarca de Valongo Aviso de Contumácia 28480/2000 0 22/12 6.ª A173 | A173
294 Tribunal da Comarca de Valongo Aviso de Contumácia 28481/2000 0 22/12 6.ª A173 | A173
294 Tribunal da Comarca de Valpaços Aviso de Contumácia 28482/2000 0 22/12 6.ª A173 | A173
294 Tribunal da Comarca de Valpaços Aviso de Contumácia 28483/2000 0 22/12 6.ª A173 | A173
294 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Viana do Castelo Aviso de Contumácia 28484/2000 0 22/12 6.ª A173 | A173
294 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Viana do Castelo Aviso de Contumácia 28485/2000 0 22/12 6.ª A173 | A173
294 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Viana do Castelo Aviso de Contumácia 28486/2000 0 22/12 6.ª A173 | A173
294 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Viana do Castelo Aviso de Contumácia 28487/2000 0 22/12 6.ª A173 | A173
294 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Viana do Castelo Aviso de Contumácia 28488/2000 0 22/12 6.ª A173 | A173
294 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Viana do Castelo Aviso de Contumácia 28489/2000 0 22/12 6.ª A173 | A173
294 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Viana do Castelo Aviso de Contumácia 28490/2000 0 22/12 6.ª A173 | A173
294 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Viana do Castelo Aviso de Contumácia 28491/2000 0 22/12 6.ª A173 | A173
294 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Viana do Castelo Aviso de Contumácia 28492/2000 0 22/12 6.ª A173 | A173
294 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Viana do Castelo Aviso de Contumácia 28493/2000 0 22/12 6.ª A173 | A173
294 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Viana do Castelo Aviso de Contumácia 28494/2000 0 22/12 6.ª A173 | A173
294 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Vila do Conde Aviso de Contumácia 28495/2000 0 22/12 6.ª A173 | A173
294 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Vila do Conde Aviso de Contumácia 28496/2000 0 22/12 6.ª A173 | A173
294 Tribunal da Comarca de Vila Flor Aviso de Contumácia 28497/2000 0 22/12 6.ª A173 | A173
294 Tribunal da Comarca de Vila Nova de Famalicão Aviso de Contumácia 28498/2000 0 22/12 6.ª A173 | A173
294 Tribunal da Comarca de Vila Nova de Famalicão Aviso de Contumácia 28499/2000 0 22/12 6.ª A173 | A173
294 Tribunal da Comarca de Vila Nova de Famalicão Aviso de Contumácia 28500/2000 0 22/12 6.ª A173 | A173
294 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Famalicão Aviso de Contumácia 28501/2000 0 22/12 6.ª A173 | A173
294 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Famalicão Aviso de Contumácia 28502/2000 0 22/12 6.ª A173 | A173
294 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Famalicão Aviso de Contumácia 28503/2000 0 22/12 6.ª A173 | A173
294 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Famalicão Aviso de Contumácia 28504/2000 0 22/12 6.ª A173 | A173
294 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Famalicão Aviso de Contumácia 28505/2000 0 22/12 6.ª A173 | A173
294 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia 28506/2000 0 22/12 6.ª A173 | A173
294 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia 28507/2000 0 22/12 6.ª A173 | A173
294 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia 28508/2000 0 22/12 6.ª A173 | A173
294 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia 28509/2000 0 22/12 6.ª A173 | A173
294 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia 28510/2000 0 22/12 6.ª A173 | A173
294 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia 28511/2000 0 22/12 6.ª A173 | A173
294 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia 28512/2000 0 22/12 6.ª A173 | A173
