Torna público ter o Governo do México depositado, no dia 10 de Agosto de 2000, o seu instrumento de ratificação ao Protocolo Referente às Imunidades do Banco de Pagamentos Internacionais, assinado em Bruxelas a 30 de Junho de 1936
Torna público ter o Governo da antiga República Jugoslava da Macedónia depositado, a 4 de Julho de 2000, o seu instrumento de adesão à Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies de Fauna e Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção (CITES)
Torna público ter o Governo da República Portuguesa depositado, em 14 de Novembro de 2000, junto do Governo Francês, o seu instrumento de adesão à Convenção Relativa à Criação de Uma Agência Espacial Europeia (ESA), assinada em Paris em 30 de Maio de 1975
Torna público ter Portugal depositado, em 21 de Novembro de 2000, junto do Secretário-Geral da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico, o instrumento de ratificação da Convenção sobre a Luta contra a Corrupção de Funcionários Públicos Estrangeiros nas Transacções Comerciais Internacionais, concluída em Paris em 17 de Dezembro de 1997
Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Economia e da Saúde
Portaria n.º 1201/2000 - Revogado
Altera o n.º 3.º da Portaria n.º 116-A/2000, de 3 de Março, que proíbe a utilização de determinados ftalatos na fabricação, importação, exportação, trocas intracomunitárias, comercialização ou colocação no mercado de certos artigos de puericultura e brinquedos fabricados em PVC mole
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Despacho Normativo n.º 45/2000
Altera o Regulamento do SIPESCA - Sistema de Incentivos à Pesca para os anos 2000 e 2001, aprovado pelo Despacho Normativo n.º 8-A/2000, de 2 de Fevereiro
Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território
Despacho Normativo n.º 45-A/2000
Autoriza a Direcção-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano (DGOTDU) a realizar contratos-programa com os municípios para a promoção do desenvolvimento económico dos núcleos urbanos, tendo como base a sua requalificação urbanística e ambiental
Ministério da Defesa Nacional - Exército - Comando do Pessoal - Direcção de Administração e Mobilização do Pessoal - Repartição de Pessoal Militar Permanente
Ministério da Defesa Nacional - Exército - Comando do Pessoal - Direcção de Administração e Mobilização do Pessoal - Repartição de Pessoal Militar Permanente
Ministério da Defesa Nacional - Exército - Comando do Pessoal - Direcção de Administração e Mobilização do Pessoal - Repartição de Pessoal Militar Permanente
Ministério da Defesa Nacional - Exército - Comando do Pessoal - Direcção de Administração e Mobilização do Pessoal - Repartição de Pessoal Militar Permanente
Ministério do Trabalho e da Solidariedade - Instituto do Emprego e Formação Profissional - Departamento de Recursos Humanos - Direcção de Serviços de Pessoal
"É preferível cultivar o respeito do bem que o respeito pela lei."
Henry David Thoreau.
Artº 6º do Código Civil:
A ignorância ou má interpretação da lei não justifica a falta do seu cumprimento nem isenta as pessoas das sanções nela estabelecidas.
A informação é poderosa, mas o que nos define, é como a usamos.
Diário da República 293/2000
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