294 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia 28513/2000 0 22/12 6.ª A173 | A173
294 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia 28514/2000 0 22/12 6.ª A173 | A173
294 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia 28515/2000 0 22/12 6.ª A173 | A173
294 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia 28516/2000 0 22/12 6.ª A173 | A173
294 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia 28517/2000 0 22/12 6.ª A173 | A173
294 1.ª Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia 28518/2000 0 22/12 6.ª A173 | A173
294 Tribunal da Comarca de Vila do Porto Aviso de Contumácia 28519/2000 0 22/12 6.ª A173 | A173
294 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Viseu Aviso de Contumácia 28520/2000 0 22/12 6.ª A173 | A173
294 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Viseu Aviso de Contumácia 28521/2000 0 22/12 6.ª A173 | A173
294 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Viseu Aviso de Contumácia 28522/2000 0 22/12 6.ª A173 | A173
294 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Viseu Aviso de Contumácia 28523/2000 0 22/12 6.ª A173 | A173
294 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Viseu Aviso de Contumácia 28524/2000 0 22/12 6.ª A173 | A173
294 Tribunal de Execução das Penas do Porto Aviso de Contumácia 28525/2000 0 22/12 6.ª A173 | A173
294 Tribunal de Execução das Penas do Porto Aviso de Contumácia 28526/2000 0 22/12 6.ª A173 | A173
294 Tribunal de Execução das Penas do Porto Aviso de Contumácia 28527/2000 0 22/12 6.ª A173 | A173
294 Tribunal de Execução das Penas do Porto Aviso de Contumácia 28528/2000 0 22/12 6.ª A173 | A173
294 Tribunal de Execução das Penas do Porto Aviso de Contumácia 28529/2000 0 22/12 6.ª A173 | A173
294 Tribunal de Execução das Penas do Porto Aviso de Contumácia 28530/2000 0 22/12 6.ª A173 | A173
294 Tribunal de Família e Menores de Cascais Aviso de Contumácia 28531/2000 0 22/12 6.ª A173 | A173
294 Tribunal de Família e Menores de Cascais Aviso de Contumácia 28532/2000 0 22/12 6.ª A173 | A173
294 Tribunal de Família e Menores de Cascais Aviso de Contumácia 28533/2000 0 22/12 6.ª A173 | A173
294 Tribunal de Família e Menores de Cascais Aviso de Contumácia 28534/2000 0 22/12 6.ª A173 | A173
294 Tribunal de Família e Menores de Cascais Aviso de Contumácia 28535/2000 0 22/12 6.ª A173 | A173
294 Tribunal de Família e Menores de Cascais Aviso de Contumácia 28536/2000 0 22/12 6.ª A173 | A173
294 Tribunal de Família e Menores de Cascais Aviso de Contumácia 28537/2000 0 22/12 6.ª A173 | A173
294 Tribunal de Família e Menores de Cascais Aviso de Contumácia 28538/2000 0 22/12 6.ª A173 | A173
294 Tribunal de Família e Menores de Cascais Aviso de Contumácia 28539/2000 0 22/12 6.ª A173 | A173
294 Tribunal de Família e Menores de Cascais Aviso de Contumácia 28540/2000 0 22/12 6.ª A173 | A173
294 Tribunal de Família e Menores de Cascais Aviso de Contumácia 28541/2000 0 22/12 6.ª A173 | A173
294 Tribunal de Família e Menores de Cascais Aviso de Contumácia 28542/2000 0 22/12 6.ª A173 | A173
294 Tribunal de Família e Menores de Cascais Aviso de Contumácia 28543/2000 0 22/12 6.ª A173 | A173
294 Tribunal de Família e Menores de Cascais Aviso de Contumácia 28544/2000 0 22/12 6.ª A173 | A173
294 Tribunal de Família e Menores de Cascais Aviso de Contumácia 28545/2000 0 22/12 6.ª A173 | A173
294 Tribunal de Família e Menores de Cascais Aviso de Contumácia 28546/2000 0 22/12 6.ª A173 | A173
294 Tribunal de Família e Menores de Cascais Aviso de Contumácia 28547/2000 0 22/12 6.ª A173 | A173
294 Tribunal de Família e Menores de Cascais Aviso de Contumácia 28548/2000 0 22/12 6.ª A173 | A173
294 Tribunal de Família e Menores de Cascais Aviso de Contumácia 28549/2000 0 22/12 6.ª A173 | A173
294 Tribunal de Família e Menores de Vila Franca de Xira Aviso de Contumácia 28550/2000 0 22/12 6.ª A173 | A173
294 Tribunal de Pequena Instância Criminal de Lisboa Aviso de Contumácia 28551/2000 0 22/12 6.ª A173 | A173
294 Tribunal de Pequena Instância Criminal de Lisboa Aviso de Contumácia 28552/2000 0 22/12 6.ª A173 | A173
294 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Despacho 26082/2000 (2.ª Série) 0 22/12 6.ª link
294 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros Despacho 26083/2000 (2.ª Série) 0 22/12 6.ª link
294 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros Despacho 26084/2000 (2.ª Série) 0 22/12 6.ª link
294 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros Despacho 26085/2000 (2.ª Série) 0 22/12 6.ª link
294 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Aviso 17936/2000 (2.ª Série) 0 22/12 6.ª link | link
294 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Despacho (Extracto) 26086/2000 (2.ª Série) 0 22/12 6.ª link | link
294 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Despacho (Extracto) 26087/2000 (2.ª Série) 0 22/12 6.ª link | link
294 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Gabinete do Ministro Despacho 26088/2000 (2.ª Série) 0 22/12 6.ª link
294 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Gabinete do Ministro Despacho 26089/2000 (2.ª Série) 0 22/12 6.ª link
294 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Departamento Geral de Administração Despacho (Extracto) 26090/2000 (2.ª Série) 0 22/12 6.ª link | link
294 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Departamento Geral de Administração Rectificação 3089/2000 0 22/12 6.ª link | link
294 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Assuntos Comunitários Aviso 17937/2000 (2.ª Série) 0 22/12 6.ª link | link
294 Ministério do Equipamento Social - Gabinete para os Assuntos Europeus e Relações Externas Despacho 26091/2000 (2.ª Série) 0 22/12 6.ª link | link
294 Ministério do Equipamento Social - Laboratório Nacional de Engenharia Civil Aviso 17938/2000 (2.ª Série) 0 22/12 6.ª link | link
294 Ministério da Defesa Nacional - Gabinete do Ministro Despacho 26092/2000 (2.ª Série) 0 22/12 6.ª link
294 Ministério da Defesa Nacional - Direcção-Geral de Armamento e Equipamento de Defesa Louvor 1005/2000 0 22/12 6.ª link | link
294 Ministério da Administração Interna Portaria 1999/2000 (2.ª Série) 0 22/12 6.ª link
294 Ministério da Administração Interna - Gabinete do Ministro Despacho 26093/2000 (2.ª Série) 0 22/12 6.ª link
294 Ministério da Administração Interna - Governo Civil do Distrito da Guarda Aviso 17939/2000 (2.ª Série) 0 22/12 6.ª link | link
294 Ministério das Finanças Portaria 2000/2000 (2.ª Série) 0 22/12 6.ª link
294 Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro Despacho 26094/2000 (2.ª Série) - Revogado 0 22/12 6.ª link
294 Ministério das Finanças - Gabinete do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais Despacho 26095/2000 (2.ª Série) 0 22/12 6.ª link
294 Ministério das Finanças - Gabinete do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais Despacho 26096/2000 (2.ª Série) 0 22/12 6.ª link
294 Ministério das Finanças - Gabinete do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais Despacho 26097/2000 (2.ª Série) 0 22/12 6.ª link
294 Ministério das Finanças - Secretaria-Geral Aviso 17940/2000 (2.ª Série) 0 22/12 6.ª link | link
294 Ministério das Finanças - Direcção-Geral dos Impostos Aviso (Extracto) 17941/2000 (2.ª Série) 0 22/12 6.ª link | link
294 Ministério das Finanças - Direcção-Geral dos Impostos Aviso (Extracto) 17942/2000 (2.ª Série) 0 22/12 6.ª link | link
294 Ministério do Trabalho e da Solidariedade - Gabinete do Ministro Despacho 26098/2000 (2.ª Série) 0 22/12 6.ª link
294 Ministério do Trabalho e da Solidariedade - Centro Nacional de Pensões Deliberação (Extracto) 1511/2000 0 22/12 6.ª link | link
294 Ministério do Trabalho e da Solidariedade - Centro Regional de Segurança Social do Centro - Serviço Sub-Regional de Leiria Contrato (Extracto) 2235/2000 0 22/12 6.ª link | link
294 Ministério do Trabalho e da Solidariedade - Centro Regional de Segurança Social do Centro - Serviço Sub-Regional de Leiria Contrato (Extracto) 2236/2000 0 22/12 6.ª link | link
294 Ministério do Trabalho e da Solidariedade - Centro Regional de Segurança Social do Centro - Serviço Sub-Regional de Leiria Contrato (Extracto) 2237/2000 0 22/12 6.ª link | link
294 Ministério do Trabalho e da Solidariedade - Centro Regional de Segurança Social do Centro - Serviço Sub-Regional de Leiria Contrato (Extracto) 2238/2000 0 22/12 6.ª link | link
294 Ministério do Trabalho e da Solidariedade - Centro Regional de Segurança Social do Centro - Serviço Sub-Regional de Leiria Contrato (Extracto) 2239/2000 0 22/12 6.ª link | link
294 Ministério do Trabalho e da Solidariedade - Centro Regional de Segurança Social do Centro - Serviço Sub-Regional de Leiria Deliberação (Extracto) 1512/2000 0 22/12 6.ª link | link
294 Ministério do Trabalho e da Solidariedade - Departamento de Estudos, Prospectiva e Planeamento Despacho 26099/2000 (2.ª Série) 0 22/12 6.ª link | link
294 Ministério do Trabalho e da Solidariedade - Departamento de Relações Internacionais de Segurança Social Aviso 17943/2000 (2.ª Série) 0 22/12 6.ª link | link
294 Ministério do Trabalho e da Solidariedade - Instituto para a Inovação da Formação Contrato 2240/2000 0 22/12 6.ª link | link
294 Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado Despacho 26100/2000 (2.ª Série) 0 22/12 6.ª link | link
294 Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado Despacho 26101/2000 (2.ª Série) 0 22/12 6.ª link | link
294 Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado Despacho 26102/2000 (2.ª Série) 0 22/12 6.ª link | link
294 Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado Despacho 26103/2000 (2.ª Série) 0 22/12 6.ª link | link
294 Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado Despacho 26104/2000 (2.ª Série) 0 22/12 6.ª link | link
294 Ministério da Justiça - Directoria-Geral da Polícia Judiciária Aviso 17944/2000 (2.ª Série) 0 22/12 6.ª link | link
294 Ministério da Justiça - Directoria-Geral da Polícia Judiciária Despacho 26105/2000 (2.ª Série) 0 22/12 6.ª link | link
294 Ministério da Justiça - Gabinete de Estudos e Planeamento Despacho (Extracto) 26106/2000 (2.ª Série) 0 22/12 6.ª link | link
294 Ministério da Justiça - Instituto de Reinserção Social Despacho (Extracto) 26107/2000 (2.ª Série) 0 22/12 6.ª link | link
294 Ministério da Justiça - Instituto de Reinserção Social Despacho (Extracto) 26108/2000 (2.ª Série) 0 22/12 6.ª link | link
294 Ministério da Justiça - Instituto de Reinserção Social Despacho (Extracto) 26109/2000 (2.ª Série) 0 22/12 6.ª link | link
294 Ministério do Planeamento - Comissão de Coordenação da Região do Alentejo Despacho 26110/2000 (2.ª Série) 0 22/12 6.ª link | link
294 Ministério do Planeamento - Comissão de Coordenação da Região do Centro Aviso 17945/2000 (2.ª Série) 0 22/12 6.ª link | link
294 Ministério do Planeamento - Comissão de Coordenação da Região do Centro Despacho 26111/2000 (2.ª Série) 0 22/12 6.ª link | link
294 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas - Secretaria-Geral Aviso 17946/2000 (2.ª Série) 0 22/12 6.ª link | link
294 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas - Direcção-Geral de Fiscalização e Controlo da Qualidade Alimentar Despacho (Extracto) 26112/2000 (2.ª Série) 0 22/12 6.ª link | link
294 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas - Direcção-Geral de Fiscalização e Controlo da Qualidade Alimentar Despacho (Extracto) 26113/2000 (2.ª Série) 0 22/12 6.ª link | link
294 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas - Direcção Regional de Agricultura do Alentejo Despacho (Extracto) 26114/2000 (2.ª Série) 0 22/12 6.ª link | link
294 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas - Direcção Regional de Agricultura do Alentejo Despacho (Extracto) 26115/2000 (2.ª Série) 0 22/12 6.ª link | link
294 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas - Direcção Regional de Agricultura do Alentejo Despacho (Extracto) 26116/2000 (2.ª Série) 0 22/12 6.ª link | link
294 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas - Direcção Regional de Agricultura do Alentejo Listagem 345/2000 0 22/12 6.ª link | link
294 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas - Direcção Regional de Agricultura da Beira Interior Despacho (Extracto) 26117/2000 (2.ª Série) 0 22/12 6.ª link | link
294 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas - Direcção Regional de Agricultura da Beira Interior Despacho (Extracto) 26118/2000 (2.ª Série) 0 22/12 6.ª link | link
294 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas - Direcção Regional de Agricultura do Ribatejo e Oeste Aviso 17947/2000 (2.ª Série) 0 22/12 6.ª link | link
294 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas - Direcção Regional de Agricultura do Ribatejo e Oeste Aviso 17948/2000 (2.ª Série) 0 22/12 6.ª link | link
294 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas - Direcção Regional de Agricultura do Ribatejo e Oeste Aviso 17949/2000 (2.ª Série) 0 22/12 6.ª link | link
294 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas - Direcção Regional de Agricultura do Ribatejo e Oeste Aviso 17950/2000 (2.ª Série) 0 22/12 6.ª link | link
294 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas - Direcção Regional de Agricultura do Ribatejo e Oeste Aviso 17951/2000 (2.ª Série) 0 22/12 6.ª link | link
294 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas - Direcção Regional de Agricultura do Ribatejo e Oeste Aviso 17952/2000 (2.ª Série) 0 22/12 6.ª link | link
294 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas - Direcção Regional de Agricultura do Ribatejo e Oeste Aviso 17953/2000 (2.ª Série) 0 22/12 6.ª link | link
294 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas - Direcção Regional de Agricultura do Ribatejo e Oeste Aviso 17954/2000 (2.ª Série) 0 22/12 6.ª link | link
294 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas - Direcção Regional de Agricultura do Ribatejo e Oeste Aviso 17955/2000 (2.ª Série) 0 22/12 6.ª link | link
294 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas - Direcção Regional de Agricultura do Ribatejo e Oeste Aviso 17956/2000 (2.ª Série) 0 22/12 6.ª link | link
294 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas - Direcção Regional de Agricultura do Ribatejo e Oeste Aviso 17957/2000 (2.ª Série) 0 22/12 6.ª link | link
294 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas - Direcção Regional de Agricultura do Ribatejo e Oeste Despacho (Extracto) 26119/2000 (2.ª Série) 0 22/12 6.ª link | link
294 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas - Direcção Regional de Agricultura de Trás-os-Montes Despacho 26120/2000 (2.ª Série) 0 22/12 6.ª link | link
294 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas - Instituto de Hidráulica, Engenharia Rural e Ambiente Despacho (Extracto) 26121/2000 (2.ª Série) 0 22/12 6.ª link | link
294 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas - Instituto de Hidráulica, Engenharia Rural e Ambiente Despacho (Extracto) 26122/2000 (2.ª Série) 0 22/12 6.ª link | link
294 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas - Instituto de Investigação das Pescas e do Mar Aviso 17958/2000 (2.ª Série) 0 22/12 6.ª link | link
294 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas - Instituto de Investigação das Pescas e do Mar Despacho (Extracto) 26123/2000 (2.ª Série) 0 22/12 6.ª link | link
294 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas - Instituto da Vinha e do Vinho Despacho 26124/2000 (2.ª Série) 0 22/12 6.ª link | link
294 Ministério da Educação - Departamento da Educação Básica Aviso 17959/2000 (2.ª Série) 0 22/12 6.ª link | link
294 Ministério da Educação - Departamento da Educação Básica Aviso 17960/2000 (2.ª Série) 0 22/12 6.ª link | link
294 Ministério da Educação - Departamento da Educação Básica Aviso 17961/2000 (2.ª Série) 0 22/12 6.ª link | link
294 Ministério da Educação - Departamento da Educação Básica Aviso 17962/2000 (2.ª Série) 0 22/12 6.ª link | link
294 Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação do Alentejo - Escola E. B. 2, 3 Santiago Maior Aviso 17963/2000 (2.ª Série) 0 22/12 6.ª link | link
294 Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação do Centro - Agrupamento n.º 1 das Escolas de Seia Aviso 17964/2000 (2.ª Série) 0 22/12 6.ª link | link
294 Ministério da Saúde - Administração Regional de Saúde do Centro - Sub-Região de Saúde de Castelo Branco Aviso 17965/2000 (2.ª Série) 0 22/12 6.ª link | link
294 Ministério da Saúde - Administração Regional de Saúde do Centro - Sub-Região de Saúde de Coimbra Aviso 17966/2000 (2.ª Série) 0 22/12 6.ª link | link
294 Ministério da Saúde - Administração Regional de Saúde do Centro - Sub-Região de Saúde de Coimbra Aviso 17967/2000 (2.ª Série) 0 22/12 6.ª link | link
294 Ministério da Saúde - Administração Regional de Saúde do Centro - Sub-Região de Saúde de Coimbra Aviso 17968/2000 (2.ª Série) 0 22/12 6.ª link | link
294 Ministério da Saúde - Administração Regional de Saúde do Centro - Sub-Região de Saúde de Coimbra Aviso 17969/2000 (2.ª Série) 0 22/12 6.ª link | link
294 Ministério da Saúde - Administração Regional de Saúde do Centro - Sub-Região de Saúde de Coimbra Aviso 17970/2000 (2.ª Série) 0 22/12 6.ª link | link
294 Ministério da Saúde - Administração Regional de Saúde do Centro - Sub-Região de Saúde de Coimbra Aviso 17971/2000 (2.ª Série) 0 22/12 6.ª link | link
294 Ministério da Saúde - Administração Regional de Saúde do Centro - Sub-Região de Saúde de Coimbra Aviso 17972/2000 (2.ª Série) 0 22/12 6.ª link | link
294 Ministério da Saúde - Administração Regional de Saúde do Centro - Sub-Região de Saúde de Coimbra Aviso 17973/2000 (2.ª Série) 0 22/12 6.ª link | link
294 Ministério da Saúde - Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo - Sub-Região de Saúde de Santarém Despacho (Extracto) 26125/2000 (2.ª Série) 0 22/12 6.ª link | link
294 Ministério da Saúde - Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo - Sub-Região de Saúde de Santarém Despacho (Extracto) 26126/2000 (2.ª Série) 0 22/12 6.ª link | link
294 Ministério da Saúde - Administração Regional de Saúde do Norte - Sub-Região de Saúde de Bragança Aviso 17974/2000 (2.ª Série) 0 22/12 6.ª link | link
294 Ministério da Saúde - Direcção-Geral da Saúde - Hospitais Civis de Lisboa - Hospital de Curry Cabral Aviso 17975/2000 (2.ª Série) 0 22/12 6.ª link | link
294 Ministério da Saúde - Direcção-Geral da Saúde - Hospital do Conde do Bracial Aviso 17976/2000 (2.ª Série) 0 22/12 6.ª link | link
294 Ministério da Saúde - Direcção-Geral da Saúde - Hospital do Conde do Bracial Aviso 17977/2000 (2.ª Série) 0 22/12 6.ª link | link
294 Ministério da Saúde - Direcção-Geral da Saúde - Hospital Distrital de Faro Aviso 17978/2000 (2.ª Série) 0 22/12 6.ª link | link
294 Ministério da Saúde - Direcção-Geral da Saúde - Hospital Distrital de Lagos Aviso 17979/2000 (2.ª Série) 0 22/12 6.ª link | link
294 Ministério da Saúde - Direcção-Geral da Saúde - Hospital de José Luciano de Castro Aviso 17980/2000 (2.ª Série) 0 22/12 6.ª link | link
294 Ministério da Saúde - Direcção-Geral da Saúde - Hospital de Pulido Valente Aviso 17981/2000 (2.ª Série) 0 22/12 6.ª link | link
294 Ministério da Saúde - Direcção-Geral da Saúde - Hospital de Sousa Martins Aviso 17982/2000 (2.ª Série) 0 22/12 6.ª link | link
294 Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território - Gabinete do Ministro Despacho 26127/2000 (2.ª Série) 0 22/12 6.ª link
294 Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território - Gabinete do Ministro Despacho 26128/2000 (2.ª Série) 0 22/12 6.ª link
294 Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território - Secretaria-Geral Despacho (Extracto) 26129/2000 (2.ª Série) 0 22/12 6.ª link | link
294 Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território - Direcção-Geral das Autarquias Locais Rectificação 3090/2000 0 22/12 6.ª link | link
294 Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território - Direcção-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano Declaração 405/2000 (2.ª Série) 0 22/12 6.ª link
294 Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território - Direcção-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano Declaração 406/2000 (2.ª Série) 0 22/12 6.ª link | link
294 Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território - Direcção-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano Despacho 26130/2000 (2.ª Série) 0 22/12 6.ª link | link
294 Ministério da Cultura - Secretaria-Geral Aviso 17983/2000 (2.ª Série) 0 22/12 6.ª link | link
294 Ministério da Cultura - Secretaria-Geral Aviso 17984/2000 (2.ª Série) 0 22/12 6.ª link | link
294 Ministério da Cultura - Secretaria-Geral Aviso 17985/2000 (2.ª Série) 0 22/12 6.ª link | link
294 Ministério da Cultura - Instituto Português do Livro e das Bibliotecas Despacho (Extracto) 26131/2000 (2.ª Série) 0 22/12 6.ª link | link
294 Ministério da Cultura - Instituto Português de Museus Aviso 17986/2000 (2.ª Série) 0 22/12 6.ª link | link
294 Ministério da Cultura - Teatro Nacional de D. Maria II Despacho (Extracto) 26132/2000 (2.ª Série) 0 22/12 6.ª link | link
294 Universidade da Beira Interior - Reitoria Despacho (Extracto) 26133/2000 (2.ª Série) 0 22/12 6.ª link | link
294 Universidade da Beira Interior - Reitoria Despacho (Extracto) 26134/2000 (2.ª Série) 0 22/12 6.ª link | link
294 Universidade do Porto - Faculdade de Letras Aviso 17987/2000 (2.ª Série) 0 22/12 6.ª link | link
294 Instituto Politécnico de Bragança Rectificação 3091/2000 0 22/12 6.ª link | link
294 Instituto Politécnico de Viana do Castelo Contrato 2241/2000 0 22/12 6.ª link | link
294 Instituto Politécnico de Viseu Despacho 26135/2000 (2.ª Série) 0 22/12 6.ª link | link
294 Instituto Politécnico de Viseu Despacho (Extracto) 26136/2000 (2.ª Série) 0 22/12 6.ª link | link
294 Instituto Politécnico de Viseu - Serviços de Acção Social Despacho 26137/2000 (2.ª Série) 0 22/12 6.ª link | link
294 Instituto Politécnico de Viseu - Serviços de Acção Social Rectificação 3092/2000 0 22/12 6.ª link | link
294 Ordem dos Advogados Edital 836/2000 (2.ª Série) 0 22/12 6.ª link | link
294 Ministério do Trabalho e da Solidariedade - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto do Ministro do Trabalho e da Solidariedade Despacho 26137-A/2000 (2.ª Série) 0 22/12 6.ª 294S